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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8123417 #
Numero do processo: 10283.002809/2011-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-000.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 28 09 /2 01 1- 61 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.868 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002809/2011-61 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-101.132. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.868 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002809/2011-61 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/18), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico (HBL) CE 010805144741630, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 010805144512011, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: A empresa BRINGER DO BRASIL AGENCIA DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, na qualidade de agente de carga, iniciou processo de desconsolidação de cargas quando incluiu, no Siscomex Carga, CE mercante filhote n° 010805144741630. Esse CE está amparado pelo CE mercante genérico n° 010805144512011. A embarcação ÁUSTRIA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Longo Curso Importação n° 0108501397134 e acobertada pelo CE mercante genérico supracitado, chegou ao destino desse CE, o Porto de Manaus, no dia 30/07/2008 21:49:00, conforme registro na escala 08000143605. No dia 08/08/2008 11:30:29, a empresa BRINGER DO BRASIL AGENCIA DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA realizou a alteração de carga no CE mercante filhote supracitado, via Siscomex Carga. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.868 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002809/2011-61 [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 08/08/2008, às 11:30:29h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 010805144741630), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Manaus/AM, ocorrida no dia 30/07/2008, às 21:49:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: nulidade do auto de infração, alteração do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008, incidência de denúncia espontânea, bis in idem e violação aos princípios de vedação ao razoabilidade e proporcionalidade. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. O prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, não obstante ser uma meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo, não acarreta nulidade da decisão no caso de seu descumprimento, principalmente tendo em vista a falta de previsão de sanção legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.868 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002809/2011-61 A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto à alegação de que a nova redação do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB 899/2008 a desobrigou de efetuar o registro das operações no prazo a que alude o artigo 22 da IN RFB 800/2007, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN SRF, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, deu a seguinte nova redação ao art. 50 da IN SRF 800, de 27/12/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. A alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Ainda, alega a recorrente que foi atuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante do conhecimento eletrônico filhote (House), tempestivamente informados ao sistema. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. As informações a serem prestadas sobre o veículo e a carga transportada estão estabelecidas no art. 10º, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.868 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002809/2011-61 III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) VI - a transferência de CE entre manifestos. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1o A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 1º A informação da carga não será exigida nos casos de barcos de suprimento de plataformas e de embarcação arribada, exceto, neste último caso, se houver carga ou descarga no porto. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016) § 2o Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3o A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 4o A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. § 4º As informações sobre as cargas transportadas somente serão consideradas prestadas quando registradas no Sistema Mercante conforme disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Já a alteração das informações já apresentadas, tais como as retificações, foram estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federa implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.868 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.002809/2011-61 obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de bis in idem pleiteando a aplicação da penalidade uma única vez por veículo transportador ou carga nele transportada, entendo que não se aplica ao presente processo, pois se trata de apenas um conhecimento eletrônico (HBL) agregado, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) ) CE 010805144512011. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902946/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 DCTF. RETIFICAÇÃO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO INFORMADO EM DECLARAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação, o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme art. 41, §3º, XI, da IN RFB 1.300, de 20/11/2012, vigente à época.
Numero da decisão: 3301-007.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RETIFICAÇÃO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO INFORMADO EM DECLARAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação, o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, conforme art. 41, §3º, XI, da IN RFB 1.300, de 20/11/2012, vigente à época. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 29 46 /2 01 7- 10 Fl. 187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902946/2017-10 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-42.434 - 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório com o numero de rastreamento nº 123290428, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada nos PER/DCOMPs nºs 18650.16630.310315.1.7.04-3581, 19966.86921.130415.1.3.04-3819 e 7305.75934.050916.1.3.04-0018. Nas referidas declarações de compensação, o crédito pleiteado teria como gênese pagamento indevido ou a maior de Cofins – Não cumulativa (código da receita: 5856), período de apuração 09/2013, data de arrecadação 25/10/2013, no valor de R$ 543.281,46, sendo o crédito em análise referente a este pagamento o valor de R$ 182.494,79, usado na compensação de diversos tributos. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 123290428, que não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº 18650.16630.310315.1.7.04-3581, 19966.86921.130415.1.3.04- 3819 e 07305.75934.050916.1.3.04-0018 (fls 112/114). 2. O crédito utilizado na compensação tem origem em alegado recolhimento a maior da Cofins Não-Cumulativa (cód. 5856) referente ao mês de setembro de 2013. Do recolhimento efetuado no valor de R$ 543.281,46, R$ 182.494,80 seriam de pagamento indevido. 3. O despacho decisório denegou a compensação com base no seguinte fundamento: O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 4. Cientificado do decisório em 16.06.2017 (fl 115), o contribuinte manifestou inconformidade em 13.07.2017 (fls 5/8), na qual pede a homologação das compensações, à luz das seguintes razões: Fl. 188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902946/2017-10 Ao contrário do que consta no despacho decisório, de que o crédito utilizado para compensação já foi objeto de análise em PER/DCOMP anterior, o crédito apontado na PER/DCOMP 18650.16630.310315.1.7.04-3581 é válido e passível de procedimento para extinção do crédito tributário. Isso porque aos 08/08/2014 foi realizada uma 1 a compensação referente ao crédito de 09/2013 da COFINS no valor de original do crédito de R$ 60.334,81, na ocasião, a DCTF retificadora desse período não foi transmitida, gerando assim a notificação da não homologação da compensação da PER/DCOMP n° 05541.83281.080814.1.3.04- 5529. Dessa forma, considerando o erro procedimental ocorrido, a requerente optou por efetuar o pagamento do débito da competência 07/2014. Ou seja, considerando que houve um erro de procedimento que não poderia ser sanado para que a homologação fosse ocorrida de fato, a Requerente entendeu por bem recolher o DARF e realizar a compensação do crédito em questão com outro débito. Sendo assim, aos 31.03.2015 foi transmitida a DCOMP n° 18650.16630.310315.1.7.04- 3581, sendo que mais um erro procedimental ocorreu. O crédito original a ser utilizado foi informado no valor de R$ 65.390,87 (sessenta e cinco mil trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), porém, na verdade esse valor era o crédito atualizado, já que o montante correto era de R$ 60.334,81 (sessenta mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). (...) 5. O requerente proclama pela “necessidade de busca material no processo administrativo” e roga pela não aplicação de multa caso o débito não seja homologado, já que a multa seria confiscatória e desproporcional. 6. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 5ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, considerou improcedente o recurso e, consequentemente, não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos do Relatório e Voto do relator, conforme Acórdão nº 08-42.434, datado de 22/03/2018. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, cujas alegações, estruturada nos tópicos a seguir, são as mesmas dos correspondentes tópicos de sua Manifestação de Inconformidade. - DOS FATOS; - DO DIREITO; - IV – NECESSIDADE DE BUSCA MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO; E - DO PEDIDO É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II – MÉRITO A decisão de primeiro grau não merece reparos. Fl. 189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902946/2017-10 Dessa forma, por concordar com o referido julgamento, adoto as razões firmadas pelo relator e presidente Raimundo Parente de Albuquerque Júnior para decidir o presente recurso, consoante § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade da manifestação de inconformidade, dela se toma conhecimento. 8. No mérito, a manifestação é improcedente. 9. O crédito utilizado nas compensações em exame consiste de recolhimento a maior da Cofins referente ao mês de setembro de 2013, que não restou caracterizado no processo nº 10850.900054/2015-12, por ocasião do exame do PER/DCOMP nº 05541.83281.080814.1.3.04-5529, conforme tela a seguir, extraída do pertinente Despacho Decisório, emitido em 09.03.2015, que não reconheceu a existência do crédito e, por conseguinte, denegou a compensação: 10. Como se vê, o pagamento indevido não restou caracterizado porque o recolhimento estava integralmente vinculado ao correspondente débito fiscal declarado em DCTF pelo contribuinte. 11. Ante tal fato, o contribuinte preferiu quitar o débito não compensado naquele PER/DCOMP, como ele mesmo afirma, para em seguida retificar a DCTF e reduzir o débito fiscal, fazendo aflorar o anelado indébito. Na primeira retificação, feita em 27.03.2015, reduziu a contribuição de R$ 543.281,46 para R$ 482.946,65. Na segunda, efetuada em 06.06.2016, reduziu-a ainda mais, agora para R$ 265.842,73. 12 Nesses dois momentos, o interessado já não detinha mais a espontaneidade para as retificações, nos termos do que reiteradamente há decidido esta DRJ: DCTF. RETIFICAÇÃO. DECISÓRIO. ESPONTANEIDADE. REDUÇÃO DE TRIBUTO. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. É legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que fundamentam a retificação. 13. Nesse contexto, patenteado está o malogro do artifício utilizado pelo contribuinte de quitar o débito não compensado naquele PER/DCOMP, para ao depois pleitear o crédito neste processo, que restaria caracterizado após retificações Fl. 190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.278 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902946/2017-10 extemporâneas da DCTF, sem fazê-las, todavia, acompanhar dos fundamentos e provas para a redução do débito. 14 Devido ao comprometimento que tal conduta ocasiona à seriedade da DCOMP, cujos efeitos foram equiparados ao do pagamento em sentido estrito, o legislador infralegal editou a seguinte regra, que a coíbe: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XI - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifo nosso) 15. Dessa forma, não tendo sido reconhecido o crédito utilizado numa primeira compensação, mesmo que por decisório pendente de decisão administrativa final, o valor do crédito não poderá ser objeto de nova compensação. 16. Na espécie, o crédito foi denegado em despacho decisório que sequer foi contestado pelo contribuinte. Acerca da inexistência do crédito, paira, portanto, o trânsito em julgado em matéria administrativa. 17. Por inexistir o crédito, não se homologam as compensações. [...] 20. Do quanto expendido, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.921693/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.251
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12448.919214/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão da 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Brasília (DRJ/BSB), em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Por bem descrever os fatos, remete-se o seu conhecimento ao relatório da decisão da Delegacia de Julgamento de origem (DRJ/Brasília) constante dos autos, que decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, confirmando a não homologação da compensação declarada, cuja ementa transcreve-se abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 21 69 3/ 20 12 -4 8 Fl. 311DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.242, 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em [...] e protocolou Recurso Voluntário [...] dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Analisando-se os autos, verifica-se que o processo se iniciou com uma PER/DCOMP transmitida pela contribuinte, no qual informou ela ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins. No entanto, o despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 312DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Em contrapartida esclarece a contribuinte que o pagamento a maior decorreu do erro na contabilização da receita proveniente do contrato firmado com a Prefeitura o Rio de Janeiro, que poderia ter sido submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98, conforme demonstrativo que consta da petição do recurso (fl. 328). Explica que tributou integralmente, no mês de abril de 2011, a receita, que deveria ter sido diferida, no valor de R$ 3.256.832,310, o que ensejou um recolhimento no montante de R$ 1.585.786,48 (fls.224/227), sendo que o valor devido seria R$ 1.488.081,51, resultando em crédito de Cofins no valor de R$ 97.704,97. Contudo, o acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou a contribuinte trazer a prova do indébito tributário. Segundo a DRJ a retificação promovida na DCTF deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo com a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do seu direito creditório, pelo que a contribuinte deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Entende a autoridade julgadora que com base nestas constatações e pelo fato de a legislação tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública, e que é de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões (art. 16, inciso III, do PAF). No Recurso a contribuinte admite (Item 6, fl. 320) que tanto a DACON como a DCTF retificadoras foram apresentadas após o despacho decisório, relativamente ao mês de abril/2011, alvo da PERT/DCOMP em discussão e requereu que fosse considerado o disposto no Parecer Normativo da COSIT nº 2/2015. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. Fl. 313DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 Nota-se que no presente caso, não temos, como é comumente encontrável em análises de discussão do direito creditório pleiteado em PER/Dcomp, gerando dúvida à contribuinte do fundamento e alcance da decisão que denegou sua pretensão, constante no despacho decisório. Isso, o que em muito dificulta a defesa dos contribuintes na manifestação de inconformidade, e muitas vezes, só seria esclarecido o real motivo denegatório na decisão de primeiro grau administrativo, impossibilitando cumprir o cerne do disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 , quando lhe instrui a apresentar a impugnação/manifestação de inconformidade já com todos os elementos comprobatórios. A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. É certo que o § 1º do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação a declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Compulsando os autos, verifico que a recorrente anexou, à fl.63 memória de cálculo da Cofins; às fls.64/68 cópia da DCTF original, às fls.228/234 cópia dos seus Balancetes Contábeis onde consta o registro de valor destinado à constituição da contribuição submetida à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98; às fls.224/227 cópia do Comprovante de Arrecadação do valor do débito originalmente informado na DCTF e no DACON; e, às fls. 228/234, cópia da DCTF retificadora, transmitida em 12/12/2012, diminuindo o valor do débito de COFINS para o mesmo montante informado no PER/DCOMP. 2 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 314DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 Para corroborar com o alegado, apresentou planilhas, demonstrando como foi efetuada a apuração inicial, que alega ser incorreta, e como deveria ser a apuração correta, com a devida dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento legal, chegando ao valor da COFINS informado no DACON e na DCTF retificadores. Todos estes documentos foram apresentados juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, na qual deixou claro que a razão para a diminuição do débito de COFINS resulta de erro na apuração inicial, decorrente da não dedução dos valores submetidos à tributação com o diferimento previsto no art. 7º, da Lei nº 9.718/98. Á época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008, dispunha em seu art.11, §1º que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica anterior; contudo, os efeitos da retificação da DCTF foram solenemente desconsiderados pela DRJ. A própria RFB, através do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28/08/2015, citado pela recorrente, já deixou claro esta questão, nos seguintes termos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 315DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9ºA da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.18949, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. E-processo 11170.720001/201442. (grifou-se) Como se verifica, o caso em exame é exatamente este, a recorrente transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação do débito declarado, após o despacho decisório e apresentado na manifestação de inconformidade, procedimento permitido pelo Parecer Normativo transcrito acima. Deve-se ter em mente que o referido instrumento normativo apenas formaliza a interpretação dada pelo Fisco à legislação já existente, não havendo que se falar em inovação legislativa. A possibilidade de retificação das declarações mesmo após emissão de Despacho Decisório denegatório do crédito não é permitida apenas por conta deste Parecer Fl. 316DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 Normativo, pois, em verdade, nunca esteve vedada pela microssistema jurídico tributário. Veja-se a IN RFB n° 1.110, de 2010, in verbis: Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (grifou-se) Nesse diapasão, entendo que a decisão da DRJ, ao negar o direito creditório meramente por conta do cumprimento tardio de obrigações acessórias, apesar de anteriores ao recurso administrativo, e sem realizar a análise do conjunto probatório trazido aos autos, cerceou o direito de defesa da contribuinte. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou-se) In casu, em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir. Nesse contexto, caberia à DRJ, exercendo sua função julgadora, ultrapassar o mero cotejo de informações entre Fl. 317DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 declarações existentes no sistema, realizado por programas de informática, para adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito. Todavia, no presente caso o conflito inicialmente instaurado encontra-se limitado pelo único fundamento utilizado no despacho decisório, qual seja, a vinculação integral do pagamento ao débito declarado, não tendo sido feita qualquer análise relativa ao mérito do direito creditório pleiteado. Tal análise, de fato, seria possível naquele momento, face ao valor da contribuição declarado pela contribuinte na DCTF retificadora, mas não observado pela autoridade competente, decorrendo a decisão de análise sumária das informações contidas nos diversos sistemas da RFB. No entanto, ultrapassada essa questão, a recorrente pretende que seja-lhe reconhecido o direito de crédito, com base na verificação também nos demais documentos por ela juntados aos autos, verificação essa que não compete às instâncias julgadoras, sendo que este Colegiado está impedido de realizar tal análise, incorrendo em supressão de instância, uma vez que tal verificação encontra-se inserida na competência da unidade local de jurisdição da contribuinte, por tratar-se de análise originária dos documentos apresentados pela contribuinte. Além disso, não se caracterizou nestes autos o necessário litígio relativamente ao erro de preenchimento da DCTF alegado pelo sujeito passivo, cuja efetiva ocorrência decorre, necessariamente, da análise desta documentação. Não havendo análise e conclusão por parte da autoridade originariamente competente para proferir tal decisão, não resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo litígio a ser dirimido, uma vez que apenas uma das partes se manifestou. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para analise do mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, bem como suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando à contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas, e, findos os quais deverão os autos retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento. É assim que voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 318DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.921693/2012-48 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902309/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3302-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 23 09 /2 01 3- 56 Fl. 122DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902309/2013-56 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº rastreamento 56384567 emitido eletronicamente em 03/07/2013, referente ao PER/DCOMP nº 06514.96670.250313.1.3.04-4739. A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$92.710,27, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/05/2008. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 16/07/2013, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em 05/08/2013, ressaltando, inicialmente, a entrega tempestiva do contraditório. Em seguida, faz um resumo dos fatos e discorre acerca da análise feita pela fiscalização. Na parte que trata da inconformidade, acusa que o sistema da Receita Federal do Brasil não considerou a última DCTF transmitida, conforme atesta comprovante de entrega e dados do recibo pertinente; acrescenta que o envio do documento antecede à própria transmissão do PER/DCOMP, no qual demonstra o valor efetivo do débito e o saldo credor objeto de utilização para quitação de débitos do contribuinte. Apresenta ainda tela do "e-CAC", que evidencia que a DCTF foi enviada anteriormente ao recebimento do Despacho Decisório. Ao final, requer seja reconhecida e homologada a compensação declarada. Sobreveio a decisão de primeira instância (fls.62/65), em que, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma, em síntese, os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, bem como inovou, em apertada síntese, o que segue: 1. Que o referido crédito decorre da inclusão indevida na base de cálculo da Cofins do ICMS recolhido por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000, Fl. 123DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902309/2013-56 conforme expresso reconhecimento fiscal (Solução de Consulta nº 294, de 06 de dezembro de 2012, decorrente de questionamento apresentado pela própria recorrente). 2. Que parte do crédito decorre de importação de serviços, nos termos do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Da admissibilidade. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta-se tempestivo (em 22/06/2015, fl.78, e protocolo em 21/07/2015, fl.79), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33, do Decreto 70.235/72 1 , que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O cerne da discussão do presente processo é na alegação de um direito creditório pela Recorrente, ao qual, em análise dos sistemas da Receita Federal, fora utilizado para o pagamento de outros débitos. A Recorrente informa que na realidade, o débito fora menor que informara inicialmente, o que acarretou um excedente de valor pago, e inicialmente, procura comprovar com a DCTF fora retificada antes da entrega do PER/Dcomp. O despacho eletrônico que apreciou o pedido de reconhecimento de direito creditório atestou que o pagamento do tributo efetuado a partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP foram utilizados integralmente para apuração de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP. Após isso, ocorreu a manifestação de inconformidade, que foi entendida como não comprovando o alegado pela DRJ (instância administrativa de 1º grau), e posteriormente, apresentado o recurso voluntário, agregando novos elementos, o qual vou deliberar mais a frente no presente voto. Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. De um lado, temos a discussão se a DCTF retificada bastaria para demonstrar o suposto indébito proveniente de erro no seu preenchimento, sendo desnecessária a comprovação do pagamento indevido. De outro, a posição que caberia ao contribuinte comprovar o erro no preenchimento da DCTF originalmente entregue, na qual resultaria seu indébito. Este o contexto, vincula-se o cerne do litígio à prova do direito alegado, bem como ao ônus processual de sua produção. E, adianta-se, não merece reforma o ato administrativo censurado. Isto porque, a fim de ver admitida a redução ou supressão da quantia a título de Contribuições por ela própria declarada ao Fisco e efetivamente recolhida aos cofres públicos, deveria a interessada carrear aos autos rol probatório inequívoco a fundamentar a medida. A 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 124DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902309/2013-56 apresentação de DCTF retificadora, note-se, mesmo que eventual e tempestivamente recepcionada e processada pela administração tributária, não confere, de plano, direito ao crédito almejado. É dizer, diante da não homologação operada pelo despacho decisório controvertido, recairia sobre a inconformada o ônus de exibir elementos de prova hábeis a seguramente demonstrar que o montante outrora reputado devido – e, consequentemente, recolhido – não mais o seria, liberando-o, assim, para a compensação pretendida. Sabidamente, o crédito tributário resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso da DCTF. Com efeito, o valor confessado (em DCTF) faz prova contra o contribuinte. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução ou supressão do débito confessado, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre a extinção do crédito tributário ou de parcela dele foi efetivamente indevida. A DCTF, na condição de simples declaração confeccionada pelo próprio interessado, não exprime, tampouco materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão, fundada, contudo, exclusivamente, no documento (declaração) por ele próprio elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, revela-se insuficiente que o sujeito passivo tenha promovido sua retificação, vez que a esta declaração não se pode atribuir, como pretende a manifestante, caráter constitutivo de suposto direito creditório, tomando-a título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. Na espécie, haveria de restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência do crédito invocado. E, figurando a contribuinte como autora do pleito, sobre ela recai o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Não por acaso, o art. 333, I, do Código de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Nesse cenário, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito de crédito. Ressalte-se que esse direito não foi obstado pela ausência de retificação de DCTF, providência que já se afirmou não é entendida por essa Turma como condição para homologação da compensação, mas por carência probatória do direito alegado, que poderia ter sido suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem interessava demonstrá-lo, a Recorrente. De outro norte, foi trazida pela primeira vez para discussão por ocasião do recurso voluntário, a alegação de inclusão indevida na base de cálculo da COFINS do ICMS recolhido Fl. 125DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902309/2013-56 por substituição tributária nos termos do Convênio ICMS 51/2000 e crédito decorrente de importação de serviços conforme previsão do art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004. Veja-se, referidas matérias não foram relatadas na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. A possibilidade de conhecimento e apreciação de novas alegações e novos documentos deve ser avaliada à luz das normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). (grifou-se) Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que delimitam expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância (DRJ) para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário para o CARF (segunda instância) em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando inviável aventa-la em sede de recurso voluntário como uma inovação. O CARF não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário, estar-se-ia, inclusive, diante de uma evidente supressão de instância. Corroborando com este entendimento, trago como precedente o Acórdão nº 9303-004.566, julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, voto da lavra do Ilustre Conselheiro Demes Brito, o qual merece destaque: Fl. 126DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.847 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.902309/2013-56 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. O Supremo Tribunal Federal STF, firmou posicionamento definitivo sobre a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o referido Tribunal não definiu em sua decisão sobre a delimitação do que seriam “receitas sobre negociação de atletas". Ademais, é de se notar, contudo, o teor da Súmula 2 deste CARF (que comunga com o teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972): “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". (grifou- se) Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 127DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.000643/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 30/09/2004 TAXA DE JUROS SELIC. MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula nº 04 do E. CARF CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobrea inconstitucionalidade das leis aplicação da Súmula nº 02 do E. CARF
Numero da decisão: 2201-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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MULTA As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. Aplicação da Súmula nº 04 do E. CARF CONSTITUCIONALIDADE Não cabe na instância administrativa discussão sobrea inconstitucionalidade das leis aplicação da Súmula nº 02 do E. CARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante da Decisão- Notificação da antiga Delegacia da Receita Previdenciária de (e- fls. 67/72) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “DO LANÇAMENTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 06 43 /2 00 7- 54 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000643/2007-54 1- A empresa acima identificada foi notificada por deixar de recolher, em época própria, contribuições devidas à Seguridade Social arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária em nome do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Os créditos apurados referem-se às contribuições relativas à quota dos segurados cujos valores foram descontados das remunerações pagas elou creditadas aos empregados, lançadas nas folhas de pagamento da empresa. Verificado também, o não recolhimento dos valores a cargo dos contribuintes individuais cuja obrigação de reter e recolher é da empresa, a partir da competência 04/2003. 2- O lançamento fiscal teve por base as determinações contidas nos art. 12, I, "a”, art. 20 e art. 30, I da Lei 8.212/91 e na Lei 10.666/03, no que se refere aos contribuintes individuais. Os valores lançados estão detalhados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, às fls. 05 a 11 dos autos. Verificado o desconto das contribuições dos segurados e a ausência do repasse integral à Seguridade Social, configurando-se, em tese, o Crime de Apropriação indébita Previdenciária, previsto no art. 168 A, § 1°, l do Código Penal Brasileiro - Decreto Lei 2.848/40, acrescentado pela Lei 9.983/2000, dando ensejo à correspondente Representação Fiscal para Fins Penais. 3- O presente crédito previdenciário está compreendido entre as competências 12/2001 a 09/2004, seu montante importa em R$ 59.349,15 (cinquenta e nove mil e trezentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), valor consolidado em 27.12.2004. 4- Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas/creditadas aos segurados empregados, as retiradas de pró-labore dos sócios Ernesto Feyh e Suzana Feyh, discriminados nas folhas de pagamentos, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e nos recibos de pagamentos. 5- A empresa foi notificada do procedimento fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 09190112, datado em 18.11.2004. A Ação Fiscal foi efetivada no período 18/11/2004 a 12/2004, conforme Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF, sendo solicitada, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, a documentação pertinente. DA IMPUGNAÇÃO 6- A empresa notificada apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar, às fls. 30 a 52 dos autos, alegando em síntese que: 6.1- sofreu fiscalização referente as contribuições dos segurados e contribuinte individual acrescidos de juros e multa. Que diversas ilegalidades foram apuradas, pela impugnante, quanto aos encargos arbitrados pela fiscalização incidentes sobre o débito; Alega que inexiste infração da parte, considerando improcedente a cobrança do crédito previdenciário, em especial, a cobrança da multa que segundo refere possui caráter punitivo, alega não ter praticado ato ilícito; 6.2- a multa aplicada - superior a 20% - é desproporcional e tem efeito confiscatório. Apresenta legislação e jurisprudência em respaldo a sua alegação. Diz que o art. 61, § 2° da lei 9.430/96 estabeleceu percentual mais benéfico ao devedor para as multas aplicáveis às infrações tributárias; 6.3- a taxa SELIC tem na sua constituição elemento que lhe agrega ganhos patrimoniais além da inflação, representando juros moratórios que em matéria fiscal ou é novo tributo ou é confisco. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000643/2007-54 Alega ser a taxa SELIC ilegal e inconstitucional, por ter sido editada na vigência dos parágrafos revogados da Emenda Constitucional 40 e por não ter fundamento de validade na Constituição Federal, já que o § 3° do art. 192 proibia taxas de juros reais superiores a 12% ao ano; 6.4- ocorreu a figura do “bis in idem”, pois após aplicar a multa moratória sobre o débito, foram acrescentados os juros moratórios; 6.5- acrescenta, ainda, que quanto a débitos fiscais, não poderia haver cobrança simultânea de juro moratório e multa moratória, uma vez que o fato gerador é o mesmo, gerando a obrigação de afastar o acessório mais oneroso ao contribuinte, visando incidir diretamente o Princípio Tributário da Menor Gravosidade. 6.6- Requer: - nulidade da notificação fiscal, conforme argumentos apresentados frente ao que considera ilegalidade de encargos adicionais aos débitos originais; - alternativamente, a eliminação ou redução da multa, por ausência de má-fé ou lesão ao fisco, sendo reduzidas as multas moratórias aplicadas acima do percentual de 20% (vinte por cento), tidas como confiscatórias; - que seja afastada a incidência de juros SELIC, bem como a acumulação de juros e multa moratória.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRP abaixo ementada. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - É obrigação da empresa a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos seus empregados, na forma do art. 12, I, “a”, art. 20 e art. 30, I da Lei 8.212 de 1991. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - É obrigação oia empresa a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos contribuintes individuais, na forma do art. 4 ° da MP 83/02, convertida na Lei 10.666 de 08.05.2003. TAXA DE JUROS SELIC. MULTA - As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas a juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e à multa, ambas de caráter irrelevável. CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe na instância administrativa discussão sobrea inconstitucionalidade das leis LANÇAMENTO PROCEDENTE 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 80/103, com o não conhecimento pela autoridade previdenciária na época dos fatos processuais às fls. 135/136 por considerar o recurso deserto pela falta de depósito recursal previsto no art. 126 § 1º da Lei 8.213/91 c/c art. 306 do RPS (Decreto 3.048/99) com o termo de transito em julgado às fls. 138. 04 – Posteriormente às fls. 177/179 decisão da então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Novo Hamburgo tratando sobre a substituição de bens arrolados pelo contribuinte Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000643/2007-54 com manifestação acerca da apelação em mandado de segurança nº 2005.71.08.005495-1/RS “que permitiu à empresa recorrente efetuar a substituição do depósito prévio de 30% (trinta por cento) do valor da exigência do débito fiscal, pelo arrolamento de bens e direitos, também determinou, por seu turno, que: ‘Por derradeiro, o arrolamento deve ser concretizado mediante contraditório com o INSS, até para verificar a idoneidade dos bens ofertados pelo contribuinte’”, contudo, manteve a negativa de seguimento ao recurso voluntário, mas por outros motivos, no caso, pela intempestividade da substituição dos bens arrolados. 05 – Às fls. 184 houve a reconsideração de tais despachos de inadmissibilidade recursal em vista do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 21 de 24/01/2008 que estabeleceu a dispensa do depósito prévio como requisito de admissibilidade para seguimento de recurso voluntário e determinando o processamento do recurso para este E. CARF, fls. 186. 06 – É o relatório do necessário e o que interessa para o deslinde do presente. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 07- Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 08 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega preliminarmente a inconstitucionalidade do depósito recursal, contudo deixo de apreciar tal matéria posto que já superada pela autoridade administrativa preparadora favorável ao contribuinte pelo processamento do recurso. 09 – No mérito o contribuinte questiona a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa aplicada por ser confiscatória sendo que pela análise de sua argumentação é calcada nesses aspectos e portanto, deixo de conhecer das razões nesse tópico e aplico a Súmula nº 02 do CARF que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 10 – Posteriormente questiona a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic trazendo extenso arrazoado a respeito do tema, contudo, nada a prover e nesse caso, por ser matéria já amplamente discutida e pacificada neste E. Sodalício entendo pela aplicação de forma objetiva dos termos da Súmula CARF nº 04 que assim dispõe: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 11 – Por derradeiro o contribuinte questiona a ilegalidade da aplicação da multa cumulativa moratória e juros moratórios alegando a sua cumulatividade e dupla penalização, contudo, também nesse tema entendo que a decisão de primeiro grau, que adoto como razões de decidir, bem justificou o afastamento da tese recursal ao decidir o seguinte: “Ademais, é de se salientar que é improcedente a alegação da notificada quanto à incidência da multa sobre os juros moratórios, já que se pode perfeitamente comprovar, através do Discriminativo Sintético Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13054.000643/2007-54 do Débito, às fls. 12 a 13, do processo que os juros e a multa foram aplicados separadamente sobre o valor devido originário, não se configurando o alegado “bis in idem". Portanto, nada a prover no presente caso. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, na parte conhecida NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995650/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria.
Numero da decisão: 3002-001.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de serem utilizados em compensação, cabendo ao contribuinte comprovar essa condição por meio de documentação fiscal e contábil, apta para tal fim, quando alega a existência de crédito contra a Fazenda Nacional. DILIGÊNCIA. FINALIDADE. A diligência tem por finalidade dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio e será determinada pelo julgador, de ofício ou a requerimento, quando entendê-la necessária para a apreciação da matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o processo de Declaração de Compensação de Cofins paga indevidamente ou a maior, no valor original de R$ 42.482,85, relativa a dezembro/2005, utilizada para a quitação de débitos de PIS/Cofins (fls. 2 a 6). A Delegacia da Receita Federal responsável pela análise decidiu não homologar a compensação porque o pagamento informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos, não restando crédito para compensar – Despacho Decisório à fl. 7. Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente esclareceu que, após a entrega da DCTF, constatou que havia se esquecido de deduzir créditos da Cofins a pagar e que, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 56 50 /2 01 2- 64 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995650/2012-64 em realidade, não existia débito para o período em questão, o que estava demonstrado no Dacon juntado à sua Manifestação, esse sim com o correto cálculo da contribuição. Defendeu que o princípio da verdade material prevalecesse sobre eventual erro formal e que, mesmo o Dacon não constituindo confissão de dívida, como a DCTF, tinha por finalidade demonstrar a apuração das contribuições e configurava prova inequívoca do direito. Caso o órgão julgador ainda entendesse necessário algum esclarecimento, que determinasse diligência para reexame do despacho de indeferimento (fls. 12 a 27). A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista que a recorrente não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ônus que lhe cabia quando nos pedidos de restituição e/ou compensação. Consignou-se que o Dacon retificador anexado aos autos não havia sido transmitido e que, ainda que transmitidas, as declarações retificadas após o despacho decisório somente se prestavam a comprovar a existência de direito creditório se tivessem suporte em documentação probatória. Inexistindo indício da existência de direito, indeferiu-se a diligência. O Acórdão DRJ nº 02-61.065 foi assim ementado (fls. 108 a 112): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 09.09.2015, conforme Aviso de Recebimento à fl. 121, e protocolizou o Recurso Voluntário em 09.10.2015, conforme carimbo aposto pelo Setor de Protocolo na capa do Recurso - fl. 123. Em seu Recurso Voluntário (fls. 123 a 141), a recorrente repisa as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, acrescentando apenas o argumento de que, ainda que o Dacon não tenha sido transmitido, tal fato não eximiria a Receita Federal de anexar aos autos a prova documental da falta de validade do demonstrativo, sem a qual deve ser acolhido como prova do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que chega para discussão neste Colegiado diz respeito à prova no processo administrativo fiscal, em especial ao poder probatório de uma declaração desacompanhada dos documentos que lhe deram origem e do ônus probatório no processo administrativo. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995650/2012-64 De pronto já afirmo que não cabe razão à recorrente. O pleito de redução a zero do débito já confessado pelo contribuinte por meio de DCTF deve vir acompanhado, necessariamente, de documentação fiscal e contábil, apta a demonstrar o que alega. Tal ônus recai sobre o contribuinte quando pleiteia crédito contra a Fazenda Nacional – pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação, regra geral. Trata-se de entendimento pacificado no Carf, que tem suporte tanto no art. 373 do CPC, que estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange ao fato constitutivo do direito alegado, quanto no Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, cujo artigo pertinente se transcreve: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Ademais, somente a partir de créditos líquidos e certos pode uma compensação ser autorizada, por previsão expressa no art. 170 do CTN, condição essa que deveria estar demonstrada nos autos de forma inequívoca. Porém, o contribuinte não trouxe qualquer documento com força probatória, seja para instruir a Manifestação de Inconformidade, seja para o Recurso Voluntário, mesmo após a DRJ negar provimento por falta de provas. Apenas repete seus argumentos, reiterando sua tese de que o Dacon preenchido, mas não transmitido, seria prova suficiente do que alega. Por certo que uma declaração não transmitida não tem valor como declaração e, menos ainda, faz prova de direito creditório. Uma declaração transmitida, válida, representa um conjunto de informações que espelham – ou deveriam espelhar – fatos reais que, uma vez ocorridos, ensejam o pagamento de tributos. Ela expressa apenas a visão do declarante sobre um fato. Não é o fato em si, não gera o fato, não é sequer consequência direta do fato e, por isso, não faz prova inequívoca de sua existência quando apresentada isoladamente. Os documentos gerados a partir da ocorrência do fato, como as notas fiscais, esses sim fazem prova da existência do fato. Neste contexto, em que o contribuinte alega que o débito de Cofins no período é zero em decorrência de créditos não descontados por esquecimento, deveria ter sido juntada documentação que demonstrasse que a ocorrência das situações previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que trata dos descontos aplicáveis a PIS/Cofins no regime não- cumulativo. Ocorre que não temos nem os documentos, nem a declaração. Pior, o contribuinte junta aos autos o esboço de um Dacon, como se tivesse sido transmitido, como se fosse válido e vigente, em uma atitude que beira a má-fé. A linha de defesa adotada na Manifestação de Inconformidade sustenta-se em documento inexistente, já que não há Dacon retificador válido. E no Recurso Voluntário traz o argumento de que mesmo não transmitido tal esboço constitui prova, cabendo à Administração Fazendária demonstrar o contrário. Oras, o relator juntou ao voto um quadro-resumo de suas consultas aos sistemas da Receita Federal, em que constam os números, datas de transmissão e valores do Darf, DCTF ativa e Dacon ativo antes da data da ciência do Despacho Decisório (fl. 111). Tal afirmação, proferida por servidor público federal no exercício de suas funções, goza de presunção relativa de veracidade – está dotada de fé pública, conforme prevê o art. 405 do CPC. Se a recorrente entende que o relator se equivocou, bastava ter juntado o recibo de transmissão do Dacon ao seu Recurso Voluntário, o que não fez, evidentemente. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.049 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995650/2012-64 De qualquer forma, ainda que o Dacon tivesse sido transmitido, tal fato não faria qualquer diferença na resolução deste litígio, que se assenta na ausência absoluta de provas. Acertada, portanto, a decisão adotada no Acórdão recorrido. No que tange ao pedido de diligência, deve ser esclarecido que a diligência se presta à sanar dúvidas sobre os fatos relacionados ao litígio, a partir da instrução probatória promovida pelo interessado. Ao julgador é facultado determinar a sua realização se entender necessário para o esclarecimento de alguma questão, dentro do processo de formação de sua livre convicção. Nos termos Decreto nº 7.574/2011: Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê- las necessárias para a apreciação da matéria litigada. (...) Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36. (grifado) Dessa forma, em não tendo a recorrente trazido nenhum documento apto a demonstrar seu direito e não existindo qualquer dúvida a ser sanada, indefiro o pedido de diligência. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000994/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO IN NATURA PAT. O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, não se instaurando, portanto, o litígio tributário.
Numero da decisão: 2201-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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O fornecimento de alimentação aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente é passível de alteração nos casos de impugnação, recurso de ofício ou revisão de lançamento nas hipóteses em que esta é possível. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, não se instaurando, portanto, o litígio tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 09 94 /2 00 8- 63 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000994/2008-63 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 12-23.181 - 13ª Turma da DRJ/RJOI, fls. 355 a 375. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Crédito Tributário lançado destinado ao custeio da seguridade social (Empresa e RAT), com fatos geradores relativos à remuneração de contribuintes individuais, serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho e fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT. 2. 0 valor consolidado deste lançamento é de R$ 14.345,94, em 09/07/08. Da Impugnação 3. Cita Celso Ribeiro Bastos, quanto ao tratamento que a Constituição da República dispensou As cooperativas. 4. A empresa paga diretamente os valores das refeições aos restaurantes onde os funcionários fazem suas refeições, sem nada descontar em suas respectivas folhas de pagamento. 5. Alguns funcionários moram muito longe e não têm tempo para irem até as suas residências para almoçarem entre os dois turnos. 6. Remete ao Art. 28, §9°, "c", da Lei 8.212/91 e alterações. As parcelas têm cunho nitidamente indenizatório. 7. Cita ainda os Arts. 3º da Lei 6.321/76 e 457, §2°, da CLT. 8. Acosta arestos jurisprudenciais e pugna pela improcedência do lançamento. 9. Ê o Relatório Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão a contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS COOPERATIVADOS. A contratante de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 22, inciso IV, da Lei 8212/91, na redação da Lei 9876/99. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A teor do Art, 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a matéria não expressamente impugnada está preclusa. Necessidade da estabilização da relação Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000994/2008-63 jurídico-processual no contencioso administrativo fiscal. Compatibilidade com a Legalidade Administrativa insculpida no Art, 37, caput, da Constituição da República. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA REQUISITOS ESPECÍFICOS Auxilio alimentação pago em dinheiro. Concedido em desacordo com a lei própria integra o salário de contribuição. Para que o Art.28, § 90, alínea "c", tenha o efeito relativo à não incidência de contribuição previdenciária, os requisitos do Art. 3° da Lei n.° 6.321, de 14 de abril de 1976, devem ser contemplados. Considerando que a contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 391 a 403, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar seu recurso, a contribuinte faz uma síntese da autuação nos seguintes termos: Conforme consta dos autos foi lavrado ao auto de infração em causa, RELATIVO AO PERÍODO DE APURAÇÃO compreendido entre 01/02/2006 e 31/12/2006, referente ao fornecimento de alimentação 'in natura' para empregados sem inscrição no PAT após prévia aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, pagamentos feitos a cooperados prepostos/coordenadores; pagamentos feitos à contribuintes individuais autônomos, porque entende como não passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, ou já foram quitadas regularmente, que restou impugnado por defesa da cooperativa ora recorrente relativamente A imposição de penalidades administrativas (multa de R$ 14.345,94 em 09/07/2008). Em seguida, começa a discorrer se insurgindo contra a autuação, tanto em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), quanto às demais infrações constantes da autuação, como as autuações referentes à CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS, POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. Na análise deste recurso, debruçaremo-nos apenas sobre a insurgência relacionada ao PAT, haja vista a preclusão do recurso relacionada aos demais temas, levando-nos a não conhecer dos demais itens do recurso, pois em sua impugnação, o contribuinte não se insurgiu quanto aos mesmos, não instaurando portando, o litígio tributário. 1.0 - DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE AS VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000994/2008-63 Neste caso, divergimos da decisão atacada, haja vista a existência de várias decisões judiciais que corroboram com as alegações da recorrente, além da existência do parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde orienta os Procuradores da Fazenda Nacional a serem dispensados de recorrer em causas afetas ao tema. Tanto é assim, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, manifestando-se pela edição de ato declaratório da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional que dispensasse a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como de apresentar contestação acerca da matéria ora abordada, in verbis: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Nao incidência. Jurisprudência pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da lei n° 10.522. de 19 de julho de 2002. e do Decreto nª 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a nao contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Com efeito, foi expedido o Ato Declaratório n.° 03/2011, pelo qual a PGFN ficou autorizada a não apresentar contestação, interpor recurso, bem como de desistir dos já interpostos, quanto às ações judiciais Neste questionamento, entendo que deve ser acatada a exclusão da autuação efetuada a título de Contribuição Previdenciária no que diz respeito à não incidência no caso do auxílio-alimentação in natura. A referida exclusão da autuação é baseada no citado parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, onde defende que nas decisões que envolvam o auxílio-alimentação in natura a PGFN seja dispensada de contestar e recorrer das decisões contrárias. Portanto, de acordo com o parecer acima, não tem por que manter autuação por temas em que a PGFN já se manifestou no sentido de não mais contestar ou recorrer, devendo portanto, ser acatado o recurso voluntário no sentido de provê-lo para que seja reformada a decisão na parte relacionada ao auxílio-alimentação in natura, restando portanto razão à recorrente. 2.0 - PAGAMENTOS EFETUADOS À CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E OS SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS, POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. No que diz respeito aos demais itens da autuação, percebe-se que a contribuinte ao tomar ciência da decisão do órgão a quo e apresentar este recurso, inovou nos questionamentos apresentando sua insatisfação em relação aos demais elementos da autuação. Neste caso, conforme bem decidido pela decisão atacada, às fls. 365 a 375, não conheceremos desta parte deste recurso, pois não foi desencadeada a insurgência desta parte da autuação por ocasião da impugnação. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.897 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000994/2008-63 Conclui-se, assim, que a matéria controvertida hábil a deflagrar o contencioso administrativo fiscal encontra-se delimitada na impugnação, fixando, assim, os limites da atuação do órgão julgador, no caso será apenas os insurgimentos relacionados ao PAT. No caso em exame, o sujeito passivo não contesta especificamente os fatos constitutivos da autuação, com exceção do PAT. As matérias restantes passam a ser incontroversas. Este entendimento está de acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, haja vista o fato de que a contribuinte não alegou por ocasião da impugnação, tornando-a preclusa administrativamente, conforme preleciona no artigo 17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, conheço parcialmente do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO, no sentido de excluir da autuação os lançamentos relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.900659/2008-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora
Numero da decisão: 3003-000.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora

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PAGAMENTO EFETUADO ANTES DE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE MULTA DE MORA. A denúncia espontânea visa privilegiar contribuinte que, em situação irregular com o Fisco, antecipadamente efetua o pagamento do débito. Verificado o pagamento antecipado deve ser excluída a multa de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 59 /2 00 8- 48 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.820 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900659/2008-48 Relatório Por bem retratar a realidade fática, transcrevo o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o processo de manifestação de inconformidade, apresentada cm face da não-homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Maringá/PR. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o crédito indicado encontrava-se totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins desejados. Na manifestação apresentada a contribuinte, após breve relato dos fatos, defende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado, discorre sobre a impossibilidade da exigência de multa sobre débitos tributários pagos espontaneamente (a teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter sancionatório da multa aplicada. Ao final, pede o acolhimento da manifestação, a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação, por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva. A 3ª Turma da DRJ de Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de não haver comprovação de crédito a ser compensado, tampouco terem sido preenchidos os requisitos da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Em Recurso Voluntário a Recorrente alegas as mesmas matérias apostas na Manifestação de Inconformidade e pugna pelo seu provimento. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo a atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre a Compensação Administrativa A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.820 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900659/2008-48 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.820 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900659/2008-48 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. 3 Da Denúncia Espontânea Importante evidenciar que a Dcomp transmitida pela Recorrente refere-se justamente ao pagamento do PA maio de 2002, no qual foi recolhida contribuição do período acrescida de multa moratória. Entretanto, como evidenciado pelo DARF trazidos aos autos à fl. 31, a Recorrente efetuou o pagamento de R$ 18.933,41, no qual está embutida multa moratória. Há também de se destacar que a DCTF fora retificada antes de qualquer procedimento fiscal. Portanto, atendendo aos requisitos do benefício da denúncia espontânea estampado no artigo 138 do CTN: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.820 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900659/2008-48 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. – grifado. Em análise da PER/DCOMP que deu origem ao litígio é possível observar que a Recorrente pleiteia a compensação do montante recolhido a título de multa moratória. Sendo a denúncia espontânea meio hábil para exclusão da mora o crédito pleiteado é devido. Este é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (...) 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Sendo este o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.149.022/SP representativo de controvérsia geral, tenho por entendimento que o acórdão recorrido merece reforma, pois os DARFs juntados aos autos comprovam a espontaneidade do pagamento. E quanto ao crédito reclamado em Dcomp entendo estar devidamente comprovado, com lastro na denúncia espontânea e no posicionamento do STJ. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.820 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.900659/2008-48 4 Da natureza confiscatória da multa O §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 prescreve que a transmissão de declaração de compensação quando inexistir crédito implica aplicação de multa no percentual de 50% sobre o valor do débito tributário: Art. 74. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. A prescrição legal determina que seja aplicada multa isolada nas hipóteses de declaração de compensação não homologadas. Tendo em vista que a Dcomp transmitida encontra lastro creditório é inaplicável a multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996. No que diz respeito à declaração de multa confiscatória, entendo que há perda de objeto por reconhecimento do direito creditório e exclusão da multa, razão pela qual são desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.000173/2009-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do item referente a “créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos do sujeito passivo”, em virtude da ocorrência de concomitância”, em virtude da concomitância (Súmula CARF nº 1), eis que comprovado o ingresso do contribuinte no judiciário para discutir o mesmo tema, inclusive com decisão definitiva do STJ já transitada em julgado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No regime não-cumulativo, o direito de crédito somente se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, não se estendendo às aquisições efetuadas junto a pessoas físicas. INSUMO. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de direitos de ICMS não se considera receita no regime da não-cumulatividade, sendo vedada a incidência de PIS/PASEP sobre tais receitas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário Parcialmente Exonerado.
Numero da decisão: 3001-001.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para não tomar conhecimento do apelo quanto ao item "créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos do sujeito passivo", em virtude da ocorrência de concomitância e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (1) considerar insumo o item referente às "receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros"; (2) negar provimento ao recurso quanto aos demais itens em litígio ("receitas auferidas no período relativas às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serrem exportadas, e não produzidas ou industrializadas pela empresa"); e, (3) declarar que, segundo expresso no próprio acórdão recorrido, não houve glosa quanto ao item intitulado "insumos adquiridos de cooperativas", nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do item referente a “créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos do sujeito passivo”, em virtude da ocorrência de concomitância”, em virtude da concomitância (Súmula CARF nº 1), eis que comprovado o ingresso do contribuinte no judiciário para discutir o mesmo tema, inclusive com decisão definitiva do STJ já transitada em julgado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No regime não-cumulativo, o direito de crédito somente se aplica em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, não se estendendo às aquisições efetuadas junto a pessoas físicas. INSUMO. PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. CESSÃO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de direitos de ICMS não se considera receita no regime da não- cumulatividade, sendo vedada a incidência de PIS/PASEP sobre tais receitas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Crédito Tributário Parcialmente Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para não tomar conhecimento do apelo quanto ao item "créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos do sujeito passivo", em virtude da ocorrência de concomitância e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: (1) considerar insumo o item referente às "receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros"; (2) negar provimento ao recurso quanto aos demais itens em litígio ("receitas auferidas no período relativas às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serrem exportadas, e não produzidas ou industrializadas pela empresa"); e, (3) declarar que, segundo expresso no próprio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 01 73 /2 00 9- 02 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 acórdão recorrido, não houve glosa quanto ao item intitulado "insumos adquiridos de cooperativas", nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Na decisão de piso, o processo encontra-se assim relatado (fls. 249/255), verbis. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada no regime da não-cumulatividade, no valor de R$ 57.093,63, referente ao primeiro trimestre de 2008. Na análise do pleito da interessada (Parecer SARAC/DRF/ITJ n.o 071/2009), foi verificado, inicialmente, que, na formação da receita de exportação, utilizada para o cálculo do rateio proporcional entre as receitas obtidas nas operações no mercado interno e externo, encontravam-se incluídas as receitas relativas às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serem exportadas. Além disso, a requerente deixou de excluir os valores das vendas canceladas do montante da receita de exportação, para fins de rateio. Em vista do acima descrito, foram feitos ajustes a fim de se obter a proporção entre a receita decorrente de aquisições com direito a créditos no mercado externo e a receita bruta mensal, sendo ajustados os índices a serem aplicados aos créditos relativos ao mercado interno e externo, conforme o método de rateio proporcional. Foram efetuadas glosas dos valores pleiteados em relação às: Aquisições de Pessoas Físicas (toras de madeira), visto que, nos termos do art. 3o, § 3o, inciso I, da Lei n° 10.637, de 2002, o direito ao crédito do PIS aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Despesas com transporte de produtos nas transferências entre filiais, descrito pela requerente como “Frete Rodoviário Nacional” (Conta 42200054407), consignadas como Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda, visto que constatou-se que parte dessas despesas decorrem de gastos com transporte de produtos, não integrando a operação de venda. Segundo a autoridade fiscal, os conhecimentos de transporte estão vinculados às notas fiscais de saídas emitidas pela requerente nas operações de remessa para fins de exportação, destinadas a outro estabelecimento da mesma empresa. Conforme o parecer fiscal, foram feitos ajustes no quadro “Apuração de Créditos da Contribuição para o PIS”, no sentido de deduzir do valor dos créditos disponíveis no mês (linha 10) os débitos decorrentes da contribuição para o PIS apurado no mês, relativos à cessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), visto que a contribuinte teria gerado receita tributária sem que tivesse oferecido esta receita à tributação. Consta ainda que houve a apropriação dos respectivos créditos quando da aquisição dos respectivos insumos. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Em vista do Parecer, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC (DRF/Itajaí/SC) resolveu, em síntese: a) reconhecer parcialmente o saldo de crédito do PIS, no valor de R$ 10.466,08, no período de 01/01/2008 a 31/03/2008; b) reconhecer o saldo de crédito do PIS na quantia de R$ 34.408,88, a ser utilizado para fim de dedução de valores apurados para o PIS em períodos posteriores; c) autorizar o ressarcimento em espécie do saldo de crédito, depois de descontados todos os valores objeto de Declarações de Compensação vinculadas ao PER/DCOMP inicial, desde que não existam débitos passíveis de exigência em nome da contribuinte. A interessada em epígrafe encaminhou a presente manifestação de inconformidade, onde contesta parcialmente o despacho decisório. Se insurge, inicialmente, quanto aos ajustes feitos pelo fisco para o cálculo do rateio proporcional entre as receitas obtidas nas operações de mercado interno e nas operações de exportações. No que se refere aos pleiteados créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e das despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. Também contesta os ajustes feitos pelo fisco em relação às deduções relativas às contribuições incidentes sobre as receitas com a cessão de créditos de ICMS. Em relação ao primeiro tema, a contribuinte alega que: A contribuinte possui várias filiais em outros Estados, onde, assim como na matriz, produz todas as mercadorias que exporta. De sorte que, para fins de ICMS, os documentos fiscais de entrada e saída das mercadorias a serem exportadas devem receber os seguintes CFOPs Códigos Fiscais de Operações e Prestações: 2501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação Classificam-se neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim especifico de exportação. 7.501 Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação Classificam-se neste código as exportações das mercadorias com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). Então, não se tratam de exportações indiretas, em que houve compra de mercadoria de terceiro com o fim específico de exportação, caso em que não deve compor o rateio, mas de exportações diretas (ou seja, exportações de produtos produzidos pela própria pessoa jurídica exportadora), devendo tais receitas integrar regularmente o cálculo do rateio, em face de que podem estar associadas a custos, despesas e encargos comuns e representam, ademais, saídas isentas em relação às quais o direito de crédito pelos insumos adquiridos está preservado. . Tais .operações são, em síntese e em realidade, transferência das mercadorias produzidas pela própria contribuinte, das filiais à matriz, localizada em Itajaí/SC, operação esta que só foi denominada, no documento fiscal com o CFOP 2501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, porque este é o tratamento exigido pelos Estados, para fins de ICMS, para tais operações. E não há que se dizer que se aplica ao princípio da autonomia do estabelecimento, que faz de cada filial uma unidade independente, porque este princípio só se utiliza nos casos do ICMS e IPI. No que se refere aos benefícios fiscais federais relativos à exportação, no que tange ao aproveitamento de créditos, a independência formal das filiais com relação à matriz não mitiga a existência de unicidade, devendo-se observar o princípio da unicidade da personalidade jurídica, sendo vedado ao Fisco considerar cada filial como "terceiro". Observe-se que CFOP 2501 aplica-se a entradas de mercadorias em outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação.' E este é exatamente o caso da Itapinus, cuja matriz, localizada na cidade portuária de Itajaí-SC, exporta as mercadorias Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Desta forma; deve o despacho ser reformado no aspecto, para considerar como exportações diretas todas as operações em que, no documento fiscal, conste o CFOP 2501, reajustando-se á receita bruta mensal para que integre o cálculo do rateio. Em relação às aquisições de pessoas físicas, alega que: (a) "[..] tal glosa não merece prosperar porque mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo (florestal, no caso) diretamente de produtor rural, pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias, as contribuições, haja vista que elas incidiram em todos os insumos ou produtos adquiridos no mercado e empregados pelo fornecedor (produtor rural pessoa fisica) no respectivo processo produtivo"; (b) "[...] trata-se de norma não isonômica aquela que restringe o direito ao crédito do PIS aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, porque tanto nas cadeias de produção de que participam pessoas fisicas como nas que participam pessoas jurídicas e nas que ambas participam, incide o tributo em questão, que vai se acumulando. Como os produtos rurais são em sua maciça maioria commodities (e a madeira em tora é uma commodity), com seu preço regulado e ditado pelo mercado, não permitir o crédito das entradas de produtores rurais pessoas fisicas, para a anulação dos efeitos da incidência do tributo nas etapas anteriores, significa prejudicar sobremaneira esses produtores, e os adquirentes de seus produtos, com grave conseqüência de desequilíbrio no mercado, que irá preferir fornecedores organizados como pessoas jurídicas" (folha 588); (c) "[...] para o produtor rural pessoa jurídica, a legislação já assegura o aproveitamento dos créditos sobre suas entradas (o que a pessoa física não tem assegurado), sendo falacioso o argumento de que o adquirente não pode fazer o crédito porque não haveria a incidência da contribuição na etapa da aquisição. Tal falacioso argumento leva somente à cumulatividade da contribuição, o que é vedado pela Constituição"; (d) "Os tributos, efetivamente, não podem ter esse efeito, de penalizar quem escolha por uma ou outra forma de organização de sua atividade, ou de prejudicar um agente frente ao outro na competição para a colocação de seus produtos"; (e) "[...] o direito ao crédito é análogo ao direito ao crédito presumido de IPI, que a Requerente gozava até o momento em que passou a se sujeitar à não-cumulatividade das contribuições, deixando de ser tributada pelo lucro presumido e passando para o lucro real" Traz exemplos da jurisprudência administrativa e judicial, nos quais está expresso que, no caso do crédito presumido do IPI, não cabe a distinção entre aquisições feitas junto a pessoas físicas e aquisições feitas junto a pessoas jurídicas. Defende, assim, o reconhecimento do direito ao crédito de Cofins relativo às aquisições de toras de pinus junto a pessoas físicas. Continuando suas contestações, insurge-se a contribuinte contra a glosa dos créditos vinculados (em desacordo com a lei, conforme parecer fiscal) às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Neste sentido, assim se expressa: As despesas com os fretes referidos no relatório são aquelas registradas na conta contábil 42200054407, descritas como Frete Rodoviário Nacional, e não se tratam de gastos com transporte de produtos em meras transferências entre filiais, mas sim de frete dos produtos para o porto, que é, em realidade, o frete de mercadorias para a exportação, que sem dúvida alguma enseja o crédito das contribuições. Explica-se a Requerente vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. Para ensejar a tradição da mercadoria vendida, as filiais da Itapinus remetem as mercadorias acabadas, com destino à exportação, diretamente para a cidade portuária. Ocorre que a estrutura portuária do País é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 navio para seu embarque), não dispõe de espaço físico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições físicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Como o próprio parecer elucida, a base legal para crédito da COFINS sobre fretes nas operações de venda está contida no inciso IX do artigo 3o da Lei 10.833/03, combinado com o parágrafo 3o do mesmo artigo. O artigo 15 da mesma Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei 10.865/04), estendeu referida possibilidade à Contribuição para o PIS. Nesse particular, a Lei autorizou o crédito calculado em relação ao "frete na operação de venda (...), quando o ônus for suportado pelo vendedor". A Requerente, sem dúvida, se enquadra em tal previsão, eis que é ela quem paga o frete; a mercadoria é transportada por sua conta e risco até o porto de destino, onde se dá a tradição (entrega). Assim sendo, o dispêndio com o referido transporte é registrado como despesa operacional (com vendas) na escrituração contábil da Requerente. Quanto às receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros, afirma a contribuinte: (...) Com o advento da Lei Complementar nº. 87, de 13/09/1996, houve a esperada regulamentação, a qual promoveu inúmeras alteração no ICMS – dentre elas a ampliação do espectro da não-incidência do imposto nas operações de exportação, fazendo com que a imunidade também atingisse os semielaborados (art. 3º., inc.II) , até então disciplinado pelo Decreto-Lei nº. 406, de 1968, e pelo Convênio ICMS nº. 66 de 1998, editado como respaldo no §8º. ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Lei Complementar n° 87, de 1996, no § 3o do art. 20, prevê que, no caso da imunidade das exportações, é assegurado o reconhecimento do crédito acumulado do imposto pago, que é objeto do crédito que o exportador faz quando adquire os componentes, matérias-primas, embalagens e tudo o mais que vá compor a mercadoria exportada. (...) Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Na análise do alcance não limitativo da norma geral do art. 25 da Lei Complementar n° 87, de 1996, verifica-se que o § I o determina que os saldos credores de ICMS acumulados por estabelecimentos exportadores podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: (a)imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; e (b) havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. (...) No momento em que registra os créditos sobre as entradas, que posteriormente serão passíveis de transferência, a Manifestante o faz em uma conta contábil no seu ATIVO. Isso significa que tais créditos passam a fazer parte do PATRIMÔNIO da empresa no momento em que ocorre a compra os componentes, matérias-primas, embalagens e tudo o mais que vai compor a mercadoria exportada. Assim sendo, é evidente que a incursão fiscal revela-se contra a legislação de regência do PIS e da Cofins, e também contra o art. 195, inc. I, letra "b", da Constituição Federal de 1988, pois, em poucas palavras, houve aqui o lançamento de COFINS sobre o PATRIMÔNIO da empresa, e não sobre qualquer tipo de receita ou faturamento. Com efeito, para que seja conceituado o vocábulo "faturamento" pertinente a termos no seu sentido técnico-jurídico, o qual decorre de um negócio jurídico, de uma operação, percebendo valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem à venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Assim, identifica-se que o tema tratado circunda a base de cálculo da contribuição, o montante ou expressão numérica que sofrerá a aplicação de uma alíquota, portanto, pode-se concluir que, após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial n° 240.785, a base de cálculo da COFINS (faturamento ou receita) jamais poderá englobar nada além de receita ou faturamento do contribuinte, sob pena de estarmos desvirtuando a estrutura de arrecadação das contribuições. E, muito menos, poderá onerar um Ativo, um direito de crédito que pertence ao contribuinte e independe de qualquer outra operação para compor, desde que as entradas se verificaram, o patrimônio seu. Ao ocorrer a transferência desse crédito em conta corrente fiscal para um terceiro, a empresa não estará auferindo qualquer receita; está, única e simplesmente, promovendo uma cessão de crédito em pagamento de um passivo (este também já constituído ao tempo da transferência). Tudo o que havia para transitar pelo resultado, tanto em nível de receitas quanto de despesas, já ocorreu nas compras que geraram os créditos, na exportação que tomou esse crédito transferível, e, nas compras que geraram as dívidas quitadas por meio da transferência. (...) Em suma, a quantia decorrente da transferência de saldo credor do ICMS para terceiros, e o fato da transferência, ocorrem em universo absolutamente alheio ao da incidência do PIS e da COFINS, sendo absolutamente improcedentes as alegações do Fisco nas folhas 11 do relatório fiscal. Por fim, a contribuinte requer a reforma parcial da decisão proferida, no sentido de homologar o crédito de PIS relativo às aquisições de pessoas físicas, bem como relativo aos fretes de envio das mercadorias para o porto a partir dos estabelecimentos localizados no interior (que foram indevidamente tratados como fretes de transferência entre filiais). Requer também a reforma da decisão no sentido de reconhecer a não incidência de PIS sobre cessão de créditos de ICMS. Em extenso arrazoado, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls.255/263), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.248), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS DE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para as transferências de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, somente geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida quando houver prova de que se referem efetivamente a operações de venda já efetivadas pelo estabelecimento remetente. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÕES INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO No regime não-cumulativo, o direito de crédito aplica - se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, não se estendendo às aquisições efetuadas junto a pessoas físicas. CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts.7º, 8º e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008. Manifestação de Inconformidade Improcedente. O contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 20 de março de 2014 (fls. 313), e ingressou com Recurso Voluntário em 02 de abril de 2014 (fls. 320/341), ilustrado com documentos (fls. 342/397, em que reiterou os termos de sua defesa primeira, sustentando inicialmente que “o que ocorre é que a recorrente vende as suas mercadorias para clientes domiciliados no exterior, comercializando os seus produtos com o compromisso da entrega no porto de embarque, local onde se dá a tradição”; razão pela qual se viu obrigada, na época, a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento, “para que ali pudessem ser formados os lotes das mercadorias que ficariam acomodadas à espera da ovação e atraque do navio (conforme contrato de aluguel em anexo)”, e argumenta (fls. 320/322), verbis. Cumpre esclarecer que a madeira tipo exportação (produto comercializado pela recorrente) não serve para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada ela só pode ser exportada. Nada mais. Não haveria sentido, pois, transportar a mercadorias inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Tudo isso, pois, configura FRETE DA EXPORTAÇÃO, suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Em favor de sua tese, cita o contribuinte trecho de sentença judicial proferida no processo nº 5007879-15.2010.404.7100, da comarca de Porto Alegre-RS, proferida em 08 de janeiro de 2013 e anexada ao seu apelo (fls. 368/387), verbis. Está provado que o estabelecimento de armazenagem se tornou uma imposição decorrente da estrutura do Porto e que as mercadorias apenas ingressavam este estabelecimento porque se destinavam à exportação. O fato de figurar como vendedor o último estabelecimento não pode desconfigurar a natureza de insumo suscetível de creditamento do custo do transporte até esse estabelecimento. O armazém da autora na cidade portuária existe com o único sentido de armazenar a mercadoria para posterior exportação, fato não discutido ou impugnado nesta demanda. (Grifo e Destaque do original). Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 A situação dos autos revela a existência de situação especial, não prevista inteiramente nas normas referentes ao creditamento, cuja distorção deve ser preenchida pelo Judiciário. O art. 3 o da Lei 10.833/03 estabelece: Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2o, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor, (grifei) Às decisões administrativas acostadas aos autos e que negaram o direito de creditamento não se pode imputar erro na subsunção do fato à norma. Deve-se ponderar, entretanto, que o transporte de mercadoria destinada à exportação, entre o local de produção e o porto, cuja exportação efetivamente se concretiza, é realidade específica do processo de exportação, fato facilmente aferível do ponto de vista da fiscalização. O tributo a ser apurado depende essencialmente das características e conformação do seu fato gerador. A apuração de crédito não é benefício ou subvenção concedida ao contribuinte, mas parte essencial do cálculo do tributo. No caso, em que pesem as questões gerenciais da autora toldarem a realidade, uma vez que o estabelecimento de Itajaí constituía inclusive a sede da autora, o fato é que o transporte até o porto é insumo essencial para a venda da mercadoria e a sua armazenagem naquele local uma imposição logística. Assim, em se tratando de produto destinado à exportação, a remessa do produto para estabelecimento próprio da empresa exportadora em cidade portuária, ainda que a operação de venda não se dê pelo estabelecimento remetente da mercadoria, tem direito a empresa exportadora a se creditar do transporte da mercadoria exportada até o porto. O frete no presente caso é insumo e a sua existência não depende de uma decisão administrativa da autora, embora, evidentemente, poderia ela ter fixado o estabelecimento remetente como o vendedor, o fato de não tê-lo feito não transmuda a realidade e a natureza do transporte." Prossegue o recorrente sustentando que, na hipótese dos autos, tal como detalhadamente resumido na sentença parcialmente transcrita (e integralmente acostada aos autos), o frete só ocorre por ser exigência inafastável do processo de exportação, uma vez que o porto não oferece estrutura de armazenamento, conforme alhures demonstrado. Reporta-se a diversos outros julgados do TRF/4ª Região e do próprio STJ (MS 2000.71.00.012582-2/RS, AC 2004.72.02.001633-5, 1ª Turma, REsp nº 586.392, 2ª Turma, Relatora a Ministra Eliana Calmon; Res´617.733/CE, 1ª Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki; e, REsp 1.229.271/PR, 2ª Turma, Relator o Ministro Herman Benjamin, para concluir (fls. 332/335), verbis. As razões acima dão substrato à tese da parte autora. O TRF 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça manifestaram entendimento no sentido de que a IN n. 23/97 não poderia extrapolar a Lei 9.363/96 e restringir o direito ao crédito presumido de IPI. Entendo que tais manifestações são argumentos suficientes a justificar a procedência do pedido contido na inicial. Quanto à cessão de ICMS, insiste que o art. 155, inciso II e § 2º inciso I e II, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal de 1988, consagrou o princípio da não-cumulatividade com a finalidade de desonerar das exportações os tributos internos que vão se acumulando nas etapas de fabricação do produto exportado, e arremata que “a quantia decorrente da transferência de saldo cedo do ICMS para terceiro, e o fato da transferência, ocorrem em univeso absolutamente alheio ao da incidência do PIS e da COFINS, devendo ser declarada a não incidência das contribuições sobre saldo credor de ICMS transferidos a terceiros” (fls. 340). Por tais fundamentos, conclui o recorrente que deve-se prover o seu recurso para reconhece o direito creditório da empresa, tanto com relação aos fretes como com relação à Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 aquisição de insumos junto às pessoas físicas, bem assim que seja declarada a não incidência das contribuições sobre saldo credor de ICMS transferido a terceiro (fls. 341). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 20 de março de 2014 (fls. 313), e ingressou com Recurso Voluntário em 02 de abril de 2014 (fls. 320/341), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada no regime da não-cumulatividade, no valor de R$ 57.093,63, referente ao primeiro trimestre de 2008. Como constante do relatório a empresa contesta os ajustes feitos no rateio das receitas de mercado interno e externo; as glosas dos créditos de PIS relativos às aquisições de pessoas físicas; os créditos relativos aos fretes de envio das mercadorias para o porto a partir dos seus estabelecimentos filiais localizados no interior; e, ainda, pretende o reconhecimento da não incidência de PIS sobre cessão de créditos de ICMS. Assim, este voto será proferido em tópicos distintos, considerando-se os mesmos títulos adotados pela ilustre relatora do acórdão combatido, a saber. (I) – receitas auferidas no período relativas às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serem exportadas, não produzidas ou industrializadas pela empresa; (II) –créditos relativos às aquisições de insumos feitas junto a pessoas físicas; (III) – créditos relativos às despesas de frete realizado entre estabelecimentos do sujeito passivo; e, (IV) – receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros. I – RECEITAS AUFERIDAS NO PERÍODO RELATIVAS ÀS EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS RECEBIDAS DE TERCEIROS COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE SEREM EXPOTADAS, NÃO PRODUZIDAS PELA EMPRESA A própria empresa esclarece que, para fins de ICMS, os documentos fiscais de entrada e de saída das mercadorias a serem exportadas recebem o CFOP 2.501 e 7.501, respectivamente; e que o CFOP 2.501 aplica-se às entradas de mercadorias em outro estabelecimento da remetente, com fim específico de exportação. Explicita o acórdão recorrido (fls. 255), verbis. Pois bem, verifica-se no relatório fiscal que a requerente tem como objeto social a exploração de atividades madeireiras, a exploração de florestas próprias e de terceiros, a industrialização de toras de madeira ou de madeiras brutas e a exportação de madeiras e artefatos de madeira. O processo produtivo consiste na aquisição de toras de pinus em pé talhão, que são industrializadas por terceiros e transformadas em madeiras serradas e aplainadas, além de adquirir no mercado interno madeiras aplainadas de pinus, com o fim específico de exportação. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Na análise dos valores escriturados nos Livros de Registro de Saídas, constatou o fisco que, na formação da receita de exportação, utilizada para o cálculo do rateio proporcional, encontravam-se incluídas as receitas obtidas com as exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serem exportadas, ou seja com o CFOP 7.501. A própria contribuinte traz aos autos a definição para as saídas de mercadorias com o CFOP 7501: “Classificam-se neste código as exportações de mercadorias com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos “1.501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação” ou “2.501 –Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Os códigos 2.501 e 1.501 classificam as entradas de mercadorias em estabelecimentos de trading company, empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Assim, pelo que consta dos registros fiscais, as receitas (retiradas do rateio) são referentes à exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, que é uma das atividades da contribuinte, portanto, não são exportações de produção própria, mas sim de mercadorias adquiridas de outros produtores para fins de exportação, na condição de “empresa comercial exportadora”. Para a venda/exportação de produção do próprio estabelecimento foi utilizado o código CFOP 7.101: “Venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento”. Estas receitas de exportação foram apropriadas pelo fisco no ajuste feitos. Ocorrem transferências de outras filiais, localizadas em outros estados, para a matriz da empresa na cidade portuária em Itajaí/SC, tanto das mercadorias produzidas pela contribuinte quanto daquelas que foram adquiridos de terceiros para que fossem exportadas, sendo que todas estas mercadorias serão consideradas como entradas de mercadorias em estabelecimentos de trading company, empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação. Não tratou o fisco dessas entradas, nem discute as transferências feitas entre as filiais e o estabelecimento matriz. Desta forma, forçoso concordar com o acórdão combatido no sentido de que o ajuste fiscal considerou, apropriadamente, apenas as receitas das “vendas de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento CFOP 7.101, conforme análise nos Livros de registos de Saídas, por estarem associadas a custos, despesas e encargos comuns, diferentemente das receitas de exportações indiretas. Saliente-se, ademais que, embora a empesa remeta às notas fiscais de entrada como CFOP 2.501, ela mesma trouxe aos autos algumas poucas notas fiscais de saída que se referem às mercadorias transferidas, para fins de exportação, de algumas das filiais para a matriz em Itajaí/SC – CFOP 6.501 saída de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, remetido com fim específico de exportação a “trading company”, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente” Assim, relativamente a este item mantenho a glosa constante do bem elaborado despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao apelo nesta parte. II –CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS FEITAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS Sobre este tema alega o sujeito passivo o desacerto do acórdão combatido ao fundamento de que a legislação não faz distinção quanto ao fato das aquisições de insumos de pessoas físicas ou jurídicas, devendo lhe ser reconhecido os créditos, independentemente se tais insumos foram adquiridos de empresas ou de pessoas físicas. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Independentemente do entendimento pessoal do contribuinte quanto à norma ser ou não isonômica, certo é que o art. 3º, § 3º, incisos I, II e III, da Lei 10.637,2002, taxativamente determina os critérios para fazer jús ao aproveitamento dos insumos, verbis. Art. 3º. ......................................................(omissis)............................... ........................ § 3º. O direito de crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I – aos bens e serviços adqui9idos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridas, pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridas a partir do m|ês em que se inicia a aplicação do disposto nesta Lei. Consequentemente, não se enquadrando a hipótese dos autos em uma das três hipóteses expressa e taxativamente fixadas pelo art. 3º, § 3º e seus incisos, não há possibilidade de aproveitamento dos insumos, como expressamente concluiu o acórdão recorrido (fls. 257), verbis. Diante deste quadro, onde se percebe que a vedação contestada pela contribuinte está expressa em disposição literal de lei regularmente vigente, nada pode fazer este juízo administrativo que não seja reafirmar sua incompetência para apreciar a alegação da contribuinte. É que como a única forma de acatar as razões da contribuinte seria por via do expurgo da norma legal acima transcrita (o que representaria afirmar sua ilegalidade ou inconstitucionalidade) e como as instâncias administrativas não têm competência para apreciar questões que versem sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos legais regularmente vigentes, não há como haver qualquer manifestação deste juízo, pois isto representaria uma clara extrapolação de suas atribuições legais. Assim, enquanto em vigor a Lei 10.637/2002, não há como se acolher a pretensão deduzida em sede de recurso voluntário, razão pela qual também nesta parte mantenho NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. (III) – CRÉDITOS RELATIVOS ÀS DESPESAS DE FRETES REALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO SUJEITO PASSIVO No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de frete realizados entre estabelecimentos do contribuinte o acórdão recorrido desacolheu as razões do sujeito passivo ao fundamento de que não foram observadas nenhuma das três exigências legais insculpidas no inciso I do art. 3º da Lei 10.833/2003, a saber: a primeira, estabelecida no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, refere-se ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode ser somado ao custo da mercadoria; a segunda hipótese é a de se entender a despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003); e, a terceira das hipótese é a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, que se refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. E arremata o acórdão combatido, verbis. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Relativamente a este item (créditos relativos às despesas de frete realizado entre estabelecimentos do sujeito passivo), insurge-se a recorrente contra os argumentos do combatido acórdão para demonstrar que, na hipótese dos autos, acontece uma inusitada e diferente situação, cujas circunstâncias especiais vem permitindo que o Poder Judiciário conceda benéfica interpretação àquela norma em favor do aproveitamento dos créditos de frete realizados entre estabelecimentos da própria empesa. Saliente-se que a recorrente vende as suas mercadorias para clientes domiciliados no exterior, comercializando os seus produtos com o compromisso da entrega no porto de embarque, local onde se dá a tradição. Para tanto, sustenta a recorrente que foi necessário promover a locação de espaço adequado próximo ao porto, “onde instalou estabelecimento, para que ali pudessem ser formados os lotes das mercadorias que ficariam acomodadas à espera da ovação e atraque do navio (conforme contrato de aluguel em anexo)”, e argumentou (fls. 320/322), verbis. Cumpre esclarecer que a madeira tipo exportação (produto comercializado pela recorrente) não serve para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada ela só pode ser exportada. Nada mais. Não haveria sentido, pois, transportar a mercadorias inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente. Tudo isso, pois, configura FRETE DA EXPORTAÇÃO, suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Em favor de sua tese, cita trecho de sentença judicial proferida no Processo nº 5007879-15.2010.404.7100, da comarca de Porto Alegre - RS, proferida em 08 de janeiro de 2013 e anexada ao seu apelo (fls. 368/387), verbis. "Está provado que o estabelecimento de armazenagem se tornou uma imposição decorrente da estrutura do Porto e que as mercadorias apenas ingressavam neste estabelecimento porque se destinavam à exportação. O fato de figurar como vendedor o último estabelecimento não pode desconfigurar a natureza de insumo suscetível de creditamento do custo do transporte até esse estabelecimento. O armazém da autora na cidade portuária existe com o único sentido de armazenar a mercadoria para posterior exportação, fato não discutido ou impugnado nesta demanda. (Grifo e Destaque do original). A situação dos autos revela a existência de situação especial, não prevista inteiramente nas normas referentes ao creditamento, cuja distorção deve ser preenchida pelo Judiciário. O art. 3 o da Lei 10.833/03 estabelece: Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2o, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor, (grifei) Às decisões administrativas acostadas aos autos e que negaram o direito de creditamento não se pode imputar erro na subsunção do fato à norma. Deve-se ponderar, entretanto, que o transporte de mercadoria destinada à exportação, entre o local de produção e o porto, cuja exportação efetivamente se concretiza, é realidade específica do processo de exportação, fato facilmente aferível do ponto de vista da fiscalização. O tributo a ser apurado depende essencialmente das características e conformação do seu fato gerador. A apuração de crédito não é benefício ou subvenção concedida ao contribuinte, mas parte essencial do cálculo do tributo. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 No caso, em que pesem as questões gerenciais da autora toldarem a realidade, uma vez que o estabelecimento de Itajaí constituía inclusive a sede da autora, o fato é que o transporte até o porto é insumo essencial para a venda da mercadoria e a sua armazenagem naquele local uma imposição logística. Assim, em se tratando de produto destinado à exportação, a remessa do produto para estabelecimento próprio da empresa exportadora em cidade portuária, ainda que a operação de venda não se dê pelo estabelecimento remetente da mercadoria, tem direito a empresa exportadora a se creditar do transporte da mercadoria exportada até o porto. O frete no presente caso é insumo e a sua existência não depende de uma decisão administrativa da autora, embora, evidentemente, poderia ela ter fixado o estabelecimento remetente como o vendedor, o fato de não tê-lo feito não transmuda a realidade e a natureza do transporte." Prossegue o recorrente sustentando que, na hipótese dos autos, tal como detalhadamente resumido na sentença parcialmente transcrita (e integralmente acostada aos autos), o frete só ocorre por ser exigência inafastável do processo de exportação, uma vez que o porto não oferece estrutura de armazenamento, conforme alhures demonstrado. Reporta-se a diversos outros julgados do TRF/4ª Região e do próprio STJ (MS 2000.71.00.012582-2/RS, AC 2004.72.02.001633-5, 1ª Turma, REsp nº 586.392, 2ª Turma, Relatora a Ministra Eliana Calmon; Res´617.733/CE, 1ª Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki; e, REsp 1.229.271/PR, 2ª Turma, Relator o Ministro Herman Benjamin, para concluir (fls. 332/335). Pesquisando sobre a sentença noticiada apurou-se que a demanda já foi julgada nas diversas instâncias, para ser confirmada inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ que, em sede de Recurso Especial relatado pelo Ministro Herman Benjamim (RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.554 - RS (2015/0100228-1), confirmou a sentença acima parcialmente transcrita, em decisão assim ementada, verbis. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. PIS/COFINS. CRÉDITO DEDUTÍVEL. FRETE. 1. Divergência relativa à verificação da possibilidade de utilização das despesas de frete, relativas à transferência de mercadorias para o último estabelecimento de armazenagem da empresa, existente unicamente em razão da precária situação do porto de Itajaí em determinado período, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. 2.Caso peculiar em que se entendeu que o transporte até o porto é insumo essencial para a venda da mercadoria e a sua armazenagem naquele local uma imposição logística, podendo, no caso específico, a empresa exportadora se creditar do transporte da mercadoria exportada até o porto. 3.Embargos infringentes providos Merecem transcrição alguns trechos do voto conduto do acórdão acima referido, quanto segue. A controvérsia tem por objeto a possibilidade do aproveitamento, a título de crédito a ser abatido na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, das despesas relacionadas ao frete de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, em razão do precário espaço físico e grande movimentação de cargas no Porto de Itajaí. O magistrado de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar o direito da ora recorrida a creditar-se do valor do transporte da mercadoria exportada do penúltimo estabelecimento até o seu estabelecimento de armazenagem situado no Porto de Itajaí, para composição da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Em Embargos Infringentes, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso consignando que "a transferência entre os estabelecimentos faz parte da operação de venda, uma vez que o transporte entre um estabelecimento e outro tem por único objetivo o embarque da mercadoria para o seu destinatário final" (fl. 1863, e-STJ). ............................................................(omissis)........................................................... Considero correto o entendimento adotado no acórdão hostilizado, uma vez que a legislação deixa claro que o direito à utilização do crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao próprio desempenho da atividade empresarial. O frete, nessa hipótese, corresponde a uma despesa da venda e, por isso mesmo, compõe os créditos que podem ser abatidos ou descontados da base de cálculo do PIS/Cofins, nos termos da lei de regência. No caso em concreto, é fato incontroverso que a empresa recorrida possui armazém na cidade portuária com o único e exclusivo propósito de armazenar a mercadoria vendida para posterior exportação, com o compromisso de entrega no porto de embarque, local em que ocorre a tradição, razão pela qual podemos equiparar a despesa como "despesas de frente em operações de venda". Vejamos o que afirma o Tribunal local (fls. 1862- 1863, e-STJ, grifei): Com efeito, a declaração da Superintendência do Porto de Itajaí/SC bem retrata a situação de impossibilidade de recebimento da mercadoria no período (evento 34 - OUT3): 'Declaramos para os devidos fins que no período de 2004 a 2008, em função da escassez de espaços e a grande movimentação de cargas os armazéns cobertos do Porto de Itajaí (Az2 e Az 3) estavam sendo utilizados preferencialmente para o atendimento de cargas parametrizadas em canal vermelho e que necessitavam de vistoria com verificação plena por parte da Receita Federal do Brasil. Diante disso, não havia condições para o recebimento e armazenagem dos grandes volumes de cargas gerais soltas destinadas para exportação havendo necessidade de permanecerem armazenados fora da zona primária alfandegada e os embarques eram realizados de forma direta com o emprego do chamado 'despacho a posterior". Das transcrições acima, verifica-se que a matéria objeto da sentença exibida em sede de recurso voluntário pelo sujeito passivo – e que agora se comprova que foi integralmente mantida em todas as instâncias, inclusive pelo STJ – trata exatamente da mesma matéria objeto deste item, ou seja, créditos relativos às despesas de frete realizado entre estabelecimentos do sujeito passivo. Verifica-se, também que, em consulta ao sitio do STJ, constata-se que o acórdão em comento transitou em julgado em 10 de setembro. de 2015, com baixa definitiva à origem em 16 daquele mesmo mês e ano. Consequentemente, a matéria debatida neste item já foi executada ou se encontra em fase de execução perante a vara de origem por onde iniciou-se a demanda. Registre-se que é totalmente pacificado o entendimento deste Conselho com relação ao tema da concomitância, significando dizer que o ingresso da empresa em juízo implica na renúncia à discussão na via administrativa relativamente ao tema da demanda, nos termos da Súmula CARF nº 1 (Vinculante), verbis. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de /2018, DOU de 08/06/2018) Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Diante do exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário relativamente a este item (créditos relativos às despesas de frete realizado entre estabelecimentos do sujeito passivo), em virtude da ocorrência de concomitância. IV – RECEITAS COM CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS Por entender que a cessão de créditos de ICMS para terceiros gera receita, o acórdão recorrido julgou improcedente as alegações do contribuinte de que os valores de créditos de ICMS transferidos para terceiros não se constituem em qualquer tipo de receita ou faturamento e, por isto mesmo, não sofrem a incidência de cobrança de contribuições parra o PIS e COFINS, concluiu (fls. 263), verbis. Conforme o disposto nas Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não-cumulativo) e Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não-cumulativa da COFINS), estas contribuições têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. ..............................................................(omissis)........................................................... A cessão de créditos do ICMS não é operação de exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. É, tãosomente, cessão de crédito a terceiro à pessoa jurídica sediada no próprio ente federativo com competência tributária relativa ao ICMS, que tem natureza própria desvinculada da origem do crédito. A seu turno, sustenta o contribuinte que, nos termos do art. 155, inciso II, § 2º incvisos I e II, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal, o princípio da não-cumulatividade há que ser sempre observado, “fazendo nascer para o contribuinte, toda vez que este adquire uma mercadoria ou um serviço com incidência de imposto, um crédito fiscal, registrado em sua conta corrente fiscal”, na medida em que “o creditamento do imposto nas entradas não é somente ujm direito, mas um dever do contribuinte” (fls. 340). E prossegue, verbis. A finalidade constitucional é a desoneração das exportações dos tributos internos que vão se acumulando nas etapas de fabricação do produto exportado. Prosseguindo, cumpre referir que o fenômeno da imunidade impõe que os créditos de ICMS sejam integralmente aproveitáveis pelo exportador sob qualquer forma, ainda que o mecanismo de compensação ou abatimento não seja suficiente para absorver os saldos acumulados. Assim é que a quantia decorrente da transferência de saldo credor do ICMS para terceiros, e o fato da transferência, ocorrem em universo absolutamente alheio ao da incidência do PIS e da COFINS, devendo ser declarada a não incidência das contribuições sobre saldo credor de ICMS transferido a terceiros. Saliente-se, a propósito, que a transferência do ICMS para terceiro concretizou-se no ano-calendário de 2008, e o acórdão recorrido negou o crédito pretendido pela recorrente por entender que “a cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7º, 8º e 9º da Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008. Ou seja, tanto é legítima a pretensão do contribuinte que a própria SRFB formalizou o reconhecimento através de Medida Provisória no final do ano de 2008, alterando o inciso V do art. 3º da Lei 9.718/1998, que passou então a vigorar com a seguinte redação, verbis. Art. 3º. ....................................................(omissis)..................................... ............ Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 V – a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Releva ressaltar que a matéria já foi objeto de manifestação do Supremo Tribunal Fedeal, quando do julgamento do E 606.107/RS e sob a sistemática de representativo de repercussão geral. Pelo teor esclarecedor e didático da decisão emanada do STF, transcrevo a ementa, verbis. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X , “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Ressalte-se finalmente que a matéria objeto deste item já foi também apreciada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, através do Acórdão CSRF Nº 9303-009.428, assim ementado, verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGUIDADE SOCIAL (COFINS). Período de apuração: 001/01/2006 a 31/12/2006. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ICMS. CRÉDITOS. CESSÃO ONEROSA. EXCLUSÃO. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, c/c a decisão do STF no RE 606.107/RS, em sede de repercussão geral, as receitas decorrentes da cessão onerosa do ICMS para terceiros devem ser excluídas da base de cálculo da COFINS sob o regime não cumulativo. Escudado em tais considerações, e acompanhando o entendimento consagrado pela CSRF através do supracitado Acórdão nº 9303-009.428, entendo que não incide PIS e nem COFINS sobre as receitas oriundas de créditos de ICMS transferidos para terceiros, reformando o acórdão recorrido nesta parte, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário relativamente a este item. V - CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário para : (1) não tomar conhecimento do apelo quanto ao item “créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos do sujeito passivo”, em virtude da ocorrência de concomitância, nos termos da Súmula CARF nº 1; (2) – dar provimento ao apelo para considerar insumo o item referente às “receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros”; (3) – negar provimento ao recurso quanto aos demais itens em litígio (“receitas auferidas no período relativas às exportações de mercadorias recebidas de terceiros com a finalidade específica de serrem exportadas, e não produzidas ou industrializadas pela empresa”); e, (4) – declarar que, segundo expresso no próprio acórdão recorrido, não houve glosa quanto ao item intitulado “insumos adquiridos de cooperativas”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-001.086 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.000173/2009-02 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.721644/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T16:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T16:47:39Z; Last-Modified: 2020-01-28T16:47:39Z; dcterms:modified: 2020-01-28T16:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T16:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T16:47:39Z; meta:save-date: 2020-01-28T16:47:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T16:47:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T16:47:39Z; created: 2020-01-28T16:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-28T16:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T16:47:39Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10670.721644/2015-91 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.849 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee COMERCIAL MARTINS E CASTRO LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 44 /2 01 5- 91 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721644/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721644/2015-91 que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721644/2015-91 estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera Fl. 45DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.849 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721644/2015-91 administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF

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