Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821753 #
Numero do processo: 10730.002730/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira que o termo “tributo” utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3º do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.534
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC nº 33/2001 o STF já decidira que o termo “tributo” utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3º do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários nºs 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.002730/2003-13

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4119927

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-18.534

nome_arquivo_s : 20218534_138174_10730002730200313_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10730002730200313_4119927.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ nº 93.571, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4821753

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359162294272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:05:54Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:05:55Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:05:55Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:05:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:05:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:05:54Z; created: 2009-08-11T12:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-11T12:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:05:54Z | Conteúdo => )1 .i . CCO2/CO2 Fls. 1 ‘•e;I:.'t)o,. : • . ',.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA =_-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "":),n :.;•. SEGUNDA CÂMARA•--t;TE-..- Processo n° 10730.002730/2003-13r---- 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: , I ,Recurso n° 138.174 Voluntário CONFERE COM O ORlGINAL . iMatéria Auto de Infração - Cofins Brasília, / e / /0.2. / ..Zoto 7 Acórdão n° 202-18.534 Sueli ToleutZlendes da Cruz Sessão de 22 de novembro de 2007 I\ lai • toe 91 75l Recorrente CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Recorrida DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ rno,o,m,k0 Assunto: Contribuição para o Financiamento da .segoo ":,--ti "Puteler,..1 • ' Seguridade Social - Cofins de •-------- skutSP Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMUNIDADE. ART. 155, § 32, DA CF/88. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 2 33, DE 2001. . INAPLICABIUDADE DO PRINCÍPIO DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Antes da edição da EC n2 33/2001 o STF já decidira que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional na redação do § 3 2 do art. 155 da CF/88 não impedia a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica. Se as contribuições já eram devidas e nenhuma modificação na sistemática de apuração foi estatuída pela referida emenda constitucional, é inaplicável ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os recursos extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, em 09/11/2005, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofms por meio de lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. çiv EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. ' Processo n.° 10730.002730/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 2 Nos termos do art. 4.2, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Excluem-se, portanto, da tributação, as variações monetárias e demais receitas financeiras. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário, como matéria de defesa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as variações monetárias e as demais receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Fez sustentação oral o Dr. Leandro Daumas Passos, OAB/RJ n2 93.571, advogado da recorr . - • MF - SEGcUot4NDFOECROENcSE ce, OGD0F...zCONTR1BUINTES ANTONIO CARLOS A LIM -7 Sueli Men o Mendes da Cruz Presidente Mal Siape 9175I 4or ANTONIO :1 ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. ., ,. Processo n.° 10730.002730/2003-13 • ,CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.534 Fls. 5 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: DECISÃO JUDICIAL — LIMITES - IMUNIDADE OBJETIVA — RECEITAS COM OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA A decisão judicial passada em julgado que reconheceu, nos termos do Art 155 da CF/88, a imunidade da Cofins sobre as receitas de operações de energia elétrica não é capaz de limitar a incidência da Cofins sobre as receitas de variações cambiais introduzidas na base de cálculo dessa exação pela Lei 9.718/98, pois a imunidade reconhecida judicialmente, in casu, é a objetiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: JULGAMENTO — COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA O objetivo do julgamento administrativo é verificar a consentaneidade da autuação, à vista dos argumentos trazidos pelo Contribuinte, quanto ao crédito tributário constituído pelo auto de infração, etapa essa anterior à extinção do crédito tributário por compensação, cujo exame, antes de instaurado o litígio, está afeto a Unidade de jurisdição do contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 30/06/2002 Ementa: PROVA DOCUMENTAL /PRAZO A prova documental será apresentada no prazo para impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a não ser que o impugnante comprove a ocorrência de uma das hipóteses do § 4° do Art 16 do PAF. Lançamento procedente". No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, reforçando a alegação de que inexiste valor a cobrar no período de dezembro de 2001 a março de 2002, por força da anterioridade nonagesimal, e no período de abril a junho de 2002, por força da compensação requerida com créditos decorrentes de pagamento a maior de IRPJ e CSLL, existentes à época dos referidos fatos geradores. , Pelo mesmo motivo (créditos anteriores ao vencimento dos débitos), alega ser inaplicável a multa de mora nas compensações acima referidas. Por fim, requer a insubsistência total do lançamento. 1 É o Relatório FAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia / / /.... /GX)0 -7 0)f--t,cli role„iin Mendes da Cruz \A. 91751 • g .. ..g.,.......,, Processo n.° 10730.002730/2003-13 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 CONFERE COPA o ORiGINAL Fls. 6 Brasília, jg I 42' c2c" Voto Sueli Tolentino endes da Cruz Mui. Siape 91751 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. As questões postas em litígio são as seguintes: - aplicação da anterioridade nonagesimal para a validade das alterações introduzidas na legislação tributária pela Emenda Constitucional n 2 33/2001; - impossibilidade de cobrança da Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais diferidas de exercícios anteriores; e - extinção dos valores lançados por compensação, dado que a empresa detinha créditos de natureza tributária anteriores à ocorrência dos fatos geradores tributados. 1 — Da aplicação da anterioridade nonagesimal ao presente caso O lançamento foi efetuado com base na Emenda Constitucional n 2 33, de 11/12/2001, que deu nova redação ao § 32 da Emenda Constitucional n2 3, de 17/03/93, substituindo o termo "tributo" por "imposto", ao tratar da imunidade das operações com energia elétrica. Eis a redação do § 32 do art. 155 da CF188 na versão das EC n2s 3/93 e 33/2001: ",¢ 3. °À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (.) § 3° À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°33, de 2001)" (gn) O STF, no julgamento do AgR 2053551DF, realizado em 01/07/99, apreciou a questão da imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da CF/88 e decidiu que o termo "tributo" utilizado pelo legislador constitucional não impede a cobrança das contribuições sobre o faturamento das empresas que realizem operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta. Na mesma sessão foram julgados os RE 227.832-PR, 230.337-RN e 233.807-RN, sendo que os dois últimos foram assim ementados: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, ,- - ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1 ES i' CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, 1 8 i 42' 1 G2(90 4— CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 7 Sueli Tolentino endes da Cruz ' LII Mape 91751 MlNERADORES, DISTRIB=ArDTTNERGIA ELETRICA E EXECUTORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. C.F., art. 155, § 3 0. Lei Complementar n° 70, de 1991. I. - Legítima a incidência da COFINS e do PIS sobre o faturamento da empresa. Inteligência do disposto no § 3° do art. 155, C.F. , em harmonia com a disposição do art. 195, caput, da mesma Carta. Precedente do STF: RE 144.971-DF, Velloso, 2. 0 T., RTJ 162/1075." Se na vigência da EC n2 3/93 já havia decisão do STF julgando cabível a exigência da contribuição para o PIS e da Cofins, não tem sentido, em princípio, falar em anterioridade nonagesimal da alteração procedida no texto constitucional pela EC n 2 33/2001. Isto porque as contribuições, que já eram devidas antes da data da entrada em vigor da referida emenda constitucional em razão da interpretação do STF, passaram a ser devidas, a partir da entrada em vigor da referida emenda, não mais por construção jurisprudencial mas por aplicação da legislação, sem solução de continuidade. Em outras palavras, se as contribuições eram exigíveis antes da alteração da regra vigente (EC n2 3/93) também o são no período de anterioridade nonagesimal da EC n2 33/2001, caso esta tivesse que ser respeitada, porque neste tempo aplicar-se-ia, por certo, a mesma interpretação conforme a constituição dada pelo STF. Sobre este enfoque, é perfeitamente aplicável ao caso a decisão do STF, proferida quando do julgamento da ADI n2 2666 /DF, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ARTS. 84 E 85, ACRESCENTADOS AO ADCT PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002). I - Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional. 2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de modificação. Inexistência de ofensa ao art. 60, § 2° da Constituição Federal no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão 'observado o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal', que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 (dois) turnos de votação, tendo em vista que essa alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto (Precedente: ADC n° 3, rel. Min. Nelson Jobim). Ocorrência de mera prorrogação da Lei n° 9.311/96, modificada pela Lei n° 9.539/97, não sendo aplicação ao caso o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal 1 aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a jjhouver instituído ou modificado. 3 - Ausência de inconstitucionalidade material. O § 4°, inciso IV do art. 60 da Constituição veda a k)'jII MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE co M O ORIGINAL • Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, )e I / C2/ N2CV 7". CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 8 rdr, Sueli •!,00 encies da Cruz •.,„ deliberação quanto a proputerde emenda tendente a'a o zr os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6° do art. 195, ou que excluísse a aplicação desse preceito a uma hipótese em que, pela vontade do constituinte originário, devesse ele ser aplicado. A presente hipótese, no entanto, versa sobre a incidência ou não desse dispositivo, que se mantém incólume no corpo da Carta, a um caso concreto. Não houve, no texto promulgado da emenda em debate, qualquer negativa explícita ou implícita de aplicação do princípio contido no § 6° do art. 195 da Constituição. 4 - Ação direta julgada improcedente." Como as leis que tratam da cobrança do PIS e da Cofins já estavam em vigor ao tempo da edição da EC n2 33/2001, e não tendo esta emenda procedido a qualquer majoração das referidas contribuições, seja por alteração da base de cálculo, seja por mudança nas condições de ocorrência do fato gerador, ampara a inaplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, também, a decisão do STF tomada no julgamento do Recurso Extraordinário — RE n2 199.198/SP, cuja ementa tem o seguinte teor: "Recurso extraordinário. Contribuição Social. Anterioridade nonagesimal. Lei 8.787/89, art. 8°. A discussão em torno da forma de recolhimento da contribuição social não tem aporte constitucional, mostrando-se inviável em sede de recurso extraordinário. Precedente: AGRAG 174.536. Por ocasião do julgamento do RE 169.740, esta Suprema Corte fixou o entendimento de que o prazo da anterioridade nonagesimal (art. 195, 6°, da Constituição) deve ter como termo a quo a edição da MP 63/89 somente em relação àqueles dispositivos que foram repetidos no momento de sua conversão na Lei 7.787/89. Na hipótese de mudança ou introdução de novos dispositivos no momento da conversão, a contagem do termo da noventena deve ter início com a edição desta lei. O disposto no art. 8° da lei em comento, embora não estando previsto na redação original da MP 63/89, não majorou o tributo, tampouco modificou base de cálculo ou fato gerador. Por esta razão, não se lhe aplica o princípio da anterioridade mitigada. Recurso extraordinário não conhecido." De todo o exposto, conclui-se que a Emenda Constitucional n2 33/2001 não I uè e.Is e- • 1, • , 7. e .1 „ :; U-1-e • .1 • • - - • .• 7: . .• devidas pelas empresas que realizam operações relativas a energia elétrica, não se aplicando ao caso o princípio da anterioridade nonagesimal. Esta é a regra geral. No caso destes autos (Cofins), a empresa foi declarada imune com fundamento no § 32 do art. 155 da CF/88, por sentença proferida no Mandado de Segurança n2 92.0113489- 4, confirmada pelo TRF da 2 2 Região em 24/10/1995 e transitada em julgado em 24/06/1996. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou com Medida Cautelar incidental à Ação Rescisória (Processo n2 97.02.09656-1), com o objetivo de impedir o levantamento do depósito efetuado pela recorrente, não obtendo sucesso neste empreendimento, por irregularidade na formação da relação jurídica processual. A ação rescisória (AR n2 97.02.09655-3), ainda sem trânsito em julgado, não foi acolhida pelo TRF da 22 Região, porque a decisão que se pretendeu rescindir foi proferida ao tempo em que ainda era controvertida a jurisprudência relativa à exigência da Cofins, face à - • .... ,. ,. , . .,...,_ .. .. . ,. I N1F • SEGUNDO CONSELMO DE CONi imbuir4, ,, , ' CONFERE COM O OR;G1NAL ` Processo n.° 10730.002730/2003-13 Bras lila 1 6 / /...?' i c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 9 Sueli Tolentin Mendes da Cruz Mui ti ;are 91 751 , imunidade do art. 155, § 3 2, da CF/88, uma vez que a matéria ainda estava sendo apreciada pelo Plenário da Suprema Corte. Se a imunidade da recorrente, reconhecida judicialmente, fosse retirada por outra decisão de mesma natureza, não se teria que aguardar o prazo de anterioridade nonagesimal para iniciar a cobrança das contribuições cuja decisão desfeita impedia. Isto porque esta hipótese não foi prevista pelo § 6 2 do art. 195 da CF/88, que se referiu apenas aos casos de instituição ou modificação das contribuições efetuada por lei. Situação semelhante ocorre com as imunidades condicionadas, que submetem as entidades ao cumprimento de certos requisitos, como os estatuídos pelos arts. 14 do CTN e 55 da Lei n2 8.212/91. Descumprido qualquer dos requisitos legais, as contribuições tornam-se imediatamente exigíveis, não tendo que se aguardar o prazo de 90 dias para iniciar a sua cobrança. Isto porque esta situação também não consta no § 6 2 do art. 195 da Constituição. O texto constitucional que amparou a decisão judicial que reconheceu a imunidade da recorrente foi alterado por emenda constitucional, cuja vigência e eficácia há que ser imediata, porque, mais uma vez, a Constituição não impôs às emendas constitucionais a regra de obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, como já foi visto neste voto, a EC n2 33/2001 não instituiu nem majorou ou modificou a sistemática de cobrança das contribuições, não se aplicando ao caso o referido princípio nem que se entenda o termo contido no § 6 2 do art. 195 da CF/88 como lei em sentido amplo, com o fim de abarcar, também, as emendas constitucionais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinando questão semelhante, manifestou-se pelo cabimento do lançamento de oficio para exigir a Cofins relativa ao período anterior à Emenda Constitucional n 2 33/2001, para prevenir a decadência e com suspensão da exigibilidade, por conta da existência de ação rescisória ainda em tramitação. O Acórdão CSRF/02-01.749, de 13/09/2004, foi assim ementado: "COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFICIO. Cabe lançamento de oficio para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na • lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto." Se a Cofins podia ser exigida antes da EC n2 33/2001, não há reforma a ser feita na decisão recorrida no que decidiu pela inaplicabilidade ao caso do princípio de anterioridade nonagesimal. 2 — Da possibilidade de tributação das variações monetárias e demais receitas financeiras, incluídas na base de cálculo da contribuição porjgforça da prescrição contida no art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98. 1 • ..... nn••••n*, 'Mi.* .4. MF • SEGCUONNDOFECROENScEoLMHOOD0ERC,GOINNTARLIBUIN1 Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasília, / g / / 200 7-* CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 ft Fls. 10 Sueli Tolentiin endes da Cruz Mat. Siape 91751 Alega a recorrente que a fiscalização incluiu indevidamente na base de cálculo da contribuição valores relativos à variação monetária diferida de exercícios anteriores, quando as suas receitas eram imunes à Cofins, por força de decisão judicial transitada em julgado. A tributação dos resultados positivos decorrentes de variações monetárias ou cambiais, ao tempo do lançamento, estava amparada nas disposições do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, quando do julgamento dos Recursos Extraordinários n 2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840. O Pleno do STF considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integração Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n 2 9.718/98 e Lei Complementar n2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1 o do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 388830/RJ. Relator: Min. GILMAR MENDES Julgamento: 14/02/2006) "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrência. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a perfeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3°, § 1°: inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. (RE-AgR 308882/PR. Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social COFINS. • Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF é comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: • st :tc.) CONSELHO DE CONM:é CONFERE COM O OR;GtNAL Processo n.° 10730.002730/2003-13 Brasilia / /c200 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 11 Sueli -rolei ino Mendes da Cruz Mat. Slape 91751 "Enunciado: 'E inconstitucional o parágrafo 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. Min. limar Gaivão, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situações em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4°(..) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tornou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Sendo assim, excluem-se do presente lançamento os valores decorrentes da aplicação da alíquota da contribuição sobre variações monetárias ativas e demais variações monetárias, não mais passíveis de tributação por força da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. 3 — Da possibilidade de extinção do crédito tributário com créditos existentes antes da ocorrência dos fatos geradores • A recorrente, após a lavratura do auto de infração, descobriu que, em virtude de erro na aplicação do regime de tributação das variações monetárias ativas, pagara a mais IRPJ e CSLL e a menor a Cofins e o PIS, em relação aos mesmos períodos de apuração. Em decorrência desta constatação, retificou as DCTF e apresentou declarações de compensação. Mas estes procedimentos da contribuinte, conforme ela mesma declara na peça recursal, à fl. 538, foram posteriores ao lançamento. A compensação, como prerrogativa do contribuinte, para ser operacionalizada, exige uma ação positiva de sua parte, ou seja, um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem. Esta providência, para que possa ilidir o lançamento, deve ser tomada antes do início do procedimento fiscal. Se requerida após a ciência do auto de infração, a compensação só pode referir- se ao lançamento regularmente constituído, independentemente do período de nascimento do ., Processo n.°10730.002730/2003-13 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.534 Fls. 12 direito aos créditos. Isto porque a quitação dos débitos compensados só se dá na data da apresentação das respectivas Dcomp, conforme disposto no art. 74 da Lei ri g 9.430/96. Sendo assim, não decorrendo a autuação de glosa de compensação efetuada pelo contribuinte na escrita fiscal ou de indeferimento de pedido de compensação ou Dcomp, descabe a apreciação desta matéria no processo administrativo de exigência tributária. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação das variações monetárias ativas e demais receitas financeiras. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. et I A' ONIO • MER , i MF - SEGUNDO CONSELHO DE-t::) CONFERE COM O ORiGINAL Brasilia, / 'C , /42/ / -200 7 Sueli Tolentino ãtdes da Cruz Mat. Sizipe 91751 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

score : 1.0
4820481 #
Numero do processo: 10675.000436/93-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSçRCIO - Nos termos da legislação regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nr. 70.951/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07061
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSçRCIO - Nos termos da legislação regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto nr. 70.951/72). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10675.000436/93-00

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4703635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07061

nome_arquivo_s : 20207061_094478_106750004369300_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 106750004369300_4703635.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4820481

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359171731456

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:37Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:37Z; created: 2010-01-30T06:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:37Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:37Z | Conteúdo => PUBLICADO NO 1) Q, U, 2c.° / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.000436193-00 Sessão de : 20 de setembro de 1994 Acórdão n.°202-07.061 Recurso n.° O. 94.478 Recorrente : BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME Recorrida : DRF em Uberlândia - CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - Nos termos da legislação de regência, a autorização prévia para exercer atividade de Administradora é requisito essencial para funcionamento, independentemente da denominação jurídica de quem promove as operações (art. 31, V, Decreto n.° 70.951/72). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes, em 20 de setilero de 1994 Helvio Es ‘7, :areei o- - Presi. nte /ØL0L Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator il Vera Lúci ot,lho Ma es lista dos Santos- Procuradora-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 21 OU T 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 361 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10675.000436193-00 Recurso n.° : 94.478 Acórdão n.°: 202-07.061 Recorrente : BOLSA DE NEGÓCIOS ADMINISTRADORA LTDA. - ME RELATÓRIO A ação fiscal sobre a recorrente concluiu que: a) a empresa operava na captação de poupança popular, com a venda de direitos de uso de linha telefónica com o recebimento antecipado da prestação; b) o direito de uso prometido era adquirido pela empresa no mercado paralelo e entregue ao participante do plano quando contemplado, por sorteio, nas assembléias mensais; c) o plano proposto enquadra-se entre as modalidades de captação de poupança popular sujeita à prévia autorização do Ministério da Fazenda para sua realização, visto que configura: "... captação antecipada de poupança popular mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza", identificado na Lei a° 5.768/71 e no Decreto n.° 70.591/72; d) a empresa atuava sem a devida autorização; e e) o contrato de adesão além de não atender a legislação vigente trata quase que exclusivamente de obrigação do contratante e contratado. Diante disso, decidiram as autoridades fiscais aplicar a multa prevista no arti- go 12,11, da Lei n.° 5.768/71, com redação dada pelo art. 8.° da Lei n.° 7.691/88. Para demonstrar o alegado, os auditores juntaram originais dos contratos formados pela empresa. • A autuada em sua impugnação alega em síntese que: a) a modalidade de operação que pratica não se tipifica como captação antecipada de poupança popular nos fins de venda de bens ou direitos de uso de linhas telefônicas, mediante pagamentos parcelados, com caracterização mais para o chamado crediário do que para a hipótese 2 36 Z MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n..": 10675.000436193-00 Acórdão n. o: 202-07.061 prevista no inciso V do artigo 7.° da Lei n.° 5.768/71, já que muitas vezes somente com o pagamento da primeira parcela o "prestamista "já recebe o linha; b) o que recebe a contraprestação é "margem de lucro" e não comissão ou taxa de administração; c) sem prejuízo ao não enquadramento de seu negócio em nenhum dos casos para os quais se exige a autorização, o órgão competente do Ministério da Fazenda não autoriza operações nos moldes dos arrolados no artigo 7.° da Lei n.° 5.768/71, se o seu objeto foi direito de uso de linha telefónica. Os processos que já foram protocolizados na SRF/MF foram analisados e sumariamente indeferidos; d) não pode ser punida por falta de autorização se o próprio órgão competente se nega a fornecê-la! e) a proibição de comercializar as linha telefônicas fere o artigo 170 da Constituição Federal, que dita os princípios da ordem econômica; f) aduz considerações quanto à natureza jurídica do direito ao uso de linha telefônica caracterizando-o como concessão administrativa outorgada pelo Governo Federal em favor da TELEBRÁS e subsidiariamente as linhas telefônicas de cada estado membro; g) a Lei n.° 5.768/71, o Decreto n.° 70.951/72 e a IN/SRF n.° 37179 revim o assunto sob o aspecto genérico não especificando a operação "venda do direito de uso de linha telefônica"; e h) deve-se, para o caso, acatar a tese de que, não havendo proibição legal, estariam permitidas todas as atividades comerciais. Diante dos argumentos, requer o cancelamento do Auto de Tnfi-ação, mas na hipótese da tese não ser acatada, requer a empresa redução da multa a 1% rias comissões aufe- ridas, já que a Lei n.° 5.768/71 em seu artigo 12, com redação dada pelo artigo 8.° da Lei ri.° 7.691/88, estabelece um teto de até 100% de taxa de administração e que não caberia à autori- dade autuante fixar a penalidade, mas apenas propor sua aplicação confoime a interpretação literal do artigo 142 do CTN. Entende a empresa que a autoridade julgadora da impugnação seria competente para fixar a multa. Alega que não é reincidente e que não vinha praticando danos a economia popular e que a pena da multa possui caráter pedagógico. Além disso, a empresa não concorda com a base de cálculo da multa já que alguns contratos levados em consideração pelos autuantes, já haviam sido rescindidos por 3 3 :5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436193-00 Acórdão n.°: 202-07.061 inadimplência dos clientes e em outros a taxa cobrada de fato não era a prevista, maR inferior a esta. Foi anexado ao processo Oficio do Delegado Regional do Banco Central de Belo Horizonte (fls. 166), que afirma: ff ... que não é licita a abertura de grupos de consórcios de telefone, pois apare- lhos telefônicos não podem ser enquadrados na categoria de eletroeletrônicos. Ressaltamos, ainda, que linha telefónica não é considerada bem, porém direi- to, e o aparelho tem valor abaixo do mínimo exigido pela regulamentação." A autoridade ora recorrida manteve a exigência da multa prevista no artigo 12 da Lei a° 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 7.691/88 pelos seguintes argumentos: "Transcrevemos abaixo os dispositivos da Lei n.° 5.768/71 cita- dos no auto de infração, para melhor entendimento da matéria: "(...) Art. 7.° - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgãos públicos federais. inciso V - qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contra-prestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza. Art. 12.° - A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: (---) inciso II- nos casos a que se refere o art. 7.* : a) multa de até cem por cento das importâncias previstas sem contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa ou despesas de administração; b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos. Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei. 4 369' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436/93-00 Acórdão n.°: 202-07.061 O Decreto n.° 70.951/72 e a IN SRF ia.° 037/79 apenas opera- cionalizam o disposto na Lei n.° 5.768/71. Destarte aproveitando-nos da ordem imposta pela autuada em sua impugnação, passamos a analisá-la: a) a operação conhecida como crediário pressupõe o financia- mento da venda de um bem ou serviço faturado e entregue ao consumidor. No presente caso a empresa capta o dinheiro de seus clientes mediante a promessa de entrega futura de um direito, caracterizando plenamente a operação prevista no inciso V da Lei n.° 5.768/71; b) em nenhum momento a operação foi caracterizada como consórcio. Contrariamente, consta dos autos documento oriundo do Banco Central do Brasil tratando da impossibilidade da efetivação de consórcio do direito de uso de linhas telefônicas. fl. 166; c) a afirmação da impuemante de que o Ministério da Fazenda não aprova a operação praticada vem desamparada de qualquer comprovação, tratando-se de mera alegação. No entanto, se verdadeira, deve-se levar em conta que qualquer indeferimento no âmbito da Secretaria da Receita Federal vem acompanhado de parecer com a base legal que justifique. Pela simples leitura do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal fica esclarecido ainda que "é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econô- mica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei" (GRIFO NOSSO). Ora a Lei n. 5.768/71 prevê alguns tipos de operações que necessitam de autorização do Ministério da Fazenda, dentre as quais está a atividade de empresa autuada, qual seja, a CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA POPULAR, MEDIANTE PROMESSA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DE QUAL- QUER NATUREZA. Não possuindo tal autorização a empresa está agindo ao arrepio da Lei, se sujeitando, portanto, às penalidades previstas na legislação que rege a matéria; d) ao contrário do que alega a interessada, a Lei proíbe que se pratique a operação em discussão sem a devida autorização conforme exausti- vamente demonstrado acima; e) quanto à redução do percentual da multa de 50% (cinquenta por cento) para 1% (um por cento), também não há como se dar razão às alegações da empresa, eis que: 5 365 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10675.000436/93-00 Acórdão n.": 202-07.061 1 - a autoridade administrativa competente para a aplicação da penalidade é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, cabendo à autoridade julgadora exclusivamente o julgamento da controvérsia; 2 - a base de cálculo foi apurada com base em documentação da própria empresa, conforme se pode observar no demonstrativo constante dos autos. Por outro lado o percentual de Taxa de Administração cobrada dos clientes foi informada pela própria impugnante, conforme se verifica à fl. 03. Os argumentos apresentados são mais uma vez meras alegações destituída de qualquer comprovação. Também não há que se falar em perícia face à clareza dos elementos constantes dos autos e face à inadequação do pedido ao parágrafo -único do art. 17 do Decreto n.° 70.235172. Finalmente, conforme bem descrito na informação fiscal, é de se notar que trata-se de empresa de porte irrisório ante às responsabilidades assu- midas e este tipo de negócio já preocupa até autoridades policiais, a se notar pela correspondência do Banco Central, fl. 166, que responde a consulta formulada pela Delegacia de Falsificação e Defraudação do município de Uberlândia-MG.". Irresignada, a empresa anexa resposta do SRF - Coordenação Geral do Siste- ma de Fiscalização a seu pedido de autorização e que aquele órgão entendeu não possuir competência para tal autorização e impetrou recurso a esta Corte em que repisa em linhas gerais os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10675.000436/93-00 Acórdão n.°: 202-07.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparo a decisão ora recorrida. É evidente o enquadramento da autuada nas hipóteses do artigo 7.' e seu inci- so V, e art. 12 e seu inciso II, todos da Lei n.° 5.768171. O artigo 170 da Constituição Federal ao ditar os princípios da ordem econômi- ca, ressalta o livre exercício da atividade econômica independentemente da autorização dos órgãos públicos, ressalvados os casos previstos em lei. É exatamente o caso em tela. Esta corte possui jurisprudência pacífica a este respeito. A propósito, trago à colação do Acórdão deste Segundo Conselho de n.° 202/05.549 relatado pelo ilustre Conse- lheiros José Cabral Garofano, cujos lúcidos trechos passo a transcrever: "A matéria sob discussão não é vexata questio deste Conselho de Contribuintes, eis que a jurisprudência é farta e rema nsosa no sentido de ser requisito essencial a autorização expressa e prévia da Secretaria da Receita Federa, para realização de captação de poupança popular na forma de consór- cio." "Sobre esta mesma matéria já me pronunciei diversas vezes e, continuo mantendo meu juízo no sentido de que, para este tipo de atividade ou negócio deve-se cumprir fielmente a exigência legal, dada a natureza e a clien- tela envolvidas nas operações, por isto, o sentido da lei é proteger os interesses das pessoas em relação a possíveis atos ilícitos. Ademais, independe da vesti- menta - nomen Puis - que se dá às operações e pessoas questionadas ato sob discussão." Não é também de se levar em conta o argumento de que a autoridade fiscal não possui competência para fixar a multa, já que se tratava de Auditor do Tesouro, devidamente investido no cargo e titular de competência que lhe são inerentes. Os dados que levaram a definição da base do cálculo foram fornecidos pelo próprio contribuinte. 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘‘ Processo n.": 10675.000436193-00 Acórdão n.°: 202-07.061 Isto posto, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1994 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

score : 1.0
4820877 #
Numero do processo: 10680.005340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07407
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10680.005340/93-60

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4704728

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07407

nome_arquivo_s : 20207407_096919_106800053409360_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800053409360_4704728.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4820877

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359180120064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:19Z; created: 2010-01-30T05:55:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:19Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:19Z | Conteúdo => g• - a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----"--- PUBLICADO NO D. O kl. '2 ' D,925... J . J.):_/ 19 Cr+ Processo n° : 10680.005340/93-60 c Strals.N.n1...sa„.. Sessão de : 07 de dezembro de 1994 e Rubi ice Acórdão n° : 202-07.407 Recurso n° : 96.919 Recorrente : EUSTÁQUIO SOARES DE MOURA Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus a ela o Contribuinte cujo imóvel à data do lançamento possuía débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUSTÁQUIO SOARES DE MOURA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 ,z,. /i//d1/7" / • 'L Helvio Escove,do Barcellos Presidente/.._-, - _.... , - ...- -n . Ant. i• .rio tinem) beiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i #1•4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘'S4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005340/93-60 Acórdão : 202-07.407 Recurso n° : 92.919 Recorrente : ESTÁQUIO SOARES DE MOURA. RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR192 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 631299- 3, alegando que o imóvel se encontra totalmente produtivo. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 14/15, julgou procedente o dito lançamento ao fundamento de que a existência de débito do exercício de 1991 (tela de fls. 10) impossibilita o benefício da redução do imposto, previsto no art. 8° do Decreto n° 84 .865 /80 . Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11, acompanhado do Documento de fls. 12, onde aduz que o ITR/91 foi pago, devidamente corrigido, conforme comprova o DARF de fls. 12. E o relatório. 2 • . 1/.2 .1_ 2 '.'= Z', - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no : 10680.005340/93-60 Acórdão n° : 202-07.407 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A chancela mecânica aposta no DARF de fls. 12, comprovante do pagamento do ITR/91, indica que foi pago em 13.01.94, o que confirma a existência de débitos de exercícios anteriores por ocasião do lançamento atacado (23.10.92). Assim sendo, por forca do disposto no art. 11 do Decreto n° 84.685/80, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 .---.--- ANAONI C • I ENO Bg20 3

score : 1.0
4824040 #
Numero do processo: 10831.001019/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito.
Numero da decisão: 302-32857
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : BENEFÍCIO FISCAL - CONIN - REDUÇÃO. Mercadoria Importada para fins de comercialização (Revenda), não prejudica o benefício concedido à Importadora, de redução de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, desde que não implique no descumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10831.001019/93-81

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4441686

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32857

nome_arquivo_s : 30232857_115830_108310010199381_015.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 108310010199381_4441686.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994

id : 4824040

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359189557248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T08:39:29Z; Last-Modified: 2010-01-17T08:39:30Z; dcterms:modified: 2010-01-17T08:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T08:39:30Z; meta:save-date: 2010-01-17T08:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T08:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T08:39:29Z; created: 2010-01-17T08:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-17T08:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T08:39:29Z | Conteúdo => Ak£ 9 e 44 ;14 MINISTéRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PROCESSO N 9 10831.001019/93-81 Sessão de 30 setembro de 199_4. AreoRDA0 302-32.857 Recurso n2.: 115.830 Recorrente: • ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid ALF - VIRACOPOS - SP BENEFICIO FISCAL - CONIN - REDUÇAO. Mercadoria impor- tada para fins de comercialização (REVENDA), não pre- judica o benefício concedido à Importadora, de redu- ção de 25% dos Impostos de Importação e sobre Produ- tos Industrializados, desde que não implique no dee- cumprimento dos compromissos assumidos nos artigos 2 e 3 da Resolução CONIN n. 014/86. Recurso provido em seu mérito. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as • preliminares arguidas pela recorrente; no mérito, por maioria de vo- tos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Elizabeth Erni- , lio Moraes Chieregatto e Jorge Climaco Vieira, que negavam provimen- to, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. Idd,eh‘ CAMPELLO TO - Presidente em exercício _-- P AULO ROBERTe/m,C0 ANTUNES - Relator 4.~ CLAUDIA REGI A GUSMAO - Procuradora da Faz. Nacional VISTO EM O 7 DEZ 1994 • -, 2 . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: RICARDO LUZ DE BARROS/ BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. iii , I • ; mr, : 111/ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-• • MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO N: 115.330 - ACORDA() N 302-32.857 RECORRENTE: ELEBRA S/A - ELETRONICA BRASILEIRA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORI Q A empresa ELEBRA S/A ELETRONICA BRASILEIRA foi autuada pela Alfândega de Vicacopos/SP, pelos fatos e enquadramento legal -- descritos no campo 10 do Auto de Infração de fls. 01 - verso, ver- bis: "Em ato de revisão aduaneira de que tratam os artigos 45.5 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, foi verificado que a empresa ELEBRA MICROELE-' TRCNICA Ltda, que foi incorporada pela empresa qualifi- cada no anverso, ao proceder a importação consubstancia- da na D.I. 009352 de 18/08/88, o fez ao amparo da Lei 722/84 e resolução CONIN n 014/86 a qual, em seu arti- go 1 estabelece os benefícios aos quais tem direito, a empresa, para aprazada e fiel execução do projeto de li- cenciam, digo, desenvolvimento e produção de componentes semicondutores. Ocorre que as mercadorias licenciadas pela guia de importação n 301-88/000378-0, constante da adição n 001 da D.I. acima mencionada, foram importadas para a simples revenda, como se verifica no campo 13 da guia de importação aqui referida, o que evidencia fla- grante desrespeito ao ato de consseção dos incentivos fiscais e, desta forma, encontramos tributos recolhidos • a menor. Feio exposto, lavro o presente auto de infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Na- cional, cujo valor da diferença de tributos foi atuali- zada conforme tabela prática de conversão utilizada pelo Sistema de Arrecadação (SASAR) resultando 28,39 UFIR, valor este acrescido de juros e, também, agravado péla multa de 1007. prevista no artigo 18 da Lei 7232/84." i C) crédito tributário lançado no A.I. de fls. 01 consti- tui-se de: Imposto de Importação e I.P.I.; juros de mora; multa (1007.) sobre ambos os impostos, capitulada no art. 18 da Lei: n 7232/84. A mercadoria envolvida, descrita no Anexo II da D.I. n 009352/88 anexa por cópia (fls. 05) consiste de: 3.000 (tres Mil) MICROESTRUTURAS ELETRONICAS (CIRCUITOS INTEGRADOS). • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-Ç TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3- REC. 115.830. AC. 302-32.857. A G.I. (cópia fls. 09 a 25, incluindo Aditivos e Extra- tos) atesta, em seu campo n 13, que a "aplicação da mercadoria" é para REVENDA - COD. 30-2. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigenciã (fls. 29/39) alegando, em síntese, o seguinte: - Que na qualidade de empresa nacional e beneficiária de incentivos fiscais para microeletrônica, ao amparo da Lei n 7232/84 e Resolução CONIN n 014/86, importou \as mercadorias devidamente licenciadas pela G.I. n 301-88/000378-0, Declaração de Importação n 009352/88, recolhendo, com redução de 257., o Imposto de Importação e o I.P.I.; - Que, em primeiro lugar, não tem cabimento a revisão do LANÇAMENTO, o qual vem cercado de preceitos legais, go- zando, portanto, de presunção de legalidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório. Dai, que só pode ser alterado nos casos previstos no art. 145 do CTN, on- de vislumbra-se a possibilidade do ato de revisão, de iniciativa de oficio da autoridade administrativa, desde que com fundamento nas hipóteses previstas no art. 14 do mesmo texto legal; • - Que, entretanto, a justificativa apontada pelo fisco para a lavratura do presente Auto . de Infração, não se enquadra a nenhuma das hipoteses previstas no mencionado artigo e, sendo assim, não há que se falar em revisão de lançamento; • - Que, além disso, acerca da impugnação do valor adua- neiro, bem como da classificação tributária da mercado- ria, o art. 50 do Decreto-lei n 37/66 e o art. 447 do Decreto n 91.030/85 estipulam o prazo continuo, fatal e perem qtbrio de. 5 (cinco) dias; - Que tal prazo legal é uma garantia necessária às em- presas que exercem atividade de importação, de que não haver revisão de lançamento após o recolhimento dos im- postos e expirados os prazos contidos nos decretos su- pracitados, o que se faz necessária para que a mercado- ria importada possa ser vendida por um preço, no qual seja incluído o real valor dos encargos tributários; - Que referido preceito de ordem pública deve ser res- peitado pelas autoridades alfandegárias, que não podem, após vários anos da conferencia aduaneira, modificar a 1 -2g.p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.830. AC. 302-32.857. posição tarifária da mercadoria, inclusive quando o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses especificadas nos diversos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional; - Que transcreve Sentença de primeiro grau, confirmada no Recurso Extraordinário n 104.226-5 - Santa Catarina', concedendo a segurança para a importadora (fls. 32); - Que, na espécie, o procedimento adotado pelo fisco, de qualquer forma, é desarrazoado; - Que a Lei 7232/84 determina como instrumento da Poli- ... tica Nacional de informática, dentre outros, a institui- ção do regime especial de concessão de incentivos tribu- tàrios e financeiros, em favor de empresas nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática; - Que dispondo a esse respeito, o artigo 13 da aludida Lei faculta ao CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automação), visando atender as diretrizes constantes do Plano Nacional de Informática e Automação, conceder, em conjunto ou isoladamente, os incentivos . que menciona; (fls. 33) - Que a legislação supra-mencionada, ao dispor sobre o beneficio da redução de 25% do IPI e do II na importação de componentes, em nenhum momento condicionou o mesmo à destinação dos materiais ao ativo fixo da empresa. Aper- nas restringiu tal beneficio às mercadorias sem similar nacional; • - Que todos os pressupostos para utilização do beneficio foram atendidos, quais sejam: - A mercadoria importada não tem similar nacional; - A empresa é de capital nacional, cujo o objeto social é a fabricação, compra e venda, importação e exportação de componentes eletrernicos e semicondu- tores; - A atividade em questão atende as necessidades pa- ra a execução do projeto de desenvolvimento e pro- dução de componentes semicondutores.; - Que posteriormente, a Resolução CONIN n 014/86 veio regular o disposto no art. 13 da Lei 7232/84, concedendo' especificamente á ELEBRA MICROELETRONICA LTDA., a redu- . • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES . -5- REC. 115.830. AC. 302-32.857. cão de 25% da aliquotas dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, incidentes sobre produ- tos acabados sem similar nacional; \ - Que como se denota do texto legal supra-transcrito (transcrição às fls. 34/35), não há restrição adi ional à utilização do beneficio concedido; - Que, vale ressaltar, a Resolução CONIN n 014/86 \não determina que os produtos acabados importados devam\ ser destinados ao uso próprio da empresa. Tampouco relacio- na tal destinação ao projeto de desenvolvimento e produ- ção de semicondutores; - Que, a propósito, tal resolução, quando vincula a des- tinação do produto acabado importado ao ativo fixo da empresa, no inciso IV do mesmo artigo, concede, então, a isenção total dos mesmos impostos e não mais a redução de 25%; - Que, à toda evidencia, o beneficio da redução de 257. das aliquotas de I.I. e I.P.I. aplica-se para qualquer produto acabado importado, desde que sem similar nacio- nA, menos para aqueles destinados ao ativo fixo, caso em que o beneficio não é a redução, mas isenção total; - Que, sob esse aspecto, não cabe ao fisco a tarefa de restringir um beneficio quando a própria legislação não o fez, além de não ser o mesmo competente para determi- nar que a atividade de revenda da mercadoria importada n o atende ás necessidades para a execução do projeto de • • des2nvolvimento e produção de componentes semiconduto- res, tanto mais quando o próprio CONIN, órgão competente para tanto, no faz tal distinção; - Que cumpre ainda esclarecer, neste ponto, que a Reso- lu0o CONIN 14/86 tem como fundamento não só a já men- cionada Lei 7.232/84, como também a Lei 7.463/86 que aproa o Plano Nacional de Informática e Automação e o Decreto n 92.187/85 que, em seu Capitulo VII, regula- mentou a concessão dos incentivos ao segmento da microe- letrtnica; (transcrição fls. 36) - Que, como já ponderado, mais uma vez não se vislumbra suporte legal para a pretensão fiscal de descaracterizar a atividade da empresa, como beneficiária do incentivo concedido pela Resolução CONIN n 14/86, devido a desti- nação da mercadoria; J/ \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -6- REC. 115.830. AC. 302-32.857. - Que sobre examinar os incentivos fiscais em tela à luz de seus fundamentos, objetivam os mesmos criar condiOes q ue favoreçam o investimento privado em microeletrônica, reduzindo os custos e os riscos dos investimentos indus- triais tecnológicos, desenvolvendo a indástria nacional e proporcionando ao seu produto condiçbes de competiti- vidade e qualidade; - Que no intuito de atingir tais metas é que foram pre- vistas medidas como o beneficio fiscal em questão. A partir dai os tributos atendem não só a uma finalidade arrecadatória mas, principalmente, extrafiscal, cujo va- lor é inestimável, visto que possibilita o progresso de um determinado setor da atividade privada. Nessas cir- cunstâncias, a consecução de tais incentivos sobrepbe- se, à evidOncia, aos interesses do fisco; - Oue dai concluir-se que o Auto de Infração não pode ser mantido, seja por incablvel a revisão do lançamento ou pela aplicação do art. 447 do Regulamento Aduaneiro e, ainda, por ausÊncia de amparo legal, devendo, por conseguinte, ser afastadas as penalidades impostas. Requereu a Autuada, finalmente, a determinação de todas as diligéncias necessárias para comprovação da veracidade dos fa- tos expostos 2M sua defesa e a acolhida da mesma, julgando impro- cedente a ação fiscal. PreE,entes os autos ao Autor do feito, pronunciou-se este em favor da mánutenção do Auto de Infração, com os argumentos que, 111 em resumo, destaco: QU2 o lançamento goza de presunção de legalidade e tem caráter definitivo e executório, sendo efetuado ao arri- mo do artigo 142 do C.T.N. E ato administrativo priva- tivo da autoridade fiscal, só podendo ser alterado nos casos: previstos no art. 145 do mesmo C.T.N. Qualquer ato praticado por particular não pode ser confundido com o lanzamento definido no art. 142 do C.T.N.; - Que quando a Requerente alega que a revisão do lança- mento só poderia ser feita com base nas hipóteses do ar- tigo 149 do C.T.N., hã um deprimente equivoco com rela- ção ã interpretação da norma; - Que a autorização legal para a revisão do despacho aduaneiro encontra-se no artigo 54 do D.L. 37/66 com re- dação dada pelo D.L. 2472/88 e artigos 455 e 457 do Re- • . • •Iti" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.7- REC. 115.830. AC. 302-32.857. \gulamento Aduaneiro; \ - Que houve revisão do despacho aduaneiro e não do lan- çamento, até pelo fato de que o lançamento fiscal não havia sido efetuado; \ - Que por segurança jurídica, o legislador estabeleceu um prazo fatal para que a revisão fosse efetuada qual seja, 5 (cinco) anos a contar do registro da D.I. Art. 54 do D.L. 37/66 com a redação dada pelo D.L. 2472/88; Sobre o mérito, diz o Autuante: - Que a Lei 7463/86, que dispas sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação estabelece, em seu 'item 4.2.9, que os incentivos previstos nos artigos 13 e 14 da Lei 7232/84 serão concedidos aos projetos de empresas nacionais que objetivem a capacitação tecnológica na produção de componentes eletrônicos e semicondutor, op- to-eletrônico e assemelhados, bem como seus insumos, desde que, em seus projetos de fabricação essas empresas estejam claramente comprometidas com a execução dos res-. pectivos processamentos físico-químicos. Desta forma, em que pese o estabelecido na Lei 7232/84, há que se consi- derar a modificação ou especificação introduzida pela Lei 7463/86, que é posterior; - Que a legislação mencionada (Lei 7463, Lei 7232/84, Decreto 92187/85, Resolução CONIN 14/86), ao dispor so- bre os incentivos fiscais, em todos os momentos trata de projetos que objetarem: Capacitação tecnológica, fabri- • c,..ação, pesquisa e desenvolvimento; - Que toda a legislação fala em projetos que devam res- peitar a Política Nacional de Informática que tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de infor':-. mica. O primeiro PLANIN estabelece, entre outros itens, em sua diretriz específica para microeletreinicai "Estimular projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes do mercado brasileiro e direcionar os incentivos governamentais no sentido de dominar todo o ciclo tecnológico de microeletrônica"; - Que o item 4 do 1 PLANIN (Lei 7463/86) que trata da aplicação dos incentivos, estabelece: "A concessão de incentivos previstos na Lei 7232/84 terá por objetivo fomentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento, a formo de recursos humanos, o desenvolvimento das in- . • ,;200N, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -8- REC. 115.830. AC. 302-32.857. dústrias de microeletrãnica; - Que, do exposto, pode-se observar que os objetivos dos incentivos outorgadas sto o desenvolvimento da indústria • de informática em nosso pais, com o consequente aumento da produção de bens de informática; - Que tais objetivos jamais seriam alcançados se as em- presas possuíssem benefícios fiscais para a importação de bons de informática e simplesmente os revendessem, no mercado interno, sem agregar qualquer valor ao mesmo, por meio de industrialização; - Que ao analisar a legislação mencionada fica claro que há vinculação dos produtos importados com beneficio fis- cal Eos objetivos de produção e desenvolvimento no campo da informática. Logo, no cabe à empresa que deseja go- zar os benefícios fiscais, atuar como um simples atra- vessador, e, assim, disputando de forma desleal com os demais comerciantes. Ademais, nesta situação estaria concorrendo de forma capital para aniquilar nossa indús- • tria nascente, utilizando-se, para isso, de benefícios que objetivavam exatamente o contrário; - Que à toda evidência é tamanha a preocupação com a produção que o legislador outorga isenção às máquinas,' equi gamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao ativo fixo da e empresa e que terão grande importância no processamento dos demais bens importados com o fim de desenvolvimento ou produção de componentes obto-eletrô- nicos ativos; - Que fica sobejamente demonstrado que a legislação res- tringiu o beneficio fiscal àqueles bens utilizados em produção. - Que como estipula o art. 111, inciso II, do C.T.N. : Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispbe sobre outorga de isenção". Assim sendo, e por ser de competência da Secretaria da Receita Federal a inter- pretação e aplicação da legislação fiscal e correlata'• (Artigo 170 do Decreto 99244/90), é que a autoridade fiscal lavrou o presente auto de infração; - Que, finalizando, é de salientar que, apesar do louvá- vel esforço do ilustre patrono da importadora em defen- d0-1a, o processo 9547/86 da S.E.I. declinado da resolu-' çto C.O.N.I.N. n 14/86 não foi acostado para fazer pro- va Eqn defesa, quiçá por esclarecer a justeza da ação • 4104 /7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9- REC. 115.830. AC. 302-32.857. fiscal e, ainda mais, a argumentação anterior é muito clara e elucidativa, demonstrando, de forma irresistí l -vel, a justeza e procedência da peça inicial do presente processo. Na mesmo sentido de argumentação vai o Parecer de 45/50, que integra a Decisto recorrida, encampado pela Autoridade "a quo", com pequenas discreptncias, com a seguir transcrevo: "(...)0 direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do pri- meiro dia do exercício seguinte em que o lançamento po- -- der ia ter sido efetuado, conforme estabelece o artigo 173 do CTN, Lei n 5.172/66 e no caso de reviso o arti- go 149 do mesmo diploma estabelece que esta poderá ser efetivada enquanto no ocorrer a decadência, cujo termo inicial é a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 23 do DL. n 37/66 que no presente processo é o dia do registro da declaraçWo de importaçbo, portanto, o lança- mento efetuado neste interregno está dentro das formali- dades e tem eficácia assegurada. O despacho aduaneiro é atividade própria, que estabelece rito para o processamento do registro da Declaração de importação, conferência dos documentos que a embasam, conferência física da mercadoria, tudo culminando, se conforme, com o desembaraço aduaneiro, cujo rito estabe- lece que dispbe ainda de cinco dias para ser revista a conferência aduaneira, quanto ao valor e classificação tarifária conforme disposto no artigo 50 do DL n 37/66, o qual combina com o artigo 144 do mesmo diploma legal, 11110 estando claro pelos próprios textos destes dois disposi- tivos que no se confundem com a reviso aduaneira pre- visUA no artigo 54 do mesmo Decreto-Lei, como com as prerrogativas de o poder pCblico efetuar lançamento no prazu quinquenal. E enclçrgo da Secretaria da Receita Federal, por seu agentas competentes, interpretar e aplicar a legisla0o fiscal e correlata, na forma estabelecida no artigo 170 do Decreto n 99244/90, e quanto ao reconhecimento de isenço é esta efetivada em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, na forma do art. 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorgam, se fará literalmente, na forma estabelecida no artigo 111 do Código Tributário Nacional, não sendo defeso a estes servidores aquiescerem à equivocos cometidos pelos interessados ou por outras autoridades. • iskN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -10- REC. 115.830.• AC. 302-32.957. A legislação que instituiu o PLANIN, entre outros itens estabelece diretrizes especificas para estimulação de projetos de empresas nacionais que tenham compromisso de desenvolvimento tecnológico e visem a participação em níveis crescentes, do mercado brasileiro, na direção do domínio de todo o ciclo da microeletrônica, razão pela qual, concede isenção para otimizar o complexo fabril destas empresas, sendo esta política incompatível com o uso dos incentivos fiscais, que em última instância mi- litéGn em favor da sociedade, nas atividades de revenda de produtos, pura e simplesmente". Com base no referido Parecer, a Autoridade singular Jul- gou a ação fiscal procedente e mandou intimar a Interessada a re- colher o débito ou apresentar Recurso a este Conselho. Tempestivamente apela a Autuada a este Colegiado, reite- rando toda a argumentação estampada em sua Impugnação de Lançamen- to, aduzindo o seguinte: - Que por todas as razbes expostas, suficientes por si só, verifica que a autuação efetivada contra a Recorren- te é totalmente improcedente. Ainda mais, tanto a deci- I são recorrida, como o relatório de fls., não justificam, concretamente, a recusa das razóes apresentadas pela Re- corrente, quando da impugnação inicial, relacionadas com a decadÊncia do direito de constituição do crédito tri- butário, quando aplicável, a impossibilidade de revisão fiscal, na hipótese deste procedimento administrativo; - Que limitaram-se, as autoridades julgadoras, em meia 0110 página, a invocar o disposto no Artigo 173 c.c. o artigo 149 da Lei n 5172/66 e artigo 23 do Decreto-lei 37/66, para legitimar a lavratura do auto de infração, sem apresentar qualquer documento, fato ou ato, que corrobo- re a exigOncia fiscal. Apresentaram meras alegaçbes, sem qualquer comprovação fática ou documental, que inva- lidasse as razhes da Recorrente. - Que é evidente o abuso de poder cometido pelas autori- dades julgadoras, com ofensa expressa ao artigo 37 da Constituição da República, que impele à Administração Pú- blica, o respeito, dentre outros, aos princípios da le- galidade e da moralidade; - Que comprovado que a Recorrente era titular de incen- tivos fiscais previstos na Lei 7232/84, confirmado e ra- tificado pela Resolução CONIN 014/86, inclusive para a importação de insumos destinados a revenda, não podendo, . e PMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -11- REC. 115.830. AC. 302-32.857. a fiscalização, esponte própria, restringi-los, e autuar a Recorrente no suposto pressuposto de descumprimento das condiçbes prevista nos atos legais retro-citados, para eigir o crédito tributário previsto no auto de in- fração c)ra recorrido; - Que 1-1c) foi superada pela decisão recorrida as preli- minares arguidas relativas à impossibilidade de revisão fiscal apôs o prazo previsto no artigo 50 do Decreto-lei n 37/66. regulamentado pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, a decadência do direito de constituir o cré- dito tributário, quando ocorrida, haja vista a série enorme de autos lavrados pela Inspetoria de Viracopos, sem a acuidade necessária. Enfocados as principais questbes deste processo, concluo o Relatório. • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -12- • REC. 115.830. AC. 302-32.857. VOTO O processo em questão em tudo se assemelha ao aqui jul- gado, objeto do Recurso n 115.711, da mesma Recorrente, havendo diferença apenas nas datas correspondentes ao registro das D.Is., desembaraços aduaneiros e ciência dos Autos de Infração pela Au- tuada. Assim acontecendo, tendo procedido à alteração das men- cionadas datas, transcrevo, a seguir, o mesmo Voto que proferi no referido Recurso, que igualmente aplico ao presente caso: "Com relação à preliminar levantada pela Recorrente de impossibilidade de revisão fiscal após o decurso do prazo estabe- lecido no art. 50 do Decreto-lei n. 37/66, concluo que no lhe assiste razão. O mencionado dispositivo, já alterado pelo art. 2 do D. Lei n. 2472/88, estabelecia que a impugnação de "valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deveria ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento". O caso em questão não se enquadra, efetivamente, em tal hipótese, pois aqui não se discute o valor aduaneiro ou a classi- ficação tarifária da mercadoria, mas sim o reconhecimento do di- reito ao beneficio fiscal sobre a importação (redução de impostos) estabelecido em lei. 411 Assim acontecendo, rejeito a preliminar arguida. Por outro lado, entendo também que o lançamento efetuado pela repartição aduaneira de origem não se encontra prejudicado pelo instituto da Decadência, senão vejamos: A Lei n. 5.172/66, (Código Tributário Nacional), em seu art. 173, inciso I, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública consti- tuir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;". • 4jr>, V.4‘' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -13- REC. 115.830. AC. 302-32.857. Por sua vez, o Decreto-lei n. 2472 de 01/09/88, em seu art. 4, dando nova redação ao art. 138 do D.Lei n. 37/66, assim determina: "Art. 138 - O direito de exigir o tributo extin- gue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado'. Parágrafo tnico - Tratando-se de exigência de di- ferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." Examinando a Declaração de Importação que integra os au- tos por cópia, verifica-se que o seu registro na repartição adua- neira, bem como o desembaraço aduaneiro, ocorreram em AGOSTO de 1988. Contando-se o prazo a partir do primeiro dia do exercí- cio seguinte - 1 de janeiro de 1989 -, caso do inciso I, do art. 173 do CTN e art. 138, "caput", do D.Lei n. 2.472/88, temos que o quinquénio correspondente completou-se somente no dia 31 de de- zembro de 1993. De outro modo, levando-se em consideração o parágrafo único do art. 138 do D.Lei n 37/66, com a nova redação dada pelo art. 4. do D.Lei n 2.472/88, acima transcrito, temos que o paga- mento foi efetuado, certamente, concomitantemente ou após o regis- tro da D.I., ocorrido em agosto de 1988. Neste caso, o prazo a que se refere o citado dispositivo só se exauriu, óbviamente, a partir de agosto de 1993. Para ambos os casos, como a ciência do Auto de Infração pela Recorrente, momento em que se aperfeiçoa o lançamento, ocor- reu antes do decurso do prazo em questão, ou seja, em 18/06/93 (AR fls.28), temos que não decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. Quanto ao mérito, verifica-se que o Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, por delegação de competência que lhe foi determinada por lei, através da Resolução n. 014/86 tor- nada pública por ato do então Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, 'através publicação em Diário Oficial do dia 25/09/86, concedeu à ELEBRA MICROELETRONICA S.A., dentre outros, os seguin- tes benefícios fiscais: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -14- REC. 115.830. • AC. 302-32.857. "Art. 1 - I - Reduç(o, nas percentagens abaixo indicadas, das aliquotas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados, nos casos de importação, sem similar nacional, inciden- tes sobre: c) produtos acabados - 257. (vinte e cinco por cento) II - ...omissis... III- Redução, nas percentagens abaixo indicadas, da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre as operações de câmbio vin- culadas ao pagamento de: c) produtos acabados de origem externa - 257v (vinte e cinco por cento)." Trata-se, como se verifica, de isenção subjetiva outor- gada à Recorrente, condicionada a uma série de exigências estabe- lecidas nos arts. e 3 da citada Resolução. O descumprimento de tais exigências sujeita a Beneficiária não só a perda do bene- fício, como a cobrnça dos tributos devidos atualizados e imposi- ção de penalidades. áln Não existe, na referida Resolução, qualquer restrição à comercialização dos produtos indicados, em prejuízo do gozo do be- neficio de redução de 25% das alíquotas incidentes sobre o I.I. e o I.P.I. pela Empresa favorecida. Também i-ko se questiona nos autos a inexistência de si- milar nacional, ex3gência contida no inciso I, do art. 1, da ci- tada Resolução n 014/86-CONIN." Diante do exposto, entendo incabível a exigência de di- ferença de tributca, assim como os demais encargos decorrentes, lançados no Auto do Infração de fls., razão pela qual voto no sen- tido de dar provimento ao Recurso, quanto ao mérito. SaladasSessõeso de 1994 ULO ROBER 0 r.v. ! 4 NES - Relator.

score : 1.0
4819715 #
Numero do processo: 10620.000707/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17596
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10620.000707/2002-42

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4119705

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17596

nome_arquivo_s : 20217596_134397_10620000707200242_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10620000707200242_4119705.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4819715

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359192702976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:16:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:16:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:16:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:16:22Z; created: 2009-08-05T15:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:16:22Z | Conteúdo => 4 . . . . CCOVCO2 • Fls. 1 • e k . :).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4rit : • '. . S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,y,.L.„..... SEGUNDA CÂMARA-...,- Processo n° 10620.000707/2002-42 Recurso n° 134.397 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI - CRÉDITOS BICOS Acórdão n° 202-17.596 e Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida DRI em Juiz de Fora - MG %trica Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo industrial, não se caracterizam COMG CONFERE COM O ORIGINAL produtos intermediários, nos termos definidos no Brasília 06 1 0 1,/ r W04- Parecer Normativo CST n° 65/79. ‘4"Ylkie- • Recurso negado. Andretza Nascimento Scluncikal Mdt. Siztrw 13773W) , _• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONJRIBU1NTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de oto do Relator. _7(.1 1/4 (4:-t4.v ANTOINHO ens MULIM Presiden - , Ila ., ife . ANTONI ilvl r315, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Guv:avo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, iimone Dias Musa (Suplente), Ivan Alegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE .CONTR1BUINTES Processo a 10620.000707,200242 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.5%• Fls. 2 Bfasffia. 06 I 02/ I .2.001 • Andrezz.a Na iinn~o Sánicikal hlat Siapc 13773)39 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de R$ 215.231,98, decorrente da aquisição de insumos no período de 01/10/1999 a 31/03/2002, apresentado com base no art. 11 da Lei n°9.779/99 e na IN SRF n2 33/99. Segundo a requerente informa à fl. 76, o valor refere-se a produtos intermediários escriturados no Livro de Apuração do IPI de forma extemporânea, em junho de 2002. O valor pleiteado compreende R$ 168.420,71 de créditos de IPI e R$ 46.811,27 de i correção monetária. Antes mesmo de analisar a pertinência dos produtos básicos incluídos no pedido, a fiscalização retificou o valor original para R$ 168.193,25. Após a análise das notas fiscais que deram origem aos créditos, o Auditor-Fiscal elaborou a informação de fls. 406/409, propondo a glosa da quantia de R$ 174.560,96, pelos seguintes motivos: 1)R$ 227,46 devido a erro na apuração do valor pleiteado; 2) R$ 10.548,22 (Anexo I, fls. 410/411) porque os mesmos créditos foram pleiteados no Processo n2 10620.000142/00-15; 3) R$ 90.428,74 (Anexo II, fls. 412/450) porque não dizem respeito a matérias- primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem; 4) R$ 26.325,02 (Anexo III, fls. 451/452) relativo a bens classificados no ativo permanente; 5) R$ 55,99 (Mexo IV — A, fl. 453) relativo a compras efetuadas por outro estabelecimento; 6) R$ 164,26 (Anexo IV — B, fl. 453) relativo a compras efetuadas no comércio varejista; e 7) R$ 46.811,27 correspondente à atualização monetária, por falta de previsão legal. A Delegacia da Receita Federal e Ti Curvelo — MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 454, acatando a proposta supra referida, deferiu parcialmente o pleito, no montante de R$ 40.671,02. A decisão está fundamentada no art. 147, I, do Decreto n°2.637/98 e no Parecer Normativo CST n° 65/79. Os insumos glosados correspondem a partes e peças de máquinas e equipamentos, materiais de manutenção, materiais refratários, querosene, detergentes, aditivos para lubrificantes etc., todos relacionados por nota de aquisição e tipo nos Anexos II, III e IV ..,, da Informação Fiscal, às fls. 412/453. Ui' 5 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000707/200242 &oba 06 Ok/ 20(71- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.5% Fls. 3 Andrezza Nas 'mento Sehmeikal Mag . Siape 1322380 Irresignada, a contribuinteumte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 458/463, requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entender que os insumos desconsiderados enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados na industrialização, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do IPI, em conexão indissolúvel com o art. 49 do CTN, que condiciona o direito ao crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO, sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou açãc direta sobre o produto em fabricação, inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. Alega, tambérnAbe o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite que os bens adquiridos, cujo vilor unitário não ultrapasse a R$ 326,61 e com vida útil não superior a doze meses, sejam considerados como despesa operacional. Desta determinação legal, extrai a conclusão de que os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriores maior do que um ano, não precisarão ser ativados, devendo ser contabilizados como custo. A DRJ em Juiz de Fora — MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em Acórdão assim ementado: "CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stria0 sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanénte. (art. 147, inciso I, do RIPI/1998 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979)". No recurso voluntário a empresa requer o deferimento integral do seu pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inconformidade. É o Relatório. o P4F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTk S • CONFERE COMO ORIGINAL Ptc;cesso n.• 10620.000707/2002-42CCO21CO2 • Acórdão n.° 202-17.596 Brasffla 4016 / ai Fls. 4 Andrezza Nas mento SChmeikal Mal.Siape 1:177389 Voto -Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e englobada, levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as - quais não tériPsido aceitas por este Colegiado se não vierem acompanhadas da descrição detalhada da fornia de atuação de cada insumo glosado no processo produtivo da empresa. Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto no 3.000/99, que estabelece normas aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, conforme autorização legal contida no art. 147, inciso I, do RIPI/98, podem creditar-se do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O alcance dos termos empregados pelo art. 147, inciso I, do RIM198 já foi examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecei Normativo CST n° 65/79, do qual extraem-se os seguintes trechos: "Parecer Normativo CST n° 65, de 1979— Parte: 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de indusft lalização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu ', a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a 4 matérias-primas e produtos intermediárias ' tricto sensu', ou seja, bem \\‘ c RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINf CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000707)2002-42 Eirasilia 06 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.596 Eis. 5 Andrezza NàUjniento Schnicikal Mac Siapc 1377389 dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou • o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. _ _ _ 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte,r matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. • 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários istricto sensu', vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse ' .e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente', para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 17 de Decreto 56.791/65, *`l • I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTIS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10620.000707/200242 Brasilia, 06 wa..1- CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.596 jr14-d- Fls. 6 Andrew Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377310 • inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso 1 do "artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários 'stricto sensu', geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, _ - - - - dispondo que o -consumo do - produto, pa+ que se aperfeiçoasse o - - -- direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIP1/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários `stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo • • , correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...)." (negritos acrescidos) • NOTA: O inciso I do art. 66 do RIPI179 referido no Parecer corresponde, no RIPI/82, ao art. 82, I; no RIP1/98, ao art. 147, I; e no RIPIJ2002, ao art. 147, I. A simples leitura deste parecer deixa claro que é equivocada a alegação de que qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisição. O que se depreende do estudo realizado pelo parecer é que nem tudo o que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do IR!. Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n° 181/74, verbis: d\C 44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTREUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10620.000707/2002 .42 Brasifia Oh et, 1 .e(.2° CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17396 Eis.? Andrezza Na lento Sárncikal Mal Siape 11/73X9 "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados ás instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." - Nos termos destes dois pareceres referenciados, e em consonância com o disposto no inciso I do art. 147 do RIPI198, não se pode admitir o creditamento do IPI pago na aquisição dos produtos relacionados nos Anexos I, II, III e IV da Informação Fiscal, fls. 410/453, posto que não foi demonstrado nos autos que estes insumos foram consumidos ou se desgastaram em contato fisico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Por fim, cabe anotar que as glosas relativas à atualização monetária (R$ 46.811,27); ao ajuste do saldo credor (R$ 227,46); às aquisições efetuadas por outros estabelecimentos da empresa (R$ 55,99); e às aquisições de comerciantes varejistas (R$ 164,26) não foram objeto de contestação na impugnação e no recurso voluntário, sobre elas não se instaurando o litígio. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. , n A O l ie o ER4, si -4 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

score : 1.0
4820165 #
Numero do processo: 10650.000599/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67436
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10650.000599/90-74

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4680637

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67436

nome_arquivo_s : 20167436_085315_106500005999074_003.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 106500005999074_4680637.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4820165

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359196897280

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:30Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:30Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:30Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:30Z; created: 2010-02-04T18:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:30Z | Conteúdo => 19.-tt PUBLICADO NO D. 0., C Rubrica , '.5"VkM-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10650.000599/90-74 eaal. Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA° N° 20167•436 Recurso 85.315 Recorrente ZEBU INDUSTRIAL LTDA. Recorrida DRF - UBERABA - MG PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracteriza recolhimento a menor da contribuição ao PIS. Re- curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ZEBU INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ,negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. ,n1 IC,/,ára -ROBE O BARBOSA DE CASTRO PRESIDENTE L-JR S ÀS4N, OS rMÃO WOLSZCZAK - RELATORA '1W # A l Ó . • C Á • 1 OS TAQU • ° 'RGO - PRFN VISTA EM SE S SÃO DE,„5, 5 OIST 1991 Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLEN CI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FON- TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -2-, Itn;" 00Q41 ~K.44Wk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.650-000599/90-74 85.315 Recurso N2: Acordão 201-67.436 Recorrente: ZEBU INDUSTRIAL LTDA. RELATóRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão de pri- meiro grau que confirmou parcialmente exigência de recolhimento de contribuição ao PIS-Faturamento, oriunda de omissão de re- ceita que, segundo a acusação, teria sido constatada em ação fiscal relativa ao Imposto de Renda, e da qual teria resultado por igual lançamento de ofício. A decisão recorrida está a fls. 44 e fundamenta-se em que, verbis: "no processo priincipal, sob o no 10650-000597/90-48, as razões da aimpugnante não lograram re- formar aquele feito fiscal", "a autuada não trouxe novos ele- mentos ao presente processo, que pudessem modificar o entendi- , mento expendido no principal". Cópia da decisão proferida naquele administrativo não -- consta dos autos. As razões de recurso estão a fls. 49/51. Leio o apelo em sessão, para melhor identificação da matéria em litígio. A fls. cópia do v. acórdão 103-11.333, cujo inteiro 1 -segue- , -3- sER,co P UBLICO FEDERAL Processo nQ 10650.000599/90-74 Acórdão nQ.201-67.436 teor leio. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Adoto, como razões de decidir, aquelas expendidas pe- lo eminente Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira no voto con- dutor do v. acórdão 103-11.333, como se aqui integralmente transcritas. Por conseqüência, nego provimento ao recurso. •Sala de Sessões, em 22 de outubro de 1991. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 2 Imprensa Nacional

score : 1.0
4822028 #
Numero do processo: 10768.019054/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que a nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que a nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10768.019054/98-81

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4129217

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-12.746

nome_arquivo_s : 20312746_132194_107680190549881_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Odassi Guerzoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 107680190549881_4129217.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4822028

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359207383040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:18:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:18:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:18:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:18:03Z; created: 2009-08-06T17:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T17:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:18:03Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 572 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.019054/98-81 Recurso n° 132.194 Voluntário Matéria IPI (Auto de Infração) Acórdão n° 203-12.746 Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente TERASAKI DO BRASIL S/A - TERABRAS Recorrida DRJ JUIZ DE FORA-MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI • Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. A constituição de crédito tributário deve levar em conta a existência de saldo credor do IPI em montante superior ao valor lançado. IPI. SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS SEM DESTAQUE. LANÇAMENTO. Cabível o lançamento do IPI para os casos em que a nota fiscal foi emitida sem o destaque do IPI. IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA DOS CRÉDITOS. FALTA DE REGISTRO DA OPERAÇÃO NO LIVRO MODELO 3. A falta de escrituração de devoluções de vendas no Livro Registro de Controle da Produção e dos Estoques - Mod. 3, por si só, não pode inviabilizar o aproveitamento de créditos, ainda mais quando, pelos documentos carreados ao processo, tem o julgador a convicção de que houve de fato a reentrada das mercadorias nos estoques. IPI. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA DOCUMENTAR DIFERENÇA DE PREÇOS. GLOSA DE CRÉDITOS. Cabível a glosa de créditos originados de notas fiscais emitidas pelo cliente sob a justificativa de que ã nota fiscal de venda fora emitida por valor a maior que o avençado. Inexistência de base legal para o aproveitamento de créditos dessa natureza. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso provido em parte. rasnia, .145 1 04/ / o g ~de Cu,rsãnt Offyeira / I i. Sape 91650- -. . Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 573 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. __ 4110 N— D,1111111110 •ND I s O DE MIRANDA Vice-Presidente no exercício . : Presidência , PODASSI Gt\-j\-/----UERZON.IFIL 1 Relator : , i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, José Adão Vitorino de Morais, Jean Cleuter Simões Mendonça e Alexandre Kern (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRil3UiNiES CONFERE COM O ORIGiNAL Bras,__1E1 1_1) LI I 19 ellA Marido Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 2 I i 1 P/Fa-sSnEia ttI oDO C j TES NFee0 0ERCiGOlitt4jR0E5:"---1-;;N Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 574 mareide Cflo d. °live' Mat S:ape 91650 ira Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 27/07/1998 para a exigência de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) relativos a fatos geradores ocorridos durante o período compreendido entre janeiro a dezembro de 1994, cujo montante, nele incluído juros moratórios e multa de oficio de 75%, atingiu a R$ 84.347,22. A infração se divide em dois tópicos: o primeiro, envolvendo o IPI não lançado, relacionando-se a fatos geradores ocorridos no segundo decêndio de abril de 2004, no primeiro decêndio de maio de 2004 e no segundo decêndio de outubro de 1994. O segundo, envolvendo Créditos glosados de IPI, relacionando-se a cada um dos meses do ano de 1994. Por sua vez, no tópico IPI não lançado o Auditor-Fiscal subdividiu em duas partes: A primeira, que denominou de "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO", considerou que a autuada deu saída a produtos tributados pelo IPI, mas, entretanto, informou indevidamente no corpo da nota fiscal n° 042.676 que as saídas se davam com a suspensão do artigo 36 do RIP" Neste caso, aplicou a alíquota de 15% sobre o valor da referida nota fiscal, de CR$ 8.351.169,65, passando a exigir o IPI no valor de CR$ 1.252.675,45. A segunda parte, que denominou de "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA", subdividiu-a em três itens: 1. O fiscal considerou que a autuada informou como sendo sucata os produtos tributáveis constantes das notas fiscais de saída rfs. 043.672, no valor de R$ 17.391,30 e 043.689, no valor de R$ 2.608,70; 2. Idem, para os produtos constantes da nota fiscal de saída n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00; 3. O fiscal considerou que as peças sobressalentes constantes das notas fiscais ifs. 042.644, no valor de CR$ 2.026.264,03 (equivocadamente, o fisco consignou R$ 2.206.264,03), e 043.684, no valor de R$ 100.000,00, saíram sem o destaque do IPI. Em relação ao segundo tópico da autuação, denominado "Créditos Glosados", o fiscal considerou que a autuada não comprovou ter cumprido os requisitos legais para o aproveitamento de créditos decorrentes da reentrada de produtos em seu estoque em face da devolução por parte de seus clientes. Analisando os termos da impugnação apresentada, a DRJ, por meio do Acórdão n° 2.018, de 19/09/2002, acatou parcialmente a argumentação então apresentada e excluiu da tributação uma parte da matéria constante do citado tópico "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO", no montante de CR$ 1.089.283,27. O mesmo se deu em relação ao tópico "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALíQUOTA", ou seja, excluiu da exação apenas uma parte, 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98-81 BrasiIia, /5.i oq (9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 575 Marilde CL de Oliveira Mat. Siape 91650 ou seja, integralmente o item 3", nos montantes de CR$ 2.206.264,03 e de R$ 100.000,00. As demais matérias foram consideradas procedentes. No Recurso Voluntário, a autuada se insurge contra a decisão da DRJ que excluiu da tributação apenas parte do valor da nota fiscal n° 042.676 e se justifica afirmando, em resumo, que dessa nota fiscal, de 19/04/1994, constaram quatro equipamentos, que, a título de teste, foram remetidos para a empresa Cosigua, para posterior aceitação desta em definitivo, o que ocorreu com a emissão de outra nota fiscal, desta feita de venda, NF n° 042.705, de 27/04/1994. Insiste a recorrente em que, tratando-se de equipamentos cuja funcionalidade e aceitação dependeria de testes por parte do encomendante, emitira uma nota de Simples Remessa, com suspensão do IPI, e, diante da não existência de falhas nos mesmos, os referidos equipamentos foram definitivamente adquiridos, operação essa que restou documentada pela citada NF 042.705. Esclarece que nessa NF 042.705 constaram cinco equipamentos, que era a quantidade constante do pedido originalmente feito pela cliente, sendo que, efetivamente, somente um se fez acompanhar do referido documento, haja vista que os outro quatro já estavam em poder do destinatário enviados que foram por meio da nota de simples remessa. Aduz ainda que o IPI sobre os cinco equipamentos foi devidamente destacado e que a exigência do auto de infração configuraria uma bitributação (sic). Em relação ao segundo tópico da autuação, denominado OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALlQUOTA, no que se refere às notas fiscais ifs. 043.672 e 043.689, explica a Recorrente que houve equivoco por parte do funcionário encarregado de emitir os documentos, já que, em vez de inserir na de n° 043.672 a relação de produtos da empresa, no valor de R$ 17.391,30, mais o IPI de 15% de R$ 2.608,70, totalizando R$ 20.000,00, fez inserir "sucatas de componentes elétricos" no valor de R$ 17.391,30. Ao tentar consertar o erro e "cobrar" o valor do IPI, errou novamente, já que emitiu nova nota fiscal, a de n° 043.689, com a mesma descrição de sucatas, no valor de R$ 2.608,70. Em ambas, a natureza da operação foi indicada como 5.99 — V.SUC. No que se refere à exigência relacionada à nota fiscal de saída n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00, a Recorrente afirma que os materiais ali descritos são sucatas, mais especificamente moldes para a fabricação de disjuntores com mais de dez anos de uso. Por ocasião da impugnação fizera anexar, à fl. 175, a relação a que se refere a indicação no corpo da nota fiscal contendo os tais moldes. Em relação ao terceiro tópico da autuação, denominado CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS, em que restaram glosados pelo fisco todos os créditos relativos às devoluções de produtos (reentradas) ocorridas no ano de 1994, a Recorrente argumenta que os dois motivos pelos quais o fisco procedeu à tal desconsideração, são facilmente satisfeitos, pois, primeiro, não obstante não tivesse realmente o Livro Modelo 3 — Reg. Controle Produção e Estoque, dispunha de controles de seu estoque em computador e, portanto, a reentrada das mercadorias no estabelecimento por lá poderia ter sido comprovada pelo Fisco. Segundo, que o artigo 21, inciso III, do Convênio SINIEF 70, seria a base legal para a escrituração de valores relacionados a preços faturados a maior.faturados a maior e devolvidos. Despacho de fl. 370 autoriza o seguimento do presente recurso a este Colegiado. É o relatório. 4 Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 576 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, /5" / otti g PC- Madide Cursino da Oliveira Mat Sopa 91650 --- Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo pois, cientificado da decisão da DRJ em 05/11/2005, a interessada apresentou o recurso voluntário em 05/12/2002. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Peço vênia aos meus pares para me deter um pouco mais nos detalhes de cada um dos tópicos da autuação, haja vista que o resultado do julgamento depende da perfeita compreensão de cada uma de suas nuanças. Começando pelo tópico "1-DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO". À fl. 42 existe um documento emitido pela Cosigua do qual se depreende o seu interesse em adquirir cinco equipamentos de fabricação da autuada, para seu uso ou consumo próprio, ao preço unitário de CR$ 1.815.471,60, mais 15% de IPI, de CR$ 272.320,74, totalizando CR$ 2.087.792,34. No documento consta a data de 05/04/1994. Segundo a Recorrente, a sofisticação técnica de tais equipamentos implicou na necessidade de que a Cosigua, antes de adquiri-los, efetuasse um teste em suas dependências, o que motivou a que autuada, em 19/04/2004, emitisse uma nota fiscal em cujo campo denominado "Natureza da Operação", fizera inserir a expressão "5.99 — Teste". No seu corpo, por sua vez, inseriu: "isenção de IPI art. 36 DEC. 87981-82", não procedendo a nenhum destaque, quer do IPI, quer do ICMS. O valor total da nota fiscal foi de CR$ 8.351.169,65. Ainda segundo a Recorrente, o desempenho dos quatro equipamentos se mostrou satisfatório e ficaram nas dependências da Cosigua, a eles vindo se somar mais um, de modo a completar os cinco pretendidos. Essa operação, venda dos cinco equipamentos, se concretizou definitivamente em 27/04/1994 e foi documentada na nota fiscal de venda n° 042.705, no valor de CR$ 10.438.961,70, com destaque do IPI a aliquota de 15%, no montante de CR$ 1.361.603,70. Para o fisco, entretanto, restou caracterizada a infração — saída de produtos sem o destaque do IPI — pelo fato de não haver, dentre os dispositivos do artigo 36 do RIPI/82 — que trata das saídas com suspensão do IPI — um que albergasse a saída para testes. Além disso, a autuada não comprovou que os tais quatro equipamentos retornaram para o seu estabelecimento depois de findos os testes. E, realmente, não houve a emissão de nota fiscal de devolução para tais equipamentos. Ambos, fisco e contribuinte, tem razão em parte. Explico. De um lado, o fisco, na esteira da jurisprudência firmada por esta Terceira Câmara, está correto em proceder ao lançamento de oficio quando não presente o destaque do ,1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98 -81 Brasília, Oti icS? CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 577 Matilde urstno de Oliveira Mat. Siape 91650 IPI nas saídas a título de "teste", ou "demonstração", por falta de disposição expressa nesse sentido nos incisos do artigo 36 do RIPI/82. Nesse sentido, o Acórdão n° 203-11.399, de 19/10/2006, de Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, cuja ementa, parte dela, transcrevo abaixo: SAÍDAS PARA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. É devido o IPI nas saídas de produtos para demonstração em estabelecimento do adquirente, que não se confundem com as saídas diretas para exposições em feiras de amostras e promoções, nas quais há suspensão do imposto. Em contrapartida ao débito nas saldas para demonstração, no retorno, se houver, o contribuinte tem direito ao crédito respectivo. Por outro lado, neste caso específico tem razão a Recorrente quando aponta a ocorrência de uma bitributaçâ'o (sic), já que, comprovadamente, emitiu uma nota fiscal de venda, com destaque de IPI para os cinco equipamentos, incluídos aqueles quatro da nota fiscal de remessa. Na verdade, a manutenção da exigência implicaria na ocorrência da exigência em duplicidade do IPI, conforme demonstrarei nos quadros abaixo: Registro de Apuração do ICMS, conforme fls. 83/88 (valores em CR$) Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 Saldo credor anterior -o- -o- 3.353.896,79 (+) Créditos pelas entradas 360.106,61 11.932.407,63 357.035,75 (-) Débitos pelas saídas 3.619.433,75 8.578.510,84 23.034.256,55 (=) Saldo credor -o- j 3.353.896,79 -o- (=) IPI a recolher 3.259.327,12 1 -o- 19.323.324,01 Tabela acima, considerando que o contribuinte tivesse destacado o IPI de CR$ 1.089.282,96 na nota fiscal de remessa para Testes. [15% de (4 x CR$ 1.815.471,60)] Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 -o- -o- 3.353.896,79 ; Saldo credor anterior 2.264.613,83 — (+) Créditos pelas entradas 360.106,61 11.932.407,63 357.035,75 3.619.433,75 8.578.510,81 2370-34,2-565-5 (-) Débitos pelas saídas 9.667.793,80 21.944.973,59 6 MF-SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 578 #11 Marilde Cu. , o de 0!iveira Mat. Siape 91650 iTabela acima, considerando que o contribuinte tivesse destacado o IPI de CR$ 1.089.282,96 na nota fiscal de remessa para Testes. [15% de (4 x CR$ 1.815.471,60)] Histórico 1-04/94 11-04/94 111-04/94 r--- -o- 3.353.896,79 -o- (=) Saldo credor 2.264.613,83 (=) IPI a recolher 3.259.327,12 -o- 19.323.324,01 A situação encontrada ao final do terceiro decêndio de abril para ambos quadros demonstrativos (débito de IPI no valor de CR$ 19.323.324,01) evidencia que o não destaque do IPI nas saídas para teste não trouxe qualquer prejuízo ao Erário e isso se deu por uma razão peculiar, qual seja, de no decêndio em que deixou de destacar o IPI a autuada ter auferido Saldo Credor em montante superior ao IPI não destacado. Não fosse essa peculiaridade e/ou não tivesse a autuada destacado o IPI no decêndio seguinte, aí sim restaria configurado prejuízo à Fazenda. Assim, ainda que a fundamentação da DRJ esteja coerente com os dispositivos do RIPI que cita, artigos 56, incisos I, II e III, e 57, caput, e inciso II, a manutenção da exigência do IPI de CR$ 1.089.282,96 (15% de CR$ 7.261.886,40) configurará inelutavelmente em uma duplicidade de lançamento, visto que, comprovadamente, houve o destaque da referida importância em momento posterior, sem, contudo, que isso provocasse qualquer prejuízo ao fisco, nem mesmo a incidência de mora, conforme explanado acima. Acrescento ainda que o não reconhecimento quanto a existência de um destaque de IPI feito posteriormente pelo contribuinte implica em inobservância ao princípio da moralidade administrativa. Em face do exposto, reformo a decisão da DRJ quanto a este tópico e dou provimento ao recurso para excluir da exigência a matéria tributável de CR$ 7.261.886,40. "2. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA": Inicialmente, esclareço que, não obstante o título do qual se valeu o Auditor- Fiscal para classificar a infração possa sugerir que a competência para o julgamento seja do Terceiro Conselho, na verdade, a matéria não envolve dúvidas quanto à classificação fiscal propriamente dita. No item "1", o fiscal considerou que a autuada informou como sendo sucata os produtos tributáveis constantes das notas fiscais de saída n's. 043.672, no valor de R$ 17.391,30 e 043.689, no valor de R$ 2.608,70. A Recorrente, por sua vez, justificou-se que houve erro do funcionário encarregado de emitir os documentos fiscais, de sorte que, sua operação de venda de produtos tributados, no montante de R$ 20.000,00, restou documentado em duas notas fiscais como sendo Simples Remessa de sucatas. 7 • ;F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília, /5 01/ / 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 579 lviarilde Cu 'rio de Oliveira Mat. Siape 91650 A exemplo do que entendera a DRJ, considero bastante plausível a justificativa apresentada pela Recorrente, porém, neste caso, nada de IPI foi destacado, mesmo quando o equívoco fora percebido. E, para situações como essa, a autuada poderia ter se valido do expediente contido no artigo 236 do RIPI/82, mais especificamente no inciso XII, verbis: Art. 236A Nota Fiscal, modelo 1, será emitida: (.) XII — no lançamento que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade. Ademais disso, a afirmativa da Recorrente de que efetuara o recolhimento do IPI veio desacompanhada de qualquer documento probatório. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a exigência. No item "2", o Fisco desconsidera como sendo sucata o conteúdo da nota fiscal n° 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00, e lança o IPI à alíquota de 15%, que é a maior utilizada pela empresa em relação aos seus produtos vendidos. A Recorrente, por sua vez, reafirma que se tratam efetivamente de sucatas, mais especificamente moldes para a fabricação de disjuntores com mais de dez anos de uso. Por ocasião da impugnação fizera anexar, à fl. 175, a relação a que se refere a indicação no corpo da nota fiscal contendo os tais moldes. Conforme ressaltou a DRJ o referido documento de fl. 175, embora timbrado, não contém assinatura e não se mostra capaz de comprovar tenha a referida operação realmente envolvido sucata e não produtos de fabricação da empresa. Faltou à Recorrente municiar o processo de provas mais contundentes, que não a simples argumentação em sentido contrário. Nesses casos, é sempre prudente cercar-se de todas as provas documentais possíveis, tais como, declarações do adquirente, controles de saída dos estoques, notas fiscais de aquisição dos tais moldes usados, e, até mesmo, de fotografias para que nenhuma dúvida paire sobre a transação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a exigência relacionada à NF 042.743, no valor de R$ 1.370.000,00. "3 — CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS" Este tópico também comporta uma análise fragmentada haja vista se referir a dois fatos distintos ensejadores da autuação. O primeiro, relacionado à glosa de créditos de todas as devoluções de vendas ocorridas no ano de 1994 pelo fato de, segundo o Auditor- Fiscal, não possuir a empresa o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque e tampouco conseguir comprovar a efetiva reentrada em seu estoque dos produtos devolvidos. E o segundo, relacionado a duas notas fiscais de entrada envolvendo desacerto quanto ao preço cobrado e, posteriormente reajustado pela autuada. Conforme se observa das cópias das folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 68/121) e da folha de continuação do Auto de Infração de fls. 137/138, o Auditor- , 8 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 10768.019054/98-81 Brasília, ri 1 aq S' CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 580 Marilde C sino de Oliveira Mal Siapc 1 6 50 Fiscal glosou todos os créditos escriturados pela empresa sob a rubrica "Devolução de Vendas da Produção do Estabelecimento". E o fez pela ausência do Livro Modelo 3 e da falta de comprovação da efetiva reentrada de tais produtos nos estoques da autuada. Da análise dos documentos fornecidos pela empresa em atendimento às seis intimações que lhe foram efetuadas nos noventa dias que durou a ação fiscal, bem como dos demais documentos juntados na impugnação, fiquei com a convicção de que as devoluções de venda de seus produtos se deram mediante a emissão dos documentos fiscais correspondentes, os quais foram devidamente escriturados no Livro Reg. Entradas e, certamente, na sua escrita contábil. Entendo que a autuada, para as notas fiscais que trouxe ao processo, conseguiu demonstrar que efetivamente teve vários de seus produtos devolvidos e que aos mesmos não pode ter sido dado outro destino que não a sua reentrada em seus estoques. Também me parece dispensável, ou melhor, é tarefa que caberia ao Auditor-Fiscal, no curso da fiscalização, certificar-se, junto aos livros contábeis, quanto à existência da correta escrituração das tais devoluções, mediante o registro da devolução de numerário etc. Uma pequena amostragem na escrituração contábil da empresa teria sido suficiente para evitar que o Fiscal simplesmente glosasse todos os créditos originados das devoluções de produtos. Mas, e a comprovação da reentrada nos estoques do produto devolvido? Ora, não obstante reconheça a clareza do artigo 86, inciso II do RIPI/82, entendo que sua literalidade, para este caso específico, em que o fiscal poderia ter refutado veementemente as notas fiscais e o Relatório Analítico de Movimentação de Estoque indicados pela empresa ainda no curso da ação fiscal, deva ser abandonada em favor da verdade material. No verso de algumas notas fiscais de devolução consta um carimbo da empresa em que foi atestado a sua entrada no estabelecimento, o que sugere tenham os produtos ali constantes ingressados no seu estoque. Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI originados das devoluções de produtos, excluindo da exação os valores constantes das folhas 137/138 (folha de continuação do Auto de Infração), exceção feita às importâncias de CR$ 189.600,14 (decêndio 11-04/94) e de R$ 3.456,24 (decêndio 1-10/94), que serão abordadas no tópico seguinte. Esses dois valores referidos no parágrafo anterior correspondem ao crédito de IPI aproveitado pela autuada e glosado pelo fisco, originados de notas fiscais de devolução de clientes, respectivamente, as notas fiscais n's. 396 (fl. 288) e 643 (fl. 271), emitidas, por Comantec e Fujielétrica Ltda., relativas a acertos de preços que teriam sido cobrados a maior pela autuada. Conforme bem ressaltou a DRJ em seu voto, as possibilidades de emissão de documento fiscal sem a correspondente saída de produtos estão elencadas nos dispositivos VIII a XIV, nos quais, entretanto, não se amolda o fato aqui descrito. Questões envolvendo reajustamento de preços são tratadas pelo R1131182 sempre voltadas ao emitente da nota fiscal de venda original, no caso a autuada, e não em relação ao destinatário das mercadorias. Assim, 9 • . Processo n° 10768.019054/98-81 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.746 Fls. 581 --......;.3.:".. incabível o aproveitamento dos créditos consignados nas referidas notas fiscais, por absoluta falta de previsão legal. Nego provimento, portanto, ao recurso. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 PODAS&ISI GUERZONI HO \ i MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 21151 O/, 01) -12ÉMatilde Cursi de Onveira Mal. Siape•M650 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

score : 1.0
4819638 #
Numero do processo: 10611.000503/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o verificado durante a conferência física não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32659
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : Infração administrativa. A simples divergência com ralação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. e o verificado durante a conferência física não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10611.000503/92-79

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 4464761

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32659

nome_arquivo_s : 30232659_115419_106110005039279_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : SÉRGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 106110005039279_4464761.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993

id : 4819638

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359211577344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:45:11Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:45:11Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:45:11Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:45:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:45:11Z; created: 2010-01-17T10:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-17T10:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:45:11Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA •E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 10611-000503/92-79 PROCESSO N9 29 de julho 3 • 302-32.659 Sessão de de 1.99_ ACORDA() N Recurso n2.: 115.419 Recorrente: LIDER TAXI AEREO S.A. Recorrid IRF-TANCREDO NEVES/MG 411 Infracão administrativa. A simples divergência com relação ao fabricante de mercadoria importada entre o constante da G.I. ou da D.I. e o verificado durante a conferência física não configura infração punível com a penalidade capitulada no Art. 526, IX do Regulamen- to Aduaneiro. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,en 29 de julho de 1993. 111 S 1 410 DE CASTRO EVES - Presidente e Relator 1P 11 amicto Oliveia/de 3(..roe-f •-rocorador da Fazenda Nacional oA CIA COELHO E M. MIRANDA CORREA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM 03 DEZ 1993 SESSAO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: José Sotero telles de Menezes, Elizabeth Emílio Moraes Chiere- gatto, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente, o Cons. Luis Carlos Vianna de Vas- concelos . - 2 - Rec .1'15.419 Ac.302-32.659 ME - TERCEIRO CONSE1110 DE COM; I D3UO2 IN1-E2S.6-59SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.419 - ACORDA() . RECORRENIE : Li 1)[R TAXI AEREO S.A. RECORRIDA : IRE-TANCRED O NEVES-MG RELATOR : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para exigir a multa capitulada no Art. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro (Dec. n. 91.030/85), tendo em vista que a mesma, ao realizar a importação de partes de aeronaves, 111 declarou serem fabricantes das mesmas determinadas empresa estrangeiras que, durante a conferência física da mercadoria, se demonstraram divergentes dos fabricantes reais. A Empresa autuada impugnou o feito em prazo hábil, argumentando com (a) a inexistência de previsão legal que tipifique o fato apurado como infração punível na forma do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro; (b) o fato de que as peças importadas são produzidas por terceiros sob encomenda do exportador, a partir de suas especificações; e (c) que o Terceiro Conselho de Contribuintes já teve ocasião de manifestar-se em diversos julgados, apoiando a tese por ela defendida. A decisão monocrática manteve a exigência, e dela ora recorre tempestivamente a Empresa a este Conselho, repetindo, em suma, o arrazoado da fase impugnatória e oferecendo ainda, corno argumentação, decisões sobre casos semelhantes transitadas na esfera judicial. É o relatório. VOTO• Filio-me à corrente dos que, neste Conselho, recusam-se a enxergar nas divergências de fabricante, como a do caso vertente, e - na maioria dos casos - mesmo nas divergências de pais de origem o tipo de infração administrativa cominada de acordo com o citado inc. IX no Art. 526 do R.A. Já tive ocasião de manifestar-me sobre o assunto em outros julgados, em que defendi o ponto-de-vista de que a lei não pode armar contra o contribuinte uma cilada kafkiana da qual não existe saída razoável. As exigências da complexidade tecnológica, bem como a conveniência econômica determinam, em todo o mundo, que as indústrias fabricantes de máquinas relativamente sofisticadas encomendem a outras indústrias especializadas muitas partes e componentes da mercadoria final, as quais são produzidas segundo desenhos, especificações e até mesmo patente da encornendante. Não por outra razão as fábricas de automóveis são conhecidas no Brasil como "montadoras": não seria sensato esperar-se que tratassem de produzir os milhares de itens que são ensamblados para constituir um carro, isto é, dos pneumáticos aos faróis, passando pelos cabos elétricos e pelo e' °fomento. Assim, é natural e es/erável que partes de reposição encomendadas ao fabri- cante de deterrninadir ina se mostrem, ao fim e ao cabo, fabricadas por outra -3-• Rec.115.419 Ac .302-32.659 empresa, sem prejuízo de que o exportador - isto é, o fabricante da máquina - se responsabilize pelas peças, inclusive no que tange à garantia. Trata-se de fenômeno absolutamente corrente, do qual o importador brasileiro não pode ter o menor controle e, nas mais das vezes, sequer conhecimento, até o momento em que se tenha acesso físico às partes. Por entender dessa forma, julgo que enquadrar tal discrepância como infração administrativa ao controle das importações é levar longe demais a interpretação deium texto legal que padece d lamentável imprecisão, e dou provimento ao recurso. Sala das Ses m es, em 29 de julho de 1993. , SERGIO DE CASTRO NEVES - Relator • , 1 1 , •

score : 1.0
4821301 #
Numero do processo: 10711.002137/94-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação Econômica nº. 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos arts. 24 e 10 de referido Acordo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28140
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199608

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação Econômica nº. 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos arts. 24 e 10 de referido Acordo. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10711.002137/94-35

anomes_publicacao_s : 199608

conteudo_id_s : 4261352

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28140

nome_arquivo_s : 30128140_117521_107110021379435_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110021379435_4261352.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996

id : 4821301

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359214723072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:33:23Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:33:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:33:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:33:23Z; created: 2009-08-07T03:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:33:23Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDAe" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO INP : 10711-002137/94.35 SESSÃO DE : 20 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 RECURSO N' : 117.521 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO Não perde o direito de redução previsto no Acordo de Complementação Econômica n° 14, celebrado entre o Brasil e Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem, foi corrigido com a emissão de novos certificados de origem, nos termos dos arts 24 e 10 de referido Acordo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1996 alms- MOAC I DEIROS Presidente aa/4n2 A101. 'teta 4. er_i,s2„, FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO Relator i tion a"! 1/ 0 •d., •C o g to! dc (Stil VISTA EM Procursuor• o• P•zend• ~Penal - I 9 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. 1 trnc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A submeteu a despacho, através da Declaração de Importação (DI ) n° 005211/94 (fls. 04/13), registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, em 29/03/94 e ao amparo da Guia de Importação (GI) n° 0033-94/000723-8 e Aditivo 0033-94/000487-5 (fls. 43/50), 98 automóveis marca: Fiat, nome de fantasia: Prêmio CS, n° de portas: 4, ano de fabricação: 1993, modelo: 1994, tipo: passageiro, câmbio: mecânico, fração em 2 rodas, número de marchas: 05, motor capacidade: 1500 CC SP1, combustível: gasolina, HP (CV): 67, n° de cilindros: 04, 05 rodas, não sendo turbo e equipado com injeção eletrônica, com os seguintes componentes: 10 unidades com os seguintes componentes opcionais: pintura metálica no valor de ( US$ 11,00 cada), solicitando redução do Imposto de Importação (II) de 35% para O (zero), de conformidade com o Decreto n° 60, de 15/03/91 e Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, juntando, para fins de obtenção da referida redução, os Certificados de Origem de es 3630, 3624, 3634, 3635, 3631, 3629, 3612, 3636, 3632, 3622, 3623, e 3624 ( fls. 16, 18, 21, 23, 25, 27, 30, 33,35, 37, 40, 42, respectivamente). Ao examinar os Certificados de Origem acima enumerados, a AFTN, em análise documental, verificou estarem os de n° 3622, 3623 e 3624 sem as assinaturas da autoridade credenciada para fazê-lo. Entendendo que os referidos certificados se encontravam sem validade, lavrou o Auto de Infração n° 059/94 (fls. 01/03, para exigir da interessada o recolhimento do II e da diferença do IPI incidente sobre a importação em causa, bem como da multa do II, com base na Lei 8.218/91, art. 4°, inciso I. Cientificada da exigência em 11/04/94, a autuada, tempestivamente, impugnou o feito (fls. 62/66), alegando que: a) "cumpre salientar que o digno autuante esqueceu-se, "data venia", de mencionar que os certificados de origem por ele invalidados encontram-se devidamente numerados, carimbados e datados pela "Câmara Argentina de Comércio", o que comprova, inequivocamente, terem sido os mesmos apresentados àquela entidade habilitada, em tempo oportuno, para sua regular emissão"; 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 b) a "falta da assinatura da autoridade competente, nos sobreditos documentos, longe de constituir um erro substancial ou formal, como pretende o autuante, resulta, pelas circunstâncias em que foram expedidos, de um simples lapso manifesto, uma inexatidão material, possível de ser cometida por qualquer ser humano, perfeitamente sanável"; c) se "considerarmos que centenas de certificados de origem são assinados, diariamente, pelo representante da "câmara Argentina de Comércio" concluiremos ser perfeitamente escusável a omissão involuntária e de boa fé, daquela formalidade, em um ou outro documento...; d) "se alguma dúvida tivesse a autoridade fiscal, quanto à autenticidade ou veracidade daquele documento, poderia, d.v., "ad cautelam", antes da lavratura do Auto de Infração ora impugnado, adotar as providências expressamente previstas no art. 12, do citado ACE 14"; e) "além disso, poderá o ínclito julgador, com o elevado espirito de justiça que lhe é peculiar, e usando da faculdade conferida pelo já mencionado ACE/14, autorizar a substituição do certificado de origem respectivo, como se infere do item 24, daquele instrumento legal". A mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade if 0262/94, com fiança bancária (fls. 75), conforme despacho de fls. 74. O processo foi julgado por decisão assim ementada: "ISENÇÃO: Perda da redução prevista no Decreto n° 60, de 15/03/93 e no Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, por apresentação deit Certificado de Origem ineficaz, no qual não consta assinatura. FEITO PROCEDENTE". Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso no qual levanta uma preliminar de cerceamento de defesa, por não ter sido feita a diligência que requereu junto às autoridades da entidade emissora dos certificados de origem, nos termos do art. 24 do ACE/14 e, no mérito, repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. S-24.4"5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO R' : 117.521 ACÓRDÃO N° : 301-28.140 VOTO Esta Câmara já decidiu anteriormente, por unanimidade, pelo acórdão 301-28.065, matéria idêntica a deste processo, dando provimento ao recurso do sujeito passivo. Assim sendo, permito-me transcrever, a seguir, o voto do referido acórdão: Preliminar Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, deixo de declarar a nulidade da decisão recorrida nos termos do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto 70.235/72 que reza. "Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Assim, passo a decidir o Mérito A falta de assinatura pela autoridade emitente dos certificados de origem que contém todos os demais requisitos que comprovam as suas autenticidades (seus registros, numeração, data e carimbo) é inequivocadamente um simples erro involuntário. Como tal, se enquadra o caso no que dispões o art. 24 do ACE 14: "VINTE E QUATRO - Os erros involuntários que a autoridade competente do país signatário importador puder considerar como erros materiais não serão possíveis de sanções, autorizando-se a anulação e a substituição dos respectivos certificados e eximindo-se, nesse caso, do cumprimento do previsto no artigo DEZ". Esse artigo DEZ determina: "DEZ... Em todos os casos, o certificado de origem deverá ter sido emitido, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparada pelo mesmo". çz. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO 14° : 117.521 ACÓRDÃO N' : 301-28.140 Face ao exposto, visto tratar-se o caso de inequívoco erro material, são de serem aceitos os certificados de origem, emitidos pela autoridade competente, mesmo após o embarque das mercadorias, face aos citados e transcritos artigos VINTE E QUATRO E DEZ do ACE 14, pelo que, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1996 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR _

score : 1.0
4820984 #
Numero do processo: 10680.009002/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Isenção da Lei nr. 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - aí incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da alíquota do citado código, pelo Decreto nr. 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de ofício negados.
Numero da decisão: 203-02546
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IPI - Isenção da Lei nr. 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - aí incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da alíquota do citado código, pelo Decreto nr. 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de ofício negados.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10680.009002/92-06

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4735211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02546

nome_arquivo_s : 20302546_097995_106800090029206_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : SÉRGIO AFANASIEFF

nome_arquivo_pdf_s : 106800090029206_4735211.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4820984

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045359217868800

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T00:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T00:22:28Z; Last-Modified: 2010-02-06T00:22:28Z; dcterms:modified: 2010-02-06T00:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T00:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T00:22:28Z; meta:save-date: 2010-02-06T00:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T00:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T00:22:28Z; created: 2010-02-06T00:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-06T00:22:28Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T00:22:28Z | Conteúdo => 2. . PU BI ,CIADO NO D () A ID-9-1- 19q.3-MINIS -FERIO DA FAZENDA W2t; )CHNI110(1, W.W-A-L-SXMA(et. SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica )::11).r( )24( Processo : 10680.009002/92-06 Sessão 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.546 Recurso : 97.995 Recorrente : PREMIG - PRÉ-MOLDADOS MINAS GERAIS LTDA. Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG 1PI - Isenção da Lei n° 4.864/65 (estímulos à indústria de construção civil). Trata-se de incentivo setorial revogado em decorrência do ADCT a partir de 05.10.90, pela não-revalidação do incentivo - ai incluídos os produtos do código 6810.20.0000 (tubos de concreto armado). A redução a zero da aliquota do citado código, pelo Decreto n° 551/92, vem confirmar a anterior tributação. Recursos voluntário e de oficio negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREMIG - PRÉ-MOLDADOS MINAS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 • —••••frair:a Osval:'n ose Presidente • érgio Afanasi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zunia Leão (Suplente). FCLB/cf-gb 1 'O ld _ qj krg MINISTÉRIO DA FAZENDA iV5ktit, 41.4$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:trzar4.^ Processo : 10680.009002/92-06 Acórdão : 203-02.546 Recurso : 97.995 Recorrente : PREMIG - PRÉ-MOLDADOS MINAS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por ter deixado de destacar, escriturar e recolher o 21 devido nas vendas de lajes pré-fabricadas de concreto - classificação fiscal TIPI 6810.10.0000 - aliquota de 10%, no período de outubro/90 a maio/92 e, ainda, pela falta de recolhimento do IPI lançado no período de julho/89 a junho/92. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada impugnou regularmente o feito, alegando que a isenção prevista no artigo 45, incisos VI e VII, do Decreto n° 87.981/82, ficou mantida no período de 04/10/90 a 31/05/92, data da publicação do Decreto n°551/92, pois o § 10 do artigo 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988 dispôs que "considerar-se-ão revogadas após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Alega também que: a) a fiscalização incorreu em erro ao apurar débitos do IPI não levando em consideração as entradas de matérias-primas; b) a fiscalização englobou período anterior a 04/10/90 na autuação; c) do preço final de venda, 20% correspondem a assistência técnica de montagem - não tributadas pelo IPI; e d) os descontos apurados nas vendas realizadas durante o período fiscalizado foram concedidos porque o mercado recessivo assim exigia. O autuante, em informação fiscal, recompôs a escrita fiscal, fls. 115/116, e opinou pela manutenção da autuação pelo novo crédito tributário apurado. A decisão recorrida considerou a ação fiscal parcialmente procedente e foi assim ementada: .-9), "s- / / 2 bC B't MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009002192-06 Acórdão : 203-02.546 "INDUSTRIALIZAÇÃO/ISENÇÃO * Ocorre o fato gerador do imposto quando da saída do estabelecimento industrial de lajes pré-fabricadas utilizadas em obras de construções classificadas no código 6810.19.9900 da TIPI/88, destinados à construção civil tributados à aliquota de 10% * Revogação do incentivo fiscal de natureza setorial a partir de 05/10/90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1° do ADCT/CF/88. * Constitui valor tributável, quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial, não podendo ser deduzidos os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer titulo, ainda que incondicionalmente." Por ter exonerado a recorrente da exigência, a autoridade a quo recorreu de oficio ao Superintendente da Receita Federal, 6' RF. Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário em 22/09/94, no qual alegada, em preliminar, que não teve oportunidade de acesso aos autos devido ao estado de greve em que se encontravam os funcionários da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, sendo prejudicada em sua defesa porisso. Quanto ao mérito, repisa os argumentos já expendidos na peça impugnatoria, de forma sintética. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 3 Ét,L, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009002192-06 Acórdão : 203-02.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Inicialmente, nego provimento ao recurso de oficio do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, mantendo íntegra a decisão de primeira instância. Tomo conhecimento do recurso voluntário, por ser tempestivo. A recorrente, preliminarmente, esclarece que o presente recurso foi interposto sem que o contribuinte tivesse sequer a mínima oportunidade de acesso aos autos, eis que, estando o pessoal da Regional em estado de greve no período, não se possibilitaram as regulares vistas dos autos, o que propiciaria um mais acurado arrazoado recursal. Despacho do órgão de origem, às fls. 172, esclarece que o contribuinte teve • vista dos autos no dia 2109.94, através de seu advogado, e que o mesmo tomou ciência do início do prazo para pagamento ou apresentação de recurso no dia 23108194 ("AR" de fls. 168) data anterior ao início do movimento de paralisação nesta Delegacia. Assim sendo, considero que não houve prejuízo ao contribuinte em sua defesa. Trata o presente caso de mais um litígio envolvendo produto inserido na isenção constante do artigo 31 da Lei n°4.864/65, que instituiu "estímulos à indústria de construção civil", como conseqüência da revogação tácita desse incentivo, por decorrência do disposto no artigo 41, parágrafo 1 0, do ADCT, e em face do decurso do período ali estipulado, sem que o mesmo incentivo tivesse sido revalidado. Aqui os produtos objeto da lide são os classificados no Codigo TIPI 6810.19.9900 - alíquota de 10%. Preliminarmente, invoca os Acórdãos unânimes desta Câmara de n°s 202-06.655 e 202-06.670, cujos votos anexo ao presente como parte integrante deste. Nos votos em questão, a matéria é exaustivamente examinada em todos os seus aspectos, abrangendo inclusive as principais questões levantadas pela recorrente. Reitero aqui, á guisa de contestação do recurso, a argumentação constante naqueles votos. • e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.009002/92-06 Acórdão : 203-02.546 No que diz respeito à aplicação da TRD, adoto o reiterado entendimento desta Câmara no sentido de sua inaplicabilidade no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, pelas razões alinhadas no dito entendimento. Quanto ao invocado Decreto n°551, de 29.05.92, que reduziu a zero a aliquota, entre outros, dos produtos do código 6810.19 9900 de que se trata, essa redução vem precisamente confirmar que os produtos em questão se achavam tributados, pois se isentos continuassem, desnecessária seria a redução. Nego provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 4R-"GlIe0-tAF.II A Ir 5

score : 1.0