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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823694 #
Numero do processo: 10830.004912/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1o do Decreto no 20.910, de 1932. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80088
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .34f. igNt PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 10830.004912/2005-54 Recurso n° 136.085 Voluntário IMF-Segue:10 Conselho de Contribuintes Matéria RESSARCIMENTO DE IPI dePi: Diedopreiel dto Acórdão e 201-80.088 %Mos Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 2 do Decreto niQ 20.910, de 1932. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanhou a Relatora pelas conclusões. Cilbaflick. SE A MARIA COELHO MARQS Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros W'alber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Roberto Velloso (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gut; ào Barreto. T • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10830.0049112005-54 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.°201-80.088 Brasita / O C / 1r) Fls. 194 Márcia Cristinace‘i-ra Garcia Mal Slape 0117507 Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 174/190) apresentado contra o Acórdão rt' 11.338, da Y Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 160/171), que indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de LPI, apresentado em 14/10/2005, relativamente aos períodos de 01/01/1999 a 31/12/1999 e indeferido pelo Despacho Decisório de 18/10/2005 (fls. 137/139). A ementa da DRJ é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: 'PI RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. DIREITO AO C'RÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total auséncia de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais".. O pedido inicial refere-se a créditos de IPI relativos a insumos de aliquota zero e não tributados, mediante a aplicação da aliquota de 10%, em razão de ser essa a aliquota do produto produzido com os referidos insumos (ração). No Despacho Decisório de fls. 139/141 a autoridade administrativa esclarece que o prazo de prescrição do pedido de ressarcimento é regido pelo Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, motivo pelo qual os direitos creditórios anteriores a 14/10/2000 estão prescritos. Tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 141/156) basicamente alegando que o principio constitucional da não-cumulatividade não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditarnento em questão, conforme jurisprudência que cita. Segundo o Acórdão recorrido, o pleito firmado pelo estabelecimento está prescrito, em razão do referido Decreto ng 20.910, de 1932; explicita porque não concorda com *%.k. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo r/.° 10830.004912.2005-54 Acórdão n.°201-80.088 Brasilia, 0)r / O / 1:2% Fls. 195 Márcia Cristi ira Garcia PAS Srapt. 117502_ a teSe defendida: pela recorrent • Ie. e e • à - e x te ativo à restituição de tributos por homologação e alinhava as razões pelas quais entende não aplicável e principio da não-cumulatividade na forma defendida na manifestação de inconformidade. No recurso alegou a interessada que contrariamente ao alegado pelo Acórdão recorridó, não requereu o ressarcimento de saldos credores do IPI apurados até 31/12/1998, inclusive de créditos calculados sobre a aquisição de insumos isentos e/ou não tributados pelo IPI, com fundamento no art. 11 da Lei ri Q 9.779/99, mas sim em razão de o art. 82, inciso I, do RIPI182; ter sido julgado inconstitucional pelo STF. Também lembra que requereu o ressarcimento ou a autorização para compensação, mais correção monetária e juros Selic. No mérito, contesta a conclusão de que protocolizou o pedido após o prazo prescricional. Defende que o prazo deve ser o de dez anos aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Argumenta que não requer crédito extemporâneo e sim restituição de crédito de IPI a que faz jus após a decisão do STF que julgou que o creditamento de IPI aplica-se também nas operações isentas, nas hipóteses de não tributação e de aliquota zero. O crédito não foi levado a efeito porque a lei não permitia isso. Se creditasse seria glosado pelo Fisco. Entende que somente a partir da decisão do Supremo é "que surgiu o direito ao crédito do IPI, consizne-se mais uma vez que não se trata de crédito a destempo." Acrescenta considerações sobre a Lei Complementar ri 118, de 2005, sobre a contagem do prazo de prescrição, transcreve doutrina e conclui entendendo que o "prazo prescricional para direito originário de fato conflitante é de dez anos, a partir da 'acuo nata", como vem decidindo consoante as recentes jurisprudências administrativa e judiciais pré-citadas." É o Relatório. AÁrk,k.. • Processo n.°10830.004912/2005 -54 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdio n.° 201-80.088 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 196 _ EiraNstiálita'c ia :ris.)-riniatotreib-ç lraGrda VOtO Ata S n aile si 1 1 ii112 Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo, portanto, deve :ser conhecido. Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é o fato de ter examinado o mérito quanto preliminarmente concordou com a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. • Assim, estando demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido são de 01/01/1999 a 31/12/1999 e que foi apresentado em 14/10/2005, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1 2 do Decreto nQ 20.910, de 1932. A argumentação apresentada no recurso relativamente à restituição de pagamento indevido e mesmo quanto ao prazo de 10 anos não tem tido endosso nos julgamentos relativos a ressarcimento de IPI. Esclareço, ainda, que o Supremo concluiu julgamento em que reapreciou a matéria, na sessão plenária de 15/02/2007, tendo sido dado provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n's 370.682 e 353.657. Os recursos, interpostos pela União, pretendiam reverter decisões do Tribunal Regional Federal da 4 4 Região (TRF-4), que dava a duas empresas o direito de creditar o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de matérias-primas, cuja entrada é isenta, não tributada ou sobre a qual incide aliquota zero. Com a decisão, o Supremo declarou a impossibilidade de compensação de créditos de IPI nessas condições. Por todo o exposto, entendo que o pedido foi apresentado após o prazo de prescrição e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. td:1 AnOliet- cMiti(Q0(-7L•Cre-VD • •... MARIA COELHO MARQUES Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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4824197 #
Numero do processo: 10835.000976/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR nr. 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71427
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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De0 NO / 01. 9 0,e C C 54?:44441laiealt-eRubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA nn tf4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 Sessão : 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.379 Recorrente : MAVESA - MATUOKA VEÍCULOS S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - COMPENSAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com a edição da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte em ter seus créditos tributários corrigidos monetariamente no período de fevereiro a dezembro de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA - MATUOICA VEICULOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 41, Luiza Helena .1. nte de Moraes Presidenta 1:3;:,,edW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1r, tyt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 Recurso : 103.379 Recorrente : MAVESA - MATUOICA VEÍCULOS S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/10, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de 09/94 a 03/95. O procedimento administrativo teve como causa a constatação de recolhimentos a menor da COFINS, nos períodos acima indicados, em virtude de a contribuinte ter compensado importância a maior de valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL sob uma aliquota superior a 0,5%. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a contribuinte contesta o lançamento, alegando, em suma, que: Em preliminar: a) o presente Auto de Infração é um atentado contra o principio das Garantias Fundamentais (inciso XXXVI, art. 5 0, da CF/88), tendo em vista que a autuada, para proceder a compensação, recorreu à Justiça Federal; b) destarte, competiria única e exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional, devidamente citado, no processo da Justiça Federal, se manifestar sobre o assunto, justamente em razão de que a questão da compensação dos referidos recolhimentos a maior já se encontra sendo discutida em instância superior, ou seja, junto do Poder Judiciário; c) como se provou pela jurisprudência apresentada nos tópicos anteriores, requer que seja determinada a paralisação da presente ação fiscal, arquivando-se o presente procedimento, e remetida cópia deste aos procedimentos regulares junto à Justiça Federal; e d) entretanto, não sendo aceita como legal e regular a preliminar levantada pela autuada na presente fase administrativa, esta solicitará à Justiça Federal a paralisação da presente ação fiscal e processará o encaminhamento de cópias destes autos àquele tribunal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 Quanto ao mérito: a) com relação aos valores recolhidos a maior, "....não merecem qualquer comentário, entretanto a autuada tem que discordar da fórmula de cálculo utilizada para se estimar a perda do poder aquisitivo da moeda do país naquele período"; b) a questão fundamental é que a Fazenda Nacional trata o assunto como de modalidade fiscal, e, na realidade, a referida compensação não deve ser tratada dentro da modalidade fiscal, mas sim, financeira, pois a autuada efetuou pagamento de tributo indevido em moeda corrente do Pais, e agora requer que a devolução se faça pelos índices financeiros calculados e estabelecidos pelos institutos responsáveis pelos cálculos relativos à perda do poder aquisitivo da moeda nacional e não dentro das normas fiscais, como pretende a Fazenda Nacional; c) os juros aplicados se encontram decididamente fora dos parâmetros legais determinados pelo artigo 1.062 do CC, e poderão ser aplicados somente quando ocorrer inadimplência, entretanto, a Fazenda Nacional transforma o imposto reclamado em UFIR, onde diariamente é anulado o efeito de perda do poder aquisitivo da moeda nacional, o que transforma em operação à vista o imposto reclamado, não existindo, destarte, condição legal para a aplicabilidade dos juros, pretendidos pela Fazenda Nacional; e d) a multa aplicada é absurda, tendo em vista que a autuada não cometeu nenhuma irregularidade, ou tenha infringido dispositivos da legislação competente, toma-se inócua, e, mais uma vez, voltamos a festejar o artigo 112 do CTN, onde se determina que em caso de dúvida de capitulação da lei, não pode resultar em prejuízo à contribuinte. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO - Na apuração do saldo a compensar, de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a aliquota superior a 0,5%, utiliza-se como critério de correção monetária, os mesmos índices aplicados na atualização de débitos fiscais para com a Fazenda Nacional." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e alegando, ainda, que: a) na planilha apresentada pelo Fisco, não foi considerada a perda do poder aquisitivo da moeda, no período de 31 de dezembro de 1991, até 1° de fevereiro de 1992, época 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Nth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 na qual se deixou de estimar a atualização monetária na Taxa de Referência Diária - TRD, e passou a se utilizar a Unidade Fiscal de Referência - UFIR; b) através de liminar obtida na Justiça Federal, a autuada procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior. Às fls. 03 da decisão recorrida, o e. Julgador diz que não se discute aqui a compensação, mas, sim, o quantum a ser compensado; c) essa questão também será examinada e discutida naquele mesmo expediente na Justiça Federal. Assim sendo, em qualquer dos casos seria recomendável aguardar sentença final daquele procedimento judicial; d) consideramos que a preliminar argüida não foi julgada, tendo em vista a continuidade do procedimento fiscal, e, ao mesmo tempo, na Justiça Federal, o qual antecedeu a presente ação fiscal; e e) em razão de tais fatos, entendemos que o direito da requerente continua sendo ameaçado pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual solicitamos aquiescência à V. Excia., Sr. Presidente e demais Juizes Conselheiros, para retomarmos à preliminar argüida naquela oportunidade, tendo em vista, como já se disse, que o Exmo. Sr. Delegado Tributário nada julgou. Às fls. 71, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ig.V.:*‘`' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';;?;'-1,•;:??.fr Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A presente lide nada tem a ver quanto ao mérito de se realizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, com débitos da COF1NS. Esta situação já se encontra definitivamente solucionada, em virtude de Decisão Judicial de fls. 22/26 autorizando tal compensação. O objeto da demanda se refere tão-somente à sistemática utilizada pelo Fisco para corrigir monetariamente o saldo dos valores recolhidos a maior referente ao F1NSOCIAL, e que foram compensados com débitos da COFNS, o que, no entender da requerente, não está de acordo com o que determina a legislação, nem com o disposto na decisão judicial. O ponto central da divergência entre as partes, Fisco e contribuinte, está diretamente relacionado com a correção monetária do período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Pelo levantamento realizado pelo fiscal autuante, fls. 38, verifica-se claramente que a variação monetária ocorrida neste período não foi levada em consideração, com o que não concorda a recorrente. Na tentativa de se evitar pendengas semelhantes, e ao mesmo tempo orientar a rede arrecadadora e a fiscalização da Secretaria da Receita Federal, as Coordenações do Sistema de Tributação e do Sistema de Arrecadação editaram a Norma de Execução conjunta NE/SRF/COS1T/COSAR n°08, de 27 de junho de 1997, regulamentando a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/88 a 31/12/91, onde se constata que, para o período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991, a administração tributária utilizou o NPC como índice de correção monetária. No presente caso, a orientação baixada pela Secretaria da Receita Federal pela Norma de Execução anteriormente citada, somente nos vem confirmar a disposição da administração tributária de que os valores recolhidos a maior ao Tesouro Nacional, e objetos de compensações, devem sofrer atualização monetária no período questionado (fevereiro a dezembro de 1991). A ação judicial aconteceu num momento em que a administração tributária não reconhecia o direito do contribuinte em corrigir monetariamente seus créditos tributários no 5 . , . . ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA -, • :,Wit;a, 7 V, t '. à :' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,,,..•:-..-- Processo : 10835.000976/96-75 Acórdão : 201-71.427 período questionado, a partir do momento em que esta situação se alterou, resta prejudicado o decidido no processo judicial, adotando-se a nova sistemática estabelecida pela administração. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para que o crédito seja corrigido com base no que dispõe a NE/SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, e § I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 9ti: „jur. , 6

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4823654 #
Numero do processo: 10830.004361/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80329
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.

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Mówia Cri. Moi . g ". IVIINISTF.RM s - if • 1 A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n0 10830.00436112005-29 Recurso n• 137.061 Voluntário Matéria IPI esconatrusi9 Acórdão n" 201-80.329 n015:4 OwSlis a Sessão de 24 de maio de 2007 Now -- Recorrente PERELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos focados no Decreto n't 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ¥LL MF SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10830.004361/2005-2' CCO21C01CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.°20140.329 Brasília, _pau jati_j_c. Fls. 109 • Márcia ACORD • 4 •s ESWiint4wor Mem 'lar, I 7. E. 4RA 1 • • • do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por m. s egar provimento ao recurso. •Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto • aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjâ'o Barreto, quanto aos insumos isentos. DPODULt.i. 1020200ter - J SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente 11 WALBE /OSE DAS LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10830.004361/2005-29 Acórdão n.° 201-80.329 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 Fls. 110 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 02 /0?- 102- • Márcia 'ris ma Moreira Garcia Relatório Mai . 1Jjle No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de setembro de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2" Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO 11.2 10.978, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/09/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. 115UMOS LSEIVTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS 44 ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 82, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- - cumulatividade prevista para o-ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e À_ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES Processo n.° 10830.004361/2005-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.329 Brasília, O0—/ O,). .07 Fls. 111 MãrciaI ist . 41 Moreira Garcia 4 - não está. 1G . • G • - - •••ta'ÁG:,21.2-9 • - - G te a inconstitucionalidarle do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - 11. 107. É o Relatório. heLiC Processo /1.° 10830.004361/2005-29 CCO2/C01 Acórdão ri, 201-80.329 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 112 CONFERE COM O ORIGINAL Brasib,j22_ Voto _ _ rMárcia tina Moreira Garcia mat %rape ai o )2 - . . . . Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de agosto de 2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se • pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria 'de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. .3 Somente nas condições previstas nos arts. i e 4 2 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é Ao que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações "An. I. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; Li - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Cl) • '‘.2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a9 10830.004361/2005-29 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcm Aoárclao n920140.329 Fls. 113 Brasão O al, I o 7- / 0 7- Márciais Moreira Garcia antecedentes para abater nas m guintes. Tal . etpieuestde insculpido no art. 153, § 32, inciso II, sta _ verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (4 § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da difèrença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o . pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em uru mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIP1198 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do R21/02 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ti2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82. inciso I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIP111998, c/c o art. 174. inciso I. alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: H ¥H\"' (L.„v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM ORIGINAL Fls. 114 • Processo n.° 10830.004361/2005-29 CCOZ/C01 Acórclao n.° 201-80.329 Brasília O a _Oiti 42: Márcia tig-in "Art. 82. Os es • • — imentos irtGarria que lh s são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei especifica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § 62 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (---) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especz:fica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que _ _ . • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10830.004361/2005-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.329 Fls. 115 4 Brasilia no2 o 2- Márcia C‘iã-gc-reira Garcia não é, de fato, imposto cobrado r,a operação aMetieryttlexemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20022. _ . . Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess" s, em 24 te maio de 2007. • Ufc WALBER OSÉ DA SI A 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n • 400, de 1968, art. 67." Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.008840/91-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27124
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:26:15Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:26:15Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:26:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:26:15Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:26:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:26:15Z; created: 2010-01-29T11:26:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-01-29T11:26:15Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:26:15Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA ussão de23 de julho de 1992 ACORDA° N.° 301-27:124 Recurso n.° : 1 14.745 - Processo n9:10.814-008.840/91-56 Recorrente : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrida :IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal sé se re- fere aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídi- cas de direito público interno e as entidades vincula das estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampi ra a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a.6 — recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, rela- tor, e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o Acérdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - II ' em 23 de julho de 1992. 4 • IPO ITAMAR VIM DA C$STA - Presidente e relator designado 1../4 • RUY 'OBRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM Pela SESSÃO DE: zi AGO 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck, lio Dantas Cartaxo, João Baptista Moreira e Madalena Perez Rodrigues.• PUDLICO MENU. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 :114.745 - ACÓRDÃO N 2 : 301-27.124 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SAO PAULO RELATOR DESIGNADO: Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vás da Declaração de Importação - DI n 2 062505 registrada em 08.11.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen 1 to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e 4 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que 'a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de iSen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em consegGencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apres'Atou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; b) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; o) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- nn trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a', 4 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada • na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação cons titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o importo de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. ' RECURSO N2:114.745 301-27.124ACORDÀ0 N2: 50• 10 10) MUCO notem A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mann tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 12 Instância com a seguinte ementa: ,,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a",.§ 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". ..... Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a nn este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÀO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÁ° PAULO, esta em várias fre- qüências. •-- 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção -- substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas fina/idades, que são, para ela, essenciais, pois decai rentes dos próprios objetivias para que foi instituída: radiodifusão educ tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunida de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de /mport; ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisic ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida re Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo p definitivo, o Pr: lerweven Nacannsl RECURSO N 2 : 114.745 ~CO "MICO MIRAI ACUDA() N2: 301-27.124 tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e Serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. on Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NAO • LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, P. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NAO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 69.590-RJ, Relatar Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - • dência, 91/1.103.) B. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas' políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relaçãO aos impostos sobre comer )cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assi.s. ~s• Nulona/ 301-27.124ACÓRDÃO In12 : sc R VICO PUDLICO rC DCRAL tenc ia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. nw . Ac.‘e5ó1-2i:V2À SInvit0 N.OLCOPIN•M Vily O Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator designado: . , . A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunj dade tributária, a fim de não recolher aos cofres páblicos os valores do Impostode Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons. tituição Federal, assim como seu § 2, para embasar sua pretenSãO. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas `1111/ ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,• ao Distrito Federal e aos Municípios , I- .... omissis .... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ... - ... . § 2 9 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi %N.N. co, no que se refere ao património, à — renda e aos serviços, vinculados a suas -... finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "património renda e ser viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação 'mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras imiteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, scios fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rej pectiva obrigação tributária. S,., A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações ml 1 NeC. L.. '43 l n Ac. 301-27.124 NIKO PUBlICO ItOIMAt • tituídas e mantidos pelo Poder Públido. Segundo o Cédigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a Lm portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prg teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação , dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' • mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a &MU zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IR k. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no iPtasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sg bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidos em rg gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pú blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistindo social. 8.. Aci,egó11”:71” St•ViCO PUBLICO FICERM . Como se võ, o Decreto-lei n 9 37/66 foi o instrumento Ig gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar • tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco: rei à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. Trj. ta-se da Lei n 9 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: • . 9Art. 1 9 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân a cia estrangeira, ressalvadas as hipérteses previstas nos -... artigos 2 9 a 6 9 desta Lei. . Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração Piibli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 9 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: 1 - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; — b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa — ção ou de assistância social; c) ..." • Mais, a decisào recorrida foi fundamentada de forma baã, tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-1a: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, etí 19/05/88, beneficiou-se da isenção para.o II e IPI previs ta no art. i g do Decreto Lei n 9 1293/73 e Decreto Lei n9.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n9 2434 claque, la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas PA ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão 44.> mais contempla as partes e peças, que sé passaram a ter re .., dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 9 2479. (cc. L.R, Ac. 301-27.124 S IOVICO "M ICO 0 DIP•L Em 12104/90, com o advento da Lei • n 4 0.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel seda. _ Ate esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 g da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poda -- rão instituir impostos sobre o património, renda ou servj -a ços'uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela • uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelciAnder Público, no caso o Estado de São Paulo, — .... mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e • "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/56). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre património, renda ou serviços consubi tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. 4:2 A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind. 4. --- Ac. 301-27.124 SERVICO PUBLICO MENAI. cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, Vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impo.% to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre • da percepção de alguma renda e, finalmente: ço que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prej tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impon tação não tem como fato gerador da obrigação tributáriaIng nhuma das situaçaes referidas; ou seja, o fato gerador dei se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terrj tócio nacional, conforme preceitua o CTN, nO art. 19, ves bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sa bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no território nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quita do trata.dos impostos de competência da União, ao se vier.g. • rir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigl ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou sei viços, mas sim o fato da "importação de produtos 'Nestran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti • tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, • renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do • artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencii nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o PA trimónio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el °- tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serVI (14 1, ÇOS. Irmserm I . . . Ac. 301-27.124 '5 'MICO "MUCO II DOM O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/60,que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "Anatureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: -- Capítulo I - Disposições Gerais. ...... - Capítulo Il - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos nig postos s/ o Património e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ouiseja o II e o IPI, mas sim impej. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Prs priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans. missão de Bens ImOveis (todos relacionados a imóveis) e o -.N.N. imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. — Já no capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior,— encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posiçBes defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos 1.r. dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pj trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente cp. mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produ ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, os 47 de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no cedi tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - impos - tos s/ o Patrimônio e a Renda". Rec. 114.745 12. Ac. 301-27.124 &MOCO MILICO • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo conl ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1992. A J • 7 tfr ITAMAR RA DA COSTA Relator desig ado • • Lát4IrJ là. Ac.301-27.1N VOTO VENCIDO URVOMMOFEWAK Adoto o Voto do proferido Ilustre 3 Conselheiro Wlademir Clavis Moreira, no Acórdão n9 301-26. 66: "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colg giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso V1, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidéncia tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hog ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos res. — tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade'de imóveis Qc banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao rg • vás, se não houver vinculação, a palavra património deverá ser entendj • da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedg ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 1121 vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência sg cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e : mentidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em,dite rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo bem da coletividade. Apesar de terem personalidadesjurídicas distintas eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responsi vel pela gerencia do patrimônio público nacionalmente considerado. Na • verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recí Ac.301-27.124 nava rouco num proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo pi trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do cai po de incidência tributária o património, a renda e os serviços daqui las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a lei n 2 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. no 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimi nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação inci de sobre o ingresso no territOrio nacional de produtos estrangeiros,s& gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consu tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio H tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jur(dica) "é o conjunto de bens prOprios de uma entidade pá blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodi zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma co letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio po der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mónio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, juridicr ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri mônio è forma como estio distribuídos os impostos no Código Tributárir Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos d= importação e sobre produtos industrializados, este Ultimo quando vinct lado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio pari efeito da imunidade tributária. Ac.301-27.124 SERVIU MILICO MOA/ importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionadas paa saram, com cradvento da nova Constituição (art. 37),a integrar a admi nistraçào pública. Cabe observar por último; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabeleCida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos p.a líticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educa ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades Psseq- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 é 211). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio, da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimen tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...°. Como se vê, a imunidade s6 protege o património da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de entida de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar gos tributários incidentes sobre o património, a renda e os serviços normalmente de empreendimentos privados cujo objetivo central é a ot tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direit, — à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisito estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos • Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder •Públ • co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-s: a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais cl importadora: difusão de atividades educativas e culturais através d. • rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente passal ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo qu consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço p, blico. • nc.301 -27.124 MINICO PÚBLICO f Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento 'ec recurso." Sala das Sess6es, em 23 de julho , de 1992. FAUSI::-E FREITAS E .CAST O NETO Relator a. -- • _ rffs

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4819673 #
Numero do processo: 10620.000065/93-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O /0. MINISTÉRIO DA FAZENDA De (0. ‘16 5) /..P ir s Ic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric. Processo a0 10620.000065193-75 Sessão de •: 23 de setembro de 1994 Recurso n.° : 96.205 Acórdão a° 202-07.112 Recorrente : JOSÉ WILSON RODRIGUES Recorrida : DRF em Curvelo - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabi- lidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a reti- ficação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1.0, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WILSON RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de set Jim • de 1994. Helvio Escov , o arcellos • • siderite e r elator Vem Botelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 MIT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Gordona e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/AC/IVIAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' e Processo n." 10620.000065193-75 Recurso n.°: 96.205 Acórdão n.o: 202-07.112 Recorrente JOSÉ WILSON RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, através da guia de pagamento do IT12/90 (fls. 14), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - TM, acresci- do dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 28.253,34, referente ao imóvel "Fazenda Fala Verdade", localizado no Município de Unaí-MG, com área total de 200,6ha. Impugnando o feito a fls. 01, o interessado alegou que recebeu o imóvel como doação de Revalino Rodrigues da Silva, que ainda possui usufruto vitalício do mesmo. Requereu, por fim, a redução do imposto, tendo em vista que o imóvel vem produzindo normalmente. Em decisão de fls. 35137, a autoridade de primeira instância julgou proceden- te o lançamento, considerando que. a) não foi apresentada a DP atualizadora de dados para o lançamento do ITR/90, tendo sido utilizada a declaração de 1988; e b) de acordo com as informações prestadas pelo ENCRA, os valores calcula- dos estão corretos e em conformidade com a Portaria Interministerial a° 560190. Em tempo hábil, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 41/42, no qual esclarece, em síntese, que: a) o próprio INCRA solicitou nova DP em nome do usufrutuário, informando do possível cancelamento dos cadastros dos beneficiados pela doação, caso não fosse encami- nhada a escritura pública de desistência da doação; b) a escritura de desistência do usufruto encaminhada àquele Órgão não pode ser considerada no presente feito, já que foi feita em 1990 e este lançamento se valeu da situa- ção do imóvel em 1989; 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''''PNW Processo n.°: 10620.000065/93-75 Acórdão n.° : 202-07.112 c) tendo o usufrutuário desistido do usufruto, os beneficiados pela doação fizeram a retificação de seus dados através de nova DP e pagaram corretamente seus impostos. Por fim, o interessado solicita a redução previgta em lei, proporcionalmente à participação de cada um no imóvel. É o relatório. 3 ti 0V "a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES essa a° 10620.000065/93-75 Acórdão n.°: 202-07.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão ao recorrente. Como se pode observar na impugnação de fLs 01, datada de 26.11.90 e proto- colada em 12.12.90, o contribuinte afirmou que a referida propriedade lhe fora doada por Revalino Rodrigues da Silva, possuidor do usufruto vitalício da mesma. Não tendo sido comprovada a desistência do usufruto em 1991, o INCRA solicitou, através dos ofícios de fls. 16/17, datados de 18.09.91 e 26.11.91, fosse encaminhada àquele órgão nova DP em nome do usufrutuário do imóvel. Em atendimento à solicitação, o contribuinte apresentou, a fls. 19/26, cópia da escritura pública de desistência do usufruto vitalício por parte do Sr. Revalino e esposa, datada de 10.05.90. Portanto, meses antes de ser protocolada a impugnação de fls. 01,0 doador já havia desistido formalmente do usufruto vitalício do imóvel, ao contrário do que afirmou o recomente. Acrescente-se, ainda, que não procede a alegação de fls. 41 de que a escritura de desistência do usufruto não deveria ser levada em consideração, tendo em vista que a mesma foi feita em 1990 e o lançamento em questão se deu, valendo-se da situação do imóvel em 1989. Ora, tendo sido extinto o usufruto vitalício em 10.05.90, o contribuinte pode- ria ter providenciado a nova DP, dentro do prazo legal para o lançamento de 1990, em vez de declarar, enganosamente, que o Sr. Revalino ainda se encontrava na condição de usufrutuário do imóvel. Sobre esse assunto, encontro-me de inteiro acordo com o julgador a guo, quando diz que a DP destinada à retificação para diminuição ou não-pagamento do imposto deve demonstrar o erro em que se funda e ser apresentada antes do lançamento, conforme previsto no art. 147 do CTN. Diante do exposto, não vejo como alterar a decisão de primeira instância que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões • 3 de setiln bro de 1994. HELVIO ES, O ' 'DO B ECELLOS

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Numero do processo: 10680.004841/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Levantamento de produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a consumo de matérias-primas dependentes do seu estado de produto final obtido. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05481
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PLIBE Ir ADC) W) I), ps .y 1 De) h '.. Dl: 19.13. Processo no 10.680-004.841/91-58 14114 4 SessXo de N 02 de dezembro de 1992 ACORDA° No 202-05.481 Recurso no 2 89.345 . Recorrente USIFER - USINA SIDERORGICA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG , IPI - OMISSNO DE RECEITAS - ELEMENTOS SUBSIDIARIOS - Levantamento de produçgo por elementos subsidiários. Incabível C.) arbitramento da produçgo pelo Fisco, quando a atividade industrial, por si sóv impge variáveis que levam a consumo de . matérias-primas dependentes do seu estado e produto final obtido. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIFER - USINA SIDERORGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Sala das Sessges, em 02 de Jezembro de 1992. HELVIO ESCJ 3J BARCELAS - z'residente JOSE CABRAL10FAN . Relatar ‘444,414( 411101W JOSE "ARLOS -LME,A LEMOS - Procurador-Repre-Nor sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 04 DEl1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TEREZA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA e CRISTINALICE MENDONÇA S. DE: OLIVEIRA (Suplente). ovrs/cf ., k 373 ,.4ii. Y=.:1Ártt -ShXrE -,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WO *.) ..,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 Recurso No: 890345 Acórd go Np: 202-05.481 Recorrente: USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. RELATORIO USIFER - USINA SIDERURGICA LTDA. apela a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, que indeferiu integralmente sua impugnação ao feito fiscal. Daí seu irmínformlismo. A denúncia fiscal, consubstanciada no Auto de Infração (fls. 14/16), assevera ter a ora Recorrente •omitido compra de insumos no ano de 1987 e, nos anos sequintes, 1988 e 1989, omitido receitas provenientes de vendas de seu produto final, ferro gusa. A exigOncia originou-se da auditoria de produção realizada no estabelecimento da Autuada, oportunidade em que utilizou registros e elementos médios de insumos e consumo fornecidos pela mesma, nos termos do artigo 343 parágrafo lo, do Regulamento sobre Produtos Industrializados - RIPL/82. A Impugnação tempestiva (fls. 47/54) argumenta ter a fiscalização agido por presunção e fora da realidade dos fatos de que o alto forno de ferro sempre consome a mesma quantidade de insumos (carvão vegetal e minério de ferro) para suas diversas formas de ferro gusa. Não foram levados em conta a qualidade e a umidade do carvão vegetal e para o minério de ferro, não foram considerados o teor, volume de sujeira, impurezas e redutibilidade do mesmo. Também, ainda, não foi considerado o tipo de ferro gusa produzido em cada operação - a composição química final, teor de fósforo, de sílica, etc. - e as diversas condiOes dos fornos em operação. Também foi presumido que certa quantidade fixa, de qualquer carvão vegetal e de minério de ferro, produzem sempre a mesma quantidade de ferro gusa, embora de teor e aplicaçffes diferentes. Afirma não haver ocorrido omissão de registros de compras nem de vendas de produto final e que toda exigencia fiscal parte do pressuposto de se gastar matematicamente 3,20 m3 de carvão vegetal e 1,60 toneladas de minério de ferro para se obter sempre uma tonelada de ferro gusa, de especificaçffes diferentes. Traz aos autos Laudo Técnico da CETEC - Fundação do Centro Tecnológico de Minas Gerais (fls. 56/59), que concluiu não se poder adotar coeficiente único e invariável de insumos a produção do gusa. Diz que o CETEC é órgão público e congenere do Instituto Nacional de Tecnologia - INT pelo que quanto aos aspectos técnicos satisfaz a imposição contida no art. 30, do Decreto no 70.235/72. , • 3q4 ffl;--s-' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO~-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10.680-004.841/91-58 AcóreMo no 202-05.481 junta, como elemento de constatação de SURS alegaçÓes, Parecer de Engenheiro Metalúrgico (fls. 60/66) que trata, tecnicamente, de aspectos relacionados aos insumos e ao gusa produzido. No pedido requer realização de perícia, com base no artigo 30, parágrafo 22, do Decreto n2 70.235/72. Na Informação Fiscal (fls. 69/72) os autuantes dizem que os dados foram levantados com base na informação da própria impugnante, porquanto não agiram por mera presunção e, as valores finais apurados nos trabalhos, são factíveis e não fictícios. Quanto aos aspectos técnicos afirmam que "Nós não trabalhamos nessa auditoria com um valor rígido, estanque, mas sim com um valor médio, que, por ser média, já incorpora em sua expressão todos os ganhos e perdas inerentes às condiçÓes de trabalho e características das matérias-primas e produto final. O laudo técnico anexado pelo contribuinte e fornecido pelo SETES corrobora o nosso entendimento de que a relação insumo/produto não é fixa, mas variável de acordo com as condiçÓes de matéria- prima, condiçÓes de produção e qualidade do produto final, devendo por essa sua mobilidade ser representada por um valor médio...". O julgador Singular, através da Decisão n2 02304/91 (fls. 73/76), deu pela procedencia do Auto de Infração, sob os seguintes fundamentose "Verifica-se nos autos que a auditoria da produção levada a efeito no estabelecimento da Impugnante pautou-se nos registros e documentos fiscais e contábeis do mesmo, e em dados e informaçffes fornecidos e declarados, sob intimação, pela Empresa (fls. 04 a 13). O levantamento da produção por elementos subsidiários, que no presente caso consistiram no valor e quantidade dos insumos, aliado aos coeficientes de produção do estabelecimento, encontra amparo legal no art. 343 e seu parágrafos, do RIPI/82, cuja capitulação consta da "descrição dos fatos" integrante da PeÇa vestibular (fls. 15). Verifica-se que os índices médios de consumo (relaçffes insumo-produto) adotados pela autuação 'foram fornecidos pela própria Empresa, e que os mesmos consistem em estimativas médias de consumo, ?-15 I. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rt:nw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 Acara no 202-05.481 j á consideradas em sua elaboração todas as variáveis condicionantes da produção, alegadas pela defesa. As conclusffes e números apresentados pelas laudos técnicos de fls. 56 a 66 não contrariam o procedimento fiscal quanto à adequação dos índices adotados. Quanto à técnica de valoração das diferenças de estoques encontradas, consta que os valores do imposto foram distribuídos pelos meses do ano- base, apenas para fins de cálculo dos acréscimos legais, uma vez que a omissão de receita apurada refere-se ao período de 01 (um) ano. Tal procedimento deve ser reputado como lícito e produz justiça quanto aos resultados produzidos, beneficiando o contribuinte. A omissão do registro de compras, caracterizadora de anterior omissão de receita operacional, e a saída de produtos sem a emissão de notas fiscais, no caso em "~„ funda-se, pois, em levantamento efetuado por elementos subsidiá- rios, mediante critério adequado e eficiente. O fato gerador do IPI ocorreu por presunOo legal, e não por presunção meramente subjetiva, como afirma o impugnante." No Recurso Voluntário (fls. 80/08) sustenta argumentos já apresentados na Impugnação. Aduz outras razffes que decorrem de seu inconformismo da decisão recorrida. Ataca, dizendo que a presunção foi tão arbitrária que levou os autuantes a afirmarem que quando consumia mais carvão, houve omissão de receita e quando houve melhor rendimento do carvão, além da omissão de compras de carvão, houve tambem omissão de registro de vendas. A decisão recorrida equivocou-se sobre alguns pontos e chegou à cor)clusffesimpróprias, por ter a fiscalização utilizado registros e documentos de sua escrita fiscal, tirou ilaçffes destes documentos e registros que não eram ',..erdadeiras, estas, além de não serem encontradas em SUa contabilidade, não foram confessadas pela Autuada. Assinala que a ilação foi alem dos documentos apresentados. Insurge-se contra os elementos subsidiários (art. 343, RIPI/82) invocados pela fiscalização, que deixou de ponderar variáveis de toda ordem sobre as matérias-primas, produção, condiçÓes dos fornos e tipo diversos de seus produtos finais. Tudo isto pode ser . comprovado pela forma irregular como foi 346 1-sika .R .? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo no 10.680-004.841/91-58 Acórdão no 202-05.481 levada a efeito a fiscalização, quando confrontada com o Laudo Técnico da CETEC. Volta a pedir Pericia Técnica e cita o Acórdão nó 105-(4.923, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual entende agasalhar seus argumentos. Após a redistribuição destes autos, quando fui sorteado relatar, o ilustre advogada da Recorrente, Dr. Alexandre Barbosa jaguaribe, entregou cópia de memorial, no qual conclui pedindo pela improced@ncia da ação fiscal. E o relatório. • 37g- Árç 5, Mr? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V7* ï SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,:r...• Processo no 10.680-004.841/91-58 AcárdWo no 202-05.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Conheço por tempestivo. Toda controvérsia circunscrita nos autos do presente processo vem do fato dos autuantes adotarem certos parámetros (coeficientes fixos) - fornecidos pela contribuinte quando do inicio dos trabalhos fiscais - para concluir pela sonegação fiscal nos anos de 1987 a 1909. A Empresa deveria responder ao Termo de ilvt~b„ de 08.05.91, informando as quantidades das entradas das matérias-primas, separadas por tipo, espécie, unidade (carvão, minério de ferro, calcário e sílica)g bem corno demonstrar as saldas de seu produto final, separadas as vendas, devoluçffes, transferencias et c.. Foi solicitado também informaçffes sobre as perdas ocorridas no processo industrial (sucatas, resíduos, escórias, etc.), devendo todos os dados serem apresentados por meses, anos, matriz e filial. A fiscalizada limitou sua informação. Deu como consumo médio por tonelada de ferro gusa produzido:: 3,20 m3 de carvãog 1,60 ton. de minério de ferro 1,060 ton. de calcário e 0,08 ton. de sllica. No expediente fez ressalva de que o consumo das matérias-primas variava em função da quantidade das mesmas, a época do ano de produção e, ainda, do tipo do gusa que estava sendo produzido, segundo sua especificação técnica. Acontece que o método eleito para fiscalização e apuração do crédito tributário não levam, absolutamente, a presunção. O comando integrante da norma contida no artigo 303, parágrafo lq, do RIPI/S2, que dispffe sobre a presunção legal, refere-se à origem das diferenças constatadas entre a produção levantada a produção registrada. Disto deve-se fazer importante distinção entre presunção legai de saídas sem registro e sem lançamento do . imposto, e a presunção legal de produção de bens industrializados. Esta última presunção legal não existe e, com certeza, não há dispositivo legal que a autorize. E fato, então, que a produção há de ser levantada dentro da real.idadetática instrumentalizada com elementos confiáveis e expressivos, hábeis para fixar com certo grau de ., segurança o volume dos produtos industrializados.. . A Recorrente também foi autuada, pelos mesmos motivos, em relação à produção de sua usina filial. A exigOncia sn • S~7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tifr*' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 ' AcOrdWo no 202-05.481 está contida no Processo no 10.680-004.839/91-14, que chegou a este Conselho de Contribuintes através do Recurso no 89.344, e, pelo fato de terem sido a mim distribuídos ambos apelos, permito-me fazer consideraç8es advindas do confronto das denúncias fiscais e de seus dados de produa, porquanto os representantes da Fazenda Nacional utilizaram os mesmos critérios e coeficientes fixos para os dois levantamentos (matriz e filial). Para facilitar a expressiWo didática das Cor) 5:1 a serem feitas, doravante a usina Matriz será denominada USINA I e a filial, USINA II. 1. ANALISE DOS QUADROS DE CONSUMO E PRODUCgO DAS DUAS USINAS 1.1 - USINA I - no ano de 1987 Produção de Gusa declarada .................. 45.202,35 ton. Carvão vegetal declarado .................... 131.957,27 m3 Minério de ferro declarado .................. 62.097,48 ton. As matérias-primas admitidas como corretas foram computadas aceitando-se a producXo de gusa escriturada. Portanto temos Volume de carvWo = 45.202,35 ton. x 3,2 = 144.647,52 m3 Omissa° de compra de carviWo = 144.647,52 - 131.957,27 LS de CaryWo = 12.690,25 m3 Carga de minério de ferro = 45.202,35 x 1,6 = 72.323,76 ton. OmissWo de compra de minério de ferro = 72.323,76 - 62.097,48 25 de Minério de ferro = 10.226,28 ton. 1.2 - USINA I - no ano de 1.988 Produ0o de Gusa declarada ................... 23.019,01 ton. Carv'áo vegetal declarado ..................... 77.354,57 ton. Minério de ferro declarado ................... 35.657,02 ton. Cálculo do gusa que poderia ser produzido admitindo-se corretas as quantidades de insumos (1) Através do car~ x gusa .................. = 77.354,57 :; 3,2 Gusa/cano = 24.173,30 ton. (2) Através do minério x gusa ..................= 35.657,02 N 1,6 Gusa/minério = 22.285,64 ton. 97-9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ? ha :14 •,• A'Atl• • 'i-2.4~ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 .Acórdão no 202-05.481 O p t. ando peei a quantidade:, do gusa o I) -C ido através. do c:on s LÁ mo de carvão ( como -fez o I"' :i. is c O ) eM OS „ 130 COe reg*/ ci. a de ra c octni c) „ UM novo vai r para consumo total de minério de forro., ou scyi Á. ério de -ter ro/Gusa „ 24.173,30 x 1,6 = 38.677,20 ton. cou sem e x pl Á. cacI-No o ta to de a kl. n a te r consegUi. (10 produz Á. r- 2(4„ :173 „30 ton „ de gusa, s pon cI o so men te de 35. 657 „02 ton de n g? r : Á. o de ferro, pel o que 9 e n t a'b cacei t.c) r- end Á. me n -1 o de :1 • 47 para este ill SUMO .. 3 USINA I -- no ano de 1989 Produção de Gusa cie c 1 a rad st „ „ „ .„. „ :19.644 ton Ca r-vSo vegetal. declarado „ „ „ „ „ „ „ 62 „ 466 „ 87 m3 Minério de -ferro declarado „ „ „ „ „ 34.9117,96 ton Cál c ul o do ci u si:\ que poderia ser produzido a dUlEi. t ir] ti 0- se corretas as quantidades de :i.ns fri O ( ) Através do Ca fr,M0 X gusa 62. 466 „1.37 3 2 Gusa/carvão = 19.520,90 ton.. ( 2) Através do Minério x çftusa „ „ „ „ „ „ „ 947 96 2 ton Gusa/minério '2: 21.842,48 ton., Optando pela quant.:i.dade? do gusa obtido através do consumo de miner. io de -ferro ( como tez o E" is c:o ) ternos !, por. c Der-Cm c ia de r'aci.oci.nio „ um novo valor par-a o consumo total de c:a rvãO Veg e ta !, ou sei a 2 Ca rvab vegetal/gusa „ a. „ 21.842,48 x 3,2 = 69.895„92 m3 sem e x p3.1. ca ção o fato da usina ter' c: pusemiti:Ido produz 2:1.842,, 48 ton • de g Sa „ d s pon cl c) somen te de?? 62 . 1366 „ 87 m3 de ca rvi`Ko veg e „ pel o que. *??nta't) „ 1'0 :i. a C: e tO r en ciai. me n t.c) de 2,86 m3/ton para este Á, n slif110 1„4 USINA II„ no ano de 1987 I- Oti ab de Ousa declarada „ „ „ „ „ „ „ „ „ 69 „ 706 „:1:1. ton Cav....ao vegetal de cl. arado „ „ „ „ „ „ „ „ 235., 527,, :18 mi Minério de ferro declarado „ :1.1 41 .. 82 „ ton Cál do gusa que poderia ser- produzido cl m t o- se cor r- e ta s. as quan cl a cl es de in sumos 8 s8o 1/4e (t cri:" -' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.,54W ..o• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10..680-004 „ 841/91-58 A córdao no 202-05.481 ) Através do ca rvab x (ilusa „ „ „ „ „ „ „ „ „ „ 235.527,1.8 r, 3 2 Gusa/carta° = 73.765,88 ton. ( ) Através do 91 ri o x gusa „ „ „ . „ „ „ „ „ .„.., „ 1. :1.4 „ 92540 i6 Gusa/minério = 71.765,88 ton. Optando pela quantidade do gusa obtido a -I rei v é s. do consumo de c a rv'Aci como fez o Fisco ) -1 e mo cs por c o e rt .in c ia cl é ra c À. o c: 1 ri to „ um novo valor- para o cem SUMO "10 t. a :I. de minério de -f r ro ,, ou sei a i. ri é r- io de -ferro/Gusa „ „ 73.602,24 x 1,6 = 117 .. 763,58 ton Ft c ou sem e x pli c::cic;:15".o o 'fato da 1.1.5 :1 na te cr consequi.d o produzir 73.602 ! 24 ton de gusa cl ispondo sornem te de :1.14 825,40 ton„ de minér i o de f e r- r 0.. p et. o que „ e rit..1Ko „ foi. a CO:1 t. o o ren cli. men to de „ 56 para est e :i. ri sumo 1.5 USINA II, no ano de 1988 F'rodu c:.:21(c) de Ousa declarada „ „ „ „ „ . 90.1. :56 „ 85 ton Ca rVaci vegeta:1 declarado „ „ „ „ „ „ „ 277 „ 270 • 17 m3 Minério de -ferro declarado „ „ „.... „ „ „ .„. s. ,. 1.38.57 „ 20 ton As ma tér i as Fri.masadrni tidas como corretas foram c ou] pu ta das a ce i. Lan ci cy-sc-i a produç1Ko de gusa es cri, tu r ad a „ Por ta n t. o temas Volume de ca rv2ici '20.. 56 85 ton x 3 2 298.. 501,22. O mi stsfini de compra de carvao cz.: 298 „ 501. • '22 277.. 270 :17 a de Carvgo 11.231,75 tn3 C:a rg tf ci minério de -ferro ..., 90 „1.56„ 85 x 1 .6 :44,. 250 96 O mi s. cs ab de compra de minério de -f erro= 144.250 „ '26 .... 1313. 575,20 .6 de Minério de ferro = 5.675„76 ton „ „ 6 USINA II, no ano de 1989 Produ çaci de Ousa declarada „ „ „ „ „ .......... :19.075 „ 63 ton Ca %/ao vegetal declarado...... „ . „ „ „ 377 .699.46 m3 ér 0 de -ferro declarado „ „ „ .„... „ „ „ „ „ „ 1.119 „ 766 „ ton Cal c C.) d O gusa que pode r- se produz ido ilç diíWi. d O — Sc.? c o r. re ta st as tia r) 'lidados de i.n íMÂíflos ) At ravés do carVi50 x gusa „ .0 „ „ „ „ „ „ „ 377.699 „ 46 :: 3., 2 Gusa/ ca rvWci 118.031 08 ton „ _ 321 ,.%igta,,,,-_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.841/91-58 AcórdWo ng 202-05.481 (2) Através do minério x gusa................... 199.786 9 85 1,6 Gusa/minério = 124.866,7S ton. Optando pela quantidade de gusa obtida através do consumo de minério de ferro (como fez o Fisco) temos, por' coerOncia de racioclnio, um novo valor para o consumo total do carvWo vegetal, ou sejaN Carao vegetal/Gusa ........ 124.866.78 x 3,2 = 399.573,70 m3 FICOU sem explicaao o fato da usina ter- conseguido produzir 124.866,78 tori. de gusa, dispondo somente de 377,699,46 m3 de carvWo vegetal, pelo que ento, foi aceito o rendimento de 3,02 m3 para este insumo 2. RESUMO COMPARATIVO DOS RENDIMENTOS DOS INSUMOS POR USINA E ANOS - EMPRESA E FISCALIZAI:Mn REND. REND. REI'!!) . REND. ANO USINA CARV. CARV., MINFe MINFe EMPR. FISC. EMPRE. FIC. 1987 1 2,92* 3,20 1,37 1,60 1.988 1 3,36 3,20 1,55 1,47** 1989 1 3,18 2986* 1,78 1,60 1907 II 3930 3,20 1,64 1,56 1900 II 3,08 3,20 1,54** 1,60 1989 II 3,17 3,02 1,67 1,60 NOTAS (*) Na Usina I em 1989 a fiscalizaao aceitou um rendimento de 2 9 86 m3/ton. para o car~ vegetal e nab aceitou o valor de 2,92 m3/toIl. para a mesma usina em 1. 287. (**) Na Usina 1, em 1988, a fiscalizaao aceitou um rendimento de 1,47 ton/ton para o minério de ferro e, por outro lado !, na'ri aceitou o valor de 1,54 ton/ton. para a Usina II, no mesmo ano. 3. CARACTERISTICAS DAS USINAS EM IRES ANOS DE PRODUÇNO USINA I CarvWo vegetal = 271.778,71 m3 Minério de ferro = 132.702,46 ton. Gusa = 07.866,17 ton. gra?r ,L MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-004.641/91-56 ' Acóra no 202-05.4E31 Carvão u Gusa = 3,094(. 3,20 (desvio de -3,46%) Minério u Gusa = 1,51 %(1,60 (desvio de -5,6%) USINA II Carvão vegetal = 890.496,81 m3 Minério de ferro = 453.1E37,45 ton. Gusa = 278.938,55 ton. Carvão N Gusa = 3,19‹. 3,20 (desvio de -0,3%) Minério u Gusa = 1,62>1,60 (desvio de +1,3%) Por este resumo, obtido dos quadros de produção da empresa, conclui-se que apesar da Usina II ter o triplo da produção da Usina 1, esta tem melhor desempenho e rendimento, isto até poderia ser explicado por uma conjugação de fatores que concorrem para otimizar a produção, como por exemplou estado de conservação e manutenção do Alto Forno, equipe de operadores, qualidade dos insumc-is, armazenamento, tipo de ferro gusa produzido, etc. 4. CONSIDERAPIES GERAIS 4.1 - Sobre o CarvXo Vegetal Pelo tipo de madeira, processo de extração, moagem, armazenamento e transporte, o carvão vegetal apresenta características físicas muito dispersivas em torno dos valores médios, como pode ser aceitou a) Densidade---- pode variar de 28% em torno da média b) Umidade - pode variar de 60% em torno da média (por exemplo em J. ton. de carvão vegetal poderão estar conti- dos 200 kg de água. 4.2 - Sobre o Minério de Ferro O teor de Ferro pode variar em ate 6% em torno da média. 4.3 Sobre o Gusa Dependendo do destino do Gusa, se para a Aciaria ou para a Fundição, o consumo de carvão vegetal pode variar de mais de 10% em torno da média para o mesmo carvão empregado. , 383 4i. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tpc!k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,„..-... Processo no 10.680-004.841/91-58 Ac6rdWo no 202-05.481 4.4 - Sobre o Equipamento (Alto Forno) O tipo e idade do Alto Forno, assim como o ritmo de produçao e a equipe de operaç go, interferem substancialmente no rendimento dos insumos no leito de fusgo. 5. CONCLUSOES SOBRE OS ELEMENTOS LEVANTADOS A cl ispersao dos valores registrados (desvio padrão em torno da média) nos quadros apresentados pouco se afasta dos valores 3,2 m3/ton. e 1,6 ton./ton., para o carvao vegetal e o minério de ferro, respectivamente, isto quando comparados às incertezas das características físicas dos insumos E'? as variaçffes do equipamento de produçao. As Usinas de produçao de ferro gusa operam calibradas no sentido de atender às necessidades do mercado (fundiçgo e aciária) e n go para atender valores médios e fixos de rendimentos para seus instamos. Dependendo de sua localizaçgo, normalmente, compram insumos de fornecedores diversos, cujos rendimentos praticamente sao determinados após o enfornamento dos materiais. . Pela documentaçao apresentada e os ensaios aqui experimentados, nota-se que quanto menor o intervalo de tempo escolhido para se analisar o comportamento da produçao da recorrente, com relaçao a compra de insfamo e, posterior venda do ferro gusa produzido, maiores ser go as dispersffes do rendimento dos. insumos, o que pode propiciar à fiscalizaçao justificativa para autuaçOes na compra de matérias-primas ou na venda do produto final. Significativo exemplo deste fato estaria na análise do comportamento da produção em época de fortes chuvas, onde o consumo de carvão para produzir uma tonelada de gusa pode subir do valor médio de 3,20 m3 para 4,5 m3. Nestas condiçffes, se O cariar.) for tomado como base para uma teórica produçao de gusa, a recorrente seria autuada por sonegaçao de impostos na venda de 40% do gusa realmente produzido. . Uma outra conclusão interessante que se pode extrair, insistindo nesse critério, é que quanto maior a eficiOncia da Usina, maiores ser go as autuaçffes por omissao de receita na venda do gusa e, quanto menor sua eficiencia, maiores serão as autuaOes por omiss go de compras de matérias-primas. Naturalmente vejo que a especificidade do caso gera dificuldades ponderáveis para o levantamento da produç go por elementos subsidiários. Também reconheço impróprio concluir no , .3a* A4bL MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4~5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..... :.-....' Processo no 10.680-004.841/91-58 ' Acór~ no 202-05.481 sentido de que o disposto no artigo 343 do RIPI/82 é inaplicável em relaçao à recorrente. Entendo, entretanto, que essas consideraçffes não conduzem ao direito da Fazenda :Páblica de, arbitrar a produção da mesma com base em el~vt.os 4 .1:c.k.).9.>, na for ma de coeficiente fixos, is nc lusive , aplicávei ins di inLAst-f N. . mente a duas usinas que demonstram resultados be, ,is dit; dtes entre si. . . - ....;,± COMO deflui dos dados analisados, o critério adotado pela fiscalizaçao, na determinaçao das quantidades omiti- das, fundou-se em elementos que desservem, por eles mesmos, para descrever com propriedade as reais quantidades produzidas, nos exatos termos em que foram considerados. No meu sentir, a denáncia fiscal só teria supedáneo em uma investigação mais profunda nos registros e documentação da recorrente, ou, ainda, se pelo menos demonstrasse coerencia em relação aos dados confrontados entre si mesmos. Nessas condiçffes, concluo que as diferenças de perda por consumo, não só na fusão, seja do carvão vegetal como do minério de ferro, mas em todas fases da operação, não foram corretamente fixadas, razão porque a produção levantada pela fiscalização não ostenta o requisito de confiabilidade capaz de sustentar o juízo de convencimento. Devido a isto, não é prestável para confronto com a produção registrada, para o efeito previsto no artigo 343, parágrafos, do RIPI/82. San estas razffes que me levam a dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessffes, em 02 de dezembro de 1992. d'r ........---_,- JOSE CARR-fr •2FAH0 %

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4820155 #
Numero do processo: 10650.000544/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07045
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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De Cl.,/ () G / , ) '15 ..' --., r.., , C 1 Rçutt J, MINISTÉRIO DA FAZENDA ........, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000544193-25 Sessão de : 26 de agosto de 1994 Acérdio n.° 202-07.045 Recurso n.° : 96.190 Recorrente: USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRF em Uberaba - MG ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO- Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1. 0 do artigo 147 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 26 de /I sto de 1994 ,d// //1, /Helvio '' ‘r% ,s t : arcell - - Presid,, ate /5. svaldo Tancredo de Oliveira -e lator 4t,ted . A. * e 04. - ..-zz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE a 1 _ —nn T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A.„) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000544/93-25 Recurso n.° : 96.190 Acórdão n.°: 202-07.045 Recorrente : USINA DELTA S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. RELATÓRIO A ora recorrente, acima identificada, teve denegado o seu pedido de alteração do número de trabalhadores temporários de seu imóvel rural, Fazenda Califórnia, conforme SRL n.° 258/92, de cópia a fia.. Insurge-se contra a decisão denegatória em causa, mediante as alegações constantes de fls. , as quais sintetizamos. Diz que realmente preencheu o formulário com indicação do número de trabalhadoras, cujo pedido de retificação foi negado, mas que incidiu em "lamentável equívo- co, constando número excessivamente maior de empregados que mantinha na empresa", o que veio a ser corrigido com a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, anexada ao pedido de retificação inicialmente referido. Alega que, não obstante ter a autoridade denegadora se reportado ao art. 147 do CTN, "... na realidade a retificação se fazia e se faz necessária, não apenas por retratar a certeza do efetivo de trabalhadores existentes na época, mas, sobretudo, porque o lançamento efetuado consigna, erroneamente como assalariados, ) pessoas, quando na realidade, pela respectiva declaração este número se referiu a TRABALHADORES TEMPORÁRIOS OU EVENTUAIS. " . Diz que, pela legislação específica, o lançamento não poderia ter tributado assalariados e eventuais, como se fossem os mesmos. Reporta-se ao art. 147, VIR, do CTN, que transcreve, sobre a revisão do lançamento, "Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.". Invoca, em seguida, a doutrina de Samuel Monteiro, "in" "Tributos e Contri- buições", que transcreve, sobre o erro do contribuinte, ao se declarar devedor de um tributo ou contribuição, pelos vários motivos que alinha, concluindo que tais erros, "... não gera direitos quaisquer à Fazenda de cobrar, exigir, executar ou inscrever na dívida ativa crédito inexistente ou que não lhe pertence.". 2 02J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < - „ j_ Processo n.° 10650.000544193-25 Acórdão n.": 202-07.045 Dai infere que a retificação do engano da contribuinte pode ser feita a qual- quer momento e que o Fisco tem o direito de averiguar a exatidão das declarações retificadas, "... não se apegando comodamente à notificação do lançamento, para denegar a pretensão do contribuinte.". Pede, por fim, a reapreciação do seu pedido de retificação do lançamento. A decisão recorrida, depois de apreciar os fatos e os elementos constantes dos autos, diz que o lançamento foi efetuado com base nas informações apresentadas à Receita Federal, pelos proprietários, titulares do domínio ntil dos imóveis rurais, obrigados a prestar declarações para cadastro nos prazos e segundo as normas fixadas na legislação de regência. Diz que, no caso presente, os dados utilizados na formalização de exigência, inclusive o quantitativo de trabalhadores, foram extraídos das informações apresentadas pela contribuinte, na declaração ITR/92. Invocando o art. 1.0 da Portaria Interministerial n.° 3.210/75 (MA/MT) diz que a existência de trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados, mas que exerçam atividade no meio rural, obriga o pagamento da Contribuição Sindical Rural. Invoca também o que já foi exposto quando da denegação inicialmente referi- da e reitera a disposição expressa no art. 147 do CTN para concluir pelo indeferimento da impugnação e pela manutenção da exigência. Ainda inconformada, a notificada apela tempestivamente para este Conselho com as razões que sintetizamos Reitera as alegações já apresentadas na impugnação, quanto ao erro nas suas declarações no preenchimento da ficha cadastral do imóvel rural inicialmente referido, já feitas na contestação à notificação. Em seguida, torna a invocar e a transcrever pronunciamento doutrinário em relação ao erro da contribuinte, o qual não gera direitos à Fazenda de cobrar crédito inexisten- te, conforme já relatado na impugnação. Contesta a decisão recorrida, com invocação do art. 1. 0 do Decreto-Lei a° 1.166/71, no que respeita ao enquadramento sindical do trabalhador rural , para concluir dal que o dispositivo não determina o enquadramento sindical de quem trabalha eventualmente ou temporariamente, dispositivo que não poderia ser contestado pela Portaria a° 3.210, de 1975, e no qual esta se funda, e com o qual diz colidir frontalmente. /4)11 3 A. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*r v-r-J Processo n.° 10650.000544/93-25 Acórdão n.°: 202-07.045 Acrescenta que, se a legislação trabalhista não considera o trabalhador even- tual ou temporário como sujeito aos seus dispositivos, não o poderia considerar uma simples portaria, que é ato menor. Diz mais que, se houvesse de ser pago contribuição sindical para o trabalha- dor eventual, surgiriam situações curiosissimas, conforme exemplifica. Por fim, invoca e transcreve decisão judicial, do Egrégio Tribunal Federal da 4.a Região, que identifica, no sentido de que "... a parte sempre pode postular a anulação do crédito tributário mal constituído, porque o lançamento não tem efeito preclusivo, devendo sempre adequar-se à lei.". É o que, afinal, pede a este Conselho, para que seja restaurado "o principio de obediência ao Direito e de respeito às normas legais, ...". É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10650.000544/93-25 Acórdão n.°: 202-07.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Esta Câmara já tem se pronunciado reiteradas vezes sobre matéria idêntica e sempre de forma uniforme e unânime, como faz certo, entre outros, o Acórdão n.° 202-06.901, do Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que é o mais recente. Por isso, invoco e transcrevo o voto do citado acórdão, que adoto como tese e razões de decidir no presente caso: "O litígio instaurado no presente processo é referente ao lança- mento da Contribuição Sindical Rural - CNA, exercício de 1990, efetuado com base na DP apresentada pelo recorrente, cujas informações são contesta- das somente após devidamente notificado. A recorrente alega ter informado equivocadamente o capital social por ocasião da apresentação de sua Declaração Anual de Informação do IIR, em 22.06.92, dando origem à cobrança da Contribuição Sindical Rural - CNA sobre uma base de cálculo inveridica, e traz como elemento de prova a Ata de uma Assembléia-Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 24.04.92. Entendo que a decisão recorrida não merece reparos. O lançamento reclamado foi efetuado com base em declaração do sujeito passivo, prestada nos termos da legislação de regência. Somente após notificado do lançamento, o recorrente contesta informações constantes da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, visando reduzir o valor exigido da Contribuição Sindical Rural - CNA. Conforme determina o parágrafo 1. 0 do art. 147 do CIN, a reti- ficação de declaração, promovida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, /14 5 9 V 7-- ._ .1\ks',,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘71n-•;' '1, - , =• , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' f Processo n.° 10650.000544193-25 Acórdão n.°: 202-07.045 com o intuito de reduzir ou excluir tributo, somente deve ser aceita quando devidamente comprovado o erro apontado, e apresentada antes de notificado o lançamento." Pelas mesmas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1994 , /( tilltik. liAl--'' OSVALDO TANCREDO DE LTVEIRA 6

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Numero do processo: 10711.003573/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Acordo de Complementação Ecônomica no 14 celebrado entre o Brasil e Argentina. 2. Perda da redução prevista em face da apresentação de certificados de origem ineficazes, por terem sido emitidos posteriormente às datas de embarque. 2. Não se tendo verificado que as mercadorias tenham sido embarcadas antes de emitida a Guia de Importação, inaplicável a multa administrativa contemplada no art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, VI do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1996 n•••"-- MOACYR EL 1 0EIROS Presi. ente 44— r:":"~ 3n•• el"."1"94A FAUSTO DE FRE A í / S CASTRO NETO Relator :5011i,18 de tit 1 2 DEZ 1996. Procuradora cta Fazanda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tnic ---------------------------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, através das Declarações de Importação (DI) nos 08093, de 20/05/94 (fls. 03/15) e 08088, de 20/05194 (fls. 51/60, registrada na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, e ao amparo das Guias de Importação (GI) nc's 0033- 94/004023-5 e 06 anexos (fls. 32/38) e 033-94/000723-8 e 06 anexos (fls. 41/47) e Aditivo n° 000487 (fls. 48), submeteu a despacho 104 automóveis marca FIAT, nomes de fantasia: Premio CSL, n° de portas, 04, ano de fabricação, 1993, modelos 1994, tipo, passageiro,câmbio mecânico, procedentes de Buenos Aires, embarcados em 12/04/94, sob os Conhecimentos de Embarque (BL) rips 03 e 04 ( fls. 16/61), do navio CHIJIN, entrado neste porto em 16/05/94. Tendo em vista o disposto no Decreto n° 60, de 15/03/91 e no Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, solicitou a importadora a redução do Imposto de Importação, de 35% para 0%, anexando às Declarações de Importação os respectivos Certificados de Origem, emitidos pela "Câmara Argentina de Comércio", necessários ao gozo do beneficio pleiteado. O AFTN conferente, ao examinar os documentos apresentados, verificou que os Certificados de Origem tinham sido emitidos em datas posteriores às dos embarques das mercadorias, em desacordo com o disposto no item DÉCIMO do 17° Protocolo Adicional ao ACE/14 (promulgado pelo Decreto n° 929/93), sendo considerados inválidos para a comprovação prevista no art. 434, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, configurando-se, assim, a falta de recolhimento do II e da diferença do IPI incidente sobre a importação, sujeitando-se a importadora à multa prevista no art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91, além dos encargos legais cabíveis. Em conseqüência, lavrou o Auto de Infração n° 134/94 (fls. 1/2), para cobrança do respectivo crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 Cientificada, a autuada apresentou impugnação (fls. 85/86), anexando, entre outros documentos, cartas de correção dos B/L nos 03 e 04 (fls. 92/99) e alegando que: a) "realmente, à primeira vista, a presente autuação aparenta ter procedência, pois no conhecimento de embarque consta a data de 12/04/94"; b) "contudo, em análise mais detalhada dos fatos, bem como dos documentos que compõem o despacho, constata-se que a data constante no Conhecimento de Embarque está errada, tanto assim que o mesmo foi objeto de carta de correção"; c) tal "constatação baseia-se no seguinte: - o Manifesto de Carga está datado de 12/05/94, data em que realmente foi embarcada a mercadoria; - no campo 21, do Anexo I, das DIs 008090/94 e 008093/94, consta a data de descarga em 16/05/94 e 17/05/94; - importante observar que o navio CHIJIN saiu de Buenos Aires em 12/05/94 e atracou no Rio de Janeiro em 16/05/94, ou seja, fez a viagem em 4 (quatro) dias, que é um tempo normal nesse percurso; - não bastassem os elementos acima, o absurdo lapso de tempo de 34 (trinta e quatro) dias entre a data constante do B/L e a chegada do navio ao Rio de janeiro, por si só, evidencia o erro ocorrido". As mercadorias foram desembaraçadas mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade n° 0348/94 com fiança bancária (fls. 102), conforme despacho de fls.101. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Perda da redução prevista do Decreto n° 60, de 15/03/93 e Acordo de Complementação Econômica n° 14 (ACE/14), celebrado entre o Brasil e a Argentina, em face da apresentação de Certificados de Origem ineficazes, por terem sidos emitidos posteriormente às datas de embarque. FEITO PROCEDENTE. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs o seu recurso, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. pd‘hi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 • VOTO Como se verifica, a questão toda se resume em se saber se o Certificado de Origem foi emitido antes ou, o mais tardar, na data de embarque da mercadoria amparado pelo mesmo, como determina o art. 10 (DEZ) do 17° Protocolo Adicional ao ACE n° 14 entre Brasil e Argentina. Ora, os certificados nos 04365, 04356, 04366, 04367 foram todos emitidos em 06/05/94 e os certificados n os 04279 e 04281 foram emitidos em 04/05/94. O Manifesto de Carga de fls. 13 consigna como data de embarque 12 de abril de 1994, o que, em princípio, não deixaria de demonstrar que os citados certificados de origem foram emitidos quase um mês depois da mercadoria embarcada, o que os tornaria inválidos, face ao citado art. 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE/14. Sucede que o mencionado Conhecimento de Carga de fls. 13 foi objeto da Carta de Correção de fls. 53, recebida na Alfândega em 03/06/94 na qual se corrigia a data do embarque dos automóveis de 12/04/94 para 12/05/94 no que, portanto, resultaria que os certificados de origem que, como vimos, for= emitidos em 06/05/94 e 04/05/94, o foram dentro do prazo do art. 10 do 17° Protocolo Adicional ao ACE/14 e, portanto, absolutamente válidos. Sucede que o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85, regulando a matéria, dispõe: "Art. 49 - Para efeitos fiscais, qualquer correção no conhecimento deverá ser feita por carta de correção dirigida pelo emitente do conhecimento à autoridade aduaneira do local de descarga, a qual, se aceita, implicará correção do manifesto". Parágrafo único - A carta de correção deverá ser emitida antes da chegada do veículo no local de descarga e deverá estar acompanhado de cópia do conhecimento corrigido". Portanto, a carta de correção, tendo sido protocolada em 03/06/94, quando a embarcação chegou ao local de descarga em 16/05/94, foi emitida a destempo, razão pela qual não tem validade, pelo que não tem o valor para validar os certificados de origem, já que os mesmos foram emitidos após o embarque dos automóveis, o que é proibido pela cláusula DEZ do Protocolo 17 ao ACE 14 entre o Brasil e a Argentina. A decisão recorrida acolheu a multa exigida no auto de infração que é a do art. 526 VI, do RA que diz: adi)? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.522 ACÓRDÃO N° : 301-28.166 "embarque da mercadoria antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria". Por sua vez, o art. 528 do mesmo RA, diz: "Para fins do art. 526 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da expedição do conhecimento internacional de embarque". Ora, a infração em tela não ocorreu. — - A data da emissão da Guia de Importação, na conformidade da n•n anotação nela feita a mão, evidentemente pelo Sr. Autuante é 07/04/94 e a data do conhecimento de embarque, como já vimos, é 12/04/94, pelo que a Guia de Importação, não há dúvida, foi emitida antes do embarque. Por todo o exporto, dou provimento parcial ao recurso, para somente excluir da condenação, a multa do art. 526 VI do RA. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 FAUSTO DE FREITAS CAS NETO - REtATOR 5 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4820101 #
Numero do processo: 10650.000196/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01042
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.

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'.' De N/_ I 02,' / 19qq... , C . - I -`/ÇVt MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA C i - Rubrica, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10650.000196/93-41 Sessão de 2 25 de fevereiro de 1994 ACORDNO N2 203-01.042 Recurso np2 94.013 Recorrentw: COMPANHIA AGRICOLA DELTA Recorrida 1; DRF EM UBERABA - MG ITR -..-- LANÇAMENTO - E feito à vista do informado pelo cwitriL.Jutinte em declaração própria. AlteracOes só são aceitas antes de ter se. processado o LYirlçafffOrit.0!, conforme disposto no artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRICOLA DELTA. ,, ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SFRASTINO BORGES Tr...cwwn..-. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das SessOes, em 25 de fevereiro de 1994.. , f.:::; :MÁS i SMO BOFJES TACUAI - Vice-Presidente, I'l O exercicio da PresidOn- cia ::, :,.:1,;(3:1: o pd, (:) Kl -' • .., .1. I:.. :. F. /-• ri:E, .1. a-tor , / 41/RWwuviltu,o,„ I 19 SILVIO JOSL VERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VIST;f:1 Em E; E. ;E: ri.0 DE 1 g m4 i ictrm - Forticipram, ainda, do presente julgamento, 05 Conselheiros RICARDO LLITL RUDRIGULS, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS snNTos. fclb/ 1 :I Sttei , .Y2.t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -:. .•......,.:....,--,-,,'> i. .......'..•.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....:-,..'--' Processo no 10650.000196/93-41 1 Recurso NON 94.013 Acórd'So Np:: 203-01.042 Recorrente g COMPANHIA AGRICOLA DELTA RELATORIO Â empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal e Sindical , Rural CNA -CONTAO, no montante de Cr$ 10.022.344,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade, localizado no. Município de Uberaba - MO, denominado, , Fazenda Fartura. Após cientificada que Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - foi julgada improcedente, a interessada procedeu â impugnaçã,.., (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o lançamento efetuado consigna, erroneamente, como assalariados, 750 empregados, quando, na realidade, pela respectiva declaração, nt'Amero se refere a trabalhadores temporários e e.......enl...tu.kis. A autoridade julgadora de primeira instemciift„ (fls. 10/11), julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacoN "IMPOSTO SOBRE A 1 . 1 .MPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Nos termos do art. 12 da Portaria Interministerial MA/MT ng 3210/75, a existOncia de trabalhadores eventuais e outros, não considerados empregados mas que exerçam atividades no meio rural, obriga o pagamento da contribuição sindical rural. Declaração ice 1:1. apreentAda após a II otificação do lançamento surte efeitos apenas cadastrais (item 70 da NE RF/COSAR/COSIT/COILL n2 23/92).", O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 14/19) alegando, em síntese, que :m a) a retificação do engano da colvtribtAinte pode ser feita a qualquer , tempo e que o Fisco tem o direito de averiguar, através de seus agentes, a exatidão das declaraçffes I retificadas, não se apegando comodamente â noti .20 do lançamento, para denegar a pretensão da cc.fivt.xibuint r , ......- , ..J.-:-.•::..i,',.:.....: MINISTÉRIO DA FAZENDA . -•::.-'-'..l.'» • - - -,•--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. . .. Processo no 10650.(00196/93-41 Acórd2Co nq 203-01.042 b) o Decreto-Lei n2 1.166, de 15.04.1971, n'So determina o enquadramento sindical de quem trabalhe eventualmente ou tempnr,m-i,mrii.mt.e., . Assim, a Portaria n2 3.210/75 n'ao poderia ir além do Decreto-Lei que lhe serviu de base oU fundamento. . E o , , , . . , 1 I :.':: , . ep1:644) , MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• . Ji..I.,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'..... P: ....• ...:;,/il 1 Processo no 10650.000196/93-41 , Acórcrão n2 203-01.042, VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR SERGIO AFANASIEFF O lançamento do 1TR e acessórios é feito com base nas informaçffes coligidas da deciaraço preenchida pelo proprietário OU detentor, a qualquer t-Itulo, do imóvel ao qual se refere (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Segundo as normas da Receita Federal, informaçNe cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido :1. c: somente serão consideradas para O lançamento do . exercício seguinte. A55ifil sendo, as normas determinam que sejam indeferidas .as impugnaçffes feitas com base em solicitaçffes de , , altermç,,,,, cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento. Isso é o que preceitua o artigo 147, parágrafo :l. CTN. Este Colegiado, em reiteradas decisP5'es, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em dec1ara0o de sujeito passivo, a retificaço desta deciaraço, visando reduzir valores lançados, somente é admissivel quando o sujeito passivo, f.:.!. 1 !M çle combrq ,,,,Ar 2 R 1rs2 (grifo meu), apresenta o pedido antes (grifo meu) de ser nocado do lançamento, conforme cl :1. o artigo 147, parágrafo 12, do CTN. Assim sendo, no há como acatar 05 argumentos do recurso voluntário. , Nego provimento ao recurso. Sala das SessCies, em 25 de fevereiro de 1994. 1 , (///ésti. /474474.3 ífii:./ / 4,77‘.'(.,_ ç- , i:TIRGIQ AFAHP.3j..:Tfr , . , . , , , , 1, ,:*4

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Numero do processo: 10830.005689/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação
Numero da decisão: 203-12160
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dory Edson Marianelli
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n• 13161.000888/2004-11 Recurso is° 140.691 Voluntário Matéria COHNS Acórdão n• 203-13.160 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente UNIMED DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida DRJ EM CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/2000 FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em • procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS O faturamento mensal das sociedades cooperativas, decorrente de • atos cooperativos, gozava de isenção da Cofins até o mês de competência de setembro de 1999, desde que contabilizado, em • separado, nos termos da legislação específica. A partir de 10 de outubro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeitas à Cofins sobre o seu faturamento, independentemente deste resultar de operações com cooperados e/ ou com não-cooperados. MULTA • Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou • diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. • MULTA PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O princípio da vedação ao confisco aplica-se, tão-somente, aos • tributos. JUROS DE MORA Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer In cn. JUROS DE MORA À TAXA SELIC ,4 ara_ Q25_, 19 82 1 'ftMarthi, CL rnno de Set) 91650 "qa Processo e 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.180 Fls. 4645 Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os • débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições • administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com • base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e • Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Mendonça e Dalton Cesar Cordeiro de Mir 5.1. /‘11/.3ZLSON ". DO ROSE URG FILHO Presidente • JOSÉ ADÃO -is OR • DE MORAIS Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUINTES •CONFERE COMO ORiGINAL Brasília, 02. Og Metido Cur da OiNeira sAat S l aite "lEil30 2 - Processo n° 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.160 Fls. 467 MF-SE siro com cobircv - Medido ...no de arivefra Mal ¡DP* 01450 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 04113, exigindo- lhe crédito tributário, no montante de R$ 1.606.307,41 (um milhão seiscentos e seis mil trezentos e sete reais e quarenta e um centavos), referente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de outubro de 1999 a dezembro de 2000. Por meio do procedimento administrativo-fiscal realizado em sua escrita fiscal e contábil, o Autuante verificou que a Cofins devida para aqueles períodos de competência não foi declarada nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) nem paga. Cientificada da autuação, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 319/335), alegando, em síntese, que não aufere receitas, não tem lucro e todos os seus ingressos são decorrentes de atos cooperativos. Assim está isenta dessa contribuição nos termos da Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 6°, I. A autuação foi exagerada, inclusive, o Agente Fiscal sequer considerou os valores pagos a título de Cofins por conta da substituição tributária. As cooperativas funcionam no Brasil porque têm respaldo constitucional e legal, citando artigos da Constituição e da Lei n° 5.764, de 1971, conceituando-se, desta forma, como pessoas jurídicas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica de proveito comum, sem objetivo de lucro. Contestou também a multa de oficio e os juros de mora à taxa Selic, sob o argumento de confisco e enriquecimento ilícito, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ em Campo Grande — . MS julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 04-11.722, datado de 05 de abril de 2007, às fls. 418/435, sob as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e - obrigatório sob pena de responsabilidade funcionaL MULTA CONFISCATóRIA E IRRAZOÁVEL. Estando a multa devidamente prevista em lei, não cabe a discussão sobre a infringência desta aos princípios constitucionais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa Selic. FALTA DE RECOLHIME O DA COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. 3 Processo n° 13161.000888/2004-11 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13 160 Fis 468 - A prestação de serviços por hospitais, laboratórios e terceiros não associados não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sendo, portanto, receita tributável. A isenção da Cotins que beneficiava os atos cooperativos médicos, prevista na Lei Complementar 70, de 1991, foi revogado, a partir de 30 de junho de 1999, pela Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho • de 1999, e suas reediçães. Segundo o Supremo • Tribunal Federal, a Lei Complementar n° 70, de 1991, tem essa hierarquia apenas formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária. Por força da revogação acima, a partir de outubro de 1999, conforme ' esclarece o Ato Declaratório SRF n°88. de 1999, a Cotins incide sobre toda a receita auferida pela cooperativa de trabalho médico, independentemente se advinda de ato cooperado ou não." Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. •439/454, requerendo a sua reforma para o fim de extinguir o crédito tributário ora exigido ou reduzi-lo aos limites legais, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na - impugnação, ou seja, pratica somente atos cooperativos, não apura lucro, suas rendas são decorrentes de atos cooperativos, assim, está isenta da Cotins nos termos da LC n° 70, de 1991, art. 6°, I; e que lei ordinária não pode alterar lei complementar. Citou e transcreveu jurisprudência a respeito reconhecendo a isenção dessa contribuição para as cooperativas. Contestou, ainda, a multa de oficio sob o argumento de confisco e os juros de mora por duplicidade com a multa e por atocismo, bem como desvalia jurídica da Selic. É o Relatório. ‘ri MF-SEGUNDO CONSE2-1) DE CONTRIBUINTES COM:gr: C O 0-C;IGNAL fara:Nin (7 9 og MalUe Curc In 3 OlVéta Mat Scpu 9 U.%::0 • • • ( • Processo n• 13161.000888/2004-11 CCO2/03 Acórdão n, 203-13.180 147.-SEGU" DO C.0!; Fls. 469 ?.,;„ , tra I, 48 j 00‘ ~ido Cur,,no do etaka Mat. 3;ape 81/60 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator - O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins foi instituída pela Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, que elegeu como sujeito passivo dessa contribuição as pessoas jurídicas, inclusive, aquelas a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda. Em seu art. 6°, I, isentou dessa contribuição as • sociedades cooperativas que observassem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades, ou seja, na Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a política nacional do cooperativismo. Esta lei determina em seu art. 87 a contabilização das operações com não-associados em separado e, ainda, define no art. 79 o que • é ato cooperativo. A LC n°70, de 1991, assim dispunha: "Art. 6"- são isentas da contribuição: • 1 - as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; A legislação específica, ou seja, a Lei n° 5.764, de 1971, estabelece: • "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos • objetivos sociais. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do • "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." De acordo com estes dispositivos legais, a isenção da contribuição para as • cooperativas estava condicionada ao atendimento dos requisitos neles estabelecidos. No presente caso, a requerente não demonstrou em momento algum que atende àqueles dispositivos legais. Ao contrário, a cópia dos balancetes dos períodos, objeto do aut • de infração, anexadas aos autos às fls. 62/230, comprovam que as operações com não associados não foram contabilizadas em separado, conforme determina o art. 87 transc o GO CC":3Z, SOO:: Ii Processo e' 13161.000888/2004- 1 1 C-2:a3,____598...L.SU o C007/CO3 • Acórdão n! 203-11160 Fls 470 Malida Curswe de Olveira Mal. Siape 9/650 acima. Sequer as operações comerciais da farmácia que exp ora eram contabilizadas em , separado e oferecidas à tributação. . No entanto, para efeito de sujeição da requerente à Cofins, independentemente de ter contabilizado em separado ou não as operações com não-cooperados, a isenção de que as cooperativas gozavam, se atendido o disposto na LC n° 70, de 1991, art. 6°, I, e Lei n°5.764, de 1971, arts. 79 e 87, vigeu somente até 30 de setembro de 1999, quando passou a viger a MP n° 1.858-6, dó. 29 de junho de 1999, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30/06/1999, que revogou, expressamente, essa isenção, assim dispondo em seu art. 23, II, "a": "Art. 13. Ficam revogados: - 11 — a partir de 30 de junho de 1999: , a) os incisos lei! da Lei Complementar n°70 de 1991, e; Como essa MP entrou em vigor na data de sua publicação (art. 22), observada a carência nonagesitnal, a partir de 1° de outubro de 1999, todas as operações realizadas por sociedades cooperativas passaram a ser tributadas com a Cofins independentemente de resultarem de atos cooperativos ou não, nos termos da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, as. 2°, 3°, e 8°. Em relação à multa de oficio, seu lançamento e exigência tiveram como fundamento a LC n°70, de 1991, art. 10, parágrafo único, c/c a Lei n°9430, de 1996, art. 44, I. A Lei n°9430, de 1996, art. 44, I, assim dispõe: _ "Art.44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • . - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; •A multa no lançamento de oficio tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, de declaração e de pagamento da No presente caso, a requerente não declarou a Cofins nas respectivas DCTFs , nem efetuou o seu pagamento. Já a alegação de que sua exigência configuraria confisco por ferir principio constitucional, ao contrário do seu entendimento, a vedação prevista na Constituição Federal, art. 150, IV, se aplica somente a tributos e não a penalidades (multas) por infringência a 1 . CONeetan° Processo n° 13161.000888/2004-11 gra ma IMI.CCO2/CO3 -Q___ Fls 471 Maido Cuntind de 00wdra Mat Siape 9765,0 A multa no lançamento de o ia-RiTeSnatureza-punitiv cujo objef vo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta de lançamento, pagamento e/ ou ' declaração de tributos). Não se trata de multa de mora com objetivo de compensação por atrasos nos recolhimentos de tributos. Trata-se de penalidade pecuniária que atinge o seu - objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do infrator. Seria incoerente e injusto, portanto, aplicar-se o princípio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias. Quanto aos juros moratórios, o CTN determina que o crédito tributário não-pago - no vencimento deve ser acrescido destes, independentemente do motivo do não-pagamento tempestivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem - prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de• quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária "(grifo não-original) A alegação de anatocismo é improcedente. Conforme se verifica do demonstrativo às fls. 12/13, para o cálculo dos juros utilizou-se a taxa Selic acumulada — somada mês a mês — a partir dos respectivos meses de vencimentos de cada parcela e não a - taxa Selic capitalizada mês a mês —juros sobre juros. Os percentuais decrescentes comprovam a cumulatividade, assim como a diferença entre a taxa acumulada mês a mês. Já a cobrança de juros • à taxa Selic tem como fundamento a Lei n° 9.430, de • 1996, art. 61, § 3 0, que fixou esta taxa, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional, assim dispondo, in verbis "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir dei' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e trés centésimos por cento, por dia de atrasa 3 - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 5 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." , O § 3° do art. 50 a que se refere o dispositivo acima determina que os juros sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação especifica serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para taulos federais, acumulada mensalmente. ' . Além disto, este Segundo Conselho de Contribuintes já sumulou es a matéria, assim dispondo: • ' "Súmula 03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos , para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema speci 1 de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." • Processo n° 13161.000888/2004-11 - CCO2/CO3 Acórdão n20313 160 Fls. 472 , No mais, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar . sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (CF/1988, art. 102), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal - Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346, de 1997, condições que não se apresentam neste caso Em face de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego , provimento ao presente recurso voluntário. . . Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. -JOSs., AD)V O DE MORAIS furr-ssour400 Bauiíia,_9:Aa_L met step. 91650 erra • , Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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