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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5669056 #
Numero do processo: 10715.000173/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/03/2006, 05/03/2006, 06/03/2006, 12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A partir da Lei nº 12.350/2010, que alterou o art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, a multa aplicável pelo descumprimento do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque, pode ser elidida, desde que a omissão seja sanada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3201-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgamento. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Joel Miyazaki, que negavam provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto - Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 223          2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O presente processo trata da exigência do valor de R$ 40.000,00  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei  37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes  aos transportes  internacionais realizados em marco de 2006 no  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  ­  ALF/G1G,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  "AUTO  DE  INFRAÇÃO  n°  0717700/00/00007/10"  (fl.  09),  descumprindo,  portanto,  a  obrigação  acessória  de  que  trata  o  artigo  37  da  IN/SRF 28/94,  alterado pelo  artigo  1o  da  IN/SRF 510/05,  uma  vez que de acordo com o  inciso II do artigo 39 da mencionada  IN/SRF 28/94, considera­se intempestivo o registro dos dados de  embarque  nos  despachos  de  exportação  efetuados  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  14  a  23,  acompanhada  dos documentos de fls. 24 a 178, para alegar, em síntese, que:  ­ a autoridade lançadora utilizou norma posterior à ocorrência  dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 224          3 ­  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  vai  de  encontro  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  isonomia,  que  devem  ser  observados  pela  Administração  Pública,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  prestou  todas  as  informações devidas e de forma espontânea;  ­  o  vôo  AV/086  foi  devidamente  informado  no  sistema Mantra  antes da efetiva chegada da aeronave, logo as respectivas cargas  e  desconsolidações  foram  registradas  dentro  do  prazo  estabelecido na legislação de regência, mediante a confecção do  Termo de Entrada;  ­  não  obstante  tenha  efetuado  tempestivamente  todos  os  respectivos registros, sua averbação ocorreu efetivamente depois  do  prazo  legal  de  dois  dias,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  problemas práticos quando da inserção dos dados no Siscomex,  seja porque não obteve acesso imediato ao referido sistema, por  se encontrar "fora do ar" no momento da inserção dos referidos  dados,  obrigando­a  a  diversas  tentativas;  ou  porque  houve  a  necessidade de respectivos dados serem retificados, ocasionando  o atraso nas suas respectivas averbações;  ­  em  diversos  embarques  de  mercadorias,  as  informações  (dados)  foram  inseridas  tempestivamente  no  Siscomex  no  primeiro  ou  segundo  dia  útil  subseqüente  ao  fim  de  semana,  conforme referidos embarques tenham sido efetuados na quinta­ feira, sexta­feira, sábado ou domingo da semana imediatamente  anterior ou em curso;  ­ conforme acima verificado, o sistema constantemente apresenta  irregularidades,  razão  pela  qual  se  torna  imperioso  o  cancelamento dos  lançamentos constantes do Auto de  Infração,  porquanto,  a  impugnante  não  pode  se  responsabilizar  por  problemas  e/ou  falhas  alheias  a  sua  vontade,  ainda  mais  que  procedeu  com  todos  os  registros  referentes  aos  embarques,  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  violar  o  ordenamento  jurídico, notadamente, o princípio da razoabilidade, bem assim,  aos  demais  princípios  que  norteiam os  atos  administrativos  em  geral, dando­lhes legitimidade e validade;  ­ a manutenção dos presentes lançamentos também importará na  violação  ao  princípio  da  isonomia,  uma  vez  que  estará  a  impugnante  em  situação  de  desvantagem  em  relação  a  demais  empresas  que  efetuaram  os  registros  e  não  enfrentaram  os  mesmos  problemas  existentes  no  sistema  de  registro  de  informações (Siscomex);  ­ pelo fato de nunca ter deixado de cumprir com suas obrigações  principais  e  acessórias,  notadamente  as  relacionadas  à  obrigatoriedade  da  realização  dos  referidos  registros,  a  manutenção da penalidade, igualmente, viola o princípio da boa­ fé;  ­ ainda que os registros dos embarques constem no sistema com  data  posterior  ao  prazo  de  dois  dias  do  embarque,  tal  circunstância  não  invalida  o  fato  de  que  a  impugnante  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 225          4 efetivamente  os  efetuou,  razão  pela  qual  não  há  falar  em  infrações cometidas, e tampouco, aplicar a multa do artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei 37/66.  Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por  conseguinte,  seja  reconhecida  a  insubsistência  das  infrações  lavradas, declarando­se o cancelamento do Auto de Infração e,  por conseguinte, desconstituído o crédito tributário apurado.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  PROVA. ÔNUS.  Alegação prestada pelo autuado, na fase impugnatória, constitui  simples enunciação de fato dependente de prova, feita por meio  regular, cujo ônus em produzi­la compete ao interessado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  04/03/2006,  05/03/2006,  06/03/2006,  12/03/2006, 14/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 02/04/2006  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. NATUREZA OBJETIVA DA INFRAÇÃO.  O instituto da denúncia espontânea, não alcança as penalidades  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 226          5 acessórias autônomas, como é o caso da informação dos dados  de  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação,  prestada  fora  do  prazo  estabelecido  normativamente  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  infração  essa  que  tem  natureza  objetiva  e  cuja  sanção  colima  disciplinar  o  cumprimento  tempestivo  da  obrigação  acessória  por  parte  dos  transportadores e seus representantes.  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente foi autuada por ter prestado informações referentes a embarques  aéreos de mercadorias após ultrapassado o prazo de dois dias previsto pelo caput do art. 37 da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/94,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510/2005:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  A prática desta conduta sujeitou a contribuinte à multa prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 227          6 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; (grifo nosso)  O dispositivo estabelece para o transportador a obrigação de prestar à RFB,  na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre carga transportada em veículo  de  transporte  de  carga  internacional,  sendo  que  o  descumprimento  desta  obrigação  sujeita  o  infrator a multa no valor de R$ 5.000,00.  Da planilha anexa ao auto de infração de fls. 9 extrai­se que a recorrente, de  fato, apresentou as  informações referentes às cargas  transportadas objeto do lançamento após  transcorrido o prazo de dois dias contados da data de realização do embarque, configurando a  conduta prescrita na norma supracitada.  A contribuinte afirma, contudo, que parte das infrações foram praticadas à luz  de  uma  legislação  que  não  especificava  o  prazo  para  a  apresentação  destas  informações,  de  forma que, à época em que praticou os atos, na existiria previsão de penalidade.   Em  atenção  ao  alegado,  transcreve­se  o  previsto  no  artigo  37  da  Instrução  Normativa SRF nº 28, de 27/4/1994, em sua redação original:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (grifo  nosso)  Este  artigo  foi  modificado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  14/02/05,  estabelecendo  que  o  registro  no  Siscomex  referente  aos  dados  das  mercadorias  deveria ser feito no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.  Posteriormente, em 13/12/2010, a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/1994  foi  novamente modificada,  desta  vez  pela  IN RFB nº  1.096/2010,  passando  a  vigorar  nestes  termos:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque. (grifo nosso)  Do exposto,  constata­se que a RFB,  em  três oportunidades,  alterou o prazo  em comento, conforme demonstrado na tabela abaixo:  Instrução Normativa  Data de Publicação  Prazo  IN SRF nº 28/1994  28/04/1994  Imediatamente  após  realizado  o  embarque da mercadoria  IN SRF nº 510/2005  15/2/2005  Dois  dias,  contado  da  data  da  realização do embarque  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 228          7 IN RFB nº 1.096/2010  14/12/2010  Sete  dias,  contados  da  data  da  realização do embarque  A presente  autuação  tem por objeto condutas praticadas entre 04/03/2006 a  02/04/2006,  já na vigência do prazo estabelecido pela  IN SRF nº 510/2005, qual seja de dois  dias, contado da data da realização do embarque. Desta forma, os argumentos da recorrente a  respeito  da  falta  de  definição  do  prazo  para  a  apresentação  de  informações  mostra­se  sem  sentido.  Em  relação  à  forma  de  contagem  do  prazo,  o  CTN,  em  seu  artigo  210,  estabelece  que  os  prazos  são  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se o de vencimento, bem como estes só se iniciam ou vencem em dia de expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e  incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.  Por fim, esclarece­se que o comando  legal  trata apenas uma única infração,  qual  seja  não  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Assim,  a  multa  é  aplicada  em  relação  a  cada  viagem  efetuada  pelo  veículo  transportador, e não por cada manifesto de carga apresentado.  Retornando  ao  caso  concreto,  em  análise  dos  autos,  constata­se  que  a  autuação  foi  efetuada  em  conformidade  com  a  legislação  da  matéria,  não  se  verificando  nenhum vício no procedimento fiscal.  A recorrente sustenta que as informações do Siscomex seriam inconsistentes  bem como o sistema estaria indisponível, impedindo a realização do ato.  Observa­se,  contudo,  que  a  recorrente  não  carreou  aos  autos  nenhum  documento  capaz  de  comprovar  que,  efetivamente,  tenha  sido  impossibilitada  de  utilizar  o  sistema no prazo previsto para a prestação de informações que originaram a autuação, ou que  as informações referentes aos fatos em julgamento estariam incorretas.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  que  a  autuação  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  isonomia  e  boa­fé,  já  foi  esclarecido  que  a  exigência  tem  embasamento  na  legislação  tributária,  sendo  que  a  única  forma  possível  de  cancelar  o  auto  de  infração  seria  declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.  Este Colegiado,  contudo,  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  matéria constitucional conforme determinação da Súmula n° 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 229          8 A recorrente alega ainda que, como a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo  para a prestação das informações para sete dias, contados da data do embarque da mercadoria,  a conduta vedada teria sido modificada, restando configurada a infração apenas às situações em  que  o  registro  no  Siscomex  dos  dados  de  embarque  da  mercadoria  for  efetuado  após  ultrapassado o prazo de sete dias contados da data do embarque.   Desta forma, entende ser aplicável à lide a lei mais benéfica.  A  alegação  de  recorrente,  que  pleiteia  a  aplicação  retroativa  de  lei  mais  benéfica,  pode  ser  analisada  em  conjunto  com  a  questão  referente  à  aplicação  da  denúncia  espontânea da infração.   No tocante à verificação, de ofício, da ocorrência de denúncia espontânea no  caso em análise, à época dos fatos que ensejaram a autuação vigia o artigo 102 do Decreto­Lei  nº 37/66 com a seguinte redação:  Art.102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988) (grifo nosso)   O  parágrafo  2º  deste  artigo  é  claro  ao  restringir  o  instituto  da  denúncia  espontânea a penalidades de natureza tributária, não abarcando as multas administrativas, como  a imposta no presente processo.  A Lei nº 12.350/2010, contudo, alterou o § 2º do artigo 102 do Decreto­Lei nº  37/66, que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102 [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifo nosso)  Constata­se, de pronto, que após a edição pela Lei nº 12.350/10, o Decreto­ Lei  nº  37/66  passou  a  prever  a  aplicação  da  denuncia  espontânea  também  em  relação  às  penalidades administrativas.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 230          9 Mostra­se  necessário,  para  a  definição  da  lide,  verificar  se  este  novo  dispositivo  legal,  por  ser mais  favorável  a  recorrente,  pode  ser  aplicado  em  relação  a  fatos  pretéritos, ou, em outras palavras, se é possível a aplicação retroativa de lei mais benéfica no  julgamento de multas de natureza administrativa.  Neste ponto, é relevante trazer a lume a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça.  O STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática prevista  no art. 543­C do CPC (REsp 1.105.442/RJ), pacificou entendimento no sentido de ser de cinco  anos  o  prazo  prescricional  para  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  de  cobrança  de  multa  de  natureza  administrativa,  contado  do momento  em  que  se  torna  exigível  o  crédito,  conforme  previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.  Neste  julgado,  partiu­se  da  premissa  de  que  as  multas  administrativas  não  correspondem  a  crédito  de  natureza  tributária,  mas  sim  a  uma  relação  jurídica  de  direito  público. Como  consequência,  são  regidas  pelas  normas  de  direito  administrativo,  e não  pelo  CTN ou pelo Código Civil.  Transcreve­se  excerto  do  voto  do  relator,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  que  explicita o entendimento:  [...]  Isso  estabelecido,  a  Administração  Pública,  por  força  de  sua  natureza e função, observado o due process of law, tem o dever­ poder  de  intervir  no  direito  de  liberdade  e  de  propriedade  dos  administrados, por meio do denominado "poder de polícia".  Para  o  exercício  da  polícia  administrativa,  dispõe  a  Administração Pública de normas e atos administrativos, gerais  e específicos, visando à concretude desse poder, assim definido  por Celso Antonio Bandeira de Mello:  “Para  caracterizar  este  setor  de  atividade  estatal,  compreensivo  tanto  das  leis  que  delineiam  o  âmbito  da  liberdade  e  da  propriedade  (isto  é,  que  dimensionam  tais  direitos)  quanto  dos  atos administrativos que lhes dão execução, usa­se (e no passado  usava­se muito mais  que  hoje)  a  equívoca  expressão  ‘poder  de  polícia’.  (...)  O certo é que, embora nos pareça uma terminologia indesejável,  ela  persiste  largamente  utilizada  entre  nós,  não  se  podendo,  então, simplesmente desconhecê­la. Daí por que continuaremos a  nos  servir  dela  e  trataremos  do  tema  sob  esta  mesma  rubrica,  registrando, entretanto e desde logo, um importante aclaramento.  A  saber:  usaremos  a  expressão  ‘poder  de  polícia’  quando  estivermos  nos  referindo  tanto  às  leis  condicionadoras  da  liberdade e da propriedade quanto aos atos administrativos pelos  quais  se  procede  a  suas  concreções.  Servir­nos­emos  da  expressão  ‘polícia  administrativa’  quando  reportados  tão­só  a  comportamentos  administrativos.  É  a  esta  dualidade  que  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 231          10 correspondem os  sentidos  amplo  e  estrito  da  locução  ‘poder  de  polícia’.  (...)  A expressão ‘poder de polícia’ pode ser tomada em sentido mais  restrito,  relacionando­se  unicamente  com  as  intervenções  mais  gerais  e  abstratas,  como  os  regulamentos,  quer  concretas  e  específicas (tais as autorizações, licenças, as injunções), do Poder  Executivo  destinadas  a  alcançar  o  mesmo  fim  de  prevenir  e  obstar  ao  desenvolvimento  de  atividades  particulares  contrastantes  com  os  interesses  sociais.  Esta  acepção  mais  limitada  responde à noção de polícia administrativa."  (in Curso  de Direito Administrativo, 26a ed., São Paulo: Malheiros, 2009,  págs. 814/815).  Acerca  do  prazo  para  o  exercício  desse  poder  de  polícia,  doutrina e jurisprudência são uniformes na submissão do poder  do Estado ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos  fins  colimados  pelo  Direito,  eis  que,  como  anota  Hely  Lopes  Meirelles,  citando  J.  J.  Canotilho,  "A  segurança  jurídica  é  geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado  de  Direito.  É  ela,  ao  lado  da  legalidade,  um  dos  princípios  integradores  do  próprio  conceito  de  Estado  de  Direito."  (in  Direito Administrativo Brasileiro, 26ª edição, Editora Malheiros,  pág. 90).  No  sistema  de  direito  positivo  brasileiro,  contudo,  o  poder  de  polícia  não  se  mostrou,  anteriormente,  submetido  a  prazos,  estabelecendo­se  apenas  prazos  prescricionais  em  favor  da  União,  Estados  e  Municípios,  como  é  da  letra  do  Decreto  nº  20.910/32, que "Regula a prescrição quinquenal".  Com efeito, falta previsão legal específica, aplicável à espécie.  É  que  não  tem  incidência  o  artigo  174  do  Código  Tributário  Nacional, já que não se cuida de crédito de natureza tributária,  tampouco as regras de prescrição do Código Civil, uma vez que  também não se trata de relação jurídica de direito privado, mas,  sim,  de  relação  jurídica  de  direito  público,  regendo­se,  por  força mesmo da natureza  das  coisas,  pelas normas  de Direito  Administrativo,  já  que  se  cuida  de  crédito  de  natureza  evidentemente administrativa, oriundo do exercício do poder de  polícia do Estado.  [...]  Este entendimento, de que as multas de natureza administrativa são  regidas  exclusivamente por normas de Direito Administrativo, tem pautado as demais decisões do STJ  sobre a matéria, inclusive em relação a aplicação retroativa de leis.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  reiteradamente,  tem  decidido  pela  impossibilidade  de  retroação  da  lei  mais  benigna,  por  falta  de  previsão  legal  específica.  Afirmando vigorar o princípio da  irretroatividade da  lei,  define que,  em  relação  a multas de  natureza administrativa, deve ser aplicada a lei vigente à época do cometimento da infração.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 232          11 Tais decisões  tem por  fundamento,  novamente,  o  fato da  sanção pecuniária  ter sido imposta pelo Poder de Polícia do Estado, decorrente do descumprimento de normas de  natureza administrativa – direito público. Como consequência, não se submete a disciplina do  CTN ou mesmo do Código Penal, que permitem a aplicação retroativa da lei mais benéfica.  Neste sentido, coleciona­se abaixo ementas de julgados do STJ:  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PODER  DE  POLÍCIA.  SUNAB. APLICAÇÃO  DE  MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA  DE  REGRAS  DOS  DIREITOS  TRIBUTÁRIO  E  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  ARGUMENTO  CONSTITUCIONAL  DA  ORIGEM.  RECURSO  ESPECIAL VIA INADEQUADA.  1.  Em  primeiro  lugar,  a  controvérsia  foi  decidida  pela  origem  com  fundamento  constitucional  (princípio  da  irretroatividade  das  leis  ­  art.  5º,  inc.  XXXVI,  da  Constituição  da  República  vigente), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar  eventual  irresignação  é  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  o  recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente.  2. Em segundo lugar, não são aplicáveis à espécie dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Código  Penal  porque,  embora o especial tenha sido interposto nos autos de execução  fiscal, a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia  pela Administração Pública ­ infração administrativa.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 761.191/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2009) (grifo  nosso)  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  RECURSO  ESPECIAL  –  CONSÓRCIOS  –  FUNCIONAMENTO  SEM  AUTORIZAÇÃO – MULTA ADMINISTRATIVA – PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE  –  AUSÊNCIA  DE  PERTINÊNCIA  TEMÁTICA  DOS  DISPOSITIVOS  –  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  –  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  1.  Inaplicável  a  disciplina  jurídica  do  Código  Tributário  Nacional,  referente  à  retroatividade  de  lei mais  benéfica  (art.  106  do  CTN),  às  multas  de  natureza  administrativa.  Precedentes do STJ.  2.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  no  tocante  aos  dispositivos  que  não  possuem  pertinência  temática  com  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  nem  tem  comando  para  infirmar o acórdão recorrido.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 233          12 3. Inviável a reforma de acórdão, em recurso especial, quanto a  fundamento nitidamente constitucional (caráter confiscatório da  multa administrativa).  4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da  recorrente demanda o reexame de provas.  5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.  (REsp  1.176.900/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 20/12/2010) (grifo nosso)  Dito  isto,  tendo em vista a propriedade  e a clareza das decisões do STJ, as  quais adoto como fundamento deste voto, concluo que, em se tratando de multa proveniente do  descumprimento de normas de natureza administrativa, a aplicação da penalidade rege­se pelas  normas de Direito Administrativo, afastando­se a disciplina jurídica do CTN.  Desta forma, diante do princípio da irretroatividade da lei, e da inexistência  de  norma  prevendo  a  retroatividade  de  lei  mais  benéfica,  resta  inaplicável  a  infração  em  julgamento  a  regra  prevista  pela  Lei  nº  12.350/2010,  que  alterou  o  §  2º  do  artigo  102  do  Decreto­Lei nº 37/66.  Pelos  mesmos  motivos,  inaplicável  as  infrações  em  julgamento  as  regras  estabelecidas  pela  IN  RFB  nº  1.096/2010,  que  ampliou  o  prazo  para  a  prestação  das  informações para sete dias, contados da data do embarque da mercadoria.   Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño   A despeito do brilhantismo do voto do  i. Relator, dele ouso discordar pelos  fundamentos abaixo.  O  cerne  da  disputa  consiste  em  saber  se  a  Recorrente  poderia  sofrer  a  penalidade  aplicada  pela  fiscalização  em  função  do  descumprimento  do  prazo  previsto  na  Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, para prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada.  Com  efeito,  a  penalidade  aplicada  à  Recorrente  está  fundamentada  no  art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833 de 2003, que  assim dispõe:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 234          13 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  [...]  A  Recorrente  não  contesta  o  atraso  na  informação,  logo,  dado  o  caráter  objetivo da infração, entendo que não há dúvidas quanto ao cabimento da penalidade.  Quanto ao argumento da denúncia espontânea, é interessante notar que o art.  102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37 de 1966, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 2010, passou  a prever a possibilidade de exclusão de multa administrativa decorrente de descumprimento de  obrigação aduaneira. Confira­se:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  de  dezembro de 2010)  Interessante  notar  também  que  a  atual  redação  do  dispositivo  em  comento  excepciona  a  regra  da  denúncia  espontânea  somente  para  casos  em  que  pena  aplicável  é  o  perdimento de mercadorias.  Há  inclusive  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais aplicando o referido dispositivo, a saber:  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  NAVIO  OU  A  MERCADORIAS  NELE  EMBARCADAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA..  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º DO DECRETO­LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350, DE 20/12/2010.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea  deve  a  punibilidade  ser  excluída,  considerando  que  a  natureza  da  penalidade  é  administrativa,  aplicada  no  exercício  do  poder  de  polícia  no  âmbito  aduaneiro.,  em  face  da  incidência  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  cuja  alteração  trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia  espontânea para as obrigações administrativas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 235          14 (Acórdão  nº  3101­000.997,  Rel.  Cons.  Luiz  Roberto  Domingo,  Sessão de 25/01/2012)  No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 12/01/2010 (e­fl. 2) e a  Recorrente informou os dados de embarque no Siscomex pouco depois das datas de embarque  (e­fl.  9).  Logo,  assiste  razão  à Recorrente  no  tocante  ao  não  cabimento  da multa  apesar  do  caráter objetivo da conduta prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 1994 e da  hipótese de aplicação da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Desse modo,  faz­se  necessário  observar  o  disposto  no  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  aplicar  a  retroatividade  benigna  para  contemplar  a  situação  vivenciada  pela  Recorrente.  Sobre  o  assunto,  a  Câmara  Superior  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou. Confira­se:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de penalidade cuja exigência se encontra pendente  de julgamento, aplica­se a legislação superveniente que venha a  beneficiar  o  contribuinte,  em  respeito  ao  princípio  da  retroatividade benigna.  (Acórdão  nº  9101­00344,  Cons.  Rel.  Valmir  Sandri,  Sessão  de  24/08/2009)  E  nem  se  diga  que  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.105.442/RJ,  submetido  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  vincularia  os  membros do CARF no caso concreto, pois a situação fática analisada pelo Superior Tribunal de  Justiça  naquela  oportunidade  foi  totalmente  diversa  da  situação  fática  ora  examinada.  Lá  se  julgou o prazo prescricional para o  ajuizamento da execução  fiscal  de  cobrança de multa de  natureza  administrativa,  ao  passo  que  aqui  se  está  a  julgar  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  à  regra  da  denúncia  espontânea,  que  passou  a  alcançar  as  multas  administrativas de origem aduaneira.  Convém registrar que a doutrina dos precedentes – traduzida no ordenamento  jurídico pátrio contemporâneo por meio de súmulas vinculantes, recursos de repercussão geral  e  recursos  repetitivos  –  tem  origem  na  doutrina  do  stare  decisis,  do  direito  inglês  e  norte  americano. Essa doutrina prevê claramente a possibilidade de superação de precedentes quando  as  circunstâncias  assim  exigem.  Essa  superação  se  aperfeiçoa  por  meio  do  distinguishing  (distinção) ou do overruling (revogação).  O  caso  concreto  trata­se  de  um  caso  clássico  de  distinguishing,  pois  as  circunstâncias  de  fato  do  precedente  (REsp.  nº  1.105.442/RJ)  são  diferentes  daquelas  apreciadas no julgamento em curso. Daí porque a ratio decidendi do precedente NÃO vincula  os julgadores que analisam o caso presente.   Para melhor abordar essa questão, faz­se pertinente a transcrição da lição de  Estefânia Maria Queiroz Barboza (In Precedentes judiciais e segurança jurídica: fundamentos e  possibilidades  para  a  jurisdição  constitucional  brasileira.  São  Paulo,  Saraiva,  2014,  pp.  227/228):  Distinguishing é o procedimento dos juízes quando no processo  de decisão eles distinguem entre um caso e outro.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 236          15 A distinção de  um caso  é  fundamentalmente  diferenciar  a  ratio  decidendi  da  obter  dicta  –  separando­se  os  fatos  que  são  materialmente  relevantes  daqueles  que  são  irrelevantes  para  a  decisão.  A  distinção  entre  um  caso  e  outro  é  a  primeira  e  primordialmente  uma questão  de  se mostrar  diferenças  entre o  caso antecedente e o caso atual, demonstrando­se que a ratio do  precedente não se aplica satisfatoriamente ao caso em questão.  [...]  Os juízes distinguem um caso não porque é inerente ao seu papel  de  law­making,  mas  porque  entendem  que  a  adoção  do  precedente  não  é  o  resultado  mais  correto  ao  caso  atual,  que  possui fatos materiais distintos dos da decisão precedente.  A  distinção  entre  precedentes  também  pode,  segundo Duxbury,  significar a criação de uma nova norma, especialmente quando,  partindo­se  de  um  precedente,  o  Tribunal  concluir  que  determinada decisão depende da presença de um maior conjunto  de fatos materiais.   Cita­se, a título ilustrativo, o seguinte exemplo:  Se  a  Corte  decidiu  em  Black  v.  Black  que  X  deveria  ser  o  resultado quando se têm os fatos A, B e C, então se A, B e C são  os fatos relevantes de White v, White, nós podemos esperar que  o  resultado  seja X. Mas  imagine  que  em Grey  v. Grey  a Corte  distinga  Black  v.  Black  ao  decidir  que X  deve  ser  o  resultado  quando A, B, C e E acontecem. Se em Grey v. Grey, A, B, C mas  não E estão presentes, então X não vai ser o resultado, apesar da  presença dos fatos relevantes que o levaram a ser o resultado no  caso  anterior.  Ao  adicionar  as  condições  necessárias  para X,  a  Corte,  em Grey  v.  Grey  alterou  a  norma:  a  ratio  decidendi  de  Grey  v.  Grey  é  mais  restrita  –  vai  ser  aplicada  em  um  menor  número de casos, já que exige a presença de mais fatos relevantes  – do que a de Black v. Black.  Nesse  viés,  a  ratio  do  novo  caso  exige  condições  presentes  na  ratio  do  caso  precedente,  mas  não  vai  ser  aplicada,  salvo  se  alguma nova condição ou conjunto de condições estiver também  presente.  É  de  se  ressaltar  que  a  doutrina  do  stare  decisis  não  é  um  requisito  constitucional  ou  legal  nem nos Estados Unidos,  nem  na  Inglaterra,  mas  uma  imposição  que  os  próprios  Tribunais  assumem,  como  uma  forma  de  proteger  o  sistema  judicial  de  eventuais injustiças ou instabilidade.  Não há, pois, violação às normas regimentais no caso presente.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  exonerando o crédito tributário integralmente.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO Processo nº 10715.000173/2010­13  Acórdão n.º 3201­001.717  S3­C2T1  Fl. 237          16                   Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/09/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalment e em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10510.904220/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/06/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ATRAVÉS DE DILIGÊNCIA . Realizada diligência em que se demonstrou haver crédito suficiente para quitação de débitos indicados em compensação, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Salvador  (BA),  abaixo transcrito:  A  interessada  transmitiu  em  21/08/2007  o  PERDCOMP  eletrônico  18441.30632.210807.1.3.041594  visando  utilizar  parte  do  DARF  relativo  ao  tributo  de  código  de  receita  8109,  período  de  apuração  referente  a  maio/2003,  no  valor  total  de  R$22.208,12,  na  compensação de débitos declarados, totalizando R$13.142,86.  A  DRF/Aracaju  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.05)  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  assim  crédito  disponível  para  a  compensação.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.07/08) alegando que o débito  correto do  tributo  recolhido indevidamente era zero.  Contudo,  alega  que  deveria  ter  feito  à  época  a  DCTF  retificadora  para  indicar  o  valor  correto  do  débito  do  PIS,  tendo  efetuado  a  retificação  da DIPJ Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano  calendário  de  2003,  entregue  em  05/06/2007.  E,  assim,  considerandose  o  recolhimento  efetuado  no  vencimento, há um crédito no valor de R$22.208,12, sendo passível de  utilização  no PER/DCOMP,  ora  em  litígio,  o  valor de R$10.210,95,  devendosehomologar as compensações declaradas.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJSalvador/  BA  entendeu  por  bem  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  não  homologar  a  compensação  declarada  (fls.  22),  conforme ementa abaixo transcrita:   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  13/06/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo contribuinte por  inexistência de direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem o  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.   Acórdão  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa traz as seguintes alegações, em síntese:  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10510.904220/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.312  S3­TE01  Fl. 12          3 • Decadência  do  direito  do  fisco  de  cobrar  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação;  • O erro de preenchimento da DCTF, que foi posteriormente  retificada, não  pode  ensejar  na  ausência  de  reconhecimento  do  pagamento  indevido  ou  maior realizado pelo contribuinte;.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  após  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência,  bem  como  ter  sido  afastado  o  reconhecimento  da  decadência  alegada  pelo  contribuinte,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  para  que,  basicamente,  fosse  apurado  se  “os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  Recorrente em sua  compensação não  foram utilizados para o pagamento de outros  tributos”;  tendo em vista as retificações das declarações realizadas pelo próprio contribuinte.  Realizada a diligência, os autos retornaram a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   Os  requisitos  para  admissibilidade  e  julgamento  do  voluntário  já  foram  analisados  quando  da  seção  de  julgamento  que  determinou  a  realização  de  diligência  como  relatado acima. Portanto, dele conheço.   Em cumprimento à determinação deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a DRJ  de Aracaju  realizou  diligência,  analisando  as  declarações  e  comprovantes  de  pagamentos dos tributos realizados pelo Recorrente, chegando à seguinte conclusão:   Do exposto, considerando a retificação promovida pelo contribuinte em  DIPJ,  a  qual  não  resultou  em  valor  devido  do  PIS  do  mês  05/2003,  verificase  que,  segundo  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  os  valores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte  relativos  ao  pagamento  de  PIS  do  mês  05/2003,  no  valor  total  de  R$  22.208,12,  somente  foram  utilizados  nas  Declarações  de  Compensação  nºs  37265.85739.210807.1.3.048312,  18441.30632.210807.1.3.041594  e  11907.74700.200907.1.3.042705,  sendo  tal  valor  suficiente  pra  extinção  dos  débitos  compensados,  de  acordo  com  o  demonstrativo  anexo às fls. 76/79.  Assim, não há que se alongar no presente julgamento. A própria Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  reconheceu  que  os  créditos  do  Recorrente,  constituídos  após  as  retificações  das  declarações  por  ele  realizadas,  são  suficientes  para  a  extinção  do  débito  indicado no pedido de compensação.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Por  tudo,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  a  ele  dou  provimento,  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  declarando  como  homologada  a  compensação  realizada  pelo  Recorrente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.909600/2012-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.909600/2012­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.751  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 96 00 /2 01 2- 59 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909600/2012­59  Acórdão n.º 3801­002.751  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.001950/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE MORAES RIBEIRO DINIZ RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIZETE MORAES RIBEIRO DINIZ RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.593  S2­C2T2  Fl. 3            2   RELATÓRIO   Em  desfavor  do  contribuinte,  ELIZETE  MORAES  RIBEIRO  DINIZ,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício de 2003, consubstanciado no Auto de Infração às fls. 104 a 123.   2 O valor  lançado  inclui  imposto  suplementar de R$1.047.783,23,  multa  proporcional  de  R$785.837,42,  multa  exigida  isoladamente,  no  valor  de  R$397,80, e acréscimos moratórios cabíveis.  3  A  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  encontram­se  detalhados no Auto de  Infração e Termo de Verificação Fiscal  às  fls.110 a 119,  versando sobre as seguintes infrações:  o  001­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA;  o 002 — MULTAS ISOLADAS. MULTA ISOLADA — FALTA  DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ­LEÃO NO  ANO­CALENDÁRIO DE 2002..  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  05/12/2007  (fl.  104),  a  contribuinte protocolizou impugnação em 19/12/2007 (fls. 132 a 139).   A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a  legislação  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  ­•  conta  bancária,  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.  Para  que  se  caracterize  desconsideração  ilegal  de  negócio  jurídico  é necessário,  em primeiro  lugar,  que o  negócio  jurídico  esteja  formalmente  acompanhado  de  seus  elementos  constitutivos  previstos  pela  legislação  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.593  S2­C2T2  Fl. 4            3 pátria. Eis que falta de comprovação do negócio jurídico  não se confunde com a sua desconsideração.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC  Lançamento Procedente  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o  Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 18471.001950/2007­55  Resolução nº  2202­000.593  S2­C2T2  Fl. 5            4     VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O lançamento fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras. Nos casos de  conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem  não  comprovada  deverão,  necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável,  para  tanto,  a  regular  e prévia  intimação de  todos os  titulares para  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Na  realidade  a  prévia  intimação  aos  titulares  de  contas  conjuntas,  uma  vez  que  apresentem  declaração  anual  de  ajuste  em  separado,  constitui  inafastável  exigência  de  lei,  por  influenciar  diretamente  a  base  material  da  presunção  legal.  A  intimação  a  apenas  um  titular,  ainda  que  todos  sob  procedimento  fiscal,  fragiliza  o  lançamento  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda já é presumida.   No  caso  concreto  infere­se  conforme  documentos  constates  nos  autos  que  algumas  contas  do  recorrente  seriam  conjuntas  com  Licínio  Ribeiro  Diniz .Não há provas nos autos de que os co­titulares foram intimada a prestar os  esclarecimentos  sobre  a  referida  movimentação  bancária.  Presume­se  que  sim,  uma  vez  que  segundo  consta  no Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal,  os  depósitos bancários teriam sido divididos, bem como existiria outro procedimento  fiscal contra ao Sr. Licínio Ribeiro Diniz.  Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  a  documentação  acostada,  bem  como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo  ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento  justo,  razão pela qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para que a  repartição de origem  anexe  ao  processo  a  prova  de  que  o  co­titular,  Licínio  Ribeiro  Diniz,  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  objeto  da  autuação,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  se  pronunciar,  querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5668506 #
Numero do processo: 10380.005171/2007-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/07/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado, por ter infringido o art 58, parágrafo 4o da Lei 8.213191 e alterações posteriores,  vez que apresentou os PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo as atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  exposto  a  agentes  nocivos,  químicos,  físicos  e  biológicos,  desatualizados em relação aos PPRA apresentados. O PPP é obrigatório a partir de 01/01/2004.  Constam  dos  autos  planilhas  com  nomes  dos  segurados,  setores,  datas  de  admissão e demissão, bem como, a discriminação dos motivos.  A multa  foi  aplicada na  forma prevista nos  art.  92  e 102, da Lei 8.21 91  e  alterações  posteriores,  e  no  art.  283,  inciso  I,  "h",  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048199. A atualização da multa foi com base na portaria MPS  342, de 16 de agosto de 2006.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte  foi cientificado da decisão  em 02/10/2007,  fl. 273 dos autos  digitalizados,  apresentando  recurso  voluntário  em  06/11/2007,  fls.  276  e  ss,  alegando  em  síntese:  ­  a  fundamentação  incorreta  da  infração,  cerceamento  do  direito  de  ampla  defesa e do contraditório;  ­  incompetência  funcional  para  proceder  à  perícia  ou  para  impugnar  uma  perícia  realizada  por  médico  do  trabalho  ou  por  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  resultando em nulidade da autuação;  ­ pedido prévio de perecia técnica mediante representação administrativa ao  ministério do trabalho;  ­  vicio  formal  do  Auto  de  Infração.  Ausência  de  descrição  sumária  da  infração. Desvio de finalidade. Ineficiência da descrição contida na peça processual;  ­ por fim, requer o cancelamento da autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.005171/2007­36  Acórdão n.º 2803­003.694  S2­TE03  Fl. 298          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 02/10/2007, fl. 273 dos autos digitalizados, apresentando recurso voluntário  intempestivo em 06/11/2007, fls. 276.  O  prazo  para  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  após  a  ciência  da  decisão,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72.  Iniciando­se  no  dia  seguinte  ao  da  ciência  em  03/10/2007  encerraria  em  01/11/2007.  O  contribuinte  apresentou  recurso  somente  em  06/11/2007. Destarte, o recurso voluntário não pode ser conhecido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.915395/2009-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. APROVEITAMENTO EM DCOMP ANTERIOR. DIREITO INEXISTENTE. As informações sobre o direito de crédito e os débitos compensados assinaladas em DCOMP integram a essência do encontro de contas entre sujeito passivo e Fazenda Pública e definem os limites da compensação. Não se homologa compensação de débito com direito de crédito já inteiramente comprometido em DCOMP anterior. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausente justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pelo recorrente, Dr. William Rodrigues Alves, OAB/SP nº 314.908.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  e  Adriene  Maria  de  Miranda  Veras.  Ausente  justificadamente o conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pelo  recorrente,  Dr.  William  Rodrigues  Alves,  OAB/SP nº 314.908.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 14a Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 259/272), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  recorrente,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF   Ano­calendário: 2005   DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A MAIOR.  APROVEITAMENTO  EM  DCOMP  ANTERIOR.  DIREITO  INEXISTENTE.  As  informações  sobre  o  direito  de  crédito  e  os  débitos  compensados assinaladas em Declaração de Compensação  integram  a  essência  do  encontro  de  contas  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública  e  definem  os  limites  da  compensação,  não  podendo  ser  alterados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Não  se  homologa  compensação  de  débito  com  direito  de  crédito  já  inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:   A  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  (nº 07450.10762.240608.1.3.04­1952) pretendendo a extinção de  débito  próprio  com  direito  de  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de CPMF.  Por meio de despacho decisório, a unidade local não homologou  a compensação declarada por inexistência de crédito. Segundo a  decisão,  cruzamento  de  informações  mantidas  pela  Administração Fiscal acusara que o pagamento  indicado como  efetuado  a  maior  estava  integralmente  alocado  a  débito  confessado  em DCTF,  não  havendo,  portanto,  saldo  disponível  para suportar a compensação declarada.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade reiterando o direito ao crédito e mencionando a  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 339          3 retificação  da  DCTF  à  qual  o  pagamento  fora  alocado  na  íntegra.  Referida  manifestação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  Campinas.  Entendeu  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  comprovado  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  aproveitado.  Os  autos  subiram  à  segunda instância administrativa.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado  contra  a decisão  da  DRJ  Campinas,  para  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo  entendido  aquele  colegiado  que  a  apresentação da DCTF retificadora alterando o valor do débito  ao  qual  fora  vinculado  o  pagamento  indicado  como  feito  a  maior,  desconstituiria  a  causa  original  da  não  homologação,  impondo­se o novo exame do feito.  Encaminhados os autos à origem, a unidade de jurisdição emitiu  novo despacho decisório no qual informa que:  A  DCOMP  nº  07450.10762.240608.1.3.041952,  objeto  deste  processo, refere­se exclusivamente ao DARF de nº 1986521541,  período  de  apuração  21/09/2005,  código  de  receita  5869,  no  valor  original  de  R$  77.550.516,32,  data  de  arrecadação  28/09/2005.  Com  base  neste  mesmo  DARF  o  interessado  apresentou ainda as seguintes Declarações de Compensação:  [segue­se  tabela  com  as  compensações  que  teriam  se  utilizado  do mesmo DARF, totalizando aproveitamento de R$ 53.477,50]  O despacho relata que a contribuinte  foi  intimada a apresentar  documentos  relativos  ao  alegado  direito  de  crédito.  Informa  ainda a autoridade fiscal que a documentação apresentada não é  capaz de comprovar a cobrança indevida de CPMF.  A seguir, conclui o despacho decisório:  O interessado não comprovou crédito de pagamento indevido ou  a maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  53.477,50  [...]Na  PER/DCOMP  nº  21130.30309.080206.1.3.043411,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  07450.10762.240608.1.3.041952,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  926,09,  totalmente  utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não havendo crédito disponível,  propomos  a não homologação  da PER/DCOMP nº 07450.10762.240608.1.3.041952.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade argumentado que:  a) o crédito em questão refere­se à CPMF recolhida a maior que  tem  origem  em  retenções  indevidas  sobre  movimentações  financeiras de diversos  clientes,  sendo o montante utilizado em  diversas declarações de compensação;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) atendendo a  intimação  fiscal,  foram apresentados apenas os  documentos  relativos  à  formação  do  direito  de  crédito  aproveitado na DCOMP examinada e não o conjunto probatório  de todo o crédito apurado no pagamento; daí porque os valores  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas as compensações;  c)  problemas  internos  a  seus  sistemas  informatizados  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  alguns  documentos  relativos  ao direito de crédito; porém, para suprir a falta, apresentou em  resposta à intimação fiscal os registros contábeis com o controle  do  direito  de  crédito,  o  que  foi  desconsiderado  pelo  fiscal,  deixando de ir à busca da verdade material;  d) o direito de crédito não pode deixar de ser  reconhecido por  problemas  de  ordem  formal  tendo  em  vista  que  efetivamente  houve recolhimento indevido;  e)  a  contribuinte  possui  o  crédito  pleiteado  e  assumiu  o  ônus  financeiro  do  pagamento  da  CPMF  quando  efetuou  o  estorno  aos  clientes,  sendo o  detentor do  crédito,  nos  termos  do  artigo  166 do CTN.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em 22/01/2014  (ciência  eletrônica,  fl.  277).  Inconformada,  a mesma  apresentou,  em  06/02/2014, o  recurso voluntário de  fls.  279/284, onde,  além dos  argumentos  já  aduzidos na  primeira instância, ressalta que:  a) verifica­se que a não homologação da compensação do crédito de CPMF,  período de apuração de setembro de 2005, no valor original de R$ 35.632,37, ocorreu por conta  de  um  erro  do Recorrente,  qual  seja,  a  entrega  de DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  do  crédito.  Todavia,  essa  DCTF  já  foi  retificada  e  contempla  o  crédito  controvertido,  conforme documentos acostados aos autos;  b) o crédito em discussão nesses autos, no montante de R$ 35.632,37, refere­ se à uma parte da CPMF recolhida a maior no valor  total de R$ 53.477,52, objeto de outros  pedidos de compensação, conforme detalhamento constante deste recurso;  c) o crédito total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF  do mês de setembro de 2005, tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no  valor  de  R$  77.497.038,80,  com  um  DARF  no  valor  de  R$  77.550.516,32,  conforme  documentos anexados;  d)  o  crédito  tem  origem  em  valores  recolhidos  indevidamente  de  diversos  clientes,  que,  por  motivos  diversos,  não  se  sujeitavam  à  incidência  do  tributo.  Para  tanto,  elabora um quadro demonstrativo das operações que ensejaram os recolhimentos indevidos;  e) para comprovar o recolhimento indevido e a assunção do ônus tributário,  junta aos autos, documentos contábeis e fiscais, incluindo a contabilização das compensações,  demonstrando que o ônus não recaiu sobre os seus clientes;   f) a parcela de crédito excedente é discutida em outros processos que, vale o  registro, não possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese de não  homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá no  processo  próprio. Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados  não  seriam  suficientes  para  a  homologação  de  todas  as  compensações.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 340          5 g) de  todo o exposto,  restou comprovada a existência do  indébito  tributário  que originou a compensação em tela e em observância ao princípio da verdade material sobre a  formal, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, requer que seja dado provimento ao  seu recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  A  ciência  (eletrônica)  da  decisão  recorrida  se  deu  em  22/01/2014.  Por  sua  vez, o recurso voluntário foi apresentado em 06/02/2014, tempestivamente, portanto. No mais,  o recurso preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Extrai­se dos autos que o Recorrente apresentou Declaração de Compensação  nº 07450.10762.240608.1.3.04­1952, pretendendo a extinção de débito próprio com direito de  crédito decorrente de suposto pagamento a maior de CPMF.  A  DRF  de  origem,  em  novo  Despacho  Decisório  (fls.  163/166),  não  homologou a compensação declarada, uma vez que:   “A  documentação  apresentada,  conforme  item  1.4,  não  comprova  os  recolhimentos  efetuados  através  do  DARF  do  item  1.2.  (o  interessado  informou  que  houve  perda das  informações).  (...) Não havendo crédito disponível, propomos a não homologação  da PER/DCOMP nº 07450.10762.240608.1.3.041952”.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  manifestação  de  inconformidade  reiterando o direito ao crédito e mencionando a retificação da DCTF à qual o pagamento fora  alocado na íntegra. Entendeu a DRJ que Não se homologa compensação de débito com direito  de crédito já inteiramente comprometido em DCOMP anterior.  Vale lembra que antes, o CARF deu provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, decidindo no sentido de que a compensação fosse novamente apreciada, havendo  entendido que a apresentação da DCTF retificadora,  alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito  a maior,  desconstituiria a  causa original da  não homologação,  impondo­se o novo exame do  feito. Consta dos  autos que em 27/07/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na mencionada retificadora foi declarado débito  no valor total de R$ 77.642.290,28, constando como créditos o pagamento através de DARF no  valor de R$ 77.497.579,70.  Em  cumprimento  ao  Acórdão  nº  3302­01.502  (fls.  67/73),  a  unidade  de  jurisdição emitiu novo despacho decisório, onde relata que:  O interessado não comprovou crédito de pagamento indevido ou  a maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações  de  compensação  em  um  valor  original  total  de  R$  53.477,50.  [...]Na  PER/DCOMP  nº  21130.30309.080206.1.3.043411,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 07450.10762.240608.1.3.041952,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  926,09,  totalmente  utilizado  na  própria PER/DCOMP.  Não havendo crédito disponível,  propomos  a não homologação  da PER/DCOMP nº 07450.10762.240608.1.3.041952.  Nesse  contexto,  assim  se  posicionou  a  decisão  a  quo,  a  respeito  da  compensação tratada na DCOMP nº º 07450.10762.240608.1.3.041952:  (...)  Vale  lembrar  que  a  falta  de  comprovação  documental  do  direito  de  crédito  compromete  a  compensação  declarada.  A  alegação  de  que  o  direito  de  crédito  foi  contabilizado  apenas  demonstra  o  controle  contábil  do  direito  e  não  legitima  sua  apuração.  O Recorrente, em seu recurso, alega que a não homologação da compensação  do  crédito  de  CPMF,  período  de  apuração  de  setembro  de  2005,  no  valor  original  de  R$  35.632,37, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original  sem a contemplação do valor do crédito. Todavia, essa DCTF já  foi retificada e contempla o  crédito controvertido, conforme documentos acostados aos autos.  Aduz que o crédito em discussão nesses autos, no montante de R$ 35.632,37,  refere­se  à uma parte da CPMF  recolhida a maior no valor  total  de R$ 53.477,52, objeto de  outros pedidos de compensação, conforme detalhamento constante deste recurso. Que o crédito  total de CPMF recolhido foi devidamente demonstrado na DCTF do mês de setembro de 2005,  tem origem do pagamento da CPMF apurada naquele período, no valor de R$ 77.497.038,80,  com um DARF no valor de R$ 77.550.516,32, conforme documentos anexados.  Ao  final,  argumenta  que  para  comprovar  o  recolhimento  indevido  e  a  assunção  do  ônus  tributário,  junta  aos  autos,  documentos  contábeis  e  fiscais,  incluindo  a  contabilização das compensações, demonstrando que o ônus não recaiu sobre os seus clientes e  que  a parcela de crédito  excedente  é discutida em outros processos que, vale o  registro,  não  possuem relação direta com a presente demanda e a cobrança, na hipótese de não homologação  definitiva  do  crédito,  ocorreu  ou  ocorrerá  no  processo  próprio.  Daí  porque,  os  valores  aqui  comprovados não seriam suficientes para a homologação de todas as compensações.  Ressalte­se que no recurso apresentado pelo Recorrente na época, bem como  no Acórdão proferido pelo CARF,  restringia­se ao erro no preenchimento da DCTF e da  retificadora, conforme se observa na ementa do Acórdão:   COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Acórdão nº 330201.406 sessão de 26/01/2012.  No entanto, agora na presente discussão, observa­se que a não homologação  da  compensação  teve  como  conseqüência  quando  o  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 341          7 compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  foi  verificado  pelo  Fisco  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam definidas em outra Declaração de Compensação.   Ou seja, apresentou uma declaração de compensação cujo crédito informado  inexiste  na  base  de  dados  da Receita  Federal,  não  podendo  agora,  em  sede  de  contencioso,  modificar o âmbito de seu pedido, como corretamente asseverou a instância recorrida.  Atinente a este fato, veja­se trecho da Acórdão recorrido:  (...)  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  informando  que  as  características  do  direito  de  crédito  compensado  estariam  definidas em outra Declaração de Compensação.  Com  efeito,  na  DCOMP  sob  exame  (fl.  22),  a  contribuinte  assinala que o direito de crédito compensado fora informado em  outra  declaração  de  compensação,  a  de  nº  21130.30309.080206.1.3.043411. Confira­se: (...).  Essa  última  DCOMP  traz,  portanto,  as  características  que  definem  a  natureza  e  a  dimensão  do  direito  de  crédito  aproveitado na declaração de compensação ora em análise.  A  citada DCOMP que contém as  características  do pagamento  indevido  indica  o  montante  do  direito  de  crédito:  R$  926,09.  Confira­se (fl. 139): (...).  Esse  valor,  como  se  vê,  foi  integralmente  vinculado  à  compensação do débito informado naquela mesma declaração.  Ou  seja,  o  direito  de  crédito  cujo  aproveitamento  foi  formalizado  na  DCOMP  objeto  do  presente  exame  está  inteiramente  comprometido  na  compensação  de  outra  dívida,  não restando saldo disponível para outra compensação (g.n).  É sabido que o documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa  do  primeiro  a  quem cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação.  De fato, o pedido de compensação delimita a amplitude de exame do direito  creditório alegado pelo sujeito passivo quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de  certeza necessários à extinção de créditos tributários. Instaurado o contencioso, não se admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido mediante  a modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura  o  próprio  objeto  do  processo.   Eventual manifestação da instância julgadora sobre a legitimidade de crédito  tributário não admitido  junto à autoridade responsável pelo exame de pedidos dessa natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida autoridade, o que também não  se pode admitir.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Como  é  sabido,  pois  essa matéria  foi  regrada  por  diversos  atos  da RFB  ao  normatizar  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  tanto  a  alteração  de  qualquer  uma  das  características do débito compensado como do pagamento afirmado como feito a maior (data  de vencimento, data de recolhimento, valor, CNPJ, período de apuração, data do fato gerador,  código  de  receita  de  tributo,  etc),  só  podem  ser  efetivadas  mediante  a  transmissão  da  correspondente DCOMP  retificadora,  respeitadas  as  condições  estabelecidas  pela  legislação,  entre elas a inexistência de despacho decisório que decida sobre a DCOMP original (art. 56 a  59 da IN SRF 600/2005 e 76 a 79, da IN RFB nº 900/2008).  Para  melhor  esclarecer  o  acima  descrito,  destaca­se  trecho  do  acórdão  recorrido:  (...)  É  esse  quadro  que  dá  sustentação  ao  novo  despacho  decisório emitido pela unidade  local. A nova análise do direito  de  crédito  encomendada  pela  decisão  do  CARF  resultou  na  verificação  de  que  compensação  não  fora  formalizada  pela  contribuinte  na  DCOMP  que  veiculou  o  direito  de  crédito  limitando­o  à  cifra  de  R$  926,09,  inteiramente  consumida  na  própria DCOMP n° 21130.30309.080206.1.3.043411.  Com efeito,  como é  cediço,  a  compensação que, nos  termos do  art.  170 do  CTN, pressupõe liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz  de  extinguir  o  débito  tributário  sob  condição  da  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  a  redação  que  lhes  foi  fornecida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar uma compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  incluídos  pela  Lei  nº  10.833,  de  20033,  indicam  as  consequências  da  não  homologação da DCOMP, bem assim o objeto do litígio instaurado em razão da apresentação  de manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não  merece acolhida, pois não cabe a este Colegiado ir além da análise do ato de não homologação  da Declaração de Compensação e  tal  ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Neste  sentido,  quanto  ao  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  formalismo que deve nortear o processo administrativo fiscal, alegado pelo Recorrente, temos  em  conta  que  a  DCOMP  faz  parte  de  maneira  inseparável  à  compensação.  A  pesquisa  da  verdade material  se  dá  em  relação  às  informações  assinaladas  na  DCOMP. Não  se  trata  de  investigar  minuciosamente  da  existência  ou  não  do  pagamento  a  maior  no  montante  mencionado  pela  contribuinte. No  caso  da  compensação,  as  informações  sobre  o  débito  e  o  crédito inscritas na DCOMP, como dito, fazem parte da essência da compensação.  Por  fim,  temos  em  conta  ainda  que  como  se  sabe,  tratando­se  a  CMPF  de  tributo  pago  por  terceiros,  cabendo  ao  interessado,  na  condição  de  contribuinte  de  fato,  tão  somente a obrigação por seu recolhimento, o direito à sua restituição/compensação se subsume,  a  teor  do  disciplinado  pelo  art.  166  do  CTN.  É  fato  que  o  Recorrente  juntou  cópia  de  demonstrativo  dos  extratos  das  contas  correntes  que  receberam  os  créditos  e  dos  valores  estornados  dos  clientes,  visando  corroborar  as  suas  alegações  de  que  suportou  o  ônus  de  pagamento da CPMF indevidamente retida.   Conclusão  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915395/2009­41  Acórdão n.º 3802­003.656  S3­TE02  Fl. 342          9 Portanto,  conforme  análise  efetuada  pela  unidade  de  origem  com  base  em  documentação  apresentada  para  emissão  de  novo  despacho  decisório,  o  Recorrente  não  comprovou crédito de pagamento indevido ou a maior, mas transmitiu, utilizando este crédito,  declarações de compensação em um valor original total de R$ 53.477,50.  Verifica­se  que  no  PER/DCOMP  nº  21130.30309.080206.1.3.043411,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  07450.10762.240608.1.3.04­1952,  objeto  deste  processo,  foi  informado  um  crédito  de  R$  926,09,  totalmente  utilizado  na  própria  PER/DCOMP.    Conclusão  Assim, não haveria como homologar a presente declaração de compensação  já que o direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado  em outra DCOMP, como demonstrado neste relatório.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 29/09/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10820.003043/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 13/04/2003 a 19/04/2003, 11/05/2003 a 17/05/2003 IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - SOCIEDADE COOPERATIVA - NOTAS FISCAIS - DUPLICATA Conforme o art. 20, § 1º da Lei nº 5.474/68 é permitido às sociedades cooperativas a emissão de faturas e duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados. IRPF - COMPENSAÇÃO DE IRRF - PROVA DA RETENÇÃO - CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados pelo contribuinte, a título de retenção sofrida, foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 494          1 493  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.003043/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.862  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED DE LINS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 13/04/2003 a 19/04/2003, 11/05/2003 a 17/05/2003  IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  SOCIEDADE  COOPERATIVA  ­  NOTAS FISCAIS ­ DUPLICATA  Conforme  o  art.  20,  §  1º  da  Lei  nº  5.474/68  é  permitido  às  sociedades  cooperativas  a  emissão  de  faturas  e  duplicatas,  desde  que  discriminem  a  natureza dos serviços prestados.   IRPF  ­  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  ­  PROVA  DA  RETENÇÃO  ­  CONGRUÊNCIA DE VALORES CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO  Uma vez reconhecido pela própria Fiscalização que os valores apresentados  pelo  contribuinte,  a  título  de  retenção  sofrida,  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e conferem integralmente com os contidos  nas duplicatas apresentadas, deve ser homologada a compensação requerida.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marco Aurelio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 30 43 /2 00 8- 11 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente em exercício), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado),  Rafael Pandolfo, Guilherme Barrando de Souza (Suplente convocado), Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada),  Fabio Brun Goldschmidt. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez (Presidente) e Pedro Anan Junior.    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 495          3   Relatório  1  Declaração de Compensação  Em  11/07/03,  a  recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  –  Declaração  de  Compensação  (fls.  03­13  do  e­processo),  informando  a  compensação  dos  débitos  referentes  ao  Código  Receita  0588­1  IRRF  –  Rendimentos  do  trabalho sem vínculo empregatício nos valor de R$ 4.736,93 (referente à 3ª semana de abril de  2003)  e  de  R$  4.977,12  (referente  à  3ª  semana  de  maio  de  2013).  Na  oportunidade  foi  informado que os valores abaixo listados corresponderiam ao crédito do contribuinte, referente  à IRRF pago pelas Cooperativas:  Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor    Mês  CNPJ da Fonte Pagadora  Valor  Março  51.528.560/0001­54  26,15    Abril  51.528.560/0001­54  26,15  Março  51.663.763/0010­44  12,23    Abril  51.663.763/0010­44  12,23  Março  51.660.942/0001­37  11,72    Abril  60.851.961/0001­31  11,81  Março  60.851.961/0001­31  15,07    Abril  01.597.168/0013­22  1.625,31  Março  01.597.168/0013­22  1.653,22    Abril  01.597.168/0006­01  462,02  Março  01.597.168/0006­01  595,17    Abril  01.597.168/0010­80  130,38  Março  01.597.168/0010­80  127,12    Abril  53.907.341/0007­05  21,05  Março  53.907.341/0007­05  22,53    Abril  01.597.168/0007­84  183,17  Março  01.597.168/0007­84  187,22    Abril  01.597.168/0011­60  68,21  Março  01.597.168/0011­60  71,53    Abril  51.528.289/0001­57  12,77  Março  51.528.289/0001­57  12,73    Abril  43.430.099/0001­74  36,16  Março  43.430.099/0001­74  38,41    Abril  54.721.808/0001­97  107,49  Março  54.721.808/0001­97  110,48    Abril  55.926.919/0001­10  14,02  Março  55.926.919/0001­00  28,57    Abril  57.266.207/0001­20  58,53  Março  57.266.207/0001­20  58,53    Abril  44.530.327/0001­40  10,71  Março  44.530.327/0001­40  10,42    Abril  51.657.005/0001­22  15,11  Março  51.528.560/0001­54  47,13    Abril  51.528.560/0001­54  47,13  Março  49.859.952/0001­54  26,34    Abril  49.859.952/0001­54  26,34  Março  47.463.179/0001­87  130,79    Abril  47.463.179/0001­87  257,73  Março  02.136.480/0001­48  15,17    Abril  02.136.480/0001­48  15,71  Março  03.226.149/0024­78  98,44    Abril  03.226.149/0024­78  98,44  Março  54.409.461/0024­38  160,39    Abril  54.409.461/0024­38  161,23  Março  51.666.279/0001­88  58,40    Abril  51.666.279/0001­88  59,26  Março  44.530.327/0001­40  10,42    Abril  51.665.727/0001­29  216,21  Março  51.528.560/0001­54  47,13    Abril  51.660.876/0001­03  82,59  Março  49.859.952/0001­54  26,34    Abril  03.444.193/0001­68  12,39  Março  47.463.179/0001­87  130,79    Abril  45.958.295/0001­41  21,96  Março  02.136.480/0001­48  15,17    Abril  03.767.376/0001­14  36,98  Março  03.226.149/0024­78  98,44    Abril  01.597.168/0010­80  49,85  Março  54.409.461/0024­38  160,39    Abril  51.660.942/0001­37  52,64  Março  51.666.279/0001­88  58,40    Abril  01.597.168/0042­97  192,10  Março  51.665.727/0001­29  214,75    Abril  51.528.289/0001­57  21,56  Março  51.660.876/0001­03  83,76    Abril  51.660.876/0001­03  42,92  Março  03.444.193/0001­68  27,60    Abril  47.597.083/0001­01  462,83  Março  45.958.295/0001­41  21,96    Abril  01.498.887/0001­52  11,56  Março  03.767.376/0001­14  36,98    Abril  43.358.647/0001­00  24,48  Março  01.597.168/0010­80  49,85    Abril  55.618.128/0001­05  44,60  Março  51.660.942/0001­37  50,58    Abril  03.444.193/0001­68  19,81  Março  01.597.168/0042­67  13,87    Abril  44.530.855/0001­08  20,14  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 Março  01.597.168/0042­67  35,07    Abril  47.463.179/0001­87  21,77  Março  54.721.808/0001­97  192,30    Abril  47.463.179/0001­87  21,19  Março  51.528.289/0001­57  21,56    Abril  46.227.849/0001­01  15,50  Março  51.660.876/0001­03  42,92    Abril  01.597.168/0006­01  98,16  Março  47.597.083/0001­01  238,82    Total    4.930,20  Março  55.618.128/0001­05  38,78          Março  03.444.193/0001­68  39,00          Março  44.530.855/0001­08  20,14          Março  44.534.089/0001­41  55,38          Março  47.463,179/0001­87  20,35          Março  46.227.849/0001­01  15,50          Total    5.284,01          Também  foram  apresentados  aos  autos Declarações  de  IRRF – Resumo  do  Beneficiário – Detalhamento Mensal dos seguintes contribuintes: Caixa Econômica Federal; 37  Batalha  de  Infantaria Motorizado;  CEMIC Centro  de  Estudos  do Menor  e  Int  Comunidade;  Bertin  Ltda.;  Unimed  do  Centro  Paulista  Fed.  Reg.  das  Coop.  Medica;  AFUPEGE  –  Associação dos Func. da Penitenciária de Getulina; Sanofi Pasteur Ltda.; Medial Saúde S/A;  Unimed Est. S.P. Conf. Esta. Coop. Medica; Lins Country Club; Nava e Cia Ltda.; Intermedica  Sistema  de  Saúde  S.A;  Caixa  de  Assistencia  dos  Advogados  de  São  Paulo;  Café  Canecão  Ltda.; Assoc. Benef. e Recreativa dos Func das Empresas Bertin; Assoc dos Funcionários da  Justiça  da Comarca  de Lins;  Instituto Americano  de Lins  da  Igreja Metodista; Lojas Tanger  Ltda.;  Fundação  Paulista  de  Tecnologia  e  Educação;  Comapi  Agropecuária  Ltda.;  Instituto  Educacional  Piracicabano;  Sind  dos  Func  e  Servidores  Publicos  Municipais  de  Lins;  Cooperativa de Lacticinios de Promissão; Nestlé Brasil Ltda.; Assoc. a Assist. Mutua a Saude  SBC; Fundação SABESP de Seguridade Social – SABESPREV; Unimed de  Ituverava Coop.  Trabalho Médico (fls. 14­41 do e­processo). Todas as declarações tinham como beneficiária a  recorrente.   2  Parecer Saort  A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba – SP, em 12/06/08, através da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  proferiu  o  Parecer  (fls.  61­62  do  e­processo),  propondo  a  homologação  parcial  dos  débitos  constantes  do  PER/Dcomp  nº  34807.20840.110703.1.3.05­9092,  correspondentes  ao  IRRF  incidente  sobre  rendimentos  do  trabalhado  prestado  por  médicos  cooperados,  apurado  nos  meses  de  abril  e  maio  de  2003,  regulamente confessados em DCTF, até o limite do crédito reconhecido, de R$ 7.760,32.  Salientou­se que foram retidas, relativamente, aos meses de março e abril de  2003,  as  importâncias  de  R$  3.919,72  e  R$  3.840,60,  totalizando  R$  7.760,32,  no  período  referido  no  PER/Dcomp.  Entretanto,  no  caso,  as  compensações  realizadas  montam  R$  9.714,05,  demonstrando  insuficiência  de  crédito  de  R$  1.953,53,  motivo  pelo  qual  não  poderiam ser integralmente homologadas.  3  Decisão  Tendo em vista o Parecer Saort, a fiscalização, em 12/06/08, homologou (fls.  63­64 do e­processo) parcialmente a compensação requerida, decidindo:  a)  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente,  no  montante  de  R$  7.706,32,  referente  ao  IRRF por  pessoas  jurídicas  em  razão  de  serviços  prestados por profissionais médicos associados à cooperativa de trabalho,  nos meses de março e abril de 2003;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 496          5 b)  homologar em parte da Declaração de Compensação que constitui objeto  deste  processo,  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  parcial  dos  créditos relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de  serviços de assistência médica pela recorrente, conforme tabela abaixo:      c)  não homologar a compensação do débito restante, em virtude de ter sido  realizada com o aproveitamento de crédito de IRRF em montante superior  ao reconhecido.  A recorrente foi intimada da decisão em 23/06/08.  4  Impugnação  Inconformada  com  a  Decisão,  a  recorrente  apresentou,  em  22/07/08,  impugnação (fls. 82­84 do e­processo) alegando que:  a)  a  fiscalização  somente  homologou  a  compensação  baseada  nas  DIRF  apresentadas pelas pessoas  jurídicas beneficiárias dos  serviços, contudo,  as demais compensações são legítimas e de acordo com a legislação;  b)  a  divergência  se  deve  ao  fato  da  fiscalização  verificar  junto  às DIRF’s  apresentadas pelos pessoas jurídicas beneficiárias dos serviços, o fato dos  contratantes da impugnante não declararem a retenção e pagamentos das  fatos em DIRF não pode servir de argumento para o não acolhimento da  compensação;  c)  para  comprovar  a  legitimidade  das  compensações  anexa  planilha  onde  demonstra todas as operações realizadas, inclusive as que não consta em  DIRF.  Em  anexo  a  recorrente  apresentou,  dentre  outros  documentos,  a  planilha  denominada “Relatório DIRF versos faturas compensadas” (fls. 166­209 do e­processo).  5  Acórdão de Manifestação de Inconformidade  A  solicitação  foi  indeferida  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  (fls. 215­219). Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  reconhecimento de direito  creditório  contra a Fazenda Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado;  b)  resta  à  administração,  à  luz  do  disposto  na  legislação  de  regência,  verificar se o pedido de restituição/compensação encontra­se devidamente  instruído,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza dos créditos pleiteados;  Débito  P.A  Vencimento  Valor  IRRF (0588)  3ª semana 04/2003  24/04/2003  4.736,93  IRRF (0588) – parte  3ª semana 05/2003  21/05/2003  1.917,73  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 c)  o documento apresentado (Relatório DIRF vs. Faturas Compensadas) não  substitui a documentação fiscal para efeitos da instrução probatória.  6  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  14/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 227­231) em 30/09/11, nos seguintes  termos:  a)  a recorrente é sociedade cooperativa, nos termos da Lei nº 5.764/71 e seus  Estatutos  Sociais  e  se  encontra  devidamente  autorizada  à  emissão  de  faturas, sendo totalmente descabida a exigência de notas fiscais;  b)  as  faturas  emitidas  e  acostadas  aos  presentes  autos  comprovam  que  as  retenções  foram  sofridas  posto  que  todas  se  encontram  devidamente  destacadas e sofrem, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92, retenção do  IRRF à alíquota de 1,5%;  c)  os  saldos devedores  acumulados  em decorrência dessas  retenções que  a  cooperativa  sofre  são  os  valores  que  são  utilizados  para  compensação  com  o  IRRF,  por  ocasião  dos  repasses  de  produção  efetuados  aos  seus  sócios;  d)  apresenta cópia da conta que registra as retenções sofridas no livro razão  analítico  (fls.  201­410  do  e­processo),  e  pede  a  baixa  dos  autos  em  diligência para verificar a  idoneidade dos crédito utilizados por meio de  prova pericial.  7  Da Conversão em Diligência  Em  13/08/13,  a  2ª  Turma  Ordinária  determinou,  na  Resolução  nº  2202­ 000.523 (fls. 443­446 do e­processo), a conversão do julgamento em diligência, para:  a)  intimação  da  recorrente  para  que  apresentasse  cópia  integral  do  livro  “razão  auxiliar  dos  clientes”,  de  modo  a  corrigir  a  falha  da  prova  apresentada (ausência das páginas 152­186);   b)  solicitação  à Fiscalização para que  confrontasse os  valores  contidos  nas  duplicatas  (fls.  167­187  e  189­209  do  e­processo)  com  os  lançados  no  Livro Razão apresentado pela recorrente, de modo a verificar se todos os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida  estavam  devidamente  comprovados por esses documentos.  8  Da Diligência  A recorrente  foi  intimada, em 25/03/14, para atendimento da diligência.  (fl.  451 do e­processo). Foram  juntados ao processo às  fls. 152­186 do Livro Razão Auxiliar de  Clientes (fls. 452­486 do e­processo).  A  fiscalização,  através  da  Informação  Fiscal  (fls.  487­488  do  e­processo),  constatou que todos os valores apresentados a título de retenção sofrida pela interessada foram  devidamente lançados no referido Livro Razão e conferem integralmente com os contidos nas  duplicatas citadas, conforme se depreende do trecho abaixo:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 497          7 “3) Os  valores  contidos nas duplicatas  (fls.  167/187 e 189/209  do  e­processo)  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados no Livro Razão Auxiliar de Clientes apresentado pela  interessada.   4) Foi  verificado que  todos  os valores apresentados a  título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados  no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem integralmente  com os contidos nas duplicatas citadas.  5) Sem mais, encaminho para prosseguimento. (fl. 488)”  É o relatório.    Fl. 500DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8     Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual deve ser conhecido.  Conforme  se  verifica,  a  controvérsia  ora  analisada  por  ser  sintetizada  do  seguinte modo:  a)  a  decisão  recorrida  manteve  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  recorrente no montante de R$ 7.706,32 e homologou, em parte, a Declaração de Compensação  que constitui objeto deste processo, por ter sido demonstrada a existência parcial dos créditos  relativos à retenção do IRRF, pelas beneficiárias da prestação de serviços de assistência médica  pela  recorrente,  pois  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  não  substituiria  a  documentação fiscal para efeitos da instrução probatória;  b)  a  recorrente  entende  que  por  ser  sociedade  cooperativa,  encontra­se  devidamente autorizada a emitir faturas, as quais comprovam que as retenções foram sofridas.  A recorrente é sociedade cooperativa que congrega médicos cooperados, nos  termos  do  art.  45  da  Lei  nº  5.764/71,  e  desenvolve  apenas  a  prestação  de  serviço  aos  seus  cooperados  para  que  esses  possam  desenvolver  a  atividade  de  medicina.  Desta  forma,  a  recorrente sofre a  retenção na fonte do  Imposto de Renda à alíquota de 1,5%,  sendo o valor  retido recolhido pelos contratantes dos serviços cooperados:  Art.  45.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte, à alíquota de 1,5%, as  importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição.   §  1º  O  imposto  retido  será  compensado  pelas  cooperativas  de  trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por  ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.   Conforme art. 20, § 1º, da Lei nº 5.474/68, pode a recorrente emitir faturas e  duplicatas, desde que discriminem a natureza dos serviços prestados:   Art. 20. As emprêsas (sic), individuais ou coletivas, fundações ou  sociedade  civis,  que  se  dediquem  à  prestação  de  serviços,  poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.  §  1º  A  fatura  deverá  discriminar  a  natureza  dos  serviços  prestados.   Assim,  as  faturas  apresentadas  pela  recorrente  são  documentos  hábeis  a  comprovar a existência do direito à compensação pleiteada pela recorrente – pois discriminam  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 498          9 o  serviço  prestado  –  desde  que  acompanhadas  de  escrituração  que  corrobore  as  informações  contidas nas referidas faturas.   Entendo que Assiste razão à recorrente.  A um, porque em face da plausabilidade das alegações e comprovações então  existentes  (da  análise  da  documentação  apresentada,  constatou­se  que  as  duplicatas  apresentadas  conferiam  com  o  relato  apresentado  no  pedido  de  compensação),  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em diligência para  que  a  contribuinte  apresentasse  cópia  integral  do  livro “razão auxiliar de clientes”, de modo a corrigir a falha da prova apresentada (não havia  nos  autos  a  cópia  integral  do  referido  livro),  e  para  que,  ato  contínuo,  a  fiscalização  confrontasse os valores contidos nas duplicatas com os lançados no livro apresentado, de modo  a  verificar  se  todos  os  valores  informados  a  título  de  retenção  sofrida  estariam devidamente  comprovados por esses documentos (fls. 443­446 do e­processo).  De  acordo  com  a  informação  fiscal,  todas  as  duplicatas  trazidas  pela  recorrente  conferem  integralmente  com  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  por  ela  sofrida, os quais foram devidamente escriturados no Livro Razão Auxiliar de Clientes:   “1)  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  CARF  consubstanciado  no  voto  do  Conselheiro  Relator  Rafael  Pandolfo, contido na Resolução nº 2002­000.523, de 13/08/2013  da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, fls. 443/446, realizamos uma  Diligência  Fiscal  junto  à  interessada,  na  qual  a  intimamos,  através da Intimação SAORT n.º 10820/043/2014, fls. 1450/451,  a apresentar os seguintes elementos:  a)  Livro  “razão  auxiliar  de  clientes”,  relativo  ao  ano­ calendário 2003 em papel e em meio digital;  b)  Disponibilizar  os  documentos  comprobatórios  (faturas,  duplicatas)  relativos  ao  ano  2003  que  corroborem  os  lançamentos, no livro razão citado;  c)  Demais informações que julgar necessárias.  2)  Os elementos citados foram apresentados dentro do prazo da  intimação.  Juntei,  às  fls.  452/486  do  e­processo,  as  cópias  das  folhas  faltantes  do  Livro  Razão  Auxiliar  (folhas  152/186).  3)  Os valores contidos nas duplicatas (fls. 167/187 e 189/209)  do  e­processo  foram  conferidos  integralmente  com  os  valores  lançados  no  Livro  Razão  Auxiliar  de  Clientes  apresentado pela interessada.  4)  Foi verificado que todos os valores apresentados a título de  retenção  sofrida  pela  interessada  foram  devidamente  lançados no referido Livro Razão Auxiliar e estes conferem  integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.” (fls.  487­488 do e­processo).  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 A  dois,  porque  conforme  art.  923  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis:   Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  No caso, o atendimento da contribuinte à diligência corrigiu a falha da prova  trazida  aos  autos,  tornando  a  documentação  apresentada,  no  caso,  o  livro  “razão  auxiliar  de  clientes” prova dos fatos nela registrados e das alegações da recorrente.  A própria  fiscalização, quando da  análise da documentação apresentada em  diligência  é  clara  no  sentido  de  que  todos  os  valores  apresentados  a  título  de  retenção  sofrida pela interessada foram devidamente lançados no referido Livro Razão Auxiliar e  estes conferem integralmente com os contidos nas duplicatas citadas.  A  três,  porque  uma  vez  constatado  que  os  valores  referentes  à  retenção  sofrida pela recorrente foram devidamente lançados no Livro Razão Auxiliar e conferem total e  integralmente com os contidos nas duplicatas e no pleito da contribuinte, a exigência de notas  fiscais – considerando que a recorrente pode emitir faturas e duplicatas, nos termos do art. 20,  §  1º,  da  Lei  nº  5.474/68,  ­  mostra­se  incompatível  com  o  princípio  da  proporcionalidade  (subprincípio  da  necessidade),  pois  não  poderiam  tais  notas  fiscais  sobrepor­se  à  realidade  acobertada  pela  prova  constante  nos  autos.  Sobre  a  interação  entre  os  subprincípios  da  necessidade e da adequação, versa o Ministro Gilmar Mendes:  O  subprincípio  da  adequação  (Geeignetheit)  exige  que  as  medidas  interventivas  adotadas  mostrem­se  aptas  a  atingir  os  objetivos  pretendidos.  O  subprincípio  da  necessidade  (Notwendigkeit oder Erforderlichkeit) significa que nenhum meio  menos gravoso para o indivíduo revelar­se­ia  igualmente eficaz  na consecução dos objetivos pretendidos.  Em  outros  termos,  o  meio  não  será  necessário  se  o  objetivo  almejado puder ser alcançado com a adoção de medida que se  revele  a  um  só  tempo  adequada  e  menos  onerosa.  Ressalte­se  que, na prática, adequação e necessidade não têm o mesmo peso  ou  relevância  no  juízo  de  ponderação.  Assim,  apenas  o  que  é  adequado pode ser necessário, mas o que é necessário não pode  ser  inadequado.  Pieroth  e  Schlink  ressaltam  que  a  prova  da  necessidade tem maior relevância do que o teste da adequação.  Positivo o teste da necessidade, não há de ser negativo o teste da  adequação.  Por  outro  lado,  se  o  teste  quanto  à  necessidade  revelar­se negativo,  o  resultado positivo do  teste de adequação  não mais poderá afetar o resultado definitivo ou final.  (MENDES,  Gilmar.  O  princípio  da  proporcionalidade  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  novas  leituras.  Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ ­ Centro de Atualização  Jurídica,  v.  1,  nº.  5,  agosto,  2001.  Disponível  em:  <http://www.direitopublico.com.br>. Acesso em: 02 de março de  2012.)  Ademais,  a  própria  Lei  nº  9.784/99,  em  seu  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  VI, explicita o princípio da informalidade, ou do formalismo valorativo:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10820.003043/2008­11  Acórdão n.º 2202­002.862  S2­C2T2  Fl. 499          11 Art.  2o A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  VI ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  Portanto,  deve  ser  acolhido  o  pleito  da  contribuinte  no  sentido  de  que  a  documentação por ela apresentada comprova, integralmente, os valores apresentados a título de  retenção sofrida e devem, portanto, ser totalmente restituídos.   Ante o  exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para  que  seja  reconhecido  e  homologado  o  direito  creditório  da  recorrente  como  integralmente  pleiteado.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.907159/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907159/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.692  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PER ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  FRANCO­BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo  fiscal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  votou  pelas  conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 71 59 /2 01 2- 71 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  O  processo  iniciou­se  com  Pedido  de  Restituição­PER,  apresentado  pela  contribuinte, ora recorrente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile,  SC,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  em  que  o  valor  recolhido  por  DARF,  indicado  como  origem  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição solicitada.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que os  créditos pleiteados referir­se­iam a pagamentos a maior da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, decorrentes da inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão  possui  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.”  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 4          3 Ciente da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual assevera  que não há previsão legal para exigir a retificação de DCTF como condição para a restituição e  pede  que  seja  afastada  esta  exigência  e  enfrentados  os  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  Afirma ser indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição,  mas não apresenta argumentos que sustentem esta afirmação.  Não há nos autos nenhum documento ou livro fiscal ou contábil nem DCTF  retificadora.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Sobre a nulidade da decisão de primeira instância.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ/Florianópolis  decidiu  com  base  no  entendimento de que se não foi retificada a DCTF, não ficou comprovado pagamento indevido  ou  a  maior,  logo,  não  há  que  se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  e,  por  isso,  correto  o  indeferimento do pedido de restituição.  Está  claro,  desde  o  despacho  decisório,  que  a  contribuinte  não  comprovou  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  o  pagamento  informado  no  pedido  de  restituição referiu­se a tributo lançado em DCTF não retificada, logo, tributo devido.  Não  apresentadas  provas  em  contrário,  os  valores  informados  na  DCTF  devem ser considerados verdadeiros.  Tal entendimento é semelhante ao que justifica a decisão proposta neste voto,  conforme se vê adiante.  No  voto  condutor  do  acórdão  da  unidade  de  primeira  instância,  afirmou­se  que apenas com a  retificação da DCTF a  contribuinte  teria crédito contra a Fazenda e que a  retificação  somente  produziria  efeitos  em  relação  a  pedido  de  restituição  apresentado  posteriormente a ela.  Apesar  de  este  entendimento  divergir  do  que  entendem  várias  turmas  do  CARF, que  admitem que  a  retificação da DCTF pode  surtir  efeitos  em  relação  a pedidos de  restituição anteriores à sua transmissão, não se pode assentar que a decisão da DRJ possa ser  anulada.  Ainda que se entenda prescindível a  retificação da DCTF, o  fundamento de  que o pagamento indevido ou a maior não foi comprovado persiste e é suficiente para manter o  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 5          4 indeferimento do pedido de restituição, de modo que o despacho decisório e a decisão recorrida  estão fundamentados e permitiram à contribuinte o contraditório e a ampla defesa.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  O  processo  se  iniciou  com  pedido  de  restituição  da  contribuinte,  no  qual  informou ter realizado pagamento indevido ou a maior de PI/Pasep.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido.  O fundamento legal está expresso em seu quadro “3 – FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”, no qual consta o artigo 165 da Lei nº 5.172, de  25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Caberia  à  interessada  provar  o  direito  à  restituição,  à  luz  do  art.  333  do  Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus  da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito.  Até  o  momento  do  protocolo  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  erro  na  DCTF,  nem  comprovou  ocorrência  de  alguma das hipóteses previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que permitiriam  apresentação destes documentos em momento posterior. Cito.  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 6          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  várias  decisões  proferidas  pelo  CARF  admitiram a retificação de DCTF posterior à ciência do despacho decisório.  Porém, no âmbito desta turma, esta admissão ocorre somente quando a DCTF  retificadora é acompanhada da prova de erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e  dos documentos fiscais e contábeis.  Apenas  assim  se  pode  afirmar  que o  crédito  pleiteado  existe  e  é dotado  de  certeza e liquidez.  Veja­se  a  ementa  do  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  relatado  pelo  Conselheiro Flávio de Castro Pontes, em que se assentou que a contribuinte deveria comprovar  a origem do direito de crédito:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 7          6 Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 8          7 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  tem  o  mesmo  entendimento, conforme se vê no acórdão nº. 3402­001.668, de 15/02/2012, cuja ementa é:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.907159/2012­71  Acórdão n.º 3801­002.692  S3­TE01  Fl. 9          8 Isto  vale  tanto  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte  quanto  para  restituição de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.  Não  é  possível  restituir  valor  referente  a pagamento  de  tributo  indevido  ou  maior que devido se este valor não é líquido e certo.  No presente caso, não há prova de que houve pagamento  indevido, nem de  que o direito de crédito alegado equivale à incidência da contribuição para o PIS/Pasep sobre  valores de ICMS.  Por isso, não é necessário discutir a questão de mérito sobre a incidência da  contribuição social sobre valores pagos a título de ICMS.  Conclusão  Pelo  exposto,  tendo  em  vista  não  ter  sido  provado  pagamento  de  tributo  indevido ou maior que o devido, com fundamento nos artigos 165 do CTN e 333 do CPC, voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito de crédito e indeferiu o pedido de restituição.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13727.000761/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. ERRO DE ESCRITA. PROCEDÊNCIA. Resta evidente a ocorrência de lapso manifesto quando se constata que o dispositivo do acórdão versa um resultado equivocado do somatório de valores, sendo admissível a oposição de Embargos Inominados visando à sua correção. Embargos acolhidos apenas para esclarecer o montante correto da quantia tomada por isenta.
Numero da decisão: 2101-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher e prover os embargos, com efeito infringente, para rerratificar o acórdão n° 2101-002180, corrigindo a decisão para "reconhecer a isenção dos rendimentos no valor de R$ 30.260,00, por serem decorrentes de aposentadoria de portador de moléstia grave, prevista na Lei n° 7.713/88". MARIA CLECI COTI MARTINS - Presidente. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 30/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI MARTINS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA CLECI COTI  MARTINS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  GILVANCI  ANTONIO  DE  OLIVEIRA  SOUSA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA BARBOSA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Embargos  Inominados  opostos  pela  Ilustre  Conselheira  CELIA  MARIA  DE  SOUZA  MURPHY  (fl.  58/59),  face  a  percepção  de  que  o  Acórdão  nº  2101­ 002.180  carece  de  ajuste,  porquanto  apresenta  equívoco  no  resultado  do  somatório  dos  rendimentos auferidos do INSS e da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ­ Refer,  reconhecidos como isentos do imposto sobre a renda pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento, por serem decorrentes da aposentadoria do contribuinte, portador de  moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988.    O  citado  erro  foi  conferido  no  voto  da  Ilustre  Relatora  e  repetido  na  conclusão do julgado.    Reconhecida a desconformidade do resultado, e ao entendimento que os autos  deveriam  retornar  à  apreciação  do  Colegiado  para  que  se  pronuncie  acerca  do  relatado,  os  presentes embargos foram submetidos à análise do Insigne Presidente da 1ª Turma Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que  determinou  providências  administrativas  e  posterior movimentação do processo à Conselheira Relatora.    Desta  feita,  distribuído  o  feito  para  nossa  relatoria,  coloco  em  pauta  para  julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.462  S2­C1T1  Fl. 3          3   Trata­se de Embargos Inominados contra Acórdão da 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  amparado  na  existência de  equívoco  no  resultado  do  somatório de valores dispostos no voto condutor e na conclusão do julgado.    O caso se enquadra como evidente inexatidão material – lapso manifesto, de  acordo com o artigo 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF), in verbis:    "Art.  66.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo presidente de turma,  mediante  requerimento  de  conselheiro  da  turma,  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução  do acórdão ou do recorrente."    Senão vejamos a situação em comento.    Como dito, a egrégia 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF proferiu o Acórdão nº 2101­002.180, que restou assim ementado, tendo sido proferida a  seguinte conclusão do julgado:    “CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  reforma,  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  por  contribuintes  portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente comprovada por meio de laudo médico oficial.  Na hipótese, o  contribuinte  comprovou auferir  rendimentos de aposentadoria  e  ser  portador de moléstia grave prevista em lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  de  R$ 29.630,00,  por  serem decorrentes  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de  moléstia grave prevista na Lei n.º 7.713, de 1988.”    Transitado em julgado, os autos foram baixados à Agência da Receita Federal  do Brasil em Três Rios/RJ, tendo retornado a este Conselho, por despacho, apontando equívoco  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS   4 no  somatório  dos  rendimentos  auferidos  do  INSS  e da Refer,  reconhecidos  como  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  por  serem  decorrentes  da  aposentadoria  do  contribuinte,  portador  de  moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988.    Examinado os autos, foi constatado que, de fato, ocorreu um erro de cálculo  na soma dos rendimentos do recorrente.    Conforme  se  verifica  às  fls.  19  e  21  dos  autos,  nos  Comprovantes  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pela Fundação Rede  Ferroviária de Seguridade Social – Refer, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o  recorrente auferiu R$ 7.819,04 e R$ 22.440,96, respectivamente, valores inclusive consignados  no voto da relatora, às fls. 43.    Deste  modo,  resta  clara  a  intenção  do  julgado  em  afastar  da  tributação  os  valores  referentes  ao  total  recebido  pelo  contribuinte,  a  título  de proventos  de  aposentadoria  por  tempo  de  serviço  e  benefícios  de  entidade  de  previdência  privada,  no  montante  de  R$ 30.260,00.    Todavia,  ao  totalizar  os  dois  rendimentos  considerados  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  o  resultado  disposto  no  voto,  foi,  equivocadamente,  R$  29.630,00,  quando  deveria ter sido de R$ 30.260,00.    O equívoco terminou repetido na conclusão do julgado, acima transcrito.    Ora,  resta evidente o lapso manifesto que trouxe o valor de “R$ 29.630,00”  em desacordo com o resultado correto do somatório, no montante de R$ 30.260,00.    Deste modo,  em  que  pese  a  retificação  proposta  não  alterar  o  desfecho  do  processo, entendo que deva ser considerado no Acórdão os valores corretos do somatório, de  R$  30.260,00,  em  vez  de R$  29.630,00,  e  assim  a  conclusão  do  julgado  deve  ser  retificada  exclusivamente para consignar que “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  de R$  30.260,00,  por  serem  decorrentes  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de moléstia grave prevista na Lei nº 7.713, de 1988”.    Diante  do  exposto,  voto  pelo ACOLHIMENTO  dos  Embargos  Inominados  para rerratificar o acórdão embargado, nestes exatos termos.    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 13727.000761/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.462  S2­C1T1  Fl. 4          5 É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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5698722 #
Numero do processo: 10283.002528/99-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 ARBITRAMENTO DO LUCRO. É procedente o lançamento com base no lucro arbitrado da pessoa jurídica quando, intimado, o contribuinte não apresenta à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração feita de acordo com a legislação comercial e fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada a estreita relação de causa e efeito existente entre o Lançamento principal e seus reflexos, a decisão proferida naquele é extensiva a estes. DECADÊNCIA Nos casos de lançamento por homologação, em que há pagamento parcial dos débitos, deve-se reconhecer a aplicação do artigo 150, parágrafo 4ª, do CTN, nos termos da jurisprudência firmada do STJ com efeitos repetitivos. Reconhece a decadência quanto aos tributos objeto da presente lide (IRPJ, CSL e IR-Fonte) em relação aos fatos geradores de janeiro de 1993 a março de 1994. Recurso conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 1201-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao Recurso Voluntário para acolher a alegação de decadência dos créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF relativos aos fatos geradores ocorridos em todos os meses do anos de 1993 e de janeiro a março de 1994. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Rafael Correia Fuso, José Sérgio Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     2 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  substituto),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Rafael  Correia  Fuso,  José  Sérgio  Gomes, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, na qual cobra  débitos de IRPJ dos anos calendários de 1993, 1994 e 1995 (mês a mês), com base em lucro  arbitrado, considerando a seguinte imputação fiscal:  001  ­  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS  Valor apurado conforme dados constantes de suas Declarações  de  Rendimentos  dos  Exercidos  de  1994,  Período­base  1993,  Declaração entregue em 29/07/94, Exercício de 1995, Período­ base  1994,  Declaração  entregue  em  25/05/95.  Exercício  de  1996, Período­base de 1995, Declaração entregue em 05/08/97,  onde  intimado  na  data  de  05/03/99,  consoante  Termo  em  anexo,aduziu  estar  impossibilitado  para  tanto,  devido  ao  extravio ocorrido quando da mudança da sede da empresa, para  cidade  de  Manaus,  conforme  documento  acostado  datado  de  12/03/99.  Intimado  novamente,  na  data  de  24/03/99,  a  apresentar  os  documentos  que  comprovassem  haver  o  contribuinte  ter  informado  ao  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  o  extravio de sua documentação, bem como, da sua comunicação  dentro  das  48  (quarenta  e  oito  )  horas  seguintes,  ao Órgão da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  ainda  na  mesma  intimação,  perguntamos: se houve por parte do contribuinte a tentativa de  legalização  de  novos  livros  e  o  esforço  no  sentido  de  reconstituição da escrituração.  O  mesmo  respondeu  através  nova  de  Declaração  que:  "Não  apresentou qualquer informação ao registro do comércio, como  também  à  nenhum  Órgão  da  secretaria  da  Receita  Federal,  sobre o extravio de toda documentação da empresa".  Respondeu  ainda  na  mesma  Declaração  que  infelizmente  não  tinha  nenhum  elemento,  para  dar  suporte  à  documentação  necessária para apreciação por nossa parte.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 3          3 A multa aplicada foi de 75% quanto ao IRPJ.  Da mesma forma, a empresa foi autuada quanto à CSL e IR­Fonte do mesmo  período (janeiro de 1993 a dezembro de 1995) com base no  lucro arbitrado e multa de 75%,  com  fundamento  em  informações  descritas  nas  declarações  de  rendimentos  do  contribuinte  (DIPJs).  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/04/1999,  prazo  esse  considerado  da  intimação da contribuinte,  sendo apresentada defesa administrativa em 27/05/1999,  alegando  que:  2. PRELIMINARMENTE  2.1 DA NOVA AUTUAÇÃO  2.1.1.  É  de  se  observar  que,  os  cálculos  que  originaram  os  créditos  tributários  não  levaram  em  consideração  diversos  fatores importantes, o que aumentou os valores da autuação.  2.1.2.  No  caso  presente,  a  ação  fiscal  gerou  tributos  cujos  valores  estão  além  do  conceito  de  confisco.  Trata­se  de  valor  que simplesmente é impagável.  2.1.3.  Isto  decorre  da  falta  de  critério  para  fixação  do  crédito  tributário. Ao se utilizar da base de cálculo arbitrada, criou­se  uma situação  irreal  e  surrealista. Não há a  certeza necessária,  no que tange aos valores, quanto ao real valor do crédito, o que  pode ser danoso para o Fisco, por que pode estar aquém do que  é devido, e com certeza à Impugnante, pois não reflete sua real  condição fiscal e contábil.  2.1.4.  Há  a  possibilidade  de  recomposição  da  documentação  contábil  de  fiscal  da  Impugnante,  o  que  possibilitaria  a  recomposição dos cálculos através da base real.  2.1.5. Se houver impossibilidade de se obter o lucro real, e tendo  em vista que há ainda a possibilidade de se utilizar o critério de  lucro presumido, e este  se aproxima do  lucro real, a aplicação  do lucro presumido é de rigor.  2.1.6. Dessa  forma, o verdadeiro  ideal de Justiça estaria sendo  alcançado,  possibilitando  a  Impugnante  de  pagar  ou  de  comprovar que pagou o que lhe é realmente devido, e a Receita  Federal  ter  a  segurança  e  a  certeza  de  ter  cobrado  da  contribuinte o que lhe competia cobrar.  2.1.7. A manutenção do  presente  auto  de  infração, da maneira  que  foi  imposto,  impossibilita  a  continuidade  da  empresa,  condenando­a  à  quebra.  O  arbitramento  é  uma  medida  por  demais dura e rigorosa.  2.1.8.  Ante  o  exposto,  preliminarmente,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria, diante dos  fatos expostos, determinar a concessão de  prazo  razoável  para  que  a  Impugnante  possa  recompor  sua  escrituração fiscal e contábil, e após, determinar nova autuação  sobre as contas da Impugnante, já com base no lucro real.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     4 2.2. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Ainda  em  preliminar  cabe  a  análise  da  nulidade  do  auto  de  infração, conforme a seguir exposto.  2.2.1.  DA  FALTA  DE  NOTIFICAÇÃO  PARA  O  ARBITRAMENTO  2.2.1.1. Conforme podemos observar no auto de infração, tendo  em  vista,  a  impossibilidade  da  Impugnante  de  oferecer  os  elementos  necessários  à  Receita  Federal,  os  valores  que  serviram  de  base  cálculo  para  fixação  do  lucro  foram  arbitrados, atingindo­se valores exorbitantes.  2.2.1.2.  Ocorre  que,  quando  das  notificações  da  Impugnante  para apresentar os elementos que serviriam de base para a ação  fiscal,  ela  deveria  ter  sido  cientificada  de  que  a  não­ apresentação de tais elementos, mesmo em caso fortuito como no  presente caso, os valores seriam arbitrados segundo critérios da  Receita Federal.  2.2.1.3. Ora, a Impugnante desde que verificou o extravio dessas  caixas  contendo  documentos  de  ordem  fiscal,  administrativo,  financeiro  e  contábil,  está  tentando  reconstituí­los  de  forma  a  retratar sua condição da época, da melhor maneira possível, não  medindo esforços para tanto.  2.2.1.4 Não poderia cumprir a exigência no prazo exíguo de 72  (setenta  e  duas)  horas,  pois,  a  quantidade  de  documentos  extraviados  é  enorme.  Ressalte­se  que,  o  extravio  se  deu  por  razões alheias a sua vontade.  2.2.1.5. Observe­se que, na época do extravio, a Impugnante não  possuía,  em  sua  nova  sede  na  cidade  de Manaus,  profissional  qualificado  para  tentar  reconstituir  sua  escrituração  contábil,  tanto que, um motorista da empresa foi quem levou a notícia do  extravio junto à Delegacia de Manaus.  2.2.1.6. A falta de menção no  termo de início da ação  fiscal de  que  os  valores  seriam  arbitrados,  como  efetivamente  ocorreu,  inquina de nulidade o termo, devendo o ato ser repetido.  2.2.2. DA CUMULATIVIDADE INDEVIDA DE TRIBUTOS NO  MESMO AUTO DE INFRAÇÃO  2.2.2.1. Prescreve o art. 9°, do Decreto 70.235/72:  Art.  9°.  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  ao  "caput" pela Lei n° 8.748, de 09.12.93, DOU 10.12.93)  2.2.2.2.  Conforme  se  pode  observar  do  auto  de  infração  n°  0220100/00210/19, a Receita Federal  incluiu no mesmo auto, a  exigência  ao  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 4          5 Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte e a Contribuição  Social.  2.2.2.3.  Tal  cumulação  é  defeso  pela  lei,  devendo  o  auto  de  infração ser distinto para cada um dos créditos reclamados pela  Receita Federal.  2.2.2.4. Justifica­se a exigência do art. 9°, do Decreto 70.235/72,  pela  simples  razão  de  proporcionar  ao  contribuinte  a  maior  amplitude  se  sua  defesa,  com  o  distinção  da  conduta  ilícita  atribuída ao contribuinte.  2.2.2.5. Por atentar contra direito do contribuinte, previsto, não  somente,  pela  legislação  ordinária,  mas  também,  pela  Constituição  Federal,  a  cumulatividade  indevida  torna  nula  o  auto de infração objeto da presente, impondo­se o sua repetição.  2.2.3. DA FALTA DE DESCRIÇÃO DO SUPOSTO ILÍCITO  2.2.3.1.  Observa­se  no  auto  infração  a  falta  de  descrição  da  conduta  ilícita  da  Impugnante,  passível  das  sanções  a  ela  imposta.  2.2.3.2. Com efeito, o auto de infração deveria trazer elementos  e  descrições  minuciosas  da  conduta  da  Impugnante,  que  caracterizariam as infrações fiscais a ela atribuídas.  2.2.3.3.  Limita­se  o  auto  de  infração  a  descrever  o  que  foi  apurado, porém, deixa de fazê­lo no que diz respeito à descrição  da conduta.  2.2.3.4.  Tal  fato  atenta  contra  o  princípio  da  ampla  defesa,  garantido  pela  Constituição  Federal,  ainda  que  seja  em  procedimento administrativo como é o caso.  2.2.3.5. A não­observância do preceito constitucional acarreta a  nulidade do auto de infração, objeto da presente impugnação.  3. NO MÉRITO  3.1. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA  3.1.1. O auto de infração aplica a multa de 75% (setenta e cinco  por  cento),  em  razão  do  disposto  no  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9.430/96, valendo sua transcrição:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     6 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  3.1.2.  É  de  se  observar  que  a  Impugnante  não  incorre  em  nenhum dos incisos acima. Com efeito, a Impugnante não deixou  de recolher o tributo, e não deixou de emitir sua declaração de  renda, tanto que o Sr. Auditor utilizou a declaração para obter o  lucro arbitrado.  3.1.3. No que tange às penalidades, seja em qualquer campo do  direito, é necessário que a conduta do agente se amolde ao que  prescreve a lei, sendo defeso a sua interpretação extensiva.  3.1.4. Destarte,  é  incabível  a  aplicação  da  referida multa,  por  absoluta falta de justa causa, devendo ser expurgada do cálculo  do crédito tributário, Por seu turno, vale observar o disposto no  artigo 112, do CTN:  "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida  quanto:  I  ­  capitulação  do  fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos  efeitos;...  IV  –  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  sua  graduação".  3.2. DA FIXAÇÃO INDEVIDA DO LUCRO ARBITRADO  3.2.1.  Em  razão  da  falta  de  documentos,  que  repita­se  a  Impugnante  não  está  medindo  esforços  para  reconstituí­los,  a  Receita  Federal  estimou  o  lucro  da  Impugnante  mediante  o  arbitramento pelo valor bruto.  3.2.2. Ocorre  que,  além da  falta  de  notificação  com  a menção  expressa de que o lucro seria arbitrado, haveria possibilidade de  reconstituir os livros, o que a Impugnante vem fazendo às duras  penas.  3.2.3.  Uma  vez  reconstituída  a  documentação,  a  Impugnante  teria seus lucros apurados não pelo arbitramento, mas pelo que  realmente obteve no período fiscalizado.  3.2.4.  Por  outro  lado,  vez  que  o  arbitramento  é  realizado  a  critério da Receita Federal,  este poderia  ter  sido apurado pela  média do período fiscalizado, e não exercício a exercício, como  se efetivou.  3.2.5. Há que se considerar que, os exercícios dos anos de 1993,  1994  e  1995,  justamente  os  que  sofrem  a  ação  fiscal,  foram  atípicos,  em  que  a  Impugnante  obteve  altas  receitas  brutas,  porém,  teve  altos  fatores  de  dedução,  que  acabaram  por  produzir  baixas  receitas  líquidas,  como  pode­se  observar  das  declarações de renda do período.  3.2.6.  Não  se  pode  olvidar  para  o  fato  que,  nos  períodos  de  1993, 1994 e 1995, havia um grande incentivo às importações, o  que  já  não mais  ocorre,  pois,  a  Impugnante  sofre  com  a  crise  econômica,  que  lhe  acarretou  brutal  queda  de  vendas,  e  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 5          7 conseqüentemente de lucros. Há que se ressaltar que o objetivo  social da Impugnante é a importação, e 100% de sua atividade é  voltada para esse fim.  3.2.7. O critério mais justo seria a obtenção dos reais valores de  lucro  real.  Se  não  possíveis,  a  apuração  mediante  a  média  global.  3.2.8. Na verdade, da forma como foi lavrado o auto de infração,  o lucro arbitrado não reflete a realidade da situação vivida pela  Impugnante, e os resultados, por que não dizer, são ilíquidos.  3.2.9.  Aliás,  é  oportuno  transcrever  o  entendimento  perfilhado  pela jurisprudência pátria:  "ATRASO NA ESCRITA ­ A desclassificação da escrita somente  se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a  apuração do lucro real da empresa, não se justificando simples  atraso na escrita (Súmula 76 ­ TFR). Destarte, se o contribuinte  quer comprovar, em juízo, através de prova pericial, o seu lucro  real,  o  indeferimento  dessa  prova  importa  cerceamento  de  defesa". (Ap. Cível 91.034­SE – Decisão de 24/10/84 do TFR, 4a  Turma ­ Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed. 37/84, pág. 974).  "ATRASO  NA  ESCRITURAÇÃO  ­  Irregularidade  formal  não  justifica,  por  si  só,  o  abandono da escrituração  e a adoção do  lucro  arbitrado.  É  de  conceder­se,  por  escrito,  prazo  razoável  para  a  sua  correção.  A  irregularidade  material,  por  sua  vez,  deve  ser  demonstrada".  (Ac.  1°  CC  103­5.551/83  –  Resenha  Tributária, Seção 1.2, Ed. 30/84, pág. 768).  3.2.9. Por tudo isso,  impõe­se a realização de nova ação fiscal,  com prazo suficiente para que a  Impugnante possa reconstituir  sua documentação fiscal e contábil.  4. DO PEDIDO  Ante o exposto, requer se digne Vossa Senhoria preliminarmente  determinar  nova  autuação,  tendo  em  vista  a  falta  de  um  único  critério  para  fixação  da  base  de  cálculo,  eis  que  em  tema  de  Imposto  de  Renda,  a  desclassificação  da  escrita  somente  é  legitima  na  ausência  de  elementos  concretos  para  apuração,  o  que inocorreu.  Ainda  em  preliminar,  requer­se  seja  declarado  nulo  o  auto  de  infração  FM  n°  00220100/00210/19,  em  razão  da  falta  de  notificação  para  o  arbitramento  do  lucro,  cumulação  indevida  de  tributos  no mesmo auto  de  infração  e  falta  de  descrição  do  suposto ilícito, devendo o auto ser novamente realizado.  Se assim não entender Vossa Senhoria, o que admitimos apenas  a  título  de  argumentação,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  presente ação  fiscal,  em  razão  da  indevida  aplicação da multa  de  75%,  que  deverá  ser  expurgada  do  cálculo,  bem  como,  em  razão da fixação indevida do lucro arbitrado, devendo o auto ser  novamente lavrado, por ser essa medida de inteira justiça.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     8 Para  provar  o  alegado,  requer­se  a  produção  de  prova  documental, que segue anexo a presente, diligências contábeis, e  demais que se fizerem necessária.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  íntegra  da  decisão  abaixo  transcrita:  2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  2.1.  Dada  a  tempestividade,  acolhe­se  a  impugnação,  para  apreciação das  razões de preliminar  e de mérito,  apresentadas  pelo impugnante.  PRELIMINARES:  2.2. Não procede a alegação do contribuinte de que não  foram  considerados  fatores  importantes,  inclusive  porque  não  citou  quais  fatores  foram  desconsiderados.  Trata­se  de  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado,  quando  não  são  considerados  deduções  justamente  pela  falta  de  documentação  que  as  comprove,  inclusive  de  prejuízos.  O  valor  do  lançamento,  obedecidas  as  regras  legais  do  arbitramento  do  lucro  e  a  alíquota pertinente, por elevado que seja, não constitui confisco.  No caso, o arbitramento está de acordo com a norma. Improcede  tal alegação.  2.3. Não procede a alegação, nem acatamento, da possibilidade  de  recomposição  da  escrituração  contábil  para  posterior  fiscalização  e  lançamento.  Primeiro,  o  arbitramento  não  é  um  lançamento condicional sujeito à reformulação por outro regime  de  apuração  do  lucro  tributável.  Segundo,  o  contribuinte  não  adotou  as  providências  legais,  antes  do  início  da  fiscalização,  junto  ao  Registro  do  Comércio  e  à  Receita  Federal,  nem  comprovou  que  já  tenha  adotado  os  devidos  esforços  para  recomposição  de  sua  escrita.  Terceiro,  o  contribuinte  já  declarou às fls.54 a impossibilidade de fazê­lo.  2.4 Não procede também a alegação de adotar a sistemática de  cálculo  pelo  lucro  presumido,  o  qual  é  uma  opção  do  contribuinte. A  lei é contudente: não atendidas as condições de  opção  por  qualquer  dos  regimes  de  apuração  do  IRPJ  ­  seja  Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real ­ aplica­se a regra do  arbitramento.  É o que reza, para o caso específico, o artigo 539,  inciso  I, do  RIR/94. Portanto, não merece acatamento tal alegação.  2.5  Quanto  à  alegação  de  que  a  manutenção  do  lançamento  levaria  a  empresa  à  quebra,  impedindo  a  sua  continuidade,  trata­se  de  juízo  de  valor,  sobre  o  qual  não  cabe  julgamento,  nem  justifica  a  concessão  de  prazo  para  recompor  a  escrita,  quando  já  se  iniciou  a  fiscalização  e não  comprova  a  empresa  que  já  tenha  adotado  as  providências  estabelecidas  em  lei,  no  caso, o art.  165, §§  I  o e 2o,  do RIR/80  (art. 210, §§  I  o e 2o,  do  RIR/94)  2.6  Também  improcede  a  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração, invocada pelo contribuinte, por não constar dos termos  de início e de intimação a informação de que a não apresentação  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 6          9 dos  elementos  solicitados  implicaria  no  arbitramento  do  lucro.  Nem a lei exige, nem a jurisprudência condiciona o arbitramento  ao conhecimento do contribuinte de que seu lucro será arbitrado  se  não  apresentar  a  escrituração  contábil  e  fiscal.  É uma  determinação  legal  para  a  atividade  legalmente  vinculada  do  agente fiscal.  2.7 Quanto à sua afirmação de que vem adotando esforços para  recomposição  de  sua  escrituração  desde  o  extravio  da  documentação não parece verdadeira.  Não  apresentou  com  a  impugnação  qualquer  prova  dos  procedimentos  para  tal,  nos  termos  do  art.  165,  §§  I  o  e  2o,  do  RIR/80 (Art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94), até porque informou (fls.  54)  que  não  fez  qualquer  comunicação  à  Junta  Comercial  e  à  Receita  Federal,  requisito  inicial  para  a  legalização  de  novos  livros.  2.8 Não houve, como alega o contribuinte, afronta ao artigo 9o do  Decreto  70.235/72.  Foram  lavrados  autos  independentes  para  cada  tributo  –  IRPJ  (fls.05/23)  e  seus  reflexos C.  SOCIAL  (fls.  24/38)  e  IRRF  (fls.39/49)  –  decorrendo o  erro  da  alegação  do  contribuinte,  possivelmente,  por  considerar  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  no  qual  estão  resumidos  os  valores do lançamento, como Auto de Infração. Não há suporte  para a alegação de cerceamento do direito de defesa.  2.9  Não  procede  também  a  alegação  de  que  o  A.I.  não  traz  a  descrição da conduta ilícita. Em princípio, o arbitramento não é  decorrente de conduta ilícita, até porque não é penalidade, mas  forma de apuração do  lucro  tributável. E o recurso colocado à  disposição do fisco para apuração do lucro tributável quando a  escrituração  contábil  e  fiscal  não  contem  os  requisitos  estabelecidos em lei para respaldar a opção de regime efetuada  pelo  contribuinte. As  condições  previstas  no  inciso  I,  do  artigo  539  do  RIR/94  para  aplicação  do  arbitramento  do  lucro  estão  devidamente descritas no Auto de Infração de IRPJ, às fls.06, já  resumidas no subitem 1.2. Assim, não é a descrição da conduta  ilícita,  mas  a  indicação  dos  requisitos  não  cumpridos  para  confirmação dos valores declarados que embasa e torna legal o  arbitramento, sem qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa  garantido  pela  Carta  Magna.  Não  procede  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração.  MÉRITO  2.10  Procede  a  aplicação  da  multa  de  75%.  Na  realidade,  o  contribuinte  apresentou  suas  DIRPJ  e  recolheu  o  tributo  devidamente  apurado  nelas.  É  a  base  de  suas  alegações.  No  entanto, não podendo comprovar os valores declarados em suas  DIRPJ,  por  extravio  de  toda  a  documentação,  inclusive  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  é  atribuição  do  fisco  arbitrar  e  não  mais  se  consideram  possíveis  deduções  de  despesas  e  de  prejuízos compensáveis, resultando do cálculo  imposto a maior  que  o  declarado  e  recolhido.  Abatido  o  que  foi  comprovadamente  recolhido,  através  de  extratos  do  sistema  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     10 informatizado da SRF, sobre a diferença se aplica a penalidade,  pois  se  constitui  tal  diferença  em  falta  de  recolhimento.  E,  portanto, procedente a aplicação da penalidade prevista no art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96.  Complemente­se,  em  contra  argumentação  ao  alegado  pelo  contribuinte,  que  não  houve  interpretação extensiva na aplicação da penalidade. Arbitrado o  lucro,  calculado  o  imposto  e  abatido  o  recolhido,  sobre  a  diferença entre ambos cabe aplicação da citada penalidade.  2.11 Não merece  acatamento  a  sugestão  do  contribuinte  de  se  adotar  a  média  do  período  fiscalizado.  A  lei  estabelece,  primeiro,  a  apuração  do  lucro  por  ano­calendário,  portanto,  exercício a exercício. Segundo, o arbitramento obedece a regras  precisas,  conforme  art.  542  do  RIR/94,  complementado  pela  Port. MF n° 524/93 e IN­SRF n° 79/93, para os anos­calendário  de  1993  e  1994,  e  a  Lei  8.981/95,  para  os  anos­calendários  a  partir de 01/01/95, para não ficar ao talante do agente fiscal.  2.12 Não merece  apreciação  a  alegação  de  que  nos  exercícios  fiscalizados obteve o contribuinte altas  receitas e agora, com a  crise econômica,  vem sofrendo quedas de vendas,  por  se  tratar  de juízo de valor.  2.13  Não  tem  aplicação  a  jurisprudência  socorrida  pelo  contribuinte, pois não se trata de atraso de escrita. Simplesmente  não existe a escrituração contábil, por extravio, sem que tenham  sido adotados os procedimentos exigidos por leí.o arbitramento  decorreu  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  e  dos  documentos  que  serviram  ao  assentamento  de  tal  escrita.  A  certidão apresentada pelo contribuinte, às fls.52, por declaração  sua perante a Polícia Civil, confirma que os livros e documentos  contábeis e fiscais foram extraviados durante a transferência da  sede da empresa de São Paulo para Manaus. Consequentemente,  não dispõe o contribuinte dos livros originais e dos documentos  nos  quais  se  basearam os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  que  serviram  de  fonte  para  as  DIRPJ  apresentadas.  Também,  não  prova o contribuinte que tenha adotado as providências junto ao  Fisco, quer quanto à comunicação da ocorrência, quer quanto à  reconstituição de sua escrita, conforme dispõe o art. 165, §§ I o e  2o, do RIR/80 (art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94).  É correto o fundamento do arbitramento no art. 400 do RIR/80  (art. 541 do RIR/94), pois sua escrituração não está de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  como  estipula  o  inciso  I  do  artigo 539 do RIR/94.  2.14  Centrando­se  as  alegações  do  contribuinte  no  tocante  ao  IRRF e C.SOCIAL lançados, no mesmo diapasão contra o IRPJ,  ficam  extensivas  aos  mesmos  tributos  as  razões  que  fundamentam a manutenção do IRPJ.  2.15 Sendo procedentes os lançamentos dos tributos impugnados  pelo  contribuinte,  pela  diferença  ou  falta  de  recolhimento,  são  devidos a penalidade e demais encargos legais.  2.16  Por  último  cabe  declarar  a  improcedência  das  alegações  preliminares de nulidades pela contra argumentação contida nos  subítens  2.2  a  2.9  que  atacaram  as  preliminares  de  per­si,  inclusive  quanto  ao  cerceamento  ao  direito  de  ampla  defesa,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 7          11 devendo  ser  indeferida  a  pretensão  de  nova  fiscalização,  pelo  fato  de  o  arbitramento  não  ser  condicional,  nem  provar  o  contribuinte que tinha sua escrituração atualizada, no momento  da  fiscalização,  com  a  declaração  de  procedência  dos  lançamentos  pelos  fundamentos  legais  contidos  nos  autos  de  infração.  3. CONCLUSÃO  3.1.  Considerando  que  o  processo  está  revestido  das  formalidades  legais;  considerando  a  competência  que  me  é  atribuída  pelo  art.  25,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Decreto  n°  70.235/72, com a redação dada pelo art. I o da Lei n° 8.748/93, e  a atribuição do art. 5o, item I, da Portaria MF n° 384/94, e face  ao exposto, DECIDO:  I­ acolher a Impugnação, por tempestiva a sua apresentação;  II­  declarar  improcedentes  as  preliminares  de  cerceamento  do  direito de defesa pois garantido lhe foi o direito de impugnação,  dada a lavratura de autos independentes para cada tributo, e de  nulidade do auto de Infração, por não demonstrar o contribuinte  a ocorrência das condições definidas no artigo 59, do Decreto n°  70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93;  III  ­  indeferir  o  pedido  de  nova  fiscalização,  visto  que  o  arbitramento  não  é  lançamento  condicional  e  de  que  não  apresentou  o  contribuinte  qualquer  prova  que  exija  diligência,  referida como condição de prova, mas formulada em desacordo  com o diploma processual, com possível reforma do lançamento;  III­ no mérito, julgar PROCEDENTE o lançamento representado  pelos  Autos  de  Infração  IRPJ  (fls.  05/23)  e  seus  reflexos  C.  SOCIAL  (fls.  24/38)  e  IRRF  (fls.39/49),  lavrados  contra  o  contribuinte  TREBORRE  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTA  DORA  LTDA,  C.G.C/MF  N°  66.658.865/0001­58,  para exigir­lhe o crédito tributário neles formalizado, acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora,  calculados  por ocasião  do  pagamento.  Intimada  da  decisão  em  16/02/2000,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário em 14/03/2000, alegando em síntese que:  1) A r. decisão de primeira instância acolheu a Impugnação da  Recorrente, mas  deixou  de apreciar  as  alegações  preliminares,  alegando que os fatos não têm vinculação com o lançamento.  Ora, os fundamentos suscitados com vista à anulação do Auto de  Infração  são  válidos  conforme  a  lei,  merecendo,  por  isso,  o  exame  amplo  na  decisão.  Como  se  sabe,  a  sentença  deve  ser  clara  e  coerente.  Clara,  para  não  ensejar  dúvidas  em  sua  interpretação. Coerente no sentido de que o dispositivo deve ser  uma conclusão  lógica dos  fundamentos. Além disso, a  sentença  deve ser pertinente, isto é, dizer respeito ao pedido com certeza e  precisão.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     12 Com  a  omissão  tais  princípios  não  foram  observados,  o  que  viabiliza o reexame da decisão impugnada, (art. 93,IX,CF)  2)  Em  26  de  abril  de  1999,  a  Receita  Federal  lavrou  auto  de  infração F M n° 0220100/00210/19, em que impõe a Recorrente  o  recolhimento  do  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, no período de 01/93 a 12/95: o Imposto  de  Renda  na  Fonte,  no  período  de  31/01/93  a  31/12/95;  e  a  Contribuição  Social,  no  período  de  31/01/93  a  31/12/95,  tendo  apurado o montante descrito fls. 553.  O direito do  fisco de constituir o crédito  tributário, nos  termos  do  artigo  173  do  CTN  extingue  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Acrescenta,  ainda,  que  a  extinção  definitiva desse direito ocorre com o decurso de prazo de cinco  anos, contados da data em que tenha sido iniciada a constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento.  Segundo  a  jurisprudência  dominante,  o  auto  de  infração  consuma o  lançamento  tributário, não havendo mais, depois de  sua  lavratura,  de  cogitar  de  decadência.  Assim,  considera­se  consumado o lançamento na oportunidade em que o fisco lavra o  auto  de  infração  ou,  por  outra  forma,  determina  o  valor  do  crédito  tributário  e  intima  o  sujeito  passivo  para  fazer  o  respectivo pagamento. (Súmulas 108, 153 e 219, TFR). Conjuga­ se  com  este  dispositivo  a  norma  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  CTN.  Portanto,  o  auto  de  infração  lavrado  em  26/04/99,  para  formalizar  a  constituição  do  crédito  tributário  consignou  períodos de apuração já atingidos pela decadência, ou seja, pela  extinção  do  direito  da  Fazenda  ao  crédito,  dado  período  de  cinco  anos  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  E,  portanto, nulo o auto de infração ao lançar tributo atingido pela  extinção do direito da Fazenda constituir seu crédito, merecendo  justa reforma do decisum de primeira instância.  3) Conforme se pode observar no auto de infração, os valores da  base  de  cálculos  foram  arbitrados,  somando­se  valores  elevadíssimos,  ante  a  impossibilidade  da  Recorrente  em  oferecer,  por  motivos  de  força  maior,  os  elementos  básicos  necessários ao levantamento fiscal. Tal motivo está amplamente  demonstrado na Impugnação de fls. da Recorrente.  No entanto, o fisco deixou de observar a norma do artigo 148 do  CTN  ao  impor  a  modalidade  de  lançamento  por  arbitramento,  uma  vez  que  esta  norma  existe,  ainda,  que  seja  feito mediante  "processo regular", e, havendo contestação, que seja assegurada  a avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  O  arbitramento,  como  o  próprio  nome  diz,  representa  uma  decisão  unilateral,  tomada  ao  arbítrio  de  outrem.  Ele  não  se  adapta ao processo dialético.  Assim,  quando  o  artigo  exige  que  o  arbitramento  se  faça  mediante  processo  regular,  não  o  está  transformando  em  incidente,  mas  determina  à  Fazenda  que  realize  uma  série  de  atos  orientados  no  sentido  de  levantar  dados  e  elementos,  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 8          13 concretos  e  verdadeiros,  que  conduzem  de  forma  lógica  e  racional à verdade. Como houve contestação, face à impugnação  de  fls.  deve­se  assegurar  a  avaliação  contraditória,  ou  seja,  o  contrário  na  avaliação  da  base  de  cálculo  arbitrada  com  o  lançamento.  Como  se  nota,  o  Fisco  não  comprovou,  ainda  que  mediante  indícios,  a  existência  que  legitimou  a  prática  do  arbitramento  contra a Recorrente,  embora esta  tenha justificado amplamente  a  impossibilidade  da  apresentação,  em  tempo  exíguo  de  72  (setenta  e  duas)  horas,  de  um  enorme  volume  de  documentos  comprovadamente extraviados, sem culpa ou por motivos alheios  a  sua  vontade.  Portanto,  a  norma  do  artigo  5o,  LIV;  da  Constituição  Federal  ficou  violada,  data  vênia,  importando,  assim, o reexame da decisão atacada.  De tudo quanto foi exposto, a decisão de primeira instância não  encontra  suporte  na  vontade  da  lei  a  atendimento  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ficando  evidente  que  a  Recorrente tem pleno direito de pleitear a anulação do auto de  infração  FM  n°  00220100/00209/99,  em  razão  da  extinção  do  direito da Fazenda constituir o crédito tributário, bem como pelo  arbitramento  efetuado  sem  regular  processo,  ratificando,  aqui,  todos os termos da Impugnação de  fls.. Por consequência, é de  Justiça que este Colendo Conselho reforme totalmente a decisão  de  primeira  instância,  julgando  procedente  toda  a  pretensão  exposta pela Recorrente.  A Receita Federal entendeu pelo não conhecimento do Recurso, visto que a  contribuinte  não  havia  indicado  bens  que  garantissem  pelo  menos  30%  do  débito  fiscal  (malsinado depósito recursal de 30%).  O débito acabou sendo inscrito em dívida ativa, contudo, a procuradoria, após  a Súmula n° 21 do STF, acabou cancelando as inscrições e remeteu os autos para julgamento  do CARF.  Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Correia Fuso  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente, não acolho os argumentos do contribuinte quanto à nulidade do  lançamento, visto que como bem decidido pela DRJ, a contribuinte foi intimada a apresentar os  documentos fiscais e contábeis relativos à sua receita.   Não o fazendo, seja em razão do extravio noticiado pela contribuinte, seja por  não conseguir  reconstituir eventuais  informações e documentos que demonstrasse sua efetiva  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     14 receita,  seja  porque  não  comunicou  o  fisco  quanto  à  ocorrência,  não  dá  como  acatar  tal  nulidade.  Da mesma forma, o arbitramento é a medida correta para esse tipo de caso,  quando o contribuinte não apresenta escrita fiscal e contábil, conforme prescreve o artigos 399  e 400 do RIR/80,   Art.  399  ­  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá  de  base  de  cálculo  do  imposto,  quando  (Decreto­lei  nº  1.648/78, art. 7º):  I  ­  o  contribuinte  sujeito à  tributação com base no  lucro  real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de  que trata o artigo 172;  II  ­ o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base  no  lucro  presumido  não  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas à sua determinação;  III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  ou  documentos da escrituração à autoridade tributária;  IV  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o  lucro  real  ou  presumido,  ou  revelar  evidentes  indícios  de  fraude;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  cumprir  o disposto  na  alínea a  do  § único  do  artigo  270;  VI  ­  o  contribuinte,  na  situação  referida  no  inciso  I,  e  não  autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido,  espontaneamente apresentar declaração de rendimentos.    Art.  400  ­  A  autoridade  tributária  fixará  o  lucro  arbitrado  em  percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto­lei nº  1.648/78, art. 8º).  §  1º  ­ Compete  ao Ministro  da Fazenda  fixar  a  percentagem a  que  se  refere  este  art.,  a qual  não  será  inferior  a  15%  (quinze  por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica  do contribuinte (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 1º).  § 2º  ­ O Ministro da Fazenda poderá  fixar percentagem menor  que a prevista no § 1º para atividades em que a relação entre o  lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente  inferior àquele limite (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 2º).  §  3º  ­  Nos  casos  de  comissários  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas estrangeiras o lucro será arbitrado no mínimo em 20%  (vinte  por  cento)  do  preço  de  venda,  das  mercadorias  ou  dos  serviços prestados (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 3º).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 9          15 §  4º  ­  Na  falta  de  outros  elementos  a  autoridade  poderá,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital  social,  do  patrimônio  líquido,  da  folha  de  pagamento  de  empregados,  das  compras,  do  aluguel  das  instalações  ou  do  lucro  líquido auferido pelo  contribuinte em períodos anteriores  (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 4º).  § 5º ­ O lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de  cálculo do imposto (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 5º).  §  6º  ­  Verificada  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  será  considerado  lucro  líquido,  o  valor  correspondente  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  dos  valores  omitidos  (Decreto­lei  nº  1.648/78, art. 8º, § 6º).  §  7º  ­  O  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação  das  penalidades cabíveis (Decreto­lei nº 1.648/78, art. 8º, § 7º).  Da  mesma  forma,  dispõe  o  artigo  539  e  540  do  RIR/94  quanto  ao  arbitramento:  Art.  539.  A  autoridade  tributária  arbitrará  o  lucro  da  pessoa  jurídica,  inclusive  da  empresa  individual  equiparada,  que  servirá de base de cálculo do  imposto,  quando  (Decreto­Lei n°  1.648/78,  art.  7°,  e  Leis  n°s  8.218/91,  arts.  13  e  14,  parágrafo  único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21):   I ­ o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;   II  ­  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar  o lucro real ou, ainda, revelar evidentes indícios de fraude;   III  ­  o  contribuinte  recusar­se  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade  tributária;   IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no  art. 534;   V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto na alínea a do parágrafo único do  art. 339;   VI  ­  o  contribuinte  não  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  na  forma e prazo previstos nos arts. 212 e 213;   VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no diário.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     16 Art.  540.  Excepcionalmente,  nos  casos  fortuitos  ou  de  força  maior, como definido na lei civil e devidamente comprovados, a  pessoa  jurídica poderá calcular o  imposto mensal com base no  lucro arbitrado (Lei n° 8.541/92, art. 21, § 2°).   Com isso, andou bem a decisão da DRJ, vejamos:  Não tem aplicação a jurisprudência socorrida pelo contribuinte,  pois não se trata de atraso de escrita. Simplesmente não existe a  escrituração  contábil,  por  extravio,  sem  que  tenham  sido  adotados  os  procedimentos  exigidos  por  leí.o  arbitramento  decorreu  da  falta  de  apresentação  da  escrita  contábil  e  dos  documentos  que  serviram  ao  assentamento  de  tal  escrita.  A  certidão apresentada pelo contribuinte, às fls.52, por declaração  sua perante a Polícia Civil, confirma que os livros e documentos  contábeis e fiscais foram extraviados durante a transferência da  sede da empresa de São Paulo para Manaus. Consequentemente,  não dispõe o contribuinte dos livros originais e dos documentos  nos  quais  se  basearam os  lançamentos  contábeis  e  fiscais,  que  serviram  de  fonte  para  as  DIRPJ  apresentadas.  Também,  não  prova o contribuinte que tenha adotado as providências junto ao  Fisco, quer quanto à comunicação da ocorrência, quer quanto à  reconstituição de sua escrita, conforme dispõe o art. 165, §§ I o e  2o, do RIR/80 (art. 210, §§ I o e 2o, do RIR/94).  É correto o fundamento do arbitramento no art. 400 do RIR/80  (art. 541 do RIR/94), pois sua escrituração não está de acordo  com  as  leis  comerciais  e  fiscais,  como  estipula  o  inciso  I  do  artigo 539 do RIR/94.  Assim,  não  há  nulidade  quanto  ao  lançamento  em  razão  do  arbitramento,  muito menos podemos aceitar que o contribuinte goze de presunção de que suas declarações  estão corretas, visto que:  a)  o  contribuinte  sequer  informou  o  fisco  quanto  à  suposta  perda  de  documentos na transferência de sua empresa para Manaus;  b) a empresa foi negligente em não reconstituir sua escrita contábil e fiscal;  c) não especificou no Boletim de Ocorrência os documentos extraviados, não  se  sabendo  ao  certo  se  os  documentos  fiscais  e  contábeis  se  referiam  aos  livros  Razão  ou  Diário, e de qual período.  Portanto,  não  acolho  os  argumentos  do  contribuinte  quanto  à  nulidade  e  o  arbitramento.  Já em relação à decadência,  a mesma deve ser acolhida quanto ao  todos os  tributos cobrados em relação ao ano de 1993 (todos os meses) e janeiro a março de 1994, visto  que  os  tributos  cobrados  foram  lançados mensalmente,  houve  pagamento  parcial  de  tributos  (fls. 131 e seguintes e fl. 299 e seguintes) e o lançamento fiscal se deu em 28/04/1999.  É exatamente o caso de aplicação do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN,  conforme jurisprudência firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10283.002528/99­05  Acórdão n.º 1201­000.827  S1­C2T1  Fl. 10          17 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO     18 de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Resp  n°  973.733/SC,  Min.  Relator  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  Julgado em 12/08/2009)  Assim,  entendo  pela  decadência  do  crédito  tributário  quanto  aos  tributos  objeto da presente lide (IRPJ, CSL e IR­Fonte) quanto aos fatos geradores de janeiro de 1993 a  março de 1994, devendo ser aplicado ao disposto no presente caso o entendimento sufragado  do STJ, nos termos do artigo 62­A do RICARF.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso,  e  no  mérito  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro de 1993 a março de 1994, mantendo­se os demais fundamentos da decisão da DRJ.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator                                Fl. 708DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 03/11/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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