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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820220 #
Numero do processo: 10660.000677/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL. A interposição de ação declaratória, com prestação de garantia, não impede a autuação e a formalização da exigência fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, conforme Decreto-Lei nº 1.737/79. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-69131
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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I I Luhrica. ____. 1 1 cdt - 5 '4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10660.000677/09-41 Sessão de N 00 de dezembro de 1993 ACORDMO Np 201-69.131 Recurso rios 04.213 Recorrentes USINA BOA VISTA LTDA. Recorrida s DRF EM VARGINHA - MO NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA jUDICIAL. A interposição de ação deciaratória, com prestação de garantia, não impede a autuação e a formalização da exigOncia fiscal, mas apenas susta a cobrança. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigéncia na via administrativa, conforme Decreto-Lei ng 1.737/79. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA BOA VISTA LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nãb conhecer do recurso por incablvel a própria instauração da fase litigiosa nesta via administrativa. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das Sess ges, em 08 de dezembro de 1993. EDISON GOMEE _ _ .._~ileIR1 ,>(7.. . E, -5-"ÇÇÁÀÁ3-- --„)a..ko LuL,C2,& ‘-"-J 5.--1-7kS-dt . SELMA SANTOS SALOMMO WOLS=K- Relatora ien *( / 4! MO 1 0‘ ....) PAU° EDUARDO MACALDI NETTO - Procurador -Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 3 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SERGIO GOMES VELLOSO, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA ((su)lente) e HENRIQUE: NEVES DA SILVA. /ovrsi 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO At, I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.660-000677/89-41 Recurso rig : 84.213 Acórdão n9: 201-69.131 Recorrente: USINA BOA VISTA S/A. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao IAA e respectivo adicional relativo ao período de março de 1988 até agosto de 1989. Impugnou a exigência, alegando que havia recorrido á instência judicial, prestando garantia adequada, relativamente á contribuição em causa, e discorrendo ainda acerca da política sucro canavieira do Estado e da impossibilidade econômica e fi- nanceira das empresas do setor atenderem á demanda regida pelo DL 308/67 e DL 1952/82. Em sua defesa, a Usina contesta também a aplicabilidade das penas previstas na legislação pertinente ao IPI. Anexa certidão judicial, dando noticia da interposi- ção de ação declaratória em 1987. A decisão de primeiro grau consta a fls. 33 e segts., mantendo a autuação, ao fundamento de que a prática da infração não foi contestada, mas antes confirmada. No que concerne á legislação alicàvel, disse a auto- ridade, in verbis: "Levando-se em consideração o lado prático da questão, poderemos ver que: 1) - até a edição do DL 2.471, de 01.09.88, o pro- cesso de determinação da exigência da contribui- ção/adicional de que tratam os Decretos-Leis ngs 308/67. 1712/79 e 1952/82 era regulado pelo Decre- to 62.388, de 12.03.68 e pela Resolução IAA ng 2005, de 09.05.68, obedecendo ao seguinte rito: a - a falta de recolhimento da contribuição/adi- cional, apurada mediante exame da escrita fiscal, tinha sua exigência formalizada através da notifi- -2- dielp MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . no. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10660.000677/89-41 Acórdão nQ 201-69.131 cação, ocasião em que era imposta a multa de mora de 20%; b - era concedido ao contribuinte o prazo de 20 dias, contados da ciência da notificação, para pa- gamento ou apresentação de defesa; c - decorrido o prazo, sem que titvesse havido pa- gamento, o processo era encaminhado ao Delegado Regional do IAA, independentemente de apresentação ou não de defesa; d - de posse do processo, o Delegado Regional do IAA, á vista dos elementots contanttes da notifi- cação, e, sendo o caso, da defesa apresentada, julgava a notificação, impondo ao notificado o pa- gamento da contribição/adicional em atraso, acres- cida da multa de 50% ou 100% se reincidente, ou julgava improcedente a notificação com recurso ex-officio para o Conselho Deliberativo - CONDEL; e - mantida a exigência constantte da nottifica- ção, a contribuinte era intimada a cumprir a deci- são ou interpor recurso ao CONDEL, dentro de 20 dias, contados da data da intimação; f - em caso de pagamento neste prazo, admitita a legislação que o percentual da multa, fixado em 50% ou 100%, fosse reduzido para 30%; g - decorrido o prazo sem que tivesse havido paga- mento ou interposição de recurso, o Delegado do IAA determinava a inscrição da divida e encaminha- va a respectiva certidão á ProcuradOria Regional do IAA, para fins de cobrança judicial. Além da multa já citada, havia ainda os seguintes acréscimos legais, no caso de procedimento de ofi- cio: -correção monetária da contribuição/adicional , de acordo com a variação da OTN/BIN (DL 308/67, art. 29,ató 25.02.87 e DL 2323/87 art. 16 e DL 2331/87, art. 62, a partir de 26.02.87). -juros de mora - Lei 5421/68, art. 22, até 25.02.87 e DL 2323/87, art. 16, e DL 2331/87, art. 62, a partir de 26.2.87. Termo inicial: mês seguinte ao do vencimento do -3- ' 1.41‘ 4..44-t . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10660.000677/89-41 Acórdão n9 201-69.131 prazo para recolhimento da contribuição/adicional. Termo final • dia do efetivo pagamento Percentual : 15 ao màs calendário Base de cà]culo até 31.03.87: valor originário da contribuição/adicional a partir de 01.04.87 valor da contribuição/adicioanl corrigido mo- netariamente. Essa legislação foi aplicada aos fatos geradores com vencimento de abril de 1987 a agosto de 1988. 2. Com a publicação do Decreto-lei 2.471/88, DOU de 02.09.88, foram mudadas substancialmente as re- gras e assim dispas o art. 22: "Art. 22 - DL 2471/88: a falta de lança- mento ou recolhimentot da contribuição/adicional de que trata o ar- tigo anterior, verificada pela fiscaliza- ção da SRF, sujeitará o contribuinte ás penalidades constantes da legislação refe- rente ao IPI.- Também, segundo o disposto no art. 32, 22, do mesmo DK, o processo de determinação e exigência da contribuição/adicional será regido pelas normas expedidas nos termos do art. 22 do DL 822, de 05.09.69 (Dec. 70.235/72). Esta legislação é aplicável aos fatots geradores corp vencimento a partir de 02.09.88, sendo que, a principal diferença ocorreu em relação á multa, que passou a ser exigida de acordo com a legisla- ção do IPI, como já foi dito: Ainda inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Colegiado, aduzindo as razbes que constam a fls.44/48, que leio em sessão, para melhor compreensão. È o relatório. -4- 25.0 igNik MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO CV • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10.660-000677/89-41 Acórdão ng : 201-69.131 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK A meu ver, demonstrado nos autos que a exigência de que tratam os autos é objeto de ação judicial declaratória, de iniciativa da Recorrente, anterior á autuação, não é cabível o desenvolvimento do contencioso administrativo. Com efeito, a opção da empresa pela via judicial ve- da-lhe o concomitante acesso ao contraditório administrativo, por força do que disp3e o Decreto-lei nP 1.737/79. Certamente, a interposição de ação declaratória, pre- cedida de medida cautelar de depósito, ou apoiada em garantia prestada ao Juizo, absolutamente não impede a formalização da exigência fiscal, mas apenas suspende sua cobrança. Nesse sen- tido, aliás, diversos os pronunciamentos deste Colegiado, ci- tando-se entre outros, os Acórdãos 202-01.110 e 202-02.098. Com essas consideraçdes, não conheço do recurso, por incabível a própria instauração da fase litigiosa nesta via. Sal sessi3ee, em 08 de dezembro de 1993 LU.n..S_k:), usueL ejj c* SELMA SANTOS sALomAo WOLSZCZAK

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4820331 #
Numero do processo: 10665.000440/90-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE - A comprovação da origem da mercadoria adquirida se faz pela respectiva nota fiscal de aquisição; sua falta torna o adquirente responsável pelo imposto, sujeito às sanções legais (RIPI/82, art. 173, parágrafo único). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07121
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Processo n.° 10665.000440/90-27 Sessão de : 18 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.121 Recurso n.°: 87.645 Recorrente : ELG1MAR PEREIRA BARBOSA Recorrida : DRF em Divinépolis - MG 1PI - OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE - a comprovação da origem da mercadoria adquirida se faz pela respectiva nota fiscal de aquisição; sua falta toma o adquirente responsável pelo imposto, sujeito às sanções legais (RIPI/82, art 173, parágrafo único). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELGNIAR PEREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de o 14 de 1994. / tcgr ,,t0 • Helvio Escov- ' o cellos Presidente - Relator '00c.e t_0( dri9,1' .; Queiroz e c Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 07 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Ctunpelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Con-êa Homem de Carvalho. AC/ovrs/ 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:t.st4p,fr Processo n.° 10665.000440/90-27 Recurso n.°: 87.645 Acórdão n.°: 202-07.121 Recon-ente : ELOIMAR PEREIRA BARBOSA RELATÓRIO Precedido de um Termo de Contagem de Estoque e Retenção de Documentos, foi instaurado contra a firma acima identificada o auto de infração de fls. 28, pelos fatos descritos em anexo, onde se declara que, em diligência janto ao estabelecimento da referida firma, foi constatada a existência de 463 fitas de videocassete gravadas, para locação. Pelo exame das notas fiscais de aquisição apresentadas pelo contribuinte, cujas cópias são juntadas (fls. 02 a 27), foi apurado o total de 205 fitas de videocassete sem cobertura de documentação comprobatória da origem, sujeitando o infrator à multa do art 364, II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, por infração aos arts. 173 e parágrafos, e 368 do citado regulamento. A exigência é formalizada no referido auto de infração, onde se acham discri- minados os valores componentes do crédito tributário (imposto, juros de mora e multa propor- cional). Impugnação tempestiva da autuada. Depois de descrever os fatos relativos à denúncia, diz que também adquiriu fitas de videocassete devidamente documentadas, através de outros documentos que não as notas fiscais. Segue-se a descrição dos documentos invocados, que são uma Declaração de Transferência, um Contrato de Cessão de direitos e um Recibo de Transferência, abrangendo um total de 275 fitas recebidas através da citada documentação. E entende que, dessa forma, fica suprida a falta de comprovação da origem das fitas não recebidas com notas fiscais, uma vez que é normal entre as locadoras esse tipo de operação, através de contrato de cessão de direitos e/ou recibos, já que as locadoras estão dispensadas de emissão de notas fiscais, obrigadas que se acham à emissão de notas fiscais de serviço. Pede o cancelamento do auto de infração. Anexa cópias das notas fiscais de aquisição das fitas, pelas firmas que as transferiram à impugnante mediante a documentação acima referida. 2 . Jér 17.41) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,t..11,1PV Piovesso n." 10465.000440/90-27 Acórdão n.°: 202-07.121 O autor do feito, na sua informação de fls. 77, diz que os documentos apre- sentados não são hábeis para comprovar a entrada no estabelecimento da impugnante, mas sim a nota fiscal de entrada, nos termos do art. 256 do RIPI/82. Pede a manutenção do feito. Tendo sido vislumbradas falhas na verificação dos documentos e diferenças apuradas, foi determinada a correção, o que é feito mediante a lavratura de um outro auto de infração, com agravamento da exigência, no que diz respeito ao número de fitas sem compro- vação da origem. Esclareça-se que o acréscimo no número de fitas consideradas de origem não comprovada se deve ao fato de, após a impugnação, haver o autuante reexaminado as notas fiscais de aquisição, antes consideradas, e passado a rejeitar algumas delas, por falta de indi- cação da data de saída da mercadoria (RIP1/82, art. 252, inciso 1, c/c o art. 242, inciso VII). Em sua nova impugnação, a autuada reitera as alegações apresentadas na anteior e se insurge contra a exigência adicional, pela simples falta de indicação da data de salda da mercadoria, fato contra o qual protesta com veemência, tecendo considerações em tomo dos "usos e costumes". Por sua vez, o autuante reitera os termos de sua informação anterior, acres- centando que a verificação da documentação que acompanha a mercadoria é uma obrigação do adquirente, prevista no art. 173 do FtIP1182. No caso, a falta de indicação da data de salda da mercadoria toma o documento fiscal imprestável para qualquer comprovação. Nessa linha de entendimento, a decisão recorrida, em longas considerações, com invocação e transcrição dos dispositivos fiscais mencionados, especialmente os relativos às notas fiscais, mantêm integralmente a exigência. Em recurso tempestivo, a recorrente historia novamente os fatos e toma a invocar as aquisições efetuadas mediante documentação outra que não a nota fiscal. Diz que o art 173, no qual foi incurso, ao se referir à documentação a ser verificada pelo adquirente, não menciona a nota fiscal, ou pelo menos, não diz que seja ela o único documento hábil para comprovar a aquisição. Fala sobre a ocorrência de duas autuações e se insurge contra a exigência referente à data de saída da mercadoria, cuja falta é capaz de invalidar a nota fiscal, como foi o caso. 3 Z.én, MINISTÉRIO DA FAZENDA t,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411tt'fr irocesso n.° 10665.000440/90-27 Acórdão n.": 202-07.121 Insurge-se, por fim, contra a exigência do imposto, além da multa, conside- rando que o imposto já deve ter sido pago na sua origem, pelo contribuinte de direito. Diz, por fim, que todas as aquisições realizadas se referem a fitas de video- cassete usadas, adquiridas de comerciantes, consumidores e/ou prestadores de serviço (estes últimos dispensados da emissão de nota fiscal). É o relatório. 4 é Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fliitesso n.° 10665.000440/90-27 Acórdão n.°: 202-07.121 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCOVIMO BARCELT.OS Sem dúvida, considerando-se as circunstâncias do caso, o ramo de atividade e suas peculiaridades, o porte do estabelecimento (em termos de volume de operações), etc., pode se afigurar rigorosa e até injusta a exigência, sobretudo quando nela se inclui o valor do imposto, que passa à responsabilidade da recorrente. Todavia, tais conseqüências decorrem precipuamente do não-cumprimento de uma obrigação que a lei expressamente atribui aos adquirentes de produtos tributados, ainda que simples comerciantes, não contribuintes do imposto. No caso, trata-se de falta de comprovação da origem da mercadoria adquiri- da, prevista no parágrafo 1. 0 do art. 173, do RIPI/82, por cuja falta passa a atribuir à dita adquirente a responsabilidade pelo pagamento do imposto, independentemente das sanções cabíveis. E, no caso do lPI, o documento que comprova a origem da mercadoria adqui- rida, especialmente quando a aquisição é feita à contribuinte, é a nota fiscal. Feita essas considerações, e tendo em vista que a recorrente incorreu na falta tipificada no citado parágrafo I.° , do art. 173, do RIPI182, voto pelo não-provimento do re- curso. Sala das Sessões, em 18 de outubro 4 1 1994. /1" )01; dor HELVIO BAR(' ' OS 5

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4823957 #
Numero do processo: 10831.000348/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento de recurso quando as razões do pedido de reforma de decisão recorrida discrepam da matéria discutida nos autos.
Numero da decisão: 302-32856
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 30 de setembro de 1994. , . ll : *øí• áMKÉNE/110:- Presidente em exercício. • e (5...e.)- )e)-i? (J-c, ÍS-c,,-,-,-(0 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado k 1‘.1),..,5 CLAUDIA REG A USMÃO - Proc. Faz. Nac. VISTO RM 2 8 SE r 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATPO, ELIZABETH MARIA VIOLAM, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. , . r. • .•,, r, ., • • MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CÂMARA RECURSO N°: 115.998 ACÓRDÃO N°: 302.32.856 RECORRENTE-ELEBRA S/A ELETRÔNICA BRASILEIRA RECORRIDA : ALFNiracopos/SP RELATOR: ELIZABETH EMÉLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A empresa Elebm S/A Eletrônica Brasileira submeteu à despacho, através da DI n° 001033, de 27.01.89, acobertada pela G.I. n° 301-88/3468-5, "15 (quinze) diodos emissores de luz IRE 160 FB (33060100039)", classificando-os no código NBM/SH 8541.40.99.02, com aliquota de 40% para Imposto de Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de Revisão Aduaneira, a autoridade fiscal constatou, baseada no Laudo Pericial " n° 013/89, referente à DI n° 001550/89, que os diodos importados eram do tipo "laser", enquadráveis no "ex" 001 criado pela resolução CPA n° 00-1517, D.O.U. de 27.06.88, com aliquotas de 55% para I.I. e 15% para I.P.I.. Cumpre esclarecer que a G.I. n° 301-88/3468-5 acobertava a importação de 80 (oitenta) diodos, dos quais 15 foram ,ubmetidos a despacho através da D.L 001033 (27.01.89) e 30 o foram através da D.I. n° 001550 (13.02.82), ou seja, ocorreram "despachos parciais" da mesma mercadoria. Face ao apu: ,do, foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, exigindo da importadora o recolhimento do crédito tributa rio de 234,80 UFIR, referente à diferença do II e do 1PI recolhidos a menor, juros de mora de ambos os impostos, multa do II (art. 59 da Lei 8383/91) e multa do 1PI (art. 364, inciso II, do Decreto 87.981/82). Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal (fls. 20/24) alegando, em síntese, que: 1)não é cabivel a revisão de lançamento Fundmentou-se em que o lançamento goza de presunção de legalidade e tem, por isso, caráter definitivo e executório, só • podendo -er revisto nos casos previstos no artigo 145 do C1N, desde que com fundamento nas hipóteses elencadas no artigo 149 do mesmo texto legal. 2)em relação à impugnação da classificação fiscal, alegou que o art. 50 do DL 37/66 e o art. 447 n_lo Decreto 91.030/85 estipulam o prazo contínuo, fatal e peremptório de 5 dias, o que é uma garantia necessária às empresas que exercem atividades de imporbção para, inclusive, o estabelecimento do preço de venda da mercadoria importada Recorreu-se, com referência a esta matéria, de sentença de primeiro grau confirmada no Recurso Extraordinário n° 104.226-5 - Santa Catarina, que concedeu segurança a importadora. 3)Reportand( a-se ao Laudo Pericial n° 013/89, argumentou que o mesmo afirma que o Diodo Laser é um caso particular de diodo emissor de luz, devendo como tal ser qualificado. Em consequência, a classificação correta atribuída à mercadoria importada e a de n° 8541.40.99.02, ou seja, a mesma dada pela impugnante, conforme p -de ser verificado no campo 06 da Declaração de Importação. 3 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 4)Finalva requerendo que seja julgada improcedente a ação fiscal com o consequente arquivamento do procedimento administrativo.è Apreciando as razões apresentadas na impugnação, o autor do feito manifestou-se às fls. 52/54, propondo a manutenção da ação fiscal, fundamentando-se nos seguintes argumentos: 1) que o prazo de 5 (cinco) dias a que se refere o art. 447 do R.A. é aquele que a autoridade fiscal, encarregada da conferência, dispõe para formalizar a exigência do crédito tributário, a partir de seu término, com referência ao valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho e que a não observância deste prazo implica na autorização para entrega da mercadoria ao importador, sem prejuízo da formulação posterior da exigência, assegurados os meios de prova necessários. Esclarece que este prazo de 5 (cinco) dias visa, apenas, não permitir que as mercad . Tias fiquem indefinitivamente na Zona Aduaneira. 4e. 2)Que a revisão aduaneira é perfeitamente cabível, uma vez que o próprio art. 149 do CIN .dispõe que "o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I- Quando a Lei assim o determine; II- ....". E que a Lei assim o determinou, pois a revisão está prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91030/85, podendo ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, 5 (cinco) anos, contados conforme artigo 173 do CTN. 3)Em re1ção à classificação tarifária da mercadoria importada, não foi o enquadramento dado pela autuada que motivou o litígio, mas sim as aliquotas incidente conforme "ex" criado pela Resolução CPA n° 001517, DOU de 27.06.88, que elevou a aliquota do II para 55%, o que não foi feito pela interessada. Considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no Relatório e Parecer apresentados pelo SESIT (fls. 55/57), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, através da Decisão n° 10831-GI 240/93, assim ementando-a (fls. 58): 110 "Revisão Aduaneira. Ato perfeitamente legal em face do disposto no artigo 149, inciso I, do CTN, combinado com o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66 e artigo 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Constata da em ato de Revisão Aduaneira, baseado em Laudo Técnico, divergência na classificação tarifária da mercadoria, cabível a diferença dos tributos, com os acréscimos legais. Ação fiscal procedente." Com guarda de prazo, a interessada recorreu da decisão singular, fundamentando-se nos seguintes argumentos, que transcrevo sinteticamente: 1)a decisão Lroferida julgou procedente a ação fiscal, considerando que foi constatado, em ato de revisão aduaneira, divergência na classificação fiscal tarifária da mercadoria, quando o Auto de Infração lavrado trata de infração contra o ato de incentivos fiscais previstos na Lei n° 7232/84 e Resolução CONIN n° 14/86. 4 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 2)Evidencia-se o abuso do poder praticado contra a recorrente pois a referida decisão conclui pela procedência da ação fiscal afirmando, peremptoriamente, que encontra-se provado nos autos o descumprimento dos benefícios fiscais a que a Recorrente era titular, sem apresentar qualquer documento ou fato justificador de suas conclusões. 3)A lavratura de autos de infração deve atender a todos os requisitos legais, nos exatos termos do que dispõe o artigo 142 do CIN: - verificação da ocorrência do fato gerador, - determinação da matéria tributável; - demonstração do cálculo do imposto devido. Meras presunções ou indícios sào elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência do fato gerador. No caso, o fundamento principal adotado pela decisão • recorrida e constante do relatório elaborado pela fiscalização diz respeito ao descumprimento das condições estabeleciam em Resolução própria do CONIN, para fruição dos benefícios fiscais. Nesse sentido, afirma-se que as mercadorias objeto do litígio destinavam-se à revenda, portanto fora do campo dos benefícios fiscais determinados pela Resolução CON1N 014/86. 4)Tanto a Lei 7232/84 como a Resolução CONIN 014/86 estabeleceram incentivos fiscais para a importação de insumos destinados a revenda no mercado nacional, dentre uma série de outros, concedendo uma redução de 25% das alíquotas do II e 1PI. 5)Portanto, o recolhimento dos tributos foi totalmente regular. 6)Insiste em que faz jus aos benefícios concedidos pela Lei 7232/84 e pela Resolução CONIN 014186, independente dos produtos importados serem destinados à revenda. • (fls. 65/69). 7)Recoloca o argumento referente à decadência do direito de constituição do crédito tributário, face à impossibilidade de revisão fiscal. 8)Reafirrna que, por ser titular de incentivos fiscais previstos na Lei 7232/84 confirmado e ratificado pela Resolução CONIN n° 014/86, não pode ser autuada pelo pressuposto descumprimento das condições previstas nos atos legais citados. 9)Finaliza requerendo que seja dado total provimento ao recurso, declarando-se improcedente a ação fiscal É o relatório. • 5 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 VOTO VENCEDOR Verifica-se do Auto de Infração, descrição dos fatos e enquadramento legal, campo 10: "Em ato de revisão aduaneira prevista nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.85, constatei que a empresa ELEBRA MICROELETRÔNICA LTDA, que foi incorporada pela empresa qualificada no anverso, importou através da declaração de Importação IV 001.033, de 27.01.89, 15 (quinze) diodos emissores de luz tipo ME 160 FB (33060100039), classificando-os no código NBM/SH 8541.40.9902 com aliquotas de 40% para Imposto de Importação e de 15% para Imposto sobre 1111 Produtos Industrializados. Conforme Laudo pericial n° 013/89 referente à Declaração de Importação n° 001.550/89, tais diodos são do tipo "laser", enquadráveis no "ex" 001 criado pela Resolução CPA n° 00-1517, D.O.U. de 27.C6.88, com allquotas de 55% para Imposto de Importação e 15% para Imposto sobre Produtos Industrializados, resultando, portanto, diferença de tributos, multas e juros de mora a recolher, conforme demonstrativo abaixo. Face ao exposto, lavro o presente Auto de Infração para constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRMUTÁRIO I.I. VALOR ORIGINÁRIO = NCzS 191,47 = 40,68 UFIR I.P.I. VALOR ORIGINÁRIO = NCz$ 28,72 = 6,10 UFIR MULTA DE MORA (art. 59 da Lei 8383/91) 20% do I.I. = 8,13 UF1R MULTA DO ART.. 364, inciso II, Decreto 87.981/82 100% do I.PJ.= 6,10 UFIR Juros de Mora (art. 540 do R.A. decreto 91.030/85) 4110 fev/89 a dez/90 = 23% jan/91 a fev/92 =335,52% mar/92 a mar/93 = 13% Total = 371,52% Juros do Imposto de Importação 151,13 UFIR Juros do Imposto sobre Produtos Industrializados 22,66 UFIR TOTAL DO AUTO DE INFRAÇÃO 234,80 UFIR Após a devida impugnação foi proferida a decisão nos seguintes termos: DECISÃO N° 10831 - GI 240/93 05.10.00.00 - REVISÃO ADUANEIRA Ato perfeitamente legal em face do disposto no art. 149, inciso I do CIN„ combinado com o art. 54 do Decretos-Lei n° 37/66 e art. 455 do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. 6 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 Constatado em ato de revisão Aduaneira, baseado em Laudo Técnico, divergência na classificação tarifária da mercadoria, cabível a diferença dos tributos, com os acréscimos legais. Ação fiscal PROCEDENTE Ao recorrer a empresa o faz como se a matéria em litígio tratasse de auto de infração contra ato de concessio de incentivos fiscais previstos na Lei n°7.232184 e Resolução CON1N n° 14/861, sendo que na verdade trata-se de questão relativa a classificação de mercadoria. Desta forma não há como tomar conhecimento do presente recurso. das Sessões, 30 de setembro de 1994. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Designado. 1110 • 7 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 VOTO VENCIDO A matéria objeto do litígio refere-se à importação de "diodos emissores de luz", realizada pela empresa Elebra S/A Eletrônica Brasileira. Conforme laudo técnico emitido por perito credenciado (fls. 17), os diodos submetidos a\ despacho eram, efetivamente, emissores de luz, mas do tipo "Laser". Esclarece ainda, citado laudo, que "diodo laser é um caso particular do diodo emissor de luz sendo que o princípio de funcionamento se baseia no fenômeno de tais dispositivos emitirem luz no ato da condução da corrente elétrica, através do diodo." Afirma outrossim que "no caso em análise, a luz é do tipo laser, que tem como característica o espectro de frequência constante." Finaliza esclarecendo que "a aplicação dos diodos emissores de luz (LED's) é diferente da dos Laser's. Enquanto os primeiros são aplicados normalmente para a construção de "displays", os outros são usados principalmente em sistemas de transmissão de dados por fibra óptica." No caso, portanto, não resta dúvida de que os diodos importados pela recorrente eram, efetivamente, "diodos emissol es de luz (LED's)". Esta, porém, seria sua descrição mais genérica. Numa descrição mais especifica, embora emissores de luz, são do tipo "LASER". É nesta diferenciação que se coloca a essência do litígio, e não na classificação tarifária da mercadoria. Todos os diodos emissores de luz classificam-se, na NBM-SH, no código 8541.40.9902, • com aliquotas de 40% para II e de 15% para 1PI. Contudo, existe um "ex" criado pela Resolução CPA n°001517, que vigorou de 01.07.88 a 01.07.89, prorrogada pela Resolução CPA n° 001645 (de 26.07.89) até 15.09.89 que, ao considerar terem os níveis tarifários das mercadorias nela elencadas se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, alterou a aliquota "ad valorem" do Imposto de Importação para a mercadoria "diodo laser" de 40% para 55%. Foi da aplicaçâo errada da aliquota incidente com referência ao II que resultou a insuficiência do recolhimento dos tributos devidos. Em relação à "revisão do lançamento", ela está perfeitamente prevista quando decorrente de ato de revisão aduaneira, com base nos art. 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. O único prazo a ser obedecido, no caso, é o prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, ou seja, no caso de Imposto de Importação, 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador, especificamente no presente processo, o dia do registro da respectiva declaração de Importação, f,i,e4( 8 Rec. 115.998 Ac. 302.32.856 O CTN acoberta a possibilidade de revisão de lançamento em seu art. 149 e o Regulamento Aduuleiro, em seus artigos 455 a 457, contempla especificamente o ato da revisão aduaneira. Não há pois que se falar em "abuso de poder cometido pelas autoridades fiscais". O ti ceiro argumento levantado pela recorrente com ênfase inquestionável diz respeito à Lei 7232/84 e Resolução CONIN 014/86. Incabivel, contudo, tal argumentação por ser totalmente estranha aos autos. Em nenhum momento os beneficios fiscais concedidos pelos documentos legais invocados foram objeto de bugio neste processo. Não houve sequer alusão a esta matéria no Auto de Infração, na impugnação apresentada, na apreciação fiscal, no Relatório e Parecer formulados pelo SESIT, tampouco na Decisão da autoridade . monocrática. O assunto só apareceu na fase recursal, talvez por descuido da recorrente. Por outro lado a própria recorrente, ao desembaraçar mercadoria idêntica utilizando a mesma Guia de Importação, através da DI n° 1550, de 13.02.89 (fls. 10/13), efetuou a correção da diferença de impostos devida, em decorrência de errônea aplicação da allquota incidente referente ao II, correção esta efetivada através da DCI n° 00307, de 03.03.89 (fls. 14/15). Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente o Auto de Infração original. Sala das Sessões, 30 de setembro de 1994. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO - Relatora.

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Numero do processo: 10735.002378/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 199O. Comprovada a não propriedade e não detenção de posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 202-05048
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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('') kii ,2 , oi„, 197. ..... c'--- k C iam/ ......... -- ---------- ;C 1 _ R 4.: -ica 401245, Ah _ 4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANUTAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-002.378/90-19 Sessão de :: 21 de maio de 1992 ACORDNO No 202-05.048 Recurso no): 88.104 Recorrente:: LUIZ FRANCISCO NEVES jUNIOR Recorrida 2 DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ ITR - IMPUGNAÇMO DE LANÇAMENTO. EXERCICIO DE 1990. Comprovada a não propriedade e não detenção de 1 posse de imóvel rural, é de se dar provimento à impugnação à cobrança de ITR. Lançamento im3roci...ulently....,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FRANCISCO NEVES jUNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Com, ..Aheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Se.ssr ...s, em 2: le maio de 1992. ,i,/ II-II::: I... I.) .1. 1: - :!....... . .A.) I: :: .) O ..11-:;;IR C ; . . ...o S ;;;; .' res :i. cl em te.: dti 111, ‘-e4 J ‘-('`X clic ,/ R li BENS' Ilif:11.1.1-A) Dl::: '..::: O ':-I C:: if:1111 :: ' O c' V :I: LEO --- 1 ;;; c-? :I. .:k 'NP " -..n . !JOSE C.: P , ../...Y.:3 D ::: Pl 1...11 ET:3 i; 1... EI1 O S ;;;- F' r; o c: 1.3. 1 1 c) r; --R cá p r',„..--y sentante da Fa- zenda Nacional vi: 81. ífel E:11 S I::: S S Pi0 DE: f2 5 s E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. • HR/mias/ 1 Pr 4~ JUO, > . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.735-002.378/90-19 Recurso No e 88.104 •AcórdãO Np. 2 202-05.048 . RecorrenteN LUIZ FRANCISCO NEVES JUNIOR • . ' •R•LATORIO In ter~ o Interessado Impugnação de fls. 03/04 ao lançamento efetuado no exercício de 1990 com exigOncia do ITR e consectários legais, referente ao imóvel denominado "Fazenda da Esperança", cadastrado no INCRA sob o código 520.012.017.A26-3, em nome de Adélia de Alvarenga Neves. Adianta que o cadastro foi feito por sua falecida mulher e que feitos levantamentos local e cartorial de todas as propriedades situadas onde então se localizaria o imóvel não foi possível localizá-lo fisicamente. Em razão da Impugnação, o INCRA notifica o postulante para "apresentar o este orgãO no endereço supracitado dentro do prazo de 30 dias a partir da data do recebimento deste ofício, pedido de cancelamento do cadastro do imóvel, acompanhado de certidão expedida pela Prefeitura Municipal, informando a :1. :i. da propriedade e que V.Sm não detém a posse do mesmo". Ofício datado de 22/02/91. Em 301 04/91, propffe o INCRA o não-provimento à defesa pois o prazo da exigOncia expirou-se sem 'pronunciamento por parte do postulante'. A Autoridade Singular julga procedente o trabalho fiscal. O Interessado, inconformado, interWie Recurso requerendo - face ao não atendimento de seu pedido de cancelamento - que o referido cadastro "seja retificado ou transferido do nome da Adélia de Alvarenga Neves, para o nome do Espólio de João de Alvarenga Cintra"... junta os Documentos de fls. 25/26/27. E o relatório. 2 ---7?"----- .J.. 02 I(. Serviço Público Federal Processo no g 10.735-002.378/90-19 Acórdão no:: 202-05.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO O Documento de fls. 25 é cópia de recibo de protocolo da Prefeitura M. de Cachoeiras de Macact4 o de fls. 26 é cópia de requerimento do Interessado ao INCRA pedindo o cancelamento do cadastro do imóvel, já. citado, para o que se junta certidao fornecida pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macactn o f 27 é cópia de certidao passada pela mencionada Prefeitura pela qual se 102 "que revendo o Fichario de Cadastros e Averba0e ..; desta repartiçao, verifiquei constar nao haver nenhum lançamento ou averbaçao de imposto territorial em nome de Ádélia de Alvarenga Neves e joao de Alvarenga Cintra, nas localidades de Trimirim, Muriricy, Caxixe e Cerrote, nao havendo nenhuma t. :i. municipal nas localidades acima citadas. Certificamos ainda conforme citado acima, nenhuma posse de propriedade situada nas localidades acima mencionadas em nome de Luiz Francisco Neves junior". Certidao datada de 09/04/91. Pelos documentos acostados aos autos pelo Recorrente, verifica-se que nem ele nem sua falecida esposa . proprietârios ou posseiros do imóvel "Fazenda da Esperança" situada no Município de Cachoeiras de Macacu - RJ. Em face do acima exposto, dou provimento ao Recurso interposto pelo Recorrente. Sala das Sesses, em 21 de maio de 1992. ‹er,e,4 .R.-,c.,..p.— RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO 3

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4822965 #
Numero do processo: 10820.000444/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de taxas não autorizadas. Prática confessada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66925
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Recuada DRF EM ARAÇATUBA - SP CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Cobrança de ta xas não autorizadas. Prática confessada. FJ_ curso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar prS vimento ao recurso. Sala das SesiOes, em 20 de março de 1991. / /4 tÁ-1 ROBERTO 7ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE --"-\ w o :21.b \A,LÁDÇ \J3 tf-L.A..4°= , S MA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*I IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 08 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ERNESTO FRED RICO ROLLER (Suplente), DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, NAURO LUIZ CASSAL MARRONI (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. (*) Vista em 28/02/92 ao Procurader-Representante da Fazenda Na cional, Dr. ANTONIO CARLOS TA! ) .. CAMARGO, em face a Port. FGFI nO 62, DO de 30/01/92. ip eil #1 c(49 tt-4i:W; - c.itt-Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.820-000444/90-11 Resume N9: 84.823 Acordão N9: 201-66.925 • Recorrerdes: ANDORFATO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. RELATóRI 0 Trata-se de recurso oposto contra decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação da pena regulamentar por haver a autuada efetuada a cobrança de taxas não autorizadas aos seus consorciados, a titulo de honorários advocaticios, e taxa de transferência. Em sua defesa de primeiro grau a ora Recorrente ale- gou que as taxas de honorários advocaticios foram cobradas por seu departamento juridico para compensar os prejuízos e trans- tornos causados ao grupo de consorciados pelo eventuais inadim- plentes, enquanto que a taxa de transferência refere-se na ver- dade a despesas havidas com o registro de contrato de substi- tuição de garantia. A decisão recorrida fundamenta-se em que de fato res- tou configurada a cobrança de taxas não previstas na legislação e na autorização concedida. O recurso ora em apreço apoia-se nas razbes expendi- das a fls. 20/22, cujo inteiro teor leio em sessão, para melhor 1 -segue- S Erev, C0 p uÉLLico gEOCwA. Processo ng 10820-000.444/90-11 Acórdão nQ 201-66.925 exame, e que consistem essencialmente na argüição de nulidade da decisão recorrida, por não devidamente fundamentada. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SAL:PIRO WOLSZCZAK A preliminar. Entendo que não se configura no caso a nulidade ale- gada, uma vez que a autoridade se pronunciou acerca de todos os tópicos da defesa. No mérito, vejo que a infração esta configurada e confessada. A Recorrente reconhece haver cobrado as taxas, e, - conquanto boas pudessem ser as justificativas para a espectati- va de compensação de gastas, transtornos e prejuizos, segura- mente não procede a forma adatada, de simples cobrança de taxas não autorizadas. A quantificação da pena esta acorde com a manifesta- ção reiterada deste Conselho em casos da espécie. SAG as razões porque nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 20 do março de 1991. SELMA SANTOS SALOMAO WOLEZCZAK 2 OMFIRJ , URAFICA 23.080181

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4823621 #
Numero do processo: 10830.003896/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Multa administrativa - Importação sob regime "Drawback" - Suspensão - Mercadoria utilizadas na fabricação de produtos desviados para o mercado interno - A multa capitulada no artigo nº 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro de 1985, abrange um rol imprevisível de fatos típicos, inconsistente com nosso sistema jurídico pátrio. Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para importação da multa.
Numero da decisão: 301-27830
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Obrigatório norma complementar tipificando os fatos imponíveis para imputação da multa • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho Ide Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. O conselheiro WLADEMIR CLO VIS MOREIRA votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília-DF, 29 de junho de 1995.— ---- n--- MO , 10c/' G 1 MEDEIROS, PRESIDENTE '-----4t e /3 C V7:34'“) iuts--> ISALBERTO ZAVA0 L A • RELATOR [17 PROCURADORCA ELLI° DMA AE NA TZ 1 1 NA #N NACIONALOPNAAI VA L VISTA EM 1 2 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, e NILO ALBERTO DE LEMOS CADETE Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACIIADO MELARE. RC 116524 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 RECORRENTE : IC1 BRASIL S/A RECORRIDA : DRF - CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA • RELATÓRIO Auto de Infração n° 17.398 de 29/06/92, lavrado contra a STAUFFER PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (incorporada pela ICI BRASIL S.A), para cobrança da multa capitulada no inciso IX, artigo 526, RA/85, por ter • comercializado no mercado interno os produtos industrializados com insumos importados sob regime de Drawback - Suspensão, através da DI n° 511385 de 17/12/86, complementada pela DCI s/n° de 28/10/87 (recolhimento dos impostos devidos pela regularização da nacionalização dos produtos). Tais importações foram • realizadas ao amparo da 01 n° 385-86/0011230-0, Aditivo n° 385-86/000862-9, Ato Concessório Drawback-Suspensão n° 385-86/32-8, de 30/10/86. Em resumo, as importações de insumos foram desembaraçadas em 17/12/86, com suspensão dos impostos (Drawback) cujo desvio dos produtos, resultantes de sua industrialização, para o mercado interno, foram denunciados espontaneamente à Cacex em 11/09/87. Através da DCI supra (FI.33) o contribuinte recolheu todos os impostos que seriam devidos no caso de uma importação sem beneficios, com os devidos acréscimos legais, inclusive multa de mora. A Cacex, através do Relatório de comprovação de Drawback n° 385-87/95-9 (Fl. 43), datado de 21/09/87, •aquiesceu a nacionalização do saldo de insumos cuja exportação não foi efetivada. Procedendo à revisão aduaneira, iniciada em 12/12/91 data do Termo de Inicio de Fiscalização e de Intimação, entende o AFTN que a comercialização no mercado interno dos produtos que deveriam ser exportados, sem a anuência prévia da Cacex„ prevista no Comunicado Caces 11 0 179/87, redundou em infração ao controle administrativo das Importações. • A Impugnante alegou em sua petição inicial: 1) A Cacex autorizou, posteriormente ao desvio dos produtos, a nacionalização dos insumos importados; 2) Na data da autuação o controle administrativo estava absolutamente conto, não estava infringindo as normas preestabelecidas, pois a Cacex alterou seus registros; 3) Propugna pela improcedência do valor da multa, pois que o Autuante utilizou a paridade de moeda estrangeira como parâmetro •para correção de seu valor das mercadorias que serviu de base para o cálculo da obrigação tributária. 2 4./ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 Ouvido as contra-razões do AFTN, decidiu a autoridade monocrática pela procedência do Auto , considerando-se que: 1) O Comunicado Cacex n° 179/87 determina a anuência prévia da Cacex para a nacionalização dos insumos incentivados, e, desta forma, mesmo que posteriormente autorizada a nacionalização, a infração ao controle administrativo ocorreu; 2) Cumprindo o que determina a 0.N.I. CST/SLTN n° 50/76, a multa está correta uma vez que seu valor só foi corrigido a partir do seu vencimento, e mediante a utilização da variação da UFIR. A impugnante recorreu a este C. C. inovando sua arguição inicial apenas quanto: - O Auto foi lavrado com base em uma situação anterior que, naquele momento já estava regularizada, uma vez que a autorização de nacionalização da Cacex é ratificadora do comportamento anterior da autuada. É o relatório. ;7.1fle 3 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.524 ACÓRDÃO N° : 301-27.830 VOTO O contribuinte realmente se denunciou espontaneamente por ter desviado o destino dos produtos industrializados com os insumos importados sob o regime DRAWBACK - suspensão, comercializando-os no mercado interno ao invés de exportá-los. A Cacex, através do Relatório de Comprovação de Drawback (Fl. 43) autorizou a nacionalização declarando que o saldo "deverá ser nacionalizado". Isto eqüivale dizer que uma parte das exportações foram comprovadas (Fl. 41) e a outra parte estaria autorizada a ser nacionalizada. • A necessidade de autorização prévia da Cacex prevista no Comunicado n° 179/87 só poderia prosperar nesta questão se ela, a própria Cacex não autorizasse a nacionalização posteriormente ao ato infrator, mas adotasse providências quanto à inadimplência do contribuinte. Sanada a irregularidade do não cumprimento do compromisso assumido de exportar, inaplicavel, em minha opinião, a multa, pois estará remediado, também, a sanção decorrente da própria irregularidade, a punibilidade pelos atos anteriores, vez que não mais existe sua configuração no mundo jurídico. Caso contrário, não poderia a Cacex prover o aceno da situação criada pela infringência da norma. Não houve qualquer prejuízo ao controle administrativo das importações. Ademais, tem esta Turma do 3° C.C. infirmado, de forma reiterada e pacífica, a aplicação da multa prevista no inciso IX, art. 526, RA185, pois tal norma açambarca um rol imprevisível de infrações, não tipificadas em normas • complementares, inaceitável em nosso Sistema Jurídico pátrio, a exemplo do Direito Penal. Sou pelo conhecimento e provimento do recurso Sala das Sessões, em 29 de junho de 1995. L z. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 4

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4819829 #
Numero do processo: 10630.000480/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09769
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. I/. 96:.; ` D....t2L/_02 / 19.U... C C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -04ii.z,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 Sessão : 10 de dezembro de 1997 Recurso : 102.866 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA Recorrida : DR.! em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei d. 8.315/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessõ , P em 10 de dezembro de 1997 /., (M M. ,4s inicius Neder de Lima P dente r 7-- .,,...-,, a s eno ' *beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo 1 Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava, José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. eaal/ 1 , ;.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*,NWM.34!4:1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 Recurso : 102.866 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR193 no tocante às Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR., relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671959.7, alegando que é indústria de celulose, enquadrada no 11 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários, aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. lda Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 `i n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra- se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1" e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § , a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre a atividade-meio de obtenção da ' 3 111` MINISTÉRIO DA FAZENDA j.M015, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000480/96-99 Acórdão : 202-09.769 matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à contribuição para a CONTAG em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Quanto à Contribuição para o SENAR, por via de conseqüência, à vista do disposto no § 1 do art. 3' da Lei n' 8.315/91, também é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC. São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 • fr t -3EIRO 4 •

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4821461 #
Numero do processo: 10711.008276/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, torna cabível, por ato de revisão do despacho (DL n. 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2o., do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador.
Numero da decisão: 303-28545
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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Enquadramento da mercadoria importada em outro código da tarifa, resultante de laudo de análise laboratorial inquestionável, toma cabível, por ato de revisão do despacho (DL n° 37/66, art. 54, com nova redação dada pelo art. 2° do DL 2.472/88) a exigência de diferença de impostos e demais encargos legais. Não caracterizado, "IN CASU", ofensa ao disposto no art. 146, do CTN., por não haver mudança de critério jurídico após ocorrido o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o cons. Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial apenas para excluir as multas do art. 526, IX do RA e art. 4 0, I, Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 06 de dezembro de 1996 Je • O OLANDA COSTA ' residente J A T ALVES Relator n 42(03 hW 2 MAR 1997 L.M.t u. tfirÁ.L., C X 7en Net 'anta Nec10,01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANFIJSE DAUDT PRIETO, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. _ 3". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 RECORRENTE: DINACO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A. RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO / RJ CONSELHEIRO: LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO O processo trata de Auto de Infração lavrado contra a recorrente acima identificada, pela Alffindega do Porto do Rio de Janeiro, por ter a empresa realizado várias importações de mercadorias com a classificação fiscal TAB 4811.40.0000, quando, conforme o apurado pela fiscalização após exame laboratorial, deveria ser com o código 4811.90.9900. Para o código utilizado pela interessada as aliquotas seriam, à data de ocorrência do fato gerador, de 30% de Imposto de Importação e 12% de Imposto Sobre Produtos Industrializados, sendo que para a outra classificação o I.I. seria de 40% e o IPI 12%. A mercadoria declarada pelo contribuinte foi descrita da forma seguinte: " Papel coberto ou revestido em uma superfície de estearato ...", sendo que os exames laboratoriais apontam para: "Papel revestido em uma superfície com cloreto estearato de cromo e ainda caulinita ". A apuração pelo fisco ocorreu sobre as Declarações de Importação no. 013.715/90, 008556/90, 009553/90, 013717/90, 010721/90, 013716/90, 010714/90, 010713/90, 010072/90 e 010722/90, ensejando a cobrança de diferenças de 1.1. e IPI, juros de mora, multas dos art. 524 e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e multa do art. 364, inc. II, do RIP', aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Devidamente cientificada da autuação, a empresa impugnou o feito, tempestivamente, fls. 130 a 135, onde, entre outras alegações, não faz qualquer contestação quanto ao resultado constante dos laudos laboratoriais, ou mesmo quanto às penalidades aplicadas. A autoridade fiscal autuante, ao ser solicitada apreciar a impugnação, após extenso arrazoado, fls 206 a 212, manifesta parecer no sentido da manutenção do auto tal como foi lavrado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 O julgamento de primeira instância foi pela procedência do lançamento, considerando regular o ato revisional das Declarações de Importação, e o fato de não ter havido contestação na defesa quanto aos resultados dos exames realizados nas mercadorias. Intimada sobre a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, a empresa apresentou recurso voluntário, tempestivamente, aduzindo, em síntese o seguinte: 1) Que a importação foi fiscalizada de forma regular pela autoridade competente, através do cumprimento de todos os procedimentos cabíveis, com base nas determinações legais e regulamentadoras em vigor, processados todos os registros e obtidas as aprovações e autorizações necessárias; 2) Que pelo ato impositivo materializado no Auto de Infração de no. 230, de 27/10/93, lavrado por suposto erro na classificação tarifária, a Receita Federal pretende a mudança dos critérios de classificação fiscal da mercadoria; 3) Que a exigência de tributo relativo a importação já concluída, após a conferência e o desembaraço das respectivas mercadorias (sic), é dissonante das normas que disciplinam, direta ou indiretamente a matéria, pois o CTN, em seu artigo 146, veta frontalmente a alteração de critério jurídico, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente; 4) Que, conforme mansa e pacífica a jurisprudência de nossos tribunais, a mudança de critério na classificação fiscal de mercadoria pela autoridade fiscal constitui alteração de critério jurídico a que se refere o já apontado artigo 146, do CTN; 5) Que a hipótese vertente não se enquadra nas previsões do artigo 149, do CTN; 6) Que a própria lei não tem efeito pretérito e dessa forma não tira a segurança daqueles sobre a qual se aplicará, sendo este princípio basilar da ciência do .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 Direito, que o direito positivo consagra no artigo 6o. da Lei de Introdução ao Código Civil, que resguarda o "direito adquirido"; 7) Que a reclassificação que baseia a exação cabida não é admitida pelos artigos 50 e 51 do DL no. 37/66, com a redação dada pelo art. 2o. do DL no. 2472/88, , tendo em vista que tal dispositivo legal só permite o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de se verificar a regularidade do pagamento dos imposto e gravames pertinentes à importação; e 8) Que a legalidade da revisão aduaneira preceituada no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, Decr. no. 91.030/85, só se dá após o desembaraço da mercadoria com o fito de apurar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais. Quanto ao mais do recurso, a recorrente insistiu no ponto central de suas alegações, ou seja, que a autuação fiscal foi indevida porque a reclassificação tarifária constitui alteração de critério jurídico que não pode ser modificado após o fato gerador, conforme expressamente prevê o Código Tributário Nacional. Às fls. 234 e 235, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro apresenta suas contra-razões requerendo a manutenção da decisão a auo. \\\AÉ o Relatório. \\, À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 VOTO Efetivamente, nos autos se discute a cobrança pelo fisco de diferença de impostos incidentes sobre diversas importações realizadas pela recorrente, conforme Declarações de Importação citadas no relatório que antecede este, quando se apurou, após exames laboratoriais sobre amostras da mercadoria, não ter a importadora descrito e utilizado a classificação tarifária correta para o que de fato tinha importado. Além da cobrança de diferenças de I.I. e IPI, exige-se da autuada juros de mora, multas dos art. 524 e 526, inc. IX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no. 91.030/85, e multa do art. 364, inc. II, do RIPI, aprovado pelo Decreto no. 87.981/82. Não houve, por parte da interessada, qualquer contestação quanto aos laudos de análise emitidos pelo LABANA do Rio de Janeiro, correspondentes ao produto importado, nem qualquer questionamento quanto às penalidades aplicadas e o montante do lançamento fiscal, podendo ser o silêncio, quanto a isto, interpretado como concordância em relação ao descrito no auto de infração. Quanto a não caber mais a revisão dos Despachos em questão, conforme alegado pela importadora, não há como se concordar, pois o ato revisional está amparado pelo art. 2o. do DL no. 2.472/88, que deu nova redação ao art. 54 do DL no. 37/66, portanto cabível e legal. Sobre ter havido mudança de critério para reclassificação tarifária após ocorrido o fato gerador, ofendendo, com isto, o dispositivo legal contido no artigo 146 do C.T.N. ( Lei no. 5.172/66), conforme entende a recorrente, e o que lhe prejudicaria o " direito adquirido", tal entendimento também merece reparo, sendo que o que houve, em verdade, não foi uma reclassificação adotada por novo entendimento resultante de interpretação de norma legal, ou mesmo modificação de critério jurídico após ocorrência do fato gerador, mas uma não confirmação ao que havia sido declarado pelo contribuinte, fato este possível de acontecer e esperado \\)t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ERCE1RA CÂMARA RECURSO No : 118190 ACÓRDÃO No : 303-28.545 pelo importador, pois, para tanto, expressou o seu compromisso no campo 24 das D.I. , in verbis: "Nos termos do item 2 da J.N. No. 14 de 25/02/85, assumimos a responsabilidade de recolher no prazo de 72 (setenta e duas) horas a diferença de tributos, multas ou outros encargos fiscais ou cambiais, que vierem a ser aplicadas em conseqüência do exame, se o resultado da análise não confirmar a exatidão do que houver sido declarado". Posto isto, e considerando o mais que consta dos autos, tomo conhecimento do recurso, por ser tempestivo, e nego provimento ao mesmo. É o voto. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 1996. . S 4i; .1 1 • Relator Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4823567 #
Numero do processo: 10830.003086/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09140
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.2 C De o25- / / 19 e+ - c — Rubrica ;› r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIJ 1cPC)_ Processo : 10830.003086/92-50 Sessão - 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.140 Recurso : 97.637 Recorrente : MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. Recorrida : DRF em Campinas - SP 1PI - SALDO CREDOR DE CAIXA - Caracteriza omissão da receita tributada pelo IPI. PROVA EMPRESTADA - Não pode prosperar o lançamento calcado exclusivamente em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator e reduzir a multa a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava. Sala das Seas Zes, em 17 de abril de 1997 r M. co. I linicius -der de Lima P esi ,, e te Jos; de da oelho Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). mdm/AC/CF/GB 1 IC3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 Recurso : 97.637 Recorrente : MOBY DICK IND. E COM. DE FIBRAS DE VIDRO LTDA. 1 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22 e 15 em decorrência de tributação reflexa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a omissão de receita apurada em fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, relativa aos exercício de 1988/87, 1989/88, 1990/89 e 1991/90. Após a obtenção de prazo adicional de 15 (quinze) dias para apresentação de sua defesa, a interessada procedeu à impugnação (fls. 24/37) solicitando, por medida de economia processual, sejam todos os processos "decorrentes ou reflexos" oriundos do processo principal, para que venham a ser decididos de uma só assentada de julgamento. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 58 informando que anexou ao presente processo a informação fiscal acostada ao processo principal, na qual manteve na íntegra o Auto de Infração lavrado e os respectivos Autos reflexos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 65/66, julgou procedente a ação fiscal com base na decisão proferida no processo de IRPJ, cuja ementa destaco: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA Exercício de 1988,1989,1990 E 1991 APURAÇÃO DO FISCO ESTADUAL- Os fatos descritos em Auto de Infração Estadual, por conterem declarações prestadas por Agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiros até prova em contrário. A quitação integral da exigência tributária estadual equivale ao reconhecimento da exatidão do levantamento realizado. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações incomprovadas, autoriza a presunção de omissão de receitas, mantidas à margem da escrita. 2 I 'a a MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ',5,=:.';‘4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 SALDO CREDOR DE CAIXA- A contabilização de cheques compensados a débito de caixa, sem indicação do consequente pagamento da obrigação, permite ao Fisco o seu expurgo daquela conta, apurando-se novo saldo. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". Cientificada em 24.03.94, a requerente interpôs recurso voluntário em 13.04.94 (fls. 73/101) anexando recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes relativo ao processo matriz. É o relatório. 3 g 3 \MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Como se observa dos autos, o presente processo decorre dos mesmos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração referente ao IRPJ e versa sobre as seguintes infrações: I) omissão de receita nos anos base de 1987, 1988 e 1990, detectada pela Secretaria de Estado de Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado pelo Fisco Estadual; II) omissão de receita - Saldo Credor de Caixa apurado no ano base de 1988. Embora não concorde com a tributação do IPI como reflexa do IRPJ, no presente caso, não vejo como não aplicar, neste processo, os mesmos fundamentos constantes do Acórdão n° 108-02.741 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista que ambos os processos têm, em relação à matéria comum, os mesmos suportes fáticos. E, no referido Acórdão, assim decidiu a já citada Oitava Câmara quanto ao assunto de que se trata: "OMISSÃO DE RECEITA- LANÇAMENTO COM BASE EM AUTO DE INFRAÇÃO LEVANTADO PELO FISCO ESTADUAL (SÃO PAULO). Exercícios de 1988, 1990 e 1991 (-.) Decisões reiteradas deste órgão colegiado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem sendo prolatadas no sentido da não pertinência de exigência fundada exclusivamente em lançamento da lavra do fisco de outros entes tributantes - PROVA EMPRESTADA. (Acórdãos n° 103-07.297, Sessão de 17.03.86; n° CSRF/01-0.732, sessão de 24.04.87; n° CSRF/01-0.0755 etc). Fazendo uma análise nos Autos de Infração (fls. 311 a 331) que embasaram a exigência em questão constata-se, fundamentalmente, o seguinte: a) o Auto de Infração de fls. 314/315, lavrado em 15.04.91, está calcado no Auto de Apreensão n°. 099.876, série " E", lavrado em 28.08.87; b) o Auto de Infração de fls. 323/324, lavrado em 16.04.91, está calcado no Auto de Apreensão, lavrado em 07.06.90; 4 19 . 1 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42'114'f5- Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 c) os documentos de fls. 311 e 321 atestam a liquidação das supracitadas exigências. Considerando que o pagamento da exigência é um fato que poderá ter \ influência quando do exame da omissão de receita que os Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual (SP) estão a indicar, cabe considerar ainda o fato dos citados Autos de Infração já serem decorrentes de outros, conforme consta acima destacado. Assim, verifica-se que o lançamento do Fisco Federal (IRPJ) está amparado em Autos de Infração originados do Fisco Estadual (SP), os quais, por sua vez, são originados de outros Autos (de Apreensão) também lavrados pelo Fisco Estadual (SP). Portanto, diante dos fatos expostos, não pode prosperar a tributação calcada em suspeitas, quando, inquestionavelmente, caberia ao Fisco Federal ter buscado os elementos probantes indispensáveis para dar sustentação à exigência, apontadas que já estavam nos Autos de Infração originados da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SP). SALDO CREDOR DE CAIXA (...) Nestas condições, quer parecer estar bem caracterizada a indispensabilidade do ajuste da " conta caixa" , para ser restabelecida a equação débito/crédito, que, repita-se a exaustão, no caso de trânsito do movimento bancário pelo caixa, se dão simultaneamente, decorrendo daí na indispensável necessidade de reconstituição do citado" caixa" da empresa, referente ao ano de 1988, para exorcizar dele o recurso que teria hipoteticamente nele ingressado, sendo comprovado, pela não justificação das finalidades dos cheques compensados e, ainda, pela não identificação dos lançamentos correspondentes, na contabilidade, que tais cheques compensados não se destinaram a reembolso de despesas contabilizadas. Assim, não 'obstante ter sido oferecido ao contribuinte autuado a legítima oportunidade para afastar a necessidade de reconstituição da conta caixa, não logrou fazê-lo, donde se infere estar regiamente consignado a existência do Saldo Credor de Caixa, aflorando de modo inevitável do caixa reconstituído (fls. ), de onde foram excluídos os valores relativos aos cheques compensados e dos quais não restou comprovado a destinação do recurso correspondentes. Além dos fatos exposto, cabível esclarecer ter sido incluído, na reconstituição do caixa, as Notas Fiscais de fls. 272 a 275, que a empresa alterou, em seu indevido beneficio, o mês de reconhecimento da receita. 5 .-7 1 CJ 5- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA2,/,Há Q ., 4v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?" Processo : 10830.003086/92-50 Acórdão : 202-09.140 Por fim, resta mencionar que a recorrente, em vez de atacar firmemente o lançamento, nas suas partes, o fez de modo improdutivo, prendendo-se a exclusivamente relatar que as exigências fiscais foram constituídas em cima de presunções, concitando a autoridade da necessidade de ser produzida provas dos fatos alegados. No que tange à omissão de receita caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa fez o autuante o arrolamento de elementos que iniludivelmente dão ao julgador amplas condições de laborar seu juízo de valor, no sentido da manutenção da exigência em questão." Assim sendo, com base nesses mesmos argumentos que adoto como razões de decidir, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o seguinte: I - parcela do lançamento baseado em autuação proferida pelo Fisco Estadual (SP), haja vista a inexistência de caracterização da omissão de receitas (vendas sem emissão de Nota Fiscal e subfaturamento) que aponta ao IPI; II - TRD referente ao período de fevereiro a julho de 1991; e, além disso, reduzir a multa aplicada ao percentual de 75%. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de . bril de 1997 gilr . JOSÉ DE , 1 uno , C o E . O 6

score : 1.0
4824512 #
Numero do processo: 10840.003949/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 3º Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-81.089
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes,
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ã ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2000, 2001 NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a classificação de mercadoria é do 32 Conselho de Contribuintes, ex-vi do disposto no art. 22, inciso XV, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 147, de 25 de junho de 2007. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. QAttVICie& i -,4 .. •frit/1MA OE O - • Q IS identePridiim ~10 álltar FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. é .é - i _ — __ IMF - SEGUNDO cor4sci HO DE C NTR1BUINTES • CONFERE COM O ORIG° 1NAL Processo n° 10840.00394912002-01 o2..c , CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.089 Fls. 1.196 Relatório Trata-seTrata-se de recurso de voluntário (fls. 1.101/1.1109, vol. V) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n2 4.523 de 19/11/2003, constante de fls. 1.086/1.090 (vol. V), exarado pela 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI (MPF n2 0810900/00107/02), notificado em 30/10/2002 (fls. 10/28, vol. I), no valor total de R$ 534.671,36 (IPI: R$ 255.383,26; juros de mora: R$ 71.739,70; multa proporcional: R$ 191.537,39; e multa isolada: R$ 16.011,01), acusou a ora recorrente nos seguintes termos: "001 - PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRL4L OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALÍQUOTA A ação fiscal junto à empresa acima qualificada foi iniciada em 05/09/2001, mediante a lavratura e entrega do Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 66/67, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal de n°08109002001 00618 2 (documento anexado às fls. 01). A contribuinte foi intimada, através do termo de fls. 68, a apresentar os arquivos magnéticos contendo as informações referentes às saídas de mercadorias do período de janeiro a dezembro de 1998, conforme previsto na Instrução Normativa SRF 68/95. Os arquivos magnéticos solicitados foram apresentados ao Fisco em 15/10/2001. Em 21/06/2002, em prosseguimento à ação fiscal, foi entregue à contribuinte uma via do Mandado de Procedimento Fiscal de n° 08100900 2002 107 9 (cópia às fls. 08), e o Termo de Intimação de fls. 79, contendo intimação para a apresentação das Notas Fiscais de Saída e dos livros: Registro de Entradas* Registro de Saídas e Registro de Apuração do IPI do período de janeiro a abril de 2002. A fiscalização também teve acesso aos livros Registro de Apuração do IPI e às Notas Fiscais de saídas emitidas pela empresa no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001. Com base nos livros, documentos e arquivos magnéticos apresentados, foram efetuadas as verifica pies fiscais tendentes a apurar a regularidade da escrituração, apuração e recolhimento do 1PL A contribuinte opera no ramo industrial, fabricando e vendendo produtos médicos e odontológicos e formulou, junto à Secretaria da Receita Federal, consulta tributária em que solicita a interpretação oficial sobre a classificação do produto denominado 'consultório odontológico', correspondente ao 'conjunto de aparelhos odontológicos caracterizado como unidade funcional, composto por cadeira de dentista, equipada com unidade de água (escarradeira - fonte), refletor e equipo (aparelho dentário de brocar), fixados por meio de parafusos à estrutura do assento da cadeira, apresentada *°1/4/ 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coNFErE Cem c oRnNat A.00 Processo n Brastia, e2• 10840.033949/2002-01 ccovcol• Acórdão n.• 201 -81.089 Vis. 1.197 ,ef$1743 conjuntamente com caixa de ligação elétrica, hidráulica e pneumática. Conforme pode ser observado às fls. 83/89, a Secretaria da Receita Federal, através do órgão DIANA, proferiu a Decisão de n°012/2000. estabelecendo que a mercadoria sob análise deve ser classificada no código 9018.49.99 Ex 01, que engloba as 'cadeiras de dentista equipadas com aparelhos de odontologia', assim como pretendido pela própria empresa, que, na consulta, informou utilizar a classificação 9402.10.00. Na decisão proferida, foi informado à contribuinte, às fls. 89, que quando os aparelhos que compõe a referida cadeira (consultório odontológico) forem apresentados (vendidos) separadamente devem seguir o seu próprio regime. Assim, o refletor, por exemplo, deve ser classificado na posição 9405. Foi formulada nova Consulta Tributária, agora, sobre a mercadoria 'refletor odontológico; apresentado isoladamente, em que a empresa informou adotar pretender para tal produto a classificação 940140.90 (refletores (projetores) de lâmpadas halógenas ou asa abertos ou com lentes de Fresnel), cuja alíquota é de 0% (zero por cento) no período analisado pelo Fisco. Foi exarada, em 29/09/2000, pelo mesmo órgão acima citado, a Decisão de n° 086 estabelecendo que a opção da consulente não estava correta, pois o produto deveria ser classificado no código 9405.40.10, à alíquota de 15% (quinze por cento), que compreende os aparelhos de iluminação constituídos de metal comum. Na referida decisão, inserida às fls. 90/95, foi informado à consulente que somente devem ser considerados na classificação pretendida, 9405.40.90, os aparelhos de iluminação NÃO constituídos de metal comum. Constatamos, porém, que apesar de ter sido comunicado da Decisão 086 acima referida, a empresa, ao dar saída aos refletores, utilizou a classificação que entendeu mais apropriada, ou seja, aquela pretendida na consulta (9405.40.90) e a alíquota de O% (zero por cento) como se verá adiante. Tendo em vista as informações acima, a fiscalização efetuou o levantamento de todas as saídas dos produtos caracterizados como 'refletores' que tenham sido classificados incorretamente pela contribuinte no código 940140.90 e tributados com aliquota de 0% (zero por cento) e procedeu à elaboração do 'Demonstrativo de Apuração do IP1 devido', que se encontra anexado às fls. 29/58, em que o imposto foi apurado com a aplicação da alíquota de 15% sobre o valor total do produto em cada Nota Fiscal de saída e as diferenças apuradas, por decêndio, estão sendo lançadas neste auto de infração, de acordo com o documento intitulado 'Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal', lavrado pelo Fisco e inserido às fls. 62/65, conforme detalhado a seguir. A partir dos valores das diferenças de IPI devidas apurados no 'Demonstrativo de Apuração IPI devido' de fls. 29/58, procedemos à reconstituição da escrita fiscal da empresa, para ajustar os saldos devedores e efetuar o correto lançamento do imposto por decêndio. Foram, então, elaborados: o 'Demonstrativo dos Saldos da Escrita Fiscal Antes da Reconstituição', anexado às fls. 59/61, onde estão inseridos os valores originais escriturados pela empresa nos livros Registro de Apuração do IPI, e o 'Demonstrativo de Aeconstituição da 3 _ _ IMF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O crin!w/ • Processo n• 10840.003949/2002-01 CO2/C01 Acórdão 0.201-81.089 %eia:teca 1.198 • • 9/745 Escrita Fiscal; documento de fls. 62/65, em que são feitos os ajustes dos valores, com a inclusão do imposto devido apurado nesta ação fiscal na coluna 'Soma Demonstr. Débitos Apurados'. Tendo em vista a existência de saldo credor no terceiro decêndio de dezembro de 2001, foi solicitado à empresa a apresentação dos livros Registro de Apuração do ano de 2002, em que constatamos a existência de saldos credores em todos os períodos de apuração. Assim, a reconstituição da escrita fiscal foi atendida até o terceiro decêndio do mês de fevereiro de 2002, que corresponde ao decêndio seguinte ao menor saldo credor apurado no período. Em decorrência da existência de saldo credor no último período da escrita reconstituída, não será cobrado o montante de RS 21.348,08 apurado pelo Fisco. A apuração fiscal foi efetuada a partir dos documentos e livros apresentados pela empresa, tendo sido lavrados, para apuração dos valores devidos, os demonstrativos de fls. 16/65. Foram anexadas, por amostragem, às fls. 96/110, cópias das Notas Fiscais de Saídas emitidas pela empresa e, às fls. 111/237, cópias dos livros Registro de Apuração do IPI escriturados pela contribuinte, dos períodos de apuração em que foi constatada falta de lançamento do imposto em virtude de erro de classificação fiscal do produto 'refletor odontológico.' Em decorrência das verificações efetuadas, estão sendo exigidos, neste auto de infração, todos os valores de IPI não lançados pela • contribuinte em virtude de erro na classificação fiscal, conforme os demonstrativos de fls. 16/18 e 21/23, nos períodos de apuração abaixo discriminados: ENQUADRAMENTO LEGAL Artigos: 15, 16, 17, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea 'b' e inciso II, alínea 'c', 114 e parágrafo único, 117, 118, inciso II, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso HL do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98)." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.086/1.090 (vol. V), da 2! Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem julgar procedente o lançamento original de IPI, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: REFLETOR ODOIVTOLÓGICO. Aparelho elétrico de iluminação do tipo utilizado em odontologia, um refletor odontológico, constituído principalmente de aço (78,27% em peso), apresentado isoladamente, classifica-se no código 9405.40.10, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°1 e n°6, c/c a Reça Geral Complementar n°1. tPk")1/4/ 4 - 14.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISONTES CONFERE C.0...4 9 cr",* 02^S ell3 • Processo n° 10840.003949/2002-01 Bras::.a, CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.089 1.199 Ma ir 9174-5 .4 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. A solução de consulta em processo de consulta de classcação fiscal vincula os procedimentos a serem adotados pela consulente. Lançamento Procedente". Nas razões de recurso de voluntário (fls. 1.101/1.109, vol. V) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão de 15 instância que o manteve, tendo em vista a regularidade da classificação e respectiva aliquota por ela aplicada, asseverando que a Consulta Fiscal só vincularia a Administração, mas não o contribuinte que tem o direito de exercer seus direitos de defesa e impugnação do entendimento fiscal. É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTF8BUINTES CONFERECO1.1 CRI,ML . • Processo n• 10840.003949/2002-01 Cresrlis as , Jt;22114 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141.089 eFls. 1.200 Sms 4,„i' e- • Mal.: ,- .1745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Desde logo verifico que a matéria tratada nestes autos versa sobre classificação fiscal, cuja competência para julgamento pertence ao 3 2 Conselho de Contribuintes, consoante expressamente dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22, verbis: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XV - imposto sobre produtos industrializados afio cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias." Do preceito exposto, não resta dúvida que a matéria submetida a julgamento é a classificação fiscal, de forma que não cabe manifestação deste 2 12 Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa a classsificação fiscal, ora submetida à apreciação desta Colenda Câmara, e declinar a competência para seu exame para o 3 2 Conselho de Contribuintes e, se vencido na preliminar, negar provimento ao recurso, para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, sendo que na primeira hipótese (não conecimento do recurso), após ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados ao 3 2 Conselho de Contribuintes. É como voto. Sal das Sessões, em 10 de abril de 2008. amotcoététio‘r FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA t 4 4 6 _ . - _ Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1

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