Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824182 #
Numero do processo: 10835.000701/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei nr. 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado.
Numero da decisão: 201-71141
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei nr. 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10835.000701/95-04

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4454729

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71141

nome_arquivo_s : 20171141_100992_108350007019504_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 108350007019504_4454729.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4824182

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360153198592

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T00:48:22Z; Last-Modified: 2010-01-16T00:48:22Z; dcterms:modified: 2010-01-16T00:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T00:48:22Z; meta:save-date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T00:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T00:48:22Z; created: 2010-01-16T00:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-16T00:48:22Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T00:48:22Z | Conteúdo => PUBLI .ADO NO D. 0. U. 2.° pepn Oq / 19 SÇ da41> MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 Sessão • 19 de novembro de 1997 Recurso : 100.992 Recorrente : DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINTSOCIAL - COMPENSAÇÃO - É facultado ao contribuinte compensar débitos tributários com créditos oriundos de pagamentos ao maior ou indevidos de tributos e contribuições federais (art. 66 da Lei n° 8.383/91). Recurso não conhecido por ser estranho ao lançamento contestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser estranho ao lançamento contestado. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 dal te de Luiz. • e i len /6 Morais ' residen a , Va a, Ir. a • • Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Beijas (Suplente). fclb/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA pI 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI. Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 Recurso : 100.992 Recorrente : DESFRAN DEPÓSITO SÃO FRANCISCO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/07, pelo qual a impugnante estaria sendo intimada a recolher a importância de 32.348,12 UFTR, referentes ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, e encargos legais, correspondente aos períodos de 30/06/91 a 31/03/92. Em suas razões de defesa a impugnante alega que a cobrança do FINSOCIAL com base em aliquotas acima de 0,5% é inconstitucional, e que anteriormente a fiscalização teria recolhido a contribuição sob aliquotas superiores a esta. Requer, finalmente, que, caso não seja acolhido seu pedido de cancelamento do auto de infração, que os valores pagos a maior sejam revertidos em crédito a seu favor e compensados com o devido. A Autoridade Singular emite decisão acatando a redução do lançamento para que seja cobrado com base na aliquota de 0,5%, mas indefere o pedido de compensação apoiado na Medida Provisória n° 1.490, de 08/08/96, segundo a qual as quantias pagas não serão objeto de restituição. Inconformada com o indeferimento de seu pedido de compensação a interessada apresenta recurso a este Colegiado insistindo pelo direito de compensar o valor devido remanescente com créditos oriundos de recolhimentos a maior que o devido, em períodos não atingidos pela ação fiscal É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O presente questionamento não se refere ao mérito da exigência consignada na peça fiscal objeto deste processo, mas sobre o direito ou não de se compensar o débito remanescente, com créditos existentes em favor da requerente, oriundos de recolhimentos a maior referentes ao mesmo tributo exigido no auto de infração impugnado. Apesar da compensação ser uma das modalidades de extinção do crédito tributário, instituídas pelo Código Tributário Nacional, a administração tributária veio regularmentar sua operacionalidade somente em 1991 com a publicação da Lei n° 8.383, ao determinar em seu artigo 66 que, em casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições Federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Após a edição da Lei n° 8.383/91, a administração tributária baixou vários atos administrativos regulamentando e orientando os contribuintes sobre o modus operandi para se consumar a operação de compensação de tributos, ressaltando sobre o reconhecimento da liquidez e certeza do crédito a compensar. Em se tratando de pagamento por homologação, como era o caso do FINSOCIAL, pelo qual caberia ao próprio contribuinte realizar o pagamento da exação, sujeito à homologação posterior pela administração tributária, a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, também poderia ser exercida a critério do interessado, cabendo à administração tributária homologá-la posteriormente Mas, no presente caso, onde o débito se encontra constituído mediante auto de infração e devidamente reconhecido pela autuada, sua extinção pela modalidade da compensação com possíveis créditos existentes em favor da devedora, esta somente pode acontecer após devidamente reconhecida a liquidez e certeza destes créditos pelo órgão que administra o tributo. Quanto aos créditos oriundos de pagamento a maior de tributos e contribuições federais, os quais, segundo o estabelecido no § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.490/96, não seriam passíveis de restituição, esta vedação segundo atos administrativos baixados pela administração tributária, culminando com a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44sQL-',1 Processo : 10835.000701/95-04 Acórdão : 201-71.141 IN n° 32 de 09 de abril de 1997, não atinge a figura da compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em face do exposto, entendo que o recurso não deve ser conhecido por ser estranho ao objeto da peça inicial. : 1 vo . Sala da' Se oes, em 19 de novembro de, 1997 #1,„. 40, " Alliel"...- 4

score : 1.0
4820505 #
Numero do processo: 10675.000792/2001-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10206
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10675.000792/2001-22

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4448727

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10206

nome_arquivo_s : 20310206_127571_10675000792200122_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10675000792200122_4448727.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4820505

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360155295744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:47:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:47:14Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:47:15Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:47:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:47:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:47:15Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:47:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:47:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:47:14Z; created: 2010-01-30T05:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T05:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:47:14Z | Conteúdo => 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contrl.bui,%tes ‘• Publiçado no DiárAticie) cl.. Processo : 10675.000792/2001-22 Recurso n" : 127.571 Rubrica 41§19111, wean-• Acórdão : 203-10.206 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. "JÁ: ,,/ MIN1STÉR!C CortsceAntonio ;'ezerra Neto Presidente Bi a ,051.1„ Maria esa Martinez López Relato,4-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda 2° CC-MF - ".20 Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes . • OSC O *t) /10 Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso n'2 : 127.571 Acórdão : 203-10.206 Recorrente : ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A RELATÓRIO A empresa ADM DO BRASIL LTDA. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, em 15/04/2001, requereu o ressarcimento das importâncias de R$ 37.867,21, R$ 205.278,26, R$ 208.208,01 e R$ 151.921,20 (totalizando R$ 603.274,68), referentes aos saldos credores de IPI dos quatro trimestres do ano 2000, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. Pediu ainda a correção monetária desse valor, com base na Taxa Selic, para totalizar R$ 657.951,49. Na Informação Fiscal de fls. 110/114 ficou consignado o que segue: - o estabelecimento industrializou derivados de soja tributados à aliquota zero e um único produto classificado como NT (Não Tributado), o que justificou os continuados saldos credores apontados em sua escrituração; - as notas fiscais foram emitidas de acordo com as formalidades legais; - o saldo credor do imposto foi corretamente anulado no Livro de Apuração do IPI; - foram identificadas algumas divergências na apuração dos créditos do imposto, as quais foram corrigidas pela interessada; - devia ser concedido o ressarcimento no valor original de R$ 603.274,68. Às fls. 115/116, a DRF/Uberlândia — MG acolheu os termos da Informação Fiscal de fls. 110/114 e autorizou o ressarcimento apenas do valor original, ou seja, R$ 603.274,68, em decisão assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Cabe ressarcimento do saldo credor do apurado de acordo com o disposto no artigo II da Lei 9.779/99 e atos complementares, cumpridas as normas constantes da IN SRF n° 2010 de 30 de setembro de 2.002. Descabe a correção dos valores objeto de ressarcimento." Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 121/126, onde alegou tinha o direito à correção monetária dos valores a serem ressarcidos, com base na Taxa Selic, conforme entendimento exarado pelo Parecer AGU no 01/96 confirmado nos Conselhos de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada na Decisão de fls. 145/149. 2 ,,,,,• MINISTÉRIO 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2° C.';c; r- Segundo Conselho de Contribuintes CO Mi' Fl. ..;•4t4ts1.;.* Bral:;;III2. OS- [40 .1.,0_ Processo : 10675.000792/2001-22 .. . Recurso ri : 127.571 ro Acórdão : 203-10.206 Inconformada com essa decisão, a interessada, às fls. 153/166, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade, alegando ainda ser o presente pedido análogo à repetição de indébito tributário. É o relatório. 3 22 CC-MF•-~:49 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2n C r. f!f: L ;:iGINAL Processo e : 10675.000792/2001-22 BraaLie:_.05—,/0 Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 - VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido, decorrente dos saldos credores de IPI dos quatro trimestres do ano 2000, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor o Parecer AGU n° 01/96 e a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do C'TN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 10 de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de sessões, 15 de junho de 2005. • . ilf))0/ Ai BEZERRA NETO vr 4 MINISTENO E.3A FAZENDA 22 CC-MF M nisterio da Fazenda 2 Conu.:bc L C,:;n:d`:;untes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MGMAL Brai E:2,45j. _0_1.0 Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso ng : 127.571 VITT -‘ _ Acórdão n' : 203-10.206 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do respeitável Conselheiro. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escritural. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 3 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08/09/2003. EAREsp 416.7761RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/022004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20/10/2003, e REsp 412.710/SC. 2 Veja-se os Acórdãos n's 203-02.719/96, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO n° 202-13.920, Sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO n° 201-77.484, Sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF (CSRF/02- 01.732, Sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 5 2° Cori.:::;áo ;:íj '""JA 4 22 CC-MF Ministério da FazendaCONFEl'e!„-:Q - Segundo Conselho de Contribuintes L-.4gEl Fl. íía, 05 #74, _ - Processo n" : 10675.000792/2001-22 v:s TO Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a titulo de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, 6 re--"'"""M2°24C1SonTz.!iR.j)C)t.'r.Der:AlZfrNSDI A 2'2 cc-mFCONFE:F: C4,`..";:,.'1 O OR!GIN-es Ministério da Fazenda Fl. -- Segundo Conselho de Contribuintes jo o kW#Nfr — Processo n : 10675.000792/2001-22 Recurso n' : 127.571 Acórdão : 203-10.206 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. • Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 15 junho de 2005. MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 7

score : 1.0
4824410 #
Numero do processo: 10840.002088/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07160
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - REVELIA - Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10840.002088/91-68

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4701921

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07160

nome_arquivo_s : 20207160_096395_108400020889168_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 108400020889168_4701921.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4824410

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360157392896

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:10:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:10:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:10:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:10:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:10:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:10:09Z; created: 2010-01-30T10:10:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T10:10:09Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:10:09Z | Conteúdo => t5,, r, o PUBLICADO POO 1) O ' U,- .fr. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA De n, O / o b n C? 5 i C,,. ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i C ..... L.......____.______/..à.......... ...j Processo n.°: 10840.002088/91-68 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Recurso til': 96.395 Acórdão n." 202-07.160 Recorrente : TRANSPORTADORA TAPIR LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVI- DADE - REVELIA -Instauração de fase litigiosa. Não se instaura o litígio quando a impugnação é apresentada fora do prazo - serodiamente - (ara. 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72). Recurso de que não se conhece, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA TAPIR LIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de obje- to, em face da intempestividade da impugnaçã 1,, ÉSala das Sessões .0. , 19 de o .mbro de 1994. / .. /1 i 41 Helvio Es • .--;.. s' :lir s - • — iden - 4,:i ' José de i •1- • : 1,:oe e e - Relator P ,ffli ri , - 4 %; _,..0, /ir re A. , i, : Queiroz de . alho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 0 7 DE? 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. CF/mdm/CF/JA 1 e...3a 93. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 'e 4deth 4fr j Processo a° : 10840.002088/91-68 Recurso n.°: 96.395 Acórdão a°: 202-07.160 Recorrente : TRANSPORTADORA TAPIR LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 6.872,38, correspondente ao exercício de 1990, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Tapir", cadastrado no INCRA sob o Código 921.076.013.234-6, localizado no Município de Itaguatins-TO. Não aceitando tal notificação, a requerente procedeu à impugnação (fls. 01) alegando que a propriedade foi empossada por terceiros desde 1986, e, segundo consta, os Governos Federal e Estadual estariam distribuindo lotes aos posseiros, através de títulos. Aduz, ainda, que se dá a propriedade como garantia da dívida. A autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 08/09, deixou de tomar conhecimento da impugnação por ser intempestiva. Cientificada em 10109/93, a requerente interpôs recurso voluntário em 04/10193 (fls. 14115) alegando as mesmas razões apresentadas na peça impugnatoria, acres- centando que tentou de todas as maneiras conseguir um documento das autoridades envolvidas com vistas a fazer a prova de que não tem a posse das terras, mas, até o momento, foi em vão, conforme cartas das Prefeituras de Goiânia e de Itaguatias, em anexo ao recurso. É o relatório. 2 3)(7 2.1t MINISTÉRIO DA FAZENDA r ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;47t.47:1C Processo n.° : 10840.002088/91-68 Acórdão a° : 202-07.160 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Estando devidamente comprovado nos autos que a impugnação é intempesti- va, por ter sido apresentada após exaurido o prazo previsto no art. 15 do Decreto a° 70.235/72, motivo porque dela não se conhece. A impugnação apresentada a destempo não serve para instaurar a fase litigiosa no presente. Em assim sendo, voto pelo não-conhecimento do recurso voluntário, por falta de objeto e interposição da impugnação a destempo. Sala das Sessões, .se 1 de outubro de 1994. JOSÉ DE AL ti ki4 0-:LHO 3

score : 1.0
4822147 #
Numero do processo: 10768.038682/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - A Lei nr. 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a da apuração da base de cálculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas, porque não pode ser isento o que está excluído da tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68647
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : ITR - A Lei nr. 6.746/79 tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a da apuração da base de cálculo do tributo. Não cabe mais falar em isenção para tais áreas, porque não pode ser isento o que está excluído da tributação. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10768.038682/90-53

anomes_publicacao_s : 199212

conteudo_id_s : 4679892

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-68647

nome_arquivo_s : 20168647_088123_107680386829053_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

nome_arquivo_pdf_s : 107680386829053_4679892.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992

id : 4822147

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360162635776

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:25:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:25:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:25:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:25:39Z; created: 2010-01-29T22:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T22:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:25:39Z | Conteúdo => KZ ,., TÍPUBLICADO NO 17. O n i. . . 1. • De -. Ok / .. 126- /J9 95 - .44.15,- c - Rult.t _2...ç. .S. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "----,--------,-,---...----....... 1.,"515V- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo noa 10.768-038.602/90-53 . Sessao de: 1.Q de dezembro de 1992: . ACORDMO No 201-68.647 Recurso no: SO.123 . Recorrente : DOCAS Recorrida : DRF NO RIO DE: (JANEIRO -• RU ITR - A Led. no 6.716/79 tratou inteiramente a área de preservaçao permanente para fins dm • cálculo do ITR, excluindo-a da apuraçao da base de cálculo do tributo. Nao cabe mais falar EM isençao para tais áreas, porque nan pode ser isento o que está excluído da tributaçao. Recurso provido. ' Vistos, relatados e discmtidos os presentes. autos de recurso interposto por DOCAS -• S/A. ' . ACORDPWI os Membros da Hrimedra Camara do Segando Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar /- provimento ao recurso. Vencidos DS conselheiros ARISTUFAHEn FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYE1rE: NOBRE: FORMIGA. ( St.k 1:1 .i. MI .i.G, ) q Ite l'i Ekj a ida fil 13 I" CW:i. men to ao V' E Curso ,. DeSignada é: Dmugeflud.ra SELMA SANTOS sALompin WOLSZCZAK para redigir o AcOnEnp . Ausentes os Conselheiros DOEU:MOS ALFEM COLENCI MA SILVA NETO e HENRIQUE: NEVES DA SILVA. Sala das Sesses, em to de dezembro de 1992. . JÁ' /------- ARISTL. fiF.1 1: 01 • TOURA 1E: NOLN,MA - Presidente SELMA Q-NTOS SALOMMO WOLSZCZAK -Relatora-Designada eamp• MAIRA a..ZA »A VEIGA - Frosuramionyi-Represe(st.JulteH da Fazenda nl. cional VISTÀ El SESSD DE 1 O NO111994 à Dr4 CAEM LÚCIA M. DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 638, DO de 07/11/94. Participaram, ainda, do presente Maigmflento, os Conselheiros LING DE: (=NEMO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOMAU WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARA LAFAYETE HONRE: FoRmIon (Suplente). opr/jm/ac/cf ,. • J,.. -dibkIsmyn MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO álle,WP4V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no:: 10.760-038.682/90-73 Recurso no): 08.123 - Acórxneo npi: 201-63.647 R•corren te :: DOCAS -. S/A RELATORIO A ODntribuinte acima initicada impugn OU a notificapio de leuDíaimonto do Imposto 'herr:Ft:orle :a Rural, para 1990, relativo ao imóvel n FazeDda Pelais G, i tiit t J. 11 k»?, " !E código 6A2-096.002-356-4 aos fundamentos de que, doo. 1001,2 ha do imóvel, 3sa1,2 ha inixagrtu) o parque ee.tadual da cerra do mar, criado por Decreto Eotadual figurado no artigo 52 da Lei Federal no 4771. sendo„ pxrtanto, de preservo:0e permanente, e os resturtee 160,0 ha o'ito áreas fl. 11 aproveitável, ccDforme laudo de enwenheiro agrxhmímo,, gue .:iumba. pede: , oo benefitzic3 do art, 33 da lei no 1e -771/65 (código florestal), pelo qual a área irnete gridá) no parque seria i ffWA e e do art. 52 Cl a Lei 'íL060/72, pelo qual a MOSffla área seria is E, 1 - 1 ta por ser de preservaçãb permwmerrte.. A isençãO iá fora. táugonherida nt.ttras. voo:c:s. sendo que o pedido para que viola0o no exercício de 1988 ffl a ':::- reepondido pelo MIRAD, Informaço do INCRA às fls. 97, esclarecendo oo- malorec. de lançamento para 1922e, guando foi concedido isençáo para 3.211,2 ha e considerada imp I' fl ta ged a área de 160,0 ha taxada a. allguota mínima. Em 1989 rEào ocurreu pedido , de iseníáío do ITR. tendo xrith p „ riorem„ concedido o Naneficio da isionce. As fls. 99 , t a m Mit „ i n l'o rm a 00 tA ali (:i. d o INCRA ausentan do que, em 1990, por náb ter oido renovado o pedide: . de. isenciáci„ fui aplicada a ai líquota mínima de 0,2% para a área total de 4.001,2 ha. Opina pela (). :0-um .)fieçao do lan„memtos. • Contra a decieát) que manteve intcNi r a :1 ffle IV ft' O lancamcDto (fle- 101/102) foi iuterposto recurse. toropeotivo (fls. 104/107) ~ovando os argumentos da initzia:IL acroscentando ainda que:: O fato de nã'ex ter requerido a ren o v ek Ob de i 5E, Y1 ti: W.1 para 1990 raiti descaracteriza a condic'So de área de preouneaCo permanente dos 3.811,2 ha integrantes do pique Estadual de terra do Mar e náb revoga o art. 32 de Lei n2 4.771/6D (código Florestal):: ... „„.._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4Itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1o2 10.769-038.602/90-53 Acórdao npr 201-60.647 -a falta cle. pedido de inovaçao somente atingiria a área inaproveitável de 160,0 liaN -o invocado of./circular/050/86 do SNORA nab tem força para alterar o árt. 30 da Lei no semente . sendo válido pára casos de :i. c-:• ' pura área inaproveitável. OMM1.IK1 pedindo provimento para O afins de ser reconhecido que a área de 3.801,2 ha integrante da Serra do lia 'u. é imune à • r butaç:24,. do Ilk,; por for ç;: Ci C:, Cl 11::, }”; te” ri a 1.. n (j,), 4..771/65.. v 1 t ri. O • • W;4.. args„ -~r- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -AmAL SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES PrOCCSSO no: 10.768-038.632/90-53 • . Acórdão npt: 201-68.647 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTUFAKES FONTOURA DEI: HOLLANDA . ' Cabe assinalar, de inicio !, para bem situar' a qusstão, que . o lançamento mal,éavo â área de 160 ha, dita inaprcmeitAvel, não e contestaóo, apesar clas. continuadas referCncias feitas a referida área, pela Reciarrerlte„ no sentido de que o pedido de renovação de isenção só seria obrigst.orio em relação a eia área- Es pa ólti pm assertiva, aliás, é impertinente à discussão travada nos autos, uma vez que em nenhum momentu neles se trata de iseução do tributo para áreas inaproveitáveis. - Mesmo que se tratasse, ê oportuno rbservar mie, em prinmr.pio„ as Jismiçffes do imposto não dizem respeito A c: i. de ser aproveitável o imóvel, mas ao credito Tributário oriundo do cmirgimento da obrigação Tributária prM .AM.pal„ emi decorrencia da pr(:)p]ledade,„ domínio ãtil, ou posse daquele imóvel. A questão reside na determinação da necessidade, éu não, de renovaeão do pedido de isenção„ a cada ano. A Decisão Recorrida baseia-se em que há obrigatoriedade de removação anual do pedido de isenção, para que esta prevaleça. O recurso questiona tal decisão ao fundamento de que a falta de renovação não descaracteriza a área como de preservação m.'9 .mancóMia„ nem revoga o art. 3S da Lei 4.771/65, que, nãb entenda a Recorrente, asseguraria ser a naferada área imune a qualquer tribitaa. bia evidente equivoco da Recorrente, ao buscar apoio no art. 38 da Lei n2 1.771/65, que declarava immies a qualquer triNitação" as florestas ri:Imitadas ou naturais", mas aludindo ao iimMdrM. em que se situassem em de que fizeesem parte como um todo, nem a prc)F:i-i. desta. O dispositivo não se referia especfficamente, ademais., a florestas de conservação mennanente, ria. acepção dos artigos 22 e 32 do citado diploma legal, nem ao rrR. Tais referóncias específicas foram feitas no ar 39 da Lei mencionada, verbis: /\ as_ ..,..Hg; ..>„ CLW-i; romwrÉmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '1,Wil5 - SEGUNDOCONSELHODECOWMWWWMS-a, - - • Processo no:: 10.768-038.6O2/90-53 Acórdão nge: 201-63.647 "Art. 39, FiCRffi isentas do :1 ri) 1' ri. rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e. as árxems com fLareastas plantadas para fins de exploraç go 'madeircaira. Parágrafo Unico„ Se a floresta for nativa, a isenção n go ultrapassará de 50% (ciocAenta por cento) do valor do imposto que recidir sobre a área tributável". A isençgo do ITR relativo a áreas cuias fidrestas estivessem submetidas á preservação permanente toi disciplinada, por tmftc.„ pelo citado art. 39, restando A abrangencia do artigo 38 os tributos pertinentes à competencia residual., eventualmente admitidos pela Constituição ent go vigente, e os correlacionadtye COM as atividades de manejo e exploração das 1'1cm-estas ai :1. 1' :i. por exemplo, os impostos sobre a renda e scd...-e vendas. . Ocorre que, a partir de 12/12/72, matéria de isenção do ITR relativo a áreas. de preserA pxção permanente passou a ser «31 E? regulada pela Lei no 4.771165, e cujo artigo 5g assim dispbec "Art. 5p Sgo isentas do 1~áto sobre a. Proprie- dade Territorial Rural2 1 - as áreas de preservação permanente onde:. existam florestas formadas ou em fonnaçífc.g; Parágrafo Unico. O INCRA ouvido Cl Instiberto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, em Isotn.qcão Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo." • Em cumprimcoto à determinação legal o INCRA expedim a instrução Eepecial ne 08/75, de 10/10/75, cujo art. 72 estabeleceu como requisito para c. reconhecimento e Inuiç go da E? E) a renovação anual do pedido rtespoctivo. Entoodo que a isenç go prevista no ar 1. 552 da Lei ng 5.868/72 está entre aquelas a que alude o art- 179 do Código Tributário Nacional, como vias concedida cam caráfior geral", então pela 4] I1 a lei dolegou ao INCRA a fixação dos WOCIlliS,it0 pra :3 «-3V do booefício fiscal, com apoio no párag. 12 do mesmoLL„..P dispositivo. / 1 1/ ' 02 Jotk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES • . Processo no g 10.768-038.6822/90-53 Acórdão ng. ..; 201-68.647 Tais exisünceas tüm o CS C 0 po de r(e má tir à Administracào verificar 50 05 pressupostos legais da isenção estào preselites„ em cada período legalmente estabelec . ido para a inciMAncia Tributária„ sendo es5enl=i2mLs para que se configurs• o regu:Lar exercício do direito. No caso sob exame, a ora Recorrente deixou de' cumprir a determinação de renovar o pedido de, reconhecimento de isolOo relativamente ao exerci ciD de 1990, e CO msequentement2 de demonstrar a. existüncia dos pressupostos. necessários à incidüncia da norma isencional. E: de se notar que a própràa Instrucao Especial n2 08/75 (art. 72 citado) já estipulava que a falta de renovação do pedido implicaria a cobrança do imposto, como 5e :1er)100 nàb NMAVESe. Assim, a ri :i. procedeu os lançamento com pleno nespaido na legislação de neWIcei, a g Voto, portanto„ por que se neelue provimento ao reuir5o. Sala das Ses5Cnes, eml lo de dezembro de 1992T. „ çlARIST: /F. 0. - 75 FRUI' JURA DE: /HOLLANDA ' • DIC. 415% llege,k MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 4i4-', ";-;g010 SEGUNDOCONSELNODECONTREIUNTES Processo no 2 10.760.030.632/90-53 Acórdão np:: 201-60.647 VOTO DA CONSELEEIRA SELMA SANTOS sALomno WOLSZCZAK - RELATARA DESIGNADA AM MEU ver, assiste inteira razão eko eminente Relatmr Conselheiro Aristófanes Font.oura de Hollanda p quando diz que a isenção tributária institrulda pela. Lei no 4,271/65, para as matas de presermapb pernmmiente, consta de sou artigo 33, COMM quer a Recorrente. Também é certo que . "a partir de 12/12/72 a matéria de isenção do ITR relativa a áreas de preezervação permanente passou a se . inteiramente regulada pela Lei np 5,062/72, cujo artigo 12 revogou expressamento o artigo 39 da Lei 4.771/65", e cujo artigo 52 defere, por igual, a isenção de ITR para essas áreas, onde existam tlorestas formadas ou em formação. Ocorre quep posteriormente, foi introduzida a Lei no 6.746, de 10/12/1979, que deu numa redação aos artigos 49 e 50 da Lei n2 4.504/64, no concernente ao cálcmio do ITR, e por essa forma meio dar tratamento disorso As áreas assim descritas. Nesse sentido espanca qualquer duvida o confronto entre o dispostn no Decreto ng 72.106, de 18704/73 (arts, 15, 16, 23 e 24) (diploma este abrangendo inclusive o art. 5p da Lei no 5.060/72) e o Decreto n2 84.605„ de 06/05/00, que regulamenta os citados artigos 4? e 50 da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79. Ambas as normas dispecto sobre o cálculo do ITR. O exame atiAto dessa legislação evidencia cnic ,L a condição de área de preservação pennemente passou a ser' consÁ. derada, não mais pra exclus'go de UM crédito 'tributário !, mas. sim para sua exclusão da base de cálculo desse mesmo crédito. Em outros termos, -L «e; que a legislaçCgo anterior, no que deveria isenção a essas áreas, tinha por P ressuposto sua tributação. A norma. veio, ao contrário, excluí-. las wzamle.da identificação da base de cálculo do tributo. Com efeito, a base de cálculo do tributo consiste na identificação do valor tributável c, da aliquota pertinente., A Lei nova estabeleceu que, quanto o valor tributável permianecia inalterado (maior da terra nua), a alIquota passava a ser definida pelo número de módulos fiscais do imóvel, os quais ppr sua vez EC quantifica pela divisão da área aproveitável pelo modulo fiscal da região. ., ; jggfrItNI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO‘4,;:t ";. 0¡; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nco, 10.768-038.682/90-53 Acórdáo no:: 201-68.647 AF. :, áreas- inaproveitáveis, entre elas. az. âMaS de preservaçáo persnanentD„ portanto„ e conforme . dispositivo expresso da Lei no 6.746/79, foram excluídas- da pnpria base de cálculo do tributp „ pela reduçáo ai :1 Náo ha como, concomitantsdnentD„ de-Ferir iSE,Y100 Para t‘ifE. áreas:: a nova lei cuidou inteiram,ente a espécie, conferindo-11w outro tratamento. ••••••e que, tomando-se um if~s1. com área de 100, sendo 50% área de preservaçáo wsrmasizsite„ a alíquota aplicável. para o cálculo do tributo já será apurada mediantQ El divisão de 50 (área aproveitável) - e. ri áo de 100 - pelo módulo fiscal do MUniCípio, o que resujta em idmitificaçáo de uma allquot á menor (quanto menos módulos fiscais menor a ali(:1uota). Nenhum sentido teria tal norma se concomitantermante se deferisse izencais para a mesma área de preservaçan perss81~.,„ que entáo seria excluldek ~á segunda vez do cálculo do tributo cl c- a primeira pela reduçáo da alíquota, pela reduçáo da área corrsiderada do imóvel, a segunda pela isençáo da área de preservasao persnanente 1 .:1 náo cemputada na fase anterior'. 1 , , Tal constituiria \ierdadeiro contra-senso-, Se a . área de • preservaçáo permanente permanecesse isenta, de forma nenhuma caberia a sua exclui :xá° no levantamento do neimero de módulos fiscais do imóvel, para fins de identificaçáo da alíquota zozlicáveir, o tributo calculado sobro a área aproveitável, nsmanes povte„ restaria reduzida iniustificadamente, peja aplicaçáo imotivada da aliquota menor. A cmtender que persiste a iscoçáo EM c .ausa, Wi.• uma propriedade, em detersdnado município, tivesse 50 de área aproveitável e zere de área de preservaçáo persrrmusste, por hipótese, enquanto outro imóvel tivesse 100 de área total, sendo 50 de área de preservaçáo.permanentes, e 50 de área aprovedtávej, o primeiro pagaria, in j ustificadamente, um tributo maior que o segundo, conquanto ambos estivessem no mesmo municipio, @ possuíssem a mesma quantidade de área aproveitável (50). Isto porque o segundo náo só se beneficiaria da mesma allquota reduzida pertinente a propriedades de 50 de área (embora o seu tenha 100), mas LmMzém„ pleitearia (anualmente), a isençáo de 50%, vendo assim o tributo reduzido novamente. Tal sisbzma náo teria qualquer lógica ou sentido. Desta forma, tenho que no presente. caso, há a que aplicar a norma segundo a qual a lei que trata inteiramente a matéria revoga a anterior', que lhe dava tratamento diferente (art. 22 panMirafo 12 da Lei de Introduçab ao Código Civil), aplicando-se também, por extensáo, o princípio pelo qual náo se pode intssrpretar a lei de forma a conduzir, a resultado destituído de sentido ou de lógica. e ati" .. . j#N.N MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO gií-Nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.763-033.682/90-53 Acérdáo no:: 201-68.647 Sara mim, portanto, tmiho que deixcei de preseOO»=, em relaflo às áreas. de preservaçáo permanente, a isen~ . de que tratava o artigo 52 da Lei n2 5.060,, e, por isso mesmo, náo mais cabe. talar em pedido anual de , recontiecime~ dessa isen0o. A lei que introduziu o novo . tiat,gtHib .4 para ugmputar por exclusão a área de preservação permanente na identificaçao da aliquota aplicável, náo estabelece esse requisito de pedido anual, e ê inadequado à espécie o c(..)~~ contido no artigo 179 do Código Tributário Nacional :, pertinente a :1. «Cri Observo ademais que a lei estabelece claramente a responsabilidade do contribuinte . pelas deciaraeffes que presta, e defere â autoridade administrativa a competOncia e a atribuiçao de verificar, contestar e recusar os dados fornecidos, cpeándo incornitos. Es.tio essas as razMes porque dou 1::!rit7imento ao rxo. . Sala das Steses. em 01 de dezembro de 1992. .nLéL.CL-, "0--.ÇCA-1-c-CC. \-":1 52,4",_1_ cAs SELMA SANTOS SALONAO WOLSZSZAK

score : 1.0
4820421 #
Numero do processo: 10670.000833/90-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento é realizado com suporte nos dados da declaração do contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69165
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199401

ementa_s : ITR - O lançamento é realizado com suporte nos dados da declaração do contribuinte, atualizando-se em cada exercício o Valor da Terra Nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela Administração. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10670.000833/90-06

anomes_publicacao_s : 199401

conteudo_id_s : 4715174

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69165

nome_arquivo_s : 20169165_089092_106700008339006_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : EDISON GOMES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106700008339006_4715174.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994

id : 4820421

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360181510144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:24:04Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:24:04Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:24:04Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:24:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:24:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:24:04Z; created: 2010-02-08T14:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-08T14:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:24:04Z | Conteúdo => (Dr . .........,...„..________..... e - Ab. 4 g• .. 02, ioi - . ,,, c y• ,,,,,_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' _ .-. • SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10670.000933/90-06 Sess'No deu 04 de janeiro de 1994 ACORDAU no 201-69.165 Recurso nou U9.092 Recorrenteu AVILO DE OLIVA BRASIL Recorrida 2 MV EM MONTES CLAROS - MG ITR - O lançamento e realizado com suporte nos dados da deciaraçWo do contribuinte, atualizando- 5e em cada exercleio o Valor da Terra Nua (base de cálculo do imposto) segundo coeficiente determinado pela AdministraO:o. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVILO DE OLIVA BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessel•s, em 04 de janeiro de 1994. IN Nk , EDISON 0(Mil* LLIVEIRA Presidente e Relaior AR Gtâ, , 1 4 ,, , , ;O • CARS ALBERT] MEDEI .MS COELHO - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional v :c sTA EM SESSPf0 DE: 2. 3 F E V 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELAOSO, SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK, SARAM LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente), LINO DE AZEVEDO MESQUITA e HENRIQUE NEVES DA SILVA. ris/CF-GB 1 W 40 -10"'" .--. W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .:4A.. :..,,:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10670.000933/90-06 Recurso no:: 99.092 Acórd'áo no:: 201-69.165 Recorrente n AVILO DE OLIVA BRASIL RELATORIO o Contribuinte do ITR, acima indic,mlo„ recorre a este Conselho da decisão do Deleqado . da Receita Federal em Montes Claros -MG, que :julgou improcedente sua impugnação ao lançamento relativo ao exercício de 1990. Ha impugnação (fls. 01 e 02), alega ter havido um aumento excessivo do imposto em relação ao devido e pago no exercício anteriorp aumento esse, segundo seus cálculos, de 7.732% para o imóvel considerado neste processo. Prestada a informação técnica a fls. 07-verso, na qual o INCRA conclui estar o lançamento em perfeita consont:1mcia com as normas regentes. A fls. 09/11, a autoridade singular iulgot, improcedente a impugnação, ao fundamento, verbis . "A base legal que fundamenta a exigencia e a Lei 4.504/64 alterada pela Lei 6.746/79 Decreto 84.665/80 e Portaria Ir~ministeriai. 560/90. Do exame dos elementos constitutivos do processo, e com base na informação técnica fornecida pelo INCRA, evidencia-se a: procedüncia do lançamento, uma vez que o alegado pelo requerente não possui amparo legal." Cientificado da decisão, inter~, tempes- tivamente, recurso a este Conselho, do qual transcreveremos os principais pontos que interessam a solução da lideN CRELAMINARMUIR, em verdade, o artigo 31 do Decreto Np 70.235, de 06.03.72, dispõe que a decisão conterá relatório resumido, tung~nIps 1. N . i.u . „ conclusão e ordem de intimação. Entretanto, a decisão, além de não fazer • correta aplicação e interpretação da lei, esquivou-se das considerações legais levantadas na impugnacWo, deixando de apreciar a questão da elevação exorbitante e descabida do ITR-89 para o ITR-90, colocada, de forma irrefutável, da seguinte forman !vigi 2 P" _ % ?II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -g? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10670.000833/90-06 Acórcháo no:: 201-69.165 Cód. do Imóvel ITR-09 VENCIM. ITR-90 VENCIM. VARIACAO % DO rrR 406050027064-9 618,06 17.10.09 48.406,01 30.11.90 7.832% 406155001350-2 177,24 20.05.90 13.233,50 30.11.90 7.466% a çlp.j,<ã - por outro lado, considerando o DT14, que era o indice adotado para corre0o dos tributos, nos respectivos vencimento acima indicadosg BTN-OUT-09-Cr$ 3.6647g BTN-MAI-90-Cr$ 41,7340 e BTH-DEZ-90-Cr$ G8,3941 - já considerado o salto para o mOs seguinte, uma vez que o vencimento de ambas é 30.11.90 - constata-se que, no primeiro caso o Filll variou-se de Cr$ 3,6647 para Cr$ 88,3941, ou seia 2.412,04% e no segundo de Cr$ 41,7340 para L. 08,3911, ou seja 211,80%, enquanto ditas tbrigaçOes tributárias variaram, respectivamente, 7.832% e 7.466%, sem que houvesse qualquer alteraçNo legal para este procedimemlo. Ora, estas alegaçG•s, por razffes óbvias, n2X0 tiveram qualquer espécie de contradita por parte do julgador na primeira instáncia. Como as leis invocadas nab acobertam o procedimento fiscal, a decisWo aqui recorrida tambêm nWo encontra respaldo legal, em virtude de aplicaçab e interpreta0o inadequada da legi1ia0o tributária." E o relatório. ,,.) t is 'I á MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 40.4táA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000833/90-06 Acórdão no: 201-69.165 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA Rejeito a preliminar. A decisao de primeira instanc:ia, apesar de sin téti ca, guarda as condi0es mínimas estabelecidas no art. 31 do Decreto no 70.235/72. Quanto ao mérito. Este Conselho 1a se prom~lou em muitos casos identices, dos quais, por guardar estrita consonãncia com a lide em tela, transcrevo e adoto parte do vote do eminente Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, proferido no Acórdao no 201-67.7~ "O lançamento do ITR, e respectivas taxas, é processado com base em deciaraçao apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer título do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Os lançamentos referentes a exercícios anteri(Dires, correspondentes ao mesmo ou a outro imóvel, (ao servem de base de questionamento de impugnaçgo do 'UR, eis que, para cálculo do trflmito„ será levado em considera go n go só o número de módulos fiscais, o valor da terra nua, bem como o grau de utilizaç go da terra e da eficiencia na sua exploração (art. 50 da Lei 4.500/64, com a redaç(o dada pela Lei 6.746/79). E segundo esse diploma legal (art. 50, parágrafo 92), "os imóveis rurais que apresentarem grau de utilizaç go da terra, calculado na forma da alínea parágrafo 52 9 deste artigo, inferior aos limites fixados no parágrafo 11, a al1quota a ser aplicada será multiplicada" por coeficientes que variam de 2,0 a 0,0, sendo que (parágrafo 10 desse L\ rtigo) "em qualquer hipótese, a aplicação do disposto no parágrafo 9g, nao resultará em allquotas inferiores" a; a) no primeiro ano:: 2% (dois por cento); b) no segundo ano 3% (tr0s por cento); e c) no terceiro ano e seguintes A% (quatro por cento)." Nota-se pele Certificado de Cadastro a fls. 04 que, em face de o imóvel não ter alcançado o grau de utilizaçao nos limites fixados no art. 50, parágrafo 11, da Lei no 4.500/64, com a redação do airt. lo da Lei n2 6.746/79, a alíquota que vem sendo aplicada é a de 4%. E mais. O Valor da Terra Nua declarado em 1989 pelo Contribuinte. e aceito pelo fisco foi atualizado em 4 61-) jak -irte. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO W- %et? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10670.000833/90-06 Acórdão no: 201-69.165 90,237 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) pela Portaria Interministerial no 560, de 22.11.90, para fins de cálculo do rrR devido em 1990. Observe-se que a atualização dtz respeito â base de cálculo e não â atualização do valor do J. de 1909. Conclui-se, assim, que a notificação a fls. 03 se conforma à legislação regente. São estài, a::, razObs que me levam a negar provimento ao recurso e manter, em (onsequOncia, a decisão recorrida. Sala das Sess0es, em 04 de janeiro de 1994. N ‘ EDIS011 001 '',.' )E 31..1 ;JEIRA 5

score : 1.0
4822298 #
Numero do processo: 10783.008638/85-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Apurada em diligência a veracidade das alegações da recorrente, sobre a indevida inclusão na base de cálculo, de parcelas dela não componentes, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-05968
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : FINSOCIAL - Apurada em diligência a veracidade das alegações da recorrente, sobre a indevida inclusão na base de cálculo, de parcelas dela não componentes, dá-se provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10783.008638/85-72

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4735927

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05968

nome_arquivo_s : 20205968_083632_107830086388572_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 107830086388572_4735927.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4822298

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360185704448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:32Z; created: 2010-01-30T07:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:32Z | Conteúdo => 2,0 pP UtetAn002 D. c5y.T. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C .$ '.. 1f 'ketsf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c Processo no 10703.008630/05-72 Sessão de e 24 de agosto de 199$ AWRDn0 N2 202-05.960 Recurso no g 83.632 Recorreu te ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. Recorrida DRF EM VITORIA - ES FINSOCIAL - Apurada em diligOncia a veracidade das ri a lgea 0 d c tes a reorrene, d i d i c lus ãosotre a ineva n na base de cálculo, de parcelas dela não- / componentes, dá-se provi meA to ao recurso. Vistos, relatados e discutil dos os presentes autos de recurso interposto por,ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A. ACORDAM os Membros cia Seciinda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conschheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA. Sala das SessCfes, em 24 ce • isto de 1993. e HELVIC ESCOW.D0 BARCELLy - Presidente // IL11/th-hd t14V OSVALDO TANCREDO DE DL..] vi:-: - Relator ( Gl . AVO DO AMARAL MARTINS --- P roflit-Represen- /11'- tante da Fazenda Nacional• VISTA EM SESSPD DE 4 s E I 1993 1 Participaram, ainda, do presente iulgamento, os Conselheiros ELIO ROTNE, ANTONIO CARLOS BUENO RflEIRO„ JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e jWE: CABRAL GAROEM° /ovrs/ 1 - , &_.,17 . , ,Aks MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO v“fri> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.008638/85-72 Recurso no:: 83.632 AcórdUo no:: 202-05.968 Recorrente: ITABIRA AGRO-INDUSTRIAL S.A. RELATORI O . Conforme se verifica dos ai os e se acha relatado na decisao recorrida, trata-se de ex gencia referente à contribuiçao para o FINSOCIAL, relativa a )s meses de setembro a dezembro de 1984, que a autuada, acima idatificada, impugnou sob A principal alegaçao de que, nas deciaraçç es sobr ce sua reeita ftributável d itpela a contribuiçao, d nprestas à Receita Federal, e que serviram de base de cálculo da exigbncia, desavisada dos destinos que teriam ditas deciaraçrles, re r' acionou a sua receita (nu me l d :FPI dnsa acrescida das parcelas o e evoluçe d res e iprodutos, que se acham excluidas da ba e de cálculo daquela contribuiçao. Solicitou diligencia para çonfirmaçao do alegado, o que foi determinado, o que nao logrou o I objetivo visado porque, .segundo informa o seu autor, nao houvç possibilidade de se atestar o alegado, tendo em vista que os ivros da escrita fiscal e comercial nao ensejavam tal verificaçao A decisao recorrida mante e, entao, a exigencia . primitiva, em face da informaçao acima dnc,ricionada. . Houve recurso a este onselho, da referida decisao, tudo conforme relatório da primitiva apreciaçao do mencionado recurso, conforme leio, às tis!. 240 e seguintes, para esclarecimentos do Colegiado. Pelo voto unânime da Eci i'cç ia Primeira Câmara deste Conselho, que entao apreciou a matéria, foi aceito o pedido da recorrente e determinada a diligencia nç 201-3.327 (fls. 253), "para verificar a veracidade das alr‘gaçffes da recorrente", conforme leio em plenário. vt: alhada mia::: d da a diligencia de fis 253). Cumprida a iligencia, o seu autor, anexando Demonstrativo conjAd. com o Termo de Encerramento de diligencia de fls. 259, conforme leio e transcrevo. "Cumprindo determinlçao da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Cortribuintes compareci ao 2 g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4Udhn- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10783.008638/85-72 Acórdao ng g 202-05.968 , , estabelecimento industrial da empresa onde I verificquei, examinando o livros fiscais, I contábeis, documentos e as "Planilhas I Demonstrativas da Base de Cá—culo do Finsocial" anexas as fls. que as info maçffes contidas no documento de fls. 29 foi preechido com a inCllah doo IPI, do ICM substituto 1 sem a excluao das vendas canceladas, gerando majora0o da base de calculo para a contribtapo ao FINSOCIAL-. Excluindo .os valores cor espondenets ii aquelas rubricas r, veifiquei que nM houve insuficiencia d o : e recolhiment da referida ontri i 0 rfbuo eerente aos meses de setembro a dezei'l)bro de 1980 • E o relatório. -Irsf , , 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O ‘tyrr".7,4p. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10783.00863B/85-72 AcOrd'iNo no: 202-05.968 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO ANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista o que foi apurado pelo autor da diligOncia, consubstanciado no termo trimscrito e demonstrativo que o instrui„ voto pelo provimento do recurso. Sala (las SessEfes, em 24 Ae agosto de 1993. / / OSVALDO TANCREDO DE • OLIVEIRA •

score : 1.0
4819825 #
Numero do processo: 10630.000476/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09778
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10630.000476/96-11

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4440573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09778

nome_arquivo_s : 20209778_102882_106300004769611_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106300004769611_4440573.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4819825

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360186753024

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:15:20Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:15:20Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:15:20Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:15:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:15:20Z; created: 2010-01-11T12:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-11T12:15:20Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:15:20Z | Conteúdo => n1 2.Q Do 1 01 / 99 C 1C 1 Rubrica • MINISTÉRIO DA FAZENDA fg*1,55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 Sessão • 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF ri2 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessãs, em 10 de dezembro de 1997 , Mar sos 'cius Neder de Lima Pres d .nte - Taráso am elo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/gb 1 •./ ;.'11•A'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 Recurso : 102.882 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1993, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n2 1619842.5 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 388,0 ha de área, situado no Município de Santa Bárbara— MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls., integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF if 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMF'ELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-Lei ri 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e Contribuição Sindical Rural, não se aplica ao caso presente, por não tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei ri 5.452/43, que trata da Contribuição Sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § F - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Q - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a Contribuição Sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. 3 \N25.4--; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000476/96-11 Acórdão : 202-09.778 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2, a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula n" 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUA/1. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classfficado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 N tà. "- n4 4 .1" • • TARÁSIO CAMP LO BORGES • 4

score : 1.0
4824115 #
Numero do processo: 10831.002064/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Art. 526/IX do R.A. não contemplando a capitulação legal do fato, "ex vi" do art. 112 do CTN, fere o prinípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu". Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27822
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

ementa_s : IMPORTAÇÃO.INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - O Art. 526/IX do R.A. não contemplando a capitulação legal do fato, "ex vi" do art. 112 do CTN, fere o prinípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu". Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10831.002064/93-71

anomes_publicacao_s : 199506

conteudo_id_s : 4453754

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27822

nome_arquivo_s : 30127822_116554_108310020649371_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOÃO BAPTISTA MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 108310020649371_4453754.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995

id : 4824115

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360188850176

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:32:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:32:30Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:32:30Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:32:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:32:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:32:30Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:32:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:32:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:32:30Z; created: 2010-01-29T11:32:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T11:32:30Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:32:30Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 0831.002064/93.71 SESSÃO DE : 28 de junho 1995 ACÓRDÃO N" : 301.27.822 RECURSO N° : 116.554 RECORRENTE : WALDEMAR VIEIRA DE ALMEIDA CAMARGO RECORRIDA : ALE-VIRACOPOS/SP IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA . O art. 526/1X do RA não contemplando a capitulação legal do fato, "ex-vi" do art. 112 do CTN, fere o princípio de reserva legal e dá margem ao "in dúbio pro réu". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e o Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, votaram pela conclusão na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DE. 28 de junho 1995 MOAC • EIROS .10 O BAPTIS A MORE lator • CARMELLIO MAN ANO 15E PAIVA Procurador da Faze a acionai VISTA EM • g' LL,_ Ed 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.554 ACÓRDÃO N° : 303-27.822 RECORRENTE : WALDEMAR VIEIRA DE ALMEIDA CAMARGO RECORRIDA : ALL-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, de fls. 44 et seqs, ut infra: • "O interessado importou vários animais, através da DI n° 8052/89, registrada nesta Alfândega em 11/07/89 e amparada pela Guia de Importação n o 018- 89/37618-5 de 20/06/89, tendo declarado como país de procedência - Estados Unidos, código 2496. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos dos Artigos 455 a 457 d.o Regulamento Aduaneiro, a fiscalização constatou através do AWB n° 272-04063 (fls.09), que as mercadorias foram embarcadas em Montreal (Canadá ), portanto de procedência canadense, lavrando o Auto de Infração de fls. 01 para exigir a multa prevista no Artigo 526, inciso IX do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no total de 61.289,96 UFIR' s. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. 17, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 18/22, alegando basicamente o seguinte: • a) que a mercadoria foi transportada em dois percursos, sendo um. terrestre (rodoviário) em caminhão saindo, das fazendas americanas até o Aeroporto de Montreal e o segundo percurso, via aérea de Montreal até Viracopos - São Paulo - Brasil , sendo o agente embarcador (via aérea) de origem canadense - Sea Air International Forwarders Ltd., com endereço em 3272 ELMBANK ROAD, MISSISSAUGA , ONTARIO, CANADÁ; b) que todos os documentos de importação, dão como origem e procedência os Estados Unidos e que ao verificar o Air Way Bill do agente embarcador, constatou que em quadro próprio, é citado o Aeroporto de Montreal, corno local de embarque da mercadoria e que em lugar nenhum é citado de Canadá como pais de procedência da mercadoria c) que o papel sanitário (Unite States Origin Health Certificate), claramente , informa que o transporte do gado foi via n° 2 e n° 3, isto é , via rodoviário (truck) c via aérea (air), citando a fazenda de onde procedeu o gado, o 2 .• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.554 ACÓRDÃO N' : 303-27.822 Estado e o País sendo que o gado somente transitou pelo Canadá , para ser embarcado via aérea, não sendo nacionalizado ou internado no Canadá d) que a aeronave usada para o transporte , foi contratada pelo Exportador Brown Swiss Enterprises Inc, endereço P. O. Box 1038, Beloit Wisconsin 53511-1038 , Estados Unidos, corno vôo fretado (charter), não sendo vôo de percurso regular, sendo que a nacionalidade da aeronave e o aeroporto de embarque , não transformam a mercadoria de procedência canadense e) que todos os pagamentos foram feitos em dólares americanos para • a Brows Swiss Enterprises Inc. Sediada em Beloit - USA; t) que é norma básica de Direito Tributário, que a sanção deve obedecer aos princípios da estrita legalidade, da tipicidade fechada e com reserva absoluta da lei formal, por conseguinte, somente aqueles fatos explicitamente previstos em lei podem ensejar a aplicação da penalidade , sendo inadmissível eventuais interpretações maleáveis em prejuízo do contribuinte ou responsável g) que para capitulação legal da penalidade, torna-se necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos indispensáveis a sua exara caracterização , não podendo ser apenas formal; h) que a infração descrita no art. 526, Inciso IX do Decreto ii° 91.030/85 do Regulamento Aduaneiro, a par de sua indefinição, deve ser interpretada em consonância com a sistemática tributária e que o descumprimento dos requisitos, deve ser de molde a acarretar prejuízo ao fisco, impossibilitando ou dificultando o • controle aduaneiro e que somente aquelas divergências , quanto aos elementos essenciais, como a quantidade, qualidade , o valor , podem ensejar a aplicação da penalidade da multa em questão i) que diante do exposto, solicita a insubsistência do Auto de Infração . A autoridade "a quo",às fls. 47, assim decidiu: 05.49.07.00 - MULTAS NA IMPORTAÇÃO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES Importar mercadoria procedente de país diverso, daquele coita:ante da Guia de Importação ou documento equivalente, constitui Infração Administrativa Controle das Importações . 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 116.554 ACÓRDÃO EI2 : 303-27.822 Cabível a multa do Art. 526, inciso IX do RA /85. Ação Fiscal PROCEDENTE. Com ternpestividade, foi interposto o recurso de fls. 51 "et segs.", que leis para meus pares. É o relatório. • • ,• • •• •• .• • •• • 4 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 7.8' : 1 I 6.554 ACÓRDÃO N' : 303-27.822 VOTO Inúmeras vezes temos nos pronunciado que o Direito Tributário Penal , sendo um ramo do Direito Penal, obedece estritamente às normas de segurança do Principio de Reserva Legal. Assim sendo a sanção à infração fiscal deve obedecer ao princípio da • legalidade e da tipicidade dessa mesma infração. Somente os fitos previstos expressa e previamente na norma legal podem dar ocasião à punição , sendo inadmissíveis a analogia ou quaisquer outras interpretações extensivas. Esta é a orientação cristalina do art. 112 do CTN: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado , em caso de dúvida quanto: I- a capitulação legal tio fato." Está evidente que o art. 526/IX do Regulameto Aduaneiro é unia excreseencia em matéria penal, porquanto não descreve o tipo em que o réu deve • incorrer, para estar sujeito à sanção que prescreve, deixando esse mister ao julgador. Ora, dessa forma, não se dá a "capitulação legal do fato", contrariando o princípio de reserva da lei e ensejando o "in dúbio pro reo", "cx-vi" do precitado art. 112 do RA. No mesmo sentido , inúmeros pronunciamentos desta Câmara. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2: junho 1995 ' JOÃ .BAPT'ISTÁ 0—REIRA elítor 5

score : 1.0
4821713 #
Numero do processo: 10730.000048/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05615
Nome do relator: ELIO ROTHE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199302

ementa_s : FINSOCIAL - Omissão de receitas caracterizada por passivo fictício na conta "Fornecedores". Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10730.000048/90-01

anomes_publicacao_s : 199302

conteudo_id_s : 4703853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05615

nome_arquivo_s : 20205615_086207_107300000489001_004.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : ELIO ROTHE

nome_arquivo_pdf_s : 107300000489001_4703853.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4821713

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360189898752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:43:21Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:43:21Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:43:21Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:43:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:43:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:43:21Z; created: 2010-01-29T12:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:43:21Z | Conteúdo => .....rj , .,•:~ 2.0 PouyirAfo No n5 iSti -!,1_,4"AN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .1,: ,;:44:,;,fri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' C - --- . ............... si Rubr a , Processo no 10:730-000.048/90-01 1 1 Sessão de . 18 de fevereiro de 1993 ACORDPU Np 202-05.615 Recurso no!: e6.20y Recorrente. ENOEMAT INDUSTRIA COMERCIO E: 'MOVEIS LTDA. Recorrida i DI,t1:: Ell NrrErni -- RJ FINSOCIAL -- Offli.555 '&1 de receitas caracterizada por' passivo fictício na conta "Fornecedores". Recmrso negado Mlstes, relatados e discutidos os presentes dutos d r.,» recurso interposto por ENGEnIAT INDUSTRIA COMERCIO E INOVEIS LTDA. I I ACORDAM OS MCffibrt da Segunda. Cbmara do Segundo I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso, Ausentes Cs Conselheiros ANTONIO CARLOS DCENO RIBEIRO e TEPESA CRISTINA GONÇALME.8 PAN'TOJA. • Sala das SessOes. eff. 18 do, fevereiro de 1993. HELVIO ,,,r1 ,. ,ir .. SARCEL.....S .-- Presidente Ill, . .2 1 . a _n Ro 1: " -- ' alto L.ç I 27 . Ni. .. adineor JOSE. IRL.. 01: Al .mi"-T DA i urros r , i -c) Lu ra cl o r-Re n:». Er-Nif sem tan te Cl a 1:: a- - 2: cn cia Na c:: :1 cr' a 1 insrn Em sEssno DE:: 2 ind Ai 1 g oQ u pano iiiu Partjcziparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros jOSE CAERAI... GARDEANO„ ,IO SE ANT011,10 AROCIAA DA CL11 ,11-1A„ 11*()SIG) CAlli"'ELO BORGES e CRISTINALICE MENDONÇA ODUZA DE OlIVEIRA (Suplente). tfe:11,ilac:/.ia :1. . , • -"e".'• • 44-a: rommmuo DA ECONOMIA, NOWDA E NANUAMENTO I'leSt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI,- ; I I .,2• Processo no 10.730-000.040/90-01 1 1 Recurso no .J 06.207 1 AcórcUNio ncul 202-05.615 Recorrente:: ENSEPAT INDUSTRIA COMERCIO E IMOVEJS LAMA. . RELATORIO EMGEMAA IMOSTRIA COMERCIO E, INOVEIS LTDA. recorre para oste Conselho de Centribuintim; da Decjs go de fls. 14/15„ do Delegado da. Receita. Federal so Niterói, que liderara procedente o Auto de J:nf r' ç:O de -ti,. 01, Em conformidade com o referido Auto de. Infracâb e i demonstrativos que O acompanham, a ora Recorrente fcil. intimada ao 1 recolhimento da importância correspondente a 245,90 EITHF, a , t.1.tm1.o de contrib p içã'ci para o Fundo de Investimento Sociai !FINSOCIAL, instituida pelo Decreto-M.el no 1.940/02 e alteraçffes posteriores, por OffliS52(0 de receita caracteriv.ada pela verificaa de passivo 1:1 ti na conta forneci~es„ no Balanço Geral. do ano do 1986. Exigidos também :ilidis de mora e multa. Em sua impugn a çâe , e x raie a Autuada:: • a) "O contador anterior da firma em questo, , cometeu um grave lapso, ao lançar indevidmilerre no Balanço Ceral encerrado em 31-1S2-86, o valor de Cil. 1.000.000,00, PERTENCENTE A CONTA ENERE311M0 IIICEIRMJEn, NA CONTA FERNWLET)ORES, ocasionando éom isso, um PASSIVO FICTICIU se baseado exclusivamente na conta FDRNEEll)ORES" b) que pela açâo fiscal foi levantado a n&) comprova0e da conta EORNECEMORES no valor de ( .27.$ 1.0.S.7.610,35, pede diligencia para provar sua deciaraçgo quanto ao citado valor de C..i:$ 1.000.000,00, sendo a eximiencia prevista para Cz.$ 32.61815. As fls. 11713, anexa por cópia a Decis2ío Singular proferida na exigüncia de IRPJ„ cem base no mesmo fato, pela. sua procedencia. A cheoisn recorrida com fundamento no de cid ide no lançamento de IRP3 e na intorma0o fiscal, Julgou p pocedemde a açâo flscad. Tempestivamente„ a Autuada interpes recurso a. este Conseelho, reprodieclodo suas rar.f5es de imeugna0o. '') Lo ( . ., .. ..±4.4:,..„.. 020; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO :AMT-~,fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nicm: 10.730-000.040/90-01 . Acó" nr.ii 202-05.615 As lls, 24/28, anexe por cópia córdo no 1m5- . 6.ma, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntària dn OriA ReCOrrWite nO lançamento de IRPj que teve por base o mesmo Tata da presente exhiencia. 1 E a relaterio. ' 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO - 3/44...try:i„. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-oc:enso no 10 .. 730-000.040/90-01 Arõl-d1¥o nç.j r. 202-05..615 VOTO DO 1.:11M1ISEL..11FES RD-REI...ATOR Ro-rHE et r . :1.1; CO a pOnl e x d ca passi ti c: tf c: ie.. n fliOn tan te cie zt 1.., 037.. é) c:o r cem do rd a cnia a ilÇ2(i) i ri o c:1 pe J. ta .?„ impo lir littri Cl :I. a Cl e Czl 37..61 , pnrém „ eçj a ciue p a r 1. a de Oz$ ., 000..000 „ 00 é prod u.t. o d e e e] Lel Voe O cl d . seu con .ta d o r L . que no I.Ja. an ee ra:1. do an o de,. 19JM) -Fe"). com JJ; - I:. a r es t; par c:e :I. a na CCM ta " CO rn Ceei 0 l'es" „ quaricici por ton cen t O con t " E:OS.05Si ¡MOS Te t r Ce PI Al. 11:nada an c:) sLla irripaci ri a. I. ;:(C) (:(Drri cm seu rC.3 CU VISO „ n ?Yo • ca r ruem paJ r a os ali. -LOS n tn.Lm Ci oCm:non to que Loop revatiiiilie ati 'to me ri cl :Á c: Á. D ia ci o ai 1^ 1.,0 as Suas a Loa. J.:e5eJ,d Como v is to D, 1i. o an e X Cl A dó rcl ;Ko ele ti. s.., 24/28 „ d Ckt À ta Carliav a cio r Site mo Cem se 1.110 de rem :Á ri teu „ a AU t. t.I.M.1 rio 109 reitk x to cern Sei I"' e Cr?:(I.i ri a c? x Á Cjeiri Cl. a Cl e ;Oh1:3 V' o mesmo 'ta to e mesma a .I.Jdga gtio disn:i Jr„ que "d. fil :I. eS a.1. can j;:ef eS ri 2(.0 iSgib 1501' :i. C: ¡CM teiS p Ir a e 1 J.O I" C.) 1:11'0 Cedi. Men 'to ti. 9c:a]. e a c:ol he r a vaç.J.• ensSe CI Re C:0 I' en pe.?" o que ri ert Ct MOI:1'1:A) .'AD c-eC:Ur50 vo LLÀn t4 1:i.:I. e Cala cl as SiaisciliteS , Mi .18 Cl Cri t eve ei r) ciçr: . 199:7; • ceT O FI.:11T

score : 1.0
4821066 #
Numero do processo: 10680.011251/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02610
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10680.011251/92-35

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4746814

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02610

nome_arquivo_s : 20302610_097983_106800112519235_005.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 106800112519235_4746814.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4821066

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045360191995904

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:41Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:41Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:41Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:41Z; created: 2010-01-30T10:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:41Z | Conteúdo => 1 I-j NURLIOADO NO D. O. U. 2.0 1„ ..,2t/ 0.3 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C .-----Rubric-; LOtijtI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011251/92-35 •Sessão 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.610 Recurso : 97.983 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/ARMG Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Instituição de assistência social sem fins lucrativos é imune à tributação de seu patrimônio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/ARMG. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1995 Sérgio Afartiff °?. Presidente •. ir ' f '4 cario Le te Rod, gues Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CF/RS 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N:r5 4)P.1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 Recurso : 97.983 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC/ARMG RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 122.932,00, com vencimento para 04.12.92, relativamente, ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel denominado " Estalagem das Minas Gerais Ouro Preto", cadastrado no INCRA sob o Código 431 184 003 069 5, localizado no Município de Ouro Preto-MG. Na Impugnação de fls. 01, apresentada em 07.12.92, o notificado alega que, em se tratando de entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação vigente, goza de imunidade constitucional. Para fundamentar a sua defesa, o contribuinte invoca a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Decreto-Lei n° 9.853/46 que criou o SESC e o Decreto n° 61.836/67 que aprovou o Regulamento do SESC. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, através da Decisão de fls. 40/42, julgou procedente a exigência, tendo em vista os fundamentos a seguir transcritos: "Para melhor entendimento da matéria, faz-se necessária a distinção entre imunidade e isenção. A primeira, de ordem constitucional, veda o nascimento da obrigação tributária na origem, porque impede a instituição de impostos sobre determinados entes do patrimônio, renda ou serviços, enquanto que a isenção decorre de lei ordinária e sua concessão visa alcançar situações pessoais ou reais consideradas de relevante interesse social ou econômico. A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso VI, alínea C, veda à União instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Buscando esclarecer quais as instituições de assistência social alcançadas pela imunidade constitucional, o Parecer CST n° 1518/87 conclui que estão excluídas deste beneficio as entidades, instituições, fundações ou associações que, mesmo fora do espirito lucrativo, visam atender o interesse comum e exclusivo de seus associados ou daqueles que pagam por seus serviços. Não está presente, no caso destas instituições, o espírito público - caracterizado 4411 2 O - J;;tit» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 predominantemente pelo atendimento indiscriminado, generalizado e desprovido de interesse aos carentes de recursos - necessário para que sejam consideradas imunes. Da leitura do Regulamento do Serviço Social do Comércio, depreende-se que esta entidade não atende aos requisitos para gozo da imunidade constitucional, pois sua ação abrange tão-somente: "a) o trabalhador no comércio e atividades assemelhadas e seus dependentes; b) os diversos meios ambientes que condicionam a vida do trabalhador e de sua família," (Art. 2° do Regulamento do SESC). Tal entendimento já havia sido expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através do Parecer CST/SIPR n° 996/91, cujo item 7 conclui que o SESC não preenche os requisitos para o gozo da imunidade constitucional. Pela análise da legislação citada na impugnação, ou seja, a CF, o CTN e o Regulamento do SESC conclui-se, portanto, que esta entidade não possui imunidade tributária. Enquadrando-se como entidade isenta do Imposto de Renda, nos termos do art. 130 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, não assiste, contudo, à reclamante o direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pois, segundo disposto no art. 2' do Decreto n° 84.685/80, este instituo beneficia apenas os imóveis com área igual ou inferior a 25,0 ha, ou a 1 (um) módulo fiscal, pertencentes a pessoas fisicas que possuam apenas 1 (um) imóvel no pais. Segundo disposto no art. 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e o prazo de sua duração. Não sendo uma entidade imune, nem possuindo isenção de tributos sobre o seu patrimônio, o Serviço Social do Comércio está sujeito ao pagamento do ITR de seus imóveis." 3 '7 ). - filkçÉç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'crl-/TtLi Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 Inconformado, o interessado interpôs o tempestivo Recurso de fls. 48/52, onde cita os mesmos dispositivos legais invocados na peça impugnatória, alegando que os argumentos da decisão recorrida não elidem a imunidade do contribuinte notificado. É o relatório. 4 75, - MINISTÉRIO DA FAZENDA 07;:tOggil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VniSe ::. Processo : 10680.011251/92-35 Acórdão : 203-02.610 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Em momento algum foi colocado em dúvida, por parte da fiscalização, a condição do SESC/ARMG de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, letra c, prescreve, verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" (g,/n) Com relação "aos requisitos da lei" acima citada, estes estão prescritos no Código Tributário Nacional, Lei no 5.172/66, art. 14, onde estabelece as condições necessárias para as entidades usufruírem da imunidade acima estabelecida. Após analisar toda a documentação anexada pela recorrente, entendo que o SESC/ARMG se enquadra nas condições estabelecidas pela Constituição Federal e o CTN, sendo, portanto, beneficiada pela imunidade tributária ali enumerada. Logo, na presente lide, o imóvel objeto da questão não é alcançado pela tributação do ITR. Assim sendo, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 :02 1tRif7(teirSa # RI ARDO LEITE RO o RIG ..S.

score : 1.0