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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7738733 #
Numero do processo: 13884.721649/2014-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9101-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar a decisão definitiva do processo nº 13884.721654/2014-28, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Resolução nº  9101­000.085  –  1ª Turma  Data  13 de março de 2019  Assunto  IRPJ  Recorrente  EMBRAER S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  13884.721654/2014­28,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator)  e  Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a  conselheira Viviane Vidal Wagner.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Redatora Designada       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 21 64 9/ 20 14 -1 5 Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Demetrius Nichele Macei, Lizandro Rodrigues  de  Sousa (suplente convocado), Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se de Recurso Especial  de Divergência  (fls.  2.107/2.135)  interposto pela  contribuinte  contra  o  acórdão  1201­001.757  da  1°  Turma  da  2°  Câmara  que  restou  assim  ementado e decidido:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2009  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os  julgamentos  do  processo  que  trata  das  Declarações  de  Compensação PER/Dcomp que requerem crédito de saldo negativo de  IRPJ apurado em 31/12/2009, do processo que trata da multa isolada  sobre as compensações não homologadas nessas PERDcomp e do que  trata  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração,  só  fazem  sentido  se  concomitantes,  ou  na  sequência de dependências entre os mesmos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  DECLARAÇÃO  A  MENOR  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  DECLARADOS NO ANO ANTERIOR. NÃO CONFIRMADO.  O  argumento  de  que  já  teria  antecipado  a  declaração  dos  lucros  auferidos  no  exterior  identificados  como  não  declarados  neste  ano­ calendário,  não  procede  se  a  apuração  daquele  ano  foi  objeto  de  autuação,  e  se  o  contribuinte alegou que havia  declarado a maior,  o  que foi acatado no julgamento do recurso voluntário naquele processo  pelo CARF,  que  reduziu  o  valor  dos  lucros  no  exterior  declarados  a  maior naquele ano anterior.  CONTROLADA NO EXTERIOR. LUCRO.  A  legislação  brasileira  determina  que  as  controladas  deverão  demonstrar a apuração dos  lucros que auferirem, segundo as normas  da  legislação  brasileira,  e  esta  prevê  a  dedutibilidade  das  PLR  (Participações  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados),  e  que  os  resultados não operacionais  integram a apuração do  lucro  líquido, a  partir do qual se apura o lucro real.   LUCRO REAL. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Fl. 2202DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 A  empresa  que  apura  o  IRPJ  pelo  lucro  real,  deve  reconhecer  suas  receitas no regime de competência, portanto, a nota fiscal de saída do  ano­calendário 2008, cujo valor foi recebido pelo contribuinte, no ano  seguinte, corresponde a receita do ano­calendário 2008.  IRRF.  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  ANO  DE  RETENÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  Comprovada  a  retenção  do  imposto  por  órgão  público,  mesmo  que  lançado o pagamento no SIAFI no último dia do ano anterior, mas este  tendo sido efetuado no ano seguinte, a retenção pode ser considerada  nesse exercício.  RETENÇÃO NA FONTE. VALOR INFORMADO EM DIRF.  Considera­se  como  comprovado  o  valor  de  retenção  informado  pela  fonte pagadora em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  DIRF,  se  o  contribuinte  não  apresenta  comprovação  de  que  o  valor  retido foi maior que o informado.  IRPJ.  APURAÇÃO  ANUAL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  COMPENSADAS. CONFISSÃO EM DCOMP.  Apresentada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  consta débito de estimativa mensal da CSLL, considerada extinta sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa  estimativa  compensada  deve  compor  o  resultado  final  do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor da  imposto devido, considerando­se que as DCOMP constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não  homologação da compensação pleiteada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em:  a)  Reconhecer  o IRFonte relativo ao ano­calendário de 2009, de R$ 3.896.620,63; b)  Reconhecer  as  estimativas  não  homologadas,  no  valor  de  R$  26.863.529,35.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  com  o  reajuste de saldo negativo promovido pela Conselheira Eva Maria Los  (Relatora).  Vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis Henrique Marotti  Toselli  e  Rafael  Gasparello  Lima,  que  davam  parcial provimento, em maior extensão, para afastar o  limite de 30%  no cálculo dos  lucros no exterior e a Conselheira Relatora, que dava  parcial provimento apenas para reajustar o saldo negativo do período.  Vencido,  ainda,  o  Conselheiro  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  em  relação  ao  reconhecimento  das  estimativas  não  homologadas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Cezar  Fernandes de Aguiar.  São vários os fundamentos da denegação parcial da compensação em discussão  nos presentes autos, contudo, o presente Recurso Especial tem como objeto apenas o item "ii"  abaixo:   (i)  não  comprovar  documentalmente  a  integralidade  das  retenções  na  fonte  (IRRF), nas operações com Órgãos Públicos;   Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 (ii) não demonstrar as razões de não ter adicionado parte dos lucros apurados no  exterior por empresas controladas no ano­calendário de 2009;   (iii) não comprovar documentalmente a integralidade dos pagamentos a título de  Imposto  de Renda  efetuadas  no  exterior,  utilizados  na  compensação  do montante  devido  no  Brasil;   (iv) não considerar o limite para compensação do Imposto de Renda apurado no  exterior,  que  seria  "o montante  dos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação  do  lucro  real,  ou  seja,  após  compensação  de  30%  de  seu  montante com saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores";   (v) deduzir da apuração do lucro real valores a título de estimativas de IRPJ e de  CSLL  que  foram  compensados  com  outros  créditos,  os  quais  não  foram  definitivamente  homologados,  porquanto  aguardam  decisão  definitiva  em  contencioso  administrativo  específico; e   (vi)  considerar  valores  de  estimativa  da  CSLL  declarados  em DIPJ  de  forma  divergente daquela declarada em DCTF nos mesmos períodos de apuração.  Em relação ao item "ii" acima, a ora Recorrente alega em seu Recurso Especial  a  existência  de  divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  nº  3803­002.544  n°  1302­001.394  quanto  à  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos fiscais no caso de empresa a ser extinta por incorporação ou fusão.   Isso  porque,  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  os  paradigmáticos  tratam  de  hipótese  de  negativa  de  pedido  de  compensação  (Per/Dcomp)  motivada  pela  identificação  posterior  de  infração  no  mesmo  período  do  saldo  credor  pleiteado  através  de  lançamento  suplementar ainda não definitivamente julgado na esfera administrativa.  Nos presentes autos, encontra­se a seguinte discussão:  Glosa  n°  1  ­  Dedução  de  R$  13.082.024,48  do  Saldo  Negativo  decorrente de  lançamento de ofício por  suposta não adição no Brasil  de lucros apurados por coligadas no exterior:  (i.a) o valor de R$ 52.328.097,92, referente à parte do  lucro apurado  pelas empresas controladas da Recorrente no exterior, foi considerado  como  não  adicionado  na  apuração  do  lucro  real  da  Recorrente  no  Brasil  e  a  sua  adição  de  ofício  resultou,  no  entendimento  da  Autoridade  Fiscal,  em  uma  redução  significativa  no  Saldo  Negativo  que  se  pretende  reconhecer,  equivalente  a  R$  13.082.024,48,  sem  se  atentar  ao  fato  de  que  não  há  constituição  definitiva  do  respectivo  crédito tributário e que a integralidade deste montante já foi oferecido  à  tributação  no  Brasil  no  exercício  de  2008  ("doc.  02"  da  Impugnação).     Já os acórdão paradigmas trazem as seguintes ementas:  Acórdão paradigma nº 3803­002.544:  Fl. 2204DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/04/2002  COFINS.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  RESERVA  PARA  SUPRIR COMPENSAÇÃO TIDA COMO INDEVIDA. LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR  SUPERVENIENTE  DO  IMPOSTO  GERADOR  DO  CRÉDITO  DA  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  NÃO  DEFINITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  decisão  definitiva  em  processo  de  lançamento  suplementar  que  controverte  crédito  ­  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  ­  anteriormente utilizado em compensação tem eficácia de desfazer o ato  do contribuinte ­ em implemento da  condição  resolutoria  ­  pelo  qual  extinguira  o  crédito  tributário.  Pagamento a maior complementar a compensação, vinculados a débito  apurado  em  um mês,  efetuado posteriormente  a  esta  e  antes da  ação  fiscal  que  controverte  o  crédito  (da  compensação)  nela  utilizado,  é  legítimo para utilização em nova compensação.  PAGAMENTOS A MAIOR. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR  SUPERVENIENTE.  DECISÃO  DEFINITIVA.  MESMOS  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO.  EXTINÇÃO  DOS  VALORES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO  DO  MÊS  CORRESPONDENTE AO PERÍODO LANÇADO.  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/07/2002  Valores de lançamento suplementar da Cofins, com decisão definitiva,  relativo  a  períodos  de  apuração  com  existência  de  créditos  de  pagamento a maior, devem ser deduzidos do montante destes, apurados  originariamente.  Os  saldos  serão  apropriados  nas  compensações  na  ordem em que declaradas.  Acórdão paradigma nº 1302­001.394:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2000  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO  Não havendo qualquer débito da para com a Receita Federal do Brasil  em  aberto,  que  demandasse  compensação  de  oficio  com  o  crédito  relativo ao saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ pelo contribuinte,  tem­se  que  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação  atendem  a  todos os requisitos legais exigidos para a sua homologação.  Se  na  época  em  que  formulado  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação, o credito relativo ao saldo negativo de IRPJ  tinha sido  aquele  regularmente  apurado  em  DIPJ,  os  pedidos  de  compensação  não poderiam deixar de ser homologados.  A  constatação  posterior  de  fatos  que  alterem  a  apuração  o  IRPJ  de  determinado ano­calendário, já declarado pelo contribuinte, terá como  única  conseqüência  a  exigência  de  diferença  de  tributo  mediante  a  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 lavratura de auto de infração. Caso o contribuinte tenha apurado saldo  negativo de IRPJ no referido ano­calendário, o mesmo não poderá ser  utilizado para 'reduzir o tributo exigido no lançamento de oficio, se já  tiver  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  compensação.  Mas  ainda  a  validade  dos  pedidos  de  restituição  ou  de  compensação  eventualmente já efetuados não será afetada.  Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  Em  despacho  de  admissibilidade  (fls.  2.179/2.187),  fora  dado  seguimento  ao  Recurso.     Contrarrazões da PGFN   A  PGFN  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  (fls.  2.189/2.194)  onde  alega  em  síntese  que  o  lançamento  superveniente  e  mesmo  não  definitivamente  julgado  afeta  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  impedindo  a  compensação  efetuada  originalmente.  Ora,  as  formalidades  existentes  no  pedido  de  compensação  são  definidas para dar  transparência, segurança e uniformidade ao procedimento, e não por mero  capricho da Administração.  Alega que a estimativa não pode ser considerada quitada simplesmente por  ter  sido  declarada  em  DCOMP  por  seu  caráter  de  confissão  dívida.  Nesse  sentido,  face  à  não  homologação da declaração de compensação em que amparada, a estimativa não pode compor  o saldo negativo do período.  Reforça seus argumentos com jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 1301­001.532:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.  A  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pela  fonte  pagadora, é suficiente para comprovar a  retenção do  IRRF pleiteado  no saldo negativo de  IRPJ  informado em DCOMP, ainda que a  fonte  pagadora não tenha informado tais valores em DIRF.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVAS.  QUITAÇÃO  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Correta a glosa do saldo negativo de IRPJ, de estimativas que teriam  sido quitadas por compensação, mas que não restaram homologadas.”  É o Relatório.  Fl. 2206DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.389          7   Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento  Da  leitura  dos  dois  acórdão  paradigmáticos  e  do  acórdão  recorrido  é  possível  perceber que todos os três acórdãos tratam de negativas de pedidos de compensação (parcial ou  total)  causadas  por  lançamentos  suplementares  supervenientes  e  ainda  não  definitivamente  julgados  em  que  fica  em  causa  saber  o  quanto  isso  afeta  a  liquidez  e  certeza  daquela  compensação  original  que  foi  efetuada  antes  dos  lançamentos  dos  respectivos  autos  de  infração.  Assim, restou demonstrada a similitude fática.   Já a divergência fora apresentada de forma exitosa pelo Recorrente vez que os  acórdãos  paradigmáticos  conforme  se  percebe  da  leitura  de  alguns  trechos  dos  acórdãos  paradigmas, vejamos:  Paradigma 1 ­ Ac. nº 3803­002.544:  (...)  A questão que se alevanta é: pode o lançamento suplementar do IRPJ,  ainda em discussão e com exigibilidade suspensa, afetar a utilização,  na compensação, da dita parcela do saldo negativo?  (...)  A  decisão  da  Primeira  Instância  não  aponta  para  a  impossibilidade  desta  Contribuinte  de  ter  efetuado  a  compensação  do  débito  de  abril/2002 com saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2001.O  seu equívoco, é como entendo, esteve na leitura que fez dos efeitos dos  fatos  supervenientes,  relativamente  ao  lançamento  suplementar  do  IRPJ,  ao  saldo  credor  da  contribuição  e  à  não  homologação  da  compensação.  Assim,  ajusta­se  ao  contorno  legal  a  compensação  ao  tempo  em  que  operada  pela  Contribuinte,  e  no  compasso  de  aguardo  da  definitividade  da  decisão  contra  si  proferida  no  processo  de  compensação  n.°  10768.002416/2002­14,  apenso  ao  do  auto  de  infração, de n° 10768.0007966/2002­20, conquanto existente e válida,  tal decisão ainda não incorporou eficácia para concretizar a condição  resolutória desconstituinte da compensação.  Paradigma 2­ Ac. nº 1302­001.394:  Como  visto,  na  época  em  que  a  Recorrente  formulou  os  pedidos  de  restituição e de compensação, o credito relativo ao saldo negativo de  IRPJ tinha sido aquele regularmente apurado em sua DIPJ relativa ao  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.390          8 ano­calendário  de  2002,  o  qual  se  revestia de  liquidez  e  certeza. Em  razão  disso,  os  referidos  pedidos  não  poderiam  deixar  de  ser  homologados.  De fato, o auto de infração relativo ao IRPJ do mesmo ano­calendário  de  2002  somente  foi  lavrado  em  12/12/2007,  ou  seja,  entre  três  e  quatro  anos  após  o  protocolo  de  restituição  e  de  compensação  em  causa.  A  constatação  posterior  de  fatos  que  alterem  a  apuração  o  IRPJ  de  determinado ano­calendário, já declarado pelo contribuinte, terá como  única  conseqüência  a  exigência  de  diferença  de  tributo  mediante  a  lavratura de auto de infração. Caso o contribuinte tenha apurado saldo  negativo de IRPJ no referido ano­calendário, o mesmo não poderá ser  utilizado para reduzir o tributo exigido no lançamento de oficio, se já  tiver  sido objeto de pedido de  restituição ou de  compensação. Mas a  validade dos pedidos de restituição ou de compensação eventualmente  já efetuados não será afetada.  Assim,  presentes  a  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  adoto  as  razões do Despacho de Admissibilidade para conhecer do Recurso Especial apresentado.      Mérito  Em  apertada  síntese  temos  que  o  acórdão  recorrido  não  reconheceu  o  saldo  negativo utilizado pela Recorrente por entender que o referido saldo negativo, ainda que fosse  comprovado, não seria líquido e certo, em razão em decorrência de auto de infração de IRPJ do  relacionado ao mesmo período de apuração e decorrente de discussão acerca de não adição de  lucros auferidos no exterior no resultado do período. O Auto de Infração é posterior ao pedido  de compensação e ainda encontra­se pendente de julgamento definitivo por este Conselho.   Segundo entendimento do acórdão recorrido, a homologação das compensações  efetuadas estaria condicionada ao encerramento da discussão administrativa referente Auto de  Infração mencionado (processo nº 13884.721654/2014­28).  Não concordo com o acórdão recorrido.   Pois  bem,  nos  presentes  autos  não  existe  qualquer  discussão  acerca  da  real  existência  dos  elementos  que  compõem  o  valor  do  saldo  negativo,  tal  como  pagamentos  antecipados ou IRRF. Tampouco, havia débitos em aberto (débitos definitivos) que pudessem  reduzir o saldo negativo em discussão em razão de eventual compensação de ofício.   Feitas  tais  considerações,  verifica­se  que  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação apresentado pela Recorrente baseavam­se em credito relativo ao saldo negativo  de  IRPJ  apurado  em  DIPJ  que  deve  gozar  de  presunção  de  liquidez  e  certeza  até  eventual  decisão contrária torne­se definitiva.   O  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  do mesmo  ano­calendário  foi  lavrado  em  data posterior à apresentação do Pedido de Compensação.   Fl. 2208DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.391          9 Ora, eventual constatação posterior de fatos que alterem a apuração do IRPJ de  determinado  ano­calendário  que  já  fora  objeto  de  Pedido  de  Compensação,  deve  resultar  somente em eventual lançamento do tributo eventualmente devido, mas nunca afetar a validade  de pedido de compensação já apresentado.   Se assim não fosse, seria inviável qualquer pedido de compensação de tributos  com créditos originados há menos de cinco anos que é o prazo que conta o fisco para efetuar o  lançamento do crédito tributário. Contudo, este também é o prazo para oo contribuinte requere  a restituição ou compensação do tributo pago a maior como é o caso do saldo negativo.   O racional adotado pelo acórdão recorrido seria válido somente na hipótese em  que a alteração, por meio da lavratura do auto de infração, do resultado fiscal do contribuinte  relativo ao ano­calendário que gerou o crédito para tenha ocorrido anteriormente ao pedido de  compensação,  mas  não  na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  referido  auto  foi  lavrado  posteriormente  à  apresentação  dos  pedidos  de  compensação.  Diga­se  aqui  que  o  termo  posteriormente  equivale,  nos  presentes  autos,  a  mais  de  4  anos  depois  do  pedido  de  compensação.   O  art.  150,  §  1º,  do CTN  dispõe  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  apuração  e pagamento  antecipado do  tributo  pelo  contribuinte,  devidamente  informados  à  autoridade  fiscal,  extinguem  o  crédito  tributário  do  período  de  apuração  correspondente, sob condição resolutória.  Pois bem, uma vez ocorrido evento lançamento fiscal superveniente do tributo e  tendo sido impugnada administrativamente, devem ser observadas as hipóteses de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do artigo 151, inciso III do CTN. A partir daí, o  lançamento fiscal será analisado pelos órgãos julgadores administrativos. Assim, o lançamento  efetuado não pode causar qualquer outro impacto ao contribuinte, o que inclui eventual glosa  de compensação anteriormente efetuada.  Tampouco,  pode  o  Poder  Público  iniciar  uma  Execução  Fiscal  contra  o  contribuinte  enquanto  não  encerrada  a  discussão  administrativa.  Isso  porque,  não  poderia  o  Fisco  iniciar  a  execução  de  um  crédito  que  não  possui  liquidez  e  certeza.  Quanto  a  isso,  entendo, não há discussão. Assim, por que poderia o Fisco glosar a compensação de um tributo  já pago pelo contribuinte com fundamento em lançamento cuja exigibilidade esteja suspensa?  Vejam, a glosa da compensação nada mais é que uma forma obtusa de já cobrar o tributo que  ainda sequer foi reconhecido definitivamente pela própria Administração Pública.   O  cerne  da  questão  é  que  no  momento  em  que  efetivado  o  pedido  de  compensação,  o  saldo  negativo  era  válido  e  legítimo.  Se  quatro  anos  depois  a  Fiscalização  entende  que  pode  ter  identificado  elementos  que  colocam  em  xeque  a  apuração  do  IRPJ  do  período  e  que,  indiretamente,  afeta  o  saldo  negativo  utilizado,  deve  a  fiscalização  aguardar  solução  administrativa  definitiva  acerca  de  tal  constatação.  Antes  disso,  não  possui  legitimidade para iniciar a cobrança do valor. E a glosa da compensação efetuada nada mais é  que uma forma de cobrança.    Assim, entendo como válidos os argumentos trazidos pela Recorrente.      Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.392          10 Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO ESPECIAL  para  no MÉRITO  DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado    VOTO VENCEDOR  Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Redatora designada  Como  destacado  pelo  conselheiro  relator,  segundo  entendimento  do  acórdão  recorrido,  a homologação das  compensações  efetuadas  estaria condicionada  ao  encerramento  da  discussão  administrativa  referente  Auto  de  Infração  mencionado  (processo  nº  13884.721654/201428).  Em que pese o entendimento do relator pela desconsideração daquela discussão,  a maioria do colegiado decidiu por aguardar o resultado final a ser exarado naquele processo.  Considerou­se que,  como a decisão nesta  instância de  julgamento  é definitiva,  este representaria um dos casos que justificariam o aguardo da decisão última sobre o processo  administrativo que trata do auto de infração com reflexo direto nos presentes autos, diante da  permissão legislativa para compensar os débitos de estimativa (até o advento da Lei nº 13.670,  de 2018) e do direito do contribuinte ao devido processo legal administrativo, que lhe assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  litigioso  até  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa (§11 do art.74 da Lei nº 9.430/96).  Sobre a apuração do crédito objeto de compensação, cabe referir que o art. 2º da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, instituiu a opção de o contribuinte apurar o lucro real  em  bases  anuais,  desde  que  observe,  durante  o  ano­calendário  em  questão,  a  antecipação  mensal do imposto sobre uma base de cálculo estimada. Tal sistemática se estende à CSLL por  força do disposto no art. 30 da mesma lei.  Assim, a compensação em análise deve observar as  regras dispostas no art. 74  da referida lei, vigentes à época da entrega da DCOMP:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  Fl. 2210DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.393          11 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pela  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)    Para  fins  de  homologação,  exige­se  a  confirmação  da  existência  de  direito  creditório a  título de saldo negativo de IRPJ, a qual demanda uma análise ampla, pois, como  visto, o saldo negativo é resultado da apuração de ajuste anual do IRPJ, que envolve a própria  apuração do resultado do exercício, com a confrontação de receitas e despesas, a confirmação  de  que  os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  foram  computados  pela  contribuinte  na  apuração do  imposto, dentre outras verificações. Para  isso, o Fisco  tem o prazo de 5  (cinco)  anos a partir da entrega da DCOMP (art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96).  Do procedimento de análise do direito creditório de saldo negativo de IRPJ de  31/12/2009,  requerido  nos  autos  deste  processo,  resultou  a  autuação  objeto  do  processo  nº  13884.721654/201428.   O  recurso voluntário  interposto pelo  contribuinte naquele processo  foi  julgado  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF nos termos do seguinte acórdão:   Acórdão nº 1201001.649  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2009  JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS.  Os  julgamentos do processo que  trata das PER/Dcomp que requerem  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2009,  e  do  que  trata  de  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  mesmo  período de apuração, só fazem sentido se concomitantes.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  DECLARAÇÃO  A  MENOR  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  DECLARADOS NO ANO ANTERIOR. NÃO CONFIRMADO.  O  argumento  de  que  já  teria  antecipado  a  declaração  dos  lucros  auferidos  no  exterior  identificados  como  não  declarados  neste  ano  calendário não procede, se a apuração daquele ano anterior foi objeto  de autuação e se o contribuinte alegou que havia declarado a maior, o  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.394          12 que foi acatado no julgamento do recurso voluntário daquele processo  pelo CARF,  que  reduziu  o  valor  dos  lucros  no  exterior  declarados  a  maior naquele ano.  CONTROLADA NO EXTERIOR. LUCRO.  A  legislação  brasileira  determina  que  as  controladas  deverão  demonstrar a apuração dos  lucros que auferirem, segundo as normas  da  legislação  brasileira,  e  esta  prevê  a  dedutibilidade  das  PLR  (Participações  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados)  e  que  os  resultados não operacionais  integram a apuração do  lucro  líquido, a  partir do qual se apura o lucro real.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive, para fins de composição de saldo negativo.  Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias, através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do  saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2009  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável  a  multa  de  ofício  no  lançamento  de  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA.  A multa de ofício é parte integrante da obrigação ou crédito tributário  e,  quando  não  extinta  na  data  de  seu  vencimento,  está  sujeita  à  incidência de juros.    Embargos  posteriores,  julgados  através  do  acórdão  nº  1201002582,  apenas  eliminaram  contradição  no  resultado  do  julgamento  com  o  teor  do  voto,  sem  efeitos  infringentes.  Assim,  é  fato  que  o  referido  processo,  após  ter  julgado  recurso  voluntário,  recurso  de  ofício  e  embargos  do  contribuinte,  encontra­se  ainda  em  andamento,  passível  de  reforma  da  decisão  desfavorável  ao  contribuinte.  Em  consulta  realizada  na  data  de  Fl. 2212DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.395          13 formalização  deste  voto  vencedor,  verifica­se  que  o  processo  retornou  ao  CARF  em  05/04/2019,  conforme  extrato  obtido  no  site  do  Comprot  na  internet  (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processoconsultadados.html ).  Nesse caso, embora existente e válida, a decisão prolatada nos autos do processo  nº 13884.721654/201428 ainda não incorporou eficácia para concretizar a condição resolutória  desconstituinte da compensação pretendida nestes autos.  A  falta de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  em  relação  ao  direito  creditório  inviabiliza a sua restituição/compensação.  De  outro  lado,  é  certo  que  o  crédito  tributário  em  discussão  no  processo  nº  13884.721654/201428, assim como o crédito tributário declarado para fins de compensação na  DCOMP em análise neste processo, encontram­se com a exigibilidade suspensa, por força do  art. 151 do CTN, até que sejam definitivamente julgados.  Até esta instância de julgamento, a análise e julgamento dos recursos seguiu os  trâmites processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido  nestes autos por esta instância especial encerraria definitivamente o litígio.  O  julgamento  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos  propostos  pelo  relator,  acabaria  se  dando  de  forma  definitiva  e  contrário  aos  fatos,  uma  vez  que  ao  própria  Administração  Tributária  verificou  inconsistências  na  declaração  e  realizou  o  lançamento  tributário dentro do prazo legal.  De  outro  lado,  o  julgamento  favorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  simples  fundamento  da  falta de  liquidez  e  certeza do  crédito  tributário  indicado pelo  contribuinte  na  compensação não  se mostra a melhor decisão, haja vista o direito do  contribuinte ao devido  processo  legal  administrativo,  que  lhe  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  litigioso até a decisão definitiva na esfera administrativa.  Assim,  o  sobrestamento  do  presente  processo,  até  que  seja  definitivamente  julgado  o  processo  que  trata  da  autuação  que  reduz  o  montante  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte, é medida que se revela a mais adequada neste momento.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015, em seu Anexo II, disciplina o trâmite de processos nessa situação:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.396          14   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  [...]  Art.  49.  O  presidente  da  Câmara  participará  do  planejamento  da  quantidade  de  lotes  a  ser  sorteada  aos  conselheiros  dos  colegiados  vinculados à Câmara e dos recursos repetitivos.  [...]  §  5º  O  processo  conexo,  decorrente  ou  reflexo  e  o  que  retornar  de  diligência ou em razão de acórdão de recurso especial e de embargos  de  declaração  será  distribuído  ao  mesmo  relator  ou  redator,  independentemente de sorteio, ressalvados o retorno de processo com  acórdão  de  recurso  especial  e  os  embargos  de  declaração  em  que  o  relator  ou  redator  não mais  pertença  à  turma  de  origem,  que  serão  apreciados por essa, mediante sorteio entre seus conselheiros.  (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)  [...]  Cabe  referir  que  o  sobrestamento  do  feito  em  circunstâncias  semelhantes  tem  sido adotado em alguns casos no âmbito da 1ª Seção do CARF.  Ademais,  a  suspensão  do  prosseguimento  do  processo  administrativo  e  da  cobrança dos débitos ligados à compensação do saldo negativo até o julgamento definitivo da  compensação da estimativa também tem sido adotada judicialmente, como demonstra a decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  no  julgamento  da  apelação  em  mandado  de  segurança nº 001146677.2015.4.03.6100, em 24/11/2016, com a seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  EFETO  EXTINTIVO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  ULTERIOR  HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO  DOS  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO DESDE LOGO. IMPOSSIBILIDADE.  1. Embora pretenda a impetrante determinação para que a autoridade  impetrada,  quando  da  análise  de  seu  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo do IRPJ,  reconheça o efeito extintivo das compensações que  visaram  a  pagar  as  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  a  Receita  Federal  assevera que a quitação  foi  realizada por meio de compensações que  ainda  não  foram  devidamente  homologadas  pelo  Fisco,  não  sendo  definitivo, portanto, o efeito extintivo.  2. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96, com a redação conferida pela Lei n.º 10.637/02.  Fl. 2214DF CARF MF Processo nº 13884.721649/2014­15  Resolução nº  9101­000.085  CSRF­T1  Fl. 1.397          15 3.  Enquanto  pendentes  de  análise  os  pedidos  de  compensação,  a  Receita  Federal  não  pode  simplesmente  indeferir  os  pedidos  de  restituição, sob a única justificativa de ausência de  liquidez e certeza  do crédito tributário.  4.  Enquanto  pendentes  as  compensações,  mesmo  no  aguardo  de  recursos  com  efeito  suspensivo,  devem  permanecer  pendentes  os  pedidos  de  restituição;  definitivamente  indeferidas  as  compensações,  deve ser indeferida a restituição; deferidas as compensações, deve ser  efetivada a restituição.  5.Apelação e remessa oficial improvidas.    Conclusão  Em face  ao  exposto,  voto no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência  para aguardar a decisão definitiva do processo nº 13884.721654/2014­28.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 2215DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002554/2006-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, especificamente quanto a omissão de rendimentos, não houve qualquer recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o marco inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OPERAÇÃO "BEACON HILL". SUJEIÇÃO PASSIVA. Com base na avaliação dos autos, concluiu-se que os elementos são hábeis para comprovar que o autuado figura como ordenante/remetente de recursos no exterior, cabendo a manutenção da sujeição passiva imputada pela fiscalização. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de ofício no patamar de 75% do tributo devido. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  EDIMAR WILDES ALVES BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  especificamente  quanto  a  omissão  de  rendimentos,  não  houve qualquer recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória  a utilização da regra de decadência do art. 173, inciso I, do CTN, que fixa o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  OPERAÇÃO  "BEACON  HILL".  SUJEIÇÃO PASSIVA.  Com base na  avaliação  dos  autos,  concluiu­se que os  elementos  são hábeis  para comprovar que o autuado figura como ordenante/remetente de recursos  no  exterior,  cabendo  a  manutenção  da  sujeição  passiva  imputada  pela  fiscalização.  DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.   A diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade  das partes, suprindo o encargo que lhes compete.  MULTA DE OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 25 54 /2 00 6- 29 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 3          2 Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que fixe a multa de  ofício no patamar de 75% do tributo devido.  (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros Rayd Santana Ferreira  (relator),  Matheus  Soares  Leite  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Jose  Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro, Rayd  Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente as Conselheiras Luciana Matos Pereira  Barbosa e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  EDIMAR  WILDES  ALVES  BRITO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  04­17.241/2009,  às  e­fls.  119/127,  que  julgou procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto de  Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de omissão de rendimentos em face de  acréscimo patrimonial a descoberto com aplicação de multa qualificada, em relação aos anos  calendários  2001  e  2002,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  e­fls.  17/23,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 4          3 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  28/02/2007  (AR.  fl.  85),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes do seguinte  fato gerador:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Omissão  de  rendimentos  apurado  conforme descrito no Termo de Verificação de Infração.  Mais  precisamente,  uma  vez  devidamente  intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  financeiros movimentados  no  exterior,  através de contas mantidas no "Banco Chase de NY", na condição de ordenante, o contribuinte  não logrou demonstrar a origem ou mesmo que tais valores não eram de sua titularidade.  O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  133/173,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, pugnando, preliminarmente, pela decadência do  direito de lançar o crédito tributário, baseado na premissa de que o Imposto de Renda é tributo  sujeito lançamento por homologação e, desse modo, sujeito à disciplina do §4° do art. 150 do  Código Tributário Nacional — CTN. Segundo esse dispositivo, o prazo decadencial de cinco  anos  tem  inicio  com  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Assim  sendo,  a  intimação  do  lançamento deveria ter sido feita até 31 de dezembro de 2006. Entretanto, a intimação se deu  por meio de edital afixado em 7 de fevereiro de 2007, depois de expirado o prazo.  No mérito, sustentou a inexistência de prova da remessa de recursos para o  exterior. Disse que em 2001 se encontrava residindo na Venezuela, para onde transferira desde  1995 a  residência,  retornando ao Brasil  somente  em 2003. Negou que  tivesse conta bancária  em  Nova  Iorque,  especificamente  no  Banco  Chase  de  Nova  Iorque.  Afirmou  que  nunca  ordenara as transferências dos valores consignados no auto de infração e que jamais autorizou  terceiros a agirem em seu nome. Ademais, não existe nenhum comprovante ou documento que  o vincule à conta citada no auto de infração.  Disse ainda que o auto de infração, sem aprofundamento na busca da verdade  material,  baseou­se  apenas  em  presunção  relativa,  ferindo  o  principio  da  presunção  de  inocência, devendo, eventualmente ser baixado em diligência para buscar a verdade material.  Insurge­se  quanto  a  aplicação  da  multa  aplicada  por  ter  o  caráter  confiscatório e incompatível com os preceitos legais.  Faz  uma  explanação  acerca  da  investigação  policial  que  ensejou  o  lançamento.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 5          4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator.  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser  tempestivo, conheço dos  recursos e passo ao exame das alegações recursais.  DECADÊNCIA  O contribuinte pugna pela decadência do direito de lançar o crédito tributário,  baseado na premissa de que o Imposto de Renda é tributo sujeito lançamento por homologação  e, desse modo, sujeito à disciplina do §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN.  Segundo esse dispositivo, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio com o fato gerador da  obrigação tributária. Assim sendo, a  intimação do lançamento deveria ter sido feita até 31 de  dezembro de 2006. Entretanto, a intimação se deu por meio de edital afixado em 7 de fevereiro  de 2007, depois de expirado o prazo.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pelo  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  cediço que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, sobretudo tratando­se de omissão  de  rendimentos,  é  complexivo,  findando­se  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  submetendo­se, assim, a posterior ajuste anual, por meio da DIRPF.  Ultrapassada e firmada a questão do fato gerador complexivo do imposto de  renda  pessoa  física,  a  querela  não  se  esgotou,  passando  a  se  fixar  no  dispositivo  legal  a  ser  aplicado no prazo decadencial, artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do CTN, dependendo ou não  de antecipação de pagamento.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 6          5 lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Ao fim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  IRPF  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  defende  parte  dos  julgadores  e  doutrinadores  que  a  decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos submetidos ao lançamento por homologação  é o  artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual  somente não prevalecerá nas hipóteses de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que apurar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 7          6 I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Física deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 8          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontrase  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelandose  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 9          8 antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas  maiores  elucidações  a  propósito  da  matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela inexistência de antecipação de  pagamento  relativamente  ao  ano­calendário  2001.  Isso  porque,  a  julgar  pela  declaração  de  ajuste  do  exercício  2002,  ano  base  2001,  não  consta  nenhum  rendimento,  seja  isento  ou  tributável.  Assim sendo, se o fato gerador se consumou no último instante do dia 31  de dezembro de 2001, o lançamento só poderia ter sido feito a partir de 2002, de onde se  vê que o dies a quo do prazo decadencial  foi o primeiro dia do ano de 2003 e o dies ad  quem, o último dia do ano de 2007.  Portanto, de acordo com o art. 173, I, do CTN, afasto a decadência pleiteada.  MÉRITO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuada, com arrimo nos artigos 1o a 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988, dentre  outros,  os  quais  contemplam  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Com  mais  especificidade,  relata  a  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação Fiscal, às fls. 07/13, que o contribuinte fora intimado a comprovar no prazo de 20  (vinte) dias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2001,  a  origem  dos  recursos  em  dólares  americanos  depositados  na  instituição  abaixo,  em  que  aparece  como  ordenante  e/ou  Remetente e/ou beneficiário final nas operações (...)  Esclarece  que,  através  da  Representação  Fiscal  N°.  2176/05  encaminhada  pela Coordenação Geral de Fiscalização  ­ Equipe Especial de Fiscalização  (fls. 15), a  esta  Delegacia da Receita Federal em Limeira, o contribuinte Edimar Wildes Alves Brito, CPF: N°.  277.954.892­49 aparece como Beneficiário, Ordenante e/ou Remetente de divisas através das  contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por BHSC ­ Beacon  Hill Service Corporation, nos seguintes valores em dólar dos Estados Unidos citados (...)  Assim, não tendo o contribuinte justificado a natureza e origem dos recursos  financeiros constantes da ordem de pagamento realizada em seu nome, a partir da confrontação  com os valores declarados na DIPRF a título rendimentos tributáveis,  isentos, não tributáveis  ou de tributação exclusiva, o fiscal autuante caracterizou como omissão de rendimentos.  Por  sua  vez,  ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  recorrida  achou  por  bem manter  a  pretensão fiscal, por entender ser pouco provável que, em tais remessas de valores, sobretudo  considerados os montantes (US$ 211.685,94), fosse constar como remetente ou beneficiário o  nome de uma pessoa totalmente estranha aos fatos. E prática corrente nos casos de remessa de  recursos  para  exterior,  em  especial  quando  a  regularidade  da  operação  ou  a  origem  dos  recursos é duvidosa, que os remetentes dos valores usem nomes fictícios (ou nicknames), a fim  de tornar mais dificil a identificação dos verdadeiros envolvidos na operação. Todavia, é raro  que se utilize o nome de uma outra pessoa totalmente alheia aos fatos. Isso porque o uso do  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 10          9 nome  de  um  terceiro,  além  de  aumentar  a  insegurança  para  os  verdadeiros  remetentes  ou  beneficiários, exigiria, a par do esquema muitas vezes fraudulento de remessa de divisas, uma  nova fraude envolvendo dados e documentos desse terceiro.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  suscitando  o  simples fato de constar o seu nome “ordenantes” da transferência bancária, por si só, não seria  capaz de comprovar a titularidade daquele valor, de maneira a ensejar a tributação procedida,  mormente quando não houve por parte da  fiscalização um aprofundamento nos  fatos,  com o  fito de comprovar que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos  efetivamente  por  sua  ordem,  uma  vez  inexistir  qualquer  documento  que  o  vincule,  indubitavelmente e que tenha sido assinado por ele, àquelas operações, razão pela qual não há  elementos  suficientes  para  se  afirmar  com  certeza  que  tais  recursos  são,  de  fato,  do  contribuinte, além de insurgi­se especificamente quanto o acréscimo patrimonial a descoberto e  a omissão.  Sustentou  a  inexistência  de  prova  da  remessa  de  recursos  para  o  exterior.  Disse que em 2001 se encontrava residindo na Venezuela, para onde transferira desde 1995 a  residência, retornando ao Brasil somente em 2003. Negou que tivesse conta bancária em Nova  Iorque,  especificamente  no  Banco  Chase  de  Nova  Iorque.  Afirmou  que  nunca  ordenara  as  transferências dos valores consignados no auto de infração e que jamais autorizou terceiros a  agirem em seu nome. Ademais, não existe nenhum comprovante ou documento que o vincule à  conta citada no auto de infração.  Disse ainda que o auto de infração, sem aprofundamento na busca da verdade  material,  baseou­se  apenas  em  presunção  relativa,  ferindo  o  principio  da  presunção  de  inocência, devendo, eventualmente ser baixado em diligência para buscar a verdade material.  Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito constantes do Auto  de  Infração,  o  inconformismo  do  recorrente  merece  prosperar,  encontrando  guarida  na  legislação de regência e jurisprudência administrativa, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  artigos  1o,  2°  e  3o,  §§  1o  e  4o,  da  Lei  n°  7.713/88, c/c artigos 1o e 2o da Lei n° 8.134/90, que contemplam a caracterização de omissão  de rendimentos com base acréscimo patrimonial a descoberto, nos seguintes termos:        Lei n° 7.713/88  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 11          10 § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.      Lei n° 8.134/1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.    Afora a vasta discussão a propósito da matéria, o certo é que após a edição do  Diploma  legal  encimado,  a  imputação  atribuída  pelo  Fisco  passou  a  ser  presumidamente  considerado  omissão  de  rendimentos  se  o  contribuinte  não  comprovasse  a  origem  dos  acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva,  declarados em sua DIPF.  Trata­se,  pois,  da  conhecida  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam os doutrinadores, em presunções "juris et de jure" e "juris tantum". As primeiras não  admitem prova em contrário, são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca, insculpida no artigo 204 e parágrafo  único, do Código Tributário Nacional.  Não se pode confundir, porém, a presunção  legal  (juris  tantum) da omissão  de  rendimentos  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  albergada  por  lei,  mas  passível de comprovação do contrário presumido, com a necessária confirmação da titularidade  de tais valores, ou seja, a correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 12          11 Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  No  entendimento  deste  relator,  aludida  providência  (identificação  do  titular  dos recursos utilizados nas transferências bancárias no exterior), pretérita à própria presunção  de omissão de rendimentos em comento e indispensável à correição do lançamento, não logrou  o Fisco a proceder, não comportando para tanto meros indícios, frágeis, diga­se de passagem.  No caso sub examine, o fato isolado de constar o nome do contribuinte como  ordenante das transferências bancárias em epígrafe não tem o condão de justificar a tributação  levada a efeito em seu desfavor.  Com  efeito,  desde  o  primeiro  momento,  ainda  em  sede  de  ação  fiscal,  o  autuada  defende  não  ser  titular  de  referidos  valores  e,  por  conseguinte,  responsável  pelas  transferências esteio do auto de infração, razão pela qual caberia à fiscalização se aprofundar  nos fatos e documentos pertinentes com o fito de comprovar cabalmente que tais importâncias  são, verdadeiramente, de titularidade do contribuinte.  Aliás,  o  agente  lançador  se  limitou  a  confrontar  os  dados  inseridos  no  relatório  de  operações,  os  quais  teriam  sido  extraídos  dos  laudos  periciais,  deixando  de  considerar  que  a  identificação  do  contribuinte  como  ordenante  dos  recursos  para  a  conta  da  Beacon Hill não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve uma transferência  em  seu  nome,  olvidando­se  que  tais  provas  indiciárias  não  são  suficientes  a  corroborar  a  pretensão fiscal.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da  prova  cabe  a  quem  alega,  in  casu,  ao  Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando a presunção para a  identificação do sujeito passivo,  incumbindo à  fiscalização  buscar e comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive, tributar o real titular  dos valores movimentados em contas bancárias,  quando  restar comprovada a  interposição de  pessoas. É o que determina o § 5º, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, reforçando a tese de que é  dever  da  autoridade  fazendária  comprovar,  a  partir  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  titularidade (o real beneficiário) das movimentações bancárias.  Deleitando­se  sobre  os  documentos  acostados  aos  autos,  não  visualizo  o  nome do contribuinte nem nos Laudos apresentados e nem como nos emprestados da Justiça  Federal. Também não  restou  comprovado nos  autos  que  o  contribuinte  seja  titular  de  conta­ corrente no exterior. Não foram acostados aos autos documentos assinados pelo recorrente ou  mesmo fornecidos por instituições financeiras brasileiras ou americanas, os quais indicassem o  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 13          12 contribuinte,  de  modo  efetivo  e  indubitávc1,  com  remetente  ou  beneficiário  de  recursos  ao  exterior.  Não  sendo  o  bastante,  os  documentos  anexados  aos  autos,  em  alguns  o  recorrente figura como ordenante, enquanto em outros na linha "detalhe de pagamento".  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:    B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”    Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe  à Administração  fiscal,  de modo  que  em  caso  de  subsistir  a  incerteza  por  falta  de  prova  (beweilöigkeit), esta deve abster­se de praticar o lançamento ou  deve  praticá­lo  com  um  conteúdo  quantitativo  inferior,  resulta  claramente da existência de normas excepcionais que invertem o  dever  da  prova  e  que  são  as  presunções  legais  relativas.[...]  (Xavier, Alberto – Do lançamento no direito tributário brasileiro  – 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005) (grifos nossos)  Outro  não  é  o  posicionamento  do  eminente  professor  Paulo  de  Barros  Carvalho, que assim preleciona:    Com  a  evolução  da  doutrina,  nos  dias  atuais,  não  se  acredita mais na  inversão da prova por  força da presunção de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se pensa  que  esse atributo exonera a Administração de provar os ocorrências  que  afirmar  terem  existido. Na própria  configuração oficial  do  lançamento,  a  lei  institui  a  necessidade  de  que  o  ato  jurídico  administrativo  seja  devidamente  fundamentado, o que  significa  dizer que o Fisco tem que oferecer prova contundente de que o  evento ocorreu na estrita conformidade da previsão genérica da  hipótese normativa. (CARVALHO, Paulo de Barro. Notas sobre  a  Prova  no  Procedimento  Administrativo  Tributário.  In:  SHOUERI,  Luís  Eduardo  –  cood.  –  Direito  Tributário:  Homenagem  a Alcides  Jorge Costa.  São  Paulo:  Quartier  Latin,  2003, v. II, p. 860) (grifamos)  Por  sua vez,  a  jurisprudência  administrativa é  firma e mansa nesse  sentido,  exigindo  a  comprovação  por  parte  do  fiscal  autuante  dos  fatos  imputados  aos  contribuintes,  sobretudo  quando o  lançamento  não  se  apoiar  em presunções  legais,  conforme  se  extrai  dos  julgados com suas ementas abaixo transcritas:    IRPJ  –  OMISSÃO DE  RECEITAS  –  Nas  presunções  simples  é  necessário que o fisco esgote o campo probatório. A atividade do  lançamento  tributário  é  plenamente  vinculada  e  não  comporta  incerteza.  Havendo  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  baseou  o  lançamento,  a  exigência  não  pode  prosperar,  por  força  do  disposto  no  art.  112  do  CTN.  (7ª  Câmara  do  1º  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 14          13 Conselho de Contribuintes – Acórdão nº 107­06.229 – Sessão de  22/03/2001)  [...]  IRPF  – PRESUNÇÕES  –  Em matéria  tributária  as  presunções  admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em  lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.  [...](  4ª Câmara  do  1º Conselho  de Contribuintes  – Acórdão nº  104­16.433 – Sessão de 08/07/1998)  IRPF  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  CONDOMÍNIO  ­  RENDIMENTOS ­ OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PRESUNÇÃO ­  A  obrigação  tributária  deflui  da  lei,  não  podendo  criar  imposição  fiscal  por  mera  presunção  subjetiva  da  autoridade  administrativa.  Os  rendimentos  da  atividade  rural  em  condomínio  devem  ser  tributados  na  proporção  que  couber  a  cada um, ex vi do artigo 13 da Lei n. 8.023/90, art. 13. Recurso  provido. ( 2ª Câmara do 1º Conselho Contribuintes – Acórdão nº  102­44022, Sessão de 08/12/1999) (grifamos)    Com mais especificidade, ao se manifestar em caso análogo ao presente, a 3a  Turma da DRJ em Recife, exarou Acórdão nº 11­19.381, nos autos do processo administrativo  nº 10425.000854/2006­52, rechaçando a exigência fiscal lastreada em omissão de receitas com  base  em  depósitos  bancários  com  origem  não  justificada,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação da titularidade dos valores utilizados em transferências bancárias no exterior, não  se  prestando  para  tanto  tão  somente  o  nome  do  contribuinte  constando  como  ordenante  da  operação, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, senão  vejamos:  [...]  25.    A meu  ver,  a  simples  indicação  de  seu  nome nas  ordens  de  transferência  bancária,  apesar  de  se  constituir  em  forte  indício  de  que  remetera  recursos  financeiros  para  o  exterior,  não  pode,  por  si  só,  ser  considerada  como  prova  de  que  isso  teria  ocorrido.  Como  dito,  as  Representação  Fiscais  foram  expedidas  com  o  objetivo  fossem  aprofundadas  as  investigações.  As  mencionadas  operações,  por  conseguinte,  constituiam­se  no  ponto  de  partida  para  a  apuração  de  eventuais ilícitos fiscais, e não na prova destes.  26.    Para  comprovar  que  a  interessada  fora  a  ordenante  dos  valores  ali  consignados,  verbi  gratia,  poderiam  ter  sido  realizadas  investigações  no  sentido  de  estabelecer­se  algum  vínculo  entre  ela  e  as  empresas  indicadas  como  beneficiárias  das  transferências  bancárias,  ou  mesmo  com  a  Empresa  Beacon  Hill  Service,  titular  das  mencionadas  sub­ contas Basiléia e Larret, o que, como se vê dos autos, não  foi  feito pela fiscalização.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 15          14 27.    Realmente,  como  alegado  na  peça  de  defesa,  não  se  há  como  fiar  em  documento,  seja  de  papel  ou  de  mídia  eletrônica,  para  pressupor  a  prática  de  infração  tributária  do  contribuinte,  quando  produzido  de  forma  unilateral  por  terceiros e suas informações não forem comprovadas por meio  de  outros  elementos,  como  ocorreu  no  caso  em  questão  (os  dados  foram  consignados  pela  Beacon  Hill  Service).  Vale  ressaltar, grosso modo, o ônus da prova incumbe a quem alega  (art. 333 do CPC).  [...]  30.    Em  suma,  não  restou  provado  ligação  da  interessada com as  pessoas  que movimentavam à mencionada  sub­conta  Basiléia,  não  foram  levantados  dados  acerca  das  pessoas  que mantinham  contrato  com  a  Beacon Hill  Service  para  movimentar  a  sub­conta  Larrent,  tampouco  foi  apresentado qualquer  indício adicional  de que ela, realmente,  fora a ordenadora das transferências bancárias em comento.  31.    Vale dizer, em caso similar decidiu a DRJ Ribeirão  Preto  (acórdão  nº  12237,  de  13  de  abril  de  2006)  pela  improcedência do lamento, conforme excerto transcrito abaixo:  Trata­se  de  analisar  lançamento  referente  ao  IRPJ  e  reflexos  ano­calendário de 1999, em que se apurou omissão de receitas,  caracterizada  pela  movimentação  reiterada  de  recursos  à  margem da contabilidade, sem origem comprovada ou remetente  ao exterior à revelia do sistema financeiro nacional.  Durante toda a ação fiscal a fiscalização negou que os recursos  movimentados  nas  referidas  contas  lhe  pertencessem.  Em  sua  impugnação,  repte  os  mesmos  argumentos,  insistindo  que  o  endereço  constante  das  ordens  de  pagamento  lhe  é  completamente estranho.   De fato, analisando­se as provas constantes do processo, não há  um  documento  sequer  que  demonstre  cabalmente  que  a  ordenante/remetente  dos  pagamentos  e  a  impugnante  são  as  mesmas.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  para  esclarecer  dúvidas  sobre  a  sujeição  passiva,  a  autuante  informa  que  “as  provas  materiais  que  nortearam  os  lançamentos  foram  enviadas  como  documentos  hábeis  à  fiscalização,  por  meio  da  Representação  Fiscal  nº  426/2004  da  SRF/Cofis/Equipe  Especial  da  Fiscalização  (fls.  62/71),  dente  as  quais  constam  laudos  de  exames econômico­financeiro, efetuados por peritos do Instituto  Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal  (fls.  72/116),  inclusive atestando a autenticidade das ordens de  pagamento  obtidas,  identificando  o  ordenante  e  seus  beneficiários  no  exterior,  que  por  acaso  são  também  fornecedores estrangeiros do contribuinte”  Primeiramente  não  se  discute  a  autenticidade  das  ordens  de  pagamento. Entretanto o que consta desses documentos é como  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 16          15 remetente  “Metaltex”,  com  endereço  na  Av.  B.  Luís  Antonio,  2581,  Cj.  52.  Este  endereço  não  foi  em  nenhum  momento  investigado pela fiscalização. Embora Metaltex conste da razão  social  da  impugnante,  este  fato  por  si  só  não é  suficiente  para  identificá­lo como remetente dos recursos.  No  laudo  pericial  citado  não  há  nenhuma  referência  à  contribuinte nem qualquer elemento que faça a vinculação do  remetente com a empresa lançada.  A  alegação  de  que  os  beneficiários  dos  pagamentos  são  fornecedores  estrangeiros  da  contribuinte  não  está  acompanhada de nenhum elemento da prova, embora o fato não  seja negado pela contribuinte, conforme documento de fls. 20/21,  em que reconhece que a maioria das empresas relacionadas na  planilha são ou foram seus tradicionais fornecedores. Quais são  esses  fornecedores,  qual  a  relação  comercial  da  contribuinte  com eles? Não há nada no processo.  Considero  que  esse  único  fato  é  insuficiente  para  imputar  as  remessas  à  contribuinte  e  lançar  os  respectivos  tributos  com  multa qualificada. (grifamos)  Na esteira desse entendimento, mister se  faz  reformar o Acórdão  recorrido,  de maneira a  restabelecer a ordem  legal no sentido de  reconhecer a  ilegitimidade passiva do  contribuinte, uma vez que a autoridade  lançadora não  logrou comprovar,  com documentação  hábil e idônea, ser o autuada, de fato, o titular dos recursos remetidos ao exterior, na forma que  a legislação de regência exige.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com as normas  legais que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  licença  ao  I. Relator  para  discordar  do  seu  voto  quanto  ao mérito  do  recurso voluntário.  Reconheço  que,  via  de  regra,  a  simples  indicação  do  nome do  autuado nas  ordens  de  transferência  bancária,  em  que  pese  constituir­se  em  forte  indício  da  remessa  de  recursos financeiros no exterior, não poderia, por si só, ser considerada como prova suficiente  para o lançamento.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 17          16 Acontece que os fatos no presente caso não se resumem apenas a  isso, pois  devem  ser  avaliados  em  conjunto  com  os  demais  indícios  sérios  e  convergentes,  ao  final,  ganham força probatória. Além do que a atribuição de maior ou menor força axiológica como  prova depende de avaliação do julgador.  De  modo  semelhante  a  outros  lançamentos  relacionados  a  denominada  "Operação Beacon Hill" não se carreou aos autos uma prova direta, tal como comprovante ou  outro documento cabal, que vincule o  recorrente à conta bancária mantida em agência do JP  Morgan Chase Bank, nos Estados Unidos da América.  Porém, as ordens de transferência bancária apontam com exatidão o nome de  Edimar Wildes Alves Brito, no campo "Cliente" ou "Detalhes de pagamento", na condição de  ordenante, remetente e/ou beneficiário das 7 (sete) operações de remessa no valor total de US$  211,685,94 (fls. 33/35).  Não é crível, como quer fazer acreditar o recorrente, que se trate de utilização  de  nome  de  pessoa  totalmente  alheia  aos  fatos,  considerando,  inclusive,  a  improvável  existência de homônimo para colocar alguma incerteza quanto à vinculação do numerário com  o autuado.  Extremamente relevante a declaração do autuado que residia na Venezuela no  ano de 2001, onde passou a viver a partir de 1995, com retorno ao Brasil em 2003 (fls. 59).  Todas  as  operações  de  remessas  de  dinheiro  para  crédito  em  conta  bancária  ocorreram  exatamente  no  ano  de  2001,  sendo  que  4  (quatro)  delas,  por  sinal,  indicam  como  ordenante  "Venezuelan  Express",  com  observação  de  remessa  associada  ao  nome  de  Edimar  Wildes  Alves Brito.   A  decisão  de  piso  fez  pertinentes  considerações  sobre  os  fatos,  as  quais,  desde já, acrescento às minhas razões de decidir e reproduzo abaixo (fls. 127):  (...)  É  pouco  provável  que  tais  remessas  de  valores,  sobretudo  considerados  os  montantes  (US$  211.685,94),  fosse  constar  como  remetente  ou  beneficiário  o  nome  de  uma  pessoa  totalmente estranha aos fatos. E prática corrente nos casos de  remessa  de  recursos  para  exterior,  em  especial  quando  a  regularidade  da  operação  ou  a  origem  dos  recursos  é  duvidosa, que os remetentes dos valores usem nomes fictícios  (ou  nicknames),  a  fim  de  tornar mais  dificil  a  identificação  dos verdadeiros envolvidos na operação. Todavia, é raro que  se utilize o nome de uma outra pessoa totalmente alheia aos  fatos.  Isso  porque  o  uso  do  nome  de  um  terceiro,  além  de  aumentar  a  insegurança  para  os  verdadeiros  remetentes  ou  beneficiários,  exigiria,  a  par  do  esquema  muitas  vezes  fraudulento  de  remessa  de  divisas,  uma  nova  fraude  envolvendo dados e documentos desse terceiro.  Frise­se  que  não  se  está  aqui  a  discutir  a  licitude  dos  recursos ou das  remessas,  porque  esse  fato é  irrelevante do  ponto  de  vista  da  tributação,  mas  sim  a  vinculação  do  dinheiro com o contribuinte.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 18          17 Cabe  ainda  ressaltar  que  o  impugnante  afirmou  que  estava  residindo  na  Venezuela  em  2001  (embora  mantivesse,  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  a  residência  no  Brasil,  como  se  constata  da  declaração  de  fl.  30).  Coincidentemente,  das  remessas  de  recursos  para  o Banco Chase  de Nova  Iorque,  quatro  delas  foram  ordenadas  por  Venezuelan  Express,  circunstancia  que  sugere  a  existência  de  vinculo  entre  o  impugnante e os fatos que lhe são imputados.  (...)  Não há qualquer documento que  a  fiscalização  utilizou para  fundamentar o  auto  de  infração  que  seja  desconhecido  pelo  recorrente,  o  qual  foi  identificado  como  responsável por ordens de pagamento realizadas no exterior.  Não  há  dúvida  da  autenticidade  e  idoneidade  das  ordens  de  pagamento,  obtidas a partir de operação criteriosa, envolvendo diversos órgãos nacionais e internacionais.  As  autoridades  judiciárias  estrangeiras,  com aval da  Justiça Federal,  forneceram documentos  cadastrais  e  mídias  digitais,  segundo  os  trâmites  legais,  os  quais  foram  examinados  pelos  peritos  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística  do  Departamento  de  Polícia  Federal,  com  elaboração de laudos para verificar os relacionamentos existentes e consolidar a movimentação  financeira (fls. 37/57).   À  vista  disso,  é  pouco  convincente  a  linha  de  defesa  do  autuado  que  unicamente  nega  a  vinculação  com  contas  correntes  mantidas  em  instituição  financeira  na  cidade  de  Nova  York,  afirmando  que  jamais  ordenou  transferências  de  valores,  tampouco  assinou  por  si  ou  mesmo  autorizou  terceiros  a  agir  em  seu  nome  para  fins  de  realizar  movimentação dos recursos no exterior detalhados pela fiscalização.  De resto, a produção das provas sobre os fatos que pretende fazer prevalecer  no  processo  administrativo  é  ônus  inicial  do  autuado.  A  determinação  da  realização  de  diligência  pelo  julgador  administrativo  não  se  destina  a  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes,  suprindo  o  encargo  que  lhes  compete,  já  que  é  atribuição  do  interessado  a  demonstração dos fatos que tenha alegado. Ainda mais quando, no presente caso, o interessado  tão  só nega os  fatos,  apesar das  evidências de movimentação  financeira  trazidas pelo  agente  lançador.  Logo,  considero  que  os  indícios  colhidos  pela  fiscalização  são  hábeis  para  imputar ao recorrente a titularidade dos recursos mantidos junto à instituição financeira e, por  consequência, a exigência do imposto de renda sobre os valores omitidos.  Quando  à  penalidade de  75%,  escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos a análise de questões sobre o caráter  ilegal e confiscatório da multa de ofício  prevista  em  lei,  tampouco  cabe  examinar  a  alegação  de  desproporcionalidade  do  percentual  aplicado tendo em conta o dano causado.  Cabe recordar que a eventual ausência de compatibilidade do dispositivo de  lei que estabelece a penalidade com a Constituição da República de 1988 é questão inoponível  na esfera administrativa.   Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10865.002554/2006­29  Acórdão n.º 2401­006.076  S2­C4T1  Fl. 19          18 Nesse sentido, não só o "caput" do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, assim redigida:     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.007531/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 21/07/2004 IRRF. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar o imposto de renda retido na fonte para poder utilizá-lo na compensação de crédito tributário. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária. PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há preterição de direito de defesa quando os autos demonstram que o contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.
Numero da decisão: 2402-006.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar proposta de conversão do julgamento em diligência, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (autor da proposta) e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11020.007525/2008-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente e Relator. Participaram ainda da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.946  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  UNIMED NORDESTE RS SOC COOP SERV MED  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 21/07/2004  IRRF.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  para  poder utilizá­lo na compensação de crédito tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA.   A impugnação deverá vir instruída com todos os documentos e provas que o  interessado  possuir,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação previdenciária.  PRETERIÇÃO DE DIRETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  preterição  de  direito  de  defesa  quando  os  autos  demonstram  que  o  contribuinte teve amplas possiblidade de apresentar suas razões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  (autor  da  proposta)  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 75 31 /2 00 8- 77 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11020.007531/2008­77  Acórdão n.º 2402­006.946  S2­C4T2  Fl. 3          2 julgamento  do  processo  11020.007525/2008­10,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente e Relator.    Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson  Botto.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.938,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  11020.007525/2008­10,  paradigma deste julgamento, com adaptações na forma a seguir apresentada.  Trata­se  de  recurso  voluntário  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra  acórdão  de  impugnação,  onde  a  Turma  de  DRJ  competente  acolheu  apenas  parcialmente  pedido de compensação de IRRF apresentado pela empresa.  A recorrente apresentou PER/DCOMP requerendo a compensação de débito  de  IRRF,  código  0588,  com  valores  retidos  no  mesmo  mês,  por  tomadores  de  serviços  prestados por seus associados.  A contribuinte foi cientificada da homologação apenas parcial de seu pedido,  vindo a apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão.  A autoridade de piso, ao examinar o caso, decidiu por converter o julgamento  em diligência, a fim de que a fiscalização intimasse, recebesse e analisasse os comprovantes de  retenção  emitidos  em  nome  da  recorrente,  bem  como  emitisse  um  relatório  circunstanciado  acerca  do  montante  do  crédito  comprovado,  cientificando  ao  final  a  empresa  sobre  as  suas  conclusões.  Realizado  tal  procedimento,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  a  parte  do  crédito  reconhecido  pela  auditoria,  pedindo,  entretanto,  que  a  DRJ  ordenasse  uma  complementação da diligencia, para que a auditoria examinasse sua contabilidade e detectasse  os casos de retenções não declaradas em DIRF pelos tomadores de seus serviços. Pediu, ainda,  que, caso o julgador não concordasse com tal complementação, que ao menos concedesse um  novo prazo para a empresa juntar as faturas de sua emissão contendo destaques das retenções  sofridas no período.  Posteriormente, a Turma de DRJ exarou o acórdão recorrido, decidindo pela  procedência parcial da manifestação de  inconformidade da contribuinte e  indeferindo o novo  pedido de diligência, ao argumento de que o ônus de prova seria da contribuinte e que caberia a  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11020.007531/2008­77  Acórdão n.º 2402­006.946  S2­C4T2  Fl. 4          3 essa,  portanto,  ter  apresentado  os  elementos  probantes  de  suas  alegações  junto  com  inconformidade, em vez de tão­somente disponibilizar sua contabilidade à fiscalização.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  em  apreço,  pedindo  a  anulação  do  acórdão  combatido,  por  preterição  de  direito  de  defesa,  e  requereu  a  realização  de nova  diligência  (a  fim  de  comprovar  as  retenções  sofridas)  ou  que,  ao menos,  fosse autorizada a juntada de cópias de faturas com os destaques das retenções sofridas.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.938, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 11020.007525/2008­10, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2402­006. 938, de  12 de fevereiro de 2019 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2402­005.938 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do pedido de anulação da decisão recorrida   Quanto  ao  pedido  de  anulação  do  acórdão  recorrido,  analisados  os  autos, verifica­se que a autoridade de piso concedeu amplas possibilidades de  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  juntar  todos  os  elementos  de  prova  que considerasse necessários.   Consta,  inclusive,  que  o  primeiro  grau  autorizou  a  realização  de  diligência requerida pela empresa, tendo a fiscalização estendido por 80 dias  o  prazo  para  a  recorrente  apresentar  as  provas  constitutivas  de  seu  direito,  além de outros 30 dias para, ao final do procedimento, manifestar­se sobre as  conclusões da auditoria.  Foi  observado,  também,  que  o  acórdão  combatido  detalha  e  análise  todos  os  argumentos  e  pedidos  apresentados  pela  recorrente,  expondo  de  forma clara as razões que motivaram a decisão proferida.   Assim,  entende­se  que  o  indeferimento  do  segundo  pedido  de  diligência  da  recorrente,  apresentado  logo  após  a  conclusão  do  primeiro  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11020.007531/2008­77  Acórdão n.º 2402­006.946  S2­C4T2  Fl. 5          4 procedimento,  em  nada  afetou  seu  direito  de  defesa,  descabendo  razão  à  empresa quanto a esse aspecto.  Da diligência requerida  Sobre  o  pedido  de  diligência  apresentado  no  recurso  voluntário,  conforme  exposto,  os  autos  demonstram  que  foram  disponibilizadas  à  contribuinte  todas  as  oportunidades  para  a  apresentação  dos  elementos  probantes  que  desejasse,  descabendo  ao  fisco  auditar  a  contabilidade  da  empresa  a  fim  de  localizar  informações  que  a  própria  contribuinte  afirma  possuir, uma vez que, na dicção do Art. 373, I do CPC, é do autor o ônus da  prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Do pedido para apresentação de novos documentos  A respeito do pedido para apresentação, neste momento processual, de  faturas de emissão da recorrente,  contendo destaques das  retenções  sofridas  no  período,  deve  ser  observada  a  norma  contida  no  art.  16,  §4º,  do  DL  70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  Conforme  se  verifica,  tais  provas  deveriam  ter  sido  produzidas  junto  com  a  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  estando  precluso  o  direto de a contribuinte apresentá­las em outro momento processual, a menos  que se demonstre a impossibilidade de fazê­lo anteriormente, seja por motivo  de  força  maior,  fato  ou  direto  superveniente  ou,  ainda,  que  a  prova  vise  contrapor  fatos  ou  razões  trazidas  posteriormente  aos  autos,  circunstâncias  que não se vislumbram no presente caso, devendo, por isso, ser denegado o  pedido.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11020.007531/2008­77  Acórdão n.º 2402­006.946  S2­C4T2  Fl. 6          5 Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário  discutido."  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário apresentado e,  no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário discutido.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                                Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723579/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 IRPF.COMPETÊNCIA DECLINADA. Em existindo despacho do Presidente do CARF a decidir conflito negativo de competência de processo conexo a este, devem os autos serem redistribuídos para a 2ª Seção de Julgamento. Competência declinada para a 2ª Seção de Julgamento.
Numero da decisão: 1401-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para o julgamento do processo à 2ª Seção de Julgamento, além de determinar a vinculação dos presentes autos aos processos nº 10980.723447/2009-64 e 10980.723564/2010-61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.397  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  IRPF   Recorrente  TAISA BERNADETE BAUER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004  IRPF.COMPETÊNCIA DECLINADA.  Em existindo despacho do Presidente do CARF a decidir conflito negativo de  competência de processo conexo a este, devem os autos serem redistribuídos  para a 2ª Seção de Julgamento.   Competência declinada para a 2ª Seção de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  declinar  da  competência para o  julgamento do processo à 2ª Seção de Julgamento, além de determinar a  vinculação dos presentes autos aos processos nº 10980.723447/2009­64 e 10980.723564/2010­ 61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING).   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto  de Souza Gonçalves. Ausente a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 79 /2 00 9- 96 Fl. 945DF CARF MF     2       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  através  do  qual  se  exige  da Contribuinte  o  tributo  no  valor  de R$321.216,94,  acrescido de multa de ofício de R$481.825,41 (valores originais).   A Autoridade  Fiscal  apurou  omissão  de  rendimentos,  em  face  de  variação  patrimonial a descoberto, nos meses de dezembro de 2003, junho, agosto e dezembro de 2004,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados. No Termo de Verificação Fiscal de  e­fls.  774/789, parte  integrante  do Auto de Infração, consta o detalhamento do procedimento fiscal e dos fatos que motivaram  o lançamento.  Cientificada  do  lançamento,  em  11/11/2009  (e­fl.  794),  a  interessada,  por  intermédio de procurador (e­fl. 849), apresentou a impugnação de e­fls. 800/819, acompanhada  dos documentos de e­fls. 820/843.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Curitiba (PR), em 10 de fevereiro de 2010, que proferiu o Acórdão nº 06­25.442  ­ 4ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  notadamente  quando  o  lançamento  é  efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS.  À  míngua  de  comprovação  hábil  de  origem  de  recursos  que  dê  suporte  ao  acréscimo patrimonial a descoberto, mantém­se inalterado o lançamento efetuado,  por presunção de omissão de rendimentos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  em  inserir  informações  inverídicas  em  declaração  de  ajuste  anual,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, além de ação dolosa tendente  a excluir ou modificar as características essenciais do  fato gerador da obrigação  tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, aplicável a  multa qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10980.723579/2009­96  Acórdão n.º 1401­003.397  S1­C4T1  Fl. 946          3 Não  satisfeita  com  a  decisão  retro,  a  Interessada  apresentou  o  recurso  voluntário de e­fls. 880/902.  Inicialmente, o processo foi distribuído à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção,  cabendo ao Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar sua apreciação. Em 07 de maio  de 2014, a referida Turma editou a Resolução nº 1402­000.253 em que resolveu encaminhar os  autos  a  esta  1ª  Turma  para  que  o  processo  fosse  julgado  conjuntamente  com  o  de  nº  10980.724879/2010­26.  Isso  porque  a  Turma  1402  considerou  que  referido  processo  seria  conexo  a  este;  vejam  a  razão  exposada  pelo  Conselheiro  Frederico  na  Resolução  nº  1402­ 000.253:  Em  pesquisa  nos  sistemas  de  controle  de  processo  administrativos  fiscais  (e­ processo, em 06/05/2014) constatei que a matéria relativa às pessoas jurídicas está  sendo  discutida  nos  PAF  10980.006088/2009­87  e  10980.006084/2009­07  (REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA)  e  10980.007918/2009­93  (REFLORESTADORA OVE LTDA).  Sendo  que  todos  se  encontram  neste  CARF,  em  diversos  setores,  a  saber:  o  PAF  10980.006088/2009­87  encontrase  SECOJ/SECEX;  o  10980.006084/2009­07  no  SECAM/1a  CÂMARA/2a  SEJUL  e  o  10980.007918/2009­93  no  SECAM/4a  CÂMARA/1a SEJUL.  Mais  ainda.  O  PAF  10980.724879/2010­26,  cuja  interessada  é  a  empresa  Royal  Empreendimentos  Comerciais  Ltda,  do  mesmo  grupo  econômico  e  resultante  da  mesma ação fiscal que originou os processos acima citados, sendo desses conexos,  encontra­se na 1a TO/4a CÂMARA/1a SEJUL, Conselheiro Maurício Pereira Faro,  na atividade “para relatar”, movimentado em 10/10/2011.  Considerando  que  o  art.  49,  §  7°  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  dispõe  que  os  processos  conexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio, e sendo a apreciação do presente recurso voluntário  dependente do julgamento dos processos administrativos n° 10980.006088/2009­87,  10980.006084/2009­07,  10980.007918/2009­93  e  10980.724879/2010­26,  resta  evidente  que,  identificada  conexão  entre  as  matérias  contidas  em  processos  administrativos distintos, os autos devem ser julgados conjuntamente no sentido de  que  as  decisões  prolatadas  sejam  fundadas  na  totalidade  dos  elementos  trazidos  à  consideração da autoridade julgadora.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  as  providências  de  redistribuição  do  presente  processo  ao  Conselheiro Maurício  Pereira  Faro,  integrante  da  1a Turma  Ordinária,  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  para  julgamento  conjunto  com  os  processos  administrativos já citados.  Assim foi feito, tendo sido o processo redistribuído a esta Turma e sorteado  ao Conselheiro Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes.  Em  16  de março  de  2018,  retorna  a  julgamento e, desta feita, nova Resolução foi editada (nº 1401­000.510, v. e­fls. 937/938) com  o seguinte teor:  Em  pesquisa  no  e­processo,  constatei  que  os  processos  10980.006088/2009­87,  10980.006084/2009­07 e 10980.007918/2009­93 já foram definitivamente julgados.  Nada obstante, o processo nº 10980.724879/2010­26, ainda encontra­se pendente de  julgamento e não distribuído.  Fl. 947DF CARF MF     4 Ademais, recebi para julgamento também o processo nº 10980.723641/2010­83, em  que consta a Resolução n º 1401­000.156, de 14 de junho de 2012, por meio da qual  também se delibera o julgamento conjunto com o processo nº 10980.724879/2010­ 26.  Isso posto, voto por converter o julgamento em diligência, para as providências de  redistribuição do processo nº 10980.724879/2010­26 para este relator com o fito de  que  sejam  julgados  conjuntamente  os  três  feitos  (10980.723579/2009­96,  10980.723641/2010­83,  10980.724879/2010­26),  em  atenção  às  Resoluções  nº  1401­000.156 e 1402­000.253.  Pertinente para o deslinde deste processo é o fato de que o presente Auto de  Infração tem origem no mesmo procedimento fiscal que redundou nos processos acima citados.  Também  de  fundamental  importância  a  informação  de  que  além  de  formalizar  a  presente  exigência  contra  a  ora  Recorrente,  a  Fiscalização  também  autuou  o  seu  cônjuge,  o  Sr.  OLIVEIROS PAZ KING,  em  processo  próprio,  que  recebeu  o  nº  10980.723447/2009­64. A  autuação  é  relativa  à  omissão  de  rendimentos  apurada  em  face  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  encontrando­se  no  presente  processo  a  tributação  referente  à  proporção  de  50%,  sendo  que  ao  cônjuge  (OLIVEIROS  PAZ  KING)  foram  atribuídos  os  outros 50% dos rendimentos omitidos.  Este processo refere­se aos anos calendários de 2003 e 2004. Também foram  autuados  os  anos  calendários  de  2005  e  2006,  de  idêntica  matéria,  consubstanciados  nos  processos  nº  10980.723564/2010­61  (Contribuinte  OLIVEIROS  PAZ  KING)  e  10980.723641/2010­83 (Contribuinte TAISA BERNADETE BAUER).  Com  o  término  do mandato  do  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, o processo foi redistribuído para este Conselheiro.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Apesar de todas as  idas e vindas deste processo, entendo que o mesmo não  tem condições de ser julgado por esta Turma.  Analisando  o  processo  nº  10980.723564/2010­61,  autuado  em  nome  do  Contribuinte  OLIVEIROS  PAZ  KING,  cônjuge  da  Recorrente,  onde  se  discute  a  mesma  matéria de fato presente nestes autos, me deparei com um despacho assinado pelo Presidente  do CARF, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, em que se decide conflito negativo de  competência entre a 1ª TO/ 1ª Câmara/ 2ª Seção e a 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.  Resolveu o Presidente do CARF, após informação prestada pelo Ilustríssimo  Conselheiro  e  então Presidente  da 1ª  Seção,  o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10980.723579/2009­96  Acórdão n.º 1401­003.397  S1­C4T1  Fl. 947          5 declarar a competência da 2ª SEJUL para  julgamento do  recurso voluntário. Vejam abaixo a  transcrição do referido despacho:  Analisando os dispositivos regulamentares tem­se que a competência da 1ª SEJUL  restringe­se às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.   No  presente  caso,  a  legislação  que  foi  indicada  no  enquadramento  legal  do  lançamento é afeta ao IRPF, qual seja, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Lei  nº 11.119, de 25 de maio de 2005, Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, bem como  art.  55,  art.  806  e  art.  807  do Regulamento  de  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.   Como a legislação não é pertinente à tributação do IRPJ, restou caracterizado que a  competência  para  julgamento  dos  presentes  autos  é  da  2ª  SEJUL,  conforme  está  fundamentado no Despacho 1ª SEJUL ­ Redistribuição Processo, de 05.07.2012, fl.  876.   Em assim sucedendo, proponho que o presente processo seja encaminho a 2ª SEJUL  para julgamento do recurso voluntário.   À consideração de V.Sa.     (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Presidente da Primeira Seção de Julgamento/CARF    Com  fundamento  nas  razões  expendidas  nas  informações  acima,  declaro  a  competência  da  2ª  SEJUL  para  julgamento  do  recurso  voluntário.  Encaminhe­se  conforme proposto.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais    Considero que o presente processo, assim como o de nº 10980.723641/2010­ 83  (também  da  ora  Recorrente),  bem  assim  os  de  nº  10980.723447/2009­64  e  10980.723564/2010­61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING), que tratam da mesma  matéria fática, diferindo apenas nos anos calendários autuados, deveriam estar vinculados para  serem julgados em conjunto e concomitantemente.  Para que não haja nenhum questionamento futuro acerca da competência para  o  julgamento  dos  presentes  autos,  e  considerando  o  teor  do  referido  despacho  em  conflito  negativo  de  competência,  creio  ser  necessário  que  esta  Turma  decida  por  encaminhar  o  processo à 2ª Seção de Julgamento para que lá se resolva a pendenga.   Nenhum  prejuízo  advirá  desta  determinação,  ainda  mais  se  considerarmos  que  todos  os  demais  processos,  relativos  às  pessoas  jurídicas  envolvidas  no  mesmo  procedimento fiscal, já foram objeto de julgamento por parte da 1ª Seção.   Fl. 949DF CARF MF     6 Por todo o exposto, declino a competência para julgamento do presente feito  para a 2ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Por  oportuno,  alerto  à  Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  ­  Cegap para, quando do retorno do processo ao CARF, após a ciência da Recorrente, que efetive  a  vinculação  dos  presentes  autos  aos  processos  nº  10980.723447/2009­64  e  10980.723564/2010­61 (ambos em nome de OLIVEIROS PAZ KING).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 950DF CARF MF

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7749978 #
Numero do processo: 13888.906883/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. RELATÓRIO
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.176  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    RELATÓRIO    Em  05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente DESPACHO  DECISÓRIO  (fl.  19)  de  nº  de  rastreamento  40193817,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  20853.93410.290911.1.3.04­3503,  segundo  o  qual  foi  localizado  um  ou mais  pagamentos  já  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, o que  resultou na não homologação do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 88 3/ 20 12 -1 9 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.906883/2012­19  Resolução nº  3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 3          2 pedido.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  PIS/PASEP, teve valor original na data de transmissão de R$ 8.508,71. Como enquadramento  legal, citou­se: arts. 165 e 170, do CTN, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Em  13/12/2012,  o  interessado  entrou  com  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (fls.  3­8)  tempestivamente.  Preliminarmente,  arguiu  a  nulidade  do  despacho decisório, haja vista a decisão genérica, o que implicaria cerceamento de defesa e do  contraditório. No mérito, destacou que a empresa está submetida à incidência não cumulativa  de PIS e da Cofins, nos termos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que levou à revisão desses  créditos entre agosto/2006 e junho/2011, uma vez que o pagamento  teria sido feito de forma  indevida  e  a maior. A  requerente  destaca  também  que  procedeu  conforme  as manifestações  legais, art. 165, I do CTN e 74 da Lei 9.430/96.   Em  14/10/2014,  os membros  da  2ª  turma  da  DRF­Belo Horizonte  proferiram  ACÓRDÃO (fls. 65­71) unânime no sentido de indeferir as solicitações feitas na manifestação  de inconformidade. Preliminarmente, foi rechaçada a nulidade uma vez que não se configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  art.  59,  II,  porquanto  lavrado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa no âmbito do processo  administrativo e com especificação do enquadramento legal. No mérito, arguiu­se que, segundo  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  cabe  ao  interessado  a  prova  do  fato  alegado.  Além  disso,  conforme art. 170 do CTN, o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, o que  corrobora a não homologação da compensação, notadamente quando evidenciada divergência  de valores informados na DCTF e Dacon. Assim, verificou­se que o recorrente não comprovou  erro capaz de alterar o fundamento do despacho decisório, uma vez que a simples indicação de  supostos  valores  corretos  em  Dacon  retificador  ou  em  demonstrativo  integrante  da  manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas originalmente na DCTF.   A intimação eletrônica data de 6/11/2014 (fl.73), sendo o termo de abertura do  documento  datado  de  7/11/2014  (fl.75),  o  que  confirma  a  tempestividade  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ao  Conselho  dos  Contribuintes  em  24/11/2014  (fls.  81­91).  A  recorrente  alega ter apresentado a DACON de maio/2008 com as  retificações decorrentes da revisão de  seus créditos, o que comprovaria o recolhimento a maior no período, ainda que isso não tenha  sido  analisado  no  despacho/acórdão  supramencionados  (fl.84).  Rechaça  o  fato  da  não  retificação da DCTF implicar em não liquidez ou certeza da compensação com base no acórdão  nº  3302­022.224,  da  2ª  Turma  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  no  processo  de  nº  10120.911585/2009­29  do  CARF,  privilegiando  o  princípio  da  verdade  material  (fl.85),  in  verbis:  Assunto: Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Ano­calendário:  2007  Repetição  de  indébito.  Retificação  de  DCTF  e  DACON. Prova do Indébito.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação de DCTF ou de DACON, que contenham erro material. A  DCTF  (retificadora  ou  original)  e  a  DACON  não  fazem  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado, deve­se apreciar as provas  trazidas pelo  contribuinte e solicitar outras sempre que necessário.   Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.906883/2012­19  Resolução nº  3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 4          3 Recurso Voluntário provido em parte.  Em seguida, a requerente explica o direito ao crédito de COFINS sobre bens e  serviços  adquiridos  por  ela,  uma  vez  que  em  julho/2011  a  requerente  realizou  revisão  do  período  de  agosto/2006  a  junho/2011  sem  tomar  crédito  das  contribuições  sobre  serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (Frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos (fl. 87), resultando em pagamento de PIS/Pasep  e COFINS a maior durante todo o período, baseado no art. 165, I, do CTN e do art. 74 da Lei  nº 9.430/96. Nesse sentido, com base nos arts. 3º das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, os  contribuintes  optantes  pelo  regime  não  cumulativo  de  contribuição  de  PIS/Pasep  e COFINS  têm direito à apropriação dos créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços, utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda (fl. 88). Argumenta­se no sentido de que insumo e custo possuem o mesmo  sentido  e  refletem  a  mesma  realidade,  sendo  passíveis  de  crédito,  salvo  quando  vedados  expressamente  pelas  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  o  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  CARF,  como  no  acórdão  nº  3202­00.226,  do  processo  de  nº  11020.001952/2006­22, de sua 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária (fl.90), in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  O  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela  não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  a  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço.   Por  fim,  requer­se  a  homologação  da  compensação  declarada  pela  requerente,  uma  vez  que  considera  que  negar  ao  contribuinte  a  repetição  do  tributo  recolhido  indevidamente a maior, pela não contabilização dos créditos de PIS/PASEP na época oportuna,  implicaria em barrar a própria incidência não cumulativa de PIS/PASEP.  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando o Processo para o CARF e atestando a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls. ).  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é  tempestivo e dele tomo conhecimento, aliás como já atestado pela  DRF/Piracicaba no despacho de encaminhamento do Recurso Voluntário para este Conselho e  acima referenciado (fls. ).  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13888.906883/2012­19  Resolução nº  3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 5          4 por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.906883/2012­19  Resolução nº  3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 6          5 Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.906883/2012­19  Resolução nº  3001­000.176  S3­C0T1  Fl. 7          6 Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e,   05)  ­  Dar  ciência  do  relatório  à  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010112/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-002.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 92          1 91  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010112/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.153  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  PNUD  Recorrente  JOÃO FORTUNATO DE ARRUDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC. O art. 62­A do RICARF  obriga  a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  1.306.393/DF,  julgado  em  24/10/2012,  decidido  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS  NO  BRASIL  PARA  ATUAR  COMO  CONSULTORES  NO  ÂMBITO  DO  PNUD/ONU.  ISENÇÃO.  Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 1.306.393/DF,  eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543­C  do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n.º  1.159.379/DF  (Relator  Ministro  Teori  Zavascki),  no  sentido  de  que  “são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento ­ PNUD”. No referido julgamento, entendeu o relator que  os "peritos" a que se  refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas e a Agência  Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas.  Caso  em  que  a  hipótese  dos  autos  (consultor  independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo.  Recurso Voluntário Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 01 12 /2 00 9- 86 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­44.109,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fl.  62),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação apresentada em face da Notificação de Lançamento do Imposto de  Renda da Pessoa Física –  IRPF,  referente ao exercício 2008, para manter o crédito  tributário  exigido,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  pagos  a  consultores  por  Organismo  Internacional, no valor de R$ 56.400,00.  Os fundamentos da decisão recorrida foram resumidos na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008   OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeita­se  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  por  técnicos  residentes  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo  ao CARF  (fls.  73/86) o  recorrente pede  a  revisão da Súmula  CARF nº 39, em face da jurisprudência unânime do STJ que reconheceu a isenção do imposto  de  renda  não  só  aos  funcionários  da  ONU  em  sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica”.  Argumenta  que,  de  acordo  com  as  leis  internas  e  as  convenções  e  tratados  internacionais  promulgados  pelo  Brasil,  os  rendimentos  auferidos  por  técnicos  a  serviço  do  PNUD são isentos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.010112/2009­86  Acórdão n.º 2101­002.153  S2­C1T1  Fl. 93          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em litígio,  tão­somente, a omissão de rendimentos  recebidos de Organismo  Internacional, no valor de R$56.400,00. O cerne da controvérsia  consiste em saber  se  incide  imposto de renda sobre os rendimentos de trabalho recebidos por técnicos residentes no Brasil  em decorrência de contrato celebrado com o PNUD, nos termos do Contrato de Serviço às fls.  10/14 e Aditivos ao Contato de fls. 15/16 (relativo ao ano de 2007).  Inicialmente,  vejamos  o  que  dispõe  o  artigo  5º  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  reproduzido no art. 22 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999:  Art.  5º.  Estão  isentos  do  imposto  os  rendimentos  do  trabalho  auferidos por:  I ­ Servidores diplomáticos de governos estrangeiros;  II  ­  Servidores  de  organismos  internacionais  de  que  o  Brasil  faça  parte  e  aos  quais  se  tenha  obrigado,  por  tratado  ou  convênio, a conceder isenção; (gn)  III  ­  Servidor  não  brasileiro  de  embaixada,  consulado  e  repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país  de  sua  nacionalidade  seja  assegurado  igual  tratamento  a  brasileiros que ali exerçam idênticas funções.  Parágrafo  único.  As  pessoas  referidas  nos  itens  II  e  III  deste  artigo  serão  contribuintes  como  residentes  no  estrangeiro  em  relação a outros rendimentos produzidos no país. (sublinhado)  Observe­se  que  a  matéria  de  direito  aqui  versada  foi  submetida  ao  procedimento  estabelecido  no  art.  75  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  resultando  na  edição  da  Súmula  CARF  nº  39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal (Portaria MF nº 383, de 12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo, a Primeira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito do art. 543­ C do CPC (acórdão publicado em 07/11/2012), decidiu, por unanimidade, de forma contrária  ao entendimento pacificado administrativamente pela Súmula CARF nº 39, em acórdão assim  ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.(grifos acrescidos)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e  adotar o entendimento manifestado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.306.393/DF, em que  o Ministro Relator, Mauro Campbell Marques, após ressalvar o seu entendimento pessoal no  sentido  de  que  são  tributáveis  os  rendimentos  em  questão,  curvou­se  ao  entendimento  da  maioria  e  consolidou,  em  decisão  unânime,  a  orientação  pretérita  da  1ª  Seção  do  próprio  Tribunal,  que  já  havia  pacificado  que  tais  rendimentos  são  isentos  (REsp  n.º  1.159.379/DF,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.010112/2009­86  Acórdão n.º 2101­002.153  S2­C1T1  Fl. 94          5 relatado  pelo  então Ministro  do  STJ  TEORI ZAVASCKI).  Ainda  que  o  Regimento  Interno  do  CARF assim  não  dispusesse,  entendo que o  princípio  da  eficiência,  legalidade  e moralidade  administrativa impõem a observância do entendimento do STJ, que vincula todas as instâncias  inferiores  do  poder  Judiciário.  Confira­se  os  fundamentos  para  o  provimento  do  recurso  especial:  “No entanto, na assentada do dia 8 de junho de 2011, ao julgar o REsp 1.159.379/DF,  sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Primeira Seção desta Corte, por maioria de  quatro votos a três, firmou o entendimento no sentido de que são isentos do imposto de renda os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD.  No referido  julgamento, entendeu o  relator que os "peritos" a que se  refere o Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Transcrevo trechos de relevo  do voto do Min. Teori Zavascki, in verbis :  3.  Em  face  desse  quadro  normativo  e  apreciando  caso  análogo  ao  presente  (REsp  1.031.259/DF,  1ª  T.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  03/06/2009),  proferi  voto­vista,  que  restou vencido, nos seguintes termos:  2. É  inquestionável  que  o autor não  é  funcionário  da ONU,  nem de  qualquer de  suas Agências, considerado como tal o servidor no sentido estrito estabelecido pelo  art. V, Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50. Todavia, também não há dúvida de que o autor  prestou serviços de assistência técnica especializada, na condição de consultor, ao  Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, de quem recebia a  correspondente contraprestação. Não cabe aqui examinar a natureza dessa relação  jurídica mantida entre ONU e autor, no âmbito do PNUD, até porque não se trata  de  relação  estabelecida  à  luz  da  legislação  brasileira.  O  que  importa  é  a  constatação  de  que,  para  os  efeitos  do  PNUD,  o  autor,  embora  não  sendo  funcionário  da  ONU  em  sentido  estrito,  pode  ser  considerado  como  incluído  na  categoria de "perito de assistência técnica", para os efeitos estabelecidos no Acordo  Básico  de Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a ONU  e  algumas  de  suas  Agências,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  11/66  e  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66. Tal Acordo, uma vez aprovado no Brasil nos termos formais previstos na  Constituição, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária  de caráter especial, aplicável às situações nele definidas. Ora, a teor do que dispõe  o art. V,1.a, do referido Acordo, não só os  funcionários da ONU, mas  também os  que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica" (como é o  caso  do  autor),  fazem  jus,  no  que  se  refere  às  suas  atividades  específicas,  aos  benefícios  previstos  na  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, nomeadamente os relativos ao regime de tributação dos ganhos auferidos.  Nessas circunstâncias, os valores recebidos pelo autor, na condição de consultor do  PNUD, estão abrangidos pela cláusula isentiva prevista no inciso II do art. 23, do  RIR/94. Com essas considerações, acompanho a divergência inaugurada pelo Min.  Luiz Fux, negando provimento ao recurso.(gn)  No  caso  dos  autos,  consta  do  acórdão  recorrido  que  "o  autor  foi  contratado  como  prestador de 'serviços técnicos especializados, na função específica de Técnico Especialista'  no período de 01 ABR 1993 a 31 DEZ 1994"  (fl.  308),  o que permite,  sem dúvida,  a  sua  inclusão na categoria de "perito" a que se refere o art. IV, d do Acordo Básico de Assistência  Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  razão  pela  qual,  mutatis mutandis, a ele se aplica o mesmo entendimento adotado no voto transcrito.  Conforme  decidido  pela  Primeira  Seção,  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido  estrito,  mas  também  aos  que  a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  Considerando a função precípua do Superior Tribunal de Justiça – de uniformização da  interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento  pessoal consignado no voto­vista que proferi no REsp 1.159.379/DF, deve ser aplicada ao caso a  orientação firmada pela Primeira Seção. Segue a ementa daquele julgado:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado  pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50.  2.  O  autor  prestou  serviços  de  assistência  técnica  especializada,  na  condição  de  Técnico Especialista,  ao Programa das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento  ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata  o  inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II, do RIR/99.  3. Nos termos da Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório  propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.  4. Recurso especial provido (REsp 1.159.379/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, julgado em 8.6.2011).”  No caso em tela, a Cláusula IV do Contrato de Prestação de Serviço à fl. 10,  informa  que  o  recorrente  é  um  consultor  independente  do  PNUD. De  se  ver  também  que  a  Cláusula  III  dispõe  que O CONTRATADO  não  estará  isento  do  pagamento  de  imposto  em  virtude  deste  contrato,  obrigando­se  ao  pagamento  de  impostos,  encargos,  taxas  e  outros  tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato, conforme Legislação  aplicável. (grifos acrescidos)  É  evidente  que  cláusula  contratual  não  pode  estabelecer  a  tributação  ou  a  não­incidência  de  determinada  verba.  Somente  a  legislação  tributária  pode  dispor  nesse  sentido, e os textos legais aplicáveis ao caso, conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça  –  intérprete  maior  da  legislação  federal  infraconstitucional  –  em  julgamento  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ nº 8/08 (REsp nº 1.306.393/DF), estabelece a  isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço  das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa  das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.    No que tange à subsunção fática e normativa do que foi decidido pelo STJ ao  caso  em  exame,  observo  que  o  voto  do  Ministro  Relator  analisou  a  Convenção  sobre  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10166.010112/2009­86  Acórdão n.º 2101­002.153  S2­C1T1  Fl. 95          7 Privilégios  e  Imunidades  das Nações Unidas,  refletiu  acerca  da  natureza  da  relação  jurídica  mantida entre a ONU e o contribuinte, no âmbito do PNUD, e as conseqüências jurídicas dessa  relação  regidas  pela  legislação  brasileira,  ainda  que  provenientes  de  acordos  internacionais,  bem assim sobre a distinção entre a qualidade de funcionário (que advém da existência de um  vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional), e a qualidade de "perito", que  deriva  de  um  contrato  temporário  com  período  pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação ou execução de projeto e/ou consultoria),  ainda que o contrato do perito  tenha  sido  renovado  por  diversas  vezes,  concluindo  que  tal  convenção  não  retira  a  qualidade  de  perito  do  contratante.  Confira­se  excerto  do  acórdão,  na  parte  em  que  o  Ministro  Relator  manifesta o  seu entendimento pessoal no sentido de que a  isenção do  imposto de renda ­  IR  somente beneficia aos funcionários da ONU e não a seus peritos:  A  controvérsia  consiste  em  saber  se  estão  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  (...)  Claro  está,  portanto,  que  todos  os  textos  legais  mencionados  fazem  expressa  distinção entre funcionários e peritos. Nesse sentido, cabe aqui examinar a natureza  da  relação  jurídica mantida  entre a ONU e a parte autora, no âmbito do PNUD,  pois  as  conseqüências  jurídicas  dessa  relação  são  regidas  sim  pela  legislação  brasileira, ainda que provenientes de acordos internacionais aqui promulgados com  o status de lei ordinária federal.  Pois bem, analisando tais acordos observo que a qualidade de "funcionário" advém  da existência de um vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional, e  a qualidade de "perito" deriva de um contrato temporário com período pré­fixado  ou  por  empreita  a  ser  realizada  (apresentação  ou  execução  de  projeto  e/ou  consultoria). Para esta distinção, pouco importa se o contrato do perito tenha sido  renovado  por  diversas  vezes  e  períodos  ou  não,  resultando  em  uma  seqüência  contínua  e  mensal  de  contracheques,  como  no  presente  caso.  Tal  convenção  não  retira a qualidade de perito do contratante.  Além  disso,  somente  determinadas  categorias  de  funcionários  podem  gozar  dos  privilégios  estabelecidos  no Art. V,  da Convenção  sobre Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  devendo  estes  serem  indicados em lista pelo Secretário Geral, o que não ocorre em relação aos peritos.  De ver,  portanto, que a  suso  transcrita Convenção, no  seu art. V, Seção 18, “b”,  estabelece  que  a  isenção  do  imposto  de  renda  ­  IR  somente  beneficia  aos  funcionários da ONU e não a seus peritos, que estão disciplinados no art. VI, Seção  22, que não faz menção a qualquer isenção tributária.  Os peritos da ONU fazem jus a outras imunidades e privilégios que não à isenção  do IR. Essas imunidades e privilégios estão expressamente discriminadas na citada  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas  nas  alíneas  “a”,  “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, da citada Seção 22.  De  observar  também  que  a  Seção  23  orienta  a  interpretação  dos  privilégios  e  imunidades ao estabelecer que existem somente no interesse das organizações e não  no  interesse  particular  dos  peritos,  de  modo  que  não  há  como  interpretar  extensivamente  regra  que  beneficia  apenas  ao  particular  diretamente  e  não  ao  organismo internacional.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 Nessa toada, também o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que determina a  interpretação  literal  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Nesse  sentido,  o  enquadramento  dos  peritos  de  assistência  técnica  não  pode  ser  cruzado.  Isto é, não se pode  tratar o perito de assistência  técnica dos organismos  internacionais de modo diferente do que são tratados os peritos da ONU. Se a sua  forma de contratação é a mesma, se não são indicados em lista do Secretário Geral  e  estes não possuem a  isenção do IR, aqueles  também não podem dela gozar, até  porque  todos  são regidos direta ou  indiretamente pelo mesmo diploma legal, qual  seja,  o  Decreto  27.784/50,  que  deve  ser  aplicado  como  um  todo  e  não  de  forma  segmentada.  Sendo assim, não há como extrair do Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização  das  Nações  Unidas,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  que  os  peritos de assistência  técnica  sejam  tratados como  funcionários quando a própria  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto 27.784/50  (materialmente  lei ordinária  federal,  repito),  estabelece regime  jurídico próprio para os peritos que diverge do regime dos funcionários.  Tais  considerações,  que  estão  no  centro  das  discussões  dos  acórdãos  que  deram suporte à edição da súmula CARF nº 39 e do REsp nº 1.306.393/DF (representativo da  controvérsia), não foram óbices para que a Primeira Seção do STJ, em votação unânime, desse  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator,  para  considerar  isentos do  imposto de renda os  rendimentos do  trabalho recebidos por técnicos a serviço das  Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10932.000141/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA. LIMITE. É circunstância impeditiva de ingresso/permanência no Simples Federal auferir receita bruta acima do limite previsto no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 1402-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.882  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  TUBANDT INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA. LIMITE.  É  circunstância  impeditiva  de  ingresso/permanência  no  Simples  Federal  auferir  receita bruta acima do  limite previsto no art. 9°,  inciso  II, da Lei n°  9.317, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 41 /2 00 8- 21 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10932.000141/2008­21  Acórdão n.º 1402­003.882  S1­C4T2  Fl. 169          2     Tratam­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente face v. acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Ato Declaratório  de  Exclusão  14/2008  (fls.79/80)  que  o  excluiu  a  contribuinte  retroativamente  do  Simples  Federal  a partir de 01 de  janeiro de 2004 em razão de  ter superado o  limite de receita bruta  estipulado no art. 9, inciso II, da Lei n° 9.317, de 1996, à época, de R$ 1.200.000,00, nos anos  de 2003, 2004 e 2005.  A  Recorrente  foi  intimada  de  sua  exclusão  e  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  pleiteando  o  cancelamento  do  Ato  Executivo,  baseando  sua  defesa  na  Instrução  Normativa/SRF  608,  de  09/01/2006,  alegando  aumento  do  limite  do  valor  de  faturamento  para  R$  2.400.000,00  e  que  deveria  se  observar  a  atualização  do  limite  de  R$  1.200.000,00.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo a exclusão da empresa do  simples, registrando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004, 2005  SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA. LIMITE.  É  circunstância  impeditiva  de  ingresso/permanência  no  Simples  Federal auferir receita bruta acima do limite previsto no art. 9', inciso  II, da Lei n 9.317, de 1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.             Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10932.000141/2008­21  Acórdão n.º 1402­003.882  S1­C4T2  Fl. 170          3 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     Quanto a alegação de que não poderia ser excluída do Simples Federal, tendo  em  vista  que  a  IN/SRF  608/2006  teria  aumentado  o  limite  da  receita/faturamento  para  R$  2.400.000,00, entendo que o v. acórdão deve ser mantido.     O aumento do limite de receita bruta para R$ 2.400.000,00 só ocorreu com a  alteração do artigo 33 da lei 11.196 de 21 de novembro de 2005, sendo que os efeitos de sua  vigência, conforme artigo 132 do mesmo diploma legal, só se iniciaram em janeiro de 2006.     Sendo assim, nos anos de 2003, 2004 e 2005 o limite da receita bruta previsto  em lei é de R$ 1.200.000,00 e a Recorrente declarou receita bruta para o ano de 2003 de R$  1.425.771,87, para o ano de 2004 a receita bruta de R$ 1.335.953,80 e para o ano de 2005 de  R$ 1.555.347,38, ultrapassando o limite legal.    Em relação a atualização da receita bruta de cada ano objeto deste processo  administrativo, não consta na legislação (Lei 9.137/96) sobre tal matéria que se deve considerar  no limite da receita bruta do ano a alegada atualização.    Sendo  assim,  também  afasto  a  alegação  de  que  deveria  se  considerar  a  atualização monetária da receita bruta para se ponderar o limite previsto em lei.    De  resto,  adoto  os  fundamentos  do  v.  acórdão  recorrido  para motivar meu  voto.     O questionado Ato Declaratório Executivo n° 14, de 16/07/2008  (fls. 79/80),  foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 1,  n°  137,  de  18/07/2008.  Na  pior  das  hipóteses,  ainda  que  se  considere  o  Contribuinte  dele  intimado  nessa  última  data,  a  impugnação  vinda  aos  autos  em  13/08/2008  é  tempestiva.  Conhecida.  Os  autos  sob  n°  10932.000223/2008­75,  aos  quais  foram  apensados  os  de  n°  10932.000225/2008­64  e  n°  10932.000224/2008­10,  já foram objeto de consideração pela 8  Turma  de  Julgamento  desta  Delegacia  de  Julgamento  e,  na  oportunidade,  teve­se por procedente o  crédito  tributário  então  lançado,  remetida  a  discussão  sobre  o  acerto,  ou  não,  da  exclusão  do  Simples  Federal,  para  esta  oportunidade  (fls.  113/121,  ora  juntadas).  Referidos  autos,  em  que  formalizada  a  mencionada  exigência  tributária,  estão  sob  a  guarda  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  desde  11/12/2009 (fls. 122/124, ora juntadas).  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10932.000141/2008­21  Acórdão n.º 1402­003.882  S1­C4T2  Fl. 171          4 No que importa ao Simples Federal, o limite máximo de receita  bruta para efeito de se disputar o regime tributário em causa só  foi alterado de R$ 1.200.000,00 para R$ 2.400.000,00 pelo art.  33 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005:  Art. 33. Os arts. 2° e 15 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996, passam a vigorar com a seguinte redação:  „Art.2 ..............................................................................  II  ­  empresa  de  pequeno  porte  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000, 00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a  R$ 2.400.000, 00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).  E,  no  particular,  tal  alteração  passou  a  ter  lugar  a  partir  de  01/01/2006, como dispôs o art. 132 da Lei n° 11.196, de 2005:  Art.  132.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:  [...1  IV ­ a partir de 1 ° de janeiro de 2006, em relação ao disposto:  a) no art. 33 desta Lei, relativamente ao art. 2°da Lei n° 9.317,  de S de dezembro de 1996;  Doutro lado, as disposições do Decreto n° 5.028, de 31 de março  de  2004,  não  interferiram no  limite  de  receita  bruta  sobredito,  não pelo menos para efeitos  tributários. É que o  legislador, ao  conceber a Lei n° 9.841, de 05 de outubro de 1999, para assim  cuidar  do  tratamento  diferenciado  a  ser  conferido  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  seja  no  campo  administrativo,  previdenciário,  trabalhista,  creditício,  de  desenvolvimento  empresarial  e,  finalmente,  tributário,  não  descurou  de  reservar  este  último  aspecto  ao  trato  da  matéria  como  já  veiculado  na  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Isto  está  logo  no  caput art. 1° da Lei n° 9.841, de 1999:  Art. 1 Nos termos dos aras. 170 e 179 da Constituição Federal, é  assegurado às microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  tratamento  jurídico  diferenciado  e  simplificado  nos  campos  administrativo,  tributário, previdenciário,  trabalhista, creditício  e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que  dispõe  esta Lei  e á Lei n° 9.317, de S de dezembro de 1996,  e  alterações posteriores.  (destacou­se)  Ora,  como  já  se  viu,  para  efeitos  tributários,  isto  é,  para  o  Interessado  disputar  espaço  no  regime  tributário  diferenciado  estatuído  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996,  entre  outros,  terá  que  observar os limites de receita bruta fixados nesta última Lei. De  outras  benesses  e  respectivos  requisitos,  seja  de  ordem  administrativa,  previdenciária,  trabalhista,  creditícia,  de  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10932.000141/2008­21  Acórdão n.º 1402­003.882  S1­C4T2  Fl. 172          5 desenvolvimento  empresarial,  cuida  a  Lei  n°  9.841,  de  1999,  e  suas alterações posteriores; de benesses tributárias, não.  Por  fim,  resta  dizer  que  cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  Por  outra,  toda  atividade  da  Administração Pública (como é a Tributária) é infralegal, isto é,  tem a Lei como teto. Nos dizeres de Celso Antonio Bandeira de  Mello,  in  "Curso de Direito Administrativo', 20  ed., Malheiros:  São Paulo, 2006, p. 94:  [...] a atividade administrativa consiste na produção de decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregas:  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.  No caso, vale os dizeres da Lei n° 9.317, de 1999, a qual, em seu  art. 2% inciso II, e até 31/12/2005, fixou que o limite máximo de  receita  bruta  na  órbita  do  Simples  Federal  foi  de  R$  1.200.000,00,  parâmetro  não  respeitado  pelo  presente  Contribuinte, como ele próprio, inclusive, afirma.  [...]    Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento para manter a exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL,  conforme Termo de Exclusão do Simples.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.902799/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI. Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM RAZÃO DO ART. 155, § 3º DA CF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20. Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Preclusão do direito de fazê-lo na segunda instância. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública a decadência tributária do lançamento deve ser conhecida de ofício, quando não for objeto de impugnação. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. PAGAMENTO. Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou simulação. A legislação do IPI, art. 183 do RIPI/2010, reconhece expressamente que os créditos escriturais do imposto é tratado com pagamento do imposto.
Numero da decisão: 3301-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para aplicar a decadência aos fatos geradores de 01/2008 a 11/2008. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.851  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ NÃO CUMULATIVIDADE IPI  Recorrente  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TIPI.  Produtos  relacionados  na  TIPI  com  alíquota  positiva  ou  alíquota  zero  não  estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo  no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do  campo de  incidência do  IPI  em decorrência de decreto do poder executivo.  Impossibilidade de afastar a sua aplicação por força da súmula CARF nº 2.  CRÉDITO DE  IPI.  INSUMOS UTILIZADOS NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  155,  §  3º  DA  CF.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 20.  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de  insumos aplicados na  fabricação de produtos  classificados  na  TIPI como NT.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2010  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se não impugnada  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Preclusão do direito de fazê­lo na segunda instância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2009  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 27 99 /2 01 1- 40 Fl. 229DF CARF MF     2 Por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública  a  decadência  tributária  do  lançamento  deve  ser  conhecida  de  ofício,  quando  não  for  objeto  de  impugnação.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS  DO  IPI.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  PAGAMENTO.  Havendo pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado de cinco anos  a partir da ocorrência do fato gerador, ressalvado a prática de dolo, fraude ou  simulação.  A  legislação  do  IPI,  art.  183  do  RIPI/2010,  reconhece  expressamente  que  os  créditos  escriturais  do  imposto  é  tratado  com  pagamento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  aplicar  a  decadência  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior  Relatório  Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apurados  no  4º  trimestre/2009,  cumulado  com  declaração  de  compensação.  Foi  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  36698.97151.240111.1.7.01­7006  (fls.  175­178),  declarando a compensação por um crédito histórico no valor de R$ 3.449.063,50.  A  unidade  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez e certeza do direito creditório, emitiu o Termo de Informação Fiscal de fls. 169­171 e  o despacho decisório de fl. 172, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  compensação correlata, tendo em vista que o resultado da diligência foi a lavratura de um auto  de  infração  para  constituir  crédito  tributário  sobre  algumas  operações  (débito)  e,  também,  realizar glosas de crédito.  O auto de infração recebeu o numero de processo 16095.720242/2013­74.  Conforme  referido  TIF,  o  auto  de  infração  teve,  em  síntese,  as  seguintes  acusações:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 230          3 Sobre os débitos, afirmou:  Houve  emissão  de  Notas  Fiscais  sem  destaque  do  imposto  na  saída dos produtos classificados pela empresa na posição fiscal  2710.1992  e  2710.1999,  relacionada  na  TIPI  com  alíquota  de  8%.   As  saídas  se  referem  a  venda  de  mercadorias  de  produção  do  estabelecimento  como  também  a  revenda  de  mercadorias  adquiridas ou recebida de terceiros, importadas;  Neste contexto, afirmou a fiscalização que o parágrafo único do artigo 2° do  Regulamento do IPI vigente na época dos fatos previa que o campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  excluídos  aqueles a que corresponde a notação "NT" ( não tributado).  ­ Sobre as glosas, afirmou.   A empresa  também produziu  e  promoveu  saídas  por  vendas  de  produtos  classificados na posição  fiscal  2710.1931, 2710.1932,  que  também  não  tiveram  destaque  do  imposto,  esses  relacionados na TIPI como não tributados (N/T). (...)  O artigo 11 da Lei 9.779/99, possibilita a manutenção do crédito  relativo  à  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  tributados à alíquota zero ou isento, imunes quando destinados à  exportação. (...)  O  §  3°  do  artigo  2°  da  IN  33/99  dispõe  que  deverão  ser  estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Considerando esse ordenamento os créditos pelas aquisições das  matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados  nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, foram apurados e por não  terem  direito  a manutenção,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  foram estornados.  A fiscalização ainda apontou que o estabelecimento utiliza insumos comuns  na fabricação de produtos tributados e produtos não tributados. Em vista disso, e com base em  listas técnicas fornecidas pela Recorrente contendo a discriminação dos insumos aplicados nos  produtos industrializados, com seus valores, características e NCM, a fiscalização adotou uma  metodologia para a quantificação das glosas.  Com  isso,  elaborou  uma  relação  percentual  entre  a  quantidade  de  cada  matéria­prima  utilizada  no  produto  tributado  e  a  quantidade  do  produto  não  tributado.  O  percentual encontrado foi utilizado no total dos créditos, em cada mês, para fins de apuração  dos créditos que deveriam ser estornados.  Com  base  nestas  conclusões  da  fiscalização  e  do  auto  de  infração,  foi  proferido o Despacho decisório com o seguinte teor:  Fl. 231DF CARF MF     4 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 3.449.063,50  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento  fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  Diante do exposto:  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s)  PER/DCOMP:  36698.97151.240111.1.7.01­7006  INDEFIRO  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no(s) PER/DCOMP:  17398.41544.281210.1.1.01­2132  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 28/02/2014.  Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade  (fls. 02­18), instaurando o contencioso administrativo, argumentando, em síntese:  ­  pugnou  pela  suspensão  do  presente  processo,  em  razão  do  trâmite  do  processo  relacionado  ao  auto  de  infração,  nº  16095.720242/2013­74,  por  uma  questão  de  segurança jurídica, razoabilidade e para fins de evitar decisões conflitantes, nos termos do art.  265 do CPC;  ­ afirmou que a fiscalização não se baseou em nenhum critério técnico para  justificar a desclassificação dos produtos como derivados de petróleo;  ­  afirmou  que  não  há  incidência  de  IPI  sobre  derivados  de  petróleo,  nos  termos do art 155, § 3º da Constituição;  ­ a própria TIPI incorreu em total desrespeito à imunidade constitucional por  pretender a tributação do IPI sobre os produtos mencionados no capítulo 27.10, reservados aos  derivados de petróleo, ao prever, para determinados itens desse capitulo, alíquotas positivas do  imposto;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 231          5 ­  afirmou que  as  notas  explicativas  sobre  o  capítulo  27.10,  notadamente  as  Notas 2 e 3, não deixam dúvidas de que os produtos ali classificados são hidrocarbonetos.  ­  afirmou  que  nem  mesmo  o  Decreto  n°  4.544/02  (RIPI),  determinou  qualquer  restrição  ao  conceito  de derivados  de  petróleo,  como pretende  fazer  crer  o  auto  de  infração;  ­  afirmou  que  os  produtos  que  negocia  possuem  mais  de  70%  de  hidrocarbonetos  derivados  de  petróleo  em  sua  composição,  sendo  o  que  basta  para  serem  quimicamente considerados hidrocarbonetos (derivados de petróleo), classificados nas posições  2710.1932, 2710.1992 ou 2710.1999 segundo sua destinação, isto é, lubrificante com aditivos,  líquido para transmissões hidráulicas, etc;  ­ o Art. 18, § 3º do RIPI/2002 não estabelece nenhuma restrição ao conceito  de derivados de petróleo. A simples classificação química dos produtos como hidrocarbonetos  os deveria enquadrar automaticamente no conceito de derivados de petróleo;  ­ é imprescindível que se reconheça a imunidade, e, por via de consequência,  a ilegalidade da exigência de valores de IPI sobre tais produtos imunes;  ­  sobre  as  glosas  dos  créditos,  afirmou  que  a  não  cumulatividade  do  IPI  prevista na constituição prevê a possibilidade de abatimento dos débitos do  imposto, com os  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário;  ­ se houve aquisição de bem gravado pelo imposto, é direito do contribuinte  escriturar  o  crédito  em  sua  contabilidade.  Havendo  saída  isenta  ou  não  tributada,  inexistirá  débito  a  ser  compensado  quando  do  cálculo  do  saldo  do  imposto  a  recolher  do  mês  de  competência, que poderá ser credor ou devedor. Contudo, em havendo saldo credor, é direito  do contribuinte a manutenção dos créditos e a sua alocação para as competências seguintes;  ­ o art. 11 da Lei n° 9.779/99 apenas explicitou um direito preexistente dos  contribuintes no tocante à legislação, sendo constitucionalmente garantido aos contribuintes a  manutenção de seus créditos a despeito de haver saídas não tributadas ou imunes;  ­ somente a partir de Junho/2010, com o Decreto n° 7.212/2010 (novo RIPI),  posterior aos fatos geradores em questão, é que a legislação regulamentadora passou a prever  expressamente a vedação ao crédito decorrente da aquisição de insumos utilizados na produção  de produtos imunes;  Em  14/01/2015  foi  proferido  o  Acórdão  01­31.085  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  182­196),  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 233DF CARF MF     6 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos que integram a legislação tributária.  IPI.  ALÍQUOTA.  PRODUTOS  DAS  POSIÇÕES  2710.19.92  e  2710.19.99.  A  saída  dos  produtos  classificados  nas  posições  fiscais  2710.19.92 e 2710.19.99 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI  submete­se à alíquota de 8%.  IPI.  CRÉDITOS.  MP,  PI  E  ME  EMPREGADOS  EM  PRODUTOS NT.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­ primas, produtos  intermediários  e materiais de  embalagem que  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados, inclusive quando se trate de produtos alcançados por  imunidade.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  O  ressarcimento  de  IPI  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  que rege a espécie, devendo ser indeferido quando sua existência  não resulte demonstrada pelo contribuinte.  DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  homologada  quando o  respectivo direito  creditório  resulte  comprovado pelo  sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como fundamento de decidir, a DRJ apresentou os seguintes argumentos:  ­ não há previsão na legislação específica previsão para o sobrestamento de  processos administrativos, ainda que presente eventual conexão ou relação de prejudicialidade;  ­  a  previsão  existente  é  acerca  da  conexão  de  processos,  contudo,  como  o  processo  administrativo  do  auto  de  infração  se  encontra  em  fase  recursal  diversa,  não  seria  possível operacionalizar tal apensamento;  ­ há presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e regulamentos. À  autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e  eficácia de preceitos normativos. Impõe­se ao agente da Administração Pública aplicá­las;  ­  quanto  aos  débitos  do  imposto,  relativos  aos  produtos  das  posições  2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI, a imunidade relativa a derivados do petróleo restringe­se aos  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 232          7 hidrocarbonetos decorrentes do refino, sendo que os produtos compostos de petróleo que não  se beneficiam de imunidade encontram­se relacionados na TIPI com alíquota positiva ou zero  e, portanto, sujeitos ao pagamento do imposto;  ­  haver  na TIPI  produtos  com  notação  "NT"  não  implica,  necessariamente,  que  esta  notação  decorre  de  imunidade  ou  não  incidência  (pois  se  trata  de  produto  natural),  tendo  em  vista  a  existência  de  produtos  industrializados  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto, mas aos quais o legislador ordinário, por razões de ordem extrafiscal, optou por não  tributar;  ­ a legislação tributária (art. 18, § 3º, do RIPI/2010) adota como critério para  interpretação  do  alcance  da  imunidade  constitucional  conferida  a  derivados  de  petróleo  o  da  imediatidade,  pelo  qual  somente  são  imunes  os  produtos  obtidos  diretamente  do  refino  (decomposição do petróleo bruto por  intermédio  de destilação  fracionada),  excluindo­se,  por  decorrência,  os  produtos  ulteriormente  colocados  em  circulação  mercantil  e  aqueles  que  venham a ser obtidos por qualquer processo de industrialização subsequente (transformação ou  beneficiamento ulteriores);  ­  os  produtos  do  caso  concreto,  embora  se  tratem  de  óleo  essencialmente  constituído por hidrocarbonetos,  classifica­se na  subposição 2710.19.92  e outros 2710.19.99,  ambos com alíquota de 8%;  Quanto às glosas.  ­ não há autorização normativa para o aproveitamento de créditos decorrentes  da não­cumulatividade do IPI quando se trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos  os imunes;  ­ o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11/01/1999, trouxe inovação na legislação do  IPI, permitindo a manutenção dos créditos em situações específicas, mas a partir da vigência de  tal disposição normativa;  ­ as saídas realizadas estão com notação NT (27.10.1931 e 2710. 1932), mas  não porque são imunes, mas sem tributação porque o legislador ordinário, fundado em razões  de ordem extrafiscal, não quis tributar; assim como os demais produtos que integram a posição  2710 que também não se encontram gravados por imunidade;  ­  com  isso,  para  as  saídas  sem  tributação  (NT),  os  créditos  devem  ser  estornados, e mesmo que fossem imunes, apenas a imunidade decorrente de exportação permite  a manutenção dos créditos;  ­ esta disposição normativa somente pode ser afastada mediante a declaração  de  sua  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  que  se  encontra  obstado,  porém,  ao  julgador  administrativo;  ­  ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do §3° do art.  153 da CF/1988);  ­ cita o Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006;  Fl. 235DF CARF MF     8 ­  afirma  haver  matéria  não  impugnada  e,  portanto,  preclusa,  relativa  à  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  para  o  cálculo  da  glosa,  elaborando  um  cálculo  proporcional entre os insumos utilizados em produtos tributados e produtos não tributados.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  no  prazo,  seu  recurso  voluntário  (fls.  205­226),  repisando  os  argumentos  de  sua manifestação  de  inconformidade,  acrescentando apenas que, ao contrário do que foi alegado pela decisão de primeira instância, a  Recorrente  não  pretende  que  seja  julgada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  dispositivo  legal na via administrativa, mas tão somente que o referido dispositivo legal seja interpretado e  aplicado corretamente ao caso em questão.  Isso  porque,  continua  a  Recorrente,  a  norma  faz  menção  aos  conceitos  de  “imediato e direto” como pretendeu fazer crer a decisão recorrida, estabelecendo apenas duas  exigências, quais sejam: (i) seja o produto decorrente do refino de petróleo; e (ii) possa ele ser  classificado quimicamente como hidrocarboneto.  É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  por  atender  os  demais  requisitos  da  legislação será conhecido.  O  presente  julgamento  se  reflete  em  todos  os  demais  processos  listados  abaixo, todos incluídos no mesmo auto de infração 16095.720242/2013­74, pois representam a  mesma discussão de PER/DCOMP, alterando­se apenas o período de apuração. Assim, apenas  será preciso verificar, em cada um deles, se há algum período atingido por decadência:  16682.902792/2011­28  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902793/2011­72  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902794/2011­17  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902795/2011­61  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902796/2011­14  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902797/2011­51  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902798/2011­03  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902799/2011­40  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902800/2011­36  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902801/2011­81  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  16682.902802/2011­25  RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.  Preliminarmente, afasta­se a possibilidade de suspensão do feito, nos termos  do  art.  265  do  CPC/1973,  pois  o  processo  administrativo  relativo  ao  auto  de  infração,  nº  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 233          9 16095.720242/2013­74, encontra­se em momento processual muito mais avançado, tendo já o  julgamento de seu recurso voluntário já efetuado por esta colenda 1ª turma ordinária, inclusive,  com  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Recorrente  na  Câmara  Superior,  aguardando­se, neste momento, o juízo de admissibilidade de embargos de declaração opostos  pela Recorrente.  Com  isso,  afasta­se  a  possibilidade  de  suspensão  do  feito,  nem mesmo  de  conexão, pois, além de em fases processuais distintas, o mérito do processo relativo ao auto de  infração já foi julgado.  Quanto ao mérito, a controvérsia se restringe ao débito de  IPI,  em razão da  realização  de  operações  com  produtos  industrializados  sem  destaque  na  nota  fiscal  e  classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, com alíquota de 8%.   Há também controvérsia sobre as glosas de crédito diante da falta de estorno  na escrituração decorrente de aquisições das matérias primas, PI e ME aplicados nos produtos  classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, os quais possuem notação "NT" na TIPI.  Creio  correta  a  autuação  fiscal  e  a  decorrente  não  homologação  dos  PER/DCOMPs, em razão da constituição do débito do imposto (crédito tributário), em virtude  da  falta  de  destaque  do  imposto  nos  documentos  fiscais  que  representam  a  realização  de  operações com produtos  industrializados classificados na NCM 2710.1992 e 2710.1999, cuja  alíquota na TIPI era de 8%.  Quanto  às  glosas  de  crédito  de  MP  e  PI  utilizados  na  industrialização  de  produtos com notação NT, de fato, há ausência de previsão legal pela manutenção dos créditos  de insumos utilizados em produtos industrializados, mas com notação NT.  No entanto, a discussão deveria ter sido baseada em categorias tributárias, e  não o foi, nem mesmo pela Recorrente em sua impugnação. A própria DRJ em sua respeitável  decisão,  traz  argumentos que poderiam ser a  solução do caso,  com um arrazoado acerca das  hipóteses de utilização da notação NT na TIPI:  i) para casos de não incidência pura e simples, pois diante de um produto  in  natura ou não industrializado;   ii)  para  casos  de  não  incidência  em  razão  de  uma  regra  de  imunidade  que  retira a competência tributária para uma dada situação ou objeto;   iii) não incidência no exercício da competência tributária, pois, embora diante  de um produto industrializado, o legislador pretende não tributar por razões extrafiscais.  Esta última hipótese de não  incidência,  a meu ver,  tem natureza  jurídica de  isenção, sendo, portanto, possível a manutenção do crédito da não cumulatividade decorrentes  das aquisições de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Porém, não há clareza nos autos sobre qual é a natureza da notação NT para  os produtos classificados nas posições 27.10.1931 e 2710. 1932, já que a Recorrente fincou­se  no  argumento  de  que  tais  produtos  são  NT  porque  são  derivados  de  petróleo  e,  portanto,  imunes, enquanto que a fiscalização e a d. DRJ, diante destes argumentos, afirmam que apenas  na imunidade decorrente de exportação há possibilidade de manutenção dos créditos.  Fl. 237DF CARF MF     10 Ressalte­se,  no  entanto,  que esta  colenda 1ª Turma Ordinária  já  julgou,  em  2016, o auto de infração que realizou a constituição dos débitos e as glosas de crédito, no autos  do  processo  nº  16095.720242/2013­74,  também  concordando  in  totum  com  a  fiscalização  e  com  a  r.  decisão  de  piso,  mantendo­se  as  glosas  e  os  lançamentos  do  débito,  apenas  reconhecendo, de ofício, um período de decadência do direito de lançar (decisão mantida pela  CSRF).   Na CSRF, em sede de Embargos no Recurso Especial, a discussão resume­se  à possibilidade de rediscussão da matéria não impugnada em primeira instância administrativa,  relativo à metodologia do cálculo das glosas.  Como  o mérito  do  auto  de  infração  já  foi  julgado  e  por  concordar  com  os  termos do v. acórdão proferido por esta turma no julgamento do recurso voluntário do auto de  infração, peço vênia para transcrever seus fundamentos para adotá­los como fundamentos desta  decisão:  Produtos das Posições 2710.19.92 e 2710.19.99 da TIPI  Como visto a primeira controvérsia a ser debatida é quanto ao  lançamento  do  IPI  em  relação  aos  produtos  da  posição  fiscal  2710.19.92  e  2710.19.99.   A fiscalização afirma que esses produtos estão relacionados na  TIPI  ­  Tabela  do  IPI  ­  com  aplicação  de  alíquota  positiva  de  8%.  Que  são  produzidos e revendidos pelo contribuinte sem o lançamento do imposto nas notas  fiscais de venda. No caso os produtos de revenda são importados, tendo sido pago  o IPI correspondente por ocasião da importação.  A  recorrente  entende  que  são  produtos  derivados  de  petróleo  abrangidos pela imunidade constitucional. Alega que a decisão recorrida incorre  em equívoco ao sustentar que a questão discutida seria de cunho eminentemente  constitucional. Nesse sentido sustenta que o próprio RIPI/2002, em seu § 3º do art.  18,  é  que  determinava  a  não  incidência  do  IPI  sobre  derivados  de  petróleo.  Portanto a discussão não é de âmbito constitucional, mas de aplicação incorreta  da lei pela fiscalização.  Ressalte­se que não há controvérsia sobre referida classificação  fiscal.  Entendo que nesse caso a razão está com a fiscalização e com a  decisão recorrida. É que a sistemática de tributação do IPI é efetuada com base  na TIPI, nos termos do art. 2º, parágrafo único, do RIPI/2002:  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, art. 1º, e Decreto­lei nº 34, de 18  de novembro de 1966, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda que  zero,  relacionados na TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 234          11 complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação "NT" (não­tributado) (Lei nº  10.451,de 10 de maio de 2002, art. 6º).  A  leitura  do  dispositivo acima  transcrito  não  deixa margem de  dúvidas. O  campo  de  incidência  do  IPI  foi  determinado  por  lei  que  estabeleceu  competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas  respectivas alíquotas. É de conhecimento primário que os produtos atingidos por  imunidade constitucional estão fora do campo de incidência do imposto. Portanto,  se  os  produtos  da  posição  fiscal  2710.1992  e 2710.1999,  estão  listados  na TIPI  com alíquota positiva, o legislador infra­constitucional entendeu que eles não são  destinatários daquela imunidade.  Portanto,  se  da  TIPI  consta  alíquota  positiva,  tal  fato  não  é  controverso,  trata­se  de  produto  industrializado  abrangido  no  campo  de  incidência do IPI. Entendo desnecessária toda a discussão travada a respeito se é  ou não hidrocarboneto ou se é ou não um derivado de petróleo. Na verdade assim  está descrita a dita imunidade na CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  §  3º  À  exceção  dos  impostos  de  que  tratam o  inciso II do caput deste artigo e  o  art.  153,  I  e  II,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações, derivados  de  petróleo,  combustíveis e minerais do País.(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  Por sua vez, coube ao Regulamento do IPI, limitar o vastíssimo  termo  "derivados  de  petróleo".  Assim  o  fez  no  art.  18,  §  3º  do  Decreto  nº  4.544/2002, nos seguintes termos:  Art. 18. São imunes da incidência do imposto:  (...)   IV  ­  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País  (Constituição,  art.  155, § 3º).  (...)  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  inciso  IV,  entende­se  como derivados do petróleo os produtos decorrentes  da transformação do petróleo, por meio de conjunto  de  processos  genericamente  denominado  refino  ou  refinação,  classificados  quimicamente  como  hidrocarbonetos.  Fl. 239DF CARF MF     12 (...)  Como  já  dito,  essas  normas  estão  tratando  de  produtos  industrializados que estão  fora do  campo de  incidência do  IPI. Trata­se de uma  imunidade objetiva que alcança o produto independente de sua destinação ou de  quem  o  fabrica.  O  instrumento  legal  utilizado  pela  legislação  do  IPI,  para  identificar  os  produtos  que  estão  fora  de  seu  campo  de  incidência  é  a  TIPI,  conforme  determinação  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2002,  acima  transcrito.  Nesse  sentido  assim  consta  da TIPI,  para  o  período  abrangido  pelo lançamento, aprovada pelo Decreto nº 6006/2006:  NCM  Descrição   Alíquota (%)  2710.19.92  Líquidos para Transmissões Hidráulicas  8  2710.19.99  Outros  8  Ressalte­se que em várias posições consta a expressão NT (Não  Tributado) que são utilizados para designar os produtos que estão fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  por  imunidades  constitucionais  ou  até  mesmo  por  determinação  legal  como  bem  apontou  a  decisão  recorrida.  Aliás,  peço  licença  para transcrever trecho da citada decisão que ilustra bem a questão dos produtos  NT da TIPI:  (...)  Em análise da legislação aplicável à espécie, notadamente da TIPI, aprovada  pelo Decreto nº 7.660/2011, e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de  Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH, aprovada pela IN RFB nº  807/2008, verifica­se, de pronto, que há três “espécies” de bens que se encontram  fora do campo de incidência do IPI, que podem ser descritos como seguem:  a)  Produtos  naturais  ou  em  bruto  que,  em  razão  de  sua  própria  natureza,  encontram­se  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  já  que  não  sofreram  qualquer processo de industrialização, tais como os animais vivos classificados no  Capítulo 1 da TIPI. Tais produtos possuem notação NT.  b)  Produtos  abrangidos  pela  imunidade.  Aqui,  encontram­se  produtos  alcançados  por:  b.1)  imunidade  objetiva,  tais  quais  os  livros,  classificados  na  posição  49.01  da  TIPI  e  com  notação  NT;  e  b.2)  imunidade  condicionada,  relacionada a duas hipóteses: produtos industrializados destinados à exportação e  papel para impressão de livro, jornais e periódicos, os quais não possuem notação  NT na TIPI.  c)  Produtos  retirados  do  conceito  de  industrialização  sob  determinadas  condições,  os  quais  não  possuem  a  notação  NT  na  TIPI  (v.g.,  não  se  considera  industrialização  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos  similares, para venda direta a consumidor, nos termos do art. 5º, § 2º, do Decreto­ Lei nº 1.686/1979).  d)  Produtos  que  poderiam  ser  tributados  pelo  imposto,  mas  aos  quais  o  legislador  ordinário,  por  razões  de  ordem  extrafiscal,  optou  por  não  tributar,  tal  qual  a  farinha  de  trigo  da  posição  1101.11.10.  Tais produtos  também possuem a  notação NT na TIPI.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 235          13 Acerca  do  tema,  Raymundo  Clovis  do  Valle  Cabral  Mascarenhas,  em  sua  obra “Tudo sobre IPI”, vol. 1, 3ª edição, págs. 18 e 19, também conclui:  “A Tabela de incidência do IPI – TIPI relaciona todas as  coisas  existentes,  objeto  de  comercialização,  quer  sejam  produtos  naturais  ou  industrializados.  Os  produtos  naturais  evidentemente  estão  seguidos  da  notação  NT  (que  significa  não  tributado),  por  força  da  norma  constitucional  básica  que  estabelece  a  incidência  do  imposto somente sobre os produtos industrializados.  Os  produtos  industrializados,  assim  considerados  também  os  produtos  naturais  que  tenham  sofrido  um  processo  mínimo  de  elaboração  ou  beneficiamento,  poderão  constar  da  TIPI  seguidos  da  alíquota  de  incidência, ainda que zero, ou da notação NT.  Podemos dividir os produtos relacionados na TIPI com a  notação NT em três categorias:  a)  Produtos  naturais  (animais,  vegetais  e  minerais)  em  estado  bruto,  sem  que  tenham  passado  por  qualquer  processo de elaboração, para os quais a União não  tem  competência  para  instituir  (e  cobrar)  o  IPI. Neste  caso,  não  há  que  se  falar  em  imunidade,  mas  em  falta  de  autorização  constitucional  para  que  seja  cobrado  o  imposto sobre tais produtos.  (...)  b)  Produtos  industrializados  que,  por  determinação  da  Constituição, não possam ser alcançados pela incidência  do imposto. São os produtos imunes ao IPI (...).  c)  Produtos  industrializados  que  o  legislador  ordinário  não quis tributar.  (...).”    Deriva das constatações acima que nem todos os bens com notação NT  na TIPI são “produtos naturais ou em bruto” ou “produtos imunes”. Logo, não é da  simples notação utilizada pelo legislador ordinário que se poderá concluir, a priori,  qual a natureza do bem ou produto, posto que, reafirme­se, a referida notação não  se  encontra  reservada  exclusivamente  a  “produtos  da  natureza”  ou  “produtos  imunes”.  (...)  Essa  sistemática  faz  todo  sentido  na  aplicação  da  legislação  atinente  ao  IPI  e  também ao  II. A  imensa  vastidão  de  produtos  industrializados  justifica  a  adoção  da  classificação  dos  produtos  na  NCM  e  a  correspondente  adoção  da  TIPI  para  determinar  a  incidência  ou  não  de  referidos  tributos.  No  caso a fiscalização está vinculada sim à aplicação das alíquotas previstas na TIPI.  Entender  que  essas  alíquotas  não  obedecem  o  preceito  constitucional  da  imunidade  tributária  aos  derivados  de  petróleo,  significa  negar  validade  à  TIPI  que foi aprovada por Decreto do Poder Executivo. Ou seja, significa sim afastar a  Fl. 241DF CARF MF     14 aplicação  da  Lei  por  eventual  inconstitucionalidade.  Se  a  tese  do  recorrente  estiver  correta,  não  acho  que  seja  o  caso,  teríamos  que  declarar  a  inconstitucionalidade do decreto que aprovou a TIPI, situação não permitida aos  julgadores do processo administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 2 e art. 26­ A do Decreto nº 70.235/72.  “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Portanto nego provimento ao recurso voluntário nessa matéria.  Crédito de Insumos Utilizados em Produtos Não­Tributados  A  outra  matéria  controversa  é  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito de IPI em relação à aquisição de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem  quando  destinados  à  industrialização  de  produtos  não  tributados ou  imunes. Nessa questão o  recurso  voluntário  repetiu  exatamente os  mesmos argumentos de sua impugnação. Não combateu, portanto, especificamente  as  razões  de  decidir  utilizada  na  decisão  recorrida.  Por  essa  razão  e  por  concordar com aquela decisão, utilizo­a como fundamento para negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Assim  transcrevo abaixo a parte do voto daquela decisão:  (...)  Sustenta  o  impugnante  o  direito  à  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  quando destinados à industrialização de produtos não tributados ou imunes.  É  patente,  contudo,  a  ausência  de  autorização  normativa  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  IPI  quando  se  trate da industrialização de produtos NT, aí incluídos os imunes.  Nesse sentido, até o ano de 1998, a regra geral era no sentido da anulação  do crédito relativo a insumos tributados utilizados na industrialização de produtos  desonerados do imposto. Por tal razão, encontrava­se gravado no art. 174 do então  vigente RIPI/1998:  “Art.  174.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de  1964, art. 25, § 3º, Decreto­lei n.º 34, de 1966, art.  2º, alteração 8ª, e Lei n.º 7.798, de 1989, art. 12):  I  ­  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  que  tenham sido:  a) empregados na  industrialização, ainda que para  acondicionamento,  de  produtos  isentos,  não­ tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a  zero, respeitadas as ressalvas admitidas;”    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 236          15 Como  exceção  à  regra,  o  vigente Decreto­Lei  n°  491/1969,  em  seu  art.  5°  (restabelecido pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.402/1992), prescrevia e prescreve:  “Art. 5º É assegurada a manutenção e utilização do  crédito do IPI relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados  (restabelecido  pelo  art.  1°  da  Lei Ordinária n°8.402/1992).  Conforme  já  explicitado,  o  referido  dispositivo  constitui  exceção  legal  ao  regramento da operacionalização do principio da não­cumulatividade.  Por  sua vez,  o art.  11 da Lei n.º  9.779, de 11/01/1999,  trouxe  inovação na  legislação do IPI, nos seguintes termos:  “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido  na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da  Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  do  Ministério da Fazenda.”  A partir da vigência de tal disposição normativa (a qual ampliou as hipóteses  de utilização e aproveitamento dos créditos e saldos credores do imposto), tornou­ se possível a utilização dos créditos decorrentes da aquisição de produtos isentos e  alíquota  zero  (produtos  os  quais,  frise­se,  encontram­se  inclusos  no  campo  de  incidência  do  IPI).  Foi  mantida,  porque  não  revogada,  a  exceção  relativa  a  produtos exportados, os quais, não obstante haverem sido excluídos do campo de  incidência  do  imposto  pelo  art.  153,  §  3º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,  obtiveram o favor fiscal de manutenção e utilização dos créditos correspondentes.  Por decorrência, a IN SRF nº 33/1999 assim dispôs:  “Art.  1º  A  apuração  e  a  utilização  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor  a  que  se  refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­se­á  de conformidade com esta Instrução Normativa.  (...)  Art. 4º O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999,  do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à  alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999.”  Fl. 243DF CARF MF     16 Por  sua  vez,  o  Decreto  nº  4.544/2002  –  RIPI/2002  passou  a  dispor,  em  perfeita correspondência para com as disposições legais vigentes:  “Art. 176. É admitido o crédito do imposto relativo  às  MP,  PI  e  ME  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação  para  o  exterior,  saídos  com  imunidade  (Decreto­lei  n.º  491,  de  1969,  art.  5.º,  e  Lei  n.º  8.402, de 1992, art. 1.º, inciso II).  (...)  Art. 190. (...)  § 1.º Não deverão ser escriturados créditos relativos  a MP,  PI  e ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja determinado por disposição legal.  (...)  Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita  fiscal, o crédito do imposto (Lei n.º 4.502, de 1964,  art.  25,  §  3.º,  Decreto­lei  n.º  34,  de  1966,  art.  2.º,  alteração 8.ª, Lei n.º  7.798, de 1989, art.  12,  e Lei  n.º 9.779, de 1999, art. 11):  I ­ relativo a MP, PI e ME , que tenham sido:  a) empregados na industrialização, ainda que para  acondicionamento, de produtos não­tributados;  (...)  §  2.º O disposto  na  alínea  a  do  inciso  I aplica­se,  inclusive, a produtos destinados ao exterior.  (...)  Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  §  1º  Quando,  do  confronto  dos  débitos  e  créditos,  num período de apuração do imposto, resultar saldo  credor,  será  este  transferido  para  o  período  seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172,  de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de  1999, art. 11).  § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 237          17 na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).”  Desta  feita,  resulta  suficientemente  óbvio  que  a  disposições  normativas  constantes  da  IN SRF nº 33/1999  e  do RIPI/2002, no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos e tributados  à alíquota zero, continuaram excluindo os produtos não­tributados, cujos créditos  correspondentes devem ser estornados, posto que tais disposições, como assinala o  próprio  impugnante, não poderiam ou podem  inovar o conteúdo das  leis que lhes  servem  de  suporte,  as  quais  não  autorizam  o  crédito  relativo  a  MP,  PI  e  ME  empregados na industrialização de produtos não­tributados.  Ou  seja,  os  produtos  imunes  a  que  se  referem  a  IN  SRF  nº  33/1999  e  o  RIPI/2002, limita­se àqueles imunes porque destinados à exportação (inciso III do  §3°  do  art.  153  da  CF/1988).  Trata­se,  pois,  da  imunidade  condicionada  à  exportação,  que  encontra  exceção  legal  à  regra  geral  de  anulação  do  crédito  relativo  a  insumos  tributados  utilizados  na  industrialização  de  produtos  desonerados do imposto, nos termos do art. 5° do Decreto­Lei nº 491/1969.  Logo,  não  houve  a  extensão  do  beneficio,  sem  base  legal,  para  os  produtos  alcançados  por  imunidade  objetiva,  como  é  o  caso  da  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo,  minerais  etc.,  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI  e,  portanto,  não  tributados,  nos  termos  da  limitação  constitucional. Não se está diante, assim, de  interpretação extensiva da  lei,  inclusive em razão da constatação de que careceria de validade a disposição  infralegal  que  extrapolasse  o  conteúdo  da  lei  respectiva,  conforme  já  referido.  Finalmente, em 18/04/2006,  foi publicado o Ato Declaratório  Interpretativo  n.º 5, de 17/04/2006, como segue:  “Art.  1.º Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  garante  o  direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2.º O disposto no art. 11 da Lei n.º 9.779, de 11  de  janeiro  de  1999,  no  art.  5.º  do  Decreto­lei  n.º  491,  de  5  de  março  de  1969,  e  no  art.  4.º  da  Instrução Normativa SRF n.º 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo  dos  produtos  naturais  ou  em  bruto)  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  Fl. 245DF CARF MF     18 III  ­ excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força do disposto no art. 5.º do Decreto n.º 4.544, de  26 de dezembro de 2002 ­ Regulamento do Imposto  sobre Produtos Industrializados (Ripi).  Parágrafo único. Excetuam­se do disposto no inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade  em  decorrência  de  exportação para o exterior.”  Em face das constatações anteriormente consignadas, resulta evidente que o  Ato Declaratório Interpretativo nº 5, de 17/04/2006, ao referir que o disposto nas  respectivas  leis  de  incidência  não  se  aplica  aos  produtos  com  a  notação  NT,  amparados por  imunidade e excluídos do conceito de  industrialização, nada mais  fez que elucidar que inexiste disposição legal que assegure o direito à manutenção  do  crédito  de  IPI  quando  o  produto  industrializado  é  imune  (objetivamente)  e,  portanto, não tributado (uma vez que se encontra fora do campo de incidência do  imposto).  Em  outros  dizeres,  o  referido  Ato  Declaratório  não  inovou  a  ordem  jurídica  nem  representou  mudança  de  critério  jurídico,  haja  vista  que  apenas  explicitou o já contido na legislação tributária.  No  mais,  reafirme­se  que  as  alegações  acerca  da  (inexistente)  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade dos  preceitos  normativos  em  tela  não  podem  ser opostas ao julgador administrativo.  (...)  Além  disso  referido  tema  já  se  encontra  pacificado  no  Poder  Judiciário.  O  Supremo  Tribunal  Federal  através  de  seu  Plenário,  já  teve  a  oportunidade de se pronunciar sobre a temática dos insumos tributados seguidos  de  saída  desonerada,  como  constante  no  resultado  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 475.551/PR (DJe de 13/11/2009), assim ementado:  “IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  153,  §3°,  INC.  II,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  ART.  11  DA  LEI  N.  9779/99.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1. Direito ao creditamento do montante de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2.  A  compensação  prevista  na  Constituição  da  República,  para  fins  da  não  cumulatividade,  depende do cotejo de valores apurados entre o que  foi cobrado na entrada e o que foi devido na saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente  existirá  quando  o  produto  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 238          19 industrializado  é  vendido  a  terceiro,  dentro  da  cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma, em razão da desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados determina a compensação  do  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado nas operações anteriores, esta a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade,  não  aperfeiçoada  quando  não  houver produto onerado na saída, pois o ciclo não  se completa.  5.Com o advento do art. 11 da Lei n. 9779/99 é que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou,  apenas  a  partir  do  início de sua vigência se  tendo o direito ao crédito  tributário  decorrente  da  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributadas  e  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  submetidos  à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido” (g.n.)  Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ  já  havia  decidido,  nos  autos  do  RESP  nº  1.015.855/SP  (DJe  de  30/04/2008),  que  os  casos  de  produtos  com  notação NT  e  imunes  estão  fora  do  alcance do previsto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS  PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO  TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO.  PREVISÃO LEGAL QUE CONTEMPLA SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  ESTRITA.  ARTS.  150,  I,  CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART. 49 DO CTN E ART. 153, IV, § 3o, DA CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS. INCIDÊNCIA.  (...)  Fl. 247DF CARF MF     20 4. O art.  11  da Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos de não tributação e imunidade estão fora do  alcance  da  norma,  sendo  vedada  a  sua  interpretação  extensiva.  5.  O  princípio  da  legalidade, insculpido no texto constitucional, exalta  que ninguém é obrigado a  fazer ou deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  (art.  5o,  II).  No  campo  tributário  significa  que  nenhum  tributo  pode ser criado, extinto, aumentado ou reduzido sem  que o seja por lei (art. 150, I, CF/88 e 97 do CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode  ser  atribuído  a  benefício  concedido  ao  contribuinte,  como  no  presente  caso.  Não estando inscrito na regra beneficiadora que na  saída dos produtos não tributados ou imunes podem  ser  aproveitados  os  créditos  de  IPI  recolhidos  na  etapa  antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena  de  ser  atribuída eficácia extensiva ao comando legal. (g.n.)  A  decisão  recorrida,  portanto,  além  de  afinada  com  esse  entendimento,  está  sintonizada  com  a  jurisprudência  iterativa  desta  Corte  Administrativa. Exemplificativamente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRILIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES EM  RAZÃO DO  ART.  150,  INCISO  III,  alínea  “d”  da  CF. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  Não  gera  crédito  de  IPI  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  art.  150,  inciso  III,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal.  A  previsão  para  manutenção dos créditos previsto no art. 11, da Lei  nº  9.779/99,  alcança  exclusivamente  aqueles  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a  imunidade  decorrer  da  exportação.  (Acórdão  nº  3201­002.096  de  15/03/2016.  Processo  11050.001316/2002­10).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  IPI. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO.  Não  podem  ser  escriturados  créditos  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 239          21 materiais de embalagem que se destinem a emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  inclusive  quando  se  trate  de  produtos  alcançados  por imunidade objetiva.Aplicação da Súmula CARF  n.  20.  (Acórdão  nº  3201­001.866  de  28/01/2015.  Processo nº 16682.720026/2012­28).  Não  bastasse  isso  essa  matéria  também  é  objeto  da  Súmula  CARF nº 20, a qual vincula os julgadores desse colegiado.  Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de  IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como NT.  Portanto  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  também nessa  matéria.  Matérias Preclusas  As duas matérias acima enfrentadas  foram as únicas objeto da  impugnação.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  apresentou  matéria  não  impugnada  a  partir  do  item  III.3  "DO  ERRO  DE  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  GLOSADOS".  Nesse  tópico  o  recorrente  afirma  que  houve  erros  na metodologia  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  sendo  que, em nome do princípio da verdade material, não há que se falar em preclusão,  citando  jurisprudência do CARF e pedindo o conhecimento e acatamento do seu  recurso  voluntário.  Pugna  pela  realização  de  diligência  para  confirmação  dos  erros apontados.  Posteriormente,  em  08/07/2015,  cerca  de  um  ano  após  a  apresentação do recurso voluntário, o contribuinte apresentou o requerimento de  e­fls. 617/627, por meio do qual inova praticamente todos os argumentos de defesa  apresentando laudo técnico no qual apontaria uma série de erros na apuração do  auto de infração, inclusive decadência parcial do lançamento.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas teses  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase  litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 249DF CARF MF     22 III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões  e  provas  que  possuir;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  a  matéria  for  expressamente  contestada  e  seus  argumentos  submetidos  à  primeira  instância,  determinando  os  limites  do  litígio.  Todas essas novas questões não tendo sido apontadas na impugnação, impedem o  seu conhecimento por essa turma julgadora. Conclui­se que, não tendo sido objeto  de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela  tomar conhecimento em sede de recurso voluntário.  O  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento da decisão administrativa comporta graduação, a critério da autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e da necessidade,  de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade, a oficialidade, a segurança  indispensável,  a ampla  defesa  e a  verdade material,  para a  consecução dos  fins  processuais. (A Prova no Processo Tributário, Coord. NEDER, Marcos Vinícius e  outros – São Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Tenho entendimento que determinados elementos possam ser sim  apreciados,  quando  apresentados  a  destempo,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos excepcionais, os quais indicam tratarem­se daqueles que se referem a fatos  notórios ou  incontroversos,  sobretudo em  relação a documentos que permitem o  rápido convencimento do julgador. O afastamento da preclusão em privilégio da  verdade  material  pode  se  dar  apenas  diante  de  prova  que  se  mostre  inconteste  para o julgador.  Não entendo que esse seja o caso dos autos. A matéria inovada  no  contexto  do  recurso  voluntário,  além  de  não  apresentar  qualquer  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 240          23 demonstrativo  está  totalmente  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  tanto  é  que o recorrente solicita a realização de diligências para sua comprovação.  Quanto ao laudo técnico apresentado pelo contribuinte, cerca de  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  embora  elaborado  com  refinamento técnico não pode ser objeto de conhecimento por essa turma dada a  sua clara intempestividade. Notório verificar que para confirmação dos elementos  apresentados no laudo técnico, seria necessária a realização de diligência o que  por si só afasta o caráter de prova incontestável.  Nesse  sentido,  para  contrapor  a  vasta  jurisprudência  apresentada pelo contribuinte que em tese, lhe seria favorável, transcrevo abaixo  decisão da CSRF a respeito do acolhimento de provas após a impugnação:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Anocalendário: 2001, 2002, 2003  PRECLUSÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL ­ RATEIO DE CUSTOS.  Em  que  pese  o  princípio  do  formalismo  moderado  que informa o processo administrativo fiscal, não é  razoável,  depois  da  impugnação,  a  reabertura  de  oportunidade ao sujeito passivo para trazer a prova  quando,  sem  qualquer  justificativa  aceitável,  ele  deixou de fazê­lo em duas oportunidades anteriores  (no  curso  da  fiscalização  e  com  a  impugnação).  Contudo,  se  aspectos  específicos  da  prova  a  ser  produzida  demonstram  que  ela  não  se  realizaria  mediante  a  apresentação  de  planilhas  e  demonstrativos,  e  se  os  documentos  trazidos  posteriormente  são  suficientes  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  demandando  diligências,  o  sopesamento  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  do  princípio  finalístico  do  processo  justificam  o  acolhimento  das  provas.(Acórdão nº  9101­002.114,  de 24/02/2015, da 1ª Turma da CSRF ­ Processo nº  19740.000090/2006­05).  Veja  que  embora  tenha  havido  o  acolhimento  das  provas,  exaltou­se o seu caráter de excepcionalidade. No presente caso a situação é ainda  mais  extrema,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação  e  a  maior  parte  delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual foi apresentado  cerca de um ano após a apresentação do recurso voluntário.  Assim,  entendo  que  não  estamos  diante  de  um  caso  de  excepcionalidade  em que a  norma processual  deva  ser  abrandada  em nome dos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo  moderado  que  instruem  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  nem  sequer  demonstrou  qualquer  Fl. 251DF CARF MF     24 impossibilidade  ou  justificativa  plausível  para  que  não  tivesse  submetido  todas  essas matérias em sua impugnação.  Decadência Reconhecimento de Ofício  Muito embora o contribuinte não tenha suscitado a decadência  nem  em  sua  impugnação  e  nem  no  recurso  voluntário,  entendo  ser  ela  uma  questão de ordem cogente, de análise obrigatória pelas autoridades lançadoras e  julgadoras, e, em razão disto, analiso de ofício a questão decadencial no presente  lançamento. Neste sentido transcrevo abaixo o art. 150 do CTN.  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos deste artigo extingue o crédito, sob condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação.(grifei)  De  acordo  com  este  dispositivo  do  CTN,  se  houver  antecipação  do  pagamento,  e não ocorrendo as  situações de dolo,  fraude ou  simulação, o prazo para a  fazenda pública efetuar o lançamento decai em cinco anos contados do fato gerador.  O  presente  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, fl. 245, e abrangeu fatos geradores desde janeiro/2008. Assim, na regra do §  4º do art. 150 do CTN, acima transcrito, com a antecipação do pagamento, só poderiam  ser objetos de lançamento os fatos geradores ocorridos de dezembro/2008 em diante.  No  presente  processo  não  constam  provas  de  que  tenha  havido  recolhimentos do IPI no período de 2008, porém na planilha de reconstituição da escrita  fiscal do IPI, fl. 267, consta a informação da existência de créditos escriturais do IPI, os  quais são considerados pagamentos para fins da legislação do IPI. Confira o disposto no  art. 124 do RIPI/2002:  Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o pagamento do imposto ou com a compensação do  mesmo, nos  termos dos arts. 207 e 208 e efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 16682.902799/2011­40  Acórdão n.º 3301­005.851  S3­C3T1  Fl. 241          25 Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período de apuração do imposto;  II o recolhimento do imposto não sujeito a apuração  por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou   III a dedução dos débitos,  no período de apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo a recolher.  Portanto,  como  houve  antecipação  de  pagamentos,  representados  pela  existência  de  créditos  escriturais  reconhecidos  pela  fiscalização, e não há acusação de dolo,  fraude ou simulação, há que se reconhecer que para o presente  caso, o prazo decadencial deve ser contado em cinco anos da ocorrência do fato  gerador.  Como  o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  20/12/2013, a  fazenda pública somente poderia  lançar no presente caso os  fatos  geradores ocorridos até 21/12/2008. Portanto há que se reconhecer o transcurso  do  prazo  decadencial  relativo  aos  fatos  geradores  de  01/2008  a  11/2008.  Não  foram atingidos pela decadência os períodos  lançados a partir de 12/2008, pois  para este mês o fato gerador mensal deu­se em 31/12/2008.  Conclusão  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  lhe  dar  parcial  provimento,  reconhecendo­se  decadência para os fatos geradores ocorridos entre 01/2008 até 11/2008.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 13873.720308/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias, ainda que o contribuinte efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13873.720284/2016-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.798  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  Obrigação Acessória  Recorrente  MUNÍCIPIO DE BOTUCATU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2016  MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE  A  denúncia  espontânea  não  afasta  a  aplicação  da  multa  por  atraso  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias,  ainda  que  o  contribuinte  efetua a regularização antes de iniciado procedimento fiscal. Aplicável o teor  da  Súmula  CARF  nº  49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega de declaração”.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13873.720284/2016­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 72 03 08 /2 01 6- 13 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13873.720308/2016­13  Acórdão n.º 1201­002.798  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de notificação de lançamento  lavrado para a cobrança de multa, no montante de R$ R$ 11.131,54, decorrente de atraso na  entrega da DCTF, referente ao mês de janeiro de 2016. A contribuinte teria entregue a referida  declaração apenas em 07/06/2016, com 04 meses de atraso.  Segundo consta na descrição dos fatos do Auto de Infração, a Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue fora do prazo fixado na legislação  enseja a aplicação da multa de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e  contribuições informados na declaração, ainda que tenham sido integralmente pagos, reduzida  em 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, respeitado o percentual máximo de  20% e o valor mínimo de R$ 200,00 no caso de inatividade e de R$ 500,00 nos demais casos”.  Devidamente intimada a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento,  na qual afirma que o auto de  infração não merece prosperar,  seja em razão da ocorrência da  denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), seja porque exige multa com caráter confiscatório e  desproporcional,  já  que  foi  calculada  com  base  em  percentual  dos  tributos  informados  na  declaração.  Em  sessão  de  11  de  setembro  de  2017,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 11­57.584, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, sujeitar­se­á a  multa especificada na legislação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de  obrigações  acessórias  depois  de  decorrido  o  prazo  legal  para  seu adimplemento. A multa aplicada decorre da impontualidade  do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de  fato gerador de tributo.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13873.720308/2016­13  Acórdão n.º 1201­002.798  S1­C2T1  Fl. 4          3 INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO  ­  OBRIGATORIEDADE  DO  CERTIFICADO DIGITAL E VALOR DA MULTA APLICADA.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  apreciar arguições de inconstitucionalidade de leis regularmente  editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  (AR de 11/10/2017), a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  09/11/2017,  onde  reitera  as  razões  apresentadas  em  sede  impugnação  para  requerer o  afastamento  da multa  exigida considerando  a denúncia  espontânea  (artigo 138 do  CTN) e o efeito de confisco da exigência (vedado pelo artigo 150, inciso IV, da Constituição  Federal).   É o relatório.   Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.774,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13873.720284/2016­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.774):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Questões de Mérito  I. Da Aplicação da Súmula CARF nº 49  Conforme exposto no relatório, a exigência em questão refere­se  a multa decorrente de atraso na apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  referente  a  janeiro  de  2014.  A  Recorrente  não  cumpriu  o  prazo  do  dia  25/03/2014  e  apresentou a declaração apenas em 07/06/2016.  Em  sede  recursal,  a  Recorrente  afirma  que  apresentou  a  declaração  de  forma  espontânea,  antes  de  qualquer  manifestação do Fisco. Segundo ela, a espontaneidade enseja a  exclusão  de  qualquer  penalidade.  Para  corroborar  sua  alegação, apresenta jurisprudência judicial e doutrina.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13873.720308/2016­13  Acórdão n.º 1201­002.798  S1­C2T1  Fl. 5          4 De  antemão,  vale  registrar  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea foi altamente debatido por este E. CARF e, inclusive,  é objeto da Súmula CARF nº 49:  “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na  entrega  de  declaração.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018)”.  (Grifos  nossos).  A partir da edição da referida Súmula, não há que se aplicar o  benefício  da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  para  afastar  penalidade  decorrente  de  atraso  na  entrega  de declaração.   Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “MULTA  POR  ATRASO  NO  CUMPRIMENTO.  EFEITOS  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de  multa  por  entrega  de  FCONT  em  atraso”.  (Processo  nº 13770.002101/2007­21,  Acórdão  nº  1001000.973,  Turma  Extraordinária / 1ª Seção, Sessão de 04 de setembro de 2018)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49  Ainda  que  o  contribuinte  efetue  a  regularização  da  entrega  de obrigação acessória (DIF­Papel Imune) antes de iniciado  procedimento fiscal, não é aplicável o benefício da denúncia  espontânea, previsto no artigo 138, do CTN. Precedentes do  STJ.  Existência  de  súmula  desse  Colegiado,  o  que  impede  decisão em contrário.”  (Processo nº 19515.000850/2005­59,  Acórdão nº 3401004.461, 4ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária /  3ª Seção, Sessão de 22 de março de 2018)  Assim,  como  situação  fática  apresentada  nos  presentes  autos  configura a hipótese  tratada pela Súmula CARF nº 49, a multa  exigida (fl. 17) no lançamento deve ser mantida.  II. Da Alegação do Caráter Confiscatório da Multa  Outro  argumento  manifesto  pela  Recorrente  é  o  do  caráter  confiscatório  da multa  exigida,  o  que  seria  vedado pelo  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal. Alega que o cálculo da  exigência, a partir de percentual do valor declarado, é ilógico e  que deveria ter sido aplicado o princípio da proporcionalidade.  Em que pese a inconformidade da Recorrente, cumpre consignar  que a exigência da multa está compreendida no artigo 7º da Lei  nº 10.426/2002.  E,  em  análise  da  composição  da  exigência,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13873.720308/2016­13  Acórdão n.º 1201­002.798  S1­C2T1  Fl. 6          5 constatei  que  a  autoridade  fiscal  realizou  o  lançamento  corretamente e de acordo com o dispositivo mencionado.  O  argumento  da  Recorrente  caracteriza  a  arguição  de  inconstitucionalidade  dos dispositivos  legais  que dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública afastar a legislação vigente.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base  legal  do  lançamento.  Ora,  como  é  cediço,  somente  os  órgãos  judiciais tem esse poder.   Essa  é  a  diretriz  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, VOTO no sentido  de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR­LHE provimento     (assinado digitalmente)   Lizandro Rodrigues de Sousa                            Fl. 63DF CARF MF

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7769975 #
Numero do processo: 10830.917540/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 15/12/2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.685  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/12/2006  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  RETROATIVA. VEDAÇÃO.  O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não  escriturados,  desde  que  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios  e  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos.  Contudo,  é  vedada  a  escrituração  retroativa de tais créditos extemporâneos.   CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 40 /2 00 9- 51 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 180          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  32250.40339.310108.1.3.04­2732  (fl.  24/29),  transmitido  em  31/01/2008,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  22),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  desse  despacho,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 06/10), a qual foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, por  Acórdão (fl. 68/70) que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 15/12/2006  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  O  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  O  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 181          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fl. 75/96), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já  apresentados e acrescentando em sua defesa alegações sobre a localização do Darf nos sistemas  da Receita Federal, sobre a opção pelo recurso, sobre a escrituração de créditos extemporâneos  e sobre os institutos do ressarcimento e da restituição.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Com  o  objetivo  de melhor  circunscrever  a  lide  a  ser  decidida  no  presente  julgamento,  entendo  ser  oportuno  esclarecer,  por  um  lado,  que  a  principal  alegação  da  contribuinte, desde a peça recursal inaugural, para a existência do crédito de IPI pretendido foi  o pagamento indevidamente realizado, por não ter­se considerado, à época da escrituração, um  crédito extemporâneo e, por outro, que os fundamentos do Acórdão recorrido para indeferir a  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  escrituração  equivocada  de  supostos  créditos  extemporâneos e, de qualquer forma, a não comprovação da liquidez e certeza desses créditos.  Dito  isso,  de  pronto,  afirme­se  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Voluntário  sobre a  localização do documento de arrecadação nos  sistemas  informatizados da  Receita  Federal  e  sobre  a  opção  da  contribuinte  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade não  têm o condão de  infirmar as conclusões exaradas no Acórdão  recorrido,  pois essas conclusões, como mencionado, não foram embasadas naquelas matérias.  Com efeito, os pontos fundamentais a serem analisados para a solução da lide  dos autos se referem ao direito e forma de escrituração de créditos extemporâneos e ao direito  probatório em processos administrativos fiscais.  Quanto  à  primeira  matéria  a  ser  enfrentada,  temos  que  o  princípio  da  não  cumulatividade está disposto no art. 153 da Constituição Federal, in verbis:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 182          4 IV ­ produtos industrializados;  .........................................................................................................  §1º Omissis  .........................................................................................................  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    O Código Tributário Nacional também trata da não cumulatividade do IPI no  seu art. 49, como segue:    Art.  49  ­ O  imposto  é  não­cumulativo  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.    Recorrendo­se  ao  regramento  contido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vigente à época dos fatos, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002, percebe­se a consonância desse ao ditame constitucional:    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 183          5  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.                     (grifo nosso)    Ainda,  por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  371  daquele  Regulamento:    Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados  aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.   § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos  estipulados, somando­se as colunas, quando for o caso.   §  2º  Quando  não  houver  período  previsto,  encerrar­se­á  a  escrituração no último dia de cada mês.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 184          6  §  3º  Será  permitida  a  escrituração  por  sistema  mecanizado,  mediante prévia autorização do Fisco Estadual,  bem assim por  processamento eletrônico de dados observado o disposto no art.  317.                    (grifo nosso)    Assim, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização.  Dessa  forma,  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  devem  ser  efetuados  por  ocasião  da  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  base  em  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  Ademais,  deverá  ser  observado o prazo máximo de 5 dias para a escrituração desses documentos fiscais, contados a  partir dessa entrada, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 dias.  Entretanto, há casos em que o sujeito passivo deixa de efetuar o lançamento  do  crédito  no  prazo  regularmente  estabelecido,  ou  seja,  ele  deixa  de  escriturar  no  Livro  de  Apuração do IPI, por um lapso qualquer, notas fiscais, que poderiam gerar crédito, no período  em  que  os  insumos  entraram  efetivamente  no  estabelecimento  industrial.  Por  este  lapso  cometido pelo contribuinte e pela  limitação  temporal  imposta pela  legislação à escrita  fiscal,  surge o chamado "crédito extemporâneo".  A  jurisprudência  administrativa,  tanto  quanto  a  judicial,  tem manifestado  o  entendimento uníssono no sentido de ser perfeitamente possível a utilização extemporânea de  créditos de IPI, podendo tais créditos não escriturados na época própria serem aproveitados em  até 5 anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, desde que  acompanhados  dos  documentos  fiscais  que  lhes  confira  legitimidade  e  apropriados  pelos  valores  nominais,  isto  é,  não  haja  qualquer  tipo  de  correção.  Como  amostra  dessa  jurisprudência administrativa, reproduz­se parte da Solução de Consulta Cosit nº 74, de 2017:    "15.  No  que  tange  à  indagação  relativa  ao  crédito  extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no  momento  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  do  adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual  adapto  livremente,  com  a  devida  vênia  do  seu  autor,  a  este  parecer:  "A  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  trata  da  apuração  e  utilização  do  crédito do  IPI,  tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  os  artigos  256  e  257  do  Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ RIPI.  Observo  que  não  consta  dos  comandos  de  regência  em  alusão  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 185          7 escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito  extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação  do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6.  Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito  extemporâneo do IPI nas condições abaixo:  a) desde que o crédito não esteja prescrito;  b)  respeitado o prazo prescricional de  cinco anos,  consoante o  art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  c)  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal; e   d)  o  exercício  desse  direito  está  subordinado  às  exigências  regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos  pertinentes.  Saliento  que,  sobre  os  créditos  extemporâneos,  não  incidem  juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem  ser  escriturados  os  exatos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de aquisição."  16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se  poderá aproveitar­se do crédito extemporâneo) é positiva."     Do todo o exposto até aqui, constata­se que o contribuinte tem o direito de se  apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, contudo, tais créditos extemporâneos  devem ser lançados no Livro de Apuração do IPI no período de apuração em que se constatou a  ocorrência do lapso cometido anteriormente. Ou seja, é possível o aproveitamento de créditos  extemporâneos, mas é vedada sua escrituração retroativa.  Exemplifique­se  para  clarificar  a  situação:  Consideremos  um  contribuinte  que, em janeiro de 2019, percebeu que, por um erro qualquer, deixou de se creditar de insumos  recebidos  no  seu  estabelecimento  industrial  em  outubro  de 2015. Nessa  situação,  ele  poderá  escriturar  tais  créditos  extemporâneos  a  partir  de  janeiro  de  2019,  tendo  como  limite  a  prescrição qüinqüenal, porém, ele não poderá refazer a escrituração de outubro de 2015 ou de  qualquer outro período para se apropriar do crédito não lançado anteriormente.  É de suma importância frisar­se que a falta de escrituração de um crédito, no  momento oportuno, não acarreta um pagamento indevido ou a maior do IPI, tendo em vista que  o saldo a pagar do tributo naquele período de apuração foi resultado da escrituração do próprio  contribuinte.  Assim, é absolutamente insofismável a impossibilidade de subsunção do fato ora  analisado à hipótese de  restituição, porque, por um  lado, a Fazenda Pública não deu causa  à  escrituração acrônica do  contribuinte e,  por outro,  por  expressa disposição  legal,  é vedado o  lançamento retroativo no livro de apuração do tributo.  No caso  concreto dos  autos,  da própria narrativa  recursal,  verifica­se que o  sujeito passivo refez sua escrituração retroativamente, quando percebeu a falta do lançamento  de supostos créditos no momento apropriado (fl. 76):  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 186          8   "A escrituração da Manifestante apresentava debito de IPI em  novembro  de  2006  no  montante  de  R$  28.935,96  ­  valor  recolhido  ­  originados  a  partir  de  créditos  do  imposto  aproveitados no valor de R$ 4.383,93 e saídas tributadas de R$  33.319,89.  Contudo,  após  criteriosa  análise  dos  documentos  fiscais  relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização  dos  produtos  do  contribuinte,  bem  como  seus  respectivos  registros nas obrigações acessórias correspondentes identificou­ se créditos de IPI não aproveitados na escrita fiscal decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  geradores  de  crédito  nos  termos  da  legislação  tributária regente.  (...)  O  valor  do  crédito  extemporâneo  lançado  na  escrita  fiscal  do  Contribuinte  soma R$ 35.872,54. Onde antes havia um débito  de  IPI  de  R$  33.319,89,  com  o  lançamento  do  crédito  extemporâneo, esse débito deixou de existir,  remanescendo um  saldo credor, configurando o recolhimento indevido efetuado."                    (grifo nosso)    Logo,  resta  inconteste  que  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  ocorreu  de  forma  retroativa,  procedimento  vedado pela  legislação  de  regência. Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  inexiste  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  nessa  restituição. Assim, se mostra correta a decisão tomada pela primeira instância.  Embora a questão analisada anteriormente seja suficiente para a negativa do  pleito  recursal,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  também  fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  comprovação  dos  supostos  créditos  extemporâneos,  isto  é,  não  foram  carreadas  aos  autos as provas de que as entradas consideradas seriam geradoras de crédito, em conformidade  com o disciplinado pela legislação do IPI.  De fato, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 187          9   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.917540/2009­51  Acórdão n.º 3002­000.685  S3­C0T2  Fl. 188          10 Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  caso  concreto  ora  analisado,  a  comprovação  da  existência  de  créditos  extemporâneos somente poderia ter sido comprovada com a apresentação das notas fiscais, que  demonstrassem que tais aquisições estariam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração  do  IPI,  e  deveria  ter  sido  comprovado,  ainda,  que  esses  supostos  créditos  não  teriam  sido  apropriados anteriormente. Comprovações que não foram realizadas.  Por  fim, quanto à alegação  recursal de que o deferimento de seu pedido de  ressarcimento em outro processo comprovaria o crédito pleiteado a ser  restituído no presente  processo,  também não merece  prosperar. Ressalte­se  que  os  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição  são  diferentes,  assim  como  o  crédito  supostamente  sujeito  à  restituição  e  aquele  sujeito ao ressarcimento são diversos. Em decorrência disso, a comprovação de cada um dos  créditos  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte  em  cada  procedimento  específico.  Ademais,  o  julgador está livre para analisar as provas produzidas na formação de sua convicção.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 188DF CARF MF

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