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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958857 #
Numero do processo: 19515.006156/2008-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO ELABORADO FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. O ACORDO É EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO DO LUCROS, TENDO SIDO FINALIZADO NO FINAL DO SEMESTRE. INEXISTINDO FIXAÇÃO DE METAS E CRITÉRIOS NO PERÍODO DE CONSTATAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAQUELAS A SEREM CUMPRIDAS PELOS TRABALHADORES. VALOR QUE SE PAGOU SEM AS CARACTERÍSTICA DE PLR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vettorato. Sustentação oral Advogado Dr Leandro Betti, OAB/DF nº 34.515. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente) Ricardo Magaldi Messetti – Declaração de Voto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 222          2  Ricardo Magaldi Messetti – Declaração de Voto  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 223          3  Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.190.997­0,  o  qual  objetiva  a  cobrança  da  contribuição social previdenciária devida pelo empregador, haja vista o pagamento de verbas  denominadas participação nos lucros e resultados, conforme consta do Relatório Fiscal do Auto  de  Infração  –  REFISC,  de  fls.  38  a  42,  com  período  de  apuração  de  01/2004  a  12/2004,  segundo o Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 21 e 22.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/09/2008,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões  impugnatórias  acostadas, as fls. 73 a 99, recebida, em 30/10/2008, acompanhada dos documentos, de fls. 100  a 138.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 139 e 140.  A DRJ/SPI emitiu o Acórdão nº 16­21.525 ­ 12ª, datado de 26/05/2009, fls.  141 a 151, por meio do qual o lançamento foi considerado procedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  29/06/2009,  conforme AR, de fls. 155.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  157,  recebido,  em  28/07/2009,  com  razões  recursais,  as  fls.  158  a  185,  acompanhado dos documentos, de fls. 186 a 188.   As razões recursais sumariadas estão apresentadas a seguir.  Preliminar.  ·  que os diretores da  recorrente devem ser  excluídos do polo passivo,  pois a fundamentação da presunção de co­responsabilidade, artigo 13,  da Lei 8.620/93 foi revogado pela Lei 11.941/2009;  Mérito.  ·  que a recorrente respeitou as determinações da Lei 10.101/2000 desta  forma  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  em  2004,  não  podem  ser  caracterizados  salário  de  contribuição  para  fins  de  tributação,  prevendo o acordo de PLR metas para o 1º e 2º semestres apesar de  assinado em 29/06/2004, sendo as regras claras e objetivas, cuidando­ se  de  política  de  incentivo  de  longa  data,  repetindo  o  de  2004,  as  regras de 2002 e 2003, o que não era novidade para os empregados, o  que torna a data da assinatura mera formalização, irrelevante ao caso  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 224          4  em análise,  não podendo a natureza do PLR  ser descaracterizada só  porque foi o acordo foi assinado no final do semestre;  ·  que o CARF enquanto CC já decidiu que o acordo deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente o lucro ou resultado, transcreve  ementa, não podendo prosperar a afirmação do lançador de que pelo  fato  do  plano  ter  sido  assinado  em  29/06/2004,  não  possibilitaria  o  cumprimento das metas e regras pelo seu desconhecimento por partes  dos  trabalhadores, pois a existência do plano nunca foi negada, bem  como  os  critérios  estabelecidos  nos  incisos  I  e  II,  do  §1º,  são  exemplificativos,  pois  utiliza  a  expressão  “podendo”,  cita  Sydney  Sanches,  Kiyoshi  Harada,  devendo  prevalecer  o  acordo,  pois  vinculadas  a metas  claras  e  pré­estabelecidas,  sendo  a  assinatura  do  acordo  mera  formalidade,  pois  empregados  e  sindicato  vinham  discutindo e pré­determinado as  regra do PLR/2004, sendo  idênticas  as de anos anteriores, caindo por terra a premissa do lançamento;   ·  que estando demonstrado que os valores pagos  são PLR não podem  esses  sofrer  a  incidência  da  contribuição,  sendo  ganhos  eventuais  e  incertos,  dependente de  condição  futura  e  incerta,  não  sendo o PLR  habitual,  não  tendo  assim  caráter  salarial,  tornado  indevida  a  exigência de contribuição;  ·  que  pela  expressão  “desvinculada  dos  salários”  utilizada  pelo  constituinte  implica  dizer  que  este  não  tem  natureza  de  salários  ou  remuneração,  independentemente  do  que  a  lei  vier  a  dispor,  sendo  que, ainda, que pago PLR em descordo com a lei esse jamais poderia  ser  tributo,  pois  imune  pelo  artigo  7º,  XI,  da  CF/88,  volta  a  citar  Sydney  Sanches,  Kiyoshi  Harada,  Hugo  de  Brito  Machado,  com  a  própria  lei  confirmando  a  não  incidência  da  contribuição,  pois  dissociado  da  remuneração  e não  sofrendo  a  incidência  de  encargos  trabalhistas,  cita decisão do STJ,  estabelecendo  a  lei  algumas  regras  procedimentais e formais, mas não vinculando o PLR a remuneração,  ainda,  que  paga  sem  observância  dos  requisitos  formais  e  procedimentais, devendo ser reformado o acórdão;  ·  que para a solução do caso concreto deve­se buscar o efetivo sentido  da  norma  constitucional,  artigo  7º,  inciso  XI,  bem  como  o  da  Lei  10.101/2000,  pois  visando  incentivar  e  estimular  os  empregadores  a  concederem a PLR, não podendo esta substituir o salário;  ·  que  a  empresa  pagou  uma  única  vez  o  PLR  em  2004, mas  este  foi  descaracterizado apenas porque o acordo foi assinado em 29/06/2004,  não podendo surtir efeitos retroativos a janeiro/2004, não tendo sido o  acordo  descaracterizado,  prevalecendo  a  questão  da  antecedência  prévia,  faltando razoabilidade na decisão, pois  calçada em rigorismo  exacerbado, não podendo a forma sobrepor­se a essência, cita TRF2,  demonstrado que os valores pagos em 2004 são decorrentes do PLR,  não pode incidir contribuição previdenciária, devendo ser reformada a  decisão recorrida  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 225          5     ·  Do pedido e do pleito: a) seja dado integral provimento ao recurso; b)  excluindo­se em preliminar os nomes dos diretores; c) reformando­se  integralmente o acórdão recorrido.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 192.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 192.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 11/09/2014, Lote 09.  É o Relatório. Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 226          6    Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  Os diretores pessoas físicas não estão incluídos no polo passivo da demanda,  pois não foram intimados a comparecerem aos autos.   Além, disso no caso aplica­se a Súmula 88, do CARF, as seguir transcrita.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Desta forma, não há motivo para excluir, o que já está fora.  Mérito.  O agente lançador deixou claro que a recorrente não cumpriu o que determina  a lei que regulou a PLR, pois tal lei exige, que o programa de metas, resultados e prazos sejam  pactuados  previamente  e  previamente  não  implica  dizer  na  semana  do  pagamento,  pois  se  assim fosse o  trabalhador não saberia quais as  regras claras e objetivas que  teria que atender  para fazer jus a PLR.  A  assinatura  é uma questão  secundária  que  o  agente  lançador  utilizou  para  demonstrar  a  fixação  tardia das  regras  e metas  claras  e objetivas para  a  estipulação da PLR,  pois conforme transcrição abaixo o foco principal foi outro.  CONCLUSÃO  1. Os  valores  pagos  pela  empresa,  a  titulo  de Participação  em  Resultados,  não  estão  de  acordo  com  a  legislação,  no  caso  do  valor  pago  em  Julho  de  2004,  pela  impossibilidade  de  se  fixar  metas  do  próprio  semestre  no  penúltimo  dia  útil  deste  mesmo  semestre.  Não  se  pode  trabalhar  com  condições  passadas,  já  cumpridas,  a  serem  atingidas.  O  exposto  neste  item  contrária,  frontalmente, não só o parágrafo primeiro do artigo segundo da  10.101 de 19/12/2000 (acima transcrito) como também o próprio  espírito da criação da Participação em Resultados.     Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 227          7  Pode­se observar que a assinatura não é o ponto fundamental, mas a fixação  de metas  retroativas,  pois  se  o  tempo  inexoravelmente  já  transcorreu  como  seria  possível  o  trabalhador buscar atender as metas e ser avaliado no tempo pretérito de algo que não conhecia.  A  existência  de  acordos  no  anos  anteriores  2002/2003  não  permitem  ao  trabalhador  inferir que as metas e  regras permaneceriam  imutáveis e que este deveria buscar  cumprir as metas dos anos anteriores.   Aliás,  os  alegados  planos  de  outrora  nem  foram  juntados  aos  autos  para  provar ao menos sua existência.  A natureza da PLR não está sendo descaracterizada, pois se o suposto plano  não  cumpre  a  lei  regulamentadora,  aquilo  que  é  distribuído  não  é  PLR,  pois  o  nome  não  estabelece a natureza jurídica do benefício, mas sim o cumprimento dos requisitos legais.  EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  INCIDÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  OMISSÃO  QUANTO  À  LEI  DE  REGÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  RETORNO  DOS  AUTOS.  NECESSIDADE.  1.  A  teor  da  jurisprudência  desta  Corte,  somente  a  existência  de  omissão  relevante  à  solução  da  controvérsia,  não  sanada  pelo  acórdão  recorrido, caracteriza a violação do art. 535 do CPC, o que de  fato ocorreu na hipótese em apreço. 2. A isenção tributária sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados deve observar os  limites da  lei  regulamentadora; no  caso,  a  Medida  Provisória  794/94  e  a  Lei  n.  10.101/00,  e  também  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  possuem  regulamentação idêntica. 3. Descumpridas as exigências legais,  as quantias pagas pela empresa a seus empregados ostentam a  natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  4.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos estabelecidos na Medida Provisória 794/94 e na Lei n.  10.101/00,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada a violação do art. 535 do CPC. Recurso especial  provido.  EMEN:  (RESP  201101578480,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:11/05/2012  (grifei).  EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS. REEMBOLSO  POR  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO.  OMISSÃO  EXISTENTE. VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. A teor da jurisprudência  desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução  da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza  a violação do  art.  535  do  CPC,  o  que  de  fato  ocorreu  na  hipótese  em  apreço.  2.  A  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos lucros ou  resultados  deve  observar os  limites da  lei  regulamentadora; no caso, a Medida  Provisória 794/94 e a Lei n. 10.101/00, e também o art. 28, § 9º,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  possuem regulamentação idêntica.  3.  Descumpridas  as  exigências  legais,  as  quantias  pagas  pela  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 228          8  empresa  a  seus  empregados  ostentam  a  natureza  de  remuneração,  passíveis,  pois,  de  serem  tributadas.  4.  Sobre  o  auxílio­quilometragem,  a contribuição  previdenciária só  incidirá  se  caracterizada  a  sua  habitualidade,  pois  as  verbas  pagas  por  ressarcimento  de  despesas  por  utilização  de  veículo  próprio na prestação de serviços a interesse do empregador têm  natureza  indenizatória.  Precedentes.  5.  Omisso  o  Tribunal  de  origem  quanto  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  na  Medida Provisória 794/94 e na Lei n. 10.101/00, como também  quanto  à  habitualidade  do  uso  do  veículo  próprio,  apesar  da  oposição  de  embargos  de  declaração.  Caracterizada  a violação do  art.  535  do  CPC.  Agravo  regimental  improvido  EMEN:  AGRESP  201001062909  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1197757,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ,  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:13/10/2010. (realcei).  O  agente  lançador  não  disse  que  o  acordo  de  PLR  tinha  que  ser  pactuado  anteriormente a constituição do lucro ou resultado.   O  que  o  lançador  disse  é  que  as  regras  claras  e  objetiva, metas  e  critérios  tinham que ser fixados previamente ao final do período em que se pretendia distribuir a PLR  para que os  trabalhadores  soubessem com antecedência os procedimentos a adotar  e metas e  critérios  a  cumprir. Mas,  o  plano  estabelecido  e  assinado  no  penúltimo dia  do  semestre  não  atende ao requisito legal, pois não permite ao trabalhador o conhecimentos prévio das regras.  Esta explicitado de forma clara nos autos e a DRJ sobre isso se pronunciou de  modo objetivo, de que a negociação da PLR não se deu da forma com alegada pela recorrente,  basta ler a passagem do acórdão a quo a seguir transcrito.  Não  há  também  como  se  acatar  a  alegação  da  Impugnante  de  que juntamente com seus empregados e respectivos sindicatos já  vinham discutindo  e que  já  tinham predeterminado as  regras  e  metas  do  PLR  desde  o  inicio  do  ano,  pois  somente  em  03/06/2004, de acordo com a Ata de Eleição (documento de fls.  57/58),  foi  eleita  Comissão  de  Empregados  responsável  pela  elaboração,  acompanhamento  e  fiscalização  das  normas  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  referentes  aos  anos  de  2004/2005.  Através  de  cartas  datadas  de  21/06/2004  e  dirigidas  aos  sindicatos  da  categoria  (documentos  de  fls.  50/51  e  54/55)  foi  realizado  o  convite  para  participação  da  negociação  do  PLR  através de representante que deveria ser indicado até a data de  25/06/2004.  Observa­se  ainda,  que  embora  o  Acordo  de  PLR  tenha  sido  assinado  com  data  de  29/06/2004,  a  empresa  convocou  os  representantes dos Sindicatos da categoria para a apresentação  do Plano  em 02/07/2004  conforme  documentos  juntados  as  fls.  52/53  e  56  (e­mail  de  Paula  Vitale  para  o  representante  do  Sindicato  dos  Jornalistas Nelson  Sato  e  carta  ao  Sindicato dos  Empregados  da  Administração  das  Empresas  e  Jornais  e  Revistas  e  de  Empresas  de  Comunicação  Provedoras  de  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 229          9  Conteúdo  na  Internet  do  Estado  de  São  Paulo).  (realces  do  original).  Destarte,  o  acordo  foi  assinado  com  data  retroativa,  pois,  ainda,  em  02/07/2004  estava  sendo  apresentado  aos  representantes  do  sindicato,  sendo  esse  qualquer  coisa, mas não PLR.  Aliás, o inciso III, § 1º, do artigo 167, da Lei 10.406/2002 diz o que abaixo se  transcreve.  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados. (grifei).  Outro não é o pensamento do judiciário federal em relação a acordo posterior  ao período de aferição da metas, observe­se a decisão.  TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ NFLD ­  ANULATÓRIA  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  LEI  10.101/2002  ­  ASSINATURA  DO  SINDICATO  NO  ACORDO  CELEBRADO  ­  AUSÊNCIA  ­  IRREGULARIDADE  FORMAL  ­  HONORÁRIOS  ­  REDUÇÃO.  ­  Para  que  a  verba  paga  pela  empresa  possa  caracterizar­se  como participação nos  lucros  e,  consequentemente,  tornar­se  isenta  da  contribuição  previdenciária, exige­se a observância de um dos procedimentos  descritos  no  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  vale  dizer,  comissão  escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos  documentos  decorrentes  da  negociação  "regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo". ­ A intervenção do sindicato, na  negociação,  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como,  fixação  de  resultados  atingíveis, metas  que  não  causem  riscos  à  saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais  de  participação,  dentre  outros.  Por  sua  vez,  o  arquivamento  do  instrumento,  no  sindicato,  visa  comprovar  a  participação  e  possibilitar  a  exigência  do  cumprimento  na  forma  acordada.  Funciona  como  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  incentivo  à  produtividade  de  resultados  positivos;  O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 230          10  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.  ­ Se o Sindicato se afastou, deixando de opor sua assinatura no  acordo,  os  instrumentos  são  nulos,  nos  termos  do  art.  166,  do  CC.  Assim,  a  empresa  e  os  empregados  não  deveriam  ter  concluído  a  negociação mediante  comissão,  e  sim,  optado  por  convenção ou acordo coletivo, nos termos do inciso II, do art. 2º  da  lei  de  regência.  ­  A  empresa  juntou  nos  autos,  tão­só,  em  relação  ao  ano  de  2004,  apuração  dos  votos  da  eleição  dos  representantes  dos  empregados  para  integrar  a  comissão,  deixando de anexar a apuração dos outros anos. Também não há  menção  aos  empregados  lotados  nas  filiais  de  Triunfo  (RS)  e  Cabo São Agostinho (PE). Os empregados, ao que parecem, são  todos  lotados  na  filial  de  Duque  de  Caxias  ­  RJ.  Portanto,  a  Comissão Negociadora não representa todos os empregados da  empresa,  visto  que  só  composta  por  trabalhadores  de  um  estabelecimento.  ­  Não  ser  possível  atribuir  efeito  ex  tunc  aos  contratos  de  participação  dos  lucros  da  empresa,  às  competências anteriores à data de assinatura do instrumento de  negociação  celebrado  em  29/07/2005.  A  uma,  porque,  como  visto  anteriormente,o  referido  instrumento  é  nulo,  por  inexistir  assinatura  do  representante  do  sindicato.  A  duas,  porque,  embora  a  Lei  nº  10.101/2000  não  faça menção  a  este  fato,  é  nítido que as regras só têm validade a partir de julho de 2005,  pois é a partir desta data que se inicia o cumprimento das metas  estabelecidas.  ­Precedentes do STJ.  ­ É possível, a  fixação dos  honorários  advocatícios  em  percentual  sobre  o  valor  da  causa  ou em quantia determinada, porquanto o art. 20, § 4º, do CPC  não  proíbe  nem  distingue  essa  possibilidade  e  tampouco,  faz  qualquer referência ao limite a que se deva vincular o julgador  ao  realizar  o  arbitramento  da  verba  honorária.  ­  Remessa  necessária  e  apelação  providas.  (APELRE  200651010145497,  Desembargador Federal JOSE FERREIRA NEVES NETO, TRF2  ­  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  E­DJF2R  ­  Data::06/03/2014.) (destaquei).  Os  valores  pagos  sofreram  tributação  justamente  por  não  serem  PLR,  uma  vez que a regras da lei de regulação não foram atendidas.  Não há dúvidas de que a PLR nos termos do artigo 7º, inciso XI, da CRFB/88  é desvinculada do salário e que a lei não tem força para mudar tal regramento.   Mas, não é menos verdadeiro que o valor que se pague sob esse título e que  não  respeita  a  lei  de  regência  da  PLR  é  outra  coisa  qualquer  e  não  PLR  e  isso  é  forte  na  jurisprudência do STJ, pois o benefício depende de regulação legal.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 231          11  O fisco não está agindo com rigorismo e nem fora da razoabilidade, haja vista  que o legislador constituinte originário e o legislador ordinário estabeleceram critérios para a  outorga de autorização de criação e até mesmo para instituição do benefício e essas são claras,  desarrazoado é querer deixar de atender as determinações legais e achar que se está atribuindo  PLR ao trabalhadores.   Assim sendo, não há razões para acatar os pedidos e pleitos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 232          12  Declaração de Voto  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Em que pese o aprumo e galhardia com que o conspícuo relator apresentou  seu voto, sempre corporificando o arquétipo de justiça tributária perseguida por este Conselho,  ouso dele divergir.  A fiscalização desconsiderou a distribuição dos resultados aos empregados no  período anterior à vigência do instrumento coletivo de trabalho correspondente. Resta saber se,  no caso concreto, os valores pagos pelo empregador a título de PLR tem natureza salarial ou  não.  No que diz  respeito à  legislação, a Constituição Federal de 1988, no  inciso  XI, do artigo 7º, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos  lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da remuneração. Eis o teor  do dispositivo constitucional:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Rel.  Min.  Menezes  Direito,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação  do  dispositivo  “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”, posteriormente convertida na  Lei 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 25/11/2008)  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social, em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente:  (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 233          13  É dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  da  legislação  especial,  in  casu,  Lei  nº  10.101/2000.  E,  uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários do referido benefício são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos  dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Posta  a  norma,  passo  a  analisar  o  procedimento  adotado  pela  empresa  na  concessão do benefício.  Não  obstante  o  arrazoado  da  fiscalização,  considero  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram  que  havia  efetivamente  na  empresa  um  programa  de  participação nos lucros ou resultados. No meu entender, havia uma base procedimental para o  cumprimento  de  formalidades,  notadamente  no  que  diz  respeito  aos  instrumentos  de  negociação  coletiva  consubstanciados  nos  acordos  coletivos  de  trabalho,  atas  de  reunião  assinadas pelos representantes da empresa juntamente com a comissão de negociação.  Entendo  que  dentro  desse  contexto  não  há  como  ignorar  toda  a  estrutura  montada  pela  empresa  para  proteger  o  segurado,  beneficiário  do  programa,  frente  as  negociações, por intermédio de sindicatos da categoria. Desta forma, vislumbro um regramento  mínimo,  amplamente  discutido  entre  a  empresa  e  sindicato,  não  havendo  que  se  falar  em  nenhum momento em ausência de regras claras e objetivas.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 234          14  Sobre  a  matéria,  existem  decisões  do  CARF  no  sentido  de  que  os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma  a  afastar  quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação  na  distribuição  dos  lucros.  Eis  o  teor  da  ementa  do  aresto  nº  2401­00.066  de  relatoria do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  I  ­ A discussão em  torno da  tributação da PLR não cinge­se  em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até  porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas  sim  em  verificar  se  as  verbas  pagas  correspondem  efetivamente a distribuição de  lucros;  II  ­ Para a alínea “j”  do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, e para  este Conselho,  PLR  é  somente  aquela  distribuição  de  lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  estabelecidos,  desqualifica  o  pagamento,  tornando­o  mera  verba  paga  em  decorrência  de  um  contrato  de  trabalho,  representando  remuneração para fins previdenciários; III ­ Os instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam  vir  a  frustrar  o  direito  do  trabalhador  quanto  a  sua  participação  na  distribuição  dos  lucros;  IV  ­  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  exige  que  a  distribuição  de  lucros  deva,  necessariamente,  ser  dirigida  a  totalidade  dos  empregados,  exigência  essa  que  não  pode  advir  da  interpretação  subjetiva  de  quem  aplica  a  legislação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Urge  ressaltar  que  a  regulamentação  normativa  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador,  para que sua participação nos  lucros  se  efetive. Não há  regras detalhadas na  lei  sobre os critérios e as características dos acordos a  serem celebrados, o que  importa é que o  trabalhador  saiba  de  forma  irá  se  beneficiar,  sendo  seus  interesses  protegidos  pelos  órgãos  sindicais. Sendo assim, a meu ver, há um programa de PLR na empresa recorrente.  Da mesma  forma,  o  fato  de  acordos  coletivos  referentes  ao  pagamento  de  PLR  terem  sido  assinados  após  o  período  de  aferição  não  pode  descaracterizar  a  natureza  indenizatória da verba, ou seja, não vejo óbice para que o benefício seja ajustado no decorrer  do  exercício,  atingindo  fatos  pretéritos.  É  da  lógica  das  atividades  negociais  entre  patrões  e  empregados  que  haja  certa  flexibilidade  quanto  ao momento  exato  para  a  concretização  dos  acordos.  Não  se  pode  desqualificar  o  benefício  pactuado  tão  somente  com  base  na  data  da  assinatura dos instrumentos coletivos. A própria  lei apenas sugere que preferencialmente seja  prévio o acordo.   Assim,  pode­se  concluir  que  os  documentos  trazidos  aos  autos  possuem  regras  para  os  pagamentos  acordadas  entre  representantes  da  empresa  e  representantes  dos  segurados empregados, consta dos autos, declarações dos Sindicatos afirmando que embora os  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 19515.006156/2008­98  Acórdão n.º 2803­004.207  S2­TE03  Fl. 235          15  acordos fossem assinados no ano seguinte ao ano base, as metas eram discutidas e negociadas,  que esta prática perdura por mais de dez anos, de maneira que houve uma negociação prévia  entre as partes.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos pela contribuinte a título de PLR.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 06/04/ 2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, A ssinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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6034004 #
Numero do processo: 19647.002265/2006-79
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Declínio de competência para 1º Seção do CARF RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3101-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, declinando da competência para à Primeira Seção de Julgamento. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes. .
Nome do relator: Relator Valdete Aparecida Marinheiro
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 3101­001.273  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.284 a 283 dos autos emanados da  decisão DRJ/REC, por meio do voto da relatora Maria De Fátima Godoy Acioly Tartarelli, nos  seguintes termos:  “Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls.  06/09  e  15/18  do  presente  processo,  cujos  processos  foram  juntados  por  anexação  em  cumprimento à disposição contida no art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005 (fls.266)  para  exigência  dos  créditos  tributários  adiante  especificados,  referentes  aos  períodos  já  mencionados:     Valores em Real  Crédito Tributário  COFINS   PIS  Contribuição  58.664,07  13.301,72  Juros de Mora  24.260,99  5.469,21  Multa Proporcional  87.996,08  19.952,56  TOTAL  170.921,14  38.723,49         2.    De acordo com as  informações contidas nos Termos de Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  que  acompanham  os  referidos  Autos  de  Infração,  foi  apurada  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  da  Cofins  e  do  PIS  decorrente  das  seguintes  irregularidades  descritas  no Relatório  de Auditoria  Fiscal  às  fls.23/25  e  29/30,  do  qual transcrevo os seguintes excertos:      2.1­ DAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS (FLS.23/25)    A contribuinte efetuou alguns pagamentos da Cofins, e entregou  a  DCTF  declarando  alguns  períodos  do  PIS  e  da  Cofins,  conforme demonstrado nas planilhas (fls.24/25).  Através  das  GUIAS  DE  INFORMAÇÕES  E  APURAÇÃO  DO  ICMS­  GIAM, no ano de 2003, foram apuradas as receitas de vendas de  mercadorias  que  serviram  de  base  para  os  cálculos  das  contribuições – Cofins e PIS (...)  2.2­ DOS  LANÇAMENTOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  –  A/C  2003  Em razão da falta de recolhimento das contribuições incidentes  sobre o faturamento no ano de 2003, da maioria dos períodos ou  de DCTF, promove­se também o lançamento do PIS e da Cofins,  mediante  a  lavratura  dos  autos  de  Infração,  com  base  nas  receitas  auferidas  que  serviram  de  cálculo  para  o  lucro  arbitrado.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 3101­001.273  S3­C1T1  Fl. 5          3 Face ao arbitramento do  lucro para a apuração do  imposto de  renda,  a  pessoa  jurídica  permanece  sujeita  às  normas  da  legislação do PIS,  vigentes anteriormente à Lei nº 10.637/2002  (art.8º,  inciso  II)  de  modo  que  a  alíquota  para  o  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro  de  2003  corresponde  a  0,65%,  aplicada  sobre  o  faturamento  (art.8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.715/98).  2.3– DA MULTA QUALIFICADA    Pelo  exposto  acima,  constata­se,  que  de  maneira  contumaz,  o  contribuinte  omitiu  informações  para  o  fisco  Federal,  no  ano  calendário  de  janeiro/2003  a  dezembro/2003,  inserindo  elementos inexatos na Declaração – DIPJ, de forma a impedir o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  do  fato  gerador da obrigação tributária, conduta, que revela a intenção  de suprimir os tributos federais devidos.  Está,  assim,  configurado  o  evidente  intuito  de  suprimir  os  tributos  federais,  de  recolhimento  tributário  inferior  ao  valor  devido, conforme demonstrado no item IV. Consequentemente, os  lançamentos  tributários  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  contemplam a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista  no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 c/c arts. 71 e 72 da Lei  nº 4.502/64 (...).    2.4­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA    O  Sr.  Carlos  Alberto  dos  Santos,  CPF  nº  127.422.794­15,  que  figura  como  sócio  da  empresa  no  período  da  ocorrência  dos  ilícitos, conforme indicam os instrumentos contratuais da pessoa  jurídica,  responde solidariamente com a Pessoa Jurídica, pelos  créditos tributários ora lançados, de acordo com o disposto nos  arts.  124  e  135  inc.  III,  da  Lei  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional. (...)    3.    Constam  ainda  do Relatório  de Auditoria  Fiscal  as  planilhas  IV.  1  – BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  APURADA  PELA  FISCALIZAÇÃO  –  A.C.  2003  (fl.  24)  e  IV.2  –  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  –  A/C  2003  (fl.  25),  onde  se  encontram  demonstrados os valores da COFINS E PIS exigidos através dos respectivos autos de infração, a  partir das receitas brutas apuradas mensalmente.    4.    Devidamente cientificada, a empresa autuada, COMBELI – COMÉRCIO DE BEBIDAS  E  BOMBONIERE  LIMOEIRENSE  LTDA  e  seu  sócio­administrador  CARLOS  ALBERTO  DOS  SANTOS,  doravante  referidos  como  impugnantes,  apresentaram,  por  meio  dos  seus  procuradores,  (instrumento  particular  de  procuração  de  fl.205),  as  peças  impugnatórias  de  fls.189/200  e  201/204  (juntamente  com  documentação  de  fls.  208/265),  onde  se  insurgem  contra  o  lançamento das contribuições do COFINS e do PIS, formulando as seguintes razões de defesa.        4.1. Preliminarmente, os impugnantes argúem a nulidade do auto de infração por  preclusão  temporal  relativamente  ao  prazo  de  reiteração  da  intimação  para  reinício  de MPF,  vez  que  os  contribuintes  foram  intimados  em  13/07/2005  e  apenas  em  27/10/2005  foram  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 3101­001.273  S3­C1T1  Fl. 6          4 reintimados para apresentar a documentação necessária, quando já decorrido o prazo legal de  90 dias para reinício de fiscalização.        4.2.  No  mérito,  os  impugnantes  alegam  inicialmente  que,  com  relação  à  contribuição para o PIS, a planilha IV. 2 – Base de Cálculo do PIS apurada pela Fiscalização, à  fl. 24, apresenta com relação aos meses de abril, maio e junho de 2003, valores informados em  DCTF superiores aos valores apurados pela autoridade fiscal. Dessa forma, entendem que não  há que se falar em fraude quando os valores declarados o foram a maior que os devidos e que a  simples inexatidão das informações fiscais, por erro de escrituração e/ou mero inadimplemento  não  justifica a  imputação de crime  fiscal, muito menos a  responsabilidade solidária do sócio  administrador, relacionada ao PIS e à Cofins.     4.3.  Acrescem  que  o  crime  não  está  configurado,  conforme  se  depreende  do  próprio relatório de auditoria, razão pela qual o mesmo não poderá ser presumido, nos termos  da legislação penal vigente.        4.4.  Por  entenderem  que  não  foi  comprovada  ação  ou  omissão  dolosa,  nem  a  tentativa de fraude tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento pela  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, como dispõem os artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/1964, afirmam ser indevida a multa qualificada de 150%;        4.5.  Tece  considerações  sobre  o  Auto  de  infração  relacionado  à  Contribuição  Social sobre o Lucro –CSLL;        4.6.  Diante  do  que  expõem,  os  impugnantes  requerem,  ao  final  de  sua  peça  impugnatória:  a)  preliminarmente,  sejam  os  lançamentos  declarados  preclusos;  b)  caso  não  acatada  a  preliminar  anteriormente  argüida,  seja  o  sócio­administrador  Carlos  Alberto  dos  Santos  excluído  da  condição  de  responsável  solidário,  por  falta  de  amparo  legal  para  a  inclusão; c) seja excluída a multa qualificada de 150%, por inexistir, por parte da empresa e de  seu sócio administrador, a tentativa de fraude tributária e/ou de retardar, impedir ou dificultar a  fiscalização”.  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 11­22.197 de fls. 282 e 283 traz  a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADES.  A falta de ciência, ao sujeito passivo, de ato que indique o prosseguimento do  procedimento fiscal, ao final do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data  de ciência de ato até então vigente, não implica em nulidade do lançamento  de  ofício  decorrente  da  ação  fiscal,  mas  tão  somente,  na  reaquisição  da  espontaneidade  do  contribuinte,  até  a  data  de  lavratura  de  novo  ato  nesse  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 3101­001.273  S3­C1T1  Fl. 7          5 sentido,  ou  se  for  o  caso,  do  auto  de  infração  para  exigência  do  crédito  tributário apurado.  CONDUTA REITERADA ­ APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA.   A conduta da pessoa jurídica ao informar, por meio de declarações entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  durante  períodos  de  apuração  consecutivos com valores de  receitas  inferiores às declaradas nas GUIAS DE  INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS ­ GIAM, enseja a aplicação da multa de  ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/03/2003, 01/07/2003 a 30/12/2003  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS ­   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito tributário.  NORMAS PROCESSUAIS ­ NULIDADES.  A falta de ciência, ao sujeito passivo, de ato que indique o prosseguimento do  procedimento fiscal, ao final do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data  de ciência de ato até então vigente, não implica em nulidade do lançamento  de  ofício  decorrente  da  ação  fiscal,  mas  tão  somente,  na  reaquisição  da  espontaneidade  do  contribuinte,  até  a  data  de  lavratura  de  novo  ato  nesse  sentido,  ou  se  for  o  caso,  do  auto  de  infração  para  exigência  do  crédito  tributário apurado.  CONDUTA REITERADA ­ APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA.   A conduta da pessoa jurídica ao informar, por meio de declarações entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  durante  períodos  de  apuração  consecutivos com valores de  receitas  inferiores às declaradas nas GUIAS DE  INFORMAÇÕES E APURAÇÃO DO ICMS ­ GIAM, enseja a aplicação da multa de  ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430/1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART.124, I DO CTN  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  são  solidariamente  obrigadas  em  relação  ao  crédito  tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da  vontade de seus dirigentes formais ou informais, visto que todos ganham com  o fato econômico.  Lançamento Procedente”    O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF  (fls.297 a 303) onde apresenta as mesmas alegações da sua impugnação, não sendo necessário  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19647.002265/2006­79  Acórdão n.º 3101­001.273  S3­C1T1  Fl. 8          6 repedi­las  e  a  final  requerendo que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido  para  reformando  a  r.sentença  impugnada  acolha­se  a  tese  da  defesa,  nos  termos  de  sua  fundamentação  e  das  razões de recurso ora apresentadas, para acatando a preliminar de preclusão, anular os autos de  todo o procedimento fiscal, ou no mérito seja julgado improcedente o auto de infração relativo  ao PIS/COFINS, seja declarada a  ilegalidade da Taxa Selic, bem como seja excluído o sócio  Carlos Alberto dos Santos, por medida de justiça.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário  é  tempestivo, mas  dele  não  tomo  conhecimento,  por  entender não ser da competência dessa Terceira Seção de julgamento.  De acordo  com o  disposto  no  item VII  do  relatório  de  auditoria  fiscal  (fls.  227  a  256)  o  lançamento  do  PIS  e  COFINS  desse  processo  foi  feito  com  base  nas  receitas  auferidas que serviram para o cálculo do lucro arbitrado.  Isto posto, declino da competência de  julgamento para a Primeira Seção de  Julgamento, com base no artigo 2º do Regimento do CARF.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /12/2012 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10865.904035/2011-64
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do disposto na Súmula CARF n° 1, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 465          1 464  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904035/2011­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.285  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial, na forma do disposto na Súmula CARF n° 1, importa em renúncia ao  direito de recorrer na esfera administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio  Borges,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  e  Cássio  Schappo. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 40 35 /2 01 1- 64 Fl. 751DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 466          2 Por bem relatar os fatos, adoto os termos do relatório da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), sintetizado nos seguintes termos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada pela  empresa em epígrafe,  ante Despacho Decisório de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  credor  de  IPI  do  2º  Trimestre  de  2009  e,  por  consequência,  homologou parcialmente  as  compensações  declaradas  nos autos,  no  montante de R$ 91.142,40.    Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo  aos  autos,  o  Fisco  identificou  as  razões  a  orientar  a  autoridade  administrativa  competente  a  proferir  o  despacho  decisório  sobre  a  procedência  do  direito  creditório  solicitado  pelo  contribuinte,  quais  sejam:    1) Os créditos do IPI referem­se ao imposto pago  na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos  tributados, inclusive com alíquota zero que, segundo o art. 11 da Lei  nº  9.779,  de  20  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33/99,  podem  ser  considerados créditos do IPI passíveis de ressarcimento;    2) O valor a ser autorizado está limitado ao saldo  credor  acumulado  do  IPI  em  cada  um  dos  trimestres­calendários  analisados.    Neste  diapasão,  o  Fisco  identificou  insumos  utilizados na produção de bens não tributados pelo IPI.     Observou­se, ainda, que as hipóteses de crédito do  IPI estabelecidas nos arts. 164, 167 e 178 do RIPI/02 e nos arts. 226,  229  e  240  do  RIPI/2010  não  incluem  qualquer  forma  de  correção  monetária  de  créditos  acumulados  na  apuração  do  IPI.  Assim,  sem  previsão  legal  autorizativa,  não  pode  o  contribuinte  creditar­se  de  valor relativo à correção monetária de créditos do IPI acumulados na  escrita  fiscal.  O  contribuinte  somente  pode  creditar­se  dos  valores  constantes nos documentos fiscais.    As  tabelas  dos  valores  glosados  encontram­se  anexas  ao  processo  às  fls.  324  (créditos  indevidos  –  produtos  não  tributados).    Pelas  razões  e  fundamentos  expostos  deferiu  parcialmente o crédito e a compensação pretendidos.    Regularmente  cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual, em suma, fez as seguintes considerações:    Ao  saldo  credor  referente  ao  PER/DCOMP  do  último trimestre de 2009 (R$ 250.299,95) foram somados os créditos  de  IPI  apurados  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2009,  e  dele  foram deduzidos os débitos referentes aos mesmos meses, bem como  estornada a compensação efetuada no trimestre anterior.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 467          3   Assim,  chegou­se  ao  saldo  credor  final  de  R$  222.974,88, com o qual foi compensado o montante de R$ 216.808,90,  débito acumulado a título de COFINS.    A  compensação  pleiteada  está  em  perfeita  consonância  com  os  cálculos  referidos.  Isso  se  infere  tanto  de  seu  resultado  final  quanto  dos  "demonstrativos  de  créditos"  mensais  resumidos,  de  modo  que  é  incorreto  o  saldo  trimestral  de  R$  91.142,40,  apontado  no  despacho  decisório,  sendo  até  mesmo  inexplicável a razão deste deferimento apenas parcial.    CONCLUSÃO E PEDIDOS    Diante  do  acima  exposto,  deve  ser  reconhecido  que  o  Despacho  Decisório,  constante  da  Intimação  referente  ao  Processo  Administrativo  de  Crédito  n°  10865.904894/2011­53;  Processo  Administrativo  de  Débito  n°  10865.904035/2011­64;  PER/DCOMP  35772.86442.170709.1.1.01­4409  e  31673.80521.170709.1.3.01­4865, deve ser revisto, já que homologou  apenas  em  parte  o  pedido  de  compensação  de  débitos  de  COFINS  efetuados  com  créditos  de  IPI  para o  primeiro  trimestre  de  2009,  a  despeito  da  exatidão  fiscal  probatória  apresentada  e  da  coerência  contábil correspondente, ora reiterada.    Por  fim,  solicitou  que  fosse  revisto  o  Despacho  Decisório, para que seja homologado completamente o PER/DCOMP  referente  ao  período  que  compreende  as  operações  tributáveis  desenvolvidas  nos  meses  de  abril,  maio  e  junho  de  2009.  E,  se  necessário, que se realize diligência para o fim de confirmar o crédito  aqui comprovado.    Subsidiariamente,  por  ausência  de  maiores  fundamentações  quanto  ao  montante  glosado,  requereu  que  seja  declarado  nulo  o  despacho  decisório  por  cerceamento  à  defesa  da  Requerente.    Em  16  de  junho  de  2014,  a  empresa  impetrou  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITOS  FISCAIS  COM  PEDIDO  DE  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual requereu, em suma:    4.1.  Seja  concedida  antecipação  da  tutela  pretendida,  nos  termos  do  art.  273  do  Código  de  Processo  Civil,  determinando­se a  suspensão da exigibilidade, nos  termos do artigo  151,  V,  do  Código  Tributário  Nacional,  dos  débitos  fiscais  concretizados  nos  seguintes  processos  administrativos  de  cobrança,  de modo que, inclusive, os mesmos não obstem a emissão de Certidão  Negativa  com  Efeitos  de  Negativa,  em  favor  da  Autora,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil/Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  consoante  os  artigos  205,  c/c  206,  do  Código  Tributário Nacional: Processo de Cobrança : 10865.911131/2009­44;  10865.900735/2011­80; 10865.900736/2011­24; 10865.900737/2011­ 79;  10865.904892/2011­64;  10865.904893/2011­17;  10865.904894/2011­53; 10865.904895/2011­06; 10865.904896/2011­ 42;  10865.720765/2013­76;  10865.720759/2013­19;  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 468          4 10865.720768/2013­18; 10865.720769/2013­54; 13840.720180/2013­ 22 e 10865.720770/2013­89.    4.2. Seja a Fazenda Nacional citada para oferecer  contestação, na pessoa de seu Procurador, ou reconhecer o direito da  Autora, evitando­se esta litigiosidade desnecessária;    4.3.  Seja  deferida,  nos  termos  do  art.  420  e  seguintes do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial  contábil  por  experto  indicado  por  este  MM.  Juízo,  abrindo­se  às  partes, oportunamente, prazo para indicação de assistentes técnicos e  formulação  de  quesitos,  para  que  seja  atestada  cabalmente  a  correção  dos  seguintes  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPS),  efetuados  pela  Autora  e  vinculados  aos  Processos  Administrativos  indicados  no  item  "4.1",  acima:  (PAF  do  2o  trimestre  de  2009  PER/DCOMP  35772.86442.170709.1.1.01­4409  DCOMP  31673.80521.170709.1.3.01­4865)    4.4.1.  Seja  a  ação,  ao  final,  julgada  PROCEDENTE,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  anulando­se  os  débitos  materializados  nos  Processos  Administrativos  referidos  no  item  "4.1",  acima,  e,  por  via  de  consequência,  reconhecendo­se  a  correção/regularidade/legalidade  dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMPS)  que  a  eles  se  vinculam, materializados nos Processos Administrativos referidos no  item "4.3", acima;    4.4.2.  Subsidiariamente,  seja  a  ação  julgada  PROCEDENTE,  nos  termos  do  art.  269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  reconhecendo­se  a  nulidade  dos  despachos  decisórios  referentes  aos  Processos  Administrativos  descritos  no  item  "4.1",  acima, determinando­se nova apreciação, por parte da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMPS) que a  eles se vinculam;    4.5. Seja a Ré condenada ao pagamento de custas  e  honorários  advocatícios,  nos  termos  do  artigo  20,  §§3°  e  4o,  do  Código de Processo Civil.    As razões de mérito estão a seguir expostas:    O  sistema  mantido  pelo  órgão  arrecadador  vinculado  à  Ré,  de  maneira  equivocada  e  injustificada,  não  homologou por completo os Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou  Reembolso  e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP)  relativos  aos períodos em questão, deferindo apenas parcialmente a higidez de  créditos de IPI a cuja integralidade faz jus a Autora.    Dos  Pedidos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  (v.  DOC.  3),  constam  precisamente os valores destacados a título de IPI nas Notas Fiscais  de  Entrada/Aquisição  de  bens  por  parte  da  Autora.  As  operações  e  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 469          5 Notas Fiscais  estão  todas discriminadas. E  em  todos os  casos o  IPI  creditado  pela  Autora  corresponde  exatamente  ao  valor  documentalmente  destacado,  consoante  lhe  defere  a  legislação,  por  sua vez  irradiada do princípio constitucional da não cumulatividade  do tributo.    Tendo  em  vista  o  já  explanado,  é  absolutamente  certo  que o  sistema da Receita Federal  do Brasil  não  detectou  com  precisão  os  demonstrativos  pertinentes,  uma  vez  que,  sem  base,  os  despachos decisórios lavrados pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  em Recife  (PE)  reconheceram a  subsistência de apenas parte  dos créditos de IPI pleiteados pela Autora, extraindo­se um absurdo  saldo devedor total de R$ 2.015.098,56.    Os  despachos  decisórios  não  justificam,  sequer  minimamente, a negativa de parte dos créditos pleiteados, limitando­ se a atestar a verificação de que "não era possível o ressarcimento ao  contribuinte de  todos os  créditos pleiteados  tendo em vista que nem  todos os créditos apurados pela empresa eram passíveis de utilização  pela mesma".    Ocorre  que  houve  o  indeferimento  parcial  dos  créditos,  tendo  sido  formalizados  os  respectivos  débitos.  A  fim  de  desconstituí­los, a Autora viu­se forçada à ativação deste MM. Juízo  através  do  ajuizamento  da  presente,  na  medida  em  que  não  concluídas as manifestações de inconformidade outrora apresentadas  contra os despachos decisórios (DOC. 3).    Não  é  necessário  grande  esforço  interpretativo  para  se  verificar  que  a  Autora  procedeu  em  conformidade  com  a  legislação aplicável. Realmente, o Código Tributário Nacional prevê  genericamente a possibilidade de compensação de débitos fiscais com  créditos apurados contra a Fazenda Pública, obedecendo às funções  precípuas de  lei  complementar  em matéria  tributária  (artigo 146 da  Constituição Federal).    Por  sua  vez,  a  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  autoriza  o  aproveitamento  de  créditos  acumulados de  IPI para compensação com  impostos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  dentre  os  quais  as  Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS ­  art.  195,  I,  CRFB  e  Lei  n"  10.833/03)  e  para  os  Programas  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS­PASEP ­ art. 195,  I, CRFB, e Leis Complementares n° 07/70 e  11/75,  e  Lei  n°  10.637/02),  o  que  sequer  foi  questionado  nos  despachos decisórios.    Por  fim,  a  normatividade  infralegal  da  própria  Receita Federal do Brasil reconhece a legitimidade da compensação,  via  PER/DCOMP,  de  tributo  administrado  pelo  próprio  órgão,  por  parte do sujeito passivo que nos termos da lei apurar crédito fiscal.    Assim, vemos com maior clareza ainda, consoante  já  sugerido, que o mérito da presente  é  essencialmente  fático,  posto  que  o  direito  às  compensações  empreendidas  pela  Autora  é  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 470          6 induvidoso.  Seu  teor  é  extraído  desde  a  literalidade  do  Código  Tributário  Nacional  até  as  normas  administrativas  emitidas  pela  própria Receita Federal do Brasil.    Resulta disso que a Autora faz jus aos créditos de  IPI pleiteados  tal como na documentação anexa, não havendo razão  plausível  para  sua  negativa  por  parte  da  Ré.  Do  ponto  de  vista  escriturai, tenha­se que a Autora observou todas as regras constantes  do Regulamento do IPI, lançando, inclusive, os estornos de créditos já  por  si  pleiteados,  consoante  farta  documentação  acostada  (vide  especialmente os fluxos contábeis acostados e os Resumos e Registros  de Apuração do IPI, DOCS. 03 e 04).    Por isso, reitere­se: apenas se pode compreender o  indeferimento  parcial  dos  créditos  pretendidos  em  razão  da  confessada  imperfeição  procedimental  com  que  os  respectivos  pedidos foram analisados, e/ou em razão da não percepção, por parte  da Ré, do correto confronto de créditos e débitos (incluindo estornos  de todos os créditos já pleiteados) levado a cabo pela Autora.    Essas  circunstâncias,  unicamente  imputáveis  ao  órgão  arrecadatório  vinculado  à  Ré,  certamente  não  permitem  a  injustificada subtração patrimonial questionada.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/RPO,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  504),  em  atenção  à  intimação  ARF/MGU/SP  nº  13840/092/2013, reiterando a total homologação do crédito requerido para o segundo trimestre  de  2009,  a  despeito  da  exatidão  fiscal  probatória  apresentada  e  da  coerência  contábil  correspondente.  É o Relatório.  Voto             Fl. 756DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 471          7 Conselheiro Cássio Schappo.  Embora  sendo  o  recurso  tempestivo,  dele  não  se  conhece,  pelas  razões  a  seguir expostas.  Discute­se neste processo a homologação parcial de crédito acumulado de IPI  referente  ao  2º  trimestre  de  2009  (PER/DCOMP  nº  35772.86442.170709.1.1.01­4409),  utilizado  na  compensação  de  débitos  da  COFINS  (DCOMP  nº  31673.80521.170709.1.3.01­ 4865.  Conforme  justificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  355),  o  crédito  indevido de IPI é correspondente a proporção do valor das saídas de produtos não tributados,  consolidados por mês de  saída,  apresentado na planilha de  fls.  324/325. Não há  referência  a  outra irregularidade que por ventura tivesse praticado o sujeito passivo da obrigação tributária,  tanto  no  registro  dos  créditos  pela  entrada  dos  produtos  quanto  a  incidência  do  tributo  nas  operações de saída.  Observa­se  do  recurso  que  a  recorrente  não  enfrentou  a  causa  do  indeferimento parcial dos créditos, silenciando por completo quanto as saídas não  tributadas,  fato específico da glosa do crédito de IPI acumulado.   Preferiu  o  contribuinte,  em  vez  de  encarar  o  assunto  e  discuti­lo  na  esfera  administrativa,  ir  buscar  no  judiciário  amparo  do  direito  com  relação  aos  creditos  de  IPI  realizados  no  período,  em  ação  anulatória  de  débitos  fiscais  com  pedido  de  antecipação  de  tutela.  O acórdão recorrido muito bem fundamentou a decisão proferida, de onde se  destaca parte de seus argumentos, que incorporam o presente julgamento:  Resta,  pois,  evidente  que  a  matéria  tratada  na  manifestação  de  inconformidade  (Ressarcimento  do  2o  trimestre  de  2009 referente aos PER/DCOMP 35772.86442.170709.1.1.01­4409 e  sua compensação com a DCOMP 31673.80521.170709.1.3.01­4865)  está  contida  na  aludida  petição  judicial  e  que  a  contribuinte  busca  concomitantemente  junto  ao  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Tributária  a  análise  da  mesma  matéria,  ou  seja,  do  crédito  do  2º  trimestre de 2009 e sua compensação com a Cofins, de acordo com a  DCOMP 31673.80521.170709.1.3.01­4865 e a nulidade do despacho  decisório.  [...]  A  via  judicial  é  uma  opção  adotada  pela  contribuinte  no  seu  livre  exercício  de  escolha.  Nesse  sentido,  a  Constituição Federal  de  1988,  art.  5º, XXXV,  declara  que  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a  direito.  Porém,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição  da  decisão  administrativa  à  sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.904035/2011­64  Acórdão n.º 3801­005.285  S3­TE01  Fl. 472          8 de  examinar  as  questões  a  ele  submetidas  de  forma  definitiva,  com  efeito  de  coisa  julgada.  Consagra­se,  assim,  o  monopólio  da  jurisdição  ao  Poder  Judiciário  e  o  direito  de  invocar  a  atividade  jurisdicional como direito público subjetivo.  [...]  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  nos  pontos  em  que  haja  idêntico  questionamento  torna  ineficaz  o  processo  administrativo.  De  fato,  havendo  o  deslocamento  da  lide  para  o  Poder  Judiciário,  perde  o  sentido  a  apreciação  da  mesma  matéria  na  via  administrativa.  Do  contrário,  ter­se­ia  a  absurda  hipótese  de modificação,  pela  autoridade  administrativa,  de  decisão  judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva.  Como  analisado  alhures,  pela  existência  de  processo  judicial  em  curso  tratando do mesmo tema,  implica em renuncia ao processo administrativo. Em relação a essa  discussão, aplica­se a Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas em súmula de observância obrigatória  pelos membros do CARF.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  em vista da concomitância entre o processo administrativo e judicial.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator                             Fl. 758DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por C ASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11065.001131/2001-65
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. TAXA SELIC. Não há previsão legal para atualização dos valores ressarcidos a título de crédito presumido de IPI pela taxa Selic. Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade: I) em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda; e II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 278          1 277  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001131/2001­65  Recurso nº  235.325   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­000.795  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI ­ Ressarcimento ­ Crédito presumido ­ Industrialização por encomenda e  Atualização Selic  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               H KUNTZLER & CIA LTDA.              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode  ser  calculado  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  TAXA SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  atualização  dos  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito presumido de IPI pela taxa Selic.  Recursos Especiais do Procurador Provido e do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade:  I)  em  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à industrialização por encomenda;  e  II) em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à  incidência da taxa  Selic  sobre  o  valor  do  crédito  a  ressarcir.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Leonardo  Siade  Manzan,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Susy  Gomes  Hoffmann, que davam provimento.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 31 /2 00 1- 65 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001131/2001­65  Acórdão n.º 9303­000.795  CSRF­T3  Fl. 279          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI  a  que  se  refere a Lei nº 9.363/1996. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização  por encomenda e incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigmas os Recursos nºs 231.539  (industrialização por encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento  de IPI), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo­lhe aplicadas as mesmas teses  daqueles  julgados,  nos  termos  do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Em apertada síntese, este é o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Os recursos merecem ser conhecidos por serem tempestivos e atenderem aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Este  voto  segue  as  disposições  do  §  2º,  in  fine,  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para  tanto, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos nºs 231.539 (industrialização por  encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPI).  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Industrialização por encomenda  A  Fazenda  Nacional  assevera  que  o  aresto  recorrido  desobedeceu o art. 1º da Lei nº 9.363/96, ao permitir a utilização  do  valor  dos  serviços  prestados  correspondentes  à  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.   Sobre  esse  tema,  percuciente  é  a  lição  do  conselheiro  Antonio  Bezerra Neto,  que  peço  vênia  para  transcrever  e  utilizar  como  fundamento de meu voto:  A  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  que  introduziu  o  benefício  em  tela,  previu,  em  seu  art.  1º,  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001131/2001­65  Acórdão n.º 9303­000.795  CSRF­T3  Fl. 280          3 sejam  incidentes  “sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer  interpretação  que  se  lhe  empreste  não  deve  afastar­se  das  seguintes premissas: por primeiro, que os  insumos utilizados no  cômputo do benefício devam ser adquiridos, ou seja, comprados  de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial  de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em  comento;  segundo,  que  sejam  efetivamente  utilizados  na  produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação ampliativa, pois os benefícios tributários devem ser  interpretados  restritivamente,  já  que  envolvem  renúncia  de  receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela  contribuinte não há qualquer aquisição de matéria­prima, vez que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa  para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos  Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento do valor da matéria­prima, não podendo ser incluído  no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício,  mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há  razão para que os custos dos  insumos que não se  enquadram no conceito de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados  pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados quando a  industrialização se dê por encomenda. Ora,  “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito”, diz  o brocardo romano.  Com  efeito,  tratar­se­ia  de  situação  no  mínimo  incongruente,  para não dizer  injusta,  retirando a  racionalidade das disposições  legais que compõem o arcabouço normativo do IPI.  No tocante à última das premissas  inicialmente delineadas, pois  que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente  jurídica,  tal  como  as  de  natureza  meramente  econômica,  tão  costumeiramente encontráveis no dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar,  de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001131/2001­65  Acórdão n.º 9303­000.795  CSRF­T3  Fl. 281          4 em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua  competência.   Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica a afirmação de que “a lei não contém palavras inúteis”, a  qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É  dizer,  as  palavras  devem  ser  compreendidas  como  tendo,  ao  menos,  alguma  eficácia.  Não  se  presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário,  não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o  cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de  industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar  o art. 1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:  “Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e para  a Seguridade Social  (COFINS),  de  conformidade  com o disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no  caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto” (g.n.).  Ora,  in  casu,  fosse  verdadeira  a  afirmação  de  que  os  valores  correspondentes  ao  serviço  de  beneficiamento,  na  industrialização  por  encomenda,  deveriam  ser  incluídos  no  cômputo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  não haveria  razão  para  que  o  legislador  inequivocamente  inserisse tal hipótese na Lei n.º 10.267, de 2001, permitindo o seu  acréscimo  juntamente  com  o  custo  de  outros  insumos  (energia  elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363,  de  1996,  quando  da  determinação  do  crédito  presumido. Assim  sendo,  é  de  se  concluir  que  a  hipótese  introduzida  no  inciso  II  naquele  diploma legal não se encontrava incluída neste último.  Pelos  fundamentos  jurídicos  e  legais  expostos,  nego  o  aproveitamento  dos  custos  com  beneficiamentos  realizados  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001131/2001­65  Acórdão n.º 9303­000.795  CSRF­T3  Fl. 282          5 externamente  aos  estabelecimentos  da  sociedade  para  fins  de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Recurso Especial do Sujeito Passivo  Incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI  A  questão  da  possibilidade  de  incidência  da  taxa  SELIC  no  ressarcimento de  IPI passa necessariamente pela diferenciação  dos institutos do ressarcimento da restituição.  A  restituição  é  a  repetição  de  um  indébito.  Decorre  de  pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento  não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre  de concessão legal.  Sobretudo,  não  se  pode  olvidar  que  o  direito  subjetivo  ao  ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho  da  autoridade  competente,  em  oposição  ao  que  ocorre  com  a  repetição  do  indébito,  em  que  o  direito  de  repetir  já  nasce  imediatamente  com  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  independentemente  de  qualquer  ato  da  autoridade  administrativa.  Nesta  linha,  fica  evidente  existir  duas  figuras  que  não  se  confundem:  a)  restituição  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido (repetição de indébito); e  b) ressarcimento, previsto em lei concessiva.  É  certo  que  restituição  e  ressarcimento  compartilham  alguns  aspectos,  como  o  de  ser  ambos  passíveis  de  satisfação  em  dinheiro  ou  mediante  compensação,  mas  de  nenhum  modo  ressarcimento é espécie do gênero restituição.  Noutro giro, não há que se  falar em desvalorização do valor a  ser  ressarcido,  mesmo  porque  o  ambiente  de  ampla  correção  monetária  que  vigia  no  passado  foi  abolido  pelo  Legislador.  Com  efeito,  o  Legislador  aboliu  e  repudiou  o  sistema  geral  de  indexação da economia através da aprovação das normas legais  que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão  de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como  para caso de restituição.  Nesse contexto,  inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic  como um meio de reposição do valor real da moeda.  A Taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se  trata  de  atualização  monetária.  Juros,  por  sua  vez,  é  um  acréscimo  ao  principal,  é  um  plus  que  inclusive  se  caracteriza  como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode  pagar rendimentos – na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros  –  sem  previsão  legal,  mormente  quando  o  que  seria  o  valor  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001131/2001­65  Acórdão n.º 9303­000.795  CSRF­T3  Fl. 283          6 principal  (ressarcimento)  é,  ele  próprio,  dependente  de  lei  concessiva.  A  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  Selic,  por  sua vez,  somente  se  refere  aos  casos  de  restituição.  Ao  mencionar  a  compensação (art. 39, § 4º),  é claro que o dispositivo  refere­se  aos  valores  que  poderiam  ser  restituídos,  não  permitindo  interpretação  extensiva.  O  texto  da  Lei  no  9.250,  de  1995,  é  claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo  ao caso do ressarcimento.  Neste  sentido  deve­se  dizer  que  o  art.  39,  §  4º,  da  Lei  no  9.250/95,  inclusive  não  estabeleceu  a  atualização  de  valores  restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque,  simplesmente,  tal  taxa  expressa  juros,  não  correção  ou  atualização  monetária.  O  que  foi  previsto  para  casos  de  restituição  foi  a  aplicação  de  juros,  calculados  com  base  na  Taxa  Selic.  Depois,  o  dispositivo  trata  de  restituição,  nada  falando de ressarcimento.  Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a  do  pagamento  indevido ou  a maior  do  que  o devido,  data  essa  que  somente  pode  ser  identificada  se  se  tratar  de  pedido  de  restituição.  A  incidência  dos  juros  Selic  a  partir  da  data  de  protocolo  do  processo  de  pedido  de  ressarcimento  é  critério  que não  consta  da  legislação, o que  reforça a  tese de que os  juros não podem  incidir, nesse caso.  Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá­se provimento  ao recurso da Fazenda Nacional e nega­se provimento ao especial do sujeito passivo.    Carlos Alberto Freitas Barreto                                Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10950.002688/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementá-lo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de A. Costa, OAB/SC nº.10.264. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de A. Costa, OAB/SC nº.10.264. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Bruno Maurício Macedo Curi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 738          2 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O valor das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários, materiais  de embalagem, combustíveis e  lubrificantes empregados na fase agrícola do  processo produtivo (cultivo da cana­de­açúcar) devem ser excluídos da base  de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam  consumidos  no  processo  produtivo  mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricação  e  que  não  sejam  passíveis  de  ativação  obrigatória  (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79).  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS.  As  transferências de  insumos entre estabelecimentos da pessoa  jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de  “aquisição”  de  mercadorias,  conforme  previsto  no  artigo  1º,  da  Lei  nº  9.363/96.  Recurso voluntário parcialmente provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  temporariamente,  a  Conselheira  Tatiana  Midori Migiyama. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Denise da S.P. de  A. Costa, OAB/SC nº.10.264.       Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Bruno  Maurício Macedo Curi.          Relatório  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 739          3   Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Ribeirão Preto:     Trata­se  de  PERIDCOMP  e  DCOMP,  de  fls,  011294,  transmitidas  eletronicamente  em  21/05/2004  e  15/01/2007,  com  direito  creditório  informado no valor de R$ 2.046.795,12, atinente ao 4° trimestre­calendário  de  2003,  e  compensação  de  R$  215.018,60.  O  processo  em  exame  tem  protocolo de 23/05/2008. Nos termos do que consta do processo, a empresa e  produtora­exportadora de produtos derivados da cana de açúcar  (açúcar e  álcool) e o direito creditório em liça é concernente a credito presumido de  Imposto sobre Produtos Industrializados (lPI), no regime alternativo, de que  cuida a Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, e a Instrução Normativa  SRF n° 315, de 3 de abril de 2003.  No  Despacho  Decisório  de  fls.  418/428,  proferido  em  28/04/2009,  foi  indeferida a solicitação e não homologada a compensação declarada.  Os recursos aplicados na formação da lavoura de cana de açúcar devem ser  contabilizados no ativo permanente, pois esta não se extingue com um único  corte, conforme posicionamento do Conselho de Contribuintes; e isso e 0 que  ocorreu,  conforme  balancete  de  12/2003,  com  gastos  dispendidos  no  que  concerne  a  maquinas  e  equipamentos  de  instalações  industriais,  veículos  rurais, veículos pás e, principalmente, as lavouras formadas de cana.  No calculo original do beneficio,  foram aproveitados pela requerente  todos  os gastos na formação da lavoura canavieira: mudas, defensivos, corretivos  de  solos,  fertilizantes,  pecas para maquinas,  lubrificantes,  energia  elétrica,  combustíveis para maquinários e materiais diversos.  Os  gastos  com  manutenção  industrial  não  foram  comprovados  e  somente  foram  aceitas  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  de  pessoas  jurídicas  com  entradas  correspondentes  ao  CFOP  1101  (fl.  417).  As  aquisições  de  produção própria ou de filiais, com CFOP 1151, não foram acolhidas, pois  se  trata  de  mera  transferência  de  matéria  prima,  sem  a  incidência  das  contribuições do Pis e da Cofins; outrossim, as aquisições de pessoas físicas  também não foram aceitas.  O custo de produção considerado pela fiscalização, no ano, com os ajustes,  foi  de R$ 1.786.900,  33  (fl.  424),  sendo que  foi  calculado,  por  fim,  para  o  trimestre em tela, o saldo negativo de R$ 624.624,19.  Insubmissa  a  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  05/05/2009,  conforme  o  AR  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  4311463,  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica  qualificados  na  procuração  de  fl.  464,  em  que,  resumidamente,  contesta 0 calculo de  saldo negativo de credito presumido,  sendo  que,  na  verdade,  haveria  saldo  credor  no  período;  sendo  a  manifestante empresa agroindustrial e que exerce atividade rural (extração e  exploração  vegetal  e  animal)  os  gastos  com  insumos  na  formação  da  lavoura,  notadamente  as  fases  de  cultivo  e  tratos  culturais  (fertilizantes  e  defensivos agrícolas), corte e  transporte, conforme laudo técnico; concorda  que os gastos com insumos na fase de adequação de preparo do solo devem  ser  classificados  no  ativo  imobilizado  e  reconhece  que  insumos  usados  na  fase de plantio de cana de açúcar foram equivocadamente incluídos e devem  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 740          4 ser  excluídos  oportunamente;  quanta  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  especificamente  a  cana  de  açúcar,  o  Conselho  de  Contribuintes  reconhece o cabimento da  inclusão na base de calculo do beneficio, pois a  legislação  não  impôs  restrições  as  aquisições  de  produtores  rurais;  da  mesma maneira, no tocante as transferências de matéria prima entre filiais;  créditos de produtos intermediários (insumos de uso industrial, lubrificantes  para  uso  industrial  e  agrícola,  materiais  diversos,  itens  para  manutenção  geral,  combustíveis,  pecas  e  materiais  para  manutenção  de  maquinas  agrícolas)  não  foram  considerados,  apesar  de  autorização  na  Lei  nº  10.276/2001,  porque  não  haveria memoria  de  calculo  para  vinculação dos  gastos, mas há o  laudo descritivo da atividade,  juntado: os  lubrificantes de  uso  agrícola,  combustível,  pecas  e  materiais  utilizados  na  manutenção  de  maquinas  agrícolas  e  caminhões  são materiais  intermediários,  pois  não  se  integram  ao  produto  final,  mas  são  consumidos  no  processo  industrial,  especialmente na  fase de corte  e  transporte da  cana de açúcar; outrossim,  deve ser deferido o ressarcimento com o acréscimo de juros calculados pela  taxa  Selic  para  que  seja mantido  o  valor  do  pleito  no  tempo,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  da  Administração,  devendo  ser  utilizada  a  analogia  com  0  instituto  da  restituição,  nos  termos  de  jurisprudência  apontada;  por  fim,  requer  0  reconhecimento  dos  créditos  apurados  e  a  homologação  das  compensações  em  face  da  lisura  dos  procedimentos  adotados, e, ademais, se for necessário, o apensamento destes autos aqueles  do processo nº 10950.004313/2008­17.    A ementa do acórdão da DRJ/Ribeirão Preto é a seguinte:    Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  CUSTOS  DE  AQUISIÇÃO ADMITIDOS.  Para fins de cálculo do crédito presumido no regime alternativo, somente é  admitida a inclusão na respectiva base de cálculo de custos de aquisição de  energia elétrica, e de combustíveis utilizados no processo industrial; devem  ser observadas, outrossim, as restrições preconizadas na Lei n° 9.363, de 13  de  dezembro  de  1996,  aplicada  subsidiariamente,  notadamente  quanto  às  aquisições de insumos de pessoas físicas ou transferidos de estabelecimentos  filiais,  de  insumos  sem  comprovação  documental  e  de  bens  não  correspondentes  à  verdadeira  acepção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  TRANSFERIDOS  DE  ESTABELECIMENTOS  FILIAIS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas, não­contribuintes do PIS e da Cofins, ou a transferências de insumos  de  filiais,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO.  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 741          5 Somente os insumos que exerçam ação direta sobre o produto em fabricação,  ainda que sem integrar o produto  final  (produtos  intermediários), mas com  desgaste  no  processo  industrial,  representam  aquisições  passíveis  de  integrar a base de cálculo do benefício fiscal.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de mora pela  taxa Selic, por ausência de autorização legal.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.     É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Crédito presumido de IPI. SELIC    Em  relação  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  aquisição  de  pessoas  físicas,  reproduzo meu voto no acórdão 3202­000.471 que sintetiza meu entendimento,  inclusive em  relação à correção monetária pela SELIC:    ...  Instruções Normativas não  são  instrumentos normativos hábeis a  inovar  ou modificar o texto legal ao qual estão adstritos, mas apenas complementá­ lo, sem promover alteração no seu conteúdo e alcance.  Ora,  se  a  própria  lei  que  instituiu  o  crédito  presumido  de  IPI,  Lei  n.  9.363/1996,  não  excluiu  da  base  de  cálculo  as  aquisições  de  fornecedores  que  não  são  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  não  pode  a  Instrução  Normativa fazer tal restrição.  Na mesma  linha  caminha o  entendimento  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que apreciou o assunto  em sede de  recurso representativo da controvérsia.  Vejamos o trecho da ementa do Ministro Luiz Fux, no julgamento do Recurso  Especial n. 993.164 – MG, em 13/12/2010:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 742          6 NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento  do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa 23/97  (revogada,  sem  interrupção de  sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 743          7 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima  e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto  2.367/98  Regulamento  do  IPI,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição às aquisições de produtos  rurais"  ; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008” (grifamos)  Vejamos, ademais, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO  AO ART. 535 DO CPC. NAOOCORRENCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  LEI  N.º  9.363/96.  INSTRUÇAO  NORMATIVA  SRF  N.º  23/97.  ILEGALIDADE.  1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º  9.363/96,  revela  como  ratio  essendi,  desonerar  as  exportações do  valor do  PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  ao  longo  de  toda  a  cadeia  produtiva,  independentemente  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.  2.  Conseqüentemente,  o  não  pagamento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  fornecedor  dos  insumos  não  pode  impedir  o  nascimento  do  crédito  presumido.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 744          8 3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e estimado na forma  da  lei,  refere­se  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todas  as  etapas  anteriores  à  aquisição  dos  insumos  e  à  exportação.”  (STJ,  REsp  767617  / CE, Relator Ministro Luiz Fux, Órgão Julgador Primeira Turma,  Sessão de 12/12/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  IN/SRF  23/97  ILEGALIDADE. 1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96  teve  por  objetivo  desonerar  as  exportações  do  valor  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento  dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do  art. 2º, 2º da IN SRF 23/97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a  produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  de  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS".  Precedente:  RESP  586.392/RN,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  06.12.2004.  2.  Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, REsp 617733/CE, Relator  Teorio  Albino  Zavascki,  Órgão  Julgador  Primeira  Turma,  Sessão  de  03/08/2006) (grifamos)  “TRIBUTARIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INDUSTRIALEXPORTADOR.  RESSARCIMENTO  DE  PIS  E  COFINS  EMBUTIDOS  NO  PREÇO  DOS  INSUMOS.  INCLUSAO  NA  BASE  DE  CALCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.363/96.  PRECEDENTES. 1. "De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS,  é  relativo  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação.  Portanto,  inexiste  óbice  legal  à  concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado  a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter  havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração  posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI "  (REsp  nº  576857/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  19/12/2005).  2.  "Mesmo quando as matérias­primas ou insumos forem comprados de quem  não  é  obrigado  a  pagar  as  contribuições  sociais  para  o  PIS/PASEP,  as  empresas  exportadoras  devem  obter  o  creditamento  do  IPI"  (REsp  nº  763521/PI,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  07/11/2005)  3.  O  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É  uma  importância  para  corrigir  o  custo. O motivo  da  existência  do  crédito  são  os  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os  valores do PIS  e COFINS,  cumulativamente,  os quais devem  ser devolvidos ao industrial­exportador.  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  desta  Corte.  5.  Recurso  nãoprovido.” (STJ, REsp 813280/SC, Relator Ministro José Delgado, Órgão  Julgador Primeira Turma, Sessão de 06/04/2006) (grifamos).  Ainda  na  mesma  direção  foi  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho de Contribuintes:  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 745          9 “IPI CRÉDITO PRESUMIDO AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS A base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre o valor  total das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1° da  Lei n° 9.363/96, do percentual correspondente à  relação entre a  receita de  exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art.2° da  Lei  n°  9.363/96).  A  lei  mencionada  refere­se  a  "valor  total"  e  não  prevê  qualquer exclusão. As IN SRF n°s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°  9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI  será calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN SRF n° 23/97) não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  SRF  n°  103/97).  Tais  exclusões  somente poderiam ser feitas mediante lei, pois as instruções normativas são  normas complementares (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou  modificar  o  texto  das  normas  que  complementam.  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI  na  exportação  utiliza  o  princípio  da  praticibilidade,  que  usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo  da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de  cada  caso  isolado,  dispensando­o  da  coleta  de  provas  de  difícil,  ou  até  impossível,  configuração.  A  apuração  por  presunção  utiliza  um  cálculo  padronizante,  que  abstrai  o  individual,  o  específico,  o  único,  em  favor  do  geral,  cria­se  uma  abstração  generalizante,  imposta,  ex  dispositionis  legis,  ao contribuinte, desprezando­se os desvios individuais.” (CSRF, Acórdão n.  0201.707, Relator Manoel Antonio Gadelha Dias, Sessão de 11.05.2004)  “IPI CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares das  leis  (art.  100 do CTN) e não podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.” (CSRF, Acórdão  n.  0201.653,  Relator  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda,  Sessão  de  10/05/2004)  O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus  artigos 62 e 62A:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 746          10 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional,  lei ou ato normativo:  I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou  II que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de  19 de julho de 2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes.”  Pelo  exposto,  além  de  entender  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  n.  9.363/1996,  mesmo  quando  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  ao  mercado  externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e COFINS, como é o  caso  das  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Federal  no  Recurso  Especial  n.  993.164/MG  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  DA TAXA SELIC  A  Recorrente  alega  que  tem  direito  à  atualização  do  ressarcimento  dos  créditos presumidos de IPI pela Taxa Selic, e como fundamento de seu pleito  cita  o  art.  39,  §4°,  da  Lei  n.  9.250/1995  e  o  Decreto  n.  2.138/1997,  que  reconheceu  que  os  institutos  jurídicos  da  restituição  e  do  ressarcimento  devem receber o mesmo tratamento. Entendo que razão assiste à Recorrente.  Com relação ao tema, verifica­se também que o Superior Tribunal de Justiça  já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  recursos  representativos da controvérsia.  Trata­se  do  mesmo  precedente  anteriormente  mencionado  (REsp  993164/MG), cujo trecho da ementa tratando da matéria é o seguinte:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 747          11 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  ...  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido  crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  ...  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.” (grifamos).  A decisão acima foi proferida justamente em julgamento relativo a pedido de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que  trata a  lei  n. 9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras  realizadas  junto  a  pessoas  físicas e cooperativas.  No mesmo sentido também foi proferida a decisão no REsp 1035847/RS, cuja  ementa abaixo reproduzo:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 748          12 4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005, DJ  10.10.2005; EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543_C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de  IPI pela  taxa SELIC.  Verifica­se, portanto, que as referidas decisões do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Dessa  forma,  adoto  o  entendimento  do  Egrégio Superior Tribunal de Justiça  em relação aos créditos de IPI, para  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  fornecedores não contribuintes de PIS  e COFINS, bem como em  relação à  aplicação da Taxa Selic aos valores objeto de ressarcimento.  Sendo assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso  Voluntário interposto pela Recorrente, concedendo direito ao crédito de IPI  com  relação  aos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes de PIS e COFINS, e para a aplicação da Taxa Selic aos valores  objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito ...    A Primeira Seção do STJ também já decidiu acerca da correção dos créditos  quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo n° 1.220.942, verbis:    4. Situação do crédito escritural: Deve­se negar ordinariamente o direito à  correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro  (sistemática  ordinária  de  aproveitamento), ou seja, de créditos  inseridos na escrita fiscal da empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  Na  exceção  à  regra,  se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos escriturais, seja por entendê­los inexistentes ou por qualquer outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária  quando  de  sua  utilização,  se  ficar  caracterizada a  injustiça desse  impedimento  (Súmula n.  411/STJ).  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente  em  sua  escrita  fiscal  por  opção  sua  ou  imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação  do  uso  foi  legítima,  salvo,  neste  último  caso,  declaração  de  inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 749          13 5.  Situação  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento:  Contudo,  no  presente  caso  estamos  a  falar  de  ressarcimento  de  créditos,  sistemática  diversa  (sistemática  extraordinária  de  aproveitamento)  onde  os  créditos  outrora  escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  ressarcimento  mediante  compensação  com  outros  tributos  em  virtude  da  impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota  zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por  lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados  na  escrita  fiscal para uso  exclusivo no abatimento do  IPI devido na  saída.  São  utilizáveis  fora  da  escrita  fiscal.  Nestes  casos,  o  ressarcimento  em  dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá  mediante requerimento  feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido  anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a  sistemática ordinária de aproveitamento.  Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da  Controvérsia REsp. nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux,  julgado  em  24.6.2009,  onde  foi  reconhecida  a  incidência  de  correção  monetária.   6.  A  lógica  é  simples:  se  há  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com  mora,  essa  demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  achamada  "resistência  ilegítima"  exigida  pela  Súmula  n.  411/STJ.  Precedentes:REsp.  n.  1.122.800/RS,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n.1088292/RS, Segunda Turma, Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.  7.  O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  somente  a  partir  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento.    No  mesmo  sentido  é  o  acórdão  3402­001.967  de  relatoria  do  ilustre  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior:    PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE  DO RESP 1.035.847/RS. PRECEDENTES DO STJ.  A  partir  do  julgamento,  pelo  STJ,  do  REsp  1.035.847/RS,  de  relatoria  do  Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543C),  foi  firmado  entendimento  no  sentido  de  que  é  devida  a  atualização  pela  SELIC dos créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, por  resistência ilegítima da Administração, ainda que seja decorrente da demora  na  análise  do  respectivo  processo  administrativo. Direito  a  atualização do  crédito  ressarciendo  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento, via restituição ou compensação.     Materiais aplicados na produção de cana­de­açúcar   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 750          14   A  fiscalização  excluiu  o  valor  das  aquisições  de  insumos  e  defensivos  utilizados  na  formação  e  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  A  Recorrente  aceitou  a  glosa  das  aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais  aplicados no cultivo de cana­de­açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial.    O  §  5º,  do  artigo  1º,  da  Lei  nº  10.276/2001  determinou  que  se  aplica  ao  regime  alternativo  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  todas  as  demais  noras  estabelecidas na Lei nº 9.363/96.  (...)  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996.    A Lei nº 9.363/96, por sua vez, determina que:    Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para utilização no processo produtivo.   (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (grifamos)    A matéria  foi  objeto  de  análise  no  acordão  3301­002.406,  conforme  trecho  abaixo:    Portanto  está  claro  que  este  é  um  benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  a  qual  delimitou  a  sua  utilização. Assim,  o  crédito  presumido  de  IPI  é  calculado  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do  produto  exportado, que aqui  no  caso  é o açúcar. A própria  lei  determinou  que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do  IPI.  Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja  redação  foi  mantida  nos  regulamentos  posteriores,  estabeleceu  que  se  incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens que,  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 751          15 embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo  de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  06/11/79,  colacionado  no  acórdão  recorrido,  firmou  o  entendimento,  amplamente  adotado  por  este  órgão  julgador,  de  que  além  das  matérias­primas  e  produtos  intermediários  “stricto sensu”, também se integram no conceito, gerando direito ao crédito,  aqueles  que  se  consumirem  em  decorrência  de  uma  ação  direta  sobre  o  produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é  restrito  às matérias­primas  e produtos  intermediários  que  se  consomem de  maneira direta no processo produtivo.  Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes de insumos  utilizados  na  produção  própria  da  cana­de­açúcar,  por  absoluta  falta  de  previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na  aquisição  de  quaisquer  insumos,  não  estando  amparadas  as  aquisições  de  produtos  não  relacionados  diretamente  com  a  fabricação  do  produto  exportado.    Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, quer  me  parecer  que  não  haveria  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  em  relação  aos  custos incorridos nesta fase como muito bem apontado no acórdão 3403­001.953, de relatoria  do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, verbis:    CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  O  valor  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  na  fase  agrícola  do  processo  produtivo  (cultivo  da  cana­de­açúcar)  devem  ser  excluídos da base de cálculo do crédito presumido.    Razão, portanto, não assiste a Recorrente em relação a este tema.    Crédito presumido de produtos intermediários    Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  de  Recorrente  é  possível  verificar  que  os  itens  glosados  pela  fiscalização  dizem  respeito  a:  LUBRIFICANTES;  MATERIAIS  DIVERSOS;  MANUTENÇÃO  GERAL  E  OUTROS  ITENS  INDUSTRIAIS;  LUBRIFICANTES DE USO AGRÍCOLA; COMBUSTÍVEIS; PEÇAS E MATERIAIS PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS.    Por primeiro, a Súmula CARF n° 19 determina que “Não integram a base de  cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.    Diante disso, entendo que fica afastada de plano a possibilidade de crédito de  combustíveis e lubrificantes.    Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 752          16 Em relação aos demais itens, é importante frisar que, no intuito de dirimir as  controvérsias  então  existentes  naquela  época,  a  Administração  Tributária  baixou  o  Parecer  Normativo CST nº 65/79, com a seguinte ementa:    A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do inciso I de seu artigo 66, geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Inadmissível a retroação de tal entendimento aos fatos ocorridos na vigência  do RIPI/72 que continuam a se subsumir ao exposto no PN CST n° 181/74.    Diante  das  disposições  contidas  nos  Pareceres  Normativos  nºs  181/74  e  65/79, a decisão recorrida conclui no seguinte sentido:    Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados e em consonância com  o  inciso  I  do  art.  82  do  RIPI/1982,  geram  direito  ao  credito,  além  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  "stricto­sensu"  e  material  de  embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens ­ desde  que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente  ­ que se  consumam  por  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos  na  operação  de  industrialização,  como  e  o  caso  dos  produtos  listados  pela  própria  requerente,  Assim,  excluem­se  os  lubrificantes  e  combustíveis,  as  pecas  e  materiais de manutenção  industrial, e os materiais diversos. Em relação as  transferências,  não  se  trata  de  aquisição  de  insumo,  e  portanto,  não  há  qualquer  previsão  legal  para  a  inclusão  desses  valores  no  calculo  do  beneficio.     Só geram, portanto, direito ao crédito presumido os materiais intermediários  que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em  fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória.    Transferências de insumos para filiais    Em relação às transferências de insumos para filiais, a matéria já se encontra  bastante discutida neste Conselho, conforme se observa nas decisões abaixo reproduzidas:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  (...)  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 753          17 IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PRÓPRIA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS.  EXTRAÇÃO MINERAL.  As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não  geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações  de “aquisição” de mercadorias, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.363/96.  (...)  (Acórdão  nº  340301.648,  de  26/06/2012,  Conselheiro  Relator  Marcos  Tranchesi Ortiz)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO  As transferências de matéria prima, mediante a emissão de notas fiscais de  transferência  e  de  notas  fiscais  de  entradas,  ambas  emitidas  pelo  próprio  contribuinte, não geram créditos presumidos de IPI.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  nº  330101.414,  de  24/04/2012,  Conselheiro  Relator  José  Adão  Vitorino de Morais)    CRÉDITO  SOBRE  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  FILIAIS. GLOSA. PROCEDÊNCIA.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  o  crédito  presumido  incidente  nas  aquisições de matéria­prima.  A  transferência  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  não  corresponde  a  uma  aquisição,  pois  não  há  transferência  de  titularidade do bem.  (Acórdão  3301­002.406,  de  19/08/2014,  Conselheiro  Relator  Andrada  Márcio Canuto Natal)    Como  nas  transferências  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  não  há mudança de  propriedade,  não  que  falar  em  aquisição, motivo  pelo  qual  correta  foi  a  decisão de primeiro grau.    Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, concedendo direito ao crédito de IPI com relação aos valores referentes às  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como para a aplicação da Taxa  Selic aos valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, desde o protocolo do pleito.        Gilberto de Castro Moreira Junior                Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10950.002688/2008­42  Acórdão n.º 3202­001.603  S3­C2T2  Fl. 754          18               Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/04/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11516.003213/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É nulo o auto de infração constituído com base em valores que, conforme informado pela própria Fiscalização Federal, não são exatamente aqueles que constam nos assentamentos contábeis do contribuinte e deveriam ter sido utilizados no processo de apuração do crédito tributário devido. A liquidez e a certeza são em condições inarredáveis de validade do auto de infração e, corolário, de procedência do crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-002.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material na apuração da base de cálculo. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 02/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003213/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.398  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ PIS/Pasep e Cofins  Recorrente  COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE PAULO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  CONDIÇÃO.  AUSÊNCIA. NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  constituído  com  base  em  valores  que,  conforme  informado pela própria Fiscalização Federal, não são exatamente aqueles que  constam  nos  assentamentos  contábeis  do  contribuinte  e  deveriam  ter  sido  utilizados no processo de apuração do crédito tributário devido.  A liquidez e a certeza são em condições inarredáveis de validade do auto de  infração e, corolário, de procedência do crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade do Auto de Infração, por vício material na apuração da base de cálculo.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 02/06/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 13 /2 00 6- 01 Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações tributárias foram lavrados, em 17/10/2006, contra a contribuinte acima  identificada:  a)  o  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins para formalização e cobrança do crédito tributário nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  692.528,56  (sendo  R$  325.7036,33  a  título  da  contribuição, R$ 122.547,96, a título de juros de mora ­calculados até 29/09/2006­  e R$  244.277,27,  a  título de multa  de  ofício  ­75%),  referente aos  fatos geradores  ocorridos  no  período  de  30/09/2001  a  30/06/2006  (fls.  298/314).  O  crédito  tributário refere­se à FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  e o lançamento está assim fundamentado: arts. 1º da Lei Complementar nº 70/1991;  arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/1998; com as alterações da Medida Provisória nº  1.807/1999  e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999;  arts.  2º,  inciso  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do  Decreto  nº  4.524/2002; art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001; Lei nº 10.676, de 2003;  art.  17  da  Lei  nº  10.684,  de  2003;  e  arts.  23  e  33  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002,  alterada pela IN SRF nº 358, de 2003. A ciência da autuação deu­se em 20/10/2006,  conforme registrado à fl. 316;  b) o Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no  valor  total  de  R$  150.053,42  (sendo  R$  70.571,92  a  título  da  contribuição,  R$  26.552,78 a título de juros de mora ­calculados até 29/09/2006­ e R$ 52.928,72, a  título de multa de ofício ­75%), referente aos fatos geradores ocorridos no período  de  30/09/2001  a  30/06/2006  (fls.  318/334).  O  crédito  tributário  refere­se  à  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS e o lançamento está assim  fundamentado: . arts. 1º e 3º da Lei complementar nº 07/1970; arts. 2º, inciso I, 8º,  inciso I e 9º da Lei nº 9.715/1998; arts. 2º, 3º, 8º e 69 da Lei nº 9.718/1998; com as  alterações da Medida Provisória nº 1.807/1999 e suas reedições, com as alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.858/1999;  arts.  2º,  inciso  I,  alínea  “a”  e  parágrafo  único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/2002; art. 15 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001; Lei nº 10.676, de 2003; art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003; e arts. 23  e 33 da IN SRF nº 247, de 2002, alterada pela IN SRF nº 358, de 2003.  2.  No  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  de  fls.  291  a  297,  o  auditor  fiscal  autuante,  informa  a  respeito  da  documentação  solicitada  à  contribuinte  no  início  da  ação  fiscal  e  elenca  os  documentos  apresentados  pela  então fiscalizada.   2.1.O auditor fiscal autuante também explana sobre as exclusões da base de  cálculo da contribuição permitidas ao tipo de atividade da Cooperativa, registrando  que,  além  das  exclusões  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  as  sociedades  cooperativas de eletrificação rural podem ainda excluir da receita bruta os valores  correspondentes:  ­  Às  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764,  de  1971,  efetivamente  distribuídas;  ­  Aos  custos  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  a  seus  associados.  Transcreve  ainda  a  legislação  pertinente à matéria, qual seja: o art. 17 da Lei nº 10.684/200s, o art. 33, inciso VI,  §§ 4º, 5º, 8º, I e II, 10 e 12 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002.  2.2.Quanto às irregularidades apuradas, o auditor fiscal autuante apontou a  “Falta de Recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social –  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 3          3 PIS  e  para  a Contribuição  pra Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS”,  vez  que  a  cooperativa  não  recolheu  a  Pis/Cofins  sobre  a  receita  bruta,  e  não  declarou à Receita Federal esses valores em DCTF. Explicou que a partir da edição  da  Lei  nº  9.718/98  e  da  MP  nº  1.858­6/99,  as  Cooperativas  de  maneira  geral  passaram  a  contribuir  para  as  contribuições PIS  e COFINS  com  base  na  receita  bruta e que a isenção relativa aos atos cooperativos fora expressamente revogado  pelo artigo 23 da já referida MP 1.858­6/1999.   2.3.1. Também expôs que apesar da revogação efetivada pelo art. 23 da MP  1.585­6/1999, foram previstas exclusões de valores referentes aos atos cooperativos  próprios deste  tipo societário, conforme disciplinado na  IN SRF nº 145/1999 e as  deduções  específicas  introduzidas  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.684/2003  e  IN  nº  247/2002, alterada pela IN nº 358/2003.   2.3.2. Com  base  na  legislação  de  regência,  explica  o  autuante  que,  para  a  apuração da Base de Cálculo das contribuições para o PIS  e COFINS, partiu do  total  do  faturamento  apresentado  pela  contribuinte,  composto  pelas  receitas  de  Fornecimento de Energia e Serviços, Receitas Financeiras e Receitas de Aluguel de  Postes, e deduziu os custos de que trata a IN SRF nº 358, de 09/09/2003, ou seja, os  custos  de  Energia  Elétrica  e  os  custos  de  manutenção  da  rede  de  distribuição  (grupo 61503) e as sobras que trata a IN acima citada (antes das reservas previstas  no  art.  28  da Lei  nº  5.764,  de  1971,  e  efetivamente  distribuídas).  Informa que  os  valores  apurados  como  Receita  Tributável,  ou  seja,  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e COFINS são os apresentados no quadro de fls. 289/290.  3.Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  Presidente,  apresentou,  a  impugnação  de  fls.  340  a  419,  acompanhada  da  documentação de  fls.  420 a 1060. O Memorando Sacat/DRF/Florianópolis nº 244  de  fls.  339,  noticia  que  a  impugnação  foi  encaminhada  à  ARF/São  José/SC  em  16/11/2006.  3.1.Na  peça  de  defesa,  a  impugnante  preliminarmente  alega  a  nulidade  do  auto de infração por cerceamento do direito de defesa, por não ter como saber de  onde  foram  buscados  os  “custos”  que  servem  de  exclusão  para  tributação  Base  Imponível  para  fins  PIS/COFINS.  Nesse  sentido  afirma  haver  necessidade  de  apresentação  de  lançamento  por  lançamento  para  que  se  analise  a  natureza  e  o  destino deles e questiona: Que critério o fisco está usando para  incluir contas ou  excluí­las?  (...)  Porque  não  foram  inclusas  as  contas  (custos)  do  Setor  Administrativo? As contas que foram inclusas são mesmo aquelas relatadas já que  se tem só o somatório delas? Conclui que não teria como se defender se não estiver  discriminada conta por conta na base de cálculo das contribuições, para verificar  se fora observado o tratamento tributário diferenciado dispensado às Cooperativas  de Eletrificação Rural ¬Art. 17 da Lei 10684/03.  3.2.Quanto  ao mérito,  inicialmente,  discorre  sobre  a  natureza  especial  das  cooperativas e a respeito do tratamento tributário adequado aos atos cooperativos,  com base na prescrição contida no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal.  Conclui que em qualquer ramo que seja o objeto de aglutinação de seus associados,  as cooperativas: (a) restringem­se a prestar serviços; (b) não possuem resultados;  (c) não  têm  receitas. Logo, não auferem renda; nem  faturam, nem obtém receitas  para si: todos os ingressos se incorporam ao patrimônio dos próprios cooperados.  3.3.Em  seguida,  sob  o  tópico  “IMPUGNANTE,  INSERIDA  NO  SISTEMA  ELÉTRICO BRASILEIRO, COMO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL  ­ RAMO INFRA­ESTRUTURA” a interessada explica que:  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 A distribuição de energia, por Cooperativa, centra­se na prestação de serviço  público essencial que tem por base e fundamento atividade de exploração das redes  de  distribuição,  consistindo  na  tarefa  de  receber  a  energia  da  empresa  transmissora, em altíssima tensão para entregar a energia elétrica ao associado que  se  conecta à  rede de distribuição, perpassando os  centros urbanos  e  zonas  rurais  (Objeto do contrato de Concessão).  No desempenho das  atividades  de  distribuição,  a  impetrante  usa  de  espaço  público ao utilizar­se de postes  fincados  ­  travessias de cabos e  fios ao  longo das  estradas  federais,  estaduais  e  municipais,  nas  chamadas  faixas  de  domínio  e  adjacentes,  essenciais  à  prestação  do  Serviço Público  de  distribuição  de Energia  Elétrica ­ na modalidade uso compartilhado.  3.3.1.  Aponta  o  papel  importante  da  Sociedade  de  Cooperativa  de  Eletrificação Rural na nova estrutura do  setor elétrico,  e que está  sujeita  tanto à  legislação cooperativista como à de controle do setor elétrico  (ANEEL), dispondo  que:  A  IMPUGNANTE  é  detentora  desse  caráter  próprio,  como  sociedade  cooperativa;  é  regida  igualmente  por  legislação  do  setor  cooperativo  e  elétrico  classificada  no  ramo  da  infra­estrutura.  São  cooperativas  que  têm  por  função  primordial  prestar  coletivamente  serviços  de  que  o  quadro  social  necessita  (luz,  telefone, água – infra­estrutura), sem objetivo de lucro, acompanhado da prestação  de serviço público de energia elétrica a consumidores urbanos e rurais, através dos  serviços de distribuição, administração e comercialização.  3.4.Passa  então  a  analisar  os  conceitos  de  “faturamento”  e  de  “receita  bruta” à luz de julgados do STF (REs 357.950,390.840,358.273 e 346.084) e do art.  110 do CTN, concluindo que:  ­ Os Entes Públicos, em matéria tributária, não podem alterar a definição, o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expresse  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  para  definir  ou  limitar  competências tributárias;  ­ Ao se definir competência tributária, aquele conceito ou aquele instituto de  direito  privado  passam  a  ser  vinculantes  dentro  do  Direito  Tributário.  Constitucionalizado o  conceito ou  instituto,  no  terreno da  taxação, para  efeito de  definição da competência impositiva, a lei infra constitucional não mais poderá dar  nova  conceituação,  sob  pena  de  tomar  inócuo  o  princípio  constitucional  da  discriminação de rendas tributárias;  ­ Somente, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15­12­1998, é  que  passou  a  ser  permitida  a  instituição  de  contribuição  sobre  a  "receita  ou  o  faturamento"  (art.  195,  I,  "b"  da CF).  A  conjunção alternativa  "ou"  deixou  claro  tratar­se de coisas diferentes, restando ao legislador ordinário a opção entre uma  e/ou outra, adquirindo contornos mais amplos na sua base de imposição;  ­  A  atual  exigência  dessas  contribuições  já  está  adequada  a  esta  ementa  (arts.2º e 3º da Lei nº 9718/1998).  3.5.Sob  o  tópico  “COOPERATIVA  DE  ELETRIFICAÇÃO  RURAL  –  SEM  BASE IMPONÍVEL”, defende não haver base material, nem legal, para a imposição  do ato  infracional pelo Fisco, às Cooperativas de Eletrificação e Rural. Alega ser  inaplicável  o  conceito  de  “faturamento  ­  receita  bruta”  ao  ato  cooperativo  em  razão de:  ­­ O art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o  ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 4          5 de  produto  ou  mercadoria.  Não  implicando  o  ato  cooperativo  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto serviço, não há incidência de  PIS/COFINS cuja base material é essa (faturamento­receita);  ­­ Aquilo que passa pela cooperativa, mesmo que contabilmente seja lançado  como  receita,  tem  natureza  transitória,  pois  pertence  ao  cooperado  a  quem  será  repassado,  e,  por  isso  não  será  receita.  Não  se  trata  de  um  ato  da  PESSOA  JURíDICA ­ COOPERATIVA, mas sim, um ato do cooperado. Logo, não há receita,  não há faturamento, como se entende comumente;  ­­  o  Caráter  não­lucrativo  das Cooperativas  –  art.  4º  da  Lei  5.764/71,  ser  inerente ao regime jurídico das cooperativas. Ele por si só não leva à inexistência  de valores que poderiam ser caracterizados como RECEITA, mas acrescido de um  outro  elemento,  que  é  o  de  prestar  serviços  aos  associados,  caracterizando  como  Ato Cooperativo (meio e fim), não agindo em nome próprio, na busca de resultados  para  si,  mas  daqueles  que  representam,  afastando  resultados  financeiros  que  venham  a  obter  e  a  natureza  de  "faturamento"  ou  "receita  bruta"  ou  mesmo  "receita", na ampla concepção da Lei 9718/98. E conclui, qualquer que seja o seu  ramo  e  o  objeto  da  aglutinação  de  seus  cooperados,  as  cooperativas:  a)  se  restringem  a  prestar  serviços;  b)  não  possuem  resultados  e  c)  não  têm  receita  operacional.  ­­ Os chamados atos não­cooperativos, previstos na Lei 5764171, nos art. 85,  86  e  87,  não  se  enquadram  nesses  conceitos  e  são  tributados,  normalmente,  conforme  a  detenção  do  Art.  111,  e  os  ingressos  adquirem  uma  nova  feição  e  padrão;  ­­ os atos não­cooperativos são "aqueles praticados entre as cooperativas e  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  associadas,  revestindo­se,  nesse  caso,  de  nítida  feição  mercantil".  Neste  caso  tais  operações,  contabilizadas  em  separado,  de  acordo com o artigo 87 da Lei nº 5.764/71,  teriam a  incidência de tributos,  tendo  em vista a existência do fato gerador, qual seja o faturamento;  ­­  A  Lei  Complementar  nº  70/91,  em  seu  artigo  6º,  inciso  I,  ao  isentar  a  COFINS,deu tratamento adequado ao Ato Cooperativo. Tal dispositivo foi revogado  pelo  art.  93,  II,  da  MP  nº  2158­35­01,  sendo  questionável  a  revogação  de  um  dispositivo contido em Lei Complementar por meio de Medida Provisória.  3.6.  Em  conclusão  explica  que  “O  que  determina  a  base  imponível  é  o  Faturamento (Art. 179 do RIR), entendido como o "produto da venda de bens nas  operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Portanto, dita base de  cálculo  encontra­se  calcada  no  volume  das  vendas  efetuadas  pelos  contribuintes  e/ou preço dos serviços pelos mesmos prestados, ou no produto de ambos, se for o  caso". Nas  relações  internas das cooperativas  (art. 79) não acontece por  falta de  objeto ou materialidade, porque o conceito de RECEITAS (ingressos), estranho ao  mundo  das  cooperativas,  não  existe  conceitualmente.  Tudo  revela  ausência  de  materialidade para ser base de uma Contribuição;  3.7.Defende também a impugnante que, com a edição do artigo 17 da Lei nº  10.684/2003,  o  legislador  quis  dar  um  tratamento  diferenciado  ("adequado”,  segundo  o  prisma  constitucional)  a  esse  segmento  do  cooperativismo  (junto  com  agropecuário)  reconhecendo  a  importância  estratégica  e  social,  já  que  presta  serviço,  preferencialmente,  no  meio  rural,  sabidamente  mais  deficitário,  ao  fixar  esse dispositivo infra­constitucional. Pondera que o termo “valores” empregado no  referido  artigo  17,  difere  da  palavra  “custos”  empregada  para  as  cooperativas  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 agropecuárias. Reforça que tem suas atividades centradas na modalidade de serviço  de distribuição de energia.  3.8.A respeito do REPASSE DE VALORES AO ASSOCIADO, VIA FATURA  (FATURAMENTO) – INGRESSOS, a interessada expõe que a cobrança de todos os  valores pagos ou incorridos por conta dos associados dá­se mediante valor fixado  em tarifa por quilowatt consumido, à qual, além de contemplar todos os dispêndios  contratados por conta e em nome dos associados, inclui também tributos sobre ela  incidentes,  tais  como  ICMS  destacado  na  conta  de  energia  cobrada  .  São  os  chamados dispêndios operacionais e não operacionais. Conclui que “O faturamento  é  resultado  dos  valores  repassados,  ao  associado,  via  tarifa,  em  retribuição  aos  serviços prestados, numa cooperativa de eletrificação rural”.  3.8.1.  Ressalta  que  "custo"  difere  de  "valores"  e  tem  extensão  conceitual  diferente, mais restrita. Caso o  legislador quisesse  fazê­lo, com o mesmo alcance,  mudaria  a  redação,  para  acrescentar  a  palavra  "custos"  às  cooperativas  agropecuárias  e  de  eletrificação  rural.  Destarte,  na  redação  do  art.  17,  o  termo  "valores" apresenta uma extensão maior "Custos" são espécies de valores, mas, não  são os únicos (custo = valor de um bem).  3.8.2.  Também  argumenta  que:  Quando  a  IN  358/03  aplica  a  palavra  "custos" às Cooperativas de Eletrificação Rural, repassados aos associados, tem um  alcance restrito e restritivo. Não poderia fazê­lo, já que é um conceito mais amplo.  Ademais,  nem  caberia  à  Instrução  Normativa  incrementá­lo,  pois  não  pode  um  conceito  expresso  pela  lei,  ser  parcializado  por  norma hierarquicamente  inferior,  como se fez ao aplicar o significado de "custos" a "valores". Aqui vale o disposto no  art. 110 do CTN, exatamente na lição do Ministro STF ­ Marco Aurélio de Mello,  como já analisado.  3.8.3. Ao afirmar que “A Base Imponível deve  ser  feita então com o acerto  das contas e sua natureza”, a impugnante explica que dos valores repassados, via  tarifa,  que  vão  compor  faturamento  bruto,  alguns  servirão  como  base  imponível  para as contribuições, já que não têm natureza de repasse de valores. Trata­se das  contas  que  não  estão  incluídas  nos  atos  cooperativos,  por  exemplo,  os  ingressos  advindos  com receitas  não­operacionais,  ganhos  financeiros. Porém,  os  excluídos  da  base  imponível  serão  os  relacionados  ao  ato  cooperativo,  isto  é,  advindos  do  pagamento  da  tarifa  pelo  associado.  Todos  esses  deverão  ter  exclusão  base  de  cálculo do PIS­COFINS. É a interpretação lógico­literal do artigo.  3.8.4.  Registra  assim  que  o  FATURAMENTO  BRUTO,  nada  mais  é  que  a  soma  dos  ingressos  oriundos  da  fatura  de  energia  elétrica  (com  as  exceções  tributáveis)  repassados  aos  associados  (e  não  associados;  poucos).  A  lei  manda  excluir  da  Base  de  Cálculo  do  PIS­COFINS  os  chamados  "VALORES  REPASSADOS  AOS  ASSOCIADOS"  e,  estes  se  encontram  na  tarifa.  É  de  uma  clareza,impar.  3.9.  Acusa  o  Fisco  de  cometer  equívoco,  na  apuração  da  base  de  cálculo,  pois, no seu entender, o Fisco não contempla na totalidade as exclusões previstas na  IN 358/03, No 247/02 e IN 635/2006. As contas identificáveis como “AS DESPESAS  ADMINISTRATIVAS”  representadas  subconta  615.0X4  (Plano  Aneel)  ­  Administração Geral correspondente atividades respectiva. São contas destinadas a  atender  todas  as  atividades  chamadas  de  atividade­meio,  incluindo  aquelas  incorridas  com  Conselheiros,  Presidência,  recursos  humanos,  Tecnologia  de  Informação  relacionadas  às  funções  administrativas,  serviços  auxiliares  e  de  assistência  e  capacitação  que  serão  contabilizadas  na  subconta­  615.04¬administração  –Atividades;  financeiras;  bem  como  despesas  próprias  da  comercialização,  foram  estranhamente,  não  foram  contempladas  com  exclusão da  Base de Cálculo do PIS/COFINS.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 5          7 3.9.1. Alega ainda que:  ­­­ Na essência, todos os ingressos da cooperativa (na quase totalidade) são  advindos  de Atos Cooperativos. Os CUSTOS de  uma  cooperativa  de  eletrificação  rural são os dispêndios, meio­fim, para consecução dos objetivos. Não há base legal  para incluir uns, e, excluir, outros, como fez o fisco,no caso;  ­­­ Como  cooperativa  de  eletrificação  rural,  todas  atividades meio  visam  a  um  fim:  o  serviço  público  de  emergia  elétrica  a  preços  módicos.  Não  há  como  excluir um setor de não participar. Todos os custos são repassados à Tarifa. É uma  unidade só, com um objetivo. Não há como escapar do preceito da IN 635/06, Art.  12,  III,  §  1º.  Os  custos  dos  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  eletrificação  rural, referidos no inciso I do caput, abrangem os gastos de geração, transmissão,  manutenção, distribuição e comercialização de energia elétrica, quando repassados  aos associados.  3.10.  Ao  reportar­se  à  Solução  de  Consulta  nº  352,  de  26/11/2004,  da  9a.  Região Fiscal aponta que o importante nessa consulta é o reconhecimento da SRF –  da  exclusão  dos  custos­administrativos,  financeiros  aos  atos  relacionados  internamente (atos cooperativos). É o nosso caso. E conclui: Alguém poderia alegar  que  se  trata  de  atos  não  vinculados  à  atividade  principal. Nada mais  falso.  Pela  definição  de  Renato  Becho,  apenas  serão  considerados  atos  não­cooperativos  aqueles  praticados  com  terceiros  não­cooperados  que  se  fossem  realizados  com  associados  seriam  cooperativos.  Todos  os  demais  (excluindo­se  os  próprios  atos  cooperativos) classificam­se como atos cooperativos auxiliares.  3.11.Em  relação  à  aplicabilidade  dos  PN  nºs  77/76,  66/86  assevera  que  A  Receita Federal reconhece o Ato Cooperativo e as operações que dão origem a ele  (Art.  79  Lei  Cooperativista).  É  sabedora  então,  que  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto, mercadoria e serviços. Essa  questão é esclarecida pelas PN 77/76 e 66/86. Daí, não entender­se o Ato Fiscal,  derivado de Atos Cooperativos, em desacordo com órgão da própria Receita.  3.12.Quanto às sobras, expõe que as  sociedades cooperativas são entidades  sem  fins  lucrativos  que,  conforme  disposição  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Cooperativas),  em  seu  artigo  4º,  são  constituídas  com  a  finalidade  de  prestar  serviços  aos  seus  associados  (cooperados)  e  apresentam  como  característica  peculiar,  entre  outras,  o  retorno  das  sobras  líquidas  aos  cooperados,  conforme  podemos  depreender  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  mencionado.  Também  ratifica  que  ato  cooperativo  tem  por  essência  não  buscar  o  lucro  e  prestar  um  serviço  de  maneira  menos  onerosa  (módica).  Concluindo  que,  numa  cooperativa  não haverá o lucro como objetivo e, sim, cálculo de custo que deverá ser o preço do  serviço. O resultado poderá ser sobra ou prejuízo a depender do grau de adequação  à realidade econômica e o destino das sobras está disciplinado no artigo 12, III, §§  6º e 7º da IN SRF nº 635/2006.  3.13.Sobre a Jurisprudência do STJ sobre PIS­COFINS das Cooperativas, a  impugnante  adverte  que  “O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  de  muito,  com  jurisprudência  mansa  e  pacífica,  que  podemos  resumir  no  seguinte:  "Atos  de  cooperativas  realizados  apenas  com  cooperados  são  isentos  de  tributação.  O  entendimento  é  tanto  da  Primeira  e  segunda  turmas  do  Turma  (sic)  do  Superior  Tribunal de Justiça e reforça a jurisprudência do tribunal de que a cooperativa tem  isenção de  tributos  em  relação aos  atos  cooperativos. Ou  seja os  atos praticados  somente com os associados não estão sujeitos à incidência de tributos". Reporta­se  assim a ementas de alguns acórdãos proferidos em Recursos Especiais.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 3.14.Nas considerações Finais,  conclui a  impugnante que A AUTORIDADE  FISCAL ENCONTRA­SE SOLITÁRIA NO SEU MODO DE  INTERPRETAR A LEI  (INCLUSIVE  NÃO  OBSERVANDO  OS  DIZERES  DA  CONSULTA  352/04  –  9a  Região).  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  COFINS.  ISENÇÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. REVOGAÇÃO  POR MEDIDA PROVISÓRIA/LEI. INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  administrativo  não  pode  afastar  a  incidência  da  contribuição  prevista  em  medida  provisória  ou  lei  e  carece  de  competência  para  apreciar  questões  suscitadas quanto à  validade da  legislação  tributária. A obrigatoriedade  de lei complementar a disciplinar o adequado  tratamento  tributário a ser dirigido  às  cooperativas,  estabelecida  pela Constituição Federal,  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  cumprir  a  determinação  contida  na  legislação tributária.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  tributária  e  devidamente  comprovadas devem ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo da  contribuição para a COFINS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  Não procede a argüição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra  nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  Apenas  as  exclusões  autorizadas  pela  legislação  tributária  e  devidamente  comprovadas devem ser consideradas para fins de apuração da base de cálculo da  contribuição para o PIS.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reapresenta  preliminar  de  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  preterição  ao  direito de defesa.  Voltamos  a  afirmar  que  determinadas  contas  foram  ‘agraciadas’  com  ‘exclusões’  (aleatoriamente).  Resultados  como  sendo  somatório  das  contas  de  ‘manutenção e distribuição’ (Conta 3.4.1 ou 1700). Conduz a falsa idéia que ‘todas’  as contas’ teriam sido contempladas com ‘exclusões’ dispostas no Art 33 In 247/02  (regulando o art.  17 da Lei 10 864/03). Na  realidade,  isso não aconteceu:  várias  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 6          9 contas  que  envolvem  custos/gastos  ficaram  de  fora:  pessoal  ,administrativo  financeiro,  geral  (Vide  ‘DEMONSTRATIVO  FEITO  PELA  RECORRENTE  )  Informe­se que são custos reconhecidos pelo setor elétrico –Lei 8631/93 e Decreto  774/93, (e outros diplomas legais, como veremos nesse recurso) na determinação da  tarifa  e  assim  nominados.  A  decisão  de  primeiro  grau  ,  repetindo  o  equívoco  do  fisco,  conclui  que  cabe  à  recorrente  demonstrar  as  ‘exclusões’.  Um  lançamento  para ser válido tem que apresentar uma base válida. (art 142 CTN).  Transcreve jurisprudência.  Assevera  que  não  tem  como  saber  de  onde  foram  obtidos  os  custos  que  servem de exclusão para tributação. Que não há um demonstrativo específico claro e objetivo  das  exclusões  e  inclusões,  apenas  citações  em  rodapé.  Apresentam­se  somatórios  parciais  e  incompletos.  O  acórdão,  reconhecendo  implicitamente  esse  fato,  sugere  à  recorrente,  "DECOMPOR"  (SIC) os números do  fisco para  chegar à base  imponível. Não há  como fazer. Ela em si, deve ser decomposta; se tem que "decompor" é porque não  foi  bem  "composta".  0ra,  não  se  admite  uma  base  dessa  natureza.  Como  "decompor"  algo  que  "usa  dois  pesos  duas  medidas":  das  mesmas  contas  de  despesas/  custos  foram  aceitas  umas  e  deixadas  de  fora  outras  (pessoal,  administrativas, financeiras)?  As demais contas pertencentes a esse grupo? Como se chegou a esse número?  Cita  "custos  de  distribuição"?  quais  ?  os  "administrativos"  não  fazem  parte  da  distribuição? E os de "pessoal"? Que base  foi  usada? Que critério  foi  usado? As  contas  são  aquelas  relatadas  (parcialmente)  já  que  se  tem  um  somatório?  À  que  contas  dizem  respeito  ?  Haveria  necessidade  de  um  demonstrativo  próprio  das  contas usadas; do seu somatório.  Porque não buscar diretrizes na Legislação do Setor Elétrico­Decreto 774/93  Art.  2  que  fixa  de  maneira  clara,  os  custos  e  despesas  que  compõem  a  Tarifa  repassados aos associados e permitida como exclusão da Base  imponível pela IN.  SRF  358,  de  09/09/2003  e  635/2006  ?  Se  a  tarifa  é  custo  do  setor  ­porque  não  aplicar seu resultado como exclusão?  No  mérito,  dá  início  à  defesa  esclarecendo  o  papel  das  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural  (CERS)  na  composição  do  Sistema  Interligado  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Lei  9.074/95),  sujeito  às  normas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (NBC  ­T­ 10.8), como também a padronização contábil (Plano de Contas), tarifação e sistema de custos  fixados pela ANEEL, repassados à Tarifa (Lei Federal 8631 de 1993 e Decreto 774/93) e Lei  Cooperativista ­ Lei n o 5.764/71; Decreto 62724/68.  Que  na  condição  de  cooperativa  permissionária  de  serviço  público  de  distribuição  de  energia  elétrica  deve  balizar  seus  procedimentos  com  os  do  setor  elétrico,  porém,  observando  as  características  do  regime  jurídico  próprio:  das  cooperativas  (Lei  Cooperativista).   Explica,  Com a edição do art.17 Lei 10.684/03 (com efeitos retroativos a 1999) que o  segmento  do  Cooperativismo  de  Eletrificação­Rural  (junto  com  o  agropecuário)  teve  reconhecida  a  sua  importância  estratégica  e  social  já  que  presta  serviço,  preferencialmente,  no  meio  rural,  sabidamente  mais  deficitário,  ao  fixar  na  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     10 legislação  infraconstitucional,  exclusões  na  base  imponível  próprias  para  contribuições sociais.  Art.  17.  As  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o­ Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­  PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando  da  sua  comercialização  e  os  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação rural a seus associados.   A seguir, apresenta a sistemática de funcionamento do Setor. Para prestação  de um serviço adequado devem ser coberto todos os seus custos, que estão previstos pela Lei  que fixa o regime tarifário pelo preço.  Para  ser um "serviço adequado"  implica  em  ter cobertura de  todos os  seus  custos.  Esses  não  são  necessariamente  o  que  a  Permissionária  deseja  e,  sim,  os  "previstos"  pelo  normativo  que  fixa  o  regime  tarifário.  Determina  Aneel  (Lei  8631/93) que a tarifa deva ser fixada por permissionária, conforme características  específicas de cada EMPRESA. Na tarifa é centrado todo o sistema de CUSTOS DO  SETOR ELÉTRICO JÁ QUE REPASSADA AO ASSOCIADO.  Explica que, no regime jurídico das cooperativas, os sócios, em regra geral,  são chamados a contribuir financeiramente para que a empresa­cooperativa possa desempenhar  suas atividades.  Isso significa que os associados adiantam recursos financeiros (contribuições  via tarifas) para o custeio dos dispêndios operacionais da sociedade. Se, ao final do exercício  houver sobras, a assembléia lhes dará destinação; se houver "perdas" os associados terão que  disponibilizar  mais  recursos  (contribuir  mais)  para  que  as  contas  de  resultado  apresentem  receitas totais iguais aos dispêndios totais.  Esclarece como, no caso concreto, as tarifas cobradas pela Cooperativa foram  definidas em conjunto da ANEEL.  Que a tarifa é composta por dois conjuntos de custos, o primeiro (21.15% do  total) são os considerado não gerenciáveis e o segundo (78,85%), gerenciáveis.  4.2.4.1.1­  "O  PRIMEIRO  CONJUNTO  DE  CUSTOS  TARIFÁRIOS:_1  "PARCELA  "A"­  da  Tarifa­  refere­se  ao  repasse  dos  custos  considerados  não­ gerenciáveis; na homologação da CERPALO foram identificados em 21,15%, seja  porque seus valores e quantidades, bem como sua variação no tempo, independem  de  controle  da  permissionária  (como,  por  exemplo,  o  valor  da  despesa  com  a  energia  comprada  pela  distribuidora  para  revenda  aos  seus  consumidores),  ou  porque  se  referem  a  encargos  e  tributos  legalmente  fixados  (como  a  Conta  de  Desenvolvimento Energético, Taxa de Fiscalização de Serviço de Energia Elétrica  etc).  Como  ficou  definido  no  cálculo  tarifário  feito  pela  Aneel  para  CERPALO:  Nota Técnica n° 298/2008­SRE/ANEEL, de 01/10/2008 fl 12­ http://www.aneel.gov.  br/cedoc/nreh2008720.pdf.  (...)  4.2.4.1.2­SEGUNDO CONJUNTO DE CUSTOS DA TARIFA: "PARCELA  "B"(  CUSTOS GERENCIÁVEIS  )RN Aneel  166/05  Art  2...  XII  ­Art  20§1º  Dec  774/93 ­ identificados em 78,85% CERPALO.  O segundo conjunto refere­se à cobertura dos custos de pessoal, de material e  outras atividades vinculadas diretamente à operação e manutenção dos serviços de  distribuição, bem como dos custos de depreciação e remuneração dos investimentos  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 7          11 realizados  pela  empresa  para  o  atendimento  do  serviço.  Esses  custos  são  identificados  como  custos  gerenciáveis,  porque  a  concessionária  tem  plena  capacidade  em  administrá­los  diretamente  e  foram  convencionados  como  componentes da "Parcela B" da Receita Anual Requerida da Empresa."  A seguir, explica quais são os custos repassados à tarifa de energia elétrica,  conforme legislação especial do Setor, e demonstra como a Norma Brasileira de Contabilidade  NBC 10.8, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 920/01, define  de modo amplo os dispêndios do setor.  Lembra  que  as  regras  aplicáveis  na  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins devem levar em consideração as determinações da Legislação do Imposto  de Renda (Art 10 da Lei 70/91) e dos tributos federais, razão pela qual o conceito de insumo  previsto no inciso II do art. 3º da Lei 10833/03, deve considerar tudo o quanto estiver atrelados  à atividade fim da Cooperativa. A “totalidade dos dispêndios não deixam de ser insumos”.  Refere­se  à  literalidade  estabelecida  no  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional.  Enumera, uma a uma, as despesas e os custos que a “legislação do Sistema  Elétrico  brasileiro,  lei  especial,  portanto,  com aplicabilidade  obrigatória”, considera  devam  ser repassados à tarifa e, conseqüentemente, ao associado.  Refere­se  à  expressão  contábil  dos  custos  (gastos­dispêndios  de  uma  cooperativa de eletrificação).  A  cobrança  de  todos  os  valores  pagos  ou  incorridos  por  conta  dos  associados, dá­se mediante valor fixado em tarifa por quilowatt consumido, a qual,  além  de  contemplar  todos  os  dispêndios  contratados  por  conta  e  em  nome  dos  associados, inclui também tributos sobre ela incidentes,( Dec 774/93­Art. 2° §1°­ d)  na  conta  de  energia  cobrada.  É  A  CHAMADA  PARCELA  "A"  E  "B"  do  sistema  elétrico.  Defende que quem definiu o conceito da expressão valores contida no art.17  Lei 10.684/03 como sendo os custos foi a Receita Federal do Brasil. Mas que, mesmo ficando  nesse conceito restrito eles deverão necessariamente abranger a totalidade dos dispêndios das  Cooperativas de Eletrificação Rural, amparados que estão pelo normativo do sistema elétrico.  Cita a Solução de Consulta nº. 352, de 26 de novembro de 2004, formulada  pela Cooperativa Produção Agro­Pecuária,  instituição que, segundo entende, está enquadrada  em situação parcialmente semelhante à sua. Na Solução, a Secretaria da Receita Federal teria  reconhecido direito de exclusão da base de cálculo das Contribuições custos administrativos e  financeiros relacionados a atos cooperativos.   Contesta  a  decisão  de  primeiro  grau  em  relação  às  exclusões  admitidas  da  base de cálculo das Contribuições.  Na  prática  de  uma  CER  "todos"  os  dispêndios":  custos  relativos  à  operacionalidade para entrega da energia aos associados; investimentos em linhas  redes  de  transmissão  de  energia  e  despesas  administrativas,  manutenção,  comercialização,  necessárias  ao  funcionamento  da  cooperativa  e  necessários  à  prestação  dos  serviços  aos  associados,  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das contribuições sociais por  força do benefício do art 17 e IN 635/06 e 358/03 e  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     12 previstos na Legislação do Setor de CUSTOS ELÉTRICOS, decreto 774/93 (Custos  tarifários  ­Dec.  0774/93  ­ Art.  2º  1º  letra  e)  que  considera  como "exclusão"  " os  gastos  de  distribuição  repassados  ao  associado.  São  os  chamados  custos  gerenciáveis  (B)  e  não  gerenciáveis  (A).  A  materialização  desse  processo  é  o  repasse ao associado via cobrança tarifária.  A IN 32/81 definiu o conceito de despesa necessária que é "gasto" necessário  quando  essencial  a  qualquer  transação  ou  operação  exigida  pela  exploração das  atividades,  principais  ou  acessórias  ,  que  estejam  vinculadas  com  as  fontes  produtoras  de  rendimentos.  Ora  a  recorrente  tem  como  objeto  social  distribuir  energia  ,como  atividade  principal  e  única.  Saliente­se  que  os  custos  próprios  do  setor  determinados  pelo  sistema  elétrico  ­  já  acobertam  a  totalidade[quase]  dos  dispêndios do sistema cooperativista de eletrificação rural já que a TARIFA NADA  MAIS É QUE CUSTO DO SISTEMA ELÉTRICO REPASSADO AO ASSOCIADO(IN  RFB 358/03).  Refuta  também  o  fundamento  da  decisão  de  piso  no  sentido  de  que  não  poderia apreciar alegação de inconstitucionalidade de lei.   Toda  a  nossa  contestação  está  embasada  em  ILEGALIDADES  [que  não  se  confunde  com  inconstitucionalidades].0s  tribunais  administrativos  estão  a  serviço  da aplicação da Lei e isso implica na sua correta interpretação .  Também  quanto  à  falta  de  observações  sobre  a  torrencial  jurisprudência  apresentada na Manifestação de Inconformidade.  Lembra a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98, para defender a necessidade de análise da natureza contábil dos valores ingressos  no seu patrimônio, na medida em que, consoante o entendimento do STF, nem toda a receita  ingressa nas contas de uma empresa enseja a tributação, porque não decorre de faturamento de  vendas, de serviços ou de ambos.  A  seguir,  refere­se  ao  erro  que  teria  sido  cometido  pelo  Fisco  Federal  na  apuração da base cálculo. Requer que seja reconhecida a totalidade das contas do setor elétrico  cooperativista presentes no Demonstrativo de Matéria Tributável.  Pela mesma razão, considera nulo o Ato Fiscal.  No  que  diz  respeito  às  sobras,  advoga  que  as  mesmas  não  representam  acréscimo  patrimonial  para  associado  que  recebem  de  volta  os  recursos  não  utilizados  e,  portanto, não devem ser base imponível de qualquer tributo.  Que  apenas  das  operações  de  venda  ou  prestação  de  serviços  a  terceiros  decorre resultado (vendas, menos despesas e tributos), ensejando tributação. Contudo, assevera  não ser o caso da Recorrente, no qual todo o ingresso advém do Ato Cooperativo.  Acusa omissão da decisão de piso em relação às receitas de terceiros, que o  Fisco enquadrou como receitas financeiras.  Mais adiante, cita doutrina e jurisprudência para pontuar que,   As Cooperativas assemelham­se às demais sociedades no que tange às regras  de  administração;  porém,  divergem  na  essência  delas,  no  que  se  chama  ATO  COOPERATIVO. Este nada mais é que a união de várias individualidades, uma vez  que no momento de entrada ou saída de bem ou serviço, há presença de um sujeito  chamado de ASSOCIADO, na  satisfação de necessidades básicas. Em se  tratando  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 8          13 de atividade executada por pessoas em nome delas mesmas, não há lucro ou não há  fato gerador mercantil. Quem comanda o processo é o sócio e não, como se poderia  supor, o sócio capital. Através de atos internos e atos externos, ligados à atividade  fim  e  atividade­meio  do  ente  cooperativo  (Arts.3  0,  4  0,10,79  da  Lei  nº  5764  de  16/12/71) chega­se aos objetivos  societários. Defende não haver base material ou  legal para imposição de ato infracional pelo Fisco. O ato cooperativo não implica  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria  e,  por  isso,  não  há  incidência  de  PIS/COFINS  cuja  base  material  é  essa  (faturamento­receita).  Aquilo  que  passa  pela  cooperativa, mesmo  que  contabilmente  seja  lançado  como  receita,  tem  natureza  transitória,  pois  pertence  ao  cooperado  a  quem  será  repassado,  e,  por  isso  não  será  receita.  Não  se  trata  de  um  ato  da  PESSOA  JURÍDICA ­ COOPERATIVA, mas sim, um ato do cooperado. Logo, não há receita,  não  há  faturamento,  como  se  entende  comumente.  Nesse  sentido  POSIÇÃO  JURISPRUDENCIAL DO STJ.  Outrossim, destaca outra razão para não tributação dos valores que serviram  de base de cálculo para as Contribuições: o caráter não lucrativo das Cooperativas.  Cita e transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favorável ao  seu pleito.  De  uma  primeira  análise,  entendeu­se  pela  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência.   A seguir excerto da Resolução 3102­000.261, de 25 de junho de 2013.  Em face disso,  uma vez haja necessidade de melhor  instrução do Processo,  VOTO  pela  CONVERSÃO  do  Julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  Preparadora adote as seguintes providências:  1 – Informe de onde foram extraídos os valores reproduzidos nas tabelas de  apuração da base de cálculo das Contribuições e instrua o Processo com todos os  documentos que, acaso, não tenham sido encartados aos autos;  2  –  Esclareça  o  fundamento  para  que  não  tenham  sido  considerados  determinados gastos,  tais como os administrativos, como  incluídos no conceito de  valores  dos  serviços  prestados  pelas  cooperativas  de  eletrificação  rural  a  seus  associados,  ou mesmo no conceito  introduzido  pela  Instrução Normativa  da  SRF,  como  gastos  de  geração,  transmissão,  manutenção  e  distribuição  de  energia  elétrica, quando repassados aos associados.  3  – Aponte  e  fundamente,  à  luz  das  considerações  aduzidas  ao Voto,  quais  são as receitas incluídas na base de cálculo que, no seu entender, não decorrem da  atividade típica da Cooperativa de Eletrificação Rural.  As  respostas  aos  questionamentos  acima,  conforme  se  extrai  do  Termo  de  Encerramento de Diligência Fiscal,  folhas 1198 e seguintes  (e­Proc), podem ser condensadas  nos excertos que seguem, correspondendo cada resposta a cada uma das perguntas, na mesma  ordem.  Resposta  ­  Os  valores  foram  extraídos  dos  Balancetes  Mensais  Analíticos,  cujas  cópias  estão  às  folhas  588/736  (Vol.  IV),  folha  739/935  (Vol.  V)  e  folhas  939/1060 (Vol. VI) apresentados pela cooperativa.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     14 Para os custos de manutenção foram utilizadas as contas:  615.03.1.1  ­ Custo  de Operação  (débito  ­  crédito) + 615.03.3.1  ­ Custo  de  Operação  (débito  ­  crédito),  no  mês  de  dezembro  foi  adicionada  à  conta  615.03.3.9.95 ­ Provisão.  Para  os  custos  de  energia  elétrica  foi  utilizada  a  conta  615.03.3.5.41  —  Energia Comprada para Revenda.  Constatamos  que,  de  setembro  de  2001 a  junho de 2006,  (sic) constatamos  pequenas diferenças entre os valores constantes nas planilhas e os valores inseridos  nos Balancetes Mensais, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2001.  (...)  Resposta  ­  De  acordo  com  o  já  descrito  no  Termo  de  Encerramento  e  Verificação  Fiscal  (fls.  291/297  ­  Vol.  II),  as  Sociedades  Cooperativas  de  Eletrificação  Rural,  além  das  deduções  previstas  para  as  demais  cooperativas,  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  serviços  prestados  aos  associados, representados pelos Custos de Distribuição, Manutenção e Geração de  Energia  Elétrica,  repassados  aos  associados,  com  base,  na MP  n  °  2.158­35,  de  2001, art. 15; Lei n 0 10.676, de 2003; Lei n ° 10.684, de 2003, art. 17; e IN SRF n °  247, de 2002, arts. 23 e 33, alterada pela IN SRF n ° 358, de 2003.  A IN SRF n ° 247, de 2002, arts. 23 e 33, alterada pela IN SRF n ° 358, de  2003, com base na legislação de regência, permitiram a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores dos custos dos serviços prestados pelas cooperativas de  eletrificação rural aos seus cooperados, esclarecendo que os custos desses serviços  abrangem os gastos de geração, transmissão, manutenção e distribuição de energia  elétrica, quando repassados aos cooperados.  Dessa forma, o que está fora dos custos de geração, transmissão, manutenção  e distribuição de energia elétrica, não pode ser utilizado para dedução da base de  cálculo da contribuição.  Caso  fosse  diferente,  onde  as  cooperativas  de  eletrificação  rural  pudessem  aproveitar  todos  os  custos  e  despesas  como  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  próprio  legislador  não  os  restringiria  aos  gastos  de  geração,  transmissão, manutenção e distribuição de energia elétrica, e mesmo assim, quando  repassados aos cooperados.  (...)  Resposta  ­ Primeiramente  cabe  ressaltar que a  receita bruta  é a  totalidade  das  receitas auferidas e  independe da atividade exercida pela pessoa  jurídica e a  classificação contábil utilizada para as receitas. (Lei n o 9.718, de 1998, arts. 2ºe3º,  Lei nº 10.637, de 2002, art. 1 o ; e Lei n 0 10.833, de 2003, art. 1º).  Nesse contexto e de acordo com a Lei n ° 9.718, de 1988,  todas as pessoas  jurídicas de direito privado, incluídas as sociedades cooperativas, estão sujeitas ao  recolhimento da contribuição para o PIS/COFINS, em relação à sua receita bruta  total auferida mensalmente, sendo admitidas exclusões ou deduções específicas de  acordo com suas atividades.  (...)  Às folhas 1203 (e­Proc) e seguintes, a manifestação do contribuinte sobre o  resultado da diligência realizada.  É o Relatório.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Em  sede  de  preliminar  a  Recorrente,  desde  o  início,  requer  a  nulidade  do  Auto de Infração por preterição ao direito de defesa.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  os  demais  processos  colocados  a  apreciação nesta pauta de julgamento, tratando da mesma matéria que aqui se discute, neste, a  resposta  da  Autoridade  Fiscal  acerca  da  origem  dos  valores  lançados  no  Auto  de  Infração  guerreado revela uma incerteza que, a meu ver, não pode ser superada.   Observe­se  como  respondeu  a Autoridade  diligenciada  à  questão  posta  nos  autos, conforme segue.  O problema foi assim descrito na Resolução que converteu o julgamento em  diligência.  (...)  Consta acima, no excerto extraído do Termo de Encerramento e Verificação  Fiscal, referência à dedução do custo da energia elétrica e de manutenção da rede  de distribuição  (grupo 61503) e, ainda, às sobras,  tudo conforme  tabela às  folhas  289/290.  Examinando os demonstrativos, pode­se concluir que o valor que consta na  Tabela 283 como sendo o custo energia elétrica no mês de setembro de 2001, R$  123.316,94, foi extraído da conta Operações com Energia Elétrica/Energia Elétrica  Comprada  para  Revenda,  Conta  615.03.3.5,  conforme  informa  o  Balancete  Analítico fornecido pela Cooperativa, à folha 48 do Processo. Contudo, não logrei  êxito  em  identificar  o  valor  de  R$  59.691,17  lançados  sob  o  título  “Custo  de  Manutenção”, para o mesmo mês, na tabela elaborada pela Fiscalização.  O valor total dos Gastos de Distribuição, conta 615.03, é de R$ 186.584,86  (folha 47). Diminuindo do valor referente à energia elétrica comprada para revenda  (R$ 123.316,94), resta o valor de R$ 63.267,92, R$ 3.576,75 a mais do que o valor  de R$ 59.691,17 informado no parágrafo anterior.  Não  consegui  identificar  nenhuma  conta  com  esse  valor,  tampouco  houve  menção ao critério que levou a essa diferença.  Observei esse tipo de problema em outros períodos.   (...)  Com base nisso, fez­se a seguinte indagação.  1 – Informe de onde foram extraídos os valores reproduzidos nas tabelas de  apuração da base de cálculo das Contribuições e instrua o Processo com todos os  documentos que, acaso, não tenham sido encartados aos autos;  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     16 Em resposta a essa questão, a Autoridade Autuante, depois de explicar que os  valores  foram  extraídos  dos  Balancetes  Fiscais  Analíticos  apresentados  pela  Cooperativa  e  indicar as constas de onde extraiu os custos, conclui com a seguinte informação.  "Constatamos  que,  de  setembro  de  2001  a  junho  de  2006,  constatamos  pequenas diferenças entre os valores constantes nas planilhas e os valores inseridos  nos Balancetes Mensais, nos meses de setembro, outubro e novembro de 2001."  Um  dos  requisitos  mais  elementares  do  crédito  tributário  constituído  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal é a certeza do valor expresso na autuação.  Tanto  é  assim,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  atribui  presunção  de  liquidez e certeza à dívida tributária regularmente inscrita.  Art.  204.  A  dívida  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza  e  liquidez e tem o efeito de prova pré­constituída.  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  a  cargo  do  sujeito  passivo  ou  do  terceiro  a  que  aproveite.  É  claro  que  é  possível  que,  na  constituição  da  exigência,  determinadas  problemas  pontuais  e  identificáveis  sejam  observados  e  sanados  no  curso  do  julgamento  da  lide.  Contudo,  data  maxima  venia,  o  fato  de,  no  exercício  da  competência  privativa  do  lançamento, a Autoridade, ao determinar a matéria tributável, reconhecer pequenas diferenças  entre  os  valores  constantes  nas  planilhas  e  os  valores  inseridos  nos  Balancetes  Mensais,  macula de vício insanável o Auto de Infração.  De fato, da forma como a questão foi abordada, não há nem como saber que  diferenças são essas, porque razão ocorreram, e, ainda mais, se tantas outras não existem além  das que foram reconhecidas ficando, desta forma, o problema sem possibilidade de solução.  Da mesma forma como não compete a essa instância de julgamento suprir o  procedimento  fiscal  com provas  que  não  foram  trazidas  já  no  ato  de  constituição  do  crédito  tributário1, também não é possível aperfeiçoar o auto de infração, buscando retificá­lo, quando  a própria autoridade autuante reconhece que a quantificação do valor devido não foi feita com  precisão,  relatando,  a  respeito,  apenas que  constatou diferenças  entre os valores  apurados na  contabilidade e os valores considerados na autuação.  Ainda mais, se os valores que deram subsídio ao crédito tributário constituído  no Auto de Infração de fato não são os que constam nos Balancetes do contribuinte, creio que,  no  caso  concreto,  ocorreu  também  preterição  ao  direito  de  defesa.  De  fato,  não  há  como  o  contribuinte exercer na plenitude o direito de defender­se da exigência se não sabe exatamente  quais  são  os  valores  que  foram  considerados  pelo  Fisco,  ainda mais  quando,  como  no  caso  concreto, a contestação recai exatamente sobre esse ponto.  VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar o Auto de  Infração nulo por vício material.  Sala de Sessões, 18 de março de 2015.  (assinatura digital)                                                                1 Mas apenas aquelas que, a juízo da própria autoridade julgadora, sejam necessárias, em caráter complementar as  que foram apresentadas pela Fiscalziação Federal.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11516.003213/2006­01  Acórdão n.º 3102­002.398  S3­C1T2  Fl. 10          17 Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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6104563 #
Numero do processo: 11020.001407/2004-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 A 30/11/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO As despesas passíveis de gerar crédito devem estar respaldadas em documentos revestidos de formalidades extrínsecas e que permitam identificar a natureza do serviço prestado e da mercadoria adquirida. Ausentes tais formalidades, impõe-se a glosa dos valores. A contrário senso, se os documentos preenchem as formalidades e o que é mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas. MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES Constatado que o montante despendido com a aquisição de mercadorias e serviços engloba insumos empregados no processo produtivo e outras despesas não passíveis de tal classificação, impõe-se o rateio de tais dispêndios e, caso não seja possível sua realização, a glosa dos valores considerados para efeito de cálculo dos créditos. DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE. Os gastos atrelados a bens do ativo permanente devem ser incorporados ao valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados. COLHEITA Os serviços necessários à colheita da matéria-prima empregada no processo produtivo enquadram-se no conceito de insumo, para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social não-cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos com o pagamento de tais serviços devem ser computados para efeito de cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. O direito de utilizar créditos decorrentes de aquisição de mercadorias e serviços não alcança empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim de exportação. FRETES A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-00.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, para acatar os créditos decorrentes de despesas com mão de obra terceirizada, empregada na extração de madeira e devidamente documentada em nota fiscal idônea.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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JN TIMBER EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2003 A 30/11/2003  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO  As  despesas  passíveis  de  gerar  crédito  devem  estar  respaldadas  em  documentos  revestidos  de  formalidades  extrínsecas  e  que  permitam  identificar  a  natureza  do  serviço  prestado  e  da  mercadoria  adquirida.  Ausentes tais formalidades, impõe­se a glosa dos valores.  A  contrário  senso,  se  os  documentos preenchem as  formalidades  e  o  que  é  mais importante, permitem identificar o pagamento de serviço capaz de gerar  créditos, não há fundamento para a glosa das despesas por eles respaldadas.  MERCADORIAS E SERVIÇOS EMPREGADOS EM DIFERENTES FINALIDADES  Constatado  que  o  montante  despendido  com  a  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  engloba  insumos  empregados  no  processo  produtivo  e  outras  despesas  não  passíveis  de  tal  classificação,  impõe­se  o  rateio  de  tais  dispêndios  e,  caso  não  seja  possível  sua  realização,  a  glosa  dos  valores  considerados para efeito de cálculo dos créditos.  DISPÊNDIOS CLASSIFICÁVEIS NO ATIVO PERMANENTE.  Os gastos  atrelados a bens do  ativo permanente devem ser  incorporados ao  valor do bem e depreciados ou, conforme o caso, amortizados, nos prazos de  vida útil ou de amortização do bem ou direito, somente sendo admitidos, para  efeito de cálculo do crédito, o valor da amortização ou depreciação apurados.  COLHEITA  Os  serviços necessários à colheita da matéria­prima empregada no processo  produtivo  enquadram­se  no  conceito  de  insumo,  para  efeito  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social não­cumulativos. Consequentemente, os gastos incorridos     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 220          2 com  o  pagamento  de  tais  serviços  devem  ser  computados  para  efeito  de  cálculo do crédito passível de aproveitamento pelo Contribuinte.  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO.  O  direito  de  utilizar  créditos  decorrentes  de  aquisição  de  mercadorias  e  serviços  não  alcança  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias com o fim de exportação.  FRETES   A autorização legal para creditamento das despesas com frete e armazenagem  suportados pelo vendedor somente passou a vigorar em 01/02/2004 e, ainda  assim, não se estende a transferências entre estabelecimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  os  créditos  decorrentes  de  despesas  com  mão  de  obra  terceirizada,  empregada  na  extração  de  madeira  e  devidamente  documentada  em  nota  fiscal  idônea  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado em desfavor do Acórdão 10­21.124  ­ 2ª Turma da DRJ/Porto Alegre, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não­cumulatividade  de  PIS  e  Cofins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme consta do relatório de verificação às fls. 118 a 121­v, a Autoridade  Fiscal, após análise da escrita do sujeito passivo e dos comprovantes apresentados, rejeitou os  créditos baseados nas seguintes aquisições:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 221          3 a) Gasolina, óleo diesel e lubrificantes diversos: face à não segregação entre o  consumo  atrelado  ao  processo  produtivo  e  aquele  destinado  transporte  de  empregados  e  diretores e funcionários a serviço;  b) Partes e peças diversas, glosadas com base nos seguintes fundamentos:  ­  Representariam  itens  que  não  se  incorporariam  ao  processo  produtivo  (rolamentos,  retentores, arruelas, parafusos, porcas, correntes, correias, arame farpado, dentre  outros);  ­  Representariam  itens  sujeitos  a  desgaste  por  ação  direta,  mas  que  não  poderiam  ser  considerados  em  face  da  ausência  de  segregação  entre  o  processo  produtivo  objeto  do  presente  processo  e  outras  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  (construção  civil);  ­ Parte dos documentos que respaldariam esses créditos estariam ilegíveis e,  consequentemente, não permitiriam a identificação dos itens adquiridos ou representariam nota  fiscal  de  venda  a  consumidor,  que  não  trazem  em  seus  elementos  a  exata  identificação  do  adquirente1;  ­ Referem­se a aquisições de pessoas físicas,  incapazes de gerar crédito em  face da vedação expressa do § 3º do art. 3º, da Lei 10.637, de 20022  c) Fretes   Aduz a autoridade fiscal que a  legislação de regência só passou a admitir o  creditamento do frete suportados pelo vendedor a partir de 1º de fevereiro de 2004 (art. 3°, IX  da Lei n° 10.833, de 2003) e, ainda assim, não englobaria os fretes referentes a transferências  entre estabelecimentos.  d)  Ausência  de  comprovação  da  vinculação  dos  serviços  ao  processo  produtivo   Serviços  contabilizados  nos  CFOP  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  industrialização por encomenda e “outros serviços” foram alvo de glosa em razão dos seguintes  fundamentos:  ­ Ausência de identificação do serviço prestado (nota fiscal nº 4, expedida por  Miguel Tramontin);  ­  Serviços  descritos  como  construção  civil,  supostamente  vinculada  à  manutenção  do  imóvel,  mas  que,  em  verdade  representariam  benfeitorias  e  despesas  pré­ produção, que não poderiam ser consideradas insumos;   ­ Impossibilidade de verificação da efetiva prestação dos  serviços, em face  dos  instrumentos  contratuais  não  se  encontrarem  registrados  em  cartório  de  títulos  e  documentos;  ­ Ausência de “pertinência com a situação fática”.                                                              1 Notas às 107 a 115.  2 Notas às fls. fl. 116 e 117  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 222          4 Segundo  a  Autoridade  Fiscal,  os  contratos  diriam  respeito  à  “serviço  temporário” e a contribuinte atestaria que não contratara trabalhadores temporários, nem teria  conhecimento  da  sua  contratação  pelas  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  execução  dos  serviços.  ­  Ausência  de  comprovantes  do  recebimento  dos  produtos  provenientes  da  prestação de serviços ou de ordens de serviço:   Segundo consta do Relatório Fiscal, a Contribuinte teria informado que, após  a emissão da nota fiscal, as anotações relativas às toras extraídas, os registros relativos ao seu  recebimento eram descartados e que, por tal motivo, não mais possuiria tais comprovantes em  seus arquivos;  Consignou­se, ainda, que os documentos relativos ao serviço de extração de  madeira não informam a quantidade extraída, razão pela qual não seria possível aferir a efetiva  prestação de serviço e a consequente destinação comercial da madeira.  ­ Impossibilidade de segregação dos custos associados à extração de madeiras  daqueles associados à manutenção de florestas e a reflorestamento:   Na medida em que os primeiros dispêndios poderiam ser computados como  insumos  e  os  últimos  deveriam  ser  alvo  de  contabilização  no  Ativo  Imobilizado,  na  conta  “reflorestamento” ou na conta "benfeitorias em propriedades de terceiros”.  Consta do Relatório Fiscal a  informação de que,  segundo a Contribuinte  as  operações de “roçadas” representariam entre 15 e 20% do total;  ­ Falha documental:  Os  documentos  emitidos  por  Paulo  Roberto  Correa  da  Silva  e  Manoel  Antonio  Pereira  e  Cia  Ltda.  não  preencheriam  formalidades  extrínsecas,  uma  vez  que  não  conteriam a inscrição “Nota Fiscal”. No que se refere aos documentos expedidos pela pessoa  jurídica Manoel Antônio Pereira e Cia, foi ainda anotada a ausência do número de inscrição no  CNPJ.  Devidamente intimado, compareceu a Contribuinte ao processo para, em sede  de Manifestação de Inconformidade, contestar as glosas nos seguintes termos:  a) Combustíveis e lubrificantes:  Diferentemente do alegado, a resposta apresentada em 13 de outubro de 2008  informara  o  destino  dos  combustíveis,  mas  suas  razões  teriam  sido  ignoradas.  Elenca  as  máquinas utilizadas, seu emprego no processo produtivo, bem assim o  tipo de combustível e  lubrificante relativo a cada uma delas.  Questiona, ademais, a glosa  integral em razão de que os  insumos utilizados  nos veículos de transporte seriam mínimos, se comparados com os efetivamente utilizados no  processo produtivo.  b) Partes e peças:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 223          5 As  partes  e  peças  seriam  insumos  para  fins  de  apuração  do  crédito  de  PIS/Cofins.  As  instruções  normativas  que  embasaram  a  ação  fiscal  seriam  manifestamente  ilegais,  pois  impõem  restrições  não  previstas  em  lei,  que  permitiria  o  desconto  de  créditos  atrelados a bens e serviços que desempenhariam o papel de insumo.  Sustenta que o conceito de insumo, para efeito de apuração de crédito de IPI  é diferente daquele aplicável ao PIS e à Cofins, atrelado à totalidade das receitas auferidas que,  para serem obtidas, exigiriam a assunção de custos e despesas. Cita doutrina que respaldaria tal  pretensão.  Assim, as partes e peças glosadas (rolamentos, retentores, arruelas, parafusos,  porcas, correntes, correias, arame farpado, pregos), seriam itens obrigatórios e essenciais, para  a  consecução  de  sua  atividade  e,  consequentemente,  não  poderiam  ser  considerados  como  dissociados  da  atividade  produtiva.  Tece  considerações  acerca  da  desoneração  do  processo  produtivo perseguida pela não cumulatividade.  c) Fretes:  Por equívoco, apurou fretes nas operações de venda.  d) Serviços não comprovadamente utilizados no processo produtivo:  Segundo se extrairia do contrato social da contribuinte seu objeto social seria  o reflorestamento, o manejo de florestas, o beneficiamento de madeira, a indústria e comércio,  a importação e exportação de madeiras.  Consequentemente,  seria  insubsistente  o  raciocínio de que  roçadas,  plantio,  extração de toras não estariam atrelados ao processo produtivo.  Antes de  serrar a madeira  seria necessário extraí­la, arrastá­la e empilhá­la.  Antes disso, seria necessária a realização de roçadas para abrir caminho na floresta.   Questiona,  ainda,  o  que  denominou  formalismo  excessivo  empregado  na  análise dos contratos. A contribuinte contratou prestadores de serviços, conforme se extrai das  notas fiscais, comprovantes de pagamento e demais documentos apresentados.  Discorda do fato de que a ausência da inscrição “nota fiscal” nos documentos  expedidos por Paulo Roberto Correa da Silva e Manoel Antônio Pereira e Cia  lhes  retiram a  validade, na medida em que as mesmas trariam no bojo a descrição dos serviços e o destaque  do imposto.  Tal falha, no se sentir meramente formal, deveria ser imputada à gráfica que  os imprimiu. Ressalvadas as hipóteses de conluio e fraude, que não se verificariam no presente,  a glosa das despesas representaria violação ao princípio da não cumulatividade.  Por outro lado, a contribuinte seria terceira de boa­fé e, como tal não poderia  ser penalizada pela falta de terceiro.  Finalmente, a exigência de comprovação de recebimento dos produtos seria  fruto  do  desconhecimento  das  atividades  da  contribuinte.  Reitera  que  a  conferência  dos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 224          6 serviços  é  realizada  na  floresta  e,  após  tal  conferência,  emitida  a  correspondente  nota  fiscal,  bem assim que o não arquivamento dos controles internos não torna o serviço inexistente.  Questiona,  finalmente,  a  emissão  de  extrato  de  débito  em  nome  de  pessoa  jurídica diversa da detentora dos créditos litigiosos.  Após  a  regular  ciência  do  acórdão  recorrido,  comparece  a  Contribuinte  ao  processo para, essencialmente,  reiterar as alegações manejadas por ocasião da  instauração da  fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Antes  de  adentrar  na  análise  dos  elementos  carreados  ao  processo,  entendo  pertinente esclarecer a opinião deste relator no sentido de que o conceito de insumo, para efeito  de  apuração  de  créditos  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  não  segue  o mesmo  viés  que  norteia a apuração de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. Neste, privilegia­se  o critério físico e naquele, o da pertinência.  Evidentemente, isso não significa equiparar a insumo, para efeito de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  toda  e  qualquer  despesa  inerente  à  atividade  econômica.  Em  relação a esse aspecto, preciso é o comando do art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, na versão  que vigia à época da apuração da contribuição:  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  Finalmente,  no  que  se  refere  a  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  assim  às  benfeitorias  em  bens  de  terceiros,  o  valor  do  crédito  será  apurado  mediante  aplicação  das  alíquotas  do  PIS  sobre  os  encargos  de  depreciação  e  amortização, conforme consignado no §1º, III do mesmo art. 3º3  Em suma, para efeito da discussão que povoa o presente litígio, somente são  passíveis de gerar crédito do PIS os bens e serviços utilizados no processo de fabricação e, no  caso dos bens do ativo imobilizado, os valores de depreciação e amortização.  Por outro  lado,  justamente em razão de que não se poderia apropriar  toda e  qualquer  despesa  como  insumo,  é  que  a  apuração  dos  créditos  não  pode  prescindir  de  uma                                                              3 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos  no mês;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 225          7 escrituração  que  permita  identificar  o  dispêndio,  permitindo  que  se  afira  natureza  do  bem  o  serviço e, principalmente, o seu emprego.  Igualmente importante, finalmente, é destacar a vedação expressa no § 3º, I e  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Feitas tais considerações, passa­se à análise higidez das glosas alvo de litígio.  1. Combustíveis e Lubrificantes  Pedindo vênia ao Recorrente, não vejo como reconhecer os créditos relativos  às aquisições de combustíveis e lubrificantes.  Evidentemente,  tal  convicção não  tem qualquer  relação com a natureza das  despesas, textualmente contempladas no já transcrito inciso II do art. 3º da Leis nº 10.637, de  2002.  Como  já  mencionado,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  demonstre  qual  foi  o  valor  ou  quantitativo  efetivamente  empregados  nas  máquinas  que  compõem  o  processo  produtivo  da  Recorrente  e  quais  são  utilizados  em  veículos  que,  se  observado o texto da lei, não seriam utilizados em tal finalidade.  2. Partes e Peças  Sabidamente, por  força do § 2º do art. 301 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  3000,  de  19994,  bens  com  duração  superior  a  um  ano  ou  partes  e  peças  passíveis  de  incorporação  a  bens  daquela  natureza,  que  não  se  desgastem  no  período  de  um  ano,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e  depreciados  ou  amortizados no período de sua vida útil.   Devido  a  tal  regra,  não  há  como  considerar  insumos  partes  e  peças  que  tenham se incorporado aos bens que compõem o ativo imobilizado.  Da mesma forma, se não é possível  segregar a utilização dos bens, entre as  atividades atreladas à extração e beneficiamento de madeira e as demais atividades exercidas  pela Recorrente, não há como considerar os dispêndios com insumos passíveis de utilização em  mais de uma atividade.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  fundado  em  aquisições  de  serviços  prestados por pessoas físicas.                                                              4  §  2º    Salvo  disposições  especiais,  o  custo  dos  bens  adquiridos  ou  das  melhorias  realizadas,  cuja  vida  útil  ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art.  45, § 1º).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 226          8 Corretas, portanto, as glosas relativas ao presente item.  3­ Fretes  Como já destacado, o  sujeito passivo admite o equívoco perpetrado quando  da apuração de crédito baseados em despesas de fretes sobre vendas, o que dispensa maiores  análises.  Corretas, portanto, as glosas relativas a esse grupo de despesas.  4 ­ Outros Serviços cuja Vinculação ao Processo Produtivo Não Restaria Comprovada  Algumas  das  glosas  referentes  ao  presente grupo  estão  atreladas  à  falha na  descrição dos serviços, e, pelos fundamentos já expendidos anteriormente, devem ser mantidas.  Sem a descrição dos serviços, não há como reconhecê­los.  Por outro lado, sem a devida segregação, não há como acatar os pagamentos  que  englobam  extração,  beneficiamentos  e  replantio  de  floresta,  na  medida  em  que  estes  últimos devem ser incorporados ao valor desses bens do ativo e exauridos juntamente com os  mesmos.  Igualmente  descabido  é  o  crédito  alegado  como  decorrente  de  despesas  de  construção civil, mas que, em verdade, representam beneficiamentos em imóveis de terceiros.  Ou  seja,  os  beneficiamentos  (roçadas),  o  plantio  e  as  demais  benfeitorias  passíveis  de  amortização  não  são  insumos,  para  efeito  do  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  Penso  igualmente  que  os  documentos  que  não  preenchem  os  requisitos  formais mínimos, como o número de inscrição no CNPJ e a inscrição “nota fiscal”, igualmente  não merecem ser considerados.  Entretanto,  estou  convicto  de  que  a  ausência  de  controle  do  quantitativo  extraído e de registro do contrato em cartório, por si, sejam motivos suficientes para que não se  acatem as despesas com extração de madeira.  Em  primeiro  lugar,  como  é  cediço,  regra  geral,  a  averbação  no  correspondente Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como função primordial a  garantia da publicidade do ato, não representando, portanto, condição para sua validade.  Em  segundo,  não  concordo  que  a  ausência  de  quantificação  da  madeira  extraída,  arrastada  e  empilhada  inviabilize  a  aceitação  das  despesas,  na medida  em  que,  se  cotejados  os  valores  pagos  e  os  estipulados  nos  contratos,  facilmente  se  chegaria  ao  quantitativo extraído. Até porque, o crédito litigioso não decorre da aquisição de determinada  quantidade de madeira extraída, mas o valor do serviço contratado.  Finalmente,  não  consigo  divisar  na  aparente  incongruência  na  resposta  à  intimação o efeito assumido no Relatório Fiscal.  Com  efeito,  o  sujeito  passivo  efetivamente  negou  que  tenha  contratado  trabalhadores temporários e alegou desconhecimento da sua contratação, mas isso longe está de  reduzir o poder probante dos contratos.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 227          9 De  fato,  analisando  as  notas  fiscais  às  fls.  72  e  73,  percebe­se  que  o  valor  descontado  a  título  de  Contribuição  corresponde  ao  percentual  fixado  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212, de 19915, o que demonstra que, pelo menos para o executor do serviço, estava­se diante  de locação de mão­de­obra, nos termos da Lei nº 6.019 de 1974.  Conclui­se,  assim,  que  há  uma  divergência  de  interpretação  acerca  do  enquadramento da relação contratual ou que simplesmente o sujeito passivo entendeu que esse  fato lhe seria prejudicial.  Penso,  entretanto,  que  qualquer  dessas  duas  hipóteses  longe  estão  de  influenciar a relação se subsunção do fato a norma, até porque, no que se refere à solução do  presente litígio, pouco importa a modalidade contratual empregada.  Não custa destacar, nesse aspecto, que a vedação aos créditos decorrentes de  pagamento de mão­de­obra diz  respeito  exclusivamente aos pagamentos realizados a pessoas  físicas, ex vi do § 2, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20026.  Nesse  aspecto,  traz­se  à  colação  a  orientação  sedimentada  na  Solução  de  Consulta nº 30, de 26 de janeiro de 2010, da Superintendência da Receita Federal do Brasil da  9ª Região (original não destacado):  As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha  de  produção,  a  contratação  de  mão­de­obra  de  pessoas  jurídicas  para  operação  e  manutenção  de  equipamentos  da  linha  de  produção  e  a  contratação  de  serviços  de  pessoas  jurídicas  aplicados  diretamente  sobre  o  produto  em  transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas  pertencentes  à  linha  de  produção  são  considerados  insumos,  para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP.  Ante  ao  exposto,  considero  suficientemente  comprovadas  as  despesas  descritas nas notas fiscais de fls. 72 e 73.  5­ Aviso de Cobrança   O  órgão  julgador  de  piso  já  se manifestou  acerca  da  alegação  de  falha  na  expedição  do  aviso  de  cobrança,  em  nome  de  pessoa  jurídica  que  não  integra  a  lide,  determinando  a  correção  de  tal  falha,  que  torna  prescindível  a manifestação  deste  colegiado  acerca da matéria.                                                              5 Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  6 § 2º Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a pessoa física.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11020.001407/2004­74  Acórdão n.º 3102­00.967  S3­C1T2  Fl. 228          10 6­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente  os  crédito  sobre  os  valores  relativos  a  despesas  com  extração  de  madeira  documentadas nas notas fiscais às fls. 72 e 73, emitidas pela pessoa jurídica Florestal Caraúno.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10665.003485/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. É válidaaautuação quando não se configura óbiceà defesa ou prejuízoao interessepúblico. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova testemunhal afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  ACORDAM os membros do  colegiado, por maioria de votos,  em  conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica,  vencida  a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.003485/2008­99  Acórdão n.º 2402­004.634  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  por  ter  o  contribuinte  deixado  de  informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  cooperados,  cuja  apuração  foi  efetuada tendo por base a diferença entre os totais declarados na GFIP e os totais lançados na  escrituração contábil.  Relatório Fiscal às fls. 07/08.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou Impugnação de fls. 17/27, que  restou improcedente às fls. 61/64, sob os seguintes fundamentos:  1)  A  impugnante  fala  em  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  segurança  jurídica  e do devido  processo  legal,  no  entanto,  após discorrer sobre estes princípios, inclusive com base em doutrina pátria,  não  indica  nenhum  fato  ou  razão  que  possa  a  ela  ter  acarretado  algum  prejuízo,  seja  em  relação  ao  processo  investigatório  de  auditoria,  seja  em  relação ao contencioso administrativo fiscal;    2)  Quanto à alegação de que a cooperativa não cometeu nenhuma conduta  infratora à Lei n° 8.212, de 1991, e/ou à Instrução Normativa SRP n° 03, de  2005,  as  afirmativas  da  impugnante  são  sem  fundamento,  vez  que  em  sua  defesa  ficou  firmado  que  a  COOPETEX  é  de  fato  uma  Cooperativa  de  Produção,  sendo  que  nas  GFIPs,  conforme  ora  verificado  no  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  os  cooperados  foram  informados na categoria 17 (contribuinte individual associado à Cooperativa  de  Trabalho)  ao  invés  da  categoria  13  (contribuinte  individual  associado  à  Cooperativa de Produção);    3)  Seja através de consulta ao Sistema Informatizado da Receita Federal do  Brasil  ­  RFB,  seja  pelos  próprios  argumentos  de  defesa,  que,  de  fato,  a  cooperativa  COOPETEX  infringiu  a  legislação  previdenciária,  na  situação,  ao  inciso  IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela MP  449, de 2008;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 66/78 alegando, em síntese:  1)  O órgão julgador nem sequer baixou em diligência tal procedimento para  ouvir os Fiscais mencionados na impugnação, para que os mesmos pudessem  dar  sua  versão  quanto  ao  levantado  pela  Recorrente.  Nesta  oportunidade,  requereu  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  oitiva  dos  Fiscais  Srs.  Osmany e Genésio, em face dos princípios do contraditório e ampla defesa;    2)  Com a documentação disponibilizada à Autoridade Coatora, não haveria  razão para que a mesma lavrasse o respectivo auto de infração, uma vez que a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Autuada  não  infringiu  a  legislação  previdenciária,  recolhendo  todas  contribuições devidas e no prazo legal;    3)  Os  levantamentos  efetuados  pela  Autoridade  Coatora  originando  o  respectivo  Auto  de  Infração,  vão  em  desencontro  com  a  legislação  previdenciária e não só isso, destoa do procedimento informado pelos fiscais  àquela época, afirmando para a Autuada que a mesma não teria que recolher  as contribuições agora exigidas, porque inexigíveis;    4)  Prévio  conhecimento,  por  parte  dos  contribuintes,  do  conteúdo  das  prestações  cujo  cumprimento  lhes  está  sendo  exigido  constitui  inafastável  condição para validade do procedimento administrativo tributário;    5)  O  direito  a  produção  de  provas  apresenta­se  intimamente  relacionado  com a própria eficácia do procedimento, devendo ser respeitado ainda quando  não  expressamente  previsto,  sem  o  que  não  haverá  como  atender­se  ao  pressuposto  essencial  a  formação  de  qualquer  juízo,  que  consiste  em  "verificar  se  o  suporte  fático  concreto  contém  as  notas  desenhadas  no  suporte fático abstrato";    6)  Quando  a  Autoridade  Coatora  requer  aplicação  de  multa  sob  os  argumentos expostos no auto de infração, está a lhe impor penalidade sem ter  a  Cooperativa  cometido  qualquer  ato  ilícito,  o  que  é  vedado  em  nosso  ordenamento jurídico;     7)  Como demonstrado nos Autos de Infração nº 37.023.032­9 e 37.023.033­7,  a Autuada  não  infringiu  qualquer  dispositivo  legal mencionado naqueles  autos  de infração e sendo assim, não subsistindo os mesmos, não há razão e permissão  legal para impor penalidade acessória como no presente caso, multa pecuniária;    8)  Razão não assiste a Autoridade Coatora, vez que os procedimentos adotados  pela Impugnante são exatamente aqueles previstos na Instrução Normativa SRP  nº 03/2005 e não implica em infração da Lei 8.212/91, especificamente art. 32­ A, da mesma, como fundamento pelo Agente Fiscal;  Por fim, requereu a Recorrente que seja seu pleito atendido, para que sejam  julgados  totalmente  improcedentes  os  lançamentos  efetuados  pela  Autoridade  Coatora,  cancelando e arquivando o presente Auto de Infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.003485/2008­99  Acórdão n.º 2402­004.634  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar  Alega a Recorrente  que  os Srs.  Fiscais Osmany  José  do Amaral  e Genésio  Magalhães dos Santos a eximiram de recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de  pagamento. Diante desta afirmação,  requereu a baixa dos autos em diligência para oitiva dos  fiscais  mencionados,  face  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  julgador  de  primeira instância indeferiu o pedido.  O  Decreto  70.235/72  determina  que  a impugnação  dever  ser  formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Ao contribuinte  foi  dado  o  livre  exercício  do  seu  direito  ao  contraditório  e  amplas  defesa  em  diversos  momentos,  quais  sejam,  na  apresentação  de  documentos  e,  inclusive  na  apresentação  da  impugnação.   O fato de seu pedido de oitiva dos fiscais ter sido indeferido pelo julgador de  primeira  instância  em  nada  viola  o  seu  direito  de  defesa.  Até  porque  há  previsão  legal  no  sentido de que cabe à autoridade julgadora determinar, de ofício ou à requerimento da parte, a  realização  de  diligências,  quando  entendê­las  necessárias,  cabendo  também  a  ela,  discricionariamente, indeferir os pedidos que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Cumpre destacar, o entendimento pacífico do CARF, no sentido de afastar o  eventual  cerceamento  de  defesa,  fundado  em  indeferimento  de  produção  de  prova  solicitada  pelo contribuinte. Vejamos:  "PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PROVA  TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. O princípio  do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito  às formas que asseguram a dialética sobre os fatos e imputações  jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento  de  defesa  é  necessário  que  o  descumprimento  de  determinada  forma cause prejuízo à parte, e que  lhe seja frustrado o direito  de defesa. Ausente previsão, no Processo Administrativo Fiscal,  de  audiência  de  instrução  em  que  possam  ser  arroladas  testemunhas,  de  maneira  que  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ante  a  ausência  de  prova  testemunhal,  porquanto  os  testemunhos  podem  ser  trazidos  na  forma  de  declaração, para serem analisados em conjunto com as demais  provas.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  acarreta  cerceamento de defesa, uma vez que o mesmo não pode servir de  instrumento para a supressão de omissões quando da produção  de provas pelo contribuinte.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  (...)  Recurso  voluntário  parcialmente  provido  no  mérito,  rejeitadas  as preliminares."  (CARF.  Processo  nº13227.720588/2011­70.  Acórdão  nº  2202­ 002.506.)  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  Quando o acórdão embargado deixa de analisar tese de defesa  levantada em sede de  recurso  voluntário,  resta  caracterizada a  omissão patente de conhecimento dos embargos de declaração.  PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO.  PRESCINDIBILIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INCORRÊNCIA.  O  indeferimento  de  produção  de  prova  testemunhal  não  causa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sobretudo quando esta totalmente dispensável ao julgamento da  causa. Embargos Rejeitados.”  (CARF.  Processo  nº  18108.001075/2007­50.  Acórdão  nº  2402­ 003.742)  Inexistente, portanto, qualquer vício na  formalização do débito  a  amparar a  alegação de ausência de contraditório e ampla defesa erguida pela Recorrente.  Da Multa Aplicada  O presente Auto de Infração foi lavrado por ter o Contribuinte apresentado a  declaração a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97 e  redação  da  MP  nº  449/208,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  Foi  aplicada  a  multa  prevista no art. 32­A, II e parágrafo 2º, respeitando o disposto no art. 106, II, “c”, do Código  Tributário Nacional.  O art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei  9.528/1997,  sofreram  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”,  do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.003485/2008­99  Acórdão n.º 2402­004.634  S2­C4T2  Fl. 5          7  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10665.003485/2008­99  Acórdão n.º 2402­004.634  S2­C4T2  Fl. 6          9  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento para que seja recalculada a multa aplicada na obrigação acessória, se mais benéfica  ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do  voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5960298 #
Numero do processo: 10280.903956/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO EM DILIGÊNCIA Direito creditório do contribuinte foi comprovado por diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal de circunscrição do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento, em dar provimento parcial ao recurso voluntário reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina de Freitas e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903956/2009­66  Acórdão n.º 3301­002.569  S3­C3T1  Fl. 185          2  Relatório  O Contribuinte CADAM S.A. devidamente qualificado nos autos,  recorre a  este Conselho, através de recurso voluntário, contra acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém – PA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não  reconheceu o direito  creditório,  resultante de pagamento  indevido ou a maior através de  DARF  relativo  a  pagamento  de  PIS,  conforme  relatório  nos  seguintes  termos,  ao  qual  me  reporto:    Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  27/09/2006  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou crédito de R$ 27.699,58,  resultante de pagamento  indevido ou a maior originário de DARF relativo A. receita  de código 6912, do período de apuração de 31/12/2004, no  valor originário de R$ 63.808,67.  A Delegacia  de  origem,  em análise  datada de 25.05.2009  (fl.  05),  constatou  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos (...), mas integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débito  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada em 04/06/2009, a  interessada apresentou,  em  03.07.2009, manifestação de inconformidade na qual alega  (fls. 09/16):  "O  crédito  analisado  (...)  deriva  do  pagamento  de DARF  (...)  referente  ao  (...)  PIS  apurada  em  31/12/04  pela  empresa.  Conforme  já  exposto,  o  pagamento  do  referido DARF  foi  indevido,  pois,  ao  apurar  o  valor  da  COFINS  devida  em  31/12/04, a empresa não considerou os créditos tributários  acumulados até o período.  Constatado  o  equivoco,  a  empresa  providenciou  imediatamente  a  retificação  do  (...)  DACON  (...),  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2004,  a  fim  de  incluir  os  créditos  decorrentes  de  exportação  (...)  e  de  incidência  não  cumulativa,  demonstrando,  inequivocamente,  que  não  havia COFINS a pagar naquele período.  Todavia,  a  empresa  deixou  de  retificar  a  (...)  DCTF  referente ao mesmo período. (...)  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903956/2009­66  Acórdão n.º 3301­002.569  S3­C3T1  Fl. 186          3  Em que pese o fato de a empresa ter deixado de retificar a  DCTF,  é  inequívoca  a  existência  do  crédito  declarado na  PER/DCOMP,  conforme  se  verifica  no  DACON  RETIFICADOR  apresentado  pela  empresa  antes  da  prolação do despacho decisório ora recorrido.  É  certo  que  o  DACON  RETIFICADOR,  transmitido  pela  empresa à SRF antes da apresentação da PER/DCOMP, é  bastante para comprovar a existência do crédito tributário  declarado na compensação (...).  Logo, considerando que a empresa apontou a existência do  crédito no DACON RETIFICADOR antes da realização do  PER/DCOMP,  é  forçoso  que  a  autoridade  fiscal  reveja  a  decisão  recorrida  a  fim  de  homologar  a  compensação  declarada  pela  Requerente  em  face  da  indubitável  existência do crédito declarado.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES   (...).  Ressalte­se  que,  em  atenção  ao  principio  da  verdade  material, que deve nortear o processo administrativo fiscal,  não  se  pode  ignorar  o  conjunto  de  provas  acostado  aos  autos,  o  qual  revela  a  existência  do  crédito  tributário  declarado(.)."  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  indeferindo o pedido de  ressarcimento de  IPI, nos termos da seguinte   Ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2006   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  divida  previstas  pela  legislação  tributária; como é o caso da DCTF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Nas  declarações  de  compensação  referentes  a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o  ônus de prova do seu direito.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903956/2009­66  Acórdão n.º 3301­002.569  S3­C3T1  Fl. 187          4  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Irresignada a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. pedindo a  reforma do Julgado insistindo na existência do crédito negado   Por fim, requer seja cancelado o débito fiscal reclamado.  O julgamento do presente recurso foi convertido em diligência a fim de que a  DRF de origem examinasse as alegações do Contribuinte e os documentos juntados, e também  para que se verificasse se realmente existe pagamento a maior do tributo e suas conseqüências  no PER/DCOMP apresentado.  A diligência foi realizada.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903956/2009­66  Acórdão n.º 3301­002.569  S3­C3T1  Fl. 188          5  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos na  lei e deve ser conhecido.  A  minuciosa  e  efetiva  diligência  foi  realizada  pela  DRF/Belém,  solicitada  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para que se procedesse à apuração  da Contribuição para o PIS, período de apuração 31/12/2004.  O contribuinte alega que “ao apurar o valor do PIS devida em 31/12/2004, a  empresa não considerou os créditos tributários acumulados até o período”.  Isso  gerou  para  a  empresa  um  valor  a  pagar  de  R$  63.808,67  ,  que  foi  efetivamente  recolhido  por  meio  de  DARF.  Posteriormente,  houve  a  retificação  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), referente ao 4º trimestre de  2004.  A  retificação  teve  o  efeito  de  fazer  com  que  os  créditos  provenientes  do  PIS  não­ cumulativo fossem suficientes para compensar os valores da contribuição devida. Dessa forma,  o valor recolhido anteriormente a título de PIS seria indevido.  Sendo  assim,  a  diligência  analisou  o DACON,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  para  aferir  se  há  contribuição  a  pagar para  esse período  de  apuração,  se  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  é  indevido  e  quais  os  efeitos  sobre  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo.  A  análise  verificou  os  créditos  de  PIS  já  que  esses  créditos  podem  ser  utilizados para dedução do valor da contribuição a recolher conforme estabelece   O  cálculo  dos  créditos  de  PIS,  pelo  fato  de  poderem  ser  utilizados  para  dedução da contribuição a recolher, influenciam diretamente o valor da contribuição a pagar o  que representa informação fundamental para determinar se o valor pago pelo contribuinte foi  indevido.  A  diligência  analisou  com  precisão  todas  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização e concordou totalmente com o procedimento realizado.  Posteriormente, a diligência realizou a recomposição da base de cálculo e dos  créditos do PIS no período em tela.  Após  a  análise,  verificou­se  que  mesmo  tendo  sido  efetuadas  glosas  o  contribuinte ainda possui créditos suficientes para compensar a contribuição apurada, ou seja,  não  houve  contribuição  a  pagar  para  o  período  analisado  conforme  demonstrado  na  recomposição do DACON referente ao 4º trimestre de 2004.  Sendo  assim,  constatou  que  o  pagamento  de R$  63.808,67  ,  do  período  de  apuração de 31/12/2004, é indevido e pode ser utilizado para compensar os débitos declarados  no PER/DCOMP nº 29555.88411.270906.1.3.04­1330.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.903956/2009­66  Acórdão n.º 3301­002.569  S3­C3T1  Fl. 189          6  Assim, pelos fatos expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório até o limite do crédito.    Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 26 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 29/05/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12898.001534/2009-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/07/1998 PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL.LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação Processo Anulado
Numero da decisão: 2403-002.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro E Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001534/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.885  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Se  o  lançamento  contiver  vício  estiver  instalado  na  produção,  em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Daniele Souto Rodrigues e Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 34 /2 00 9- 21 Fl. 801DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Lustosa Aragão Ausentes Justificadamente Os Conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  E Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Tendo  os  processos  de  nº12898.001535/2009­76  e  12898.001533/2009­87  me destinados por sorteio para minha relataria, cumpre registrar que nas instruções de ambos,   apensaram­se por conexos ao presente.  Lido e compulsado os autos, por corroborar o Relatório do voto de primeira  instância, com grifos de minha autoria, abaixo o transcrevo na íntegra :    "Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  ­  AI  DEBCAD  37.245.432­1  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  em  substituição  às  lançadas  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  DEBCAD  n°  35.442.277­4,  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  Acórdão  n°  1326/2005,  prolatado  pela  2  a  CAJ ­ Câmara de Julgamento, em 23/05/2005, sob a motivação  de vício formal, acarretado pela omissão, no anexo relativo aos  Fundamentos Legais do Débito, do dispositivo legal que autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  através  de  aferição indireta.   2.  Na  forma  do  Relatório  de  fls.  07,  o  valor  originalmente  lançado representava R$ 569.344,34 consolidado em 17/09/2009   3. De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  de  fls.  22/29,  a  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços  de  construção  civil  pela  empresa SELTE SERVIÇOS ELÉTRICOS E TELEFÔNICOS  LTDA,  CNPJ  50.708.700/0001­03,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  (cotas  patronais)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados,  incluídas  em  notas  fiscais  e/ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  na  forma  determinada  pela  legislação  previdenciária.  4.  Explica  o  autuante  que,  diante  da  omissão  de  documentos,  utilizando  da  prerrogativa  contida  nos  parágrafos  3°  e  6°  do  artigo  33  da  lei  n°  8.212/91,  arbitrou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  a  partir  do  valor  das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  prestadora,  adotando­se  o  percentual  de  40%  determinado pela Instrução Normativa n° 03/2005.  5.  Ressalta  que,  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo  de  contribuições  lançadas  em  procedimento  fiscal  anterior,  foram  considerados  todos  os  documentos  apresentados  tanto  no  decorrer  da  ação  fiscal,  como  no  curso  do  procedimento  administrativo  de  julgamento,  tendo  sido  já  consideradas  as  retificações  anteriormente  feitas  durante  o  julgamento  administrativo do processo anulado  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Da impugnação  6.  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  notificada  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  48/61,  no  qual  apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese:  6.1.  Uma  análise  cuidadosa  da  legislação  aponta  que  a  existência  de  solidariedade  pressupõe  a  aferição  da  efetiva  existência  do  débito  cobrado,  primeiramente,  fiscalizando  o  devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está  invertida.  Somente  após  a  constatação  de  que  a  contratada  deixou de recolher as contribuições é que se poderia exigir da  impugnante o tributo devido.  6.2.  O  interesse  comum  a  que  se  refere  o  art.  124  do  CTN  é  aquele  existente  entre  o  sujeito  e  o  fato  gerador,  o  vínculo  jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas  do vínculo ab origine que os une.  6.3. Cita exemplos, colaciona excertos doutrinários e arestos em  abono de suas teses.  6.4. A responsabilidade solidária imputada por aferição indireta  somente  é  cabível  como  medida  excepcional  quando  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  não  registra  o movimento  real  da  remuneração dos  segurados a seu serviço.  6.5. Inexiste solidariedade para o caso dos autos pois os serviços  prestados  pela  SELTE  à  Impugnante  são  de  fornecimento  e  montagem  de  máquinas  na  área  de  telefonia,  e  não  de  construção civil ou cessão de mão­de­obra. Outrossim, o caso é  ainda de empreitada global, não havendo solidariedade.  6.6.  Afirma  que  a  prestadora  dos  serviços  recolheu  regularmente os  tributos devidos no período autuado,  sendo a  prova da quitação do período lançado suficiente para afastar a  exigência.  Acosta  documentos  de  quitação  de  obrigações  previdenciárias. Alega  ser  inadmissível  que  se  exija novamente  do  responsável  solidário  as  contribuições  já  pagas,  sendo  também ilegítimo o arbitramento efetuado.  6.7. Entende que, como o Auto de Infração foi  lavrado após a  edição  da  MP  n°  449/08,  o  caso  é  de  aplicação  da  multa  prevista na Lei n° 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite  de 20% do valor do débito.  6.8.  Por  fim,  pede  a  procedência  da  impugnação,  protestando  por  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos  que  eventualmente se façam necessários.  7. Regularmente notificada do lançamento, conforme se verifica  às  fls.  45,  a  contratada  deixou  transcorrer  in  albis o prazo  de  defesa.  8. É o relatório."      DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 4          5   No Acórdão n° 12­36.766, às fls.701, em 18 de abril de 2011 a ­ 13ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio d e Janeiro  I  ­ DRJ/RJO I,  manteve o débito e referindo­se ao valor principal decidiu conforme abaixo:  "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.245.432­1), ACORDAM os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a integrar,  para considerar devido o crédito tributário no valor principal de  R$  189.796,15,  acrescido  de  juros  e multa moratória  a  serem  calculados na data da liquidação "    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Irresignada com a decisão de primeira  instância a autuada  interpôs Recurso  Voluntário às fls. 733.  Despacho  de  fls.  774  registra  que  o  contribuinte  solidário  não  apresentou  manifestação .  Aduz  que  na  peça  recursal  interposta  a  autuada  reiterou  as  alegações  que  fizera em sede de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE    O  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  se  reveste  dos  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO    DOS CONTRATOS E DAS NOTAS FISCAIS    Como visto alhures , trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização ­  AI  DEBCAD  ­ AI  DEBCAD  37.245.432­1  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  em  substituição  às  lançadas  através  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 35.442.277­4, anulada pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  Acórdão  n°  1326/2005,  prolatado  pela  2  a CAJ  ­ Câmara  de  Julgamento,  em  23/05/2005,  sob  a motivação  de  vício  formal,  acarretado  pela  omissão,  no  anexo  relativo  aos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições  previdenciárias  através  de  aferição indireta.   Referindo­se  aos  autos  da  NFLD  substituída  de  n°  35.442.277­4,  que  ,  ressalte­se  não  constam  colacionados  no  presente,  a  i.  Julgadora  a  quo,  registra  que  em  relação às cópias das notas fiscais trazidas já teriam sido analisadas em processo anterior:  "20. Em relação às cópias das notas  fiscais  trazidas aos autos,  verifica­seque  já  foram  analisadas  em  processo  anterior,  conforme  se  depreende  das  decisões  proferidas  nos  autos  da  NFLD 35.442.277­4. Como informa o Auditor Fiscal, o presente  Auto  de  Infração  já  contempla  todas  as  retificações  efetuadas  em  função  da  apresentação  de  documentos  no  julgamento  do  processo administrativo anulado. "  Na  forma  da  planilha  produzida  e  colacionada  às  fls.  29  pela  autoridade  autuante e, ainda, no registro no item 6.2 do Relatório Fiscal, a remuneração da mão­de­obra  contida nas notas fiscais/faturas/recibos foi motivo sim de revisão no presente lançamento  conforme se verifica no abaixo transcrito:   6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos  no  inciso  I  do  art.  600  da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 5          7 Art.  600.  Para  fins  de  aferição,  a  remuneração  da mão­de­obra  utilizada na prestação  de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I  ­  quarenta por  cento do valor dos  serviços  constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;"  Nos contratos de fls. 108, 112 (destaque para fls 114) , 119( destaque para fls.  121)  registram  pactos  de  empreitada  global  com  fornecimento  de  material  e  no  de  fls  129,  inclusive projetos executivo. Relevante fazer o destaque tendo em vista que ao se estabelecer  as  bases  de  cálculo  das  remuneração  mediante  aferição  indireta  a  autoridade  autuante  considerou os valores totais das notas como mão de obra conforme revela no item 6.2 de seu  relatório fiscal às fls. 24:  6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos  no  inciso  I  do  art.  600  da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRATADA  Às  fls.  195/245,  registram  guias  de  recolhimento  GRPS  da  contratada  efetuadas para pagamento no período autuado.   A  autuada  reclama  de  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  e  que  o  arbitramento de crédito  tributário em face da Recorrente deve ser revisto em razão da  existência de recolhimento prévio pela contratada.  Ressalte­se  que  nos  autos  não  se  alcançam  aproveitados  os  recolhimentos  mediante as GRPS da contratada nem para redução do crédito e  tampouco para  ilidir a  responsabilidade do solidário.  DA ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE  1998  No  Relatório  da  instância  a  quo  embora  esta  não  tenha  efetivamente  se  manifestado  à  respeito,  se  permite  inferir  que  seu  registro  no  item  5.3  corrobora  o  procedimento da autoridade autuante ao dar suporte ao lançamento pela instrução da Ordem de  Serviço INSS/DAF N° 165, de 11/07/1997 que entendeu vigente à época dos fatos geradores ,  verbis:  "5.3 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ­ INSS,  através da Ordem de Serviço  INSS/DAF n  165  de  11/07/97,  alterada  pela Ordem de  Serviço  INSS/DAF n° 185, de 31/03/1998, ... "  Cumpre destacar o equívoco, posto que por ocasião dos fatos geradores a OS  supra havia sido alterada pela nova redação dada pela ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF Nº  185, DE 31 DE MARÇO DE 1998, cujo art. 21 tratava da elisão da responsabilidade solidária  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 decorrente de serviços prestados por empresas de construção civil, podendo essa ser elidida à  vista de apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no CGC da empresa,  ou mediante a  consulta  ao  conta­corrente de  suas  contribuições no  INSS, nos meses  em que  houver a prestação de serviço, não se aplicando o disposto no item 16 e subitens 27.1 e 27.2,  na hipótese de o serviço estar incurso no rol descrito no Anexo I da OS supra, verbis:   "    ASSUNTO:  Altera  a  ORDEM  DE  SERVIÇO  INSS/DAF  n  °165,  de  11 d  julho  de  1997,  que  estabelece  critérios  e  rotinas  para  a  fiscalização  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica  e  construção  em  nome  coletivo. (...)  21  ­  A  responsabilidade  solidária  decorrente  de  serviços  prestados  por  empresas  de  construção  civil  que  exerçam  atividades relacionadas no Anexo I poderá ser elidida à vista de  apresentação de cópia de GRPS com recolhimento englobado no  CGC da empresa, ou mediante a consulta ao conta­corrente de  suas  contribuições  no  INSS,  nos  meses  em  que  houver  a  prestação de serviço, não se aplicando o disposto no  item 16 e  subitens 27.1 e 27.2."  Como  visto  alhures,  o  período  autuado  constituiu  créditos  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  01  a  07/1998,  na  vigência  pois  da  ORDEM  DE  SERVIÇO INSS/DAF Nº 185, DE 31 DE MARÇO DE 1998.  Os  contratos  colacionados  às  fls.  108  a  121,  pactuaram­se  serviços    para  construção de rede externa  ­ duto. Não houve aprofundamento na  ação  fiscal  para  se obter  informações  sobre  se  os  serviços  estariam  ou  não  enquadrados  no  rol  descrito  no  Anexo  I  abaixo transcrito, da OS/INSS/DAF Nº 165 alterado pela OS/INSS/DAF N 185/98. :     "Anexo I da os/inss/daf nº 165, de 11/07/97, alterado pela  os/inss/daf nº 185 , de 31/03/98   Atividades não sujeitas a exigibilidade de GRPS específica para  isenção de responsabilidade solidária (GRPS GENÉRICA)   a) instalação de estrutura metálica;  b) instalação de estrutura de concreto armado (pré­moldada);  c) jateamento de areia;  d) impermeabilização;  e) obras complementares, em edificações, de:   ­ ajardinamento.    ­ recreação;   ­ terraplenagem;    ­ urbanização;   f) fundações especiais (exceto lajes de fundação “radiers”);  g) instalações de:    ­ antena;    ­ aquecedor;    ­ ar­condicionado;    ­ bomba de recalque;  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 6          9   ­ calefação;    ­ elevador;     ­ equipamento de garagem;    ­ equipamentos de segurança e contra­incêndio;    ­ esquadrias de alumínio;    ­ fogão;    ­ incineração;    ­ playground;    ­ sistema de aquecimento a energia solar;    ­ telefone interno;    ­ ventilação e exaustão.  h) colocação de gradis;  i) perfuração de poço artesiano;  j) sondagem de solo;  l) controle de qualidade de materiais;  m) montagem de torres;  n) locação de equipamentos;  o) serviços de topografia. "  DA AFERIÇÃO INDIRETA  A  autoridade  autuante  revela  no  item  6  e  6.1  de  seu  Relatório  Fiscal  que  procedeu  lançamento por aferição  indireta com respaldo nos § § 3° e 6° do art. 33 da Lei  8.212/91, verbis:  "6 Apuração das bases de cálculo dos valores lançados:  6.1  Considerando  o  disposto  nos  subitens  5.1  a  5.4,  esta  fiscalização usou da prerrogativa contida no parágrafo 3° e 6°  do  artigo  33  da  Lei  Na  8.212/91,  transcrito  abaixo,  efetuando  lançamento  do  débito  por  arbitramento,  sendo  as  bases  de  cálculo das contribuições devidas apuradas tendo como critério  a aferição indireta:  "Art. 33.  § 3a Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário"   Cabe  ressaltar  que  embora  a  autoridade  autuante  tenha  registrado  que  o  lançamento por aferição indireta teve fulcro , também, no § 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91,  colacionou apenas o comando previsto no 3°. Aduz que na forma do preceituado no § 6º a  aferição  indireta é procedimento previsto para hipótese de no exame da escrituração contábil e de  qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento.  Na  leitura  do  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Relatório  Fiscal  não  se  encontra  registro  desconsiderando  a  contabilidade  ou  a  autenticidade de qualquer outro documento que a autoridade autuante tenha tido acesso  e assim proceder com aferição indireta, verbis:"  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário "    DAS INSTRUÇÕES SUPERVENIENTES  Retornando ao multicitado item 6.2 do Relatório Fisca, a autoridade autuante  registra que aferiu as remunerações da mão­de­obra contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  com  base  no  art.  600  da  Instrução  Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05.  Assim,  tendo  presente  que  a  autuação  refere­se  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  período  01  a 10  de  1998 , a instrução é claramente superveniente, verbis:  "6.2  As  remunerações  da  mão­de­obra  contidas  nas  notas  fiscais/faturas/recibos foram calculadas com a aplicação, sobre  o  valor  total  das  notas  fiscais/faturas/recibos,  dos  percentuais  previstos no  inciso  I do art.  600 da  Instrução Normativa  ­  IN  SRP  n°  03,  de  14/07/05,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  abaixo  transcrita,  conforme  demonstrado  no  anexo 01 a este relatório.  IN SRP n° 03. de 14/07/05:  "Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mao­de­obra  utilizada na prestação  de serviços por empresa corresponde ao mínimo de:  I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;" "    DA NECESSIDADE DE AUDITORIA FISCAL NA CONTRATADA  Enfrentando  a  questão  em  epígrafe,  na  condução  do  voto,  a  i.  Julgadora  exortando a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, ressalte­se, instrução  superveniente aos fatos geradores, ela mesma sublinhou que ali se determina que o auditor  deveria ter verificado as informações relativas a empresa contratada, visando à verificação  da regularidade da obrigação  tributária a  ser exigida, de  forma a evitar o  lançamento de  crédito  já  extinto. Na oportunidade  a  instância  a  quo  citando  a  decisão  que  anulou  a NFLD  substituta  afirmou  que  não  há  registro  de  fiscalizações  com  exame  da  contabilidade  na  prestadora :  "17. De acordo com a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de  fevereiro  de  2007  ­  Anexo  II,  item  8.4.3,  o  auditor  deverá  analisar  as  informações  disponíveis  relativas  a  todos  os  devedores  solidários, visando à verificação da regularidade da  obrigação  tributária  a  ser  exigida,  de  forma  a  evitar  o  lançamento de crédito já extinto ou que já esteja sendo discutido  ou cobrado judicial ou administrativamente.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 7          11 18. Conforme  as  informações  constantes  da  decisão  anterior,  não há registro de fiscalizações com exame da contabilidade na  prestadora,  o  que,  por  si  só,  considerando  a  inexistência  de  benefício de ordem na solidariedade, autoriza o procedimento na  empresa  tomadora,  tendo  em  vista  restar  afastada  a  possibilidade de lançamento em duplicidade.  19. Assim, restou comprovado que não houve extinção do crédito  pelo  pagamento  ou  sua  inexigibilidade  decorrente  de  outro  lançamento com o mesmo objeto. "  A  decisão  a  qual  o  i.  Julgador  se  refere  no  item  18  encimado,  consta  colacionada  às  fls.30  e  trata­se  do  Acórdão  0001326  que,  em  23/05/2005,  anulou  a  NFLD  substituída dando origem ao lançamento em comento.   Salvo melhor exame, no sobredito acórdão não se fez registro algum de que  a  contratada  tenha  sido  fiscalizada  com  ou  sem  exame  da  contabilidade  no  período  anulado.  Informações  concretas  sobre  ter  havido  ou  não  a  fiscalização, mesmos  nos  dias  presentes  podem  ser  obtidas  mediante  simples  consulta  nos  sistemas  para  em  seguida  se  colacionar para efeito de provas.   A respeito do sobredito, o art. 37 da lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  preceitua que ocorrendo a  existência de  fatos e dados  registrados em documentos na própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente para a instrução proverá, de ofício sua obtenção , verbis :  "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. "  Anterior a Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05 de fevereiro de 2007, a que  se  refere  o  i.  Julgador  ,  com  o mesmo  propósito,  a  portaria  SRP/DEFIS  nº  018,  de  10  de  outubro  de  2006,  embora  também  superveniente,  por  conservadorismo,  para  evitar  a  nulidade dos lançamentos do gênero em comento, a Administração já houvera determinado que  nas ações  fiscais as autoridades autuantes verificassem  se  foram analisadas as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário, de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade  contra  este  e  que  os  créditos  referentes  a  prestação  de  serviço  então  tributada não foram objeto de lançamento anterior e ainda que  tal cumprimento devesse  constar do Relatório Fiscal, vide  anexo  IV,  item 11.4.3 da  referida Portaria A essência do  que fora determinado na Portaria revela diligente preocupação da Administração e não  traz nada de original posto que tal procedimento deveria ter sido sempre praticado. Aduz que  não consta do Relatório Fiscal que tais aspectos tivessem sido observados na ação fiscal  em comento.     DA JURISPRUDÊNCIA  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Não  tendo  havido  registro  nos  autos  das  providências  supracitadas  ,  a  jurisprudência deste Conselho concorre para concluir pela nulidade do lançamento, senão  vejamos :  “ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Processo  n° 11330.000934/200749  Recurso   n° 150.621 De Oficio  Matéria   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Acórdão  206­01.551  Sessão de 06 de novembro de 2008  Recorrente DRJ ­ RIO DE JANEIRO  Interessado PETROBRÁS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/05/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ RECURSO DE OFICIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  E  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PROCEDIMENTO  FISCAL NA CONTRATADA ­ EXAME DA CONTABILIDADE  ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A autoridade  fiscal constatando que um ou mais dos devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com exame  da  contabilidade, o auditor deveria abster­se de constituir o crédito  previdenciário. ( grifos do Relator)  Recurso de Oficio Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o(a)  advogado(a)  da  recorrente  Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.  ELIAS SAMPAIO FREIRE­Presidente  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA­ Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira  Barros,  Cleusa  Vieira  de  Souza,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. ”  “ Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 8          13 Acórdão nº 20601550 do Processo 11330000897200731  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  NA  CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE ­ LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  A  autoridade  fiscal  constatando  que  um  ou  mais  dos  devedores  solidários havia  sido  objeto  de auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601548 do Processo 11330000889200794  06/11/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1998  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RECURSO  DE  OFà CIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA  ­  EXAME  DA  CONTABILIDADE  ­  LANÇAMENTO  EM  DUPLICIDADE. A autoridade  fiscal constatando que um  ou  mais  dos  devedores  solidários  havia  sido  objeto  de  auditoria  fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  auditor  deveria  abster­se  de  constituir  o  crédito  previdenciário.  Recurso de Ofício Negado.”  “Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Ordinária  Acórdão nº 20601702 do Processo 11330000890200719  04/12/2008  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/05/1995  a  30/03/1996  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não cabe o  lançamento por  solidariedade na contratante  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra  quando  constatada  a  ocorrência  de  ação  fiscal  na  empresa  prestadora,  com  exame  de  contabilidade  por  todo  o  período  abrangido  pelo  lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado.”  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   DO STJ  Na  forma  já  pacificada  no    STJ,  recente  decisão  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.348.395  –  RJ  (2012∕0210529­9)  vem  de  esposar  a  tese  reiterada  neste  Conselho :   " AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.395 – RJ (2012∕0210529­9)  RELATOR  :  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE  :  FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  AGRAVADO  :  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S∕A  ADVOGADOS  :  CARLOS HENRIQUE DA FONSECA      MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS      NYLSON DOS SANTOS JUNIOR    EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E  TOMADOR  DE  SERVIÇOS.  ART.  31  DA  LEI  N.  8.212∕91  (REDAÇÃO  ORIGINAL).  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83∕STJ.  1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da  Lei  n.  8.212∕91,  com  a  redação  vigente  até  1º.2.1999,  a  inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão  somente nas contas do  tomador do serviço, pois, para a devida  constituição do crédito  tributário,  faz­se necessário observar se  a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o  que,  de  certo  modo,  implica  a  precedência  de  fiscalização  perante a  empresa  prestadora,  ou,  ao menos,  a  concomitância.  Incidência da Súmula 83∕STJ.  2.  O  entendimento  sufragado  não  afasta  a  responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se apenas a forma de constituição do crédito tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento  sem  que  se  tenha  fiscalizado  a  contabilidade  da  empresa  prestadora  dos  serviços  de  mão  de  obra.  Agravo regimental improvido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  “A  Turma,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do(a)  Sr(a). Ministro(a)­Relator(a),  sem  destaque  e  em bloco.”  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 9          15 Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin  (Presidente),  Mauro  Campbell Marques, Diva Malerbi  (Desembargadora convocada  TRF  3a.  Região)  e  Castro  Meira  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Brasília (DF), 27 de novembro de 2012(Data do Julgamento)  MINISTRO HUMBERTO MARTINS  Relato    DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE    Às  fls.08,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito­  FLD  restou  consolidado no item 061 a motivação legal para aferição indireta na construção civil onde se  utilizaram da Lei 10.256, de 09.07.2001, também posterior aos fatos geradores :  "  061  ­  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO INDIRETA­CONSTRUCAO CIVIL  061.03 ­ Competências : 01/1998 a 07/1998  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com redação posterior da Lei  n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3., 4. e 6.;  Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, artigos  50, 52, 53 e 54; "  Por fim, é de realce observar que não bastasse as ocorrências encimadas, às  fls.  21  ,  na  Emissão  do  Termos  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF,  no  que  concerne a informação da Descrição do Procedimento Fiscal, a autoridade autuante, no campo  reservados  aos  documentos  examinados,  dentre  os  rol  pré  definido,  registrou  que  somente  examinou o Livro de Registro de Empregados    DA ADMINISTRAÇÃO E DA REVISÃO DOS ATOS    O dever de a Administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, está  expresso no artigo 53, da Lei 9.784/1999 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal    DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL    A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do fator gerador e a constituição do crédito tributário.  Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente, pesquisar  se, de fato, ocorreu a  hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar  aquilo que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado. Dessa  forma o  administrador  é  obrigado  a  buscar  não  só  a  verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas possíveis. A própria administração produz provas a favor do contribuinte, não podendo  ficar restrito somente ao que consta no processo.    DA NULIDADE    A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar  que  a  nulidade  do  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na  composição,  mediante  explícita  presunção  e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado  de  vício  material  comprometedor do crédito e da sua motivação .  DO ART. 142 DO CTN  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  o legislador determinou cumprir com clareza a motivação do lançamento, verbis:   “  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12898.001534/2009­21  Acórdão n.º 2403­002.885  S2­C4T3  Fl. 10          17  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.”   Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto,  não  há  como  corroborar  sustentável  o  lançamento  posto  que  eivado  de  VÍCIOS  INSANÁVEIS.  Desse  modo  ,  por  economia  processual, sequer adentro o mérito.  CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  Recurso  para  em  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade por VÍCIO MATERIAL .  É como voto.     Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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