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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7862711 #
Numero do processo: 19515.003506/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 1999 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são genéricas e limitadas, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta novas manifestações que, em verdade, acabam se apresentando como novos recursos, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula CARF n. 02. DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. CONTAGEM DO PRAZO. GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido a partir do encerramento do trimestre em que verificou-se a ocorrência do fato gerador, não há de se falar em inércia do Fisco antes de seu vencimento.
Numero da decisão: 1401-003.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer a decadência dos créditos tributários apurados nos três primeiros trimestres do exercício de 1999. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático-jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria, impondo seu não conhecimento. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES RECURSAIS. As razões recursais são genéricas e limitadas, em nada inovando ou questionando especificamente a decisão recorrida. Entretanto, mais de 03 anos após a interposição do referido recurso voluntário, o contribuinte apresenta novas manifestações que, em verdade, acabam se apresentando como novos recursos, inovando em alegações e fundamentos. O Regimento do CARF é absolutamente claro quanto a estas situações, tal qual o RPAF que em seu art. 16 veda a inovação de tese defensiva salvo exceções legais. Permitir que o contribuinte apresente novo recurso sempre que mudar sua representação processual é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula CARF n. 02. DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. CONTAGEM DO PRAZO. GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 06 /2 00 4- 31 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados na sistemática do Lucro Presumido a partir do encerramento do trimestre em que verificou-se a ocorrência do fato gerador, não há de se falar em inércia do Fisco antes de seu vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, tão somente para reconhecer a decadência dos créditos tributários apurados nos três primeiros trimestres do exercício de 1999. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues). Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face do Acordão proferido pela DRJ - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO Receita Federal - SÃO PAULO que julgou improcedente a Impugnação Administrativa apresentada pelo contribuinte que não reconheceu a decadência do crédito tributário suscitada pelo Contribuinte. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 29/12/2004, o auto de infração de IRPJ (fls. 173/174), em razão da constatação de divergências entre os valores declarados e os escriturados e pagos, com fulcro no enquadramento arrolado em fls. 174. Cientificado, em 30/12/2004, o contribuinte apresenta, em 31/01/2005, a impugnação de fls. 177/185, alegando em síntese que: a) teria ocorrido à decadência, e o direito de lançar estaria extinto; b) a multa de oficio seria confiscatória; Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 c) diz que “as penalidades previstas" na lei, devem observar o principio da proporcionalidade, ou seja, V. legislador deve pautar-se por critérios de razoabilidade na fixação das multas, sob pena' de afronta direta -ao texto constitucional, que veda peremptoriamente o tributo ou multa (obrigação acessória), com efeito confiscatório, uma vez que os dados do auto em apreço, foram fornecidas pela Impugnante”; d) os créditos lançados pelo Fisco teriam sido objeto de pedido de parcelamento (PAES _ PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL), conforme anexo documento n°1. O Acórdão (nº 16-13.338 – 5º Turma da DRJ/SPOI) recorrido teve a seguinte ementada: Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, sendo a hipótese de prestação pecuniária compulsória inadimplida. PAES. FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovada a improcedência da alegada inclusão na declaração PAES, dos débitos apurados na ação fiscal, mantém-se a exigência. Lançamento Procedente. Às fls. 230 dos autos – O contribuinte ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA), interpõe Recurso Voluntário alegando em síntese: a) Afirma que “a decadência começa quando termina o prazo para a homologação do tributo, ou seja, cinco anos depois de ocorrido o respectivo fato gerador no ano-base de 1999”. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 b) Diz que “erroneamente, o agente fiscal informou o valor de RS 144.992,80 (cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) a título de IRPJ a recolher, contra um valor total de IRPJ declarado em DCTF no montante de R$ 17.556,68 (dezessete mil quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e oito centavos), existindo uma diferença”. c) E que “nos termos do artigo 12, parágrafo 2°, do referido decreto lei, “o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo de, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção”. d) Aduz que “o legislador constitucional de 1988 preocupou-se com o exagero do fisco na arbitragem de multa, ocasião em que inovou no sentido de que a partir da nova Carta fosse atendido o princípio da capacidade contributiva, conforme dispõe o parágrafo 1°, do art. 145 da Constituição Federal. Sendo assim a aplicação da multa inserida no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 é considerada totalmente arbitrária”. e) Requereu “o conhecimento do presente recurso voluntário, determinado a extinção do processo administrativo, bem como o seu arquivamento nos termos da legislação vigente”. Às fls. 274 dos autos – Petição apresentada por CÉSAR AUGUSTO ZAPPA (procurador da empresa ASPRO PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA), informando a renúncia ao Mandato. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço. Antes mesmo da análise das alegações relativas à decadência e à confiscatoriedade da multa, entendo necessário apreciar a possibilidade da Recorrente impugnar o mérito do lançamento. Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Isto porque, como bem relatado, em sua impugnação o contribuinte tão somente alegou: (i) decadência; (ii) confiscatoriedade da multa e sua desproporcionalidade, e; (iii) inclusão do débito no PAES. Como resta claro, nada mais argüiu no mérito. Entretanto, em sede recursal o contribuinte inova em suas razões, trazendo novas alegações meritórias que, além de não dialogarem com a decisão recorrida, constituem-se em inovações de defesa. Ressalte-se, por oportuno, inclusive, que tais razões de mérito são desprovidas de qualquer racionalidade com o lançamento, visto que tratam de saldo credor de caixa. De toda forma, não poderia ser alegado no presente momento. Da análise das novas razões apresentadas, entendo que nenhuma das alegações se amolda ao conceito de questão de ordem pública ou de fato novo. As questões de ordem pública, que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, são imperativos que devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador para que se tenha a correta prestação jurisdicional por parte do julgador. As razões apresentadas pela recorrente são matérias que poderiam e deveriam ser alegadas desde a impugnação, e não o foram. Eventual defesa mal conduzida pelas recorrentes não pode justificar a apresentação de novas razões a qualquer tempo, sob pena de tornar o processo administrativo infindável. Também não se tratam de fatos novos. Os Recursos, como regra geral, devolvem ao órgão ad quem o conhecimento daquilo que tenha sido expressamente impugnado no órgão a quo dado o seu efeito tantum devolutum quantum appellatumm, estando o conhecimento de seus termos, salvo pelas matérias de ordem publica ou alegadas em decorrência direta da própria decisão, limitados aquilo que expressamente constou da impugnação. Tal entendimento, no âmbito do PAF, tem assento normativo no que prevê o art. 16, inciso III do Decreto nº 70.235/71 que impõem ao contribuinte o ônus de, em sua impugnação, trazer todos os fundamentos relevantes para o julgamento da lide administrativa. Logo, por exemplo, não tendo sido aventada a matéria em sede de impugnação e não se tratando de questão de ordem pública, fato novo ou decorrência lógica das articulações da própria decisão recorrida, resta precluso tal direito sendo vedado seu conhecimento por este colegiado, sob pena de haver a supressão de instância conforme se extrai do Art. 17 do Decreto nº 70.235/71. De fato, o art. 5º, LV da Constituição Federal garante aos litigantes em processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ressalva, entretanto, na parte final, que o exercício desse direito deve observar os “meios e recursos a ela inerentes". O processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do contraditório e ampla defesa, os quais foram plenamente respeitados. Também é regido pelo princípio da verdade material e da celeridade. Fl. 283DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Este Tribunal administrativo busca alcançar a verdade material mas precisa fazê- lo dando celeridade e pondo fim ao litígio administrativo. Por se tratarem de princípios, necessário se faz realizar a ponderação de valores para se chegar a uma decisão mais justa. E nessa esteira é que o próprio RPAF já excepciona as situações de admissão posterior de documentos e defesas. Permitir que o contribuinte apresente novos recursos em qualquer momento é fazer da lide administrativa inesgotável. E de fato, entendo que o caso concreto não se amolda a nenhuma das exceções previstas, razão pela qual entendo ter-se operado a preclusão. Assim, face ao exposto, entendo restarem preclusas as razões de mérito arguídas pela recorrente. Quanto as alegações de confiscatoriedade e desproporcionalidade das multas aplicáveis cumpre ressaltar que o lançamento aplicou a penalidade prevista na lei vigente, e este Conselho não é competente para apreciar questões relativas à ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. A propósito, a matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deixo de apreciar tais argumentos. Passo a analisar a alegação de decadência, a qual é apresentada pela recorrente desde sua impugnação. Os fatos geradores reportam ao exercício de 1999, por sua vez, o contribuinte foi devidamente intimado do lançamento em 30/12/2004. Assim, alega restar decaído o direito de o Fisco lançar. A DRJ não acatou a impugnação sob o fundamento que, se tratando de um lançamento de ofício, aplicável o art. 173 do CTN, o que deslocaria o início da contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte. Entendo que ambos estão equivocados. Isto porque, a contagem do prazo decadencial depende tanto do tributo a ser exigido, quanto a sua forma de apuração. No presente caso, por se tratar de IRPJ e reflexos, todos sujeitos a lançamento por homologação, o deslocamento da contagem de início para o primeiro dia do exercício seguinte apenas ocorrem em casos de dolo, fraude, simulação ou ausência de recolhimento. Hipóteses que não foram suscitadas na acusação. Fl. 284DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.585 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003506/2004-31 Desta feita, aplica-se no presente caso o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, restando apenas aferir o termo a quo da contagem. No presente feito, deve se consignar que a Recorrente é optante pelo regime do Lucro Presumido. Tal modalidade de apuração tributária adota períodos trimestrais de vencimento. Nesse caso, a contagem do prazo decadencial deve ser feita levando em consideração o último dia de cada um dos 4 trimestres de apuração no exercício de 1999, posto que não há de se falar em inércia fiscal antes disso. Dentro de tal lógica, o prazo qüinqüenal de decadência, computado pelo art. 150 § 4º do CTN, tendo em vista que a intimação do lançamento se deu em 30/12/2004 é de se concluir que, tão somente o 4 trimestre não foi alcançado pela decadência. Desse modo, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tão somente para reconhecer a decadência dos créditos tributários apurados nos 3 primeiros trimestres do exercício de 1999. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 285DF CARF MF

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7909589 #
Numero do processo: 13898.000285/2010-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A intermediação na venda de procedimentos médicos biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros não poderá ser deduzida por não se enquadrar no conceito de despesa médica ou hospitalar. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A intermediação na venda de procedimentos médicos biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros não poderá ser deduzida por não se enquadrar no conceito de despesa médica ou hospitalar. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A intermediação na venda de procedimentos médicos biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros não poderá ser deduzida por não se enquadrar no conceito de despesa médica ou hospitalar. A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 8. 00 02 85 /2 01 0- 53 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 9.259,77, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor glosado de R$ 17.000,00, por falta de comprovação ou de previsão legal para sua dedução, tendo em vista que empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente, o que importou no imposto suplementar no valor de R$ 4.675,00 (fls. 25/29). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-56.845, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SP1 (fls. 42/46), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 02/08/2010, de fls. 24/29. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 17.000,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Complementação da Descrição dos Fatos Glosa do valor de R$ 17.000,00, AZS ASSESSORIA E SERVIÇOS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA, tendo em vista que a empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Glosa da dedução indevida. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que: - O recibo foi emitido por um médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, correspondente a serviços médicos; - A empresa AZS figurou como mera intermediadora dos serviços médicos prestados pelo Dr. Bernardo Hochman Tal empresa trabalha com renomados cirurgiões plásticos e aparece em seu site como empresa de plano de saúde; - Realizou tratamento médico para correções de manchas em sua face e mão em razão da despigmentação em seu corpo. - Aguarda seja dado provimento à impugnação aceitando-se o recibo como proveniente de despesa médica passível de dedução legal. Anexa documentos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão em 23/04/2014, por procurador habilitado (fls. 50/51), o contribuinte interpôs, em 12/05/2014, recurso voluntário (fls. 53/55), reportando-se as razões lançadas na impugnação e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: A glosa foi mantida porque não restaram comprovadas as despesas médicas no valor de R$ 17.000,00 (entendimento dos julgadores) ou tendo em vista que a empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços da área da saúde (entendimento da fiscalização)? Foi juntado um recibo correspondente a prestação de serviços médicos, no valor de R$ 17.000,00, datado de 12/08/2007, figurando como pagador Carlos Augusto de Castro, subscrito pelo médico habilitado a prestar serviços na área de saúde, Dr. Bernardo Hochman, devidamente inscrito no CRM sob nº 48.986. Observe-se que consta do recibo todos os requisitos necessários à sua validade (frente e verso). Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 De outro lado, se a glosa se efetivou em razão do entendimento de que a empresa emissora do recibo não é prestadora de serviços na área da saúde, passível de dedução, também não procede a decisão. Já disse em razões de impugnação que a Empresa AZS figura como intermediadora dos serviços médicos prestados pelo Dr. Bernardo Hochamn, médico devidamente inscrito no CRM nº 48.986, o qual, repita-se, subscreveu oi recibo. Juntei quando da impugnação o contrato social da Empresa, onde consta que a mesma foi constituída tendo como finalidade a prestação de serviços de intermediação de procedimento médicos. Peço licença para juntar cópia de alguns processos judiciais, onde a empresa AZS, que adota o nome fantasia de Plano Top de Cirurgia Plástica, figura como ré em várias ações indenizatórias movidas por clientes que valeram-se de seus serviços em cirurgia plástica mal sucedida. Nesse sentido, permito-me trazer uma decisão do TRF2, onde levou-se em conta a proteção à boa-fé do contribuinte. Ao final, requer o cancelamento do lançamento, uma vez que o recibo apresentado foi em razão de prestação de serviços comprovados, tornando-se a glosa ilegal e a dedução legítima. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/76. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica declarada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP1, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 17.000,00, por falta de comprovação ou amparo legal para a dedução, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal. Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 A fiscalização, por seu turno, não acatou a despesa declarada, tendo em vista que a empresa AZS Assessoria e Serviços Sociedade Simples Ltda, emissora do recibo, não é prestadora de serviços da área de saúde, passível de dedução, nos termos da legislação vigente. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência do Recorrente. Da análise dos autos, pode-se verificar que a glosa se justifica tanto por não restarem comprovadas as despesas médicas – uma vez que o recibo subscrito pelo profissional de saúde Dr. Bernardo Hochamn, CRM nº 48.986, e chancelado pela AZS Assessoria, não atende aos requisitos mínimos legais, contidos no art. 80, § 1º, II e III do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) – ao entendimento da DRJ/SP1, quanto pelo fato de que a empresa AZS Assessoria, não ser prestadora de serviços da área de saúde – porquanto constituída tão somente para a “prestação de serviços de intermediação na venda de procedimentos médicos, biomédicos, estéticos, odontológicos e outros similares ligados ao setor de saúde prestados por terceiros, junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros”, segundo o seu contrato social (fls. 17/23) – ao entendimento da fiscalização e também como fundamentado na decisão recorrida. Assim prevê o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Decreto nº 3.000/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogo", terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; E, ainda, dispõe o “caput” do art. 73, do RIR/99 que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)". Trazendo a legislação ao caso vertente, da análise do recibo acostado aos autos tanto na impugnação e trazido novamente nessa seara recursal (fls. 07 e 64), e chancelado pela empresa AZS Assessoria, falta a indicação do beneficiário dos serviços, o CPF e o endereço profissional do prestador dos serviços. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados bem como o endereço profissional do prestador dos serviços declarados, seu CPF e a informação do beneficiário dos serviços no documento, quando não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 84DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.201 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13898.000285/2010-53 A lei estabelece a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 do RIR/99, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Não se deslembre, ainda, que o próprio Recorrente deu motivo à ação fiscal ao declarar em sua DAA/2008 (fls. 31/36), ter realizado pagamento à AZS Assessoria, CNPJ nº 07.693.349/0002-86, contudo nada registrando em relação a Bernardo Hochamn, o que robustece o entendimento da fiscalização. Neste ponto, cabe enfatizar ainda que o art. 111, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN) estabelece que deverá se interpretar literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. E aplicando aqui o dispositivo legal, deve-se ter em mente que despesas de intermediação na venda de procedimentos médicos junto a instituições de crédito objetivando a viabilização de recursos financeiros, não são dedutíveis, pois não se enquadram nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde. Ademais, a empresa AZS Assessoria e Serviços Sociedade Simples Ltda. não é qualificada como estabelecimento hospitalar, como reconhece o próprio Recorrente, sendo certo que se encontra cadastrada com o “CNAE 6619.3-99 Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente” (fls. 46) Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade do valor autuado, correta é manutenção da atuação e a decisão recorrida, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa da despesa médica no valor de R$ 17.000,00, que importou no imposto suplementar de R$ 4.675,00, mais acréscimos legais. Por fim, quanto ao entendimento jurisprudencial judicial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa da dedução das despesas médicas pagas à empresa AZS Assessoria e Serviços Sociedade Simples Ltda., CNPJ 07.693.349/0002-86, no valor de R$ 17.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2007, exercício 2008. É como voto (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.913129/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 9303-008.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de PIS . A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 31 29 /2 00 9- 11 Fl. 262DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.913129/2009-11 O recurso voluntário teve provimento negado, consoante Acórdão nº 3803- 004.310. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência com relação à duas matérias: 1) admissão da DCTF retificada após emissão do despacho decisório como comprovação da apuração dos créditos utilizados em pedido de compensação e 2) afastamento da multa de mora com a quitação espontânea dos débitos mediante compensação, antes da intimação de quaisquer medidas fiscalizatórias. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3403- 003.343, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação enquanto o recorrido atribui o ônus dessa prova à contribuinte, com provas adicionais. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3802-003.662, que afasta a multa de mora nos casos de quitação espontânea de débitos mediante compensação, o que o acórdão a quo, também reconhece, apenas não admite que a compensação não homologada se encontre nessa situação. O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, negou-lhe seguimento quanto às duas matérias. A primeira em razão de falta de similaridade fática, a segunda por darem o mesmo tratamento jurídico à situação fática posta nos arestos paradigmas e o do recorrido resultando em consenso em vez de dissenso. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que o acolheu parcialmente para determinar dar seguimento apenas em relação à ausência de prova do crédito a compensar. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.875, de Fl. 263DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.913129/2009-11 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.923791/2009-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.875): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Saliento que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que levasse ao afastamento do que ela própria declarou originalmente em sua DCTF, declaração que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão de piso o relator bem abordou a questão, como nos excertos do voto (e-fls. 75 e 76) abaixo transcritos se pode observar: 10. A recorrente, no entanto — como ela mesma o apregoa — retificou essa declaração por meio da DCTF anexa às fls. 66/67 (precedida, aliás, de outras retificadoras já canceladas), na qual procura desvincular parte do DARF do débito em apreço. O procedimento adotado é conhecido. Para tanto basta alterar os valores das rubricas listadas sob o título "créditos vinculados" (pagamento, suspensão, etc.) ou mesmo reduzir o valor do tributo devido no mês, o que possibilita liberar — ao menos em tese — a quantia desejada. 11. Não é outra, no caso em estudo, a origem do crédito que alega possuir, como demonstra o cotejo da retificadora com a pesquisa citada. 12. Sucede todavia que — além de não justificar a modificação das informações constantes na declaração original — o sujeito passivo não apresentou um único documento que pudesse comprovar a exatidão dos novos valores declarados, limitando-se a exibir uma planilha de cálculo na fl. 68. 13. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; (...) 15. Assim, caberia à interessada comprovar não só a composição da base de cálculo, visto que reduziu sensivelmente o valor do tributo devido no mês, mas também a origem dos novos valores lançados sob a rubrica "créditos vinculados". Para isso seria de capital importância apresentar, dentre outros documentos, o Livro Razão, o Livro de Registro de Entrada, o Livro de Registro de Saída, as notas fiscais relativas ao faturamento do mês e, sendo o caso, documentação idônea que atestasse a exatidão da importância declarada como suspensa por medida judicial. Fl. 264DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.877 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.913129/2009-11 16. Entretanto, como já assinalei, o sujeito passivo não apresentou um único elemento de prova — salvo a Já referida planilha de cálculo —, o que torna no mínimo duvidosa a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP e, portanto, justifica plenamente a não homologação da compensação declarada. (Sublinhas do original, negritei.) Não foi outro o entendimento expresso pelo relator do acórdão recorrido, que, às e- fls. 110 e 111, assim se expressou: Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. No mais, considerando-se que as informações prestadas na DCTF situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Conforme já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se negue provimento o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720347/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/05/2014 SOLUÇÕES DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. A PARTIR DE 17/09/2013. As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência publicadas a partir de 17/09/2013 têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que comprove enquadrar-se na hipótese por elas abrangida (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.393/2013). COFINS. PIS/PASEP. ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. REGIME CUMULATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116/2018. RETROATIVIDADE. LEI N. 12.955/2014. ART. 106, I DO CTN. Conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Cosit nº 116/2018, “As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa”. Como também restou esclarecido nessa Solução de Consulta, o novo entendimento advindo com a Lei nº 12.995/2014, tem natureza interpretativa, sendo aplicável também a atos ou fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi superado por entendimento superveniente da própria Receita Federal em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), há de ser reconhecido o seu direito a reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo na apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à apuração das contribuições no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/05/2014 SOLUÇÕES DE CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. A PARTIR DE 17/09/2013. As Soluções de Consulta e as Soluções de Divergência publicadas a partir de 17/09/2013 têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam qualquer sujeito passivo que comprove enquadrar-se na hipótese por elas abrangida (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.393/2013). COFINS. PIS/PASEP. ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE. REGIME CUMULATIVO. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 116/2018. RETROATIVIDADE. LEI N. 12.955/2014. ART. 106, I DO CTN. Conforme entendimento veiculado pela Solução de Consulta Cosit nº 116/2018, “As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa”. Como também restou esclarecido nessa Solução de Consulta, o novo entendimento advindo com a Lei nº 12.995/2014, tem natureza interpretativa, sendo aplicável também a atos ou fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I do CTN. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi superado por entendimento superveniente da própria Receita Federal em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), há de ser reconhecido o seu direito a reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo na apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente à apuração das contribuições no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 03 47 /2 01 7- 10 Fl. 566DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belém que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre Declarações de Compensação (DCOMPs) eletrônicas relacionadas no Anexo Único ao Despacho Decisório, cujo crédito alegado é oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS, no valor original de R$ 14.838.250,35, referente ao período de apuração de 01/2014 a 05/2014, em face da reclassificação efetuada pela contribuinte de receitas do regime não cumulativo para o regime cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins. A autoridade administrativa decidiu por não reconhecer o direito creditório alegado, não homologando as compensações a ele vinculadas, sob o seguinte fundamento: Nosso entendimento acerca da matéria é de que, não obstante o advento do § 9º B no art 3º da Lei nº 9.718/1998, esse não tem o condão de mudar o regime de apuração da COFINS e do PIS para as ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE (permanecendo na NÃO- CUMULATIVIDADE), mas tão somente de esclarecer/elucidar/determinar a base para o cálculo dos débitos de COFINS e PIS das ADMINISTRADORAS, estejam elas no Lucro Real ou Presumido. Em outras palavras, o §9º B equiparou as ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS às OPERADORAS (ambas no estrito sentido do vocábulo) no que tange SOMENTE E TÃO SOMENTE à considerações e definições acerca da Receita Bruta. Já no que tange ao regime de apuração das contribuições, vale SOMENTE E TÃO SOMENTE as empresas relacionadas no §9º caput do art 3º da Lei 9.718/1998, segundo definido na Lei 10.833/2003, art 10, inciso I, ou seja, as operadoras também stricto sensu e, portanto, apenas essas estariam alcançadas pela sistemática da não-cumulatividade na apuração das contribuições sociais a título de COFINS e PIS. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) com a introdução, pela Lei nº 12.955/2014, do §9º-B no art. 3º da Lei nº 9.718/98 ratificou-se o entendimento de que as administradoras de benefícios seriam operadoras de planos de assistência à saúde, obrigadas, assim, à apuração das contribuições sob o regime cumulativo; e b) a Solução de Consulta Cosit nº 116/2014, além de ineficaz, pois anterior à norma interpretativa veiculada pelo §9º-B do art. 3º da Lei nº 9.718/98, está eivada de nulidade. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da então manifestante, sob o entendimento de que: Fl. 567DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 - Não se trata de fictícia classificação pela autoridade fiscal promovida visando à extração de efeitos tributários, mas de distinção reconhecida pela própria ANS, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, responsável pela regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades inerentes à assistência suplementar à saúde. - Provocada a se manifestar acerca da mesma temática, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) através da Solução de Consulta n. 116, de 2014, foi assertiva no sentido de que “A pessoa jurídica administradora de benefícios, atividade regulamentada pela Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, não está sujeita ao regime de apuração cumulativa da Cofins com base nas disposições do inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois não pode ser considerada operadora de plano de assistência à saúde”. - A introdução, pela Lei n. 12.995, de 2014, do §9º-B ao art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, teve como objetivo tão somente delimitar o que se deve compreender por receita bruta das administradoras de benefícios. Cientificada dessa decisão em 24/08/2018, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/09/2018, sob as seguintes considerações finais: 136. Por todo o quanto exposto, não há dúvidas de que são legítimos os créditos de PIS e da COFINS utilizados pela Recorrente nas compensações em questão - derivados de pagamentos a maior, feitos quando de sua indevida inclusão no regime cumulativo -, eis que sempre esteve obrigada ao regime de apuração pela sistemática cumulativa, pelos seguintes motivos: a) As administradoras de benefícios são uma das espécies de operadoras de planos de saúde, nos termos da Lei Federal (Lei 9.656/98), regulamentação da ANS (RDC 39/00) e Receita Federal (IN RFB 985/09); b) Por serem também operadoras, estão submetidas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, nos termos art. 8o, inc. I, da Lei 10.637/02 e art. 10, inc. I, da Lei 10.833/03; c) O legislador, ao excepcionar as operadoras de planos de saúde do regime não cumulativo, não fez qualquer restrição em relação às modalidades de operadoras que se sujeitariam a essa exceção, mesmo já existindo a categorização desse gênero (operadoras) em sete diferentes espécies. Não é lícito, portanto, criar restrição onde a lei não a previu; d) Independentemente da natureza das administradoras de benefícios, ainda que operadoras de planos não pudessem ser consideradas, o que se admite apenas por força de argumentação, a definição de sua base de cálculo está expressamente referenciada ao art. 3 o da Lei 9.718/98, que dispõe sobre o PIS e a COFINS sob a sistemática cumulativa, o que torna absolutamente ilógica, além de ilegal, qualquer tentativa de remetê-las ao regime não cumulativo; e 137. A lei tributária, de forma a espancar qualquer dúvida, em caráter interpretativo, reconhecendo essa similaridade de gênero, declarou que no conceito de operadoras de planos (gênero) estão também inclusas as administradoras (uma das espécies), conforme redação do §9°- B do artigo 3o da Lei 9.718/98, na redação da Lei 12.995/14 ("...valores devidos a outras operadoras de planos de saúde "). Em 21/02/2019 a recorrente solicitou a juntada de petição relativa a “Razões Adicionais de Recurso Voluntário devido a fato superveniente consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 116 (Doc. 01), de 31 de agosto de 2018, publicada em 01 de outubro de 2018”. É o relatório. Voto Fl. 568DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A petição da recorrente apresentada posteriormente que noticia a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 116/2018 há também de ser conhecida com fundamento nos §§4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 por se referir “a fato ou a direito superveniente”. No período sob análise, a recorrente apurou as contribuições de PIS/Cofins sob o regime não cumulativo, mas posteriormente entendeu que deveria ter adotado a sistemática cumulativa, como fazem as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, razão pela qual reclassificou o seu regime de não cumulativo para cumulativo, o que teria redundado no alegado direito creditório informado nos PER/Dcomps em questão. Dessa forma, a matéria sob litígio diz respeito à verificação do enquadramento da recorrente, na condição de uma Administradora de Benefícios de Saúde, na exceção à regra do regime não cumulativo disposta no art. 10, I da Lei nº 10.833/2003 (Cofins) e no art. 8º, I da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), abaixo transcritos, o que acarretaria a correção da reclassificação de regime por ela efetuada: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (Produção de efeito) I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 10.637/2002 Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : Produção de efeito I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei n o 9.718/98 Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) §9 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I-co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) II-a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III-o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 9 o -A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9 o entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, Fl. 569DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9 o -B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) (...) [negritos não são do original] Não obstante a autoridade administrativa e a Delegacia de Julgamento não tenham concordado com a interpretação da legislação dada pela ora recorrente, no sentido de que lhe seria aplicável a sistemática cumulativa das contribuições de Cofins e PIS/Pasep, posteriormente a Receita Federal mudou seu entendimento mediante a Solução de Consulta nº 116/2018, publicada no DOU de 01/10/2018, que assim dispôs: Solução de Consulta nº 116 - Cosit Data 31 de agosto de 2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS. SUJEIÇÃO À CUMULATIVIDADE. As administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa, sendo sua tributação efetuada nos termos dos §§ 9º a 9ºB do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 116, de 28 de 28 de abril de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 9º, incluído pela MP nº 2.158-35, de 2001; e § 9º-B, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014; Lei nº 10.637, de 2002, art. 8º, I; IN RFB nº 985, de 2009, art. 2º, parágrafo único, com redação dada pela IN RFB nº 1.125, de 2011; e RDC ANS nº 39, de 2000, art. 1º, parágrafo único, e art. 10, I. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS (...) Fundamentos (...) 15 Cabe então buscar a definição do que sejam operadoras de planos de assistência à saúde e do que sejam administradoras de benefícios. A definição de operadora de plano de assistência à saúde é feita pela ANS, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde. A ANS, no art. 1º da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 39, de 27 de outubro de 2000, define operadora de plano de assistência à saúde: Art. 1º Definem-se como Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as empresas e entidades que operam, no mercado de saúde suplementar, planos de assistência à saúde, conforme disposto na Lei nº 9.656, de 1998. Parágrafo único. Para efeito desta Resolução, define-se operar como sendo as atividades de administração, comercialização ou disponibilização dos planos de que trata o caput deste artigo. (Grifo nosso) 16 À primeira vista, é possível observar que a administração faz parte do desdobramento da atividade “operar” desempenhada pelos planos de assistência à saúde. 17 Determina ainda o art. 10 da RDC ANS nº 39, de 2000, a classificação das operadoras de planos de assistência à saúde: Art. 10 As operadoras segmentadas conforme o disposto nos arts. 3º ao 9º desta Resolução deverão classificar-se nas seguintes modalidades: I - administradora; II - cooperativa médica; III - cooperativa odontológica; IV - autogestão; V - medicina de grupo; Fl. 570DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 VI - odontologia de grupo; ou VII - filantropia. (Grifo nosso) 18 Dessa classificação é possível deduzir que a administradora é uma das modalidades em que podem se classificar as operadoras de planos de assistência à saúde. 19 Cabe mencionar também que a Resolução Normativa ANS nº 205, de 8 de outubro de 2009, ao estabelecer normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos – SIP, que tem como finalidade acompanhar a assistência de serviços prestada aos beneficiários de planos de saúde, faz referência à dispensa do envio de informações pela “operadoras de planos de saúde classificadas como administradoras de benefícios”. Ou seja, a Resolução Normativa admite serem as administradoras de benefícios espécies de operadoras de planos de saúde: Art. 2º O envio do SIP é obrigatório para todas as operadoras de planos de saúde com registro ativo na ANS. (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016) § 1º As operadoras que mantêm planos de assistência médico-hospitalar com ou sem assistência odontológica e as operadoras exclusivamente odontológicas devem enviar informações assistenciais nos itens previstos em Instrução Normativa a ser publicada. (Redação dada pela RN nº 399, de 12/02/2016) § 2º Ficam dispensadas do envio previsto neste artigo as operadoras de planos de saúde classificadas como administradoras de benefícios. (Grifo nosso) 20 No tocante à administradora de benefícios, é o art. 2º da Resolução Normativa ANS nº 196, de 14 de julho de 2009, que estabelece sua definição: Art. 2º Considera-se Administradora de Benefícios a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das seguintes atividades: I – promover a reunião de pessoas jurídicas contratantes na forma do artigo 23 da RN nº 195, de 14 de julho de 2009; II – contratar plano privado de assistência à saúde coletivo, na condição de estipulante, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar; III – oferecimento de planos para associados das pessoas jurídicas contratantes; IV – apoio técnico na discussão de aspectos operacionais, tais como: a) negociação de reajuste; b) aplicação de mecanismos de regulação pela operadora de plano de saúde; e c) alteração de rede assistencial. Parágrafo único. Além das atividades constantes do caput, a Administradora de Benefícios poderá desenvolver outras atividades, tais como: I - apoio à área de recursos humanos na gestão de benefícios do plano; II - terceirização de serviços administrativos; III - movimentação cadastral; IV - conferência de faturas; V - cobrança ao beneficiário por delegação; e VI - consultoria para prospectar o mercado, sugerir desenho de plano, modelo de gestão. 21 Mais adiante, em seu art. 3º, a Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, afirma que a Administradora de Benefícios não poderá atuar como representante, mandatária ou prestadora de serviço da Operadora de Plano de Assistência à Saúde. Também os art. 4º e 5º da mesma Resolução Normativa tratam a Administradora de Benefícios e a Operadora de Planos de Assistência à Saúde como entidades completamente diversas uma da outra: Art. 4º A Administradora de Benefícios poderá figurar no contrato coletivo celebrado entre a Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde e a pessoa jurídica contratante na condição de participante ou de representante mediante formalização de instrumento específico. Parágrafo único. Caberá à Operadora de Planos de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5º e 9º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário. Art. 5o A Administradora de Benefícios poderá contratar plano privado de assistência à saúde, na condição de estipulante de plano coletivo, a ser disponibilizado para as pessoas jurídicas legitimadas para contratar, desde que a Administradora assuma o risco decorrente da inadimplência da pessoa jurídica, com a vinculação de ativos garantidores suficientes para tanto. §1º A ANS regulamentará a vinculação dos ativos garantidores através de resolução específica. Fl. 571DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 §2º Caberá tanto à Administradora de Benefícios quanto à Operadora de Plano de Assistência à Saúde exigir a comprovação da legitimidade da pessoa jurídica contratante, na forma dos arts. 5o e 9º da RN nº 195, de 14 de julho de 2009 e da condição de elegibilidade do beneficiário. 22 Vemos assim que, enquanto a Resolução de Diretoria Colegiada ANS nº 39, de 27 de outubro de 2000, e a Resolução Normativa ANS nº 205, de 2009, entendem as administradoras de benefícios como espécies de operadoras de planos de assistência à saúde, a Resolução Normativa ANS nº 196, de 2009, entende as administradoras de benefícios como entidades completamente diferentes das operadoras de planos de assistência à saúde. Vale dizer, a RDC ANS nº 39, de 2000, ao estabelecer o conceito de operadoras de planos de assistência à saúde, parece englobar as administradoras de benefício. Ao contrário, a RN ANS nº 196, de 2009, ao estabelecer o conceito de administradora de benefícios, parece excluir essas entidades do enquadramento como operadoras de planos de assistência à saúde. 23 Isso permite que se chegue à conclusão da existência de dois conceitos de operadoras de planos de assistência à saúde, um ampliado, que engloba as administradoras de benefício, e outro restrito, que as exclui. Resta saber qual o conceito o legislador quis adotar quando estabeleceu a sujeição ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 24 De volta à Lei nº 9.718, de 1998, é de crucial importância mencionar que a Lei nº 12.995, de 2014, trouxe uma inovação legislativa ao art. 3º daquela lei quando introduziu o § 9ºB, com a seguinte redação: § 9o-B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) 25 Ora, ao mencionar que as administradoras de benefícios devem excluir de sua receita “os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde”, o legislador está reconhecendo que as administradoras de benefícios são espécies de operadoras de planos de assistência à saúde. Se não fosse assim, a palavra “outras” certamente não haveria de ser usada. 26 Frise-se que, em que pese o reconhecimento de as administradoras de benefícios serem espécies de operadoras de planos de assistência à saúde ter advindo com a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, a tal disposição foi expressamente atribuída a natureza interpretativa (“Para fins de interpretação”). Assim, nos termos do inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), é aplicável a atos ou fatos pretéritos. 27. Por fim, cabe ainda lembrar que, mesmo em momento anterior à publicação da Lei nº 12.995, de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.100, de 16 de dezembro de 2010, atualmente com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.125, de 31 de janeiro de 2011, no parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, ao tratar da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Serviços Médicos (Dmed), reconheceu que são operadoras de planos privados de assistência à saúde as administradoras de benefícios: Art. 2º São obrigadas a apresentar a Dmed, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde. Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a comercializar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1100, de 16 de dezembro de 2010) Parágrafo único. São operadoras de planos privados de assistência à saúde, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, administradora de benefícios ou entidade de autogestão, autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar a operar planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1125, de 31 de janeiro de 2011) (Grifo nosso) 28. Cabe mencionar, inclusive, como se pode ver pela mudança de redação do parágrafo único do art. 2º da IN RFB nº 985, de 2009, que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 572DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 a partir da publicação da IN RFB nº 1.100, de 2010, acrescentou as administradoras de benefícios à categoria das operadoras de planos de assistência à saúde. 29. Em que pese não ser a RFB a entidade competente para regrar o conceito de operadora de plano de assistência à saúde, há que se considerar que, se a utilização do conceito ampliado de operadora de plano de assistência à saúde serve para criar uma obrigação à administradora de benefícios, também é apta a enquadrá-la tributariamente como operadora de plano de assistência à saúde. Conclusão 30. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao interessado que as administradoras de benefícios, como espécie de operadoras de planos de assistência à saúde, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo sua tributação efetuada nos termos dos §§ 9º a 9ºB do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Reforme-se a Solução de Consulta Cosit nº 116, de 28 de abril de 2014. A questão da retroatividade desse entendimento também já foi resolvida no parágrafo 26 da Solução de Consulta acima, no sentido de que a norma introduzida pela Lei nº 12.995/2014 teria natureza interpretativa e, portanto, aplicar-se-ia a atos ou fatos pretéritos, no termos do art. 106, I do CTN. Ademais, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, na redação dada pela IN RFB nº 1.434/20131, o referido entendimento respalda a ora recorrente. Assim, tendo em vista que a Solução de Consulta Cosit nº 116/2014, que subsidiou o despacho decisório, foi superada por entendimento superveniente no âmbito da própria RFB em sentido favorável à tese da recorrente (Solução de Consulta Cosit nº 116/2018), cabe reforma na decisão recorrida para reconhecer o direito da recorrente de apurar as contribuições na sistemática cumulativa no período de apuração. No que concerne especificamente à quantificação do direito creditório decorrente da reclassificação do regime não cumulativo para o cumulativo, deixa-se tal apuração para ser efetuada posteriormente pela autoridade da DRF, ocasião em que também deverá homologar as compensações na medida correspondente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente à apuração das contribuições de Cofins e PIS/Pasep no regime cumulativo, determinando à Unidade de Origem que quantifique o direito creditório decorrente da reclassificação do regime e homologue as compensações declaradas no mesmo montante. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (DOU de 17/09/2013) Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. [redação original] Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. [Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013] Fl. 573DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720347/2017-10 Fl. 574DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720127/2015-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REDUÇÃO DE CAPITAL PROMOVIDA DEPOIS DO RECEBIMENTO DE OFERTA VINCULANTE DE COMPRA DAS AÇÕES. Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre o ganho de capital materializado a partir da estipulação do preço a ser pago pelas ações detidas pelo sujeito passivo. IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERÍODO. Deve ser deduzido do imposto devido no período de apuração o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 9101-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto ao ganho de capital, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao IRRF, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REDUÇÃO DE CAPITAL PROMOVIDA DEPOIS DO RECEBIMENTO DE OFERTA VINCULANTE DE COMPRA DAS AÇÕES. Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre o ganho de capital materializado a partir da estipulação do preço a ser pago pelas ações detidas pelo sujeito passivo. IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERÍODO. Deve ser deduzido do imposto devido no período de apuração o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i) quanto ao ganho de capital, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao IRRF, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa- Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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Acórdão nº  9101­004.335  –  1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2019  Matéria  IRPJ ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  VIALCO CONTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  GANHO DE CAPITAL. CESSÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  PROMOVIDA  DEPOIS  DO  RECEBIMENTO  DE  OFERTA  VINCULANTE DE COMPRA DAS AÇÕES.   Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito  negocial, com o único intuito de reduzir a tributação incidente sobre o ganho  de  capital  materializado  a  partir  da  estipulação  do  preço  a  ser  pago  pelas  ações detidas pelo sujeito passivo.   IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO  PERÍODO.  Deve ser deduzido do imposto devido no período de apuração o imposto pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, acordam em dar provimento parcial nos seguintes termos: (i)  quanto ao ganho de capital, por voto de qualidade, acordam em negar­lhe provimento, vencidos  os  conselheiros  Demetrius  Nichele  Macei  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Lívia  De  Carli  Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao  IRRF, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane  Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a  conselheira Edeli  Pereira Bessa. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Edeli  Pereira Bessa, a qual manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 27 /2 01 5- 18 Fl. 1163DF CARF MF   2 Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa­ Redatora designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Lívia  de  Carli  Germano,  Amélia Wakako Morishita  Yamamoto  e  Adriana  Gomes  Rêgo (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo administrativo consubstanciado na lavratura de autos de  infração de IRPJ (R$ 58.316.312,71 ), CSLL (R$ 21.006.706,01), COFINS (R$167.413,45) e  PIS/PASEP  (R$  6.272,92),  que  se  deu  em  18/09/2015,  referente  ao  ano­calendário  2010,  resultando no crédito tributário total devido de R$ 79.526.705,09 (e­fls. 460 a 487).  As infrações lançadas pelo auto de infração consistem em:  a)  omissão  de  receitas  financeiras  decorrentes  do  recebimento  de  juros  contratualmente acordados,  incidentes entre a data da assinatura do contrato  de compra e venda em 03/08/2010 e o efetivo recebimento, em 22/10/2010 ;  e   b) omissão de ganho de capital.  Também houve a imputação de multa qualificada, com base no artigo 72 da  Lei nº 4.502/64 (TVF – e­fls. 444 a 459).   A contribuinte apresentou Impugnação (e­fls. 493 a 534) em 22 de outubro de  2015, alegando, preliminarmente, a decadência total do  lançamento com base no art. 150,§4º  do CTN e, no mérito, trouxe argumentos para demonstrar os motivos extrafiscais que levaram a  impugnante a uma reorganização societária, também tratou da legalidade da redução de capital  a  valor  contábil,  da  impossibilidade  de  lançamento  de  PIS/COFINS  sobre  a  suposta  receita  financeira,  defendeu,  ainda,  o  descabimento  da  multa  qualificada  e,  por  fim,  requereu  o  abatimento/compensação  do  valor  recolhido  no  passado  a  título  de  IR  devido  pela  empresa  Interban S.A. sobre o mesmo fato gerador ora autuado.   Em  16  de maio  de  2016,  a  10ª  Turma  da DRJ/BHE,  sob  o  acórdão  nº  02­ 68.471 (e­fls. 727 a 762), deu procedência parcial para a impugnação do contribuinte para:  a) MANTER parcialmente a exigência do IRPJ, no valor de R$ 9.626.056,14,  já descontado o IRRF recolhido, acrescida da multa de ofício qualificada, no  percentual de 150%, e dos juros de mora pertinentes;  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.164          3 b)  MANTER  integralmente  a  exigência  de  CSLL  no  valor  de  R$  7.041.959,46,  acrescida  da  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%, e dos juros de mora pertinentes;  c) EXONERAR integralmente as exigências de PIS e COFINS  Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  aplicável  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  prazo  decadencial é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, que se  dá, no caso de apuração trimestral do lucro presumido, no último dia útil de  cada trimestre do ano­calendário respectivo (IRPJ e CSLL). Ainda que fosse  aplicado  o  citado  dispositivo  legal;  não  se  configuraria  a  decadência  dos  lançamentos em questão.  LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E  COFINS.  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui­ se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins  sobre receitas  não incluídas no conceito de faturamento.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  Não produzem efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito  negocial,  com  o  único  intuito  de  reduzir  a  tributação  incidente  sobre  a  operação. A utilização de empresa veículo para  a  transferência de um ativo  para empresa sujeita a tributação menos onerosa com a finalidade de aliená­lo  em seguida permite sua desconsideração para efeitos tributários.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ILÍCITOS ATÍPICOS.  O  abuso  de  direito  e  a  fraude  à  lei  configuram  ilícitos  atípicos,  cuja  ocorrência  torna  inválido  o  planejamento  tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma de tributação que a contribuinte pretendeu evitar.  IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO  PERÍODO.  Deve ser deduzido do imposto devido no período de apuração o imposto pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  do  tributo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício  quando  restar  comprovado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  agiu,  dolosamente,  no  sentido  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  Fl. 1165DF CARF MF   4 gerador da obrigação tributária principal, modificando as suas características  essenciais. Fraude.  Com  exceção  dos  pontos  superados  pela  DRJ,  a  autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  770  a  862)  repisando  seus  argumentos  e,  em  17  de  outubro  de  2017  foi  proferido o acórdão 1402­002.772. Acompanhe­se a ementa e resultado do julgamento:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECADÊNCIA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  GANHO DE CAPITAL. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE.  Inicia­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e CSLL  apurados  na  sistemática  do Lucro Presumido  a  partir do encerramento do trimestre em que verificou­se a ocorrência do fato  gerador, inclusive quando trata­se de ganho de capital.  Tendo em vista que na dinâmica do Lucro Presumido o valor das variações  positivas percebidas nas alienações de ativos, tributadas a título de ganho de  capital, devem ser diretamente adicionadas à base de cálculo, cuja a apuração  dá­se  trimestralmente,  não  há  de  se  falar  em  inércia  do  Fisco  antes  de  seu  vencimento.  GANHO  DE  CAPITAL.  TRIBUTAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a cessão de quotas à empresa alienígena  para  posterior  alienação  com  tributação  favorecida,  sem  demonstração  de  razão negocial que não a mera redução tributária.   GANHO DE CAPITAL. IRF. RESTITUIÇÃO.  Ainda que sejam desconsiderados os efeitos da operação sujeita à tributação  na  fonte,  não  cabe  a  devolução  do  imposto  para  quem  originalmente  não  sofreu o ônus.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2010  LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E  COFINS.  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui­ se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins  sobre receitas  não incluídas no conceito de faturamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  LEI 9.718/98. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E  COFINS.  Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998,  posteriormente revogado pela Lei nº 11.941, de 25 de maio de 2009, conclui­ Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.165          5 se que devem ser afastadas as exigências do PIS e da Cofins  sobre receitas  não incluídas no conceito de faturamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2010  IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO.  Decorrendo a exigência de CSLL da mesma  imputação que  fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  no mérito,  a mesma  decisão,  desde  que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso do ofício para restabelecer a base de cálculo do IRPJ.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  e Demetrius Nichele  Macei,  que  votaram  por  negar  provimento  integralmente  ao  recurso.  Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Mateus Ciccone, Ailton Neves da Silva e Evandro Correa Dias que votaram  por manter a multa qualificada.   Em primeira votação, por voto de qualidade, negou­se provimento ao recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  da  exigência.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram  por  dar­lhe  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  para  redigir o voto vencedor.  A  contribuinte  opôs  embargos  (e­fls.  916  a  922)  que  foram  rejeitados  pelo  despacho de e­fls. 926 a 932.  Mais  uma  vez  a  contribuinte  recorreu,  interpondo,  agora, Recurso Especial  (e­fls.  944  a  973)  e  levantando  dois  pontos  de  divergência:  a)  desconsideração  de  negócios  jurídicos válidos em razão da ausência de propósito negocial (extrafiscal) e; b) abatimento do  IRRF do IRPJ ora exigido.   O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  1.141  a  1.146)  deu  seguimento  ao  recurso ao analisar os seguintes acórdãos paradigmas:  “desconsideração  de  negócios  jurídicos  válidos  em  razão  da  ausência  de  propósito negocial (extrafiscal)”    Acórdão paradigma nº 1301­003.023, de 2018:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO  AOS  SÓCIOS  E ACIONISTAS  PELO VALOR CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Fl. 1167DF CARF MF   6 A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia  Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude  ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio,  possuem  legitimidade  para  definir  o montante  necessário  para  continuar  as  atividades de sua empresa.  Acórdão paradigma nº 1401­002.347, de 2018:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA RECEBIDA PELOS SÓCIOS  APÓS  OPERAÇÃO  DE  REDUÇÃO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO. PLANEJAMENTO LEGÍTIMO.  Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato  e  de  direito  realizada  pelas  pessoas  físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução  de  capital  com  entrega  de  participação  aos  sócios  produziu as consequências jurídicas normalmente esperadas para este tipo de  operação  (negócio  dotado  de  "causa"),  não  há  base  para  que  o  fisco  desconsidere  os  efeitos  tributários  a  pretexto  de  tributar  os  atos  segundo  o  que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível.   “abatimento do IRRF do IRPJ ora exigido”    Acórdão paradigma nº 1103­001.016, de 2014:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  NÃO­OCORRÊNCIA.Não  cabe alegação de cerceamento do direito de defesa, quando a análise do caso  concreto  demonstra  que  não  restou  caracterizado  nenhum  prejuízo  para  a  impugnante, que mostrou ter compreendido perfeitamente a matéria tributada  e conhecido as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma,  detalhadamente.  INEFICÁCIA  PERANTE  O  FISCO.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA  DESPROPOSITADA.  FALTA  DE  SUBSTÂNCIA.  Negócios  jurídicos  celebrados,  apesar  de  válidos  entre  as  partes,  não  necessariamente  mostram­se  aptos  a  serem  oponíveis  ao  Fisco.  Tais  atos  encontram­se submetidos à análise de ordem preliminar, para se verificar sua  eficácia,  antes  mesmo  de  se  apreciar  outras  questões,  como  ocorrência  de  dolo,  simulação  ou  mesmo  a  ocorrência  de  vícios.  E,  nos  autos,  restou  demonstrado,  de  maneira  exaustiva,  que  as  reorganizações  societárias  empreendidas pelo grupo econômico não  repercutem na esfera  tributária. A  utilização de empresa fictícia mostrou­se completamente descontextualizada,  com o objetivo único de permitir a  transferência da  tributação do ganho de  capital  da  pessoa  jurídica  para  os  sócios  pessoa  física,  razão  pela  qual  foi  desconsiderada, de maneira acertada, pela autoridade tributária.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.166          7 VALORES  PAGOS  DE  GANHO  DE  CAPITAL  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  PESSOA  JURÍDICA.  Valores pagos a título de imposto de renda pessoa física referente ao ganho  de  capital  apurado  pelos  sócios  da  empresa  devem  ser  considerados  na  apuração do ganho de capital do imposto de renda pessoa jurídica lançado de  ofício.  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E  MATÉRIA TRIBUTÁVEL.  O decidido em relação ao IRPJ estende­se aos lançamentos de CSLL, PIS e  Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova e se  referir à mesma matéria tributável.  Acórdão paradigma nº 9101­002.535, de 2017:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DESPESAS  COM  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  NORMALIDADE. USUALIDADE. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  As  despesas  decorrentes  de  operações  com  debêntures,  oferecidas  e  subscritas  exclusivamente  pelos  sócios  da  empresa,  mediante  simples  conversão  de  valores  a  eles  devidos  pela  própria  pessoa  jurídica,  e  sem  previsão  de  remuneração  fixa  por  meio  de  juros,  mas  tão  somente  com  remuneração atrelada aos lucros da empresa, em percentual substancial, não  se  enquadram  nos  conceitos  de  usualidade,  normalidade  e  necessidade,  sendo, portanto, indedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  ABATIMENTO DO IRRF.  Afastando­se a natureza de  remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de  ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos  valores  recolhidos pelo  contribuinte a  tal  título da exigência  fiscal.Assunto:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  PREVISÃO  LEGAL ESPECÍFICA.  A partir  de 1º de  janeiro de 96, devem ser  adicionadas  ao  lucro  líquido do  período, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição social,  as despesas incorridas pela pessoa jurídica que não possuam os atributos de  necessidade, anormalidade e usualidade, em virtude da previsão legal contida  no art. 13 da Lei nº 9.249/1995.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  1.148  a  1.156)  sem  questionar a admissibilidade do recurso especial. No mérito, defende que a única intenção da  recorrente  foi  a  economia  tributária,  pois  furtou­se  da  tributação  de  ganho  de  capital  que  experimentaria na venda direta da Vialco SPE à CPC.   É o relatório.   Fl. 1169DF CARF MF   8   Voto Vencido  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  de  e­fl.  1.141/1.146,  o  recurso  especial do contribuinte Vialco Construções e Participações Ltda. de e­fl. 944/973 é tempestivo  e atende aos demais  requisitos de admissibilidade em relação aos  temas “desconsideração de  negócios  jurídicos  válidos  em  razão  da  ausência  de  propósito  negocial  (extrafiscal)”  e  “abatimento do IRRF do IRPF exigido”, não havendo questionamento pela parte recorrida, em  contrarrazões  (1.148/1.156),  no  tocante  à  admissibilidade  do  recurso,  motivo  pelo  qual  concordo  e  adoto  as  razões  do  i.  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  para  conhecimento do Recurso Especial do contribuinte, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º,  da Lei 9.784/99.    Mérito    Em síntese, a insurgência trazida pelo contribuinte, em seu Recurso Especial,  para fins de análise deste Colegiado, cinge­se à análise da existência de propósito negocial em  operação de redução de capital social, com entrega de participação societária aos sócios que,  posteriormente,  venderam  a  terceiros  referida  participação,  reduzindo­se,  com  essa  operação  prévia, a alíquota do IRPJ sobre ganho de capital de 34% (trinta e quatro por cento) para 15%  (quinze por cento), uma vez que os sócios vendedores eram uma pessoa  física e uma pessoa  jurídica  sediada  no  exterior.  Subsidiariamente,  acaso  se  entenda  pela  falta  de  propósito  negocial  e,  portanto, mantenha­se  a  autuação,  questiona  o  contribuinte  recorrente  a  vedação,  por  parte  do  v.  acórdão  recorrido,  do  abatimento  do  IRRF  pago  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  operação  de  venda  com o  IRPJ  constituído  de  ofício,  o  que  será  analisado mais  abaixo.    Assim, em relação ao primeiro tema, o v. acórdão recorrido, de e­fl. 865/900,  firmou entendimento no sentido de que é “inaceitável, quanto aos efeitos  fiscais, a cessão de  quotas  à  empresa  alienígena  para  posterior  alienação  com  tributação  favorecida,  sem  demonstração  de  razão  negocial  que  não  a  mera  redução  tributária”.  Esclarece­se  que  a  empresa sediada no exterior detinha 99,99% da participação societária alienada.    Já  nos  v.  acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  por  sua  vez,  há  entendimento de que “a redução de capital, com a entrega de bens e direitos do ativo aos sócios  e  acionistas  pelo  valor  contábil  é  uma  situação  autorizada  pelo  art.  22  da  Lei  nº  9.249,  de  1995”, concluindo que o “procedimento é lícito por ausência de fraude ou simulação” (acórdão  1301­003.023)  e  de  que  a  “venda  de  participação  societária  recebida  pelos  sócios  após  operação de redução de capital, com ausência de simulação, é planejamento legítimo” (acórdão  1401­002.347).  A questão da existência, ou não, de propósito negocial em realização de uma  operação societária é, de fato, sempre controversa, pois não é possível ao Julgador perscrutar as  intenções subjetivas das partes envolvidas em tal operação.    Neste  caso  específico,  da  forma  como  o  TVF  (e­fl.  444/459)  expõe  a  sequência de fatos, verifica­se que a operação de negociação das ações da Rodovias Integradas  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.167          9 do Oeste S/A (SPVIAS) estava em andamento há muito  tempo.  Informa a  fiscalização que a  Companhia de Participação em Concessões S/A – CPC (empresa adquirente) vinha negociando  com  as  quatro  pessoas  jurídicas  sócias  da  SPVIAS  desde  2006  e  que,  apenas  em  2009,  começaram as negociações definitivas para a aquisição da empresa.    Em relação à operação societária sob análise, esclarece a fiscalização que o  contrato de compra e venda das participações societárias fixa o dia 18.03.2010 como termo a  quo para a correção do preço fixado para a aquisição da companhia, sendo que tal valor deveria  ser corrigido em 100% do CDI até a data da concretização da aquisição – pro rata die, o que  ocorreu em 03.08.2010.     E,  nesse  meio  tempo,  a  Recorrente  (Vialco  Construções  e  Participações  Ltda.)  teria cedido sua participação na Vialco Concessões Rodoviárias SPE Ltda.  ­ VIALCO  SPE  (que  possuía  em  seu  ativo  as  ações  da  SPVIAS)  para  a  empresa  ITERBAN  Sociedad  Anónima,  sediada  no  Uruguai,  graciosamente,  com  o  único  objetivo  de,  com  a  nova  composição societária da VIALCO SPE (a ITERBAN cedeu 01 [uma] quota ao Sr. Luis Emilio  Prassolo,  cidadão  argentino),  realizar  a  operação  de  venda  da  SPVIAS,  o  que  garantiu  uma  economia tributária da ordem de 19% sobre o ganho de capital (34% ­ 15%).    A  fiscalização  conclui  que  “referido  planejamento  foi  realizado  dentro  do  período  de  negociação  de  compra  e  venda,  portanto,  com  tempo  satisfatório  para  configurar  todos  os  elementos  necessários  a  induzir  à  correção  dos  procedimentos  escondendo  o  verdadeiro propósito, a evasão de parte da tributação sobre o valor do negócio”.    Acrescenta a fiscalização, ainda, que a operação de redução de capital social  realizada pela Recorrente foi precedida de comunicado ao BNDES, Caixa Econômica Federal e  Banco Itaú BBA S/A, que autorizaram a operação.    E,  por  fim,  aponta  que  a  ITERBAN  era  sócia  majoritária  da  VIALCO  Construções e Participações Ltda (Recorrente) – 99,99%, que era sócia majoritária da VIALCO  SPE  –  99,99%,  que  detinha,  em  seu  ativo,  as  ações  da  SPVIAS  que  eram  almejadas  pela  empresa  adquirente  Companhia  de  Participação  em  Concessões  S/A  –  CPC,  quais  sejam,  6,19090% das ações totais da SPVIAS.     Em  v.  acórdão  de  e­fl.  727/762,  a DRJ/BHE  concluiu  que  “não  produzem  efeitos perante o Fisco as operações realizadas sem propósito negocial, com o único intuito de  reduzir a tributação incidente sobre a operação” e que “a utilização de empresa veículo para a  transferência de um ativo para empresa sujeita a tributação menos onerosa com a finalidade de  aliená­lo  em  seguida  permite  sua  desconsideração  para  efeitos  tributários”,  ressaltando,  por  fim, que “o abuso de direito e a fraude à lei configuram ilícitos atípicos, cuja ocorrência torna  inválido  o  planejamento  tributário,  devendo  ser  aplicada  a  norma  de  tributação  que  a  contribuinte pretendeu evitar”.    Como se vê, o v. acórdão recorrido manteve o entendimento de que a falta de  demonstração de razão negocial, no caso, para fins tributários, era inaceitável, mantendo­se a  autuação.    Fiz  parte  do  Colegiado  a  quo  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário do contribuinte na Turma Ordinária. Na ocasião, foi afastada a multa qualificada por  maioria  de  votos,  “tendo  em  vista  que  a  acusação  é  apenas  e  expressamente  de  abuso,  não  Fl. 1171DF CARF MF   10 sendo  provadas  quaisquer  ilegalidades  por  parte  do  contribuinte  que  justificariam  a  qualificação  da multa”  (voto  vencido,  e­fl.  892)  e,  no  voto  vencedor,  restou  consignado que  “ainda que as operações sob exame tenham cumprido os requisitos formais e não possam ser  tidas como fraudulentas – daí porque foi afastada a multa qualificada, não há como acatá­las  em  relação  aos  efeitos  perante  o  Fisco,  pela  ausência  de  propósito  negocial  distinto  da  economia tributária”.    Feita  essa  digressão,  fica  consignado  que  a  única  motivação  para  a  manutenção da autuação, no v. acórdão recorrido, foi a ausência de propósito negocial distinto  da economia tributária, ou seja, o fato da Recorrente ter seu capital reduzido, com entrega de  ativos  à  sua  sócia  ITERBAN,  não  foi  uma  operação  abusiva  ou  fraudulenta,  mas  realizada  exclusivamente com o intuito de reduzir a tributação pelo ganho de capital na venda das ações  da SPVIAS pela venda da empresa de participação que as detinha.    De fato, a operação de redução de capital social não poderia ser considerada,  por si só, abusiva ou fraudulenta, pois expressamente permitida na legislação – art. 1082, II do  Código Civil c/c o art. 22, da Lei nº 9.249/95, abaixo transcritos:    Art.  1.082.  Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital,  mediante  a  correspondente  modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  Art.  1.083.  No  caso  do  inciso  I  do  artigo  antecedente,  a  redução  do  capital  será  realizada com a diminuição proporcional do valor nominal das quotas,  tornando­se  efetiva a partir da averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata da  assembleia que a tenha aprovado.  Art.  1.084. No  caso  do  inciso  II  do  art.  1.082,  a  redução  do  capital  será  feita  restituindo­se  parte  do  valor  das  quotas  aos  sócios,  ou  dispensando­se  as  prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, em ambos os casos, do  valor nominal das quotas.  § 1o No prazo de noventa dias, contado da data da publicação da ata da assembleia  que aprovar a redução, o credor quirografário, por título líquido anterior a essa data,  poderá opor­se ao deliberado.  §  2o A  redução  somente  se  tornará  eficaz  se,  no  prazo  estabelecido  no  parágrafo  antecedente, não for impugnada, ou se provado o pagamento da dívida ou o depósito  judicial do respectivo valor.  § 3o Satisfeitas as condições estabelecidas no parágrafo antecedente, proceder­se­á à  averbação, no Registro Público de Empresas Mercantis, da ata que tenha aprovado a  redução.   (negritamos)    Lei 9.249/95  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular  ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no capital social,  poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  § 1º No caso de a devolução realizar­se pelo valor de mercado, a diferença entre este  e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital,  que será computado nos  resultados da pessoa  jurídica  tributada com base no lucro  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.168          11 real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro  líquido  devidos  pela  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos  em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da  participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que  esteja devolvendo capital.  § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em  devolução de  sua  participação  no capital  serão  informados,  na  declaração  de  bens  correspondente  à  declaração  de  rendimentos  do  respectivo  ano­base,  pelo  valor  contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.  § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens,  no caso de pessoa  física, ou o valor contábil, no caso de pessoa  jurídica, não será  computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda  ou da contribuição social sobre o lucro líquido.      Vejamos,  agora,  o  disposto  nos  v.  acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação  pela Recorrente  quanto  à motivação  de  uma  operação  de  redução  de  capital  em  relação  aos  seus efeitos fiscais.    Inicialmente,  consigno  que  o  v.  acórdão  1401­002.347,  de  10  de  abril  de  2018, relatado pela i. Conselheira Livia De Carli Germano (e­fl. 1.010/1.022), trata da mesma  operação  de  aquisição  da  SPVIAS  pela  CPC,  mas  de  um  outro  vendedor,  no  caso,  a  CCI  Concessões Ltda.    A C. 1ª Turma da 4ª Câmara, de forma unânime, entendeu que (e­fl. 1.010):     “Restando comprovado que a negociação da participação societária foi de fato e de  direito  realizada  pelas  pessoas  físicas  (ausência  de  simulação),  bem  como  que  a  redução de capital com entrega de participação aos sócios produziu as consequências  jurídicas  normalmente  esperadas  para  este  tipo  de  operação  (negócio  dotado  de  ‘causa’), não há base para que o fisco desconsidere os efeitos tributários a pretexto  de tributar os atos segundo o que, no seu entender, seria o seu desfecho previsível”.      E,  nos  esclarecimentos  feitos  na  fundamentação  do  voto,  acrescenta  a  Conselheira Relatora (e­fl. 1.021):    “O mesmo se pode dizer da redução de capital. A legislação traz condições para que  o capital social de uma pessoa jurídica possa ser reduzido e, uma vez que estas são  preenchidas  e  efetivamente  se  atinge  o  resultado  pretendido,  a  consequência  da  operação (que no caso foi a entrega da participação na Holding G4 aos sócios) deve  ser considerada legítima independentemente dos ‘motivos não fiscais’ que levaram à  decisão por tal forma de transferir a participação.    (...)    Fl. 1173DF CARF MF   12 Em resumo, por entender que, de um lado, não houve simulação já que a negociação  da  participação  societária  não  foi  nem  de  fato  nem  de  direito  realizada  pela  Recorrente, e, de outro, que o planejamento não pode ser considerado ilegítimo eis  que a redução de capital e entrega da participação na Holding G4 a seus sócios foi  um  ato  dotado  de  ‘causa’  (entendida  como  função  econômico­social  ou,  como  alguns preferem, ‘propósito negocial’), não vejo como manter a autuação.    Não pode ser mantida a autuação no caso em que não há  indícios convergentes de  prática de simulação ou de ‘abuso’ (este último entendido como resultado ilegítimo  dos  atos  praticados,  a  despeito  de  todos  serem  individualmente  lícitos,  conforme  detalhado acima).”      Da  mesma  forma,  consigno  que  o  segundo  acórdão  paradigma  ­  1301­ 003.023,  de  16  de  maio  de  2018,  relatado  pela  i.  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto (e­fl. 1.070/1.113), também trata da mesma operação de aquisição da SPVIAS pela  CPC, mas de um terceiro vendedor, no caso, a Construtora COVEG Ltda.    A 1ª Turma da 3ª Câmara, de forma unânime, entendeu que (e­fl. 1.070):     “REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS  SÓCIOS  E  ACIONISTAS  PELO  VALOR  CONTÁBIL.  SITUAÇÃO  AUTORIZADA  PELO  ARTIGO  22  DA  LEI  Nº  9.249  DE  1995.  PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembleia Geral,  desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação.  Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade  para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa”.      E,  nos  esclarecimentos  feitos  na  fundamentação  do  voto,  acrescenta  a  Conselheira Relatora (e­fl. 1.111/1.112):    “No que tange à redução do capital, há previsão legal no art. 22 da Lei nº 9.249, de  1995, que possibilitou que as pessoas jurídicas, ao entregarem bens ao titular ou a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução  de  sua  participação  no  capital  social,  avaliassem esses bens pelo valor contábil ou de mercado:    (...)    Desta  forma,  a  lei  dá  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  escolher  quando  da  devolução de bens e direitos a sócios ou acionista, a título de devolução do capital  social,  entre  devolver  os  ativos  a  valor  de  mercado,  apurando,  então,  ganho  de  capital na operação (§ 1º do art. 22 da Lei nº 9.249/95), ou devolver os bens e diretos  a valor contábil, sem ganho de capital.    De igual forma, o Código Civil, em seus arts. 1082 e 1084, permitem que as pessoas  jurídicas devolvam aos seus sócios parte do capital investido, desde que seguidas as  formalidades expressas nos casos de capital excessivo.    (...)    Ou seja, trata­se de opção do contribuinte. E o Fisco não pode nem deve impor ao  contribuinte uma opção mais onerosa.    (...)  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.169          13   No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  quis  impor  ao  contribuinte a opção mais onerosa. Entretanto, se o próprio legislador deixa à pessoa  jurídica  a  opção,  ao  Fisco  não  cabe  escolher  a  mais  onerosa,  a  não  ser  que  se  verifique alguma fraude, simulação, o que não verifico no caso em questão.”      Voltando ao v. acórdão recorrido,  ressalto, mais uma vez, que a  redução de  capital  social  da  Recorrente  não  foi  considerada  uma  operação  abusiva  ou  fraudulenta.  A  autuação  foi mantida,  após  a desqualificação da multa,  em  razão da operação de  redução da  capital social ter tido o intuito único de reduzir a tributação pelo ganho de capital na venda das  ações da SPVIAS pela venda da empresa de participação que as detinha.    Como exposto de maneira clara e objetiva nos v. acórdãos paradigmas, não  cabe ao Fisco impor ao contribuinte uma opção mais onerosa em situação que a legislação lhe  faculta a opção de realizar um determinado ato jurídico que, ao final, tem o condão de permitir  um ganho tributário pelo pagamento menor de tributos.    Não se discute que a venda das ações da SPVIAS pela Recorrente para a CPC  poderia ter sido realizada através da VIALCO SPE, que as detinha diretamente. Também não  se discute que a própria Recorrente poderia ter vendido suas quotas na VIALCO SPE à CPC,  chegando­se ao resultado desejado pelas partes, qual seja, que a CPC passasse a ser proprietária  das ações da SPVIAS através da VIALCO SPE.     Em  ambos  os  casos,  o  ganho  de  capital  seria  experimentado  por  empresa  nacional  e,  desta  forma,  estaria  sujeito  à  tributação  usual,  ou  seja,  de  25%  de  IR  e  9%  de  CSLL. No entanto, havia uma terceira alternativa: reduzir o capital social da Recorrente e, no  pagamento  aos  seus  sócios,  entregar,  como de  fato  entregue  foi,  as quotas da VIALCO SPE  para,  posteriormente,  a  sócia  ITERBAN,  sediada  no  Uruguai,  fazer  a  venda  das  quotas  da  VIALCO SPE para  a CPC,  com  tributação  reduzida  a  15% em  razão  de  se  tratar  de pessoa  jurídica sediada fora do território nacional.    Ou seja, a Recorrente tinha opções diferentes para a realização da venda de  ativos com ganho de capital. Optou pela menos onerosa tributariamente e isso, na linha do que  vem  decidindo  o  CARF  relativamente  a  possibilidade  de  redução  de  capital  para  posterior  venda na pessoa fisica dos sócios, por exemplo, não há planejamento abusivo.    Ademais, frise­se que, em última instância, a ITERBAN era a real detentora  das  ações  da  SPVIAS,  uma  vez  que  tinha  99,99%  de  participação  no  capital  social  da  Recorrente, que detinha 99,99% de participação no capital social da VIALCO SPE, que tinha  em seu ativo as ações da SPVIAS que foram vendidas para a CPC.     Não  há  qualquer  simulação. O  real  proprietário  fez  a  venda  de  seu  ativo  a  terceiro,  a  preço  de  mercado  e,  pelo  ganho  de  capital,  sujeitou­o  à  tributação  conforme  determina a legislação.    Desta forma, entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida, prevalecendo  o  entendimento  exarado  nos  v.  acórdãos  paradigmas,  reputando­se  idônea  a  operação  de  redução de capital da Recorrente, inclusive para fins fiscais.    Fl. 1175DF CARF MF   14 A  decisão  acima,  se  confirmada  pelo  Colegiado,  prejudica  a  análise  do  segundo  tema  trazido  para  apreciação  por  este Colegiado,  pois  afastada  a  autuação,  o  IRRF  devidamente recolhido não teria com o que ser abatido.    Contudo,  por  precaução,  caso  não  prevaleça  o  entendimento  pelo  cancelamento da autuação, passa­se à análise do segundo tema trazido pelo contribuinte em seu  Recurso  Especial  e  admitido  para  julgamento  pela  demonstração  da  divergência  com  os  acórdãos paradigmas, qual seja, a possibilidade de “abatimento do IRRF do IRPJ exigido” em  razão da autuação.    Assim, em relação ao segundo tema, o v. acórdão recorrido, de e­fl. 865/900,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  “ainda  que  sejam  desconsiderados  os  efeitos  da  operação  sujeita  à  tributação  na  fonte,  não  cabe  a  devolução  do  imposto  para  quem  originalmente não sofreu o ônus”, uma vez que “a autuada não sofreu o ônus do tributo, mas  sim  a  empresa  alienígena”,  dando  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  consequentemente,  reformando o v. acórdão da DRJ/BHE, que tinha admitido o abatimento.    Já  nos  v.  acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  por  sua  vez,  há  entendimento  de  que  “valores  pagos  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  referente  ao  ganho  de  capital  apurado  pelos  sócios  da  empresa  devem  ser  considerados  na  apuração  do  ganho  de  capital  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  lançado  de  ofício”  (acórdão  1103­ 001.016) e que “afastando­se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser  pertinente  IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos valores recolhidos  pelo contribuinte, a tal título, da exigência fiscal” (acórdão 9101­002.535).    Analisando­se  o  v.  acórdão  recorrido,  especificamente  o  voto  vencido  em  relação  ao  tema  ora  em  discussão,  observa­se  que  o Relator  adotou  as  razões  de  decidir  da  DRJ/BHE para negar provimento ao recurso de ofício. Pela pertinência, transcreve­se abaixo as  considerações pelo abatimento do IRRF do valor constituído a título de IRPJ (e­fl. 896, parte  final):    “Considerando, portanto, que o valor do IRRF já foi recolhido ao Tesouro Nacional  referente  a  mesma  operação  comercial;  que  o  IRRF  não  foi  aproveitado  pela  ITERBAN  na  dedução  da  apuração  do  seu  IRPJ,  por  tratar­se  de  empresa  domiciliada no exterior; que não se trata de valor recolhido indevidamente passível  de restituição; e, ainda, que a administração tributária deve obediência aos princípios  da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade administrativas, voto na dedução  do valor de R$ 9.922.942,36 na apuração do lançamento de IRPJ do 3º trimestre de  2010 da impugnante.”      No voto vencedor, por sua vez, ficou consignado que (e­fl. 899):    “(...)  a  autuada  não  sofreu  o  ônus  do  tributo,  mas  sim  a  empresa  alienígena.  Se  ocorreu  a prescrição  do  direito  de  pedir  a  restituição/compensação  é  circunstância  que não pode ser imputada à Administração tributária”.      Analisando  o  primeiro  paradigma,  exarado  por  este  Colegiado  (9101­ 002.535),  observa­se que,  em situação  semelhante  à acima descrita,  o  entendimento  final  foi  diverso.  Verifica­se  que  no  voto  vencedor  quanto  ao  mérito,  mas  vencido  em  relação  ao  aproveitamento do IRRF, de lavra do i. Conselheiro Rafael Vidal de Araújo (e­fl. 1.041/1.069),  ficou consignado que (e­fl. 1.066):  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.170          15   “No que se refere à possibilidade de se deduzir do IRPJ lançado o IRRF recolhido  sobre os rendimentos pagos aos debenturistas, entendo que não há fundamento legal  para  a  compensação  pretendida.  Isto  porque  não  houve  a  desconsideração  da  despesa,  como  se  inexistente  fosse,  mas  simplesmente  a  negação  dos  efeitos  tributários pretendidos pela contribuinte (dedutibilidade das despesas associadas aos  pagamentos).    (...)    Aliás, mesmo  que  se  chegasse  à  conclusão  de  que  não  era  cabível  a  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  pagos  (o  que  se  admite  apenas  como  hipótese  argumentativa),  seriam  as  pessoas  físicas  debenturistas  as  únicas  possíveis  beneficiárias de eventual restituição. As retenções incidiram sobre rendimentos das  pessoas  físicas  investidoras,  e  não  da  pessoa  jurídica  investida.  Logo,  não  podem  beneficiar a pessoa jurídica.”      No  voto  vencedor,  em  relação  ao  uso  do  IRRF,  de  lavra  do  i.  Conselheiro  Luís Flávio Neto, ficou consignado, por sua vez, que (e­fl. 1.039/1.040):    “Destaco a parte final do voto que orientou o acórdão nº 101­94.986, indicado pela  recorrente  como paradigma de divergência para a  interposição do  recurso especial  ora sob julgamento:    ‘Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve ser deduzida da  exigência o valor pago a título de imposto de renda retido na fonte. É que, ao se  considerar  como  dedutíveis  as  despesas  correspondentes  aos  rendimentos  de  debêntures,  na  realidade  está­se  tratando os valores  contabilizados a  título de  remuneração de debêntures  como  lucros distribuídos. Nesse caso, não cabe o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  e  uma  vez  que  se  trata  de  incidência  exclusiva, não compensável na declaração dos beneficiários, deve o respectivo  valor ser deduzido da presente exigência.’    Do mesmo modo, compreendo assistir razão à NATURA quando pleiteia, de forma  subsidiária,  seja  aproveitado  o  IRRF  por  ela  recolhido  na  operação,  para  a  compensação dos correspondentes valores exigidos nestes autos. Não há falar­se em  ausência de expressa disposição legal para tanto, pois se trata de decorrência lógica e  necessária da desconsideração das operações de remuneração de debêntures.”      No  segundo  paradigma  (1103­001.016),  de  lavra  do  i.  Conselheiro  André  Mendes de Moura, ficou consignado que (e­fl. 1.135):    “Entendo que, neste caso, os valores pagos a título de imposto de renda pessoa física  devem ser considerados, na apuração do crédito tributário em debate. Ainda que por  um  caminho  tortuoso,  parcela  do  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  foi  paga,  e  por  isso  deve  ser  levada  em  conta.  Por  outro lado, o crédito tributário referente à CSLL permanece intacto.”      A única razão para o v. acórdão recorrido ter desconsiderado o abatimento do  IRRF  do  IRPJ  constituído  foi  que  o  ônus  da  tributação  não  tinha  sido  suportado  pela  Fl. 1177DF CARF MF   16 Recorrente. Nos paradigmas, por sua vez, ainda que terceiros tivessem sofrido a retenção do IR  na Fonte, tais valores foram admitidos para fins de abatimento do IRPJ constituído de ofício.    Entendo  que,  no  caso  concreto,  quando  a  fiscalização  altera,  de  ofício,  o  vendedor  dos  ativos  que  geraram  o  ganho  de  capital  objeto  da  retenção  do  IRRF  pelo  comprador,  não  pode  ser  desconsiderado  que  qualquer  que  fosse  o  vendedor,  o  IRRF  seria  retido e recolhido pelo comprador em favor da União, pois se trata da mesma operação.     Assim, o fato do IRRF ter sido recolhido no CNPJ da ITERBAN, por ter sido  a  vendedora  na  operação  realizada  pelas  partes,  o  deslocamento  do  polo  vendedor  para  a  Recorrente, de ofício, não pode ser motivo para a negativa do abatimento do IRRF recolhido na  operação.  É,  de  fato,  como  já  decidiu  esse  Colegiado,  “decorrência  lógica  e  necessária”,  justificando, também nesse tema, a reforma do v. acórdão recorrido.    Reconheço, entao, na eventualidade de ser mantida a autuação, que o  IRRF  retido  em  nome  da  ITERBAN  sobre  o  ganho  de  capital  pela  venda  de  sua  participação  na  empresa  VIALCO  SPE  deve  ser  abatido  do  IRPJ  constituído  de  ofício,  uma  vez  que  o  deslocamento  da  condição  de  vendedor  da  ITERBAN  para  a  Recorrente  decorreu  do  lançamento de ofício e, sendo uma ou outra a empresa vendedora, o IRRF recolhido pela CPC  decorreu da operação de compra e venda realizada.    Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte para reconhecer idônea a operação de redução de capital da Recorrente.     É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Voto Vencedor  Conselheira Edeli Pereira Bessa, Redatora designada.  O  I. Relator  restou  vencido  em  seu  entendimento  contrário  à  tributação  do  ganho de capital.  Como  bem  observado  no  voto  vencido,  a  redução  de  capital  social  está  prevista em lei e consiste em uma opção dos sócios da pessoa jurídica. Todavia, não se pode  admitir que, acordada a venda de ativo da pessoa jurídica, a redução de capital social se preste,  apenas, a alterar a incidência tributária sobre o ganho de capital daí decorrente.   Por  certo,  a  venda  as  ações  da  SPVIAS  poderia  ter  sido  promovida  pela  Contribuinte,  por  seus  sócios  ou  por  outra  pessoa  jurídica  constituída  apenas  para  este  fim.  Porém,  fato  é  que  a  venda  foi  promovida  pela  Contribuinte  e  a  transferência  das  ações  da  SPVIAS para a ITERBAN se deu apenas para alcançar menor tributação sobre o ganho capital,  reduzindo­a de 34% (25% de IRPJ e 9% de CSLL) para 15% (IRRF).   Isto  porque,  como  relatado  pela  autoridade  lançadora,  apesar de  apenas  em  03/08/2010  ter  sido  assinado  o Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  e  Quotas  e  outras  Avenças  e  respectivos  anexos,  entre  os  sócios  da  SPVIAS,  um  deles  a  Contribuinte,  e  a  adquirente Companhia  de Participações  em Concessões  (CPC),  as  negociações  com  a  futura  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.171          17 adquirente  já  transcorriam  desde  antes  de  dezembro  de  2009,  quando  apresentada  oferta  de  compra vinculante por CPC com estipulação de preço, o qual tomou contornos definitivos em  18/03/2010,  naquele  intervalo  verificando­se  outras  providências  para  concretização  do  negócio especialmente em razão do Contrato de Concessão detido por SPVIAS.  Infere­se  que  a Contribuinte  entende  ser  seu  direito  alterar  a  incidência  do  ganho de capital quando argumenta somente ter procedido à redução de capital após a última  autorização  para  a  transferência  do  investimento  da  SPVIAS.  Contudo,  esta  postergação  da  transferência  das  ações  da  SPVIAS  para  a  ITERBAN  apenas  evidencia  que  tal  operação  societária não teve outra razão distinta da busca da menor incidência tributária sobre o ganho  de capital que já se evidenciava desde a oferta vinculante de compra em dezembro/2009.   O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  sintetiza  a  inadmissibilidade  desta  pretensão e a regularidade da acusação fiscal:  Apresento  minhas  homenagens  ao  fundamentado  voto  do  I.  Conselheiro  Relator  mas  dele,  respeitosamente,  ouso  divergir  no  que  se  refere  à  legitimidade, para efeitos tributários, das operações analisadas no âmbito do  procedimento fiscal.  O  Relator  menciona  no  início  de  seu  voto  o  que  para  ele  seriam  as  três  acusações concretas que motivaram a autuação:  1)  ser  a  VIALCO  SPE  empresa  veículo,  com  o  único  propósito  de  proporcionar  uma  economia  tributária,  não  possuindo  outra motivação  para  sua  criação;  2)  a  cessão  de  quotas  da  VIALCO  SPE  pela  VIALCO  Construções  e Participações Ltda.  (Recorrente)  à  sua  sócia  ITERBAN  teria  sido a título gratuito; e 3) o uso desvirtuado e abusivo do instituto jurídico da  redução de capital com animus de auferir economia tributária indevida.  A  questão  mencionada  no  item  3  foi  utilizada  fundamentalmente  como  justificativa para a qualificação da multa que foi afastada neste julgamento.  Quanto aos itens 1 e 2, importa transcrever o trecho do Termo de Verificação  que define a infração:  [...]  15.  Diante  dos  fatos  narrados  até  aqui,  e  embasados  pelos  documentos  obtidos  pelas  diversas  intimações  junto  a  adquirente  CPC,  anexos  a  este  processo,  chegamos  à  conclusão  que  a  cessão  de  quotas  que  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA fez em favor da INTERBAN  SOCIEDAD  ANÓNIMA  faz  parte  de  um  planejamento  tributário  abusivo  que  almejou,  como  único  objetivo,  reduzir  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital,  significando  uma  economia  tributária  indevida  na  ordem  de  19%.  Esta economia tributária se dá pela aplicação da alíquota de 15%, pelo qual é  tributado  o  ganho  de  capital  auferido  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior (IRRF), em detrimento das alíquotas de IRPJ e da CSLL a que estão  sujeitas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e que totalizam 34%.  [...]  Vê­se portanto que, em sentido diverso ao entendimento do relator, o fato da  Vialco  SPE  ser  tida  como  empresa  veículo  é  questão  subsidiária,  pois  a  irregularidade  que  gerou  a  infração  foi  a  cessão  de  quotas  da  VIALCO  Fl. 1179DF CARF MF   18 CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (Vialco  CP)  para  a  INTERBAN  SOCIEDADE  ANONIMA  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (Interban).  Mais  ainda,  a  infração  não  foi  representada  pelo  fato  da  cessão  ter  sido  gratuita de per si mas em função dessa operação ter permitido que a Interban  negociasse com a CPC as ações da SP Vias em condições de favorecimento  tributário, conforme transcrição supra.  Daí  porque,  em  primeiro  lugar,  entendo  que  as  considerações  do  voto  condutor  para  anuir  com  o  sujeito  passivo  nas  razões  que  justificaram  a  criação  da  Vialco  SPE,  ainda  que  irretocáveis  nos  aspectos  técnicos,  não  elidem a infração.  Poder­se­ia em tese considerar regular a criação da Vialco SPE. Nessa linha,  a princípio soaria razoável o posicionamento do voto vencido ao defender a  inexistência  do  abuso  de  direito  na  criação  da  Vialco  SPE  (destaques  acrescidos):  [...]  Posto  isso,  criação  da VIALCO SPE para  receber  as  quotas  da SP Vias  da  Recorrente,  para  ser  posteriormente  vendida  à  CPC,  em  nada  se  confunde  com abuso de direito, ficando claro a motivação empresarial da sua criação,  não procedendo a sua desconsideração pelo Fisco sob a acusação de existir  unicamente por economia tributária.  [...]  Entretanto,  a  pergunta  que  não  foi  devidamente  respondida  é:  Porque  a  Vialco  SPE  não  efetuou  a  alienação  das  cotas  e  arcou  com  os  efeitos  tributários  daí  decorrentes  se  foi  essa  a  motivação  empresarial  para  sua  criação?  A  resposta  é  clara:  Se  assim o  fizesse,  seria  tributada  à  alíquota  de  IRPJ  e  CSLL no total de 34% (trinta e quatro por cento) e não 15% a título de IRF  com a utilização da empresa Interban, como efetivamente ocorreu.  Não  posso  concordar  com  o  voto  vencido  quando  afirma  não  ter  havido  questionamento em relação ao contexto da empresa uruguaia no grupo como  instrumento  de  planejamento  fiscal.  Ora,  a  acusação  fiscal  foi  exatamente  nesse sentido.  O  item  15  do  TVF  supra  transcrito  deixa  clara  tal  circunstância  com  a  menção à tributação de 15% (quinze por cento) sobre a empresa domiciliada  no  exterior  em  detrimento  às  alíquotas  incidentes  sobre  as  empresas  brasileiras.  A cessão de cotas pela qual a Interban assumiu o controle da Vialco SPE não  teve outra motivação comprovada que não a negociação das cotas da SP Vias.  Ainda que as operações sob exame tenham cumprido os requisitos formais e  não  possam  ser  tidas  como  fraudulentas  daí  porque  foi  afastada  a  multa  qualificada não há como acatálas em relação aos efeitos perante o Fisco, pela  ausência de propósito negocial distinto da economia tributária.  Mas o voto vencedor da decisão de 1ª  instância expõe largamente as razões  pelas quais o planejamento tributário em questão não pode ser admitido:  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.172          19 Com a devida vênia, não trata o procedimento  fiscal da  legalidade estrita  dos  negócios  jurídicos  efetuados  pelo  impugnante,  dentre  eles  a  cessão  de  quotas efetuada pela VIALCO Construções e Participações para a ITERBAN  SOCIEDAD  ANÓNIMA.  O  critério  jurídico  do  lançamento  foi  o  planejamento  tributário  com abuso  de  direito,  por meio  de  várias  ações  desencadeadas  com  o  único  objetivo  de  excluir­se  da  sujeição  passiva  tributária e não sofrer o ônus fiscal na apuração do IRPJ e reflexos.  A descrição dos fatos está consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal,  fls.  444  a  459,  bem  resumida  no  Relatório  deste,  donde  se  destacam  os  seguintes registros e cronologia, somados a dados adicionais de documentos  acostados, da Impugnação e do próprio Voto Vencido:  1.  A  Companhia  de  Participações  em  Concessões  –  CPC  desde  2006  negociava  a  aquisição  da  sociedade  Rodovias  Integradas  do  Oeste  S/A  –  SPVIAS,  com  ofertas  não  vinculantes  em  09/2006  e  08/2008,  e  oferta  vinculativa em 12/2009;  2. A impugnante, VIALCO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇOES LTDA ­  VIALCO,  possuía  até  então  6,1909%  das  ações  da  SPVIAS,  em  exatas  4.951.763 ações ordinárias nominativas;  3. Em 29/10/2009 a SPVIAS enviou correspondência ao BNDES solicitando  consentimento  para  a  reorganização  societária,  qual  seja,  a  transferência  de  100% das ações da VIALCO e dos demais sócios;  4. Em 16/11/2009 a CPC recebeu proposta de assessoria financeira do Banco  PACTUAL para representá­la na negociação de aquisição da SPVIAS;  5. Em 17/11/2009 foi firmado Contrato Social constitutivo da Sociedade de  propósito  específico  VIALCO  CONCESSÕES  RODOVIÁRIAS  SPE  –  VIALCO  SPE,  inscrita  no  CNPJ  em  02/12/2009,  tendo  como  sócios  a  Impugnante,  VIALCO  (4.951.763  quotas)  e  a  companhia  Uruguaia  ITERBAN S/A (01 quota) a serem integralizadas posteriormente.  Nota¹:  A  VIALCO  SPE  é  a  empresa  “veículo”  criada  somente  com  o  propósito de transferência da participação da VIALCO na SPVIAS por meio  de integralização de capital com as ações desta última, o que está previsto no  próprio  Contrato  Social  (fls.667/674),  o  que  só  foi  se  concretizar  em  11/06/2010.  Nota²: O número de quotas da VIALCO quando da criação da VIALCO SPE  (4.951.763 quotas) é exatamente o mesmo número de ações nominativas  ordinárias que a VIALCO possuía na SPVIAS (fl.376), ou seja, nesta data  (17/11) há fortes indícios de que toda a transação já estaria acertada e estava  configurada  toda a  forma de  transferência  futura das quotas para a empresa  estrangeira  ITERBAN  S/A,  que  sequer  era  sócia  quotista  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES.  Nota³:  A  VIALCO  SPE  foi  baixada  por  incorporação  a  SPVIAS  em  22/12/2010, pouco mais de um ano depois, tão logo concluída a transação de  alienação da participação societária, caracterizando­a como empresa veículo  de toda a operação.  Fl. 1181DF CARF MF   20 6. Em 04/12/2009 a CPC faz uma OFERTA VINCULANTE de compra das  ações  da  SPVIAS  aos  acionistas  destas  (fls.366/370),  considerando  terem  participado  do  processo  organizado  por  estes  para  venda  das  ações  (Transação),  tendo  inclusive  feito  ofertas  não  vinculativas  anteriores  em  08/2008 e 09/2006 (fls.357/365).  Nota¹: a Oferta formal produzida por este documento indica a existência de  procedimento  anterior  de  oferecimento  das  ações  pela  própria  SPVIAS,  ou  seja,  havia  interesse  dos  próprios  acionistas  na  venda  das  ações  que  foi  efetivamente concluído ao final de 2009;  Nota²:  Apesar  da  oferta  formal  ser  datada  de  04/12/2009,  dando  ares  de  concretude  a  transação,  os  eventos  dos  meses  de  Outubro  e  Novembro  de  2009,  acima  descritos,  indicam  que  a  transação  já  estaria  pactuada  anteriormente.  7.  Em  09/12/2009  é  inscrita  a  ITERBAN  S/A  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ,  constituindo­se  formalmente  como  empresa  domiciliada no exterior junto a RFB;  Nota¹: Atesta­se que a ITERBAN S/A sequer fazia parte do quadro societário  da VIALCO CONSTRUÇÕES,  sequer era  inscrita no CNPJ por ocasião da  criação  da  empresa  veículo VIALCO SPE,  da  qual  fez  parte,  para  3 meses  depois receber as quotas da VIALCO CONSTRUÇÕES.  8. Em 16/12/2009 a ITERBAN S/A passa a fazer parte do quadro societário  da  VIALCO  CONSTRUÇOES,  impugnante,  por  meio  da  transferência  de  18,42% das quotas oriundas de outra empresa uruguaia, VANZELL CORP.  S/A.  9. Em  25/02/2010  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  delibera  pela  redução  do  capital  em  R$  4.955.553,00  por  excessivo  em  relação  ao  objeto  social,  conforme  art.  1.082,  II,  Código Civil;  ato  contínuo,  decide  pela  restituição  aos  sócios  quotistas  do  valor  do  capital  integralizado  ora  reduzido,  na  proporção de suas participações, com investimentos que a Sociedade possua  em outras sociedades / companhias (fl.23).  Nota¹: Observa­se que a redução do capital é em valor praticamente idêntico  ao  valor  da  participação  da  VIALCO  na  SPVIAS  (R$  4.951.763,00),  bem  como  equivalente  ao  valor  das  quotas  da  VIALCO  na  VIALCO  SPE  (R$  4.951.763,00),  cuja engrenagem  já  foi planejada em 17/11/2009  juntamente  com a criação da ITERBAN.  Nota²:  O  Capital  social  foi  reduzido  de  R$  16.634.040,00  para  R$  11.678.487,00 com a pretensa justificativa de “excesso em relação ao objeto  social”.  10.  18/03/2010  foi  escolhida  como  a  data  base  para  correção  do  valor  da  SPVIAS,  “pro  rata  die”  em  100%  do  CDI,  até  a  data  do  fechamento  da  compra.  Nota:  Este  dado  também  corrobora  fortemente  o  entendimento  de  que  a  transação  já  havia  sido  pactuada  antes  da  sua  efetividade  em  03/08/2010,  aguardando  somente  a  reestruturação  societária  para  minorar  o  ônus  tributário.  11.  Em  25/03/2010  o  BNDES  aprovou  a  reorganização  societária  da  SPVIAS;  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.173          21 12. Em  29/03/2010  a  ITERBAN  S/A  adquire  mais  81,49%  das  quotas  da  impugnante,  VIALCO  CONSTRUÇÕES,  por  transferência  do  proprietário  anterior  VIAL  Investimentos  e  Participações  Ltda,  passando  a  ser  sócia  majoritário com 99,99% das quotas da VIALCO.  13. Em 11/06/2010 a VIALCO CONSTRUÇÕES, impugnante, promoveu a  efetiva  integralização  do  capital  social  da  VIALCO  SPE  com  suas  ações  ordinárias  integralizadas  na  SPVIAS  pela Alteração  contratual  às  folhas  218/227.  14.  Ainda  em  11/06/2010,  na  mesma  Alteração  contratual  onde  houve  a  integralização, a sócia VIALCO retira­se da sociedade, cede e transfere todas  as suas 4.951.763 quotas do capital social para a sócia ITERBAN S/A; esta,  por sua vez, cede uma quota ao sócio Luis Emilio Prassolo.  Nota: Com  a  cessão  e  transferência  de  quotas  da  VIALCO,  a  ITERBAN  passou a ser detentora de 99,99% das quotas da VIALCO SPE, integralizadas  com  a  totalidade  das  quotas  que  a  VIALCO  detinha  junto  a  SPVIAS  (4.951.763 quotas representativas de 6,1909% da SPVIAS).  15. Em  03/08/2010,  a  CPC  compra  as  quotas  da  empresa  VIALCO  SPE,  tendo como alienante a ITERBAN S/A, passando a ser detentora integral dos  6,1909%  das  quotas  da  SPVIAS  (Contrato  às  folhas  73  a  178),  que  foi  o  objetivo de toda a reorganização societária.  16. Em 22/10/2010 celebram a CPC e os vendedores da SPVIAS contrato de  Ajuste do valor pactuado em 03/08/2010 (fls.424/426);  17.  Em  21/01/2011,  três  meses  após  concluída  a  transação,  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  promove  o  primeiro  aumento  de  capital,  com  o  fito  de  restabelecer em parte a redução de capital social inicialmente anterior, de R$  11.678.487,00  para  R$  13.678.487,00,  restabelecendo  o  capital  em  R$  2  milhões de  reais.  (Fonte: arquivo JUCESP, alterações  societárias, Num.Doc  033.576/11­7, Sessão de 21/01/2011, fls.686/688).  18.  Já  em  22/03/2011,  após  apenas  5 meses  da  conclusão  da  transação,  o  capital  pretensamente  reduzido  por  excessivo  ao  objetivo  social  foi  restabelecido  em  aproximadamente  mais  R$  5  milhões,  passando  a  R$  19.215.247,00.  (Fonte:  arquivo  JUCESP,  alterações  societárias,  Num.Doc  033.576/11­7, Sessão de 21/01/2011, fls. 686/688).  Nota: o valor dos aumentos do capital social pela ITERBAN, como principal  quotista da VIALCO, superam a redução anterior efetuada com o fito de se  vender as quotas da SPVIAS, sob a alegação de “capital excessivo em relação  ao objeto social”.  Considerada  toda a cronologia  acima, passemos  às considerações quanto as  alegações do contribuinte acatadas pelo Voto Vencido e as razões de fato e de  direito que sustentam este Voto vencedor.  As  razões  de  defesa  quanto  a  operação  debruçam­se  sobre  dois  pilares:  existência  de  motivos  extrafiscais  para  a  reorganização  societária  (fls.500/506)  e  a  Legalidade  da  redução  de  capital  a  valor  contábil  com  devolução aos sócios da sua participação (fls.506/514).  Fl. 1183DF CARF MF   22 1.  BREVES  CONSIDERAÇÕES  SOBRE  A  INEXISTÊNCIA  DE  MOTIVOS EXTRAFISCAIS NA REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA   No  Voto  Vencido  o  relator  afasta  de  forma  sucinta  as  alegações  do  contribuinte  da  motivação  extrafiscal  na  reorganização  societária,  entendimento acatado por todos os demais julgadores.  Entretanto,  como  a  inexistência  de  propósito  negocial  da  reorganização  compõe  uma  das  variáveis  do  planejamento  tributário  abusivo,  critério  jurídico  deste  lançamento  e  razão  maior  da  sua  manutenção,  fazem­se  necessárias rápidas considerações neste voto vencedor.  Alega  o  contribuinte  a  necessidade  de  se  isolar  a  participação  na  SPVIAS,  transferindo­a  para  a  VIALCO  SPE,  em  decorrência  do  risco  do  seu  investimento  e  garantias  a  financiamentos  da  Bioenergéticas  Vale  do  Paracatu  Ltda  (BEPAV),  juntando  Contrato  ilustrativo  desta  junto  ao  BNDES, da qual é uma das fiadoras.  Os argumentos de proteção societária como fundamento do negócio jurídico,  frente aos riscos inerentes ao investimento na BEPAV, não se coadunam com  o  curto  prazo  em  que  foi  realizada  a  redução  de  capital  e  a  sua  venda.  A  alienação  direta  pela  própria  VIALCO  CONSTRUÇÕES,  por  si  só,  alcançaria tal objetivo, prescindindo a engenharia da reorganização societária  que visou apenas fins tributários.  Da análise temporal dos fatos acima descritos, depreende­se que num mesmo  momento,  exatamente  em  11/06/2010,  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  integralizou o Capital Social da “empresa veículo” VIALCO SPE com a sua  participação  societária  na SPVIAS  e,  ato  contínuo,  retirou­se  da  sociedade,  transferindo  suas  quotas  para  a  ITERBAN  para  imediata  alienação  com  tributação minorada.  Outro  fator  indiciário  da  motivação  estritamente  fiscal  é  que  a  criação  da  VIALCO  SPE  foi  efetuada  ainda  em  Novembro  de  2009,  com  o  mesmo  número  de  quotas  da  sua  participação  na  SPVIAS,  e  ainda,  em  sociedade  única com a ITERBAN, futura destinatária das quotas para alienação a CPC.  Tudo  isso  em  2009,  quando  toda  a  operação  de  venda  já  estava  informalmente acertada, mas precisava aguardar as demais ações seqüenciais  para gerar o efeito esperado da economia tributária.  Patente,  portanto,  que  o  objetivo  não  seria  “blindar”  o  ativo  da  SPVIAS  colocando­o em uma sociedade sem contingências, porquanto o real interesse  era  a  VENDA  deste  ativo  para  a  CPC,  cuja  concretização  do  negócio  foi  acertada ao término de 2009, contemporaneamente ao início da reorganização  societária.  Outrossim, apenas a título ilustrativo, o contrato de financiamento da BEPAV  junto  ao  BNDES,  onde  a  VIALCO  consta  como  uma  das  fiadoras,  apresentada como indicadora do “risco” a que submetida a sociedade, cumpre  papel  ao  revés:  indica  forte  aporte  de  capital  para  investimento  (não  para  custeio)  em  novo  parque  industrial,  sendo  grande  parte  com  recursos  próprios  da  BEPAV  da  ordem  de  260  milhões  (R$),  de  um  investimento  total de 654 milhões (R$), crédito esse a ser utilizado em 21 meses contados  de Maio de  2009,  data  do  contrato  de  financiamento  às  folhas  604/654. A  reorganização  societária  iniciada  em Novembro  de  2009,  apenas  6 meses  depois, não se mostra, razoavelmente, relacionada a proteção patrimonial de  um  investimento  de  grande  porte  em  pleno  curso.  Ademais,  a  redução  de  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.174          23 capital  social  de  uma  empresa  garantidora  de  um  financiamento  “supostamente de grande risco” poderia configurar até mesmo fraude contra  credores,  e  seria  prontamente  obstada  por  estes  quando  cientificados  da  decisão  societária  que  autorizou  a  redução  pela  publicação  da  Ata  da  Assembléia de 25/02/2010, o que não ocorreu.  Não  se  nota,  portanto,  a  presença  de  motivos  não  predominantemente  tributários  congruentes  entre  si,  ou,  noutros  dizeres,  compatíveis  com  a  finalidade pretendida com a realização do negócio jurídico.  Dúvidas  não  há,  portanto,  quanto  a  motivação  estritamente  tributária  da  reorganização  societária,  considerada  pela  fiscalização  como  “abuso  de  direito”, afastado qualquer propósito negocial alegado.  2.  DA  LEGALIDADE  DA  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  A  VALOR  CONTÁBIL, DA DEVOLUÇÃO AO SÓCIO E DA POSTERIOR VENDA  DOS ATIVOS   No  Voto  Vencido,  o  relator  acatou  a  tese  da  defesa,  consubstanciada,  em  resumo,  no  argumento  de  que  a  redução  de  capital  com  entrega  da  participação da Impugnante na SPVIAS aos seus sócios, a valor contábil, “foi  um procedimento absolutamente  regular  e  legítimo que está  expressamente  previsto na legislação”, fundado no artigo 22 da Lei nº 9.249/95.  Pertinente trazê­lo novamente à tona:  Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues  ao titular ou a sócio ou acionista. a título de devolução de sua participação no  capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado.  ....  Foram  carreados  aos  autos  vários  Acórdãos  do  CARF  afastando  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  pelas  reduções  de  capital  com  posterior  entrega de bens e direitos aos sócios, ao amparo daquele artigo 22.  Pois  bem,  dúvidas  não  existem  quanto  a  legitimidade  do  procedimento  de  devolução  da  participação  no  capital  social  aos  sócios,  como  literalmente  depreende­se do texto legal acima. Não estamos a tratar da legalidade deste  ato ou das demais ações empreendidas pelo contribuinte, mas tão somente do  abuso  de  direito  decorrente  destas  ações  seqüenciais  oponíveis  à  administração tributária.  Para ilustrar, trago excertos da melhor doutrina acerca de abuso de direito,  na condução sempre coerente de Marco Aurélio Greco, que passeia de forma  brilhante  nesta  seara  de  planejamento  em  sua  notável  obra  Planejamento  Tributário, edição 2004, pág.113, onde já, sabiamente, alertava:  Se  o  Fisco  quiser  atacar  o  tipo  de  conduta  do  contribuinte  alegando  sua  ilicitude não terá razão se o que for feito tiver previsão na lei; o flanco não é  a ilicitude. A pergunta é outra: seria aquela conduta eficaz perante o Fisco?  Esta  é  a  pergunta.  Aliás,  num  sem  número  de  planejamentos  que  já  vi,  excepcionalmente  há  alguma  ilicitude;  a  imensa maioria  dos  casos  que  se  apresentam  como  de  planejamento  e  em  relação  aos  quais  se  pede  a  proteção dos respectivos efeitos, se dá mediante atos lícitos.  Fl. 1185DF CARF MF   24 Em suma, não basta  ser  lícito, a  licitude é a preliminar. Além de ser  lícito  precisam  ser  atendidos  outros  requisitos  para  a  operação  ser  aceitável  da  perspectiva da produção dos efeitos perante o Fisco. O grande debate não é  sobre a legalidade ou ilegalidade, é sobre eficácia ou ineficácia.  Aí  está  outra  grande  mudança  de  paradigma  de  análise  das  operações  realizadas pelos contribuintes.  Não é possível, no plano abstrato, dar uma resposta conclusiva e categórica  quanto  à  oponibilidade  ou  não  das  operações  ao  Fisco.  Não  é  possível  responder  em  abstrato  que  determinada  conduta  está  ou  não  protegida.  A  resposta dependerá das circunstancias do caso concreto. [GRIFEI]   Entretanto,  pertinente  também  o  olhar  atento  para  cada  qual  das  ações  componentes  do  planejamento  tributário  como  forma  de  qualificá­lo  como  abusivo no seu fim último.  Neste ponto cumpre um importante senão: o artigo 22 da Lei 9.249/95 apenas  dispõe quanto a possibilidade e a forma da devolução dos ativos aos sócios,  entretanto  a  ação  matriz  a  partir  da  qual  foi  efetuada  a  devolução  destes  ativos  a  ITERBAN  foi  a  redução  de  capital  social  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES.  E em que circunstâncias a redução de capital é legítima? A resposta está no  artigo  1082  do  Novo  Código  Civil,  considerando  tratar­se  de  Sociedade  empresária Ltda:  Art.  1.082. Pode  a  sociedade  reduzir  o  capital, mediante  a  correspondente  modificação do contrato:  I ­ depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;  II ­ se excessivo em relação ao objeto da sociedade.  Portanto,  a  redução  do  capital,  por  excessivo,  e  a  devolução  (em  bens/direitos) de participação (do acionista) no capital são, a meu ver, coisas  totalmente distintas, oriundas de pressupostos diferentes, podendo a segunda  ser decorrente da primeira.  Desta  feita,  a  legitimidade  da  redução  de  capital  deve  preceder  qualquer  questionamento  quanto  a  devolução  de  capital  aos  sócios.  Como  visto,  a  VIALCO CONSTRUÇÕES reduziu seu Capital social no exato montante de  suas ações na SPVIAS, quotas estas que já estavam “preparadas” na empresa  “veículo”  –  VIALCO  SPE  –  constituída  ainda  em  2009  pela  VIALCO  CONSTRUÇÕES e pela ITERBAN.  Frise­se,  a  criação  da  VIALCO  SPE  em  17/11/2009  foi  com  o  mesmo  número  de  quotas  e  valor  (4.951.763)  que  posteriormente,  em  25/02/2010,  11/06/2010  e  03/08/2010,  compuseram  os montantes  da  redução  do  capital  social  da VIALCO CONSTRUÇÕES,  a  integralização  do  capital  social  da  VIALCO SPE e a venda da participação na SPVIAS da  ITERBAN a CPC,  respectivamente. Noutro raciocínio, em 17/11/2009 a transação comercial  já  estava completamente pactuada, sendo a redução de capital apenas mais uma  etapa do planejamento tributário abusivo!  Outrossim,  a  motivação  da  redução  de  capital  expressa  pela  VIALCO  CONSTRUÇÕES  foi  o  excesso  em  relação  ao  objeto  social,  conforme  publicação da Ata da Reunião de sócios que assim deliberou em 25/02/2010:  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.175          25   Transparente  está  que  a  motivação  da  redução  de  capital  em  4.955.553  quotas, correspondente a R$ 4.955.553,00, não seria o excesso deste frente ao  objeto  social,  mas  tão  somente  que  este  seria  exatamente  o  valor  da  participação da VIALCO na SPVIAS  a  ser  transferido pela primeira para  a  ITERBAN, para que esta última a vendesse a CPC. A motivação, portanto,  não  seria  o  excesso de  capital, mas  sim a  venda de parte deste  capital,  sendo  por  esta  razão  a  coincidência  de  valores  das  quotas,  previamente  acordados desde Novembro de 2009, para formalizar a transação em Agosto  de 2010, tão logo acertadas as condições de redução tributária planejadas.  A motivação exclusiva da venda e repasse de quotas é flagrante pela análise  temporal dos fatos e pelo valor coincidente das quotas desde o nascedouro da  empresa veículo VIALCO SPE.  Ademais,  acrescente­se  que  o  pretenso  “excesso”  de  capital  alegado  pelo  contribuinte  quando da  sua  redução,  foi  prontamente “afastado”  tão  logo  concluída a venda da participação da SPVIAS pela  ITERBAN para a CPC  (ajuste de valores último em 22/10/2010). Em consulta aos arquivamentos da  sociedade  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  atesta­se  que  em  21/01/2011  e  em  22/03/2011,  apenas  03  e  05  meses  após  a  conclusão  da  venda,  foram  promovidos  aumentos  do  capital  social  da  ordem  de  R$2  milhões e R$ 5 milhões respectivamente!! O excesso de capital que causou a  sua  redução em aproximados R$ 5 milhões,  passou a  ser  indevido  tão  logo  seu objetivo foi alcançado, gerando uma recomposição imediata da ordem de  R$ 7 milhões!!  Corroboram  os  fatos,  portanto,  que  o  “excesso  de  capital  frente  ao  objeto  social” não  foi um fato, mas  tão  somente um “argumento”  falacioso para  conceder ares de  legalidade e correção a redução do capital  social, cujo  único  objetivo  era  transferir  a  “sócia–  recém admitida”  ITERBAN S/A  a  Fl. 1187DF CARF MF   26 sua  participação  na  SPVIAS,  excluindo­se  do  pólo  passivo  do  ganho  de  capital da venda daquelas quotas para a CPC.  Nota­se,  por  conseguinte,  que  a  própria  Redução  de  Capital  é  parte  do  planejamento tributário abusivo construído pela VIALCO CONSTRUÇÕES.  Neste  sentido,  torna­se  irrelevante  a  estrita  legalidade  da  transação  subseqüente, qual seja, a devolução a sócia ITERBAN S/A de parte do ativo  representado  pela  participação  na  SPVIAS,  amparada  pelo  art.  22  da  Lei  9249/95,  considerado  o  vício  de motivação  da  redução  de  capital,  parte  do  planejamento tributário abusivo perpetrado pelo contribuinte.  Por  que  a  Impugnante  não  alienou  ela  mesma  as  ações  que  detinha  da  SPVIAS  para  a  CPC?  Qual  razão  a  impedia?  A  resposta  está  nos  valores  cobrados nos Autos de Infração deste processo.  E  quais  ações  sucessivas  foram  tomadas  para  que  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  se  excluísse  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária?  A resposta está nos atos e fatos descritos no preâmbulo desse Voto, donde se  destaca ainda fato de extrema relevância para caracterizar o abuso de direito:  a  empresa  estrangeira,  ITERBAN  S/A,  sequer  era  sócia  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES quando a transação da venda da  participação na SPVIAS já estava pactuada.  Não  precisamos  recorrer  sequer  aos  fatos  indiciários  ocorridos  em  2009,  relacionados ao pedido de autorização ao BNDES, a oferta de intermediação  financeira do BANCO PACTUAL e até mesmo a criação da VIALCO SPE  com a participação da  ITERBAN ainda em Novembro de 2009,  já debatida  acima.  A  despeito  de  já  haver  fortes  indícios  de  fechamento  da  transação  entre  as  partes  (tácita  ou  expressamente)  antes  de  Dezembro  de  2009,  conforme  demonstram os fatos, a OFERTA VINCULATIVA da CPC para a compra da  participação da VIALCO na SPVIAS em 04/12/2009 concedeu ares formais à  transação comercial.  Repisa­se que ANTES desta data, ainda em 17/11/2009, a empresa veículo,  VIALCO  SPE  foi  criada,  como  sociedade  entre  a  própria  VIALCO  CONSTRUÇÕES  e  a  ITERBAN  S/A,  que  doravante  passa  a  integrar  o  planejamento tributário como sócia destinatária das ações da SPVIAS, e que,  por  ter  domicílio  no  exterior,  sujeitar­se­á  apenas  ao  ganho  de  capital  na  transação (15%), não sofrendo o encargo tributário do IRPJ, CSLL e reflexos.  Este dado reflete que a transação já havia sido acordada antes mesmo da  oferta vinculativa em 04/12/2009.  Pois  bem,  após  a  oferta  vinculativa  da CPC,  a VIALCO CONSTRUÇÕES  deu  andamento  na  sua  reorganização  societária  para  que  pudesse  efetuar  a  venda sem sofrer o ônus tributário. Em 09/12/2009 a companhia uruguaia  ITERBAN  inscreveu­se  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  CNPJ, para, logo em seguida, em 16/12/2009 inserir­se como sócia quotista  da VIALCO CONSTRUÇÕES.  Em  29/03/2010  alcançou  a  participação  de  99,92% das quotas da VIALCO CONSTRUÇÕES.  Estava assim configurada a condição para redução de capital e devolução de  ativos  a  sócia  ITERBAN –  recém­ingressada,  recém­majoritária  –  para  que  ela, como proprietária das ações da SPVIAS, as alienasse apenas com ganho  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.176          27 de capital, na condição de empresa domiciliada no exterior, por meio da “já  pronta” empresa “veículo” VIALCO SPE.  E  assim  ocorreu:  em  11/06/2010  houve  a  integralização  de  capital  na  VIALCO SPE pela VIALCO CONSTRUÇÕES com a participação que esta  teria junto a SPVIAS, objeto da transação comercial pactuada. Ato contínuo,  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  cedeu  todas  as  quotas,  ou  seja,  toda  a  participação  da  SPVIAS  a  ITERBAN,  para  que  esta,  2  meses  depois,  formalizasse o Contrato de Compra e Venda com a CPC.  Nas  palavras  do  próprio  contribuinte:  “a  participação  na  VIALCO  SPE,  quando de sua venda em 03.08.10, não pertencia à Impugnante, mas sim aos  seus sócios (ITERBAN – 99,9999% e Luis Emilio Prassolo – 0,00001%)”. E  acrescenta: “A venda das quotas da VIALCO SPE para a CPC foi feita pelos  sócios da Impugnante e não pela Impugnante, conforme demonstra o contrato  de compra e venda em questão já de posse da fiscalização.”  Aos  olhos  da  administração  tributária  federal  e  do  bom Direito,  entretanto,  não  foi  isso  o  que  ocorreu.  A  despeito  da  licitude  dos  atos  isolados,  ressalvada a legitimidade da motivação da redução de capital, nenhum deles  carregava propósito negocial próprio, que não a redução tributária futura por  meio  de  empresa  estrangeira  que  sequer  compunha  o  pólo  passivo  em  momento imediatamente anterior a reorganização societária.  Em relação ao uso de sociedades no planejamento tributário, Marco Aurélio  Greco  relaciona  algumas  situações  que  merecem  especial  atenção,  a  saber  (op. cit., pp. 350 – 356):  a)  “conduit  companies”  (empresas  de  passagem),  situação  em  que  uma  pessoa jurídica é criada apenas para servir como canal de passagem de um  patrimônio ou de dinheiro  sem que  tenha efetivamente outra  função dentro  do contexto;  b)  sociedades  fictícias,  que  não  materializam  nenhum  empreendimento  econômico, ou seja, são meras sociedades de papel;  c)  sociedades  efêmeras  –  são  aquelas  sociedades  que  nascem  para  serem  extintas depois de alguns dias ou algumas horas,  tão  logo compareçam em  determinada operação;  d)  interposta  pessoa  –  utilização  de  uma  pessoa  jurídica  para  realizar  negócio  que  se  fosse  realizado  por  outra  pessoa  teria  efeito  tributário  relevante. O autor cita como exemplo o caso de pessoa jurídica proprietária  de  um  bem  que,  ao  invés  de  vendê­lo,  transfere  a  outra  pessoa  jurídica  (eventualmente  integrante  do  mesmo  grupo  e  que  possua  prejuízo  fiscal  a  compensar) que, em seguida, o aliena ao comprador.  Nota­se que a VIALCO SPE enquadra­se na condição de “empresa veículo”  ou “empresa de passagem”, porquanto criada somente para que a participação  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES  na  SPVIAS  fosse  transferida  a  CPC  por  meio  da  ITERBAN;  por  sua  vez,  a  condição  da  ITERBAN revela­se como interposição, considerando ter sido utilizada para  realização  do  negócio  jurídico  quando  em  verdade  este  estava  sendo  concluído pela VIALCO CONSTRUÇÕES com menor tributação.  Fl. 1189DF CARF MF   28 Claro  está,  portanto,  que  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  empreendeu  uma  série  de  ações  seqüenciais  com  o  único  fim  de  contornar  uma  norma  tributária a que estaria sujeita se não o fizesse.  Estas  operações  seqüenciais  após  a  transação  comercial  pactuada  estão  claramente  descritas  neste  Relatório  e  cronologicamente  identificadas,  não  tendo  qualquer  motivação  extrafiscal,  sendo  preponderantemente  voltadas  para a economia tributária de forma abusiva.  A respeito das operações estruturadas em sequência, cabe citar novamente a  lição  de  Marco  Aurélio  Greco  (“Planejamento  Tributário”,  S.  Paulo,  Ed.  Dialética, 2004, pp. 345­347):  “XVI.2. Operações Estruturadas em Seqüência Sob esta denominação estão  as  step  transactions, vale dizer, aquelas  seqüências de etapas em que cada  uma  corresponde  a  um  tipo  de  ato  ou  deliberação  societária  ou  negocial  encadeado  com  o  subseqüente  para  obter  determinado  efeito  fiscal  mais  vantajoso. Neste caso, cada etapa só tem sentido se existir a que lhe antecede  e se for deflagrada a que lhe sucede.  Uma  operação  estruturada  indica  a  existência  de  um  objetivo  único,  predeterminado à realização de todo o conjunto. E mais, indica a existência  de  uma  causa  jurídica  única  que  informa  todo  o  conjunto.  Nestes  casos,  cumpre examinar se há motivos autônomos, ou não, pois se estes inexistirem,  o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  Daí uma questão de caráter metodológico. Qual o objeto a ser analisado e  enquadrado na legislação tributária?  Diante  de  reorganizações  societárias  que  tenham  o  efeito  de  reduzir  o  impacto da carga tributária incidente sobre as atividades ou os resultados de  determinada  pessoa  jurídica,  é  freqüente  encontrarmos  estudos  que  procuram  examinar  separadamente  cada  um  dos  aspectos  envolvidos  ou  –  quando  se  trata de uma  reorganização que  envolva um conjunto de  etapas  sucessivas – cada um dos passos adotados no âmbito de uma operação mais  ampla.  Esta não me parece ser a postura mais adequada.  Diante de uma situação complexa, é essencial considerar a figura como um  todo, examinando ao mesmo tempo os vários aspectos que a cercam, pois o  conhecimento e o enquadramento de determinada realidade será a resultante  das diversas circunstâncias reunidas no caso concreto.  Assim, a postura metodológica mais adequada é aquela que – sem perder de  vista as peculiaridades de cada etapa ou dos segmentos de que a operação se  compõe–  visualiza  o  conjunto  assim  formado  e  busca  determinar  o  enquadramento  que  este,  globalmente  considerado,  deve  ter  perante  o  ordenamento tributário brasileiro.  Vale dizer, ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar  o  filme  (conjunto  delas).  Mais  do  que  um  evento  (etapa)  é  importante  interpretar a estória (conjunto).  XVI.2.1.  O  antes  e  o  depois  Na  medida  em  que  o  conjunto  de  operações  corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim, a  verificação das alterações relevantes deve ser feita não apenas considerando  os  momentos  anterior  e  posterior  a  cada  etapa  mas,  principalmente,  os  momentos anterior e posterior ao conjunto de etapas.  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.177          29 Ou seja, é preciso indagar qual a situação existente antes da deflagração da  seqüência  de  etapas,  de  quem  era  determinado  patrimônio,  qual  a  composição  societária,  quem  era  o  titular  de  certos  poderes  sobre  determinado  empreendimento  etc.,  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última das etapas.  Só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa  subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação  maior,  de  modo  a  verificar  qual,  na  realidade,  a  operação  que  se  está  pretendendo opor ao Fisco (o complexo ou cada parte).  (...)”  Deste  modo,  transportando  as  lições  do  Douto  tributarista  ao  caso  em  comento,  concluímos  que  as  operações  em  seqüência  produzidas  pela  VIALCO  CONSTRUÇÕES  não  possuíam  propósito  negocial  próprio,  porquanto seu objetivo era uno, a redução tributária na transação comercial.  Quando analisamos o “antes” e o “depois”, acima pontuado, fica ainda mais  preciso  o  ardil  adotado  por  meio  de  operações  aparentemente  lícitas  que  buscavam um fim ilícito, a fraude a lei tributária. Pois vejamos:  Por  ocasião  da  pactuação  da  transação  comercial,  ao  final  de  2009,  a  VIALCO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA tinha como sócios  majoritários  a  sociedade  empresária  limitada  nacional,  VIAL  INVESTIMENTOS  e  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (81,49%)  e  a  companhia  uruguaia VANZELL S/A (18,42%).  Nota­se  que  neste  momento  imediatamente  anterior  a  reorganização  societária  que  se  iniciou,  a  ITERBAN  sequer  era  sócia  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES. Como já se sabe, ambas se juntaram, então, na criação da  VIALCO SPE para iniciar todas as operações seqüenciais, culminando com o  controle  total  da  ITERBAN  das  quotas  da  VIALCO  CONSTRUÇÕES  a  partir  da  aquisição  da  participação  da  VANZELL  e  da  VIAL  INVESTIMENTOS.  Noutras  palavras,  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES  que  deveria  sofrer  o  ônus  tributário  na  venda  da  participação  da  SPVIAS  passou  ao  controle  total  (99,9999%)  da  ITERBAN  S/A  como  uma  das  etapas  do  planejamento  tributário. Ao término da operação, portanto, a economia tributária estava  de  volta  a VIALCO por meio da  sua  acionista majoritária,  que  sequer  era sócia da empresa quando iniciadas as operações sequenciais.  Destarte,  pelo  exame  dos  fatos,  correta  a  imputação  fiscal  sob  a  ótica  do  abuso de direito, porquanto este implicou, no seu resultado, inibir a eficácia  de  uma  lei  imperativa  a  que  se  sujeitava  a  VIALCO  CONSTRUÇÕES,  gerando  desequilíbrio  entre  deveres  e  princípios  constitucionais  a  que  se  sujeitam todos os demais contribuintes.  Nesse sentido, cabe trazer à colação trechos constantes da obra já citada neste  voto,  de  autoria  de  Marco  Aurélio  Greco,  que  bem  retrata  a  moderna  concepção  em  termos  de  planejamento  tributário,  à  luz  da  Constituição  Federal:  Fl. 1191DF CARF MF   30 "Esta  digressão  é  particularmente  importante  em  se  tratando  do  planejamento tributário, pois na medida em que o perfil da figura da elisão  fiscal  encontra  apoio  constitucional  e  tem  sido  formulado  a  partir  de  uma  determinada  concepção  de  Estado,  tendo  havido,  pela  CF/88,  uma  tranformação  em  tal  concepção,  cumpre  identificar  os  reflexos  trazidos  ao  tema.  Neste passo, a análise da temática do  'planejamento fiscal' deverá agregar,  ao lado dos valores propriedade e segurança, também os valores igualdade  (art. 5 °, caput), solidariedade (artigo 3°, I) e justiça (artigo 3°, I), vista esta  não apenas como justiça formal, mas como justiça substancial.  (...)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob  a ótica das  formas  jurídicas admissíveis, mas  também sob o ângulo da sua  utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz  dos valores básicos igualdade, solidariedade social e justiça.  Nesse  contexto  é  que  vejo  a  inserção  da  temática  do  abuso  do  direito  de  auto­organização  no  âmbito  tributário.  Ou  seja,  a  possibilidade  de  serem  identificadas  situações  concretas  em  que  os  atos  realizados  pelos  particulares,  embora  juridicamente  válidos,  não  serão  oponíveis  ao  Fisco  quando  forem fruto de um uso abusivo do direito de auto­organização que,  por isso, compromete a eficácia do princípio da capacidade contributiva e da  isonomia fiscal." (op. cit., pp. 179, 180, 187 e 203)  A  corroborar  o  entendimento  acima  exposto,  citam­se  decisões  proferidas  pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “OPERAÇÕES ESTRUTURADAS EM SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada  uma  das transações, isoladamente e do ponto de vista formal, ostentar legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado que os atos praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes  é próprio.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  EXTRATRIBUTÁRIA  ­  O  princípio  da  liberdade  de  auto  organização,  mitigado  que  foi  pelos  princípios  constitucionais  da  isonomia  tributária  e  da  capacidade  contributiva,  não  mais endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de  exercício  de  planejamento  tributário.”(1º  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara, acórdão 104­21675, sessão de 22/06/2006)  “OPERAÇÃO ÁGIO  ­  SUBSCRIÇÃO DE  PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO  E  SUBSEQÜENTE  CISÃO  ­  VERDADEIRA  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ­ Se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos  institutos  utilizados  ou  não  correspondem  a  uma  verdadeira  vivência  dos  riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco,  devendo merecer o  tratamento  tributário que o  verdadeiro ato dissimulado  produz.  Subscrição  de  participação  com ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira  alienação  de  participação  societária.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara, acórdão 108­09037, sessão de 18/10/2006)  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.178          31 Ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  reorganização  societária  realizada  com  abuso  de  direito  não  pode  ser  oposta  ao  Fisco,  devendo  ser  mantida  a  tributação  do  ganho  de  capital  pela  VIALCO  CONSTRUÇÕES  E  PARTICIPAÇÕES na alienação da participação societária detida na SPVIAS  por meio da VIALCO SPE.  Em seu recurso especial, a Contribuinte resume o planejamento tributário às  operações de redução de capital, ocorrida em junho/2010, e de venda da participação societária  na SPVIAS em agosto/2010. Afirma efetiva a redução de capital deliberada em 25/02/2010 e  formalizada em 11/06/2010, com arquivamento em 18/06/2010, e defende que se trata, então,  de um ato jurídico perfeito e acabado realizado antes da venda daquela participação.  Observa, ainda, ser a regularidade das operações questão superada nos autos  e destaca inexistir demonstração de a redução de capital foi um ato fraudulento ou simulado.  Reporta­se à existência de motivos extrafiscais deduzidos em recurso voluntário (dentre outros,  o  risco  inerente ao  investimento na BEVAP do  qual a Recorrente  era  fiadora),  e acrescenta  estar  o  procedimento  em  questão  expressamente  previsto  na  legislação  tributária.  Acentua  inexistor  previsão  legal  para  a  desconsideração  de  atos  ilícitos,  perfeitos  e  acabados,  sob  o  simples argumento de se  tratar de um (presumido) planejamento  tributário, mormente se este  sequer é abusivo e, por ausência de imputação de fraude ou simulação, teve a qualificação da  penalidade  afastada.  Em  seu  entendimento,  o  Fisco  teria  se  pautado  em  presunções  absolutamente ilegais e sem nenhum respaldo documental, inexistindo qualquer evidência de a  Contribuinte ter participado da venda em questão. E, ainda que ela tivesse conhecimento, não  poderia prosperar o argumento fiscal de que a Contribuinte deveria sempre seguir o caminho  mais  oneroso,  principalmente  frente  a  norma  fiscal  indutora,  como  é  o  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95.  Admite­se,  aqui,  que,  como  destacado  na  ementa  do  Acórdão  nº  1401­ 002.307, citado pela Contribuinte, os acionistas planejem a redução do capital social, visando a  subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital de forma menos  onerosa. Contudo, esta escolha deve ser efetivada antes da alienação do ativo, pois a partir do  momento  em  que  o  preço  do  negócio  está  delimitado,  projetando­se  o  ganho  de  capital,  as  operações passam a  ter contornos exclusivamente fiscais e evidenciam ausência de propósito  negocial suficiente para autorizar a desconsideração de seus efeitos no âmbito tributário.   De fato, como bem demonstrado no voto condutor da decisão de 1ª instância,  os  argumentos  ora  reiterados,  antes  já  deduzidos  em  impugnação,  não  merece  crédito.  As  razões  negociais  que  justificariam  a  transferência  de  ações  como  promovida  depois  de  materializada a transação apenas reforçam a conclusão de ser a Contribuinte a real alienante da  participação  societária.  Observa­se,  também,  que  por  envolver  concessão  rodoviária  e  financiamentos junto ao BNDES, a assinatura do contrato de venda foi precedida de diversas  providências  específicas mas, para  se  resguardar no negócio,  a CPC  fez oferta vinculante de  compra das ações em 04/12/2009 aos acionistas na SPVIAS, dentre eles a Contribuinte, na qual  o preço de aquisição foi estimado em R$ 1.200.000.000,00 (data base 31/12/2009), conforme  consta  às  e­fls.  366/370.  Este  preço  foi  reafirmado  em  18/03/2010,  por  valor  próximo  (R$  1.289.548.372,00),  e  pago,  sem  alteração,  apenas  com  correção  monetária  previamente  pactuada,  em  03/08/2010,  no montante  de R$  1.334.415.090,58.  Contudo,  como  apenas  em  25/03/2010  o  BNDES  aprovou  a  reorganização  societária  na  SPVIAS,  a  transferência  das  ações da SPVIAS à ITERBAN tem início em 29/03/2010 e efetiva­se em 11/06/2010, de modo  que a Contribuinte tem em seu favor, somente, o fato de a assinatura do contrato de alienação,  Fl. 1193DF CARF MF   32 em  03/08/2010,  ser  promovida  com  a  recém­titularizada  nas  ações,  ITERBAN.  Logo,  há  evidências suficientes da participação da Contribuinte na venda em questão.   Para  efetivar  opção  fiscal  válida,  a  Contribuinte  deveria  ter  promovido  a  transferências das ações à  ITERBAN antes de receber oferta vinculante de compra das ações  em  04/12/2009,  até  porque  já  presentes  interesse  de  alienar  e  oferta  não  vinculante  antes  apresentada. Em tais condições, a faculdade prevista no art. 22 da Lei nº 9.249/95 poderia ser  exercida  sem  objeção  fiscal  à  reorganização  societária  que  constituísse  outra  pessoa  como  titular das participações societárias a serem negociadas. Inadmissível, porém, que, frente a uma  oferta  vinculante  de  compra  estipulando  o  preço  a  ser  pago  pelas  ações  pretendidas  e  materializando  o  ganho  de  capital  a  ser  auferido,  a  Contribuinte  invoque  aquele  permissivo  legal  para  ser  substituída  na  figura  de  alienante  com  vistas,  apenas,  a  reduzir  a  incidência  tributária.   Acrescente­se,  por  fim,  que  embora  estas  razões  já  sejam  suficientes  para  demonstrar  a  inadmissibilidade, para  fins  fiscais,  da  alteração na  titularidade da participação  societária detida na SPVIAS, cabe aqui reiterar a ilegitimidade da redução de capital na forma  exposta na decisão de 1ª instância, vez que a justificativa de ser ele excessivo restou infirmada  meses depois  da alienação, quando promovidos  aumentos de  capital  por  ITERBAN de valor  superior  à  redução anterior,  como pode  ser verificado na Ficha Cadastral  da Contribuinte na  Junta Comercial do Estado de São Paulo.   Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da Contribuinte.   (documento assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Redatora designada.      Declaração de Voto  Conselheira Edeli Pereira Bessa  Acompanhei  o  Colegiado  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  relativamente  à dedução  do  IRRF, muito  embora  já  tenha me posicionado,  em outros  casos,  segundo a diretriz assim exteriorizada no voto condutor do acórdão recorrido:  Quanto ao recurso de ofício, divirjo respeitosamente em parte do I. Relator e  da decisão  recorrida no que se  refere à compensação do  IRF  incidente sobre a operação nos  moldes  como  registrada.  Isso  porque  a  autuada  não  sofreu  o  ônus  do  tributo,  mas  sim  a  empresa  alienígena.  Se  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  pedir  a  restituição/compensação  é  circunstância que não pode ser imputada à Administração tributária.  Aqui,  porém,  constatei  que  os  posteriores  aumentos  de  capital  em  favor  da  Contribuinte por ITERBAN, de valor superior à redução anterior, apontados na Ficha Cadastral  da Contribuinte na  Junta Comercial  do Estado de São Paulo,  tem por  efeito prático  anular  a  redução de capital que buscou minimizar os tributos devidos sobre o ganho de capital auferido  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 16561.720127/2015­18  Acórdão n.º 9101­004.335  CSRF­T1  Fl. 1.179          33 pela Contribuinte, reafirmam esta como real alienante dos investimentos e permitem infirmar a  incidência do IRRF antes recolhido.   Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Contribuinte neste ponto.   (documento assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Conselheira      Fl. 1195DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722504/2011-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. ART. 67, § 3º DO RICARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do Recurso Especial que pretende rediscutir matéria objeto de Súmula, conforme determina o art. 67, § 3º do RICARF. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Súmula CARF nº 119.
Numero da decisão: 9202-008.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas em relação à retroatividade benigna, vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, em relação ao conhecimento, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­008.069  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ONDAPACK COMERCIO E MONTAGENS DE MATERIAIS PLASTICOS  LTDA ­ ME     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  MATÉRIA  SUMULADA.  ART. 67, § 3º DO RICARF. IMPOSSIBILIDADE.  Não se conhece do Recurso Especial que pretende  rediscutir matéria objeto  de Súmula, conforme determina o art. 67, § 3º do RICARF.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo. Súmula CARF nº 119.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  apenas  em  relação  à  retroatividade  benigna,  vencidos  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier  (suplente  convocada)  e  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões, em relação ao conhecimento, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 25 04 /2 01 1- 50 Fl. 1025DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho  (Presidente em Exercício). Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  e­fls.  988/1.004, contra o acórdão nº 2301­004.896, proferido na sessão do dia 20 de janeiro de 2017  pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CO­RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei no 8.620/93 pelo artigo 79,  inciso VII da Lei n° 11.941/09, a “Relação de Vínculos” passou  a ter a finalidade de apenas identificar os representantes legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito constituído.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais destinados à previdência social.  MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa  quando  a  conduta  é  estranha  à  relação  tributária  entre  os  sujeitos ativo e passivo.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao momento da infração. A norma especial no artigo 32­A da Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto deve prevalecer sobre as regras gerais no artigo 44 da  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13896.722504/2011­50  Acórdão n.º 9202­008.069  CSRF­T2  Fl. 1.026          3 Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Como descrito pela Câmara a quo:  O  contribuinte  acima  identificado  pertencia  ao  SIMPLES  em  2006 e no primeiro semestre de 2007. Em 01/07/2007, ingressou  no SIMPLES Nacional. Foi excluído deste sistema pela Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  em  26/03/2008,  pela  Portaria  CAT  115/07,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2008,  por  ter  a  receita  bruta de 2006 excedido o limite estabelecido pela legislação.  (...)  Em  conseqüência  do  valor  da  receita  bruta  relativa  ao  ano  de  2006  ter  superado  o  valor  limite  para  a  permanência  no  SIMPLES, foi feita Representação para exclusão do contribuinte  do sistema a partir de 01/01/2007, nos termos do art. 9º e art. 15,  item IV da Lei 9.317/96.  Em 13 de setembro de 2011, foram publicados no Diário Oficial  da  União:  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº40/2011,  excluindo  o  Contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BRE/SEORT  nº41/2011, que excluiu o Contribuinte do SIMPLES NACIONAL  a partir de 01/07/2007.  (...)  Em  relação  ao  ano  de  2007,  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2007,  conforme  ADE  nº  40  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007,  conforme  ADE  nº41, motivaram o lançamento do crédito previdenciário relativo  à  contribuição  patronal  para  o  INSS  e  aquela  destinada  as  Outras  Entidades  e  Fundos  calculada  sobre  a  remuneração  devida  a  empregados  entre  01/2007  e  12/2008  ,  conforme  descreve­se  nos  itens  4.1.1.1  e  4.1.1.2  deste  Relatório  Fiscal.  Também fazem parte dos créditos ora lançados as contribuições  patronais  calculadas  sobre  o  pro  labore  pago  à  sócia  Juliana  Kappaz Sabbag Scanavini no mesmo período.  (...)  5. DA MULTA QUALIFICADA  A  ação/omissão  dolosa  está  caracterizada  pela  falta  de  comunicação  à  Receita  Federal  do  Brasil  da  exclusão  do  SIMPLES a partir de 01/01/2007, conforme previsto no art. 13º  da  Lei  9.317/96  e  pela  entrega  da Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  DSPJ/  2007,  referente  ao  ano  de  2006,  informando  valores  de  receita  bruta  inferiores  aos  realmente  obtidos.  Tais  ações  tiveram  o  evidente  intuito  de  ocultar  das  autoridades  fazendárias  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  Fl. 1027DF CARF MF     4 IRPJ e demais  tributos e  contribuições abrangidos pelo  regime  diferenciado  do  SIMPLES  FEDERAL,  visando  a  redução  indevida dos tributos e contribuições, bem como para manter­se  indevidamente dentro desses regimes favorecidos.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  de  e­fls.  988/1.004,  visando  rediscutir  (i)  a  qualificação  da  multa  e;  (ii)  cálculo  da  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte.  Apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos  abaixo:  Multa qualificada  Acórdão n.º 107­08.452  (...)  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A conduta  reiterada  do  contribuinte,  consistente  em  omitir  ou  inserir  elementos  inexatos  nas  informações  prestadas  ao  fisco  federal,  ao passo que ao Fisco Estadual  informava os valores corretos,  justifica a penalidade qualificada. (...).    Acórdão n.º 107­08.942     (...)  IRPJ  ­  ANOS­CALENDÁRIO  DE  2000  E  2001  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­ OMISSÃO DE  INFORMAÇÕES EM DCTF'S  E  DIPJ'S  ­  MANUTENÇÃO  ­  A  atitude  do  contribuinte,  de  escriturar as  receitas auferidas em seus  livros e de  informá­las  integralmente  ao  fisco  estadual,  ao  passo  que  ao  fisco  federal  todas  as  informações  de  receitas  prestadas  em  DCTFs  e  em  DIPJs  foram  "zeradas",  evidencia  atitude  dolosa  a  justificar  a  manutenção  da  multa  qualificada,  não  sendo  cabível,  aliás,  a  alegação de que esta teria caráter confiscatório. (...).  Cálculo da penalidade mais benéfica ao contribuinte  Acórdão n.º 9202­02.086  (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75%  (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não  pagamento  (parcial  ou  total)  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver  como  mensurar  o  que  foi  aplicado  para  punir  uma  ou  outra  infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação  de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida  no  igualmente  revogado  art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas multas,  em  conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430, de 1997, que  se destina a punir  ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13896.722504/2011­50  Acórdão n.º 9202­008.069  CSRF­T2  Fl. 1.027          5 Recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nas  NFLDs  correlatas. Recurso especial negado.   Acórdão n.º 2401­00.127   (...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa apresentar a GFIP – Guia do recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  – APLICAÇÃO. Na  superveniência  de  legislação  que  se  revele  mais  favorável  ao  contribuinte  no  caso  da  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  aplica­se  o  princípio  da  retroatividade  benigna  da  lei  aos  casos  não  definitivamente  julgados,  conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Conforme despacho de e­fls. 1.008/1.015, o Recurso foi admitido, conforme  trecho transcrito abaixo:  Mediante  análise  dos  autos,  vislumbro  a  similitude  fática  entre  os acórdãos  recorrido  e paradigmas, motivo pelo qual  entendo  que  está  configurada  a  segunda  divergência  jurisprudencial  apontada pela Fazenda Nacional.   As decisões  em comento  referem­se a auto de  infração  lavrado  pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista  na Lei nº 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5º, acrescentado  pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto  nº  3.048/1999  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias.   Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do  RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015, proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  interposto,  para  que  sejam  rediscutidas  as  matérias  a)  multa  qualificada  e  b)  cálculo  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Intimado, conforme AR de e­fls. 1.021/1.022, o Contribuinte não apresentou  contrarrazões.  É o relatório  Voto             Fl. 1029DF CARF MF     6 Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  1.008/1.015,  porém,  devemos  verificar  se  preenche os demais requisitos de admissibilidade.  A) qualificação da multa de ofício  A decisão recorrida em relação a este ponto, apresenta a seguinte ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  CARACTERIZAÇÃO  DO  DOLO  PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do  sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa  quando  a  conduta  é  estranha  à  relação  tributária  entre  os  sujeitos ativo e passivo.   Conforme  voto  proferido  pela Câmara  a  quo,  podemos  destacar  o  seguinte  trecho:  O dolo específico da sonegação, da  fraude e do conluio, que o  diferencia  da  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão de rendimentos, é o intuito evidenciado pelo emprego de  meio ardil característico da fraude, elemento indispensável para  ensejar o lançamento da multa qualificada. Sob minha ótica, as  circunstâncias  dos  autos  não  justificam  a  exasperação  da  penalidade. Nada  foi escondido da  fiscalização. A discrepância  entre as bases de cálculo de  interesse da Secretaria da Receita  Estadual e as receitas brutas não evidencia, por si só, o intuito  de  fraude  ou  sonegação.  Inclusive,  foram  justamente  os  documentos  apresentados  junto  ao  Estado  de  São  Paulo  que  levaram  à  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  pelo  fato  de  exceder ao limite de receita bruta. Da mesma forma, a  falta de  comunicação  ao  fisco  federal  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  pelo  fisco  estadual  pode  ser  considerada  uma  omissão. Nesse sentido a Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por tudo, entendo que não está configurada e demonstrada nos  autos  o  dolo  específico  com  finalidade  de  reduzir  tributo.  Assim, voto pela redução da multa de ofício para o percentual  de 75%. (GRIFOU­SE)  A teor do que pretende a Fazenda Nacional a rediscussão da matéria, destaco  que houve a aplicação da Súmula CARF nº 14:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13896.722504/2011­50  Acórdão n.º 9202­008.069  CSRF­T2  Fl. 1.028          7 multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Nesse sentido, o RICARF estabelece em seu art. 67, § 3º a seguinte questão:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Assim, verificando que a matéria que a Fazenda Nacional pretende rediscutir  é  a  mesma  matéria  constante  na  Súmula  CARF  nº  14,  seu  Recurso  Especial  não  deve  ser  reconhecido por força do art. 67, § 3º do RICARF.  Cálculo da penalidade mais benéfica ao contribuinte  No tocante a aplicação da penalidade mais benéfica, destaco a ementa da decisão  recorrida:  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao momento da infração. A norma especial no artigo 32A da Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto deve prevalecer sobre as regras gerais no artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações  a  que  estão  obrigados  os  contribuintes  e  responsáveis  tributários.  Em  relação  ao  tema,  é  pacífico  o  entendimento  desta  E.  CSRF  para  a  aplicação da Súmula CARF nº 119:  Súmula CARF nº 119  No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  Fl. 1031DF CARF MF     8 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim,  em  relação  a  retroatividade benigna,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito em dar­lhe parcial provimento para que seja  aplicada a multa mais favorável ao Contribuinte, conforme determina a Súmula CARF nº 119.  Patrícia da Silva                                Fl. 1032DF CARF MF

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7910029 #
Numero do processo: 13502.000608/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3401-006.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).

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SUMULA CARF Nº 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em função de concomitância de objeto com ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Relatório Trata-se de Manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Camaçari n° 0073/2008, fls.6l/64 e Decisão de fl. 64, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PER n° 2054252389281106.l.1.01-3594 (fl.02/03), 1° trimestre de 2006, no valor de R$367.760,95, com base no art. l°, da Lei n° 9.363, de 1996, alterada pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, haja vista que esta legislação autoriza o beneficio fiscal do crédito presumido do IPI às empresas que sejam necessariamente contribuintes do imposto, não sendo permitido o aproveitamento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 08 /2 00 8- 91 Fl. 229DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000608/2008-91 crédito presumido para os estabelecimentos cujos produtos fabricados sejam exclusivamente “NT” - não tributados, na Tabela de Incidência do IPI, Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002, arts. 2°4° e 8°. Para subsidiar o presente despacho decisório, foi emitida a Intimação SARAC/DRF/CCI n° 0415/2008, fls.04/05, tendo o interessado apresentado a documentação anexada aos autos: cópias das notas fiscais de saídas, fls.40/44 e descrição do processo produtivo, fl.l3, a qual demonstra que a empresa dá saída apenas ao produto de classificação fiscal - NCM 4403.20.00, “madeira de pinus conífera”, em bruto, produto constante da TIPI, aprovada pelo Decreto n°4.070, de 28 de dezembro de 2001, como “não tributado”. A impugnação foi julgada pela DRJ Salvador, Acórdão nº15-24.150, de 16 de junho de 2010, não conhecida por unanimidade de votos, tendo em vista a identidade da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde resumidamente contesta: 1) A conclusão da DRJ no acórdão recorrido sobre o escopo do Mandado de Segurança; 2) Exclusão da receita de exportação odos valores referentes a venda para o exterior de produtos classificados como não tributados pelo IPI; 3) Atualização dos créditos pela taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Preliminarmente ao conhecimento do Recurso Voluntário deve-se analisar questão referente à concomitância da ação judicial com o contencioso administrativo. Da análise dos autos tem-se que o cerne da controvérsia refere-se ao não reconhecimento do crédito presumido do IPI nas operações de saída para exportação de produtos não tributados (NT). A empresa apresentou sua inconformidade por entender que a Lei não é para o produto exportado, mas para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, para indenizá-las pelo pagamento das contribuições PIS/Pasep e COFINS. A recorrente informa que é empresa exportadora de madeira de Pinus de Coníferas, em bruto, oriunda de reflorestamento, NCM 4403.20.00, obtida por meio de extração em floresta, transporte para a fábrica, descasque, processo de correção, classificação e arrumação no pátio, carregamento e armazenagem, e embarque. Fl. 230DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000608/2008-91 Relata que pela demora na apreciação do seu pedido de restituição ingressou com medida judicial para que seu pleito fosse analisado pela DRF Camaçari. Após a publicação do Despacho Decisório com o indeferimento do pedido de restituição e pela demora na análise pela DRJ Salvador, ingressou novamente com ação judicial, em que não discute o crédito mas que apenas solicita o impulso do processo administrativo e que a RFB emita seu Despacho Decisório com base nas Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01 e não com base nas Instruções Normativas, que inovaram e criaram normas não previstas em Lei. Consta que o Mandado de Segurança nº 16828-51.2010.4.01.3300, distribuído à 11ª Vara Federal da Bahia tem por escopo o seguinte objeto, conforme petição inicial, efl. 110 e sgs.: ... Daí a propositura do presente wrít, objetivando assegurar o direito líquido e certo da impetrante de acesso ao crédito presumido, verdadeiro benefício legal que lhe é concedido, sem as ilegais restrições impostas pela Receita Federal, crédito este que deve ser corrigido em função das mesmas restrições espancadas. Destaque-se, desde já, que não é objeto do presente a verificação ou quantificação dos valores posto que tal é de competência exclusiva da Receita Federal, mas, sim, afastar restrições e condicionantes ilegais criadas de forma a restringir o benefício da contribuinte impetrante. Da mesma forma, se busca através da presente via, ordem para que a digna autoridade fiscal reprocesse o processo administrativo e se digne a impulsioná-lo, no prazo legal e conclua a operação ressarcindo à impetrante nos termos a serem decididos por Vossa Excelência em sede de liminar ou no mérito. ... VI – Do Pedido de Liminar Postula a impetrante lhe seja deferida medida liminar de forma a lhe assegurar e determinar que a autoridade Coatora reprocesse seu pedido administrativo e não exclua da receita de Exportação o produto de venda ao mercador externo ou a comercial exportadora de mercadorias não tributadas pelo IPI e corrija todos os valores constantes de seu pedido administrativo a partir do primeiro dia útil subsequente ao mês do fato gerador. ... VII – Do Pedido ... a) Reconhecer a ilegalidade e a ineficácia do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0073/2008 (em anexo), referente processo administrativo n°. 13502000608/2008-91, no que divergiu do pleito da impetrante e da decisão proferida; b) Reconhecendo a qualidade de produtora e exportadora da impetrante, logo o seu direito, determinar que a digna autoridade coatora reprocesse seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276, protocolado e convertido em processo administrativo sob o número já exposto e em relação a todas as competências, já que não alcançadas por prescrição ou decadência, e ao fazê-lo não exclua da Receita de Exportação o produto da venda ao Mercado Externo e a comercial exportadora das mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não Fl. 231DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000608/2008-91 tributadas e apure todos os valores de referidos créditos constantes do pedido mediante a incidência da SELIC, desde cada período de apuração; c) Deferido o item acima, seja determinado que o impetrado, em prazo não superior a cinco dias, dê regular seguimento e impulsione o reprocessamento do processo administrativo da impetrante (indicado na exposição fática), consoante documentos em anexo, e em 30 dias instrua, julgue e promova o ressarcimento dos valores apurados; ... 7° Ao final, seja proferida sentença concessiva, em definitivo, da segurança, confirmando a liminar para o fim de: a) Reconhecer a ilegalidade e a ineficácia do Despacho Decisório DRF/CCI n° 0073/2008 (em anexo), referente processo administrativo n°. 13502000608/2008-91, no que divergiu do pleito da impetrante e da decisão proferida; b) Reconhecer e declarar a ilegalidade e inconstitucionalidades do § 1° e inc. II do Art. 21 da IN 69/2001, § 1° e Inc. II do Art. 21 da IN 315/2003 e § 1° e Inc. Il do Art. 21 da IN 420/2004; c) Reconhecendo a qualidade de produtora e exportadora da impetrante, logo o seu direito, determinando que a digna autoridade coatora reprocesse seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de que tratam as leis 9.363 e 10.276, protocolado e convertido em processo administrativo sob o número já exposto e em relação a todas as competências, já que não alcançadas por prescrição ou decadência, e ao fazê-lo não exclua da Receita de Exportação o produto da venda ao Mercado Externo e a comercial exportadora das mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não tributadas e apure todos os valores de referidos créditos constantes do pedido mediante a incidência da SELIC, desde cada período de apuração; d) Em face dos pedidos anteriores seja reconhecido o direito da impetrante e determinado que o impetrado não exclua do conceito de Receita de Exportação o produto da venda ao mercado externo e a comercial exportadora de mercadorias cuja tributação de IPI esteja sob a condição NT - Não tributadas e em relação a todas as competências, já que não alcançadas por prescrição ou decadência; e) declarar o direito da impetrante e determinar ao impetrado que em prazo não superior a cinco dias, de regular seguimento (impulsione) o reprocessamento do processo administrativo da impetrante, consoante documentos em anexo, e em 30 dias instrua, julgue e promova o ressarcimento dos valores apurados nos termos da decisão proferida, declarando o direito da impetrante ao impulso e andamento do feito administrativo em tempo razoável e nos termos da lei; f) outrossim, seja determinado que o impetrado apure todos os valores de créditos constantes do pedido mediante a incidência da SELIC a partir de cada período de apuração, em face das restrições ilegais do fisco (instruções normativas); ... Em consulta ao site da Justiça Federal BA constatei que a liminar foi indeferida em 27/04/2010. Em 18/10/2010 foi prolatada a sentença em que no exame do mérito o pedido foi julgado improcedente. Em 03/05/2011 o processo foi enviado ao TRF e está na presente data aguardando decisão. Fl. 232DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000608/2008-91 Logo, como se pode conferir na petição inicial ajuizada o escopo é muito maior que o que quer entender a recorrente. Não é um simples pedido para impulso oficial do processo administrativo, aliás, a própria recorrente reconhece no Recurso Voluntário que seu pleito refere- se a emissão pela RFB de Despacho Decisório com base nas Leis nº s 9.363/96 e 10.276/01 e não com base nas Instruções Normativas. Desse modo a Lei nº 6.830/1980 dispõe que a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse mesmo sentido temos Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 (que revogou a Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006 no mesmo sentido): Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. E para que não pairassem dúvidas o CARF sumulou o assunto, por isso de seguimento obrigatório pelos colegiados: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto voto por não conhecer do Recurso Voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 233DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.739 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000608/2008-91 Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007123/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/03/2006 a 07/02/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-006.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T19:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T19:02:37Z; Last-Modified: 2019-08-01T19:02:37Z; dcterms:modified: 2019-08-01T19:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T19:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T19:02:37Z; meta:save-date: 2019-08-01T19:02:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T19:02:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T19:02:37Z; created: 2019-08-01T19:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-01T19:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T19:02:37Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.007123/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-006.754 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2019 Recorrente PORTO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS E OPERADOR PORTUÁRIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/03/2006 a 07/02/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 126 Nos termos da Súmula CARF n. 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em negar provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, quanto à ilegitimidade passiva. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro (relator), que dava provimento ao recurso neste ponto. Designada a Conselheira Cynthia Elena de Campos; (ii) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora Designada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 71 23 /2 00 9- 06 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório 1. Por bem retratar o caso em apreço, emprego como meu o relatório desenvolvido no âmbito do acórdão n. 16-046.991 (fls. 104/107), veiculado pela DRJ de São Paulo I, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente sobre Auto de Infração, lavrado contra a interessada, em 22/09/2009, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 75.000,00, a titulo de multa regulamentar, por embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora, inclusive não atendimento à intimação, por informar fora do prazo dados de embarque, em operação de exportação, no ano de 2006 e2007, incorrendo na infração prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Relata a Fiscalização que, em procedimento fiscal de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pela autuada, apurou que ela prestou informação de dados de embarque no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no ano de 2006 e 2007 em prazo superior a 7 dias em 103 embarques/SD realizados através de 15 navios- viagem por ela representados, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio/viagem, totalizando R$ 75.000,00. A planilha com os dados das DDE, data do embarque, data da informação do embarque, encontra-se à fl. 18/20. Regularmente intimada, em 12/01/2010(fl. 65), a autuada apresentou impugnação de fls. 85/96, em 05/02/2010, alegando: 1) erro da Aduana que aplica penalidade ao agente marítimo, ao invés do transportador marítimo, como mencionado na IN 28/94; 2) faz breve histórico do agente marítimo para afirmar que se trata se pessoa diversa da pessoa do armador, sendo seu representante, e alega ilegitimidade da impugnante para a sujeição à infração; 3) cita doutrina sobre o conceito de agente marítimo, afirmando não se equiparar a transportador marítimo, sendo seu mandatário nos termos do art. 653 do Código Civil; 4) diz mais que pelo art. 137 do CTN, a responsabilidade do agente é pessoal, salvo quando praticado no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, de modo que a Aduana deve identificar quem efetivamente embaraçou a atividade de fiscalização, com o argumento de que, a Lei nº 10.833/2003 atribui a responsabilidade ao transportador e não a agente marítimo; 5) pede, afinal, anulação do auto de infração porque contaminado de vício, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. (...). 2. A citada impugnação foi julgada improcedente pelo referido acórdão, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/03/2006 a 07/02/2008 Multa por embaraço à ação fiscalizadora. Atraso na prestação de informação nos dados de registro de embarque da mercadoria, em operação de exportação, configura infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto- Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 lei nº 37/66. Agente marítimo. Representante legal do transportador, para os efeitos fiscais. 3. Não obstante, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 116/125, oportunidade em que repisou a alegação de ilegitimidade passiva, bem como acresceu fundamento de que no caso em espécie haveria denúncia espontânea em seu favor. 4. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro 5. O recurso voluntário interposto é tempestivo, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. I. Da ilegitimidade passiva do recorrente 6. Conforme se observa dos autos, o contribuinte, na qualidade de agente marítimo, alega a sua ilegitimidade passiva para a exigência estampada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, que assim prescreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...). 7. Percebe-se, portanto, que segundo o aludido dispositivo legal o responsável pela aludida sanção é a "empresa de transporte internacional", incluindo-se aí a "prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta", bem como o "agente de carga". 8. Por sua vez, em face do aludido dispositivo legal, assim estabeleceu o art. 37, § 1º da IN SRF n. 28/94, vigente à época: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. (...). 9. Em outros termos, hipoteticamente admitindo-se como válida a referida disposição, o que a citada IN fez foi estender a responsabilidade da multa capitulada no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, também para o exportador. Nesse sentido, seriam responsáveis por tal infração (i) o exportador, (ii) a empresa de transporte internacional, Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 incluindo-se aí a (ii.i) a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, (iii) o agente de carga. 10. Acontece que, no presente caso, o recorrente não se enquadra em nenhuma das pessoas alhures referidas, na medida em que trata-se de agente marítimo, conforme dispõe o artigo 3 o do seu contrato social (fls. 71/76). Sua função, portanto, é administrar o interesse de armadores e proprietários de navios em portos, o que enquadra sua atividade em uma atividade exercida por mandato, nos termos do art. 653 do Código Civil 1 . 11. Importante neste momento registrar que estamos diante de exigência de caráter infracional-aduaneiro e não de exigência tributária. Logo, não há que se falar em convocar as disposições do CTN para fins de justificar ou afastar a responsabilidade aqui tratada. Por conseguinte, tal análise deve pautar-se pelo disposto no art. 603 do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto n.; 4.543/02), in verbis: Art. 603. Respondem pela infração (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; e V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78). (...) (g.n.). 12. Dentre as hipóteses descritas no dispositivo acima transcrito, aquela que eventualmente poderia amparar a pretensão aduaneira seria a do inciso I, ou seja, por atribuir a recorrente o concurso na prática do ato infracional aqui tratado, qual seja, entregar intempestivamente as informações a respeito de determinados navios do seu mandante. 13. Não há, todavia, qualquer prova que ateste que de fato o recorrente concorreu para a o atraso na entrega de tais informações, uma vez que ele atua como mero executor de ordens por parte do mandatário. Logo, não há que se falar em sua responsabilidade pela infração aqui analisada. II. Da suposta denúncia espontânea 14. Na hipótese deste colegiado entender pela manutenção da responsabilidade do recorrente, mister se faz analisar o outro fundamento por ele desenvolvido em seu recurso voluntário, i.e., a existência de denúncia espontânea em seu favor. 1 "Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato." Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 15. Para vaticinar tal tese, o recorrente alega que, ainda que intempestivamente, foi promovida a entrega das informações referente aos navios fiscalizados antes da presente fiscalização, fato este que configuraria a sua denúncia espontânea, nos termos do art. 102, § 2 o do Decreto-lei n. 37/66, com a redação atribuída pela lei n. 12.350/2010, in verbis: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (...). § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. 16. Entende ainda o contribuinte que, por se tratar de uma norma desonerativa de sanção, teria ela o caráter retroativo, nos termos do art. 106 do CTN. 17. Ainda que se entenda aplicável o disposto no art. 106 do CTN, o que é passível de críticas, já que não se está diante de uma infração de natureza tributária, mas sim administrativo-aduaneira, mister se faz destacar que essa questão já está pacificada neste Tribunal administrativo por intermédio da sua Súmula n. 126, que assim prescreve: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. 18. Tal enunciado, por sua vez, tem caráter vinculante para este colegiado, nos termos da Portaria ME n. 129/2019. 19. Assim, com base em tais fundamentos, rechaço este fundamento desenvolvido pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Dispositivo 20 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto para reconhecer ilegitimidade passiva do recorrente em face da presente exigência aduaneira. 21. Superada tal questão pelo colegiado, em relação ao outro fundamento desenvolvido pelo contribuinte, voto por negar provimento ao recurso interposto. 22. É como voto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos - Redatora designada. Nos termos relatados, o Recorrente foi autuado para exigência de multa regulamentar decorrente de infração prevista no artigo 107, inciso IV, do Decreto-lei nº 37/66, Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, uma vez ter informado, fora do prazo, 103 embarques/SD realizados em 15 navios-viagem por ele representados, resultando no lançamento de crédito tributário no total de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por navio. O Ilustre Conselheiro Relator votou por reconhecer o fundamento trazido em defesa quanto a alegada ilegitimidade passiva do Recorrente em relação à infração prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n. 37/66, atribuindo a responsabilidade pela sanção ao exportador, à empresa de transporte internacional, incluindo-se aí a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta e, ainda, ao agente de carga. Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado concluiu que o agente marítimo é responsável pela penalidade objeto da autuação. No caso, deve ser considerada a previsão do artigo 32 do Decreto-Lei n° 37/1966, que a partir das alterações através do Decreto-Lei nº 2.472/1988 e Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art . 32. É responsável pelo imposto I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (sem destaques no texto original) Com isso, no que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88, sobreveio expressa hipótese legal de responsabilidade tributária solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro 2 . Da mesma forma, os artigos 94, caput e 95, inciso I do Decreto-Lei n° 37/1966, estabelecem a responsabilidade por infrações aduaneiras nos seguintes termos: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Tendo em vista que, no período autuado (13/03/2006 a 07/02/2008), já estava vigente a previsão da responsabilidade em análise, deve ser reconhecida a legitimidade passiva 2 REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010. Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 do agente marítimo para exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, independentemente de sua intenção (art. 94, § 2º - Decreto-lei 37/66). Observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais mantém o mesmo entendimento, como se constata das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. Recurso Especial da Fazenda provido. (Acórdão nº 9303-003.276 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Joel Miyazaki) Por sua vez, não há que se falar em ausência de prova de que o Recorrente concorreu para o atraso na entrega de tais informações, tendo em vista que, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, deveria ter exercido suas atribuições atendendo às previsões legais incidente sobre a administração da documentação da embarcação e da carga, bem como demais controles inerentes à sua função. Portanto, está correto o lançamento da penalidade na forma exigida, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. É o voto vencedor. Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.754 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007123/2009-06 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 11962.000200/2007-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2002-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-01T22:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-01T22:53:14Z; Last-Modified: 2019-08-01T22:53:14Z; dcterms:modified: 2019-08-01T22:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-01T22:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-01T22:53:14Z; meta:save-date: 2019-08-01T22:53:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-01T22:53:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-01T22:53:14Z; created: 2019-08-01T22:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-01T22:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-01T22:53:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11962.000200/2007-95 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-001.280 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente DIONIZIO GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 11/14), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2004. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$894,02 para saldo de imposto a pagar de R$2.217,53. A notificação noticia a omissão de rendimentos recebidos do Detran - ES, no valor de R$13.507,56 (fl.12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 02 00 /2 00 7- 95 Fl. 37DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000200/2007-95 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 2/5/2007, a NL foi objeto de impugnação, em 29/5/2007, às fls. 3/14 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Em 10/02/03 foi contratado pelo Detran como empregado comissionado e, algum tempo depois, foi designado como Conselheiro, no entanto o Detran somente forneceu o comprovante de rendimentos do valor do salário básico, conforme já comprovado no processo anterior de defesa. O DETRAN não emitia qualquer tipo de recibo ou contra-cheque dos pagamentos dos jetons, informando apenas verbalmente que os valores sofriam o respectivo desconto de IRRF e efetuando o depósito em conta corrente do conselheiro. Somente após notificação , verificou que o DETRAN por sua culpa e falha técnica, não efetuava os descontos do imposto na fonte com base na soma dos dois proventos e sim de forma separada, o que gerou o imposto suplementar. A fonte pagadora tinha obrigação de fornecer o comprovante dos dois rendimentos, sendo que o próprio manual do imposto de renda informa que, caso a fonte esteja desobrigada de fornecer o comprovante, devem ser utilizados outros documentos hábeis e idôneos para informar os rendimentos recebidos. Ocorre que o DETRAN não estava desobrigado de fornecer o comprovante. O não fornecimento de qualquer tipo de documento idôneo ao empregado, além do prejuízo que poderá ser levado a sua responsabilidade, será ainda acrescido de multa de oficio e juros de mora por pseudo sonegação, que ele não cometeu. Por fim, solicita o sujeito passivo que seja verificada a culpa da fonte pagadora e se a responsabilidade do pagamento da dívida junto à RFB continua sendo exclusivamente do contribuinte e qual a possibilidade de exclusão da multa de oficio e dos juros de mora e, se não houver, que seja informado o prazo máximo em meses de parcelamento do débito. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 24/27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento é efetuado de oficio quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR11999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN) DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente do fato do Comprovante de Rendimentos entregue pela Fonte Pagadora conter inexatidões. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de oficio, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 4/8/2009 (fl. 30), o contribuinte, em 31/8/2009 (fl. 31), apresentou recurso voluntário, às fls. 31/35, onde alega, em apertado resumo, que: Fl. 38DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000200/2007-95 - não teria sido comprovada qualquer falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária por culpa do contribuinte. - caberia a sua fonte pagadora a apuração de impostos sociais e tributários devidos. - a decisão recorrida teria desconsiderado o artigo 45 do CTN, que disporia sobre a responsabilidade da fonte pagadora. - se a fonte pagadora não efetuou a retenção na forma como deveria por negligência seria indevido o reajustamento da base de cálculo de sua declaração de ajuste. - caberia a observação no julgamento do artigo 108 do CTN, que diz que na ausência de disposição expressa será utilizada como forma de julgamento a analogia e a equidade. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O litígio recai sobre rendimentos pagos ao recorrente pelo Detran - ES, os quais ele não nega ter recebido, mas alega que a fonte pagadora não teria emitido o comprovante de rendimento correspondente a esses rendimentos. O colegiado de primeira instância decidiu pela manutenção da infração apontada, bem como da exigência da multa de ofício e dos juros de mora, consignando que o contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária, sendo dele a responsabilidade pelas informações prestadas em sua declaração de ajuste. Não há reparos a se fazer à decisão de piso. À luz da legislação citada na notificação de lançamento, os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda da pessoa física sujeitos à tabela progressiva devem ser espontaneamente oferecidos à tributação pelos contribuintes na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com o seu correspondente lançamento de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Dessa feita, não há que se aplicar equidade ou analogia, visto que as disposições legais impõem a tributação dos valores recebidos. Como regra, a fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deve fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário findo. Contudo, na hipótese de não fazê-lo, os contribuintes não ficam dispensados, em razão disso, de oferecer à Fl. 39DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.280 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000200/2007-95 tributação na declaração de ajuste os rendimentos recebidos dessa fonte sujeitos à tabela progressiva. Assim, o fato de a impugnante eventualmente não dispor de um comprovante de rendimentos emitido pelo Detran - ES não o desobriga de oferecer os rendimentos sujeitos à tabela progressiva recebidos dessa fonte pagadora. Trago ainda os seguintes esclarecimentos. A teor do Código Tributário Nacional - CTN, artigo 45, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, tal como definido no artigo 43, sendo ele, o contribuinte, no dizer do artigo 121, parágrafo único, inciso I, do CTN, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Nesse contexto, a fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, não sendo esta o contribuinte que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador. Registro, por oportuno, que a fonte pagadora efetuou a retenção na fonte do IR, tendo a autuação procedido a sua inclusão (fl.12). A alegada falta de emissão do comprovante de rendimento não exclui a natureza tributável do rendimento, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional - CTN. Repise-se que o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002181/2009-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 02/01/2005 a 30/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final.
Numero da decisão: 3302-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre os valores de fretes de remessa e retorno de armazenagem e aos fretes intitulados "consignação". Vencido o conselheiro Walker Araújo que negava o crédito sobre os valores de fretes de remessa e retorno de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 81 /2 00 9- 87 Fl. 2536DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre os valores de fretes de remessa e retorno de armazenagem e aos fretes intitulados "consignação". Vencido o conselheiro Walker Araújo que negava o crédito sobre os valores de fretes de remessa e retorno de armazenagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em face do acórdão nº 3302-004.882, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em 25/10/2017. Em despacho de admissibilidade prolatado em 21/05/2018, foram rejeitados os embargos interpostos pela embargante contribuinte. A contribuinte irresignada com a negativa, utilizando-se do que é garantido pelo artigo 66 do RICARF, interpôs embargos inominados, nos quais chegou-se à seguinte conclusão: LACTICÍNIOS TIROL LTDA invocou o art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para opor embargos inominados em face do Despacho n° 3302-S/N° - 3a Câmara / 2a Turma Ordinária, de 21 de maio de 2018, fls. 2.333 a 2.3391, que rejeitou os embargos de declaração interpostos contra o Acórdão nº 3302-004.882, de 25 de outubro de 2017, fls. 2.217 a 2.248. Nos termos do art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Embora não se trata de embargos sobre decisão prolatada por colegiado, o fato é que a afirmação constante no despacho de admissibilidade de e-fls. 2338, de que "não houve pronunciamento expresso sobre o direito ao crédito em relação aos fretes "Consignação", "Remessa Armazenagem" e "Retorno Armazenagem" simplesmente porque tais rubricas não foram referidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte" Fl. 2537DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 foi equivocada, pois compulsando a planilha "Item 6 Demonstrativo com a utilização dos serviços de frete.xls" da e-fl. 2034, verifica-se que os fretes de "Consignação”, “Remessa Armazenagem” e “Retorno Armazenagem” lá constam. Conclusão Ante o exposto, reconheço a inexatidão cometida no despacho de admissibilidade de e- fls. 2333/2339 e admito os embargos de declaração opostos nas e-fls. 2310/2314, encaminhando os autos ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus, para inclusão em pauta de julgamento. O acórdão originalmente embargado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: INSUMOS. DEFINIÇÃO- CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÂO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÂO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Fl. 2538DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material e ampla defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito na aquisição da amónia, combustíveis e lubrificantes, peças de reposição, produtos de conservação e limpeza; em reconhecer o direito de crédito na aquisição de embalagem de transporte, o direito de crédito da planilha 5.a, exceto sobre serviços de manutenção na ETE, levantamento topográfico, elaboração de projetos, treinamentos, serviços de manutenção de câmara fria para armazenagem de produtos acabados, serviços de instalações elétricas, montagens, construção de muro, instalação de poço artesiano; para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de fretes sobre venda de produto acabado (VENDA PROD. ACABADO), frete sobre venda de produto agropecuário (VENDA PROD. AGROP.), frete sobre aquisição de produtos tributados à alíquota zero, frete sobre de transferência de leite "in natura" dos postos de coleta até os estabelecimentos industriais e entre postos de coleta (TRANSFERÊNCIA PC E PC-PC), fretes na remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos estabelecimentos industriais ou postos de coleta da empresa para análise em estabelecimentos terceirizados (REMESSA ANÁLISE E RETORNO ANÁLISE), remessa e retomo para conserto para manutenção dos bens de produção (REMESSA CONSERTO E RETORNO CONSERTO), COMPRA DE INSUMOS, exceto relativo à aquisição de produtos com a descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf ou simplesmente sem descrição do produto adquirido; para reverter a glosa sobre os encargos de depreciação do imobilizado, exceto em relação à EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MOD1FME 17G115 SERIE:341832000829 NF:64150 E, ESTANTES INTERCAMBIÁVEIS ESTOQUE LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA PRATELEIRAS ESTOQUE LEITE EM PO FRACIONADO NT8999-ESMENA DO BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA, BAL.ELETRÔNICA TRANSPALETI IRA MOD:PL- 3000 CAP 200KGX1 OOOG EM ACO CARBONO SÉRIE:P, EMPILHADEIRA ELÉTRICA RETRAK STILL MOD1FME 17 GI15 SERIE:341832000829 NF:64150 E, PRATELEIRAS DEPOSITO LEITE LONGA VIDA, CARREGADOR DE BATERIAS KLM NF-312-MACRO, TRANSPALETEIRA ELÉTRICA YALE NF:2519 MACROMAQ EQUIP, CARREGADOR DE BATERIAS KLM K8TM IND.COM.ELETROTÉCNICA, CARREGADOR DE BATERIA 48V / 140A MARCA KLM. Fl. 2539DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte, sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencida a Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar que mantinha a glosa sobre as embalagens de transporte e sobre a despesa de depreciação da plastificadora. Vencido o Conselheiro Walker Araújo que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE. Vencido o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que mantinha a glosa sobre o frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos créditos sobre serviços de manutenção na ETE e as glosas em relação aos fretes sobre a transferência entre os Centros de Distribuição (TRANSFERÊNCIA CD), produto acabado (TRANSFERÊNCIA PROD. ACABADO), transferência do produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD. AGROP. P/ REVENDA). A embargante entende que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de oposição dos embargos de declaração. Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, foram apontados pela embargante a suposta omissão quanto ao direito ao crédito das contribuições relacionadas aos serviços de (i) direito ao crédito em relação aos fretes "Consignação", (ii) Remessa Armazenagem", (iii) "Retorno Armazenagem, os quais foram inadmitidos. Promovido novo juízo de admissibilidade, tendo em vista a interposição de inominados, os embargos foram admitidos. Passa-se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator: Os Embargos são tempestivos, tratam de matéria da competência deste Colegiado e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, submeto à esta Turma para julgamento. No entendimento da embargante, merece ser aclarado a omissão no que tange aos fretes classificados como fretes “consignação” “remessa armazenagem” e fretes “retorno armazenagem”. Analisando o acórdão embargado verifica-se que realmente não houve menção quanto aos itens apontados nos embargos, razão pela qual devem ser submetidos a análise desse Colegiado. Fl. 2540DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 O conceito de insumo para crédito das contribuições para o PIS e Confis, embora firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo no REsp 1.221.170, há algum tempo já vinha sendo utilizado por esta C. Turma nas decisões referentes à matéria, conforme podemos notar do corpo da r. decisão oram embargada. Vale ressaltar que ajustando-se ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, RFB publicou o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, o qual trouxe as seguintes premissas quanto à apuração do crédito de de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e eram utilizados nos votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. I - Fretes de remessa e retorno de armazenagem (queijos) Quanto a remessa e retorno armazenagem, as descrições trazidas pela embargante foram as seguintes: Conforme podemos observar, trata-se de fretes de produtos acabados entre a empresa embargante e estabelecimento de terceiros utilizados para armazenagem de referido produtos (queijos). Quanto ao presente tópico, que tem como pano de fundo a possibilidade de creditamento sobre fretes nas operações de venda, faz-se necessário esclarecer que outrora defendia posição contrária ao creditamento, entretanto não sentia-me confortável frente às conclusões do STJ quanto ao conceito de insumo, trazidas em parágrafos anteriores, bem como os recentes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relacionadas ao assunto, fato que me levou a alterar meu entendimento. A Lei nº 10.833, de 2003 assim dispôs em seu artigo 3º, inciso IX sobre a hipótese de creditamento sobre fretes nas operações de vendas: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) Fl. 2541DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Muitas vezes, por razões ligadas à logística de armazenamento e distribuição, no caminho, a mercadoria acaba passando por mais de um estabelecimento, até chegar ao seu destino final. Neste caso, devemos admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento, seja do titular ou de distribuidores, para depois, então, ser entregue ao cliente. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Destaca-se parte do voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Frise-se a ementa do acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do último dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Destarte, endento ser necessária a reversão da glosa dos créditos relacionados aos fretes de remessa e retorno de armazenagem (queijos). II - Frete intitulado como "Consignação" Fl. 2542DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 Para a embargante os valores gastos com os fretes com consignação, deveriam lhe garantir o creditamento do PIS e da COFINS. A descrição do item "consignação" feita pela embargante é a seguinte: A glosa dos créditos em discussão, fundamentou-se no sentido de que os bens sujeitos à aliquota zero, e por consequência os fretes de aquisição dos mesmos, cuja base de cálculo do crédito já englobaria o valor do frete, não daria direito ao creditamento. A presente matéria, já foi objeto de apreciação desta Turma, com outra composição, oportunidade em que, por meio do acórdão nº 3302-002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar a questão sob análise, a saber: Conforme acima demonstrado a fundamentação da glosa de créditos calculados sobre fretes prende-se ao fato de que as aquisições dos insumos são tributados à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002. No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403001.944, de 09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve, na parte de interesse: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição. Nesse sentido, registro excertos da referida decisão, nos termos do voto condutor: A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1º da Lei nº 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei). “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004)”(grifei). Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento Fl. 2543DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.539 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.002181/2009-87 da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). )(grifei). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto. Destarte, por ser passível de creditamento, a glosa dos créditos relativos ao frete intitulado como "consignação", por se tratar de frete SUJEITO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, deve ser totalmente revertida. III - Conclusão Por todo o exposto, voto em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre os valores de fretes de remessa e retorno de armazenagem e aos fretes intitulados "consignação". É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Fl. 2544DF CARF MF

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