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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560868 #
Numero do processo: 19679.720034/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.910  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 03 4/ 20 14 -8 3 Fl. 457DF CARF MF Processo nº 19679.720034/2014­83  Resolução nº  3302­000.910  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 19679.720034/2014­83  Resolução nº  3302­000.910  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 19679.720034/2014­83  Resolução nº  3302­000.910  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 19679.720034/2014­83  Resolução nº  3302­000.910  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 461DF CARF MF

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7486896 #
Numero do processo: 10976.000713/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para que os valores pagos pela empresa relativos a Assistência Médica sejam excluídos do salário de contribuição, os planos correspondentes devem abranger todos os empregados e dirigentes SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, desde que concedido à generalidade dos empregados. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A ausência de estipulação do programa de metas é motivo para descaracterização do PLR.
Numero da decisão: 2202-004.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo do lançamento os valores vinculados ao abono CCT, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso também no que se refere ao PLR. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada ad hoc para formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para que os valores pagos pela empresa relativos a Assistência Médica sejam excluídos do salário de contribuição, os planos correspondentes devem abranger todos os empregados e dirigentes SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, desde que concedido à generalidade dos empregados. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A ausência de estipulação do programa de metas é motivo para descaracterização do PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo do lançamento os valores vinculados ao abono CCT, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Martin da Silva Gesto, que deram provimento ao recurso também no que se refere ao PLR. Designado para redigir o voto vencedor, o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. (Assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada ad hoc para formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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2202­004.722  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA.   Para que os valores pagos pela empresa relativos a Assistência Médica sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição,  os  planos  correspondentes  devem  abranger todos os empregados e dirigentes  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  O  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  de  um  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  desde  que  concedido à generalidade dos empregados.  ABONO ÚNICO  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. A  ausência  de  estipulação  do  programa  de  metas  é  motivo  para  descaracterização do PLR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 07 13 /2 00 8- 65 Fl. 628DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para fins de excluir da base de cálculo do lançamento os valores vinculados  ao abono CCT, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio (relatora) e Martin da  Silva Gesto, que deram provimento ao  recurso  também no que se  refere ao PLR. Designado  para redigir o voto vencedor, o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    (Assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada ad hoc para  formalização  do voto vencedor.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (parte  empresa)  e  contribuintes  individuais  a  serviço  da  empresa  em  relação  às  seguintes parcelas não declaradas em GFIP:  a) Abono CCT e Abono Emergencial   b) PLR ­ Participação nos Lucros e Resultados   c) Seguro de Vida Diretoria,  d)  Assistência  Médica  Sul  América  ­  empregados,  Dirigentes,  Clinipam  e  Seisa  h) Contribuintes Individuais ­ categoria 13  O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que:  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.879          3 a) várias das verbas glosada possuem natureza indenizatório e, sendo assim,  não podem compor o salário de contribuição. Estas verbas seriam as seguintes:  a.1  )  Assistência  médica.  Os  valores  pagos  à  Clinipam  decorreu  de  cumprimento de convenção coletiva. A assistência médica da filial São Paulo foi praticada de  forma  opcional  pelos  empregados,  com  custeio  pela  empresa  de  50%  do  plano  familiar.  A  assistência Sul América Saúde foi paga integralmente pela empresa, como pacote de benefício  do cargo para competitividade atrativa de talentos e prática de mercado, para os exercentes de  cargos de dirigentes;  a.2) Seguro de vida Diretoria  ­ o  seguro de vida contratado pela empresa e  custeado  pelos  funcionários  foi  extensivo  a  todos  eles. Quanto  ao  seguro  de  vida  pago  pela  empresa para seus sócios, abrangeu a totalidade deles, salientando que na época eram apenas  quatro  os  exercentes  de  cargos  de  direção,  de  um  quadro  societário  composto  por  dez  integrantes.   a.3)  Abonos  CCT  e  Emergencial  ­  os  abonos  são  gratificações  pactuadas  livremente entre o sindicato dos empregadores e empregados e não se revestiram dos critérios  de habitualidade periodicidade o que demonstra o caráter indenizatório destes.   a.4) Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR ­ a PLR sempre foi paga de  acordo  com  o  estipulado  em  convenção  coletiva  que  estabelece  a  forma  de  participação,  a  proporcionalidade do seu pagamento, período de vidência, prazos de pagamento, revis  b)  Em  relação  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  informa  que  deverão ser excluídos do lançamento, uma vez que serão pagos.   c) Aponta ilegalidade da taxa SELIC   d) A multa aplicada seria confiscatória.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou improcedente a impugnação em decisão cuja a ementa é a seguinte (fls. 419) :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM  ATRASO.   A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações,  e  a  recolhrer  o  valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu carg.   ASSISTÊNCIA MÉDICA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.   Para que os valores pagos pela empresa relativos a Assistência  Médica e Seguro de Vida em Grupo sejam excluídos do salário  de  contribuição,  os  planos  correspondentes  devem  abranger  todos os empregados e dirigentes.   ABONOS  Fl. 630DF CARF MF     4 As  rubricas  pagas  pela  empresa  sob  a  denominação  de Abono  CCT e Abono Emergencial  integram o salário de  contribuição,  base  de  incidência  previdenciária,  eis  que  são  verbas  de  natureza  salarial  e  não  se  incluem  nas  hipóteses  de  isenção  contempladas na legislação.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.   O  pagamento  de  participação  nos  lucros  aos  empregados,  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.   ACRÉSCIMO LEGAIS. MULTA. JUROS.   As  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  estão  sujeitas  aos  acréscimos  legais,  nos  percentuais definidos pela legislação.     Cientificado  da  decisão  acima  (AR  fls.  438),  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  440/469  nos  quais  reiteram  as  alegações  formuladas  quando  da  Impugnação.   É o Relatório    Voto Vencido  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1) DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.   Alega  o  Recorrente  que  os  valores  pagos  à  título  de  assistência  médica  possuem  o  caráter  indenizatório,  uma  vez  que  os  montante  pago  à  Clinipam  decorreu  de  cumprimento de convenção coletiva. A assistência médica da filial São Paulo foi praticada de  forma opcional pelos empregados, com custeio pela empresa de 50% do plano familiar e, por  fim,  a  assistência  Sul  América  Saúde  foi  paga  integralmente  pela  empresa,  como  pacote  de  benefício  do  cargo  para  competitividade  atrativa  de  talentos  e  prática  de  mercado,  para  os  cargos de dirigentes  A legislação previdenciária dispõe que não integra o salário de contribuição,  para  os  fins  desta  lei,  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9°, alínea “q”,  da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/1997, transcrito abaixo:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.880          5 § 9°. Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  lei  n°  9.528  de  10/12/97)  (...)  q) o valor relativo a assistência prestada por serviço médico ou  odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa; (g.n.)  Com relação à alegação da Recorrente de que havia previsão dos pagamentos  na Convenção Coletiva do Trabalho ­ CTT de pagamentos para todos os funcionários da filial  Curitiba, isso não é condição para que não ocorra a incidência da contribuição previdenciária.   Em matéria tributária não se pode imputar responsabilidade tributária oriunda  exclusivamente de acordos particulares firmados entre a Recorrente e o Sindicato da Categoria,  já que  a  contribuição previdenciária  é  compulsória. Assim,  a  alegação da Recorrente de que  somente  realizou  a  concessão  de  assistência  médica  em  cumprimento  de  cláusulas  da  Convenção Coletiva é inócua e ineficaz em face do Fisco, nos termos do art. 123 do CTN.  O  relatório  fiscal  deixa  claro  que  a  assistência médica  não  era  fornecido  à  todos  os  empregados,  requisito  essencial  da  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição. Dessa forma, face à inobservância dos requisitos previstos no art. 28, § 9°, alínea  “q”,  da  Lei  8.212/1991,  restou  configurada  a  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias.  2) SEGURO DE VIDA EM GRUPO  Alega a Recorrente que o seguro de vida contratado pela empresa e custeado  pelos funcionários foi extensivo à todos. E, em relação ao seguro de vida específico, pago pela  empresa para seus sócios, abrangeu a totalidade dos dirigentes que, naquela época, eram apenas  quatro  dos  que  exerciam  cargos  de  direção,  de  um  quadro  societário  composto  por  dez  integrantes.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se firmou no sentido  de  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  de  um  grupo  de  empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não  se inclui no conceito de salário, desde que fornecido à totalidade dos empregados conforme se  verifica pelas decisão abaixo transcrita:   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ANTES  DA  LEI  9.528/97. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART.  28,  I,  § 9º DA LEI  8.212/91.  NATUREZA  SALARIAL.  ARTS.  457,  §  1º  E  458  DA  CLT. DESCARACTERIZADA. EMPREGADO NADA USUFRUI  PELO  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  ART.  111  DO  CTN.  INAPLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE.  REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.  Fl. 632DF CARF MF     6 1.  A  contribuição  previdenciária  disposta  na  Lei  8.212/91  tem  sua  base  de  cálculo  composta  por  todos  os  rendimentos  auferidos pelos empregados da empresa, dos quais possam estes  usufruir, configurando a verba como salário­utilidade.  2. A definição de remuneração, extraída dos artigos 457, § 1º e  458  da  CLT  engloba  todas  as  possibilidades  de  parcelas  integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e  possibilidade de proveito desta por parte do empregado.  3.  "1.  O  valor  pago  pelo  empregador  por  seguro  de  vida  em  grupo é atualmente excluído da base de cálculo da contribuição  previdenciária  em  face  de  expressa  referência  legal  (art.  28,  §  9º, 'p' da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97). 2.  O débito em cobrança é anterior à lei que excluiu da incidência  o valor do seguro de vida mas, independentemente da exclusão,  por  força  da  interpretação  teleológica  do  primitivo  art.  28,  inciso I, da Lei 8212/91, pode­se concluir que o empregado nada  usufrui  pelo  seguro  de  vida  em  grupo,  o  que  descarta  a  possibilidade  considerar­se o  valor pago,  se generalizado para  todos  os  empregados,  como  sendo  salário­utilidade."  (REsp.  441.096/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJU  04.10.04). Precedentes: REsp. 881.051/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 31.05.07e REsp. 701.802/RS,  1ª Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU 22.02.07.  (RESp 835.153, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 18/02/2009)  Conforme  observado  pela  decisão  recorrida  o  seguro  de  vida  não  foi  fornecido à  totalidade dos empregados. O seguro de vida em grupo  foi  fornecido apenas aos  seus dirigentes, uma vez que o  seguro de vida em grupo disponibilizado aos empregados  foi  por eles custeados.  3) ABONOS CCT E EMERGENCIAL   Alega  a  Recorrente.  que  os  abonos  são  gratificações  pactuadas  livremente  entre  o  sindicato  dos  empregadores  e  empregados  e  não  se  revestiram  dos  critérios  de  habitualidade periodicidade o que demonstra o caráter indenizatório destes  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva  de Trabalho,  sendo desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade,  não sofre a incidência de contribuição previdenciária.   Sendo  assim,  é  necessário  verificar  se  os  abonos  pago  pela  Recorrente  atendem aos requisitos previstos no mencionado parecer, ou se, ao contrário, se trata de abono  vinculado ao contrato de trabalho.   Em relação ao Abono CCT pago aos empregados da filial do Rio de Janeiro,  nos termos da 3ª Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2004/2005 (fls. 251)  "CLÁUSULA 3ª ­ ABONO PECUNIÁRIO  As  empresas  pagarão,  a  título  de  ABONO,  a  todos  os  empregados vinculados a categoria representada, a importância  de R$  260,00  (duzentos  e  sessenta  reais). Este pagamento  será  feito  em duas parcelas  igual de R$130,00  (cento  e  trinta  reais)  cada,  sendo  a  primeira  em  setembro/2004,  e  a  segunda  em  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.881          7 março/2005,  juntamente  com  o  pagamento  dos  salários  dos  respectivos meses.   PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica convencionado que a concessão  do  referido  abono  se  reveste  de  caráter  excepcional,  não  podendo  servir  de  precedente  ou  fundamento  para  qualquer  outra postulação ou no  sentido  de  renovação,  seja  na  vigência  da  presente  convenção  coletiva  ou  por  ocasião  de  outras  convenções coletivas subsequentes.   O  Abono  Emergencial  está  prevista  na  Cláusula  Primeira  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004  firmada  entre  o  Sindicato  das  Empresas  de  Transporte  de  Cargas  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  ­  SETCERGS  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Transporte Rodoviários de Cargas Secas do RS ­ SINECARGA, nos seguintes termos:  §1º ABONO EMERGENCIAL   Fica  instituído  que  as  empresas  concederão  aos  seus  empregados um abono de emergência que será pago da seguinte  forma:    I)  20,91%  (vinte  inteiros  e  noventa  e  um  décimos  por  cento)  sobre os salários de abril/03, pagáveis junto com a folha do mês  de julho/04; e,  II)  20,91%  (vinte  inteiros  e  noventa  e  um  décimos  por  cento)  sobre os salários de abril/03, pagáveis junto com a folha do mês  de agosto.   a)  As  empresas  que  eventualmente  tenham  concedido  reajuste  salarial espontâneo ou em decorrência de determinação judicial  após abril/03, além do percentual previsto na claúsula primeira  da  presente  Convenção,  poderão  compensá­lo  com  o  presente  abono, integralmente ou proporcionalmente em cada parcela do  abono.   De  acordo  com  as  cláusulas  acima  transcritas,  verifica­se  que  a  natureza  jurídica dos abonos ali previstos é distinta.   Em relação ao Abono CCT entendo que preenche as condições exigidas pelo  Parecer nº PGFN nº 2114/2011, uma vez que:  a) o abono vem previsto em Convenção Coletiva.   b) a ausência de habitualidade é evidenciada parágrafo primeiro da Cláusula  Terceira ao determinar que "abono se reveste de caráter excepcional, não podendo servir de  precedente ou  fundamento para qualquer outra postulação ou no sentido de renovação, seja  na  vigência  da  presente  convenção  coletiva  ou  por  ocasião  de  outras  convenções  coletivas  subsequentes"  c) o pagamento de valor fixo independente do cargo ou função demonstra a  ausência de caráter retributivo e, portanto, a desvinculação ao salário.   Fl. 634DF CARF MF     8 d)  o  valor  é  único  R$  260,00,  somente  o  seu  pagamento  é  feito  em  duas  parcelas.   Todavia,  o  Abono  Emergencial  não  atende  aos  requisitos  do  Parecer  nº  PGFN nº 2114/2011 .Embora previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, o referido abono  possui nítido caráter remuneratório, uma vez que: a) é pago com habitualidade; b) são pagos  mais de uma vez ao ano e ; c). o valor pago é proporcional ao salário o que demonstra o seu  caráter retributivo.   Diante  do  exposto,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  efetuados  em  relação aos pagamentos relativos ao Abono CCT.    4) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.   Em relação à PLR alega a Recorrente. que ela sempre foi paga de acordo com  o  estipulado  em  convenção  coletiva  que  estabelece  a  forma  de  participação,  a  proporcionalidade do seu pagamento, período de vidência, prazos de pagamento, revisão.  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.882          9 (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)  Fl. 636DF CARF MF     10 A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   A  PLR  da  Recorrente  foi  estipulada  na  Cláusula  Segunda  da  Convenção  Coletiva 2004/2005 (fls.273) , nos seguintes termos:  CLÁUSULA  SEGUNDA  ­  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU  RESULTADOS ­ PLR  As  empresas  pagarão  a  todos  os  seus  empregados,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  =  PLR,  o  valor  correspondente a 30% (trinta por cento), do seu salário base, já  corrigido a ser paga a primeira parcela de 15% em 1º/09/2004 e  mais  15%  em  1º/04/2005,  limitando­se  sua  aplicação  a  um  salário­teto  de  R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  dele  excluídos  os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras,  prêmios,  comissões  e  demais parcelas variáveis.   §1º  ­  O  PLR  será  pago  em  duas  parcelas  iguais,  cada  uma,  correspondente  a  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  devido,  nos meses de setembro/04 e abril/05.  §2º  ­  As  empresas  que mantiverem  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  elaborados  na  forma  da  lei,  com  a  participação do sindicato profissional, poderão utilizar­se deles  para  suprir  as  obrigações  contidas  nesta  cláusula,  não  se  cuidando de benefício cumulativo.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.883          11 §3º ­ As entidades profissionais se comprometem a apoiar todas  as  iniciativas  das  empresas  que  implantarem  programas  de  participação  em  lucros  ou  resultados  e  mecanismos  que  objetivem o aumento da produtividade e qualidade dos serviços  das empresas. O apoio será na forma de recepção, legitimação,  treinamento  dos  participantes,  homologação  dos  programas  entregues aos sindicatos profissionais, tudo com observância da  legislação a isso aplicável.   §4º ­ Para apuração do direito dos empregados ao recebimento  do  PLR,  serão  observadas  as  regras  de  proporcionalidade,  tomando­se como termo inicial a data de 01/05/2004.    O  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  o  PLR  da  Recorrente foi o seguinte:  4.4.2.7  ­  (...),  a  empresa  JAMEF  TRANSPORTES  LTDA  não  apresentou  o  regulamento/plano  de metas  nem  as  planilhas  de  aferição  do  cumprimento  das  metas  para  concessão  do  PLR/2004.  Assim  sendo,  na  forma  da  legislação  vigente,  concluímos  que  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  foram  concedidas em desacordo com a lei específica e portanto   Pela leitura do trecho acima transcrito, percebe­se que a DRJ confunde a PLR  com incentivo à produção. Todavia, a origem da PLR não remonta a busca por resultados ou  lucros em si. Representa uma forma de socializar o capital alcançado pela empresa, mediante  distribuição entre aqueles que ajudaram a construí­lo (trabalhadores).   É importante ressaltar que a negociação do setor a que pertence a Recorrente  é realizada (como faculta a própria lei 10.101/2000) por meio de Convenção Coletiva, a qual é  significativamente distinta dos acordos coletivos. Enquanto os acordos tem abrangência restrita  a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critério específicos para realidade daquela  empresa) a convenção coletiva  tem abrangência ampla,  incluindo, assim, uma pluralidade de  empresas e realidades negociais distintas.   Parece  claro  que  as  realidades  experimentadas  pelos  empregadores  e  empregados  nas  diversas  regiões  do  país  são  muito  distintas.  Por  esse  motivo,  o  estabelecimento  de metas  para  o  setor  tem que  levar  em  conta  o  ponto  de  conexão  possível  entre as diversas realidades negociais.   A  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou  no  sentido de que ausência da estipulação de metas não descaracteriza o Plano de PLR , conforme  se verifica pela ementa abaixo transcrita:  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  Fl. 638DF CARF MF     12 I  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;  II A discussão em torno da  tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  III  Para  a  alínea  "j"  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;  IV Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e  objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  VI  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  14485.000329/200764,  Recurso nº 160.087, Acórdão nº 9202002.484– 2ª Turma, Sessão  de 29 de janeiro de 2013) (grifamos)    Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.884          13 socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)  Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.     Pela  leitura  do  texto  da  convenção,  fica  claro  que  foi  estabelecida  a  periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  observando­se  um  teto.  Quanto  aos  prazos  para  revisão  do  acordo,  é  notório  que  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  são  revistas  anualmente  pelos  sindicatos  das  categorias,  restando  cumpridos,  no  meu  entender,  os  requisitos  básicos  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.    3) CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  que  sejam  excluídos os valores pagos à título Abono CCT e Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio    Voto Vencedor  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias,  Redatora  designada  ad  hoc  para  formalização do voto  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  responsável  pelo  voto,  ter  deixado  o  CARF  antes  de  sua  formalização,  fui  designada ad hoc para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo,  integralmente,  as  razões  de decidir  do  então  conselheiro,  enviadas  a  mim  para  arquivo  no  CARF,  registrando  que  apesar  de  o  ter  acompanhado, não estou vinculada a todos os fundamentos por ele adotados.  Fl. 640DF CARF MF     14 Observo que foi adotado aqui o mesmo voto vencedor do processo principal  nº 10976.000714/2008­18,  julgado nesta mesma sessão de 09/08/2018, em que foi exarado o  Acórdão nº 2202­004.721, pois a autuação que ora se analisa é reflexa dele.  Feito o registro.    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Redator designado  Parabenizo  a  i.Relatora  pelo  seu  excelente  voto.  Entretanto,  entendo  ser  necessário divergir no que toca especificamente ao PLR.  Conforme o relatório e o voto vencido, o instrumento constante nos autos que  teria o condão de estabelecer um programa de PLR seria a cláusula 2ª da Convenção Coletiva  do Trabalho.  Da sua leitura, percebe­se que ali está estipulado expressamente o pagamento  de um valor,  vinculado à  remuneração do  indivíduo,  e  limitado a um  teto. Nessa  cláusula,  a  CCT  nomeia  essa  verba  "PLR",  mas  prevendo  a  possibilidade  de  compensá­la  com  os  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  em  função  dos  programas  próprios.  Outrossim,  estabelece que  as  entidades profissionais  se  comprometem a  apoiar a  elaboração de próprios  para as empresas que não os tenha.   Percebe­se que esse PLR tem como único pré­requisito que o trabalhador seja  trabalhador. Ou seja, desde que haja um salário, haverá uma PLR.   Acontece que a Lei impõe que sejam estabelecidas regras claras e objetivas,  mecanismos de aferição, e já apresenta lista exemplificativa de critérios e condições, apontando  índices de produtividade, lucratividade, metas de resultados etc. Ou seja, é imperioso que haja  algum critério ou condição para que seja constituída a PLR.   Não  cabe  análise  subjetiva  da  adequação  ou  da  clareza  dos  critérios;  se  as  partes negociantes aceitaram­na, é porque entenderam os critérios e os considerou justos. Cabe,  isso sim, a análise objetiva da identificação da existência ou não de critérios. Nada impede, por  exemplo, que o critério seja "haver lucro", ou "aumentar a receita". São critérios objetivos e de  fácil constatação.   Acontece que no presente caso não se identifica nenhum critério ou condição.  A  PLR  independe  da  atividade,  dos  resultados,  de  nada.  Basta,  tão  somente,  que  haja  um  salário.  Nessa  linha,  entendo  que  no  caso  concreto  não  há  critério,  razão  pela  qual  não pode ser aceito o "acordo".  Dispositivo  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que sejam  excluídos os valores pagos à título de Abono CCT.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10976.000713/2008­65  Acórdão n.º 2202­004.722  S2­C2T2  Fl. 1.885          15 Rosy Adriane da Silva Dias.                  Fl. 642DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.902846/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.763  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. PIS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 28 46 /2 01 6- 30 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.153 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11020.902846/2016­30  Acórdão n.º 3402­005.763  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 202DF CARF MF

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7559745 #
Numero do processo: 10850.902224/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.513
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.513  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.776.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 22 4/ 20 13 -2 3 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10850.902224/2013­23  Resolução nº  3402­001.513  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10850.902224/2013­23  Resolução nº  3402­001.513  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10850.902224/2013­23  Resolução nº  3402­001.513  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10850.902224/2013­23  Resolução nº  3402­001.513  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720162/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Somente os proventos de aposentadoria, assim considerados a partir da concessão do benefício é que gozam de benesse fiscal.
Numero da decisão: 2002-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.454  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDELICE SANTANA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  ISENÇÃO.  Somente  os  proventos  de  aposentadoria,  assim  considerados  a  partir  da  concessão do benefício é que gozam de benesse fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 62 /2 01 7- 80 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10530.720162/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.454  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 80) contra decisão de primeira instância  (fls. 61/73), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2012,  ano­calendário  2011,  da  contribuinte  acima  identificada,  procedeu­se ao  lançamento de ofício, originário da apuração das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física, lavrada em 19/12/2016, de fls. 43/51.  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de  Aposentado, Pensionista ou Reformado  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  91.765,28,  recebidos  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da  fonte  pagadora relacionada abaixo,  indevidamente declarados como  isentos e/ou  não­tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador  de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista  ou  reformado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  para  fins  de  isenção  do  Imposto de Renda.    Complementação da Descrição dos Fatos    Não  foi  apresentado  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União  dos  Estados,  Distrito  Federal  ou  Município,  necessário para o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.    Dedução Indevida com Dependentes    Glosa do valor de R$ 1.889,64, correspondente à dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência, conforme abaixo discriminado.    Complementação da Descrição dos Fatos    Para  comprovar  dependência  não  apresentou  Termo  de  Guarda Judicial para neto.  Nome  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10530.720162/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.454  S2­C0T2  Fl. 4          3 Data de Nascimento       Código de Dependência    Motivo da Glosa  João Rojer Pedreira Mendes  11/12/2002                    024             Não comprovou deter                                                a guarda judicial    Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Glosa do valor de R$ 5.043,70,  indevidamente deduzido a  título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.    Complementação da Descrição dos Fatos    Não comprovou a  relação de dependência que  justificasse  a dedução.  Dedução Indevida de Despesas Médicas    Glosa do valor de R$ 13.825,40, indevidamente deduzido a  título  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.    Complementação da Descrição dos Fatos    Não comprovou a despesa.    DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimada das alterações processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento  de fls. 03/04, alegando, em breve síntese, que:  ­  no  que  concerne  ao  lançamento  da  Omissão  de  Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista ou Reformado, das fontes pagadoras Banco do Brasil, no valor  de R$ 66.835,80, e do  Instituto Nacional do Seguro Social, no valor de R$  24.929,48,  informa que os  valores  contestados  são  isentos por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  suas  respectivas  complementações recebidos em decorrência de acidente em serviço;  ­  em  relação  à  Dedução  Indevida  com  Dependentes,  informa  que  tal  dedução  refere­se  a  despesas  com  instrução  de  seu  neto,  conforme documento entregue em atendimento à intimação;  ­  em  relação  à  Dedução  Indevida  com  Despesa  de  Instrução, alega que já apresentou documentação comprobatória quando do  atendimento à intimação;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10530.720162/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.454  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­  no  que  concerne  à  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas, informa:  .  para  a  glosa,  no  valor  de  R$  1.800,00,  relativa  a  Edmilson Santos Silva Filho, alega pagamento do plano de saúde registrado  no comprovante de rendimentos;  .  para  a  glosa,  no  valor  de  R$  1.300,00,  relativa  a  Edmilson  Santos  Silva  Filho,  alega  pagamento  efetuado  por  serviços  particulares em que o prestador não se comprometeu a fornecer o recibo;  . para a glosa, no valor de R$ 630,00, relativa a Edmilson  Santos  Silva  Filho,  informa  que  o  prestador  não  forneceu  o  comprovante/recibo;  . para a glosa, no valor de R$ 4.970,09, relativa a EMEC  Empreendimentos Médicos Cirúrgicos Ltda., informa que se trata de serviço  contratado por valor que não implicava o fornecimento de nota fiscal/recibo.  Prática incorreta, mas usada em razão de necessidade;  . para a glosa, no valor de R$ 3.275,00, relativa a Serviços  de Mastologia de Feira de Santana Ltda. ME, informa que o pagamento foi  efetuado sem o recibo correspondente. Arcou com despesas com terceiros em  razão de acidente em que lhe foi atribuída a responsabilidade;  . para a glosa, no valor de R$ 1.850,31, relativa a H T O  Hospital  de  Traumato  e  Ortopedia  Ltda.,  informa  que,  em  razão  de  um  acidente  em  que  lhe  foi  atribuída  a  responsabilidade,  arcou  com  despesas  médicas e não pegou os comprovantes/recibos tempestivamente;  ­  anexa  documentos  e  solicita  análise  da  impugnação  apresentada.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  DE  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE ­ ISENÇÃO  A  comprovação  da  moléstia  grave  deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial  contendo  requisitos  mínimos  necessários, entre outros: a especificação da data em que a  doença foi contraída, seu prazo de validade, e emitido por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal ou dos Municípios.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10530.720162/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.454  S2­C0T2  Fl. 6          5 Na  falta  de  comprovação das  despesas médicas  efetuadas  no  montante  pleiteado  na  declaração  de  ajuste,  é  de  se  manter a glosa nos exatos termos em que efetuada.  DEPENDENTES.  GLOSA.  Somente  poderá  ser  aceita  dedução  com  dependentes  quando  comprovada  a  relação  de dependência e quando preenchidos os  requisitos  legais  para a dedução.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.  Não  há  previsão  legal  de  dedução  de  despesas  com  instrução de não dependente.  Na  falta  de  comprovação  da  despesa  com  instrução  da  própria contribuinte, deve­se manter a glosa efetuada.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal, a restituição dos valores tributados no Período Fiscal 2011/2012  e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  20/07/2017  (fl.  77);  Recurso  Voluntário  protocolado em 09/08/2017 (fl. 80), assinado pela própria contribuinte.  A contribuinte responde nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Rendimentos Indevidamente considerados como isentos por moléstia grave  – Fonte Pagadora Banco do Brasil.  b) rendimentos Indevidamente considerados como isentos por moléstia grave  – Fonte Pagadora INSS.  c) dedução Indevida com dependentes.  d) Dedução Indevida com despesa de instrução.  e) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  a  impugnação  improcedente  mantendo  o  crédito tributário.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10530.720162/2017­80  Acórdão n.º 2002­000.454  S2­C0T2  Fl. 7          6 Irresignada,  a  contribuinte  maneja  recurso  próprio,  lançando  razões  preliminares  e  combatendo  o  mérito,  apenas  das  infrações  relativas  a  Rendimentos  Indevidamente  considerados  como  isentos  por  motivo  de  moléstia  grave,  tendo  como  fonte  pagadora o banco do Brasil e o INSS. Como a recorrente não combateu as demais infrações, as  mesmas são mantidas.  Pois bem, para melhor entender a controvérsia, vamos nos ater ao documento  de fl. 15, trazido aos autos pela recorrente. Trata­se da Carta de Concessão de Aposentadoria.  A  data  da  concessão  do  benefício  é  de  23/09/2014.  É  a  partir  desta  data  que  podemos  considerar os proventos como aposentadoria, que faria jus a isenção do IR conforme a Lei nº  7.713/88. Restou claro que os rendimentos recebidos junto ao Banco do Brasil, eram referentes  a salário.  Na  sua  peça  de  resistência,  a  recorrente  lançou  razões  preliminares  que  se  confundem com o mérito e que foram assim julgados.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e  no  mérito  nega­se  provimento,  mantendo  a  r.  decisão  revisanda  por  seus  próprios  fundamentos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.016218/2010-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 62 18 /2 01 0- 47 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2007, ano­calendário  de 2006, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 21.545,61.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  parcial  (questionou  apenas  glosa  no  valor de R$ 10.500,00), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f.  85/89   Cientificado, a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f. 102/105. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão aqui posta para análise cinge­se à glosa de despesas médicas, no  montante  de  R$  10.500,00.  O  interessado,  no  recurso,  insurge­se  contra  estas  glosas,  pelas  razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10830.016218/2010­47  Acórdão n.º 2001­000.758  S2­C0T1  Fl. 3          3 Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando  a  documentação  (extratos  bancários),  verifica­se  que  os  saques  são,  em  sua  esmagadora  maioria,  de  valor  reduzidíssimo,  incompatíveis,  portanto,  com  os  valores  de  dedução pleiteados, conforme foi frisado na decisão da DRJ.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   Fl. 126DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.016218/2010­47  Acórdão n.º 2001­000.758  S2­C0T1  Fl. 4          5 A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.721294/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.316  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 12 94 /2 01 3- 71 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 4          3 equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 5          4 “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 6          5 aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.425, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.   São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  APRECIAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 8          7 b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 9          8 Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 10          9 acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade  Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 11          10 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 12          11 pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 13          12 No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10835.721294/2013­71  Acórdão n.º 3201­004.316  S3­C2T1  Fl. 15          14 a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1432DF CARF MF

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7561838 #
Numero do processo: 10880.675288/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675288/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.574  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 28 8/ 20 09 -1 1 Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10880.675288/2009­11  Resolução nº  3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  realizado  através  de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­034.079.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10880.675288/2009­11  Resolução nº  3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10880.675288/2009­11  Resolução nº  3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10880.675288/2009­11  Resolução nº  3401­001.574  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.722010/2014-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, proferindo despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.379  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ RETIFICAÇÃO PER/DCOMP   Recorrente  TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2011  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  O  erro  de  preenchimento  de  Dcomp  não  possui  o  condão  de  gerar  um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  que  analise  o mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  pleiteado,  proferindo  despacho  decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do  voto relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 20 10 /2 01 4- 33 Fl. 662DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 663          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/CTA,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­ la  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  compensação  declarada.   Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito   1. Trata o presente processo de solicitação de compensação de  débitos  de  IRRF  com  créditos  oriundos  do  mesmo  imposto,  retidos  no  ano­calendário  de  2012,  conforme  PER/DCOMPs  abaixo:    2.  Os  referidos  pedidos  referem­se  a  débitos  de  “...  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  efetuado pelo interessado a seus sócios residentes no país (código  5706).  O  valor  total  dos  débitos  (R$  59.191.084,90)  foi  devidamente informado na DCTF apresentada pelo contribuinte e  é parte do valor de R$ 67.500.000,00 ali confessado (fls. 21/22).  Este último, por sua vez, é pouco superior àquele informado na  Dirf  por  ele  apresentada  (R$ 67.305.567,31  –  fls.  23),  fato  que  não traz qualquer prejuízo à Fazenda Pública”.  3.  Entretanto,  “...  apenas  o  crédito  informado  na  Dcomp  nº  02361.39791.030113.1.3.06­9660, no valor de R$ 51.750.000,00,  encontra  correspondência  na  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora TNL PCS S/A, CNPJ nº 04.164.616/0001­59 (fls. 24),  inexistindo qualquer  informação acerca da  retenção do valor de  R$  90.000.000,00  informado  na  Dcomp  nº  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 664          3 08416.30437.030113.1.3.06­1586. Nessa mesma linha, é possível  certificar que apenas o valor de R$ 51.750.000,00, bem assim o  rendimento  que  lhe  deu  causa  (345.000.000,00)  foram  devidamente  informados  na  Ficha  57  da  DIPJ  apresentada  por  Telenorte  Celular  Participações  S/A  (fls.  60/61).  Não  foram  encontrados registros de outras retenções no código 5706”.  4.  Desse  modo,  somente  “...  o  valor  de  R$  345.000.000,00  recebido  por  Telenorte  Celular  Participações  S/A  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  foi  devidamente  oferecido  à  tributação  no  correspondente  ano­calendário  de  seu  recebimento, conforme se  pode asseverar a partir da  leitura da Linha 18 da Ficha 9A da  DIPJ entregue (fls. 37). Em consulta à DCTF entregue pela fonte  pagadora TNL PCS S/A (fls. 65), confirma­se que apenas o valor  de  R$  51.750.000,00  foi  declarado  a  título  de  IRRF  incidente  sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, resultado da  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  de  R$  345.000.000,00. É de se concluir, portanto, que inexiste o crédito  de  R$  90.000.000,00  apontado  na  Dcomp  nº  08416.30437.030113.1.3.06­1586”.  5. Registra a Autoridade Fiscal “... que inexiste saldo de crédito  de IRRF sobre pagamento de JCP efetuado no ano­calendário de  2012 a ser utilizado em compensações futuras, nem mesmo como  componente  de  saldo  negativo,  haja  vista  que  o  contribuinte  apurou  imposto  a  pagar  no  ano­calendário  em  exame.  Isto  porque  a  totalidade  do  valor  retido  (R$  51.750.000,00)  foi  utilizada na Dcomp nº 02361.39791.030113.1.3.06­9660”.  6. Dessa forma, foi reconhecido o direito de crédito no valor de  R$  51.750.000,00  e  foi  homologada  a  compensação  declarada  na DCOMP nº 02361.39791.030113.1.3.06­9660. Por outro lado  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  no  pedido  nº  08416.30437.030113.1.3.06­1586.  7. Assim, a contribuinte foi cientificada da referida decisão, via  correio, em 19/07/2016 (vide documento de fl. 075) e apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/08/2016.  Tal  manifestação está consubstanciada no documento anexado às fls.  077 a 096, onde traz os seguintes argumentos.  Manifestação de Inconformidade  8. A empresa inicia sua defesa afirmando que sua manifestação  de inconformidade é tempestiva, fazendo um resumo dos fatos e  argumentando  que  “...  cometeu  um  pequeno  equívoco  no  preenchimento do PER/DCOMP n° 08416.30437.030113.1.3.06­  1586, ao indicar a origem do crédito em recolhimento de IRRF  sobre  JCP  realizado  no  mês  de  novembro/2012,  quando  na  verdade  deveria  ter  indicado  saldo  negativo  do  exercício  2012  (ano­calendário 2011)”.  Da  Existência  de  Crédito  não  Utilizado  de  IRRF  s/JCP  Referente ao Ano­Calendário 2011  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 665          4 9.  Argumenta  a  interessada  que  “Em  novembro/2011,  a  TNL  PCS  S/A  (então  subsidiária  integral  da  Tele  Norte  Celular  Participações  S/A)  pagou  juros  sobre  o  capital  próprio  nos  termos  do  art.  9o  da  Lei  n°  9.249/1998,  no  valor  de  R$  600.000.000,00  (seiscentos  milhões  de  reais),  conforme  publicado  na  fl.  56  das  demonstrações  financeiras  do  período  (doc. n° 05)”.  10. Sobre tal distribuição “... incidiram IRRF à alíquota de 15%,  gerando um débito de R$ 90.000.000,00, que restou devidamente  adimplido conforme DARF anexo, declarado na fl. 35 da DCTF  e na DIRF da fonte pagadora TNL PCS S/A (doc. n° 06)”.  11.  Tudo  devidamente  contabilizado  “...  pela  fonte  pagadora  TNL PCS, como se verifica do lançamento no razão extraído do  sistema contábil SAP, abaixo reproduzido(doc. n° 07)”.  12.  A  contribuinte  traz  também  a  comprovação  de  “...  que  a  beneficiária Tele Norte Celular Participações S/A  (incorporada  pela  Requerente)  ofereceu  tais  valores  à  tributação,  bastando  para  isso  a  mera  análise  de  sua  DIPJ  do  ano­calendário  2011/Exercício  2012  (doc.  nº  08)”.  Assim,  o  IRRF  incidente  sobre  JCP  auferidos  foi  compensado,  em  2011,  com  o  IRRF  sobre JCP distribuídos nos termos do art 668, §2°, do RIR/99.  13.  Na  “...  Ficha  06­A  (Demonstração  do  Resultado)  da  DIPJ/2012 (doc. 08, cit), consta o recebimento e o pagamento de  juros  sobre  o  capital  próprio  no  montante  de  R$  551.000.000,00”. Por sua vez, “A distribuição de juros sobre o  capital  próprio  aos  seus  acionistas  da  pela  (sic)  Tele  Norte  Celular  Participações  S/A  no  ano­calendário  2011  pode  ser  comprovado  na  ata  registrada  junto  à  CVM,  que  ora  segue  anexada (doc. n° 09)”.  14.  Já “... na Ficha 09­A da DIPJ  (doc. n° 08, cit), a  empresa  adicionou ao lucro real R$ 49.000.000,00 a título de receita com  Juros sobre o Capital Próprio”, o qual, “... somado às receitas  de  mesma  natureza  declaradas  na  Ficha  06­A  (R$  551.000.000,00),  alcança  R$  600.000.000,00,  ou  seja,  exatamente o valor recebido pela Requerente a título de JCP da  subsidiária TNL PCS S/A no ano­calendário 2011”.  15. Desse modo, resta demonstrado que:  •  em  2011  a  Tele  Norte  Celular  Participações  S/A  auferiu  e  ofereceu  à  tributação  receitas  de  JCP  no  montante  de  R$  600.000.000,00;  • sobre estas receitas de JCP, a Tele Norte Celular Participações  S/A  sofreu  retenção  de  15%  a  título  de  IRRF  na  ordem  de  R$  90.000.000,00;  •  este  montante  foi  parcialmente  compensado  com  o  IRRF  incidente  sobre  os  JCP  distribuídos  pela  própria  Tele  Norte  Celular  Participações  S/A  a  seus  acionistas  (doc.  n°  10),  conforme determina o supracitado art. 668, §2°, do RIR/99;  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 666          5 •  a  diferença  entre  o  IRRF  incidente  sobre  JCPs  recebidos  e  pagos  no  ano­calendário  2011  (no  valor  original  de  R$  7.441.084,90, sobre o qual incidiram juros SELIC), tem natureza  de antecipação de IRPJ, nos termos do art. 668, §1°, inciso I, do  RIR/994.  Da  Natureza  do  Crédito:  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  Ano­ Calendário 2011  16.  No  ano­calendário  de  2011,  a  contribuinte  “...  apurou  prejuízo  fiscal, e, consequentemente, saldo negativo de IRPJ na  ordem  de  R$  11.789.253,16  (formado  por  IRRF  e  estimativas  recolhidas),  conforme  DIPJ  do  período  (doc.  n°  08,  cit)  e  memória de cálculo do IRPJ em anexo (doc. n° 11)”.  17.  Do  referido  saldo  negativo,  “...  R$  4.348.168,26  foram  objeto  do  PER/DCOMP  n°  28138.64676.300113.1.3.02­2953  (doc. n° 12), que restou integralmente homologado pela RFB”.  18. Assim, “A diferença entre o saldo negativo apurado na DIPJ  (R$ 11.789.253,16),  e o valor compensado no PER/DCOMP n°  28138.64676.300113.1.3.02­2953  (R$  4.348.168,26),  é  justamente  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  n°  08416.30437.030113.1.3.06­1586  (R$  11.789.253,16  ­  R$  4.348.168,26  =  R$  7.441.084,90),  que  é  o  crédito  objeto  do  presente processo administrativo”.  19. No entanto,  por  equívoco, a contribuinte não  indicou como  origem do crédito  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário  2011, mas, sim o DARF de IRRF sobre JCP.  Erro  no  Preenchimento  do  PER/DCOMP  não  Impede  o  Reconhecimento do Crédito  20. Como visto anteriormente, o não reconhecimento do direito  creditório pleiteado decorre de mero erro de preenchimento da  declaração de compensação, entretanto, tal erro não é capaz de  elidir a pretensão da empresa, mormente quando esta se baseia  em direito creditório efetivamente demonstrado.  21. Nesse sentido, o art. 165 do CTN é categórico em reconhecer  o direito de restituição ao contribuinte que tenha pagado tributo  a  maior  ou  indevidamente,  ou  ainda,  deve­se  “...  prevalecer  a  boa­fé da empresa e o princípio da verdade material, até porque  restou aqui demonstrada a existência de crédito suficiente para a  quitação integral do débito”.  22.  Desse  modo,  “...  demonstrada  a  suficiência  (liquidez  e  certeza)  do  crédito  da  Requerente,  bem  como  o  mero  erro  de  preenchimento de sua declaração de compensação veiculada no  PER/DCOMP n° 08416.30437.030113.1.3.06­1586, o caso é de  rever  o  despacho  decisório,  para  homologar  a  compensação  aqui declarada”.  23. A própria RFB, por meio do Parecer Normativo COSIT n° 08  de  03/09/2014,  deixa  claro  que  erros  materiais  cometidos  no  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 667          6 preenchimento do PER/DCOMP podem ser  revistos pelo Fisco,  inclusive  de  ofício,  e  mesmo  quando  já  encerrada  a  esfera  administrativa.  24. Conclui  com a  alegação de  que “... mero  erro material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  pode  prevalecer  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  sobretudo  porque  há  nos  autos  documentação  suficiente  a  comprovar  a  existência  e  suficiência  do  crédito  utilizado na compensação”.  Da  Ilegalidade  da Restrição Temporal Criada Pelo  art.  47  da  IN RFB 1300/2012  25.  Caso  não  se  admita  a  retificação  do  PER/DCOMP,  argumenta  a  contribuinte  que  “...  o  art.  668  do  RIR/99  (repetindo o art. 9º da Lei n° 9.249/1995) determina a incidência  de IRRF à alíquota de 15% sobre os JCP distribuídos, que terá a  natureza  de  antecipação  do  imposto  devido  ao  final  do  ano­ calendário  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real.  O  parágrafo  segundo  do  mesmo  dispositivo  autoriza  a  compensação da retenção de  IRRF sofrida pelo beneficiário do  rendimento, com o  IRRF  incidente sobre a distribuição de JCP  pelo mesmo contribuinte”.  26.  Assim,  à  luz  do  referido  dispositivo  legal,  “...  não  há  qualquer  limitação  temporal  para  a  compensação  do  IRRF  incidente sobre o JCP recebido, com o IRRF incidente sobre os  JCPs distribuídos. Em outras palavras, o crédito de IRRF s/ JCP  recebidos  em  determinado  ano­calendário  (2011)  poderia  ser  compensado  com  débitos  de  IRRF  s/  JCP  distribuídos  no  ano­ calendário seguinte (2012)”.  27. Foi o que  fez a empresa no presente caso: “...  transmitiu o  PER/DCOMP  n°  08416.30437.030113.1.3.06­1586  utilizando  o  crédito  de  IRRF  s/  JCP  recebidos  em  2011  para  compensar  débitos de IRRF s/ JCP distribuídos em 2012”.  28.  No  entanto,  o  art.  47  da  IN  RFB  n°  1300/2012  inovou  no  ordenamento  jurídico,  criando  restrição  indevida  para  a  compensação  de  créditos  e  débitos  de  IRRF  s/  JCP,  qual  seja,  determinou que  o  crédito  de  IRRF  s/  JCP  somente poderia  ser  compensado  com  débitos  de  IRRF  s/  JCP  do  mesmo  ano­ calendário.  29. Tal restrição temporal “... encontra­se eivada de ilegalidade,  na medida  em  que  não  encontra  qualquer  correspondência  no  art.  9°,  §6°,  da  Lei  9.249/1995  ou  no  art.  668  do  Decreto  nº  3.000/1999”.  30. A ilegalidade da expressão contida no art. 47 da IN RFB n°  1.300/2012 (“poderá, durante o trimestre ou ano­calendário da  retenção”)  “...  é  evidente,  pois  cria  restrição  temporal  à  compensação  de  créditos  de  débitos  de  IRRF  s/  JCP  que  não  encontram qualquer previsão nas normas superiores”.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 668          7 31.  Como  se  sabe,  as  instruções  normativas  são  normas  meramente  complementares  às  leis  e  decretos,  não  podendo  criar  deveres  ou  impor  restrições  sem  previsão  na  norma  hierarquicamente superior, conforme dispõem os arts. 99 e 100,  inciso I, do CTN.  32. Nesse sentido, “... a jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal  vem  reconhecendo  a  ilegalidade das instruções normativas que desbordam dos limites  legais que lhe servem de suporte”.  33.  Outrossim,  entende  a  contribuinte  “...  que  ao  realizar  o  controle  de  legalidade  do  crédito  tributário  (seja  em  lançamentos  de  ofício,  seja  na  análise  das  compensações),  a  autoridade  administrativa  julgadora  tem  o  poder­dever  de  reconhecer  e  deixar  de  aplicar  atos  administrativos que  repute  ilegais, como é o caso em análise”.  34.  Por  tudo  isso,  “...  caso  se  rejeite  a  retificação  do  PER/DCOMP  n°  08416.30437.030113.1.3.06­1586,  deverá  ser  reconhecida a validade da compensação de créditos de IRRF s/  JCP recebidos em 2011 com débitos de  IRRF s/ JCP pagos em  2012,  razão  pela  qual  a  mesma  deve  ser  integralmente  homologada”.  Do Pedido  35. Pelo  exposto,  a  empresa  requer  que “...  seja  dado  integral  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas.  Por  fim,  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  nos  termos  do  art. 16, § 4º, “a” e § 5º do Decreto n° 70.235/72”.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão a seguir ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2012  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP  A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de  inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data  da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 669          8 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Versa o presente processo que a recorrente transmitiu dois Per/Dcomps, por  meio  dos  quais,  pleiteou  a  restituição  de  créditos  oriundos  de  IRRF  incidentes  sobre  o  pagamento de juros de capital próprio (JCP) por ela auferidos, para quitar débitos próprios. Os  pagamentos  foram  efetuados  por TNL PCS S/A,  CNPJ  nº  04.164.616/0001­59,  a  tal  título,  no  ano­calendário de 2012.    Por  meio  de  despacho  decisório,  a  DRF  analisou  os  pedidos  formulados,  decidindo por homologar apenas um deles, nos seguintes termos:     2.As  Declarações  de  Compensação  discriminadas  na  tabela  acima  foram  transmitidas  em  03/01/2013  e  os  débitos  ali  tratados  referem­se  a  IRRF  incidente  sobre  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  efetuado  pelo  interessado  a  seus  sócios  residentes  no  país  (código  5706).  O  valor  total  dos  débitos (R$ 59.191.084,90) foi devidamente informado na DCTF  apresentada  pelo  contribuinte  e  é  parte  do  valor  de  R$  67.500.000,00  ali  confessado  (fls.  21/22).  Este  último,  por  sua  vez,  é  pouco  superior  àquele  informado  na  Dirf  por  ele  apresentada  (R$  67.305.567,31  –  fls.  23),  fato  que  não  traz  qualquer prejuízo à Fazenda Pública.  3.Por  outro  lado,  apenas  o  crédito  informado  na  Dcomp  nº  02361.39791.030113.1.3.06­9660, no valor de R$ 51.750.000,00,  encontra  correspondência  na  Dirf  apresentada  pela  fonte  pagadora TNL PCS S/A, CNPJ nº 04.164.616/0001­59 (fls. 24),  inexistindo qualquer informação acerca da retenção do valor de  R$  90.000.000,00  informado  na  Dcomp  nº  08416.30437.030113.1.3.06­1586. Nessa mesma linha, é possível  certificar que apenas o valor de R$ 51.750.000,00, bem assim o  rendimento  que  lhe  deu  causa  (345.000.000,00)  foram  devidamente  informados na Ficha 57 da DIPJ apresentada por  Telenorte  Celular  Participações  S/A  (fls.  60/61).  Não  foram  encontrados registros de outras retenções no código 5706.  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 670          9 4.Apenas o  valor de R$ 345.000.000,00 recebido por Telenorte  Celular  Participações  S/A  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  foi  devidamente  oferecido  à  tributação  no  correspondente ano­calendário de seu recebimento, conforme se  pode asseverar a partir da  leitura da Linha 18 da Ficha 9A da  DIPJ entregue (fls. 37). Em consulta à DCTF entregue pela fonte  pagadora TNL PCS S/A (fls. 65), confirma­se que apenas o valor  de  R$  51.750.000,00  foi  declarado  a  título  de  IRRF  incidente  sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio, resultado da  aplicação  da  alíquota  de  15%  sobre  o  valor  de  R$  345.000.000,00. É de se concluir, portanto, que inexiste o crédito  de  R$  90.000.000,00  apontado  na  Dcomp  nº  08416.30437.030113.1.3.06­1586.  (...)  14.Proponho que seja reconhecido o direito creditório do valor  utilizado  pelo  interessado  na  Declaração  de  Compensação  nº  02361.39791.030113.1.3.06­9660, no  total de R$ 51.750.000,00  (cinquenta  e  um  milhões  e  setecentos  e  cinquenta  mil  reais),  homologando­se  a  compensação  ali  tratada,  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Proponho,  ainda,  que  não  seja  homologada  a  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação nº 08416.30437.030113.1.3.06­1586, por inexistir  o crédito ali pleiteado.  Assim,  homologou­se  apenas  um  dos  pedidos  formulados,  deixando  de  homologar  o  Perd/Dcomp  de  nº  08416.30437.030113.1.3.06­1586,  ao  argumento  de  que  o  pagamento  de  IRRF  sobre  JCP  no  ano­calendário  de  2012  não  teria  sido  localizado  nas  declarações fiscais da fonte pagadora TNL PCS S/A.  Em defesa inicial, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento  deste Perd/Comp, ao indicar que a origem do crédito seria IRRF sobre JCP, pois, na verdade,  deveria ter sido indicado saldo negativo, ano­calendário 2001.  Analisando seus argumentos, a 1ª Turma da DRJ/CTA negou provimento à  manifestação de inconformidade apresentada, sob o entendimento de que não há possibilidade  de  correção  do  equívoco  apontado  após  proferido  o  despacho decisório,  aduzindo  ainda que  não se trataria de um erro pontual em um determinado campo do Perd/Comp, mas sim, de uma  alteração de descaracterizaria por completo todos os pedidos, não sendo isso possível na fase  processual em que se encontrava.  Nos  termos  da  decisão  recorrida,  a  retificação  pleiteada  resultaria  não  só  alteração do pedido de nº 08416.30437.030113.1.3.06­1586 (deste processo), como também na  modificação do PER/DCOMP de nº 28138.64676.300113.1.3.02­2953), que inclusive já teve o  respectivo  crédito  reconhecido  e  as  compensações  homologadas,  ressaltando o  fato  de  haver  este  outro  pedido  de  compensação  vinculado  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário de 2011.  Pois bem.   Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ e  DCOMP,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório,  anteriormente  a  esta  decisão,  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 671          10 proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  das  declarações,  de  modo  que  a  exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do  direito  creditório  apresentado,  não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento puramente formal de que não se teria correspondência entre os valores perseguidos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência  de  informações provenientes de outras declarações, ao menos, questionar a divergência existente,  e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma ou mais das declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora  intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora, se de um lado, indefere­se o pedido de restituição/compensação através  de  um  singelo  argumento  de  que  o  crédito  perseguido  não  encontra  correspondência  com  informações  apresentadas,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta, por outro lado,  impede­se que o contribuinte possa cancelar a Perdcomp, ou mesmo  adequá­la de forma devida, de forma a comprovar o efetivo crédito.  Ademais,  analisando­se  as  provas  existentes  nos  autos,  verifica­se  que,  de  fato, o direito creditório apresentado não é oriundo de IRRF sobre JCP, e sim proveniente de  saldo  negativo,  existente  no  ano­calendário  de  2011,  tratando­se  assim,  de  mero  erro  de  preenchimento.  Penso que erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova  declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo  administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Quanto  à ponderação mencionada no Acórdão  recorrido, de que o  eventual  reconhecimento  do  pleito  aqui  em  análise,  importaria  também  alteração  do  Perd/Comp  nº  28138.64676.300113.1.3.02­2953, transmitido pela recorrente para compensar o mesmo saldo  negativo de IRPJ, ano­calendário 2011, vale aqui o seguinte esclarecimento: o Perd/Comp nº  28138.64676.300113.1.3.02­2953 compensou apenas parte do mencionado saldo negativo.  Com efeito,  como  se observa dos  autos,  a Tele Norte Celular Participações  apurou  prejuízo  fiscal  e,  conseqüentemente,  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2011, no montante de R$ 11.789.253,16:  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 672          11    Pelo  que  se  vê,  do  saldo  negativo  apurado,  apenas R$ 4.348.168,26  foram  objeto daquele Perd/Comp.:    A diferença entre o  saldo negativo  apurado,  e o  valor  compensado naquele  Perd/Comp,  já  homologado,  é  justamente  o  valor  do  crédito  apresentado  no  Perd/Comp  em  discussão.  Logo,  não  há  qualquer  necessidade  de  alteração  no  Perd/Comp  nº  28138.64676.300113.1.3.02­2953,  e,  por  conseguinte,  sua  retificação,  pois  o  crédito  reconhecido e homologado alhures  foi parcial,  encontrando­se, em tese, o  restante do crédito  oriundo de saldo negativo de IRPJ daquele período disponível para compensação.  Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com isso, eventuais alegações de  supressão de instâncias.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 12448.722010/2014­33  Acórdão n.º 1301­003.379  S1­C3T1  Fl. 673          12 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, proferindo despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 673DF CARF MF

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7543671 #
Numero do processo: 10855.722380/2017-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO. Para gozar da isenção, é necessário que o Laudo Médico tenha feição Oficial.
Numero da decisão: 2002-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.567  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARGUERITE GUERRA (ESPOLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO.  Para gozar da isenção, é necessário que o Laudo Médico tenha feição Oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 80 /2 01 7- 96 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10855.722380/2017­96  Acórdão n.º 2002­000.567  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  88/90)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 66/70), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  notificação de lançamento do ano­calendário 2012 (fls. 57/60), em que foram  apurados  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado,  no  valor  de  R$  64.266,21,  do  Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de  Votorantim. O  saldo  do  imposto  a  restituir  apurado  na  declaração  após  a  revisão foi de R$ 1.745,05.  O  enquadramento  legal  consta  da  presente  notificação de  lançamento.  Inconformada,  a  inventariante  do  espólio  da  Sra.Marguerite Guerra  (fl.  19)  apresentou  na  data  de  08/06/2017  (fl.  4)  a  impugnação,  de  fls.  4  e  5,  por  intermédio  de  seu  procurador,  conforme  instrumento  de  mandato,  de  fl.  14,  juntamente  com  demais  documentos,  alegando,  em  síntese,  que  o  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos de aposentadoria recebida por portadora de moléstia grave, desde  a data de 2007.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovado  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que a interessada é portadora de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.     Inconformada, o espólio,  representada pela inventariante apresentou recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação;  requerendo  o  direito  a  restituição  e,  juntando  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10855.722380/2017­96  Acórdão n.º 2002­000.567  S2­C0T2  Fl. 4          3 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  13/12/2017  (fl.  85);  Recurso  Voluntário  protocolado em 02/01/2018  (fl.  88),  assinado por procurador  legalmente  constituído  (fls.  14,  73, 77 e 114).  Responde a contribuinte Marguerite Guerra (Espólio), pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentada,  Pensionista  ou  Reformada.  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  com fundamento nas seguintes conclusões:  a) que estão isentos apenas os proventos oriundos da aposentadoria, reforma  ou pensão;  b) que o Laudo Médico não tem origem Oficial.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  recorrente  (espólio)  ataca  a  decisão com os seguintes argumentos:  a)  que  o  patrono  da  recorrente  fez  a  juntada  de  todos  os  documentos  necessários, no pedido de restituição;  b) reitera a recorrente (espólio), que a ausência de prova de enfermidade, que  dá respaldo a restituição, ocorreu por conta de não ter sido mencionada na intimação e que já  produziu  provas  junto  a  fonte  pagadora,  são  de  fato  como  aposentada,  como  faz  prova  uma  cópia de pagamento datada do exercício de 2015, tudo de acordo com a lei nº 7.713/1988.  Cumpre salientar que a  recorrente  se  aposentou no ano de 1999,  recebendo  vencimentos  ou  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  da  Fundação  de  Seguridade  Social  dos  Funcionários Públicos de Votorantim.  Requereu  junto  a  Fundação  (doc.  fls.  98/101),  em  12  de  Janeiro  de  2015,  providências cabíveis de não incidência de retenção do IRPF; requereu exame médico, a fim de  provar sua enfermidade, com Laudo Oficial, tudo em atenção a Lei nº 7.713/1988.  Segundo consta no documento de fl. 13,  feito pela Fundação da Seguridade  Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, declara que a Sra Marguerite  Guerra,  foi  segurada  obrigatória  e  que  deferida  a  solicitação  de  isenção  do  IRRF,  em  17/03/2015, conforme a Lei 7.713/1988.  Assim  sendo,  a  r.  decisão  reisanda  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10855.722380/2017­96  Acórdão n.º 2002­000.567  S2­C0T2  Fl. 5          4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 125DF CARF MF

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