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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744430 #
Numero do processo: 13727.000478/2002-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor dos artigos 124 e 128 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto e o substituído. FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. É cabível a exigência da contribuição por meio de lançamento de ofício, quando a quantia é recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor dos artigos 124 e 128 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto e o substituído. FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. É cabível a exigência da contribuição por meio de lançamento de ofício, quando a quantia é recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-001.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator) e Marcos Tranchesi Ortiz. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS CONDESSA DO RIO NOVO  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  teor dos  artigos  124  e  128  do CTN,  no  regime de  substituição  tributária  existe solidariedade entre o substituto e o substituído.  FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.  REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.  É  cabível  a  exigência  da  contribuição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  quantia  é  recebida  por  força  de  tutela  antecipada  posteriormente  revogada.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  RESTITUIÇÃO.  No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata  o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SOLIDARIEDADE.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  A  teor dos  artigos  124  e  128  do CTN,  no  regime de  substituição  tributária  existe solidariedade entre o substituto e o substituído.  FALTA DE RECOLHIMENTO. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS.  REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 É  cabível  a  exigência  da  contribuição  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  quantia  é  recebida  por  força  de  tutela  antecipada  posteriormente  revogada.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  PRESUMIDO.  RESTITUIÇÃO.  No regime da substituição tributária só existe direito à restituição de que trata  o art. 150, § 7º da CF/88, se o fato gerador presumido não ocorrer.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Domingos de  Sá  Filho  (Relator)  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  votou  pelas  conclusões.    Antonio Carlos Atulim­ Presidente e Redator Designado.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em decorrência do v. Acórdão que manteve o  Auto de  Infração,  referente à constituição do crédito  tributário  relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS e para o Programa de Integração Social – PIS,  referente ao período de 01/02/1999 a 30/06/2000.  O  lançamento  deu­se  por  recomendação  da  procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conforme se vê do documento de fl.04.  A  Recorrente  participou  na  qualidade  de  litisconsorte  da  Ação  Ordinária  número 2001.5101003148­2, 17ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro, movida contra a  União Federal, pleiteando a restituição de suposto pagamento a maior a título de COFINS e de  PIS, em decorrência da sistemática de substituição tributária vigente no período de primeiro de  fevereiro  a primeiro de  julho de 1998, disciplinado pelo  art.  4º,  da Lei nº 9.718/98,  alterada  pela Medida Provisória nº 1.858, de novembro de 1999.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 2          3 Em síntese o auto de infração visa exigir os valores das contribuições de PIS  e  Cofins  que  a  Interessada  obteve  a  título  de  devolução  da  Petrobrás  por  força  de  decisão  judicial.  No  período  acima  mencionado  cabiam  às  refinarias  na  condição  de  substitutas  tributárias  recolherem  as  contribuições  à  União  Federal,  referente  às  operações  futuras realizadas pelos varejistas, postos de combustíveis.  Os autores obtiveram provimento judicial favorável em sede de antecipação  de tutela, que autorizava de forma imediata e preferencial o estorno do excesso pago a título de  COFINS  e PIS pelo  regime de substituição  tributária,  para  tanto,  autorizou a PETROBRÁS,  que no mento em que recolhesse as contribuições compensasse o valor a pagar com os créditos  que as autoras tinham a título de tais contribuições.  Determinou,  ainda,  tão­logo  a  Petrobrás  procedesse  tal  compensação,  no  prazo  de  24  horas,  a  entrega  dos  créditos  não  repassados  a  União  Federal,  fosse  o  valor  depositado em uma das Agencias da Caixa Econômica Federal, e, assim se realizou.  Depositado o valor, expediu­se alvará para o saque. Posteriormente, em 23 de  janeiro  de  2001,  excluiu  da  relação  processual  a  Recorrente,  determinando,  à  Petrobrás  que  apresentasse  relação  nominal  dos  valores  devolvidos  a  cada  um  dos  litisconsortes,  decisão  transitou em julgado.  Com  base  nesta  planilha  fornecida  pela  Petrobrás  foi  lavrado  o  auto  de  infração que constituiu o crédito tributário referente às Contribuições.  Irresignada,  a  Recorrente  ofereceu  resistência  por  meio  de  impugnação,  sustentando  que  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  derivados  do  petróleo  (“posto  de  gasolina)”.  Por  tratar­se  de  operações  relativas  a  tais  produtos  foram  submetidas ao regime de substituição tributária, instituída pela Lei nº 9.718/98, em relação às  contribuições para a COFINS e o PIS, conforme art. 4º.  Por essa razão o período de 01 de fevereiro de 1999 a primeiro de julho de  2000,  teria  sido  cobrado da  recorrente,  contribuinte  substituída,  pela  “refinaria”,  contribuinte  substituta,  por meio  do  seu  “distribuidor”,  as  contribuições  que  seriam  devidas  na  operação  subseqüente de revenda ao consumidor.  Conclui  alegando  que  quem  deixou  de  recolher  a  contribuição  integral  aos  cofres  públicos  foi  a  Petrobrás,  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  definido  por  lei,  o  contribuinte.  Em razões recursais, reprisa os argumentos articulados em sua impugnação,  que a Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária.   A decisão vergastada no primeiro parágrafo esclarece:  “O art. 121 do Código Tributário Nacional dispõe que o sujeito  passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao  pagamento  do  tributo,  que  pode  ser  o  próprio  contribuinte  ou  outra  pessoa  responsável  por  disposição  legal  expressa”. Mas  não restam dúvidas que o ônus é sempre do contribuinte, ainda  que este não tenha a obrigação legal de efetuar o pagamento do  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 valor que lhe foi retido ou, como no presente caso, cobrado por  ocasião da aquisição dos combustíveis, como disposto no art. 4º  da Lei n. 9.718/1998.  Entretanto, se o próprio contribuinte move a máquina judiciária  e  obtém de  volta,  provisoriamente,  o  tributo  que  o  responsável  por  disposição  legal  repassou  aos  cofres  públicos,  recai  sobre  ele, contribuinte, a responsabilidade quanto ao valor recebido de  volta,  até  a  decisão  definitiva. Nesse  sentido,  de  acordo  com o  entendimento  exarado  no  Parecer  DISIT  (7ª  SRRF)  n.  37,  de  01/09/2000  (fls.  351/352),  que  concluiu  pela  aplicabilidade  do  art.  811 do Código  de Processo Civil  – CPC  (1973)  nos  casos  em que o contribuinte dá causa a medida judicial que suspenda a  aplicação  da  lei  tributária  seria  da  interessada  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.”“.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais pressupostos de  admissibilidade.  A  celeuma  instaurada  no  recurso  centra­se  em  saber  a  verdadeira  condição  tributária da recorrente e se se trata de crédito tributário.  A  Lei  nº  9.718/98  atribuiu  às  refinarias  a  condição  de  substituto  dos  comerciantes varejistas, a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP,  bem  como  a  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, devidas nas etapas subseqüentes da cadeia de  comercialização.  De  modo  que,  passamos  ao  exame  da  questão  essencial  em  relação  ao  pagamento antecipado das contribuições devidas ao PIS e a COFINS referentes às operações  de  venda  para  frente  em  conformidade  com  o  regime  de  substituição  tributária  das  contribuições devidas ao PIS e a COFINS.  A substituição tributária para frente dá­se com arrimo no art. 150, parágrafo  7º, da Constituição Federal. É de conhecimento geral que se trata de sistemática de arrecadação  que se atribui à condição de sujeito passivo do tributo, devido em todas as etapas do ciclo de  produção e circulação dos produtos ou de prestação de serviços a um único contribuinte, antes  de ocorrido o fato jurídico tributário futuro.  Embora,  boa  parte  da  doutrina,  entender  não  ser  possível  à  incidência  de  norma jurídica tributária que estabeleça o dever de pagar o imposto sem que ocorra o que se  denomina  de  fenômeno  da  subsunção,  isto  é,  antes  de  ocorrer  o  fato  tido  por  gerador  do  imposto, a  jurisprudência consolidou o entendimento de que é constitucional à exigência dos  tributos antes mesmo do fato típico.  A Emenda Constitucional número 3/93 inseriu o parágrafo 7º no art. 150 da  Carta da República, que assim restou redigido:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 3          5 “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurado  à  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga, caso não se realize o fato gerador presumido”.  O  STJ  tem  chancelado  a  substituição  tributária  para  frente,  inclusive  no  período anterior ao advento da EC nº 03/93, como se pode ver do artigo da lavra do eminente  Ministro  Pádua  Ribeiro,  que  se  refere  a  essa  sistemática  como  sendo  técnica  de  tributação,  modelos utilizados algum tempo, vejam:  “Consiste  a  substituição  tributária  para  frente  em  obrigar  alguém a pagar, não apenas o imposto atinente à operação por  ele praticada, mas, também, o relativo à operação ou operações  posteriores. O instituto não é novo no nosso direito, mas, a partir  da sua” constitucionalização”, passou a receber acerbo ataques  de  alguns  eminentes  tributaristas...  ”(Doutrina  no  sentido  da  constitucionalidade,  Ministro  Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  no  artigo Substituição Tributária para Frente (palestra proferida no  CJF  em  junho/1996,  publicado  na  revista  eletrônica  Teia  Jurídica  e  também  na  Revista  do  CEJ  –  Centro  de  Estudos  Judiciários do Conselho da Justiça Federal).  Esclareça­se, que a operação tributária pelo regime de substituição tributária  não  é  a  aquisição  de  mercadorias,  mas  sim  a  operação  subseqüente.  Portanto,  trata­se,  na  verdade,  de  mero  aspecto  temporal  da  hipótese  da  incidência,  no  caso  deste  caderno  das  contribuições sociais.  O  STF  também  decidiu  que  é  constitucional  o  regime  de  substituição  tributária  para  frente  em  que  se  exige  do  fabricante,  do  atacadista,  ou  de  outra  categoria  de  contribuinte, na qualidade de substituto, o recolhimento antecipado do tributo incidente sobre o  valor  final  do  produto  cobrado  ao  consumidor,  retirando­se  do  revendedor  ou  varejista,  substituído, a responsabilidade tributária.  Para tanto, exige­se que a responsabilidade do substituto seja imposta por lei,  como  medida  de  política  fiscal,  justificado  a  conveniência  da  administração  pública  à  necessidade de sua implementação.  O  Legislador Ordinário  ao  atribuir  tal  condição  ao  fabricante  e  impondo  o  pagamento  antecipado  das  contribuições  ao  contribuinte  inicial  da  cadeia,  como  técnica  moderna de arrecadação, instituiu procedimento capaz de evitar a sonegação.   A  “refinaria”  de  produtos  derivados  do  petróleo  foi  eleita  à  condição  de  contribuinte e de substituto dos comerciantes varejistas por imposição de lei.  É inegável que o tributo pago na primeira etapa do ciclo de comercialização  de acordo com a sistemática de arrecadação antecipada do tributo devido para as etapas futuras,  afasta  qualquer  incidência  destas  mesmas  contribuições  em  operações  intermediárias,  desde  que, o legislador ordinário tenha nomeado o substituto, uma vez que essa condição só pode ser  atribuída por meio de lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Assim, o chamado fenômeno da responsabilidade, (“substituição”)  tributária  encontra­se incerto no Art. 4º da Lei n. 9.718/98, o qual prevê a possibilidade da lei atribuir as  refinarias  de  petróleo  à  condição  de  responder  pelas  contribuições,  em  combinação  com  o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN.  O  legislador  ordinário,  atendendo  os  interesses  ou  necessidade  da  Administração Tributária Federal,  impôs por força o dever de satisfazer o crédito tributário a  quem  não  realize  o  fato  gerador  da  obrigação,  portanto,  não  pode  em  decorrência  de  determinadas circunstâncias a Autoridade Administrativa inverter o que restou determinado por  lei,  sendo  assim,  deixa  de  ser  legítima  a  exigência  em  relação  ao  sujeito  na  condição  de  substituído, pois não é o responsável tributário.  Ensina Bernardo Ribeiro de Moraes, que:   “Em  relação  ao  responsável  tributário,  o  vínculo  surge  da  lei  específica  e não da  lei  que define o  fato gerador da obrigação  tributária”, Compêndio  de Direito Tributário,  segundo  volume,  3ª edição, 1995, p.286.   Diz  ainda  o  mestre,  que  o  sujeito  passivo,  seja  como  contribuinte  ou  responsável, é devedor por débito próprio:  “Ambos  são  devedores  por  débito  próprio,  pois  a  lei  não  faz  distinção  ao  definir  o  sujeito  passivo.  O  responsável,  mesmo  quando  seja  terceiro  obrigado,  paga  dívida  própria  e  não  alheia”.(Compêndio  de  Direito  Tributário,  segundo  volume,  3ª  ed., 1995, p. 282/283).  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte  de  direito  do  tributo  é  o  fabricante  (“refinaria  de  petróleo”),  que  é  o  responsável  legal  pelos  recolhimentos  das  contribuições  (COFINS e PIS).  Segundo os  ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, Sujeito Passivo das  Taxas, RDP, vol. 16/350, “... a lei ordinária que atribuísse sujeição passiva a quem não tenha  qualquer relação com a hipótese de incidência estaria definindo, não um responsável, mas um  contribuinte,  e o  estaria  fazendo  em desacordo  com o  inciso  I  do  dispositivo  do  art.  121  do  CTN”.  Mencionam nos autos por diversas vezes que o lançamento deu­se com base  em  determinação  judicial,  entretanto,  não  logrei  êxito  em  localizar  tal  autorização,  pois  só  encontrei  a  cópia  da  decisão  que  excluiu  os  litisconsortes  ingressados  na  ação  depois  de  estabelecido  à  triangulação,  onde  restou  definido  que  a  Petrobrás  informaria  os  valores  que  cada um dos autores recebeu a título de devolução. Há sim recomendação da procuradoria para  proceder ao lançamento, tomando como fonte o valor informado pela Petrobrás S/A.  Caso existisse não modificava o meu modo de pensar, pois tenho como certo  que o caso dos autos não configura uma relação jurídica tributária.  O  parecer mencionado  na  decisão,  em  parte  com  acerto,  pois  dispõe  o  art.  811  do  CPC,  que  o  requerente  do  procedimento  cautelar  que  causar  prejuízo  se  ocorrente  qualquer das espécies previstas nos itens I a IV, deve indenizar o prejudicado.  Dispõe o art. 811 do Código de Processo Civil:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 4          7 “Art. 811­ Sem prejuízo do disposto no art. 16 o requerente do  procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que  lhe causar a execução da medida”:  Parágrafo  único:  A  indenização  será  liquidada  nos  autos  do  procedimento “cautelar”.    Mesmo  tratando  de  institutos  distintos,  pois  no  caso  dos  autos  houve  uma  antecipação  de  tutela,  conforme  disposto  no  art.  273  do  CPC,  penso  que  procedimento  de  ressarcimento dos danos causados é o mesmo expresso no art. 811 do Código de Rito.   Portanto, tenho para mim, tratar­se de tipo de crédito que não possui caráter  tributário por ter natureza jurídica de ressarcimento decorrente de prejuízo causado por terceiro  ao  movimentar  a  máquina  do  judiciário  e  causar  dano,  razão  pela  qual  não  se  submete  ao  regime jurídico tributário.  Tal crédito integra a Dívida Ativa não tributária, art. 39, parágrafo 2º, da Lei  nº 4.320/64, não sendo aplicável as disposições constantes do Código Tributário Nacional.  Portanto, entendo que a via eleita para o “ressarcimento” ou “indenização”,  qual  seja,  o  lançamento  fiscal  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário,  cuja  competência  atribuída à autoridade administrativa é para constituir crédito tributário, é o que se extrai do art.  142 do CTN.   De  modo  que,  cabe  a  Administração  buscar  o  ressarcimento  dos  danos  sofridos por meio de procedimento ordinário com fulcro na legislação processual civil.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar  provimento  para  tornar  insubsistente  o  auto  de  infração,  consequentemente,  cancelar  o  crédito  tributário  constituído.  É como voto.   Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator Designado.  Ouso divergir do ilustre Relator.  É  cediço  que  na  substituição  tributária  o  substituto  responde  por  obrigação  própria, pois ainda que não tenha praticado o evento jurídico tributário, é a lei que lhe atribui o  dever de pagar o tributo. A obrigação de pagar o tributo já nasce diretamente para o substituto  em função da lei e não para quem praticou o fato gerador.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 Portanto,  o  substituto  tributário  é  sujeito  passivo  direto,  uma  vez  que  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  decorre de  dívida  tributária própria. O  fato  gerador  é praticado  pelo substituído, mas o substituto tributário é quem paga a dívida tributária do substituído.  Conquanto  o  substituído  não  seja  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária,  é  inegável  que  ele  tem  interesse  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação,  pois  o  substituto inclui no preço de venda ao substituído o tributo da operação que vai ser praticada  pelo substituído.  Desse  modo,  conclui­se  que  existe  solidariedade  entre  substituto  e  substituído,  pois  o  art.  124  do  CTN,  ao  utilizar  o  verbo  “ser”  no  presente  do  indicativo,  estabelece  de  forma  imperativa  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Por  outro  lado,  o  art.  128  do  CTN,  estabelece  que  a  lei  tributária  poderá  atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiro (que no caso é o substituto)  e, ao mesmo tempo, excluir  total ou parcialmente a responsabilidade do contribuinte  (que no  caso é o substituído).  Pela conjugação dos arts. 124 e 128 do CTN, pode­se concluir que a regra é  no sentido de que o substituto e o substituído são responsáveis solidários pelo cumprimento da  obrigação  tributária.  E  a  exceção  é  no  sentido  de  que  a  exclusão  ou  atenuação  da  responsabilidade do contribuinte só ocorre por expressa disposição da lei.  Portanto, se não houver previsão  legal em sentido contrário, o Fisco poderá  cobrar o tributo do substituído se o substituto não retiver ou não efetuar o pagamento.  Ora, no caso dos autos o substituto efetuou a retenção e o recolhimento nos  moldes  determinados  pelo  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  foi  obrigado  por  determinação  judicial provisória a devolver uma parte dos valores recolhidos ao substituído.  Uma vez revogado provimento judicial que determinou a devolução indevida,  a  recorrente  (substituída) deveria  ter  efetuado  o  recolhimento  das  quantias  recebidas  com os  acréscimos legais, pois como bem apontou a decisão de primeira instância, o art. 811 do CPC  estabelece que a responsabilidade pela reversão de provimentos judiciais não definitivos cabe a  quem os provocou e deles se beneficiou.   Portanto, são improcedentes as alegações da recorrente. À luz dos artigos 124  e 128 do CTN e inexistindo na Lei nº 9.718/98 disposição expressa que exclua ou atenue a sua  responsabilidade, é perfeitamente cabível a exigência da contribuição por meio do lançamento  de ofício.  É  irrelevante  que  na  época  do  lançamento  a  recorrente  já  não  fosse  contribuinte  do  tributo  em  questão,  pois  o  lançamento  reporta­se  à  ocorrência  dos  fatos  geradores, a teor do art. 144 do CTN.  Se  tal  exigência  não  fosse  cabível,  o  próprio  juiz  não  teria  solicitado  à  Petrobrás  a  indicação  dos  valores  repassados  e  nem  teria  intimado  a  PFN  para  adoção  das  providencias previstas no art. 142 do CTN.  No  tocante ao mérito do direito à  restituição de  tributo recolhido no regime  da substituição tributária, não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 150, § 7º da CF/88,  somente assegura a devolução nos casos em que o fato gerador presumido não ocorrer.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13727.000478/2002­66  Acórdão n.º 3403­01.242  S3­C4T3  Fl. 5          9 Com estas considerações, divirjo do ilustre Relator e voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10675.002741/2006-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA ITR EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram normas distintas. Enquanto este apreciou lançamento de ITR do exercício 1997, concluindo que o contribuinte deveria apresentar o ADA, por força da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97, aquele considerou que prescinde do ADA a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para o ITR do exercício 2002, portanto, após o advento da Lei n° 10.165/2000, que alterou a Lei n° 6.938/81. Assim, o acórdão recorrido não deu à lei tributária interpretação divergente daquela manifestada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302-36.278 Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação da divergência jurisprudencial.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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RENATO BERNARDES FILGUEIRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  DIVERGÊNCIA  ­  ITR  ­  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL ­ ADA.  Não se pode conhecer do  recurso especial de divergência quando a decisão  recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram normas distintas.  Enquanto  este  apreciou  lançamento  de  ITR  do  exercício  1997,  concluindo  que o contribuinte deveria apresentar o ADA, por força da IN/SRF n° 43/97,  com redação dada pela IN/SRF n° 67/97, aquele considerou que prescinde do  ADA  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  para  o  ITR  do  exercício  2002,  portanto,  após  o  advento  da Lei  n°  10.165/2000, que alterou a Lei n° 6.938/81. Assim, o acórdão recorrido não  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  daquela  manifestada  pela  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 302­ 36.278  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade pertinente à comprovação  da divergência jurisprudencial.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 188          2   Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente – Substituto  (Assinado digitalmente)    Gonçalo Bonet Allage – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e  Marcelo Oliveira. Ausente, momentaneamente, a Conselheira: Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em face de Renato Bernardes Filgueiras foi lavrado o auto de infração de fls.  66­71,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício  2002,  em  razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal,  pela  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  além  da  majoração do VTN, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Reata, situado no município  de Santa Vitória (MG).  O contribuinte protocolou o ADA junto ao IBAMA em 10/03/2004 (fls. 09),  onde informou 62,8 hectares como área de preservação permanente e 445,2 hectares como área  de reserva legal, sendo que em 25/05/2006 teve início a ação fiscal (fls. 03).  No Termo  de Verificação  de  Infração  de  fls.  64­65  a  autoridade  lançadora  consignou que:  Do confronto entre a DITR/2002 e a documentação apresentada  pelo contribuinte e de dados disponíveis em sistemas da Receita  Federal, constatou­se que:  •  Área  de  Preservação  Permanente(  art.  10  e  11  do  Decreto  n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada uma área de  62,8 ha. Para comprovação desta área, estabelece a  legislação  de regência (§ 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002)  que o documento hábil é o Ato Declaratório Ambiental ­ ADA ­,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a  data prevista para a entrega da Declaração do Imposto sobre a  Propriedade  Territorial  Rural  —  DITR  —,  que  foi  em  30­09­ 2002.  O  ADA  foi  protocolado  apenas  em  10­03­2004,  fora  do  prazo legal, portanto, devendo ser glosada esta área.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 189          3 • Área de Utilização Limitada (art. 10 e 12 a 15 do Decreto n°  4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada área de 445,2  ha. Para comprovação desta área, além da averbação à margem  do Registro do imóvel, estabelece a legislação de regência (§ 3°  do art. 10 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002) que o documento  hábil  é  o  ADA  —  Ato  Declaratório  Ambiental  expedido  pelo  IBAMA  ou  protocolo  do  mesmo  e  que  deverá  feito  no  órgão  competente  até  06  (seis)  meses  após  a  data  prevista  para  a  entrega da DITR — Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural, que foi e 30/09/2002. Logo, o ADA deveria ter  sido protocolado até 31/03/2003 para o exercício de 2002. Como  o documento  foi apresentado em 10­03­2004, há de se glosar a  área declarada.  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 62,8 ha para 0,0 ha e de 445,2 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 66).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente em parte, reduzindo o valor do VTN (fls. 106­116).  Por  sua  vez,  a  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 303­35.547,  que se encontra às fls. 142­151, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/  APRESENTAÇÃO  OBRIGATÓRIA  DO ADA.  A  comprovação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente e reserva legal, para efeito de sua exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  do  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  insubsistente  o  lançamento.  Os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto  votaram pela conclusão.  Intimada do acórdão em 10/02/2009 (fls. 152), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 156­166, acompanhado do documento de fls. 167,  cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O acórdão recorrido deu provimento ao recurso do contribuinte;  b) A  decisão  vergastada  merece  reforma,  porquanto  em  flagrante  contrariedade  à  legislação  tributária  aplicável  à  espécie.  O  aresto  recorrido  também  diverge  da  interpretação  conferida  à  legislação  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 190          4 tributária  pela  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  ao  apreciar  o  recurso voluntário n.° 128.241­ acórdão n.° 302­36.278;  c) O  acórdão  n°  302­36.278  exige  a  apresentação  tempestiva  do  ato  específico  do  órgão  competente,  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  (ADA),  bem  como  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis;  d) No voto  condutor do  acórdão paradigma,  restou  ressaltada  a necessidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  relativamente  ao  ITR  de  1997,  objeto daquele processo. A conclusão referente à tempestividade do ato  do  IBAMA é válida para os demais períodos, porquanto fundamentada  na necessidade de se observar os comandos da IN SRF n° 43/97;  e) Nessas  condições,  demonstrada  a  seguir  a  contrariedade  à  legislação  tributária,  bem  assim  a  divergência  jurisprudencial,  afiguram­se  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  segundo disposições dos  arts.  7°,  inciso  II,  e 15,  ambos do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  f) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente  declarada,  confirma­se  o  não  cumprimento  das  exigências  da  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado;  g) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão da área de preservação permanente da  incidência do ITR no artigo 10, inciso II, § 1°;  h) Já  a  referida  exigência  ­  apresentação  do  ADA  ou  comprovação  da  protocolização  dentro  do  prazo  legal  do  seu  requerimento  ­  consta  do  art.  10,  §  4°,  da  IN/SRF  n°  43/1997,  com  redação  do  art.  1°,  II  da  IN/SRF  n°  67/1997,  que  também  estabelece  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  do  ITR,  para  o  contribuinte  protocolar o requerimento do ADA;  i) No  presente  caso,  a  protocolização  do  requerimento  do  ADA  junto  ao  IBAMA ocorreu quando há muito transcorrido o prazo legal, conforme  se  verifica  do  carimbo  de  recepção  do  órgão,  aposto  no  canto  inferior  direito do referido documento;  j) Em  síntese,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  não  se  trata  de  mera  formalidade, constitui­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  a  referida  área,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento  do  ADA  ou,  não  adotada  tal  atitude,  deveria  oferecer  a  área  de  preservação permanente à tributação;  k) É de se destacar que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que  a  sua  exigência  não  está  vinculada  ao  interesse  da  arrecadação  ou  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 191          5 fiscalização de  tributos, nem se converte,  caso não apresentado ou não  requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, § 2° e  3°,  da  Lei  n°.  5.172/1.966  ­  CTN.  Ou  seja,  a  ausência  do  ADA  não  enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­, mas sim incidência do imposto;  l) Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA  nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para  fins de não incidência do ITR do exercício de 2002, deve ser mantida a  glosa  da  área  declarada  como  sendo  de  preservação  permanente  para  efeito de apuração do crédito tributário suplementar;  m)  A exigência da averbação da área de utilização limitada/reserva legal  à margem do seu registro imobiliário está prevista, originariamente, no §  2° do artigo 16, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação  dada pela Lei n° 7.803/1.989;  n) Desta forma, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está  condicionando,  implicitamente,  a  não  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  ao  cumprimento  dessa  exigência  ­  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel;  o) A  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão do ITR, do exercício de 2002, deveria ocorrer até 01/01/2002,  data  do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/1996, o que não ocorreu in casu;  p) Tratando­se de  isenção  ou  exclusão  da  tributação,  conforme determina o  art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da  interpretação literal da  lei;  q) É  de  ser  reconhecido  que  não  restou  comprovado  o  cumprimento,  tempestivo,  das  exigências  anteriormente  fundamentadas,  para  fins  de  restabelecer,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal glosadas pela fiscalização, devendo, portanto, ser  mantida a tributação.  Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 9202­00.184 (fls. 169), o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  174­184,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de segunda instância, destacando,  ao final, que a área de reserva legal declarada encontra­se devidamente averbada à margem da  matrícula do imóvel desde 09/07/1998.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 192          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser  conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto  pelo sujeito passivo, considerando que, para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR do  exercício 2002, prescinde do ADA a comprovação das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada.  A recorrente defendeu, fundamentalmente, que devem ser mantidas as glosas  realizadas pela autoridade lançadora, pois o contribuinte apresentou o ADA a destempo e não  averbou a área de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do  fato gerador.  Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de  recurso  especial  com  fundamento  no  artigo  7°,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão n°  302­36.278, cuja ementa é a seguinte:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR EXERCÍCIO DE  1997.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de áreas de preservação  permanente deve  ser  reconhecida mediante ato declaratório do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênios.  As  áreas  reservadas legal devem ser averbadas à margem da inscrição da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Tal decisão  envolve o  ITR do exercício 1997, quando a obrigatoriedade de  apresentação  do  ADA  estava  prevista  apenas  em  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  Atualmente,  referida  questão  encontra­se  superada  por  força  do  Enunciado  CARF  n°  41,  segundo  o  qual:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  O caso em apreço, insisto, envolve o exercício 2002, quando a apresentação  do ADA tinha previsão no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, na redação dada Lei n° 10.165, de  27/12/2000.  Portanto,  são  distintas  as  normas  apreciadas  pelas  decisões  postas  em  confronto,  motivo  pelo  qual,  sob  minha  ótica,  o  acórdão  recorrido  não  deu  à  lei  tributária  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 193          7 interpretação divergente daquela manifestada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, no acórdão n° 302­36.278.  Penso  que  só  restaria  demonstrada  a  divergência  se  a  recorrente  trouxesse  como paradigma acórdão que, aplicando a regra do artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, na redação  dada pela Lei n° 10.165/2000, considerou pertinente a exigência de apresentação de ADA para  a exclusão da base de cálculo do ITR de áreas de preservação permanente e de reserva legal,  relativamente a fatos ocorridos a partir do exercício 2001.  No entanto, não foi isso que ocorreu.  Quanto  à  área  de  reserva  legal,  a  Fazenda  Nacional  defendeu,  ainda,  a  necessidade da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel em momento anterior à  ocorrência do fato gerador do tributo.  Este  fato  não  motivou  a  glosa  promovida  pela  fiscalização,  que  decorreu,  unicamente, da apresentação a destempo do ADA.  Ademais  e  conforme  bem  observado  pelo  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões,  a  área  de  reserva  legal  declarada  de  445,28  hectares  encontra­se  devidamente  averbada à margem da matrícula do imóvel desde 09/07/1998 (fls. 07), sendo que o lançamento  está relacionado ao exercício 2002.  A recorrente deixou de observar este fato.  Diante de tais constatações, entendo que inexiste divergência jurisprudencial  a ser dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Voto,  portanto,  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    Gonçalo Bonet Allage  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10675.002741/2006­40  Acórdão n.º 9202­01.602  CSRF­T2  Fl. 194          8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 19/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 11075.900196/2006-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência do imposto. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann votaram pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 210          1 209  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11075.900196/2006­81  Recurso nº  261.071   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.781  –  3ª Turma   Sessão de  9 de novembro de 2011  Matéria  Crédito presumido do IPI ­ Exportação de produtos NT  Recorrente  FRIZON E FRONZA LTDA  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  A exportação de produtos NT não gera direito ao aproveitamento do crédito  presumido  do  IPI,  lei  nº  9.369/96,  por  não  estarem  os  produtos  dentro  do  campo de incidência do imposto.  Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann  votaram  pelas conclusões. A Conselheira Nanci Gama apresentou declaração de voto.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  qualificado, que  solicitou o  ressarcimento de  crédito presumido de  IPI,  instiuído pela Lei n°  9.363, de 13 de dezembro de 1996, cumulado com declaração de compensação.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF,  não  se  reconheceu  o  direito  creditório e, por conseguinte, não se homologou as compensações declaradas em DCOMP.  O  interessado  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  que  foi  indeferida. Também apresentou Recurso Voluntário, que também foi negado.  Agora em sede de Recurso especial, devidamente admitido por Despacho do  Presidente da Câmara, pleiteia a reforma da decisão proferida pela instância a quo.    É o relatório.    Voto             A matéria objeto da divergência apontada pelo sujeito passivo diz respeito à  questão do direito ou não ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos  que  constam  da  TIPI  com  a  notação  NT  (não  tributados).  Realmente  é  uma  matéria  divergente  como  demonstrou  o  contribuinte  em  seu  Recurso Especial. Assim, conheço o recurso e passo a análise do mérito.  Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor  agregado,  a União  criou  o  crédito  presumido  de  IPI  como  uma  forma  de  ressarcimento  das  contribuições  sociais  do  PIS  e COFINS,  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno  (nacionais), de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, utilizados  no processo produtivo de bens exportados.  Tal crédito presumido foi criado pela Lei 9.363/96, que adveio da MP 948/95  e  reedições.  Para  o  cumprimento  do  objetivo  a  lei  criou  o  ressarcimento  ao  produtor  e  exportador  do  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  incidentes  no  processo  de  produção da mercadoria a ser exportada.  Tal  discussão  tem  resultado  em  interpretações  divergentes  no  Poder  Judiciário  o  no  próprio  CARF.  A  depender  das  composições  dos  tribunais,  tanto  administrativos quanto  judiciais, o  resultado dos  julgamentos  tem dado soluções divergentes,  ora permitindo, ora negando, o direito ao creditamento previsto na referida lei. Isso causa uma  insegurança jurídica nos contribuintes. Já é hora de tentar pacificar a questão, mesmo sabendo  que  não  é  uma  tarefa  fácil.  Até  porque  os  nossos  tribunais  superiores  ainda  não  se  manifestaram a respeito.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 211          3 Porém já percebemos uma certa tendência dos Tribunais Regionais Federais  de negar o  aproveitamento do  créditos nos  casos  em que  as mercadorias  exportação não  são  consideradas industrializadas (NT).  Podemos citar como exemplos de decisões que negaram o aproveitamento do  crédito: TRF da 3ª Região, Apelação em MS 309.564/MS, Processo 2005.61.00.001347­9, Rel.  Juiz convocado Dês.Federal Roberto Jeuken, 3ª T., julg. 04/12/2008, DJ 20/01/2009.  Apelação  cível  1.245.945/MS,  processo  1999.61.00.001975­3,  Rel.  dês.  Federal Cecília Marcondes, 3ª T.., julg. 27/11/2008, DJ 09/12/2008.  TRF  da  5ª  Região,  AMS  89.109/PE,  Processo  0002369­88.2003.4.058308,  Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª T., julg. 18/08/2009, DJ, 11/09/2009.  Apelação  em  MS93782/PE,  Processo  0009922­45.2005.4.05.8300/03,  Rel.  Des. Federal Rivaldo Costa, 3ª T., DJ 28/08/2007.  Como  já  dissemos,  os  Tribunais  Superiores  ainda  não  se  manifestaram  diretamente sobre o tema.  Para  continuarmos  a  discorrer  sobre  o  tema,  é  essencial  ao  deslinde  da  demanda, determinar se os produtos com a classificação “NT” na TIPI, que trata de produtos  em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no  campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa  produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo.  A  lei, muita das vezes,  apesar de não ser o meio  ideal, deve dar definições  aos  institutos.  Tal  conduta  do  legislador  serve  para  dar  contornos  precisos  a  alguns  termos  usados, como por exemplo o conceito de produto industrializado. A lei assim o faz. E mais. A  Legislação complementar é de suma importância, quando traz a tabela TIPI com informações  de quais produtos  seriam NT e que  tais produtos estariam  forma do campo de  incidência do  IPI, não sendo considerados, portanto, produtos industrializados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.      Considerando­se,  então,  que  o  artigo  1°  da  Lei  9.363/96  autoriza  a  fruição  do  beneficio  do  crédito  presumido  do  IPI  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente, dentre outras, a duas condições — ser produtora e ser exportadora —, não  resta dúvida quanto  à  total  impossibilidade de existência  e  aproveitamento de  crédito do  IPI  para os  estabelecimentos  cujos produtos  fabricados  são  classificados  como NT na TIPI.  Isso  porque  os  estabelecimentos  que  produzem  mercadorias  NT  não  são  considerados  como  produtor, para efeitos da legislação fiscal. Com efeito, se nas operações relativas aos produtos  não tributados a empresa não é considerada como produtora, ela não satisfaz, por conseguinte,  a  uma  das  condições  imposta  pelo  beneficio  em  análise,  qual  seja,  o  de  ser  produtora.  Esta  condição  está  intimamente  relacionada  à  própria  natureza  do  crédito  presumido.  Ser  industrializado o produto exportado é característica essencial da finalidade da lei: estimulo às  empresas  para  que  destinem  seus  produtos  com  maior  valor  agregado  à  exportação,  melhorando  nossa  balança  comercial  e  reduzindo  a  taxa  de  desemprego.  São  justamente  os  produtos industrializados que agregam mais fatores de produção, sobretudo mão­de­obra. São  eles  que  possuem  cadeia  produtiva  mais  extensa  e,  portanto,  de  maior  influência  para  o  desenvolvimento econômico.  Não é a exportação de produtos primários que se procurou estimular, já que  esta sempre foi a vocação do país ao longo de toda a sua história.  Com efeito,  cabe aos  intérpretes das  leis,  trazer o  real e  correto  significado  das  normas  nela  contidas.  Se  a  norma  é  dúbia  cabe  aos  operadores  do  direito  a  sua  correta  interpretação,  conforme  as  técnicas  da  ciência  da  Hermenêutica  Jurídica,  e  não  fazer  a  interpretação de modo aleatório e intuitivo.      Nem mesmo  uma  interpretação  literal  do  art.  1º  da  referida  lei  poderia  levar  concluir que a  empresa produtora  e exportadora  também abarcaria  àquelas que  não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o pretenso resultado de uma  interpretação  meramente  literal.  Esse  tipo  de  análise  somente  pode  ser  feito  quando  a  lei  expressamente determinar. Pelo contrário, qualquer tipo de interpretação nos levaria ao mesmo  resultado, como acontece com os texto legais bem elaborados.      Deve,  neste  caso,  fazer  uma  interpretação  sistemática,  que  consiste  em harmonizar  a presente norma de um modo contextualizado com  todo o  texto da  mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária.      Teremos  de  fazer  a  nossa  análise  em  conjunto  com  toda  a  legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o  legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos  produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI.  A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento  produtor  quando  preceitua  em  ser  art.  3º  que  “considera­se  estabelecimento  produtos  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto”. Assim fica claro que tanto na acepção  econômica  quanto  jurídica,  não  há  como  se  enquadrar  empresas  não  sujeitas  ao  IPI  como  estabelecimento industrial ou estabelecimento produtor.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 212          5 É pacífico que os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão  incluídos no campo de incidência do IPI, conforme dispõe o parágrafo único do artigo  2° do RIPI/98.  (Decreto 2.637, de 25/06/98).  "Art. 2° ­ Parágrafo Único ­ O campo de incidência do imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde a notação NT (não­tributado) (Lei n.° 9.493, de 10  de setembro de 1997, art. 13 )”    Logo,  quem  produz  esses  produtos,  ainda  que  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  artigo  4°  do  Regulamento  do  IPI  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação de regência desse imposto, como estabelecimento produtor ou industrial, de acordo  com o artigo 8° do RIP1/98, que prescreve:    Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei n.° 4.502, de 1964, art.  3°).    Estabelecimento  produtor  ou  industrial  é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  de  industrialização;  da  qual,  cumulativamente, resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento.   Ora, de fato, seu beneficiário necessariamente deve produzir industrializados  sujeitos  à  incidência  do  PI  e  exportá­los,  diretamente  ou  através  de  empresa  comercial  exportadora,  para  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido,  conforme  a  sistemática instituída pela Lei n° 9.363/96.   Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras,  sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução  prevista  na  lei,  como  por  exemplo,  como  se  daria  a  escrituração  dos  créditos  para  a  futura  compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes.  Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no  referido livro.   Ademais  a  lei  não  contém  palavra  inúteis.  Se  fosse  para  abarcar  os  exportadores  que  não  fossem  produtores  porque  a  lei  traria  e  expressão  “produtora  e  exportadora”. Bastaria o uso da palavra “exportadora”.  Está  claro,  dessa  forma,  que  há  que  se  interpretar  a  linguagem  legislativa  contida  no  art.  1º  da  Lei  9.363/96  e  cabe  a  nós,  desse  tribunal  administrativo,  elucidar  e  resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. È da interpretação que cuida a  hermenêutica jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Primeiramente cabe esclarecer o  conceito de hermenêutica “que provém do  latim hermeneutica (que interpreta ou explica), é empregado na técnica jurídica para assinalar o  meio ou modo por que se devem interpretar as leis, a fim de que se tenha delas o exato ou o  melhor sentido. Na hermenêutica jurídica, assim, estão encerrados todos os princípios e regras  que  devam  ser  judiciosamente  utilizados  para  a  interpretação  do  texto  legal.  E  esta  interpretação  não  se  restringe  ao  esclarecimento  de  pontos  obscuros, mas  toda  elucidação  a  respeito da exata compreensão da regra jurídica a ser aplicada aos fatos concretos.  È o que  faz a hermenêutica  jurídica,  interpreta as  leis. Deixo claro  também  que  não  se  trata  de  lacuna  na  lei.  Caso  assim  fosse,  teríamos  que  fazer  uma  integração  legislativa  e  não  a  interpretação.  Mais  abaixo  deixaremos  claro  que  mesmo  àqueles  que  consideram que a lei é omissa e que há que se fazer a integração,também chegaremos à mesma  conclusão:  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido do IPI, lei nº 9.369/96, por não estarem os produtos dentro do campo de incidência  do imposto.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Além do mais a  lei que trata de qualquer  tipo de exoneração tributária deve  ter a sua interpretação restritiva, para abarcar somente os caso expressamente permitidos.  É necessária a autorização legislativa para a concessão do beneficio em face  do principio da legalidade.  Como se sabe, o Princípio Constitucional da Legalidade  impõe como dever  aos agentes públicos que não somente proceda em consonância com as leis, mas também que  somente  atue  quando  autorizado  pelo  ordenamento  jurídico.  Melhor  dizendo,  não  tem  a  liberdade de fazer o que  lhe convém apenas pela ausência de norma proibitiva, mas somente  fazer o que a lei autoriza ou determina.  O  princípio  da  legalidade  vale  tanto  para  a  exação  quanto  para  a  isenção.  Sabemos que o crédito presumido é um tipo de isenção parcial.  È  indiscutível  que  a  lei  que  trata  de  isenção  deve  descrever,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos  da  norma  jurídica  tributária.  A  descrição  deve  ser  exaustiva para a própria segurança jurídica dos contribuintes. Não pode haver subjetivismos ou  interpretações não jurídicas.  O  art.  1º  da  lei  isentiva  faz  exatamente  isso.  Descreve minuciosamente  os  contornos de quem tem o direito ao crédito presumido para evitar que o intérprete ou aplicador  da lei tenha entendimentos contraditórios, gerando incerteza e insegurança para o contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 213          7   Com  efeito  não  há  outra  conclusão  que  não  a  constatação  que  crédito  presumido  de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando­se em conta apenas os  insumos  adquiridos  no mercado  interno  utilizados  na  industrialização  de  bens  destinados  à  exportação.  Para  corroborar  e  elucidar  todo  o  exposto,  por  ser  de  uma  precisão  ímpar  trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.    Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho,  em voto recentemente proferido neste plenário:  Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI.  Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo sob uma das operações  de industrialização previstas no Regulamento do IPI (no caso, as  operações dispostas no art. 3º, caput e  incisos, do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23/12/1982 – RIPI/82), não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento industrial. Isso porque, de acordo como o  art. 8º do RIPI/82 (abaixo transcrito), estabelecimento industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”, da qual, cumulativamente, resulte um produto  “tributado”, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário,  não  é  estabelecimento  industrial  para  fins  de  IPI  aquele  que  elabora produtos classificados na TIPI como não­tributado (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 214          9 tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste  diapasão,  Raimundo  Clóvis  do  Valle  Cabral  em  “Tudo  sobre o IPI”, 4ª edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55  e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacon­dicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”    O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial, ou seja, como contribuinte do IPI. E o aproveitamento  de  créditos  do  IPI  está  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto,  no  sentido  de  que  não  ser  um  estabelecimento  de  tal  espécie  implica  o  não­reconhecimento  da  existência  de  créditos  ou  débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal  decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa linha, merece citar, especificamente no tocante ao crédito  presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito do art. 1º combinado com o do parágrafo único do art.  3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor". E, nos termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  matriz  legal  de  grande  parte  da  legislação  do  IPI,  “estabelecimento produtor” é aquele que industrializa produtos  sujeitos ao imposto. Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza  a  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  ao  “estabelecimento  produtor  e  exportador”,  e  que  o  art.  3º  da  Lei  4.502/64  é  a  matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados,  não resta dúvida quanto à total impossibilidade de existência e,  conseqüentemente, de aproveitamento de crédito do IPI para os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como “NT” na TIPI.  Pelos  fundamentos  expostos,  é  possível  arrolar  as  seguintes  conclusões:  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos  sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  e  da  qual  resulta  um  produto  tributado,  ainda  que de alíquota zero ou isento. Portanto, os produtos exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  constar da  tabela como NT  (não  tributado),  não geram crédito  presumido de IPI;  A  legislação  que  trata  do  específico  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”,  o  qual,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  é  somente  o  que  industrializa  produtos  tributados por essa exação.    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 215          11 Assim não há que se falar em questões fáticas, mas meramente jurídicas. Por  isso toda a análise se absteve de ilações de fato, mas argumentações meramente jurídicas, como  aliás devem ser todas as questões trazidas a interpretação pelos tribunais..  Também não  há  discussão  acerca  de  os  produtos  que não  tributados  – NT,  estarem, ou não, no campo de incidência do IPI. Senão teríamos de fazer uma longa explanação  sobre outros  institutos  tributários  como  isenção,  imunidade, não  incidência,  lançamento,  fato  gerador, dentre outros.  Podemos concluir que  tanto em uma análise econômica quanto  jurídica não  há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora  e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do  IPI, ou seja,  somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI  nos casos de exportação.  Economicamente  falando,  não  há  porque  se  incentivar,  com  desoneração  tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois  todos  sabem  que  o  Brasil  tem  expertise  nesta  área,  sendo  um  dos  maiores  exportadores  mundiais.  Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção  do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à  extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras.  Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser ressarcido pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Mesmo para aqueles que entendem que existe omissão legal e que pretendem  fazer a integração prevista no art. do CTN, In verbis:  Interpretação e Integração da Legislação Tributária   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;   II ­ os princípios gerais de direito tributário;   III ­ os princípios gerais de direito público;   IV ­ a eqüidade.   § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência  de tributo não previsto em lei.   § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     12  Art.  109.  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.   Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.        A  ordem  de  integração  é  obrigatória,  como  determina  a  Lei.  Podemos usar a analogia com o caso dos créditos básicos e assim chegarmos à conclusão que  não geram direito ao crédito a exportação de produtos NT. Neste caso existe até uma súmula  do CARF:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.         Porém  podemos  passar  também  para  o  segundo  critério  de  integração.  Trata­se  de  usarmos  os  princípios  gerais  de Direito Tributário. O  princípio mais  específico  em  relação  ao  IPI  é  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  do  IPI,  transcrito abaixo:    Art.  153,  §  3º:  “O  imposto  previsto  no  inciso  IV:     I  –  será  seletivo,  em  função  da  essencialidade  do  produto;    II – será não cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.      Fica claro aqui também que tem que haver tributo devido para que possamos  aplicar o princípio. Se o produto final não é tributado, não há que se falar em aproveitamento  de crédito. Obviamente a lei pode excepcionar e permitir o aproveitamento do crédito, já que  não há óbice constitucional como ocorre com o ICMS. Mas, como dito acima a lei tem que ser  clara ao permitir o creditamento nessas situações especiais o que não ocorre in casu.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 216          13 O próprio TRF da  3ª Região  tem  exarado  decisões  que  vedam o  direito  ao  incentivo da lei 9.363 quando não há o recolhimento do  IPI na cadeia de industrialização da  mercadoria a ser exportada.  O Direito Pátrio não autoriza o aproveitamento do crédito presumido de IPI  em relação a mercadorias exportadas que figurem como NT na tabela do IPI – TIPI.  Essa é a única conclusão juridicamente aceitável ao interpretarmos, por todas  as técnicas existentes, os diplomas legais do crédito presumido – Lei 9.363/96, em cotejo com  as demais legislações do IPI.  Àqueles  que  defendem  que  a  lei  instituidora  do  incentivo  é  lacunosa,  podemos fazer a integração nos moldes permitidos pelo CTN e chegaremos à mesma conclusão  acima exposta.  Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator      Declaração de Voto  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os insumos  utilizados para a produção de produtos, classificados como não  tributáveis  ­“NT”­ pela TIPI,  integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Em  que  pesem  as  razões  aduzidas  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  as  mesmas não mereçam prosperar eis que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir o benefício  do crédito presumido de IPI à “empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais”,  não  o  restringiu  apenas  aos  produtos  industrializados,  não  cabendo,  com  a  devida  venia,  ao  intérprete administrativo fazer distinção onde a própria lei não o fez.  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”, não cabe ao intérprete restringi­lo à espécie de “produtos industrializados”.                                                              1  “Art.  1º. A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.” (grifou­se)    Fl. 12DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     14 Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda  quando  do  julgamento  do  Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente estar­se­ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior  que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida  no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do  critério  previsto  em  lei,  em  razão  do  maior  número  de  etapas  que  tenha  percorrido.  O  erro  da  exigência  da  efetiva  incidência  das  contribuições  na  última  operação  decorre,  na  minha  opinião,  de  dois  fatores.  A  tentativa  da  administração de barrar o benefício dado pela lei às empresas que adquiram  produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que  auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de  COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamente proíbe  o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI” a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias  classificadas como “Não Tributadas” (ou NT) na tabela de incidência do IPI,  hipótese  em  que  as  considera  fora  do  incentivo  fiscal  em  tela.  O  crédito  passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo  legislador  para  o  ressarcimento  mais  rápido  das  contribuições,  e  seu  valor  não  pode  ser  confundido  com  o  IPI.  Por  outro  lado,  a  lei  autoriza  que  se  utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário  e material  de  embalagem  (art.  3o.,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96).  O  fato  de  ser  ressarcido  mediante  a  compensação  com  créditos  de  IPI  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica,  que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições  nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser  praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas,  entre  outros.  Da  mesma  forma  como  a  lei  beneficiou  as  empresas  que  adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer  um  critério  uniforme  de  apuração  do  crédito  a  ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas,  cujos  produtos  percorrem  várias  etapas,  sendo  oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de  tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11075.900196/2006­81  Acórdão n.º 9303­01.781  CSRF­T3  Fl. 217          15 todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias,  os  valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo, portanto,  incorreta  a glosa  aplicada pela  fiscalização.”  (...)  “Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a finalidade da Lei nº 9.363/96 foi a de desonerar as exportações de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido  por  José Erinaldo Dantas Filho, “O  espírito  do  citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade  de  desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.”2.  Diferente  não  é,  aliás,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado e citado Recurso Especial nº 586.392/RN3.  Creio, ainda, abrindo aqui parênteses a bem ilustrar o debate, que do exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar que as “mercadorias” exportadas pela recorrente (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo, mesmo que  classificados como NT.  Neste sentido, vale citar trechos de artigo de Júlio M. de Oliveira, intitulado  “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI – Hipóteses de Conflito”4:”  (...)  “Ao  nosso  ver,  o  objeto  do  imposto  não  consiste  meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência reside no resultado final deste ato – o produto.  Assim não  fosse,  estaríamos diante de um  imposto  sobre  industrialização e  não sobre o produto  industrializado. Neste  sentido, cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas considerações do mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se  obtém,  afinal, um produto. Se, portanto, a produção ou industrialização for posta na                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     16 materialidade da hipótese de incidência do imposto, já não se estará diante  do IPI, mas de tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados a materialidade  da hipótese de incidência do IPI, em outras palavras, o mero surgimento de  um produto industrializado é suficiente para caracterização da ocorrência do  fato gerador do imposto?  Quer nos parecer que não.”  (...)  “E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária se faz reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente  direcionado  à  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível restringir o debate  entre  a  distinção  entre  “produto  industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado tributado”, pois  tanto um como outro são “mercadorias”5 e,  conseqüentemente, abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas  anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado pelo IPI na sua  saída final.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte para, no mérito, dar­lhe provimento.    NANCI GAMA ­ Conselheira                                                                  5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999                               Fl. 15DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 10/05/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por NANCI GAMA, Assinado digita lmente em 01/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11543.002336/2006-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2002 RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO. CRUZAMENTO COM A DIRF. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentada pela fonte pagadora, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para exigir a diferença de imposto devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 45          1 44  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002336/2006­90  Recurso nº  912.157   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.808  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  WASHINGTON LUIZ AMORIM TAVARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO. CRUZAMENTO COM A  DIRF. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO.  Demonstrada a diferença entre a declaração de ajuste anual apresentada pelo  contribuinte e os rendimentos identificados através de DIRF apresentada pela  fonte pagadora, não elidida por prova em contrário, legítima a autuação para  exigir a diferença de imposto devido.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.002336/2006­90  Acórdão n.º 2801­01.808  S2­TE01  Fl. 46          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Santa  Maria  (RS)  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física (IRPF) às fls. 05/10, este decorrente da revisão efetuada na declaração de  rendimentos apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2003, ano­calendário 2002.  A autoridade lançadora efetuou alteração no valor declarado pelo contribuinte  a  título  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  de R$  51.074,89  para R$  65.888,63,  face a omissão de rendimentos decorrentes de  trabalho com vínculo empregatício  no valor de R$ 14.813,74 constatada na ação fiscal. Tal procedimento resultou na exigência de  crédito tributário no valor total de R$ 9.415,31, incluídos a multa de oficio e os juros de mora,  estes calculados até agosto de 2006.  Cientificado  do  lançamento  em  24/10/2006,  conforme  faz  prova  o  AR  –  Aviso de Recebimento à fl. 13, o contribuinte apresentou impugnação em 14/11/2006, às fls.  01/04 dos autos. Em sua defesa argumentou, em síntese, que:  ­  o  auto  de  infração  trata  de  lançamento  de  oficio  efetuado  de  forma  totalmente equivocada, pois, o procedimento fiscal  foi  instaurado sem qualquer comunicação  ao  impugnante,  que  dele  tomou  conhecimento  somente  quando  notificado  para  recolher  o  imposto,  sendo  essa  irregularidade  procedimental  por  demais  suficiente  para  invalidar  o  processo desde o seu nascedouro;  ­  no  caso,  uma  outra  nulidade  se  verifica  nos  autos,  com  relação  aos  documentos que deram suporte ao lançamento, pois foram obtidos de forma que o impugnante  desconhece,  uma  vez  que  não  foi  notificado  para  acompanhar  o  feito  administrativo,  em  qualquer de suas fases;  ­  trata­se  de  documentos  que  foram  obtidos  sem  a  fiscalização  do  impugnante, que também não teve oportunidade de impugná­los, e deste modo, podem ter sido  originados de fonte não segura, e não corresponder à realidade fática;  ­ seja por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou  por ter como base documentos obtidos irregularmente e que não retratam a realidade dos fatos,  o auto de infração é nulo e deve, ainda na esfera administrativa, ser tratado como tal.  Por  fim,  diante  das  nulidades  apontadas,  o  contribuinte  solicitou  que  fosse  julgado insubsistente o lançamento.  Ao  apreciar  a  lide,  decidiu  aquele  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM nº 18­9.924, de 20/11/2008,  às fls. 26/28, rejeitando as arguições de nulidade suscitadas e asseverando que o autuado não  apresentou nenhum argumento ou elemento capaz de elidir a exigência fiscal.  Devidamente intimado da decisão a quo em 09/12/2009, conforme ciência à  fl.  33,  o  contribuinte  interpôs,  em  30/12/2009,  o Recurso Voluntário  às  fls.  34/36.  Em  suas  razões, alega que:  ­ por não ter considerado necessário, à época da impugnação, ter ingressado  no  mérito  da  questão,  tal  o  absurdo  do  lançamento  ex­oficio  efetuado  muitos  anos  após  o  encerramento do exercício fiscal em questão, por ocasião do recurso o faz, uma vez que tais  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.002336/2006­90  Acórdão n.º 2801­01.808  S2­TE01  Fl. 47          3 rendimentos não devem ser enquadrados como salários,  e assim, não estão sujeitos ao ajuste  anual para fins de apuração do imposto devido;  ­  o  valor  apontado  na  autuação  se  refere  à  Reserva  de  Poupança  do  Plano  Valia  (estabelecido  pela  Companhia  Vale  do  Rio  doce,  ex­empregadora),  sendo  fruto  de  indenização trabalhista e, seu rendimento, oriundo de aplicações financeiras; assim, não pode  ser  considerado  como  salário,  muito  menos  como  proveniente  de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  devendo  ser  tratado,  na  pior  das  hipóteses,  como  rendimento  tributado  exclusivamente na fonte, conforme legislação em vigor;  ­ causa estranheza o órgão da Receita Federal desconhecer este fato, pois foi  alvo de inúmeros processos administrativos, onde invariavelmente os direitos dos reclamantes  eram  reconhecidos,  haja  vista  a  devolução  do  imposto  retido  indevidamente  por  ocasião  da  rescisão contratual.  Ao final, anexando cópia de decisão do STJ, requer o recorrente, ao final de  sua defesa, a apreciação da matéria alvo da questão.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator   O  presente  Recurso  Voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  autuação  em  que  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  14.813,74,  recebidos  pelo  contribuinte  da  pessoa  jurídica  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade  Social/Valia  (CNPJ  n°  42.271.429/0001­63),  decorrentes de trabalho com vínculo empregatício.   Na impugnação  limitou­se o  recorrente a suscitar a nulidade do  lançamento  por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, seja com base em argumentação  relacionada à instauração do procedimento fiscal, posto que não teria sido comunicado do seu  início,  nem  notificado  para  acompanhar  o  feito  administrativo  em  quaisquer  de  suas  fases,  como também diante da alegação de que o lançamento teria se baseado em documentos obtidos  irregularmente e que não retratariam a realidade dos fatos.  A  respeito, observa­se que a decisão DRJ  rejeitou as arguições de nulidade  destacadas pelo interessado. O relator do voto ali proferido também deixou claro que:  fls. 28 dos autos  (...)   É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de  apresentar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  e  os  documentos  que  comprovem  suas  alegações  a  fim  de  ser  proferida, apreciando­se todos os seus argumentos e provas e, à  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.002336/2006­90  Acórdão n.º 2801­01.808  S2­TE01  Fl. 48          4 luz  da  legislação  tributária,  o  acórdão  de  primeira  instância  administrativa.  No  caso  em  tela,  tendo  sido  facultado  ao  contribuinte  impugnação, na qual o autuado demonstra, de forma inequívoca,  seu  pleno  conhecimento  do  processo  fiscal,  não  procede  a  argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa.  No  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  ofereceu  outra  argumentação,  agora  relacionada ao mérito, sob a demanda de que os rendimentos recebidos da Fundação Vale do  Rio Doce de Seguridade Social/Valia,  apontados no auto de  infração, não seriam tributáveis,  não obstante, de pronto, se possa verificar que os documentos colacionados pelo recorrente às  fls. 38/43 não se revelam hábeis a refutar a fundamentação do lançamento.  Nesse ponto,  saliente­se que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho  colacionado pelo recorrente à fl. 41 dos autos apenas corrobora o entendimento de que a verba  intitulada  como “indenização  complementar”  possui  natureza  de  rendimento  tributável  para  fins de Imposto de Renda.   Quanto à decisão judicial anexada às fls. 42/43, verifica­se que não registra o  nome do contribuinte, e deste modo, não sendo o mesmo parte naquela lide, o entendimento ali  expresso não vincula o presente julgado.  Hígido, portanto, o lançamento às fls. 05/10, que tomou por base os valores  tributáveis informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, à fl. 24,  apresentada  pela  fonte  pagadora  (Fundação Vale  do Rio Doce  de  Seguridade  Social/Valia  ­  CNPJ n° 42.271.429/0001­63).  Face o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 51DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 35301.014144/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.014144/2006-37 Recurso n° 245.952 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.470 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso lid decisâo judicial com trânsito em julgado que deft= o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Elias Sampaio Freire — Relator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). i Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.655, proferido pela antiga Quinta Câmara do 2° CC em 03/06/2008 (fls. 395/404), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade A. Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 409/423), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicilio tributário para anular o lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito ei eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59,60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, ix e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confilluadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, 6. luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este não fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena confonindade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n° 70235/72 e a Lei no 8212/91. 2 Processo n° 35301.014144/2006-37 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.470 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 438/444, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 448/453, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-135/2009 (fls. 455/457), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões às fls. 470/503. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 7 0, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a rrdricia fiscal, tanto assim que outros Órgaos Municipais, Estaduais e Federais procedem nrmlmçnte 3 As suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligência fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários A. conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela União e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior A 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contraria h. lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMÁTICA LTDA em ataque a sentença proferida pelo MM Juizo da 19a Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordincirio movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie jOi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: -MI. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial, ajuiza a presente ação ern face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de 4 Processo n°35301.014144/2006-37 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.470 Fl. 3 que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n°4 — Rio da Flores — R.J Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua São José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (.) Ademais, lid de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situa cão, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 — Recurso provido." Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa lid de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtêm a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informa cães de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não comprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARP n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira) Pel osto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias ampaio Freire 6

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Numero do processo: 10280.002237/2007-64
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2002 MULTA ISOLADA. APURAÇÃO PELA ESTIMATIVA. A imposição de multa isolada por insuficiência de recolhimento deve respeitar a opção do contribuinte que exerceu o pagamento dos valores, apurados em DCTF, sobre base de cálculo estimada.
Numero da decisão: 1803-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA ISOLADA. APURAÇÃO PELA ESTIMATIVA.   A  imposição  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  deve  respeitar  a  opção  do  contribuinte  que  exerceu  o  pagamento  dos  valores,  apurados em DCTF, sobre base de cálculo estimada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.002237/2007­64  Acórdão n.º 1803­01.027  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  cobrando  multa  isolada de 75%, vez que  a  empresa  apurou valores na DCTF,  recolhidos no mês de abril  de  2002  IRPJ  a  menor  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  Intimada  regularmente,  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em impugnação alegando, em apertada síntese, o que segue.  Refere,  a empresa  recorrente,  que de  fato  apurou,  em DCTF original do  2°  trimestre  de  2002,  por  equívoco,  unicamente  o  valor  do  DARF  recolhido,  mas  por  haver  constatado a existência desse erro, após a entrega da declaração, a mesma elaborou, em 28 de  maio  de  2007,  uma  Declaração  Retificadora  referente  a  este  período,  que  foi  recebida  via  Internet  pelo  Agente  Receptor  SEPRO,  conforme  consta  recibo  de  n°  1551322123.  E  neste  caminho, salienta a empresa que a declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, nas  hipóteses em que admitida, independentemente de autorização administrativa, e terá a mesma  natureza da declaração originariamente apresentada (art. 18 da Medida Provisória n. 2.189­49,  de 2001 e o art. 1° da Instrução Normativa n. 166, de 1999). Acrescenta que o prazo final para  a retificação da declaração da pessoa jurídica é de 5 (cinco) anos, a contar da data fixada para a  entrega  tempestiva  da  declaração  original,  estando  pois  válida  a  retificação  efetuada  pela  recorrente.  Dispõe  a contribuinte que na DIPJ 2003  (ano  calendário 2002)  foi  apurado  seu IRPJ do mês de abril no valor de R$187.113,64 (cento e oitenta e sete mil, cento e  treze  reais e sessenta e quatro centavos) e que tal valor foi declarado na DCTF do 2° trimestre/2002  retificadora como tendo sido pago da seguinte forma:  ­  R$181.103,72  foram  compensados  através  do  processo  administrativo  n°  10280.002918/2002­18  ­ R$ 6.009,92 foram pagos através de DARF no valor de R$10.687,85 no dia  31/05/200  Prossegue  dispondo  que  é  possível  verificar  que  a  empresa  recolheu  integralmente  o  IRPJ  devido,  bem  como  pagou  a  maior  R$4.677,93,  valor  este  que  foi  posteriormente  compensado  através  do  PER/DCOMP  n°  00076.52842.310703.1.3.04­5900.  Ainda, salienta que apesar do processo administrativo de compensação n. 10280.00291812002­ 18  ter  sido  indeferido,  a  mesma  ajuizou  uma  ação  judicial  anulatória  de  débito  (proc.  n°  2004.34.00040299­0) e suspendeu a exigibilidade desse débito até o fim da discussão judicial e  deduz que houve um engano por parte da Receita Federal,  quando na  análise da declaração,  uma  vez  que  ela  apreciou  apenas  a  DCTF  originária,  ignorando  a  existência  da Declaração  Retificadora que corrigia os erros em comento.   Por fim, requer a improcedência do auto de infração.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.002237/2007­64  Acórdão n.º 1803­01.027  S1­TE03  Fl. 113          3 A autoridade julgadora a quo, ao apreciar as  razões da recorrente, dispostas  em  Impugnação,  julgou  não  conhecida  a  Impugnação  por  haver  concomitância  da  matéria  pleiteada na  esfera administrativa e na  judicial. Refere que da descrição dos  fatos,  carreadas  aos autos, verifica­se que a antecipação de  IRPJ devida relativa ao mês de abril de 2002, no  valor de R$181.103,72, encontra­se sob litígio judicial, conforme fls. 86, 87 e 96 a 98.   Acrescenta a autoridade de primeira instância que o referido valor foi objeto  de  compensação  negada  pela  via  administrativa  (processo  n.  10280.002918/2002­18),  razão  pela  qual  a  recorrente  se  socorreu  do  Poder  Judiciário.  Disso  observa­se  que  o  débito,  cuja  compensação é pleiteada  judicialmente,  é  também a motivação para a  aplicação da multa de  oficio isolada, sendo que a opção da empresa recorrente pela via judicial implica na desistência  do contencioso administrativo fiscal sob o rito previsto no Decreto n° 70.235, de 6.3.1972.  A empresa  recorrente,  tomando ciência da decisão proferida pela Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  apresentou,  tempestivamente,  suas  razões  em  Recurso  Voluntário.  Referente  ao  mérito,  reporta­se  às  suas  alegações  dispostas  na  Impugnação e quanto à concomitância entre as esferas: judicial e administrativa, observa que o  mérito da ação anulatória n. 2004.34.00040299­0 e o cabimento da multa isolada sobre a qual  versa o presente processo administrativo não se confundem.  Isso  porque,  apesar  do  processo  administrativo  de  compensação  n.  10280.002918/2002­18 ter sido indeferido na via administrativa, a empresa ajuizou uma ação  anulatória  de  débito  (processo  n.  2004.34.00040299­0),  tendo  obtido  decisão  judicial  para  suspender  a exigibilidade desse débito  até o  fim da discussão  judicial,  conforme  fez prova a  recorrente por meio do DOC. 7, anexo à  impugnação. Ademais, alude que a referida medida  judicial presta­se apenas à discussão acerca da validade ou não da compensação pleiteada, não  guardando qualquer  relação com autônomo auto de  infração  lavrado para aplicação da multa  isolada.  Neste  caminho,  a  empresa  recorrente  entende  que  a  discussão  travada  nos  autos  da  ação  judicial  diz  respeito  à  obrigação  principal,  qual  seja,  a  validade  ou  não  da  compensação utilizada para o fim de quitar o IRPJ referente ao mês de abril de 2002, ao passo  que  o  auto  de  infração  autônomo  consubstanciado  no  presente  processo  administrativo  é  assentado  na  obrigação  acessória,  qual  seja,  a multa  isolada,  no  seu  entender  indevidamente  aplicada.  Cita  a  empresa  recorrente  o  artigo  113  do  CTN,  bem  como  o  parecer  da  COSIT  03/96, bem como jurisprudência.   Prossegue  aduzindo  que  não  obstante  a  clara  distinção  entre  as  matérias  discutidas nas vias judicial e administrativa, afastando a alegada concomitância e acarretando  na  necessidade  de  apreciação  da  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  constata­se  que  o  crédito  tributário  jamais poderia  ter  sido constituído em virtude da  incidência da decadência.  Neste contexto, refere ainda que se considerar a existência de concomitância, o que se admite  apenas  para  argumentar,  a  decadência,  como  cediço,  não  estaria  incluída  no mérito  da  ação  judicial n 02004.34.00040299­0.  Conclui  mencionando  que  os  créditos  exigidos  relativos  à  multa  isolada  incidente  sobre  o  suposto  recolhimento  a  menor  do  IRPJ  de  abril  de  2002  encontram­se  extintos  por  forca  da  decadência,  nos  termos  do  §4°  do  artigo  150  do Código  Tributário  Nacional. Cita jurisprudência nesse sentido.      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.002237/2007­64  Acórdão n.º 1803­01.027  S1­TE03  Fl. 114          4 É o relatório      Voto                 Conselheira Meigan Sack Rodrigues, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  sua  admissibilidade,  e  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de cobrança de multa  isolada pelo recolhimento a  menor de IRPJ, apurado em DCTF, recolhidos no mês de abril de 2002, sobre base de cálculo  estimada. Frente ao equívoco, a empresa apresentou retificadora no mês de maio de 2007, na  qual apurou o valor correto a ser recolhido,  tendo efetuado o pagamento de parte, através de  DARF  e  compensado  o  restante  com  créditos  oriundos  de  valores  discutidos  no  processo  n.  10280.002918/2002­18.   Ocorre  que  o  processo  administrativo  de  compensação  n.  10280.00291812002­18  foi  indeferido,  tendo  a  empresa  recorrente  ajuizado  ação  judicial  anulatória de débito (proc. n° 2004.34.00040299­0), na qual teve a exigibilidade desse crédito  suspensa  até  o  fim  da  discussão  judicial.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  pela  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial  e  deixou  de  conhecer  a  impugnação  protocolada.  Entendo  que  o  presente  auto  de  infração  não  pode  prosperar,  visto  que  a  imposição  de  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  deve  respeitar  a  opção  do  contribuinte que exerceu o pagamento dos valores, apurados em DCTF, sobre base de cálculo  estimada, e apresentou retificadora, com apuração do valor correto a ser recolhido, efetuando o  pagamento  através  da  faculdade  de  suspender  ou  reduzir  a  antecipação mediante  balancetes  próprios. Ademais, o imposto já apurado durante o ano­calendário deverá ser considerado para  constatação do montante recolhido a menor.     Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     É o voto.     (Assinado digitalmente )  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10280.002237/2007­64  Acórdão n.º 1803­01.027  S1­TE03  Fl. 115          5 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/02/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 11543.000759/2001-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extra fiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extra fiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extra fiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir dos isentivos tributários. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. Recurso do procurador provido.
Numero da decisão: 9202-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Susy Gomes Hoffmann, Gonçalo Bonet Allage e Gustavo Lian Haddad. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área  de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo  ser  privilegiada. Ainda,  enquanto  o  contribuinte  estiver  espontâneo  em  face  da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma  do  art.  7º,  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72  (O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais  envolvidos nas  infrações  verificadas),  poderá  averbar no CRI  a  área de reserva legal, podendo fruir dos isentivos tributários. Porém, iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício,  a  espontaneidade  estará  quebrada,  e  a  área  de  reserva  legal  deverá  sofrer  o  ônus  do  ITR,  caso  não  tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 2          2 Recurso do procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Susy  Gomes Hoffmann, Gonçalo Bonet Allage  e Gustavo Lian Haddad. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Redator­Designado  EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  ARACRUZ  CELULOSE  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra si lavrado Auto de Infração, em 05/04/2001, exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  1997,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Bloco  13  ­  AR”,  localizado  no  município  de  Aracruz/ES,  inscrita  na RFB  sob  o  nº  4612072­6,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  27/32, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE,  Acórdão  nº  1.892/2002, às fls. 42/47, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia  3ª Câmara,  em 10/08/2004, por maioria de votos,  achou por bem DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 303­31.543, sintetizados na seguinte ementa:  “ITR/1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  É  suficiente  para  fim  de  isenção  do  ITR  a  simples  declaração  relativa às áreas de preservação permanente e de reserva legal  no  seu  imóvel  rural,  devendo  o  contribuinte  declarante  responder pelo pagamento do imposto ­ ITR e seus consectários  legais  em  caso  de  falsidade.  (Art.  10,  parágrafo  7°,  da  Lei  n°9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°2.166.  Recurso voluntário provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  102/109,  com  arrimo  no  artigo  5º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  a  legislação  de  regência e as provas constantes dos autos, uma vez não comprovarem a averbação tempestiva  da  reserva  legal  junto  a matrícula  do  imóvel,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita no decisum guerreado, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Sustenta  que  a  Lei  nº  4.771/1965  (Código  Florestal),  na  redação  dada  pela  Lei nº 7.803/1989, impõe que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins  de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 4          4 Alega  que  a  Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à averbação em comento impõe­se à manutenção da glosa realizada  pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  em relação à necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto a matrícula do imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  sob  o  argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez  tempestivo e por tratar­se de decisão não unânime, além da existência do pré­questionamento  da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho nº 146/2005, às fls. 111/112.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 120/127, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando e comprovando a ocorrência  da  averbação  da  reserva  legal,  ainda  que  intempestivamente,  em  24/05/2004,  constante  da  matrícula do imóvel de fls. 128/130.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  contrariedade  à  provas/lei  suscitada pela Fazenda Nacional,  conheço  do Recurso Especial  e  passo  à  análise das  razões  recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram provas constantes dos autos, bem como os dispositivos legais que regulamentam a  matéria,  uma  vez  que  não  comprovam  a  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum  guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de reserva legal para fins da benesse isentiva, a Câmara recorrida contrariou as normas insertas  no Código  Florestal Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações  internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997, que disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/1997.  Como se observa,  resumidamente, o  cerne da questão posta nos autos, pela  recorrente, é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 6          6 b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 7          7 consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na  linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência  de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la  como  sendo  área  passível  de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 8          8 para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  In casu, o que torna ainda mais digno de realce, relativamente à área de  reserva legal, e que fora determinante para os demais Conselheiros que acompanharam o  presente  voto  pelas  conclusões,  é  que  o  contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  de  sua  existência,  dando  conta,  inclusive,  que  a  averbação  fora  procedida, ainda que  intempestivamente  (posteriormente ao  fato gerador e ação  fiscal),  como se extrai da matrícula do imóvel, às fls. 128/130.  Nesse sentido, afora entendimento pessoal a propósito da matéria acima  alinhavada,  o  certo  é  que  a  averbação  à  margem  da  escritura  do  imóvel,  mesmo  intempestiva,  associada  ao  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  datado  de  21/09/1998  (antes do início da ação fiscal), de fl. 05, se prestam a comprovar a existência da área de  reserva legal, rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional.  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador do  tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas  a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 9          9 circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª  Câmara  do  3°  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 10          10   Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A controvérsia se resume a decidir quanto à pertinência da averbação da área  de reserva legal à margem do registro imobiliário do imóvel rural, como condição para fruição  de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 11          11 3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 12          12 Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se não apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas  também  em  razão  do  caráter  propter  rem  da obrigação de manter a  reserva  legal que, em regra, não se  altera  nos  casos  de  transmissão,  desmembramento  ou  de  retificação da área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia  o  Estado  no  disciplinamento  da  propriedade  rural,  tendo como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 13          13 quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 14          14 por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de  tecer quaisquer  críticas  à  jurisprudência do Terceiro Conselho  de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 15          15 O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada2),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício  no  âmbito  do  ITR  para  área  de  reserva  legal.  Em  relação  à  área  de  reserva  legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser                                                              2  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 16          16 averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 17          17 legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho3:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 18          18 fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira4  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado5,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e                                                              4  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  5 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 19          19 declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.000759/2001­61  Acórdão n.º 9202­01.641  CSRF­T2  Fl. 20          20 interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos  (a  averbação,  na  verdade,  ocorreu  após  o  início  da  ação  fiscal),  devendo,  por  conseqüência,  ser  dado  provimento  ao  recurso  do  procurador  da  Fazenda  Nacional.     (Assinado digitalmente)  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 20DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 09/08/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 10/08/2011 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13855.001706/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE NÃO VEDADA. Consoante enunciado 57 da Sumula do CARF, a montagem de equipamentos, por si só, não é atividade vedada ao Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Comprovado que o contribuinte excedeu o limite de receita para permanência no Simples, correta sua exclusão a partir do ano seguinte ao excesso, no caso, a partir de 2001. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. Confirmados equívocos na base de cálculo do lançamento, mediante diligência fiscal, ajuste a exigência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, confirmar a exclusão da empresa do Simples nos anoscalendário de 2001, 2002 e 2003, cancelando-se as exigências relativas ao ano de 2000, ajustando as bases de cálculo na forma da planilha anexa ao Relatório de Diligencia Fiscal, à fl. 1179, e negar provimento aos recursos relativos aos processos apensos 13858.001686/200882, 13858.001689/200816, tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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WELLINGTON ALMEIDA DE SOUZA LEMOS  Recorrida  1ª TURMA/DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MONTAGEM  DE  EQUIPAMENTOS.  ATIVIDADE  NÃO  VEDADA.  Consoante  enunciado  57  da  Sumula  do  CARF,  a montagem de  equipamentos,  por  si  só,  não  é  atividade vedada  ao  Simples.   EXCLUSÃO DO SIMPLES. EXCESSO DE RECEITA. Comprovado que o  contribuinte excedeu o limite de receita para permanência no Simples, correta  sua exclusão a partir do ano seguinte ao excesso, no caso, a partir de 2001.  AJUSTES NA  BASE DE  CÁLCULO.  Confirmados  equívocos  na  base  de  cálculo do lançamento, mediante diligência fiscal, ajuste a exigência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, confirmar a  exclusão da empresa do Simples nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, cancelando­se as  exigências relativas ao ano de 2000, ajustando as bases de cálculo na forma da planilha anexa  ao Relatório  de Diligencia  Fiscal,  à  fl.  1179,  e  negar  provimento  aos  recursos  relativos  aos  processos  apensos  13858.001686/2008­82,  13858.001689/2008­16,  tudo  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de Souza,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  WELLINGTON ALMEIDA DE  SOUZA  LEMOS  recorre  a  este  Conselho  contra  a  nova  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  fls.  896­911,  que  julgou  procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235  de 1972 (PAF).  De  acordo  com  o  “Relatório  da  Fiscalização”,  fls  31  a  33,  a  empresa  foi  excluída, à revelia, de ofício do Simples pelo Ato Declaratório Executivo nº 13, publicado no  Diário Oficial da União no dia 10/09/2004, com retificação publicada no dia 14/09/2004, com  efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, em razão de sua atividade econômica (Comércio  Varejista de Máquinas e Equipamentos Industriais e Prestação de Serviços e Manutenção em  Máquinas  e  Equipamentos  Industriais),  conforme  Processo  Administrativo  nº  13855.0001341/2004­25.  O  contribuinte  foi  intimado  a manifestar­se  sobre  a  forma de  apuração  dos  tributos, tendo em resposta à intimação optado pela tributação pelo lucro presumido.  Diante disso, a fiscalização elaborou as planilhas de fls.45 a 51, com base nos  livros  fiscais  e  livro  Caixa,  em  que  apurou­se  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados pagos. A seguir lavrou­se os pertinentes autos de infração.  O contribuinte apresentou impugnação, fls. 294 a 307, que foi julgada pela 1a.  Turma da DRJ Ribeirão Preto em 18/04/2005, mantendo­se integralmente os lançamentos.  O  contribuinte  apresentou  então  recurso  ao Conselho  de Contribuintes,  que  foi apreciado pela 5a. Camara em 21/05/2006, tendo sido proferido o acórdão 105­15.785, cujo  relatório ora adoto e  faço  leitura me plenário, na qual    foi anulada a decisão de 1a.  instância  para  que  outra  seja  proferida  com  o  julgamento  simultâneo  das  questões  relacionadas  à  exclusão da empresa do Simples.  O  autos  retornaram  a  DRJ  Ribeirão  Preto,  com  a  anexação  do  processo  relativo a exclusão do Simples, sendo que a DRJ, mediante Resolução 802 de 12/03/2007, fls.  786­788,  determinou  realização  de  diligência  fiscal  para  verificações  quanto  a  exclusão  da  empresa do Simples.  A  diligência  fiscal  resultou  na  juntada  dos  documentos  de  fls.    789  a  884,  tendo sido lavrado o relatório de fls. 885­887, no qual é confirmado o exercício de atividades  vedadas ao Simples, e manifestação do contribuinte às fls. 890 e 891, em sentido contrário.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 3          3 A nova decisão de 1a. instância, proferida em 7/12/2007,  encontra­se às fls.  896 e seguintes. Em síntese, restou confirmada a exclusão do contribuinte do Simples, no ano  de 2000 e as exigências tributárias de 2000 a 2001 na sistemática do lucro presumido.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em  30/04/2008,  no  qual  repisa  suas  alegações  anteriores,  especialmente  quanto  ao  não  exercício de atividades vedadas ao simples e de erros na base de cálculo  tributada. Ao  final,  requer o provimento.  O recurso foi apreciado na Sessão de 18/12/2008 da Quinta Camara do 1CC  que decidiu por nova conversão em diligência,  consoante Resolução  º 105­01.444,  fls. 972 a  976, para que a unidade de origem verifique os erros apontados pelo contribuinte na base de  calculo e os corrija, se for o caso.  O resultado dessa nova diligência encontra­se às fls. 1112 a 1114,  sendo que  a  fiscalização concluiu por erro apenas na base de cálculo do ano de 2003, cuja  receita  total  correta seria de 995.842,34.  O  contribuinte  apresentou manifestação  frente  a  diligência  em  11/01/2010,  fls. 1017 a 1025.  A seguir o processo foi  reencaminhado à 1a. Seção do CARF que procedeu  novo sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento não mais compõe  o CARF.  Na  reunião  de  16/10/2011  o  julgamento  foi  reiniciado.  Todavia,  mediante  Resolução  nº  1402­00.029  foi  determinada  a  complementação  da  diligência  nos  seguintes  termos:  Conforme relatado, o litígio remonta ao ano de 2004 quando a empresa foi excluída  do Simples com efeitos retroativos a 1997.  A  1a.  decisão  da DRJ  foi  cancelada  pela  antiga  5a. Camara  do  1CC  em  vista  de  cerceamento do direito de defesa quanto a exclusão do contribuinte do Simples, que  foi objeto de apreciação na 2a. decisão da DRJ.  Ao  Retornar  a  este  Conselho  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  verificações acerca da base de cálculo (Resolução 105­01.444 de 18/12/2008).  Todavia,  em  sua manifestação,  fls.  1017/1025, o  contribuinte aponta divergências   no relatório de diligência de fls. 1112 a 1114.  O Principal deles, a meu ver é quanto a nota fiscal nº 13 no valor de 960.000,00  (emitida  em 09/05/2002),  copia  à  fl.  1139,  que  segundo o  documento  da  empresa  Bunge (contratante)., à fl. 1077, teria sido paga em 08/08/2002, mas de acordo com  o  documento  de  fl.    937,  apresentado  pelo  contribuinte,  teria  sido  cancelada  em  18/05/2002.  Trata­se  de  um  valor  relevante,  que  necessita  ser  esclarecido,  devendo  o  contribuinte ser intimado a esclarecer quem teria assinado o documento de fl. 937  pela  Bunge,  haja  vista  que  se  trata  de  uma  rubrica,  e  a  seguir  solicitar  esclarecimentos  à  própria  Bunge  sobre  o  aludido  documento,    bem  com  esclarecimentos  sobre  o  financiamento  junto  ao  BNDES,  apresentar  o  recibo  do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 4          4 pagamento  e, se possível, que apresente cópia dos meios bancários do pagamento  realizado.   Além  disso,  é  de  bom  alvitre  que  a  fiscalização  se  manifeste  sobre  os  demais  equívocos apontados pelo contribuinte.  Faz­se necessário ainda, a juntada das Declarações do Simples apresentadas pelo  contribuinte  relativas  aos  anos  de  1999  a  2003,  sendo  que  1999  é  para  fins  de  checagem por este julgado.  Ao  final a  fiscalização deverá  lavrar novo relatório consubstanciado, o qual deve  conter  planilha  discriminando  mês  a  mês  o  valor  da  base  do  faturamento  do  contribuinte, para fins de tributação, nos anos de 2000 a 2003.”    Os  trabalhos  fiscais  resultaram  na  juntada  dos  documentos  de  fls.  1155  a  1181, bem com nos Relatórios de Diligência de fls. 1182 a 1190, nos seguintes termos (verbis):  (...)  2. Das intimações   2.1. Da contribuinte   Em 14/02/2011 lavramos o Termo de Intimação Fiscal/solicitação de documentos n°  001  para  que  a  contribuinte  apresentasse,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  as  informações e elementos abaixo especificados (fls.1155/1159):  1) Considerando a emissão da Nota Fiscal n° 13 (venda para entrega futura),  no  valor  de R$ 960.000,00  emitida  em 09/05/2002 e  do  "Termo Parcial  de  Desfazimento de Compra e Venda" emitido em 18/05/2002, ambos, com cópia  em anexo, INTIMAMOS:  a) Informar o nome e CPF do representante da Bunge Fertilizantes S/A que  assinou o Termo de Desfazimento;  b)  A  Nota  fiscal  n°  13  foi  cancelada? Caso  positivo,  informar  as  datas  de  emissão, números e valores das notas fiscais emitidas (venda entrega futura e  de  remessa  de  venda)  correspondentes  à  parte  da  venda  não  desfeita  em  18/05/2002;  c)  Posteriormente,  houve  nova  venda  da  parte  desfeita?  Caso  positivo,  informar as datas de  emissão, números  e  valores das notas  fiscais emitidas  (venda  entrega  futura  e  de  remessa  de  venda),  bem  assim  apresentar  os  documentos fiscais e contábeis que comprovam a operação.  2) Levando­se em conta alegações contidas no documento apresentado pela  contribuinte  e  denominado  de  "Manifestação  ao  relatório  de  Diligência  lavrado em 11/12/2009", informar data de emissão, número e valor das notas  fiscais  de  "remessa dos  produtos"  correspondentes  as  notas  fiscais  ditas  de  "faturamento antecipado ­ simples faturamento" n° 270, 273, 402, 434.  A ciência ocorreu em 21/02/2011 (fl.1159) e em 28/02/2011 a contribuinte requereu  a  prorrogação  do  prazo  até  31/03/2011  para  apresentar  os  documentos  e  informações solicitadas (fl.1160).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 5          5 A  contribuinte  apresentou  outro  pedido  de  prorrogação  de  prazo  datado  em  31/03/2011 para atendimento da intimação, desta vez, em 13/04/2011, de fl.1161.   Importante  destacar  que  em  seus  2  (dois)  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  a  contribuinte  fez menção ao cerceamento do  seu direito  caso as prorrogações não  fossem concedidas.  Todas as prorrogações pleiteadas foram concedidas.  Entretanto,  fica  patente  a  intenção  da  contribuinte  em  protelar  o  julgamento  dos  processos, pois, decorridos mais de 50 (cinqüenta) dias (21/02/2011 ­ 13/04/2011),  além de não atender a intimação em sua totalidade (item 2), a contribuinte ainda se  esquivou de apresentar os esclarecimentos e informações necessárias para análise  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nesse  sentido,  em  13/04/2011  a  contribuinte  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal alegando, em sintese, que (i) uma reestruturação ocorrida na empresa Bunge  tornou­se  impossível  a  identificação  do  representante  desta  que  teria  assinado  o  Termo de Desfazimento, (ii) a nota fiscal n° 13 não foi cancelada e que a operação  foi desfeita totalmente, apesar de o termo de desfazimento constar que a operação  foi desfeita parcialmente, conforme fls.1161/1162.  A  empresa não apresentou as  informações  e documentos  solicitados no  item 2 do  Termo  de Intimação Fiscal.  2.2. Da Bunge Fertilizantes S/A (Filial Canoas/RS)  Em  14/02/2011  lavramos  o  Termo  de  intimação  para  que  a  empresa  Bunge  Fertilizantes  S/A  ­  CNPJ  n°  61.082.822/0008­20  apresentasse,  no  prazo  de  20  (vinte) dias, os seguintes documentos e informações (fls.1164/1169), a saber:  1) Considerando a emissão da Nota Fiscal n° 13 (venda para entrega futura),  no  valor  de  R$  960.000,00  emitida  em  09/05/2002,  do  "Termo  Parcial  de  Desfazimento de Compra e Venda" emitido em 18/05/2002 e o Relatório de  Inclusão  de  Diversos  Documentos  a  Pagar,  ambos,  com  cópia  em  anexo,  INTIMAMOS:  a) Apresentar informações sobre o Contrato de Financiamento firmado junto  ao BNDES sob n° 1119036, conforme constante no corpo da Nota Fiscal n°  13  emitida  pela  empresa  Wellington  Almeida  de  Souza  Lemos  (valor  do  contrato,  datas  e  valores  das  parcelas  liberadas,  data  da  suspensão  e  reativação do contrato, se for o caso, e outras informações adicionais);  b) Informar o nome e CPF do representante da Bunge Fertilizantes S/A que  assinou o Termo de Desfazimento;   c)  Não  obstante  informações  constantes  no  documento  denominado  de  "Relatório de  Inclusão de Diversos Documentos a Pagar" de que a compra  teria  sido  liquidada em 08/08/2002,  apresentar  informações  sobre  a  forma,  data(s) e valor do pagamento e/ou das parcelas,  se a prazo, bem assim dos  dados bancários da operação e  cópia dos documentos que  comprovam a(s)  transação(ões);  d) Considerando que o contrato de financiamento com o BNDES foi suspenso  e  a  operação  de  compra  do  "conjunto  de  máquina  e  ensaque"  desfeita  parcialmente, informar:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 6          6 (i)Em  que  proporção  a  operação  de  compra  foi  desfeita?  Do  total  de  R$  960.000,00 da compra inicialmente realizada, o que foi efetivamente pago e  quais foram as datas dos pagamentos?  (ii)  Posteriormente,  houve  nova  compra  da  parte  desfeita?  Ou  seja,  a  totalidade do  conjunto  de máquina  e  ensaque  foi  instalado  posteriormente?  Em caso positivo,  informar os  valores da operação e as  respectivas data(s)  do(s)  pagamento(s)  e  apresentar  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovam a operação.  A ciência ocorreu em 23/02/2011 (fl.1169) e em 14/03/2011 a empresa apresentou  justificativas  para  o  não  encaminhamento  das  informações  e  documentos  solicitados,  alegando,  em  síntese,  não  ter  localizado  os  documentos  em  seus  arquivos  e  ainda  recorreu­  se  aos  institutos  da  prescrição  e  da  decadência  (fls.1170/1176).  3. Da análise dos documentos e informações coletadas   Abaixo, esclarecemos, ponto a ponto, as questões  levantadas pela contribuinte em  sua manifestação apresentada ao Relatório de Diligência (fls.1118/1125).  a) Inclusão indevida das notas fiscais n° 193, 195, 197, 200, 206 e 227, uma vez  que haviam sido incluídas por ocasião da fiscalização;  As  notas  fiscais  n°  193,  195,  197,  200,  206  e  227  (remessa  de  venda)  são  correspondente a nota fiscal n° 192 (venda entrega futura ou simples faturamento).  Como se pode observar do demonstrativo de fl.1104, apenas as notas fiscais n° 193,  195, 197, 200, 206 e 227 foram computadas no faturamento da contribuinte no ano  calendário 2003.  Portanto,  não  há  de  se  falar  em  duplicidade  e  não  procede  a  alegação  da  contribuinte,  vez  que  a  nota  fiscal  n°  192  não  foi  incluida  na  base  de  cálculo  apurada pela fiscalização de fl.1104.    b) Exclusão de  todas as notas de  faturamento antecipado  ­  simples  faturamento  (270, 273, 402, 434, 192) uma vez que a receita foi considerada pela fiscalização  pelas notas de entrega dos produtos e serviços;  Esclareça­se que a nota fiscal n° 192 encontra­se abordada no item anterior.  Para que pudéssemos esclarecer a duplicidade alegada, a contribuinte foi intimada  a.  informar  a  data de  emissão,  número  e  valor  das notas  fiscais  de  "remessa dos  produtos"  correspondentes  às  notas  fiscais  de  "faturamento  antecipado  ­  simples  faturamento" n° 270, 273, 402 e 434, o que não ocorreu, levando­nos a concluir que  a duplicidade alegada também não procede.    c) Exclusão  do  valor  referente  a  •  nota  fiscal  de  faturamento  antecipado n° 13,  cuja operação foi desfeita (não se concretizou)  A questão reside em esclarecer se a venda realizada a empresa Bunge Fertilizantes  S/A através da nota fiscal n° 13, no valor de R$ 960.000, 00, foi ou não desfeita e se  desfeita, parcial ou total.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 7          7 A contribuinte alegou que a operação não  se  concretizou, mas,  por outro  lado, o  termo de desfazimento foi parcial, conforme documento de fl.937.   Pois bem.  Tanto  a  contribuinte  quanto  a  empresa  Bunge  foram  intimadas  a  apresentar  informações e elementos que pudessem efetivamente comprovar o desfazimento da  operação,  mas  as  respostas  apresentadas  por  elas  não  trouxeram  nenhuma  informação  e/ou  documento  que  pudessem  subsidiar  o  pleito  apresentado  pela  contribuinte que é de excluir da base de cálculo a receita auferida através da nota  fiscal n° 13, no valor de R$ 960.000,00.  Senão vejamos:  a)  Termo  de  Desfazimento:  A  Bunge  alega  não  ter  localizado  os  documentos  e  recorre aos institutos da prescrição e decadência para não apresentar nenhum dos  documentos e informações solicitadas.  Na mesma linha de argumentação, a contribuinte alega uma possivel reestruturação  da Bunge para não  ter  logrado êxito em identificar o representante da Bunge que  teria  assinado  o  referido  termo  e,  ainda,  que  a  legislação  não  determina  e  nem  obriga a  identificação dos  signatários em  termo de desfazimento de operações de  venda para entrega futura.  Diante do exposto e considerando­se que:  a) Quando a Bunge  foi  intimada pela primeira vez a se pronunciar sobre a  operação às  fls.1049/1051, além de apresentar  tela  extraida de  seu  sistema  financeiro  atestando  o  pagamento  da  nota  fiscal  n°  13,  no  valor  de  R$  960.000,00,  nenhuma  referência  fez  sobre  um  possivel  cancelamento  e/ou  desfazimento da operação (fls.1064,1077);  b) A contribuinte somente anexou o Termo de Desfazimento (fl.937) aos autos  em 30/04/2008 na apresentação do recurso ao Conselho de Contribuinte às  fls.916/936. Ora,  se o auto de  infração  foi  lavrado em 10/2004 e o  referido  Termo  emitido  em  18/50/2002,  a  contribuinte  poderia  ter  traz  ­tal  /fato  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  e  ainda  das  instâncias  julgadoras  logo nas primeiras  impugnações apresentadas e não o  fez, o que nos causa  estranheza;  c) Ser a Bunge uma empresa de grande porte e com estrutura administrativa  organizada  é  inconcebível  que  a  mesma  não  saiba  quem  são  seus  representantes  com  poderes  para  assinar  um  documento  que  teria  por  objetivo  realizar  o  cancelamento  de  uma  operação  de  aquisição  de  equipamentos  de  valores  consideráveis.  Assim,  podemos  concluir  que  a  Bunge,  de  fato,  não  reconhece  a  emissão  de  Termo  de  Desfazimento  e,  conseqüentemente, sua validade;  d) 0 fato de a contribuinte afirmar que a operação foi totalmente desfeita e o  Termo atestar que o desfazimento  teria  sido  "Parcial",  é mais um elemento  que evidencia sua fragilidade e ilegitimidade;  e)  Estranhamente  apenas  o  representante  da  contribuinte  é  identificado  no  Termo  de  Desfazimento.  0  fato  de  não  ter  havido  a  identificação  do  representante  da  Bunge  e  nem  de    ter  sido  as  firmas  reconhecidas  são  situações que também, invalidam os efeitos do referido termo;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 8          8 f)Para o cancelamento de uma nota fiscal de faturamento antecipado (entrega  futura)  se  faz  necessário  uma  declaração  emitida  pelo  adquirente  dos  produtos  revestida  de  formalidades  básicas  para  dar  veracidade  ao  cancelamento, o que não ocorreu;  A  diligência  fiscal  levada  a  efeito  na  contribuinte  e  na  Bunge  Fertilizantes  S/A  conclui que o termo de desfazimento, nas condições apresentadas, não se reveste de  requisitos essenciais para lhe dar validade e, conseqüentemente, sem força legal e  probatória do efetivo cancelamento da operação realizada através da nota fiscal n°  13, no valor de R$ 960.000,00.  E, mais, a  fragilidade e  incorreções das alegações apresentadas pela contribuinte  para combater o lançamento constituído e o relatório de diligência de fls.1112/1114  demonstra  claramente  a  intenção  da  contribuinte  em  confundir  os  julgadores  e,  conseqüentemente, protelar o julgamento do processo.    d) Exclusão dos valores sem identificação no auto de  infração  (R$ 199.640,00 e  R$ 172.000,00).  A contribuinte alega que os valores deveriam ser excluídos vez que as respectivas  notas  fiscais  não  estariam devidamente  identificadas  na  planilha  de  fl.89. Ocorre  que a contribuinte apresenta às fls.1141/1144, cópia das notas fiscais e do Livro de  Registro de Saidas com indicação de que tais notas fiscais estariam canceladas.  Portanto,  cabe  esclarecer que  tais  valores  encontram devidamente  identificados  e  referem­se  às  notas  fiscais  n°  15  e  20,  nos  valores  de  R$  199.640,00  e  R$  172.000,00,  respectivamente, emitidas contra a empresa  IFC Ind. De Fertilizantes  Cubatão S/A.  Intimada  em  01/06/2009,  a  empresa  IFC  Ind.  De  Fertilizantes  Cubatão  S/A  apresentou planilha dos pagamentos de fl.988 e respectivos lançamentos no diário  geral, conforme fls.1011, 1014, 1017, 1020, 1023, 1026 e 1025.  Diante do exposto, podemos concluir que houve o efetivo pagamento das aquisições  contidas nas referidas notas fiscais, não procedendo, assim, a alegação apresentada  pela contribuinte.    4. Documentos anexados   4.1  Declaração  Anual  Simplificada  do  ano  calendário  1999  (fls.1177/1178).  As  declarações simplificadas relativas aos anos calendário 2000 a 2003 encontram­se  juntadas às fls.52/82;  4.2 Planilha do faturamento mensal (fl.1179);    5. Outras informações   Os processos n°s 13858.001686/2008­82 e 13858.001689/200816 foram apensados  ao  processo  n°  13855.001706/2004­11  por  serem  conexos  a  este  e  tratarem  de  impugnação de multa por atraso ou falta entrega DCTF.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 9          9 Para  finalizar,  juntamos  cópia  do  presente  relatório  aos  processos  n°s  13855.001707/2004­66  e  13855.001708/2004­10  por  terem  sido  convertidos  em  diligência e também serem conexos ao processo n° 13855.001706/2004­11.  É o relatório.   (...)    RELATORIO DE DILIGENCIA FISCAL COMPLEMENTAR   Trata o presente relatório de complementar as  informações contidas no  item 3, b,  do relatório lavrado em 18/04/2011, no que se refere exclusivamente às informações  apresentadas  pela  contribuinte  em  26/04/2011,  as  quais  haviam  sido  requeridas  através do Termo de Intimação Fiscal/solicitação de documentos n° 001 lavrado em  14/02/2011 ­ item 2 e não apresentadas no prazo previsto.  Pois bem.  A  contribuinte  requereu  em  sua  manifestação  apresentada  ao  Relatório  de  Diligência  (fls.1118/1125)  "a  exclusão  de  todas  as  notas  de  faturamento  antecipado ­ simples faturamento (270, 273, 402, 434, 192) uma vez que a receita  foi considerada pela fiscalização pelas notas de entrega dos produtos e serviços".  Esclareça­se  que  a  nota  fiscal  n°  192  encontra­se  abordada  no  item  3,  a,  do  relatório lavrado em 18/04/2011.  Para que pudéssemos esclarecer a duplicidade alegada, a contribuinte foi intimada  a  informar  a  data  de  emissão,  número  e  valor  das  notas  fiscais  de  "remessa  dos  produtos"  correspondentes  às  notas  fiscais  de  "faturamento  antecipado  ­  simples  faturamento" n° 270, 273, 402 e 434.  Após  análise  das  informações  prestadas  em  26/04/2011  verificamos  que  não  procedem  o  pleito  e  nem  a  alegação  da  fiscalizada,  vez  que  apenas  as  notas  de  faturamento  antecipado  n°s  270,  273,  402  e  434  compuseram  a  base  de  cálculo  apurada  na  ação  fiscal.  Ou  seja,  as  notas  fiscais  de  simples  remessa  não  foram  incluídas, o que se pode comprovar através das planilhas de fls.46, 48 e 50.  É o relatório.  (...)    Regularmente  cientificado  desses  relatórios,  a  contribuinte  apresentou  manifestação em 12/05/2005, fls. 1181­1187.  Ato continuo o processo retornou ao CARF para prosseguir no julgamento.  É o relatório.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 10          10     Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado, o  litígio  remonta ao  ano de 2004 quando a  empresa  foi  excluída do Simples com efeitos retroativos a 1997.  A 1a.  decisão  da DRJ  foi  cancelada  em vista  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples,  que  foi  objeto  de  apreciação  na  2a.  decisão da DRJ.  Pois bem, a exclusão do contribuinte do Simples se deve a constatação de que  a empresa exerceu serviços de engenharia para a empresa Bunge Fertilizante S/A, quais sejam  serviços de montagem e manutenção de equipamentos industrias, consoante Ato Declaratório  DRF/Franca­SP No. 13 de 8/09/2004 (fl. 35).  A Turma da DRJ manteve a exclusão calcando­se nos contratos de prestação  de serviço da contribuinte com a empresa Bunge Fertilizantes,  fls. 847 a 867, celebrados em  2001,  que  preveem,  inclusive,  a  apresentação  de  ART  –  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica junto ao CREA­Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. De igual forma cita  novas fiscais de fls. 107 e 108, que também são de serviços de construção prestados em 2001.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  contesta  veemente  esse  entendimento,  afirmando que  realiza montagens de equipamentos  simples, que consistem em cortar chapas,  soldar e  reunir partes  e,  quanto necessária  supervisão de engenheiro  isso é  feito pela própria  contratante.  Pois bem, pela análise dos autos, especialmente das notas fiscais, contratos e  esclarecimentos  das  empresas  contratantes,    juntados  às  fls.  795  a  884  em  atendimento  à  diligência solicitada pela DRJ, formei convencimento de que a empresa não exerceu na maioria  de  suas  operações  serviços  de  engenharia  e  sim  de  montagem,  desmontagem  e  reparo  em   equipamentos. Essa constatação é corroborada pelas declarações das próprias contratantes.  Nesse sentido estabelece a Sumula 57 do CARF:  Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção, assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.   Exceção é o  contrato de fl. 847­853, celebrado em 1/10/2001, que estabelece  que a recorrente deveria apresentar a ART junto ao CREA, embora  a própria Bunge afirma na  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 11          11 correspondência  de  fl.  877  e  878  que  nos  serviços  prestados  pela  recorrente  não  houve  participação de engenheiros, tal qual nas notas fiscais de fls. 107 e 108.  Todavia,  nos  anos­calendário  de  2000  a  2003,  a  contribuinte  ultrapassou  o  limite de receita para permanência no Simples, conforme documentos de fls. 380 a 398, sendo  também essa motivação para excluir a empresa do Simples, porém, a partir do ano­calendário  de 2001, conforme estabelecido no art. 9, inciso II da Lei 9.317/1996, com redação dada pela  Lei 9.779/1999.  A  planilha  de  fl.1179,  também  reproduzida  à  fl.323  do  Processo  13855.001707/2004­66 e  na fl.324 do 13855.001708/2004­19, elaborada pela Fiscalização em  abri/2011  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  1402­000.29,  não  merece qualquer reparo. Vejamos o valor total das receitas auferidas pela empresa a cada ano:    Ano­Calendário  Receita Total (R$)  2000  2.186.270,00  2001  1.314.325,06  2002  3.261.314,46  2003  995.842,24    Verifiquei os  termos e conclusões do aludido relatório de diligência fiscal e  formei  entendimento  que  o  mesmo  deve  ser  plenamente  acatado,  pelo  que  peço  vênia  para  adotar as conclusões da fiscalização, acima transcritas, como razões de decidir.    Por  seu  turno,  a  manifestação  do  contribuinte,  às  1181­1187,  estão  completamente equivocas, senão vejamos:  Aduz o recorrente:  “(...)  I PRELIMINARMENTE   Antes de abordar especificamente as incongruências do relatórios fiscais, cabem os  seguintes esclarecimentos preliminares.  A)  TODAS  AS  NOTAS  FISCAIS  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  SÃO  DE  FATURAMENTO  ANTECIPADO  PARA  ENTREGA  FUTURA  (SIMPLES  FATURAMENTO).  Todas as notas fiscais objeto da notificação fiscal (N 13,15, 20,192, 270, 273, 402 e  434) são notas de venda para entrega futura (Simples Faturamento ou Faturamento  Antecipado)emitidas ao abrigo do artigo 129 do Regulamento do ICMS do Estado  de São Paulo ­ RICMS/SP, que dispõe, "in verbis":  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 12          12 "Artigo 129 ­ Nas vendas a ordem ou para entrega futura, poderá ser emitido  nota f iscai com indicação de que se destina a simples faturamento, vedado o  destaque do imposto../'   Essa  condição  de  nota  de  simples  faturamento  não  foi  questionada  em  nenhum  momento  pela  fiscalização  ou  pelo  julgador  de  primeira  instância  administrativa,nem  tão pouco  no  relatório  fiscal,  portanto  são de  fato  e  direito  e  inconteste  no  presente  processo,  que  se  tratam  de  mera  antecipação  do  faturamento.  Importante também ressaltar, que quando a empresa efetuou a venda para entrega  futura, as mercadorias ainda não estavam prontas, e foram produzidas e montadas  posteriormente e somente então entregues mediante as notas fiscais de remessas, o  que  se  configura  autentico  faturamento  antecipado,  (fatos  não  questionados  pelos  agentes fiscais)  Tanto para  efeitos  contábeis como para efeitos  tributários,  a nota  fiscal de  venda  para entrega futura não configura auferimento de receita.  Sob  a  ótica  contábil,  oportuno  reproduzira  lição  contida  na  Coleção  Tributária,  n9.15da Fisconet: (...)  "2 ­ Momento do Reconhecimento da Receita   2.1  ­ Faturamento Antecipado No caso de faturamento antecipado (emissão  da  nota  fiscal  e  fatura)  por  concordância  do  comprador,  o  qual  efetua  o  pagamento  parcial  ou  total  antecipado da  respectiva  duplicata,  o  vendedor  não  deverá  reconhecer  a  receita  respectiva,  por  não  possuir  a  mercadoria  para  ponta­entrega,  quer  por  não  tê­la  fabricado,  quer  por  não  tê­la  adquirido de fornecedor para revenda.  A  transação,  nesse  caso,  configura­se  um  compromisso  de  venda  que  se  efetivará  no  futuro,  como  conseqüência  o  comprador  ainda  não  se  torna  proprietário da mercadoria a e sim credor do vendedor.  2.2 Venda para Entrega Futura   No  caso  de  venda  para  entrega  futura,  quando  a  mercadoria  vendida  for  colocada à disposição do comprador, impõe­se o reconhecimento da receita e  do  custo  correlato  da  emissão  da  nota  fiscal  respectiva,  ainda  que,  por  interesse do comprador, esta permaneça em poder do vendedor,  (no caso o  contribuinte,  as  mercadorias  não  foram  colocadas  a  disposição  do  comprador, uma vez que ainda seriam produzidas/montadas)  ­ Faturamento antecipado A venda de mercadorias ainda não produzidas ou  não  adquiridas  e/ou  serviços  a  serem  futuramente  prestados  inserem­se  no  conceito  de  "Faturamento  Antecipado",  o  qual,  na  contabilidade,  recebe  registro em Contas de Compensação, ou simplesmente será controlado extra­ contabilmente, (exatamente o caso das notas fiscais objeto da diligência)  Conforme  redação  do  artigo  129  do  RICMS/SP,  nas  notas  de  faturamento  antecipado (simples faturamento) é proibido destacar o ICMS.  No âmbito do  Imposto de Renda, que adota os  conceitos  contábeis para  efeito de  apuração de  sua base de cálculo,  também não considera as notas de  faturamento  antecipado  (simples  faturamento)  como  receita.  A  receita  somente  é  considerada  quando ocorre a tradição, ou seja quando as mercadorias são entregues mediante  as notas de remessas.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 13          13 E este  é  o  entendimento majoritário  do Conselho  de Contribuintes  (atual CARF),  conforme pode se verificar no acórdãoreproduzido abaixo como exemplo:  "Acordão 103.07.878/87 do 1?. CC­DOU DE 19.05.87):0 resultado da venda  de mercadorias para entrega futura deverá ser apropriado no exercício social  de sua tradição, ainda que tenha sido recebidos adiantamentos pro conta."  O  ilustre  tributarista  Hiromihigushi  (sic),  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Enmpresas, 27^. Edição­Atlas, pg. 163, comenta "in verbis"   "O 1o.   C.C deu provimento ao recurso voluntário no AC n2. 1058.8558/94  (DOU  de  04/11/96)  decidindo  que  na  venda  para  entrega  futura  a  receita  antecipada  somente  caracteriza­se  como  ganha  para  efeito  de  reconhecimento em conta de resultado, depois que o vendedor cumpra na sua  prestação  contratual,  transferindo,  pela  tradição,  a  propriedade  da  mercadoria."  Imperioso também ressaltar que a legislação das contribuições sócias PIS, COFINS  e  CSSLL,  também  consideram  como  receita  auferida  somente  quando  ocorre  a  tradição  das  mercadorias,  ou  seja  quando  elas  são  efetivamente  entregues  ao  comprador.  Dessa forma as notas fiscais de venda para entrega futura objeto da diligência não  podem ser consideradas como base tributável nos autos de infrações.  De rigor, nos autos de infrações deveriam ter sido consideradas as notas fiscais de  remessas e não as de simples faturamento.  Por outro  lado, considerando os prazos decadenciais e prescricionais, não podem  agora  pretender  considerar  como  base  de  cálculo  as  notas  fiscais  de  remessas  informadas em resposta á notificação fiscal, uma vez são que foram emitidas a mais  de cinco anos.  Tivesse os agentes fiscais elaborado os autos de infrações com zelo técnico e com a  atenção  e  cuidados  requeridos,  teriam  consideradas  como  receita  os  valores  das  notas de remessas e calculado suas pretensas exigências tributárias nos respectivos  meses de emissão.  Que não se alegue o fato da empresa ter recebido os valores constantes das notas  fiscais de simples faturamento, uma vez que o agente fiscal, ao elaborar o auto de  infração com base no lucro presumido, optou por calcular os tributos considerando  o regime de competência, ou seja, nos meses em que as notas fiscais foram emitidas.  Embora a legislação estabeleça a possibilidade de adoção do regime de caixa ­ que  era  mais  benéfico  ao  contribuinte  o  agente  preferiu  a  tributação  com  base  no  regime de competência.  Assim, como já dito anteriormente, o efetivo fato gerador das operações objeto da  diligencia  se  deu  na  data  da  entrega  dos  produtos  e  já  se  encontram  decaídos  o  direito  da  Receita  Federal  do  Brasil  lançar  qualquer  tributo  com  base  nas  correspondentes notas fiscais de remessa.  (...)”  Equivoca­se o contribuinte, pois, a tributação no regime do Lucro Presumido,  conforme  realizada  pela  Fiscalização,  pode  sim  ser  feita  pelo  regime  de  caixa,  à medida  do  recebimento, tal qual ocorreu no presente caso, à luz do art. 18 da MP 1.858­6.   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 14          14 Uma vez que o contribuinte estava no Simples, adotando o regime de caixa,  correto o procedimento fiscal em respeitar a opção do contribuinte.     Continua o recorrente:  “(...)  B)  DA  INEFICIÊNCIA  E  IMPRECISÃO  DOS  PROCEDIMENTOS  DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL   Merece veemente desagravo as ilações do Auditor Fiscal que subscreve o relatório  fiscal de  que  "fica  patente  a  intenção do  contribuinte  em protelar o  julgamento  dos processos..."  É necessário que se restabeleça a verdade dos fatos!!!!  Se bem observarem esse processo se arrasta desde 2004 por culpa e ineficiência dos  representantes da Receita Federal do Brasil.Primeiro do agente que lavrou o auto  de  infração  com  tantas  irregularidades,  imprecisões  e  incongruência  que  decorreram várias diligências, inclusive a que é objeto da presente manifestação.  Não menos  ineficiente,  os  Julgadores  da Receita Federal de  Julgamento,  que  por  suas  imprecisas  decisões,  também  deram  causa  de  retornos  determinados  pelo  Conselho  de  Contribuintes  para  que  refizessem  suas  obscuras  e  infundadas  decisões.  Por mais de uma vez o contribuinte já solicitou expressamente a agilidade exigida  pela  legislação  no  deslinde  dos  autos  de  infrações,  uma  vez  que  a  malfadado  desenquadramento do Sistema Simples tem lhe causado irreparáveis prejuízos pois,  estando em desigualdade com a concorrência, não consegue exercer e retomar suas  atividades.  Nesta  parte  de  sua  manifestação  é  patente  a  intenção  do  contribuinte  de  aproveitar de sua própria torpeza para distorcer a verdade dos fatos.   Ora,  as  idas  e  vindas  desse  processo  foi  justamente  em  busca  da  verdade  material, para exigir os tributos sobre as bases corretas, uma vez que o contribuinte utilizou­se  de diversos subterfúgios para reduzir a base de cálculo dos tributos devidos.     Voltando às alegações:  “(...)  II MANIFESTAÇÕES ESPECÍFICAS AOS ITENS DO RELATÓRIO   a) Inclusão indevida das nfs. 193,195,197, 200, 206 e 207.  Neste item o agente fiscal deixa claro e evidente que a fiscalização considerou como  base  cálculo  as  notas  de  remessas  de  venda.  A  incongruência  da  fiscalização  é  flagrante,  ora  adota  a  nota  de  simples  faturamento  para  calcular  os  tributos  que  julgam devidos, ora adota as notas de remessas, ora ambas.  O  correto  é  adotar  sempre  as  notas  de  remessas,  portanto,  todas  as  notas  de  faturamento antecipado devem ser excluídas dos autos de infrações.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 15          15   b) Exclusão de todas as notas de faturamento antecipado (192, 270, 273,402, 434)  A  duplicidade  está  demonstrada  na  resposta  complementar  apresentada  pela  contribuinte.  Notem  que  a  contrário  do  item anterior,  no  seu  relatório  complementar  de  02 de  maio de 2011, o agente menciona taxativamente:  "...não procedem o pleito e nem a alegação da fiscalizada, vez que apenas as  notas fiscais de faturamento antecipado ng 270, 273, 402 e 434 compuseram  a  base  de  cálculo  apurada  na  ação  fiscal,  ou  seja,  as  notas  de  simples  remessas  não  foram  incluídas,  o  que  se  pode  comprovar  através  das  planilhas. Fls. 46,48 e 50/'  Ora,  no  item  "a  "  do  relatório  de  18/04/2011,  o  agente  fiscal  afirma  que  a  fiscalização 193,195,197, 200, 206 e 227 se referem a notas de remessa de venda e  foram computadas na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Por  que  neste  item  do  relatório  complementar  de  02/05/2011,  afirma  que  a  fiscalização considerou as notas de faturamento antecipado como base de cálculo ?  Isso demonstra a total incoerência e falta de critérios adotados pela fiscalização e  agora sendo corroborada nas sucessivas diligências.  De  novo,  o  correto  é  a  tributação  com base  nas  notas  de  remessas  e  não  nas  de  faturamento antecipado.  Portanto  devem  ser  excluídas  do  cálculo  do  auto  de  infração  as  notas  de  faturamento antecipado.  Já as de simples remessa (entrega de vendas) que não foram consignadas no auto  de infração, não podem ser agora incluídas pois o direito de tributação pelo fisco já  decai (mais de cinco anos do fato gerador).    c) Termo de Desfazimento ­operação desfeita ­ nf. 13   A  nota  fiscal  no..  13,  por  ser  de  faturamento  antecipado,  nos  termos  das  considerações preliminares,não poderia por si só ser considerada como receita de  forma nenhuma. Mas considerando como absurdo que fosse, não poderia ser, tendo  em vista que foi totalmente desfeita.  Conforme mencionado na resposta da notificação, apesar do termo de desfazimento  mencionar o termo "parcial", ele se refere ao desfazimento total da operação, basta  verificar que seu valor corresponde ao valor total da nota fiscal cuja operação foi  desfeita.  A  falta  de  anotação  do  RG  do  representante  da  compradora  não  é  motivo  de  inutilização do termo de desfazimento.  O  fato  da  compradora  não  ter  encontrado  os  documentos  solicitados  pelo  fisco  também não pode ser utilizado como álibi para anular o termo de desfazimento. A  compradora  pelo  fato  de  não  conseguir  a  informação  solicitada  não  comporta  a  alegação  do  agente  U  fiscal  de  que  não  reconhece  o  referido  Termo  de  Desfazimento.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 16          16 No  item  (e)  do  relatório  o  agente  fiscal  chega  ao  absurdo  de  considerar  que  as  assinaturas  do  termo de  exclusão,  para  terem validade  deveriam estar  com  firma  reconhecida.  Outro fato que o agente se apega por puro formalismo é o fato de constar a palavra  "parcial" no Termo de Desfazimento e por isso considera­o como frágil e ilegítimo.  Isso não é diligência mais parece um "julgamento" da era da odiosa inquisição!!!!  A operação referente a nota fiscal n9.13  foi desfeita integralmente, conforme pode  ser verificado no Termo de Desfazimento. O valor total da nota é igual ao constante  no desfazimento, R$ 960.000,00.  O Agente Fiscal não logrou provar na diligência que a operação foi efetivada total  ou parcialmente.  O agente  também diz no  item  (f)  do  seu  relatório que para  cancelamento de uma  nota de faturamento antecipado (entrega futura) se faz necessária uma declaração  emitida pelo adquirente revestida de formalidades básicas, mas não menciona quais  são essas formalidades, que lei ou norma estabelecem tais formalidades????.  Outro fato que merece considerar é que o agente alega estranheza quanto ao  fato  da impugnante ter mencionado o Termo de Desfazimento apenas em 2008, quando  ele  foi  emitido  em  2002. Ora,  causa mais  estranheza  ainda,  o  fato  do  agente que  efetuou a fiscalização tê­lo ignorado pois que encontrava anexa á via da nota fiscal  manuseada por ele.    d)Exclusão de valores não identificados   Realmente os valores não estavam identificados no auto de infração.  De se ressaltar também que as notas fiscais 15 e 20 a que se reporta o agente como  atribuíveis  aos  valores  de  R$  199.640,00  e  R$  172.000,00,  são  de  faturamento  antecipado  e  portanto,  não  passível  de  tributação  como  receita,  conforme  já  amplamente abordado nas considerações preliminares.  De se ressaltar também que, não tendo adotado o regime de caixa • para calcular as  exigências  que  pretende  imputar  no  auto  de  infração,  o  fato  de  se  comprovar  o  pagamento  não  dá  legitimidade  a  considerar  as  notas  de  faturamento  antecipado  como receita.  E  mesmo  considerando  por  absurdo  que  elas  não  tenham  sido  desfeitas,  por  se  tratar de nota de simples  faturamento, não podem ser consideradas no cálculo da  exigência fiscal, nos termos da considerações apresentadas nas preliminares.  Registramos  também  a  incongruência  e  falta  de  critério  do  agente  fiscal  que  elaborou os relatórios de diligência  fiscal quando ao prazo para manifestação da  contribuinte,  uma vez  que no  relatório de 18/04/2011,  concedeu prazo de 30 dias  para  apresentação de manifestação,  já  no  relatório  complementar de  02/05/2011,  concedeu  apenas  10  dias. Ou  seja,  o  prazo  concedido  no  relatório  complementar  vence  antes  da  data  prevista  no  originário.  Como  não  há  como  responde­los  em  separado, o prazo para manifestação efetivo foi de apenas 24 dias.  Por  fim  reiteramos os Conselheiros que determinem que  todas as notas  fiscais de  faturamento antecipado sejam excluídos dos cálculos das exigências fiscais por se  configurarem como  receitas, a  teor da  legislação aplicável,  da melhor doutrina  e  dos precedentes desse E.Conselho.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 17          17 (...)”  Descabe razão ao contribuinte quanto a todos os itens acima, haja vista que:  a)  a  fiscalização  respeitou  o  regime  de  caixa  adotado  pelo  contribuinte,  portanto, correto considerar a ocorrência do fato gerador pelas notas fiscais de faturamento/  b)  inexiste  a  incoerência  apontada,  consoante  relatório  de  diligencia,  a  tributação se deu sempre com base na nota fiscal de faturamento, ainda que antecipado, sendo  que as duplicidades foram excluídas no demonstrativo de fl. 1179/  c)  inaceitáveis  a  alegação  da  contribuinte  quanto  ao  desfazimento  da  operação de que trata a nota fiscal No. 13. Formei convencimento de que o termo apresentado  não se presta para comprovar o desfazimento da operação, consoante cabalmente demonstrado  pela autoridade fiscal, verbis:   2.1. Da contribuinte   Em 14/02/2011 lavramos o Termo de Intimação Fiscal/solicitação de documentos n°  001  para  que  a  contribuinte  apresentasse,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  as  informações e elementos abaixo especificados (fls.1155/1159):  1) Considerando a emissão da Nota Fiscal n° 13 (venda para entrega futura),  no  valor  de R$ 960.000,00  emitida  em 09/05/2002 e  do  "Termo Parcial  de  Desfazimento de Compra e Venda" emitido em 18/05/2002, ambos, com cópia  em anexo, INTIMAMOS:  a) Informar o nome e CPF do representante da Bunge Fertilizantes S/A que  assinou o Termo de Desfazimento;  b)  A  Nota  fiscal  n°  13  foi  cancelada? Caso  positivo,  informar  as  datas  de  emissão, números e valores das notas fiscais emitidas (venda entrega futura e  de  remessa  de  venda)  correspondentes  à  parte  da  venda  não  desfeita  em  18/05/2002;  c)  Posteriormente,  houve  nova  venda  da  parte  desfeita?  Caso  positivo,  informar as datas de  emissão, números  e  valores das notas  fiscais emitidas  (venda  entrega  futura  e  de  remessa  de  venda),  bem  assim  apresentar  os  documentos fiscais e contábeis que comprovam a operação.  2) Levando­se em conta alegações contidas no documento apresentado pela  contribuinte  e  denominado  de  "Manifestação  ao  relatório  de  Diligência  lavrado em 11/12/2009", informar data de emissão, número e valor das notas  fiscais  de  "remessa dos  produtos"  correspondentes  as  notas  fiscais  ditas  de  "faturamento antecipado ­ simples faturamento" n° 270, 273, 402, 434.  A ciência ocorreu em 21/02/2011 (fl.1159) e em 28/02/2011 a contribuinte requereu  a  prorrogação  do  prazo  até  31/03/2011  para  apresentar  os  documentos  e  informações solicitadas (fl.1160).  A  contribuinte  apresentou  outro  pedido  de  prorrogação  de  prazo  datado  em  31/03/2011 para atendimento da intimação, desta vez, em 13/04/2011, de fl.1161.   Importante  destacar  que  em  seus  2  (dois)  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  a  contribuinte  fez menção ao cerceamento do  seu direito  caso as prorrogações não  fossem concedidas.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 18          18 Todas as prorrogações pleiteadas foram concedidas.  Entretanto,  fica  patente  a  intenção  da  contribuinte  em  protelar  o  julgamento  dos  processos, pois, decorridos mais de 50 (cinqüenta) dias (21/02/2011 ­ 13/04/2011),  além de não atender a intimação em sua totalidade (item 2), a contribuinte ainda se  esquivou de apresentar os esclarecimentos e informações necessárias para análise  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nesse  sentido,  em  13/04/2011  a  contribuinte  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal alegando, em sintese, que (i) uma reestruturação ocorrida na empresa Bunge  tornou­se  impossível  a  identificação  do  representante  desta  que  teria  assinado  o  Termo de Desfazimento, (ii) a nota fiscal n° 13 não foi cancelada e que a operação  foi desfeita totalmente, apesar de o termo de desfazimento constar que a operação  foi desfeita parcialmente, conforme fls.1161/1162.  A  empresa não apresentou as  informações  e documentos  solicitados no  item 2 do  Termo  de Intimação Fiscal.  2.2. Da Bunge Fertilizantes S/A (Filial Canoas/RS)  Em  14/02/2011  lavramos  o  Termo  de  intimação  para  que  a  empresa  Bunge  Fertilizantes  S/A  ­  CNPJ  n°  61.082.822/0008­20  apresentasse,  no  prazo  de  20  (vinte) dias, os seguintes documentos e informações (fls.1164/1169), a saber:  1) Considerando a emissão da Nota Fiscal n° 13 (venda para entrega futura),  no  valor  de  R$  960.000,00  emitida  em  09/05/2002,  do  "Termo  Parcial  de  Desfazimento de Compra e Venda" emitido em 18/05/2002 e o Relatório de  Inclusão  de  Diversos  Documentos  a  Pagar,  ambos,  com  cópia  em  anexo,  INTIMAMOS:  a) Apresentar informações sobre o Contrato de Financiamento firmado junto  ao BNDES sob n° 1119036, conforme constante no corpo da Nota Fiscal n°  13  emitida  pela  empresa  Wellington  Almeida  de  Souza  Lemos  (valor  do  contrato,  datas  e  valores  das  parcelas  liberadas,  data  da  suspensão  e  reativação do contrato, se for o caso, e outras informações adicionais);  b) Informar o nome e CPF do representante da Bunge Fertilizantes S/A que  assinou o Termo de Desfazimento;   c)  Não  obstante  informações  constantes  no  documento  denominado  de  "Relatório de  Inclusão de Diversos Documentos a Pagar" de que a compra  teria  sido  liquidada em 08/08/2002,  apresentar  informações  sobre  a  forma,  data(s) e valor do pagamento e/ou das parcelas,  se a prazo, bem assim dos  dados bancários da operação e  cópia dos documentos que  comprovam a(s)  transação(ões);  d) Considerando que o contrato de financiamento com o BNDES foi suspenso  e  a  operação  de  compra  do  "conjunto  de  máquina  e  ensaque"  desfeita  parcialmente, informar:  (i)Em  que  proporção  a  operação  de  compra  foi  desfeita?  Do  total  de  R$  960.000,00 da compra inicialmente realizada, o que foi efetivamente pago e  quais foram as datas dos pagamentos?  (ii)  Posteriormente,  houve  nova  compra  da  parte  desfeita?  Ou  seja,  a  totalidade do  conjunto  de máquina  e  ensaque  foi  instalado  posteriormente?  Em caso positivo,  informar os  valores da operação e as  respectivas data(s)  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 19          19 do(s)  pagamento(s)  e  apresentar  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  comprovam a operação.  A ciência ocorreu em 23/02/2011 (fl.1169) e em 14/03/2011 a empresa apresentou  justificativas  para  o  não  encaminhamento  das  informações  e  documentos  solicitados,  alegando,  em  síntese,  não  ter  localizado  os  documentos  em  seus  arquivos  e  ainda  recorreu­  se  aos  institutos  da  prescrição  e  da  decadência  (fls.1170/1176).  (...)]c) Exclusão do valor  referente a • nota  fiscal de faturamento antecipado n°  13, cuja operação foi desfeita (não se concretizou)  A questão reside em esclarecer se a venda realizada a empresa Bunge Fertilizantes  S/A através da nota fiscal n° 13, no valor de R$ 960.000, 00, foi ou não desfeita e se  desfeita, parcial ou total.  A  contribuinte alegou que a operação não  se  concretizou, mas,  por outro  lado, o  termo de desfazimento foi parcial, conforme documento de fl.937.   Pois bem.  Tanto  a  contribuinte  quanto  a  empresa  Bunge  foram  intimadas  a  apresentar  informações e elementos que pudessem efetivamente comprovar o desfazimento da  operação,  mas  as  respostas  apresentadas  por  elas  não  trouxeram  nenhuma  informação  e/ou  documento  que  pudessem  subsidiar  o  pleito  apresentado  pela  contribuinte que é de excluir da base de cálculo a receita auferida através da nota  fiscal n° 13, no valor de R$ 960.000,00.  Senão vejamos:  a)  Termo  de  Desfazimento:  A  Bunge  alega  não  ter  localizado  os  documentos  e  recorre aos institutos da prescrição e decadência para não apresentar nenhum dos  documentos e informações solicitadas.  Na mesma linha de argumentação, a contribuinte alega uma possivel reestruturação  da Bunge para não  ter  logrado êxito em identificar o representante da Bunge que  teria  assinado  o  referido  termo  e,  ainda,  que  a  legislação  não  determina  e  nem  obriga a  identificação dos  signatários em  termo de desfazimento de operações de  venda para entrega futura.  Diante do exposto e considerando­se que:  a) Quando a Bunge  foi  intimada pela primeira vez a se pronunciar sobre a  operação às  fls.1049/1051, além de apresentar  tela  extraida de  seu  sistema  financeiro  atestando  o  pagamento  da  nota  fiscal  n°  13,  no  valor  de  R$  960.000,00,  nenhuma  referência  fez  sobre  um  possivel  cancelamento  e/ou  desfazimento da operação (fls.1064,1077);  b) A contribuinte somente anexou o Termo de Desfazimento (fl.937) aos autos  em 30/04/2008 na apresentação do recurso ao Conselho de Contribuinte às  fls.916/936. Ora,  se o auto de  infração  foi  lavrado em 10/2004 e o  referido  Termo  emitido  em  18/50/2002,  a  contribuinte  poderia  ter  traz  ­tal  /fato  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  e  ainda  das  instâncias  julgadoras  logo nas primeiras  impugnações apresentadas e não o  fez, o que nos causa  estranheza;  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 20          20 c) Ser a Bunge uma empresa de grande porte e com estrutura administrativa  organizada  é  inconcebível  que  a  mesma  não  saiba  quem  são  seus  representantes  com  poderes  para  assinar  um  documento  que  teria  por  objetivo  realizar  o  cancelamento  de  uma  operação  de  aquisição  de  equipamentos  de  valores  consideráveis.  Assim,  podemos  concluir  que  a  Bunge,  de  fato,  não  reconhece  a  emissão  de  Termo  de  Desfazimento  e,  conseqüentemente, sua validade;  d) 0 fato de a contribuinte afirmar que a operação foi totalmente desfeita e o  Termo atestar que o desfazimento  teria  sido  "Parcial",  é mais um elemento  que evidencia sua fragilidade e ilegitimidade;  e)  Estranhamente  apenas  o  representante  da  contribuinte  é  identificado  no  Termo  de  Desfazimento.  0  fato  de  não  ter  havido  a  identificação  do  representante  da  Bunge  e  nem  de    ter  sido  as  firmas  reconhecidas  são  situações que também, invalidam os efeitos do referido termo;  f)Para o cancelamento de uma nota fiscal de faturamento antecipado (entrega  futura)  se  faz  necessário  uma  declaração  emitida  pelo  adquirente  dos  produtos  revestida  de  formalidades  básicas  para  dar  veracidade  ao  cancelamento, o que não ocorreu;  A  diligência  fiscal  levada  a  efeito  na  contribuinte  e  na  Bunge  Fertilizantes  S/A  conclui que o termo de desfazimento, nas condições apresentadas, não se reveste de  requisitos essenciais para lhe dar validade e, conseqüentemente, sem força legal e  probatória do efetivo cancelamento da operação realizada através da nota fiscal n°  13, no valor de R$ 960.000,00.  E, mais, a  fragilidade e  incorreções das alegações apresentadas pela contribuinte  para combater o lançamento constituído e o relatório de diligência de fls.1112/1114  demonstra  claramente  a  intenção  da  contribuinte  em  confundir  os  julgadores  e,  conseqüentemente, protelar o julgamento do processo.    d)  de  igual  forma não  cabe  a  exclusão  dos  valores  de R$ 199.640,00  e R$  172.000,00, que  a c  contribuinte  alega  tratar­se de valores  cujas  as  respectivas    notas  fiscais  não estariam devidamente identificadas na planilha de fl.89.   Conforme  destacado  pela  Fiscalização,    a  contribuinte  apresenta  às  fls.1141/1144, cópia das notas fiscais e do Livro de Registro de Saidas com indicação de que  tais notas fiscais estariam canceladas.  Reitere­se que  que tais valores encontram­se mesmo identificados e referem­ se às notas fiscais n° 15 e 20, nos valores de R$ 199.640,00 e R$ 172.000,00, respectivamente,  emitidas  contra  a  empresa  IFC  Ind.  De  Fertilizantes  Cubatão  S/A,  que  foi  intimada  em  01/06/2009, tendo apresentado planilha dos pagamentos de fl.988 e respectivos lançamentos no  diário geral, conforme fls.1011, 1014, 1017, 1020, 1023, 1026 e 1025.    Portanto, todas as alegações da recorrente quanto as receitas tributadas devem  ser  rejeitadas,  confirmado­se    a  exclusão  da  empresa  do  Simples  apenas  a  partir  do  ano­ calendário de 2001.  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13855.001706/2004­11  Acórdão n.º 1402­00.799  S1­C4T2  Fl. 21          21   Dos Processos Apensos nºs. 13858.001686/2008­82 e 13858.001689/2008­16  Tratam­se  de  processos  relativos  a  exigência  da  multa  por  falta  de  apresentação da DCTF, nos anos de 2003 e 2004, haja vista que o contribuinte foi excluído do  Simples.  O contribuinte apresentou recursos voluntários alegando que:  a)  0  fato  determinante  para  a  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  não  esta  definido,  uma  vez  que  se  encontra  em  discussão  neste  Conselho  o  desenquadramento da Impugnante do SIMPLES; e   b)  b)  Se  mantida  a  opção  pelo  SIMPLES  a  recorrente  está  desobrigada  de  apresentação da DCTF.  Uma vez confirma neste processo que a exclusão do contribuinte do Simples  deve se dar a partir de 2001, as penalidades devem ser mantidas.    Conclusão  Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de confirmar a exclusão da  empresa do Simples nos  anos­calendário de 2001, 2002 e 2003,  cancelando­se  as  exigências  relativas ao ano de 2000, bem como ajustar as bases de cálculo na forma da planilha anexa ao  Relatório  de  Diligencia  Fiscal,  à  fl.  1179,  e  negar  provimento  aos  recursos  relativos  aos  processos apensos 13858.001686/2008­82 e 13858.001689/2008­16.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 13603.002003/2003-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O percentual de multa de lançamento de ofício é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional autoriza à lei dispor de outra forma sobre a fixação da taxa de juros de mora. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998,30/11/1998, 31/12/1998 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. LEI Nº 9.718, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. As alegações apresentadas no recurso, relativamente à exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição, devem ser demonstradas, sob pena de serem desconsideradas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. DEMONSTRAÇÃO. Correta a decisão de primeira instância que cancela a parte do lançamento comprovadamente já lançada em outra ação fiscal. Recurso de ofício negado Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-001.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   O  percentual  de multa  de  lançamento  de  ofício  é  determinado  por  lei,  não  cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O Código Tributário Nacional  autoriza  à  lei  dispor  de  outra  forma  sobre  a  fixação da taxa de juros de mora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.  As alegações apresentadas no recurso,  relativamente à exclusão das  receitas  financeiras da base de cálculo da contribuição, devem ser demonstradas, sob  pena de serem desconsideradas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. DEMONSTRAÇÃO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.002003/2003­91  Acórdão n.º 3302­01.173  S3­C3T2  Fl. 2          2 Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  cancela  a  parte  do  lançamento  comprovadamente já lançada em outra ação fiscal.  Recurso de ofício negado  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência aprovada pela Resolução no 201­00.074, de  17 de agosto de 2007, da antiga Primeira Câmara do 2o Conselho de Contribuintes (fls. 162 a  165), cujo relatório foi o seguinte:  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  71  a  84)  apresentados contra o Acórdão n. 02­13.436, de 26 de fevereiro  de  2007,  da  DRJ  Belo  Horizonte  ­  MG  (fls.  58  a  66),  que  considerou  procedente  em  parte  auto  de  infração  de  Cofins,  lavrado em 18 de  julho de 2003, relativamente aos períodos de  janeiro a dezembro de 1998, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Os  equívocos  cometidos  quando  do  lançamento  devem  ser  corrigidos, a  fim de que esse possa adequar­se à realidade dos  fatos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.002003/2003­91  Acórdão n.º 3302­01.173  S3­C3T2  Fl. 3          3 O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social ­ entre elas a Cofins ­ encontra­se fixado em  lei.  As  normas  reguladoras  do  juro  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  encontram­se  disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente em Parte  Segundo  o  auto  de  infração  de  DCTF  (fls.  40  a  45),  os  recolhimentos  relativos  aos  pagamentos  vinculados  em  DCTF  não foram localizados.  A  DRJ  considerou  não  ter  ocorrido  a  decadência  e  ser  inadequada  a  oposição  de  direito  de  compensação  em  sede  de  impugnação de lançamento.  Entretanto, concluiu que haveria duplicidade de lançamento com  o  auto  de  infração  do  processo  10680.018659/00­50,  reproduzindo  parte  do  Acórdão  da  mesma  Turma  Julgadora  exarado no âmbito daquele processo, em que  foram analisados  os  fatos geradores dos períodos de maio a dezembro de 1998 e  em que se concluiu que o pedido de restituição apresentado no  processo  10680.000638/99­60  fora  indeferido  e  que  os  valores  lançados e relativos aos períodos de maio a dezembro de 1998.  Os  valores  acima  mencionados  correspondem  exatamente  aos  constantes do presente auto de infração.  A  interessada tomou ciência do acórdão em 5 de abril de 2007  (dia 6, sexta­feira, era feriado e o prazo iniciou­se no dia 8).  O  recurso  voluntário,  de  8  de maio  de  2007,  defendeu  “a  não  inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Cofins”,  em face da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela  Lei n. 9.718, de 1999, na base de cálculo da contribuição.  Citou decisões do Supremo Tribunal Federal e opinião de vários  doutrinadores.  Ainda  alegou  que  a  multa  e  os  juros  de  mora  exigidos  teriam  efeito  de  confisco,  razão  pela  qual  sua  exigência  seria  inconstitucional.  É o Relatório.  O voto vencedor da Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas foi o seguinte:  A despeito de constar no v. Acórdão recorrido que, no caso em  análise,  "haveria  duplicidade  de  lançamento  com  o  auto  de  infração do processo 10680.018659/00­50", a verdade é que não  foi  anexado  ao  processo  a  cópia  do  auto  de  infração  que  justificou a citada duplicidade. A meu ver, para que este órgão  Colegiado  possa  fundamentar  adequadamente  sua  decisão  e  chancelar o procedimento realizado pela DRJ, é  imprescindível  a  análise  da  prova  da duplicidade  da  exigência. Até porque  se  trata  de  recurso  de  oficio,  ou  seja,  de  recurso  destinado  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.002003/2003­91  Acórdão n.º 3302­01.173  S3­C3T2  Fl. 4          4 especificamente  à  revisão  da  decisão  adotada  pela  primeira  instância  administrativa,  sendo  certo  que  a  ausência  da  comprovação fática fundamentadora do Acórdão inviabiliza que  o agente revisor alcance o objetivo de sua atividade.  Ademais e, uma vez que os autos estão descendo à Delegacia em  diligência,  para  fim de  esgotar qualquer dúvida em relação ao  direito  da  contribuinte,  aproveita­se  para  determinar  que  esta  seja  intimada a  apresentar,  em 30  dias,  todos  os  documentos  ­  bem como planilhas ­ comprobatórios da alegação da inclusão,  na base de cálculo tributada no auto de infração em comento, de  receitas  provenientes  de  aplicações  financeiras  ou  toda  e  qualquer outra receita que não se enquadre no conceito Contábil  de faturamento mantido pelo Supremo Tribunal Federal quando  do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98.  Desta  forma,  voto  por  converter  •o  presente  julgamento  em  diligência para o fim de que:  (i) seja acostado aos presentes autos cópia do auto de  infração  formador do Processo Administrativo nº 10680.018659/00­50;  (ii)  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  todos  os  documentos ­ inclusive planilhas ­ que entender necessários para  fim  de  comprovar  sua  alegação  de  que  a  base  de  cálculo  indicada pela Fiscalização está errada, em vista da inclusão de  receitas  diversas  daquelas  que  constituem  o  faturamento  (conceito  de  totalidade  de  receitas  trazido  pela  Lei  n  2  9.718/98);  (iii) o d. Agente Administrativo realize a análise dos documentos  apresentados  pela  contribuinte,  bem  como  relatório  conclusivo  sobre tais documentos e a base de cálculo do tributo autuado, ou  seja,  se  estes  referem­se  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  trazido pela Lei no 9.718/98; e  (iv) após a elaboração do parecer conclusivo, a contribuinte seja  novamente  intimada  para manifestar­se  acerca  das  conclusões  obtidas no prazo de 15 (quinze) dias.  A diligência iniciou­se na fl. 167, mas a Interessada não atendeu a intimação  da Fiscalização para demonstrar as pretendidas exclusões da base de cálculo da contribuição,  conforme despacho de fl. 169.  O processo retornou à Conselheira designada  (fl. 170), sem atendimento do  restante  da  resolução,  razão  pela  qual  foi  aprovada  nova  diligência,  na  Resolução  no  2101­ 00.0035, de 05 de junho de 2009 (fls. 171 a 173), nos seguintes termos:  Ocorre que, conforme se verifica das fls. 167/170, apenas parte  da diligência  foi cumprida. Às  fls. 167/168,  consta a  intimação  da  contribuinte  para  apresentar  os  documentos  solicitados  na  diligência,  sem  que  tivesse  sido  apresentada  qualquer  documentação  (fls. 169). Logo, neste particular a diligência  foi  cumprida  e  a  contribuinte  demonstrou  não  haver  interesse  em  comprovar documentalmente suas alegações.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.002003/2003­91  Acórdão n.º 3302­01.173  S3­C3T2  Fl. 5          5 Todavia,  não  foi  acostado aos autos  cópia do auto de  infração  referente  ao  Processo  Administrativo  n°  10680.018659/00­50,  que por supostamente tratar de período  idêntico aquele exigido  nos presentes autos, definiu o cancelamento parcial da autuação,  gerando o Recurso de Oficio ora analisado.  Desta forma, voto por converter o presente julgamento mais uma  vez  em diligência, determinando que os documentos  solicitados  já na primeira diligência sejam juntados aos autos, quais sejam,  cópias do auto de infração referente ao Processo Administrativo  n° 10680.018659/00­50.  Aproveito  ainda  para  requerer  sejam  acostados  aos  autos  as  decisões  proferidas  neste  Processo  Administrativo  n°  10680.018659/99­50,  especialmente  a  decisão  final  definitiva,  seja ela de DRJ ou do Conselho de Contribuintes.  Os documentos foram juntados às fls. 177 a 536.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  recursos  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.  Quanto ao recurso de ofício, o Acórdão de primeira instância demonstrou a  duplicidade  do  lançamento,  relativamente  ao  auto  de  infração  contido  no  processo  10680.018659/00­50.  Para comprovar a duplicidade, os autos foram baixados em diligência.  Os  valores  cancelados  pela  primeira  instância  referiram­se  aos  períodos  de  maio a dezembro de 1998, cujos valores, constantes daquele processo, segundo o acórdão de  primeira instância, seriam os seguintes (fls. 64 e 65):  Fato gerador  Valor devido ­ R$  mai/98  70.798,26  jun/98   73.375,71  jul/98   67.024,50  ago/98   81.106,04  set/98   65.864,79  out/98   58.902,68  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.002003/2003­91  Acórdão n.º 3302­01.173  S3­C3T2  Fl. 6          6 nov/98   55.708,81  dez/98   64.958,08  Os  valores  lançados  que  constam  do  auto  de  infração  (fls.  180  e  181)  são  exatamente os mesmos.  A DRJ manteve o  lançamento em relação aos períodos acima mencionados  (fls. 451 a 459), em acórdão confirmado pelo antigo 2o Conselho de Contribuintes (fls. 512 a  519).  Conforme documentos de fls. 533 a 535, os débitos foram inscritos em dívida  ativa da União.  Portanto, não há o que ser reparado na decisão.  Quanto ao recurso voluntário, de fato o Supremo Tribunal Federal decidiu ser  inconstitucional a alteração da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins promovida pela  Lei n. 9.718, de 1999.  Em  que  pese  o  atual  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  20071,  permitir  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  caso  dos  autos  o  Contribuinte não demonstrou como se beneficiaria da inconstitucionalidade.  No presente processo, haveria dois âmbitos da aplicação da Lei n. 9.718, de  1999.  Sobre os créditos, para efeito de compensação, a questão dependeria do que  foi apresentado no pedido, mas o recorrente não demonstrou haver apresentado o pedido algum  de compensação, conforme enfatizado no Acórdão de primeira instância.  Já em relação aos débitos, não demonstrou o efeito da inconstitucionalidade  sobre  os  valores  lançados.  Ainda  que  tenha  alegado  não  caber  a  incidência  da  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras,  não  demonstrou  que  parcela  do  lançamento  referir­se­ia  a  tais  receitas. Baixados os autos em diligência, a Interessada não atendeu à intimação.  Portanto, não se poderia reconhecer o direito não demonstrado.                                                              1 Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 19 de junho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13603.002003/2003­91  Acórdão n.º 3302­01.173  S3­C3T2  Fl. 7          7 Quanto aos juros e multa, a alegação de confisco implica análise de questão  constitucional, de forma que, não havendo manifestação alguma do Supremo Tribunal Federal  a  respeito  da matéria,  não  é  possível  que  a  lei  seja  afastada  em  razão  de  suposta  ofensa  ao  princípio da vedação ao confisco.  Ademais,  não  há multa  que  não  seja,  em  algum  grau,  confiscatória,  pois  a  finalidade de punição somente é alcançada pelo efeito de confisco do patrimônio do infrator.  Outra questão  é o  exceto ou  arbitrariedade da  lei  na  fixação do percentual,  que passaria por  análise do ato legislativo sob o prisma do devido processo legal substantivo, questão que, por  dizer respeito aos limites do ato de legislar, também é impossível de ser discutido no âmbito do  processo administrativo fiscal.  Quanto à Selic, esclareça­se que o art. 161 do CTN prevê que, qualquer que  seja a razão da falta de recolhimento no prazo legal, devem eles incidir.  O  art.  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172,  de  1966)  permite expressamente que a lei disponha de forma diversa sobre o cálculo dos juros de mora.  Dessa forma, prevendo a  lei que as  taxas sejam calculadas com base na Selic, não há que se  falar em ilegalidade, uma vez que o CTN não exige a fixação de taxa específica por lei, nem  impõe limite a essa taxa.  À vista do exposto, voto por negar provimento a ambos os recursos.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10830.004495/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CARACTERIZAÇÃO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS / AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento promovido a partir de procedimento de caracterização de segurados empregados, tendo a notificada efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos prestadores de serviços na condição de contribuintes individuais/autônomos, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do instituto. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativamente às competências de 01/1998 a 04/2000. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann delarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA E OUTROS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/2005  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIFERENÇAS. DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  CARACTERIZAÇÃO  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS / AUTÔNOMOS COMO SEGURADOS EMPREGADOS.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  lançamento  promovido  a  partir  de  procedimento  de  caracterização  de  segurados  empregados,  tendo  a  notificada  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos prestadores  de  serviços  na  condição  de  contribuintes  individuais/autônomos,  fato  relevante  para  aqueles  que  sustentam  ser  determinante  para  aplicação  do  instituto.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência relativamente às competências  de 01/1998 a 04/2000. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann dclarou­se impedida de votar.    Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio  Freire.  Relatório  HOSPITAL E MATERNIDADE ALBERT SABIN S/B LTDA E OUTROS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD nº 35.774.975­8, referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao  INSS,  correspondentes  a  parte  da  empresa,  dos  segurados,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do  trabalho,  e as destinadas a Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas  as  pessoas  físicas  /  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  médicos  e  afins  à  autuada,  em  relação  ao  período de 01/1998 a 02/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 106/120.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  contra  decisão  da  SRP  em  Campinas/SP,  DN  nº  21.424.4/0914/2006, às fls. 659/670, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a egrégia então 4ª Câmara do CRPS, em 27/02/2007, achou por bem conhecer do Recurso da  contribuinte  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 342/2007, com sua ementa abaixo transcrita:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  CUSTEIO  ­  DECADÊNCIA.  A  Previdência  Social  possui  o  prazo  de  dez  anos  para,  constatado  o  atraso  do  pagamento  total  ou  parcial  das  contribuições, constituir seus créditos por intermédio de NFLD,  de acordo com o art. 45, da Lei 8.212/91.  CONHECIDO ­ IMPROVIDO.”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10830.004495/2007­10  Acórdão n.º 9202­01.275  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  816/839,  com  arrimo no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então Regimento  Interno  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  pelas  demais  Câmaras  do  Conselho  de  Contribuintes  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme se extrai dos Acórdãos nºs CSRF/01­05.648, 108­08.185, 107­07.541, dentre outros,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência  argüida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  pugna  pela  aplicação  do  prazo  constante  do  artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional em detrimento dos preceitos do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, inferindo que o decisum guerreado contrariou os ditames contidos no artigo 146,  inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar,  in casu, o  Código  Tributário  Nacional,  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  prescrição  e  decadência,  consoante  se  infere  da  jurisprudência e doutrina transcritas na sua peça recursal.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  a  jurisprudência  consolidada  dos Tribunais  Superiores  rechaça  de  uma vez  por  todas  qualquer  dúvida quanto à matéria, uma vez que vem decretando a inconstitucionalidade do artigo 45 da  Lei n° 8.212/91, devendo ser adotado o prazo decadencial do Código Tributário Nacional,  in  casu,  o  artigo  150,  §  4°,  em  virtude  da  natureza  do  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Reitera os argumentos suscitados em sede de recurso voluntário, a propósito  da  impossibilidade  do  Fisco  caracterizar  os  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  (contribuintes  individuais/autônomos)  como  segurados  empregados,  sendo  tal  procedimento  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário – Justiça do Trabalho.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4a Câmara da  2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir em parte o Recurso Especial da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  nos  paradigmas,  Acórdãos  nºs  CSRF/01­05.648,  108­08.185,  107­07.541,  dentre  outros,  relativamente  ao  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  consoante  se  positiva  do  Despacho  nº  2400­240/2009,  às  fls.  905/906.  Instada  a  se manifestar  a  propósito  do Recurso  Especial  da  contribuinte,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  909/919,  ressaltando  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  pelo  STF,  propugnando  pela  aplicação  da  decadência  inscrita no artigo 173, inciso I, do CTN, em face da inexistência de antecipação de pagamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  a  divergência  suscitada pela contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a respeito da  mesma matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  nos Acórdãos nºs CSRF/01­05.648, 108­08.185, 107­07.541, dentre outros, ora adotados como  paradigmas,  oferece  proteção  ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  admitiu  o  prazo  decadencial de 05  (cinco) anos  insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, ao contrário do que  restou decidido no Acórdão recorrido, o qual aplicou o prazo decadencial do artigo 45 da Lei nº  8.212/91, malferindo o disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal,  na forma reconhecida pela jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores.  Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  insurgimento  da  contribuinte  merece  acolhimento,  por  espelhar  a  melhor  interpretação  a  propósito  do  tema,  encontrando  guarida  na  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa  e  judicial, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:   “Art.  45  – O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10830.004495/2007­10  Acórdão n.º 9202­01.275  CSRF­T2  Fl. 3          5 “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     6 Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 10830.004495/2007­10  Acórdão n.º 9202­01.275  CSRF­T2  Fl. 4          7 Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma  vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  existência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  lançamento  promovido  a  partir  de  procedimento de caracterização de segurados empregados, tendo a notificada efetuado o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  prestadores  de  serviços  na  condição  de  contribuintes  individuais  (vide  itens  2  e  4  do  Relatório Fiscal), fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação  do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro.  Assim,  ocorrendo  à  comprovação  de  recolhimentos,  em  virtude  dos  fatos  encimados, concordam os Conselheiros desta Colenda Câmara pela aplicação do artigo 150, §  4º, do CTN, uns pela natureza do tributo, outros pela antecipação de pagamento, devendo ser  acolhido o pleito da contribuinte para restabelecer a ordem legal nesse sentido.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  16/05/2005, com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento ­ AR, às  fls.  342,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 04/2000,  fora do prazo decadencial de 05  (cinco) anos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, impondo seja decretada a improcedência  parcial do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA CONTRIBUINTE E DAR­LHE PROVIMENTO,  acolhendo a preliminar de  decadência parcial do crédito previdenciário, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO     8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 21/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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