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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8039227 #
Numero do processo: 10825.904635/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de escrita de IPI, relativo ao 1º Trimestre 2009, transmitido em 27/11/2009, cumulado com declaração de compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 46 35 /2 01 1- 07 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904635/2011-07 Conforme despacho decisório, o crédito foi reconhecido integralmente, mas o valor foi insuficiente para amortizar a compensação pretendida pelo contribuinte. O contribuinte foi notificado da homologação parcial das compensações em 14/09/2012 (fl. 57). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por uma questão de isonomia e por aplicação do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Por meio do Acórdão nº 42.373, de 29 de maio de 2013, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI Regularmente notificado em 08/07/2013 (fl. 68), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 01/08/2013 (fl. 70), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Existem dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos sobre esse assunto: RESP 1.035.847 (2009) e REsp 993.164 (2010). No RESP 993.164 foi julgada a ilegalidade da IN SRF nº 23/97 na parte em que não permitia o crédito presumido sobre aquisições desoneradas das contribuições ao PIS e Cofins. Restou decidido que a Instrução Normativa era um ato estatal de oposição injustificada ao direito de crédito, e que por tal motivo o crédito de IPI perdia sua natureza de crédito escritural, passando a ser passível de correção. Já no RESP 1.035.847, o STJ tratou de um caso de simples mora da Administração na análise do pedido de ressarcimento. Neste último caso, o ressarcimento requerido administrativamente havia sido deferido, mas muitos anos depois de o pedido ter sido formulado, de modo que foi preciso que o contribuinte recorresse à via judicial para obter a correção monetária dos valores. A leitura do inteiro teor desse Acórdão proferido no REsp 1.035.847 afasta o equivocado entendimento no sentido de que a taxa Selic só seria aplicável no caso de oposição estatal à utilização do crédito. Isso porque é inequívoco que o RESP 1.035.847 decidiu sobre um caso de simples mora da Administração, muito embora cite em sua ementa e na sua fundamentação o ato estatal de oposição à utilização do crédito. O seguinte trecho do relatório do RESP 1.035.847 demonstra que aquele processo versou sobre um caso de simples mora da Administração Tributária, in verbis: Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.142 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904635/2011-07 “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer, a melhor interpretação do RESP 1.035.847 é que a simples mora da administração equivale a oposição estatal (ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade), segundo o entendimento do STJ. Assim, o presente caso concreto é semelhante ao sopesado no RESP 1.035.847 porque o ressarcimento foi solicitado em novembro de 2009 e o despacho decisório só foi proferido em setembro de 2012. Sob esse aspecto, esta relatora entende que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 81DF CARF MF

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8045312 #
Numero do processo: 13839.005104/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 COMPENSAÇÃO DO PIS. CRÉDITO JUDICIAL SUB-JUDICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO. ART. 170­A CTN. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, mormente nos casos em que a própria decisão judicial apresentada como fundamento de validade para a compensação condiciona expressamente a compensação ao seu trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3201-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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CRÉDITO JUDICIAL SUB-JUDICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. VEDAÇÃO. ART. 170-A CTN. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório do sujeito passivo, mormente nos casos em que a própria decisão judicial apresentada como fundamento de validade para a compensação condiciona expressamente a compensação ao seu trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 51 04 /2 00 8- 65 Fl. 437DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005104/2008-65 Trata-se de Recurso Voluntário que assim foi relato pela DRJ, no qual passo a fazer transcrição: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes da ação ordinária processo nº 97.0005173-0, ajuizada junto à Justiça Federal de São Paulo/SP, transmitida através dos PER/Dcomps nº 08037.24482.151004.1.3.54-0300 37899.60973.111104.1.3.54-1088, 04981.98635.151204.1.3.54-0576, 12628.77890.130105.1.3.54-6019. Através de tal ação, o recorrente pretendia compensar o PIS recolhido indevidamente durante a vigência dos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88. De acordo com o extrato constante às fls. 114/117, o recorrente fez compensações com débitos de PIS incidentes entre 07/1997 e 11/2001, e 10/2004 a 12/2004, tendo ainda restado saldo de R$ 131.209,20. A DRF Jundiaí não homologou as compensações por meio do despacho decisório eletrônico de fls. 221/223, emitido em 18/02/2009, pois: a) Apesar do recorrente ter indicado que a ação judicial discutiria a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, e ter apresentado cálculos condizentes com tal argumentação, a ação judicial teria objeto totalmente diverso, já que discutiria os Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88; b) À época da transmissão das declarações de compensação, era vedado o aproveitamento de crédito antes do trânsito em julgado da ação judicial; c) Refeitos os cálculos, com base nas decisões judiciais proferidas, o crédito teria se exaurido antes mesmo que fossem apresentadas as declarações de compensação; Cientificado do despacho em 26/02/2009 (fl. 229), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 230/255, postada em 04/03/2009, conforme cópia do envelope constante à fl. 268, para se insurgir contra a não homologação das declarações de compensação nº 08037.24482.151004.1.3.54-0300 e 04981.98635.151204.1.3.24-0576. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido julgamento pela DRJ, assim constante na ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1989 a 30/09/1995 CRÉDITO SUB-JUDICE. COMPENSAÇÃO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário requerendo reforma em síntese que a) sobrestado o feito até o julgamento da ação 97.0005173-0; b) que os créditos são oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; c) que a União apenas recorreu dos honorários no processo judicial; É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005104/2008-65 Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte tenta compensação antes do trânsito em julgado judicial. O art. 74, da Lei n. 9.430/96 estabelece em seu §2º que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nessa senda, a homologação dependerá da confirmação da existência de liquidez e certeza do crédito e de sua suficiência para a extinção do débito a ser compensado. Sobre este tema, bem apontou o r. acórdão recorrido que “o cálculo do valor do direito creditório deve ser feito sem vincular os pagamentos a maior com eventuais recolhimentos a menor, bem como a correção monetária do crédito deve ser plena”. Ademais, segundo consta nos autos o pedido de compensação foi protocolado antes do trânsito em julgado. As compensações em apreço, portanto, foram efetuadas antes do trânsito em julgado do mando de segurança impetrado, em desalinho com o quanto preceituado pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento integral ao recurso voluntário interposto CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Fl. 439DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.150 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005104/2008-65 Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921464/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 64 /2 01 2- 61 Fl. 54DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de COFINS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de COFINS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 56DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 57DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 58DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 59DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 60DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 61DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 62DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921464/2012-61 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 13877.000230/2002-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1997 DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO Em que pese o contribuinte tenha dado causa ao lançamento, o mesmo logrou êxito em comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Não é possível manter o lançamento em razão de obrigação tributária inexistente e em razão de mero erro de fato.
Numero da decisão: 1401-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO Em que pese o contribuinte tenha dado causa ao lançamento, o mesmo logrou êxito em comprovar o erro de fato no preenchimento da DCTF. Não é possível manter o lançamento em razão de obrigação tributária inexistente e em razão de mero erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se o presente processo de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão preto (SP) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, em virtude da exigência fiscal do Auto de Infração decorrente de revisão de Declaração no valor de R$ 52.682,91, referente ao lançamento de IRRF relativo ao período de apuração de 1997. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 00 02 30 /2 00 2- 81 Fl. 320DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 O auto foi originado de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, na qual se constatou irregularidades em diversos pagamentos, a saber: Pagamentos não encontrados – R$ 19.398,80 referente ao código 0561, dos períodos de apuração 01-08/1997, 02-09/1997 e 03-12/1997. Em sua impugnação, fl. 02, o interessado alega que os débitos foram pagos corretamente e que houve erro no preenchimento da DCTF, quanto ao débito do período de apuração 01-08/1997, sendo declarado débito de R$ 29.248,08 (fl. 22) quando na realidade o valor é de R$ 11.597,62. A diferença – R$ 17.650,46 – pertence a outra empresa CUNO LATINA, incluído indevidamente. Despacho decisório da DRF em Sorocaba, fls. 128/130, relata a alocação dos pagamentos realizados e relata: “Com relação ao débito do período de apuração 01-08/1997, o contribuinte limitou-se a alegar que parte do débito declarado é relativo à empresa Cuno Latina Ltda, CNPJ 43.450.675/0001-45 e a juntar à fl. 77, cópia do DARF. Tal pagamento foi confirmado e encontra-se alocado a débito da empresa Cuno Latina (fl. 127). Não há comprovação por meio de documentos contábeis/fiscais sobre o correto valor do débito. Desse modo, por falta de prova documental não cabe revisão, no que toca este débito. Inconformada com a decisão da DRJ, o interessado apresenta sua manifestação de inconformidade (fl. 139,), contestando o Despacho Decisório, alegando que é fato notório que o valor de R$ 17.650,456 foi recolhido a favor da empresa CUNO LATINA, e, portanto, é demonstrado o erro no preenchimento da DCTF, com a inclusão de tal valor, pertencente a outra empresa. Novamente junta cópia da DCTF, referente ao débito declarado e cópia do DARF recolhido em favor da referida empresa. O Acordão ora recorrido apresentou a seguinte ementa (14-43.065 - 5ª Turma da DRJ/RPO): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/1997 DCTF. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada com documentação hábil e idônea o erro no preenchimento da DCTF, é de se manter o lançamento correspondente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) a recorrente não apresentou qualquer outra prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que comprovasse tal erro, sendo que a escrituração contábil e/ou fiscal poderia suprir tal falha. Às fls.225/229 dos autos – o interessado interpõe Recurso Voluntário, trazendo as seguintes razões: Fl. 321DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 a) Diz que detém “a comprovação que o valor do tributo em comento foi recolhido e lançado indevidamente na DCTF, ou seja, um erro formal e que o não reconhecimento por parte dos julgadores ensejará à RECORRENTE o pagamento novamente, provocando o enriquecimento ao erário público, ou seja, com certeza demonstra que até este momento não está sendo feito a devida JUSTIÇA e que, com este recurso se espera”; b) Aduz que “até por causa da exatidão do valor, que o débito foi lançado na DCTF da empresa COMERCIAL INTERTECH DO BRASIL LTDA., adquirida pela REQUERENTE, valor referente a impostos gerados por outra empresa, tratando-se tal lançamento de mero erro de fato, como se comprovou com a DCTF e DARF já juntadas aos autos e, agora se complementa com o demonstrativo da folha de pagamento do período em questão, demonstrando que o valor correto a ser considerado na DCTF é o de R$ 11.597,62 e não o de R$ 29.248,08. Não se trata de pura coincidência, mas sim de erro de fato e, as análises feitas até o momento estão fechando os olhos para tal fato, prejudicando a RECORRENTE que pretende ver seu direito garantido”. c) Afirma que “ não consegue entender a exigência dos julgadores quanto aos documentos exigidos uma vez que, pela lei, já se passaram mais de 5 (anos) e os documentos decairam, portanto não haveria mais obrigação da RECORRENTE mantê-los em seus arquivos, de qualquer sorte detém da época cópia da relação de folha de salário emitido em 1997 que corresponde exatamente o valor discutido, o que prova que a RECORRENTE está correta”; d) Requereu o provimento do presente recurso para apreciação dos documentos anexos, revisão de ofício do período de apuração 01-08/1997, reforma do Acórdão n° 14-43.065 da 5ª Turma, insubsistência e improcedência da ação fiscal. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isto dele conheço. A questão dos autos é eminentemente fática. Como relatado, o auto foi originado de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos Federais-DCTF, na qual se constatou irregularidades em diversos pagamentos, a saber: Pagamentos não encontrados – R$ 19.398,80 referente ao código 0561, dos períodos de apuração 01-08/1997, 02-09/1997 e 03-12/1997. Desses 03 pagamentos informados Fl. 322DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 em DCTF, 02 foram localizados e alocados no débito confessado e 01 foi localizado mas alocado em CNPJ de empresa do grupo da autuada. Desde a impugnação o interessado alega que os débitos foram pagos corretamente e que houve erro no preenchimento da DCTF, quanto ao débito do período de apuração 08/1997, sendo declarado débito de R$ 29.248,08 (fl. 22) quando na realidade o valor seria de R$ 11.597,62. A diferença – R$ 17.650,46 – decorre do pagamento de DARF relativo a outra empresa do grupo (CUNO LATINA), incluído indevidamente em sua DCTF. O Despacho decisório da DRF não acatou tal fundamento por entender que, apesar de o DARF trazido pela Recorrente estar alocado para a empresa Cuno Latina Ltda, CNPJ 43.450.675/0001-45, o contribuinte não trouxe comprovações através de documentos contábeis/fiscais para comprovar o valor correto do seu débito de IRRF para o período confessado. Em sede de manifestação de inconformidade a contribuinte reiterou sua irresignação e a DRJ manteve a posição adotada pela DRF. Em sede recursal o contribuinte apenas reitera seus argumentos, aduz que é incorporadora da autuada e que os documentos comprobatórios já “estariam decaídos”, mas trouxe cópia de relatório que afirma ser a folha da autuada no período em análise, que confirma a exatidão com o valor por ele reconhecido de R$ 11.597,62. Não restam dúvidas de que a alegação de “decadência da documentação” é absolutamente infundada. Isto porque cabe ao contribuinte fazer guarda da documentação comprobatória durante o prazo decadencial de lançamento (que foi respeitado), bem como pelo prazo e na pendência de solução do litígio administrativo. Até porque, no caso concreto, mediante uma confissão de débito, cabe ao contribuinte comprovar o erro de fato alegado. Dito isto, passo a trazer outras matérias de fato. Desde a sua impugnação, o contribuinte trouxe aos autos a DCTF e todos os DARFs de recolhimento confessados e vinculados aos débitos constantes das declarações dos 02 últimos trimestres. O único DARF vinculado à DCTF e cujo pagamento não foi alocado para o contribuinte é exatamente o que ele alega ser devido pela empresa Cuno Latina. Segue abaixo a página 08 da DCTF relativa ao 3 Trimestre de 1997 (fl. 23 do e- processo) onde consta a confissão do débito de IRRF relativo à primeira semana do mês de agosto/1997 e a sua vinculação a 02 DARFs: Fl. 323DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 Por sua vez, na fl. 77 constam os 02 DARFs acima indicados: Da análise dos DARFs é possível verificar que eles possuíam o mesmo período de apuração, vencimento e a autenticação bancária confirma que foram pagos no mesmo dia e quase que em sequência. Fl. 324DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 Por sua vez, no primeiro DARF é possível confirmar que ele indica como pagador a empresa Cuno Latina Ltda com o seu respectivo CNPJ. Ainda, resta comprovado nos autos que o pagamento do DARF foi localizado e está alocado para a empresa indicada como pagadora: Ademais, outros 02 fatos chamam atenção. O primeiro é o de que o responsável pelo preenchimento da DCTF da autuada também é proposto da empresa Cuno Latina Ltda como se confirma do email indicado no respectivo documento: O segundo é o de que analisando o confessado e recolhido a título de IRRF em todos os demais meses dos 02 últimos trimestres do mesmo ano calendário, são em muito inferiores aos confessados na página 08 da DCTF do 3 trimestre (aproximadamente R$ 30.000,00). Fl. 325DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 Nos demais meses do AC, com exceção de dezembro (em que é feito o pagamento de 13 salário), os valores giram em torno de R$ 11.000,00. A título de exemplo, na primeira semana no mês de outubro/1997 o valor confessado e recolhido sob o código 0561 foi de R$ 11.090,71, já na primeira semana do mês de novembro/1997 o valor confessado e recolhido sob o código 0561 foi de R$ 12.744,14. Além disso, da análise da DCTF também é possível constatar uma série de erros de digitação cometidos pelo preposto da Recorrente, demonstrando que o mesmo não teve a devida atenção quando da elaboração de um documento tão relevante para a contribuinte. A título de exemplo, na declaração de faturamento mensal da Recorrente (fl. 16) o seu preposto informou: Ocorre que o referido preposto acrescentou 01 dígito indevido, transformando o faturamento do trimestre de aproximados R$ 365.000,00 em R$ 3.650.000,00, o que poderia ter causado uma divergência ainda maior ao Recorrente. É claro que o contribuinte poderia ter facilitado em muito a análise do Fisco, vez que bastariam os documentos contábeis/fiscais do respectivo mês de agosto/1997 comprovando o real débito da recorrente, ou até mesmo da Cuno Latina, poderiam ter solucionado a questão. Além disso, todo o lançamento decorreu única e exclusivamente por culpa da contribuinte. Entretanto, mesmo com toda a falha de comprovação pelo contribuinte, entendo que os fatos constatados no presente processo coadunam faticamente com as alegações da recorrente. Primeiro porque para que o referido DARF não se referisse a débito da Cuno Latina, mas sim da recorrente, seria necessário que as duas empresas possuíssem no mês de agosto de 1997 uma folha de funcionários de valor absolutamente idêntico. Ademais, também é possível comprovar através da tela do SIEF acima que o referido DARF está vinculado a um débito confessado pela própria Cuno Latina Ltda, o qual totalizou no referido período o montante de R$ 18.049,70. Ainda, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte traz um relatório de folha de funcionários relativo ao mês de agosto/1997, em que pese esteja em parte ilegível e se trate de um relatório gerencial interno impresso em impressora matricial. Entretanto, da sua análise é possível verificar que o valor de IRRF dos funcionários no respectivo período foi de R$ 11.597,62, valor que bate exatamente com o declarado em DCTF e reconhecido pelo Recorrente: Fl. 326DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.997 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13877.000230/2002-81 Assim, em que pese a falha do contribuinte ter ocasionado o presente lançamento, bem como o fato de o Recorrente não ter instruído devidamente o processo, encontro-me absolutamente convencido de que realmente ocorreu um erro de fato quando do preenchimento da DCTF pelo contribuinte, razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001363/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2401-007.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de apreciar o recurso voluntário interposto fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SPOII), através do Acórdão nº 17-30.750, de 24/03/2009, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 134/141): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 13 63 /2 00 8- 89 Fl. 159DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001363/2008-89 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2005 AI n° 37.195.021-0 de 18/11/2008 SIMPLES - Só tem direito a efetuar suas contribuições de acordo com Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - instituído pela lei 9317/96, as empresas que atenderem aos requisitos legais necessários e que, comprovadamente, estejam inclusas nessa modalidade pela Receita Federal do Brasil, o que não é o caso da impugnante. JUROS MORATÓRIOS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O cálculo dos juros moratórios com base na taxa do 1110 Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC tem determinação legal em vigor, para a qual não houve declaração de inconstitucionalidade. JURISPRUDÊNCIA - As decisões judiciais tem caráter orientador, mas não fazem coisa julgada sobre as demais, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade das leis e das que foram objeto de Súmula Vinculante. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou o Auto de Infração (AI) nº 37.195.021-0, no período de 12/2003 a 12/2005, inclusive décimo terceiro, referente às contribuições patronais destinadas a terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 04/28 e 38/44). Segundo a autoridade lançadora, foi constatado o exercício da atividade de construção civil pela empresa, impeditiva à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal), razão pela qual procedeu-se à exclusão do regime de tributação simplificado, com efeitos retroativos a 01/01/2004, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 23, de 23/10/2007. A empresa foi cientificada da autuação em 04/12/2008 e impugnou a exigência fiscal (fls. 04 e 63/73). Intimada da decisão de piso por via postal em 19/05/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/06/2009, no qual repisa os argumentos da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 143/144 e 145/154): (i) nulidade do auto de infração devido à sua lavratura fora da sede da empresa, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (ii) a recorrente é prestadora de serviços na área de energia elétrica, atividade que não se enquadra nas hipóteses de vedação à opção pelo Simples; e (iii) é indevida a cobrança de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001363/2008-89 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do acórdão. Nesse sentido, prescreve o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, "in verbis": Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância por via postal em 19/05/2009, terça-feira, sendo-lhe conferido prazo de trinta dias para interposição de recurso (art. 23, inciso II, e § 2º, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972). Com isso, o termo do prazo recursal iniciou-se em 20/05/2009, quarta-feira, e finalizou no dia 18/06/2009, quinta-feira. Todavia, a empresa recorrente protocolou seu apelo recursal somente em 29/06/2009, segundo carimbo de protocolo, ou seja, depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para apresentação (fls. 145/154). Suplantado o permissivo legal, resta ausente o requisito extrínseco da tempestividade necessário à admissibilidade recursal. Portanto, reputo inadmissível o recurso voluntário de fls. 145/154 e dele não tomo conhecimento. Conclusão Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 161DF CARF MF

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8008196 #
Numero do processo: 10920.903002/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO Nº 96/99. Decorridos mais de 10 anos entre o alegado crédito (maio de 1993) e a data do débito que se pretende compensar (novembro de 2004), torna-se inviável a compensação pretendida em virtude da incidência, na hipótese, do instituto da decadência. Inteligência dos Pareceres PGFNCAT Nºs 550/1999 e 1.538/1999. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-001.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 1993 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO Nº 96/99. Decorridos mais de 10 anos entre o alegado crédito (maio de 1993) e a data do débito que se pretende compensar (novembro de 2004), torna-se inviável a compensação pretendida em virtude da incidência, na hipótese, do instituto da decadência. Inteligência dos Pareceres PGFNCAT Nºs 550/1999 e 1.538/1999. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO Nº 96/99. Decorridos mais de 10 anos entre o alegado crédito (maio de 1993) e a data do débito que se pretende compensar (novembro de 2004), torna-se inviável a compensação pretendida em virtude da incidência, na hipótese, do instituto da decadência. Inteligência dos Pareceres PGFNCAT Nºs 550/1999 e 1.538/1999. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido (fls. 35/38), verbis. Trata o presente processo de Declaração de Compensação - Dcomp, emitida em 10/11/2004, por meio da qual a contribuinte, acima identificada, intenta ter compensado um débito, referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 30 02 /2 00 8- 90 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903002/2008-90 mês de novembro de 2004, com credito contra a fazenda nacional, decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS efetuado em 10/ I l/2004. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinvile/SC pela não homologação da compensação pretendida (Despacho Decisório juntado aos autos), em razão de não ter sido localizado, nos Sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, o Darf discriminado no PER/Dcomp apresentado: valor R$ 2.689.254,28, código receita 3885; período de apuração 31/03/1993; data de vencimento 20/04/1993; data de arrecadação 10/1 1/2004. lrresignada com a não homologação de sua compensação, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde traz argumentos de variada ordem em defesa de seu direito ao credito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem em breve síntese. A contribuinte defende: o cabimento da manifestação apresentada e da suspensão, em face desta, da exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não foi homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade da exigência de prévia habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei n,° 8.383/91, defende seu direito à compensação de valores recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis nf” 2.445/88 e 2.449/88, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas aplicações suspensas por resolução do Senado Federal. Ao final pugna pela “concessão da medida liminar” a fim de lhe garantir “efetuar a referida compensação” e “declarar nulo o lançamento de oficio, objeto da compensação tributária e dito como não compensado”. Tendo em vista que a declaração de compensação não foi homologada em razão de não ter sido localizado, nos Sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB, o Darf discriminado no PER/Dcomp apresentado valor R$ 2.689.254,28, código receita 3885; período de apuração 31/03/1993; data de vencimento 20/04/1993; data de arrecadação 10/1 1/2004, entendeu o acórdão recorrido que já estava prescrito o suposto crédito alegado pelo contribuinte, por força nos Pareceres PGFN/CAT Nº 550/99 e PGFN/CAT nº 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF nº 96/99, e julgou improcedente a manifestação de inconformidade, no sentido de manter a não homologação da compensação. A empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 07 de outubro de 2010 (fls. 39) e ingressou com longo Recurso Voluntário em 25 de outubro do mesmo ano (fls. 40/55), onde discorreu sobre temas estranhos aos argumentos embasadores da decisão recorrida, desdobrados nos seguintes títulos: (1) – da extinção do arrolamento de bens como condição de exigibilidade para recorrer administrativamente (fls. 42); (2) – dos fatos (fls. 42); (3) – da possibilidade de compensação (fls. 43/44); (4) – da exigência de prévia habilitação (fls. 44/46); (5) – do direito a possibilidade de compensar & do histório legislativo concernente à matéria (fls. 46/55); e, finalmente, pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer o que chamou de seu direito líquido e certo, para reconhece o direito creditório da recorrente e hjomologar a compensação objeto do processo, e exclusão da multa aplicada. Em 16 de novembro de 2010, manifestação do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, da DRFB em Joinville-SC, certificando sobre a interposição do Recurso Voluntário e que “o procurador foi informado da ausência da fotocópia da sua identidade e até a presente data não foi apresentada’ e encaminhando o processo ao CARF (fls. 56). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903002/2008-90 O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 08 de outubro de 2010 (fls. 39), e o Recurso Voluntário foi porotocolado em 25 de daquele mesmo mês e ano (fls. 40/55). Verifico que o Dr. Marcelo de Freitas e Castro, OAB/RS 31.306), signatário do apelo do contribuinte, possui procuração nos autos, juntada com a Manifestação de Inconformidade (fls. 22). Assim, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como ressaltado no voto condutor do acórdão recorrido, a compensação pretendida pelo sujeito passivo refere-se ao PIS, pertinente ao mês de abril e recolhido em maio de 1993, apurado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com valor que deveria ser recolhido em novembro de 2004. Sustenta a recorrente que “a compensação, como se viu, não foi homologada em razão de não ter sido localizado no sistema da RFB o pagamento (Darf) indicado pela contribuinte em sua Dcomp.” E prossegue em sua argumentação (fls. 37/38), verbis. No entanto, compulsando os autos e o sistema da RFB, é possível perceber que a não localização do Darf se deu em razão de a interessada ter informado equivocadamente na Deomp como data de arrecadação do valor pago, tido por ela como indevido, não a data de pagamento deste mas a data de arrecadação do débito que pretendia extinguir por meio da compensação. O que se tem, então, é que consta do sistema da RFB um recolhimento no mesmo valor, com o mesmo código da receita, mesmo período de apuração e data de vencimento contidos no Darf informado em Deomp, todavia com data de arrecadação no mês subsequente ao mês de apuração da contribuição, e não a data indicada na Dcomp. Não obstante, há que se manter a decisão prolatada pela DRF/Joinville-SC, haja vista que, à data do envio da Dcomp, a contribuinte não mais possuir o direito a pleitear o crédito pretendido. A seu turno, informa o acórdão recorrido que não há nos autos nada que indique que houve o pleito expresso na esfera judicial da demandante de reconhecimento da existência de qualquer valores, desta natureza, recolhidos a maior, e muito menos de que tenha havido qualquer decisão judicial transitada em julgado tratando de declarar a existência concreta de créditos, desta natureza, da contribuinte contra a Fazenda Nacional. Consequentemente, comungo com o posicionamento adotado no acórdão recorrido de que a pretensão do recorrente, na data da apresentação da sua pretensão, encontrava- se atingida pela Decadência, por já terem decorridos mais de 10 (dez) anos desde a data do recolhimento do Darf exibido (maio de 1993) e a data do tributo que pretendeu pagar via compensação daquele suposto crédito (novembro de 2004), na dicção do item 1, do Ato Declaratório SRF nº 96/99, baixado com suporte nos Pareceres PGFN/CAT Nºs 550/99 e 1.538/99. Registre-se, a propósito que, nada obstante sua longa explanação sobre aspectos do direito tributário, o recurso voluntário foi totalmente silente quanto ao tema do acórdão recorrido relativamente à decadência/prescrição, argumento definitivo para a prolação do v. acórdão guerreado. Embora na descritiva dos fatos -- tanto em sede de Manifestação de Inconfomidade, quanto com o Recurso Voluntário -- o sujeito passivo tenha falando de passagem sobre a inaplicabilidade da multa isolada (“E ainda, quanto a aplicação da multa isolada, o contribuinte vem dizer que trata-se de modalidade ilegal e abusiva, pois a empresa tem todo o direito de efetuar as compensações já realizadas, conforme vejamos”), em nenhuma de suas peças de defesa desenvolveu qualquer tópico específico sobre a multa mencionada. No relatório à decisão recorrida constou Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903002/2008-90 menção a alegação sobre a inaplicabilidade da multa isolada, porém no voto nada foi tratado sobre o tema, limitando-se os argumentos decisórios a tratar sobre a incidência da decadência e prescrição. Faço o registro por uma questão de fidelidade ao processo, porém já deixo a ressalva de que, caso os alegados pagamentos tenham sido concretizados nas datas dos respectivos vencimentos, não incidirá nenhuma multa ou juros de mora. A empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 08 de outubro de 2010 (fls. 39) e ingressou com longo Recurso Voluntário em 25 de outubro do mesmo ano (fls. 40/55), onde discorreu sobre temas estranhos aos argumentos constantes da decisão recorrida, desdobrados nos seguintes títulos, a saber. (1) - da suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de recurso administrativo; (2) – da extinção do arrolamento de bens como condição de exigibilidade para recorrer administrativamente; (3) – da possibilidade de compensação; (4) – do Direito; (5) – do direito a possibilidade de compensar; (6) – do histório legislativo concernente à matéria (sic). Em nenhum dos itens abordados no Recurso Voluntário, porém, tratou do mérito do acórdão, ou seja, sobre declarada decadência e prescrição do direito perseguido. Entretanto, por se tratar de decadência, que é matéria de ordem pública, enfrento o tema para reconhecer o acerto do acórdão recorrido no particular, uma vez a pretensão do contribuinte foi formalizada em 10 de novembro de 2004, objetivando aproveitar crédito alegadamente pago em 20 de maio de 1993, ou seja, mais de dez anos após, incidindo, na espécie, o instituto da decadência relativamente ao pretendido crédito De fato, e como resta demonstrado nos autos, a compensação pretendida pela contribuinte refere-se ao PIS, apurado em abril e recolhido em maio de 1993, apurado com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, com valor devido a ser recolhido em novembro de 2004. Assim sendo, tem-se que o prazo para a contribuinte pleitear a compensação da contribuição paga indevidamente ou em valor maior expirou após 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário alegado. Nesse sentido, pertinente transcrever os Pareceres PGFN/CAT nºs 550/1999 e 1.538/1999, e no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, verbis. 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n” 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Diante do exposto, VOTO no sentido de reconhecer a decadência do direito perseguido, por se tratar de matéria de ordem pública, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de manter integralmente o acórdão e o despacho decisório recorridos. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903002/2008-90 Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.720862/2015-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada.
Numero da decisão: 3001-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto após o prazo 30 dias, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância administrativa exarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: A pessoa física em epígrafe pleiteou, na condição de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e/ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre a operação de financiamento na aquisição de um veículo automotor com características especiais, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 72, IV. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 08 62 /2 01 5- 81 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.069 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720862/2015-81 Mediante o Despacho Decisório de fls. 17/18, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Ponta Grossa indeferiu o pedido, tendo em vista a constatação de que a isenção do IOF é destinada às pessoas com deficiência física que necessitem de veículos adaptados, que não é o caso da requerente. Regularmente cientificada (fl. 19), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl. 21/25), por meio da qual alegou que o indeferimento não apresenta embasamento legal para sua negativa, sem consubstanciação fática e nem jurídica, pois seu quadro clínico se enquadra em monoparesia. A DRJ de Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido de isenção conforme Acórdão n o 14- 59.525 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Exercício: 2015 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. LAUDO DO DETRAN. VEÍCULO ADAPTADO. O benefício de isenção do IOF a pessoas portadoras de deficiência física está condicionado à apresentação de laudo do Detran que a ateste e indique a necessidade de veículo adaptado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos de que o quadro clínico da requerente se enquadra em monoparesia (perda parcial de um dos membros superiores) adquirida em virtude do câncer de mama. Afirma ainda que, muito embora o laudo do Detran aponte que a solicitante está apta para dirigir veículo convencional, o laudo do fisioterapeuta atesta risco de 65,7% de chance de desenvolver linfedema. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.069 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.720862/2015-81 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei que o não preenchimento dos requisitos para o seu conhecimento. O Aviso de Recebimento – AR, de e-fl. 47, informa que o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 01/04/2016. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, da decisão que julga a impugnação e/ou manifestação de inconformidade caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à sua ciência. Ressalte-se ainda que, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal, os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartição pública. Conforme assinalado, a ciência válida da decisão ocorreu em 01/04/2016, segunda-feira. Diante deste fato, o início da contagem do prazo para interposição do Recurso Voluntário iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, qual seja, segunda-feira 04/04/2016. Por conseguinte, somando-se 30 dias ao marco inicial, o vencimento do prazo ocorreria em 03/05/2016, terça-feira. Tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado em 19/05/2016, conforme carimbo de recebimento aposto na e-fl. 48, é inconteste a sua intempestividade. Pelo exposto, diante da sua extemporaneidade, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.002867/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 55 a 62:  O auto de infração de fls. 01 a 06 exige R$ 6.837,53 de imposto suplementar,  acrescido  de multa  de  ofício  à  razão  de  75%  e  juros moratórios,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2002,  quando  foram  parcialmente  glosados  os  valores  informados  a  título de despesas médicas.  A sustentação legal para a glosa está na alínea “a” do inciso II do artigo 8º,  bem  como  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  9.250,  de  1995  e  os  artigos  43  a  48  da  Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001.  Cientificado,  apresentou  impugnação  ao  feito  (fls.  07  a  19)  onde  alega  em  preliminar  a)  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterimento  ao  seu  direito  de  defesa  em  vista  da  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  mencionados  em  sua  fundamentação  e;  b)  clama  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  inobservância da forma prescrita em lei para sua válida constituição e, em especial a  disposição legal infringida.  No  mérito,  afirma  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  várias  despesas  médicas  as  quais  passa  a  explicar  uma  a  uma.  Foram  glosados  os  gastos  com  o  dentista Hussein Ali Mehanna,  dos  quais  foram  apresentados  os  recibos  e,  agora,  traz uma declaração do profissional, documentos hábeis a comprovar a existência do  tratamento.  Entende  inexistir  previsão  legal  que  de  sustentação  ao  pedido  de  produção de outras provas e que, o fato de nos recibos não constar seu nome ou de  quem  pagou  não  retira  a  qualidade  do  documento,  razão  pela  qual  pede  que  seja  restabelecida a dedução.  Quanto  aos  recibos  emitidos  por  Susana  Mehanna,  eles  comprovam  a  efetivação dos  serviços  e o  fato de um deles  estar datado de 15/11/2002 não é de  causar espanto uma vez que a profissional é sua sobrinha e o interessado aproveita  feriados  e  fins  de  semana  para  se  deslocar  a  Foz  do  Iguaçu  para  os  referidos  tratamentos. Outro fator que não deve macular os documentos é o fato de haver sido  alterado  o  ano  em  alguns  dos  recibos.  Mais  uma  vez  contesta  a  exigência  de  produção de outras provas e requer o restabelecimento da dedução.  Em relação ao profissional Ederson Santos Rocha, traz declaração firmada e  pede  o  restabelecimento  da  dedução. O mesmo  ocorre  em  relação  ao  profissional  César Augusto Spada.  Contesta  a  glosa  do  recibo  emitido  por  Padilha  e  Cruz,  CNPJ  02.004.297/0001­99, afirmando inexistir a rasura alegada pelo fisco.  Traz  declarações  firmadas  pela  fisioterapeuta  Luciana  Oribka  e  Sandra  Cavalheiro as quais comprovam o  tratamento efetuado e, além disso, traz  relatório  médico onde consta que o impugnante apresenta alterações degenerativas discais na  coluna  lombosacra  associado  a  estenose  de  canal  severa,  com estenose  foraminais  bilateral L5SI, hérnia de disco L3L4, razão do tratamento.  Por  fim,  traz  declaração  do  médico  Marco  Antonio  Ebrahim  Araújo  que  comprova ter efetuado transplante de cabelo.  Fl. 92DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 12          3 Conclui  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  fragilidade  de  sua  saúde  e  afirma  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  e  que  não  costuma utilizar­se de cheques e pede a extinção do presente feito.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  argüidas  e  no mérito,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  não  foram  acompanhados  de  provas  suficientes  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos autos,que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não  restando  comprovada a  incompetência do autuante nem a ocorrência de  preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  MÉDICOS,  DENTISTAS  E  OUTROS. A efetividade do pagamento a título de despesas com  tratamento  médico  e  odontológico  não  se  comprova  mediante  simples  exibição  dos  recibos,  mormente  no  caso  de  não  terem  sido  trazidos  aos  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que  os mesmos não  foram prestados. Somente podem ser dedutíveis  quando comprovados através de documentos hábeis e idôneos a  efetiva prestação dos  serviços e a vinculação do pagamento ao  serviço prestado  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 66 a 85,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  a)  que  o  presente  feito  cerceia  o  direito  constitucionalmente  garantido  à  ampla  defesa  do  Recorrente,  ante  a  inaplicabilidade  dos  dispositivos  legais  ao  caso  concreto;  b)  sua  flagrante  nulidade  pela  inobservância  da  forma  prescrita  em  lei  para  sua  válida constituição;  c)  que  também no mérito,  quando possibilitada  a  discussão,  restou  demonstrada  a  inexistência  de  infração  tributária,  bem  como  incabível  a  extremada  pretensão  fiscalizatória, e   d)  finalmente,  tudo mais  que  dos  autos  constam,  serve  a  presente  o Recurso  para  reformar  a  decisão  de  1a  instância  administrativa  e,  por  conseqüência,  extinguir  o  presente  feito,  desconstituindo  o  lançamento  indevidamente  realizado  através  do  auto  de  infração  em  desfavor  do  Recorrente,  pelas  razões  constantes  em  preliminares, ou, por cautela, pelas razões meritórias, notadamente pela inexistência  de amparo  legal para autuação  imposta pela  fiscalização, por ser de  inteira Justiça  Fiscal.  Fl. 93DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 13          4 Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega a  recorrente que sem a mínima condição de vincular o procedimento  adotado pela autuante em sua forma de constituir o presente auto de infração, aos artigos tidos  como  infringidos  e  que  dão  suporte  ao  seu  enquadramento  legal  ­  exigido  obrigatoriamente  para  ser  válida  a  constituição  do  mesmo  ­  deve  ser  reconhecida  e  decretada  a  nulidade  do  presente feito por inobservância da forma prescrita em lei para sua válida constituição.  Da análise dos autos, verifico que nessa autuação, adotou­se o critério legal e  normativo de apuração do tributo e não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os  procedimentos adotados e as provas que deveriam ser produzidas por ele.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Afasto, assim, essa preliminar.  MÉRITO  Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 94DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 14          5 II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Em  relação  aos motivos  das  glosas,  restou  claro  desde  o  início  as  dúvidas  levantadas, indicadas na autuação. fl. 02 , quais sejam:  Dedução  indevida  a  titulo de  despesas médicas. Este MÉDICO contribuinte  teve glosadas as despesas  R$ 600,00 DR Armando Hamud recibo de 15/01/03;  R$ 5.600,00 Dentista Hussein Ali Mehanna 7 recibos de R$ 800,00 sem nome  do paciente ou de quem paga;  R$  2.310,00  Dentista  Susana  Mehanna  de  Foz  do  Iguaçu  com  4  recibos  variando de 500 a 630 reais inclusive em 15/11 e 01/12/02, os recibos de jan/fev tem  o  ano  alterado  de  2003  (mesma  caneta  do  restante  do  recibo)  para  2002  (outra  caneta);  R$  2.400,00  Fisioterapeuta  Luciana  Oribka  com  recibos  de  R$  700,00  a  4  900,00;  R$  4.000,00  Fisioterapeuta  Sandra  Cavalheiro  em  5  recibos  de  800,00  (endereço eletrônico do mesmo contador do contribuinte 77.879.278/0001­05);  R$ 4.500,00  de  Marco  Antonio  Ebrahim  em  recibo  de  10/08/02  (endereço  eletrônico idem);  Fl. 95DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 15          6 R$  2.000,00  do  dentista  Cesar  Augusto  Spada  em  4  recibos  de  R$  500,00  todos dia cinco (inclusive de maio);  R$ 1.600,00 do dentista Ederson Santos Rocha em um recibo;  R$ 500,00 um recibo de Padilha e Cruz CNPJ 02.004.297/0001­99 com ano  rasurado;  R$  90,00  um  recibo  de  Centro  Avançado  de  Diagnóstico  da Mulher  CNPJ  02.044.300/0001­06;  R$  900,00 NF  350  de  Lithoeste  referente  a  tratamento  de  cálculo  renal  do  primo Fouad Khalife Mehanna não listado como dependente;  Temos  portanto  quatro  dentistas  e  duas  fisioterapeutas  (foras  as  possíveis  clínicas de fisioterapia que seriam cobertas pelo plano).  Todos  os  pagamentos,  exceto  Unimed,  alega  ter  feito  em  dinheiro  sem  ter  apresentado saque (os outros lançamentos poderia ocultar) ou cópia de cheque para  comprovar o efetivo desembolso.  Apresentou Relatório médico de CEOT de Ago/05 mencionando  tratamento  desde meados de 2001 e Ressonância Magnética de Mar/04.  Os pagamentos de R$ 363,72 da Unimed Seguradora (provavelmente seguro  de renda em caso de acidente) não foi apresentado.  Restaram  considerados R$  1.802,10  da Unimed  e  R$  500,00 NF  31046  do  Hospital São Lucas do qual é sócio.  Diante das  inúmeras  faltas apresentadas pela  fiscalização, para comprovar a  efetividade  das  despesas  juntou  apenas  os  recibos  que  por  si  só  diante  das  questões  apresentadas no relatório  fiscal necessitam de complemento comprobatório e das declarações  dos profissionais de fls. 20 a 25.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  e  declarações  não  solidificam  uma contraposição minimamente suficiente para rebater as provas e razões que embasaram o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  Não se pode deixar de considerar que o único exame apresentado, Laudo de  Ressonância Magnética é de 2 anos posterior ao período autuado.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Saliento  que  dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  os  pagamentos  tenham  sido  realizados  todos  em  moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos  bancários, haja vista que o impugnante informou em sua DIRPF “rendimentos tributáveis” de  R$ 12mil percebidos de pessoas físicas e de quase R$ 109 mil recebidos de pessoas jurídicas  que  usualmente  fazem  os  pagamentos  por  meio  de  créditos  em  contas­correntes  dos  beneficiários.  Fl. 96DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 16          7 A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  No  lugar  de  rebater  individualmente  as  questões  apontadas  pela  fiscalização,  optou  o  contribuinte  por  alegações  genéricas  de  falhas  que  teriam  ocorrido  no  lançamento  tanto  na  impugnação como no recurso voluntário.  Portanto,  não há  in  casu  justificativa para o deferimento do pedido, não  se  podendo olvidar que é da Recorrente o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos do  direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto n  70.235/72, c/c o  disposto  no  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil,  que  subsidia  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Desta forma, tem­se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto  de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é  do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a  tese de que o  Fisco deveria comprovar, p.ex., o não pagamento dos valores consignados nos recibos e a não  efetivação dos serviços, ou ainda, verificar se os prestadores declararam os valores recebidos.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Fl. 97DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.002867/2005­25  Acórdão n.º 2102­002.277  S2­C1T2  Fl. 17          8 Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 98DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1219.10568.C2W2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 02/02/2014 18:28:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 02/02/2014. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 11/02/2014 e RUBENS MAURICIO CARVALHO em 02/02/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1219.10568.C2W2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C9754C573117E0B0A2B23714D6358536A8986382 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.002867/2005-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15504.015672/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 2201-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso apresentado após o prazo de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida não podendo ser conhecido, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e- fls. 86/98) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra o titular do Cartório do 6° Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Sr. EUGÊNIO KLEIN DUTRA, CPF 000.797.906-15, inscrito sob a matrícula CEI n° 11.062.16230/03, no montante de R$ 29.884,26 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), relativo às competências compreendidas entre 01/2004 a 13/2004, com valor consolidado em 03 de setembro de 2008. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 72 /2 00 8- 81 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015672/2008-81 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração - AI (fls. 22/28), o crédito refere- se aos valores das contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos relativas ao Salário Educação, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a segurados empregados que estiveram a serviço da equiparada à empresa, conforme parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91. Registra a Autoridade lançadora que ao analisar a folha de pagamento do cartório constatou que a remuneração paga a determinados empregados não era considerada como salário-de-contribuição para a Previdência Social. Informa que o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorreu com a remuneração paga a segurados empregados, não celetistas, considerados estatutários pelo titular do cartório. conforme discriminado no Anexo I- Folha de Pagamento, parte integrante do relatório fiscal. Aduz que não houve apresentação de atos de nomeação que identificassem como servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo em relação aos empregados Paulo Eugênio Reis Dutra, Marcos Orôncio Dutra. América Brasil de Almeida Santos, Maria Lúcia Dutra Lamounier, Cláudia Maria Melo Campos. Denise Reis Dutra Cipriano. Beatriz Reis Dutra. Afirma que o Regime Próprio de Previdência Social contempla apenas os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e, portanto, os escreventes e demais auxiliares admitidos antes da Lei n“ 8.935/94 que não são servidores titulares de cargo público de provimento efetivo devem contribuir obrigatoriamente para o Regime Geral da Previdência Social. Lembra que os funcionários listados no Anexo I - Folha de Pagamento não são detentores de cargo efetivo e, por isso. pertencem ao Regime Geral da Previdência Social. Atesta que o titular do cartório. segundo o parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91, é equiparado a empresa ein relação ao segurado que lhe presta serviço. Por fim. argumenta que não houve redução da multa em razão da falta de informação da ocorrência dos fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social - GFIP. A fundamentação legal do débito esta disposta no relatório FLD. fls. 11/12. O sujeito passivo foi cientificado do presente Auto de Infração em 10 de setembro de 2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 29. O contribuinte apresentou defesa em l0/10/2008 (fls. 36/40) requerendo o cancelamento do respectivo Auto de Infração, ao alegar, em síntese: - que, preliminarmente, justifica que a manifestação conjunta escora-se na definição de interessado prevista na Lei n° 9.784/99; - que, dentre os sete signatários da defesa, servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte, admitidos na forma legal pelo sistema anterior à Constituição de 1988, dois já estão aposentados pelo Estado de Minas Gerais e outro está aguardando o ato de aposentadoria; V, - que a Carta Magna de 1988 assegurou aos Estados a competência para instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; - que o § 5° do artigo 201 da CF veda a filiação ao regime geral, pelo exercício da mesma função, de pessoa participante de regime próprio de previdência; Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015672/2008-81 - que todos os servidores do 6° Ofício do Registro de Imóveis de Belo Horizonte signatários da presente defesa continuam filiados ao regime próprio de previdência do Estado; - que o parágrafo único do artigo 49 da Lei 11° 8.935/94 é taxativo ao assegurar aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei; - que o artigo 48 da Lei n° 8.935/94 assegura aos escreventes e auxiliares o direito à opção entre o s regimes estatutário e o celetista; A - que o § 2° do artigo 48 da Lei n° 8.935/94 determina que se os optantes permanecerem no regime estatutário continuarão a serem regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos e, consequentemente, a autoridade fiscal ao concluir que os funcionários do cartório não são servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo está distinguindo onde a lei não distingue; - que a lei federal n° 8.212/91, anterior à lei n° 8.935/94, foi regulamentada inicialmente pela Portaria MPAS n° 2.701/95, fls. 41, e, tempos depois, pelo Decreto n° 3.048/99, excluindo do RGPS aqueles que foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e que não fizeram opção por este regime; - que os signatários da presente defesa foram nomeados antes de 21 de novembro de 1994 e, portanto, adquiriram o direito de permanecer no regime próprio do Estado, onde estão absolutamente em dia com o recolhimento das contribuições assistenciais; - que o regime próprio de previdência do Estado de Minas Gerais é regulado pela seguinte legislação estadual: Decreto n” 12.504/70; Decreto n° 21.204/81, fls. 42; Decreto 44.674/07, fls. 46/49; Lei Complementar n° 64/02, fls. 43/45; Lei Complementar n° 70/03, Lei Complementar n° 100/07; - que a servidora América Brasil de Almeida Santos declarou expressamente continuar no regime próprio estadual, conforme fotocópia anexa, fls. 56; - requer que seja revista e cancelada a comunicação à autoridade competente de que ocorreu, em tese, crime de sonegação fiscal, haja vista que os créditos tributários são mero exercício de improcedente interpretação dos textos legais aplicáveis. Por fim, apresentou cópia de outros documentos, fls. 29/50, destacando-se o ato concessório de aposentadoria de Maria de Lourdes Reis Dutra, publicado no Minas Gerais, Diário do Executivo, em 19 de dezembro de 1990.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015672/2008-81 As decisões administrativas ou judiciais fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ESCREVENTES E AUXILIARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RGPS. Enquadram-se como segurados empregados no Regime Geral de Previdência Social os escreventes e auxiliares de cartório, independentemente da contratação ter sido efetivada antes da Lei n° 8.935/94, ainda que tenha havido opção por permanecer no regime estatutário. " REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Regime Próprio de Previdência Social, para que assim seja considerado, tem que prever, em lei, a concessão a seus filiados dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte. INCONSTITUCIONALIDADE É vedado ao fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. OCORRÊNCIA EM TESE, CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A fiscalização deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que tiver conhecimento da ocorrência, em tese, do crime de sonegação de contribuição previdenciária. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá ser feita por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no artigo 156 do CTN ou na fase de execução fiscal da divida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 115/123, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04- Antes mesmo de analisar o mérito recursal, necessário a verificação da possibilidade do conhecimento das razões recursais, uma vez que vejo que a decisão recorrida de fls. 73/83 foi cientificada ao contribuinte de acordo com A.R. (Aviso de Recebimento) às fls. 101/102 foi cientificado ao contribuinte em 17/12/2009, uma quinta-feira com início da contagem do prazo recursal na sexta-feira dia 18/12/2009. 05 - Com efeito o prazo para interposição de Recurso Voluntário, de 30 dias (art. 33 do Decreto 70.235/72), esgotou-se em 16/01/2010, um sábado (art. 5º do Decreto 70.235/72) Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.015672/2008-81 com prorrogação do prazo final na segunda-feira dia 18/01/2010. Contudo o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 31/01/2011, conforme atesta o carimbo de protocolo de recepção à fl. 115 na própria unidade da RFB de Belo Horizonte, domicílio fiscal do contribuinte, muito além do trintídio legal. 06 - Não houve questionamento de tempestividade, e não consta a existência de feriado nacional, estadual ou municipal, ou ausência de funcionamento normal das repartições da Receita Federal, para as datas acima referidas. O que ocorre foi que o contribuinte apresentou o recurso tomando como parâmetro a intimação de cobrança antes do envio para a dívida ativa de fls. 113/114, sendo que não é desse ato a contagem do prazo recursal e sim da intimação de fls. 101/102. 07 - Trata-se, portanto, de recurso intempestivo, que não pode ser conhecido (art. 42, I do Decreto 70.235/72), nos termos rígidos das regras processuais de preclusão temporal a que este órgão administrativo não pode se furtar, sendo que desse modo, voto por não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, em vista de sua intempestividade. Conclusão 08 - Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO ante a sua intempestividade na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.900140/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT - Os insumos, matérias primas e material de embalagem, consumidos no processo produtivo de produto exportado, e que tenham, em qualquer fase de suas comercializações, sofrido a incidência de PIS E/OU COFINS, incluem- se na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Incluem-se, igualmente, toadas as receitas de exportação, independentemente de referirem-se a produtos tributados ou não. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC - No ressarcimento e na compensação de crédito presumido de IPI aplicasse a taxa SELIC desde o protocolo do pedido. (aplicação do art. 62-A do RICC). O dies a quo para aplicação da Taxa SELIC é o da data do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3301-001.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negou- se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Fábia Regina Freitas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Fábia Regina Freitas
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)   José Adão Vitorino de Morais – Redator  (assinado digitalmente)   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rodrigo da  Costa  Pôssas,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Andrada  Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martinez Lopez e Fábia  Regina Freitas (Relatora).      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da  DRJ  Belém  (fls.  159/164)  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  19/38)  que  contrapôs  ao  despacho decisório de fls. 13/14, que julgou parcialmente procedente o pedido de  ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  De  acordo  com  o  relatório  da  DRJ,  temos  que  houve  PER/DCOMP, “cuja origem é o crédito presumido de IPI referente ao 3° trimestre  de  2005,  objeto  dos  documentos  de  n.  30792.91133.080606.1.1.01­0724  e  16259.53649.201006.1.3.01­0069.  A  DRF/Teresina/PI,  através  do  Despacho  Decisório, reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 1.483,47, homologando  parcialmente  a  compensação,  tendo  excluído  do  cálculo  do  crédito  as  receitas  referentes à exportação de produtos não­tributados (NT)’’.  Nesse  sentido,  consta  às  fls.  159/164  que  na  sessão  de  09/05/2012, a 3º Turma da DRJ/BEL proferiu o acórdão nº 01­24.900 cuja ementa  segue abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 157DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.900136/2010­98  Acórdão n.º 3301­001.978  S3­C3T1  Fl. 3          3 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso Voluntário as fls. 125/141 por meio do qual contesta o referido Acórdão,  que  segundo o  seu  entendimento, merece  ser  integralmente  reformado,  posto  que  colide com as provas acostadas nos autos e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  assim  dele  tomo  conhecimento.  As  matérias  postas  à  apreciação  por  esta  Turma  cingem­se  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos  NT,  rechaçado  pela  DRJ  e  ao  direito  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa  Selic,  pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação de produtos NT, matéria em exame nestes autos, permito­me aproveitar  parte de voto da Cons.  Judith da Amaral Marcondes Armando,  no  julgamento do  PA  nº  10680.006963/2001­58,  ressaltando  a  necessidade  de  promover  os  ajustes  correspondentes a esta lide:  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  já  afirmou  algumas  vezes em seus recursos perante o CARF, sobre esta matéria:  “É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada  pelas  indigitadas  contribuições  sociais,  sendo  também  irrefutável  que,  em  princípio,  esse  crédito  presumido  não  guardaria  correlação  com  o  IPI.  No  entanto,  esta  não  foi  a  opção  do  legislador  ordinário,  haja  vista  que  inegavelmente  criou  um  crédito  presumido  de  IPI,  em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido  imposto,  neste  comenos,  tangencia  aquelas contribuições.  Assim, a análise desse texto legal, ainda sob o prisma teleológico,  pode  levar  à  inferência  diametralmente  oposta,  qual  seja,  que  o  Fl. 158DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  objetivo  da  Lei  foi,  em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos elaborados com maior valor agregado, em detrimento de  produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de  elaboração, como o caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas  em  termos  de  aspirações  ao  desenvolvimento  nacional  com  padrões  mais  elevados  de  agregação  de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere  o Procurador  em  seu  arrazoado,  e  chegarei  a  conclusão  diametralmente oposta à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o  fim específico de  exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus)  Aqui observo que o crédito presumido está direcionado à empresa  produtora e exportadora de mercadorias nacionais,  (não  fala de  mercadorias nacionais  industrializadas) e que o estabelecimento  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta,  produção,  matérias  primas,  insumos  e materiais  de  embalagem  devem  ser  buscados  no escopo das normas que  falam respectivamente do  Imposto de  Renda e do IPI.  Assim sendo, não  tenho dúvidas quanto aos produtos que podem  gerar  os  benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  Fl. 159DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.900136/2010­98  Acórdão n.º 3301­001.978  S3­C3T1  Fl. 4          5 materiais de embalagens e  insumos, nas  condições estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo  ou  integrem o  produto  final  desse  processo,  e  que  em  algum  passo  da  cadeia  produtiva  tenham  sofrido  incidência  das  contribuições PIS e COFINS.   Não  tenho  dúvidas  que  a  norma  não  se  destina  a  proteger  exportações de maior valor agregado, e menos ainda, de produtos  que figurem na TIPI como tributados.  Até porque, sabemos, a tributação pelo IPI deixou a muito de ser  fundamentada nos princípios que nortearam a criação do tributo,  chegando  mesmo  a  não  ser  seletiva,  e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados com notação NT na TIPI, bem assim outros, sem  qualquer industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode  ser  entendido  como  uma  probabilidade  alta  de  verdade,  ainda  que  fictício.  Pois  bem,  na  proposta de lei introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de 23  de março de 1995,  ficou clara a  inviabilidade de aferir  todos os  valores de PIS/PASEP/COFINS que oneram o produto final a ser  exportado. O Legislador fez a escolha de presumir um valor a ser  restituído ao  exportador,  a  título de desoneração de parte dessa  tributação.   Naturalmente,  não  estamos  aqui  diante  de  uma  benesse  do  Estado.  Estamos  diante  de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa ao princípio de não exportar tributos, na medida exata do  interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se  bem  que,  de  outra  forma,  poderíamos  incorrer  nos  subsídios  considerados  da  caixa  vermelha  pela  Organização  Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve referenciar­se.  E lhe convém que o faça.   Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do  IPI o conceito de produtor exportador.   Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas da LEI Nº. 4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que  dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada  pelo Decreto  nº  61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:   Fl. 160DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art.  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  §  1º  No  caso  o  inciso  I,  quando  a  exportação  for  efetuada  diretamente pelo produtor,  fica assegurado o  ressarcimento,  por  compensação, do imposto relativo às matérias primas e produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização,  ou  por  via  de  restituição,  quando  não  for  possível a recuperação pelo sistema de crédito.  A  referida  tabela  anexa  não  incluía  o  universo  de  produtos  industrializados.  Assim  sendo,  o  estabelecimento  produtor  e  exportador  a  que  se  refere a Lei nº 9.363, de 1996 poderia,  em princípio,  ser aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota  zero,  que  estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas,  voltando  ainda  aos  aspectos  históricos,  na  própria  Lei  inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam  o desejo do  legislador dentro de um processo de  substituição de  importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar  o  parque  industrial  brasileiro  permitiu o creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo  das empresas.   § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos  industriais  o  direito  de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos,  de  produção  nacional,  inclusive  quando  adquiridos  de  comerciantes não contribuintes do referido  imposto destinados à  sua  instalação,  ampliação  ou modernização  e  que  integrarem  o  seu  ativo  fixo,  de acordo  com as  diretrizes  gerais  de  política  de  desenvolvimento econômico do país.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento de débito, correspondente ao imposto deduzido,  nos  casos  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento  com  isenção  do  tributo,  ou  os  resultantes  da  industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10384.900136/2010­98  Acórdão n.º 3301­001.978  S3­C3T1  Fl. 5          7 Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções  nada  têm  a  ver  com  a  industrialização  do  produto em si, ou com a notação da alíquota na TIPI, mas estão  ligadas  a  qualificação  econômica  do  produto  no  contexto  econômico, de modo especial ao grau de ganho de produtividade  que possa conferir aos processos produtivos em que está inserido.   Ora,  permito­me  entender  que  sendo  o  IPI  um  imposto  de  fácil  manejo,  e  federativo,  o  legislador  diz  sempre  exatamente  o  que  pretende  a  fim  de  que  não  sejam  introduzidas  interpretações  locais que possam alterar a universalidade da norma.   Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos  não  permitidos  pela  OMC,  e  que  nesse  novo  contexto  estejamos  tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de  produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor  industrial.   E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor  seja  mais  adequada  à  interpretação  do  que  seja  empresa  produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já  que  na mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto, matéria prima,  insumos e material de embalagem e não  de empresa produtora exportadora.   Vendo  sob  esse  aspecto,  é  importante  o  contexto  econômico  e  político  dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio  da  PGFN.   Sabemos que em tempos de  incentivo à modernização do parque  industrial deu­se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de  ativo das empresas.   Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade  econômica,  é  essa  a  razão  que  se  encontra  na  exposição  de  motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar  que,  qualquer  produto  exportado,  mesmo  estando  ele  fora  do  campo de incidência do IPI, ou seja notificado como produto NT  circunstancialmente,  não  deve  carregar  consigo,  por  razões  que  passam da análise dessa lide, carga tributária interna.   Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor atende ao espírito da lei, hoje, é que empresas produtoras  e  exportadoras  de produtos  fora  do  campo de  incidência  do  IPI  Fl. 162DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  podem beneficiar­se do regresso de parte da tributação previstos  na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção  os  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem  como  definidos nas normas do IPI.   Seguindo  essa  interpretação  que  não  julgo  apartada  dos  termos  da  Lei,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  tributária  nas  exportações,  quando  os  produtos  exportados  sejam  obtidos  a  partir  de  insumos,  matérias  primas  e  material  de  embalagem,  adquiridos  de  quem  quer  que  os  tenha  produzido,  desde  que  tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições para o  PIS, PASEP e COFINS em qualquer  etapa de  suas produções, e  desde  que  consumidos  no  processo  produtivo  ou  dele  fizerem  parte nos termos da legislação do IPI, independentemente de ser o  produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas  de  exportação  todos  os  resultados  de  vendas  ao  exterior  de  produtos sujeitos ou não à incidência do IPI”.  A Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  disse  algumas  vezes  em seus recursos sobre esta matéria:  No  que  se  refere  à  atualização  do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  faço a ressalva de que, a despeito de meu entendimento quanto à matéria, em face  da  superveniência  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça devem ser reproduzidas nos julgamentos dos recursos  no âmbito deste Tribunal Administrativo.  O recorrente teve obstado pela administração tributária a aplicação  da  referida  Taxa,  entretanto,  verifica­se  a  possibilidade  da  aplicação  da  TAXA  SELIC  para  o  referido  caso,  conforme  podemos  observar  no  seguinte  precedente,  julgado  em  11/07/2012,  na  3ª  Turma  da CSRF  (Acórdão  nº  930302.061  –  PA  nº  10920.000255/200133), sob relatoria do Cons. Francisco Maurício:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  IPI  –  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  ENERGIA  ELÉTRICA  –  TAXA  SELIC.  ART.  62­A  DO  RICARF  ­  A  Lei  nº9.363/96  não  exclui  aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes . A Súmula  nº 19 do CARF não admite a inserção da energia elétrica na base  de  cálculo  do  incentivo.  De  ser  admitida  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  no  ressarcimento  a  partir  da  protocolização  do  pedido.  Recurso parcialmente provido”.  Nesse sentido, os recursos repetitivos do STJ que estão subjacente  a questão do dies a quo  para aplicação da  taxa Selic,  considerado o protocolo do  pedido de restituição ou ressarcimento junto à administração tributária.   Fl. 163DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10384.900136/2010­98  Acórdão n.º 3301­001.978  S3­C3T1  Fl. 6          9 Conclusão  Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do sujeito passivo.    Sala das Sessões, em 25 de julho de 2013    Fábia  Regina  Freitas  ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará  jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a empresa  produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  Fl. 164DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de pessoas  jurídicas, sujeitas à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                    Fl. 165DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.1219.10492.DD0D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FABIA REGINA FREITAS em 27/10/2014 17:13:00. Documento autenticado digitalmente por FABIA REGINA FREITAS em 27/10/2014. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 12/12/2014 e FABIA REGINA FREITAS em 27/10/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.1219.10492.DD0D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 11CB64B4800C95915A9A42E50153E819319B6FED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10384.900140/2010-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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