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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745369 #
Numero do processo: 18108.002031/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS . É vedada a distribuição de lucros aos sócios por empresa em débito com a Previdência Social. MATÉRIA PRECLUSA Os argumentos não trazidos em sede de defesa se consubstanciam em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, configurando motivo para o seu não conhecimento. MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. A renúncia à utilização da via administrativa por discussão da pretensão por via judicial é motivo para não conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 2301-002.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/12/2004 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS . É vedada a distribuição de lucros aos sócios por empresa em débito com a Previdência Social. MATÉRIA PRECLUSA Os argumentos não trazidos em sede de defesa se consubstanciam em matéria não impugnada, para a qual ocorreu a preclusão do direito de discussão, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, configurando motivo para o seu não conhecimento. MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RENÚNCIA Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, individual ou coletiva, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. A renúncia à utilização da via administrativa por discussão da pretensão por via judicial é motivo para não conhecimento do recurso interposto.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.002031/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.368  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 27/02/2006, em razão de a empresa  acima qualificada ter atribuído e distribuído lucros aos sócios cotistas, estando em débito com a  Previdência Social, infringindo, dessa forma, o inciso II, art. 52 da Lei 8.212/91, c/c art. 280,  inc.II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 07), a autuada distribuiu lucros a seus sócios,  conforme comprova as declarações sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica anexas.  A autoridade autuante considerou débito com a Seguridade Social os valores  declarados  em  GFIP  e  as  NFLDs  35.718.795­4  e  35.875.312­0,  que  lançaram  os  débitos  declarados e não recolhidos.  A recorrente não impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdenciária,  mesmo sem ter sido o Auto de Infração impugnado, apreciou­o, por força do disposto nos §§ 4o  e 5o, do art. 293, do Decreto 3.048/99, com a redação vigente à época, e julgou o lançamento  procedente, nos termos da Decisão­Notificação n 21.401.4/0601/2006 (fls. 326).   Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  333 e seguintes), alegando, em síntese, o que se segue.  Entende que tem respaldo constitucional e doutrinário para não se curvar às  imposições que são feitas e informa que impetrara Mandado de Segurança perante a 4a Vara  Cível  da  Justiça  Federal  da  Capital_SP,  processo  n°  2006.61.00.005646­0,  por  estar  sendo  atingida no direito líquido e certo de efetuar tais antecipações ou distribuições de lucros.  Esclarece  que,  por  ser  uma  sociedade  limitada,  onde  exerce  as  atividades  descritas  em  seu  objeto  social,  submetida  à  tributação  com  base  em  lucro  presumido  para  efeitos do IPRJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e demais tributos, nos termos  da  legislação  vigente,  a  recorrente  efetua  regularmente  a  antecipação  ou  a  distribuição  de  lucros a seus sócios.  Observa  que,  inobstante  haja  sido  concedido  à  Recorrente  o  prazo  de  15  (quinze) dias para apresentação de defesa na via administrativa, verificou­se que essa defesa,  em  tal  via,  não  teria  o  condão  de  anular  nem  de  afastar  a  exigibilidade  dessa  indevida  e  inconstitucional penalidade que lhe impõe tal AI, pois essa anulação só poderia advir por meio  de pertinente decisão judicial.  Alega que o art. 17 da Lei n o. 11.051/04 ,que alterou a redação do art. 32 da  Lei  n°  4.357/64,  ao  prever  sanção,  sob  a  forma  de  multa,  imposta  pela  distribuição  de  bonificações ou  lucros a  sócios, por pessoas  jurídicas "em débito, não garantido, para com a  União  e  suas  autarquias  de  Previdência  e  Assistência  social,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto,  taxa ou contribuição"  incorre,  indubitavelmente, nesse  inconstitucional cerceamento  de direitos do contribuinte e, por isso mesmo, não pode subsistir.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Pondera, ainda, que o direito à distribuição de lucros e dividendos depende de  deliberação  exclusiva  dos  sócios  ou  dos  acionistas,  consoante  o  disposto  no  art.  1.071  do  Código Civil e do art. 121 e seguintes da Lei. 6.404/1976, prerrogativa essa que não pode ser  obstada por lei tributária, porquanto se trata de matéria inerente ao Direito Societário, onde não  é dado ao Direito Tributário interferir.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18108.002031/2007­47  Acórdão n.º 2301­002.368  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  empresa  autuada  não  impugnou  o  Auto de Infração, deixando de apresentar, perante a primeira instância de julgamento, qualquer  questionamento em relação ao AI discutido no presente processo administrativo, vindo a fazê­ lo somente em sede recursal, motivo pelo qual entendo que ocorreu a preclusão do direito de  discussão  da  matéria  não  impugnada,  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972, transcrito a seguir:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto,  no  meu  entendimento,  não  foi  instaurado  o  contencioso  administrativo fiscal, o que é motivo para não conhecimento do recurso apresentado.  Observa­se  que  a  primeira  instância  administrativa  analisou  o  auto,  em  observância ao disposto nos §§ 4o e 5o, do art. 293, do Decreto 3.048/99, com a redação vigente  à época.  Contudo,  o  referido  dispositivo  legal  foi  alterado  pelo Decreto  6.032/2007,  não  estando  mais  a  autoridade  julgadora  administrativa  obrigada  a  apreciar  o  AI  não  impugnado.  Porém,  ainda  que  não  se  considerasse  ocorrida  a  preclusão,  verifica­se,  no  caso presente, que a empresa decidiu discutir o AI por via judicial, o que implica em renúncia à  discussão administrativa.  O  artigo  78,  da  Portaria  256/2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF, estabelece que:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §  3º  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  a  desistência  de  recurso  deverá  ser  precedida  de  renúncia  do  requerente  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente  interposto  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa forma, a empresa autuada impetrou Mandado de Segurança cujo objeto  é  idêntico  ao  do AI  em  discussão,  renunciando,  assim,  a  quaisquer  alegações  de  fato  ou  de  direito sobre as quais se fundamenta o recurso.  Portanto,  entendo  que  a  renúncia  à  utilização  da  via  administrativa  por  propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional é motivo para o não conhecimento do  recurso.  Nesse sentido, voto por não conhecer do recurso voluntário.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02 /03/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4747889 #
Numero do processo: 15940.000164/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de acórdãos paradigmas que se refiram à aplicação da legislação à situação de fato semelhante à do acórdão objeto do recurso é requisito essencial para admissão do recurso especial de divergência. A apresentação de acórdãos paradigmas com situações fáticas divergentes da contida no acórdão recorrido não satisfaz tal requisito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO. A Lei 9.430/1996 ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso Especial do Procurado Provido em Parte.
Numero da decisão: 9202-001.889
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, para manter a multa desqualificada. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Bulus, OAB/DF nº 15.229, advogado do contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. REQUISITO ESSENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A apresentação de acórdãos paradigmas que se refiram à aplicação da legislação à situação de fato semelhante à do acórdão objeto do recurso é requisito essencial para admissão do recurso especial de divergência. A apresentação de acórdãos paradigmas com situações fáticas divergentes da contida no acórdão recorrido não satisfaz tal requisito. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO. A Lei 9.430/1996 ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. Recurso Especial do Procurado Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 5.235          1 5.234  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000164/2007­79  Recurso nº  166.337   Voluntário  Acórdão nº  9202­01.889  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF.  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Recorrida  JOSÉ LUIZ FACHOLI    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA.  REQUISITO  ESSENCIAL.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  A  apresentação  de  acórdãos  paradigmas  que  se  refiram  à  aplicação  da  legislação  à  situação  de  fato  semelhante  à  do  acórdão  objeto  do  recurso  é  requisito  essencial  para  admissão  do  recurso  especial  de  divergência.  A  apresentação  de  acórdãos  paradigmas  com  situações  fáticas  divergentes  da  contida no acórdão recorrido não satisfaz tal requisito.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO.  A Lei 9.430/1996 ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina  a caracterização do evidente intuito de fraude.  Recurso Especial do Procurado Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer  em  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso, para manter a multa desqualificada.  Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Bulus, OAB/DF nº 15.229, advogado  do contribuinte.           Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.236          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.05161,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 05130 que decidiu,  por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência,  relativo  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  valores  de  R$  33.021,29;  R$  372.737,54  e  a  integralidade  lançada  ­  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004  ­  respectivamente,  e  desqualificar,  quando  for  o  caso,  a  multa  de  oficio,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação, hipótese em que o direito de a  fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado.  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  Não  está  inquinado  de  nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito  de  defesa,  efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito  de defesa.  ARBITRAMENTO  –  ATIVIDADE  RURAL  –  ESCRITURAÇÃO  EXIGIDA  –  O  contribuinte  deve  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro Caixa, mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  o  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em  seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a  decadência. Assim, se o contribuinte for intimado a apresentar o  Livro  Caixa  a  que  estava  obrigado  a  escriturar,  e  não  tendo  cumprido  a  exigência,  é  cabível  o arbitramento  realizado  com  base no parágrafo 2° do artigo 18, da Lei n/ 9.250, de 1995.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PERÍODO  BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL  –  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados, a partir de 1' de  janeiro de 1997,  serão apurados,  mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ JUSTIFICATIVA DE ORIGEM  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS – É de se aceitar como origem de  recursos,  justificando a existência de creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal, lançados de oficio pela autoridade lançadora.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  –  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação  da  penalidade  aplicada  há  que  aflorar  na  instrução processual,  devendo  ser  inconteste e demonstrada de  forma cabal. A prestação de informações ao fisco divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  rendimentos,  bens ou direitos, mesmo que de forma reiterada, por si só, não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II,  do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996,  já que ausente conduta  material bastante para sua caracterização.  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORRAM os Membros da 2 Turma Ordinária da 2' Câmara  da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  arguidas pelo Recorrente  e,  no mérito, por maioria  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de  cálculo  da  exigência,  relativo  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  valores  de  R$  33.021,29;  R$  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.237          5 372.737,54  e  a  integralidade  lançada,  correspondente  aos  anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente, e  desqualificar, quando for o caso, a multa de oficio, reduzindo­ a ao percentual de 75%, nos  termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negava  provimento  ao  recurso  e  Antonio Lopo Martinez,  que  apenas desqualificavam a multa de oficio.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Não  há  como  prosperar  o  entendimento  presente  no  acórdão recorrido, que desconstituiu parcela do auto de  infração,  haja  vista  que  a  exclusão  dos  valores  determinados pelo acórdão ora combatido relativos aos  depósitos bancários de origem não comprovada não foi  fundamentada em provas;  2.  Quanto  à  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio  temos  que  esta  também  não  pode  prosperar  em  razão  de configuração de prática reiterada de omissão com o  intuito  de  retardar  ou  não  efetuar  o  pagamento  d  s  tributos devidos;  3.  O  acórdão  ora  recorrido  entendeu  por  bem  cancelar  parte  do  auto  de  infração  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência,  relativo  aos  depósitos  bancários  de origem não comprovada, os valores decorrentes do  saldo  positivo  apurado  no  último  dia  de  cada  ano­ calendário,  supostamente  desconsiderados  pelo  Auditor, em razão do critério utilizado pela fiscalização  qual seja, "fluxo de caixa";  4.  Para a exclusão de  tais valore baseou­se na presunção  de  que  os  mesmos  (saldos  positivos)  poderiam  justificar,  em  tese,  alguns  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, caso não seja levada em conta  a necessidade de coincidência de datas e valores;  5.  A  PGFN  apresenta  quanto  a  esse  ponto,  o  seguinte  acórdão paradigmas 106­17223;  6.  A  presunção  em  favor  do  Fisco  somente  pode  ser  elidida pelo contribuinte, com a comprovação direta da  origem dos recursos;  7.  Ao mitigar esta necessidade de comprovação por parte  do  contribuinte,  o  julgado  ora  combatido,  ao  tentar  justificar por presunção (saldos positivos) a origem de  tais depósitos, colidiu frontalmente com a tese exposta  nos acórdãos paradigmas;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 8.  Já  com  relação  à  redução  do  percentual  da  multa  de  oficio aplicada em alguns casos no percentual de 150%  para  75%  temos  que  tal  entendimento  também  não  pode prevalecer ima vez que, ao contrário do entendeu  a  Turma  recorrida,  a  prática  reiterada  do  contribuinte  de  não  oferecer  à  tributação  rendimentos  detectados  constitui  evidente  intuito  de  fraude,  a  ensejar  a  incidência da multa qualificada;  9.  A  PGFN  apresenta  quanto  a  esse  ponto,  o  seguinte  acórdão paradigma: 101­95292;  10.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  provido  o  recurso  especial.  O  contribuinte,  citando  a  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  apresentou sua desistência e renúncia a qualquer discussão superveniente, fls. 05184.  Por despacho, fls. 05199, deu­se seguimento ao recurso especial.  O Contribuinte apresentou suas contra razões, fls. 05216, argumentando, em  síntese, que:  1.  Quanto à questão dos depósitos bancários, a PGFN não  demonstrou a devida divergência jurisprudencial;  2.  As  situações  fáticas  são  totalmente  divergentes,  nos  acórdãos paradigma e recorrido;  3.  A  tese  exposta  na peça  recursal  só  reuniria  condições  de  ser  examinada  se  o  acórdão  recorrido  tivesse  entendido  que,  à  luz  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  o  contribuinte  não  precisaria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  por meio  de  documentação  hábil  e  isso  não  ocorreu;  4.  Na  qualificação  da  multa  foi  aplicado  entendimento  constante em Súmula, o que impede o conhecimento do  recurso  (Súmula  1ºCC  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do sujeito passivo);  5.  Quanto ao mérito, a peculiaridade do presente caso se  resume ao critério adotado na atuação (fluxo de caixa),  que passou o saldo positivo de um mês para o outros,  mas  não  o  fez  de  um  exercício  para  o  outro.  Tal  equivoco foi corrigido pelo CARF, apenas isso;  6.  Quanto  à  multa,  não  há  motivos  para  a  alteração  do  julgado, pois inexistiu dolo em fraudar; e  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.238          7 7.  Por todo exposto, o recurso não deve ser conhecido e,  caso  seja,  deve­se  negar  provimento  aos  seus  argumentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à questão dos depósitos bancários, devemos, primeiramente, verificar  se ficou comprovada a divergência jurisprudencial que a nobre PGFN busca demonstrar.  A PGFN apresenta o acórdão paradigma 106­17223:  "(...)  PERÍCIA  OU  DILIGÊNCIA  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  IMPRESCINDIBILIDADE ­ REJEIÇÃO ­ A prova pericial surge  como meio para suprir a carência de conhecimentos técnicos do  julgador para solução do litígio. Afinal, não é admissível que o  julgador  seja  detentor  de  conhecimentos  universais  para  examinar  cientificamente  todos  os  fenômenos  possíveis  de  figurar na seara tributária. Por seu  turno, a diligência objetiva  trazer  luzes  sobre  algum  ponto  obscuro  apreendido  nos  autos.  Não  comprovada  a  necessidade  da  diligência  ou  perícia  para  subsidiar a solução da controvérsia, deve­se rejeitar a pretensão  do recorrente.  IMPOSTO  DE  RENDA  –  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  52  do  art.  62  da  Lei  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos cl aplicação da tabela progressiva.   COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ATIVIDADE  RURAL  E  ATIVIDADE  ECONÔMICA DESENVOLVIDA POR FIRMA INDIVIDUAL  ­  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATóRIA  DO  ALEGADO  ­  REJEIÇÃO  DA  COMPROVAÇÃO  ­  Não  basta  simplesmente  alegar  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada são provenientes da atividade rural ou  de  atividade  econômica  desenvolvida  por  firma  individual.  Ausente  a  prova  do  alegado,  cujo  ônus  era  do  recorrente,  hígida a presunção de omissão de rendimento estribada no art.  42 da Lei 9.430/96.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INVESTIGAÇÃO  DO  DEPOSITANTE  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  DA  COMPROVAÇÃO  DA  CAUSA  DOS  DEPÓSITOS  E  DA  EVENTUAL  TRIBUTAÇÃO  DESSES  VALORES  ­  NÃO  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.239          9 APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI  1\1° 9.430/96 ­ Comprovada a origem dos depósitos bancários,  caberá a  fiscalização aprofundar a  investigação para  submetê­ los, se for o caso, ás normas de tributação especificas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na  forma  do  art.  42,  §  2,  da  Lei  n'  9.430/96.  Não  se  pode,  simplesmente,  ancorar­se  na  presunção  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  obrigando  o  contribuinte  a  comprovar  a  causa  da  operação,  e  se  esta  foi  tributada.  Conhecendo  a  origem  dos  dep6sitos,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com fulcro no art. 42 da Lei re 9.430/96.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ CRÉDITOS BANCÁRIOS EXCLUÍDOS PELA FISCALIZAÇÃO  ­  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO  ­  Excluídos  determinados  créditos  bancários  pela  autoridade  autuante,  não  remanesce  qualquer  controvérsia  a  ser  solucionada  no  rito  do  contencioso  administrativo fiscal. Recurso voluntário provido em parte.  Já  o  nobre  Relator  do  acórdão  recorrido,  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior,  assim redigiu a ementa:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fÍsica  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PERÍODO  BASE  DE  INCIDÊNCIA  ­  APURAÇÃO  MENSAL  ­  TRIBUTAÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL  –  Os  valores  dos  depósitos  bancários  não  justificados, a partir de 1' de  janeiro de 1997,  serão apurados,  mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão  somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ JUSTIFICATIVA DE ORIGEM  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS – É de se aceitar como origem de  recursos,  justificando a existência de creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal, lançados de oficio pela autoridade lançadora.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 Em  um  primeiro  momento,  pela  simples  leitura  das  ementas,  chega­se  à  conclusão de que os acórdãos recorridos e paradigmas, quanto à utilização e conceituação dos  depósitos  bancários  como  receita,  chegaram  à  mesma  conclusão:  “Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fÍsica ou jurídica,  regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Para  termos  certeza  da  não  existência  da  divergência,  verificaremos  o  que  consta do texto dos votos:  Acórdão Paradigma (Acórdão 106­17223):  Nas  defesas  dos  itens  III,  IV  e V,  o  contribuinte  afirma que  os  depósitos  eram  oriundos  da  atividade  agropecuária  e  das  atividades da firma individual já informada. Ainda, pugnou pela  exclusão  de  80%  da  base  da  infração,  albergando­se  nas  benesses da Lei n° 8.023/90. Repisa que vendeu bovinos para a  empresa GSB Marchantaria Ltda, que comprovam a origem dos  depósitos de R$ 24.883,00, R$ 22.000,00 e R$ 20.027,00, sendo  que as notas fiscais estão na posse dessa empresa;  De plano, registre­se que o contribuinte não fez qualquer prova  para  sustentar  a  versão  de  que  os  depósitos  bancários  eram  oriundos das atividades econômicas da firma  individual. Trata­ se de mera alegação, desde a fase da autuação,  sem qualquer  sustentáculo  documental,  tentando  comprovar  in  totum  os  depósitos  de  origem  não  comprovada  a  si  imputados.  Nesse  caso, a mera alegação não pode ser aceita,  pois  seria absurdo  determinar à autoridade autuante que, após receber a alegação  do contribuinte,  tomasse alguma medida que  fosse diferente da  própria  intimação  ao  recorrente.  Como  já  dito  em  item  precedente, somente o recorrente poderia trazer a documentação  fiscal  da  firma  individual,  comprovando  que  os  depósitos  bancários  eram  oriundos  da  atividade  econômica  desta,  devendo,  assim,  ser  tributados  de  forma  equiparada  à  pessoa  jurídica. Porém, neste ponto, nenhuma prova o contribuinte fez,  devendo ser rechaçada essa linha de defesa.   Ainda,  pugna  pela  aplicação  da  benesse  da  Lei  ti°  8.023/90,  excluindo  80%  da  base  tributável.  Aqui,  ora  o  contribuinte  afiança  que  os  depósitos  têm  origem  na  firma  individual,  ora  afiança  que  provém  da  atividade  rural,  buscando  elidir  a  autuação  fiscal  nas  duas  vertentes  que,  em  princípio,  são  excludentes.  Porém  não  há  qualquer  comprovação  de  que  o  contribuinte  desempenhasse  qualquer  atividade  rural,  exceto  urna  declaração  de  que  vendeu  uma  partida  de  bois  para  a  empresa  GSB Marchantaria  Ltda,  vinculado  a  tal  negócio  um  total de 03 depósitos, considerados de origem não comprovada.  Ora, documentalmente não há qualquer prova que o contribuinte  milita  na  atividade  agropecuária,  exceto  a  declaração  antes  informada. Somente haveria alguma plausibilidade na tese aqui  invocada se o contribuinte fizesse robusta prova de que militava  na  atividade  rural,  com  uma  comprovação  de  receitas  da  atividade rural rivalizando com o total dos depósitos bancários,  como,  por  exemplo,  ocorreu  em  julgamento  prolatado  por  esta  Sexta  Câmara,  consubstanciado  no  Acórdão  n°  106­16.716,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.240          11 sessão de 22/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian  Nunes  Campos.  Aqui,  entretanto,  não  há  qualquer  prova  da  atividade rural, não tendo sido juntada uma única nota fiscal de  produtor  rural,  havendo,  repise­se,  apenas  uma  declaração  vinculando 03 depósitos de origem não comprovada à atividade  rural, o que é completamente insuficiente para acatar a presente  pretensão  recursal,  pois  não  se  comprovou  que  o  contribuinte  milita,  iniludivelmente,  na  atividade  rural  e  que  suas  receitas  dessa atividade rivalizam com sua movimentação financeira.  Assim, rejeita­se a defesa aqui vindicada.  Acórdão Recorrido (Acórdão 2202 – 00.182. Recurso 166412):  “Apesar  das  sérias  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto  no  item  inicial  deste  voto,  não  posso  deixar  de  concordar  com  a  decisão de primeira instância, que a partir do ano de 1997, com  o  advento  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  existe  o  permissivo  legal  para tributação de depósitos bancários não justificados como se  "omissão de  rendimentos"  fossem. Como  se  vê,  a  lei  instituiu  uma presunção legal de omissão de rendimentos.  ...  De outro lado, todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido  de que se  restabeleça a  justiça  fiscal de que, nestes autos, está  carente,  não  por  culpa  da  autoridade  lançadora  e  sim  pela  situação peculiar estabelecida nestes autos. Ou seja, o autuado,  na  tentativa  de  justificar  es  depósitos  bancários  apresentou  notas  fiscais  de produtor nos  valores de R$ 16.765.759,36; R$  21.187.357,44  e  R$  18.723.798,33,  correspondente  aos  anos  calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente (considerado  o valor total do condomínio rural), cujos valores foram incluídos  nos Autos de Infrações (dividido por quatro — condomínio), pela  autoridade  lançadora,  como  sendo  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  cujos  valores  foram  considerados como origem comprovada para efeitos de exclusão  nos  valores  lançados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  cu  a  origem  não  foi  comprovada.  Necessário se observar que a receita bruta da atividade rural foi  considerada  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  créditos  bancários  não  justificados  na  forma  de  "fluxo  de  caixa"  (fls.  4889/4903).  Ou  seja,  somou­se  diariamente  os  créditos  bancários  e  subtraiu­se  os  cheques  devolvidos,  os  juros,  os  valores  com  origem  justificada  e  a  receita  da  atividade  rural  apurada naquele dia. Se o resultado foi negativo, considerou­se  como  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  não  justificados e o  resultado  foi positivo o  saldo  foi utilizado para  justificar  créditos  bancários  do  dia  seguinte  e  assim  sucessivamente dentro do ano­calendário.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 Entretanto,  nesse  processo,  quero  ressaltar,  que  independentemente  do  teor  da  peça  impugnatória  e  da  peça  recursal  incumbe  a  este  colegiado,  verificar  o  controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.  Não  tenho  dúvidas,  que  quando  se  trata  de  questões  preliminares,  tais  como:  nulidade  do  lançamento,  decadência,  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  intempestividade  da  petição,  erro  na  base  e  cálculo,  aplicação  de  multa,  etc,  são  passíveis  de  serem  levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente  de  argumentação  das  partes  litigantes.  Embora não abandone a idéia de que a comprovação de origem,  nos  termos  do  disposto no  artigo  42 da Lei n°  9.430,  de 1996,  deva ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de  documentação  hábil  e  idônea  que  possa  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  demonstre  de  forma  inequívoca  a  que  titulo  os  créditos  foram  efetuados  na  conta corrente, sou forçado a reconhecer que a jurisprudência  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado no sentido de reconhecer a necessidade de excluir da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  comprovados,  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  considerar,  os  rendimentos  declarados / lançados ou utilizou critérios que não considerem  a totalidade.  Observa­se,  que  a  autoridade  lançadora  considerou  os  valores  da  receita bruta da atividade rural,  relativo as notas  fiscais de  produtor  apresentado  pelo  suplicante,  durante  a  fase  do  procedimento fiscal. Entretanto, o critério utilizado prejudicou o  suplicante,  já  que  a  autoridade  fiscal  ao  utilizar  o  critério  do  tipo  "fluxo de Caixa"  não considerou  o  saldo  positivo  apurado  no  último  dia  do  ano  calendário.  Ou  seja,  o  suplicante  (condomínio)  tinha um saldo positivo de  recursos que, em tese,  poderiam  justificar  depósitos  bancários  dentro  do  ano­ calendário  se  não  for  levada  em  conta  a  necessidade  de  coincidência  de  datas  e  valores,  como  foi  o  caso  do  presente  processo.  Muito  embora  não  haja  dúvidas  quanto  a  presunção  legal  que  determina a apuração mensal dos depósitos bancários, temos no  caso presente que o contribuinte se dedica atividade rural, sendo  também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração anual.  Não  considerar  tais  valores  como  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovado  deixa,  com  certeza,  o  suplicante  numa situação inadequada.  Assim,  em  especial,  neste  processo,  entendo  que  por  uma  questão  de  justiça  fiscal  existe  necessidade  de  se  estabelecer  uma relação harmoniosa entre o fisco e o contribuinte. Ou seja  parece ser possível concluir, por uma questão de coerência, que  o  tratamento  a  ser  dado  nestas  circunstâncias  deva  ser  a  exclusão do valor da receita da atividade rural incluída de oficio  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.241          13 pela  autoridade  lançadora  no Auto  de  Infração,  como  sendo  a  base  de  cálculo  para  a  omissão  e  rendimentos  da  atividade  rural, sob pena de se lhe dar tratamento tributário mais gravoso  do que se o contribuinte estivesse ficado inerte  (não apresentar  as  respectiva  notas  fiscais).  Por  outro  lado,  tal  aspecto  não  chega a se constituir em prova absoluta de que o valor apurado,  com  base  nas  notas  fiscais  de  produtor,  de  fato  tem  origem  nestes depósitos bancários não justificados.  Ora,  se  o  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais  de  produtor  durante  o  procedimento  fiscal  (de  forma  espontânea)  e o  fisco  utilizou  o  valor  destas  notas  fiscais  para  constituir  o  lançamento de oficio, não vejo, pois, como deixar de reconhecer  ao recorrente o direito de reduzir em igual montante o valor da  receita bruta da atividade rural utilizada como base de cálculo  para apurar a omissão de rendimentos provenientes da atividade  rural  do  item  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido.  É de se registrar, que em situações análogas esse conselho já se  manifestou  no  sentido  de  excluir  a  tributação  dos  rendimentos  omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais  valores  já  foram  objeto  de  lançamento  por  receita  omitida  na  atividade rural, conforme podemos observar no acórdão abaixo  transcrito:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  –  A  interpretação harmônica da Lei n." 9.430, de 1996 com a Lei n."  8.023,  de  1990  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento  de  que  os  rendimentos  totais  da  atividade  se  prestam  como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente de coincidência de data e valores. (Ac. 104­  19984)'  Assim  sendo,  da  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  4.889/4.903  observa­se que foi apurado um saldo positivo de R$ 132.085,19  (fls. 4.411); R$ 1.490.950,17 (fls. 4.670) e R$ 3.123.274,55 (fls.  4.887),  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente.  Estes  valores  correspondem  ao  condomínio  sendo  necessário  a  divisão  por  quatro  para  se  apurar  o  valor  a  excluir  por  contribuinte:  132.085,19  :  4  =  33.021,29; 1.490.950,17 : 4 = 372 .737,54 e 3.123.274,55 : 4 =  780.818,00.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  excluir  da  base  de  cálculo  dos  itens  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  os  valores:  R$  33.021,29;  R$  372.737,54  e  R$  780.818,00, correspondente aos anos­calendário de 2002, 2003  e  2004,  respectivamente.  Observando,  que  relativo  ao  ano­ calendário de 2004 é de se excluir a totalidade lançada,  já que  os valores  lançados neste  item somam R$ 493.010,16 e o valor  positivo foi de R$ 780.818,00.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 Como  se  demonstra,  de  forma  clara,  pela  leitura  das  ementas  e  dos  votos,  tanto os acórdãos paradigmas quanto o acórdão recorrido não afastam a aplicação do Art. 42,  da Lei 9.430/1996. Também determinam que provas sejam produzidas pelos contribuintes.  O  paradigma  e  o  recorrido  respeitam  e  aplicam  o  Art.  42  e  respeitam  a  inversão do ônus probante, só que o acórdão recorrido, devido a forma de apuração efetivada  pelo  Fisco,  na  origem  do  lançamento,  utilizou  saldos  positivos  que  ocorreram  no  final  dos  anos.  Portanto, como não há divergência demonstrada entre acórdãos paradigmas e  recorrido, voto pelo não conhecimento do recurso da nobre PGFN no que tange aos depósitos  bancários de origem não comprovada, nos termos do voto.  Quanto  ao  segundo  ponto,  qualificação  da multa,  o  contribuinte  alega  que,  também, o argumento não deveria ter sido conhecido, pois, segundo o Regimento do Conselho,  não se pode conhecer de alegação que tenha sido objeto de Súmula.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  Esclarecemos ao Contribuinte que,  apesar do  extenso voto  sobre  a questão,  proferido pelo nobre Relator, não há a utilização de Súmula para decidir a questão.  Portanto, nesse caso, devemos conhecer do argumento da PGFN.  Quanto  a  qualificação  da  multa  devido  a  lançamento  de  ofício,  devido,  segundo o Fisco, a existência de conduta prevista em lei por parte do sujeito passivo.  Lei 9.430/1996:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.242          15 Pela leitura do dispositivo, fica claro que há necessidade do evidente intuito  de fraude.  Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O Fisco motivou  a  qualificação  da multa  sob  os  seguintes  argumentos,  fls.  04995:  40. O contribuinte, ao não  informar, nos respectivos meses, no  anexo da atividade rural (anos­calendário de 2002, 2003, 2004),  a quase totalidade da vultosa receita bruta auferida proveniente  de imóveis explorados como parceiro e arrendatário, o fez com a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no  caso,  rendimento  tributável  relacionado  com  exploração  da  atividade  rural,  restando  configurado  a  conduta  escrita  como  sonegação fiscal, conforme definido no artigo 71, inciso I da Lei  n°  4.502/64,  justificando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n°  .430/96.  Na  verdade,  trata­se  de  prática  reiterada,  praticada  nos  anos­ calendário  de  2001,  002,  2003  e  2004. O mesmo  argumento  é  válido no que diz respeito aos rendimentos omitidos provenientes  de juros recebidos via cobrança bancária.   Portanto, o Fisco motivou a qualificação da multa por não informação, com  pratica reiterada.  Como  bem  observa  o  Contribuinte,  há  Súmula  que  nos  ajuda  a  definir  a  questão:      Fl. 15DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16   Portaria CARF 49/2010:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Em  nosso  entender,  não  há  a  demonstração,  pelo  relatado  pelo  Fisco,  do  evidente intuito de fraude.  O Contribuinte não utilizou de estratagemas para “esconder” a  receita, pelo  contrario,  conforme destaca o nobre Relator, o Contribuinte apresentou  todas as  informações  solicitadas pelo Fisco, que, aliás, fundamentaram a exigência.  Com  todo  respeito  ao  trabalho  do  Fisco,  não  encontramos  em  nenhum  momento  a  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude. Verificamos  o  inadimplemento  das  suas obrigações tributárias, mas essa conduta não enseja a aplicação da multa qualificada.  Ressalte­se que o contribuinte já é penalizado pelo inadimplemento do tributo  devido, com uma multa de 75% (setenta e cinco pro cento) sobre o valor devido.  Para a duplicação dessa penalidade, com a aplicação de uma multa de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  deve  estar  provado  nos  autos,  com  absoluta,  cabal,  evidente  certeza, o intuito de fraude, requisito que não consta na autuação.  O  Fisco,  para  a  qualificação  da  multa,  necessita  comprovar  duas  características na ação do sujeito passivo:  1.  EVIDENTE: qualidade daquilo que não admite dúvida; e  2.  INTUITO: Propósito na realização de um ato.  Ressaltamos,  novamente,  que  pela  leitura  do  relato  do  Fisco  não  ficou  demonstrado,  com  absoluta  certeza,  que  o  propósito  era,  sem  dúvida,  de  impedir  o  conhecimento para reduzir o tributo devido.  Soma­se as considerações expostas em voto qualificado do nobre Conselheiro  Relator Giovanni Christian Nunes Campos (Acórdão 106­17.015):  “Primeiro,  deve­se  discutir  a  pertinência  da  qualificação  da  multa  de  oficio. Quando  das  infrações  aqui  em  comento,  tinha  vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original.  Nessa  época,  aplicava­se  a  multa  qualificada  nos  casos  de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se  a  conduta  estampada  nos  autos  pode  se  subsumir  aos  tipos  abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96,  ou seja, se está comprovado o evidente  intuito de  fraude, como  definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964.  A  autuação  tomou  por  base  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos  depósitos  bancários.  Por  fim,  nos  autos,  não  se  descobriu  a  origem dos depósitos bancários.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.243          17 ...  Poderia,  entretanto,  a  conduta  dos  autos  se  subsumir  à  sonegação,  que  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No  caso de sonegação, mister explicitar claramente o  fato gerador  do  imposto  sonegado, com as condutas dolosas que  impediram  ou  retardaram  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  A  partir  de  uma  presunção  legal  de  ocorrência  de  um  fato  gerador  do  imposto,  não  podemos  afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir  ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  porque  a  conta  bancária  era  movimentada  pelo  recorrente,  sem  nenhuma  interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário  dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras.  Por  óbvio,  considerando  as  gravíssimos  conseqüências  da  qualificação  da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno  do  direito  penal  tributário, não  pode  o  evidente intuito de fraude ser presumido.  ...  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  não  comprovou,  documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro  o  auto  de  infração.  Caso  o  recorrente  tivesse  comprovado  a  origem  dos  depósitos,  a  autoridade  autuante,  na  forma  do  art.  42,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/96,  iria  verificar  se  tais  depósitos  tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria  submetê­los  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  Na  última  situação  do  parágrafo  acima,  a  autoridade  fiscal  iria  analisar  a  gênese  do  fato  gerador  do  imposto  omitido,  e,  eventualmente,  poderia  identificar  as  condutas  dolosas  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Entretanto,  somente  poderíamos  afiançar  que  o  contribuinte  agiu  dessa  forma  com  o  conhecimento  do  real  fato  gerador  do  tributo.  Por  óbvio,  considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da  multa,  que  ultrapassam  a  questão  pecuniária,  adentrando  no  terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito  de  fraude  ser  presumido.  Como  exemplo,  acata­se  a  qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses:  • utilização de documentos, material ou  ideologicamente,  falsos  para abertura ou movimentação da conta bancária;  • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão  n°  104­  20.713,  sessão  de  19/05/2005,  relator  o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­22.618,  sessão  de  13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann);  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18 •  utilização  de  um  segundo  número  de  CPF  para  dificultar  a  identificação do contribuinte (Acórdão n° 102­47.157, sessão de  20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão  n°  106­16.646,  sessão  de  05/12/2007,  relatora  a  Conselheira  Roberto  de  Azeredo Ferreira Pagetti);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao  exercício  de  atividades  paralelas,  as  quais  dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865,  sessão  de  19/06/2002,  relator  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Cortez);  •  utilização  de meio  fraudulento  para  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários  (Acórdão  n°  102­48.266,  sessão  de  01/03/2007,  relator  o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da  Fonte Filho).  Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas  uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal  relativa.  Para  qualificar  a  multa,  mister  comprovar  com  elementos  hábeis  e  idôneos  o  evidente  intuito  de  fraude. Mera  presunção  da  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  justifica  a  qualificação da multa de oficio. Deve­se ressaltar que a decisão  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  Corno  exemplo  da  jurisprudência  do  Conselho  na  matéria,  colaciona­se a ementa do Acórdão n° 104­22619, unânime para  desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o  conselheiro Nelson Malmann, verbis:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  1‘1°.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  fisica  ou  jurídica,  regularmente  '  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÓNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15940.000164/2007­79  Acórdão n.º 9202­01.889  CSRF­T2  Fl. 5.244          19 contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.   SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71,  72  e  73  da  Lei  n°.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei no. 9.430, de  1996.. Recurso parcialmente provido. (grifei)  Ainda, na linha do aqui decidido, citam­se os Acórdãos n's: 103­ 23151,  sessão  de  08/08/2007,  relator  o  conselheiro  Paulo  Jacinto  do  Nascimento;  106­16389,  sessão  de  23/05/2007,  relatora  a  conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti.  Assim, deve­se afastar a qualificação da multa de oficio.  Por  todo  exposto,  creio  que  o  Acórdão  recorrido  não  deve  ser  reparado  quanto a questão da multa de ofício.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente do  recurso  da  nobre  PGFN e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 19DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20   Fl. 20DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 14485.000870/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O presente lançamento refere-se a auto de infração decorrente do descumprimento da obrigação acessória em virtude de o contribuinte ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. A declaração da nulidade do lançamento pelo colegiado a quo decorreu de entendimento no sentido de que as peças constantes do presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória não permitem concluir se as referidas rubricas integram ou não o salário de contribuição. A verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal, devendo o resultado daqueles lançamentos refletir-se neste lançamento, que é decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar os referidos fatos geradores em GFIP. No presente caso, entendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 32 a 45) descreveram com clareza a ocorrência dos fatos geradores. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância "a quo" para exame das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O presente lançamento refere-se a auto de infração decorrente do descumprimento da obrigação acessória em virtude de o contribuinte ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91. A declaração da nulidade do lançamento pelo colegiado a quo decorreu de entendimento no sentido de que as peças constantes do presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória não permitem concluir se as referidas rubricas integram ou não o salário de contribuição. A verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá-se no momento da apreciação da obrigação principal, devendo o resultado daqueles lançamentos refletir-se neste lançamento, que é decorrente de descumprimento da obrigação acessória de não declarar os referidos fatos geradores em GFIP. No presente caso, entendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 32 a 45) descreveram com clareza a ocorrência dos fatos geradores. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à instância "a quo" para exame das demais questões trazidas no recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14485.000870/2007­72  Recurso nº  251.468   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.821  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CARGILL AGRÍCOLA S.A.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  presente  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado GFIP’s  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV, §  5º, da Lei nº 8.212/91.  A declaração  da nulidade  do  lançamento  pelo  colegiado a quo  decorreu  de  entendimento  no  sentido  de  que  as  peças  constantes  do  presente  auto  de  infração por descumprimento de obrigação acessória não permitem concluir  se as referidas rubricas integram ou não o salário de contribuição.  A verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias  não  informadas  em  GFIP  dá­se  no  momento  da  apreciação  da  obrigação  principal,  devendo  o  resultado  daqueles  lançamentos  refletir­se  neste  lançamento, que é decorrente de descumprimento da obrigação acessória de  não declarar os referidos fatos geradores em GFIP.  No presente caso, entendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (fls. 32 a 45)  descreveram com clareza a ocorrência dos fatos geradores.  Recurso especial provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para afastar a nulidade declarada no acórdão recorrido e determinar o retorno dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  exame  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire. Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2301­ 00.285,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  05/05/2009  (fls.  320/326),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  contrariedade  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 330/339).  O  acórdão  recorrido,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo sua ementa:  “FALTA  DE  CLAREZA  NOS  MOTIVOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  A  fiscalização  deve  lavrar,  autuação  com  discriminação  clara  e  precisa  as  obrigações  tributárias  acessórias  que  foram  descumpridas,  com  seus  motivos, valor da autuação e dos períodos a que se refere, sob  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  conseqüente  nulidade.  Processo Anulado.”  A  recorrente  afirma  que  a  decisão  recorrida  merece  reforma  por  violar  a  legislação tributária de regência da matéria, precisamente, os arts. 11, 59 e 60 do Decreto n.º  70.235/72 e confrontar o conjunto probatório carreado aos autos.  Cita jurisprudências da CSRF segundo as quais não há nulidade sem prejuízo  e se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, mostra­se incabível a declaração de nulidade de lançamento por cerceamento  de  defesa,  devendo prevalecer os  princípios  da  instrumentalidade  e  economia  processual  em  lugar do rigor das formas.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 14485.000870/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.821  CSRF­T2  Fl. 2          3 Pondera  que  o  Auto  de  Infração  e  respectivo  Relatório  fiscal  da  infração  continham  todas  as  informações  pertinentes  à  imputação,  tanto  que  a  contribuinte  sequer  aventou qualquer vicio nos aludidos documentos.  Salienta que a descrição pormenorizada dos fatos, bem assim a metodologia  utilizada para calculo e constituição do crédito tributário encontram­se satisfatoriamente postas  no Relatório Fiscal. Conclui que não resta evidenciado situação de prejuízo ao direito de defesa  hábil a ensejar a decretação de nulidade do processo.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.   Nos termos do Despacho n.º 263/2009 (fls. 340/341), foi dado seguimento ao  pedido em análise.  Cientificado (AR, fl. 343), o contribuinte não ofereceu contra­razões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  presente  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória em virtude de o  contribuinte  ter  apresentado GFIP’s  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por não ter a empresa considerado  como parcelas  integrantes do salário de contribuição os pagamentos efetuados aos  segurados  empregados referentes a participação nos resultados, gratificação liberal, auxílio educação, do  décimo terceiro salário dos expatriados, do fornecimento de ticket combustível , do reembolso  de  despesas  médicas  e  das  parcelas  in  natura  referentes  a  diferenças  de  base  de  cálculo  correspondentes ao uso de veículos da empresa e de utilização de rede de atendimento médico  conveniado.  A declaração  da nulidade  do  lançamento  pelo  colegiado a quo  decorreu  de  entendimento  no  sentido  de  que  as  peças  constantes  do  presente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  permitem  concluir  se  as  referidas  rubricas  integram ou não o salário de contribuição.  Diferentemente  do  que  se  concluiu  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  a  verificação da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias não informadas em  GFIP dá­se no momento da apreciação da obrigação principal, devendo o  resultado daqueles  lançamentos  refletir­se  neste  lançamento,  que  é  decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória de não declarar os referidos fatos geradores em GFIP. Precedentes:  “AUTO DE  INFRAÇÃO DECORRENTE DE NFLD JULGADA  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  LAÇAMENTO  REFLEXO.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO.  Impõe­se  a  exclusão  da  multa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 aplicada  decorrente  da  ausência  de  informação  em  GFIP  de  fatos geradores  lançados em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  declarada  parcialmente  improcedente,  em  face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.”  (Acórdão nº 2401­001.949 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção,  relator: Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira)  Ademais, no presente caso, entendo que o Relatório Fiscal e seus anexos (fls.  32 a 45) descreveram com clareza a ocorrência dos fatos geradores.  Isto posto,  voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para  afastar a nulidade declarada no  acórdão  recorrido, devendo o  colegiado a quo apreciar as demais matérias pertinentes ao recurso voluntário interposto pelo  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/11/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10730.900925/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-001.483
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e todos os atos praticados posteriormente.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 309          1 308  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900925/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01/09/2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  CIÊNCIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e  todos os  atos praticados posteriormente.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA     Fl. 325DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001483  S3­C4T2  Fl. 310          2 Relatório  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  parte  de  suas  receitas  derivam  de  contratos  a  preços  pré­ determinados,  firmados  antes  de  31/10/03,  com  FURNAS,  com GERASUL/TRACTEBEL  e  com CERJ/AMPLA, todos aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano.  Afirma que as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas à Cofins  cumulativa (art. 10, Lei n° 10.833/03), mas equivocadamente foram declaradas como sujeitas à  Cofins não­cumulativa. Ao perceber o equivoco, retificou sua contabilidade, mas esqueceu de  retificar a DCTF. Fato que deu base ao indeferimento do pedido de restituição, uma vez que os  valores recolhidos combinavam com os valores declarados em DCTF.  Apresentou  vários  documentos  no  momento  da  interposição  do  recurso  à  Primeira  Instância,  dentre  eles;  o  contrato  com  Furnas,  o  contrato  com  a    GERASUL  –  TRACTEBEL, o contrato com CERJ/AMPLA e o Ofício nº 1431/2006­SFF da ANEEL.   A DRJ do Rio de Janeiro analisou cada contrato e constatou que nos períodos  reclamados  pelo  recorrente  já  havia  ocorrido  reajuste  de  preço,  fato  que  descaracterizou  o  preço  como  predeterminado.  Nesta  linha,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  13­31334,  de  03/09/2010, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa se segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  Preço  Predeterminado.  Subsistência.  Até  a  primeira  alteração. A  permanência no  regime  cumulativo  do PIS  e  da Cofins,  na hipótese prevista no  inciso XI,  artigo 10 da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações excepcionais legalmente previstas..  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, requerendo, em síntese:  a)  Que seja declarada a nulidade da decisão da DRJ, pois a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006­ SFF/ANELL;  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001483  S3­C4T2  Fl. 311          3 b)  Que,  alternativamente,  seja  reformado  o  acórdão  da  instância a quo, para reconhecer que as receitas oriundas  dos  contratos  com  FURNAS,  com  GERASUL  ­  TRACTEBEL e com CERJ­AMPLA estavam sujeitas à  apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo; e  Que sejam homologadas as compensações declaradas nos autos.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  uma vez que houve omissão acerca de um fundamento jurídico apresentado na manifestação de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado deixou de analisar o conteúdo do Ofício nº  1431/2006­SFF/ANELL e sua aplicabilidade no caso em discussão.  A Agência Reguladora  afirma no Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL que  os  índices  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  os  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida  que  visam  exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder  de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º do art.  3º da IN SRF nº 658/06.  Nota­se que a informação extraída do Ofício é fundamental para o  rumo da  lide, explico:  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001483  S3­C4T2  Fl. 312          4 receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º  Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Pela  simples  leitura  dos  artigos  supra,  conclui­se  que  o  teor  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL trata exatamente desta matéria.   Fl. 328DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900925/2009­16  Acórdão n.º 3402­001483  S3­C4T2  Fl. 313          5 Entendo  que  a  DRJ/RJ  não  poderia  se  abster  de  analisar  a  aplicação  deste  Ofício ao caso concreto.    Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  aplicação  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL  ao caso em questão.  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  Sala das Sessões, em 01/09/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 329DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 36402.000091/2004-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998 DOCUMENTOS. JUNTADA POSTERIOR À IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL. Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam revisão do lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo. Empreitada total , a responsabilidade solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Interessado  CBTU CIA DE TRENS URBANOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  28/02/1997,  01/11/1997  a  31/12/1997,  01/03/1998 a 31/12/1998  DOCUMENTOS.  JUNTADA POSTERIOR À  IMPUGNAÇÃO. REVISÃO  DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL.  Embora apresentados após a impugnação, os documentos juntados importam  revisão do  lançamento, em obediência ao princípio da verdade material que  rege  o  processo  administrativo.  Empreitada  total  ,  a  responsabilidade  solidária se elide com a adoção dos procedimentos previstos na legislação.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 602DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  EDITADO EM: 13/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento no art. 7º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Superior, aprovado pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  205­01.212,  de  08/10/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/02/1997  a  28/02/1997,01/11/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  PEDIDO  DE  REVISÃO  ­  ACÓRDÃO  DIVERGENTE  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  pedido  de  revisão  não  se  presta  a  simples  rediscussão  da  matéria  de mérito  apreciada  na  decisão  definitiva, mas,  sim,  a  corrigir eventual violação de pareceres da Consultoria Jurídica  do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da  pasta,  bem  como  do  Advogado­Geral  da  União,  ou  quando  violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão  houver  a  obtenção  de  documento  novo  de  existência  ignorada,  ou  for constatado vício insanável. No presente caso, o Acórdão  diverge da legislação previdenciária.   EMPREITADA  TOTAL  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DOCUMENTOS.  JUNTADA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  VERDADE  MATERIAL.  Fl. 603DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 36402.000091/2004­30  Acórdão n.º 9202­01.781  CSRF­T2  Fl. 2          3 Embora  apresentados  após  a  impugnação,  os  documentos  juntados  importam  revisão  do  lançamento,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo.  Empreitada  total  ,  a  responsabilidade  solidária  se  elide  com  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  na  legislação.  DECADÊNCIA:  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  A  inconformidade  da  Fazenda  Nacional  refere­se  ao  acolhimento,  pela  decisão recorrida, de diversos documentos juntados após o trânsito em julgado do acórdão da  4a. Câmara de Julgamento do CRPS, fato que determinou a retificação do lançamento.   Tal  decisão  divergiu  de  diversos  acórdãos  exarados  por  outros  colegiados  (Acórdão 102­46765; 203­05845) que aplicaram o princípio da preclusão no tocante ao prazo  para apresentação de documentos no âmbito do procedimento administrativo fiscal.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  509/510,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência, tendo sido facultada a apresentação de contra­razões  que,  por  sua  vez,  sustentou  a  não  aplicação  do  princípio  da  preclusão  aos  processos  administrativos,  devendo  ser  aproveitados  todos  os  atos  e  documentos  acostados  antes  de  proferida decisão sobre determinado assunto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  Verifico  que  o  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, conforme consta do despacho às fls.509/510  Conforme  se  depreende  da  peça  recursal,  a  Fazenda Nacional  alega  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão  em  documento  apresentado  após  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  exarado  pela  4a.  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  fora  do  prazo  previsto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  divergindo,  portanto,  de  decisões  de  outros  colegiados  que deixaram  de  acolher  documentos  nessas condições, aplicando o princípio da preclusão.  Por sua vez, o acórdão recorrido, acolheu a prova produzida pelo contribuinte  privilegiando o princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade.   Não  obstante  o  esforço  da  Fazenda  Nacional  em  fundamentar  seu  inconformismo, contudo, verifico a impossibilidade de prosperar esse intento.  Fl. 604DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 Conforme  decisão  já  proferida  por  este  colegiado,  especificamente  acórdão  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire,  9202­00818,  de  10/05/2010,  tanto  o  princípio  da  preclusão  quanto  da  verdade material  são  aplicáveis  ao  processo  administrativo  fiscal, contudo não se pode falar em preponderância de um em relação ao outro tendo em vista  a necessária adequação do processo administrativo aos aspectos materiais inseridos no contexto  da legalidade.  Valho­me das razões do ilustre conselheiro, razão pela qual peço vênia para  transcrever a decisão:  A  aplicação  do  princípio  da  preclusão  não  pode  ser  levado às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  Pois  o  Princípio  da  Verdade  Material  está  em  permanente  tensão  com  o  da  Preclusão  e  toca  ao  julgador  ponderá­los adequadamente.  Os princípios podem ser cumpridos em diferentes graus, ou seja,  os  princípios  apresentam  razões  as  quais  podem  ser  afastadas  por razões opostas, não trazendo em si determinações acerca da  forma pela qual deverá ser eliminada a tensão entre a razão que  a contém e aquela que eventualmente se apresente como oposta.  O  conflito  de  princípios  somente  tem  existência  diante  de  um  caso  concreto,  enquanto  os  conflitos  entre  as  regas  têm  existência  em  abstrato.  No  caso  das  regas  o  conflito  somente  será resolvido se for introduzida uma cláusula de exceção, pois a  aplicação de uma afasta a outra, ou se uma delas for declarada  não válida. Ou seja, as regras são vistas segundo a sua estrutura  dinâmica, utilizando a terminologia de Kelsen, assim, ou valem  ou não valem (juízo de validade), o que não significa não possam  as  mesmas  ser  densificadas  com  base  no  princípio  da  razoabilidade.  Os princípios, em específico, não estão submetidos, tão­somente,  a um juízo de validade, mas especialmente a uma ponderação, a  um  balanceamento;  não  se  declara  válido  ou  não  válido  um  princípio, não há uma norma de exceção. A solução é diversa: as  circunstâncias  concretas  motivadoras  da  aplicação  dos  princípios conflitantes devem ser analisadas, observando­se qual  o princípio prevalecerá no caso concreto, uma vez que eles têm  peso  diferente.  Na  escolha  do  princípio  a  incidir  deverá  ser  utilizada a máxima da proporcionalidade.  Não há, portanto, verdadeira hierarquia entre os princípios, uma  vez  que  ora  poderá  prevalecer  um  ora  outro,  deve  ser  feito  o  teste  de  proporcionalidade,  para  decidir  qual  regerá  o  caso  concreto.  Há,  pois,  uma  hierarquização  em  função  do  caso  concreto.  O  princípio  da  verdade material  é  decorrente  do  Princípio  da  Legalidade e vinculado ao Princípio da Oficialidade. Por isso, a  Administração  tem  o  direito  e  o  dever  de  i  p\  carrear  para  o  expediente todos os dados, informações e documentos a res eito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos  sujeitos  (Medauar,  1993,  p.  121,  apud  Néder  e  López,  2002, p. 63).  Fl. 605DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 36402.000091/2004­30  Acórdão n.º 9202­01.781  CSRF­T2  Fl. 3          5 Garante  a  Constituição  Federal  aos  litigantes,  em  processo  judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com  os meios e recursos a ela inerentes. O contraditório é, de certa  forma,  o  instrumento  à  ampla  defesa.  "No  processo  administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que  o  contribuinte  tem  direito  de  manifestar­  se  sobre  toda  e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte" (MACHADO,Hugo de Brito.  "O  Devido  Processo  Legal  Administrativo  Tributário  e  o  Mandado  de  Segurança".  In:  Processo  Administrativo  Fiscal.  São Paulo, Dialética, 1995, p. 83).  ANTÓNIO  DA  SILVA  CABRAL,  na  obra  "Processo  Administrativo  Fiscal",  assim  se  pronunciou  acerca  dos  princípios  de  direito  processual  aplicáveis  ao  processo  administrativo:  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o caso, perícia. (.)  Na  realidade,  está  em  jogo  a  legalidade  da  tributação.  Se  o  tributo só será devido se estiver previsto em lei, o que as parte  alegam não conta tanto como no processo judicial. O importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento.  Por outro lado, a opinião pessoal do julgador não importa. (..) É  que o  importante, nesse  terreno, é a prova, é a verificação dos  fatos.  Isto  faz  com  que  o  processo  fiscal  se  diferencie  do  processo  judicial,  pois  o  juiz  se  atém  às  provas  mencionadas  pelas partes, enquanto no campo fiscal o julgador pode mandar  fazer outras investigações para obter a verdade material."  (Destaques do original)  Portanto,  entendo  que  agiu  com  acerto  a  Câmara  recorrida  ao  aplicar  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  preclusão,  aceitando  o  documento  apresentando após o prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972.  Ressalto  que  os  processos  decorrentes  de  responsabilidade  solidariedade  entre o tomador e o prestador de serviços, como este em apreciação por este colegiado, sempre  se caracterizaram pela complexidade, sobretudo pelo fato de, na maioria das vezes, existirem  duas impugnações, dois recursos e demais aspectos da produção de provas.  Conforme bem ressaltado pela conselheira  relatora, por questões diversas, a  prestadora de serviços, embora tenha sido cientificada, somente apresentou farta documentação  e seu recurso após a decisão exarada pela 4a. CAJ do CRPS, órgão anteriormente competente  para julgar o litígio administrativo na esfera das contribuições previdenciárias.   Fl. 606DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 Dessa  forma,  entendo  que  o  Acórdão  recorrido  não  merece  correção,  especificamente por ter considerado o conjunto probatório presente nos autos, em especial, os  documentos  apresentados  pela  prestadora,  devendo,  ser  mantido  o  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte, razão pela qual VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional pelas razões de fato e de direito acima expostas.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior                                Fl. 607DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10831.000359/2001-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 06/07/1995, 22/04/1996, 08/05/1996, 17/07/1996, 21/11/1996, 24/02/1997, 03/03/1997, 23/05/1997, 23/07/1997, 25/07/1997, 10/11/1997, 23/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É defeso ao contribuinte trazer, em sede de recurso, matérias que não foram objeto de contestação quando da apresentação da impugnação, sob pena de supressão de instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A prova pericial destina-se a firmar o convencimento do julgador, quando houver questões de difícil deslindamento ou quando hhouver necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos autos, sendo facultado à autoridade julgadora o seu indeferimento por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio. DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE VINCULAÇÃO FÍSICA ENTRE OS INSUMOS IMPORTADOS E OS PRODUTOS EXPORTADOS. INADIMPLEMENTO. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei no 37/66). A modalidade de suspensão no regime de drawback segue o requisito básico de submissão ao princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de exportação, por ser essa uma regra básica do regime. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.403
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 4.308          1 4.307  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.000359/2001­47  Recurso nº  344.027   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.403  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  II.DRAWBACK­ISENÇÃO.  Recorrente  CERÂMICA CHIARELLI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Regimes Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  06/07/1995,  22/04/1996,  08/05/1996,  17/07/1996,  21/11/1996,  24/02/1997,  03/03/1997,  23/05/1997,  23/07/1997,  25/07/1997,  10/11/1997, 23/12/1997  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É defeso ao contribuinte trazer,  em sede de recurso, matérias que não foram objeto de contestação quando da  apresentação da impugnação, sob pena de supressão de instância.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA. A prova pericial destina­se a firmar o convencimento do julgador,  quando  houver  questões  de  difícil  deslindamento  ou  quando  houver  necessidade de esclarecer matérias fáticas não suficientemente aclaradas nos  autos,  sendo  facultado  à  autoridade  julgadora  o  seu  indeferimento  por  entendê­la desnecessária ao deslinde do litígio.  DRAWBACK  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  EXIGÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  FÍSICA  ENTRE  OS  INSUMOS  IMPORTADOS  E  OS  PRODUTOS  EXPORTADOS.  INADIMPLEMENTO.  A  concessão  do  regime condiciona­se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos  no  seu  regulamento  (art.  78  do  Decreto­lei  no  37/66).  A  modalidade  de  suspensão no regime de drawback segue o requisito básico de submissão ao  princípio de vinculação física entre o insumo importado e o produto objeto de  exportação, por ser essa uma regra básica do regime.   Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Octavio   Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação,  acrescido de multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, perfazendo,  na data da autuação, o crédito tributário no valor de R$ 170.471,74, objeto dos Autos  de Infração fls. 01­91.  2.    De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a  impugnante importou diversas mercadorias ao amparo do regime aduaneiro especial  de drawback,  com base nos atos concessórios nos 52­95/050­0, de 24/04/1995; 52­ 96/046­4,  de  04/06/1996,  e  52­97/032­7,  de  05/05/1997.  Conforme  apurou  a  fiscalização, houve inadimplemento parcial do compromisso de exportação, sem que  o  beneficiário  adotasse  alguma  das  providências  elencadas  no  art.  319  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto º 91.030/1985 (vigente à época dos  fatos).  Assim,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  para  constituir  o  crédito  tributário  relativo aos insumos importados com suspensão de impostos, cuja industrialização e  exportação não foram comprovadas.  3.    No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  11­91),  inicialmente, são expendidas considerações genéricas sobre o regime de drawback,  compreendendo sua base  legal, definição, natureza  jurídica, finalidade e princípios  informadores. A seguir, a fiscalização expõe informações gerais sobre a concessão e  fiscalização do regime drawback e a sistemática de comprovação. São feitas ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  vinculação  física,  a  exigibilidade  dos  tributos  incidentes  na  importação,  as  penalidades  aplicáveis  e  a  contagem  do  prazo  decadencial no caso do regime drawback.   4.  No  tocante  às  irregularidades  detectadas,  a  fiscalização  expõe  o  seguinte:  4.1  no  relatório  de  comprovação  de  drawback  referente  ao  ato  concessório nº 52­95/050­0, foi constatado que os Registros de Exportação  (REs) relacionados na fl. 29 não estão averbados e, assim, não comprovam  a ocorrência das exportações, nos termos dos arts. 46, 48 e 49 da Instrução  Normativa SRF nº 28/1994;  4.2  em atendimento à  intimação, a empresa informou quais as espécies  de  produtos  finais  (linha/modelo)  em  que  foram  empregados  os  insumos  importados, conforme quadros demonstrativos de fls. 31­33;  4.3  tendo  por  base  essa  informação  e  considerando­se  o  princípio  da  vinculação  física,  não  foram  aceitos,  para  fins  de  comprovação  do  drawback,  os  REs  relacionados  às  fls.  33­34,  indicados  no  relatório  de  comprovação dos atos concessórios nos 52­95/050­0 e 52­96/046­4, por se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.309          3 referirem  a  produtos  de  linha/modelo  diferentes  daqueles  nos  quais  deveriam  ter  sido  empregados  os  insumos  importados  ao  amparo  do  drawback;  4.4  o  drawback  é  concedido  ao  estabelecimento  cujo CGC/CNPJ  está  indicado no ato concessório, o qual  fica obrigado a  realizar a exportação,  sendo considerados autônomos os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa jurídica, nos termos do art. 392,  incisos III e  IV, do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto nº 87.981/1982 (RIPI), vigente à época;  4.5  com base na premissa acima e considerando que o ato concessório  foi  concedido  ao  estabelecimento  de  CGC  52.736.840/0001­10,  foram  rejeitados os REs listados às fls. 36­37, haja vista ampararem exportações  realizadas pelo estabelecimento cujo CGC é 52.736.840/0005­44;  4.6  considerando o laudo técnico fornecido pela empresa, que informa o  consumo  de  0,7 Kg  de  esmaltes  importados  por metro  quadrado  (m2)  do  produto final, bem como as notas fiscais, planilhas, livros fiscais e fichas de  controle  de  estoques  contendo  informações  sobre  a  entrada  e  saída  de  mercadorias  e  conhecendo­se  ainda  a  quantidade  desse  produto  cuja  exportação  foi  comprovada,  apurou­se  a  parcela  de  insumos  que  teria  deixado  de  ser  industrializada  e  exportada,  conforme  demonstrativos  de  entrada de insumos e saída de produtos finais (fls. 76­91);  4.7  de acordo com as informações detalhadas às fls. 40­54, não houve o  cumprimento do regime drawback em relação aos seguintes insumos:  a)  ato  concessório  nº  0052­95/000050­0:  3.096,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033  –  1.05.03.0027;  26.850,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  PLT­033  –  1.05.03.0012;  8.261,20  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­030  –  1.05.03.0004;  9.700,00  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­009  –  1.05.03.0008;  70.601,90  Kg  de  esmalte  cerâmico FQ­054 – 1.05.03.0030;  b)  b)  ato  concessório  nº  0052­96/046­4:  3.840,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033  –  1.05.03.0027;  77.437,60  Kg  de  esmalte  cerâmico FQ­054 – 1.05.03.0030;  c)  c) ato concessório nº 0052­97/000032­7: 3.800,00 Kg de esmalte  cerâmico  GRN­033  –  1.05.03.0027;  40.000,00  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054  –  1.05.03.0030;  15.369,30  Kg  de  esmalte  cerâmico SRF­015 – 1.05.03.0034;  4.8.   no  regime  drawback,  acaso  realizada  a  exportação,  a  suspensão  tributária  transforma­se  em  isenção,  porém,  não  comprovada  a  efetiva  exportação,  tornam­se  exigíveis  os  tributos  relativos  aos  insumos  estrangeiros  que  ficaram  suspensos  na  importação,  proporcionalmente  às  quantidades não exportadas, acrescidos de juros de mora e multa de ofício,  conforme quadros demonstrativos de fls. 59­64.  5.    Cientificado  do  lançamento  em  15/01/2001,  conforme  fl.  01,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  3.247­3.262 [vol. XI]9, em 14/02/2001, acompanhada dos documentos de fls 3.263­ 4.256, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 5.1.  foi  cumprida  a  exigência  legal,  pois  os  insumos  importados  com  suspensão  foram empregados na fabricação de mercadorias exportadas, conforme atestam  os Relatórios de Comprovação;  5.2.  o critério adotado pela fiscalização levou­a a uma conclusão equivocada, uma  vez que considerou apenas as exportações cujos Registros de Exportação (RE)  foram enviados à Secex, desconsiderando as exportações não submetidas a esse  órgão;  5.3.  a  impugnante,  quando  procedeu  à  comprovação  das  exportações  perante  a  Secex, adotou como critério o valor em dólar estipulado nos atos concessórios,  sendo que quando as exportações atingiram o montante compromissado, deixou  de submeter à Secex as exportações posteriores, por entender já haver cumprido  o  compromisso  estabelecido,  porém,  continuava  empregando  os  insumos  importados  ao  amparo  do  drawback  na  industrialização  de  produtos  que  exportava;  5.4.  promoveu a exportação compromissada, seja quanto ao valor, seja com relação  à  quantidade  de  produtos,  tendo  documentado  perante  a  Secex  somente  as  exportações que comprovavam o atendimento do requisito “valor”;  5.5.  foram  elaborados  demonstrativos,  partindo­se  do  saldo  apurado  pela  fiscalização que supostamente não teria sido utilizado na fabricação de produtos  exportados,  sendo computados  outros REs  que  revelam  a  exportação  de  bens  nos  quais  foram  empregados  os  insumos  importados  sob  regime  drawback,  calculando­se  a  quantidade  de  insumo  que  foi  efetivamente  utilizada  em  produtos exportados (quadros demonstrativos de fls. 3.320­3.324, 3.624­3.627,  3.852, 3.890, 3.902, 3.913­3.918 e 4.204);  5.6.  no  tocante  ao  ato  concessório  nº  0052­95/000050­0,  a  fiscalização  havia apurado o saldo de:  a)  70.601,90  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054,  que  não  teriam  sido  empregados nos produtos exportados, sendo que dessa quantidade foram utilizados  na  exportação  70.268,59  Kg,  dentro  do  prazo  de  validade  do  ato  concessório,  restando  um  saldo  residual  de  333,31  Kg,  o  qual  foi  empregado  em  produtos  exportados após o vencimento do prazo concedido;  b) 9.700,00 Kg de esmalte cerâmico FQ­009, que não teriam sido empregados  nos produtos exportados, porém foram realizadas exportações de produtos nos quais  foi utilizada a totalidade dessa quantidade importada, dentro do prazo de validade do  ato concessório;  c)  46.850,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  PLT­033,  que  não  teriam  sido  empregados nos produtos exportados, sendo que dessa quantidade foram utilizados  na exportação 2.923,20 Kg, dentro do prazo de validade do ato concessório, restando  um saldo residual de 43.927,60 Kg, o qual  foi empregado em produtos exportados  após o vencimento do prazo concedido;  d)  8.261,20  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­030,  que  não  teriam  sido  empregados nos produtos exportados, sendo que dessa quantidade foram utilizados  na exportação 1.587,60 Kg, dentro do prazo de validade do ato concessório, restando  um  saldo  residual  de  6.673,60 Kg,  o  qual  foi  empregado  em  produtos  exportados  após o vencimento do prazo concedido;  5.7.    com relação ao ato concessório nº 0052­96/046­4, a fiscalização havia  apurado o saldo de:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.310          5 a)  77.437,60  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 77.249,20 Kg, dentro do prazo de validade do  ato concessório, restando um saldo residual de 188,40 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  b)  3.840,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 856,80 Kg, dentro do prazo de validade do ato  concessório, restando um saldo residual de 2.984,00 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  5.8.    no que se refere ao ato concessório nº 0052­97/000032­7, a fiscalização  apurou o saldo de:  a)  5.994,40  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 5.544,00 Kg, dentro do prazo de validade do  ato concessório, restando um saldo residual de 450,40 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  b)  44.056,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 44.100,00 Kg, dentro do prazo de validade do  ato  concessório,  havendo uma  exportação  a maior de  43,20 Kg,  o  que  se  justifica  pelo  fato  de  que  havia  saldo  de  insumos  importados  mediante  o  pagamento  dos  impostos;  c)  15.369,30  Kg  de  esmalte  cerâmico  SRF­015,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 15.334,20 Kg, dentro do prazo de validade do  ato concessório, restando um saldo residual de 35,10 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  5.9.    requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  haver  comprovado que  toda a quantidade de insumos  importada ao amparo do drawback  foi efetivamente utilizada na industrialização de bens destinados à exportação, ainda  que pequena parcela destes  tenha sido exportada fora do prazo estabelecido no ato  concessório;  5.10.  não  obstante  uma  quantidade  de  insumos  haver  sido  empregada  em  produtos exportados após o prazo de validade do ato concessório, foi alcançada, de  qualquer  maneira,  a  finalidade  do  drawback,  que  é  a  desoneração  tributária  das  exportações;  5.11   requer  subsidiariamente  seja  retificado  o  lançamento,  exigindo­se  os  tributos  incidentes  sobre os  insumos empregados nos produtos cuja exportação foi  realizada após o prazo estabelecido nos atos concessórios;  5.12   protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  em  Direito  admitidas,  especialmente  a  realização  de  diligência,  de  maneira  a  demonstrar  a  verdade  das  afirmações e a “adequação dos demonstrativos juntados” (sic);”  A Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza/CE  julgou procedente o  lançamento (fls.4.261/4.277 – vol. XV), nos termos da ementa  transcrita  adiante:   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/07/1995, 22/04/1996, 08/05/1996, 17/07/1996, 21/11/1996,  24/02/1997,  03/03/1997,  23/05/1997,  23/07/1997,  25/07/1997,  10/11/1997,  23/12/1997  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE.  O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos  não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  salvo  nos  casos  expressamente  admitidos  em  lei.  Em  caso  de  obtenção  de  provas  por  meio  de  diligências  ou  perícias,  estas  devem  ser  expressamente  solicitadas,  especificando  o  seu  objeto  e  atendendo­se  os  requisitos  previstos  em  lei,  sob  pena  de  considerar­se  não  formulado o pedido.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 06/07/1995, 22/04/1996, 08/05/1996, 17/07/1996, 21/11/1996,  24/02/1997,  03/03/1997,  23/05/1997,  23/07/1997,  25/07/1997,  10/11/1997,  23/12/1997  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS EXPORTAÇÕES PERANTE A SECEX.  A suspensão de tributos, pela aplicação do regime drawback, obriga o beneficiário a  comprovar,  perante  a  Secex,  nas  condições  e  prazos  estabelecidos,  a  efetiva  exportação  dos  produtos  em  cuja  elaboração  foram  utilizadas  as  mercadorias  importadas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  tem  competência  para  aceitar exportações não comprovadas perante a Secex.  Lançamento Procedente”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  (fls. 4.291/4.303 – vol.XVI), alegando, em síntese:  ­  que,  conforme  as  notas  fiscais,  relatórios  e  planilhas  acostadas  aos  autos,  resta  claro  que  cumpriu  as  exigências  da  lei,  acima  de  tudo,  a  exigência  maior,  que  é  a  exportação  das  mercadorias,  utilizando  os  insumos  importados  com  suspensão  de  impostos  para a industrialização de produtos que foram posteriormente exportado;  ­ que a autuação decorreu da exigência de excesso de formalidades no caso  em  questão,  bem  como  do  emprego  de  rigor  excessivo  para  com  o  contribuinte  na  comprovação do adimplemento do benefício do drawback;  ­  que  a  Fiscalização  levou  em  consideração  apenas  as  exportações  cujos  registros de exportação foram enviados ao SECEX, tendo desconsiderado as exportações cujos  registros não foram submetidos a este órgão;  ­ que a empresa, quando procedeu à comprovação das exportações perante a  SECEX, adotou por critério comprovar o valor  em moeda (dólar americano) compromissado  nos respectivos Atos Concessórios, e a partir do momento em que as exportações atingiam o  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.311          7 valor compromissado, deixava de submeter à SECEX as demais exportações, mas continuava a  promovê­las;  ­ que, comprovada  a  efetivação da exportação,  resta cumprida a vinculação  física do insumo importado, devendo ser considerada em respeito ao princípio da verdade real;  ­  que  os  autos  deveriam  ser  baixados  em  diligência  para  a  realização  de  perícia contábil para análise detalhada de todos os documentos anexados aos autos e emissão  de parecer por profissional tecnicamente habilitado, pois os documentos acostados comprovam  as exportações realizadas dentro de cada um dos Atos Concessórios;  ­  que,  “ainda  que  se  busque  apenar  a  recorrente  por  ter  efetuado  as  exportações  fora do prazo do ato  concessório,  não deve prosperar a autuação ainda assim,  pois,  se  o  objetivo  do  drawback  é  incentivar  e  beneficiar  as  exportações,  favorecendo  e  fomentando a economia interna do país, referida autuação torna nulo o objeto do drawback.  Com efeito,  referida autuação afeta diretamente a  economia da Recorrente,  em nítido  efeito  dominó,  interferindo  na  produção  da  empresa,  nas  vendas,  pagamento  de  fornecedores,  funcionários e ect.”  ­ que a divergência de nomenclatura dos produtos exportados não é suficiente  para  desconstituir  o  cumprimento  do  compromisso  na  exportação,  vez  que  os  produtos  exportados  são  revestimentos  cerâmicos.  Afirma  que  “os  produtos,  devido  à  dinâmica  do  mercado  globalizado,  mudam  constantemente  seus  nomes,  trata­se  de  política  mercantil  empregada em todo o mundo; muda­se o nome, mas o insumo que fora importado continua a  compor a sua formulação química. O produto em que se empregou o insumo importado não foi  desvirtuado, este sempre foi revestimentos cerâmicos, o nome do produto é mera característica  formal’;  ­ que constitui­se excesso de rigor e formalismo a rejeição dos RE listados às  fls.  36/37  pelo  simples  fato  de  o  Ato  Concessório  ter  sido  firmado  para  o  CNPJ  do  estabelecimento  matriz  (52.736.840/0001­10)  e  as  exportações  terem  sido  realizadas  por  empresa  com  outro  CNPJ  (52.736.840/0005­44),  visto  que  esta  se  trata  de  uma  filial  da  empresa, que é uma extensão da matriz e tem o mesmo objeto social; e  ­  que  a  diferença  nos  CNPJ  constitui­se  em  uma  pequena,  irrelevante  e  escusável inobservância de requisitos formais previstos na legislação tributária.   Ao final, requereu “seja determinada diligência para perícia nos documentos  anexados aos autos, tendo em vista a não realização em 1ª instância, bem como seja acolhido  o presente recurso para o fim de reformar a decisão recorrida, cancelando­se o débito fiscal  reclamado e arquivando­se o processo administrativo correlato.”  5.7.  foi  cumprida  a  exigência  legal,  pois  os  insumos  importados  com  suspensão  foram empregados na fabricação de mercadorias exportadas, conforme atestam  os Relatórios de Comprovação;  5.8.  o critério adotado pela fiscalização levou­a a uma conclusão equivocada, uma  vez que considerou apenas as exportações cujos Registros de Exportação (RE)  foram enviados à Secex, desconsiderando as exportações não submetidas a esse  órgão;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 5.9.  a  impugnante,  quando  procedeu  à  comprovação  das  exportações  perante  a  Secex, adotou como critério o valor em dólar estipulado nos atos concessórios,  sendo que quando as exportações atingiram o montante compromissado, deixou  de submeter à Secex as exportações posteriores, por entender já haver cumprido  o  compromisso  estabelecido,  porém,  continuava  empregando  os  insumos  importados  ao  amparo  do  drawback  na  industrialização  de  produtos  que  exportava;  5.10.  promoveu a exportação compromissada, seja quanto ao valor, seja com  relação à quantidade de produtos, tendo documentado perante a Secex somente  as exportações que comprovavam o atendimento do requisito “valor”;  5.11.  foram  elaborados  demonstrativos,  partindo­se  do  saldo  apurado  pela  fiscalização que supostamente não teria sido utilizado na fabricação de produtos  exportados,  sendo computados  outros REs  que  revelam  a  exportação  de  bens  nos  quais  foram  empregados  os  insumos  importados  sob  regime  drawback,  calculando­se  a  quantidade  de  insumo  que  foi  efetivamente  utilizada  em  produtos exportados (quadros demonstrativos de fls. 3.320­3.324, 3.624­3.627,  3.852, 3.890, 3.902, 3.913­3.918 e 4.204);  5.12.  no  tocante  ao  ato  concessório  nº  0052­95/000050­0,  a  fiscalização  havia apurado o saldo de:  a)  70.601,90  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054,  que  não  teriam  sido  empregados nos produtos exportados, sendo que dessa quantidade foram utilizados  na  exportação  70.268,59  Kg,  dentro  do  prazo  de  validade  do  ato  concessório,  restando  um  saldo  residual  de  333,31  Kg,  o  qual  foi  empregado  em  produtos  exportados após o vencimento do prazo concedido;  b) 9.700,00 Kg de esmalte cerâmico FQ­009, que não teriam sido empregados  nos produtos exportados, porém foram realizadas exportações de produtos nos quais  foi utilizada a totalidade dessa quantidade importada, dentro do prazo de validade do  ato concessório;  c)  46.850,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  PLT­033,  que  não  teriam  sido  empregados nos produtos exportados, sendo que dessa quantidade foram utilizados  na exportação 2.923,20 Kg, dentro do prazo de validade do ato concessório, restando  um saldo residual de 43.927,60 Kg, o qual  foi empregado em produtos exportados  após o vencimento do prazo concedido;  d)  8.261,20  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­030,  que  não  teriam  sido  empregados nos produtos exportados, sendo que dessa quantidade foram utilizados  na exportação 1.587,60 Kg, dentro do prazo de validade do ato concessório, restando  um  saldo  residual  de  6.673,60 Kg,  o  qual  foi  empregado  em  produtos  exportados  após o vencimento do prazo concedido;  5.7.    com relação ao ato concessório nº 0052­96/046­4, a fiscalização havia  apurado o saldo de:  a)  77.437,60  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 77.249,20 Kg, dentro do prazo de validade do  ato concessório, restando um saldo residual de 188,40 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  b)  3.840,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 856,80 Kg, dentro do prazo de validade do ato  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.312          9 concessório, restando um saldo residual de 2.984,00 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  5.8.    no que se refere ao ato concessório nº 0052­97/000032­7, a fiscalização  apurou o saldo de:  a)  5.994,40  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 5.544,00 Kg, dentro do prazo de validade do  ato concessório, restando um saldo residual de 450,40 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  b)  44.056,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 44.100,00 Kg, dentro do prazo de validade do  ato  concessório,  havendo uma  exportação  a maior de  43,20 Kg,  o  que  se  justifica  pelo  fato  de  que  havia  saldo  de  insumos  importados  mediante  o  pagamento  dos  impostos;  c)  15.369,30  Kg  de  esmalte  cerâmico  SRF­015,  que  não  teriam  sido  empregados  nos  produtos  exportados,  sendo  que  dessa  quantidade  foram  efetivamente utilizados na exportação 15.334,20 Kg, dentro do prazo de validade do  ato concessório, restando um saldo residual de 35,10 Kg, o qual foi empregado em  produtos exportados após o vencimento do prazo concedido;  5.9.    requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  haver  comprovado que  toda a quantidade de insumos  importada ao amparo do drawback  foi efetivamente utilizada na industrialização de bens destinados à exportação, ainda  que pequena parcela destes  tenha sido exportada fora do prazo estabelecido no ato  concessório;  5.10.  não  obstante  uma  quantidade  de  insumos  haver  sido  empregada  em  produtos exportados após o prazo de validade do ato concessório, foi alcançada, de  qualquer  maneira,  a  finalidade  do  drawback,  que  é  a  desoneração  tributária  das  exportações;  5.11   requer  subsidiariamente  seja  retificado  o  lançamento,  exigindo­se  os  tributos  incidentes  sobre os  insumos empregados nos produtos cuja exportação foi  realizada após o prazo estabelecido nos atos concessórios;  5.12   protesta pela produção de todas as provas em Direito admitidas,  especialmente a realização de diligência, de maneira a demonstrar a verdade das afirmações e a  “adequação dos demonstrativos juntados” (sic);”É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     10 Ao teor do relatado, trata a lide de Auto de Infração, lavrado em 15/01/2001  (ciência na mesma data) contra a empresa CERÂMICA CHIARELLI S/A, para exigência de  crédito  tributário  referente  a  Imposto de  Importação, bem como  acréscimos  legais  (multa de  ofício e juros de mora), no valor total de R$ 170.471,74, em razão de inadimplemento parcial  do  compromisso  firmado  para  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  modalidade suspensão (fls. 0001/0010).  O motivo da autuação encontra­se assim descrito pela Fiscalização (fl.002):  “  O  importador,  por  meio  das  Declarações  de  importação  (DI)  relacionadas  neste  auto  de  infração,  submeteu  a  regime  aduaneiro  especial  de  drawback,  na  modalidade  suspensão,  composição  granulada  a  base  de  zircônio,  fritas  e  corantes  esmaltes  cerâmicos,  de  diversos  tipos,  usados  na  aplicação,  a  seco,  para  fabricação  de  revestimento  cerâmico  de  piso  e  parede,  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum  nos  códigos  3207.20.0300,  3207.20.90  e  3207.30.00  (conforme  consta  nas  referidas DI), amparada pelos Atos Concessórios nº. 52­95/050­ 0,  de  24.04.95,  52­96/046­4,  de  04.0696  e  52­97/032­7,  de  05.05.97.  Ocorre que,  como  se  encontra detalhadamente descrito no  Termo de Verificação Fiscal anexo ao presente auto de infração  e  sendo  dele  parte  integrante  e  indissociável,  apurou­se  que,  findado o prazo estabelecido para o  regime em relação a cada  um dos Atos Concessórios  supracitados, parte das mercadorias  importadas com suspensão de tributos não foi empregada como  estabelecido  nos  sobreditos  Atos  Concessórios  e  nos  termos  e  condições  previstos  na  legislação  relativa  ao  drawback,  modalidade  suspensão,  não  tendo  também  o  beneficiário,  por  sua  vez,  tomado  nenhuma  das  providências  elencadas  no  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº.  91.030/85.  Em  decorrência,  com  relação  às  mercadorias  não  exportadas  na  vigência  do  regime,  lavra­se  o  presente  auto  de  infração para exigir os tributos e seus acréscimos legais.”  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  a  autoridade  fiscal  relata,  detalhadamente, as irregularidades verificadas, consta nos autos às fls. 12/91.    Do Pedido de Perícia  Requer a interessada a realização de perícia para verificação dos documentos  juntados  aos  autos,  tendo  em  vista  não  ter  sido  esta  realizada  em  primeira  instância  de  julgamento.  No que pertine ao pedido de perícia,  entendo não ser esta cabível. A prova  pericial  destina­se  a  firmar  o  convencimento  do  julgador,  quando  houver  questões  de  difícil  deslindamento  ou  quando  houver  necessidade  de  esclarecer  matérias  fáticas  não  suficientemente  aclaradas  nos  autos. Os  documentos  juntados  neste  processo  administrativo,  bem  como  todas  as  considerações  formuladas,  tanto  pela  autoridade  autuante  quanto  pela  contribuinte em suas peças de defesa, mostram­se suficientes para a apreciação dos fatos à luz  do direito e à formação de minha convicção acerca da matéria controversa.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.313          11 Demais  disso,  o  pedido  de  perícia,  como  formulado    ­  revisão  de  toda  documentação  acostada  aos  autos  ­  transfere  para  o  perito  a  análise  da  prova  dos  autos,  solapando, com isso, a competência do órgão julgador.  Assim,  valendo­me  da  faculdade  conferida  pelo  art.  29  do  Decreto  nº.  70.235/1972, indefiro o pedido de perícia formulado.    Do Mérito  No  mérito,  traz  a  recorrente  alegações  de  caráter  geral,  sem  que  tenha  especificado  os  pontos  da  decisão  recorrida  aos  quais  se  contrapõe.  Ressalte­se  que  a  contribuinte  não  se  manifestou  quanto  à  decisão  daquela  instância  julgadora  no  sentido  de  considerar não impugnadas determinadas matérias objeto de autuação, razão pela qual tem­se  que tais questões são incontroversas e que, trazidas à baila no recurso voluntário, delas não se  deve conhecer, sob pena de supressão de instância.  As  irregularidades  verificadas  foram  precisamente  apontadas  pela  Fiscalização no extenso “Termo de Verificação Fiscal” constante às fls. 12/91,  tendo sido ali  apontados os documentos que levaram à constatação das irregularidades. São elas:   a) no relatório de comprovação de drawback referente ao Ato Concessório nº  52­95/050­0,  foi  constatado  que  os  Registros  de  Exportação  (RE)  relacionados  à  fl.  29  não  estão averbados e, assim, não comprovam a ocorrência das exportações, nos  termos dos arts.  46, 48 e 49 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994;  b)  em  atendimento  à  intimação,  a  empresa  informou  quais  as  espécies  de  produtos  finais  (linha/modelo)  em  que  foram  empregados  os  insumos  importados,  conforme  quadros demonstrativos de fls. 31­33;  c)  tendo  por  base  essa  informação  e  considerando­se  o  princípio  da  vinculação  física,  não  foram  aceitos,  para  fins  de  comprovação  do  drawback,  os  RE  relacionados às fls. 33­34, indicados no relatório de comprovação dos atos concessórios nos 52­ 95/050­0 e 52­96/046­4, por se  referirem a produtos de  linha/modelo diferentes daqueles nos  quais deveriam ter sido empregados os insumos importados ao amparo do drawback;  d) considerando que o Ato Concessório foi concedido ao estabelecimento de  CNPJ 52.736.840/0001­10, foram rejeitados os RE listados às fls. 36­37, haja vista ampararem  exportações realizadas pelo estabelecimento cujo CNPJ é 52.736.840/0005­44;  e)  considerando  o  laudo  técnico  fornecido  pela  empresa,  que  informa  o  consumo de 0,7 Kg de esmaltes importados por metro quadrado do produto final, bem como as  notas  fiscais,  planilhas,  livros  fiscais  e  fichas  de  controle  de  estoques  contendo  informações  sobre a entrada e saída de mercadorias e conhecendo­se, ainda, a quantidade desse produto cuja  exportação  foi  comprovada,  apurou­se  a  parcela  de  insumos  que  teria  deixado  de  ser  industrializada  e  exportada,  conforme  demonstrativos  de  entrada  de  insumos  e  saída  de  produtos finais (fls. 76­91);  f)  de  acordo  com  as  informações  detalhadas  às  fls.  40­54,  não  houve  o  cumprimento do regime drawback em relação aos seguintes insumos:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     12 f.1)  ato  concessório  nº  0052­95/000050­0  à  3.096,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033  –  1.05.03.0027;  26.850,80  Kg  de  esmalte  cerâmico  PLT­033  –  1.05.03.0012;  8.261,20  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­030  –  1.05.03.0004;  9.700,00  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­009  –  1.05.03.0008;  70.601,90  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054  –  1.05.03.0030;  f.2) ato  concessório nº 0052­96/046­4 à  3.840,80 Kg de esmalte  cerâmico  GRN­033 – 1.05.03.0027; 77.437,60 Kg de esmalte cerâmico FQ­054 – 1.05.03.0030;  f.3)  ato  concessório  nº  0052­97/000032­7  à  3.800,00  Kg  de  esmalte  cerâmico  GRN­033  –  1.05.03.0027;  40.000,00  Kg  de  esmalte  cerâmico  FQ­054  –  1.05.03.0030; 15.369,30 Kg de esmalte cerâmico SRF­015 – 1.05.03.0034;  Em sede de  recurso,  alega  a querelante que a  autuação  se deu em  razão de  excessivos formalismo e rigor por parte da autoridade autuante. Entende que a finalidade maior  do  drawback  foi  atingida,  qual  seja,  a  exportação  das  mercadorias  utilizando  os  insumos  importados com suspensão do tributo.  Aduz  que  a  Fiscalização  concluiu  pelo  inadimplemento  do  compromisso  firmado nos Atos Concessórios porque levou em consideração apenas as exportações cujos RE  foram  enviados  ao  SECEX,  tendo  desconsiderado  as  exportações  cujos  registros  não  foram  submetidos  àquele  órgão.  Afirma  que  a  empresa,  quando  procedeu  à  comprovação  das  exportações  perante  o  SECEX,  adotou  por  critério  comprovar  o  valor  em  moeda  compromissado  nos  respectivos  Atos  Concessórios  e,  a  partir  do  momento  em  que  as  exportações  atingiram  o  valor  compromissado,  deixou  de  submeter  à  SECEX  as  demais  exportações, mas continuou, entretanto, a promovê­las.  Acontece  que  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso  firmado por  meio  dos  Atos  Concessórios  abrange,  necessariamente,  a  comprovação  de  que  os  insumos  importados com suspensão de tributos tenham sido utilizados nas mercadorias exportadas, nas  quantidades  que  foram  importadas  e  nas  quantidades  e  especificações  cujo  compromisso  foi  assumido para exportação.   Não  se  trata,  portanto,  de  mero  compromisso  expresso  em  valores  monetários,  conforme  pretende  a  recorrente,  mas  de  ampla  vinculação  física  em  relação  às  quantidades e especificidades dos insumos importados e das mercadorias exportadas.  Neste  ponto,  por  demais  esclarecedor  o  voto  proferido  pelo  eminente  Presidente  desta  Turma,  o  Conselheiro  José  Luís  Novo  Rossari,  nos  autos  do  processo  nº.  10074.000015/2002 –38, cujos termos  adoto como razões de decidir e transcrevo abaixo em  excertos:  “Legislação aplicável ao regime de drawback  O benefício de drawback na modalidade de suspensão foi instituído pelo art.  78,  II,  do Decreto­lei  n'  37/1966 1  ,  e,  à  época do  regime concedido à  recorrente,  tinha  seus  termos  e  condições  regulados  pelos  artigos  314  a  334  do Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n' 91.030/1985 (RA/85).  Esses  artigos  estabeleceram  normas  regulamentares  à  Lei  que  o  instituiu,  permitindo que o benefício fosse objeto de aplicação, observados os requisitos e as  condições estabelecidos na legislação pertinente.  Destarte, os dispositivos previstos no RA/85 têm caráter imperativo, devendo  ser  fiel  e  totalmente  observados,  não  comportando  questionamentos  quanto  à  sua  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.314          13 existência e  eficácia. Significa dizer:  não  é crível que  a Lei determine  constar  em  diploma  regulamentar  norma  que  deva  ser  obedecida, mas  cujo  cumprimento  seja  prescindível.  E  em  se  tratando  de  suspensão  de  crédito  tributário,  há  que  se  interpretar  literalmente as normas que lhe dizem respeito (art. 111, I, do CTN). A interpretação  literal não permite a integração extensiva ou restritiva, e sim, determina a aplicação  do significado gramatical que lhe respeita, podendo em certos casos o contribuinte  ser beneficiado, em outros não, dependendo da norma.  De observar­se que a norma expressa no art. 111,  I, do CTN,  tem aplicação  abrangente aos casos a que se refere e que para a mesma não foi prevista qualquer  exceção,  bastando  que  o  pagamento  do  tributo  seja  afastado  pelo  instituto  da  suspensão,  independentemente  de  ser  esta  decorrente  de  simples  benefício  ou  de  benefício considerado incentivo fiscal, como é o caso de drawback.  Por  isso,  as  normas  de  drawback  estabelecidas  do  RA/85  e  na  legislação  pertinente  são  de  cumprimento  obrigatório,  porque  se  relacionam  a  casos  de  dispensa  de  pagamento  de  tributo  em  função  do  benefício  fiscal  referido,  considerado incentivo à exportação.  Verifica­se  que  o  art.  314,  I,  do  RA/85  manteve  a  mesma  redação  da  lei  instituidora  do  benefício,  ao  estabelecer  que  poderá  ser  concedido  o  benefício  na  modalidade  de  "suspensão  do  pagamento  dos  tributos  exigíveis  na  importação de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada".  O mesmo requisito foi sedimentado no art. 315 do citado Regulamento, que  dispôs, verbis:  "Art.  315  ­  O  beneficio  do  "drawback"  poderá  ser  concedido:  1) à mercadoria importada para beneficiamento no País e  posterior exportação;  II) à mercadoria ­ matéria­prima, produto semi­elaborado  ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada,  ,  ou a exportar;  (...)" (Sublinhei)  E no âmbito do órgão que administra e concede o benefício, a obrigatoriedade  de que o produto exportado contenha os insumos que tenham sido importados para  essa finalidade foi expressamente determinada pela Portaria Secex 4/1997, verbis:  "Art.  21  —  O  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  condiciona  a  empresa  beneficiária  ao  adimplemento  do  compromisso  de  exportar,  no  prazo  estipulado no Ato Concessório de Drawback, produtos na  quantidade  e  valor  determinados,  em  cujo  processo  de  industrialização  serão  utilizadas  as  mercadorias  a  importar ao amparo do Regime". (sublinhei)  De outra parte, a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF deixou claro  o  princípio  de  vinculação  física  entre  o  insumo  importado  e  o  produto  a  ser  exportado no Parecer Normativo CST n 12/1979, que alinhou as diferenças entre os  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     14 incentivos  fiscais  constantes  do  Programa  Befiex  instituído  pelo  Decreto­lei  1.219/1972  e  os  regimes  aduaneiros  especiais  de  admissão  temporária  e  de  drawback.  O  Parecer  é  claro  ao  explicitar  que  naquele  incentivo  a  vinculação  é  meramente  financeira,  enquanto  que  nesses  regimes  aduaneiros  especiais  a  vinculação é de natureza física entre o produto importado e o exportado, no caso de  admissão  temporária,  e,  no  caso  de  drawback,  entre  os  insumos  importados  e  os  bens  a  exportar,  devendo  os  insumos  importados  ser  totalmente  utilizados  no  processo industrial dos bens a serem exportados.  Por todo o exposto, resta indene de dúvidas que a regra prevista na legislação  que rege esse benefício é que a exportação diga respeito a mercadoria que tenha sido  importada e utilizada no processo industrial. Indiscutivelmente, trata­se de requisito  básico e de prestação obrigatória para efeitos de adimplemento do regime.”  No  caso,  apurou­se  uma  parcela  de  insumos  que  teria  deixado  de  ser  industrializada  e  exportada,  conforme  os  demonstrativos  de  entrada  de  insumos  e  saída  de  produtos finais constante às fls. 76­91, restando amparada a autoridade fiscal pela informação  prestada pela própria  contribuinte  ­ que,  por meio de Laudo Técnico,  informou que o metro  quadrado do produto final exigia um consumo de 0,7 Kg de esmaltes importados (fls 37) ­ bem  como  nas  notas  fiscais,  planilhas,  livros  fiscais  e  fichas  de  controle  de  estoques  contendo  informações sobre a entrada e saída de mercadorias.   Além disso, diferentemente do que alega a  recorrente, não é qualquer  linha  ou  modelo  de  pisos  e  revestimentos  cerâmicos  que  pode  ser  utilizado  para  comprovar  as  exportações  efetuadas  para  fins  de  adimplemento  do  regime.  Devem  ser  levados  em  conta  somente aquelas linhas e modelos informados pela própria contribuinte quando da resposta às  intimações  fiscais,  conforme  consta  dos  documentos  às  fls.  107  e  165/166.  Naqueles  documentos  a  interessada  informou  em  quais  linhas  e  modelos  de  pisos  e  revestimentos  cerâmicos  tinham  sido  utilizados  os  insumos  importados  pela  empresa  ao  amparo  dos  Atos  Concessórios. Assim, não  foi  a  autuação originada por  simples divergência de nomenclatura  dos produtos exportados, mas sim em razão da informação anteriormente prestada pela própria  contribuinte  quanto  à  alocação  dos  insumos  em  relação  aos  produtos  que  industrializou  e  exportou.  Demais disso, como bem salientou a autoridade julgadora a quo “ ainda que,  por  hipótese,  fosse  possível  considerar  exportações  não  comprovadas  perante  a  SECEX,  os  REs  anexados  ao  processo  pela  impugnante  não  se  prestariam  à  comprovação  do  regime  drawback.  Com  efeito,  compulsando  os  REs  apresentados,  verifica­se  que  não  retratam  exportações vinculadas a drawback, haja vista que os códigos de enquadramento da operação,  indicados no campo 2­a dos documentos não consistem em códigos específicos de drawback.   Além disso, tais documentos não estão vinculados a nenhum ato concessório”.  Pelo  exposto, CONHEÇO EM PARTE  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10831.000359/2001­47  Acórdão n.º 3202­000.403  S3­C2T2  Fl. 4.315          15               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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Numero do processo: 10675.000200/2004-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL-ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL­ADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  até  o  exercício  2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Oliveira.  Ausente,  momentaneamente,  os  Conselheiros  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior.  Relatório  ANA  EUDOXIA  VILELA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  30/01/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel  rural denominado “Fazenda Patos”  localizado no município de Santa Vitória/MG, cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  698675­7,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/09,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº  14.648/2005, às fls. 67/75, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara, em 28/02/2007, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­34.098, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa: ITR/1999. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  No  caso  concreto,  ficou  comprovada  a  averbação  da  ARL  no  tempo pretendido pela  IN SRF,  entretanto não  se admite que o  Fisco afirme sustentação  legal no Código Florestal  para exigir  averbação  da  área  de  reserva  legal  como  obstáculo  ao  seu  reconhecimento  como área  isenta no  cálculo do  ITR. O mesmo  raciocínio  vale  para  afastar  a  desconsideração  da  isenção  de  área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA  foi  protocolado  junto  ao  IBAMA  intempestivamente.  Os  documentos apresentados pelo interessado para comprovação da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.000200/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.687  CSRF­T2  Fl. 2          3 existência das áreas de  interesse ambiental,  isentas de  ITR por  força da lei, são provas consideravelmente mais robustas do que  a averbação e o mero protocolo de ADA.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  112/129,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 302­36.278, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, porquanto  comprovadas às divergências argüidas.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, uma vez impor que a comprovação da existência das áreas de reserva legal  e de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação  tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA, respectivamente,  ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989,  impõe que a comprovação da existência de área de reserva  legal, para  fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   4 devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  em  parte  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, somente em relação à área de preservação permanente, sob o argumento de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  de  outras  decisões  exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da mesma matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo (ITR), conforme Despacho nº 330/2007, às fls. 148/150.  Ainda  inconformada,  a  Fazenda  Nacional  opôs  Agravo,  de  fls.  152/155,  pugnando  pelo  conhecimento,  igualmente,  da  matéria  relativa  à  área  de  reserva  legal,  reiterando a divergência entre os julgados confrontados, ressaltando, ainda, que a isenção sobre  aludida área também depende da requisição atempada do ADA, não tendo, porém, obtido êxito  em  sua  empreitada,  consoante  Despacho  n°  2201­59/2009,  às  fls.  167/168,  da  lavra  do  Presidente  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  ratificado  por manifestação  do  Presidente  deste Colegiado.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  ao  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  172/174,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.000200/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.687  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes a divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  relativamente  à  exigência  do  ADA  para  a  área  de  preservação  permanente,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  ao  exame  das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­36.278,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência das áreas de preservação permanente, para fins de não incidência do ITR, depende  de prévio protocolo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA, dentro dos seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse isentiva o Acórdão guerreado contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente,  dentro  do  prazo  legal,  para  fruição  da  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   6 estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural  goze  do  direito  de  isenção  do  ITR  relativo  às  glebas  de  terra  destinadas  à  preservação  permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas de preservação permanente decorrente de um  raciocínio presuntivo, não  torna essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.000200/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.687  CSRF­T2  Fl. 4          7 Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos  (exercício 1999).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Na esteira desse raciocínio, em face da inexistência de disposição legal para a  exigência  do ADA  anteriormente  ao  exercício  de  2001,  para  fins  da  fruição  da  isenção  sub  examine, e sendo esta exclusivamente a matéria submetida à análise nesta assentada, impõe­se  reconhecer a improcedência do feito, tendo em vista contemplar o exercício de 1999, período,  portanto,  que  não  se  poderia  exigir  aludida  formalidade  para  a  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO   8 “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO Processo nº 10675.000200/2004­15  Acórdão n.º 9202­01.687  CSRF­T2  Fl. 5          9                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 08/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 09/08/2011 por OTACILIO DA NTAS CARTAXO

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4748221 #
Numero do processo: 10510.002303/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionado ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada pela mera ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e redução, quando a fiscalização não contesta os valores de CSLL apurados ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.244
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.002303/2003­11  Recurso nº  154.558   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.244  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIAGNOSE MÉDICO HOSPITALAR S/C LTDA.    MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  A  multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de  antecipação,  o  qual  está  relacionado  ao  descumprimento  de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  o  lucro  real  é  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada  pela  mera  ausência  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão e redução, quando a fiscalização não contesta os valores de CSLL  apurados ao final do período.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho,  João  Carlos de Lima Júnior, Alberto Pinto Souza Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Claudemir  Rodrigues Malaquias e Jorge Celso Freire da Silva.     Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 1805­00.012, da 5ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF.   O Auto de Infração exige multa isolada pela insuficiência de pagamento das  estimativas  de  CSLL  entre  os  períodos  de  1998  a  2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento em 19/09/2003.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  a  fim  de  reduzir  o  percentual da multa isolada para 50%.  Interposto o Recurso Voluntário, o acórdão da 5ª Turma Especial da Primeira  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  e  deu  provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDA – CSLL  ­ Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DEMONSTRATIVO  DE  EMISSÃO  E  PRORROGAÇÃO  ­  CIÊNCIA  ­  NULIDADE.  O  mandado  de  procedimento  fiscal  consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  A  ausência de ciência do sujeito passivo da prorrogação do MPF,  por si só, não caracteriza nulidade do auto de infração.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do  fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos  de  tributos  enquadrados na modalidade do art.  150 do CTN, a  do lançamento por homologação.  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DE  BALANÇOS/BALANCETES  ­  PREJUÍZO  FISCAL  DEMONSTRADO  –  A  falta  de  transcrição  no  livro  Diário  de  balanços ou balancetes, em época prevista, mas apresentado sem  contrariedade  em  suas  substâncias,  aliado  as  declarações  entregues,  não  autoriza,  a  exigência da multa  isolada  sobre  as  supostas estimativas mensais.  Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido.  A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  no qual  alega  ser  cabível  a  multa isolada, uma vez que o contribuinte não justifica, mediante a transcrição no Livro Diário  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 3          3 dos balancetes de suspensão ou redução, o não recolhimento da CSLL devida. Argumenta que  a penalidade é devida quando não há recolhimento das estimativas, mesmo nos casos em que o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa. O não  pagamento  só  pode ser justificado com a transcrição no Livro Diário dos balancetes de suspensão e redução.   O Despacho de fls. 734/735 deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional. O contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 738/742.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência, para o qual o  despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial.  No entanto, entendo salutar  analisar o conhecimento do Recurso Especial.  Conforme  se  verifica  de  sua  própria  ementa,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que a “falta de transcrição no livro Diário de balanços ou balancetes, em época prevista, mas  apresentado  sem  contrariedade  em  suas  substâncias,  aliado  as  declarações  entregues,  não  autoriza a exigência da multa isolada sobre as supostas estimativas mensais”. Conforme aponta  o despacho de admissibilidade, o acórdão recorrido afastou a multa isolada pois não se apegou  exageradamente ao formalismo.  De  outra  parte,  no  acórdão  apontado  como  paradigma,  a  decisão  foi  pela  manutenção da multa  isolada pela  insuficiência ou  ausência de  recolhimento das  estimativas  mensais do IRPJ. Entretanto, os fatos que levaram à conclusão oposta no acórdão recorrido não  são  os  mesmos  do  presente  caso.  Isto  porque,  conforme  aponta  o  contribuinte  em  suas  contrarrazões, no acórdão paradigma, a ação fiscal se deu no curso do próprio ano­calendário  da exigência,  tal  como apontam os  trechos  transcritos pela Recorrente às  fls. 709/711. Dessa  forma, a manutenção da multa isolada não se deu apenas em razão da ausência de transcrição  dos balancetes de suspensão e  redução, mas em razão de o  contribuinte não  ter comprovado  que as estimativas não eram devidas ou que havia prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  ou a concomitância com a multa de ofício de 75% relativo ao  IRPJ apurado ao final do ano­ calendário.  No  presente  caso,  ainda  que  por  documentos  tardiamente  apresentados,  o  contribuinte  demonstrou  não  haver  valores  a  serem  recolhidos  por  estimativas,  por meio  da  escrituração mensal do LALUR, bem como pela própria DIPJ,  fatos que o  fisco não  refutou  segundo o  acórdão  recorrido. Por  tais  razões, a mera  ausência de  transcrição no  livro diário,  nesse caso, não poderia fundamentar a manutenção da multa isolada.  Dessa  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  parcial  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  porquanto  as  decisões  contrárias  se  aplicam  a  contextos  fáticos  diversos.  Conheço­o  apenas no  tocante aos períodos  do  ano­calendário de 2003,  ano em que  se deu o  lançamento das multas isoladas.  No  acórdão  recorrido  (i)  o  lançamento  é  posterior  aos  encerramentos  dos  anos­calendário  de  1998  a  2002,  exceção  feita  a  2003;  (ii)  para  todos  os  anos­calendário,  segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  “os  balancetes  de  redução,  ainda  que  tardiamente  apresentados,  se  coadunam  com  a  estampa do  LALUR  (fls.  21  a  29)  e  com  as  informações  contidas na DIPJ dos referidos períodos (fls. 31/76)”; e (iii) “é inarredável a constatação de que  o  crédito  utilizado  na  redução  da  base  estimada,  devida  mensalmente,  existir,  aliás,  essa  premissa o fisco não refutou (...)”.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 5          5 O  acórdão  utilizado  como  paradigma,  por  sua  vez,  tratou  apenas  do  ano­ calendário que estava em curso, ressaltando que não houve demonstração de apuração ao lucro  real em relação aos balancetes, não escriturados no LALUR.   Desta  forma,  o  Recurso  deve  ser  conhecido  apenas  no  tocante  ao  ano­ calendário de 2003, o qual estava em curso quando do lançamento.  Conhecido parcialmente o Recurso Especial da Fazenda Nacional, passo ao  mérito.  Quanto ao mérito, para que se firme o adequado entendimento da questão que  ora  se  coloca,  faz­se  necessário  ponderar  a  natureza  das  penalidades  e  os  critérios  para  a  aplicação da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.    SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 6          6 “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 7          7 abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)    Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.    A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:1  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”    A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29                                                              1 Redação Original:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.      Fl. 432DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 8          8 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”    A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”   (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006 p. 277)     “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 9          9 ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)    Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento  do  tributo  há  de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação de valores geram pagamento ou devolução do  tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base  de cálculo eleita pelo  legislador –  totalidade ou diferença  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 10          10 de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada a existência de tributo devido”.    É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 11          11 trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  No presente caso, o lançamento foi efetuado posteriormente ao encerramento  do  período,  porém,  a  fiscalização  não  formalizou  exigência  de  IRPJ  e CSLL.  Isto  porque,  o  contribuinte demonstrou que seus recolhimentos quando do encerramento dos anos­calendário  estavam corretos –  recolhimentos esses não contestados pelo fisco, bem como que não havia  segundo o acórdão recorrido, antecipação devida e não recolhida.   Especificamente no que tange ao próprio ano­calendário da autuação, aplica­ se o quanto esclarecido para todos os anos pelo acórdão recorrido: “é inarredável a constatação  de que o crédito utilizado na redução da base estimada devida mensalmente existia, aliás, essa  premissa  o  Fisco  não  refutou,  ou  aventou  alguma  irregularidade,  divergência  de  valores,  unicamente  asseverou que os balanços não  foram  transcritos”. Por  tais  razões que o  acórdão  recorrido conclui que a multa isolada foi aplicada tão somente em razão da não transcrição dos  balancetes de redução e suspensão.   Sendo  assim,  para  os  períodos  em  que  o  lançamento  se  deu  após  o  encerramento do ano­calendário, amparados pelas  informações contidas na DIPJ, mesmo que  conhecido o recurso, não haveria que se falar na manutenção da multa isolada tão somente em  razão da falta de transcrição dos balancetes de suspensão e redução, já que se trata de fato não  subsumível à norma do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Da  mesma  forma  para  o  ano­calendário  de  2003,  parte  em  que  restou  conhecido o Recurso Especial, entendo que não merecem reparos a decisão unânime recorrida,  porquanto, como bem aventado naquele acórdão, “primar pela manutenção da multa  isolada,  tão  somente pela ausência de  transcrição da  redução no Livro Diário é no mínimo apegar­se  exageradamente  ao  formalismo,  ora,  se  de  fato  é  incontroversamente  legítima  redução,conquanto  fulcrada  em  balanço  lastreado,  improcede  a  exigência  da  multa  isolada  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10510.002303/2003­11  Acórdão n.º 9101­01.244  CSRF‐T1  Fl. 12          12 (...)”.  Nesse  mesmo  sentido  foi  a  decisão  exarada  no  Recurso  nº  158.987,  na  sessão  de  11/03/2009.  Pelo exposto, voto por CONEHCER PARCIALMENTE do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 437DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por CARLENE MARIA FERNANDES DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/01/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4744054 #
Numero do processo: 18471.002590/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Serão consideradas como não contestadas as matérias que expressamente tenham sido objeto de desistência do recurso. Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido na Parte Conhecida.
Numero da decisão: 2401-002.016
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) conhecer em parte no recurso voluntário; II) na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED­RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE  JANEIRO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  INSUBSISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  DECLARAR OS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a improcedência do crédito relativo a exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.  Serão  consideradas  como  não  contestadas  as  matérias  que  expressamente  tenham sido objeto de desistência do recurso.  Recurso Voluntário Parcialmente Conhecido e Provido na Parte Conhecida.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  conhecer  em parte no  recurso voluntário;  II)  na  parte  conhecida,  dar provimento  ao  recurso.  Ausente ocasionalmente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Fl. 770DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 771DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002590/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.016  S2­C4T1  Fl. 771          3   Relatório  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  fls.  587/622,  que  declarou procedente em parte o lançamento consignado no Auto de Infração­AI n.º 37.190.430­ 7, o sujeito passivo acima identificado interpôs recurso voluntário ao CARF.  O  AI  em  questão,  cujo  montante  foi  de  R$  1.392.927,90  (um  milhão,  trezentos e noventa e dois mil e novecentos e vinte e sete reais e noventa centavos), decorreu  da  conduta  da  empresa  autuada  de  deixar  de  declarar  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  seguintes  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária:  a)  a  totalidade  das  contribuições  devidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos contribuintes individuais no período de 01/2003 a 12/2004,  b) a totalidade das contribuições devidas incidentes sobre os valores pagos a ­  cooperativas de trabalho;  c) as contribuições devidas incidentes sobre as despesas com educação, que  constituem salário indireto;  d).as  contribuições  devidas  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  estagiários, na medida que não foram cumpridas todas as exigências legais para caracterização  do estágio.  No  acórdão  de  primeira  instância  decidiu­se  pela  procedência  parcial  do  lançamento, tendo sido reconhecida a decadência para o período de 01 a 09/2003. Também foi  aplicada a penalidade mais benéfica tendo­se em conta a alteração legislativa promovida pela  Lei n.º 11.941/2009. No mérito, a impugnação foi declarada improcedente.  No recurso, fls. 631/649, a empresa, em apertada síntese, alegou que:  a)  os  fatos  geradores  das  obrigações  acessórias  de  declaração  em GFIP  de  valores  relativos  a  “salário  indireto  educação”  e  “pagamentos  a  estagiários”  já  foram  devidamente  defendidos  nas  impugnações  e  recursos  contra  os  processos  de  exigência  da  obrigação principal;  b)  argumento  utilizado  pelo  Fisco  para  caracterizar  os  estagiários  como  empregados  foi  a  falta  de  interveniência  no  contrato  de  estágio  da  instituição  de  ensino,  todavia, essa manifestação não necessitava de formalização, podendo ser operacionalizado de  forma tácita, estando os estágios legalmente exercidos;  c) em relação às verbas tomadas como pagamentos a estagiários, verifica­se  que a base de cálculo foi fixada com o equívoco de incluir o valor repassado para o CAMP­ MANGUIRA, que atuava como agente de  integração  entre  a  concedente  e  as  instituições de  ensino;  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 d) os cursos de graduação e pós­graduação oferecidos aos empregados como  forma de qualificação profissional vinculados  às  necessidades da  empresa  se  incluem norma  insentiva prevista no § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Ao final requer o cancelamento do AI.  Em  27/07/2011,  a  recorrente  protocolizou  junto  à  Delegacia  de  Maiores  Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro peça, fls. 761/769, em que requer  a desistência parcial do  recurso,  reconhecendo a procedência da autuação apenas em relação  aos  fatos  geradores  relativos  aos  pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  a  cooperativas  de  trabalho.  É o relatório.  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002590/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.016  S2­C4T1  Fl. 772          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da matéria não impugnada  Verifica­se da peça recursal que o sujeito passivo somente se insurgiu contra  a  inclusão  no AI  dos  pagamentos  efetuados  aos  estagiários,  caracterizados  pelo  Fisco  como  empregados, e a verba decorrente do plano educacional.  Não houve impugnação para os fatos geradores consistentes nos pagamentos  a  contribuintes  individuais  e  a  cooperativas  de  trabalho.  É  de  se  supor,  portanto,  que  tenha  concordado serem tais valores de declaração obrigatória na GFIP.  Tal  fato  tornou­se mais  evidente com a expressa renúncia protocolizada em  unidade da RFB, conforme mencionado no relatório desse voto.  Dos processos conexos  Passo  agora  a  verificar  o  resultado  dos  julgamentos  dos  recursos  contra  os  lançamentos de obrigação principal conexos com o presente AI.  a)  pagamento  a  estagiários:  processos  18471.002579/2008­20,  18471.002580/2008­54 e 18471.002581/2008­07, todos com provimento do recurso, no mérito;  b)  pagamento  de  despesas  educacionais:  processos  18471.002582/2008­43,  18471.002583/2008­98 e 18471.002584/2008­32, todos com provimento do recurso, no mérito;  c)  pagamentos  a  contribuintes  individuais:  processo  18471:002586/2008­21  (contribuição dos segurados), provimento parcial para excluir determinadas parcelas em razão  de atingimento do  teto máximo do salário­de­contribuição  (processo  julgado nessa  sessão de  julgamento);  d)  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho:  sem  lançamento  da  obrigação  principal.  De pronto, já se visualiza que devam ser excluídos do lançamento as parcelas  referidas  nos  itens  “a”  e  “b”  acima,  posto  que  no  julgamento  dos  processos  relativos  à  exigência  da  obrigação  principal  o  lançamento  foi  declarado  improcedente,  não  sendo,  portanto, caso de declaração em GFIP das mencionadas verbas.  Quanto  ao AI  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a membros  dos  conselhos  fiscal,  de  administração  e  técnico  (contribuintes  individuais),  as  verbas  são  susceptíveis  de  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  termos  alínea  “g”do  inciso  V  do  art.  12  combinado  com  o  inciso  III  do  art.  22,  ambos  da  Lei  n.º  8.212/1991.  Nesse  sentido  a  declaração  em  GFIP  era  dever  legal  que  foi  descumprido  pelo  sujeito  passivo,  sendo  procedente quanto a esse item a autuação.  O mesmo raciocínio se aplica a falta de declaração dos pagamentos efetuados  às  cooperativas  de  trabalho,  haja  vista  que  sobre  os  mesmos  incidem  contribuições  previdenciárias, nos termos do inciso IV do art. 22 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Diante do exposto, voto por I) conhecer em parte no recurso voluntário; II) na  parte conhecida, dar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 775DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11618.002108/99-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Extinto o crédito tributário por compensação, inadmissível apresentação de declaração retificadora tendente a alterar débito objeto de compensação homologada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos do § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideramse preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas apresentadas após o prazo de impugnação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Leonardo Mussi da Silva, acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Extinto  o  crédito  tributário  por  compensação,  inadmissível  apresentação  de  declaração  retificadora  tendente  a  alterar  débito  objeto  de  compensação  homologada.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  Não  demonstrada  uma  das  hipóteses  discriminadas  nos  incisos  do  §  4°  do  artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, consideram­se preclusas, não se tomando  conhecimento,  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  após  o  prazo  de  impugnação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros José Antonio  Francisco,  Alexandre  Gomes  e  Leonardo  Mussi  da  Silva,  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 EDITADO EM: 16/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  A  empresa  Companhia  Sisal  do  Brasil  ­  COSIBRA  apresentou,  em  30/06/1999,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI  (fl  01),  de  que  trata  a  Portaria  MF  nº  38/97,  referente  ao  1º  trimestre  de  1998,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Após procedimento fiscal, a DRF homologou expressamente a compensação,  através  de despacho decisório  (fls.  238),  cuja  ciência  do Contribuinte  deu­se  em  03/03/2005  (AR às fls. 258).  Em  seguida  a  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264),  em  21/06/2006,  e  a  PER/DCOMP  n°  41770.04509.260107.1.3.04­5939  (fls.  265  a  268),  em  26/01/2007,  ambas  do  tipo  normal,  pretendendo compensar aquele mesmo crédito presumido de  IPI,  referente ao 1º  trimestre de  1998, com débitos de IRPJ.  A DRF  indeferiu  a  compensação  pretendida,  determinando  a  cobrança  dos  débitos cuja compensação não foi homologada, conforme despacho decisório (fls. 271), sob a  fundamentação de  inexistência de crédito a compensar. A ciência do Contribuinte deu­se em  17/10/2007 (AR às fls. 273).  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou,  em  14/11/2007,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  274  e  ss.),  afirmando,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  está  equivocado eis que não considerou a retificação das DCTF's referentes aos 3° e 4° trimestres de  2002, apresentadas em 17/03/2006. Reclama, também, que o ressarcimento seja atualizado pela  SELIC.  Saliente­se que referidas DCTF’s (fls. 281/332) somente foram juntadas aos  autos em 14/11/2007, quando da apresentação da manifestação de inconformidade.  O colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, negou o direito  creditório em virtude da DCTF retificadora ter sido apresentada após a homologação expressa  da  compensação,  afirmando  que,  nessa  situação,  caberia  a  interessada  requerer  a  restituição,  cumulada com as compensações pretendidas, via PER/DECOMP, cuja análise compete a DRF  de jurisdição da Contribuinte.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11618.002108/99­08  Acórdão n.º 3302­01.164  S3­C3T2  Fl. 2          3 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por  ausência de previsão legal.  Compensação não Homologada”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este Eg. Conselho. Em  suma,  repisa  os mesmos  argumentos  aduzidos anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator    O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Consoante acima relatado, o cerne da questão resume­se no fato de saber se  um determinado débito, extinto por compensação homologada expressamente, pode (ou não)  ser objeto de uma nova compensação.  A Recorrente sustenta ser procedente o ressarcimento/compensação constante  nos  PER/DCOMP’s  n°  35462.41405.210606.1.3.04­2230  (fls.  261  a  264)  e  n°  41770.04509.260107.1.3.04­5939 (fls. 265 a 268). Sem razão a Recorrente, conforme adiante  se demonstrará.  Opostamente,  o  acórdão  recorrido  afirma  que  o  pleito  em  apreço  não  se  sustenta  em  virtude  de  inexistência  de  crédito,  visto  que  o  mesmo  já  havia  sido  objeto  de  compensação  homologada,  afirmando  que,  as  DCTF  foram  retificadas  muito  tempo  após  a  homologação das compensações.  No  presente  caso,  a  ciência  da  homologação  expressa  da  compensação  ocorreu  em  03/03/2005  (AR  às  fls.  258).  Portanto,  nessa  data,  operou­se  definitivamente  a  extinção do correspondente crédito tributário, conforme preceitua o art. 156, II, do CTN1.                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II. a compensação;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Uma  vez  extinto  o  crédito  tributário,  por  qualquer  de  suas modalidades  de  extinção, o remédio legal para o contribuinte reaver o indébito tributário é através do instituto  da restituição, direito assegurado no art. 165 e seguintes do CTN.  Nesse sentido, mutatis mutandis, temos os seguintes julgados:  “Ementa: .... I. O art. 165 do CTN estabelece: ‘o sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 ....” (TRF­ 1ª  Região.  AC  2000.01.00.075005­4/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Luciano Tolentino Amaral. 3ª Turma. Decisão: 08/10/02. DJ de  25/10/02, p. 79.)  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro  –  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  Ademais,  as  citadas  PER/DCOMP’s  (fls.  261/264  e  265/268)  foram  apresentadas em 21/01/2006 e em 26/01/2007, em total descompasso com as normas vigentes,  pelas seguintes razões:  i)  Ausência de crédito, conforme acima relatado;  ii)  Os PER/DCOMP’s em apreço são do tipo normal, quando  o  correto  seria  a  apresentação  de  PER/DCOMP’s  retificadora haja vista que a pretensão da Recorrente era  alterar  o  débito,  contrariando,  portanto,  o  art.  562  da  IN/SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos);  iii)  Impossibilidade  de  retificação  de  ressarcimento  já  deferido,  conforme  estabelece  o  art.  573  da  IN/SRF  nº  600/2005 (vigente à época dos fatos);  Por  oportuno,  transcrevo  trecho  legal  que  delega  competência  à  Receita  Federal para disciplinar a presente matéria, vejamos:  Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou                                                              2 Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade  competente da SRF.  3 Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts.  58 e 59.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11618.002108/99­08  Acórdão n.º 3302­01.164  S3­C3T2  Fl. 3          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Ainda em relação a pertinência das referidas PERD/COMP’s, particularmente  no  tocante  a  alegação  de  que  o  Despacho  Decisório  da  DRJ  não  considerou  as  DCTF  retificadoras,  referente  aos  3º  e  4º  trimestre  de  2002,  quando  da  análise  do  ressarcimento/compensação  em  questão,  também,  não  assiste  razão  à  Recorrente  pelas  seguintes  razões:  primeiro  por  que  sobre  tal  matéria  não  há  litígio,  tampouco  é  objeto  do  processo; segundo por que a ciência do despacho decisório ocorreu em 03/03/2005 (AR às fls.  258),  contudo  as  DCTF’s  foram  apresentadas  em  17/03/2006  e  somente  em  14/11/2007,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  foram juntadas aos autos. Não é demais lembrar o aforismo “o que não está nos autos não está  no mundo” (quod non est in actis non est in mundo); terceiro por que DCTF retificadora não  tem o condão de retificar PER/DCOMP o qual é retificado através de PER/DCOMP retificador  na forma prescrita nos arts. 56 e seguintes, da IN­SRF nº 600/2005 (vigente à época dos fatos  pertinentes).  Quanto a alegação de atualização do ressarcimento com base na SELIC, resta  prejudicada sua análise. Entrementes, caso vencido, entendo, pelas mesmas razões do acórdão  recorrido, que aqui adoto e ratifico, ser indevida a correção pleiteada.  Destarte,  nenhum  reparo  a  fazer  na  decisão  de  primeiro  grau  vez  que  o  Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento  e a Declaração de Compensação  somente  podem  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  se  estiverem pendentes  de  decisão  administrativa.  No presente caso, a compensação já estava homologada, o crédito tributário extinto, e a decisão  administrativa transitada em definitivo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 17/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 16/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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