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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819999 #
Numero do processo: 10640.000938/91-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68198
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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4821393 #
Numero do processo: 10711.005434/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria. A denuncia espontânea apresentada nos termos do art. 138 do CTN, afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Recurso provido no mérito
Numero da decisão: 302-32838
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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score : 1.0
4819962 #
Numero do processo: 10640.000379/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento ao recurso, e Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente), que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional. Recurso negado.

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CC-MF •":"?.:À--§::.'";?"--. , CONFERE coM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 40' BrasiIia, _1j_ O 7-- / • • Processo n2 : 10640.000379/2001-65 árboza Recurso n2 : 127.377 Mat.: Siape 9/745 Acórdão n : 201-78.857 MF-Segundo Conselho de ContrIbulntes • Recorrente : FRIGODÁRIO MINAS LTDA. dePlcg°nort"A'IdalL,Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG Rubrica n PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO. Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação • regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o - -- • pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito • passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGODÁRIO MINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento ao recurso, e Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente), que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 06 dezembro de 2005. Q,Moct,^kic,L 10()Geure/D osefa'Maria Coelho Marques Presidente 7 • J 4 - tonid-francisco eíator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , , , . i Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 29- CC -ME CONFERE COM O ORIGINAL R Segundo Conselho de Contribuinte. . _22 O 7 / '-' • -, , Processo n-2 : 10640.000379/2001-65 pe z4sbosa Recurso n2 : 127.377 Silviteit.: Sga Acórdão n 9- : 201-78.857 Recorrente : FRIGODÁRIO MINAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 7.310, de 28 de maio de 2004 (fls. 145/149), da lavra da DRJ em Juiz de Fora - MG, que indeferiu a solicitação de compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de apuração de 01/07/90 a 31/05/93, indevidamente recolhida com fulcro nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. , Às fls. 107/110, Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Juiz de . - Fora - MG indeferindo o pedido de compensação, sob o fundamento de estar prescrito o direito . de a contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, • pelo transcurso do quinqüênio legal previsto no art. 168 do C'TN. Ademais, aduziu tratar o parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70 de prazo de • recolhimento da exação e não de base de cálculo do tributo, em face do que afirmou inexistirem • valores a compensar. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 113/131), alegando, em suma, que o prazo para solicitação de restituição é de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, consoante a correta interpretação do art. 168, c/c o art. 150, § 42, ambos do CTN. Afora isso, aduziu que a base de cálculo da exação em questão é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, à luz do que estabelece a LC n 2 7/70. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 146/149, consoante já apontado, julgou improcedente a solicitação de restituição/compensação, da contribuição ao PIS, fundamentando, em síntese, que o direito de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente ou a maior extingue-se em cinco anos, contados a partir do pagamento. Desta feita, asseverou que os valores objetos do presente pleito teriam sido alcançados pela decadência, haja vista que o pedido de restituição foi protocolado em , 15/03/2001 e os supostos indébitos referir-se-iam a período anterior a 15/03/96. Aduziu, também, que legislações posteriores teriam alterado o critério de apuração da base de cálculo do PIS, não subsistindo o cálculo com base na semestralidade preconizada na LC n2 7/70. Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 152/169, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade e a eles somando o fato de ter ajuizado, perante a Justiça Federal de Juiz de Fora - MG, ação ordinária, tombada sob o n2 96.0100569-2, objetivando ver reconhecido o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de PIS com outras contribuições . administradas pela Secretaria da Receita Federal, acostando os documentos de fls. 189/223, atinentes à ação judicial. É o relatório. / 1 \11A (M. ‘,/ i 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • , 2'2 CC-ING Ministério da Fazenda CONFERE CCM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • Brasília. 02 O#0" Processo n2 : 10640.000379/2001-65 StnvioWg.:— Recurso n9- : 127.377 mat.: Siape 91745 Acórdão na : 201-78.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto em virtude do indeferimento da • solicitação de restituição/compensação de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, ambos já declarados inconstitucionais pelo STF. Em suas razões recursais, às fls. 152/169, a contribuinte traz novo argumento aos • autos, qual seja, o fato de ter aforada a Ação Ordinária de n2 96.0100569-2, na qual pleiteou o • reconhecimento do seu direito à compensação de valores pagos a título de PIS, sob a sistemática dos supracitados decretos-leis, conforme documentos anexados às fls. 189/223. Constatei, em pesquisa realizada no site do Tribunal Regional Federal da la Região, que a referida ação transitou em julgado no dia 06/07/2004, tendo restado reconhecido o direito de a recorrente compensar os valores indevidamente recolhidos ao PIS, com fulcro nos indigitados decretos-leis. Nesse passo, nada mais resta a esta presente seara administrativa senão observar, em sua totalidade, os termos do acórdão transitado em julgado, acostado pela recorrente às fls. 220/223, notadamente no que pertine aos expurgos inflacionários, Ademais, ressalto a necessidade da correta aplicação da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, os valores em questão deverão ser calculados tomando por base o faturamento do • sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, dou s arcial provimento ao recurso voluntário para admitir a • possibilidade de existirem indébitos • e ' IS a compensar, atinentes ao período janeiro de 1993 a • novembro de 1995, os quais deverão ser alculados mediante os termos do aresto de fls. 220/223 e as regras estabelecidas na Lei Co piem -ntar n2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do a o gera., or. Sala das Sessões ; • e ezembro de 2005. 1?) 1011 , ANTONIO M'' S DE ABREU PINTO 3 . - •. . • CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, /o 7- Processo nfl : 10640.000379/2001-65 SHvit; So115.:Wota Recurso n : 127.377 Mat.: Siape 91745 Acórdão n2. : 201-78.857 • VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Argumentou a recorrente que a compensação de PIS com débitos do próprio PIS não exigiria "anuência" da Receita Federal. Em relação a esse aspecto, não há discordância. Entretanto, ainda que anteriormente às alterações da Medida Provisória n2 66, de 2002, que instituiu a declaração de compensação, a compensação sempre foi um ato jurídico positivo. No tocante à compensação de PIS com PIS, vigiam, à época, as disposições da Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, e alterações posteriores, que permitiam ao sujeito passivo efetuar a compensação em sua escrituração. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a mencionada disposição dirigia-se ao sujeito passivo, que deveria escriturar a compensação contabilmente, de forma que ao Fisco caberia apenas a possibilidade de sua revisão em procedimento de fiscalização ou de cobrança, antes de ocorrer a homologação tácita. Entretanto, para que os efeitos da compensação ocorressem, ela deveria ser escriturada. Sem a escrituração ou o registro da compensação pelo sujeito passivo ela, juridicamente, era inexistente e não produzia efeitos. No caso, o efeito que naturalmente decorreria de tal modalidade de compensação • seria a extinção do crédito tributário, por meio da homologação tácita. Entretanto, não demonstrada a realização contábil da compensação, para todos os efeitos legais, o débito é considerado não pago. Dessa forma, ou o sujeito passivo realizou a compensação, registrando-a em sua escrituração, situação que estaria sujeito ao prazo de homologação tácita, ou não a realizou, hipótese em que os débitos simplesmente estariam em aberto. • No presente caso, não constam dos autos evidências de que a recorrente tenha realizado tais compensações, razão pela qual devem ser consideradas não realizadas. Dessa forma, o pedido de regularização da recorrente fica claramente prejudicado, uma vez que, cabendo a ela realizar as compensações contabilmente, nada comprovou. Como conseqüência, o pedido de regularização deve ser admitido como pedido de compensação, à vista de não terem sido efetuadas as compensações anteriormente. Entretanto, o pedido somente foi apresentado em 2001, enquanto que os créditos vão até o ano de 1995. O prazo para pedido de restituição é de cinco anos, contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, em face das disposições dos arts. 150, § 4 2, e 168, do CTN, e 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 9 de fevereiro de 2005. , 4 • . 10, , 9 Ministério da Fazenda . s CC-Mff Fl. 12,t7-4 Seg,undo Conselho de Contribuintes 00D0ERCIGOINNATLRIBUINTES O 7- /2)92__ 4 t* :ra i S li: G ti:1Z GatEN SCEOVI 2 Processo n2 : 10640.000379/2001-65 Silvio S'..ta&b°" Recurso n2 : 127.377 Mat.: Siape 91145 Acórdão na : 201-78.857 Veja-se que a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça de que o prazo de cinco anos iniciar-se-ia a partir dos cinco anos previstos para a homologação tácita do lançamento revela-se equivocada, em função da flagrante contradição com o principio da actio nata, informativo das regras que definem o inicio da contagem do prazo prescricional, e da consideração de que a extinção do crédito tributário, no caso do art. 150 do CTN, ocorreria sob condição suspensiva, quando na realidade a condição é resolutiva. No tocante ao entendimento adotado pela maioria desta Primeira Câmara, que é o de que a contagem inicia-se na data da publicação da resolução do Senado Federal, observo que a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, foi publicada em 10 de outubro de 1995, o que implica concluir que o pedido teria que ser apresentado até 10 de outubro de 2000 para ser considerado tempestivo. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. F-7 43,FRAN JOSÉ/PygTO CISCO 5 • Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4821679 #
Numero do processo: 10725.002167/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07319
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. ri 2.0 - De. _0.8.../...01 i 19 gif.. cc :-"-- Rubricaeeli . MINISTÉRIO DA FAZENDAN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...' . 1,..„À fr ....r-- Processo n°: 10725.002167/92-76 Sessão de: 10 de novembro de 1994 Acórdão n° : 202-07.319 Recurso n.°: 96.876 Recorrente: CIA . AÇUCAREIRA USINA BARCELOS Recorrida: DRF em Campos dos Goitacazes - RJ ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enqua- dramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF) e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, confor- me sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c 581, parágrafo 2. 0 , Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. AÇUCAREIRA USINA BARCELOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de nov-mbro de 1994. ,i, /Helvio Escoas F3arcel .#. - Pre 'dente II Jr 7 -LAje. n o - Relator /lit Adnana • eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE ti 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. hilmatos/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10725.002167192-76 Recurso ri': 96.876 Acórdão n": 202-07.319 Recorrente : CIA. AÇUCARE1RA USINA BARCELOS RELATÓRIO A ora recorrente insurgiu-se contra o lançamento do 1TR/92, porquanto confor- me consta da Notificação/Comprovante de Pagamento exige-se Contribuições para a CONTAG e a CNA, sendo que a mesma já vem recolhendo as Contribuições aos Sindicatos da Indústria e Refinação dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos/RJ. Junta cópias das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS devidamente recolhidas nos prazos fixados - para o ano de 1.992 - além da cópia da petição diri- gida ao INCRA, em 26 de agosto de 1.983, na qual desde aquela data expõe ao órgão competente a situação retrodescrita. O julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando sua decisão no fato de a CF/88 ter recepcionado os dispositivos legais que amparam a cobrança das referidas contri- buições e, que não cabe às autoridades administrativas o exame de constitucionalidade de lei. Inocorreu bitributação, vez que nas guias apresentadas não há discriminação dos empregados que trabalham na indústria e os que trabalham em atividade rural Em suas razões de recurso (fls. 20), ao atacar a decisão recorrida dá destaque: "Preliminarmente, quanto à subjetiva indagação da opção (sic) feita pela recorrente quanto a sua categoria econômica, que não é agrícola, MAS INDUSTRIAL, bem como a de seus empregados, QUE SÃO INDUSTRIÁRJOS e não trabalhadores rurais, não bá, no país, qualquer opção possível, já que existe a lei e a jurisprudência, esta sumulada há mais de trinta anos: "...AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE RURAL, O EMPREGADO DE EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL É CLASSIFICADO DE ACORDO COM A CATEGORIA DO EMPREGADOR..." (Súmula n.° 196, do Suprimo Tribunal Federal). A atividade fim da recorrente é produzir AÇÚCAR e ÁLCOOL e, quan- to ao primeiro produto, recolhe inclusive IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. A propriedade de imóveis rurais para cultivar maté- ria prima para a sua indústria é mera atividade-meio. Quanto ao mérito, a reconente não pleiteia desde 1983 imunidade ao pagamento das contribuições sindicais agrícolas. A RECORRENTE, conforme demonstra a anexa certidão do INCRA, é imune a tal pagamento desde 1983." É o relatório. 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN:e; Processo n.° : 10725.002167/92-76 Acórdão n°: 202-07.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Como relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enqua- dramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta contribuir para os Sindicatos da Indústria e Refinação do Açúcar dos Estados do Rio de Janeiro e do Espirito Santo e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar de Campos, respectivamente, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabiveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em deci- sões unânimes pronunciou-se no sentido que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 cic artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei nr. 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula nr. 196, o Supremo Tribunal Federal - STF fumou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Trulsmo o fato da atividade preponderante da recorrente ser a indústria do açúcar e do álcool, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevalecer àque- la a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribuição laboral para o citado Sindicato de Classe e não à CONTAG. São estas razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntá- rio, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do 1TR192, sem as exigências das contribuinções à CNA e CONTAG. Sala das Sesses, em 10 de novembro de 1994. See'r ,jr JOSE C AI. rt -r- • 'ANO 3

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4822753 #
Numero do processo: 10814.007227/93-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32927
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T10:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T10:07:54Z; Last-Modified: 2010-01-17T10:07:54Z; dcterms:modified: 2010-01-17T10:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T10:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T10:07:54Z; meta:save-date: 2010-01-17T10:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T10:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T10:07:54Z; created: 2010-01-17T10:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-17T10:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T10:07:54Z | Conteúdo => MINISTál0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl 10814.007227/93-47 PROCESSO N9 27 janeiro 5302-32.927 Sessão de de 1.99 ACORDÃO1N? 116.265 Recurso n2. FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TVRecorrente: EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE. ISENÇAO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal a6 se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Ro- berto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. 411 Brasilia-DF, em 27 de janeiro de 1995. OViüLi 1 SERGIO DE CASTRO 4EVES - Presidente 4IV\ 10kOTACILIO D . 0:- CARTAXO - Relator - • ANA 4CIA GATTsu) DE OLIVEIRA - proc. da Faz. Nac. , VISTO EM Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO 1ORAES CHIEREGATTO e I ELIZABETH MARIA VIOLATTO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA 2 RECURSO N. 116.265 -- ACORDAO \N. 302-32.927 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SA0 PAULO - SP RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATORIO Em ato de conferência documental da D.I. n. 028340 de 21.05.93, entendeu a fiscalização que a Fundação não faz jus ao benefício fiscal de IMUNIDADE,\para os impostos de importação e do IPI, por não se tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2. da CF/88, conforme 'constava na D.I., de fundação pú- blica. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas mercado- rias de reposição para uso em equipamentos de radiodifusão. Pela Decisão n. 273/93; o Senhor Inspetor do AIS?, jul- gou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "Imunidade Tributária. \ Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O imposto de im- portação e o imposto 'sobre produtos industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tri- butar do art. 150, incl VI, alínea "a" parágrafo 2. da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, re- sumidamente alega que: ... sendo a recorrente uma fundação instituída e man- tida pelo Poder Público, como sobejamente provado e re- conhecido pela autoridade de primeira instância; sendo sua finalidade essencial a transmissão de programas educativos e culturais por rádio e televisão; tendo im- portado bens destinados a essas finalidades, já que destinados à operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pela\ Constituição, artigo 150, pa- rágrafo 2., que lhe estende a imunidade reservada às pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o ar- gumento -- repudiado pela Corte Suprema -- de que essa proibição constitucional de tributar não alcança os im- postos de importação e IPI, é de ver que não pode sub- sistir a decisão recorrida, que acolheu a peça fiscal, negando a imunidade e mantendo a exigência de crédito tributário relativo àqueles impostos. E o relatório. 3 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 VOTO Adoto o Voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. • A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é &seguinte: 1 "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... ▪ - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, una dos outros. ▪ - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimonial a renda e aos serviços, • vinculados 'a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. 1 E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é qup podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, 5113 I Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 I 4, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidàs pelo Poder Público. \ 1 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a i Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústi'ia nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. , Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? , O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade •S' extrafiscal. \Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no Pais....h ... Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. \ Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/6 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação • nos termos limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União', aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - ás instituições científicas, educacio- nais e\de assistência social. ... ... Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi Contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. I Para confirmar o entendi lmento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de I 411 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 5 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: 41. nw a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) • Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: 'Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos' e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente • pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 6 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- neficio? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim Porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 15ó diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante l clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, olque dá nascimento á obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, • significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fis.o gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da 9151 , \ Rec. 116 265 Ac. 302-32.927 7 União, ao se referir\ no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". \ , Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porOanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal \de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou \serviços, para tão somente esta- belecer que se refere á imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. \ 4ir W Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. \ O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste titulo comIas competências e limitacões nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica espeOfica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." \ Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim osclassificou em capítulos, de \ acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos e/ a Produção e Circu- lação Capitulo V - Impostos Especiais \ Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e\a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. I I Já o capitulo II - \imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção ' o Imposto s/ a Importa- \ %1 Rec. 116.265 Ac. 302-32.927 8 cão e no capitulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capitu- lo II e o segundo no capitulb IV, não figurando no ca- pitulo III referente a imp4tos a/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1995. 1110"‘' N\ lgl OTACILIO DAN . S CARTAXO - Relator II/

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Numero do processo: 10830.004909/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução nr. 49/95 a Lei Complementar nr. 07/70. JUROS - Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, § 1, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4, inciso I, da Lei nr. 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71311
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. 2.g o. . jaj...9 6 10 g g c...... hibrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .7). SEGUNDO CONSEU40 DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909196-89 Acórdão : 201-71.311 Sessão : 27 de janeiro de 1998 Recurso : 101.038 Recorrente : WELD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS - Aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Resolução n°49/95 a Lei Complementar n° 07/70. JUROS - Os juros estabelecidos no § 3° do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. Conforme dispõe o art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser ao contrário, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a.m. MULTA - Sobre a contribuição não recolhida e não declarada em DCTF aplica-se a multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, a qual será reduzida para 75% devido ao disposto no art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WELD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. O Conselheiro Jorge Freire apresentou o Voto do Acórdão n°201-70.501 como Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 27 de * eiro de 1998 &BI vi orLuiza Helena . ante de ais Presidenta E ito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ 1 Se MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Recurso : 101.038 Recorrente : WELD MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Trata-se de lançamento de oficio, regularmente formalizado, objetivando carrear para os cofres do Tesouro Nacional valores devidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo ao ano de 1995, conforme legislação arrolada no auto de infração objeto do presente processo. Na impugnação tempestiva interposta (fls. 13/25), a autuada alega, em síntese: - a nulidade do auto de infração; - a ilegalidade dos acessórios ao débito; - a incidência de juros acima do permissivo constitucional; - a inedgibilidade da multa no percentual de 100%, art. 40 , inc. 1, da MP 298/91, convertida na Lei n°8.218/91; - a ilegalidade e a decorrente inexigibilidade do PIS." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 3600/96, cuja ementa transcrevo: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Lançamento da contribuição para o PIS sobre o faturamento, sem inclusão de outras receitas operacionais. Superveniência da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, determinando a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. • 2 (-Jfl MINISTÉRIO DA FAZENDA eL7r;f0,5,I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Prevalência jurídica regulatória das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73, que restringem a incidência do PIS apenas sobre o faturamento, para empresas que realizam operações de vendas de mercadorias. Falta de recolhimento. O tributo não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão monocrática, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 48/50, as contra-razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, em síntese, reproduzo: 1. a nulidade argüida pela autuada não procede pois a mesma não recolheu a contribuição devida; 2. os juros de mora previstos no art. 192, § 3 0, da Constituição Federal/88, não são auto- aplicáveis, conforme decidiu o STF no RE n° 178.263-3-RS - Ia Turma - DJU de 24.03.95, p. 6.825/6), devendo ser o mesmo regulamentado por Lei Complementar; 3. a multa tem por base o art. 40 da Lei n° 8.218/91, estando, assim, dentro dos preceitos legais; 4. a contribuição, após a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, há de ser cobrada com base na Lei Complementar n° 07/70, conforme dispõe o Parecer n° 1.185/95 da PGFN e os Acórdãos n's 104-12.435, 104-12.436 e 104.12.437/95. É o relatório. 3 Yi( •• MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,/! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Preliminarmente a ora Recorrente argúi a nulidade do auto de infração visto que nenhuma das hipóteses elencadas no art. 149 do CTN ocorreu. Não procede a preliminar. A empresa não recolheu a Contribuição para o PIS, o que enseja o lançamento de oficio. As hipóteses que ensejam a nulidade do lançamento previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235172 não ocorreram e o auto de infração atende o disposto no art. 10 do mesmo decreto. No tocante à impossibilidade de aplicação da Lei Complementar n° 07/70, após a publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, alegada pela empresa, a mesma não procede. O STF, ao enfrentar a matéria nos Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 168554-2 - RJ, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio, prolatou decisão, cuja ementa transcrevo: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeito "ex-tunc", não cabendo buscar preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto porque quanto à prevalência dos parâmetros da Lei complementar n° 7/70, relativamente à base de incidência e alíquota concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentam mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar n° 7170. A espécie sugere a observância do princípio do terceiro excluído." No seu Relatório o Ministro-Relator assim se pronunciou: "Em síntese, aponta a embargante que esta turma não emitiu entendimento explicito sobre a subsistência, ou não, da Lei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Complementar n° 7/70, ao menos no período em que vigoraram os Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, no que teriam modificado os parâmetros nela previstos quanto à base de cálculo e a alíquota relativas ao Programa de Integração Social." E no voto disse: "Em última análise, o pedido formulado pela Embargante distancia-se do princípio do terceiro excluído. A um só tempo, pretende ver-se eximida do recolhimento do Programa de Integração Social, considerados os Decretos tidos por inconstitucionais e como insuficientes ao afastamento da incidência da Lei Complementar n° 7/70, no que modificaram a alíquota e a base de cálculo da referida contribuição. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos ex-tunc, retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70." Pelo teor do voto do Ministro Marcos Aurélio, apesar de ter sido prolatado antes da publicação da Resolução n° 49/95, os efeitos da Resolução do Senado Federal, neste caso, seriam ex-tunc. A alegação de que a Contribuição para o PIS não encontra espaço na nova constituição é infundada, ao contrário, o legislador constitucional não só atestou que a contribuição fora recepcionada pela Constituição Federal/88 mas também fixou a sua destinação. Os juros de mora previstos no art. 192, § 3 0 , da Lei Maior, como bem ressaltou o julgador monocrático, não são auto-aplicáveis, tal dispositivo há de ser regulamentado por Lei Complementar, conforme o STF no RE n° 178.263-3-RS - la Turma - DJU de 24.03.95, p. 6.825/6. Os juros constantes do lançamento atendem perfeitamente ao disposto no art. 161 do CTN. A multa de 100% sobre o valor da contribuição atualizada monetariamente aplicada à autuada com base no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, atende aos preceitos legais, não tendo nada de confiscatória. A multa visa a inibir o contribuinte a transgredir a lei fiscal, caso fosse irrisória, perderia o seu sentido. 5 JOC - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.004909/96-89 Acórdão : 201-71.311 Porém, conforme disposto no art. 106, inciso 11, do CTN c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é de se reduzir a multa para 75%. Inaplicável a multa moratória como insinuou a empresa pois a mesma não provou ter declarado a contribuição em DCTF. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 ÉCPDITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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4820017 #
Numero do processo: 10640.001152/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A data da postagem deve prevalecer sobre a data da protocolização. A postagem é condição suficiente para descaracterizar a falta de recolhimento, uma vez que há espontaneidade do contribuinte. A espontaneidade somente aplica-se aos valores declinados no pedido de parcelamento. Provido nesse aspecto para que a autoridade competente aprecie o pedido de parcelamento e para que sejam excluídos do auto de infração os valores declinados no pedido de parcelamento, bem como a multa que lhe correspondeu e seus consectários. Os valores correspondentes aos créditos baseados em duplicatas não pagas devem remanescer no auto de infração, visto serem ilegítimos. CRÉDITOS INDEVIDOS - Duplicatas não pagas não podem ser convertidas em créditos de IPI, já que a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas pelo regime de competência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03322
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.P O 6 / 19 (38 c I rdcAiLudr.k.,(A.G.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica anO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.612 Recorrente : PARAIBUNA PAPÉIS S.A. Recorrida : DRT em Juiz de Fora - MG lPI - PEDIDO DE PARCELAMENTO - A data da postagem deve prevalecer sobre a data da protocolização. A postagem é condição suficiente para descaracterizar a falta de recolhimento, uma vez que há espontaneidade do contribuinte. A espontaneidade somente aplica-se aos valores declinados no pedido de parcelamento. Provido nesse aspecto para que a autoridade competente aprecie o pedido de parcelamento e para que sejam excluídos do auto de infração os valores declinados no pedido de parcelamento, bem como a multa que lhe correspondeu e seus consectários. Os valores correspondentes aos créditos baseados em duplicatas não pagas devem remanescer no auto de infração, visto serem ilegítimos. CRÉDITOS INDEVIDOS - Duplicatas não pagas não podem ser convertidas em créditos de IPI, já que a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas pelo regime de competência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARAIBUNA PAPÉIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala d I s-Sessões, em 26 de agosto de 1997 %.n ‘'‘\ Otacílio D as Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. JOVRS/GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 Recurso : 100.612 Recorrente : PARAIBUNA PAPÉIS S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/07, em que se exige o recolhimento do crédito tributário, relativo ao não recolhimento do IPI (fatos geradores de 08/95 a 12/95), no valor de R$ 787.038,10. Em Impugnação de fls. 27/31, a empresa alega ter em 20 de maio de 1996 requerido o parcelamento, em 72 parcelas mensais, do imposto lançado. No entanto, ao comparecer à Delegacia da Receita Federal foi surpreendida com a recusa do pedido. Assim sendo, postou o referente pedido. Alega, ainda, que ao final da tarde do mesmo dia, foram visitados pela auditoria fiscal, que deu início à fiscalização. No dia seguinte, entretanto, foi protocolizado o pedido. Quanto ao lançamento do imposto, a impugnante afirma estar o mesmo errado, na medida em que do montante apurado não foram deduzidos créditos referentes a duplicatas não pagas, recebidas pela venda de mercadorias. A Decisão da Autoridade Monocrática, de fls. 55/58, negou provimento à impugnação, entendendo que o pedido de parcelamento feito pela Impugnante não foi anterior à lavratura do termo de inicio de fiscalização, datado de 20/05/96, uma vez que tal pedido foi postado em 20/05/96, porém protocolizado em 21/05/96. Entende, ainda, que a data da protocolização deve prevalecer sobre a data da postagem. No que tange aos créditos decorrentes de duplicatas não pagas, entende que não cabe razão à impugnante, já que a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas pelo regime de competência. A contribuinte, em Recurso de fls. 62/65, repete os argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.‘:ed SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO No mérito versa a questão sobre pedido de parcelamento postado no mesmo dia da lavratura do termo de início da fiscalização, porém protocolizado no dia seguinte ao mesmo. Versa ainda sobre duplicadas não pagas, que a Autuada entende serem créditos de IPI não considerados no lançamento de oficio. Há, de fato, controvérsia no que diz respeito à data da postagem ou da protocolização do pedido de parcelamento para efeito de suspensão da autuação. No entanto, entendo que a postagem é condição suficiente para demonstrar a intenção do contribuinte em pagar o montante devido mediante o parcelamento, indicando, portanto, espontaneidade. A data da protocolização representa um mero formalismo, e considerá-la para efeito de autuação consiste em real ofensa ao direito da contribuinte. A espontaneidade, elemento fundamental para a descaracterização do inadimplemento, já aparece com a postagem, sendo desnecessária a espera por dois ou mais dias para a efetiva protocolização. O Ato Declaratório 19 - COSIT - de maio de 1997 determina que: "Será considerada como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo caso existente." Entendo, portanto, que o pedido de parcelamento foi anterior ao inicio da fiscalização, não ficando caracterizada a falta ou a insuficiência no recolhimento como julgou a autoridade monocrática. No que tange às duplicatas não pagas, não podem ser as mesmas consideradas créditos de IPI. Não há qualquer amparo legal para tal procedimento. Ademais, a apuração do imposto não se dá pelo regime de caixa, mas sim pelo de competência, o que impede a acolhida do presente pedido. O fato gerador do imposto é a efetiva saída do produto do estabelecimento industrial. A aliquota, portanto, aplica-se ao valor tributável, a saber, o valor total da operação, o preço do produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-';'-rfa7) • Ni54--"-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001152/96-54 Acórdão : 203-03.322 O fato de o pagamento pela venda da mercadoria se da de forma parcelada, em nada obsta a ocorrência do fato gerador e conseqüentemente a incidência do imposto Assim sendo é de se retirar do montante do auto- de infração os valores confessados espontaneamente no pedido de parcelamento, bem, como, a mui% e seus consectários. Devem, porém remanescer os valores não coulesiMlos, oriun4us do aproveitamento indevido de créditos, frutos de duplicatas não pagas, visto não ter sido essa parte acolhida pela espontaneidade. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso. .,•' Sala da,s essões, em 26 de agosto de 1997 /Un' e- Dio _ffiEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

score : 1.0
4822290 #
Numero do processo: 10783.006440/87-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - NORMAS PROCESSUAIS - Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto No. 70.235/72. Recurso provido para anular a decisão recorrida e atos posteriores.
Numero da decisão: 201-67539
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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U. . ... ' 6 De 'r i/ ? 19 M---1 — - - C - ft i ,--------— C —.mo • brica '.0,--5'4 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10783-006.440/87-16 4 (nms) Sessão de 25 de outubro de 19 . .91 ACORDA° N.° 201-67.539 Recurso n.° 84.899 Recorrente AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. Recorrid a DRF EM VITÓRIA - ES PIS/FAT -NORMAS PROCESSUAIS-Anulada a decisão relativa ao IRPJ, que embasa a decisão recorrida restou sem fun damentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decrj to nQ 70.235/72. Recurso provido para anular a deci- são recorrida e atos posteriores. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL ZUCONN LTDA. - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em anular o pro cesso a partir da decisão recorrida, inclusive. E; Sala da Sessões, em 25 de outubro de 1991 a i( ROB 00 r,Ait, 0'7 41 CASTRO - PRESIDENTE — SÉRGIS ( g- E: ELLOSO - RELATOR - 1 ii I ANTO t CAm e 1 Ao Ir- iWIV RGO - PRFN VISTA EM SESÃO DE O i'l D E Z 1991 Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO - MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MAR- TINS CASTELO BRANCO e ARISTIÓFANES FONTOURA DE HOLANDA. :. -2— mng MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N 2 10783-006.440/87-16 41 Recurso N.Q.: 84.899 Acordão 201-67.539 Recorrente: AGRO INDUSTRIAL ZUCCON LTDA. RELATÓRIO A empresa em referencia, ora Recorrente, foi lançada de oficio da contribuição que por ela seria devida ao PIS/Faturamento no valor de Cz$ 3.268,68, ao fundamento, segundo se deduz do desenvolvimento do administrativo, de que a empresa omitira, de seus registros fiscais e contábeis, receitas operacionais nos montantes discriminados a fls. 6, caracterizadas por suprimentos a caixa por, .socios da empresa e por integralização do seu capital social, sem que fosse feita a prova da origem dos recursos e da sua efetiva entrada na empresa a esse titulo. Notificada desse lançamento e intimada a recolher a dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada apresentou a impugnação de fls. 6/8, alegando, em preliminar a nulidade da denúncia fiscal, eis que não indica em que "processo a parte" fora levantada a alegada omissão. No mérito sustenta que presume tratar-se, quanto ao "processo a parte" do relativo ao auto de infração, cujo número indica, referente à determinação e exigência de IRPJ. Por isso, se, efetivamente, a exigencia em questão, tem por base os mesmos fatos que baseiam a apontada exigencia relativa ao IRPJ, "provada esta a conexão e dependencia segue Processo nQ 10783-006.440/87-16 Acórdão nQ 201-67.539 -3- e a decisão ao processo originário influirá, incontestavelmente, no presente"; as razóes de mérito que apresentou, em sua defesa, no processo matriz demonstram que a sua insubsistencia é ponto pacifico. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 19/20, assim ementada: "Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS FATURAMENTO. Reflexo da ação fiscal procedida na empresa em causa, atavas do processo n 2 10783-006441/87-89 Lançamento procedente." e sobre os seguintes fundamentos: "Considerando que o presente, por ser reflexo da autuação no processo matriz, deve ser julgado com vistas a' decisão - proferida naquele, o qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE pela decisão de 1 ! instância, mantida, porem, a base de cálculo; Considerando o disposto no artigo 3 2 , letra b da Lei Complementar n 2 7/70 combinado com o artigo 1 2 .§ único da Lei Complementar 17/73 e artigo 4 2 , letra b, 12 letra b, do Regulamento aprovado pela Resolução BACEM n 2 174/71. A fls. 10/17 é anexada cópia reprográfica da citada decisão no administrativo do IRPJ. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho em grau de recurso, com as razOes de fls. 23, em que ratifica as razOes de defesa, e após afirmar que o "processo originador do presente reflexo está sendo alvo de recurso" encaminhado ao Egrégio Conselho, na forma comprovada pela xerocópia anexa, sustenta que "naturalmente que a decisão deste processo terá de ser feita por dependencia do processo refletido pelo elementar e conhecido principio de "causa e efeito", onde se sabe que inexistindo a causa não poderá existir o efeito". Em razão do despacho por mim dado a fls. 31, vieram aos autos os documentos de fls. 32/88. Nesses documen os segue- Processo nQ 10783-006.440/87-16 Acórdão n.Q 201-67.539 -4- \(1)ç está cópia reprográfica, a fls. 65/68, do Acórdão n 2 105-5.335, de 27-2-91, da 52 Câmara do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de seus membros, anulou, por cerceamento do direito de defesa, a decisão da 1 2k instância no administrativo relativo ao IRPJ, anexa por cópia a fls. 10/17, que fundamenta a decisão recorrida. e É o relatório segue- Processo r1(2 10783-006.440/87-16 . Acórdão 11P. 201-67.539 -5- oli 013 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso A decisão recorrida tem por fundamento a proferida no administrativo de determinação e exigencia do IRPJ fundada fatos que também alicerçam o presente feito. ilt O Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes pelo Acórdão de fls. 64/67 anulou, por cerceamento do direito de defesa a decisão 10/17; essa decisão integra a decisão recorrida de fls. 10/20. Destarte a decisão recorrida ficou sem fundamentação legal, como exigido pelo art. 31 do Decreto n2 À 70.235/72, sendo, pois, anulável. Isto posto voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma, a. vista dos autos que deve ser instruido com cOpia do Auto de Infração relativo ao IRPJ e seus anexos. É o meu voto. .. Sala das Sess - es, em 25 de outubro de 1991 Gomes Velloso -- Se 2inr , 1 I - - 1 1

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4824151 #
Numero do processo: 10835.000381/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF. MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04829
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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C ---- Rub ag,, MINISTÉRIO .DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.835-000.381/91-23 mias Sessão de 26 de fevereirods 19 92 ACORDA° N.* 202-04.829 Recurso n.° 87.607 Recorrente VICENTE BENELLI - EMPÓRIO Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. DCTF. MULTA REGULAMENTAR POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosi de recurso interposto por VICENTE BENELLI - EMPÓRIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundoecn _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro, vimento ao recurso. P/ 1 •Ár Sala das_Sess-ie , em 26 dVevereiro de 1992. ,/, HELVIO , - S 41.i"..-Y, O B A • EL Ake-r - • •ESIDENTE /' 41f,„ OS R LU410 . 9 5 :44 ATOR lir. n —~, 1 JOS, á RLTDEr EIDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESEN lir TANTE DA FAZENDA NW CIONAL i VISTA EM SESSÃO DE12 kW"992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Su — 1 plente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. I -02- An MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.835-000.381/91-23 Recurso N2: 87.607 Acordão N2: 202-04.829 Recorrente: VICENTE BENELLI - EMPÓRIO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado ficou intimado a recolher ou impugnar, no prazo de trinta dias, a multa regulamen tar constante do documento de fls., calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos 2Q, 3Q e 4Q do artigo 11 do DL 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2065/83, observadas as al- terações do art. 27 da Lei 7730/89 e do art. 66 da Lei 7799/89. O lançamento decorreu da verificação de que as De- clarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos períodos de apuração descritos, não foram apresentadas. Notificado, apresentou o contribuinte sua impugna- ção de fls., onde reconheceu a irregularidade alegada, não se con formando, apenas, com •a mudança de atitude da' Receita Federal, que recebia as DCTF fora do prazo legal. • Feitos os autos conclusos ao Sr. Agente da Receita Federal em Assis - SP, foi julgada procedente a ação fiscal atra vês de decisão assim ementada: "Multa Regulamentar por falta de apresentação de DCTF. Mantém-se o lançamento fundamentado pela inob • servãhcia de obrigações acessórias. Impugnaçãotei171.- pestiva. Lançamento procedente." -segue- -03- 43 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.835-000.381/91-23 Acórdão nQ 202-04.829 Irresignado, apresentou o sujeito passivo da obriga 1 i ção tributária seu tempestivo recurso voluntário, onde repisou os , argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. --.N1 , , , , i , -segue- t $ . $ _ , i _ -04- 04 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.835-000.381/91-23 , Acórdão n s2 202-04.829 1 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Efetivamente, até a data do procedimento fiscal sob exame, a empresa não havia apresentado as Declarações de Contri- buição e Tributos Federais - DCTF atrasadas. A falta constatada resultou no lançamento da multa . contestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário não trazem qualquer elemento que possa modificar ou contrariar os ter mos relatados nos autos. Considerando que a infração cometida por inobservãn cia de obrigação acessória converte-se em obrigação principal; re lativamente à penalidade pecuniária, verificamos que correta a autuação, assim como a r. decisão recorrida que adoto, in totum para negar provimento ao recurso. • 1 Nego provimento. Sala Sessígs, em, 6 e fevereiro de 1992.- kLr\ €v\. OS LUÍS E MO ; s-S r . .

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4822998 #
Numero do processo: 10820.000595/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71214
Nome do relator: Jorge Freire
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Acórdão : 201-71.214 2" De PUBLI:ADO NO D. O. C Sessão : 08 de dezembro de 1997 C L(1,f5 Rubrica Recurso : 101.373 Recorrente : JOÃO JORGE REZEK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITFt194 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO JORGE REZEK. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 Luiza H- - Gal:nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595195-19 Acórdão : 201-71.214 Recurso : 101.373 Recorrente : JOÃO JORGE REZEK RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativo ao exercício 1994, referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 0234322.3, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende o recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF/88, art. 150, inciso III, letra b), tendo em vista a IN SRF n° 16, de 27/03/95, e alterada a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não têm competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O Recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional, seja em relação ao ITR, seja em relação às contribuições cobradas em conjunto com o referido imposto, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. Anexa cópias de iniciais de Ações Declaratórias que entende reforçar suas razões, mas nas quais o recorrente não é parte. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 4:n-•"51*. 7'5,4f MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. O incidente de inconstitucionalidade, sendo a causa de pedir do cancelamento da exação fiscal, refoge competência a este Tribunal Administrativo para conhecer do recurso. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis i . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, se o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF/88 (e por simetria os Governadores chefiam a administração estadual), devendo este zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política. Por isso nossa Carta Política lhe confere poder de veto de leis que entenda inconstitucionais. Em não o fazendo há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Querer que seus subordinados conheçam de argumentações de inconstitucionalidade de leis é desvirtuar o ordenamento jurídico brasileiro e até mesmo o nosso sistema presidencialista de governo, sem falar no caos do descontrole que tal acarretaria, com um só destinatário prejudicado, o Poder Publico, ou, em última análise, o próprio povo, origem e fim daquele Poder. Aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. 2 BON1LHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", la. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 w MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N.,1;1w47,1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 Por outro lado, como nos ensina Hugo de Brito Machado, "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia4. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscais, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior6. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional" (sublinhamos). " MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Hugo de Brito Machado observa, a exemplo de Seabra Fagundes, que a expressão Contencioso Administrativo Fiscal não tem o sentido de órgão com atribuição jurisdicional, posto que tal atribuição no Brasil é exclusiva do Poder Judiciário. 6 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 nnn „ MINISTÉRIO DA FAZENDA i,i3O1*J1 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000595/95-19 Acórdão : 201-71.214 Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais. 7 Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1997 _ JORGE FREIRE 7 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6

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