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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7775251 #
Numero do processo: 16327.900545/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 07/03/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS. O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base no art. 5º da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, em valor superior ao efetivamente devido, tem direito à restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior, de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007). DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. Se a autoridade administrativa competente para apreciar o pedido, levantando questão prejudicial, sequer se manifestou sobre a existência do direito creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à autoridade competente para apreciá-lo.
Numero da decisão: 2201-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900545/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.954  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 07/03/2003  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO PAGAMENTOS EFETUADOS.  O  contribuinte  que  efetuou  pagamento  de  tributos  e  contribuições  com  base  no  art.  5º  da  Medida  Provisória  n°  2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n° 10.431, de 24 de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito  à  restituição  ou  compensação  da  parcela  comprovadamente  paga  a  maior,  de  acordo  com  os  procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando  questão  prejudicial,  sequer  se  manifestou  sobre  a  existência  do  direito  creditório,  demonstrado  o  descabimento  da  prejudicial  deve  o  processo  retornar  à  autoridade competente para apreciá­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro (relator), para considerar nula, por cerceamento do  direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª  instância e determinar o  retorno dos autos à  Delegacia  de  Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 05 45 /2 00 8- 31 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 16327.900545/2008­31  Acórdão n.º 2201­004.954  S2­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.950,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  16327.900498/2008­25,  paradigma deste julgamento.  "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito passivo negando o direito ao crédito do IRRF  recolhido, a  ser compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista que se tratava de entidade de Educação Imune.  Por  tal  razão,  não  deveria  ter  feito  a  retenção  do  IRRF  da  instituição  que  apresentou  declaração  informando  que  cumpria  os  requisitos  para  fruição  da  imunidade.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  não  poderia  apreciar  o  pedido  de  compensação, pois se encontrava pendente ação judicial perante o Supremo Tribunal  Federal.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.950, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.900498/2008­25, paradigma deste  julgamento.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 16327.900545/2008­31  Acórdão n.º 2201­004.954  S2­C2T1  Fl. 4          3 Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.950, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.950 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  No caso em tela, verifica­se que a decisão de primeira instância não entrou no  mérito da questão, o que pode ocasionar a malfadada a supressão de instância.  Este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinou que a  análise de mérito referente ao direito creditório deve ser feito pela decisão recorrida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  PAGAMENTOS  EFETUADOS  NOS  TERMOS DO ART. 5º DA MP n° 2.222/ 2001.  O contribuinte que efetuou pagamento de tributos e contribuições com base  no art. 50 da Medida Provisória n° 2.222, de 04 de setembro de 2001, e na Lei n°  10.431,  de  24  de  abril  de  2002,  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido,  tem  direito à  restituição ou compensação da parcela comprovadamente paga a maior,  de acordo com os procedimentos previstos na legislação tributária federal para os  tributos e contribuições federais (ADI SRF nº 17/2007).  DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DO MÉRITO.  Se  a  autoridade  administrativa  competente  para  apreciar  o  pedido,  levantando questão prejudicial,  sequer  se manifestou sobre a existência do direito  creditório, demonstrado o descabimento da prejudicial deve o processo retornar à  autoridade competente para apreciá­lo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  recorrida  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DEINF/RJ para, observando o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  17, de 28 de dezembro de 2005, decidir o pleito.  Para  que  a  DRJ  analise  a  regularidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente,  bem  como  sobre  a  existência  do  crédito,  com  a  provas  juntadas  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  e  considerando  que  a  decisão  de  primeiro  grau  foi  proferida  levando em consideração a ADIn 1802­3 e que  esta ação  já  foi  julgada, declaro  a  nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, analisando­ se a origem do crédito pleiteado, bem como o direito do contribuinte sobre o crédito  pleiteado.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida."  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 16327.900545/2008­31  Acórdão n.º 2201­004.954  S2­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  a  decisão recorrida para que outra seja proferida.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                Fl. 81DF CARF MF

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7763249 #
Numero do processo: 13629.001209/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA PAGO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO APONTADA PELA FISCALIZAÇÃO. Verificando-se, in casu, e à luz dos documentos apresentados pelo contribuinte, que apenas restou omitida parcela dos valores apontados em DIRF pela fonte pagadora e não a sua totalidade, como entendeu a fiscalização, faz-se mister a retificação da base de cálculo da omissão de rendimentos, excluindo-se do referido montante o quantum já oferecido à tributação por ocasião da declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.877
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo relativa à omissão de rendimentos para R$ 24.319,88, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001209/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.877  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ MATIAS DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  COMPLEMENTO  DE  APOSENTADORIA  PAGO  POR  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. EQUÍVOCO EM RELAÇÃO  À BASE DE CÁLCULO APONTADA PELA FISCALIZAÇÃO.  Verificando­se,  in  casu,  e  à  luz  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  que  apenas  restou  omitida  parcela  dos  valores  apontados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  e  não  a  sua  totalidade,  como  entendeu  a  fiscalização,  faz­se  mister  a  retificação  da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos,  excluindo­se  do  referido  montante  o  quantum  já  oferecido  à  tributação por ocasião da declaração de ajuste anual.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, para reduzir a base de cálculo relativa à omissão de rendimentos para  R$ 24.319,88, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente         Fl. 50DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.001209/2005­78  Acórdão n.º 2101­01.877  S2­C1T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 35/39) interposto em 08 de abril de 2008  contra o acórdão de fls. 28/31, do qual o Recorrente teve ciência em 14 de março de 2008 (fl.  33,  verso),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de  Fora (MG), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/08,  lavrado  em  19  de  julho  de  2005,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por  trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e  funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como os benefícios recebidos de  entidades de previdência privada.  Lançamento Procedente” (fl. 28).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 35/39, pedindo a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  de  R$  16.294,68, já oferecido à tributação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  que  toca  ao  mérito,  propriamente  dito,  do  recurso,  verifica­se  que  a  questão  gira  em  torno  de  definir  a  correção  da  base  de  cálculo  referente  à  omissão  de  rendimentos  apurada pela  fiscalização  em  análise  da DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora,  Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – “VALIA”.   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.001209/2005­78  Acórdão n.º 2101­01.877  S2­C1T1  Fl. 3          3 Nesse sentido, compulsando­se os termos do recurso voluntário apresentado,  observa­se que o Recorrente admite, expressamente, equívoco na qualificação de rendimentos  pagos como complemento de aposentadoria pela VALIA, no valor de R$ 24.319,88, apontados  como rendimentos isentos e não tributáveis em sua declaração de ajuste, quando, na realidade,  tais  valores  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  na  forma  do  art.  43,  XIV,  do  RIR/99,  contestando,  assim,  apenas  a diferença  entre  o  valor  apontado  pela  fiscalização  (R$  40.614,56) e o montante por ele reconhecido como devido (R$ 24.319,88).  Feitos  estes  breves  esclarecimentos  fáticos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  De  fato,  analisando­se  os  documentos  que  compõem  o  presente  processo  administrativo,  é  possível  aferir,  de  plano,  que  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  (VALIA)  engloba  tanto  os  pagamentos  recebidos  a  título  de  complemento  de  aposentadoria,  pagos  pela  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  como,  igualmente,  o  montante  devido pelo INSS, tal como alegado pelo Recorrente.  Nesse sentido, compulsando­se os termos da DIRF acostada à fl. 18, pode­se  perceber, com clareza, que o total de rendimentos recebidos pelo contribuinte teria sido de R$  40.614,56, base esta utilizada pela fiscalização como rendimentos omitidos pelo contribuinte.  No  entanto,  referido  valor,  como  se  nota  dos  cheques  de  pagamento  acostados  aos  autos  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  (fl.  9,  e  fls.  13  a  17),  inclui  os  pagamentos  dos  valores  devidos pelo  INSS, devidamente apontados no  campo “INSS APOS ESPECIAL” e “INSS 13  SALARIO”, este último verificado na competência 11/2002.  Somando­se os rendimentos recebidos do INSS e apontados nos cheques de  pagamento da VALIA, chega­se, inevitavelmente, ao valor de R$ 16.294,68, montante este já  apontado na declaração de ajuste do contribuinte e, bem assim, oferecido à tributação por este.  O equívoco, portanto, de  fato  se verificou apenas em relação à qualificação dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  complemento  de  aposentadoria  e  pagos  pela  entidade  fechada  de  previdência  complementar,  no  valor  total  de  R$  24.319,88,  devidamente  informados  pelo  contribuinte no campo dos rendimentos isentos e não tributáveis (vide fl. 22), e não quanto ao  valor total apontado na DIRF, como entendeu a fiscalização.  Vale notar, inclusive, que a soma dos valores pagos pelo INSS e pela VALIA  a  título  de  complemento  de  aposentadoria  chega  à  quantia  apontada  pela  fiscalização  (R$  40.614,56),  o  que  comprova  o  equívoco  em  relação  à  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  para alterar a base de cálculo relativa à omissão de rendimentos para R$ 24.319,88.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator              Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13629.001209/2005­78  Acórdão n.º 2101­01.877  S2­C1T1  Fl. 4          4                 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.003680/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - CRITÉRIO APLICÁVEL - P.N. CST 02/96 A apuração do imposto postergado deve ser efetuada com observância das normas contidas no Parecer Normativo nº 02, de 1996. No caso concreto, a diligência comprovou a ocorrência da postergação do pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1401-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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1401­003.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE PREJUÍZOS  Recorrente  ITAUTEC.COM SERVIÇOS S.A ­ GRUPO ITAUTEC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  ­  CRITÉRIO APLICÁVEL ­ P.N. CST 02/96   A  apuração  do  imposto  postergado  deve  ser  efetuada  com  observância  das  normas contidas no Parecer Normativo nº 02, de 1996. No caso concreto, a  diligência comprovou a ocorrência da postergação do pagamento do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice­Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 80 /2 00 3- 01 Fl. 556DF CARF MF     2   Relatório  1. Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  (SP)  que  manteve  o  crédito  tributário  decorrente  da  inobservância  do  limite  legal  de  30%  em  relação  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  do  ano­calendário  de  1997,  exercício  de  1998,  sendo  que  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  do  prejuízo  integralmente. O  crédito  exigido  está  consubstanciado  nos  valores  descritos na tabela abaixo, já considerando os acréscimos legais:    IRPJ  VALOR  DO  CRÉDITO  R$ 103.635,79  MULTA  R$ 116.766,44  VALOR TOTAL  R$ 220.402,23    2.  Segundo  informações  constantes  no  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  27/28,  apurou­se  que  em  2003  a  fiscalizada  compensou  100%  do  Lucro  Real  por  estar  amparada por liminar, desobrigando­se dessa forma, a compensar conforme a  limitação  legal  (Lei nº 8981/95).  3. A Autoridade Fiscal destaca, que “o contribuinte embora efetuasse a auto­ compensação do Imposto de Renda devido, deveria ter formalizado o pedido de compensação  através de formulário próprio, e aguardar a compensação”.   4.  Cientificado  da  autuação  fiscal  em  16/10/2003  (fls.40),  o  interessado  apresentou Impugnação em 14/11/2003 (fls. 42/67), na qual alegou:    i)  Inicialmente,  informou:  “que  realizou  a  compensação  citada  pela  autoridade  fiscal  em  função de medida  liminar. Ademais,  com a  edição  da  Medida  Provisória  n°  38/2002,  afirma  que  desistiu  da  ação  judicial  em  trâmite e efetuou o recolhimento da diferença de IRPJ apurada”;  ii) PRELIMINAR DE NULIDADE­DECADÊNCIA: Com o “fundamento no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  pugna  pelo  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio, afirmando  que “foi citada através dos Correios, em 18 de março de 2003, data em que  verificamos ter decorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto,  para  prestação  de  informações  e  esclarecimentos  sobre  os  cálculos  apresentados  pela  ora  Impugnante,  especialmente no que diz  respeito aos  cálculos do Lucro Real  para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)”;  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 1401­003.316  S1­C4T1  Fl. 557          3 iii) Alega que “a compensação de parte do saldo de prejuízo fiscal deu­se em  31/12/97, como se verifica através do controle efetuado no LALUR ­ Partes  A  e  B  (Doc.05)  e Declaração  de Rendimentos  do  ano­base  de  1997  (Doc.  04), o que deixa ainda mais claro que tal saldo foi homologado, ainda que  tacitamente, pelas autoridades fiscais”;  iv)  DOS  CÁLCULOS  EFETUADOS  PARA  PAGAMENTO:  Diz  “que  os  valores  do  lucro  não  reconhecidos  em  um  determinado  período  devem  ser  reconhecidos nos períodos em que seriam devidos, e o valor do imposto será  considerado pelo valor liquido, depois de compensadas às diferenças pagas  a  maior  em  períodos  posteriores”. E  o  que  se  verifica  in  casu,  “é  que  as  regras  estabelecidas  pela  própria  Receita  Federal  definem  que  os  pagamentos  efetuados  a  menor  em  determinado  período  devem  ser  compensados  com  os  valores  recolhidos  a  maior  posteriormente,  pelo  montante  liquido,  sem  desconsiderar  os  juros  e  multa  do  período  postergado”;  v)  DA  FALTA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO:  Argumenta  “que  o  procedimento utilizado para pagamento e compensação dos valores devidos  de IRPJ estão corretos, restando, agora, apenas a comprovação de que não  era necessária a formalização do pedido de compensação”, afirmando ainda,  que  “os  valores de  IRPJ pagos a menor  em 1997  foram compensados  com  valores pagos a maior do mesmo tributo em períodos subseqüentes  (1999),  sem a requisição formal através de pedido de compensação, justamente por  expressa previsão legal de dispensa de requerimento”. Entende por fim, “ser  completamente desnecessário o pedido de compensação formalizado junto à  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  função  da  Instrução  Normativa  SRF  n°21/1997 ”.  vi)  DOS  PEDIDOS:  a)  Requereu  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração;  b) O  reconhecimento  da Decadência  do  direito  ao  lançamento  do  crédito tributário em razão de decorrido o prazo de 5 anos para homologação  do pagamento do tributo; c) A desconstituição da multa de mora lançada, no  total  de  75%;  d)  O  recalculo  dos  valores  de  IRPJ  devidos  com  base  na  postergação de imposto; e) O pagamento dos juros devidos pela postergação  do pagamento do  imposto (IPRJ), nos exatos  termos estabelecidos pela MP  n°  38/02;  f)  A  opção  pela  desistência  do  processo  judicial  que  lhe  resguardava  a  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal,  sem  a  limitação  imposta pela Lei n° 8.981/95, através de  liminar obtida; g) A compensação  com tributo da mesma espécie.      5. O Acórdão ora Recorrido (16­11.401 – 7ª Turma da DRJ/SPOI) recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/1997   Fl. 558DF CARF MF     4 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  as  instâncias administrativas.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  O Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica apurado com base nas regras do  lucro  real  anual  se  insere  no  rol  dos  tributos  sujeitos  ao  denominado  lançamento por homologação. Entretanto, quando não ocorre o pagamento de  imposto, o prazo decadencial se conta luz do art. 173, I, do CTN.  POSTERGAÇÃO.  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Não  sendo  a  compensação  de  prejuízos  caso  de  ajuste  ao  lucro  liquido em virtude de  inexatidão quanto ao período­base de  escrituração de  receita, rendimento, custo ou despesa, não há que se falar em postergação do  pagamento do imposto.  Lançamento Procedente.    6.  Isto  porque,  segundo  entendimento  da  Turma,  “não  merece  reparos  a  segunda  premissa  levantada  mais  precisamente  sobre  a  interpretação  do  art.  150,  §  4  0,  do  CTN.  ­  Afirma  que  ocorre  a  decadência  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  e,  conseqüentemente,  a  extinção  do  crédito  tributário,  após  o  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação”.  (...) “Contudo,  esquece o contribuinte de um pequeno detalhe, isto, no caso em julgamento não foi efetuado o  pagamento do tributo devido. Em verdade, existe a impossibilidade lógica de se homologar um  pagamento quando ele efetivamente não foi realizado. Nestes casos, ou seja, quando inexiste o  que homologar, não se pode aplicar o art. 150, § 4, do CTN. Pugnou­se que, quando não há  pagamento do tributo, impera subsumir tal situação à norma do art. 173, inciso I, do CTN, que  é  taxativa no sentido de  fixar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  7. Ressalta a turma julgadora, que outro ponto que merece destaque é acerca  do  “prejuízo  fiscal  –  postergação  de  imposto”  –  alegado  pela  recorrente.,  afirmando  “que  o  prejuízo fiscal de períodos anteriores não é elemento que entre na composição do conceito de  renda, pois a sua compensação com lucros posteriores decorre de uma benesse tributária”. (...)  “Logo, o valor pago a maior a titulo de imposto de renda, em razão de o contribuinte não ter  se compensado de prejuízos fiscais de períodos anteriores, seja qual for o motivo para o não  exercício da faculdade, não é indevido nem gera direito restituição, já que a compensação de  prejuízos  fiscais anteriores é uma  faculdade e o  fato de não  ter  sido exercida não macula o  lançamento”.  8.  Ciente  da  decisão  do  Acórdão  em  12/11/2007(fls.149),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  o  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário  em  11/12/2007 ­ (fls. 152/173), alegando praticamente as mesmas razões trazidas na impugnação,  com as seguintes alterações:  i) PRELIMINAR DE NULIDADE ­ DECADÊNCIA: Afirma que “em 16 de  outubro de 2003, a Recorrente  tomou ciência do auto de  infração que dela  exige valores de IRPJ relativos a um fato gerador ocorrido em 31/12/1997,  conforme  consta  no  próprio  lançamento”.  (...)  Lembra  que,  conforme  o  próprio  termo  "lançamento  por  homologação",  o  que  se  homologa  e  o  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 1401­003.316  S1­C4T1  Fl. 558          5 lançamento e não a extinção do tributo não sendo razoável desqualificar um  lançamento  por  homologação  pela  forma  de  sua  extinção.  No  mais,  "A  natureza do lançamento, se por homologação ou não, não se identifica com o  pagamento,  pois  o  objeto  da  homologação  engloba  toda  a  cadeia  de  atos  interligados  tais  como  a  escrituração  de  lançamentos,  apresentação  de  declarações e, se apurado resultado, o recolhimento de tributos, conforme já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais”  –  colaciona  dois  julgados do CARF.  ii)A  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL  EM  QUALQUER  PERÍODO­BASE: Diz que “o que se demonstra é que o lançamento original  não  foi  vinculado  as  normas  que  delimitam  a  constituição  do  credito,  principalmente  se,  como  dito,  cotejado  com  a  interpretação  dada  pelo  próprio  Fisco  a  essas  normas,  mediante  a  edição  do  Parecer  Normativo  COSIT n°02/96. E de acordo com o PN de nª 02/96, Considera­se postergada  a parcela de  imposto ou de contribuição social relativa à determinação do  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior”.  E  que, “o  fato  do  contribuinte  ter  procedido  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  do  imposto  ou  da  contribuição  social  postergados  deve  ser  considerado  no  momento  do  lançamento  de  oficio,  o  qual  em  relação  às  parcelas  do  imposto  e  da  contribuição  social  que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os  acréscimos  relativos  a  juros  e  multa,  caso  o  contribuinte  não  os  tenha  pago”;  iii)  Conclui,  “que  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  procedeu  espontaneamente,  em  período­base  posterior,  ao  pagamento  dos  tributos  supostamente postergados,  deverá  ser  cancelada a  exigência  fiscal  contida  no  auto  de  infração  por  estar  em  total  discordância  com  a  doutrina,  a  jurisprudência, as leis e os atos normativos da própria administração fiscal  federal."  iv) DOS PEDIDOS:  a) Requereu  a  reforma do Acordão  recorrido  da DRJ,  com o consequente cancelamento integral do Auto de infração; b) Protestou  pela juntados de provas (docs.) que se fizerem necessários.    9.  Às  fls.  208/212  dos  autos  – ACORDÃO  de  nº  1401­00.308  —  da  4ª  Câmara ­ 1ª Turma Ordinária do CARF, que recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ.  Ano­calendário: 1997.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 560DF CARF MF     6 Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco  constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.    Voto:  Reconhecimento  da  Decadência  do  crédito  apurado  no  lançamento,  com o conseqüente cancelamento do auto de infração.     10.  Isto  porque,  considerou­se  in  casu,  que “a  ausência  de  pagamento,  na  hipótese dos autos, decorreu da existência de medida liminar que suspendeu a exigibilidade do  crédito tributário, não havendo que se cogitar da aplicação do prazo constante do art. 173, I  do CTN”. (...) E que, “o fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 1997, tendo, a Fazenda  Pública, o prazo decadencial para realizar o lançamento até o dia 31 de dezembro de 2002.  Tendo  o  lançamento  sido  notificado  ao  contribuinte  em  16  de  outubro  de  2003,  deve  ser  reconhecida a decadência do crédito a que ele se refere, com o conseqüente cancelamento da  sua formalização”.  11. Às fls. 216/223 dos autos ­ RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional,  em face do r. acordão, trazendo os seguintes razões:    i)  Alega  que  no  caso  presente,  “impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  a  possibilitar  a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4',  do  CTN,  afinal,  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  pois  deixou  de  recolher  todo  o  imposto  de  renda  com  respaldo  na  ilegal compensação integral do prejuízos fiscais”. E que, não se verificando  recolhimento  de  exação  e  conseqüente  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para o  lançamento do  tributo  segue a disciplina normativa do  art. 173, I,do CTN”;  ii) Conclui­se que, “o inicio da contagem do prazo decadencial deve se dar  em  01/01/1999,  encerrando  em  31/12/2003,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN. Considerando que a ciência do auto de infração deu­se em 16/10/2003,  é  descabido  cogitar­se  de  decadência  do  credito  tributário  lançado  objeto  dos autos”.  iii) Requereu o acolhimento do Recurso Especial interposto para reforma do  r. acórdão.    12. Às fls. 234/235 dos autos ­ DESPACHO do CARF – 1ª Seção (nº 00­ 00.265) que levando em consideração parte do relatório do voto vencido do Acórdão anterior  (nº  02­03.305),  que  reconheceu  “a  compensação  integral  do  lucro  liquido  ajustado  com  prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores, sem observância da trava de 30%, de onde  se  depreende  a  ausência  de  recolhimento  por  parte  do  contribuinte  quanto  ao  período  exigido”,  admitiu­se  dessa  forma,  a  interposição  do Recurso  Especial,  encaminhando  para  tanto, à ciência do Acórdão /Recurso ao Contribuinte, e querendo, apresentar as contra­razões.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 1401­003.316  S1­C4T1  Fl. 559          7 13. Às fls. 260 dos auto – DESPACHO de encaminhando ao CARF, tendo  em vista a ausência de manifestação do contribuinte.  14.  Às  fls.  265/268  dos  autos  –  ACORDÃO  de  nº  9101001.7555  da  1ª  Turma do CARF, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Ano calendário: 1997  DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido iniciado, exvi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Obs: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  dos  votos,  DAR  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional com retorno à câmara de origem para exame de  mérito.  Fez  sustentação  oral  o  representante  do  Contribuinte  Dr.  Natanael  Martins OAB/ SP n° 60723.    15. Às fls. 277/285 dos autos – RAZÕES FINAIS DO CONTRIBUINTE,  trazendo os seguintes argumentos:    i)  Afirmando  que  compensou  integralmente  seu  prejuízo  fiscal,  tendo  em  vista estar amparado de medida liminar que autorizava tal procedimento;  ii)  Diz  que  quando  da  adesão  à  anistia  instituída  pela  MP  38/2002,  a  recorrente reapurou o IRPJ devido, compensando o prejuízo fiscal no limite  de 30%;  iii) "Tendo em vista a apuração de lucro nos anos­calendário de 2000 e 2001,  a  recorrente  deduziu  o  valor  principal  do  imposto  devido  em  1996­1998,  quitando os juros por meio do DARF (às fls. 115), ressalvando­se parte dos  juros  e multa  por  força  do  disposto  no  art.  11  da MP  38/2002. Apurou­se  IRPJ no valor de R$ 8.068.021,75”  iv) Reitera todos os argumentos trazidos no recurso voluntário, requerendo o  seu provimento para cancelar o auto de infração.    16. Às fls. 335 dos autos Resolução nº 1401­000.493 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, ­ CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA para:    Fl. 562DF CARF MF     8 a)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  que  considere  necessários para  a  comprovação do pagamento  a maior do  IRPJ, que  tenha  sido decorrente das operações contestadas na autuação;  b) confeccionar e demonstrar os cálculos da postergação:  b1) com a multa moratória e por imputação linear;  b2) com a multa moratória e por imputação proporcional;  b3) sem a multa moratória e por imputação linear;  b4) sem a multa moratória e por imputação proporcional;  c)  confeccionar  relatório  do  resultado  da  diligência  em  que  constem  os  cálculos acima referidos;  d) dar ciência do resultado da diligência ao recorrente, franqueando o prazo  de 30 (trinta) dias para a sua manifestação se este assim o desejar;  e) por fim, devolver os autos a este Colegiado com o fito de concluirmos o  seu julgamento.    17. Às fls. 350/358 dos autos ­ TERMO DE INÍCIO DE DILIGÊNCIA.  18. Às  fls.  364  dos  autos  ­  PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE,  afirmando  que “os documentos solicitados se referem a períodos muito antigos, demandando certo tempo  para  levantar  toda  documentação/informação  necessária  ao  fiel  cumprimento  da  intimação”.  Assim, requereu prazo para juntada dos documentos.  19. Às fls. 393 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE – Juntada de  documentos,  informando que “resta incontroverso que o imposto não pago do ano­calendário  1997, em função da não observância da "trava de 30% na compensação de prejuízos", acabou  sendo  recolhido  em  períodos  subsequentes  em  razão  de  lucros  posteriormente  auferidos  oferecidos  à  tributação,  caracterizando  a  figura  da  postergação,  nos  termos  do  art.  219  do  Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda vigente à época”.  20.  Às  fls.  506/510  dos  autos  ­  RELATÓRIO  FISCAL  trazendo  os  seguintes resultados:    b1) com a multa moratória e por imputação linear;      Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 1401­003.316  S1­C4T1  Fl. 560          9   b2) com a multa moratória e por imputação proporcional;        b3) sem a multa moratória e por imputação linear;        b4) sem a multa moratória e por imputação proporcional;        21. Às fls. 532/533 dos autos – PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE, afirmando  que “os cálculos realizados pela d. Autoridade Fiscal nos itens "b.1) com a multa moratória e  por imputação linear" e "b.2) com a multa moratória e por imputação proporcional" consideram  a  aplicação  da  multa  moratória  de  20%.  (...)  No  entanto,  a  aplicação  da  referida  multa  se  mostra indevida uma vez que a Requerente aderiu à anistia da Medida Provisória n°38/2002.  Para  o  cálculo  do  valor  a  pagar  na  anistia,  a  Requerente  aplicou  a  postergação,  vez  que  o  imposto não pago do ano­calendário 1997, em função da não observância da "trava de 30% na  compensação de prejuízos", acabou sendo recolhido em períodos subsequentes, tendo em vista  a  apuração  de  lucro  nos  anos­calendário  2000  e  2001.  Já  com  relação  aos  juros,  parte  foi  quitada, conforme DARF de fls. 115 e a outra parte, bem como a multa, não eram devidas por  Fl. 564DF CARF MF     10 força do disposto no art. 11 da MP 38/2002”. Requerendo que a multa de mora seja excluída  dos cálculos da postergação do imposto.  22. É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Daniel Ribeiro Silva ­ Relator.  Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao  e­processo.  Passo a analisar o Recurso Voluntário.  Em  sessão  plenária  de  05  de  agosto  de  2010  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento, analisando recurso voluntário interposto pelo contribuinte  em epigrafe, por maioria de votos, reconheceu a decadência e cancelou o lançamento litigado,  em decisão consubstanciada no Acórdão 140100.308, assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 1997  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco  constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Recurso  Especial  alegando que o Acórdão diverge da jurisprudência do CARF, no que se refere à decadência dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  quando  não  há  pagamento  antecipado,  o  Recurso foi provido e recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 1997  DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo,  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 1401­003.316  S1­C4T1  Fl. 561          11 o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido iniciado, exvi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.    Retornam  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento  das  demais  razões  de  mérito.  O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  versava  sobre  dois  pontos:  (i) decadência; (ii) efeitos da postergação. Como a primeira alegação restou superada  com a decisão proferida pela CSRF, nos cabe a análise do segundo argumento.  Ressalte­se, de pronto, que tal argumento foi acatado e o contribuinte teve o  lançamento  contra  si  julgado  improcedente,  referente  à mesma matéria mas  ao  ano  de  1996  (Acórdão 105­16.114):        A figura da postergação do imposto, como o próprio nome diz, ocorre quando  o  contribuinte,  por  qualquer  procedimento  contábil  adotado,  ou  outro  qualquer,  posterga  o  pagamento do tributo, e está prevista no art. 219 do RIR/94 vigente à época.  A Secretaria da Receita Federal, com o fulcro de uniformizar o procedimento  a ser adotado quando, em ação fiscal, for encontrada essa situação contábil e para por fim as  discussões  acerca  do  modo  de  constituição  de  credito  tributário  em  casos  de  postergação,  editou o Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, cujo as regras e procedimentos ­  que  são  plenamente  aplicáveis  ao  presente  caso  ­  determinam que  o  tributo  devido  pela  não  Fl. 566DF CARF MF     12 utilização  da  trava  compensa­se  com  o  pago  a  maior  em  períodos  subseqüentes,  quando  o  montante do lucro real for suficiente para acobertar as compensações.  Tal  qual  a  posição  adotada  no  Acórdão  105­16.114,  nosso  entendimento  dirige­se  no  sentido  de  concordar  com  a  recorrente.  Ressaltamos,  entretanto,  que,  no  caso  vertente,  assim  como  em outras  situações,  inclusive  nas  que  são  disciplinadas  pelo Parecer  Normativo acima referenciado, a postergação é, apenas uma possibilidade, visto que sempre  será  possível  ocorrer  circunstâncias  em  que  a  redução  indevida  do  lucro  tributável  em  um  período não revelará pagamento do imposto em período posterior.  No  caso  ora  em  análise,  contudo,  o  que  se  observa  é  que  em  razão  da  existência de lucros posteriores em montante superior à redução tida como indevida, o efeito  fiscal está representado por mera postergação do pagamento do imposto.  Cito abaixo o quadro utilizado como base para o acórdão acima citado,  em  que se constata que os lucros auferidos pela recorrente nos períodos subseqüentes àqueles em  que  foram  promovidas  compensações  integrais  de  prejuízos  fiscais  são  suficientes  para  absorver a parcela compensada indevidamente.    Nesse mesmo sentido á a Súmula CARF 36.  A  diligência  realizada  em  cumprimento  à  Resolução  nº  1401­000.493,  confirmou a ocorrência da postergação do pagamento dos tributos, salvo nas hipóteses em que  foi realizada imputação de multa.  Ademais, em que pese existam divergências de posições quanto à imputação  ou  não  da  multa  do  cálculo  da  postergação,  no  caso  concreto  tal  debate  perde  sentido  na  medida  em  que  a  Recorrente  aderiu  a  programa  especial  de  parcelamento  que  anistiou  a  referida multa.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.003680/2003­01  Acórdão n.º 1401­003.316  S1­C4T1  Fl. 562          13 Em síntese,  a Recorrente  compensou o  lucro  líquido ajustado com prejuízo  fiscal acumulado em períodos anteriores integralmente, sem observar o limite legal de 30%.  No entanto, a Recorrente aderiu à anistia da Medida Provisória n°38/2002 e  para o cálculo do valor a pagar na anistia aplicou a postergação, vez que o imposto não pago do  ano­calendário  1997,  em  função  da  não  observância  da  "trava  de  30%  na  compensação  de  prejuízos",  acabou  sendo  recolhido  em períodos  subsequentes,  tendo  em vista a  apuração de  lucro nos anos­calendário 2000 e 2001. Tal fato foi confirmado em diligência.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  procedeu  espontaneamente,  em  período­base posterior, ao pagamento dos tributos postergados, acato a  tese do contribuinte e  dou provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Daniel Ribeiro Silva                                   Fl. 568DF CARF MF

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7758211 #
Numero do processo: 10909.900199/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3301-006.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTEINERES DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  COM  O  MESMO  OBJETO  EM  DISCUSSÃO.  PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA  EM  RESPEITO  AO  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.  DESISTÊNCIA  DA  DISCUSSÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  da  discussão  na  esfera  administrativa  pressupõe  a  sua  concomitância,  tendo  como  consequência  a  desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais,  estabelecendo  a  prevalência  da  esfera  judicial sobre a esfera administrativa.   Diante desta  concomitância  aplica­se  ao  caso  a  Súmula CARF nº  1,  a  qual  estabelece  que  importa  renúncia  ás  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 99 /2 00 8- 63 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.  Relatório  Trata­se de processo formalizado para o tratamento do contencioso referente  á Declaração  de Compensação  onde  se pleiteia  a  compensação  de pagamento  indevido  ou  a  maior de contribuição não cumulativa com débitos próprios.  Em  análise  dos  pedidos  transmitidos,  foi  emitido  Despacho  Decisório  que  não reconheceu o pleito na forma requerida.  Contra esta decisão a  recorrente apresentou suas  razões de  irresignação, via  Manifestação de Inconformidade, onde discorda do critério de imputação adotado pela unidade  de origem. Alega que a autoridade fiscal partiu da equivocada e ilegal premissa de que, sendo o  débito em questão vencido em data anterior e tendo sido efetivada a compensação via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa  mora  sobre  a  compensação.  Entende que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, o adimplemento de  um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes da declaração em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da multa  de mora.  Junta  jurisprudência  e  doutrina  que  estariam a corroborar sua tese.  Decidindo  a  matéria  impugnada,  a  DRJ/FLORIANÓPOLIS  exarou  o  Acórdão nº 07­15.790, que não acolheu integralmente seu pleito.  Inconformado com tal decisão, o requerente apresentou Recurso Voluntário,  onde  traz,  como  razões  de  defesa  os  mesmos  fundamentos  e  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade  dirigida  á  DRJ,  defendendo  a  tese  de  que,  havendo  a  transmissão  da DCOMP antes  da  entrega da DCTF,  teria  ocorrido  o  fenômeno da Denúncia  Espontânea, portanto, a multa de mora não seria devida, pois não havendo mora, não há multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­006.011  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10909.900178/2008­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­006.011):  "8.    Em  consulta  ao  e­processo  nº  10909.900105/2006­ 56, citado pela DRF/ITAJAÍ , encontramos, ás fls. 95/133, peças  do  MS  nº  2008.72.08.002208­4/SC,  sendo  que  ás  fls.  101/125  consta  a  petição  inicial  da  ação  judicial  demandada  e  ás  fls.  130/132  consta  a  sentença  monocrática  exarada  pelo  Juízo  Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina/ 2ª Vara Federal  de Itajaí.  9.    Da petição inicial extraímos os seguintes trechos ;  A  requerente  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída nos termos e na forma da legislação comercial  vigente  e,  consoante  o  que  estabelece  o  Edital  n°  005/2001,  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  "tem  por  objeto  única  e  exclusivamente  a  administração  e  exploração  do  Terminal  de  Contêineres  localizado  dento  da  área  Porto  Organizado  de  Itajaí,  compreendendo  a  movimentação  e  armazenagem  de  contêineres,  cargas  unitizadas  e  veículos",  conforme  art. 3  0  de  seu Estatuto  Social.  Ocorre que  a  impetrante, no período compreendido entre  janeiro  de  2002  e  junho  de  2004,  realizou  diversos  recolhimentos  a maior/indevidamente,  a  titulo  de  PIS —  códigos  de  arrecadação  8109  e  6912  ­  e  de COFINS —  códigos de arrecadação 2172 c 5856.  Os  referidos  pagamentos  à  maior/indevidos,  realizados  "em  DARF",  cuja  comprovação  foi  reconhecida  pelos  próprios agentes fiscais do ente tributante, foram objeto de  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  a  existência  do  direito creditário.  Porém,  com  base  em  argumentação  desprovida  de  fundamentação  legal,  a  despeito  de  reconhecer  o  crédito  (volume  e  origem),  de  reconhecer  e  tratarem  de  pagamentos  à  maior  que  o  devido  "em  DARF"  muito  anterioreas  aos  vencimentos  dos  débitos  compensados,  tratou  de  propor  a  incidência  de  multa  sob  as  compensações  admitidas  por  terem  sido  objeto  de  regulares  "Per/Dcomp"  enviados  via  Internet  para  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  momento  posterior  ao  vencimento dos débitos compensados.   Primeiramente, assentemos que, com todo o respeito, com  'a  devida  vênia,  é  absurdo  cogitar  que,  por  exemplo,  o  valor  da  COFINS  da  competência  jan/2002,  recolhido  à  maior que o devido em 15/02/2002, que foi oferecido para  a liquidação por compensação da competência 11/2002 de  IRPJ, através da Per/Dcomp 30874.09986.231004.1.7.04­ 2853  em  outubro  de  2004,  possa  sofrer  a  imposição  de  "multa  de  mora"  por  que  a  "informação"  ocorreu  em  10/2004, cm relação a um débito vencido em 31/12/2002,  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 5          4 sendo  que  o  ENTE  TRIBUTANTE  JÁ  TEVE  INGRESSADO  O  RECURSO  A  MAIOR  EM  SEUS  COFRES,  PARA  SEU  USO  E  PROVEITO  DESDE  15/02/2002.   Mora de quem?  ………………………………………………….  Além  de  serem  constituídos  duas  vezes  de  oficio,  os  referidos débitos não poderiam ser lançados antes mesmo  da  própria  formalização  do  Despacho  Decisório  que  propôs sua existência !!!  Qual  seria a  fundamentação  legal e/ou motivação  técnica  pará a  realização de  tal  procedimento mediúnico, onde o  débito é constituído antes de ser formalizado?  Nesse sentido, mister se faz a realização do detalhamento  dos processos como segue (Doc 01):  1)  PA  10909.900.181/2008­61  —  2)  PA  10909.900.168/2008­11 — 3) PA 10909.900.174/2008­60  —  4)  PA  10909.900.180/2008­17  —  5)  PA  10909.900.176/2008­17 — 6) PA 10909.900.170/2008­81  —  7)  PA  10909.900.17912008­92  —  8)  PA  10909.900.177/2008­01 — 9) PA 10909.900.123/2008­38  —  10)  PA  10909.900.105/2008­56  —11)  PA  10909.900.184/2008­03 —  12)  PA  10909.900.140/2008­ 75  —  13)  PA  10909.900.182/2008­14  —  14)  PA  10909.900.165/2008­79 —  15)  PA  10909.900.169/2008­ 57  ­  16)  PA  10909.900.183/2008­51  —  17)  PA  10909.900.178/2008­51 —  pagamento  à  maior  de  PIS  não­cumulativo em 15/05/2003 — suposto valor devido  de IRPJ (2362) — 08/2003 — vencido em 30/09/2003 ­  original de R$ 13.535 13 e IRPJ  (2362) — 09/2003 —  vencido  em  31/10/2003  ­  original  de  R$  1.877,32  —  Total  de  R$  15.412  45  ­  ciente  em  0S/05/2008  ­  impugnado  em  04/06/2008  ­  Exigibilidade  Suspensa  ­  Nova cobrança PA 10909.900.356/2008­31 — criado do  nada  em  04/04/2008  —  não  foi  dado  ciência  ao  contribuinte  —  lançado  indevidamente  na  conta  corrente  do  contribuinte  como  "Débito  SIEÉ"  o  mesmo valor de IRPJ (2362) — 08/2003 — original de  R$ 13.535,13 e, IRPJ (2362)]­ 09/2003 ­ original de R$  1.877 32 — Total de R$ 15.412 45.  18) PA 10909.900.145/2008­60   …………………………………………………………… ………………….  IV. DO PEDIDO  Demonstrado  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante,  e  a  possibilidade de sofrer violação desses direitos, requer:  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 6          5 • a) a concessão de liminar inaudita altera pars,  • determinando a autoridade coatora, no caso o Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajai —  SC,  que  se  abstenha  de  promover qualquer procedimento, no sentido de promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnaçao  administrativa  em  Manifestações de Inconformidade, ou de promover atos à  inscrição  de  divida  ativa  da  impetrante  e  mesmo  a  sua  inscrição  no  CADIN,  determinando­se  assim,  a  imediata  emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de  Débitos,  vez  que  presentes  os  pressupostos  delicados  no  art. 7° da Lei n° 1.533/51, até julgamento final do presente  mandado;  b)  seja  expedido  oficio  à  autoridade  coatora  para  que  preste,  no  prazo  de  lei,  as  informações  que  entender  cabíveis;  •  c)  após  prestadas  as  informações,  seja  ouvido  o  representante do Ministério Público;  d)  a  concessão  em  definitivo  da  segurança  pleiteada,reconhecendo  a  ilegitimidade  do  procedimento  adotado  pelo  ente  tribuntante  para  promover  qualquer  procedimento,  no  sentido  de  promover  a  cobrança  de  valores  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  impugnação  administrativa  em  Manifestações  de  Inconformidade,  face  às  flagrantes  ilegalidades  sobejamente  apontadas,  que  contrariam  as  prescrições  legais aplicáveis a matéria.  e)  a  concessão  cm  definitivo  da  segurança  pleiteada,  determinando  o  cancelamento  dos  lançamentos  indevidamente administrativo pendente de julgamento, em  atendimento a disposto no art. 151, III, do CTN.  12.    Da sentença monocrática extraímos os trechos :  Trata­se  de mandado de  segurança  postulando  expedição  de  CND  ou  CPD/EN,  além  da  declaração  da  impossibilidade  de  promover­se  a  cobrança  de  valores  com  exigibilidade  suspensa  por  impugnação  administrativa,  bem  como  o  cancelamento  destes  lançamentos fiscais.  …………………………  A  autoridade  explicou  que  a  impetrante  teve  créditos  reconhecidos  a  seu  favor,  sendo  que  compensou  estes  créditos com débitos confessados (DCOMP). O sistema de  processamento  de  dados  aplicou  automaticamente  sistemática proporcional de quitação do débito, utilizando  o crédito reconhecido para pagamento parcial do principal  do  débito,  para  pagamento  parcial  da  multa  moratória  e  pagamento  parcial  dos  juros  de mora. Assim,  o  valor  do  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 7          6 débito  remanescente  especificado,  em  cada  um  dos  53  despachos  decisórios  da  PER/COMP,  é  composto  de  parcela remanescente do principal, da multa de mora e dos  juros  de  mora,  que  não  foram  quitados,  impedindo  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN  (denúncia  espontânea).  Aduziu  que  todos  os  lançamentos  hostilizados  no  writ  decorrem  da  compensação  proporcional  dos  valores  principal, multa e juros, sendo que os novos lançamentos  representam  apenas  a  diferença  encontrada  a  favor  do  Fisco,  recebendo  estes  créditos  novos  números  de  processo  administrativo.  Por  fim,  diz  que  a  impetrante,  quando  do  ajuizamento,  tinha  outros  débitos,  os  quais  foram quitados somente em 28/07/2008 – fis. 630/642.  ……………………………..  3. Dispositivo  Concedo  a  segurança,  com  base  no  art.  138  do CTN,  para  anular  todos  os  despachos  decisórios  emitidos  contra  a  impetrante  (relacionados  na  inicial  e  nas  informações) que incluam a multa de mora (ainda que  parcial)  no  lançamento,  em  face  da  denúncia  espontânea  efetuada  nos  débitos  confessados/declarados  pela  impetrante  através  de  DCOMP.  Ordeno  que  a  autoridade  coatora  expeça  CND  ou  CPD­ EN, salvo se por outros motivos deva ser negada, na forma  do art. 151,1V, do CTN.  Custas na forma da Lei. Sem honorários.  Espécie sujeita ao reexame necessário.  Itajaí, 12 de novembro de 2008.  Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva  Juiz Federal  13.    Em  pesquisa  no  sítio  do  TRF4,  encontramos  as  seguintes  informações  a  respeito  do  MS  2008.72.08.002208­ 4/SC:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2008.72.08.002208­4/SC  RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS  LABARRÈRE  APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO:  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 8          7 APELADO: TECONVI ­ TERMINAL DE CONTEINERES  DO VALE DO ITAJAÍ  ADVOGADO: Jackeline Daros Abreu de Oliveira  REMETENTE:  JUÍZO  FEDERAL  DA  02ª  VF  e  JEF  PREVIDENCIÁRIO DE ITAJÁI  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO.  PRELIMINARES  REJEITADAS.  CABIMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURNÇA.  INCOMPATIBILIDADE  DAS  RAZÕES  DO  APELO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ARTIGO  138, CAPUT E  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  PRESENÇA  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES.  O  mandado  de  segurança  visa  proteger  direito  líquido  e  certo, assim considerado aquele que pode ser reconhecido  só  pela  leitura  da  documentação  anexada  à  inicial  do  mandado  de  segurança.  No  caso  dos  autos,  as  alegadas  irregularidades  foram  sobejamente  detalhadas  pela  impetrante  na  peça  vestibular,  com  amparo  na  farta  documentação que a acompanhou.  O  Juízo  acolheu  a  pretensão  da  empresa  com  base  na  inobservância  do  instituto  da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  multa  de  mora  dos  débitos  cobrados  pelo  Fisco,  tendo  a  ré  dirigido  sua  inconformidade  dentro  de  tais  parâmetros,  de modo que  as razões do recurso mostram­se compatíveis em face da  decisão de primeiro grau.  A dívida não  foi paga no vencimento  (incidindo  juros de  mora), mas a compensação (entenda­se pagamento) deu­ se  no  momento  em  que  remetida  a  DCOMP  ao  órgão  fazendário.  Daí  não  ser  cabível  a  multa  de  mora  em  virtude  da  denúncia  espontânea,  já  que  nenhum  procedimento administrativo fora até então instaurado.  "[...] 4. Todavia, conforme ressalvou o eminente Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  julgamento  do  REsp  962.379/RS,  a  aplicação  da  Súmula  360  do  STJ  não  é  absoluta.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  pode­se  configurar a denúncia  espontânea, desde que concorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  [...]"  (STJ,  AGEDAG  nº  1009777,  1ª  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19/02/2010)  As diferenças de principal e de juros de mora, apontadas  pela  Fazenda  Nacional  como  impeditivo  da  denúncia  espontânea,  decorrem  da  indevida  inclusão  da  multa  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 9          8 moratória  no  montante  do  débito  atualizado.   ACÓRDÃO  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  em  preliminar, rejeitar as  teses de descabimento do mandado  de  segurança e de  incompatibilidade das  razões  recursais  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 26 de janeiro de 2011.  Des.  Federal  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  Relatora  FASES  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008.72.08.002208­4  (SC)  Data:  30/09/2010  Tipo:  SUBSTABELECIMENTO  Número:  10/1223191  Peticionante:  APM  TERMINALS  ITAJAÍ  S.A.  Órgão  atual:  SCITA02  Status: Aguardando Juntada  29/03/2011  18:10  Remessa  Externa  ­  Remessa  Vara  de  origem  GUIA  NR.:  110042774  ORIGEM:  EXPED  DESTINO: 02a VF e JEF REVIDENCIÁRIO DE ITAJAÍ  29/03/2011  18:10  Recebimento  22/03/2011 15:05 Baixa Definitiva ­ remetido a(o) GUIA  NR.:  110038005  ORIGEM:  ST1  DESTINO:  EXPEDIÇÃO  JUDICIÁRIA  E  ADMINISTRATIVA  22/03/2011  15:04  Trânsito  em  Julgado  conforme  certidão  constante  nos  autos  ………………………………..  01/12/2010 19:00 Julgamento APÓS O VOTO DA DES.  FEDERAL  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE  NO  SENTIDO  DE,  EM  PRELIMINAR,  REJEITAR  AS  TESES  DE  DESCABIMENTO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  E  DE  INCOMPATIBILIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS E,  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO E À  REMESSA OFICIAL, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL  ALVARO  EDUARDO  JUNQUEIRA.  AGUARDA  A  DES.  FEDERAL  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH.  ­  19/11/2010  13:50  Pauta  de  Julgamentos  ­  Inclusão  pelo  Relator DO DIA 01.12.2010 SEQ.: 009  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 10          9 ………………………………..  19/02/2009  18:40  Distribuição  Ordinária  por  sorteio  eletrônico – n. 54310  14.    Verifica­se,  no  caso  presente  em  exame,  que  as  razões  de  recurso  administrativo  são  idênticas  ás  causas  de  pedir da ação judicial impetrada pela recorrente.  15.    As  razões  do  recurso  voluntário  trazem  á  tona  a  questão do adimplemento da obrigação tributária principal, por  compensação,  antes  de  ser  o  valor  da  obrigação  tributária  principal declarado em DCTF, mesmo que em atraso o que, no  entendimento  da  recorrente,  afastaria  a  mora  e,  por  consequência,  multa  de  mora,  por  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  nos  moldes  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional.  16.    A  ação  judicial  demandada,  no  caso,  mandado  de  segurança  contra  ato  do  Delegado  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC,  qual  seja  despacho  decisório  eletrônico  que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  na  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  pelo  sistema  eletrônico  PER/DCOMP,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  discute  o  mesmo  tema,  tendo  tifo  como  resultado  a  sentença  monocrática,  confirmada  em  acórdão  do  TRF4,  que  teve como decisão a anulação do despacho decisório emitido.  17.    Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos  pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial.  18.    Desta  forma,  deve­se  obediência  ao  Princípio  Constitucional  da  Supremacia  das  Decisões  Judiciais  e  da  Prevalência  da  Esfera  Judicial  sobre  a  Administrativa,  ambos  insculpidos  no  Inciso  XXXV  do  Artigo  5ª  da  Constituição  Federal :  Art.5º Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade, nos termos seguintes:   ……………………………….  XXXV­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito.   19.    Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1   Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10909.900199/2008­63  Acórdão n.º 3301­006.022  S3­C3T1  Fl. 11          10 órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial.  (Vinculante,  conforme  Portaria  nº  227,  de  07/06/2018,  DOU de 08/06/2018).   Conclusão  20.    Assim,  diante  da  coincidência  de  objetos  entre  as  razões de recurso administrativo apresentado e a causa de pedir  das  ações  judiciais  impetradas,  caracterizada  está  a  concomitância  entre  elas  e  a  consequente  renúncia  á  esfera  administrativa.  21.    Portanto,  em  razão  da matéria  em  julgamento  por  este CARF encontrar­se contida na matéria submetida á análise  do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame  a Súmula CARF nº 1.  22.    Quanto  aos  efeitos  da  concomitância,  deixa­se  de  conhecer  as  alegações  relativas  á  matéria  objeto  das  ações  judiciais,  cabendo  á  Unidade  Administrativa  de  origem  (DRF/ITAJAÍ/SC)  a  verificação  do  atual  andamento  das  ações  judiciais  e  os  efeitos  das  suas  decisões  sobre  a  matéria  em  questão, para seu cumprimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário em razão da concomitância.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 16592.723780/2017-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente no tocante à alegação de isenção por herança recebida em ação judicial, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente no tocante à alegação de isenção por herança recebida em ação judicial, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e redatora designada. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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2002­001.050  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  SUELI MARIA DOMINGUES PELLOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  somente  no  tocante  à  alegação  de  isenção  por  herança  recebida em ação judicial, e no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso  Voluntário, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil (relator) e Thiago Duca Amoni que  lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.  (assinado digitalmente)  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  redatora designada.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 37 80 /2 01 7- 33 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16592.723780/2017­33  Acórdão n.º 2002­001.050  S2­C0T2  Fl. 356          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  64/77)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 54/58), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física –  IRPF,  fls. 06/15,  relativa ao ano­calendário de 2012, exercício de  2013, que apurou  imposto suplementar de R$ 19.435,09 a ser acrescido da  multa de ofício e dos juros legais.  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, foi constatada informação inexata em relação ao número de meses a  que  dizem  respeito  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  R$  73.424,11 das Indústrias Reunidas Alex Dermon, CNPJ nº 61.086.575/0001­ 63.  Informa  a  autoridade  fiscal  que  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  sendo alterado o número de meses de 384 para 1.  Cientificada  do  lançamento  em  16/08/2017,  fl.  41,  apresentou  a  interessada  a  impugnação,  de  fls.  02/03,  em  14/09/2017,  requerendo prioridade de julgamento, em face do art. 69­A da Lei 9.784/99,  e afirmando que:  O  valor  dos  rendimentos  acumulados  de  R$  73.424,11,  recebidos  em 22/03/2012,  trata­se de uma  indenização  trabalhista que  teve  como  origem  ação  trabalhista  promovida  pelo  seu  pai,  Mário  Domingos,  falecido  em  24/07/2002,  contra  as  indústrias  reunidas  Alexandre  Dermont  Ltda em 1982.  Em  2011,  os  advogados  que  representaram  seu  pai  entraram com pedido junto à 11ª. Vara Cível do Foro Central, solicitando ao  juízo  habilitação  incidente  dos  herdeiros  Sueli  Maria  Domingues  e  Francisco  Domingues  para  receber  o  crédito  oriundo  da  referida  ação  trabalhista.  O Juiz deferiu o pedido e habilitou os herdeiros  legítimos  para receberem o crédito.  Como contribuinte, cometeu um equívoco e lançou em sua  declaração  do  ano­calendário  2012,  na  rubrica  rendimentos  acumulados,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16592.723780/2017­33  Acórdão n.º 2002­001.050  S2­C0T2  Fl. 357          3 quando na verdade se  trata de rendimento  isento e não  tributável, uma vez  que oriundo de herança.  Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que:  ­  cometeu  um  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  do  Imposto  de  Renda e que este erro não autoriza a cobrança do imposto suplementar quando inexiste o fato  gerador;  ­  os  valores  recebidos  se  referem  à  herança,  oriundos  de  ação  trabalhista  movida por seu genitor e independentemente de terem sido objeto ou não de sobrepartilha, não  estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda;  ­  o  intervalo  de  meses  entre  1983,  quando  apresentada  a  reclamação  trabalhista e a data (23/12/2012) do recebimento dos valores (R$ 73.424,11), chega ao número  aproximado de 370 meses, que se assimila ao número apontado de 382 meses;  ­  foi  impossibilitada  de  fazer  a  retificação  da  Declaração,  para  corrigir  o  equívoco, pois no mesmo ano (2013), o Fisco Federal iniciou o procedimento de fiscalização;   ­ que as valores recebidos se referem à verbas indenizatórias, não sujeitas à  incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  23/05/2018  (fl.  61);  Recurso  Voluntário  protocolado em 05/06/2018 (fl. 64), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 79).  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Número  de  meses  relativo  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  indevidamente declarado – Tributação Exclusiva.  Relata  o  Sr.  AFRF,  que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  informação  inexata  de  número  de  meses  referentes  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  pelo  titular  e/ou  dependentes”.  E  complementa: “Contribuinte não comprovou o número de meses informado, 384”.  A r. decisão, manteve o imposto apurado, entendendo que: “Uma vez que a  interessada não trouxe provas aos autos para comprovar o número de meses por ela declarado  na  ficha  própria  de  tributação  exclusiva  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  cujo  fundamento é o art. 12­A, da Lei nº 7.713/1988, incluído pela Lei nº 12.350/2010, não há como  se proceder a qualquer alteração do lançamento fiscal”..  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16592.723780/2017­33  Acórdão n.º 2002­001.050  S2­C0T2  Fl. 358          4 Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio juntando documentos.  Em  sua  peça  de  resistência,  a  recorrente  alega  em  seu  inconformismo  as  seguintes razões:  a)  Ter demonstrado que o valor recebido se refere à indenização trabalhista recebida que  teve como origem ação trabalhista movida por seu pai (Sr. Mário Domingues), contra a  empresa  Indústrias  Reunidas  Alex  Dermon,  1982,  que  posteriormente  teve  falência  decretada.   b)  Que  foi  requerido  junto ao Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central,  a habilitação do  crédito na massa falida que seria recebido pelos herdeiros, a recorrente e seu irmão em  virtude do falecimento do de cujus, o que ficou deferido.  c)  Que  a  recorrente  ao  declarar  o  IRPF  relativo  ao  ano  calendário  2012,  cometeu  o  equívoco de lançar o valor recebido na rubrica “rendimentos acumulados”, quando em  verdade seria “rendimento isento e não tributável”, pois oriundo de herança.  d)  que aos valores  recebidos,  não  estão  sujeitos  a  incidência do  IR porque  tem natureza  indenizatória.  Quanto  a  este  argumento,  cuida­se  de  inovação  recursal,  eis  que  na  impugnação nada foi dito a este respeito, portanto, o conhecimento é parcial.  Por primeiro saliento que todos os documentos necessários para o julgamento  se encontram nos autos.  São sinceras as razões da recorrente, senão vejamos:  a) quem advoga na área trabalhista, sabe que quando o processo está em fase  de  execução,  e  tendo  a  reclamada  falido,  o  Juiz  do  Trabalho  envia  os  autos  para  a  justiça  comum, eis que a mesma é o juízo universal.  b)  diz  a  r.  decisão  de  origem  que:  “considerando  que  a  contribuinte  se  habilitou  diretamente  nos  autos  da  ação  judicial  em  que  seu  pai  figurou  como  reclamante,  responde pelos tributos devidos na forma da legislação”, que foi reproduzida no voto.  c)  não  é  porque  a  recorrente  se  habilitou  nos  autos  da  ação  trabalhista,  a  mesma tenha lá recebido; e sim muito pelo contrário ela recebeu as verbas na justiça comum.  d) importante salientar que o fato gerador da obrigação tributária poderá ser  qualquer fato jurídico ou o conjunto de fatos e pode decorrer de ato jurídico.  e) é  inequívoco que as verbas  recebidas nesta ação,  fazem parte da herança  recebida pela recorrente, portanto fora da tributação.  f) como também é  inequívoco que a  recorrente cometeu um erro de fato ao  fazer a sua declaração de imposto de renda.  Nesta quadra de entendimento razão assiste à recorrente.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16592.723780/2017­33  Acórdão n.º 2002­001.050  S2­C0T2  Fl. 359          5 Isto  posto,  e  pelo  que  mais  consta  dos  autos,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  e  no  mérito  dá­se  provimento,  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  rendimentos acumulados informados pela contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16592.723780/2017­33  Acórdão n.º 2002­001.050  S2­C0T2  Fl. 360          6 Voto Vencedor  Conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora designada  Com a devida vênia, divirjo do relator quanto ao reconhecimento da isenção  para os rendimentos recebidos pela recorrente.   Entendo que não há reparos a se fazer à decisão de piso, a qual adoto.  Como apontado, o valor decorrente de ação judicial foi recebido diretamente  pelos herdeiros, em seus nomes e por meio de precatório.  Para  que  prosperasse  a  alegação  da  recorrente,  de  isenção  por  herança,  os  rendimentos  teriam que  ter  constado  de  inventário  ou  de  sobrepartilha,  quando  então  seriam  tributados,  em  sendo  o  caso,  para,  no  momento  seguinte,  serem  transferidos  aos  herdeiros  como isentos.   Não é essa a situação que se vislumbra nos autos. Os herdeiros receberam os  valores diretamente, caracterizando a ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  Pelo exposto, é de se negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 360DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002114/2007-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3101-000.790
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE EXPORTAÇÃO. A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para definir “receita de exportação” e para o período pleiteado a receita deve corresponder a venda para o exterior de produtos industrializados, conforme fato gerador do IPI, não sendo confundidos com produtos “NT” que se encontram apenas fora do campo abrangido pela tributação do imposto. “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – A base de cáculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face da saída de produtos NT; 2) desconsiderar a vedação de se incluir na base de cálculo do crédito presumido as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002114/2007­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­00790  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02   de junho de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ IPI  Recorrente  DIJAL GEMAS IND.COM. E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE/RS    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  IPI RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITA  DE EXPORTAÇÃO.  A norma jurídica instituidora do benefício fiscal atribui ao Ministro de Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para  o  período  pleiteado  a  receita  deve  corresponder  a  venda  para  o  exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos no  art.  1º  da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­ se a “valor  total” e não prevê qualquer exclusão. As  Instruções Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram  o  texto  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  ao  estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente,  em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e  às Contribuições  ao PIS/PASEP  (IN nº 23/97),  bem como que as matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas mediante Lei  ou Medida Provisória,  visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o  texto da norma  que complementam.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 3101­00790  S3­C1T1  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário  para:  1)  afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  da  saída  de  produtos  NT;  2)  desconsiderar  a  vedação  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de  cooperativas; e 3) determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para  apreciar as demais questões de mérito. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e  Henrique Pinheiro Torres.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Tarásio  Campelo  Borges  e  Vanessa  Albuquerque  Valente.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Luiz Roberto Domingo.            .  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 88 a 89 dos autos emanados da  decisão  DRJ/POA,  por  meio  do  voto  do  relator  Carlos  Alberto  Donassolo,  nos  seguintes  termos:  “O estabelecimento acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do  crédito presumido do IPI (CP), instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se  ressarcir  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS/PASEP,  incidentes  sobre  as  aquisições  ,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  durante  o  período  de  01/04/2007  a  30/06/2007, no valor de R$ 27.335,48, conforme pedido de ressarcimento ­ PER/DCOMP, de  fls. 02 e 03.  1.1  A verificação prévia do pedido foi feita pela fiscalização que, de acordo com o  Termo de Verificação Fiscal,  de  fls.  11  e  12,  concluiu  que  o  requerente  não  teria  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  em  razão  de  que  as  exportações  efetuadas  pelo  requerente  são  referentes  a  produtos  classificados  no  código  7103.10.00  da  TIPI,  com  a  notação  NT  (não  tributável)  e,  portanto,  ditos  produtos  se  encontram  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI,  desatendendo a condição para a fruição do benefício fiscal, prevista no art. 1º da Lei nº 9.363,  de 1996, ou seja, de que o produto deve ser industrializado sujeito à incidência desse imposto.  Não bastasse isso, prossegue o agente fiscal, a maior parte das matérias­prima adquiridas são  provenientes  de  pessoas  físicas,  que  não  sofreram  o  gravame  das  contribuições  para  o  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 3101­00790  S3­C1T1  Fl. 3          3 PIS/PASEP  e Cofins  a  que  o  benefício  fiscal  visa  ressarcir  e,  dessa  forma,  essas  aquisições  também não dariam direito ao crédito presumido.  1.2  O  Delegado  da  DRF/Passo  Fundo,  acolhendo  a  proposição  da  Fiscalização,  indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, conforme teor do Despacho Decisório, de  fls. 14.  2  Regularmente  intimado  do  Despacho  Decisório  referido,  mas  discordando  daquele entendimento, o requerente apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 19 a  34, alegando, em síntese, o que segue:  a)  que  realiza  uma  operação  de  beneficiamento  da  pedra  denominada  “ametista”,  caracterizada  como  sendo  uma  operação  típica  de  industrialização,  uma  vez  que  a matéria­ prima  adquirida  (ametista)  passa  por  todo  um  processo  de  tratamento/acabamento antes de ser comercializada, operação  essa  caracterizada  como  sendo  de  industrialização  pelo  Regulamento do IPI;  b)  que  no  caso  da  não  admissão  na  base  de  cálculo  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  estrita,  previsto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  Federal/88,  de  forma  que  a  fiscalização  não  poderia  impor restrições na composição do cálculo com base  em atos infra­legais, posto que tanto o conceito insculpido na  Lei  nº  9.363,  de  1996  quanto  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  estendem  o  benefício  para  toda  a  cadeia  produtiva e não somente para a última etapa desta. Transcreve  jurisprudência administrativa em apoio à sua tese;  2.1.  Finaliza,  requerendo  a  procedência  de  sua  manifestação  de  inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório e que se defira integralmente o  crédito presumido do IPI pleiteado, acrescido de juros pela taxa Selic, desde a protocolização  do pedido.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­15.461  de  fls.  88  traz  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  Inexiste  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT  (não­tributado).  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.   Não  se  incluem na  base  de  cálculo  do  benefício  as  aquisições  de matérias­ primas  de  pessoas  físicas,  por  não  terem  sofrido  a  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 3101­00790  S3­C1T1  Fl. 4          4 ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.  Por  falta de previsão  legal,  é  incabível o abono de correção monetária  e de  juros Selic, aos ressarcimentos de créditos do IPI.  Solicitação Indeferida “    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho –  CARF (fls.97 a 113) onde faz as mesmas alegações antes apresentadas e finalmente requer:  a) a reforma do acórdão recorrido, com escopo de que seja declarado o direito  integral pleiteado, relativo ao crédito presumido do IPI;  b)  acrescido  da  respectiva  correção  monetária  e,  por  conseguinte,  homologada a compensação tributária levada a cabo pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar  que  o  motivo  principal  de  controvérsia  no  presente processo se deve ao fato da fiscalização ter considerado que os produtos exportados  pelo  interessado estariam classificados na TIPI com a notação “NT” (não­tributado), ou seja,  são produtos que não são considerados industrializados pela legislação do IPI e, portanto, sem  direito ao crédito presumido do IPI.  Nesse  sentido,  a  decisão  recorrida,  analisou  a  classificação  fiscal  dos  produtos exportados e concluiu “... que se tratam de produtos que se encontram fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja,  indicação  típica  de  produtos  que  não  são  considerados  industrializados pela legislação do  IPI e, por essa razão, sem direito ao crédito presumido do  IPI pela legislação que trata do benefício fiscal”.  Assim, não obstante, demais considerações é importante lembrar que o IPI é  um  imposto  seletivo  em  virtude  da  essencialidade  do  produto,  e  não  cumulativo  conforme  artigo  153  §  3º  da CF/88,  logo,  por  imposição  constitucional,  o  IPI  deve  ser  seletivo,  não­ cumulativo e não poderá incidir sobre produtos industrializados, destinados ao exterior. Esses  são os limites mínimos a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional.  Verifica­se  na  TIPI,  que  inumeros  produtos  ficaram  sem  tributação,  outros  tantos,  reduzidos  à  alíquota  zero,  outros,  ainda,  tiveram  isenções  decretadas  por  leis  específicas.  No caso concreto, como o produto exportado está na TIPI como produto não  tributado, significa que o objeto encontra­se fora do campo abrangido pela tributação, isto é, é  o  fato  de  não  estar  contemplado  na  norma  jurídica  definidora  do  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 3101­00790  S3­C1T1  Fl. 5          5 tributária. Acontece que o  fato  gerador do  IPI  é  a  industrialização e  a  lei  definiu o que  seja  produto industrializado (artigo 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64).  Assim, uma  tabela  aprovada por mero decreto  ao promover enumeração de  produtos não tributados, motivados tão­somente pelo caráter da seletização gradual do imposto,  não pode implicar em alteração do fato gerador, a ponto de excluir os produtos não tributados  do rol de produtos industrializados, abrangidos pela definição do fato gerador do IPI.  Logo, produto classificado na TIPI como NT, não significa necessáriamente  tratar­se de produto não industrializado.  Portanto,  o  relevante  é  que  a  Recorrente  tenha  exportado  produtos  industrializados,  ainda  que  esses  produtos  estejam  classificados  na  TIPI  como  NT,  nada  considerável,  também,  que  seus  insumos  sejam  classificados  como  NT,  pois,  não  estamos  tratando de  créditos  normais  de  IPI, mas  um  crédito  pressumido,  uma  ficção,  onde  as  bases  para sua apuração estão contempladas pela Lei 9.363/96.  Também, a Recorrente  pretende ver incluído no seu pedido de ressarcimento  crédito referente a aquisições de pessoas físicas e cooperativa e nesse sentido discordando da  decisão recorrida,  corroboro com o entendimento exposto pelo nosso Presidente Dr. Henrique  Pinheiros Torres no Recurso nº 201­116199 da CSRF – 2º Turma nos seguintes termos:  “IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO – AQUISIÇÕES DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cáculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere­se a  “valor  total”  e  não  prevê  qualquer  exclusão.  As  Instruções  Normativas  nºs  23/97  e  103/97  inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas  não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser  feitas  mediante  Lei  ou  Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.”   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO determinando afastar a exclusão na receita bruta de exportação, os  produtos  exportados  pela  Recorrente,  ainda  que  classificados  como  NT  na  TIPI,  por  estar  afastados do campo de tributação, mas,  não afastados do fato gerador do IPI; afastar a glosa  dos créditos referentes a aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  cooperativas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise  dos  demais  pressupostos  a  garantir  o  crédito  pleiteado.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11030.002114/2007­38  Acórdão n.º 3101­00790  S3­C1T1  Fl. 6          6                           Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/01/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11 /11/2011 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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7755927 #
Numero do processo: 13935.000082/2007-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-007.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13935.000082/2007­78  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.733  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VÍTOR MARQUES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de renda, no que se refere aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 5. 00 00 82 /2 00 7- 78 Fl. 612DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2201­002.394 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 13 de maio 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 152:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO  NÃO PROVADA  É  improcedente  o  pleito  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  descrição  da  infração  cometida,  quando,  no  Termo  de  Verificação,  o  autuante  descreve  que os  lançamentos  foram baseados  em omissão  de receitas, que restaram caracterizadas pelas informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  e  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as, uma a uma, de forma meticulosa,  mediante extensa e  substanciosa  impugnação, abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de mérito.  OMISSÃO.  RENDIMENTOS.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que  os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art.  543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria  nº 256/2009).  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  APÓS  O  PERÍODO  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO  CONTRIBUINTE. MATÉRIA SUMULADA  Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.733  CSRF­T2  Fl. 3          3 tenha  procedido  à  respectiva  retenção.  (Súmula CARF  nº  12).  Foram  opostos  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  mencionada,  mas  foram, monocraticamente, rejeitados, fls. 457.  Quanto ao referido recurso especial,  fls.  470 a 561, houve  sua admissão,  por meio do Despacho de fls. 566 a 586, para rediscutir a matéria no tocante à tributação  dos rendimentos recebidos acumuladamente (regime de caixa versus regime de competência).  Em seu recurso, aduz a Contribuinte, em síntese:  a) a nulidade do lançamento, em razão da decisão proferida pelo  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  artigo  12  da  Lei  7.713/88;  b)  a  necessidade  de  dedução  integral  dos  honorários  advocatícios pagos pelo recorrente no ano de 2002;  c) o afastamento da multa de ofício aplicada ao lançamento;  d) restabelecimento integral do imposto de renda retido na finte,  reduzido pela fiscalização.   Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls,  603 e seguintes:  a)  temos  que  não  se  justifica  a  derrubada  integral  do  auto  de  infração,  mas,  que  seja  recalculado  o  valor  do  imposto,  tomando­se como base o decidido em sede de recurso repetitivo  e recentemente pelo Excelso Pretório;  b) temos que o contribuinte se defende dos fatos, tendo entendido  perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Fl. 614DF CARF MF     4 Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida  foi  parcial  e  sem  redução  de  texto,  em  uma  interpretação  conforme  a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13935.000082/2007­78  Acórdão n.º 9202­007.733  CSRF­T2  Fl. 4          5 Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo pelo qual  deve ser reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Assim,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 616DF CARF MF

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7757983 #
Numero do processo: 10640.901268/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901268/2015­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.975  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 68 /2 01 5- 73 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10640.901268/2015­73  Acórdão n.º 3301­005.975  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de COFINS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10640.901268/2015­73  Acórdão n.º 3301­005.975  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.382,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10640.901268/2015­73  Acórdão n.º 3301­005.975  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10640.901268/2015­73  Acórdão n.º 3301­005.975  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10640.901268/2015­73  Acórdão n.º 3301­005.975  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.722490/2012-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Somente poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de R$ 8.400,00. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.964  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  SERGIO ERNESTO GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Somente  poderão  ser  deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  acordo homologado judicialmente, ou escritura pública a que se refere o art.  1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil,  desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de  R$ 8.400,00.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 24 90 /2 01 2- 12 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10920.722490/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.964  S2­C0T2  Fl. 55          2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  14/18)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2011  (e­fls.  27/31),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$ 22.290,00.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  02),  cujas  alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 34):  O  interessado,  após  tomar  ciência  da  Notificação  de  Lançamento, fls. 20, apresentou impugnação tempestiva, fls. 6/8,  acompanhada de documentos  de  fls.  9/11,  (procuração,  acordo  homologado  judicialmente  em  que  foi  estabelecida  a  pensão  alimentícia  judicial,  termo  de  audiência.  documento  de  identidade  do  signatário  e  declaração  da  beneficiária  sobre  o  valor  recebido a  titulo de alimentos),  alegando em  suma que o  valor de R$ 22.290,00, informado a titulo de dedução de Pensão  Alimentícia  Judicial,  em  sua Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF,  ano  calendário  2010,  decorre  do  cumprimento  de  acordo  homologado  judicialmente  em  separação consensual.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  5ª  Turma  da  DRJ/CTA  em  decisão assim ementada (e­fls. 33/36):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2010  PENSÃO ALIMENTÍCIA.  O  direito  à  dedução  de  pensão  alimentícia  na  Declaração  de  Ajuste Anual do alimentante é condicionado à prova inequívoca  do cumprimento de decisão judicial ou de escritura pública.  Não comprovado o pagamento por meio de documentação hábil,  mantém­se a glosa da dedução indevida.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  22/07/2013  (e­fls.  51),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  21/08/2013  (e­fls.  40/42)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­ Reconhece que o valor de pensão alimentícia  inicialmente pago era de R$  700,00,  correspondente  a  2  salários  mínimos  na  época  da  sentença.  No  entanto,  alega  que  passou  a  pagar  o  equivalente  a  3  salários  mínimos  com  o  objetivo  de  auxiliar  sua  ex­ companheira em razão de seu estado de saúde.  ­ Afirma que tal reajuste foi voluntário e de comum acordo entre as partes por  não terem recursos para custear despesas processuais.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10920.722490/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.964  S2­C0T2  Fl. 56          3 ­ Relativamente à declaração assinada pela alimentanda em 2012 referente ao  exercício 2010, aduz que foi tão somente em razão de não haver recibos emitidos à época, haja  vista a confiabilidade existente entre as partes.  ­  Entende  que  a  penalidade  aplicada  é  injusta,  uma  vez  que  não  teve  a  intenção de burlar o Fisco apresentando comprovantes ou recibos falsos.   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   No  que  concerne  à  dedução  de  pensão  alimentícia,  extrai­se  do  art.  78  do  Regulamento do Imposto de Renda ­RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, e do art. 4º, II,  da Lei 9.250/95, alterado pela Lei 11.727/08, que o valor pago pelo contribuinte a esse título  somente pode ser deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual se  for decorrente de decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124­A  da  Lei  5.869/73  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  e  se  estiver  devidamente  comprovado  mediante documentação hábil e idônea.   Cumpre ressaltar que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação, por documentação hábil e idônea, a juízo  da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do RIR/99, e que cabe ao contribuinte apresentar  em  sua  defesa  todos  os  documentos  necessários  à  confirmação  de  suas  alegações,  conforme  disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72.   No  caso  em  tela  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  glosou  a  pensão  alimentícia de R$ 22.290,00 declarada para Rosa Maria Guimarães por não ter o contribuinte  apresentado decisão/acordo judicial ou escritura pública estabelecendo o referido valor (e­fls.  16, 29).   O  julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  infração  apurada  conforme  excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 35/36):  4.6. Da análise da  impugnação e dos documentos  juntados aos  autos,  às  fls.  3/11,  o  impugnante  somente  comprova  a  sua  condição de alimentante em decorrência de decisão judicial, mas  não  que  o  dispêndio  tenha  decorrido  nos  exatos  termos  da  sentença.  4.7.  Isto  porque,  conforme,  consta  da  declaração  juntada  pelo  impugnante  as  fls.11,  a  alimentanda  Sra.  Rosa  Maria  Guimarães, teria percebido no período em analise a importância  correspondente  a  3  (três)  salários  mínimos  mensais,  contrariando, no entanto, o valor estipulado em acordo judicial  de 06/12/2005, fls. 10, no importe de R$ 700,00.  4.8.  E,  embora  tivesse  constado  no  citado  acordo  que  a  importância  pactuada  sofreria  reajuste  nos mesmos  índices  em  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10920.722490/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.964  S2­C0T2  Fl. 57          4 que  fosse  reajustada  a  aposentadoria  do  impugnante,  tais  valores ainda assim, não guardam coerência entre si, não tendo  havido esclarecimentos pelo impugnante quanto a tal fato.  4.9. Tem­se, ainda que a declaração fornecida pela alimentanda  em 20 de junho de 2012, para quitar obrigação retroativa (ano  calendário  2010),  não  comprova  a  efetiva  transferência  de  numerário,  contrariando  a  forma  de  pagamento  fixado  em  acordo  judicial  homologado,  a  qual  se  daria mediante  recibos  mensais.  Em  seu  Recurso  o  contribuinte  reconhece  que  o  acordo  homologado  judicialmente previa apenas o pagamento mensal de R$ 700,00 e que a diferença declarada foi  paga  por  liberalidade.  Assim,  em  que  pese  as  razões  pessoais  expostas,  merece  ser  restabelecida  por  este  Colegiado  apenas  a  dedução  de  R$  8.400,00  correspondente  às  12  parcelas mensais de R$ 700,00 estabelecidas no acordo. Como já exposto, as pensões pagas por  liberalidade  não  são  dedutíveis  por  falta  de  previsão  legal.  É  essa  a  orientação  constante  da  publicação  do  Perguntas  e Respostas  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  divulgada  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2011:  340 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis?  As pensões pagas por  liberalidade não  são dedutíveis por  falta  de previsão legal.  Impõe­se observar nesse ponto que a única motivação da glosa  indicada na  Notificação  de  Lançamento  foi  a  ausência  de  decisão/acordo  judicial  ou  escritura  pública  definido o valor da pensão. Dessa  forma, deixo de analisar a comprovação da efetividade do  pagamento levantada pelo Colegiado a quo.  Relativamente à penalidade aplicada, cabe esclarecer ao recorrente que, uma  vez  constatada  a  infração  à  legislação  tributária  em  procedimento  fiscal,  o  crédito  deve  ser  apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96.   Vale  lembrar  que,  em  se  tratando  de  matéria  tributária,  não  importa  se  o  contribuinte  cometeu  a  infração  por  puro  descuido  ou  desconhecimento  da  legislação.  De  acordo  com  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  dependendo  da  intenção  do  agente  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Além disso,  segundo o art. 142 do mesmo Código, a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre  a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. As  normas devem ser seguidas nos estritos limites do seu conteúdo, independentemente das razões  de cunho pessoal apresentadas pelo interessado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de pensão alimentícia de R$ 8.400,00.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll     Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10920.722490/2012­12  Acórdão n.º 2002­000.964  S2­C0T2  Fl. 58          5                               Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726193/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 61 93 /2 01 6- 69 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10166.726193/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.602  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.647.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10166.726193/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.602  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10166.726193/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.602  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10166.726193/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.602  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10166.726193/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.602  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 181DF CARF MF

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