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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948266 #
Numero do processo: 10907.001435/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Configurada a prática de fraude, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Só podem ser dependentes, para efeito de dedução dos rendimentos tributáveis, aqueles que atenderem aos requisitos legais e a relação de dependência estiver devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2402-007.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes aos juros e ao alegado caráter confiscatório da multa, e, na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, cancelando-se o lançamento em relação ano-calendário de 2001, uma vez que atingido pela decadência (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.588  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  NEIDE ELIANE RICHTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA.  No caso do  Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento  do  imposto  pelo  contribuinte,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos contados da data da ocorrência  do  fato  gerador.  Configurada  a  prática  de  fraude,  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO.  Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão  sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência estiver devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  das  alegações  referentes  aos  juros  e  ao  alegado  caráter  confiscatório  da  multa,  e,  na  parte  conhecida,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, cancelando­se o lançamento em relação ano­calendário de 2001,  uma vez que atingido pela decadência    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 14 35 /2 00 7- 04 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 564          2 Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Gregório Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  IRPF,  exercícios  de  2002  a  2006  (anos­ calendário 2001 a 2005), no valor R$ 40.639,54 de imposto, R$ 30.479,65 de multa de ofício  de 75%, e acréscimos legais, em face da constatação das seguintes infrações:  (i) dedução indevida de dependentes;  (ii) dedução indevida de despesas com instrução; e  (iii) dedução indevida de despesas médicas.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  apresentou  impugnação tempestiva, alegando, em síntese:  ­ decadência do direito da Fazenda Pública  constituir os créditos  tributários  relativos aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2001, nos termos do que dispõe o  art. 150, § 4º do CTN;  ­  em  relação  à  glosa  de  Gilmar  Perin  como  dependente  por  falta  de  comprovação  de  união  estável,  que  está  providenciando  declaração  apta  a  demonstrar  que  vivem em união estável por mais de 5 anos;  ­ quanto às despesas médicas e de instrução, que os respectivos comprovantes  foram  extraviados  por  conta  da  inundação  ocorrida  aos  24/01/2004  e  que  está  tomando  providências  para  demonstrar  as  despesas,  pelo  que  protesta  pela  posterior  juntada  da  documentação correspondente;  ­ que faz caridade habitualmente e ajudou na criação e  instrução de Juliana  Schemberger e Vitor Gallas Junior, sendo que, desse modo, cumpriu função que é do Estado,  não sendo justo que seja apenada por propiciar condições mínimas para que se tornem adultos  produtivos à sociedade;  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 565          3 ­ quanto ao fato de não  ter comprovado que Ana Paula Richter de Almeida  cursava ensino superior ou escola técnica de segundo grau, diz estar providenciando declaração  da instituição de ensino e protesta pela juntada posterior de tal documento;  ­ sobre Camila e Marcos Vinicius Perin, argumenta que são sobrinhos de seu  companheiro e desprovidos de condições financeiras, sendo, portanto, seus dependentes, já que  é certa a relação de parentesco.   A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL. TEMPESTIVIDADE.  No caso de apresentação de  impugnação por via postal, a data  de  apresentação  a  ser  considerada  é  a  aposta  no  "AR"  que  a  encaminhou.  DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  DEDUÇÕES COM DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO.  Só  podem  ser  dependentes,  para  efeito  de  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  aqueles  que  atenderem  aos  requisitos  legais  e  a  relação  de  dependência  estiver  devidamente  comprovada.  DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas e de instrução na declaração de  ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus  dependentes.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  Lançamento Procedente  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 566          4 Notificada  dessa  decisão  aos  27/07/2009,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  aos  18/08/2009  (fls.  385  ss.),  no  qual  basicamente  reitera  os  argumentos  já  apresentados  em  sua  impugnação,  acrescendo  duas  novas  alegações,  quais  sejam  (i)  inconstitucionalidade da  taxa SELIC para  fins  tributários  e  (ii)  efeito  confiscatório  da multa  aplicada.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte.  Preliminar de mérito ­ Decadência  A recorrente argumenta que teria havido a decadência do direito do Fisco de  constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de  2001, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  Inicialmente, anote­se que a constituição do crédito  tributário se deu no dia  22/06/2007, data em que a recorrente foi notificada do Auto de Infração (AR de fls. 255).  O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I  do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial.  Se o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, mas em valor inferior  ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se concorda ou  não  com  o  recolhimento  tem  início;  não  havendo  concordância,  deve  a  autoridade  administrativa lançar de ofício o tributo devido no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo  se compravada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, casos em  que se aplica o art. 173, I, do CTN.  Nessa  linha,  expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial.  Anote­se,  ainda,  o  que  dispõe  o  enunciado  CARF  nº  123,  de  teor  vinculante:  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Pois bem.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 567          5 No  caso  dos  autos,  houve  pagamento  antecipado,  que  pode  ser  constatado  pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, a fls. 169, que  registra  o  IRRF  no  valor  de  R$  3.203,46,  bem  como  pelos  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte das fontes pagadoras Prefeitura Municipal  de Morretes  (fls.175)  e  Paraná  Previdência  (fls.  177),  que  apontam  valores  de  IRRF  de  R$  1.325,70 e de R$ 1.877,78, que, somados, perfazem o total de R$ 3.203,48.  Assim, a retenção do imposto de renda na fonte atrai a incidência, ao caso, do  art.  150,  §  4º  do CTN para  a  contagem  do  prazo  de  decadência  para  lançamento  do  tributo  devido, a teor do que dispõe o enunciado CARF nº 4, acima reproduzido.  Desse modo,  no  que  diz  respeito  à  exigência  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, cujo fato gerador ocorreu aos 31/12/2001,  aplicando­se a regra do dispositivo legal mencionado, o Fisco teria até 31/12/2006 para efetuar  o lançamento. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu somente aos 22/06/2007 (fls. 255),  efetivamente consumou­se a decadência.  Mérito  Das  infrações  apuradas  ­  dedução  indevida  de  dependentes,  de  despesa  médicas  e  de  despesas com instrução   No que diz respeito às infrações apuradas pela Fiscalização que resultaram no  lançamento, considerando que o recurso voluntário em questão apenas reproduz os argumentos  apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, § 3º do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015,  adoto,  como  razões de decidir,  o  seguinte  trecho da decisão  recorrida,  que  reproduzo abaixo:  No  que  tange  à  glosa  de  dependentes,  vale  notar  que  a  sua  dedução  está  disciplinada  pela  Lei  n°  9.250,  de  1995,  em  seu  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "c",  e  as  pessoas  consideradas  dependentes  para  este  fim  são  relacionadas  no  artigo  35  do  mesmo  diploma  legal,  reproduzido  no  artigo  77  do  RIR/1999,  que dispõe:  "Art.  77.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento tributável a quantia equivalente a cento e seis reais  por dependente  (Lei  n2 9.250, de 1995, art.  42,  inciso  III,  com  nova redação dada pela Lei n° 10.451/2002).  § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o  disposto nos arts. 42, sç 32, e 52, parágrafo único (Lei n2 9.250,  de 1995, art. 35):  I­ o cônjuge;  II­  o  companheiro  ou  a  companheira,  desde  que  haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 568          6 III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.  § 1º (...)  §  2°  Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  do  parágrafo  anterior  poderão  ser  assim  considerados  quando  maiores  até  vinte  e  quatro  anos  de  idade,  se  ainda  estiverem  cursando  estabelecimento  de  ensino  superior  ou  escola  técnica  de segundo grau (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, 1°).  (...)  Assim, em relação ,aos filhos maiores até 24 anos, é necessário  que  o  contribuinte  comprove  que  os  mesmos  e'tejam  cursando  estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo  grau, quanto aos menores pobres que detenha a guarda judicial  e  relativamente  ao  companheiro  que  comprove  a  união  estável  por mais de cinco anos. Não se trata de mera formalidade. É da  essência da Lei.  Logo,  havendo  disposição  expressa  da  lei,  como  é  o  caso,  que  taxativamente enumera os requisitos para a fruição do benefício  da  dedução  de  dependentes,  nenhum  espaço  há  para  a  autoridade administrativa interpretar de forma diversa.  Ressalte­se  que  o  conceito  de  dependente  para  a  legislação  tributária  diverge  do  conceito  das  obrigações  do  direito  de  família, que se relaciona ao dever moral e, por mais que cumpra  esta responsabilidade, o fato não pode ser levado para o direito  tributário  quando  não  preenchidos  os  requisitos  da  norma  específica.  Destarte,  não  tendo  a  contribuinte  comprovado  que  os  filhos  maiores de 21 anos estavam cursando estabelecimento de ensino  superior ou escola técnica de segundo grau, apresentado Termo  de Guarda Judicial  dos menores pobres  e  comprovado a união  estável  do  companheiro,  condições  previstas  em  lei  como  obrigatórias para a dedução como dependente no cálculo do IR,  mantém­se as glosas efetuadas pelo lançamento.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 569          7 Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste  anual, a Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 8°, estabelece:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2° ­ O disposto na alínea 'a' do inciso II:  (...)  II­ restringe­se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos  ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­  limita­se a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento."  (Grifou­se).  Depreende­se  dos  dispositivos  transcritos  que  o  direito  à  dedução  a  título  de  "despesas  médicas"  na  declaração  de  rendimentos  está  sempre vinculado à  comprovação prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  A  interessada não acosta qualquer documento comprovando as  despesas pleiteadas, assim, não há, pois, como restabelecê­las.  Em relação às despesas de instrução, o art. 81 do RIR/1999, cuja  base legal é o art. 8°, II, "b", e §§, da Lei 9.250, de 1995, com as  alterações  das  Leis  10.451,  de  2002  e  11.119,  de  2005,  estabelecem  que  "na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  e  de  1°,  2°  e  3°  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  estando,  no  entanto,  sujeitas  ao  limite  individual  de  R$  1.700,00  e,  a  partir  de  01/01/2002,  a  R$  1.998,00, e de 01/01/2005 a R$ 2.198,00, não mais se admitindo  a  compensação  de  gastos  efetuados  individualmente  que  ultrapassarem  esse  limite  entre  dependentes  e  entre  esses  e  o  próprio declarante".  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 570          8 A  litigante  não  apresentou  qualquer  documento  comprovando  despesas de instrução própria ou com dependente, assim, não há  como restabelecer a dedução das despesas glosadas.  Juros de mora ­ taxa SELIC e do caráter confiscatório da multa aplicada  Em  seu  recurso  voluntário,  o  recorrente  também  traz  duas  alegações  inéditas, no  sentido da  inconstitucionalidade da  cobrança de  juros  com base na  taxa SELIC,  bem como de que a multa aplicada no auto de infração tem caráter exorbitante e confiscatório,  vedado pela Constituição Federal.  Esses argumentos, trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais  não  teve  oportunidade  de  conhecer  e  de  se  manifestar  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  não  podem  ser  apreciados  por  este  colegiado  em  grau  de  recurso,  em  face  da  ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa.  Sobre  o  assunto,  sendo  a  preclusão  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual, ensina­nos a doutrina que:  5.Preclusão  consumativa:  Diz­se  consumativa  a  preclusão,  quando  a  perda  da  faculdade  de  praticar  o  ato  processual  decorre do fato de já haver ocorrido a oportunidade para tanto,  isto  é,  de  o  ato  já  haver  sido  praticado  e,  portanto,  não  pode  tornar  a  sê­lo.  (...)”  (NERY  JUNIOR,  Nelson;  NERY,  Rosa  Maria  de  Andrade.  COMENTÁRIOS  AO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  –  NOVO  CPC  –  LEI  13.105/2015.  São  Paulo: RT, 2015, p. 744)  Contestação. Uma vez apresentada a contestação, com bom ou  mau  êxito,  não  é  dada  ao  réu  a  oportunidade  de  contestar  novamente  ou  de  aditar  ou  completar  a  já  apresentada  (RTJ  122/745). No mesmo sentido: RT 503/178. (Idem, p. 745)  Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não  conhecer  de  matéria  que  não  tenha  sido  submetida  à  apreciação  e  julgamento  de  primeira  instância, dos quais cito apenas alguns, ilustrativamente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2006 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.   O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  /contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  DECADÊNCIA  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 571          9 Tendo  a  contribuinte  sido  cientificado  no  transcurso  do  quinquênio legal não há que se falar em decadência.   NULIDADE DO MPF   Tendo  sido  realizadas  as  prorrogações  e  inclusões  no  procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade  do procedimento. 1    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou Manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  Ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16,  III e 17  do Decreto nº  70.235/72, que  regula  o  processo  administrativo  fiscal. 2  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001  INOVAÇÃO  DE  QUESTÕES  NO  ÂMBITO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n.  70.235/72,  e,  ainda, não  se  tratando de uma questão de ordem  pública,  deve  o  contribuinte  em  impugnação  desenvolver  todos  os  fundamentos  fático  jurídicos  essenciais  ao  conhecimento  da  lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  Aplica­se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 3                                                                1 Acórdão nº 3301­002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013  2 Acórdão nº 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013­31  3 Acórdão n° 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003­81  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10907.001435/2007­04  Acórdão n.º 2402­007.588  S2­C4T2  Fl. 572          10 Conforme dispõe o art. 17, do Decreto nº 70.235/72, "considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante".  Desse  modo,  nos  termos  do  mencionado  dispositivo  legal,  a  impugnação  apresentada pelo recorrente estabelece os limites da lide instaurada e fixa, também, em função  disso,  os  limites  para  o  conhecimento  da matéria  pelos  julgadores  de primeira  e de  segunda  instâncias.  Nessa  linha,  a matéria  deduzida  pelo  recorrente  em  seu  recurso  voluntário  que  extrapola  os  limites  de  sua  impugnação  ­  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  juros  de  mora pela taxa selic e caráter confiscatório da multa aplicada ­ não será conhecida.  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer parcialmente do  recurso  voluntário para, na parte conhecida, dar­lhe provimento parcial, reconhecendo a extinção  do crédito  tributário  relativamente ao  Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002,  ano­calendário 2001, nos termos do art. 156, V do CTN.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921366/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.272
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, para confirmar os valores de receitas financeiras apresentados pela Recorrente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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(assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada por meio do PER/DComp nos termos do despacho decisório emitido pela Unidade de Origem. Na aludida DComp, transmitida eletronicamente, a contribuinte indicou um crédito de correspondente a uma parte do pagamento de Cofins/PIS, supostamente recolhida a maior, para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins/PIS. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o crédito buscado decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Esclarece que utilizou a valor correspondente à contribuição incidente sobre as receitas financeiras para compensar débitos de sua responsabilidade. Diz que o seu direito está expresso no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações. Cita e transcreve jurisprudência e afirma que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 36 6/ 20 12 -2 3 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921366/2012-23 tendo o tributo sido declarado indevido, os contribuintes têm direito à restituição ou à compensação. Ao final, requer a homologação da compensação. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a Manifestação de Inconformidade. Segundo a decisão proferida, prevaleceu o entendimento de que, para fins de homologação de compensação declarada pelo contribuinte, o direito creditório decorrente de recolhimento indevido ou a maior em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e trazendo aos autos documentos fiscais que comprovariam a existência de receitas financeiras incluídas na base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.155, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.155). A teor do relatado, trata-se de pedido de compensação não homologado em auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da DCTF e que os créditos seriam oriundos de receitas financeiras que foram equivocadamente incluídas na base de cálculo da contribuição. A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não foi intimada em nenhum momento a apresentar esclarecimentos sobre as conclusões da auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação. Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria interna, que consiste na revisão de declarações de forma eletrônica. Entendo não existir nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é cientificada de decisão que lhe é desfavorável tem o direito ao contraditório e que sejam analisadas as suas alegações. Caso a autoridade, responsável pela apreciação destes argumentos, entenda que as provas apresentadas não são suficientes para a convicção no julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe for possível ou por determinação de diligência nos termos previstos no Processo Administrativo Fiscal – PAF. Ressalto que a apresentação genérica de argumentos, alegando simplesmente ilegalidade no procedimento fiscal, sem apontar fatos concretos ou quaisquer provas que indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de provas é obrigação de quem contesta e não da autoridade julgadora. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.272 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921366/2012-23 O fato que estamos discutindo na presente lide é se foram apresentadas provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso apresentado. No caso em tela, entendo que as provas constantes dos autos, trazidas no recurso voluntário apontam para a existência de receitas financeiras que podem ter sido consideradas na base de cálculo e portanto, diante da posição já consolidada que tais receitas não sofrem a incidência das contribuições do PIS e da Cofins, entendo necessária a verificação adequada da Receita Federal para confirmar os valores apresentados pela Recorrente com os documentos fiscais constantes do recurso voluntário. Diante do exposto, entendo ser necessário determinar a baixa dos autos para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Concluída a diligência o relatório fiscal deverá ser cientificado à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias e em seguida os autos retornem a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora proceda à verificação dos fatos alegados no recurso, verificando se o as informações sobre as receitas financeiras estão de acordo com os registros constantes dos documentos fiscais apresentados. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907639/2009-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de COFINS no 3º Trimestre de 2004, tendo por base pagamentos indevidos ou a maior, no valor original total de R$45.854,51 por meio das Declaração de Compensação 37811.15376.120809.1.3.04-7430. A DRF de Manaus/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu Despacho Decisório (e-fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista a inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Cientificada do despacho decisório em 20/10/09, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 18/11/09, na qual informa que, após haver confessado em DCTF e quitado o débito, constatou que o valor real a ser pago seria menor, motivo pelo qual retificou a DIPJ, a DACON e a DCTF, utilizando o crédito resultante no PER/DCOMP ora em RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 07 63 9/ 20 09 -9 9 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 análise. Alega, ainda, a necessidade de lançamento de oficio para reconstituir a apuração da COFINS realizada pelo contribuinte. A DRJ de Belém/PA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 01-18.072 a seguir transcrito: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÓNUS DA PROVA. O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados na impugnação, que em síntese alega o seguinte: (i) a ineficácia do despacho decisório em face de a declaração retificadora entregue antes de qualquer procedimento de ofício ter os mesmos efeitos da original; (ii) a necessidade de lançamento para alterar a apuração da COFINS; (iii) que efetuou o pagamento indevido da COFINS e, por conseguinte, a possibilidade jurídica de se pleitear a restituição/compensação; (iv) a suspensão da exigibilidade do débito compensado assegurada pelo art. 74 da Lei n o 9.430/96. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: 11. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente ou indevido. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido não se mostra suficiente que o contribuinte limite-se a alegar erros, fazendo-se necessário que demonstre, por intermédio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida. 12. Dessa forma, como o contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, que a obrigação tributária principal e inicialmente informada em DCTF foi indevida. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: (i) O que se discute, aqui, são os efeitos das declarações retificadoras - DCTF, DACON e DCTF - entregues pela Recorrente antes de qualquer procedimento de ofício e não mero erro de fato como quer entender a DRJ no acórdão ora refutado; (ii) Com efeito, no contexto do procedimento de revisão interna dos tributos apurados pela Recorrente, constatou-se que o débito de COFINS apurado no mês de julho de 2004 havia sido recolhido em valor maior que o devido. Inicialmente, havia sido apurado débito de COFINS no valor de R$ 277.983,41 e, depois, constatou-se que o débito era, na verdade, de R$ 232.128,90, resultando em pagamento a maior no montante de R$ 45.854,51, crédito que foi objeto da compensação discutida nestes autos; (iii)Como as declarações originais - DCTF, DACON e DIPJ - já haviam sido entregues quando da realização do procedimento interno de revisão, procedeu se, então, à retificação das declarações já entregues para que refletissem exatamente os valores apurados pela Recorrente. Ressalte-se, Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 por relevante, que as retificadoras foram entregues pela Recorrente antes de qualquer procedimento de ofício; Diante destas evidências, este relator analisando os documentos acostados aos autos verificou o seguinte: a) A DCOMP constante do presente processo foi transmitida em 12/08/2009 com a informação do recolhimento do DARF no valor de R$277.983,41 para o período de apuração de julho/2004. Consta ainda que o valor original do crédito inicial seria no montante de R$ 45.854,51, como sendo o crédito objeto da presente compensação. Diante destes dados, em tese o valor do débito para o referido período de apuração seria de R$232.128,90. b) A DACON juntada aos autos, apesar de ser retificadora, foi transmitida em 13/08/2009, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório que ocorreu em 07/09/2009. Nela consta a indicação do COFINS A PAGAR no PA julho/2004 o valor de R$232.128,90. c) A DCTF também juntada aos autos, também retificadora, foi transmitida no mesmo dia 13/08/2009, antes do Despacho Decisório. Nela igualmente consta a indicação do COFINS A PAGAR no PA julho/2004 o valor de R$232.128,90. d) Apesar de a DIPJ retificadora juntada ter sido transmitida somente em 08/09/2009, mas apenas dois após a emissão do Despacho Decisório, contém a mesma indicação de COFINS A PAGAR para o PA julho/2004 a mesma quantia de R$232.128,90. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, especialmente pelo fato de as Declarações juntadas terem sido retificadas antes da emissão do Despacho Decisório, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da Contribuição ao PIS apresentada em sua DACON reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.265 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.907639/2009-99 Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. 2) Avaliar se procedem as diferenças entre as COFINS devida e recolhida alegadas de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na Declaração de Compensação. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.004218/2004-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES PARA O ENQUADRAMENTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, .DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se Ressente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3º do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1" da Lei n0 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.169
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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S2-C2.1" I 1 . 1 69 • , _ *,:411V1W.V::'• • MINIS'I'ÉRIO DA FAZENDA ONSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sk..'2M:::'!àM?!de SEGUNDA SF.(:,Ão DE, JULGAMENTO •-.7V; Processo n" 13706.004218/2004-70 Recurso n" 133.851 Voluntário Acórdão n" 2201-00.169 — r Câmara / Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria Pedido de Isenção de 11'1 para aquisição de veiculo (deficiente físico) Recorrente EDUARDO DIAS DA SILVA Recorrida /12: DF. FORA/MG ASSUNTO: IMPOSUO SOBRE PRODUTOS iNDUSTRIALIZADOS - Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFIUÊNCIA FÍSICA. CONDIC,X5I'S PARA O ENQUADRAM INTO. INTERPRETAÇÃO LITERAL, .DA NORMA. Não tendo a autoridade médica competente indicado a patologia da qual se essente o interessado couro dentre aquelas constantes do artigo 3" do Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, não pode o mesmo ser considerado como portador de deficiência física para os fins da isenção do IPI pleiteada com base no artigo 1" da Lei n0 8.989/95. Recurso Voluntário Negado.. ACORDA., 'M (1bros '1 " Tmura Orj, ia da 2" Câmara da 2" Seção de nJulgamento do CARF, por u /idade deytos, em 1 50'V • vimento ao teclas°. ,. LS M, CVDO •0SPN131.1RG P11 110 Presidente 0DAssi GUERZONIFIL O • elator i • t Process.0 n" 1.3700 004218/2004-70 S2-C2 11 Acórdão n 2201 -00.169 1.1 70 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas Assis, Jean. Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques C:leto Duarte, José Adão Vitorino de Morais, Andréia Dantas .Lacerda Moneta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório 'Retorna a esta Câmara o processo após a realização da diligência determinada por meio da Resolução n" 203-00.873, de 11 de dezembro de 2007, na qual ffirmuláramos quesitos na tentativa de melhor esclarecer as reais condições de saúde do interessado em face de seu pedido de isenção do .I.P1 para a aquisição de automóvel que houvera sido fora-a:dado com base na Lei n." 8.989, de 1995, com as alterações da Lei n" 10.182, de 2001, dos artigos 2', e 5`) da Lei n" 10.690, de 2003, c pela Lei n" 10.754, de 2003. A resolução lora no sentido de que a Unidade de origem obtivesse de médico legalmente credenciado a resposta aos seguintes quesitos: 1`9 teve o interessado, em fruição da eviração do 1' 111 e nrcua esquerdos, uma aliciação física, pi ~cada pela ditninuiçr.'io • seu tamanho, achatamento do pescoço e um desequilíbrio esn alui .2) os sintornas ou as .seqii.c.das da ioÇ_Yirla exu ação sào caialetlie os desci tio pelo interessado? Foram el.c.!s, a saber impossibilidade de finei 1iltM171C1110N dlirMIOLUON 011 ininterrupta; COM 'Ma pel afi esquerda, sem sentir caiu.' e muita (1oi, e 3) sob qual ou quais das jOrnms abaixo pode .ser enquadi ada a deficiência física da interessada: paraplegia, parapare•!sia, monoplegia, monoporesia, aplegia, letraparesia, triplegia, triparesid, hemiplegia, hennparesia, amputação ou au,sncia de membro, par (Ihs ia cc .,' obra!, membros com delO rui idade • congênita ou adquirida? Em inanitstação à fl. 66, o interessado juntou declaração de médico neurocirurgião credenciado pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio cie Janeiro/RJ, da qual se exilai (f1... 67), verbis.. Declaro que o paciente foi por mim examinado e apr escuta quadro de dor e dormência na face anterior e lateral da cova esquerda o que prejudica a deambulação isto passou a acontecer apóv nefrectornia esquerda Diag • meralgia estésica CID. G .57. / De acordo com o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio Versão 5.0, nefirelornia significa a ablação total ou parcial do rim, metalgia significa dor na • .xa parestesia significa sensações anormais cie tbrmigamento, picada e queimadura, não usadas por estímulos exteriores ao corpo. ()2 • Processo t i" 13706 004218/2001-70 S2-C2 I Acindão n 2201-00.169 li 71 É o relatório. Voto Conselheiro ODASSI (...;1.11 qZZONI FILHO, Relator À época em que o interessado lOrmulou seu pedido, as • regras para a concessão de isenção do In para Os portadores de deficiência física estavam contidas na Lei 8.989, de 24/12/1995, com as alterações da Lei n" 10.690, de 2003, e na IN SM ; 442, de 12/08/2004.. Lei 8.989, de 24/12/2005 Aft I" 1icant ice:idas do latposIQ Sobre Pi ()timos industrializados - JPJ os automóve:is de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor dc cihndrada não stperior a dois nal centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive: a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis I/O em igein 1 enovável 011 sisterna reversível de combustão, quando adquiridos por (Redação dada pela Lei a" 10 690, de 16.6.2003) (Vide mi 5" da Lei n" /0 690, de 16 6 2003) IV — pe.ssous portadoras de deficiéncia física, mental .sevela ou ptgliOlda,ou aUUSIU1, dirCiCUTICIUC OuOOF iinerMédi0 de ,s-eu representante legal; (Redação dada pela Lei n" 10 690, de 16 6 2003) l' Para a concessão do beneficio In avisto no art. considerada também pessoa p01tadore.7. de defficiência tísica •aqueda que apresenta alteração completa ou parcial de Wit OU mais segmentos do empo humano, acat retando o comprometimento da ¡Unção física, apresentando-se sob a Puma de 7)01 e.tplegia, paretparesia, monoplegia, monopar esia„ tetraplegia, tetrapelt es ia, triplegia, ti ipat esta, hemiplegia, hemipatesia, amputação ou ansênela de membro, /20) alista cerebral, membros com defirmidade congênita ou adejai; ida, e yceto as &foi midades estéticas e as que Mio oduzam dificuldades para o de..s'empenho de funçães. (Incluído pela Le:i n" 10 690, de .166 2003) 1N SRF n" 442, de 12/08/2004 Destinatários da Isenção At/. 22 /is pessoas portadoras de deficiência físico, mental SI/Velo OU prOfilfUla, OU autistas, ainda que menores de dezoito 3 • Processo n' 1370() 001218/2001-70 S2-C211 AcÁird?io n." 2201-00.169 H 72 anos. poderão adquirir, cliretamente ou por intermédio de seu repres•entemie legal, com isC.71ção do JPI. automóvel (h.1, passageiros ou veiculo de uso misto, de .fiáricação rladOrlal, classificado na posição 87 03 da Tabela de incidência do Imposto sol» e Produtos Industrializados (Tipi). .1 2 Para a verificação da condição de pessoa portadora de deficiência física e visual, deverá. ser observado 1 110 caso de deficiência física, o disposto no art 1 2 da Lei uf-' 8 989, de 1995, com as alferaçães da Lei a° 10.182, de 2001, e da Lei n° 10.690, de 2003, e no Decreto n 2 3.298, de 20 de dezembro de 1999, O Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, a que alude a IN S1fl ; 442, traz eni seu preâmbulo o seguinte, verbis: "Regulamenta a 1 .ei o" 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências". • No seu artigo 3 0, traz os conceitos de deficiência, deficiênc,ia permanente e de incapacidade, verbis: • Art. 3' Para os (Jeitos deste Decreto. considera-se I - ckficiência - toda perda Ou anormalidade de urna esti Mitra OU, fimção psicológica, fisiológica 01.1 anatómica que gere incapacidade paia o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal paia o ser humano, II - deficiência permancruc - aquela que Ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de 170VOS tratamentos; e 111 - incapacidade - uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaotacãe.s, incios OU recursos especiais pala que a pessoa portadora de dd iciência possa receber ou ti ansmitir injOrmaçãos necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a sei evercida E, 110 artig«) 40, o conceito de pessoa portadora de deficiência.. Art. 4" É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias. 1 - deficiência física - alteração completa ou parcial de um Ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da Moção física, apresentando-se sol, a fOrma de parapkgia, paraparesia, Marlaplegia. TriOnopares ia, tetraplegia, tetritparesia, 1, ioaresia. hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausèrk.la de »vont» 0, paralisia cer ebral, membros com delbrinidade congênita ou adquir ida, evreto as deformidades estéticos Cl as que não [» oduzam Ni'mt dificuldades para o desempenho de 'Unções • Proceo n" 13706.004218/2004 ,70 S2-C2 Acórdão n." 2201-00,169 11 7:i No "Dicionário Digital de Termos Médicos 2007", enerintradc.) no sítio da inter•net www.pdamed .com.br, busquei o significado de cada um desses verbetes: ••••• •••• Verbete . ..... • . . . Perda severa ou completa da função motora nas extremidades inferiores e parapleg,ia porções superiores do tronco • • • •• • ••-----•-••- • • ••• • • • Paralisia incompleta de nervo ou músculo dos membros inferiore,s ou paraparesia superiores que não perderam inteir •arnente a sensibilidade e o incrvimento . ..... Presença de paralisia, isolada de um só membro, másculo ou grupo • "Monoplegia muscular Paralisia incompleta de nervo ou músculo de um só membro que não Monoparesia perdeu inteiramente a sensibilidade e o movimento • • • • • ..... ••••• • Tetraplegia Paralisia. dos quatro membros • • - - • •••••••••••-•-•—•-••• •• . ..._____ . • • Tetraparesia Fraqueza dos quatro ntembros.. Sinônimo de quadriparesia. •••••• • • - •-•-• Triplegia Hemiplegia associada à paralisia de outro membro do lado oposto . . ..... ........ _ -Não encontrado_ Paresia. Perda discreta da força muscular. Paralisia • Triparesia moderada. ..... ..... • • • • • • Hemiplegia. -Paralisia de uni lado do corpo - ••••••••••-••-••-•-------••• • • . . . Fraqueza muscular que incide em apenas uma parte do corpo, Herniparesia constituindo forma atenuada de hemiplegia . . . A grande dúvida que tivéramos na ocasião foi se o quadro de saúde interessado se substituiria a alguma das patologias listadas pelo artigo 4' do Decreto ri' .3_298, de 20/12/1999, para que fosse o mesmo considerado como "pessoa portadora de deficiência" pala fins de fruição do incentivo fiscal que pleiteou. Dar termos direcionado Os quesitos específicos ao pro •fissional da saúde capaz de cselarecê-la. • Todavia, não obstante a clareza dos quesitos thrmulados, a autoridade médica limitou-se a dizer que a enfermidade-do interessada é a tneraigia par es lésica, CID G 57,1, sem, contudo, responder objetivamente a nenhum deles Cotejando a referida patologia. com aquelas listadas expressamente no referido artigo 4" do Decreto n" 3.298, de 20/12/1999, concluo que o interessado não pode ser considerado como portador de deficiência tisiea, não Obstante a grave enfermidade que O acompanha, Assim, correto o entendimento da instância de piso ao condicior a a concessão de isenção a uma interpretação literal da norma pertinente, seguindo as.- - n- , Os - preceitos contidos no artigo 111 do Código Tributário Nacional., Em face do exposto, nego pr•ovimento ao recurso. PS Processo t" 13706.0042 8/2004-70 S2-C21r1 Acórdãoii 2201-00.169 II 7i1 • ) ODASSI GUERZONI ' 1104 k , 6

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Numero do processo: 10983.911782/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-006.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Florianópolis/SC que não reconheceu o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, consistente em alegada contribuição recolhida a maior, no valor de R$ 1.250.987,07, que se refere ao valor do recolhimento de R$ 893.463,87 atualizado até a data do pedido de restituição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 17 82 /2 00 9- 98 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita Federal, expediu-se despacho decisório (e-fl. 127) denegatório do direito pleiteado, em que se consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3 a 21), protestou pela juntada de novos documentos e pela produção de outras provas que pudessem ser consideradas imprescindíveis ao esclarecimento/comprovação da regularidade dos procedimentos adotados e requereu a homologação integral da compensação ou, alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas à confirmação da existência do direito creditório em face da não incidência da contribuição sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte: a) a fonte de seus créditos está associada à indevida consideração como receita de valores recebidos a título de "reembolso de despesas" no âmbito da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas geridas pela Eletrobrás; b) anteriormente, por equivocado regramento contábil, classificavam-se formalmente tais recebimentos como receitas, o que fazia com que sobre eles incidissem as contribuições sociais (PIS e Cofins), sendo que, posteriormente, "após amplo e exauriente debate técnico mantido junto à ANEEL", concluiu-se que tais valores têm natureza de "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003; c) os valores devidos da contribuição foram recalculados, expurgando-se os “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo; d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são incluídos, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores residentes nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e repassados à Eletrobrás, que administra tais recursos e reembolsa as empresas geradoras de energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições; e) as geradoras de áreas isoladas da região Norte não arcam com os custos dos combustíveis fósseis destinados à geração da energia termoelétrica adquiridos com os recursos da CCC/CDE, os quais são rateados entre as distribuidoras e cobrados dos consumidores finais; f) os valores recebidos da CCC/CDE não podem ser considerados como receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção, tal procedimento encontrava-se em consonância com a redação anterior do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, que, após a constatação do equívoco pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido de classificá-los em conta retificadora dos custos com matéria-prima e insumos para produção de energia elétrica; Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 g) também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116, ambas da ANEEL, para as concessionárias de geração de energia elétrica, os repasses da CCC/CDE são "reembolsos de despesas"; h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta retificadora dos dispêndios com matéria-prima e insumos, não se integrando às receitas das concessionárias geradoras; i) de acordo com parecer emitido pelo tributarista Ives Gandra da Silva Martins, trazido aos autos, os valores oriundos da CCC não podem ser caracterizados como receitas; j) de acordo com a jurisprudência administrativa, em face do princípio da verdade material, não pode um eventual equívoco formal se sobrepor à realidade dos fatos, devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a demonstração da verdade real. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e 116/2006 da ANEEL, de parecer do professor Ives Gandra da Silva Martins, de uma tabela intitulada “Memória de Cálculo”, de comprovantes de recolhimento da contribuição e do Despacho Decisório. A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (e-fls. 131 a 140), tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VALORES RECEBIDOS DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA NO CASO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis, recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termoelétricas e destinados à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam- se de subvenções que integram a receita daquelas empresas, incluindo-se nos "resultados não-operacionais" da atividade. Por conta disto, tais receitas devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta. Fl. 188DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO NO CASO DE LITÍGIO ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de fato não devidamente evidenciadas nos autos, não podem elas ser realizadas nos casos em que os litígios se resumem à elucidação de questões de direito. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ressaltou o relator a quo que, de acordo com entendimentos expressos e formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo em razão de não estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008, Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”. Ainda segundo o relator, a Solução de Consulta SRRF/2ª RF n° 11, de 22/02/2006, “aborda o tema na esfera do Imposto sobre a Renda, afirmando que "os valores relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam-se à compensação do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando-se de subvenção que integra a receita das concessionárias, incluindo-se nos 'resultados não-operacionais' da atividade, havendo de compor, assim, o lucro real apurado para fins do Imposto de Renda e bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente". Na sequência, afirma que criou-se “um mecanismo de equalização de custos destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos consumidores finais por intermédio de uma sistemática de rateio entre as concessionárias do sistema, com o subsequente repasse às concessionárias termoelétricas, destinado à compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...) Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica. Neste sentido, mostra-se indubitável seu caráter de "receita" do empreendimento, e não de "recuperação de custos", como quer defender a contribuinte. E isto porque no caso da recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior entre os dois entes que efetuaram a operação negocial anterior. Em outras palavras: para a caracterização da recuperação de um custo anteriormente sofrido, deve haver uma operação posterior, entre os mesmos dois entes, que represente um estorno daquilo que havia sido previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a gestora da CCC, reembolsa a empresa geradora de energia elétrica pelos desembolsos destinados Fl. 189DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 à aquisição de combustíveis junto às empresas fornecedoras destes combustíveis. Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora e a empresa fornecedora de combustíveis permanece inalterada; o que ocorre é que a Eletrobrás, um terceiro naquela relação negocial, com recursos do CCC e nos termos da lei, reembolsa a adquirente dos combustíveis”. Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando-se a ausência de análise da DCTF retificadora apresentada anteriormente à inscrição em dívida ativa e antes do início do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768, de 7 de março de 2008, sem, contudo, trazer aos autos qualquer informação ou documento adicional que embase suas afirmativas. Segundo o Recorrente, a “Receita Federal do Brasil possui o dever de averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”. Em 13/03/2017, o Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 30/05/2008 (e-fls. 183 a 185), cujo pedido de juntada aos autos havia sido protocolizado na repartição de origem em 17/06/2011. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. De início, registre-se que o julgador de piso adotou como um dos fundamentos de sua decisão o fato de que “a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos” (e-fl. 135). Transcrevem-se, na sequência, alguns trechos do voto condutor do acórdão recorrido em que a questão relativa à retificação da DCTF foi apresentada como fulcral à análise do pedido de restituição: O fato de a contribuinte vir a, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu; a existência do indébito só teria se aperfeiçoado bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), ela só pode ser efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (comovo comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de ofício, Fl. 190DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Por fim, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia-se no fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a tão somente informar algo à Administração Tributária, mas sim meios legalmente previstos para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam a extinção do crédito tributário (efeito operado de forma imediata pela apresentação da DCOMP) e a confissão de dívida tributária (efeito operado de forma imediata pela apresentação da DCTF). É justamente esta natureza marcadamente híbrida destas duas declarações (possuem feições ao mesmo tempo de obrigação acessória e de meios de constituição e/ou extinção de créditos tributários), que autoriza a afirmação de seus conteúdos não podem ser infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF. Isto não quer dizer que o contribuinte não poderá mais se valer do crédito contra a Fazenda Nacional em razão de ter cometido, por exemplo, um equívoco na indicação dos valores confessados em DCTF, mas sim que deverá apresentar uma nova DCOMP (se ainda estiver dentro do prazo decadencial previsto para a repetição do indébito), esta agora baseada na DCTF retificada e com a inclusão dos débitos a compensar devidamente atualizados. De se ressaltar, por fim, que não se discorda aqui da posição da contribuinte, escudada nos exemplos da jurisprudência administrativa que junta aos autos, de que, em regra, erros no preenchimento de declarações não podem se sobrepor à realidade dos fatos. Ocorre, porém, que é preciso diferenciar aquelas declarações que meramente "informam" algo à Administração Tributária, daquelas - como a DCTF - que para além do caráter informativo servem à conformação de situações jurídicas. Como acima se viu, os valores devidos declarados em DCTF têm o vigor de confissão de dívida, razão pela qual só se pode admitir sua retificação por parte do próprio contribuinte nas condições e prazos legalmente postos, não sendo lícito à autoridade fiscal produzir alterações de ofício no que foi declarado. Assim, mesmo concordando-se com a posição da contribuinte de que erros formais não devem prevalecer sobre a verdade dos fatos, certo é que, do ponto de vista estrito da legislação tributária, a confissão de dívida, materializada pela declaração de débitos na DCTF, não pode ser tida como uma questão meramente formal. Não há, portanto, como acatar aqui as razões postas pela contribuinte. (e-fls. 135 a 136 – g.n.) Conforme se verifica do excerto supra, a DRJ destacou incisivamente a necessidade de se proceder à retificação da DCTF antes da ciência do despacho decisório para Fl. 191DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 que ela produzisse o efeito jurídico que lhe era próprio: a constituição do crédito tributário (confissão de dívida). Considerando, a princípio, equivocadamente, que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do despacho decisório, o julgador de piso concluiu pela sua desconsideração dada a impossibilidade de gerar efeitos retroativos. Contudo, conforme consta do relatório acima, o Recorrente trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora relativa ao mês outubro de 2004 em que consta como data de sua transmissão 30/05/2008, anteriormente, portanto, à data da prolação do despacho decisório, esta em 07/10/2009 (e-fl. 127). Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 192DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 Poder-se-ia argumentar que, embora a retificação promovida em 30/05/2008 tivesse sido realizada anteriormente à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de compensação (31/01/2008), o que inviabilizaria, hipoteticamente, a sua consideração no momento da realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DComp). Contudo, esse raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08-21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado na DCTF original, deve ser aceita como prova a DCTF retificadora transmitida antes da ciência do despacho decisório. Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 193DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.102 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.911782/2009-98 Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001447/2007-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, sendo correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1001-001.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 MULTAS INDEDUTÍVEIS. Necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, sendo correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de auto de infração lavrado em 18/04/2007, relativo à CSLL. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o pleito. Trata-se de Auto de Infração de fls. 17/23, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, lavrado em 18/04/2007, constituindo o crédito tributário total de R$ 13.371,02, já incluídos principal, multa de ofício e juros de mora, estes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 14 47 /2 00 7- 70 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001447/2007-70 calculados até 30/03/2007. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração às fls. 20, a infração foi assim contextualizada: “001 - CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento das Verificações Obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados em decorrência de retificação da DIPJ/2003, ano base de 2002, para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. A retificação, a menor da CSLL, em razão das adições ao Lucro Liquido antes da CSLL, de despesas não dedutíveis (lei 9.249/95 artigo 13), sem comprovação de R$ 208.141,25, para R$ 147.258,13, com redução da BC antes da compensação BC negativa do período, com apuração a menor da CSLL no valor de R$ 5.479, 48, conforme demonstrativo a seguir: Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL antes da retificação da Declaração Lucro Líquido antes da CSLL .............................................R$ 7.659.099,36 Adições Despesas não dedutíveis (art. 13 Lei 9.249/95).......................R$ 208.141,25 Outras adições......................................................................R$ 518.575,38 Soma das adições..................................................................R$ 726.716,63 Exclusões ..........................................................................R$ 1.091.573,07 BC antes da Compensação BC negativa do período.............R$ 7.294.242,92 Contribuição Social sobre Lucro Líquido..............................R$ 656.481,86 Demonstrativo da Base de Cálculo da CSLL após a retificação da Declaração Lucro Líquido antes da CSLL .............................................R$ 7.659.099,36 Adições Despesas não dedutíveis (art. 13 Lei 9.249/95).......................R$ 147.258,13 Outras adições......................................................................R$ 518.575,38 Soma das adições..................................................................R$ 665.833,51 Exclusões ..........................................................................R$ 1.091.573,07 BC antes da Compensação BC negativa do período.............R$ 7.233.359,80 Contribuição Social sobre Lucro Líquido...............................R$ 651.002,38 Demonstrativo da redução da CSLL CSLL antes da retificação .....................................................R$ 656.481,86 CSLL após a retificação.........................................................R$ 651.002,38 Redução indevida da CSLL........................................................R$ 5.479,48 (...) Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 19/04/2007, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração à fl. 63, interpôs, em 18/05/2007, a impugnação de fls. 25/34, acompanhada dos documentos de fls. 35/64, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: - De início, resume os fatos. - A seguir, sustenta que não há que se falar em divergência entre valores declarados e escriturados, posto que as retificações foram efetuadas contabilmente nas Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001447/2007-70 declarações oficiais ao Fisco e nos respectivos livros. Acrescenta, ainda, que não se trata de valores sem comprovação, porquanto durante a fiscalização foram prestados todos os esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal. - Assevera estar equivocada a afirmação fiscal de que a autuada teria retificado a DIPJ para adicionar ao lucro líquido antes da CSLL despesas não dedutíveis. Houve, afirma, exatamente o inverso, tendo a impugnante, na DIPJ/2003, excluído despesas anteriormente adicionadas ao lucro líquido. E acrescenta: “Trata-se de valores oriundos de multas diversas, as quais, por um lapso, foram incorretamente adicionadas para fins de apuração da CSLL, por não encontrarem previsão de obrigatoriedade de adição no ordenamento jurídico pátria. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido encontra-se disciplinada pela Lei n° 9.249/95, a qual, em seu artigo 13 elenca as hipóteses em que as despesas não são dedutíveis e que devem, pois, ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação da referida contribuição..." - Nesse contexto, dado o Princípio constitucional da Estrita Legalidade, argumenta que somente as despesas previstas no citado artigo 13 da Lei n° 9.249, de 1995, devem ser adicionadas na base de cálculo da CSLL, não estando entre tais despesas indedutíveis aquelas relativas a multas diversas. (...) - Alega que em determinadas situações a legislação pode prever que determinados custos e despesas sejam dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e não sejam para fins de apuração de CSLL. Sendo assim, no presente caso, equivocadamente, teria se valido dos mesmos critérios de adições e exclusões da base de cálculo do IRPJ para apuração da CSLL. - Nesse contexto, assevera ser incabível ã hipótese dos autos, ou seja, para apuração da CSLL, a aplicação de previsões legais pertinentes à apuração do lucro real para fins de apuração do IRPJ. Colaciona jurisprudência, na qual destaca que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo. (...) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP, no Acórdão às fls. 70 a 79 do presente processo (Acórdão 05-29.376, de 08/07/2010), julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DIPJ. REDUÇÃO DE DESPESA ADICIONADA NA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO. Estende-se à CSLL a indedutibilidade de despesas que afetam o lucro líquido, ponto de partida para a determinação da base de cálculo da contribuição, mormente se o valor questionado é atribuído a multas diversas, de natureza não expressamente comprovada, ou a multas decorrentes de Autos de Infração, não dedutíveis como custo ou despesas operacionais. No voto, a decisão da DRJ ponderou que, no curso do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a apresentar justificativas para as retificações de DCTF e DIPJ, mas a Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001447/2007-70 resposta apresentada não logrou esclarecer o motivo da redução efetuada. E que o contribuinte, em sua defesa, identificou as despesas que deixou de adicionar como de valores oriundos de multas diversas. Argumentou que o art. 41, § 5°, da Lei n° 8.981, de 1995, base legal do art. 344, § 5°, do RIR/99, expressamente estabelece que não são dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória, e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Ainda, que tal disposição estende-se à CSLL, conforme art. 57 da mesma Lei nº 8.981/1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065/1995. Observou que a empresa apresentou cópia do Razão Analítico, da conta 9016 4.1.8.1.00005 – Impostos não Dedutíveis (Multas), à fl. 45, em que relacionou valores que totalizam R$ 69.251,12, atribuídos, em sua quase totalidade, a Juros/Multa s/ pagto. Auto de Infração. Que esse valor (R$ 69.251,12), após consideração de uma parcela adicionada imputada a serviços de terceiros, no montante de R$ 8.368,00, teria redundado na diferença adicionada a menor de R$ 60.883,12, (R$ 69.251,12 - R$ 8.368,00). Concluiu que os elementos apresentados pela própria impugnante denotam que o valor que deixou de ser adicionado corresponde a multas por infrações fiscais ou a multas diversas, de natureza não expressamente comprovada, pelo que não pode ser considerado dedutível. Mesmo porque a empresa não apresentou outros esclarecimentos ou provas documentais, limitando-se a alegar que as multas não se encontram expressamente contidas no art. 13 da Lei n° 9.249, de 1995, e a defender que a legislação pode prever despesas indedutíveis para apuração do IRPJ que sejam dedutíveis para fins de apuração da CSLL. Sobre o art. 13 da Lei n° 9.249/1995, argumenta que ele veda, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as deduções que relaciona, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispositivo que trata das despesas operacionais. Assim, que não é pelo fato de o art. 13 não contemplar expressamente determinada despesa que ela será dedutível, pois, para tanto deve preencher os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade, e classificar-se como despesa operacional passível de dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/09/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 82), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13/10/2010 (recurso às fls. 85 a 94, autenticação na primeira folha). No recurso, repetindo as alegações da Impugnação, argumenta que o art. 13 da Lei nº 9.249/1995 elenca exaustivamente as hipóteses em que as despesas não são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, não estando ali incluídas as multas diversas. Ainda, que o erro que cometeu na declaração original decorreu do fato de ter utilizado equivocadamente os mesmos critérios para o IRPJ e a CSLL. Não acrescenta documentos comprobatórios. Sobre a decisão de primeira instância, alegou que o julgador citou o art. 41, § 5º, da Lei nº 8.981/1995, que disciplina o IRPJ mas não a CSLL. É o Relatório. Voto Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001447/2007-70 Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório acima, é incontroverso que os valores lançados referem-se a despesas com multas diversas (demonstrativo à fl. 45 e Livro Razão Analítico à fl. 46) que, lançados originalmente em conta denominada Impostos n/Dedutíveis (Multas), posteriormente a empresa considerou dedutíveis da base de cálculo da CSLL. A controvérsia trata, portanto, de discussão jurídica sobre tal dedutibilidade. Em primeiro lugar, cumpre observar que o auto de infração cita como bases legais o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, e o art. 28 da Lei n° 9.430/96. O primeiro instituiu a CSLL, definindo sua base de cálculo (valor do resultado do exercício, antes do IR). O segundo determina: Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) Observe-se ainda que, mediante a falta de detalhamento da natureza das multas e a alegação da empresa de dedutibilidade apenas na apuração da CSLL, consideramos tratar-se de multas por infrações fiscais ou por transgressões de natureza não tributária. A Lei nº 6.404/1976, em seu art. 187, § 1º, já trazia um comando geral no sentido de que na determinação do resultado do exercício seriam computados os custos, despesas, encargos e perdas correspondentes às receitas e aos rendimentos da sociedade. A Lei nº 7.689/88, citada no auto de infração, instituiu a CSLL. Definiu como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. O art. 2º, em seu § 1º, alínea c, determinou que o resultado do período-base seria apurado com a observância da legislação comercial, ajustado por adições e exclusões. A Lei nº 8.981/95, em seu art. 57, estendeu a aplicação, para a CSLL, das mesmas normas de apuração do IRPJ, mantida a base de cálculo prevista na legislação em vigor (o lucro líquido ajustado). A Lei nº 9.430/96, em seu art. 28 (acima transcrito), na redação original determinou que se aplicavam à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da Lei. O art. 2º, em especial, reforçou a observância das alterações introduzidas pela Lei nº 8.981/95 na apuração da base de cálculo do IRPJ, extensível à CSLL. Assim, a legislação aplicável na apuração da base de cálculo do IRPJ é, em diversas oportunidades, estendida por lei para a apuração da base de cálculo da CSLL, que parte do mesmo lucro líquido apurado na forma da legislação comercial e difere, ao final, tão somente pelas expressas adições e exclusões a que está legalmente sujeita. As multas por infração tinham sua indedutibilidade prevista, de forma expressa, nos artigos 56 e 57 da IN SRF 390/2004, que dispunham sobre a apuração e pagamento da CSLL, atualmente nos artigos 132 e 133 da IN RFB 1.700/2017 (mesma redação anterior), em Fl. 101DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12715.htm#art49 Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.474 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001447/2007-70 sintonia com os artigos 299 e 344, § 5º, do RIR/99 e, atualmente, com os artigos 311 e 352, § 5º do Decreto nº 9.580/2018, novo RIR. Extrai-se, dos dispositivos legais citados, que a relação de correspondência entre despesas e receitas, prevista na legislação comercial, impõe que as despesas a serem computadas são aquelas incorridas para a geração das receitas, usuais na atividade da empresa. As multas por infração não se encaixam nessa definição. A determinação do resultado do exercício configura etapa preparatória para a apuração do IRPJ e da CSLL, e afeta igualmente esses dois tributos. O fato de haver uma regra mais detalhada para o IRPJ não significa possibilidade de dedução para a CSLL. No caso concreto, não há dúvida sobre a indedutibilidade das despesas com multas no IRPJ. O contribuinte, contudo, considera que a mesma despesa é dedutível apenas na CSLL, por não estar expressa no rol de situações descritas no art. 13 da Lei nº 9.249/1995. Tal artigo, porém, refere-se aos dois tributos (IRPJ e CSLL). Está claro que as deduções ali listadas não esgotam as possibilidades de despesas indedutíveis, uma vez que toda dedução há que se submeter ao critério da necessidade para geração das receitas da pessoa jurídica. Conclui-se que necessidade, usualidade e normalidade são conceitos que devem ser observados no registro contábil de despesas, evidenciando-se correta a interpretação de que multas por infrações são indedutíveis, também, na apuração da base de cálculo da CSLL. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.901491/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-006.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-12T14:04:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-12T14:04:36Z; Last-Modified: 2019-11-12T14:04:36Z; dcterms:modified: 2019-11-12T14:04:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-12T14:04:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-12T14:04:36Z; meta:save-date: 2019-11-12T14:04:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-12T14:04:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-12T14:04:36Z; created: 2019-11-12T14:04:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2019-11-12T14:04:36Z; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-12T14:04:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.901491/2014-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.048 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a créditos da contribuição não cumulativa os encargos de depreciação ou amortização decorrentes da ativação de bens e serviços destinados à realização de benfeitorias em bens do Ativo Imobilizado, desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos legais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 91 /2 01 4- 43 Fl. 926DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 CRÉDITO. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. TACÓGRAFOS. FILTROS DE ÓLEOS. OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os dispêndios com peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços consumidos em veículos automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGA/PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição não cumulativa os bens utilizados em embalagem e na movimentação de carga, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SEM DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de produtos sem direito a crédito, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. CRÉDITO. FRETES PAGOS NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado (aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação), desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. SALDO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 927DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Créditos acumulados de períodos anteriores cujos montantes já foram objeto de pedidos de ressarcimento em outros processos administrativos não podem ser considerados no cálculo dos créditos dos períodos subsequentes. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero. OUTRAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Operações não identificadas e não comprovadas não geram direito a créditos da contribuição não cumulativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa amparada na documentação contábil-fiscal do sujeito passivo não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em Fl. 928DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica "Movimentação de carga/produtos", compreendendo os produtos identificados como "Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais", observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente e Relator), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. Fl. 929DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte após ser cientificado do despacho decisório da repartição de origem que indeferira o Pedido de Ressarcimento (PER) e, por conseguinte, não homologara a compensação respectiva (DComp). Na repartição de origem, o exame do PER havia se dado após ordem judicial em ação mandamental que conferira prazo de 90 dias para apreciação de todos os pedidos formulados pelo contribuinte sob comento. Na ocasião, a Fiscalização consignou que a verificação por amostragem poderia restar prejudicada, dado o exíguo tempo para atendimento da decisão judicial, pois, segundo ela, a apuração envolvia milhares de insumos, inclusive adquiridos de pessoas físicas, que precisavam ser conferidos, o que exigia o conhecimento do processo produtivo da empresa e de como os insumos eram aplicados nos produtos fabricados em sete estabelecimentos produtores. Apontou, ainda, que a referida análise poderia depender de laudo técnico para definir quais produtos fabricados submetiam-se à alíquota zero (os produtos lácteos, para serem submetido à alíquota zero, têm que preencher determinadas condições), bem como de constante comparecimento à empresa para dirimir dúvidas surgidas no exame fiscal. Destacou, também, a Fiscalização que, até o encerramento da ação fiscal, o contribuinte não havia conseguido autenticar seus livros contábeis na Junta Comercial, situação que desqualificava os registros contábeis neles presentes, tendo sido realizada a análise a partir da contabilidade presente no SPED Contábil, contabilidade essa que, além de irregular, não condizia com a realidade do que fora declarado no Dacon. Cientificado do despacho decisório denegatório do direito pleiteado, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração/recurso hierárquico, bem como Manifestação de Inconformidade, na qual aduziu que, apesar de ter obtido judicialmente dilação do prazo para análise de seus pedidos para 180 dias, fora surpreendido com o Despacho Decisório que indeferira, peremptoriamente, o crédito pretendido, sem motivação e sem fundamentação plausível, o que cerceava seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tratando-se, por conseguinte, de decisão nula. Ressaltou o então Manifestante que a autenticação dos livros contábeis na Junta Comercial não se concluíra apenas em razão de divergência no preenchimento de documentos naquele órgão, pois inexistia qualquer exigência atinente à contabilidade da empresa. Caso fosse superada a nulidade levantada, protestou pela posterior juntada de documentos comprobatórios da legitimidade de seus créditos, porquanto comercializava produtos destinados ao mercado externo e, portanto, não tributados pelas contribuições (PIS/Cofins), tendo direito a créditos com base nos arts. 2º e 5º, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e Fl. 930DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, aproveitados nos moldes do art. 6º, §§ 1º a 4º, da Lei nº 10.833/2003. Posteriormente, o contribuinte apresentou Termo de Autenticação do Livro Diário relativo ao ano-calendário perante a Junta Comercial de Alagoas. A Delegacia de Julgamento converteu o julgamento em diligência, considerando que a autenticação na Junta Comercial de livros contábeis do SPED tinha deixado de ser obrigatória, para que se confirmasse a autenticação da Escrituração Contábil Digital (ECD) e se examinasse a legitimidade, em face da legislação aplicável, dos créditos da não cumulatividade objeto do Pedido de Ressarcimento. Concluída a diligência, elaborou-se o Relatório Fiscal, cuja análise se baseara em arquivos digitais contábeis e fiscais, bem como em planilhas eletrônicas apresentados pelo contribuinte, com as seguintes conclusões: a) o saldo de créditos acumulados dos meses anteriores foi zerado, pois haviam sido objeto de Pedidos de Ressarcimento indeferidos, que se encontravam pendentes de decisão do CARF; b) reconhecimento de créditos relativos a despesas com arrendamento mercantil e os concernentes a devoluções de vendas; c) glosas de créditos calculados sobre a aquisição de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas; d) glosas de créditos decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual e uniformes, de uso obrigatório por imposição legal e por normas internas da empresa; e) glosas de créditos apurados sobre materiais e serviços utilizados na manutenção predial da empresa, considerando que tal aproveitamento deveria se dar a partir dos encargos de depreciação; f) glosas de créditos sobre materiais elétricos, tais como abraçadeiras, cabos flexíveis, contactores, disjuntores, fusíveis, lâmpadas em geral, luminárias, plugs, reatores, resistências etc., considerando que tais itens podiam ser utilizados também nas áreas administrativas da empresa; g) glosas de créditos sobre tacógrafos, filtros de óleos, combustíveis e lubrificantes para a frota de veículos automotores do contribuinte, por se tratar de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa; h) glosas de créditos sobre aparelhos de ar condicionado, eletrodomésticos, móveis e utensílios, produtos alimentícios, produtos hospitalares, serviços de consultoria, tintas para carimbo, dentre outros, itens esses que não tinham nenhum tipo de relacionamento com o processo produtivo; i) glosas de créditos sobre materiais utilizados na movimentação de carga e produtos e para facilitar o acondicionamento das caixas de embalagem para transporte, tais como paletes, filme de polietileno, filme termoencolhível, smart filme strech, filme termo retrátil, bem Fl. 931DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 como as paleteiras usadas nas fábricas para a movimentação dos próprios paletes com mercadorias; j) glosas de créditos sobre itens adquiridos sob a alíquota zero, em face do disposto no § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; k) glosas de fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito (porque não se caracterizam como insumos, ou porque sobre eles incide alíquota zero), de fretes sobre produtos transferidos entre estabelecimentos da empresa, de fretes cujas correspondentes Notas Fiscais não haviam sido apresentadas pelo sujeito passivo, de fretes sobre aquisições de leite in natura na parcela que superava o percentual de 60% previsto na legislação, de fretes sobre insumos não identificados e de fretes relativos a itens não identificados; l) glosas de créditos referentes a energia elétrica não comprovados e de montantes pertinentes à taxa de iluminação pública e a encargos moratórios; m) glosas, por falta de comprovação, de parte dos créditos apurados sobre despesas de aluguéis de prédio e sobre despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas e, ainda, a totalidade dos créditos descontados sobre despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; n) glosas relativas a encargos de depreciação atinentes a máquinas, equipamentos e outros bens que, mesmo integrando o ativo imobilizado da pessoa jurídica, não se encontravam intrinsecamente associados ao processo produtivo; o) glosas de depreciação sobre aparelhos de ar-condicionado, aparelho eletrodoméstico, aparelho de localização, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamento contra praga, equipamento de informática, equipamento de limpeza, equipamento de transporte de mercadoria, ferramentas, iluminação, bens intangíveis, gastos com mão-de-obra, máquinas de costura, paletes e paleteiras, prestação de serviços e equipamento de ventilação de ambientes, bem como sobre bens cujas notas fiscais de aquisição não haviam sido apresentadas; p) glosas de créditos relativos a "outras operações com direito a crédito", sem comprovação. Ao fim, concluiu-se pelo acatamento de créditos em montantes diversos do requerido nos autos. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifestou nos seguintes termos: 1) os saldos de créditos acumulados dos meses anteriores não foram considerados pela Fiscalização, sendo que tais créditos não haviam sido utilizados nas apurações anteriores e nem foram objeto de fiscalização; 2) direito a aproveitamento de créditos de meses anteriores; 3) diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e vedação do enriquecimento sem causa, a questão formal não podia prejudicar o próprio direito material e a interpretação restritiva da Fiscalização não amparada em lei não podia prosperar; Fl. 932DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 4) o conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições engloba cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de bens e serviços (método substrativo direto), sendo possível apurar créditos relativos a custos/despesas inerentes à atividade geradora da receita, ou seja, a bens, serviços e encargos que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando eles estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais; 5) todos os produtos adquiridos são insumos utilizados no processo produtivo, sendo indispensáveis e essenciais, pois, sem eles, a atividade da empresa se tornaria impossível ou perderia qualidade ou, mesmo, ocasionaria o descumprimento de norma regulamentar; 6) contesta todas as glosas efetuadas pela Fiscalização com base no seu entendimento acerca da abrangência da não cumulatividade das contribuições, considerando sua atuação no ramo alimentício; 7) quando a despesa com manutenção não representa aumento de vida útil ou capacidade de produção, ela deve ser interpretada como insumo, sendo cabível o creditamento; 8) EPI e uniformes utilizados no processo produtivo são essenciais e obrigatórios e sua não utilização poderia acarretar a paralisação do setor produto pelo MAPA ou pelo Ministério do Trabalho, pois as indústrias brasileiras eram obrigadas a fornecer, gratuitamente a seus funcionários, equipamentos de proteção individual; 9) as despesas com materiais e serviços utilizados na manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços eram necessárias para se garantir a vida útil da infraestrutura destinada às atividades da empresa; 10) direito ao desconto de créditos sobre despesas com peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços, glosados em decorrência de interpretação muito restritiva da autoridade fiscal do termo insumo; 11) os combustíveis são utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina é utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado; ademais, utilizam-se filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril; 12) empilhadeiras, paletes, sacos para transporte de mercadorias etc. são utilizados em diversas etapas do processo produtivo para movimentação das matérias-primas e de produtos em fase de industrialização, evitando os riscos de contaminação; 13) inexiste restrição ao desconto de créditos sobre insumos adquiridos sob alíquota zero no âmbito da não cumulatividade das contribuições, que impõe que a tributação apenas incida sobre o valor agregado ao longo da cadeia de produção/consumo; 14) o creditamento não se condiciona à tributação do bem transportado, pois inexiste qualquer exigência normativa nesse sentido; 15) direito a crédito sobre fretes de insumos e entre estabelecimentos ou depósitos da mesma pessoa jurídica; Fl. 933DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 16) direito à não redução dos créditos sobre o pagamento de fretes pagos na compra de leite in natura, pois o crédito sobre fretes não tem relação com a tributação do bem transportado; 17) direito a créditos sobre bens do ativo imobilizado; 18) o engano no enquadramento de insumos na rubrica "outras operações com direito a crédito" não prejudicava o direito material ao crédito; 19) inexistência de documentos comprobatórios relativos a: (i) créditos sobre fretes cujas notas ficais não haviam sido apresentadas, (ii) insumos não identificados e (iii) despesas de armazenagem e fretes na venda; 20) sobre as despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, requereu aos seus fornecedores o comprovante de quitação de débitos referentes aos aluguéis de máquinas no período de 2009, 2010 e 2011, sendo eles então apresentados. A Delegacia de Julgamento considerou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, acolhendo os créditos reconhecidos na diligência. O julgador de piso concluiu pela definitividade das glosas dos créditos, por ausência de contestação expressa, relativamente aos seguintes itens: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Cientificado do acórdão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o provimento de seu pedido, repisando os argumentos de defesa, nada dizendo sobre a conclusão da DRJ quanto à definitividade de algumas matérias consideradas incontroversas por ausência de contestação. É o Relatório. Fl. 934DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 006.043, de 23 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10410.901489/2014- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-006.043): “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da Cofins não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela Delegacia de Julgamento (DRJ). De início, registre-se que o Recorrente não se manifestou quanto à conclusão da DRJ de que as glosas de créditos a seguir identificadas já haviam se tornado definitivas na esfera administrativa por ausência de contestação expressa, matérias essas que, diante de tal situação, não serão apreciadas neste voto, a saber: a) despesas de fretes sobre compras, classificados como "serviços utilizados como insumos", em relação aos quais não foi apresentada a nota fiscal; b) insumos não identificados nas notas fiscais de fretes sobre compras; c) fornecedor identificado nas notas fiscais de fretes sobre compras que não figura nas notas fiscais de bens utilizados como insumo/crédito presumido; d) despesas com energia elétrica, taxas de iluminação pública e acréscimos moratórios; e) despesas de aluguel de prédios; f) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, cujas notas fiscais correlatas não foram entregues; g) encargos de depreciação de bens cujas notas fiscais de aquisição não foram apresentadas no curso do procedimento fiscal. Nesse contexto e considerando as matérias que compuseram o Recurso Voluntário, tem-se que a controvérsia nesta instância se restringe a: 1) saldos de créditos acumulados dos meses anteriores; 2) materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas: materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo; Fl. 935DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 3) equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes; 4) materiais e serviços utilizados na sua manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços; 5) peças de reposição, serviços, combustíveis e lubrificantes em veículos automotores, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços; 6) movimentação de carga/produtos; 7) insumos com alíquota zero; 8) fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito; 9) pagamento de fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa; 10) pagamento de fretes sobre compra de leite in natura (crédito presumido); 11) créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado; 12) outras operações com direito a crédito; 13) direito à correção monetária dos créditos já homologados e dos créditos objeto do presente recurso voluntário. Antes de adentrar a análise do recurso, mister identificar a atividade principal do Recorrente para fins de se verificar o enquadramento no conceito de insumos dos itens contestados nessa condição, a saber: “o processo produtivo compreende a industrialização do leite e de seus derivados, iogurtes, manteigas, coalhadas, leite condensado, creme de leite, bem como refrescos, sucos de frutas e achocolatados” (e-fl. 593). Nesta análise, será considerado o conceito de insumos, a seguir apresentado, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, conceito esse já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018). I. Não cumulatividade das contribuições. Conceito de insumo. A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra- se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Fl. 936DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco 2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos legais que cuidam da matéria. A Lei 10.833/2003 disciplina a matéria relativa ao direito de crédito na não cumulatividade da Cofins nos seguintes termos: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de 1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38. 2 GRECO, Marco Aurélio. Não-cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (coord.). Não- cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004. Fl. 937DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art18 Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Fl. 938DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Com base no conceito de insumo acima abordado, passa-se à análise dos diferentes itens glosados pela Fiscalização. II. Saldos de créditos acumulados de períodos anteriores. Conforme apontado pela DRJ, “não há dúvidas de que, no geral, é plenamente possível o aproveitamento de créditos não usados em determinado mês para abatimento das contribuições devidas em meses subsequentes”, contudo, no presente caso, os 34 processos administrativos relativos a saldos credores das contribuições acumulados em períodos anteriores para dedução das contribuições devidas a partir de janeiro de 2009 foram objeto de análise na repartição de origem, na Delegacia de Julgamento em Curitiba/PR e no CARF, tendo sido denegados os referidos créditos por ausência de prova (exceto no processo administrativo nº 10410.720196/2011-45, cujo Recurso Voluntário ainda se encontra pendente de apreciação no CARF). Além disso, conforme já destacado durante todo o trâmite deste processo, tendo o Recorrente feito a opção por requerer o ressarcimento desses créditos anteriores, eles não podiam mais ser considerados nos cálculos das contribuições devidas nos períodos subsequentes. Em sua defesa, o Recorrente discorre, amparado em decisões do CARF, sobre o direito de aproveitamento de créditos das contribuições de períodos anteriores - direito esse não controvertido nos autos pois que reconhecido em todas as instâncias, inclusive na repartição de origem - mas se esquiva em demonstrar que créditos seriam esses que não aqueles já identificados pela Fiscalização e pela DRJ, objeto de outros pedidos de ressarcimento. O Recorrente alega, genericamente, que é dever da Fiscalização, em face do princípio da verdade material, verificar a existência dos créditos anteriores, não Fl. 939DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A713 Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 apresentando argumentos e nem provas que pudessem afastar as conclusões de que tais créditos já haviam sido objeto de análise no Processo Administrativo Fiscal (PAF), com prevalência da decisão denegatória do direito por ausência de prova. Não se aponta e nem se demonstra onde se encontrariam os erros passíveis de correção, restringindo a defesa a alegações genéricas que não se coadunam com o ônus da prova que recai sobre aquele que alega ser detentor de um direito a par de constatações não elididas. Não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento e, mesmo considerando o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, os créditos anteriores pleiteados foram calculados, presume-se, com base na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, bem como na documentação fiscal que a embasa, não se vislumbrando, a princípio, razões à sua não apresentação, o mais extensivamente possível, quando do procedimento e do processo fiscais. Destaque-se que o Recorrente, durante todo o trâmite do processo, inclusive durante diligência determinada pela DRJ, teve diversas oportunidades para carrear aos autos os documentos que pudessem comprovar a alegação da existência de saldos creditórios anteriores não considerados pela Administração tributária, restringindo sua defesa, conforme já dito, a alegações genéricas. Dessa forma, nega-se provimento a esse item. III. Materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas. Fl. 940DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 A Fiscalização, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, considerou que tais itens não se enquadravam no conceito de insumos e nem se encontravam autorizados pela lei a gerar crédito. A DRJ chegou à mesma conclusão, considerando ainda que, por não se constituírem bens e serviços aplicados diretamente na produção, mas na limpeza de equipamentos e máquinas, tais itens não podiam gerar créditos das contribuições. O Recorrente, por seu turno, amparando-se em inúmeras decisões do CARF, argumenta que as despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, bem como graxas e ferramentas, se referem a materiais e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Destaque-se que nem a Fiscalização e nem a DRJ contestam que tais gastos se referem a bens e serviços utilizados no processo produtivo ou no ambiente da produção, baseando suas decisões no seu não enquadramento como insumo ou na falta de autorização legal. A própria Fiscalização assim se pronunciou: Dentre os principais materiais de limpeza excluídos pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito, destacam-se: ácido nítrico 36% BE e 42% BE (limpeza ácida dos equipamentos – máquinas da fábrica); álcool (assepsia das mãos dos operadores e preparação do alisarol); aspirador de pó industrial; detergente alcalino cloromax (limpeza geral da fábrica); extran alcalino (detergente usado na limpeza dos utensílios do laboratório); fibra de limpeza (limpeza geral da fábrica); folha scotch brite (limpeza geral da fábrica); pedra sanit floral (utilizado na higienização de banheiros); soda cáustica (limpeza alcalina dos equipamentos); sulfato de alumínio (decantar sujeira da água); vaselina líquida (limpeza externa dos equipamentos de aço inox). (g.n.) Veja-se que todos esses bens identificados pela Fiscalização são empregados na higienização e na limpeza no ambiente da fábrica e, considerando que se está diante de uma indústria produtora de alimentos para consumo humano, perecíveis em sua maioria, referidos itens se mostram necessários, ou mesmo imprescindíveis, à produção, em conformidade com as exigências sanitárias. O Recorrente argumenta, ainda, que as peças empregadas na “reposição de desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção”, tais como materiais de limpeza e ferramentas para manutenção dos equipamentos e instalações, visam garantir a vida útil de equipamentos e infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa, tratando-se, portanto, de insumos geradores de crédito. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição, em conformidade com o conceito de insumos abordado no item I supra. Nesse sentido, dá-se provimento ao recurso quanto ao direito de crédito pleiteado neste item, observadas as demais exigências legais. IV. Equipamentos de proteção individual – EPI e uniformes. Fl. 941DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Por falta de previsão legal e por não exercerem ação direta sobre os produtos fabricados, tanto a repartição de origem quanto a DRJ consideraram que tais bens não eram hábeis a gerar créditos da contribuição. O Recorrente, por sua vez, argumenta que os materiais de segurança, EPI, são utilizados nas atividades de produção, sendo itens essenciais e obrigatórios na fabricação dos produtos alimentícios, além de serem essenciais para a segurança do processo industrial, pois sua não utilização pode acarretar paralisação do setor produtivo por parte do Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como pelo Ministério do Trabalho. No mesmo sentido do item III supra, está-se diante de itens cuja utilização se mostra necessária ao processo produtivo sob comento, qual seja, a produção de alimentos para consumo humano, em que se exigem cuidados especiais para se preservar a qualidade requerida. A Fiscalização considerou que “o fato de ser um custo exigido por lei de proteção ao trabalhador, no caso do EPI, ou normas internas da empresa, no caso dos uniformes, o que dará direito aos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS não é a essencialidade ou indispensabilidade da despesa que autoriza o creditamento, e sim o completo enquadramento às hipóteses legais de crédito” (e-fl. 603). Contudo, considerando o conceito de insumo aqui adotado, a essencialidade ou a indispensabilidade ao processo produtivo de tais bens conota estar-se diante de um insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de crédito quanto a esses itens, observados os demais requisitos legais. V. Materiais e serviços utilizados em manutenção predial. A Fiscalização e a DRJ consideraram, amparando-se no art. 3º, VII, e § 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que o contribuinte deveria ter incorporado os gastos com benfeitorias em seu ativo (abraçadeira em geral, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa em geral, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso em geral, porca em geral, rolo de lã, tinta em geral, tubo de esgoto, válvula em geral, vergalhão, viga etc.) para se creditar dos encargos de depreciação e amortização e não se valer do valor total das aquisições como vinha sendo feito. O Recorrente argui que os materiais e serviços utilizados para manutenção predial, materiais e serviços elétricos e outros produtos e serviços são empregados na manutenção das atividades e equipamentos utilizados na segurança de seus empregados, durante o processo produtivo. Verificando a relação de itens glosados, é possível concluir que se trata de materiais utilizados em construção ou reforma de edificações ou em outros equipamentos do ativo imobilizado, gerando crédito a partir dos encargos de depreciação, pois, ainda que individualmente alguns deles possam não gerar aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, em seu conjunto eles acarretam melhorias que, nas palavras do próprio Recorrente, “visam garantir a vida útil da infraestrutura necessária ao desenvolvimento das atividades da empresa” (e-fl. 876). O Recorrente não demonstra nem comprova que tais gastos, ou alguns deles, se refiram a aplicações pontuais, sem impactos significativos nos bens do ativo imobilizado, baseando sua defesa, precipuamente, na não exigência de contato direto com os produtos em fabricação para se considerar um bem ou serviço como insumo. Portanto, tais bens e serviços deverão ser ativados para os fins aqui pretendidos, gerando créditos a partir dos encargos de depreciação, observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de Fl. 942DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VI. Peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores. Sobre as glosas desses itens, a Fiscalização assim se pronunciou: “não é possível considerar que as despesas de manutenção e os gastos com veículos automotores sejam aplicadas ou consumidos diretamente na fabricação de bens destinados à venda, tratando-se, tão somente, de despesas auxiliares às atividades desenvolvidas nos diversos setores da empresa, em que pese poderem ser necessárias ou até essenciais para o desempenho da atividade da empresa, não há como enquadrá-los especificamente no conceito de insumo conforme determinação legal.” (e-fl. 606) Ainda segundo a Fiscalização, uma vez intimado, o contribuinte afirmou que o óleo diesel era aplicado no abastecimento de veículos e era o combustível que iniciava a queima do gerador e a gasolina era utilizada nos veículos e na caldeira, podendo, portanto, tais itens serem utilizados em outros setores da empresa que não o produtivo. Não havendo contabilidade de custos integrada com a escrita fiscal, concluiu a Fiscalização que era impossível calcular o percentual desses itens aplicados na produção, considerando, ainda, a inexistência de sua discriminação em nenhuma das contas do balanço do contribuinte. A DRJ, amparando-se na Solução de Divergência Cosit nº 7/2016, que prevê a possibilidade de crédito de combustíveis e lubrificantes aplicados no setor produtivo, também desconsiderou o pedido do contribuinte, considerando as diversas possibilidades de sua aplicação, não discriminadas por ele. Já o Recorrente, valendo-se do conceito amplo de insumos e da essencialidade desses bens e serviços em seu processo produtivo, reafirma o direito a crédito, mas sem prestar esclarecimentos quanto à alegação da repartição de origem e da DRJ acerca da falta de discriminação percentual de sua utilização dentre as atividades produtiva e administrativa. O Recorrente afirma que “os combustíveis eram utilizados para o início da queima do gerador e a gasolina era utilizada na caldeira, bem como em veículos que transitam pelo parque fabril, movimentando insumos e o bem industrializado acabado. A Recorrente utiliza-se, ainda, de filtros de óleos, tacógrafos e diversas peças de reposições, todos aplicados no processo fabril. Portanto, tem direito a apurar créditos em relação aos itens indevidamente glosados.” (e-fl. 878) A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu favoravelmente pelo direito a crédito em relação aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo (acórdãos 9303-005.920 e 9303-005.679) e no mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando do julgamento do REsp 1.235.979 e a própria Cosit (Solução de Divergência Cosit nº 7/2016). Nesse contexto, acolhe-se o direito a crédito em relação a esses itens, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais, devendo apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo. VII. Movimentação de carga/produtos. A Fiscalização argumenta que, apesar de serem indispensáveis à atividade do Recorrente, tais produtos (Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes Fl. 943DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 e paleteiras manuais), não se integram aos produtos finais da empresa, mas se destinam tão somente ao transporte, não podendo, portanto, compor a base de cálculo dos créditos. A DRJ concluiu no mesmo sentido, mantendo as glosas relativas a esses itens. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento assim se expressando: A Recorrente utiliza-se de empilhadeira, filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, Palete, Paleteira Manual, Saco para transporte de mercadoria, todos insumos empregados pela empresa e utilizados em diversas etapas do processo produtivo, uma vez que são usados na própria industrialização, para movimentação das matérias-primas e dos produtos em fase de industrialização, evitando seu contato direto com o solo, no intuito de diminuir o risco de contaminação do próprio insumo (matéria-prima) e do produto acabado, para proteção na movimentação, transporte e entrega das mercadorias. Referidos bens considerados como embalagens destinadas ao transporte não podem ser reutilizados, o que evidencia a sua característica de insumos, posto que são consumidas no processo produtivo. (e-fl. 883) g.n. O argumento encetado pelo Recorrente quanto à diminuição do risco de infecção que tais bens e serviços propiciam, bem como sua imprescindibilidade ao transporte de produtos destinados à alimentação humana, já conduz à conclusão de sua essencialidade ao processo produtivo, a possibilitar a apuração de créditos em relação a suas aquisições, observados os demais requisitos da lei. VIII. Insumos com alíquota zero. O Recorrente se insurge quando ao entendimento da repartição de origem e da DRJ no que tange à impossibilidade de se creditar nas aquisições de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, arguindo que se trata de algo paradoxal, “pois de um lado o contribuinte industrial adquirente de insumos tributados à alíquota zero tem a receita bruta da venda de seus produtos onerada por PIS e COFINS, mas sem direito ao crédito, e, por outro, a legislação garante ao seu fornecedor a manutenção e utilização do crédito dessas contribuições em relação aos insumos que utilizou na fabricação do seu produto cuja receita decorrente da venda está sujeita à alíquota zero” (e-fl. 889). A lógica empreendida pelo Recorrente faz sentido, contudo a legislação foi clara ao estipular que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), que vem a ser o que ocorre nas aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. Sem mais digressões, mantém-se a glosa deste item. IX. Fretes sobre compras de produtos sem direito a crédito. Segundo a Fiscalização, “a empresa pode se creditar dos fretes sobre compras, mas por sua natureza de ser um acessório do principal, que é o produto em si, o frete só dá direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativo se os produtos nos quais houve o pagamento de frete sobre a compra também der direito ao creditamento, já que o acessório segue o principal.” (e-fl. 611) A DRJ caminhou no mesmo sentido, referindo-se aos itens 71 a 81 da Solução de Divergência Cosit nº 07/2016, cuja conclusão é a mesma da Fiscalização, considerando que tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. Fl. 944DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Já o Recorrente argumenta que “o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, § 2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados” (e-fl. 890) Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do Recorrente, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3403-001.938, de 19/03/2013, ementado da seguinte forma: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Dessa forma, devem-se reverter as glosas relativas a esse item, mas desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. X. Fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa. Amparados na Solução de Divergência Cosit nº 2/2011, Fiscalização e DRJ se posicionaram contrariamente ao direito a crédito em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, considerando, ainda, que o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 apenas cogita de crédito sobre fretes na operação de venda. O Recorrente se contrapõe argumentando que tais deslocamentos decorrem da necessidade de se transportar mercadorias entre as várias etapas do processo produtivo, representando prestações essenciais ao beneficiamento dos produtos. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. Fl. 945DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 Nesse sentido, devem-se reverter as glosas relativas a esse itens, observados os demais requisitos legais, dentre os quais terem sido tais fretes tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País. XI. Fretes sobre compra de leite in natura. Crédito presumido. Contrapondo-se ao entendimento da Administração tributária de que os fretes relativos a compras de leite in natura deviam ser apurados como créditos presumidos, sob o argumento de que o acessório (frete) devia seguir o principal (leite in natura), o Recorrente argumenta, mais uma vez, que o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. O mesmo entendimento constante do item IX supra aplica-se a este item, mas desde que tais fretes tenham sido tributados e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da legislação. XII. Créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. As glosas dos créditos decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado decorreram do entendimento de que tais bens não se encontravam associados intrinsicamente ao processo produtivo (aparelhos de ar-condicionado, aparelhos domésticos, aspiradores de pó, controle de funcionário, ferramentas, máquinas de costura, bens intangíveis etc.). A Lei nº 10.833/2003 versa sobre essa matéria da seguinte forma: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) g.n. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; g.n. (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) g.n. (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Diante dos dispositivos reproduzidos acima, conclui-se que somente em relação às edificações e benfeitorias em imóveis a lei não exige que tais bens sejam utilizados no Fl. 946DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art36 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 processo produtivo ou em revenda, bastando que sejam utilizados nas atividades da empresa genericamente consideradas. Como se está diante de máquinas e equipamentos, a lei estipula que o direito a crédito se vincula à utilização dos bens ou na produção de bens destinada à venda ou na prestação de serviços. O Recorrente, após discorrer sobre a evolução das regras contábeis, argumenta que se trata de bens corpóreos empregados na atividade fim, compondo o custo operacional da empresa. Contudo, analisando os bens a que o Recorrente se reporta, quais sejam: aparelhos de ar-condicionado, aparelho de eletrodoméstico, aparelho de localização, aparelho de telecomunicação, aspirador de pó, controle de funcionários, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, equipamentos de transporte de mercadorias, ferramentas, iluminação, paletes e paleteiras, equipamentos de ventilação de ambiente entre outros, chega-se a diferentes conclusões, a depender da natureza do bem: a) aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação podem ser utilizados tanto em atividades administrativas quanto em atividades relacionadas à produção; b) aparelho de controle de funcionários, aparelhos de localização, aspirador de pó, eletrodomésticos e aparelhos de telecomunicação são utilizados em atividades de cunho administrativo, pois que alheios ao processo produtivo do Recorrente (considerando o processo produtivo do Recorrente, vislumbra-se a utilização na produção de equipamentos industriais, de grande porte, que, a meu ver, não se confundem com simples eletrodomésticos, estes de uso restrito/doméstico, mais hábeis a serem utilizados em setores administrativos da empresa); c) em relação aos paletes e paleterias, o Recorrente pleiteia o direito a crédito tanto a partir dos encargos de depreciação quanto como insumos, sem, contudo, identificar as razões de tal postura. Além dos mais, o crédito em relação a esses itens já foi reconhecido no item VII supra. Nesse contexto, restringindo-se aos bens comprovadamente utilizados no processo produtivo, deve-se reverter a glosa em relação aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e iluminação, desde que observados os demais requisitos da lei. XIII. Outras operações com direito a crédito. Pelo fato de terem sido considerados muito elevados os valores envolvidos na apropriação de créditos por parte da empresa na rubrica “Outras Operações com Direito a Crédito”, totalizando nos três anos quase 100 milhões de reais, a Fiscalização considerou implausível a empresa não apresentar, após ser intimado e reintimado, detalhamento e elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a natureza e a destinação de tais operações. Na planilha de e-fl. 631, apresentada pelo contribuinte, em sua última coluna e em quase a totalidade de suas linhas, consta a informação de que os itens identificados superficialmente na primeira coluna não geravam direito a crédito das contribuições. A DRJ, considerando que o contribuinte não apresentara na Manifestação de Inconformidade nenhum elemento adicional que pudesse infirmar as conclusões da Fiscalização, manteve as glosas. Fl. 947DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 No Recurso Voluntário, o contribuinte alega que os bens e serviços incluídos nessa rubrica poderiam ter sido informados em outros campos do Dacon e que, em razão do princípio da verdade material, o julgador tinha a obrigação de buscar a realidade dos fatos. Diante disso, em face da total ausência de identificação e comprovação dos bens e serviços incluídos na rubrica “Outras operações com direito a crédito”, mantêm-se as glosas. XIV. Correção monetária dos créditos. Apesar de o Recorrente ter solicitado a correção do monetária somente em sede de recurso, isso não inviabiliza a apreciação dessa matéria, pois foi somente após a decisão de primeira instância que lhe foram reconhecidos créditos da contribuição. As decisões judiciais destacadas pelo Recorrente não têm efeito vinculante para este Colegiado. Além do mais, essa matéria se resolve com a súmula CARF nº 125, verbis: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Nesse sentido, nega-se a correção monetária pretendida. XV. Conclusão. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; Fl. 948DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para: a) reverter as glosas relativas às despesas com materiais e serviços de limpeza de equipamentos e máquinas, inclusive graxas, mas desde que comprovadamente utilizados na produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição; b) reverter as glosas relativas a equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, observados os demais requisitos da lei; c) reconhecer o direito a crédito calculado a partir dos encargos de depreciação ou amortização relativamente a gastos com benfeitorias no ativo imobilizado (abraçadeira, bucha, cabo flexível, cadeado, chapa, curva, ferro, haste, joelho, luva, parafuso, porca, rolo de lã, tintas, tubo de esgoto, válvula, vergalhão, viga etc.), observados os demais requisitos legais, devendo o Recorrente, para se valer desse direito, apresentar demonstrativo de apuração, amparado em sua escrita fiscal, bem como nos documentos que a embasam, sob pena de indeferimento do crédito respectivo; d) reverter as glosas relativas a peças de reposição, serviços, combustíveis, lubrificantes, tacógrafos, filtros de óleos e outros produtos e serviços utilizados em veículos automotores, mas desde que o Recorrente comprove sua utilização no processo produtivo, observados os demais requisitos legais; Fl. 949DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.048 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.901491/2014-43 e) reverter as glosas relativas à rubrica “Movimentação de carga/produtos”, compreendendo os produtos identificados como “Filme de Polietileno, Smart Filme Stretch ou Europack, Filme Termo Retrátil, Filme Termoencolhível, Filme Winpack, Fitas em Geral, paletes e paleteiras manuais”, observados os demais requisitos da lei; f) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de produtos sem direito a crédito, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; g) reverter as glosas relativas a fretes pagos na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País; h) reverter as glosas relativas a fretes pagos nas aquisições de leite in natura, mas desde que tais fretes tenham sido tributados pela contribuição e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País que não seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei; i) reverter as glosas relativas aos créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens assim identificados: aparelhos de ar-condicionado, equipamentos de ventilação, equipamentos contra pragas, equipamentos de limpeza, ferramentas e de iluminação, mas desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 950DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690368/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T12:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T12:54:52Z; Last-Modified: 2019-10-17T12:54:52Z; dcterms:modified: 2019-10-17T12:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T12:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T12:54:52Z; meta:save-date: 2019-10-17T12:54:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T12:54:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T12:54:52Z; created: 2019-10-17T12:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-10-17T12:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T12:54:52Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690368/2009-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente DROGARIA SAO PAULO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 03 68 /2 00 9- 98 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico, em razão do valor do DARF indicado no PER/DCOMP já ter sido integralmente utilizado. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade informando que a origem do crédito decorre de erro de preenchimento da DCTF do período, que não foi retificada pela empresa. A defesa apresentada foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, em acórdão assim ementado: DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de respectiva declaração retificadora. DCOMP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi totalmente utilizado para quitar outro débito do Contribuinte, a compensação não poderá ser homologada. ALTERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º, art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e nem pela Administração Tributária. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado à luz do princípio da verdade material, com base na documentação contábil da empresa, anexado aos autos na manifestação de inconformidade e desconsiderado pela DRJ sob o argumento de preclusão. Afirma ainda que não teria transcorrido o prazo de decadência para a empresa pleitear o crédito, como aduzido da decisão da DRJ. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.908, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.690358/2009-52. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.908): “Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte deixa claro que cometeu um equívoco no preenchimento de suas declarações fiscais, mas não procedeu com a retificação dos documentos, sustentando a necessidade de reconhecimento do crédito com base no princípio da verdade material. Naquela oportunidade, anexou aos autos planilha de composição do valor de PIS/COFINS. Antes do julgamento pela DRJ, a empresa peticionou nos autos informando que com base nos documentos fiscais anexados aos autos, o valor de PIS efetivamente devido no período, oportunidade na qual anexou novas planilhas e os balanços contábeis do período Primeiramente, fazendo uma simples comparação entre as duas planilhas apresentadas pelo contribuinte nos autos, observa-se a ausência de uma padronização nas informações. Com efeito, comparando tão somente as duas planilhas, observa-se que as informações são distintas nos campos da “Base de cálculo” apurada e nos campos dos créditos, com valores distintos de “Bens adquiridos para revenda”, “Alugueis” e “Despesa com energia elétrica”. Não constam dos autos sequer uma memória de cálculo desses itens, identificando as notas fiscais ou outros documentos que o compõem. E os balancetes apresentados igualmente não trazem a discriminação das parcelas que integram a receita e os créditos, somente trazendo os lançamentos contábeis de forma geral/global. Outro exemplo da ausência de uma discriminação clara na contabilidade da origem dos valores que compuseram a última planilha de composição do PIS/COFINS devido apresentada pela empresa é identificado na conta de “Aluguéis”, nas quais constam apenas lançamentos genéricos intitulados “Valor de Provisão do dia”, “Provisão do Aluguel do Mês”, “Transferência entre contas para melhor classificação” e “Encerramento do exercício”. Ademais, não está claro na planilha a diferença entre os valores originários pagos pela pessoa jurídica em relação aos valores indicados na planilha de composição do crédito. No presente caso, mostrava-se essencial que a empresa apontasse com clareza qual a diferença entre sua apuração original e aquela indicada em suas planilhas, informando cada uma das parcelas que não foram consideradas anteriormente em sua apuração do PIS e que passaram a ser admitidas em sua apuração. Contudo, a empresa não apresentou qualquer informação quanto às razões específicas para a correção de sua apuração, apenas afirmando que teria cometido um erro material no preenchimento da DCTF. Sequer constam dos autos uma planilha comparativa da composição do valor devido de PIS, por meio da qual a empresa evidenciasse com clareza como alcançou o valor declarado em sua DCTF original e como foi realizada a reapuração do valor devido na planilha. Caberia ainda à Recorrente apresentar ao menos cópia exemplificativa dos documentos que respaldam as informações contábeis indicadas em sua nova planilha de apuração, Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 em especial dos itens que respaldaram a modificação do valor de PIS/COFINS devido no período. Por exemplo, se a empresa na apuração original não deduziu crédito com alugueis, caberia a empresa trazer cópia exemplificativa de contratos de aluguel firmados pela empresa para respaldar seu crédito. Assim, o contribuinte não demonstrou nos presentes autos a origem do crédito pleiteado, por meio de documentação suporte. Os documentos que constam dos presentes autos não se apresentaram como indícios para confirmar o crédito alegado pelo Recorrente, razão pela qual esta relatora entendeu ser desnecessária a conversão do presente julgamento em diligência. E aqui frise-se que, considerando as próprias planilhas apresentadas pela empresa na Manifestação de Inconformidade e em petição específica, não se trata na hipótese de mero erro material cometido pelo contribuinte quando do preenchimento da DCTF, mas sim de suposto erro cometido pelo contribuinte na própria apuração do valor de PIS/COFINS devido. E a comprovação dos equívocos cometidos, com os correspondentes documentos suportes (notas fiscais, memórias de cálculo dos lançamentos contábeis etc.), seria essencial para garantir a validade do crédito. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Contudo, mostra-se importante aqui afastar afirmações feitas pela DRJ em sua decisão. Com efeito, entendeu a DRJ que os débitos declarados na DCTF original já teriam sido objeto de homologação tácita e que deveria ter sido apresentada DCTF retificadora para evidenciar a existência do crédito. A DRJ ainda apontou, de forma subsidiária, a deficiência probatória do processo: 9.13. Assim, tendo-se operado a homologação tácita (constituição definitiva do crédito tributário), a partir de tal advento resta defeso à Fazenda questionar ou rever o ato comissivo do Contribuinte alcançado por tal instituto jurídico, consubstanciado na apuração e respectiva quitação dos tributos reputados devidos. 9.14. Em adição, apenas ad argumentandum, fossem superadas as questões já enfrentadas, insta mencionar que é lícito ao Contribuinte retificar as informações prestadas ao Fisco, ao menos enquanto não iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sempre se resguardando à Administração Tributária o direito de analisar e revisar as informações declaradas, consoante vaticina o art. 149 do CTN, enquanto não verificada a decadência tributária. 9.15. Contudo, no caso vertente, o Contribuinte quedou-se inerte, não apresentando DCTF Retificadora dentro do prazo legal em que esta surtiria efeito (antes da ocorrência da homologação tácita), razão pela qual se revelou apático e desidioso quanto ao direito creditício que ora sustenta deter em face da Fazenda Pública. 9.16. Tão logo teve conhecimento dos fatos capazes de alterar a apuração do tributo que ora alega ter pagado indevidamente, a Manifestante tinha por obrigação dar conhecimento da nova apuração, fatos constitutivos do direito creditório que erige deter, à Administração Tributária pelos meios próprios existentes para tanto – DCTF Retificadora. 9.17. Em não o fazendo, frente à relação jurídico-tributária, deixou de “retificar” o “autolançamento” e, por via transversa, não formalizou a existência do crédito que pretendeu utilizar por intermédio da DCOMP em apreço. (...) 9.20. No presente caso, mutatis mutandis, trata-se da decadência do direito de o Contribuinte modificar fato gerador, ou um de seus aspectos, como o valorativo, de crédito/obrigação tributária já extinta, que se consubstanciaria na gênese do alegado direito de crédito. Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 9.21. A inércia da Insurgente, aliada ao transcurso temporal, culminou na imutabilidade da situação jurídica sub examine – extinção do crédito tributário autolançado declarado por intermédio da DCTF. 9.22. Consoante o sistema jurídico pátrio, as obrigações nasceram para serem extintas. Ocorrida a extinção, cogitar-se da possibilidade de reversão de seus efeitos traria grande instabilidade jurídicosocial e, ademais, conspiraria contra os princípios gerais de direito. 9.23. Em conclusão de tudo quanto articulado, não há de ser entendido por equivocado Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada no presente PER/DCOMP, vez que pautado em documentos hábeis e aptos a produzirem seus naturais efeitos, da lavra da própria Insurgente. 9.24. Ademais, os documentos acostados aos autos revelaram-se peremptoriamente inaptos para o desiderato de alterar a apuração de tributo cujo pagamento foi homologado tacitamente acarretando a extinção do crédito tributário correspondente. 10. Adicionalmente, fossem superadas as questões previamente abordadas, em virtude da solicitação de juntada de novas provas, merece ênfase, em consonância com o constante do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que das “Orientações para apresentação de manifestação de inconformidade”, disponível ao Contribuinte a partir da ciência da não homologação do crédito no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consta a instrução de que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de forma indevida. 10.1. Agindo em desconformidade com tal entendimento, a Manifestante teve por precluso o seu direito de provar o quanto alegado, excetuadas as previsões legalmente ressalvadas. Primeiramente, a afirmação da ocorrência de homologação tácita afirmada pela DRJ no presente caso é descabida. Este prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN se aplica para a constituição do crédito tributário pelo fisco e não para a repetição de indébito. Na hipótese de pagamento indevido (art. 165, do CTN), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento na forma do art. 168, I do CTN. 3 No presente caso, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação buscando reconhecer crédito decorrente de sua escrita. Esse pedido foi realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do pagamento indevido, não sendo cabível se falar, na hipótese, em decadência ou prescrição. Da mesma forma, descabido afirmar que seria necessária a retificação da DCTF para o reconhecimento do pagamento indevido. O mencionado art. 165 do CTN não traz qualquer limite de ordem formal para o reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, devendo ser reconhecido quando comprovada a sua validade material, inclusive no caso de elaboração indevida de qualquer documento relativo ao pagamento: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 3 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento." (grifei) De fato, é entendimento reiterado neste Conselho a aplicação do princípio da verdade material em casos no qual o contribuinte transmitiu a PER/DCOMP sem a retificação da DCTF, sendo seu crédito passível de ser respaldado em sua documentação contábil ou por outros elementos de prova. Nesse sentido menciona-se, a título de exemplo 4 : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/DCOMP sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. (Número do Processo 10925.904163/2012-37 Data da Sessão 30/01/2019 Relator Winderley Morais Pereira Nº Acórdão 3301-005.634 - grifei) Isso porque o erro de preenchimento da DCTF não pode ensejar em um locupletamento da Fazenda pelo recebimento de tributo pago indevidamente. Contudo, necessário que o contribuinte demonstre o seu direito creditório por meio de documentação clara e idônea, o que não ocorreu no presente caso. Assim, a única razão para ser mantida a negativa de homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é a ausência de provas da origem do crédito, que igualmente foi apontada pela r. decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 4 Vide ainda Acórdão 3402-003.202, de 23/08/2016, de minha relatoria. Fl. 189DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690368/2009-98 Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900365/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PERD/COMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T16:10:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T16:10:26Z; Last-Modified: 2019-09-30T16:10:26Z; dcterms:modified: 2019-09-30T16:10:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T16:10:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T16:10:26Z; meta:save-date: 2019-09-30T16:10:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T16:10:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T16:10:26Z; created: 2019-09-30T16:10:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-09-30T16:10:26Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T16:10:26Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.900365/2009-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.800 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PERD/COMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 03 65 /2 00 9- 70 Fl. 451DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB. Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 24095.45902.100205.1.3.042672, transmitida eletronicamente em 10/02/2005, com base em créditos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 18/02/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 16.660,19. Cientificado dessa decisão em 05/03/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 31/03/2009, manifestação de inconformidade à fl. 3 acrescida de documentação anexa. A contribuinte esclarece, em suma, que houve pagamento em duplicidade. Relata que na época dos fatos o recolhimento do imposto de renda era semanal e durante o mês de janeiro de 2005 ocorreram pagamentos de férias com retenção do IRRF, sendo feito o recolhimento no vencimento. No final do mês ao fazer o recolhimento do IRRF sobre a folha de pagamento, não foi observado e recolhido novamente o valor do IRRF sobre as férias. Anexa cópia da DCTF retificadora, do PER/DCOMP e dos DARF. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, cancelando-se o débito fiscal. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 0353.314 (e-fl. 217), que recebeu a seguinte ementa: Fl. 452DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 230), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diz que “Em 02/02/2005 foi efetuado recolhimento do DARF, código 561, no valor total de R$ 31.613,52, período de apuração 28/01/2005” e que “No referido documento de arrecadação, o valor de R$16.660,19 foi recolhido em duplicidade, em virtude dos recolhimentos serem efetuados semanalmente e também por que no mês de janeiro/2005 ocorreram diversos recolhimentos de DARF, correspondentes a períodos de férias, ocorridos em janeiro/2005 e ao finalizar a competência os recolhimentos que já tinham sido efetuados foram novamente recolhidos, conforme comprovam documentos fiscais e contábeis, em anexo.” Aduz que “As decisões proferidas anteriormente pela 4ª Turma quanto à exigibilidade do crédito, não podem prosperar haja vista que houve pagamento do valor de R$16.660,19, competência 01/2005, pagos em duplicidade na DARF de 31.613,52, conforme demonstramos, por documentos de escrituração contábil, a seguir, descritos: Fl. 453DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito até a decisão final e o cancelamento do DARF de vencimento 30/09/2013 no total de R$ 36.210,91 por ser totalmente indevido. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 454DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 24095.45902.100205.1.3.042672 pelo Despacho Decisório Eletrônico (DDE) de e-fls. 04 deveu- se à constatação de que o crédito original de R$ 16.660,19 naquele informado já havia sido utilizado integralmente no pagamento de outros débitos. Sobre o assunto, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...) No caso em análise, esclarece que houve pagamento indevido e apresenta cópia da DCTF retificadora, do PER/DCOMP e dos DARF no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispões a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB pertinentes a DCTF). Nos termos do parágrafo único do art. 39 e do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. (...) Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. De pronto, vejo que a improcedência da Manifestação de Inconformidade decorreu da constatação da falta de liquidez e certeza do crédito vindicado e da ausência de produção de prova das alegações do então manifestante. Entendo que assiste razão à DRJ. Fl. 455DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 De fato, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a liquidez e certeza do crédito constituem requisitos para o reconhecimento e deferimento da declaração de compensação, os quais não foram comprovados quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais validadas e ativas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB), eis que não foram infirmadas por documentos da escrituração contábil/fiscal do contribuinte, como, por exemplo, Livros Diário, Razão, LALUR. A apresentação deste arcabouço probatório seria necessária porque permitiria o batimento de informações constantes de declarações entregues ao fisco com os dados da escrituração do contribuinte, para efeito de comprovar a regular transcrição, idoneidade e identidade dos registros e atestar o oferecimento à tributação de receitas que ensejaram retenções legais do período, de modo a permitir, assim, a formação de juízo conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório postulado. Já no Recurso Voluntário o Recorrente limitou-se a juntar como documentos novos Termo de Intimação CT 455/2010, Sentença Judicial relativa ao processo 56688- 41.2011.4.01.3500 e relatório de folha de pagamento analítica de janeiro/2005, sem contudo, demonstrar de forma clara e articulada qual a importância ou relação de pertinência deles com o crédito envolvido na presente lide administrativa. Mesmo assim, ainda que comprovada a relação de pertinência ou necessidade de tais documentos à solução desta lide, teriam de ser eles corroborados por registros contábeis e fiscais do contribuinte, conforme dito alhures e de acordo com o que prescreve a legislação tributária, não sendo capazes individualmente de comprovar o direito de crédito pretendido. Aliás, como bem lembrado no acórdão recorrido, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Fl. 456DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 457DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.800 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.900365/2009-70 Fl. 458DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720641/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A.
Numero da decisão: 2301-006.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O pagamento de pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 06 41 /2 01 8- 03 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720641/2018-03 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 40 a 44), acrescido de multa de ofício e juros de mora totalizando o valor de R$ 2.733,43, referente ao ano-calendário 2013. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 40/44, relativo ao ano-calendário 2013, exercício 2014, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar (2904) no valor de R$ 1.248,03, multa de ofício no valor de R$ 936,02 e juros de mora calculados até 28/02/2018. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 42, foi: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 40.101,85, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não comprovação dos pagamentos, conforme Intimação. Sra. Jadete: não há DIRF e tampouco valores declarados na DIRPF. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 05/03/2018, conforme constante Aviso de Recebimento às fls. 46, o contribuinte apresentou impugnação, em 23/03/2018, fls. 03/04, alegando o que se segue: 1. Que é divorciado de JADETE MARIA RODINI, conforme processo n.°318.01.2010.008546-4, número de ordem 1229/2010 da Vara cível da Comarca de Leme.(cópia em anexo). 2. Que, nos autos ficou pactuado que a título de alimentos o peticionário passaria a alimentanda 30% de seus proventos da aposentadoria que recebe do INSS e 50% da aposentadoria recebida do UNIBANCO SEGURO E PREVIDÊNCIA. 3. Naquele ato foi requerido que fosse encaminhado um oficio ao Unibanco Seguro e Previdência, para que a parcela de 50% fosse depositada diretamente na conta bancária da ex esposa. 4. Que o peticionário, foi fazendo ano a ano sua declaração de renda, que dentro da sua concepção, estava correta. 5. Que em abril de 2017, recebeu três Termos de Intimação Fiscal, da Receita Federal. 6. Que juntou todos os documentos utilizados para as Declarações, inclusive os papéis do Divorcio e foi até a Receita Federal. 7. Entregou todos os documentos pedidos e disseram que os documentos seriam enviados para análise e que o peticionário deveria aguardar a análise final. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720641/2018-03 8. No entanto, agora foi surpreendido com um termo de lançamento de oficio, que pelos valores, se revelam uma verdadeira fortuna, para uma pessoa de 74 anos, aposentada. 9. Esclarece ainda, que sempre cumpriu com todas as suas obrigações e, que jamais teve algum procedimento que fosse com o objetivo de fazer qualquer coisa errada. 10. Que, se o preenchimento da Declaração estava sendo feito de forma incorreta, se fosse alertado quando esteve na Receita para apresentar os documentos, teria retificado as Declarações imediatamente. 11 Que agora, teve orientação, que deveria retificar as Declarações, o que fez, em anexo referente a 2014 ano calendário 2013, 2015 ano calendário 2014 e 2016 ano calendário 2015. Isto posto, solicita de V.Sa., que analisando a situação, se digne autorizar que seja acolhida as declarações de 2014 — 2015 e 2016 retificadas, bem como que sejam baixados os termos de intimação fiscal acima relacionados. O contribuinte anexou aos autos documentos de folhas 05/28. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 1 a Turma da DRJ-FOR, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 53 a 58). Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 17/08/2018 (e-fl.68), o contribuinte interpôs em 11/09/2018 recurso voluntário (e-fl. 71), no qual alega: - que não concorda com a decisão de primeira instância por não ter aceitado a documentação anexada à impugnação; - anexa certidão de objeto e pé do processo 0008546-17.2010.8.26.031 de divórcio ligitioso; - anexa declaração do banco Itaú confirmando pagamentos de pensão alimentícia no período de 22/08/2017 a 24/07/2018. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720641/2018-03 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre glosa da dedução de pensão alimentícia. Conforme Notificação de Lançamento, foi glosado o valor de R$ 40.101,85 a título de pensão alimentícia por não ter sido apresentado decisão ou acordo judicial, ou mesmo escritura publica que o obrigue ao pagamento de pensão, bem como, a comprovação do pagamento. A decisão de primeira instância julgou improcedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos: A dedução da base de cálculo do imposto de renda apurada na declaração de ajuste do valor relativo a pensão alimentícia é permitida pela Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 8°, II, alínea “f”, reproduzido no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, como segue: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais”; “Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720641/2018-03 §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º)”. Tem-se, ainda, que citar o que está transcrito no art. 49 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, a dedução prevista no art. 49 da IN SRF nº 15, de 2001, foi disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 867, de 8 de agosto de 2008, a qual passou a facultar a escritura pública como forma legítima para dispor sobre pensão alimentícia para fins de dedução do imposto de renda: Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 803, de 28 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 3º (...) § 1º (...) I - as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil; Nos termos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, todas as deduções estão sujeitas a comprovação, senão vejamos: Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720641/2018-03 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). Como se vê, para a dedução da despesa em tela a legislação acima transcrita exige o efetivo pagamento da importância e que este seja a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. De acordo com a Notificação de Lançamento, foi glosado o valor de R$ 40.101,85 a título de pensão alimentícia por não ter sido apresentado decisão ou acordo judicial, ou mesmo escritura publica que o obrigue ao pagamento de pensão, face ao não atendimento à intimação. Aos autos foram anexados documentos de fls. 05/28, entretanto o contribuinte comprovou apenas que se divorciou. Não foi anexada a Sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia a seu ex cônjuge e o percentual a ser pago. A única peça que trata de pensão alimentícia é a petição inicial do divórcio, na qual consta a divisão de bens e prestação de alimentos. Para que o contribuinte possa deduzir o valor a título de pensão alimentícia, necessário se faz a comprovação da obrigação de pagar ou acordo homologado pelo juiz ou, ainda, escritura pública. Ressalta-se, por fim, que após a expedição dos Termos de Intimação, o ex-cônjuge retificou suas declarações de ajuste anual, nas quais passou a informar o valor recebido pelo contribuinte, contudo, tal fato não elide o lançamento, vez que a condição para dedução de despesas com pensão alimentícia é a comprovação da obrigação de pagar, bem como a prova de adimplemento da referida obrigação. (grifei) Dessa forma, temos que não merece reparo o feito fiscal. A fim de comprovar seu direito à dedução, o recorrente anexa ao seu recurso - certidão de objeto e pé do processo 0008546-17.2010.8.26.031 de divórcio ligitioso e declaração do banco Itaú confirmando pagamentos de pensão alimentícia no período de 22/08/2017 a 24/07/2018. Analisando a documentação apresentada em sede de recurso, verifico que a certidão de objeto e pé, não menciona em seu bojo, os termos em que foram estipulados os pagamentos da pensão alimentícia á Jadete Maria Radini Cozaciuc. Conforme prevê a legislação, para comprovar seu direito à dedução da pensão alimentícia, é necessário que o recorrente apresente decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Nenhum dos documentos foi apresentado. Ademais, também não restou comprovado o pagamento da pensão a sua ex- cônjuge. Não foram apresentados comprovantes bancários das transferências efetuadas para o ano-calendário 2013. Consta do processo declaração do banco Itáu referente ao período de Fl. 84DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.450 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720641/2018-03 22/08/2017 a 24/07/2018 (e-fl. 74) e declaração retificadora de Jadete Maria Radini Cozaciuc (e- fl. 22 a 28), transmitida em 21/03/2018, data posterior ao início da ação fiscal. Desta forma, ratifico os fundamentos adotados na decisão de primeira instância e mantenho a glosa de dedução de pensão alimentícia lançado. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 85DF CARF MF

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