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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5886596 #
Numero do processo: 10580.720697/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, resolvem determinar que o processo 10580.730754/2012-18 (Suspensão da Isenção) seja distribuído ao relator para apreciação em conjunto com o presente, sendo que este terá o julgamento sobrestado até que se proceda à distribuição, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pela e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 3            2   Relatório  SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE  SALVADOR  ­  SETPS,  contribuinte  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  nº  15.663.461/000111,  com  domicílio fiscal na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua da Alfazema, nº 761, Bairro  Caminho das Árvores, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  de  fls.  541/604,  prolatada  pela  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP recorre, a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição de fls. 615/644.  Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Salvador – BA em 22/01/2013  lavrou os Autos de  Infração de  Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 03/59), com ciência, por  AR, em 30/01/2013 (fl. 251) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de  R$  4.744.708,95)  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social,  acrescido da multa lançamento de ofício normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuição,  referente  aos  exercícios  de  2009 e 2010, correspondentes aos anos­calendário de 2008 e 2009, respectivamente.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  externa referente aos exercícios de 2009 e 2010, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver, as seguintes irregularidades:  1  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  NÃO NECESSÁRIAS:  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2008  e  30/09/2009.  Infração  capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299  e 300 do RIR/99.  2  ­  RESULTADOS  ESCRITURADOS  E  NÃO  DECLARADOS  RESULTADOS OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS: Fatos geradores ocorridos entre  01/01/2008 e 30/09/2009. Infração capitulada no art. 3° da Lei n° 9.249, de 1995 e arts. 247,  249, inciso II e 841. Inciso III, do RIR/99.   Os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarecem,  ainda,  através do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  62/98), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  n°  66,  de  18  de  dezembro  de  2012,  suspendeu a  imunidade  e a  isenção do Contribuinte nos  anos  calendário de 2008 e de  2009;  ­  que,  após  a  expedição  do  ato  acima,  o  Contribuinte  passou  à  condição  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  federais:  IRPJ,  CSLL,  COFINS, PIS;  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 4            3 ­  que  no  que  concerne  ao  IRPJ  e  CSLL,  considerando  que  o  Contribuinte  possuía  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  a Autoridade  Fiscal  esclareceu que a tributação se dará com base no lucro real trimestral;  ­  que para  apuração do  lucro  real,  com base nos balancetes mensais,  elaborou  demonstrativo  onde  se  visualiza  por  mês  os  valores  consignados  contabilmente  a  título  de  receitas e de despesas e o respectivo lucro mensal o qual foi consolidado por trimestres;  ­ que as  receitas  tributadas  foram aquelas pagas pelas empresas de  transportes  coletivos de Salvador como remuneração pela prestação de serviços de administração e venda  do SMART CARD;  ­ que foi esclarecido, de acordo com o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DO LUCRO REAL E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, que foram apurados na qualidade de  lucro  não  tributado  os  valores  de  R$  509.900,06,  R$  1.344.756,37  e  R$  694.516,00  respectivamente  para  o  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre  do  ano  calendário  de  2008,  enquanto que, relativamente ao quarto trimestre, apurou­se um prejuízo de 652.145,14;  ­  que,  com  referência  ao  ano­  calendário  de  2009,  ainda  com  respaldo  do  demonstrativo  acima  citado,  apurou­se  os  valores  relativos  aos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre respectivamente: R$ 915.756,35; R$ 345.884,86 e R$ 311.993,58. No ano de 2009,  também foi apurado prejuízo no quarto trimestre, desta feita no valor de R$ 563.136,36;  ­  que,  além  dos  valores  tributáveis  pela  perda  da  isenção,  esclarece  a  Fiscalização  que  outras  infrações  foram  cometidas,  agora  diretamente  relacionadas  com  a  legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido;  ­ que foram constatadas  infrações à  legislação do  IRPJ e da CSLL,  relativas à  escrituração de despesas pagas a Carlos Eduardo Villares Barral Advogados Associados S/C  LTDA, sem que restasse comprovada a efetiva necessidade dos mesmos;  ­ que foram dadas ao Contribuinte todas as oportunidades de comprovação dos  serviços relacionados às ações judiciais para os quais haviam contratos e aos quais os referidos  gastos estavam relacionados, mas o Contribuinte não logrou apresentar pelo menos as iniciais  das referidas demandas judiciais, cingido­se a apresentar cópia de ação coletiva encetada pelas  suas associadas empresas de transporte coletivo de Salvador;  ­  que  como  não  foram  comprovados  que  os  gastos  levados  a  despesas  operacionais  não  se  deveram  às  efetivas  necessidades  operacionais  da  empresa,  mas  sim  a  formação de uma “caixinha” para pagamento de propinas, serão tais despesas glosadas por não  necessárias à atividade empresarial da entidade;  ­ que a Fiscalização, ficou “caracterizado que os pagamentos do SETPS não se  prenderam a nenhuma causa lícita, mas a colaborar com o pagamento das propinas que foram  efetuadas  pelo  Escritório  do  Sr.  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral,  tudo  conforme  denúncia  apresentada”;  ­ que, em seguida, foi transcrito o Termo de Constatação elaborado para solicitar  a suspensão da isenção pela Autoridade Administrativa. Sua leitura é essencial e encontra­se às  fls. 62 a 98 do Termo de Verificação Fiscal;  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 5            4 ­ que, baseado no descrito no Termo de Constatação, a Fiscalização apurou, com  respaldo  na  contabilidade  do  Contribuinte  (o  razão  foi  anexado  ao  processo),  os  valores  escriturados  pelo  mesmo  como  despesas  e  correspondentes  aos  referidos  desembolsos,  conforme pode ser visualizado no demonstrativo anexo intitulado “DEMONSTRATIVO DAS  GLOSAS DAS DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS”;  ­ que, portanto, o Contribuinte apresentou prejuízo no 4º trimestre de 2008 e de  2009,  e  lucro  nos  demais  trimestres  desses  anos.  Foi  elaborado  pela  Fiscalização  o  “DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E VALOR TRIBUTÁVEL”.  Em sua peça  impugnatória de  fls.  254/283,  instruído pelos documentos de  fls.  284/537  apresentada,  tempestivamente,  em  25/02/2013,  o  autuado  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência dos  Autos de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  contribuinte  tratar­se  de  entidade  sindical  patronal,  representativa  do  segmento  de  transporte  municipal  urbano  de  passageiros  na  cidade  de  Salvador,  por  isso  entende ser beneficiária de isenção fiscal, dentre elas, a do imposto de renda da pessoa jurídica,  por determinação do art. 15, da Lei nº 9.532/1997;  ­  que  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  a  Impugnante  tratou  da  questão relacionada ao “Termo de Constatação”, utilizado para a propositura da suspensão da  isenção  (processo  nº  10580.730754/201218).  Requereu  a  confirmação  de  tudo  que  foi  esclarecido e defendido na peça específica, com os argumentos seguintes;  ­ que a supressão de todos os fatos não relacionados à suas atividades e que não  interfiram no pleno gozo do beneficio fiscal de isenção pertinente ao sindicato, na condição de  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  por  faltar­lhe  legitimidade  para  defesa,  bem  assim  extrapolar tema tributário administrativo;  ­  que  no  Termo  de  Constatação,  há  uma  infinidade  de  pessoas  mencionadas  pelos  órgãos  de  segurança  pública,  em  decorrência  de  escuta  telefônica,  sobre  estas,  cabe  a  Impugnante declarar que dentre elas mantém contratos de prestação de  serviços  advocatícios  com  a  pessoa  jurídica  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral  S/C  Ltda.  CNPJ  02.284.470/000150.  Entretanto,  não  tem  relações  contratuais,  formais  ou  não,  com  os  sócios,  pessoas  físicas,  os  quais  também  não  exercem  qualquer  cargo  ou  função  na  Entidade.  Fato  que  não  retira  dos  mesmos a inerente virtude que qualifica a sociedade que dirigem e torna aquele escritório em  um dos principais prestadores de serviços da Impugnante;  ­ que os atos que deram origem à equivocada suspensão da isenção, disse que a  acusação é genérica quanto à tipificação da suposta infringência, a ponto de não mencionar o  inciso desatendido do art. 14 do CTN;  ­  que  o  Auditor  que  assinou  o  Parecer  percorreu  o  caminho  que  demonstra  dubiedade ao grafar os três incisos, como a indicar que a infração estivesse capitulada em todos  eles. Por sua vez, a Autoridade Julgadora ao decidir pela suspensão capitulou nos incisos I e II  do art. 14 do CTN;  ­ que há falta de uniformidade e infeliz a alteração patrocinada pela Autoridade  Julgadora, restando requerer a nulidade do Despacho Decisório, e por diversos motivos, dentre  eles,  não  pode  aquela  autoridade  alterar  a  acusação  e  decidir. A um,  em  razão  de  cercear  o  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 6            5 direito de defesa, suprimir instância e impedir o contraditório. A dois, falta previsão legal para  aquela  autoridade  aperfeiçoar  o  ato  que  julga, modificando­o.  Logo,  toda  alteração  efetuada  por  pessoa  incompetente  (capacidade  legal),  vicia  e  anula  o  ato  administrativo,  conforme  determina o art. 59, I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ que a sua situação é de isenção e não de imunidade. Diz que não foi citado o  inciso do art. 14 do CTN, sendo a acusação genérica;  ­ que as entidades listadas no artigo 9º do CTN, referenciadas no caput do art.  14, são as que gozam do benefício de imunidade. Essas se subordinam aos requisitos do artigo  14, enquanto a situação da Impugnante é de isenção. Assim, o enquadramento legal aplicado,  seja  qual  for  o  inciso,  não  se  coaduna  com  o  fato  narrado  pelo  fisco  e  não  há  nos  autos  a  identificação da lei efetivamente infringida;  ­ que, no caso concreto, a ausência da capitulação legal é particularmente grave,  pois  não  decorre  de  simples  esquecimento  ou  falha  sanável.  Ademais,  é  de  fundamental  importância  saber  qual  a  norma  infringida,  sob  pena  de  nulidade  do  ato  administrativo  por  implicar em cerceamento do direito de defesa, conforme previsto no inciso II, art. 59 do PAF;  ­  que  é  nulo  o  procedimento  fiscal,  em  razão  da  falta  de  indicação  da  norma  infringida  e  também  pelo  fato  do  Julgador  inserir  modificações  na  capitulação  legal  sem  possuir competência, além de não reabrir prazo sobre a nova capitulação;  ­ que da atividade do sindicato, discorre a Impugnante sobre o que entende ser a  melhor  forma  de  solucionar  a  questão  central,  que  seria  percorrer  o  funcionamento  da  operacionalização  de  bilhetagem dentro  do  sistema de  transportes  urbano de  passageiros  em  Salvador, nos seguintes tópicos: a) identificação da Autoridade Estatal do sistema de transporte  coletivo  e  delegação;  b)  a  atividade  de  bilhetagem  e  o  interesse  público;  c)  os  lançamentos  contábeis no SETPS; d) os conceitos de receita e despesa; e, e) conclusão.  ­  que  de  acordo  com  a  CF/88,  no  seu  art.  30,  V,  é  a  Prefeitura Municipal  a  autoridade  competente  para  organizar  o  funcionamento  do  transporte  de  passageiros  em  Salvador,  e no  exercício dessa competência  editou diversos  atos  regulando e disciplinando a  questão  da  bilhetagem,  a  qual  representa  a  venda  de  bilhetes  nas  modalidades  de  meia­ passagem; vale transporte em papel ou eletrônico, avulso e gratuidade;  ­ que, originariamente, a bilhetagem esteve a cargo do Município, a exemplo do  vale  transporte,  em  razão  do  interesse  público  implícito  nas  operações,  contudo,  adiante,  foi  delegada  à  Impugnante  (SETPS),  conforme  dispõe  o  Decreto  Municipal  nº  9.656,  de  1992  (Doc. I);  ­ que a Lei Federal nº 7.418, de 1985, instituidora do vale transporte, atribuiu o  ônus  da  bilhetagem  a  uma  operadora,  e  na  regulamentação,  Decreto  nº  95.247,  de  1987,  admitiu  que  essa  pudesse  ser  o  próprio  município,  uma  operadora,  ou  ainda  um  consórcio.  Contudo,  impõe  ainda  responsabilidade  solidária  entre  a  operadora  da  bilhetagem  e  as  empresas do sistema de transportes urbanos e a submissão do sistema à homologação estatal;  ­  que  de  acordo  com  o  art.  15  e  16  do Decreto,  a  regulamentação  visou  não  tributar a operação de bilhetagem, por isso mesmo atribuiu a um órgão da administração direta  a operação e alternativamente a um ente privado do  tipo com aparência de consórcio; ambos  fora do campo de incidência da hipótese tributária do imposto de renda;  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 7            6 ­  que  o  bilhete meia  passagem,  ou  passagem  para  estudante,  seguiu  a mesma  trilha  do  vale  transporte,  ou  seja,  o  Município  de  Salvador  também  delegou  ao  SETPS  a  incumbência da bilhetagem, conforme determinado em inúmeros atos, a exemplo do Decreto  11.228, de 1996 (Doc 2);  ­  que  as  delegações  e  instruções  regulamentares  sobre  a  operacionalização  do  sistema  de  bilhetagem  emergem  de  toda  burocracia  da  Autoridade  Municipal,  como  a  que  reafirma  o  ônus  da  operacionalização  do  Vale  Transporte  eletrônico  para  a  Impugnante,  conforme  dicção  da  Portaria  do  Superintendente  de  Transporte  Público  STP  nº  74,  de  2006  (Doc. III);  ­ que a Secretaria dos Transportes e Infra­estrutura ­ SETIN, através da Portaria  nº 009/2006 GAB/ SETIN, determinou as condições para comercialização da meia­passagem  (Doc. IV);  ­ que a atividade de bilhetagem é estatal na sua essência e as normas indicam a  Autoridade  Municipal,  através  de  seus  órgãos  descentralizados  ou  desconcentrados,  como  operadora  do  sistema  em  face  do  interesse  público  no  desdobramento  e  conseqüências  do  processo de bilhetagem;  ­  que  a  bilhetagem  eletrônica  introduzida  pelo  SETPS  e  patrocinada  pelos  associados,  as  empresas  de  transportes  urbanos,  contrataram,  pagaram  e  pagam  a  empresa  TACOM  Engenharia  para  desenvolver  programas  de  computador  a  fim  de  atender  especificamente  a  demanda  de  Salvador,  propiciando  significativa  redução  de  dinheiro  em  circulação nos transportes e em radical diminuição de assaltos;  ­ que o sistema de bilhetagem eletrônica implantada e desenvolvida a partir dos  operadores  do  sistema  em  Salvador,  centralizado  em  entidade  sem  fins  lucrativos,  SETPS,  executa atividade típica de estado, por isso a operacionalização não é tributável e compatível  com as  atribuições  da  atividade  sindical,  como  legitima associação  civil  sem  fins  lucrativos,  conforme  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  18  da  Lei  9.532,  de  1997  e  amparada  nas  cláusulas do Estatuto da Entidade em causa;  ­  que,  no  entanto,  há  diversos  atos  normativos  com  exigências  no  sentido  de  proibir  que  os  custos  e  despesas  na  operacionalização  dos  bilhetes  resultem  em  aumento  de  tarifa,  bem  assim,  que  o  operador  cobre  sobre  preço.  Essas  condições  impuseram  que  a  Impugnante,  entidade  sem  fins  lucrativos,  formatada  como  sindicato  patronal  de  transportadores de passageiros, assumisse a  tarefa, como o fez, a partir de disposição em seu  Estatuto e por imposição legal, nos diversos atos da Prefeitura Municipal;  ­ que o Decreto Federal nº 95.247, de 1987, é um dos inúmeros diplomas legais  que proíbe  sobre preço  e  repasse do  custo de operação da bilhetagem, ou  seja,  que não  faça  parte da planilha de custos para definição da tarifa;  ­  que  a  Impugnante  está  impedida  de  vender  os  bilhetes  por  preço  superior  à  tarifa,  também  os  prestadores  dos  serviços,  transportadores  de  passageiros,  proibidos  de  repassarem ao custo da tarifa os gastos com a comercialização. Em razão das condicionantes a  Impugnante não é remunerada pela operação, uma vez que todo o produto da venda de bilhetes  é  repassado  para  os  transportadores  de  passageiros,  bem  assim,  os  custos  e  despesas  decorrentes;  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 8            7 ­  que  os  registros  contábeis  do  SETPS,  comprovam  a  proibição  legal  de  se  cobrar preço superior ao da tarifa e a não remuneração pela prestação do serviço;  ­  que  existe  nos  lançamentos  contábeis  uma  atecnia  cuja  intelecção  trata  dos  custos, despesas  e  receitas em conta própria, ou  seja, que  a operacionalização da bilhetagem  gera  resultados  a  Impugnante.  No  entanto,  toda  operação  é  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  operadoras  do  sistema  de  transporte,  logo,  incabível  o  trânsito  pelas  contas  de  resultado;  ­ que do ponto de vista contábil, as contas que representam receitas e despesas  de terceiros não transitam pelas contas de resultado do administrador do recurso e devem ser  registradas  nas  contas  patrimoniais,  representando  direitos  e  obrigações  para  com  terceiros.  Apenas na hipótese de remuneração do serviço, esse ingresso é que seria levado ao resultado.  Ao contrário, não havendo remuneração, a receita não sendo própria e os custos rateados entre  os beneficiários das receitas, inexistirá qualquer lançamento contábil no resultado;  ­  que  as  transações  representadas  por  lançamentos  contábeis  levadas  ao  resultado  não  podem  representar  direitos  sujeitos  a  reivindicação  por  terceiros,  ou  seja,  só  transita  pelas  contas  de  resultados  aquelas  estritamente  vinculadas  ao  negócio  próprio,  risco  negocial do operador. Por isso, o conceito legal de receita bruta está intrinsecamente ligado a  expressão  operações  em  conta  própria  ou  resultado  em  conta  alheia,  conforme  art.  279  do  RIR/99;  ­ que as receitas originadas na venda de bilhetes não pertencem à Impugnante,  pois ela não possui veículos, não transporta pessoas e não é comissionada pelo serviço prestado  a terceiros. Desse modo, os valores em questão pertencem ao terceiro que presta o serviço de  transporte  de  passageiros  e  não  paga  comissão  a  quem  vendeu  o  bilhete.  Então,  a  partir  do  conceito legal de receita bruta, pode­se afirmar que a  Impugnante não aufere receita bruta na  operação de bilhetagem;  ­  que o Fisco não entendeu dessa  forma e  suspendeu a  isenção por  considerar  que os lançamentos nas contas de resultado representam receita bruta originadas de operações  em conta própria ou resultado auferido em conta alheia;  ­  que há que  se ponderar o  equívoco do Fisco  em  razão da  complexidade das  operações e do inadequado registro contábil. A melhor técnica seria registrar os valores sujeitos  a repasse, receitas, e os custos e despesas compartilhados na operacionalização da bilhetagem,  em contas patrimoniais até o confronto e a respectiva prestação de contas aos associados;  ­  que  diante  dos  argumentos  apresentados,  defendeu  a  Impugnante  que  é  impossível manter suspensa a isenção pela atividade de bilhetagem exercida;  ­ que os Auditores apuraram o  resultado contábil de cada  trimestre a partir da  soma algébrica dos valores demonstrados em balancetes mensais sob o título de superavit ou  déficit, considerando os com natureza de lucro contábil e tributou na modalidade do lucro real  trimestral nos anos calendários de 2008 e 2009;  ­ que se admita como correta a suspensão da isenção, não se pode confundir o  resultado  peculiar  das  entidades  sem  fins  lucrativos,  com  o  lucro  contábil  apurado  sob  a  exegese do Decreto  lei  n° 1.598, de 1977, e,  a partir de  janeiro de 2008, observada a Lei nº  11.638, de 2007, com as alterações da Lei nº 11.941, de 2009;  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 9            8 ­  que  os  balancetes  mensais  utilizados  pelo  fisco  não  servem  como  ponto  de  partida para encontrar o lucro contábil, na forma preconizada pelas leis fiscais e societárias, por  terem sido elaborados sob a premissa de registrar as operações de forma a garantir a exatidão  dos fluxos financeiros de entidade sem fins  lucrativos. Enquanto, a  tributação pelo  lucro real  exige  a  realização  de  diversos  lançamentos  contábeis,  comumente  chamados  de  ajustes  para  balanços. Por isso mesmo os resultados das entidades sem fins lucrativos são denominados de  superavit  ou déficit,  e  não  podem  ser  confundidos  ou  utilizados  como  se  fossem  resultados  contábeis apurados na formatação das empresas com fins lucrativos;  ­  que  vários  procedimentos  na  elaboração  de  balancetes  foram  citados  pela  Impugnante,  que  ainda  disse  que  os  balancetes  mensais  levantados  pela  Impugnante  eram  elaborados para efeito gerencial e na condição de entidade sem fins lucrativos, por isso sem os  ajustes de balanço;  ­  que o  item  afirmando  que  o  procedimento  dos Auditores  está  em desacordo  com  os  atos  emanados  pela  Receita  Federal,  através  da  IN  nº  113,  de  1998  e  do  Parecer  Normativo  CST  n°  73,  de  1978.  Também  contrária  a  jurisprudência  formada  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. Logo, a tributação engendrada é inapropriada e ilegal;  ­ que a Impugnante a tratar da questão da dedutibilidade das despesas referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  pessoa  jurídica  Carlos  Eduardo  Vilares  Barral  Advogados  Associados S/C Ltda., CNPJ 02.284.470/000150;  ­  que  as  despesas  relacionadas  com  aquele  escritório  de  advocacia  estavam  lastreadas  em  contrato,  com  emissão  de  nota  fiscal,  retenção  dos  tributos  correspondentes  e  apropriação de  gastos  intrinsecamente vinculados  à atividade  sindical,  ou  seja,  em defesa do  interesse dos associados e realizados sem contrariar a legislação regente;  ­ que outra questão de suma importância é que as despesas com esse escritório  de  advocacia,  bem  assim,  como  os  demais  serviços,  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros associados, desse modo a despesa não foi suportada pela Impugnante, em que pese ter  levado à conta de resultado em razão da atecnia contábil;  ­ que apresenta a comprovação de despesas glosadas, que entende ser ônus da  Impugnante, mesmo o Fisco sabendo que todas elas foram rateadas entre os associados;  ­  que  as  despesas  vinculadas  ao  sistema  de  bilhetagem  são  rateadas  entre  os  associados,  operadores  do  sistema  de  transporte  de  passageiros  em  Salvador,  por  isso  não  poderiam ser objeto de glosa;  ­  que  as  despesas  são  dedutíveis;  as  despesas  compartilhadas,  realizadas  por  conta  e  ordem de  terceiros,  foram  rateadas;  as  despesas  foram  indevidamente  contabilizadas  como  receitas;  e,  a  impossibilidade  de  glosar  despesas  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros e que foram rateadas;  ­  que  as  despesas  são  dedutíveis  por  serem  pertinentes  aos  negócios  transacionados  e que  foram objeto de  rateio  entre os  associados,  uma vez que a  Impugnante  funcionou  como  catalisadora,  sem  remuneração,  e  serviu  aos  fins  previstos  em  seu  Estatuto  Social, do que é impossível a manutenção do auto de infração;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 10            9 ­ que  todas  as observações pertinentes ao  imposto de  renda da pessoa  jurídica  são extensivas à contribuição social sobre o lucro, como se aqui estivessem escritas;  ­ que requer a  Impugnante o cancelamento do Ato que suspendeu a  isenção e,  independentemente do decidido sobre a isenção, o cancelamento do auto de infração em razão  dos argumentos expostos.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP,  concluíram  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do crédito tributário lançado com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  devemos  observar  que  o  presente  processo  administrativo  fiscal  nº  10580.720697/201331 (Autos de Infração do IRPJ e da CSLL) possui conexão com o processo  10580.730754/201218  (“Suspensão  da  Isenção”)  e  com  o  processo  nº  10580.720595/2013  (Autos  de  Infração  da  COFINS  e  do  PIS),  devendo,  pela  relação  existente  entre  eles,  ser  julgados conjuntamente;  ­ que na impugnação que apresentou aos Autos de Infração do IRPJ e da CSLL,  em homenagem ao princípio da eventualidade, a Impugnante requereu a confirmação de tudo  que  foi  esclarecido  e  defendido  na  peça  específica  que  consta  do  processo  que  trata  da  suspensão da isenção, desenvolvendo alguns outros argumentos nos autos deste processo;  ­  que  à  defesa  da  isenção  da  entidade  SETPS,  ela  foi  apreciada  e  julgada  no  processo específico que trata da questão, cujo Voto está reproduzido adiante, tornado­se parte  integrante do presente Voto;  ­ que quanto ao pedido de supressão de todos os fatos não relacionados às suas  atividades  (pagamento  de  propinas,  operação  “Expresso”,  corrupção,  etc.),  já  dissemos  no  processo  que  trata  da  suspensão  da  isenção  que  os  temas  não  relacionados  com  as  questões  tributárias dos processos administrativos não serão apreciados, mesmo por que são questões da  competência de outros órgãos estatais e por eles serão apreciados e julgados;  ­  que a questão da  isenção esteja decidida, merecem apreciação alguns pontos  trazidos ao presente processo;  ­ que, primeiro, a questão da acusação feita pela Fiscalização ter sido genérica  quanto à tipificação da suposta infringência, a ponto de não mencionar o inciso desatendido do  art. 14 do CTN;  ­ que não procede essa alegação. A competência para determinar a suspensão da  isenção tributária do SETPS é da Autoridade Administrativa que proferiu o despacho decisório  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  n°  66,  de  18  de  dezembro  de  2012,  e  não  dos  Auditores  que  elaboraram  o  Termo.  E  a  própria  Impugnante  reconheceu  que  foi  indicada  a  capitulação legal na decisão administrativa, o que torna improcedente o argumento;  ­  que  à  supressão  de  instância,  isso  não  ocorreu.  A  Autoridade  competente  praticou o ato de suspensão, contra o qual a  impugnante se insurgiu no processo que trata da  suspensão da isenção já citado;  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 11            10 ­  que,  quanto  aos  demais  argumentos,  eles  já  foram  abordados  no  Voto  cujo  texto acima reproduzimos;  ­  que  a  questão  da  isenção  tributária  fica  definida  pelo  acerto  do  despacho  decisório proferido pela Autoridade Administrativa que decidiu pela sua suspensão;  ­ que da atividade do sindicato, este  item já foi abordado dentro da questão da  procedência da suspensão da isenção. A lei que trata da isenção de tributos federais estabelece  condições que devem ser satisfeitas para o gozo do benefício fiscal. Para o caso, não importa se  há  ato  legal  municipal  estabelecendo  competência  ao  SETPS  para  a  comercialização  dos  bilhetes, pois é a lei federal que estipula a tributação e os casos de isenção;  ­  que  não  importa  que  exista  interesse  público  na  atividade  de  bilhetagem,  conforme sustenta a Impugnante. Se fosse assim, as empresas que transportam efetivamente os  passageiros não sofreriam tributação, já que esse serviço possui claro interesse público. E como  sabemos, elas são tributadas. Se o próprio serviço de transporte de passageiros é tributado, não  haveria razão para que a comercialização de bilhetes não fosse tributada;  ­  que,  portanto,  os  demais  argumentos  apresentados  pela  Impugnante,  como  a  forma  de  escrituração,  a  conceituação  de  receita  e  despesa,  não  afetam  a  tributabilidade  da  comercialização dos bilhetes pelo SETPS, pelos motivos já explanados;  ­ que, sendo assim, a  Impugnante ainda argumentou que as  receitas originadas  da venda de bilhetes não lhe pertencem, pois ela não possui veículos, não transporta pessoas e  não  é  comissionada  pelo  serviço  prestado  a  terceiros.  Desse  modo,  os  valores  em  questão  pertenceriam ao terceiro que presta o serviço de transporte de passageiros e não paga comissão  a quem vendeu o bilhete;  ­ que, sendo assim, o argumento apresentado pela Impugnante apenas demonstra  que essa atividade deve ser tributada. Se as receitas são devidas a quem efetivamente transporta  os  passageiros  e,  como  sabemos,  as  empresas  transportadoras  são  tributadas,  as  receitas  da  comercialização dos bilhetes também o são, conforme já discutido acima;  ­ que do auto de  infração do  IRPJ:  lucro  real  trimestral, ou seja, neste  item, é  conveniente  trazermos  alguns  pontos  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  elaborado  pelas  Autoridades Lançadoras, que são esclarecedores da questão trazida aos autos pela Impugnante;  ­  que,  portanto,  o  contribuinte  possuía  escrituração  contábil  na  forma  da  legislação  comercial  e  fiscal,  permitindo  a  tributação  com  base  na  regra  do  lucro  real  trimestral;  ­  que  as  receitas  tributadas  foram  as  pagas  pelas  empresas  de  transportes  coletivos de Salvador como remuneração pela prestação de serviços de administração e venda  do SMART CARD;  ­ que foi apurado lucro para os primeiros, segundos e terceiros trimestre de 2008  e de 2009; e prejuízo para os quartos trimestres de 2008 e de 2009;  ­ que, dos  excertos  retirados do citado  termo, depreende­se que  a Fiscalização  pautou­se  pela  legislação  tributária  regente  e  pelos  dados  e  fatos  pertinentes  ao  caso.  Não  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 12            11 houve  questionamento  específico  da  parte  da  Impugnante,  a  qual  limitou­se  a  uma  defesa  teórica, sem identificar erro na autuação de forma clara e mensurável;  ­  que  a  autuação,  como  se  vê,  foi  construída  dos  dados  retiradas  da  própria  contabilidade da entidade, não sendo agora cabível tentar desqualificá­la;  ­ que com relação aos pagamentos efetuados à pessoa  jurídica Carlos Eduardo  Vilares  Barral  Advogados  Associados  S/C  Ltda.,  CNPJ  02.284.470/000150,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  as  Autoridades  Fiscais  glosaram  os  respectivos  valores  contabilizados  como  despesas  por  considerarem  que  não  ficou  comprovada  a  efetiva  necessidade delas à atividade da entidade;  ­ que embora a apuração das questões relacionadas com “propinas”, “formação  de caixinha”, “escutas telefônicas” etc., seja, conforme já dissemos, da competência de outros  órgãos  estatais,  neste  ponto  guardam  ligação  com  a  questão  tributária  da  dedutibilidade  das  despesas.  Com  isso,  não  estamos  dizendo  que  passa  a  ser  nossa  competência  a  apuração  daquelas  questões,  mas  sim  verificar  se  o  motivo  da  glosa  efetuada  apresentado  pela  Fiscalização encontra sustentação nos autos deste processo;  ­ que a resposta é afirmativa. Ao percorrermos a documentação que se encontra  nos  autos  do  processo,  mormente  as  transcrições  das  escutas  telefônicas,  não  encontramos  qualquer  justificativa  de  que  o  escritório  de  advocacia  citado  tivesse  exercido  atividade  relacionada com os pagamentos efetuados pelo SETPS;  ­ que, no caso, a apresentação de notas fiscais, quando colocadas ao lado daquilo  que  se  lê  nas  citadas  transcrições,  não  encontram  sustentação,  razão  pela  qual  nosso  entendimento é de que os pagamentos contabilizados como despesas operacionais da entidade  não  podem  ser  considerados  como  necessários  à  atividade  da  entidade  e,  dessa  forma,  não  podem ser deduzidos na apuração do seu resultado;  ­  que,  portanto,  a documentação  solicitada pelas Autoridades Fiscais, mas não  apresentada no curso do procedimento fiscal, também não foi apresentada com a impugnação.  Portanto, fica mantida a glosa efetuada pela Fiscalização;  ­ que do auto de infração da contribuição social sobre o lucro líquido, ou seja, a  Impugnante reitera para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido toda a defesa feita para o  Imposto de Renda, pela relação existente entre causa e efeito entre eles;  ­ que, de fato, todo o decidido para o  Imposto de Renda aplica­se à CSLL, em  decorrência de apresentarem os mesmos elementos de prova;  ­  que  em  decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  fiscal  e  os  processos  nº  10580.730754/201218  (“Suspensão  da  Isenção”)  e  nº  10580.720595/201316  (Autos  de  Infração  da  COFINS  e  do  PIS),  eles  deverão,  caso  seja  interposto recurso ao CARF, ser julgados conjuntamente;  ­ que, de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e  pela manutenção do crédito tributário conforme lançado.  A decisão de Primeira Instância esta consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 13            12 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  A  decisão  administrativa  proferida  por  autoridade  competente  não  é  nula,  quando  são  observados  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade da decisão administrativa que  analisou  todos  os  pontos  que  motivaram  o  ato  administrativo,  de  acordo com a legislação regente.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ATIVIDADE  MERCANTIL.  FALTA  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  A falta de observância dos requisitos estabelecidos em lei para o gozo  da  isenção  tributária,  caracterizado  pelo  exercício  de  atividade  mercantil, com intuito de lucro, tem como conseqüência a suspensão da  isenção e conseqüente incidência dos tributos sobre todas as atividades  do contribuinte.  COMERCIALIZAÇÃO DE BILHETES DE TRANSPORTE. NATUREZA  EMPRESARIAL.  A  comercialização  de  bilhetes  de  transportes  municipais  possui  natureza  empresarial,  que  não  se  coaduna  com  as  atividades de um sindicato, o qual possui natureza de associação civil.  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LEGISLAÇÃO NÃO FEDERAL E  INFRALEGAL. NÃO INTERFERÊNCIA.  Leis  Estaduais,  Municipais  e  suas  normas  infralegais  não  possuem  força  para  alterar  a  incidência  de  uma  norma  tributária  federal,  eis  que é a lei  federal que disciplina as  isenções tributárias de  tributos e  contribuições federais.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009.  PERDA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IRPJ. INCIDÊNCIA.  A  perda  da  isenção  tributária  implica  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda devido sobre a base de cálculo da entidade apurada.  IRPJ.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  O  lançamento  do  Imposto  de Renda  calculado  sobre base  de  cálculo  apurada  de  acordo  com  a  escrituração  do  próprio  contribuinte  deve  ser mantido.  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 14            13 DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  ATIVIDADE  EMPRESARIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA MANTIDA. Não comprovada a necessidade  das despesas à atividade da entidade, mantém­se a glosa das mesmas.  TRIBUTAÇÃO  CONEXA.  CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  conexo  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhe  deu  origem,  eis  que  possui  os  mesmos elementos de prova.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/06/2014, conforme Termo  constante às fl. 824, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil  (30/06/2014),  o  recurso  voluntário  de  fls.  829/875,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  876/1069,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que o  IRPJ, o acórdão recorrido não  traz a certeza de que o d. Relator  tenha  lido  a  peça  de  impugnação,  uma  vez  que  não  elabora  qualquer  comentário,  mesmo  que  superficial, sobre os argumentos de defesa lastreados em atos legais e normativos, bem como  farta jurisprudência do Carf e Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  que  o  IRPJ,  lucro  real­  trimestral,  ou  seja,  em  decorrência  da  suspensão  da  isenção  e  de  inexistência  de  demonstrativos  trimestrais,  balanço  ou  balancetes,  os Auditores  apuraram o resultado contábil de cada trimestre a partir de sua soma algébrica;   ­ que outra evidência é que, por não auferir remuneração pela centralização da  bilhetagem, a Recorrente não é contribuinte do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza –  ISS;  ­ que o CSLL, pela relação existente entre causa e efeito, todas as observações  pertinentes ao IRPJ são extensivas à CSLL, como se aqui estivessem escritas.  É o relatório.    Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 15            14 Voto   Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise do  mérito  do  presente  lançamento  em  razão  da  conexão  existente  entre  o  presente  processo  administrativo  fiscal e os processos nº 10580.730754/2012­18  (“Suspensão da  Isenção”) e nº  10580.720595/2013­16  (Autos  de  Infração  da  COFINS  e  do  PIS)  ainda  não  julgados,  que,  neste  caso,  de  acordo  com  as  orientações  legais,  deverão  ser  reunidos  para  julgamento  em  conjunto com o processo de suspensão da isenção.  A autoridade administrativa através do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n°  66, de 18 de dezembro de 2012, suspendeu a imunidade e a isenção do Contribuinte nos anos­ calendário  de  2008  e  de  2009,  formalizado  através  do  processo  nº  10580.730754/2012­18,  ainda não  julgado no CARF. A situação atual do processo de acordo com o site do CARF é  DISTRIBUIR/SORTEAR ­ 1ª SEJUL/CARF/MF/DF.  Após  a  expedição  do  ato  acima,  o  Contribuinte  passou  à  condição  de  pessoa  jurídica  sujeita ao  recolhimento dos  tributos e contribuições  federais:  IRPJ, CSLL, COFINS,  PIS.  Em  razão  da  suspensão  da  isenção  e  decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  recorrente,  relativo  aos  anos­calendário  de  2008  e  de  2009,  foi  lavrado,  em  30/01/2013, os seguintes autos de infração:  A ­ do  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o  Lucro,  formalizado através do processo nº 10580.720697/2013­31. Processo em discussão no  presente voto.  B  –  da  COFINS  e  do  PIS,  formalizado  através  do  processo  nº  10580.720595/2013­16, ainda não julgado no CARF. A situação atual do processo de acordo  com  o  site  do  CARF  é  DISTRIBUÍDO  OU  SORTEADO  PARA  RELATOR  Unidade:  2ªTO/2ªCÂMARA/3ªSEJUL/CARF/MF  ­  Relator:  CHARLES  MAYER  DE  CASTRO SOUZA.  Os  processos  em  que  se  discutem  os  lançamentos  efetuados  deveriam  estar  apensos ao processo em que se discute a suspensão da isenção tributária e as decisões deveriam  constar em um único acórdão em face do que determina o § 10 do artigo 123 c/c artigo 124  ambos do Decreto nº 7.574, de 2011:  Art. 123. A suspensão da imunidade  tributária, em virtude de  falta de  observância de requisitos legais, deve ser procedida em conformidade  com o disposto nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32).  § 1 o  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos  federais, de que trata a alínea "c" do inciso VI do caput do art. 150 da  Constituição, não está observando requisitos ou condições previstos no  §  1 o do  art.  9 o e  no  art.  14  da  Lei  n o 5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinaram  a  suspensão  do  benefício,  indicando  inclusive  a  data  em  que  os  requisitos  legais  deixaram de ser atendidos.   Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 16            15 § 2º   O disposto no § 1º não se aplica no caso de descumprimento de  requisito estabelecido no art. 12 da Lei n o 9.532, de 1997.   § 3 o A entidade poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da  ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender  necessárias.   § 4 o  O  delegado  ou  inspetor  da  Receita  Federal  do  Brasil  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício  no  caso  de  improcedência,  dando  ciência  de  sua decisão à entidade.   § 5 o Será  igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo  previsto no § 3 o sem qualquer manifestação da parte interessada.   § 6 o A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que  os requisitos legais deixaram de ser atendidos.   § 7 o Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias, contados da  data  da  ciência,  apresentar  impugnação  ao  ato  declaratório,  a  qual  será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento competente; e  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o  caso.   § 8 o A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   § 9 o A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão  efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.   §  10.  Caso  seja  lavrado  auto  de  infração,  as  impugnações  e  os  recursos  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  do  crédito  tributário serão reunidos em um único processo, devendo as decisões  respectivas às matérias  litigadas  serem objeto de um único acórdão.  (o destaque não conta do original)  [...]  Art.  124.  Os  procedimentos  estabelecidos  no  art.  123  aplicam­se  também às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas quando a  entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos  impostos pela legislação de regência (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, §  10).  Art. 125. No  caso  da  isenção  das  contribuições  sociais  previstas  nos  arts. 22 e 23 da Lei n o 8.212, de 1991, constatado o descumprimento,  pela entidade beneficiária,  dos  requisitos  impostos pela  legislação de  regência,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos  para  o  gozo  da  isenção  (Lei  n o 12.101,  de  27  de  novembro  de  2009,  arts. 29 e 32).   Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10580.720697/2013­31  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 1402­ 000.302  S1­C4T2  Fl. 17            16 § 1 o Considera­se  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições referidas no caput durante o período em que se constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência da infração que lhe deu causa.   § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto  n o 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento).  Como  visto,  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  do  presente  processo, relacionada com o processo nº 10580.730754/2012­18 (suspensão da isenção), ainda  não julgado no CARF.  Pelos fundamentos expostos, voto pelo sobrestamento do presente processo até  que  o  processo  nº  10580.730754/2012­18  (suspensão  da  isenção)  seja  distribuído  para  este  relator.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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5882117 #
Numero do processo: 15504.018302/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros deste Colegiado RESOLVEM, conforme o art. 62-A do Anexo II do RICARF, sobrestar o presente julgado, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018302/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de abril de 2013  Assunto  IRPJ ­ Omissão de Receitas  Recorrente  PROGRESSO ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros deste Colegiado RESOLVEM, conforme o art. 62­A do Anexo II  do  RICARF,  sobrestar  o  presente  julgado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.   (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Plinio Rodrigues Lima,  Wilson Fernandes Guimaraes, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 18 30 2/ 20 10 -1 1 Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     RELATÓRIO   A  matéria  tratada  nos  presentes  autos,  refere­se  ao  lançamento  de  ofício  efetivado  contra  a  contribuinte,  decorrente  da  verificação  de  possível  omissão  de  receitas,  decorrente da não contabilização de créditos recebidos em contas bancárias.   Dos termos da decisão proferida em primeira instância, destacamos dos pontos  do relatório ali apresentado:   O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 83 a 101, atribui à  autuada  as  infrações  de  cuja  descrição  adiante  se  faz  uma  síntese.  Antes,  porém,  afirma  que  foi  arbitrado  o  lucro  da  autuada  relativo  aos  seguintes  períodos  de  apuração: 4° trimestre de 2004 e todos os quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007. A  justificativa  dada  para  o  arbitramento  é  a  falta  de  atendimento  de  intimação  para  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração.  Enquadramento  legal  do  arbitramento: artigo 530,  inciso  III, do Decreto n° 3.000, de 26 demarco de 1999 —  Regulamento do Imposto de Renda 1999— RIR 1999.  1.  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  —  REVENDA  DE  MERCADORIAS  —  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  com  emissão  de  notas  fiscais  paralelas.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2005,  31.03.2006,  30.06.2006,  30.09.2006,  31.12.2006. Enquadramento legal: artigos 532 e 537 do RIR 1999.  2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — O sujeito passivo  foi intimado, por meio de edital, a apresentar documentação hábil e idônea, capaz de  comprovar a origem dos recursos financeiros creditados, nos anos de 2006 e 2007, em  suas  contas  de  depósito  e  de  investimento  apurado  conforme  as  planilhas  anexas.  Contudo,  nenhuma  4110  comprovação  foi  apresentada.  Datas  do  fato  gerador:  31.03.2006, 30.06.2006, 30.09.2006, 31.12.2006, 31.03.2007, 30.06.2007, 30.09.2007,  31.12.2007. Enquadramento legal: artigo 27, inciso I, e artigo 42, ambos Lei n° 9.430,  de 1996; artigos 532 e 537 do RIR 1999.  3. RECEITAS OPERACIONAIS — REVENDA DE MERCADORIAS — Valor apurado  com base  em  informações do  fisco de Minas Gerais  quanto ao período  de agosto de  2004 a setembro de 2005, e com base em notas fiscais originais quanto ao período de  outubro  a  novembro  de  2005.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2004,  31.03.2005,  30.06.2005, 30.09.2005, 31.12.2005. Enquadramento legal: artigo 532 do RIR 1999.  Primeiro auto de infração de contribuição para o PIS  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 83 a 101, atribui à  autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1. PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DO PIS —  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  com  emissão  de  notas  fiscais  paralelas.  Datas  do  fato  gerador:  30.11.2005,  31.12.2005,  31.01.2005,  28.02.2005,  31.03.2006, 30.04.2005, 31.05.2005, 30.06.2006, 30.09.2006, 31.10.2006, 30.11.2006.  Fl. 4017DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 4          3 2.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS —  0  sujeito  passivo  foi  intimado,  por meio de edital, a apresentar documentação hábil e idônea, capaz de comprovar a  origem dos recursos financeiros creditados, nos anos de 2006 e 2007, em suas contas  de  depósito  e  de  investimento  apurado  conforme  as  planilhas  anexas.  Contudo,  nenhuma  comprovação  foi  apresentada.  Datas  do  fato  gerador:  31.01.2006,  28.02.2006, 31.03.2006, 30.04.2006, 31.05.2006, 30.06.2006, 31.07.2006, 31.08.2006,  30.09.2006, 31.10.2006, 30.11.2006, 31.12.2006, 31.01.2207, 28.02.2007, 31.03.2007,  30.04.2007, 31.05.2007, 30.06.2007, 31.07.2007, 31.08.2007, 30.09.2007, 31.10.2007,  30.11.2007, 31.12.2007.  Enquadramento legal: artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 70, de 1991; artigo 24,  § 2°, da Lei n° 9.249, de 1995; artigo 2°, inciso I, alínea "a", parágrafo único, e artigos  3 0, 10, 22, 51 e 91, todos do Decreto n°4.524, de 2002.  Primeiro auto de infração de Cofins  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 83 a 101, atribui à  autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1.  COFINS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  com  emissão  de  notas  fiscais  paralelas.  Datas  do  fato  gerador:  30.11.2005, 31.12.2005, 31.01.2005, 28.02.2005, 31.03.2006, 30.04.2005, 31.05.2005,  30.06.2006, 30.09.2006, 31.10.2006, 30.11.2006.  2. COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA — O sujeito passivo foi  intimado, por meio de  edital, a apresentar documentação hábil  e  idônea, capaz de comprovar a origem dos  recursos financeiros creditados, nos anos de 2006 e 2007, em suas contas de depósito e  de  investimento  apurado  conforme  as  planilhas  anexas.  Contudo,  nenhuma  comprovação  foi  apresentada.  Datas  do  fato  gerador:  31.01.2006,  28.02.2006,  31.03.2006, 30.04.2006, 31.05.2006, 30.06.2006, 31.07.2006, 31.08.2006, 30.09.2006,  31.10.2006, 30.11.2006, 31.12.2006, 31.01.2007, 28.02.2007, 31.03.2007, 30.04.2007,  31.05.2007, 30.06.2007, 31.07.2007, 31.08.2007, 30.09.2007, 31.10.2007, 30.11.2007,  31.12.2007.  Enquadramento legal: artigo 2°,  inciso II, parágrafo único, e artigos 3°, 10, 22, 51 e  91, todos do Decreto n° 4.524, de 2002.  Auto de infração de CSLL  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 83 a 101, atribui à  autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1. CSLL SOBRE 0 LUCRO ARBITRADO — Valor apurado com base em informações  do fisco de Minas Gerais quanto ao período de agosto de 2004 a setembro de 2005, e  com base em notas fiscais originais quanto ao período de outubro a novembro de 2005.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2004,  31.03.2005,  30.06.2005,  30.09.2005,  31.12.2005.  Enquadramento legal: artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689, de 1988; artigo 20  da  Lei  n°  9.249,  de  1995;  artigo  29  da  Lei  n°9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Fl. 4018DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 5          4 2.  CSLL  SOBRE  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  Omissão  de  receitas  da  revenda  de  mercadorias  com  emissão  de  notas  fiscais  paralelas.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2005, 31.03.2006, 30.06.2006, 30.09.2006, 31.12.2006. 31.03.2006, 30.04.2006,  31.05.2006, 30.06.2006, 31.07.2006, 31.08.2006, 30.09.2006, 31.10.2006, 30.11.2006,  31.12.2006, 31.01.2007, 28.02.2007, 31.03.2007, 30.04.2007, 31.05.2007, 30.06.2007,  31.07.2007, 31.08.2007.   3. CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA — O sujeito passivo foi intimado, por meio  de edital, a apresentar documentação hábil e idônea, capaz de comprovar a origem dos  recursos financeiros creditados, nos anos de 2006 e 2007, em suas contas de depósito e  de  investimento  apurado  conforme  as  planilhas  anexas.  Contudo,  nenhuma  comprovação  foi  apresentada.  Datas  do  fato  gerador:  31.03.2006,  30.06.2006,  30.09.2006, 31.12.2006, 31.03.2007, 30.06.2007, 30.09.2007, 31.12.2007.  Enquadramento legal: artigo 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689, de 1988; artigo 24  da  Lei  n°  9.249,  de  1995;  artigo  29  da  Lei  n  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lwi  ­n"  10.637, de 2002. Segundo auto de infração de Cofins.  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 83 a 101, atribui h  autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS — Valor  apurado  com base  em  informações do  fisco de Minas Gerais  quanto ao período  de agosto de  2004 a setembro de 2005, e com base em notas fiscais originais quanto ao período de  outubro  a  novembro  de  2005.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2004,  31.01.2005,  28.02.2005, 31.03.2005, 30.04.2005, 31.05.2006, 30.06.2005, 31.07.2005, 31.08.2005,  30.09.2005, 31.10.2005, 30.11.2005.  Enquadramento legal: artigo 2°,  inciso II, parágrafo único, e artigos 3°, 10, 22 e 51,  todos do Decreto n° 4.524, de 2002. Segundo auto de infração de contribuição para o  PIS.  O autuante, fazendo remissão ao termo de verificação fiscal a folhas 83 a 101, atribui à  autuada a infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS — Valor apurado com base em informações do  fisco de Minas Gerais quanto ao  período de agosto de 2004 a setembro de 2005, e com base em notas fiscais originais  quanto ao período de outubro a novembro de 2005. Datas do fato gerador: 31.12.2004,  31.01.2005, 28.02.2005, 31.03.2005, 30.04.2005, 31.05.2006, 30.06.2005, 31.07.2005,  31.08.2005, 30.09.2005, 31.10.2005, 30.11.2005. Enquadramento legal: artigos 1° e 3°  da Lei Complementar n° 7, de 1970; artigo 2°, inciso I, parágrafo único, e artigos 3 0,  10, 22 e 51, todos do Decreto n° 4.524, de 2002.  A respeito da aplicação da responsabilidade solidária, inclusive, assim aponta o  relatório apresentado naquela r. decisão:   Conforme o item 3 do termo de verificação fiscal, ficou evidenciada a sujeição integral  da  Progresso  à  administração  da  Pink.  Devem  ser  responsabilizados  nos  termos  do  artigo 124, inciso I, e do artigo 135 do CTN, as seguintes pessoas: a) Pink Alimentos  do  Brasil  Ltda.,  empresa  chefe  do  grupo  Pink,  da  qual  a  Progresso  era  subsidiária  Fl. 4019DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 6          5 integral, tanto que suas operações se confundiam; o controle era oculto, simulando­se  um quadro societário por meio de laranjas; b) Paulo Victor Cardoso, na qualidade de  sócio  de  fato  da  Pink  e  da  Progresso  e  de  igualmente  administrador  de  fato;  c)  Adalberto  Cardoso,  na  qualidade  de  sócio  de  fato  da  Pink  da  Progresso  e  de  igualmente administrador de fato; d) Marcelo Pereira Cardoso, na qualidade de sócio  de  fato  da  Pink  e  da  Progresso  e  de  igualmente  administrador  de  fato;  e)Fabiana  Cardoso Lee, que é  filha de Adalberto Cardoso e que aparece  como procuradora da  empresa e que se declarava como gerente comercial.  Regularmente  intimada  a  contribuinte  e,  também,  os  respectivos  agentes  indicados  como  responsáveis,  foram  então  apresentadas  as  suas  respectivas  impugnações,  destacando, em cada uma delas,  todos os elementos relativos à  impropriedade do lançamento  efetivado, pretendendo, com isso, a sua integral desconstituição.  Apreciando os elementos contidos nos autos, pronunciou­se a douta 3a Turma da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  pela  improcedência  das  impugnações  e,  por  conseqüência,  a  manutenção do lançamento, em Acórdão que assim restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Contar­se­á  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  a  partir  da  data  do  fato  gerador  somente  se  tiver havido pagamento parcial  da obrigação e  se não  for  comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   ARBITRAMENTO DE LUCROS  Será  arbitrado  o  lucro  do  contribuinte  que,  regularmente  intimado,  deixar  de  apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal  que  estiver  obrigado  a  manter  em  virtude  do  regime  de  tributação  por  ele  adotado.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ NOTAS FISCAIS PARALELAS  Constitui  omissão  de  receita  o  valor  das  notas  fiscais  que,  emitidas  para  acobertar  vendas de mercadorias, hajam sido impressas sem autorização ou que usem a mesma  numeração  de  outras  impressas  regularmente,  salvo  se  comprovado  que  a  receita  respectiva fora computada na base de cálculo das obrigações tributárias do período.  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Presumem­se  decorrentes  de  omissão  de  receita  os  valores  depositados  em  conta  bancária cuja origem não for comprovada mediante documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO ­ PERCENTUAL DE APLICAÇÃO  Aplica­se  a  multa  de  oficio  no  percentual  de  150%  se  estiverem  comprovadas  as  circunstâncias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada. E ainda  majora­se essa multa em 50% se o sujeito passivo deixar de atender intimação fiscal no  prazo marcado para apresentar documentos ou para prestar esclarecimentos.  COFINS ­ PIS ­ REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE VENDAS  DE ALIMENTOS  Fl. 4020DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 7          6 Em virtude de ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  para  fazer  jus  a  beneficio  fiscal,  o  contribuinte  deve  comprovar  que  suas  operações  satisfazem  rigorosamente  os  requisitos legais.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de  ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  Também  o  são  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelas  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  ­  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  ACOMPANHAR  A  AÇÃO FISCAL   A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  com  a  impugnação  das  exigências  fiscais.  As  intimações  para  prestar  esclarecimentos  ou  documentos  durante  a  fase  de  fiscalização  ou  preparação  do  lançamento  são  realizadas  apenas  no  interesse  da  administração  tributária  e  quando  esta  as  julgar  necessárias.  Não  constitui  causa  de  nulidade  nem  cerceamento  do  direito  de  defesa  deixar de intimar o sujeito passivo para acompanhar o trabalho fiscal do qual resultou  o lançamento de oficio.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE ­ COMPARTILHAMENTO DE PROVAS  Havendo decisão judicial que expressamente determina o seu compartilhamento, não é  ilícito,  nem constitui  causa  de nulidade,  o  emprego pelo  fisco  de  provas  obtidas  por  meio de operações policiais, ainda que o sujeito passivo do lançamento resultante da  ação fiscal não figure no rol de denunciados da respectiva ação penal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Regularmente  intimados  todos  os  autuados,  foram  apresentados  Recurso  Voluntários  pelos  indicados  responsáveis,  ALBERTO  CARDOSO,  FABIANA  CARDOSO  LEE, MARCELO PEREIRA CARDOSO e PAULO VICTOR CARDOSO,  pretendendo,  em  síntese,  a  desconstituição  do  lançamento  e/ou  o  afastamento  da  responsabilidade  tributária  apontada.  Em síntese, esse é o relatório.    Fl. 4021DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 8          7   VOTO  A questão tratada nos autos, conforme aqui então devidamente apontado, refere­ se à efetivação de lançamentos fiscais contra a contribuinte, em decorrência da suposta omissão  de receita verificada a partir da constatação da inexistência de inclusão em sua contabilidade de  diversos créditos recebidos em suas contas bancárias, conforme informações obtidas a partir da  emissão de RMF’s – Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, expedidos  contra  diversos  bancos,  nos  termos  determinados  pelas  disposições  do  Art.  6o  da  Lei  Complementar no 105/2001.  Em que pese todas as matérias discutidas nos autos, verifica­se que, antes de sua  regular  apreciação,  surge  como  de  relevante  destaque  a  discussão  a  respeito  da  validade  do  procedimento  adotado  para  a  informação  das  referidas  informações,  tema  que,  indubitavelmente,  tangencia  a  constitucionalidade  das  disposições  da  apontada  norma  de  regência.   Apesar  de  não  se  mostrar  admissível,  per  se,  a  discussão  ­  em  sede  administrativa  –  a  respeito  da  (in)constitucionalidade  de  específicos  atos  legislativos,  conforme, inclusive, expressamente contido nas disposições da Súmula CARF no 2 (“O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”),  verifica­se  que,  recentemente,  a  matéria  fora  destacada  como  de  “Repercussão  Geral”  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  quando,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, fora reconhecida  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Observe­se a ementa da decisão:  RE 601314 ­ REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Classe:RE  Procedência:SÃO  PAULO  Relator:MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI  PartesRECTE.(S)  ­  MARCIO  HOLCMAN  ADV.(A/S)  ­  RICARDO  LACAZ  MARTINS  RECDO.(A/S) ­ UNIÃO ADV.(A/S) ­ PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Matéria:DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO  |  Garantias  Constitucionais  |  Proteção  da  Intimidade  e  Sigilo  de  Dados  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade de aplicação da lei  10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência. Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  DATA DE  PUBLICAÇÃO DJE  20/11/2009  ATA Nº  26/2009  ­  DJE  nº  218,  divulgado  em  19/11/2009  A  partir  dessas  informações,  verifica­se  que  a  discussão  travada  nestes autos possui inteira relação com a matéria contida e discutida nos autos do mencionado  RE 601314, atraindo, assim, especificamente, a aplicação das disposições contidas no Art. 62­ A do Regimento Interno deste CARF que, inclusive, assim expressamente aponta:   Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   Fl. 4022DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 9          8 § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   O art. 543­B do CPC, por sua vez, assim especificamente aponta a respeito do  procedimento a ser observado ao tratamento dos feitos respectivos:   Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº  11.418, de 2006).  §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os  demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los prejudicados ou retratar­se. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário à orientação firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições  dos Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Da  leitura  dessas  disposições,  verifica­se  que,  a  rigor,  para  que  a  decisão  que  reconhece  a  “repercussão  geral”  pelo  Supremo Tribunal  Federal  possa  acarretar  a  imediata  suspensão do julgamento de todos os processos que tratem da mesma matéria neste Conselho,  necessária  seria,  a  princípio,  que  fosse  expressamente  determinada  também  pelo  relator  a  suspensão  de  todos  os  demais  processos  que  tratassem  da  mesma  matéria,  o  que,  a  rigor,  efetivamente não se verifica no caso apontado..  Ocorre  que,  considerando  que  a  expressa  disposição  do  caput  do  dispositivo  colhido  do  codex  processual  indica  a  possibilidade/necessidade  de  regulamentação  do  procedimento de reconhecimento da repercussão geral e da suspensão dos demais recursos pelo  Regimento Interno daquele próprio Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, em relação ao  procedimento a ser observado em relação aos recursos que tiverem reconhecida a repercussão  geral, assim especificamente aponta:   Art. 322 . O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional  não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.   Fl. 4023DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 10          9 Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência,  ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico,  ultrapassem os interesses subjetivos das partes.   (...)  Art. 325. O(A) Relator(a) juntará cópia das manifestações aos autos, quando não  se  tratar  de  processo  informatizado,  e,  uma  vez  definida  a  existência  da  repercussão  geral,  julgará  o  recurso  ou  pedirá  dia  para  seu  julgamento,  após  vista  ao  Procurador­Geral,  se  necessária; negada a existência, formalizará e subscreverá decisão de recusa do recurso.  Parágrafo único. O teor da decisão preliminar sobre a existência da repercussão  geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão, constará sempre das publicações  dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara à matéria do recurso.  Art. 325­A . Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuí­  dos  ao  Relator  do  recurso  paradigma,  por  prevenção,  os  processos  relacionados  ao  mesmo  tema.  A  partir  dessas  disposições,  colhidas  do  Regimento  Interno  do  Colendo  STF,  verifica­se  que  aquela Corte,  como  regra,  não  promove  a  suspensão  de  seus  próprios  feitos,  sendo a ‘prevenção’ do Ministro Relator a conseqüência própria e direta, decorrente do simples  reconhecimento da apontada repercussão geral.   Nesses  termos,  interpretando  as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF  em  consonância com as disposições do Art. 543­B do CPC e, ainda, com as disposições próprias  do Regimento Interno do Colendo STF, verifica­se que o simples e direto reconhecimento da  repercussão geral do Recurso Extraordinário específico já impõe, per se, a impossibilidade de  julgamento de todos os demais recursos existentes na Corte e, eventualmente, posteriormente  recebidos,  sendo,  portanto,  forçosa  a  conclusão  de  que,  o  simples  reconhecimento  da  repercussão  geral  já  seja  perfeitamente  suficiente  para  a  aplicação  daquelas  disposições,  e,  portanto,  a  necessidade  de  sobrestamento  do  feito,  nos  termos  ali  então  especificamente  apontados.   Diante dessas considerações, tendo vem vista que, conforme apontado, sendo a  matéria  discutidas  nestes  autos  (regularidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  promovida  pelos  agentes da Receita Federal  com espeque nas disposições do Art. 6o da LC 105/2001) aquela  mesma  contida  na  discussão  apontada  do  RE  601314  (Relator:  MIN.  RICARDO  LEWANDOWSKI) aqui supra referenciado, perfeitamente aplicáveis se verificam, no caso, as  disposições  do  Art.  62­A  do  RICARF,  importando,  portanto,  na  necessidade  de  sobrestamento do  feito até a ulterior apreciação do assunto por aquela  suprema Corte,  com  a  imposição,  inclusive,  da  ulterior  obrigatoriedade  de  reprodução  de  seus  termos,  conforme aqui, então, especificamente apontado.   Em face dessas considerações, encaminho o meu voto no sentido de reconhecer,  no caso, a perfeita aplicabilidade das disposições contidas no Art. 62­A do Regimento Interno  deste  CARF  ao  presente  caso,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  pelo  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  nos  autos  do  RE  601314  (Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), determinando, assim, o sobrestamento do feito  até a ulterior decisão a ser proferida naqueles autos, a ser aqui, então, ao final, especificamente  reproduzida.  Fl. 4024DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 15504.018302/2010­11  Resolução nº  1301­000.103  S1­C3T1  Fl. 11          10 É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator      Fl. 4025DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 07/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10580.732008/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu plenamente o seu direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MATÉRIA SUMULADA O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESNECESSIDADE DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Nesse caso, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITANTES. PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INDETERMINAÇÃO DA NATUREZA DA PERCEPÇÃO DOS RECURSO TRANSACIONADOS. PREVALECE A PRESUNÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. A simples identificação do depositante, pessoa física ou jurídica, desacompanhada de qualquer outro indício, não é suficiente para o Fisco determinar a natureza da percepção dos recursos transacionados nas contas bancárias do contribuinte, de forma a assegurar que se tratam de rendimentos tributáveis de trabalho, com ou sem vínculo empregatício. Portanto, é indevido o lançamento por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício baseado unicamente em depósitos sem origem comprovada, pelo contribuinte, mediante documentação hábil e idônea. Neste caso, prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. EXCLUSÃO DO PRINCIPAL. INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO PARA AS MULTAS RELACIONADAS. A exclusão da infração lançada elidindo o imposto apurado, implica o afastamento das multas relacionadas, inclusive as multas isoladas. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NÃO JUSTIFICADO. LANÇAMENTO. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis não tributáveis e isentos autoriza ao fisco ao lançamento de ofício considerando esse acréscimo como rendimentos omitidos mês a mês na forma da legislação vigente. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 2201-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 1, 2 e 7 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica; Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física; e Multa Isolada do Carnê-Leão). Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e German Alejandro San Martín Fernández, que além disso excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício; o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira (Relator), que além de excluir os itens 1, 2 e 7, reduziu o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) apurado no item 4 do Auto de Infração; e o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que apenas excluiu o item 7 do Auto de Infração e os juros incidentes sobre a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor quanto à manutenção do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) apurado (item 4 do Auto de Infração) a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Salomão Vieira dos Santos, OAB/BA 33.342. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) NATHALIA MESQUITA CEIA. – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 1, 2 e 7 do Auto de Infração (Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica; Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física; e Multa Isolada do Carnê-Leão). Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e German Alejandro San Martín Fernández, que além disso excluíram os juros de mora incidentes sobre a multa de ofício; o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira (Relator), que além de excluir os itens 1, 2 e 7, reduziu o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) apurado no item 4 do Auto de Infração; e o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que apenas excluiu o item 7 do Auto de Infração e os juros incidentes sobre a multa de ofício. Designada para redigir o voto vencedor quanto à manutenção do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) apurado (item 4 do Auto de Infração) a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Salomão Vieira dos Santos, OAB/BA 33.342. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) NATHALIA MESQUITA CEIA. – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 corrente  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores ingressados no sistema financeiro.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS.  IDENTIFICAÇÃO  DOS  DEPOSITANTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  JURÍDICAS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  MEDIANTE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.  INDETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  DA  PERCEPÇÃO  DOS  RECURSO  TRANSACIONADOS.  PREVALECE  A  PRESUNÇÃO  ESTABELECIDA NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  A  simples  identificação  do  depositante,  pessoa  física  ou  jurídica,  desacompanhada  de  qualquer  outro  indício,  não  é  suficiente  para  o  Fisco  determinar  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  transacionados  nas  contas  bancárias do contribuinte, de forma a assegurar que se tratam de rendimentos  tributáveis  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício.  Portanto,  é  indevido o lançamento por omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo  empregatício  baseado  unicamente  em  depósitos  sem  origem  comprovada,  pelo  contribuinte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Neste  caso,  prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  MULTA  ISOLADA.  EXCLUSÃO  DO  PRINCIPAL.  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  AS  MULTAS  RELACIONADAS.   A  exclusão  da  infração  lançada  elidindo  o  imposto  apurado,  implica  o  afastamento das multas relacionadas, inclusive as multas isoladas.  IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  NÃO JUSTIFICADO. LANÇAMENTO.   O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  por  rendimentos  tributáveis  não  tributáveis e  isentos autoriza ao fisco ao  lançamento de ofício considerando  esse acréscimo como rendimentos omitidos mês a mês na forma da legislação  vigente.  LANÇAMENTO.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos,  em rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  excluir  da  exigência  os  itens  1,  2  e  7  do  Auto  de  Infração  (Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica;  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Física; e Multa  Isolada do Carnê­Leão). Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia e  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  que  além  disso  excluíram  os  juros  de  mora  incidentes sobre a multa de ofício; o Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira (Relator), que  além de excluir os itens 1, 2 e 7, reduziu o Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) apurado  no  item 4 do Auto de Infração; e o Conselheiro Gustavo Lian Haddad, que apenas excluiu o  item 7 do Auto de Infração e os juros incidentes sobre a multa de ofício. Designada para redigir  o voto vencedor quanto à manutenção do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) apurado  Fl. 4443DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 3          3 (item 4 do Auto de Infração) a Conselheira Nathalia Mesquita Ceia. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte o Dr. Salomão Vieira dos Santos, OAB/BA 33.342.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  NATHALIA MESQUITA CEIA. – Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.    Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Relatório  Neste processo foi lavrado o auto de infração de IRPF, exercícios 2006 a 2009,  no qual se apurou o Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 7.115.959,45, com multa  de ofício de R$ 7.874.516,39 e multa exigida isoladamente de R$ 59.251,26.  O lançamento é composto pelas seguintes infrações:  Infração  Ano­ calendário  Multa  01 – Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem  vínculo empregatício.  2005, 2006,  2007, 2008  75%  02  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  sem  vínculo empregatício.  2005, 2006,  2007, 2008  75%  03  –  Omissões  de  rendimentos  da  atividade  rural  –  receitas  não  declaradas.  2007, 2008  75%  04 – Acréscimo patrimonial a descoberto  2007  75%  05  –  Omissão  rendimentos  apurada  com  base  em  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  2005, 2006,  2007, 2008  112,5%  06  –  Omissões  de  rendimentos  da  atividade  rural  –  receitas  reclassificadas por ser da atividade.   2005, 2006  150%    RAZÕES DO LANÇAMENTO FISCAL  A ação fiscal, segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal,  foi  motivada  pelo  envolvimento  do  contribuinte  com  ilícitos  penais  investigados  pelo  Ministério Público no curso da “Operação Aposta”, cujo objetivo era combater as atividades de  jogos de azar em Salvador, resultando nas seguintes infrações:  1 ­ omissão de rendimentos provenientes de atividade rural.  O contribuinte não teria apresentado o livro caixa da atividade e teria deixado de  comprovar parte de suas receitas, razão pela qual as receitas referentes aos anos­calendários de  2005,  2006  e  2007  teriam  sido  reclassificadas  como  omissão  de  rendimentos  de  outra  atividade.  Apenas  as  receitas  apuradas  e  não  declaradas,  como  ocorrido  no  ano­calendário  2008, teriam sido tributadas como da atividade rural.  O levantamento das receitas apuradas nos anos calendários 2005 a 2008:   · 2005 – receita declarada de R$ 3.722.753,27, porém comprovada apenas R$  1.719.522,02, resultando em receita não comprovada de R$ 2.003,231,25;  · 2006 – receita declarada de R$ 4.860.963,88, porém comprovada apenas R$  921.120,00, resultando em receita não comprovada de R$ 3.939.843,88;  Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 4          5 · 2007 –  receita  declarada  de  R$  6.622.143,00,  porém  apurada  R$  6.687.064,15,  resultando  em  receita  omitida  de  atividade  rural  de  R$  64.921,15;  · 2008 – receita  declarada  de  R$  9.605.847,74,  porém  apurada  R$  8.250.969,29,  resultando  em  receita  omitida  de  atividade  rural  de  R$  1.354.878,45;  A  fiscalização,  como verificou que o  contribuinte optava pelo  arbitramento da  receita bruta  sempre que havia  resultado positivo,  utilizou a mesma sistemática nos  cálculos  para  apurar o  imposto devido,  tanto para as  receitas de atividade  rural não declaradas, como  para as não comprovadas e, por esse motivo, reclassificadas. Assim, tem­se:  1.1 ­ Receitas reclassificadas:      Anos­calendários: 2005, R$ 2.003.231,25; e 2006, 2.967.651,11.  1.2 ­ Omissão de atividade rural:      Anos­calendários: 2007, R$ 12.984,23; e 2008, R$ 270.975,59.  Foram  rejeitados  como prova da venda de gado os  comprovantes de pesagem,  quando  desacompanhados  de  notas  fiscais,  pois  a  pesagem  e  o  abate  não  ocorriam  necessariamente  nas  instalações  do  frigorífico  adquirente,  emissor  da  nota  fiscal.  Com  isso,  entendeu  a  auditoria  que  os  controles  de  pesagem  não  seriam  documentos  válidos  para  comprovar a receita da atividade rural, sob o risco de efetuar a contagem em dobro – uma vez  na nota fiscal do frigorífico e outra na guia de pesagem.   No ano de 2006 foram  identificados nos extratos bancários dois depósitos, um  efetuado por ACG Bovino Santana Ltda. em 21/09/2006, no valor de R$ 13.378,00, e o outro,  na mesma data,  de R$ 20.000,00,  depositado  pelo Frigorífico  Iramaia Ltda. Em diligência  a  ACG Bovino  Santana  Ltda.  afirmou  não  haver  nota  fiscal  e  que  o  depósito  deveria  ter  sido  repasse  de  valores  à  ordem  de  terceiros.  O  Frigorífico  Iramaia  Ltda.  não  foi  localizado.  A  auditoria, diante da não confirmação de que esses créditos proviessem da venda de gado, não  considerou esses  rendimentos  como provenientes da  atividade  rural, mas  sim pagamentos de  rendimentos tributáveis fora da atividade rural.  Ainda, dentre os documentos utilizados para comprovar venda de gado bovino  estavam  os  recibos  emitidos  em  2006,  no  total  de  R$  921.120,00,  cujos  compradores,  questionados  em  diligência  fiscal,  negaram  a  existência  do  negócio.  Estes  valores,  porém,  foram considerados pelo autuante como receitas comprovadas da atividade rural (fls. 49).  Aos  rendimentos omitidos na  atividade  rural  foi  aplicada  a multa de ofício de  75% e aos rendimentos reclassificados por falta de comprovação a multa de 150%.  2. Omissão por presunção em depósitos bancários  Foram considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não  comprovada,  excluídos  os  resgates  de  aplicação  financeira,  as  transferências  de  contas  do  próprio  titular,  os  depósitos  correspondentes  às  receitas  comprovadas  da  atividade  rural  e  aqueles créditos cujos autores não estavam identificados nos extratos.   Fl. 4446DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 O  autuante  destaca  que  todas  as  origens  comprovadas  foram  levantadas  pelo  grupo de auditoria, não tendo o contribuinte apresentado qualquer documento sobre a origem  de tais depósitos. Por isso, a multa teria sido agravada.  3. Acréscimo patrimonial a descoberto  Foi  constatado  pela  auditoria  que  teria  ocorrido  excesso  de  aplicações  em  relação  aos  recursos  disponíveis  no  ano  calendário  2007.  Os  valores  cujas  datas  não  foram  comprovadas pelo contribuinte foram lançados no mês de dezembro aproveitando­se as sobras  de recurso em cada mês. Destaca o relatório que a apuração do valor excedente de aplicação de  recurso se deu após a inclusão da receita decorrente de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.   4. Rendimentos de pessoa física e jurídica.  Conforme o relatório da fiscalização, nas situações em que foram identificados  os depositantes nas contas correntes, mas não as operações que lhes deram causa, os valores  foram  considerados,  de  acordo  com  o  depositante,  como  rendimentos  omitidos  pagos  por  pessoas físicas e rendimentos omitidos pagos por pessoas jurídicas.  Sobre os rendimentos pagos por pessoas físicas foi aplicada a multa isolada pela  falta de antecipação mensal do imposto (carnê­leão).  Dentre  os  rendimentos  pagos  por  pessoas  jurídicas  foram  incluídos  no  ano  de  2006 os depósitos identificados no extrato bancário como efetuados por ACG Bovino Santana  Ltda.,  no  valor  de  R$  13.378,00,  e  o  outro  de  R$  20.000,00,  depositado  pelo  Frigorífico  Iramaia Ltda.  ambos  de 21 de  setembro de 2006, pois não  estariam  relacionados  à  atividade  rural.  IMPUGNAÇÃO  Os argumentos do impugnante foram assim sintetizados na decisão recorrida:  1.  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  diversos  documentos  que  demonstrariam a improcedência da autuação foram apreendidos e estão com a Polícia  Federal.  Apesar  das  suas  instâncias,  o  Fisco  não  procurou  ter  acesso  a  estes  documentos.  2.  Não  teve  também  tempo  para  colher  todas  as  provas,  já  que  a  ação  fiscal  fora  realizada em prazo muito curto e envolveu diversos períodos.  3.  Os  rendimentos  omitidos  correspondentes  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada deveriam ser tributados mensalmente, como determina o § 4º do art. 42  da Lei  nº 9.430/1996, e não anualmente, como no auto de  infração. Se esta questão  não  for  enfrentada  e  respondida,  deverá  se  reputar  nulo  o  julgamento,  por  se  configurar como ato administrativo imotivado.  4.  A  lei  somente  autoriza  presumir  rendimentos  omitidos  aqueles  depósitos  esporádicos, de origem não comprovada, não se aplicando este dispositivo quando se  trata de depósitos frequentes, cujo volume de entradas e saídas evidenciam atividade  econômica que envolve custos. No seu caso, como produtor rural, a presunção deveria  ser de que se trata de receitas da atividade rural.  5.  Não  foram  admitidos  como  origem  dos  depósitos  os  rendimentos  supostamente  omitidos da atividade rural em 2005, no valor de R$ 2.003.231,26, como seria correto,  pois não se podem efetuar duas presunções ao mesmo tempo.  6. Incabível o agravamento da multa sobre imposto dos rendimentos correspondentes  a  depósitos  bancários  não  comprovados.  Esforçara­se  por  apresentar  as  provas  requeridas; apenas não  lhe  fora possível, pois de  fato não as possui. Acrescenta que  Fl. 4447DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 5          7 procurou,  sim,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  com  a  venda  de  gado,  quando  o  fisco desconsiderou os documentos não confirmados pelos compradores.  7. O  autuante  relaciona  os  emitentes  de  recibos  de  compra  de  gado  que,  intimados  pela fiscalização, negaram a compra de gado bovino. Ao mesmo tempo, e em evidente  contradição,  estas  últimas  operações  foram  computadas  pelo  autuante  como  rendimentos omitidos da atividade rural.  8.  Foi­lhe  imputado  haver  recebido  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sem  que  fosse  comprovado  o  contrato  ou  identificado o serviço. O autuante menciona diligências que permitiram concluir que  estas  pessoas  lhe  teriam pagado  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício.  Como  não  teve  acesso  aos  dados  da  diligência  que  levaram  a  esta  conclusão,  fica  evidenciado o cerceamento do direito de defesa.  9. As diligências  contêm observações  e  conclusões  contraditórias. Ora  se  acatam os  rendimentos como da atividade rural; ora como rendimentos do trabalho sem vínculo  empregatício. Uma mesma empresa ora se considera "não encontrada", ora teria pago  rendimentos do trabalho, ora rendimentos da atividade rural.  10. Houve inclusão aleatória de valores nos meses de 2007.  11. Incabível o lançamento da multa  isolada, não só porque não restou caracterizado  haver recebido de pessoas físicas rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício,  como  porque  não  cabe  exigência  concomitante  desta  penalidade  com  a  multa  de  ofício.  12. Não  houve  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  de R$  12.984,23,  pois  a  parcela de R$ 65.000,00, correspondente a benfeitorias da fazenda Canaan,  alienada  em agosto de 2007, não  poderia  ser  computada  como  receita da  atividade,  uma vez  que os custos das benfeitorias não haviam sido abatidos dos rendimentos da atividade  rural.  13.  A  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  de  R$  270.975,29  em  2008  foi  apurada  irregularmente.  Inexiste  previsão  legal  para  o  procedimento  adotado  pelo  Fisco  de  calcular  a  receita  das  vendas  comprovadas  com  GTA  multiplicando  o  número  de  cabeças  de  gado  vendidas  pelo  preço  médio  das  demais  vendas  comprovadas com notas fiscais no período.  14. Foi  incluída omissão de  rendimentos  correspondentes  pagamentos  efetuados por  pessoas  físicas  em  agosto  de 2008, no  total de R$ 141.960,00  (fls.  63), quando não  houve depósitos de pessoas físicas neste período.  15. O Fisco  considerou  rendimentos  tributáveis  os  valores  que  não  lhe  foi  possível  comprovar como provenientes da atividade rural pelas razões já arguídas no item 1 e  2. Ademais, como a sua única fonte de renda é a atividade rural, não se pode presumir  que estas receitas não sejam senão desta atividade. Se houve desclassificação, o Fisco  somente  poderia  tributar  estes  valores  se  indicasse  e  comprovasse  a  sua  natureza  tributável.  16. A demonstração da variação patrimonial se reveste de tal hermetismo que a torna  incompreensível,  com cerceamento do direito de defesa.  Inválido  também o método  de  computar  como  aplicação  de  recursos  os  pagamentos  a  partir  da  conta  bancária,  pois nada garante que os bens  incluídos nestes  cálculos não  tenham sido adquiridos  com estes mesmos pagamentos, o que implicaria o seu cômputo em duplicidade.  17.  Improcedente  a multa qualificada,  pois não  se  comprovou a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, sendo incabível a sua mera inferência.  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Os membros  da  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador (BA), por meio do Acórdão nº 15­26­202 (fls. 4.356 a 4.369), de 17 de fevereiro de  2011, julgaram o lançamento procedente em parte para exonerar a parcela de R$ 1.945.687,47,  Fl. 4448DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 mantendo  a  exigência  do  imposto  de R$  5.170.271,98,  e  para  reduzir  a multa  agravada,  de  112,5% para 75%, conforme de mostrado no quadro a seguir:  Imposto sobre:   Multa  2005  2006  2007  2008  Totais  Rendimentos omitidos (receitas  da atividade rural não compr.)  ­  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Rendimentos omitidos da  atividade rural  75%  0,00  0,00  3.570,66  74.518,31  78.088,98  Depósitos Bancários de origem  não comprovada  75%  1.294.537,67  1.334.870,41  578.254,44  874.637,39  4.082.299,91  Rendimentos pagos por  pessoas jurídicas  75%  5.384,50  31.482,61  210.539,77  13.634,62  261.041,51  Rendimentos pagos por  pessoas físicas  75%, e multa   isolada de 50%  6.842,00  1.650,00  74.941,83  40.139,00  123.572,83  Acréscimo patrimonial a  descoberto    0,00  0,00  625.268,76  0,00  625.268,76  Totais    1.306.764,17  1.368.003,02  1.492.575,47  1.002.929,33  5.170.271,98  (*) Em destaque os valores reduzidos no julgamento    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado em 26 de abril de 2011 (fl. 4.373), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário em 23 de maio (fls. 4.374 a 4.416), no qual, em resumo, alega que:  I.  O  sigilo  bancário  guarda  limites materiais  e  formais  e  sua  quebra  somente  poderia ocorrer se respaldada da intervenção judicial, por isso seria nulo o lançamento;  II. Não foi adotado o critério temporal da apuração mensal para a apuração do  imposto de renda;  III. Haveria ocorrido a decadência relativamente aos períodos anteriores a 3  de dezembro de 2005, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  IV.  O  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  conteria  autorização  legal  para  presunção  no  atacado,  pois  seu  texto  se  reportaria  a  excepcionais  depósitos,  no  sentido  esporádico,  inusitado,  único  ou  espaçado,  enquanto  a  situação  fática  demonstrada  é  a  ocorrência  de  diversos  depósitos  realizados  ao  longo  de  quarenta  e  oito  meses,  havendo  simetria entre as entradas e saídas, o que revelaria a origem numa atividade. E, por ser produtor  rural, a presunção seria de que as receitas decorreriam da atividade rural;  V. Nulidade por erro no enquadramento legal das infrações e cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  fiscalização  teria  lançado  parte  da  infração  como  “omissão  de  rendimento  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício”,  o  que  passa  a  ideia  de  que  efetuou  investigação na relação jurídica entre a fonte pagadora e o contribuinte, concluindo que houve  algum tipo de pagamento  tipificado no art. 45 do RIR/1999. Esse enquadramento se  refere a  rendimentos auferidos por profissionais liberais, entretanto, a realidade dos fatos é totalmente  diferente.  O  que  houve  foi  uma  presunção  de  omissão  por  ter  a  fiscalização  supostamente  identificado  alguns  depósitos  sem  origem  comprovada.  Assim,  os  rendimentos  foram  atribuídos sem uma investigação específica. Ou seja, no caso de depósitos bancários, a simples  identificação  do  depositante  não  autoriza  o  lançamento  como  rendimento  do  trabalho.  Seria  necessário que se comprovasse a origem dos créditos em questão, ou então que fosse lançado  como depósito cuja origem não foi comprovada.   VI. Depósito  de  pessoa  identificada não  permite  a  presunção  legal  para  a  classificação  como  rendimentos  do  trabalho.  A  situação  inexiste,  tanto  é  que  o  fisco  não  autuou  a  fonte  pagadora  pela  não  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pois,  na  verdade,  esses pagamentos se referem à contraprestação de aquisição de produtos rurais.   Fl. 4449DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 6          9 VI­1.  Rendimentos  de  pessoas  físicas.  O  auditor  apresenta  argumentos,  repetidos  pela  decisão  de  primeira  instância,  de  que  os  rendimentos  seriam  sem  vínculo  empregatício.  Para  tanto,  elabora  um  quadro  demonstrativo  denominado  “Rendimentos  recebidos de pessoas físicas” e outro denominado “Diligências realizadas compradores pessoas  físicas”. Entretanto, não se conseguiria extrair qualquer informação lógica desse relatório. Cita  como  exemplo  que  o  caso  da  família  Roth  Ferraz  que  nega  a  negociação  de  gado,  como  a  grande  maioria,  entretanto,  o  fisco  tributa  esses  rendimentos  como  de  atividade  rural.  Nos  demais  casos,  o  qual  não  consta  qualquer  resultado  de  diligência,  os  rendimentos  são  classificados como rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício e sujeitos ao carnê­leão.  Assim, como à infração tipificada não cabe presunção, o fisco deveria minimante identificar a  origem dos  rendimentos  e  seus  fatores  intrínsecos,  o  tipo  e  onde o  trabalho  foi  realizado. O  fisco deveria ter provado que o tipo de rendimentos, que neste caso, não há inversão do ônus da  prova. Portanto,  se não  há qualquer  indício de prova,  a não  serem os depósitos bancários,  o  auto  seria  nulo.  Protesta  pela  inclusão  de  valores  no  mês  de  agosto  de  2008,  pois  inexiste  qualquer  depósito  nesta  data,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  e,  consequentemente,  a  multa  isolada.  Questiona  a  razão  de  a  diligência  ter  sido  realizada  com  uns  depositantes  e  outros não; por que todos os diligenciados foram acatados como rendimentos da atividade rural  e  por  que  os  não  diligenciados  não  foram  acatados  como  rendimentos  da  atividade  rural;  e,  ainda, por que nenhum dos argumentos foram apreciados pela DRJ.  VI­2. Rendimentos  de  pessoa  jurídica.  Pede  que  sejam  acatados  os mesmos  argumentos do item anterior em relação à questão do ônus da prova. Cita (fl. 36 do RV e 4.408  dos autos) o resultado de dez diligências efetuadas pela auditoria, questionando por que quando  o  fiscal  não  localiza  a  diligenciada,  atribui  ao  rendimento  a  condição  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica.  A mesma  prática  teria  sido  adotada  em  relação  às  situações  não  diligenciadas. Noutras,  parte  seria  tributada  como  uma  infração e parte como outra.  VII. Omissão de receita da atividade rural. Argui que a  suposta omissão de  R$  64.921,15  decorre  da  venda  da  fazenda Canaan,  cuja  benfeitoria montava R$  65.000,00.  Entretanto  essa  omissão  não  existiria,  pois  a  benfeitoria  não  foi  utilizada  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  Assim,  a  tributação  correta  seria  ganho  de  capital.  A  segunda  omissão foi apurada com base nas GTAs, calculado pela multiplicação da quantidade de gado  pelo  valor médio  do  ano.  Porém,  esse  cálculo  simplista  não  encontraria  amparo  legal  e  essa  questão não  fora  enfrentada pela decisão de primeira  instância. Por  fim, pede que,  caso  seja  mantido os valores omitidos, que sejam deduzidos da base de cálculo da “omissão de receita  por depósito não comprovado”.  VIII. Acréscimo  patrimonial.  Volta  a  preliminar  de  nulidade  em  função  da  “forma  hermética,  difícil  e  oculta  das  demonstrações  apresentadas  pelo  fisco,  só  agora  reelaborada  e  elucidada  pelo  relator  do  acórdão”  recorrido. Diz  que  a  elucidação  caracteriza  inovação  ou  aperfeiçoamento,  cuja  competência,  nos  termos  do  art.  59  do  Dec.  70.235,  de  1972,  não  é  do  órgão  julgador.  Isso  caberia  apenas  a  autoridade  lançadora,  que  após  saneamento providenciaria  reabertura de prazo. Não se  fazendo  isso,  implicaria  supressão de  instância.  Assim,  o  auto  deveria  ser  cancelado  nesta  parte  ou  devolvido  para  a  autoridade  lançadora providenciar o devido  lançamento  e  conceder  razoável prazo para  apresentação de  defesa. No mérito, o quadro elaborado pela DRJ evidenciou que os rendimentos considerados  decorrentes de pagamentos advindos de pessoas físicas e  jurídicas deveriam ser somados aos  recursos  disponível,  da  mesma  forma  que  os  computados  como  omissão  de  depósitos  de  origem não comprovada.  Fl. 4450DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 IX. Multa isolada. Não seria possível aplicá­la acumuladamente com a multa de  ofício sobre a mesma base de cálculo. Também, a multa deveria ter como fato gerador o mês  seguinte do não pagamento do carnê­leão.  X. Não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 4451DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 7          11 Voto Vencido  Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Apesar de haver questões  interligadas entre o  recurso de ofício e o voluntário,  neste julgamento as análises, para melhor compressão do resultado das peças, serão efetuadas  em separado.  RECURSO DE OFÍCIO  O  colegiado  de  primeira  instância  exonerou  o  montante  de  R$  1.945.687,47,  sendo o total da infração relacionada aos rendimentos omitidos das receitas da atividade rural  não  comprovada,  dos  anos­calendários  2005  e  2006,  e  significativa  parte  do  acréscimo  patrimonial  ocorrido  em  2007,  bem  como  reduziu  a  multa  de  ofício  sobre  a  omissão  de  rendimentos baseada em depósitos bancários sem comprovação de origem, de 112,5 para 75%.  Dessa decisão recorreu de ofício.  Em relação à redução de multa de ofício, desagravada, a decisão recorrida diz  que  não  há  a  previsão  de  agravamento  da  multa  pela  falta  de  apresentação  de  provas  das  origens  de  depósitos  bancários,  nem  mesmo  pela  falta  de  apresentação  de  qualquer  outro  documento que não aqueles especificados nos incisos  II e  III do art. 959 do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999.  Também,  que  o  contribuinte  não  deixou  de  apresentar  esclarecimentos  e  até  mesmo  provas  durante  a  fiscalização,  e  que  seria  um  contrassenso  agravar  a  multa  em  virtude  do  próprio  fato  que  permitiu  esta  presunção,  ou  seja,  de  o  contribuinte  não  haver  comprovado  a  origem  dos  depósitos. E, se a presunção de rendimentos omitidos é a conseqüência da falta de provas, a sua  aplicação  afasta  a  necessidade  destas mesmas  provas,  não  se  justificando  o  agravamento  da  multa por não haver sido comprovada a origem dos depósitos.   Está  claro  e correto o posicionamento da DRJ quanto  à aplicação da multa de  ofício de 75%.  A  segunda  exoneração  promovida  pela  decisão  da  DRJ  diz  respeito  à  reclassificação  das  receitas  brutas  de  atividade  rural  para  os  anos  calendários  2005  e  2006. Nesta  questão,  o  impugnante  arguiu  que  foram  reclassificadas  as  receitas  da  atividade  rural  e  presumidos  rendimento  omitidos  com  base  nas  informações  obtidas  nos  extratos  bancários e contestou o fato de as duas presunções coexistirem, pois uma absorveria a outra.   A  DRJ  distinguiu  uma  forma  de  tributação  da  outra.  Porém,  entendeu  como  plausível  o  argumento  do  contribuinte  de  que  se  as  duas  presunções  forem  praticadas  ao  mesmo  tempo, há a possibilidade (o que seria o mais provável) que os mesmos  rendimentos  tributáveis desclassificados da atividade rural sejam aqueles que surgem nas contas bancárias,  valores  estes  que  apenas  estariam  sendo  apurados  por  dois  métodos  distintos,  e  por  isso  concorrentes. Ressaltou que esta possibilidade retira o caráter de certeza de que se deve revestir  Fl. 4452DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12 o crédito tributário e, por fim, que a presunção legal sobrepõe e, por isso, exclui a presunção  constituída, podendo esta última servir apenas para corroborar da primeira, jamais coexistirem  em um mesmo lançamento de um mesmo período.  Assim, correta a interpretação que ocasionou o recurso de ofício para excluir o  total da presunção de rendimentos pela reclassificação das receitas da atividade rural dos anos­ calendários 2005 e 2006, já que esta presunção, legalmente, tem valor inferior ao apurado com  base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  O último ponto diz respeito à redução do acréscimo patrimonial a descoberto  no ano calendário 2007. A DRJ diz que o impugnante tem razão quanto à inclusão indevida,  como  aplicação  de  recursos,  de  pagamentos  efetuados  a  partir  da  conta  bancária,  pois  inexistiria  previsão  legal  para  que  se  presumam  como  aplicações  de  recursos  próprios  os  saques  bancários  cujos  negócios  a  que  se  destinavam  não  tenham  sido  comprovados  pelo  titular.   De fato, como afirmado no voto do acórdão da DRJ, o método da apuração de  rendimentos omitidos com base na variação patrimonial a descoberto parte de um patrimônio  conhecido, fato concreto, para uma presunção legal, e no procedimento adotado nestes autos o  autuante  estima  o  acréscimo  patrimonial  a  partir  de  presunção  estabelecida,  conforme  se  observa na transcrição a seguir:  Tem,  porém,  razão  o  impugnante  quanto  à  inclusão  indevida,  como  aplicação  de  recursos, de pagamentos efetuados a partir da conta bancária. Inexiste previsão legal  para  que  se  presumam  aplicações  de  recursos  próprios  os  saques  bancários  cujos  negócios a que se destinavam não tenham sido comprovados pelo titular. O método da  apuração de rendimentos omitidos com base na variação patrimonial a descoberto  já  implica  uma  presunção  legal.  Parte­se  de  um  fato  concreto,  o  patrimônio  e  os  dispêndios conhecidos, para se estabelecer a omissão de rendimentos tributáveis, caso  não  seja  comprovado pelo  sujeito passivo que  estas  aplicações  e dispêndios  tenham  como  origem  os  recursos  disponíveis.  No  procedimento  aqui  adotado,  porém,  o  autuante não parte de um fato patrimonial conhecido; o presume. Os saques na conta  bancária  se  destinariam  a  aplicações  e  dispêndios  diversos  daqueles  já  conhecidos,  transferindo­se o ônus da prova em contrário para o sujeito passivo.  Anteriormente  à  edição  da Lei  nº  9.430/1996,  não  se  admitia  a  utilização  de  dados  bancários  para  o  arbitramento  de  rendimentos  tributáveis  omitidos,  salvo  se  comprovado pelo Fisco o fato gerador do tributo com base em outros elementos, como  a  renda consumida e a variação patrimonial a descoberto. Com o advento da Lei nº  9.430/1996, o ônus da prova é  invertido. Determinou­se a hipótese  legal de omissão  de  rendimentos  com base  nos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada. Aqui,  porém,  o  autuante  inverte  tudo.  Usa  os  dados  bancários  para  estabelecer  uma  presunção; não os créditos, como autoriza a lei, mas sim os débitos; e os utiliza, não  para  serem  confirmados  pela  variação  patrimonial  a  descoberto,  mas  sim  para  determiná­la presumidamente.  Por  último,  e  mais  importante,  os  créditos  e  os  débitos  nas  contas  bancárias,  se  considerados  em conjunto  e  isoladamente dos demais  fatores,  terão  como  resultante  patrimonial  as  diferenças  entre  os  saldos  iniciais  e  finais  em  cada  mês,  o  que  não  resultaria  em  variação  patrimonial  significativa.  Mas  no  momento  em  que  estes  mesmos  saques  podem  ter  servido  como  fonte  de  outras  aquisições  e  dispêndios  já  incluídos  no  fluxo  financeiro,  o  seu  valor  estará  sendo  computado  em  dobro.  No  presente  caso,  por  exemplo,  foram  consignadas,  como  aplicações  de  recursos,  as  despesas  da  atividade  rural  declaradas  pelo  contribuinte para 2007. Se os  saques  na  conta bancária  se destinaram  em parte a cobrir estas despesas,  com a aquisição, por  exemplo, de gado,  como alega o  impugnante,  resta  evidente que haveria o  cômputo  em  dobro  destes  valores,  demonstrando­se  incorreto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade lançadora.  Fl. 4453DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 8          13 Assim,  como  o  lançamento  tributário  não  comporta  incertezas,  as  dúvidas  em  relação  aos  elementos  em  que  se  baseou  devem  beneficiar  o  contribuinte.  Por  essa  razão,  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  que  devem  ser  excluídos  dos  cálculos  da  variação  patrimonial  as  aplicações  de  recursos  correspondentes  a  meros  débitos  na  conta  bancária, sem identificação do negócio que motivou tais pagamentos.  A questão é pacífica neste colegiado, sendo inclusive objeto da Súmula CARF  nº 67, assim redigida:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso de ofício.   RECURSO VOLUNTÁRIO  No recurso voluntário, inicialmente serão analisadas as questões preliminares, a  saber: os limites materiais e formais da quebra do sigilo bancário, o critério de apuração mensal  para  a  apuração  do  imposto  de  renda  e  decadência  relativo  aos  períodos  anteriores  e  3  de  dezembro de 2005, a nulidade do lançamento e o cerceamento do direito de defesa.  I – Preliminares.  a) nulidade do lançamento em função da quebra do sigilo bancário.  A nulidade por acesso indevido ao sigilo bancário é desprovida de sustentação,  já que foram adotadas as medidas legais para inicio da ação fiscal, sendo os extratos bancários  anteriormente solicitados ao contribuinte. As RMF somente foram autorizadas em 29 de junho,  três  meses  e  vinte  dias  depois  de  iniciada  a  ação  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou a integralidade dos extratos solicitados.  Diante  dos  significativos  valores  movimentados  em  contas  bancárias  e  da  imprescindibilidade de acesso aos dados para levantamento do imposto de renda devido, já que  a  informação  não  foi  prestada  pelo  contribuinte,  não  restava  outra  alternativa  a  não  ser  requisitar  as  informações  diretamente  aos  bancos,  na  forma  expressa  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, in verbis:  Art.  6°.  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em curso  e  tais  exames  sejam considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente. (grifos no recurso)  A  solicitação  de  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras encontra­se consolidada nos art. 918 do RIR/1999:  Art.  918.  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  os Auditores­Fiscais  do Tesouro Nacional  poderão  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta  hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964 (Lei n° 4.595, de 1964, art. 38,  §§ 5° e 6°, e Lei n° 8.021, de 1990, art. 8°).  Fl. 4454DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14 Observa­se ainda que não há quebra de sigilo bancário, e sim, mera transferência  de  informações,  já  que  elas,  de  posse  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  ao  sigilo  fiscal, de acesso restrito aos agentes do fisco e ao contribuinte, conforme consta do RIR/1999:  Art.  998.  Nenhuma  informação  poderá  ser  dada  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus  negócios ou atividades (Lei n° 5.172, de 1966, arts. 198 e 199).  [...]  § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se  estende  a  todos  os  funcionários  públicos  que,  por  dever,  de  ofício,  vierem  a  ter  conhecimento dessa situação (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 1°).  § 3º É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento  que os  servidores adquirirem quanto aos  segredos dos negócios ou da profissão dos  contribuintes (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 201, § 2°).  Art.  999.  Aquele  que,  em  serviço  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  revelar  informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de  oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a  lei penal (Decreto­lei n°5.844, de 1943, art. 202).  O contribuinte alega que a auditoria deveria, necessariamente, estar acobertada  de  ordem  judicial,  entretanto,  como  se  observa  na  legislação  acima  citada,  o  procedimento  fiscal está amparado em lei, não se verificando qualquer irregularidade que implique nulidade  do lançamento.  b) Nulidade por erro no critério temporal e decadência.  O imposto de renda das pessoas físicas é um exemplo clássico de tributo que se  enquadra na classificação de complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o fato  gerador  se  completa  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação tributária exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata o artigo 85 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida  que os rendimentos forem percebidos.  No  caso  em  análise,  o  requerente  foi  cientificado  do  lançamento  dois  de  dezembro de 2010. Como o primeiro ano calendário fiscalizado é o de 2005, mesmo adotando­ se a contagem do prazo decadencial nos termos dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, que é a  forma mais benéfica ao sujeito passivo, o prazo decadencial somente se iniciaria em 2011.  Especificamente,  em  relação  à  omissão  por  presunção  baseada  em  depósitos  bancários de origem não comprovada, essa polêmica foi encerrada na instância administrativa  com a edição da Súmula CARF nº 38, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08  de dezembro de 2009:  Fl. 4455DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 9          15 O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF.”  Portanto,  desprovida  de  sustentação  os  argumentos  da  apuração  mensal  do  imposto de renda e consequente decadência.  c) Nulidade por cerceamento do direito de defesa.  O contribuinte  alega  haveria  cerceamento  do  direito  de defesa,  principalmente  quanto  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  ano  calendário  2007,  em  função  da  “forma  hermética, difícil  e oculta das demonstrações apresentadas pelo  fisco,  só  agora  reelaborada e  elucidada pelo relator do acórdão” recorrido. Diz que a clareza do lançamento somente ocorreu  após a elucidação pela decisão da DRJ, e que isso caracterizaria inovação ou aperfeiçoamento,  cuja  competência,  nos  termos  do  art.  59  do  Dec.  nº  70.235,  de  1972,  não  seria  do  órgão  julgador, e sim, competia apenas à autoridade lançadora. Por esse motivo, pede que o auto seja  saneado com a devida reabertura de prazo para defesa, sob pena de supressão de instância.   Porém,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  situação  não  é  bem  essa.  Os  cálculos,  considerando  o  raciocínio  do  lançamento,  estão  corretos  e  as  origens  e  aplicações  demonstradas na planilha (composta de três páginas seguidas) que trata do fluxo financeiro do  ano calendário 2007.  O  que  a  primeira  instância  fez,  simplesmente  atendendo  a  solicitação  do  recorrente para que o julgamento se processasse de “forma didática”, foi computar as origens e  aplicações  numa  outra  planilha,  no  sentido  vertical,  dividindo  a  tabela  em  dois  grupos  de  meses, de janeiro a junho e de julho a dezembro. Ou seja, nada foi acrescentado ou elucidado,  como alega o recorrente. Os cálculos permaneceram os mesmos, salvo em virtude da redução  da  omissão  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  haja  vista  o  provimento  parcial  da  impugnação  para  acatar  como  origem  os  recursos  provenientes  dos  depósitos  ocorridos  na  conta  corrente.  Vale  salientar  que,  mesmo  após  a  reconfiguração  da  tabela  pela  DRJ,  os  argumentos de defesa do contribuinte não se modificaram, o que implica não haver fato novo  incorporado  na  decisão  que  não  seja  do  conhecimento  do  contribuinte  e  que  não  esteja  nos  autos.  O direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV,  da  Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase litigiosa do  procedimento  fiscal,  iniciado  com  a  impugnação,  conforme  dispõe  o  14  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  ao  contribuinte  foi  possibilitada  essa  defesa,  tanto  por meio  da  impugnação,  como do recurso.  Assim, em relação ao cerceamento do direito de defesa por  falta de clareza no  lançamento, não se vislumbra no lançamento quaisquer das hipóteses de nulidade elencada no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estando  o  lançamento  em  total  consonância  com  o  disposto no art. 10 do mesmo decreto, que define os requisitos obrigatórios do auto de infração,  Fl. 4456DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     16 e das disposições contidas no art. 142, do CTN, revestindo­se de todas as formalidades legais  prevista no referido dispositivo.   Desta  forma,  não  cabem,  neste  ponto,  os  questionamentos  do  sujeito  passivo  acerca da validade do procedimento fiscal, pois não há nele qualquer vício que comprometa a  validade do lançamento quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto.  d) Falta de enfrentamento de questões pela decisão de primeira instância  No  recurso  voluntário  o  contribuinte  alega  genericamente,  por  diversas  vezes,  não terem sido enfrentadas algumas questões levantadas na impugnação (ou provas constantes  nos autos).  Entretanto,  observa­se  que  o  relator  da  decisão  recorrida  analisou  detalhadamente todas as questões. Mesmo que a decisão esteja suscita em algumas questões e  não esteja organizada na mesma ordem, nem segundo os mesmos itens da peça impugnatória,  nenhuma  das  infrações  defendidas  ficou  sem  apreciação.  Ao  contrário,  todos  os  questionamentos foram enfrentados.   Ademais, o julgador administrativo não está obrigado a se manifestar sobre toda  e  qualquer  alegação  feita  nas  peças  de  defesa, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham sido suficientes para embasar a decisão.  e) Erro no enquadramento legal e aplicação da multa isolada.  O  contribuinte  questiona  o  erro  na  fundamentação  legal  da  infração  para  os  rendimentos considerados como “de  trabalho sem vínculo empregatício” recebidos de pessoa  física  e  jurídica,  por  não  haver  investigação  para  identificar  a  relação  jurídica  entre  a  fonte  pagadora  e  o  contribuinte,  e  que  a  simples  identificação  do  depositante  não  autorizaria  o  lançamento como rendimento de trabalho. E, também, que sobre esses valores não deveria seria  aplicada a multa isolada.  Porém,  essa  questão  está  relacionada  ao mérito  e,  por  isso,  será  analisada  no  tópico a seguir.  II – Questões de mérito.  As  questões  de mérito  recorridas  no  recurso  voluntário  residem  na  analise  da  omissão  dos  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física  e  jurídica, na omissão por presunção de receita com base em depósitos bancários de origem não  comprovada, na omissão da atividade rural e no acréscimo patrimonial a descoberto.  a) Erro no enquadramento legal e aplicação da multa isolada.  No  tocante  os  rendimentos  considerados  como  “de  trabalho  sem  vínculo  empregatício”, o contribuinte alega que ocorreu um erro na fundamentação legal da infração,  ao se enquadrar  tais  rendimentos sem que houvesse uma  investigação ou fosse  identificada a  relação  jurídica  entre  a  fonte  pagadora  e  o  contribuinte,  e  que  a  simples  identificação  do  depositante não autoriza o lançamento como rendimento de trabalho.   A  DRJ  considerou  que  “a  atribuição”  desses  créditos  como  “rendimentos  tributáveis pagos por pessoas  físicas decorre de presunção simples”,  e que diante da falta de  comprovação de que esses “pagamentos decorram de transações isentas e não tributáveis”, não  há  senão que presumi­los como “rendimentos  tributáveis”. Na decisão  recorrida, prevalece o  Fl. 4457DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 10          17 entendimento  de  que  “a  designação  dos  rendimentos  como  procedentes  do  trabalho  sem  vínculo empregatício tem o mero efeito classificatório, pois é lícito supor que o pagamento de  renda  corresponde  à  contraprestação  de  um  serviço,  seja  de  que  espécie  for.  Ademais,  a  designação que se dá ao rendimento é irrelevante para determinar a sua natureza tributável.”  Analisando o lançamento, entendo de outra forma. As diligências efetuadas não  indicam qualquer atividade do contribuinte que implique rendimento de trabalho sem vínculo  empregatício.  Pelo  que  se  vê,  apenas  comprovam  que  as  atividades  compõem  ou  não  a  atividade rural.   Isto  e  evidente  nos  quadros  “Diligências  realizadas  compradores  pessoas  jurídicas”  e  “Diligências  realizadas  compradores  pessoas  físicas”.  No  primeiro  quadro,  as  operações que não foram consideradas como da atividade rural, constam observações como as  seguintes: “o pagamento [...] pode ser repasse solicitado pelo fornecedor de couros – tributar  como  pessoa  jurídica”;  “nunca  fizeram  qualquer  tipo  de  negócio  com  o  sr.  [...]  –  não  comprovam  a  atividade  rural”;  “não  encontrado  –  tributar  como  rend.  Recebido  de  P.  Jurídica”;” respondeu que [...] não compra gado – não comprovam receita da atividade rural”;  “não  respondeu  –  não  comprovam  receita  da  atividade  rural”;  “não  encontrado  –  receita  da  atividade  rural”;  não  encontrado  –  não  comprovam  receita  da  atividade  rural”.  No  segundo  quadro também não se identifica quais serviços seriam prestados. Apenas consta a observação  de  que  as  pessoas  físicas  responderam  não  terem  efetuado  nenhuma  operação  com  o  contribuinte nos anos­calendários de 2005 a 2007. As anotações adicionais são relacionadas, de  forma positiva ou negativa, à compra/criação/venda de gado.  Em que  pese  o  procedimento  fiscal  ter  se  iniciado  em decorrência  dos  ilícitos  penais  investigados  pelo  Ministério  Público  no  curso  da  “Operação  Aposta”,  voltada  ao  combate às atividades de jogos de azar em Salvador, a auditoria não fez qualquer vinculação  dos  rendimentos  considerados  como  recebidos  sem  vínculo  empregatício  a  esta  ou  qualquer  outra  atividade.  É  certo,  que  mesmo  sendo  uma  atividade  ilícita,  se  os  pagamentos  fossem  identificados como daquela atividade, o enquadramento estaria correto. Porém, não foi isso que  aconteceu. Toda a investigação se deu no entorno da atividade rural, para que pudesse ou não  ser aceita como rendimento sujeito àquela tributação diferenciada.  Ou  seja,  a  investigação  concluiu  que  os  rendimentos  não  eram  decorrentes  da  atividade rural e, nas ocasiões em que o depositante foi identificado, pessoa física ou jurídica,  tributou­se  os  rendimentos  como  “de  trabalho  sem  vínculo  empregatício”.  Ainda  que  os  elementos presentes nos  autos  comprovem os  efetivos  recebimentos dos  recursos  financeiros  em contas correntes, não restou comprovado o motivo da transação ou a que título se deu esses  recebimentos,  pois  a  mera  identificação  do  depositante,  desvinculada  de  qualquer  atividade  predominante  exercida  pelo  contribuinte,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  tais  movimentações  se  referem  a  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  nessa  ou  naquela  condição.  Ou  seja,  de  fato,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  recursos  creditados ao recorrente.  Não há como negar que o contribuinte recebeu os valores ingressados em suas  contas correntes, e como tal, deveria ter sido aplicada a previsão legal de presunção de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  e  se,  de  fato, essa origem não foi comprovada, descabe o lançamento com base na infração "Omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício",  infração  esta  distinta  e  com  enquadramento  legal  específico.  Ao  contrário  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  Fl. 4458DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     18 comprovada – quando o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 garante ao Fisco comprovar tão somente a  ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração –, no caso da omissão de  rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício é necessário que o Fisco identifique o fato  jurídico tributário.  Portanto,  necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco  a  natureza  da  percepção  dos  recursos depositados nas  referidas  transações bancárias, para que  fosse possível aferir,  se, de  fato, tratava­se de rendimentos tributáveis de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoas físicas ou jurídicas.   Como  essa  prova  não  é  clara,  não  há  como  prosperar  o  lançamento  com  a  infração  e  enquadramento  legal  indicado,  devendo  ser  excluída  do  lançamento,  e,  por  consequência a multa isolada sobre o imposto apurado.  b) Depósitos bancários de origem não comprovada – presunção  Não  se  sustenta  a  argumentação de que os  recursos  financeiros movimentados  pelo recorrente não são capazes de configurar o fato gerador do imposto, nem de que o art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, não conteria autorização leal para presunção no atacado, reportando­ se o texto apenas às situações esporádicas.  À luz do dispositivo que fundamentou o lançamento, caracterizam­se omissão de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  A  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda não se dá pela constatação dos depósitos bancários. A presunção de omissão  de  rendimentos  está  relacionada  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações, conforme expressamente previsto na lei.   As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  valores movimentados  nas  suas  contas.  Limitou­se a afirmar que eram decorrentes da atividade rural, sem, no entanto, demonstrar essa  relação.  Porém,  não  basta  ao  contribuinte  alegar  que  os  rendimentos  são  provenientes  da  atividade rural, é necessário que fique configurado que os valores envolvidos são originados da  referida atividade.  E, não se comprovando a origem dos recursos, ante a vinculação do princípio da  legalidade que rege a administração pública, tem a fiscalização a obrigação de autuar a omissão  no valor dos depósitos bancários, excluindo, como e fato ocorreu, as transações entre as contas  do interessado, as devoluções de cheques e os estornos dos lançamentos.  c) – Omissão de receita da atividade rural.  Argui que a omissão de R$ 64.921,15 se refere à venda da fazenda Canaã, cuja  benfeitoria de R$ 65.000,00 não teria sido utilizada como custo ou despesa da atividade rural e  que  a  segunda  omissão  teria  sido  apurada,  por meio  de  um  cálculo  simplista,  com  base  nas  GTAs, multiplicando­se a quantidade de gado pelo valor médio do ano.   A  segunda  questão  foi  julgada  favoravelmente  ao  contribuinte  na  decisão  de  primeira instância, cujo raciocínio foi acatado no recurso de ofício. Resta, portanto, apreciar o  argumento da não utilização da citada benfeitoria.  Fl. 4459DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 11          19 O valor da benfeitoria, como já apurou a decisão recorrida, não estava integrado  ao custo de aquisição do imóvel na declaração do contribuinte, bem como não compõe o valor  de alienação do imóvel rural, que é o Valor da Terra Nua, como dispõe os arts. 123, § 2º, e 136  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Assim, como evidenciado na citada decisão, ou as despesas foram deduzidas da  receita da atividade rural e, neste caso, deveriam ter sido tributadas como receitas da atividade  rural, como dispõe o art. 61, § 1º, III, do RIR, ou as despesas não foram deduzidas na apuração  do resultado da atividade rural, devendo integrar o custo do imóvel vendido. Porém, nos autos  não  foi  comprovada a dedução destes benefícios no  livro caixa e não consta na declaração a  incorporação do custo ao imóvel. Por essa razão, não há reparo a fazer no lançamento.   d) – acréscimo patrimonial a descoberto.  Além das questões  já  tratadas nas preliminares,  o  contribuinte contesta que os  valores de depósitos constantes das contas correntes lançados como “rendimentos sem vínculo  empregatício”, assim como os depósitos bancários de origem não identificada, deveriam ser ter  sido somados às origens para fins de apuração do ganho de capital.  Analisando  os  autos,  observa­se  que  de  fato  que  a  autoridade  fiscal  ao  apurar  tais  valores  não  incluiu  entre  as  origens,  no  “Fluxo  financeiro  do  ano­calendário  2007”,  os  montantes descritos nas planilhas “Rendimentos recebidos de pessoas físicas” e Rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas”, cujos valores foram extraídos das contas correntes do autuado.  Assim, não permitiu que tais depósitos considerados como identificados fossem inseridos como  origens no levantamento efetuado no auto de infração.  Para  a  justa  apuração  do  patrimônio  patrimonial  a  descoberto  a  fiscalização  deveria ter incluído incluir as origem levantadas/apuradas, resultando nos seguintes valores:  2007  Total dos  recursos   (*1)  Depósitos  classif.como  rendimentos  PJ  Depósitos  classif.como  rendimentos  PF  Recursos  mês  anterior  Total recursos  disponíveis  ajustado   (*2)  Total  dispêndios  aplicações  (*3)  Saldo no mês  Var. Patrim. a  descoberto  JAN  959.918,87  15.000,00  0  0  974.918,87  155.040,32  819.878,55     FEV  549.190,98  5.000,00  0  819.878,55  1.374.069,53  503.335,09  870.734,44     MAR  579.192,98  161.224,00  0  870.734,44  1.611.151,42  684.421,67  926.729,75     ABR  625.679,19  121.303,75  26.581,50  926.729,75  1.700.294,19  1.287.896,31  412.397,88     MAI  813.489,91  250.525,36  131.913,70  412.397,88  1.608.326,85  600.088,68  1.008.238,17     JUN  290.007,30  89.506,22  32.069,65  1.008.238,17  1.419.821,34  1.198.617,43  221.203,91     JUL  1.054.310,78  77.839,84  81.950,90  221.203,91  1.435.305,43  154.971,83  1.280.333,60     AGO  1.156.404,20  1.200,00  0  1.280.333,60  2.437.937,80  906.536,84  1.531.400,96     SET  1.083.163,66  0  0  1.531.400,96  2.614.564,62  128.896,82  2.485.667,80     OUT  57.000,00  0  0  2.485.667,80  2.542.667,80  244.566,22  2.298.101,58     NOV  3.598.950,00  0  0  2.298.101,58  5.897.051,58  3.788.749,71  2.108.301,87     DEZ  86.376,12  0  0  2.108.301,87  2.194.677,99  3.474.267,66  0,00  1.279.589,67  (*1) Total dos recursos listados na planilha apurada pela fiscalização e transcrita na decisão recorrida (VGBL, Fapi; Bradesco ­ Rend. Isentos;  Rend. Liq. HSBC; Rend. Isentos; Rend. Aplic. Financeiras; Rend. Poupança; Receita Rural Comprovada; Saldos Bancários Iniciais, Lucros  Distribuídos; Alienação P/ Incorporação; Dep. Origem Não Compr.)  (*2) Total dos recursos disponíveis ajustado, somado os depósitos classificados como rendimentos de PJ e PF.  (*3) Total dos dispêndios no mês (Pagamentos de impostos; Contribuições Itaú Prev.; Seguro auto; Contribuições BrasilPrev; Contribuições  VGBL; Aquisição de fazendas; Pag. Faz. São Jorge; Integralização de capital; Saldos bancários finais; Emp. no ano c/c Cellcred; Emp. no  ano c/c Santana; Pag. div. Sant. Passos; Despesas da Ativ. Rural Decl.; Doação; Cartões de Crédito; Aplicações Prev. BB; Aplicações Prev.  Bradesco)  Fl. 4460DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     20 Nessa  situação,  o  valor  do  imposto  apurado  no  acréscimo  patrimonial  deveria  ser de R$ 351.887,16 (1.279.589,67 x 27,5%).  e) – Não incidência dos juros sobre a multa de ofício.  Diz que inexiste previsão legal para a cobrança dos juros de mora sobre a multa  de  ofício,  já  que  estes,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  dariam  apenas  com  relação  ao  principal.  Pelo  que  dispõe  o  art.  161  do  CTN,  chega­se  à  conclusão  de  que  os  juros  moratórios não apenas incidem sobre o principal (tributo), mas também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído:  Art.  161. O crédito não  integralmente pago no  vencimento  é  acrescido de  juros  de  mora,  seja qual  for o motivo  determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de  um por cento ao mês.  § 2 O disposto neste artigo  não se aplica na pendência de  consulta  formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ao  tratar  da  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora,  diz  expressamente  no  parágrafo  único  do  art.  43  que  incidirão  juros  de mora  à  taxa  Selic,  conforme  se  observa  a  seguir:  Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §  3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  (grifos  nossos)  Ademais,  o  entendimento  de  se  considerar  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa  fiscal punitiva encontra sustentação na com a  jurisprudência da Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  4/12/12),  que  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”,  seguindo a linha adotada pela Segunda Turma do STJ (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).  Também,  no  âmbito  do  CARF,  destacam­se  as  seguintes  decisões  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. APLICABILIDADE.   O  art.  161  do Código Tributário Nacional  – CTN autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o ‘crédito’ a que  se refere o caput do artigo. É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício,  sendo que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons.  Elias  Sampaio  Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação  tributária principal compreende  tributo e multa de oficio proporcional.  Sobre o crédito tributário constituído,  incluindo a multa de oficio, incidem juros de  Fl. 4461DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.732008/2010­99  Acórdão n.º 2201­002.582  S2­C2T1  Fl. 12          21 mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010, Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta Turma, Acórdão nº 04­00.651, de 18/09/07, Rel. Cons. Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  Portanto,  é  legítima  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  neste  caso,  calculados pela variação da taxa Selic.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  No  recurso  voluntário, voto em rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial para excluir  os rendimentos tributados como decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício de pessoas  físicas e jurídicas e reduzir o imposto apurado sobre o acréscimo patrimonial a descoberto para  R$ 351.887,16.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  Fl. 4462DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     22 Voto Vencedor  Conselheira NATHÁLIA MESQUITA CEIA – Redatora Designada.    Não obstante o voto do Ilustre Conselheiro Francisco Marconi, tomo a liberdade  para discordar ao que toca a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto (APD).    A fiscalização ao apurar variação patrimonial do contribuinte não incluiu como  origem (ingressos) os valores recebidos de pessoa jurídica e pessoa física (itens 001 e 002 do  Auto de Infração).     Assim,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  não  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa jurídica e pessoa física como ingressos (origem), sob a alegação  de que como tais  rendimentos estavam sendo oferecidos à  tributação específica deveriam ser  incluídos  na  apuração  da  variação  patrimonial  como  origem,  sob  pena  de  se  efetuar  dupla­ tributação sobre o mesmo rendimento.    O argumento do contribuinte deveria ser acatado, não fosse pelo fato do presente  julgamento  excluir  do  crédito  tributário  os  valores  referentes  à  tributação  dos  rendimentos  auferidos por pessoa jurídica e pessoa física.    Logo, sob pena de se ter uma ausência de tributação de rendimentos tributáveis,  os valores  reportados como sendo recebidos de pessoa  jurídica e de pessoa física não devem  constar da apuração da variação patrimonial do contribuinte     Desta  feita,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  efetuados  ao  lançamento  no  tocante à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto.            (ASSINADO DIGITALMENTE)  NATHÁLIA MESQUITA CEIA                 Fl. 4463DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.929044/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 159          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                        Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 160          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 136/154 contra decisão da  5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 128/130) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 29/05/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  nº  24379.56204.290509.1.3.04­9856 (e­fls. 109/114), onde consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ  ­  Estimativa Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  abril/2009,  data  de  vencimento  29/05/2009,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 455.224,22;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 455.224,22..  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  393.010,64 (valor original), referente pagamento supostamente indevido ou a maior do IRPJ ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/06/2008.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação (e­fl.118). Valor do crédito na data de transmissão:R$ 594.978,74 (valor original).  Em  07/10/2009,  a  DRF/Porto  Alegre,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 119, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  594.978,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 161          4 (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430  ,  de  2  7  de  dezembro de 1996,  (...)  Obs:  O  recolhimento  estaria  consumido  pelo  débito  do  IRPJ  –  Estimativa Mensal  do  PA  maio/2008  confessado  na  respectiva  DCTF,  inexistindo  o  crédito  pleiteado  na  DCOMP;  porém,  a  DCTF  não  consta dos autos.  Ciente desse  despacho decisório  em 20/10/2009 por via postal  ­ AR  (e­fl.  125), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/11/2009 (e­fls. 02/16),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/123), aduzindo, em resumo, que:  ­  incidiu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ao  indicar  como origem do crédito valor  relativo  ao  recolhimento do  IRPJ – Estimativa Mensal do PA  maio/2008 (antecipação do imposto), quando deveria ter utilizado o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2008;  ­  juntou  cópia  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  16/10/2009 (e­fls. 24/63), onde informou apuração:   (...)  Ficha 9A –Demonstração do Lucro Real  01. Lucro Líquido antes do IRPJ........................R$ 13.358.482,63  ­­­  Exclusões:  ­­­  65  (­)  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  (Lei  n°  11.196/2005, art. 19) ....................................... R$ 2.152.011,22;  ­­­  78. Lucro Real ................................................R$ 12.577.604,36.  (...)     Ficha 11 – Cálculo do IRPJ­Estimativa Mensal:  (somatório das estimativas mensais positivas R$ 4.013.789,26)  (...)      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 162          5 Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  ­­­  Deduções:  ­­­  18. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ....R$ 4.013.789,26;  ­­­  20. Imposto de Renda a Pagar.......................................(­R$ 992.738,02).  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  decorreu  das  antecipações  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  imposto  e  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  dispêndios  realizados  com  inovação  tecnológica  (Lei  nº  11.196/2005);  ­ que o mero erro material, quanto à origem do crédito pleiteado, não tem o  condão prejudicar ou inviabilizar a compensação informada;   ­  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da parte;  ­ que deve prevalecer a verdade material, pois o crédito é líquido e certo.  A  DRJ/Porto  Alegre  (5ª  Turma),  rejeitando  a  alegação  de  inexatidões  materiais ou erro de fato no preenchimento da DCOMP, julgou a manifestação improcedente,  conforme Acórdão de 10/05/2011 (e­fl. 128), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  CRÉDITO.  INEXATIDÃO  MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada  e do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 163          6 Ciente dessa  decisão  em 31/12/2013  –  na Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site  da  Receita  Federal.  (e­fl.  134),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/01/2014 (e­fls.136/154), buscando a reforma da decisão recorrida, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1) – Preliminar de nulidade da decisão recorrida:  ­ que o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, a existência do crédito, a  liquidez  e  certeza,  pois  apegou­se  a  requisitos  formais,  rejeitando  o  argumento  do  erro  material  (erro  de  fato)  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito,  em  detrimento do princípio da verdade material;  ­ que a situação dos autos é de erro material no preenchimento da DCOMP  e deve prevalecer a verdade material, citando precedentes, julgados do CARF (AC. 1801­001­ 295 e outros);­  ­  que  se  faz  necessária  a  declaração  de  nulidadde  da  decisão  a  quo,  e  retorno  dos  autos  à  Turma  julgadora  da  1ª  instancia  de  julgamento,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado;  2)  ­No  mérito,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  a  recorrente  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  já  apresentados  na  1ª  instância  de  julgamento,  e  já  resumidos no relatório, no sentido que seja  reconhecido o erro de fato no preenchimento da  DCOMP,  renhecido  o  crédito  a  título  de  saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  extinto o débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação declarada.  É o relatório.                    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 164          7   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado, os  autos  tratam de compensação  tributária,  pedido de  reconhecimento de direito creditório atinente ao IRPJ que teria sido pago a maior, quanto ao  ano­calendário 2008.  A decisão recorrida rejeitou o direito creditório, adotando a fundamentação  do voto condutor e que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 129/130), in verbis:   (...)  A  contribuinte  pretende  obter  homologação  da  compensação  formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito  no  PER/Dcomp.  Diz  que  o  crédito  seria  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2008 e não do pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  A  manifestação  de  inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  no PER/DComp  em questão por outro de natureza distinta.  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu  efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, (...):  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  (...)  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e RFB 1.300/12.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco  de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso,  não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 165          8 Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp  como  pagamento  indevido  seja  considerado  como  saldo negativo é hipótese incabível que, se admitida,  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  O  próprio  programa  PER/Dcomp  impede  a  retificação  do  crédito  da  maneira  pretendida.  O  procedimento  recomendado  seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro.  A  retificação  de  crédito  também  está  impedida  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Sua  análise  desbordaria  ao  que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida:  a)  suscitando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois  o  direito  créditório pleiteado, relativo a pagamento a maior do IRPJ do ano­calendário 2008, não pode  ser rejeitado, afastado, negado, por via oblíqua,  indireta, ou seja, sem análise do mérito, pela  preponderância de formalismo da legislação infralegal em detrimento da verdade material;  b)  no  mérito,  caso  não  seja  acatada  a  preliminar  suscitada,  que  seja  reconhecido o erro na informação quanto à identificação do direito creditório (erro de fato  no preenchimento da DCOMP), reconhecido o crédito a  título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação declarada.  Caracterizados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Entendo que, no caso, diversamente do alegado pela recorrente, não há vício  de nulidade no acórdão guerreado, pois a decisão atacada está motivada, fundamentada, não há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  porém,  entendo  que  há  equívoco  na  decisão  a  quo  quanto  ao  óbice  utilizado  que  implicou  na  não  análise  do  mérito  do  crédito  pleiteado.  Ou seja: houve interpretação equivocada pela decisão recorrida quanto ao art.  57 da IN SRF 460/2004, fato que impediu a análise do mérito do crédito demandado, relativo  ao ano­calendário 2008.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo  que  restou  caractrizado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  informação  do  crédito  utilizado/pleiteado.  Senão vejamos, consta dos autos que a contribuinte:      Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 166          9 ­ efetuou o pagamento/recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal, código de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação, 30/06/2008. Cópia do Comprovante de Arrecadação (e­fl.118);  ­  que  transmitiu  tempestivamente  a  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  em  16/10/2009  (e­fls.  24/63),  computando  no  saldo  negativo  –  declaração  de  ajuste  anual  ­  o  recolhimento/pagamento  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008, DARF no valor de R$ 594.978,74, data do recolhimento, arrecadação, 30/06/2008,  conforme demonstrativo abaixo:  ­Recolhimentos do IRPJ – Estimativa Mensal – AC 2008 (Deduções na Ficha  12A):  Jan/2008.......... 313.142,77  Fev/2008 ......... 313.124,46  Març/2008.........300.477,57  Abril/2008 ........521.692,94  Maio/2008.........594.978,74  Junho/2008........419.428,18  Julho/2008........7.45.358,15  Agosto/2008.......769.408,10  Set/2008...............36.178,36  TOTAL.............4.013.789,27  ­  que,  entretanto,  antes  da  entrega/transmissão  da  citada  DIPJ,  transmitiu  eletronicamente via internet em 29/05/2009, por meio do Programa PER/DCOMP, declaração  de compensação tributária nº 24379.56204.290509.1.3.04­9856, utilizando – como crédito –,  de forma inadvertida, o valor relativo ao citado recolhimento (e­fls. 109/114);  ­que tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009, ou seja, a DIPJ foi  transmitida antes da ciência do despacho decisório (e­fl. 125).  ­  que  constatou  o  suscitado  erro  de  fato  na  DCOMP  (erro  de  informação  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2008)  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  observando  a  linha  do  tempo  quanto  aos  fatos  citados, de plano salta aos olhos a existência de informação desencontrada, contradição entre a  DIPJ e a DCOMP quanto ao pretenso direito creditório do AC 2008.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 167          10 A  contribuinte  prestou  informação  equivocada,  errônea,  com  inexatidão  material,  na  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  é  diversa  da  constante  da  DIPJ. Ou seja: deveria ter informado origem do crédito utilizado a título de saldo negativo do  AC 2008, e não o valor recolhido a título de antecipação do imposto por estimativa mensal do  PA maio/2008.   Observe­se, ainda, que a DCOMP foi apresentada no ano­calendário seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa mensal,  e  não  no  próprio  ano­calendário  do  recolhimento  da  antecipação do imposto por estimativa mensal, configurando mais um argumento plausível pela  caracterização do erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado, pois  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  restituição  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  quando  recolhida  na  forma  da  legislação  de  regência  que  é  o  caso,  mas  sim  saldo  negativo.  Resta  evidente que  a  informação prestada na DCOMP, quanto  à origem do  crédito,  está  em  dissonância,  em  parte,  com  a DIPJ  que  trata  da  apuração  do  imposto  e  do  pretenso  crédito  do  imposto  do  ano­calendário  2008  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário 2008 restou apurado pela cobtribuinte a título de  saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal.  Lembre­se  que  a  Súmula  CARF  nº  84  permite  a  restituição  de  estimativa  mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de  fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração  com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que  extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração  contábil/fiscal  na  forma da  legislação de  regência,  que não é o  caso, pois  a contribuinte não  alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento  em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro  de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP.  Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação  do  direito  creditório  no  preenchimento  da  DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado),  sendo  então  hipótese  para  retificação,  correção  da DCOMP,  conforme  art.  57  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  ulteriores  que  tratam  da  matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  (inexatidão  material  quanto  à  informação  do  direito  creditório),  deve  ser  afastado,  por  conseguinte,  o  óbice  que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o mérito  do  crédito,  sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008.  Ou seja, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP,  diversamente do  entendimento da decisão  recorrida,  configura  sim  inexatidão material  a que  alude o  art.  57  da  IN SRF nº  460/2004,  podendo  ser  corrigida de  ofício  pelo  julgador,  e  IN  seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do direito créditório – saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  torna­se  necessário  devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso  à  DRJ/Porto  Alegre,  para  que  proceda  análise  de  mérito  do  direito  creditório a título de saldo negativo do IRPJ.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.929044/2009­33  Acórdão n.º 1802­002.532  S1­TE02  Fl. 168          11 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para afastar o óbice que impedira a decisão a quo de enfrentar o mérito do direito creditório a  título de saldo negativo do imposto do ano­calendário 2008, e determinar o retorno dos autos à  DRJ/Porto Alegre para  que  enfrente,  no mérito,  a  lide  ­  direito  creditório  ­  a  título  de  saldo  negativo do imposto do ano­calendário 2008.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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5844933 #
Numero do processo: 11634.000639/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.230
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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5886742 #
Numero do processo: 10715.000820/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000820/2009­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.358  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  UNITED AIR LINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha,  OAB/DF 41.709.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 08 20 /2 00 9- 45 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000820/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.358  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000820/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.358  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  35.000.00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 07, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada registrou a destempo os dados de embarque referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  no  mês  de  março  de  2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  de  fl.  05,  descumprindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  acessória  de  que  trata o artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, alterado pelo artigo I o  da IN SRF n° 510/2005, tendo em conta que o inciso II do artigo  39  da  mencionada  norma  (IN  SRF  n°  28/1994)  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada  (fls.  10/11),  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  12  a  24,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  25  a  52,  para,  ao  final,  "requerer seja declarado nulo por vício formal o presente Auto  de Infração  face à ausência de fundamentação  legal válida, em  afronta  ao  art.  10  do  decreto  70.235/72  ou,  caso  assim  não  entenda, seja, no mérito, julgado improcedente pela inocorrência  da hipótese legal da multa ora contestada e pelo desrespeito dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade pela Autoridade impugnada, bem como pelas  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX,  fatos  que  isentam  de  culpa  a  Impugnante  no  atraso  alegado,  com  o  conseqüente cancelamento da multa ora combatida".  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000820/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.358  S3­TE01  Fl. 5          4 106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000820/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.358  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que  estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria ".  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000820/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.358  S3­TE01  Fl. 7          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.000820/2009­45  Acórdão n.º 3801­005.358  S3­TE01  Fl. 8          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10611.720195/2014-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/10/2012 - 31/10/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie.
Numero da decisão: 3403-003.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/10/2012 - 31/10/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie.

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Matéria AI - IPI Recorrente LÍDER TÁXI AÉREO S/A BRASIL Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação Período de Apuração: 01/10/2012 - 31/10/2012 NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO HAJA DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO. A teor da Súmula 5 do CARF, descabe incidência de juros de mora em lançamento levado a efeito para prevenir a decadência quando inconteste que o montante integral do tributo foi depositado tempestivamente, uma vez que não há se falar em mora na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE FREIRE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Ivan Alegretti, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Jorge Freire. Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 Relatório Versam os autos recurso voluntário que tem como objeto o pedido de reforma da decisão a quo para que sejam excluídos os juros de mora aplicado em lançamento que teve por fulcro prevenir a decadência, uma vez que o mérito da matéria em litígio está sob apreciação do Poder Judiciário em instância recursal e o montante integral do valor litigado foi depositado tempestivamente. O Auto de Infração foi motivado para constituir crédito tributário de IPI, uma vez que a recorrente importou sob regime de admissão aemporária para utilização econômica o helicóptero (NCM 8802.12.10) de número de série 7608804, nos termos da Declaração de Importação (DI) 12/1920636-0. Ao valor do principal foram acrescidos juros de mora. O lançamento foi lavrado com exigibilidade suspensa com fulcro no art. 151, II, do CTN. É o relatório. Voto Dessume-se do relatado que a empresa importou mercadoria para uso em seus fins estatutários sob regime de admissão temporária nos termos da IN SRF 285, de 14/01/2013. Contudo, previamente ao registro da DI ajuizou mandado de segurança para ver afastada a incidência do IPI nessa importação. Foi concedida a liminar nos termo postulados e, no mérito, o juízo monocrático denegou a segurança, tendo dessa decisão a empresa recorrido, restando o mesmo ainda sem julgamento. Sendo inconteste nos autos que houve depósito do montante integral do IPI incidente sobre a importação e que o mesmo foi tempestivo, descabe a incidência dos juros de mora uma vez que mora não houve. Nesse sentido, a Súmula nº 5 do CARF, cujo enunciado foi vazado nos seguintes termos: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência dos juros de mora. Jorge Freire Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10611.720195/2014-87 Acórdão n.º 3403-003.634 S3-C4T3 Fl. 2 3 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/ 2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Relatório Voto

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5887414 #
Numero do processo: 11080.930669/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL ANUAL. DECLARAÇÃO DE JUSTE ANUAL. DEDUÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS ANTECIPADOS POR ESTIMATIVA MENSAL. APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA MENSAL NA DCOMP. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCOMP. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO DO CRÉDITO A TÍTULO DE SALDO NEGATIVO. Restando comprovado nos autos que o recolhimento da estimativa mensal foi computado no saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual, configura erro de fato no preenchimento da DCOMP, quando o contribuinte presta informação acerca do crédito pleiteado a título de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, quando deveria fazê-lo a título de saldo negativo. Trata-se de inexatidão material no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada de ofício pelo julgador ou a pedido do contribuinte para correção do erro de informação quanto ao crédito do referido do ano-calendário, nos termos do art. 57 da IN SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 139          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRJ de origem, nos termos do voto  do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Correa , Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano e Luis Roberto Bueloni dos Santos Ferreira.                          Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 140          3 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls. 116/134 contra decisão da  5ª Turma da DRJ/Porto Alegre (e­fls. 108/110) que julgou a Manifestação de Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos:  ­ que, em 31/08/2009, a contribuinte transmitiu eletronicamente via internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  10139.3 7511.310809.1.3.04­2032 (e­fls. 92/96), onde consta:  a) débito  informado  (confessado):  IRPJ  ­  Estimativa Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  julho/2009,  data  de  vencimento  31/08/2009,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 59.339,00;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 59.339,00.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  59.339,00 (valor original),  referente pagamento supostamente  indevido ou a maior do  IRPJ ­  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação,  30/06/2008.  Cópia  do  Comprovante  de  Arrecadação (e­fl.98). Valor do crédito na data de transmissão:R$ 92.070,52 (valor original).  Obs:  O  PER/DCOMP  Inicial:  24379.56204.290509.1.3.04­9856  (processo  nº  11080.929044/2009­33).  Em  07/10/2009,  a  DRF/Porto  Alegre,  mediante  a  emissão  do  Despacho  Decisório de e­fl. 99, denegou o direito creditório pleiteado, nos seguintes termos:  (...).  Limite de crédito analisado, correspondente ao valor do credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  92.070,52.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 141          4 Diante  da  inexistência  dio  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430  ,  de  2  7  de  dezembro de 1996,  (...)  Obs: O recolhimento estaria consumido pelo respectivo débito do IRPJ – Estimativa Mensal  do PA maio/2008 confessado na respectiva DCTF,  inexistindo crédito o pleiteado na DCOMP; porém, a DCTF  não consta dos autos.  Ciente desse  despacho decisório  em 20/10/2009 por via postal  ­ AR  (e­fl.  105), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 17/11/2009 (e­fls. 02/16),  juntando ainda documentos (e­fls. 21/103), aduzindo, em resumo, que:  ­  incidiu  em  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  ao  indicar  como  origem  do  crédito  valor  relativo  a  recolhimento  do  IRPJ  –  Estimativa Mensal  do  PA  maio/2008 (antecipação do imposto), quando deveria ter utilizado o saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário 2008;  ­  juntou  cópia  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  transmitida  em  16/10/2009 (e­fls. 24/63), onde informou apuração:  (...)  ­ Ficha 9A –Demonstração do Lucro Real  01. Lucro Líquido antes do IRPJ........................R$ 13.358.482,63  ­­­  Exclusões:  ­­­  65  (­)  Dispêndios  com  Inovação  Tecnológica  (Lei  n°  11.196/2005, art. 19) ....................................... R$ 2.152.011,22;  ­­­  78. Lucro Real ..................................................R$12.577.604,36.  (...)  ­ Ficha 11 – Cálculo do IRPJ­Estimativa Mensal:  (somatório das estimativas mensais positivas R$ 4.013.789,26)  (...)      Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 142          5 ­ Ficha 12A­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real:  ­­­  Deduções:  ­­­  18. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa ....R$ 4.013.789,26;  ­­­  20. Imposto de Renda a Pagar.......................................(­R$ 992.738,02).  (...)  ­  que  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  decorreu  das  antecipações  de  pagamentos  das  estimativas  mensais  do  imposto  e  do  aproveitamento  do  benefício  fiscal  referente  dispêndios  realizados  com  inovação  tecnológica  (Lei  nº  11.196/2005);  ­ que o mero erro material, quanto à origem do crédito pleiteado, não tem o  condão prejudicar ou inviabilizar a compensação informada;   ­  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento da parte.;  ­ que deve prevalecer a verdade material, pois o crédito é líquido e certo.  A  DRJ/Porto  Alegre  (5ª  Turma),  rejeitando  a  alegação  de  inexatidões  materiais ou erro de fato no preenchimento da DCOMP, julgou a manifestação improcedente,  conforme Acórdão de 30/10/2013 (e­fl. 108), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­IRPJ   Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  CRÉDITO.  INEXATIDÃO  MATERIAL NÃO CONFIGURADA.  O  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade  não  pode  desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada  e do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 143          6 Ciente dessa  decisão  em 31/12/2013  –  na Caixa Postal, Modulo  e­CAC do  Site  da  Receita  Federal.  (e­fl.  114),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/01/2014 (e­fls.116/134), buscando a reforma da decisão recorrida, cujas razões, em síntese,  são as seguintes:  1) – Preliminar de nulidade da decisão recorrida:  ­ que o acórdão recorrido não enfrentou, no mérito, a existência do crédito, a  liquidez  e  certeza,  pois  apegou­se  a  requisitos  formais,  rejeitando  o  argumento  do  erro  material (erro de fato) no preenchimento da DCOMP, quanto à origem do crédito;  ­ que a situação dos autos é de erro material no preenchimento da DCOMP  e deve prevalecer a verdade material, citando precedentes, julgados do CARF (AC. 1801­001­ 295 e outros);  ­ que se faz necessária a declaração de nulidadde da decisão a quo, e retorno  dos  autos  à  Turma  julgadora  da  1ª  instancia  de  julgamento,  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado;  2)  ­No  mérito,  caso  não  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada  a  recorrente  reiterou,  em  síntese,  os  argumentos  já  apresentados  na  1ª  instância  de  julgamento,  e  já  resumidos no relatório, no sentido que seja  reconhecido o erro de fato no preenchimento da  DCOMP,  renhecido  o  crédito  a  título  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2008  e  extinto o débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação declarada.  É o relatório.                        Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 144          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária,  pedido  de  reconhecimento de direito creditório atinente ao  IRPJ que  teria sido pago a maior, quanto ao  ano­calendário 2008.  A decisão recorrida rejeitou o direito creditório, sadotando a fundamentação  do voto condutor e que transcrevo, no que pertinente (e­fls. 109/110), in verbis:   (...)  A  contribuinte  pretende  obter  homologação  da  compensação  formulada, alegando erro material ao informar o tipo do crédito  no  PER/Dcomp.  Diz  que  o  crédito  seria  decorrente  do  saldo  negativo de  IRPJ do ano­calendário 2008 e não do pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal.  A  manifestação  de  inconformidade revela, em verdade, a pretensão do contribuinte  de  substituir  os  créditos  inexistentes  utilizados  no PER/DComp  em questão por outro de natureza distinta.  A  possibilidade  de  retificar  PER/Dcomp  foi  instituída  originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu  efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, (...):  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  (...)  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e RFB 1.300/12.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o  teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco  de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso,  não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 145          8 Pretender­se  que  o  crédito  inicialmente  informado  no  PER/Dcomp  como  pagamento  indevido  seja  considerado  como  saldo negativo é hipótese incabível que, se admitida,  implicaria  agressão  à  própria  essência  da  compensação.  Em  verdade,  estar­se­ia  realizando  outra  compensação,  o  que  ensejaria  efeitos jurídicos diferenciados, com reflexos no cálculo de juros  moratórios e eventualmente na incidência de multa.  O  próprio  programa  PER/Dcomp  impede  a  retificação  do  crédito  da  maneira  pretendida.  O  procedimento  recomendado  seria o cancelamento do PER/Dcomp e a transmissão de outro.  A  retificação  de  crédito  também  está  impedida  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade.  Sua  análise  desbordaria  ao  que foi objeto do despacho decisório e extrapolaria o litígio.  (...)  Nesta  instância  de  julgamento,  a  recorrente  busca  a  reforma  da  decisão  recorrida:  a)  suscitando  preliminar  de  nulidade  da  decisão  a  quo,  pois  o  direito  créditório pleiteado, relativo a pagamento a maior do IRPJ do ano­calendário 2008, não pode  ser rejeitado, afastado, negado, por via oblíqua,  indireta, ou seja, sem análise do mérito, pela  preponderância de formalismo da legislação infralegal em detrimento da verdade material;  b)  no  mérito,  caso  não  seja  acatada  a  preliminar  suscitada,  que  seja  reconhecido o erro na informação quanto à identificação do direito creditório (erro de fato  no preenchimento da DCOMP), reconhecido o crédito a  título de saldo negativo do IRPJ do  ano­calendário  2008  e  extinto  o  débito  confessado  na  DCOMP,  mediante  homologação  da  compensação declarada.  Caracterizados os pontos controvertidos, passo a enfrentá­los.  Entendo que, no caso, diversamente do alegado pela recorrente, não há vício  de nulidade no acórdão guerreado, pois a decisão atacada está motivada, fundamentada, não há  caracterização  de  cerceamento  do  direito  de  defesa;  porém,  entendo  que  há  equívoco  na  decisão  a  quo  quanto  ao  óbice  utilizado  que  implicou  na  não  análise  do  mérito  do  crédito  pleiteado.  Ou seja: houve interpretação equivocada pela decisão recorrida quanto ao art.  57 da IN SRF 460/2004, fato que impediu a análise do mérito do crédito demandado, relativo  ao ano­calendário 2008.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo  que  restou  caractrizado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  informação  do  crédito  utilizado/pleiteado.  Senão vejamos, consta dos autos que a contribuinte:      Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 146          9 ­ efetuou o pagamento/recolhimento do IRPJ ­ estimativa mensal, código de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008,  DARF  no  valor  de  R$  594.978,74,  data  do  recolhimento,  arrecadação, 30/06/2008. Cópia do Comprovante de Arrecadação (e­fl.98);  ­  que  transmitiu  tempestivamente  a  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  em  16/10/2009  (e­fls.  24/63),  computando  no  saldo  negativo  –  declaração  de  ajuste  anual  ­  o  recolhimento/pagamento  do  IRPJ  ­  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  31/05/2008, DARF no valor de R$ 594.978,74, data do recolhimento, arrecadação, 30/06/2008,  conforme demonstrativo abaixo:  ­Recolhimentos do IRPJ – Estimativa Mensal – AC 2008 (Deduções na Ficha  12A):  Jan/2008.......... 313.142,77  Fev/2008 ......... 313.124,46  Març/2008.........300.477,57  Abril/2008 ........521.692,94  Maio/2008.........594.978,74  Junho/2008........419.428,18  Julho/2008........7.45.358,15  Agosto/2008.......769.408,10  Set/2008...............36.178,36  TOTAL.............4.013.789,27  ­  que,  entretanto,  antes  da  entrega/transmissão  da  citada  DIPJ,  transmitiu  eletronicamente via internet em 31/08/2009, por meio do Programa PER/DCOMP, declaração  de  compensação  tributária  nº  10139.3  7511.310809.1.3.04­2032  (e­fls.  92/96),  utilizando  –  como crédito –, de forma inadvertida, o valor relativo ao citado recolhimento.  ­que tomou ciência do despacho decisório em 20/10/2009 (e­fl. 105), ou seja,  a DIPJ foi transmitida antes da ciência do despacho decisório.  ­  que  constatou  o  suscitado  erro  de  fato  na  DCOMP  (erro  de  informação  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado  do  ano­calendário  2008)  após  a  ciência  do  despacho  decisório.  Pois bem.  Compulsando  os  autos,  observando  a  linha  do  tempo  quanto  aos  fatos  citados, de plano salta aos olhos a existência de informação desencontrada, contradição entre a  DIPJ e a DCOMP quanto ao pretenso direito creditório do AC 2008.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 147          10 A  contribuinte  prestou  informação  equivocada,  errônea,  com  inexatidão  material,  na  DCOMP  quanto  à  origem  do  crédito  pleiteado,  pois  é  diversa  da  constante  da  DIPJ. Ou seja: deveria ter informado origem do crédito utilizado a título de saldo negativo do  AC 2008, e não o valor recolhido a título de antecipação do imposto por estimativa mensal do  PA maio/2008.   Observe­se, ainda, que a DCOMP foi apresentada no ano­calendário seguinte  ao  recolhimento  da  estimativa mensal,  e  não  no  próprio  ano­calendário  do  recolhimento  da  antecipação do imposto por estimativa mensal, configurando mais um argumento plausível pela  caracterização do erro de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado, pois  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  restituição  de  pagamento  de  estimativa  mensal,  quando  recolhida  na  forma  da  legislação  de  regência  que  é  o  caso,  mas  sim  saldo  negativo.  Resta  evidente que  a  informação prestada na DCOMP, quanto  à origem do  crédito,  está  em  dissonância,  em  parte,  com  a DIPJ  que  trata  da  apuração  do  imposto  e  do  pretenso  crédito  do  imposto  do  ano­calendário  2008  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário 2008 restou apurado pela cobtribuinte a título de  saldo negativo e não a título de pagamento indevido de estimativa mensal.  Lembre­se  que  a  Súmula  CARF  nº  84  permite  a  restituição  de  estimativa  mensal recolhida em excesso, a partir da data do respectivo recolhimento, no caso de erro de  fato comprovado na apuração da base de cálculo da estimativa mensal (erro quanto à apuração  com base na receita bruta ou com balancete de suspensão/redução), ou seja, recolhimento que  extrapolou, em completa dissonância em relação à base de cálculo demonstrada na escrituração  contábil/fiscal  na  forma da  legislação de  regência,  que não é o  caso, pois  a contribuinte não  alegou erro de fato na apuração do IRPJ – Estimativa Mensal que tivesse gerado recolhimento  em excesso à revelia da base de cálculo de que trata a legislação de regência, mas apenas erro  de informação na DCOMP quanto à origem do crédito pleiteado na DCOMP.  Como demonstrado, restou configurada a existência do erro na informação  do  direito  creditório  no  preenchimento  da  DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado),  sendo  então  hipótese  para  retificação,  correção  da DCOMP,  conforme  art.  57  da  IN  SRF  460/2004  e  IN  ulteriores  que  tratam  da  matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP  (inexatidão  material  quanto  à  informação  do  direito  creditório),  deve  ser  afastado,  por  conseguinte,  o  óbice  que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o mérito  do  crédito,  sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário 2008.  Ou seja, o erro de fato no preenchimento dos dados do crédito na DCOMP,  diversamente do  entendimento da decisão  recorrida,  configura  sim  inexatidão material  a que  alude o  art.  57  da  IN SRF nº  460/2004,  podendo  ser  corrigida de  ofício  pelo  julgador,  e  IN  seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto nº 70.235/72.  Para evitar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do direito créditório – saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2008,  torna­se  necessário  devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  no  caso  à  DRJ/Porto  Alegre,  para  que  proceda  análise  de  mérito  do  direito  creditório a título de saldo negativo do IRPJ.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 11080.930669/2009­48  Acórdão n.º 1802­002.534  S1­TE02  Fl. 148          11 Por tudo que foi exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso,  para afastar o óbice que impedira a decisão a quo de enfrentar o mérito do direito creditório a  título de saldo negativo do imposto do ano­calendário 2008, e determinar o retorno dos autos à  DRJ/Porto Alegre para  que  enfrente,  no mérito,  a  lide  ­  direito  creditório  ­  a  título  de  saldo  negativo do imposto do ano­calendário 2008.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5844793 #
Numero do processo: 15586.000742/2010-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . DESCUMPRIMENTO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar , mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas de segurados empregados e de contribuinte individuais a seu serviço. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Julio de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização que de acordo com o Relatório Fiscal  (fls.50),  a  empresa,  reincidente,  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições de segurados empregados e de contribuinte individual transportador autônomo na forma  da relação  juntado nos autos,  ,  infringindo os arts. 30,  ,I,  "a", da Lei n°, 8.212/91 e art. 4  , da Lei n  10.666/2003, c/c art. 216, I, "a"  A multa foi aplicada na forma do Relatório às fls 01.   DA IMPUGNAÇÃO  As  alegações  de  impugnação,  que  não  lograram  êxito  na  instância  a  quo,  restam apresentadas às fls.87/95.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro 1 ( RJ) DRJ/ RJ 1, em 05 de abril de 2011, exarou Acórdão de n° 12­36.538 , fls.122,  negando provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às.  Fls.147,  onde  reitera as alegações que fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000742/2010­59  Acórdão n.º 2403­002.769  S2­C4T3  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Trata­se de  e matéria que na hipótese de  contestação a  autuada deva  trazer  prova inequívoca de que adimplira a obrigação. Aduz que reincidente, oportunizada a fazê­lo ,  desde  em  sede  de  impugnação,  não  o  fez.  desse  modo,  por  corroborar  os  argumentos  da  instância a quo , também nego provimento.   CONCLUSÃO  Conheço do recurso, para NO MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO   É como voto  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5895912 #
Numero do processo: 11080.901361/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Paticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  Porto  Alegre,  assim  expresso:  Trata  o  presente  processo  fiscal  de  manifestação  do  inconformidade contra Despacho Decisório emitido pela DRFB  jurisdicionante relativo ao aproveitamento de indébito de Cofins  mediante  exame  de  declaração  de  compensação  enviada  em  01/02/2005 no  qual  não  foi  confirmada a  existência  do  crédito  informado, relativo ao período de apuração dezembro de 2000.  A  interessada por sua vez,  contesta o Parecer alegando que ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  Pis  c  Cofins  conforme  disposição  da  Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  e  documentos  que  teriam  sido  apresentados  no  presente  processo,  contesta  o  conceito de  receita bruta e a  tributação  sobre a  totalidade das  receitas,  instituído  pela  lei  acima  referida.  Afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  com  base  no  disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Também  é  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia  que  seja  reconhecido  o  efeito  suspensivo  ao  crédito  tributário declarado na DCOMP apresentada,  tendo em vista a  apresentação da presente manifestação de inconformidade.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente o referido pedido com base na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a recorrente o presente Recurso Voluntário apontando os mesmos  argumentos que os apontados na manifestação de inconformidade.  É o que importa relatar.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.901361/2009­95  Acórdão n.º 3301­002.578  S3­C3T1  Fl. 74          3 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou  nenhuma  prova do seu direito.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente e serve  para  demonstrar uma verdade,  quer  da Fazenda,  quer  da Contribuinte  com  relação  aos  fatos  apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4                   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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