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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5649574 #
Numero do processo: 17883.000267/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base em presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação, não decorreu da empresa ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação.
Numero da decisão: 1801-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 388          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  CEL  CONI  ENGENHARIA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­56.962 (fl. 345), pela DRJ Rio  de Janeiro I,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2006, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (75%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  46.947,88  14.646,99  35.210,89  96.805,76  190  PIS/PASEP  18.839,43  6.117,43  14.129,52  39.086,38  197  COFINS  86.951,38  28.234,52  65.213,50  180.399,40  205  CSLL  31.302,49  9.796,87  23.476,86  64.576,22  213    Conforme a narrativa contida no Termo de Verificação de Infração Fiscal (fl.  187),  a  empresa  foi  autuada  em  razão  da  constatação  de  que  parte  de  sua  movimentação  financeira não teve a origem demonstrada pelo contribuinte.  O  autuado  apresentou  impugnação  (fl.  226),  cujas  razões  foram  assim  resumidas, no relatório da decisão recorrida (fl. 347):  •  que  “todos  os  valores,  considerados  como  de  origem  não  comprovada, com exceção do depósito de R$ 10.000,00 efetuado  em 14/12/2007 no banco Real, (...) referem­se a recebimentos de  serviços  prestados,  cujas  notas  fiscais  foram  devidamente  emitidas  e  declaradas”,  conforme  tabela  de  fls.  230/231,  que  demonstra que “o valor total das notas no ano R$ 3.027.155,57 é  exatamente  o mesmo do  declarado na DIPJ  2008, Ficha  06 A,  copia  anexa,  (Doc.  08),  na  linha  Receita  de  Prestação  de  Serviços”;   •  que  “as  notas  fiscais  (...)  deram  sustentação  para  o  preenchimento  da  DIPJ  2008  e  deram  origem  ao  IRPJ  de  R$  14.981,41 (Ficha 12 A) e CSLL de R$ 8.988,84 (Ficha 17), que  foram recolhidos conforme DARFs em anexo”;   •  que,  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  “a  apuração  das  contribuições  (...)  foram  realizadas  com  base  nos  valores  das  notas fiscais”;   • que “na apuração da inconsistente base tributável, considerou  os valores de R$ 34.950,00, R$ 230.062,50, R$ 22.626,20 e R$  5.752,56  creditados  em  10/01//2007,  30/01/2007,  30/01/2007  e  23/04/2007,  respectivamente,  como  presunção  de  omissão  de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 389          3 receita ocorrida nos meses de janeiro e abril de 2007”. Contudo,  “tais  valores  referem­se  a  recebimentos  das  notas  fiscais  números  121,  117,  119  e  120  emitidas  em  21/12/2006,  22/11/2006, 20/12/2006 e 20/12/2006, respectivamente”, do que  resultou um indevido deslocamento do fato gerador;   •  que,  “de  forma alguma, poderia  ter  tido  seu  lucro arbitrado,  principalmente  pela  não  apresentação  de  seus  livros.  Ora,  é  sabido e comprovado que a não apresentação dos livros deu­se  por motivo alheio a vontade da lmpugnante, ou seja, os mesmos  foram  apreendidos  pela  Delegacia  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  (DPMA),  conforme  cópia  do  Auto  de  Apreensão”,  sendo  que  “na  data  em  que  foi  feita  a  apreensão  dos  livros  a  escrituração  já  havia  sido  efetivada,  bem  como  realizada  tempestivamente  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  relativa ao ano calendário 2007”;   •  que  “resta  claro  que  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  decorreu  de  infortúnio  casual,  sem  culpa  alguma da Impugnante. (...) é de suma importância registrar que  em  momento  algum  houve  recusa,  mas  sim  impossibilidade  de  apresentação  ao  fisco  dos  livros  e  documentos  pelo  simples  motivo de terem sido apreendidos”.  A DRJ considerou a  impugnação procedente em parte,  retirando da base de  cálculo valores que, embora creditados em 2007, são da competência de 2006. A decisão foi  assim ementada (fl. 345):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  PRESUNÇÃO LEGAL.  Não demonstrada a origem de depósitos bancários em contas de  titularidade  do  sujeito  passivo,  faz­se  mister  a  aplicação  da  presunção legal de omissão de receita dos valores lá creditados,  a serem considerados conforme o regime de competência.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/07/2013,  por  via  postal  (fl.  356),  o  contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 360), em 01/08/2013, em que reitera as  razões trazidas na impugnação e reforça seus argumentos informando que a diferença entre os  valores das notas fiscais apresentadas para justificar as movimentações financeiras e os valores  dos  respectivos  depósitos  ocorre  em  razão  de  não  ter  sido  depositado  os  valores  correspondentes aos tributos recolhidos na fonte.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 390          4 O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado para apresentar  sua escrituração contábil e sua movimentação financeira.  Em relação à primeira exigência, a empresa fiscalizada deixou de cumpri­la.  Justifica­se informando que estava impossibilitada de apresentar sua escrituração em razão de  esta  ter  sido  apreendida  pela  Delegacia  de  Proteção  ao  Meio  Ambiente  (DPMA),  fazendo  juntar um Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 50).  A não apresentação da  escrituração contábil  levou a  fiscalização a  apurar o  IRPJ e a CSLL com base no lucro arbitrado, o que foi combatido no presente recurso.  O referido Auto de Apreensão não faz menção direta aos  livros contábeis e  fiscais  do  recorrente,  citando  apenas  a  apreensão  de  “01  (uma)  caixa  contendo  diversos  documentos da empresa CEL CONI ENGENHARIA”, o que torna esse documento insuficiente  para  demonstrar  que  os  registros  contábeis  requeridos  foram  retirados  da  guarda  do  contribuinte.   Ademais, o contribuinte apresentou à fiscalização (fl. 49) uma declaração de  próprio  punho  assinada  pela  contadora  Cristiane  A.  V.  Paim,  dirigida  a  Alfredo/Júlio,  informando que a empresa é uma cliente nova, que a contadora anterior faleceu e que não foi  possível recuperar, junto a sua família, os arquivos que estavam em seu computador, por isso  não seria possível  enviar os arquivos eletrônicos da escrituração contábil. Essa  informação é  contraditória em relação.  Portanto, as versões contraditórias sobre o motivo pelo qual a contabilidade  da empresa não foi entregue afastam a credibilidade do argumento do contribuinte.  De  toda  forma,  é  certo  que  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  entregue  à  fiscalização e, nesse caso, a medida fiscal legalmente determinada é o arbitramento, nos termos  do artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999):  Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ omissis;   II­ omissis;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Assim, entendo adequado o arbitramento do lucro.   Ainda  em  resposta  à  intimação  inicial,  o  contribuinte  apresentou  sua  movimentação  financeira  (fl.  52),  que  foi  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  resultando  na  intimação de  fl.  172,  em que o  contribuinte  foi  instado a comprovar a origem dos depósitos  bancários contido na planilha de fl. 173 (38 créditos). Em resposta, o contribuinte apresentou  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 391          5 documentação  insuficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  que  deu  ensejo  aos  lançamento.  Todavia,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  correspondentes aos referidos depósitos (fl. 247) e uma planilha em que demonstra a correlação  entre as notas e os depósitos (fl. 246). A DRJ rejeito o valor probante das referidas notas, com  o seguinte fundamento:  Rolando  a  rocha  de  sísifo,  a  interessada  relaciona  em  sua  impugnação um rol de notas fiscais que, não sendo coincidentes  em  valores  com  os  depósitos  bancários  objeto  da  ação  fiscal,  totalizam a receita anual informada na DIPJ. Tal fato opera em  seu  desfavor,  já  que  permite  concluir que  os  tributos  apurados  com base naqueles valores são outros que não os exigidos pela  fiscalização.  Noutros  termos,  restou  claro  que  a  receita  declarada  não  está  contida  nos  depósitos  bancários  que  serviram de base de cálculo para o lançamento.  No  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  que  as  notas  supracitadas  comprovam  que  os  depósitos  são  devidos  a  sua  atividade  empresária  e  que  a  respectiva  receita  foi  tributada,  conforme  declarado  na  ficha  06 A  da DIPJ/2008  (receita  de  prestação de serviços).  Assiste  razão  ao  contribuinte.  De  fato,  o  valor  das  notas  fiscais  juntadas  divergem dos valores depositados apenas pelos valores do ISS e do INSS retidos na fonte pelo  órgão público tomador dos serviços, conforme as informações consignadas nas próprias notas  fiscais e conforme demonstrado claramente pelo contribuinte, já na sua impugnação.  Portanto, restou comprovada a origem dos depósitos bancários associados às  referidas  notas  fiscais  e  a  sua  devida  tributação,  o  que  afasta  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Todavia, o  recorrente deixou de demonstrar a origem do depósito  realizado  no Banco Real, no dia 14/12/2007, no valor de R$ 10.000,00 (última linha da planilha juntada à  intimação). Assim, os lançamentos devem ser corrigidos para que considerem apenas omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  10.000,00,  com  fato  gerador  em  31/12/2007,  conforme  a  tabela  seguinte:      TRIBUTO  OMISSÃO  BASE DE CÁLCULO  VALOR DEVIDO  IRPJ  R$ 10.000,00  R$ 960,00  R$ 144,00  PIS/PASEP  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  R$ 65,00  COFINS  R$ 10.000,00  R$ 10.000,00  R$ 300,00  CSLL  R$ 10.000,00  R$ 1.200,00  R$ 108,00  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 17883.000267/2010­91  Acórdão n.º 1801­002.134  S1­TE01  Fl. 392          6    Devem também ser exigidos os respectivos acréscimos legais.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5689933 #
Numero do processo: 10675.907442/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907442/2009­46  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.069  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 44 2/ 20 09 -4 6 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.907442/2009­46  Resolução nº  9303­000.069  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 05/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5709636 #
Numero do processo: 19515.006250/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de competência de outra Seção de Julgamento, nos termos das disposições regimentais.
Numero da decisão: 3201-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de competência de outra Seção de Julgamento, nos termos das disposições regimentais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 30/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko Araújo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 951          1 950  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006250/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.564  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FRIGONOVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO. DECLINADA A COMPETÊNCIA.  Deve ser declinada a competência quando o recurso versar sobre matéria de  competência  de  outra  Seção  de  Julgamento,  nos  termos  das  disposições  regimentais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 30/07/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki,  Ana  Clarissa Masuko Araújo,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto Nascimento e Silva e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 50 /2 00 9- 28 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  de  1ª  instância  administrativa,  segue  abaixo  a  transcrição  do  relatório  da  decisão  recorrida  seguida  da  sua  ementa:  4. O processo em exame, composto de 3 volumes numerados até  a  fl.  486,  versa  sobre  lançamento  de  Pis  realizado  pela  DEFIS/SPO  em  28/12/2009  contra  o  contribuinte  acima  identificado, em virtude da falta de declaração e recolhimento de  débitos  relativos  ao  período  de  01/2003  a  12/2005,  calculados  segundo  o  regime  não  cumulativo,  sob  a  égide  da  lei  n°  10.637/2002.  5. O lançamento se acha formalizado no auto de infração anexo  às  fls.  167/171,  cujos  demonstrativos  figuram  nas  fls.  158/166.  Os  autores  do  feito  lavraram  ainda  um  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  148/157),  em  que  relatam  pormenorizadamente  o  desenrolar da ação  fiscal,  bem como  seu  resultado. Os  valores  lançados  foram  extraídos  de  demonstrativos  elaborados  pela  empresa a pedido da fiscalização, anexos às fls. 86 (2003), 113  (2004) e 140 (2005).  6.  O  crédito  tributário  exigido,  composto  de  principal,  multa  agravada  de  112,50%  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2009), perfaz o montante de R$ 3.489.562,52.  7. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação anexa  às  fls.  177/223,  cujo  teor  resumo  a  seguir,  acompanhada  de  diversos documentos (fls. 224/374 e 376/445).  Resumo   I.  Afirma representar verdadeiro confisco ao seu patrimônio a  exorbitante  multa  aplicada,  cuja  conseqüência,  a  seu  ver,  não  poderá  ser  outra  senão  o  aniquilamento  de  sua  situação  financeira.  II.  Impugna os Termos de Embaraço à Fiscalização, os quais  acoima  de  desmotivados,  desarrazoados,  equivocados  e  desnecessários.  Alega  que,  por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  não  teve  conhecimento  deles  nem  das  notificações  fiscais  numeradas de 03 a 09, fato que atribui à circunstância de terem  sido expedidos por meio de edital interno do órgão fiscalizador.  Acrescenta  que  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé;  muito  pelo  contrário,  “não  só  atendeu  os Auditores Fiscais  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  como  também,  apresentou  todos  os  documentos solicitados” (fl. 179).  III.  Afirma ser inverídica a afirmação de que “findo o prazo da  prorrogação, a Impugnante não apresentou os documentos” (fl.  180).  Alega  que,  embora  a  autoridade  fiscal  lhe  houvesse  concedido  dilação  de  prazo  de  120  dias  para  fornecer  a  documentação mencionada no Termo de Início de Procedimento  Fiscal, viu­se surpreendida por novo Termo de Intimação, o qual  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 952          3 lhe  concedia o prazo de 20 dias.  Informa que, mesmo assim, o  atendeu  em  27/02/2008,  apresentando  todos  os  documentos  solicitados, como atesta a própria autoridade fiscal na fl. 20.  IV.  Observa  que  o  auditor  fiscal  que  encetou  a  fiscalização  sabia perfeitamente não haver movimentação de mercadorias no  endereço da impugnante, tendo conhecimento do endereço e das  pessoas a quem deveria enviar as notificações fiscais e solicitar  esclarecimentos.  V.  Assinala o caráter confuso e incerto do procedimento fiscal,  atribuindo­o  às  substituições  de  agentes  ocorridas  no  decorrer  da fiscalização.   VI.  Chama  a  atenção  para  o  Termo  de  Destruição  de  Documentos anexo aos autos, relativo a documentos que teve de  reapresentar posteriormente. Conclui daí que, se os documentos  que  apresentara  em  fevereiro  de  2008  foram  destruídos,  não  pode ser acusada de embaraço à fiscalização, o qual se deve aos  “próprios  efeitos  dos  confusos,  e  incertos  procedimentos  ocorridos no trâmite do Procedimento Fiscal Administrativo” (fl.  181).  VII.  Alega  outrossim  que,  como  não  tomou  conhecimento  dos  termos de intimação de n° 3 a 9, não poderia ter dado causa ao  aludido  embaraço  fiscal,  tendo  inclusive  chegado  a  supor,  em  face  da  inexistência  de  notícias,  que  a  fiscalização  havia  sido  suspensa. Com efeito — salienta — tendo em vista que o auditor  atuante  no  início  do  procedimento  fiscal  “tinha  pleno  conhecimento  da  descentralização  do  seu  Sistema  Administrativo,  e,  das  pessoas  aptas  a  representá­la,  a  presunção não poderia ser outra, senão, a da suspensão da ação  fiscal” (fl. 182).  VIII. Afirma  que  somente  em  26/11/2009  a  notificaram  de  que  dois  novos  auditores  haviam  sido  designados  para  dar  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  auditor  que  o  vinha  conduzindo  fora  deslocado  para  outra  divisão.  Ressalta  que  a  referida  autoridade  já  atuava  nesse  procedimento  como  substituta  do  auditor  que  o  iniciara,  alteração de que ela, impugnante, não tinha conhecimento.  IX.  Observa que, prosseguindo a ação fiscal, foi notificada, por  meio dos termos de intimação n° 10, 11 e 12, a fornecer diversos  documentos,  bem  como  apresentar  esclarecimentos  relativos  a  alguns  fatos.  Acrescenta  haver  atendido  tempestiva  e  satisfatoriamente  a  todas  essas  solicitações,  como  se  infere  do  próprio Termo de Verificação Fiscal constante nos autos.  X.   Afirma que os fatos expostos demonstram não ter havido de  sua parte intenção de embaraçar ou dificultar a fiscalização, não  se  tendo configurado portanto a  infração a que alude o art. 33  da lei n° 9.430/96, até porque se concluiu a ação fiscal com base  em  documentos  por  ela  apresentados.  Assim,  requer  preliminarmente a descaracterização e a nulidade dos Termos de  Embaraço Fiscal lavrados em 25/02/2008 e 02/06/2008.   Fl. 576DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 XI.   Passa  a  discorrer  longamente  sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  e  nulidade  da  base  de  cálculo  definida  pela  lei  n°  9.718/98,  a  qual,  ampliada  em  relação  ao  valor  tributável  estabelecido  na  legislação  anterior,  passou  a  corresponder  à  receita  bruta  das  empresas,  incluindo  valores  que  não  ingressam  no  patrimônio  da  empresa,  tais  como  os  tributos embutidos no preço de venda — particularmente o ICMS  agregado ao valor da mercadoria.  XII.   Observa  que  a  receita  bruta,  tal  como  a  define  a  lei  em  apreço, não corresponde ao conceito de faturamento contido no  art. 195, I, da Constituição Federal, o qual foi acatado pelo STF  por ocasião do julgamento ADCON n° 1­1/DF e já era previsto  na Lei Complementar n° 70/91.  XIII. Acrescenta que a modificação da base de cálculo do Pis não  poderia ser feita senão por lei complementar, o que não é o caso  da lei n° 9.718/98, que exibe status de lei ordinária. Afirmando  que  essa  lei  acabou  por  criar  nova  fonte  de  custeio  da  Seguridade Social, assinala que a Emenda Constitucional n° 20,  de  15/12/1998,  sendo­lhe  posterior,  não  tem  o  condão  de  afastar­lhe a flagrante inconstitucionalidade.  XIV. Em  abono  de  sua  tese,  passa  a  citar  vários  excertos  de  doutrina  (fls.  189/195),  bem  como  copiosa  jurisprudência  de  tribunais federais (fls. 195/201).   XV.  Finalmente,  encerrando  suas  considerações  a  respeito  da  matéria, advoga a tese da obrigatoriedade da exclusão do ICMS  da base de cálculo do Pis,  fundado sobretudo no argumento de  que  esse  tributo  estadual  não  tem  natureza  de  faturamento  ou  receita,  constituindo  mero  ingresso  contábil  posteriormente  repassado ao Estado Credor.  XVI. Salienta  a  necessidade  de  os  tributos  incidirem  apenas  sobre  fatos  que  denotem  riquezas,  regra  a  que  a  Constituição  Federal dá o nome de capacidade contributiva, observando ser  inadmissível que o ICMS, mero  imposto agregado ao valor das  mercadorias  vendidas,  sirva  de  base  de  cálculo  para  contribuições sociais.  XVII.  Assevera  por  fim  que  a  questão  vertente  continua  sub judice no STF, que atualmente a aprecia em sede de recurso  extraordinário,  já  tendo  alguns  ministros  (citados  na  fl.  204)  proferido  voto  favorável  à  tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins.  XVIII.  Fazendo farta citação de doutrina e jurisprudência,  impugna a multa de ofício aplicada, alegando em síntese que, em  face  do  princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  que  proíbe  a  utilização  de  tributo  com  efeito  confiscatório,  ela  é  exorbitante  e  inconstitucional. Afirma ainda que o princípio da  supremacia  do  interesse  público,  principal  fundamento  que  justificaria  a  imposição  de  pesadas  multas  aos  contribuintes,  encontra  obstáculo  no  princípio  constitucional  da  proporcionalidade — sobre o qual discorre nas fls. 211/215; que  o princípio da vedação ao confisco também se aplica às multas  fiscais, consoante  teria entendido o STF em julgado comentado  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 953          5 na  fl.  210;  que  o  princípio  da  proporcionalidade  deve  ser  observado  não  só  pelo  legislador,  senão  também  pelas  autoridades tributárias; enfim, que a relação jurídico­tributária  está  adstrita  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  capacidade  contributiva,  seja  na  instituição do tributo, seja na aplicação da multa pecuniária.  XIX.  Ponderando ser inaceitável que o valor original do tributo  seja majorado  em mais  de  100%  devido  à  aplicação  da multa  imposta, declara não haver razão para impor sanção tributária  por descumprimento de obrigação acessória, visto que o crédito  tributário  relativo  ao  Pis  decorrente  do  faturamento  foi  devidamente  escriturado,  contabilizado  e  declarado  em  DIPJ  (em  substituição  às  DCTF),  como  consta  do  próprio  procedimento administrativo.  XX.  Reitera  que  a  multa  em  apreço  tem,  indubitavelmente,  caráter  de  confisco,  podendo  vir  a  representar  não  apenas  o  aniquilamento de seu patrimônio, mas também o enriquecimento  ilícito da Administração. Afirma ainda que “a multa imposta por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  desarrazoada;  haja  vista,  que  no  Procedimento  Fiscal  Administrativo  foram  apresentados  documentos  substitutivos  como  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Livros  Fiscais  (Entrada,  Saída,  e,  Apuração),  e,  Livros  Contábeis  (Diário,  Razão,  e,  LALUR) — fl. 221.  XXI. Assevera que “a constatação do crédito tributário não se dá  por indício de sonegação; mas sim, por inadimplência, em razão  de  insuficiência  financeira  e  econômica  da  Impugnante”  (fl.  221).  XXII.  Rematando  o  arrazoado,  requer:  em  caráter  preliminar,  a  desconsideração  e  a  nulidade  dos  Termos  de  Embaraço Fiscal; a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis  exigido;  a  exclusão  da  multa  aplicada  no  percentual  de  112,50%; e a impugnação e improcedência do auto de infração.  8. Posteriormente, mediante requerimento anexo às fls. 446/447,  a impugnante fez juntar aos autos os documentos constantes nas  fls. 448/482.  9.  Em  12/03/2010  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  (fl.  486).  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I  (SP) julgou improcedente a impugnação, conforme se depreende da ementa do Acórdão nº 16­ 25.094, de 28/04/2010, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 Procede o lançamento de débitos não declarados nem recolhidos  pelo sujeito passivo.  BASE DE CÁLCULO. AMPLITUDE.  A lei n° 10.637/2002, entrando em vigor em 01/12/2002, manteve  a base de cálculo universal instituída pela lei n° 9.718/98, a qual  corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  exercício do controle difuso de constitucionalidade não vinculam  senão as partes litigantes, produzindo efeitos erga omnes apenas  na hipótese de o Senado Federal emitir resolução suspendendo a  execução da norma declarada inconstitucional.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  à  jurisprudência  judicial  existente  sobre  a  matéria.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  CONSERVAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  bem  como  os  comprovantes dos  lançamentos neles  registrados, enquanto não  prescritos os créditos tributários correspondentes.  TERMO DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  A  relutância  contumaz  e  prolongada  em  atender  às  intimações  expedidas  pela  autoridade  fiscal  caracteriza  nitidamente  a  prática de embaraço à fiscalização, acarretando a lavratura de  termo próprio (art. 919 do RIR/99 e art. 33 da lei n° 9.430/96).  INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.  Revelando­se infrutífera a tentativa de intimar a empresa por via  postal, é perfeitamente legítimo recorrer à intimação por edital,  nos  termos  do  art.  23,  §  1o,  do  PAF.  Tendo­se  afixado  as  intimações assim realizadas em dependência do órgão tributário  franqueada  ao  público,  não  escusa  seu  descumprimento  a  alegação  de  que  não  teriam  chegado  ao  conhecimento  do  contribuinte.   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.006250/2009­28  Acórdão n.º 3201­001.564  S3­C2T1  Fl. 954          7 SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  ENCARREGADA DA AÇÃO FISCAL.  A  eventual  substituição  da  autoridade  administrativa  responsável  pela  fiscalização  constitui  procedimento  de  rotina,  previsto no art. 9o da Portaria RFB n° 11.371/2007. No caso em  exame,  a  impugnante  foi  devidamente  cientificada  das  duas  substituições ocorridas no curso da ação fiscal.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  Sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  supra,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  processo  administrativo  instaurado  a  partir  da  impugnação  da  ora  Recorrente  teve  origem  em  uma  fiscalização  que  apurou  divergências  entre  as  receitas  contabilizadas  e  declaradas,  fato  este  que  justificou  a  lavratura  de  autos  de  infração  de  PIS  (Processo  Administrativo  nº  19515.006250/2009­28),  Cofins  (Processo  Adminstrativo  nº  19515.006251/2009­72)  e  IRPJ/CSLL  (Processo  Administrativo  nº  19515.006249/2009­01).  Tal  fato  revela­se  incontestável  a  partir  da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  148/157  (numeração  da  DEFIS).  Confira­se  o  trecho  do  referido  documento  em  que  essa  assertiva revela­se clara:  D – DO LANÇAMENTO  IRPJ/CSLL  D.1 – LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO  O  lançamento  tributário  será  feito  com  base  no  Lucro  Real,  apurado com base na escrituração apresentada, uma vez que o  IRPJ e a CSLL não foram declarados no tempo oportuno, tendo  as  DIPJ’s  dos  anos  calendários  de  2003,  2004  e  2005  sido  apresentadas  quando  já  vigorava  a  suspensão  da  espontaneidade.  Também  não  foram  apresentadas  as  DCTF’s  correspondentes.  D.2 – COFINS  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 No que se refere à COFINS,  também será feito lançamento dos  débitos  apurados  na  escrituração  contábil,  que  embora  escriturados, não foram incluídos nas respectivas DCTF’s.  O lançamento será feito em processo em apartado.  [...]  D.3 – PIS  Com  relação  ao  lançamento  do  PIS,  foi  seguido  o  mesmo  procedimento adotado em relação a (sic) COFINS.  [...]  D.4 – DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE  O agravamento da penalidade foi aplicado tendo em vista que a  fiscalizada  no  início  do  procedimento  incorreu  em  comportamento tendente a dificultar a ação fiscal.  [...]  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  mais  especificamente  o  inciso IV do artigo 2º do Anexo II, compete à Primeira Seção de Julgamento o processamento e  julgamento de recursos voluntários como o presente, nos seguintes termos:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  [...]  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  [...]  Com base no exposto, NÃO CONHEÇO o recurso voluntário, a fim de que o  mesmo seja processado e julgado conforme as disposições regimentais do CARF.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 581DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11040.721573/2011-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias. Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica, entre a vigente no momento da prática da conduta apenada e a atualmente disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 01/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11040.721573/2011­81  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.373  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PENALIDADE.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430,  de  1997,  decorrente  do  lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa  apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo  devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem  haver como mensurar o que foi aplicado para punir uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  no  prazo  de  lei,  estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária  do  art.  44,  inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições previdenciárias.  Correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa mais benéfica,  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes  sejam correlatos.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 73 /2 01 1- 81 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 01/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº.  2402­ 03.527,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF em 17 de  abril  de 2013,  interpôs,  dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso voluntário do contribuinte, para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91,  caso mais benéfico. Segue abaixo a sua ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias. CARÁTER  CONFISCATÓRIO DA MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não  cabe  aos Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 10          3 pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao  tempo  da  sua  prática. Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte  que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  apelo  da  Fazenda  Nacional  visa  discutir  como  calcular  a  multa  mais  benéfica ao contribuinte. Nesse ponto, apresenta dois acórdãos paradigmas, de nºs 206­01.782  e 2401­00.127, assim ementados:  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  –  CO­RESPONSABILIDADE DOS  SÓCIOS  ­ MULTA  –  RETROATIVIDADE.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º  da Lei n° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social­INSS, por intermédio de documento a ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97). A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa  –  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA. Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que  a  anterior.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.” (Acórdão nº 206­01.782)  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a matéria.  In  casu,  trata­se  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  decorrente  de  Notificação  Fiscal,  onde  fora  reconhecida  a  decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, impondo seja levada a  efeito a mesma decisão nestes autos em face da relação de causa  e  efeito  que  os  vincula.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  –  INFRAÇÃO.  Consiste  em  descumprimento de obrigação acessória, a empresa apresentar a  GFIP  –  Guia  do  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece  o  CTN.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.” (Acórdão nº 2401­00.127)  Afirma que  a  hipótese em  análise nos  acórdãos  paradigmas  é  idêntica a  do  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  que  também  se  lavrou  NFLD  em  decorrência da mesma ação fiscal.  Ressalta que nos acórdãos paradigmas consignou­se que o dispositivo legal a  ser aplicado seria o art. 35­A da Lei 8.212/91, que nos remete ao art. 44, I, da Lei 9.430/96, e  não  o  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  conforme  entendeu  a  Câmara  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento de obrigação acessória relacionada à GFIP. Afirma que, havendo lançamento  de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei 8.212/91, sob pena de  bis in idem, rechaçado pelo ordenamento jurídico pátrio na aplicação de penalidades tributárias.  Assinala  que,  embora  diante  de  situações  semelhantes,  o  acórdão  recorrido  entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação da GFIP, o dispositivo legal  que  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar  a  multa  aplicada  é  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, independentemente de ter havido ou não lançamento de ofício.   Registra que antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo a multa de mora prevista no artigo 35,  II da Lei nº 8.212/91, além da  lavratura do  auto de infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).  Afirma  que  com  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos dois dispositivos: o art.32­A e art. 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91.  “Art.  32­A  –  O  Contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­ calendário ou fração,  incidentes sobre o valor do montante das  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 11          5 contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por cento), observando o disposto no § 3º  deste artigo.”  “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996".  Assinala que o art. 32­A trata­se de preceito normativo destinado unicamente  a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32,  inciso IV da Lei nº 8.212/91 e que o  atual regramento não criou maiores inovações, exceto no que tange ao percentual máximo da  multa que, agora, passou a ser de 20%. Assim, a infração, antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida.   Diz que o art. 35­A remete a aplicação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 (litteris  abaixo),  que  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata).   "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata".  Argumenta que a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é  considerar que o lançamento da multa isolada prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições destinadas a Seguridade Social forem devidamente recolhidas; e por outro lado,  quando  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no art. 35­A da mesma Lei.  O Despacho nº 2400­752/2013 deu seguimento ao pedido em análise.   O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  Recurso  é  tempestivo,  estando  também  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial,  pressupostos  regimentais  indispensáveis  à  admissibilidade  do  Recurso  Especial.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Na hipótese dos autos o contribuinte foi autuado pela entrega da GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com  previsão legal no art. 32, IV e § 5º da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha o revogado art. 32, § 5º da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa decorrente  de omissão de informações em GFIP é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Código  Tributário  Nacional,  que  dá  tratamento  específico  no  que  tange  a  aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei  traga  tratamento  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas  aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  É Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do art. 106,  II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  O  supracitado  art.  32,  §  5º,  destinava­se  a  punir  a  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  declaração  inexata  quanto  aos  dados  relativos  a  fatos  geradores  de  tributos,  independentemente da existência ou não de tributo a recolher.  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 12          7 Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Sob a égide da sistemática anterior à MP n.º 449, de 2008, a constatação pelo  Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria o direito de aplicação da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100%  do  valor  relativo às contribuições não declaradas, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei  8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Nessa mesma hipótese,  caso  se  verificasse,  além da declaração  incorreta,  a  existência de tributo não recolhido, ter­se­ia, em acréscimo, a incidência da multa prevista na  redação anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009), in verbis:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11040.721573/2011­81  Acórdão n.º 9202­003.373  CSRF­T2  Fl. 13          9 Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II,  o  cotejo  das  duas  multas,  em  conjunto,  deverá  ser  feito  em  relação  à  penalidade  pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se destina a punir ambas as infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias.  Deste modo, a correta a aplicação da regra pertinente à de aplicação da multa  mais  benéfica,  é  entre  a  vigente  no momento  da  prática  da  conduta  apenada  e  a  atualmente  disciplinada no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nos lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos.  Isso posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  Fazenda Nacional, para recalcular o valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado  no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos  lançamentos da obrigação principal que lhes sejam correlatos.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5684716 #
Numero do processo: 13964.001216/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. São dedutíveis na DIRPF os valores pagos a título de pensão alimentícia decorrentes de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou constituída por separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, em face das normas do direito de família. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e redator do voto vencedor Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 29          1 28  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13964.001216/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.129  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, Deduções  Recorrente  NAZARENO VITOR DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.   São  dedutíveis  na  DIRPF  os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente ou constituída por separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública, em face das normas do direito de família.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente e redator do voto vencedor  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 12 16 /2 00 8- 10 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/09,  através  da qual  foi  alterado  o  valor  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física  a  restituir  declarado  de  R$1.060,13  (um mil  e  sessenta  reais  e  treze  centavos),  para  Imposto  a Restituir Ajustado de R$154,49  (cento e  cinquenta  e quatro  reais e quarenta nove  centavos), relativo ao exercício 2007, ano­calendário 2006, motivado pela “Dedução Indevida  com Dependentes”,“Dedução Indevida com Despesa de  Instrução” e “Dedução Indevida de  Pensão Alimentícia Judicial”.  Da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal,  o  auditor  fiscal  assim  sintetizou os fundamentos do lançamento:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução  Indevida  com  Dependentes  Glosa  do  valor  de  R$1.516,32,  correspondente  à  dedução  indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência, conforme abaixo discriminado.  Glosa  do  valor  relativo  e  dependente  Kamilla,  tendo  em  vista  que  a  mesma  é  beneficiária  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  desde 2001.  Dedução Indevida com Despesa de Instrução Glosa do valor de  R$2.373,84,  indevidamente  deduzido  a  título  de  Despesas  com  Instrução,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.   Glosa do  valor  relativo à  Instrução pelo  fato da ex­dependente  receber Pensão Alimentícia Judicial.  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  Glosa  do  valor de R$3.354,54, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia Judicial, por  falta de comprovação, ou por  falta de  previsão legal para sua dedução.  Dedução  indevida  no  valor  de  R$3.354,54,  haja  vista  ser  o  percentual  estipulado  pela  Justiça,  de  35%  do  valor  da  aposentadoria do contribuinte.  Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.  02, por meio da qual alegou  ­ em suma – que desde 2006 vem pagando Pensão Alimentícia  com 47% de seus rendimentos, tendo em vista as despesas com instrução de sua filha, Kamilla  Rosa dos Santos, que cursa faculdade, e apresenta uma declaração da Sra. Rosa Vitorino dos  Santos, informando o aumento da Pensão Alimentícia desde 2006.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  consideraram  como  não  impugnada  a  dedução  indevida  com  dependentes  e  despesas  com  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13964.001216/2008­10  Acórdão n.º 2102­003.129  S2­C1T2  Fl. 30          3 instrução,  tendo  o  Contribuinte  se  limitado  apenas  a  impugnar  a  dedução  com  pensão  alimentícia, considerando­se assim tais matérias como não impugnadas, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo definitiva a exigência no que se refere a  estas partes do lançamento fiscal na esfera administrativa.  Desta  forma,  os  julgadores  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,pela  improcedência da impugnação, mantendo­se integralmente o lançamento fiscal, conforme voto  da il. Relatora, que diz:  “(…)  são  dedutíveis  apenas  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em  decorrência  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente. É o que determina a legislação tributária.Valores  pagos além dos determinados pelo Poder Judiciário constituem  mera liberalidade e não podem ser aceitos como dedução.  As despesas com instrução pagas pelo alimentante em nome do  alimentando, poderiam também ser deduzidas na declaração de  rendimentos,  porém  se  pagas  em  razão  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  e  em  seu  campo  próprio,observado o limite anual estabelecido.  Assim, não tendo o contribuinte logrado trazer aos autos decisão  judicial  determinando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  em  valor  acima  do  já,  considerado,  mantém­se  a  glosa  conforme  efetuada pela autoridade revisora”.  O  Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  em  20.09.2011,  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  21,  em  27.09.2011,  por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação,  apresentando  novos  documentos  (cópia  do  acordo  judicial  pertinente  a  Pensão  Alimentícia,  comprovantes  de  pagamento  em  nome de Kamilla Rosa dos Santos, em favor da Sociedade Educacional de Capivari de Baixo),  e ressaltou ainda que:  “Em relação a minha filha, Kamilla Rosa dos Santos, fiz acordo  com a ex esposa, que a filha eu bancaria a faculdade. Pois a ex  esposa  pagaria  a  faculdade  da  outra  filha  Thatiane  Lúcia  dos  Santos”.  Por fim, o Contribuinte postula pelo acolhimento de seu recurso.  Desta forma, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 31DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 20.09.2011, como atesta  o AR de fls. 20. O Recurso Voluntário foi interposto em 27.09.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de recurso em que a única matéria em discussão é  a  possibilidade  de  o  Recorrente  deduzir  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativa  ao  Exercício 2007 o montante pago a título de pensão alimentícia a uma de suas filhas.  Através do lançamento que originou este processo, foi glosado o valor de R$  3.354,00 pago a título de pensão alimentícia, pelo seguinte motivo:  Dedução  indevida  no  valor  de  R$  3.354,54,  haja  vista  ser  o  percentual  estipulado  pela  Justiça,  de  35%  do  valor  da  aposentadoria do contribuinte.  O valor declarado pelo Recorrente a este título em sua Declaração de Ajuste  Anual superou o percentual de 35% acima referido, justificando­se então a glosa em comento.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alegou  desde  a  Impugnação,  que  celebrara  acordo com sua ex­esposa, no sentido de que cada um arcaria com os custos de educação de  cada uma das  filhas, de  forma que ele passou a ser o  responsável por custear as despesas de  educação  com  sua  filha Kamilla Rosa  dos  Santos,  o  que  implicou  no  pagamento  de  pensão  alimentícia em valor que correspondia a aproximadamente 47% de seus rendimentos.  A decisão recorrida afastou a sua pretensão, ao argumento de que não haveria  decisão judicial que assim o determinasse, razão pela qual o pagamento efetuado por ele (em  montante superior ao que fora determinado em juízo) seria mera liberalidade, não podendo ser  deduzido na apuração do seu IR (Ajuste Anual).  Em sede de recurso, o Recorrente reitera seus argumentos e anexa ao mesmo  a cópia (fls. 22) de um acordo homologado em juízo no qual constou que:    Referido acordo, a despeito de haver sido homologado em juízo somente em  2010,  deixa  claro  que  o Recorrente  passou  a pagar  –  desde  o  ano  de  2004 –  um  percentual  equivalente a 50% de seus rendimentos brutos à sua ex­esposa a título de pensão alimentícia.  Tendo em vista que a motivação da decisão recorrida para negar a pretensão  do  Recorrente  foi  a  de  que  não  havia  decisão  judicial  para  acobertar  sua  pretensão,  deve  a  decisão  ser  reformada,  restabelecendo­se  a  despesa  com  pensão  alimentícia,  conforme  declarado por ele no Exercício 2007.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13964.001216/2008­10  Acórdão n.º 2102­003.129  S2­C1T2  Fl. 31          5 Como  esta  era  a  única matéria  trazida  a  julgamento, VOTO  no  sentido  de  DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo do entendimento manifestado pela i. Conselheira  relatora, tendo em vista que o § 3º do artigo 8º da Lei nº 9.250, dispõe que as despesas médicas  e de educação dos alimentandos, para serem dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  do alimentante, devem ser decorrente de cumprimento de decisão judicial, acordo homologado  judicialmente  ou  constituída  por  separação  ou  divórcio  consensual  realizado  por  escritura  pública. No caso de despesas de educação deve­se ainda observar o limite previsto na alínea b  do inciso II do mesmo artigo.  A fiscalização glosou o valor deduzido a título de pensão alimentícia judicial,  na DIRPF do exercício de 2007, que excedeu 35% do valor da aposentadoria do contribuinte,  percentual  determinado  pela  Justiça  para  pagamento  da  pensão.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  manter­se  a  glosa.  No  presente  caso,  entretanto,  há  ainda  o  fato  de  ter  sido  deduzido como pensão alimentícia judicial valores relacionados ao pagamento de despesa com  instrução  da  alimentanda  (fls.  23/26),  que,  por  óbvio,  somente  pode  ser  deduzido  no  campo  específico da DIRPF e dentro dos limites previstos na alínea b do inciso II do artigo 8º da Lei  nº 9.250, de 1995.  Cumpre  ressaltar  que  o  Termo  de  Audiência  à  fl.  22  refere­se  a  acordo  homologado em 26/10/2010, enquanto o lançamento em exame data de 29/09/2008 e reporta­se  ao pagamento de pensão alimentícia judicial do ano­calendário de 2006. Ou seja, após o início  do  procedimento  de  fiscalização  e  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  é  que  o  interessado cuidou de majorar o percentual da pensão alimentícia.   A  natureza  constitutiva  deste  ato  certifica  o  acerto  da  glosa  realizada  pela  fiscalização,  que,  por  sua  atuação  vinculada  à  lei,  agiu  corretamente.  De  fato,  na  época  do  trabalho de malha fiscal não estava acobertada a pretensão do autuado em deduzir no imposto  de renda pensão alimentícia em percentual diverso do acordo judicial vigente. Somente a partir  da  nova  homologação  é  que  houve  alteração  na  relação  obrigacional,  tornando  cogente  a  conduta  de  pagar  a  pensão  alimentícia  no  novo  patamar,  sem  alterações  ou  exclusões  por  vontade das partes.  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 33DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.906368/2012-38
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906368/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.666  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 20/12/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das regras vigentes, não é cabível pedido de restituição de PIS/PASEP  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 63 68 /2 01 2- 38 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.816, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  37839.53907.110209.1.2.04­0050, rastreamento nº 041906956, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 2.992,50, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  30/11/2007,  efetuado  em  20/12/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/12/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906368/2012­38  Acórdão n.º 3802­002.666  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10803.720044/2011-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE EMPRESA QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E RECEBE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM EXCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O Ato Declaratório Normativo n.04/1996, em especial pela dicção de seu número II, e a Instrução Normativa SRF n.14/96, no que dispõe o §2o de seu artigo 51, impõem que para que haja distribuição de lucros acima do lucro presumido, para empresa que opte por tal regime, sem incidência de IR, é necessário que se haja escrituração contábil que demonstre lucro efetivamente apurado acima do lucro presumido. PROPORCIONALIDADE DAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS NA RAZÃO DE SUA QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE APURAÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS DEMAIS SÓCIOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS DEMAIS SÓCIOS PARA APURAR O IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo sido apurados pelo Fisco os lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, não é cabível impôr ao contribuinte a tributação do excedente aos lucros que deveria receber em proporcionalidade à sua participação societária, nos termos do Código Civil. Eventual distribuição desigual de lucros pela empresa, não apenas pode ter ocorrido, com representaria matéria estranha ao campo tributário. Na falta da apuração dos lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, é de impor a tributação ao contribuinte apenas sobre os valores inequivocamente tributáveis, isto é, sobre os excedentes aos limites de lucros isentos a serem distribuídos pela empresa, no patamar do lucro presumido, como se houvessem sido integralmente distribuídos apenas a esse contribuinte, na qualidade de sócio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos para R$47.087,81 (quarenta e sete mil, oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), no ano-calendário 2006, e R$6.207,53 (seis mil, duzentos e sete reais e cinqüenta e três reais), no ano-calendário 2007, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte CardosO - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello (Relator), Ronnie Soares Anderson, German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE EMPRESA QUE OPTA PELA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E RECEBE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EM EXCESSO, CONFIGURANDO OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O Ato Declaratório Normativo n.04/1996, em especial pela dicção de seu número II, e a Instrução Normativa SRF n.14/96, no que dispõe o §2o de seu artigo 51, impõem que para que haja distribuição de lucros acima do lucro presumido, para empresa que opte por tal regime, sem incidência de IR, é necessário que se haja escrituração contábil que demonstre lucro efetivamente apurado acima do lucro presumido. PROPORCIONALIDADE DAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS NA RAZÃO DE SUA QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE APURAÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS AOS DEMAIS SÓCIOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS DEMAIS SÓCIOS PARA APURAR O IMPOSTO DEVIDO PELO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Não tendo sido apurados pelo Fisco os lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, não é cabível impôr ao contribuinte a tributação do excedente aos lucros que deveria receber em proporcionalidade à sua participação societária, nos termos do Código Civil. Eventual distribuição desigual de lucros pela empresa, não apenas pode ter ocorrido, com representaria matéria estranha ao campo tributário. Na falta da apuração dos lucros efetivamente distribuídos aos demais sócios, é de impor a tributação ao contribuinte apenas sobre os valores inequivocamente tributáveis, isto é, sobre os excedentes aos limites de lucros isentos a serem distribuídos pela empresa, no patamar do lucro presumido, como se houvessem sido integralmente distribuídos apenas a esse contribuinte, na qualidade de sócio. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.985          1 1.984  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.720044/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.106  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA IZABEL ROVERE DE SANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  SÓCIO  DE  EMPRESA  QUE  OPTA  PELA  TRIBUTAÇÃO  PELO  LUCRO  PRESUMIDO  E  RECEBE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  EM  EXCESSO,  CONFIGURANDO  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  O  Ato  Declaratório  Normativo  n.04/1996,  em  especial  pela  dicção  de  seu  número II, e a Instrução Normativa SRF n.14/96, no que dispõe o §2o de seu  artigo  51,  impõem que para que  haja distribuição  de  lucros  acima do  lucro  presumido,  para  empresa  que  opte  por  tal  regime,  sem  incidência  de  IR,  é  necessário  que  se  haja  escrituração  contábil  que  demonstre  lucro  efetivamente apurado acima do lucro presumido.  PROPORCIONALIDADE  DAS  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  SÓCIOS  NA  RAZÃO  DE  SUA  QUOTAS  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NOS  TERMOS  DO  CÓDIGO  CIVIL.  FALTA  DE  APURAÇÃO  DOS  LUCROS  DISTRIBUÍDOS  AOS  DEMAIS  SÓCIOS.  PRESUNÇÃO  DE  QUE  HOUVE  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  AOS  DEMAIS  SÓCIOS  PARA  APURAR  O  IMPOSTO  DEVIDO  PELO  CONTRIBUINTE. INCABÍVEL.  Não  tendo sido apurados pelo Fisco os  lucros efetivamente distribuídos aos  demais sócios, não é cabível impôr ao contribuinte a tributação do excedente  aos  lucros  que  deveria  receber  em  proporcionalidade  à  sua  participação  societária,  nos  termos  do  Código  Civil.  Eventual  distribuição  desigual  de  lucros pela empresa, não apenas pode ter ocorrido, com representaria matéria  estranha  ao  campo  tributário. Na  falta  da  apuração  dos  lucros  efetivamente  distribuídos aos demais sócios, é de impor a tributação ao contribuinte apenas  sobre os valores inequivocamente tributáveis, isto é, sobre os excedentes aos  limites  de  lucros  isentos  a  serem  distribuídos  pela  empresa,  no  patamar  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 44 /2 01 1- 29 Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 lucro presumido, como se houvessem sido integralmente distribuídos apenas  a esse contribuinte, na qualidade de sócio.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir a omissão de rendimentos para  R$47.087,81  (quarenta  e  sete  mil,  oitenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  no  ano­ calendário 2006, e R$6.207,53 (seis mil, duzentos e sete reais e cinqüenta e três reais), no ano­ calendário 2007, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte CardosO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 10/11/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de  Mello  (Relator),  Ronnie  Soares  Anderson,  German Alejandro San Martin Fernandez e Jaci de Assis Junior e Juliana Bandeira Toscano.     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fls.1648­1821,  por  supostos  rendimentos  atribuídos  a  sócio/acionista  de  empresa  acima  do  lucro  presumido/arbitrado,  nos  exercícios  2007 e 2008, e acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios 2007 a 2009.  O Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 1648 a 1809) e Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal (fl. 1812 a 1815) assim detalham as supostas infrações:  1 – Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao  regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedentes a este menos IRPJ, COFINS,  CSLL e PIS/PASEP, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil  feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é superior ao presumido, de acordo  com o ADN Cosit nº 4/96,  II. A distribuição de lucros e dividendos foi em desacordo com o  que preceituam os artigos 1007, 1008 e 1009 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), não existe  qualquer menção na Sexta Alteração Contratual e Consolidação do Contrato social a respeito  da  distribuição  de  lucros  e  dividendos  diferente  da  participação  societária  de  cada  sócio.  Assim, a distribuição de lucros e dividendos foi refeita com base nas informações constantes na  Declarações de Ajuste Anual de 2007 e 2008 e foram apurados lucros e dividendos e omissão  de rendimentos, conforme demonstrado às  fls. 1540 a 1546, 1659 e 1660 e de acordo com o  que preceitua o artigo 553 do RIR 99.  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.986          3 2  –  Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no Auto de Infração e no Termo  de Encerramento  de Fiscalização. Enquadramento  legal  às  fls.  1814  e  1815. Enquadramento  legal dos acréscimos legais à fl. 1819.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls.1850 a 1875 e 1884 a 1934, acompanhada dos documentos de fls. 1935 a 1938, alegando,  em síntese, que não concorda com o lançamento a título de omissão de rendimentos dos valores  declarados como rendimentos isentos e não tributáveis, decorrentes de distribuição de lucros,  pois os rendimentos foram declarados de acordo com as informações fornecidas pela empresa  da qual  fazia parte  (fl.  1854);  que há uma diferença considerável  entre  “rendimentos  isentos  lançados  na  declaração”  e  “rendimentos  omitidos”;  que  os  lucros  acumulados  podem  ser  distribuídos  a  qualquer momento  e que  a  interessada  era  simplesmente  sócia,  não  possuindo  poderes  de  gestão  (fl.  1855,  in  fine)  e  dessa  forma  não  poderia  e  não  deveria  sofrer  a  tributação  sobre  os  lucros  distribuídos;  que  tanto  a  interessada  quanto  seu  cônjuge  sofreram  fiscalização em período anterior, na qual não foi constatada irregularidade fiscal e os critérios  usados  pela  fiscalização  foram  diversos,  sendo  que  na  fiscalização  que  resultou  no  presente  processo administrativo fiscal  teria havido violação à privacidade, constrangimento (quanto a  cirurgia  sofrida  pela  filha  dos  interessados)  e  o  escopo  da  fiscalização  teria  sido  ampliado  diversas vezes, além de terem sido intimadas pessoas diversas, algumas das quais com que os  interessados não teriam tido qualquer relacionamento, o que teria causado constrangimentos e  caracterizaria perseguição; que elaborou planilhas anexas e parte indivisível da impugnação em  que  retirou  do  rol  de  Dispêndios  e  Aplicações:  i)  os  saques  em  dinheiro,  ii)  título  que  considerou  inexistente  (Anglo  –  fevereiro  2006),  iii)  dispêndio  com  cartão  de  crédito  equivalente  relativo a companhia Gol Transportes Aéreos em setembro/2006,  iv) pagamentos  da mensalidade escolar do dependente Ricardo Rovere de Santi, que teriam sido efetuados por  outra  pessoa,  v)  valor  correspondente  a  empréstimo  a  Monique  de  Santi  (empréstimo  e  devolução no mesmo exercício); que os saques em conta­corrente  foram usados em despesas  diversas, pagamentos de obras e gastos familiares; que os saques bancários somente podem ser  considerados renda consumida se tal fato for comprovado pela autoridade fiscal e que a Súmula  nº 67 do Carf comprovaria tal entendimento; que a multa qualificada seria incabível, por não  ter se caracterizado fraude ou qualquer outra figura prevista nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64;  que  houve  quebra  do  sigilo  fiscal  e  violação  da  intimidade  e  privacidade  do  interessado, em ofensa ao disposto no art. 5º, X e XII da CF e no artigo 21 do Código Civil,  caracterizada pela quebra do sigilo bancário do interessado, pela solicitação de informações a  médico que prestou serviços à família, pela solicitação de relação de veículos que adentraram  os  imóveis  do  casal  e  pela  intimação  de  colegas  de  colégio  dos  filhos  do  interessado;  que  a  representação  para  fins  penais  antes  de  findo  o  processo  administrativo  tributário  feriria  os  princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, sendo contrária ao disposto no art.  83 da Lei nº 9.430/96.  A  impugnação  foi  julgada  pela  6ª  Turma  da  DRJ/SP2,  fls.1943,  por  unanimidade, pela procedência parcial do lançamento, aos seguintes fundamentos: que quanto  ao  excesso  na  distribuição  de  lucros,  o  Fisco  baseou­se  nos  artigos  1007  a  1009  do Código  Civil e no Ato Declaratório Normativo Cosit n. 4/96, que dispõe o quanto segue:  “ATO  DECLARATÓRIO  (NORMATIVO)  COSIT  Nº  4,  DE  29  DE  FEVEREIRO DE 1996(DOU 05.03.1996)  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  –  IRPJ.  Distribuição  de  Lucros  e  Dividendos.  Pessoas  Jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.  O  COORDENADOR GERAL DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições que  lhe  confere o  art.  147,  inciso  III,  do Regimento  Interno da Secretaria da  Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de  1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no  art.  51  da  Instrução  Normativa  nº  11,  de  21  de  fevereiro  de  1996,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento e aos demais interessados que:  I – no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  poderá  ser  distribuído,  a  título  de  lucros,  sem  incidência  do  imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores  correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  à  contribuição  para  a  seguridade  social  –  COFINS  e  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor Público – PIS/PASEP.  II – na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela dos lucros e  dividendos  que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto  da  pessoa  jurídica,  a  ser  distribuída  também  sem  a  incidência  do  imposto,  será  determinada  deduzindo­se  do  lucro  líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior.”  Aduz ainda que, no caso em tela, houve afronta ao disposto no art. 1009 do  Código Civil  e  a  interessada,  como  admite  expressamente  à  fl.  1855,  era  sócia  da  empresa.  Dessa  forma,  responde  solidariamente  pelos  atos  praticados.  Além  disso,  houve  ofensa  ao  disposto  no  ADN  nº  4/96,  cálculo  dos  lucros.  A  contribuinte,  como  sócia,  ao  se  beneficiar  daquela ação, cometida com ofensa a determinações legais, deveria ter tomado providências no  sentido de  corrigi­las,  o  que não  fez. Dessa  forma,  foi  correta  foi  correta  a  fiscalização, que  cumpriu o disposto, também, no RIR/99, em especial o § 8º do art. 48.  Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, a DRJ argui que não houver  qualquer irregularidade nos questionamentos efetuados pela fiscalização e os questionamentos  quanto  ao  tratamento  médico  da  dependente  do  interessado  foram  feitos  para  apurar  se  a  despesa havia ocorrido e se era dedutível; que, quanto à ampliação do escopo, é uma faculdade  da  fiscalização e não houve qualquer violação do previsto no MPF; que  foram analisadas  as  planilhas  apresentadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  apresentadas  pelo  interessado  na  impugnação, ambas cotejadas com os documentos constantes dos autos, consolidando­se nesse  aspecto  a decisão da DRJ na planilha anexa  ao  acórdão do qual  se  excluiu  a despesa  com a  empresa Gol Transportes Aéreos, de acordo com a documentação apresentada pelo cônjuge da  contribuinte  (fls.  1349,  5196  a  5197  do  processo  nº  10803.720066/201199),  bem  como  os  saques  e  transferências  que  não  foram  comprovadamente  dispêndios  do  contribuinte;  que  também foram excluídos os valores correspondentes às deduções com dependentes, constantes  das  declarações  de  ajuste  anual,  por  se  tratarem,  em  contraposição  às  outras  despesas  dedutíveis  na  DIRPF  de  despesas  de  caráter  geral,  não  sujeitas  a  comprovação,  relativas  à  manutenção  dos  dependentes  da  pessoa  física,  não  havendo  correlação  imediata  entre  essas  deduções e despesas documentadas. Elas estão incluídas em gastos com alimentação, vestuário,  compra de material didático e o que mais é necessário à manutenção dos dependentes. Essas  despesas,  por  sua  vez,  foram  contabilizadas  pela  fiscalização,  quando  identificadas.  Por  sua  vez,  a  presunção  da  existência  de  renda  consumida  sobre  saques  bancários  deve  estar  devidamente provada, por parte do Fisco, não bastando para sua devida comprovação listar os  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.987          5 débitos relacionados nos extratos bancários, que por si só não caracterizam a ocorrência do fato  gerador  do  imposto  de  renda. A  alegação  do  Fisco  de  que ocorrera  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  listando  apenas  os  saques  bancários  efetuados,  sem  trazer  aos  autos  a  sua  destinação,  provando,  assim,  que  o  contribuinte  consumira  os  referentes  recursos,  é  insubsistente e não pode prosperar. A existência dos saques bancários, um valioso  indício de  omissão de receita, é o início da investigação fiscal e não a prova do contribuinte haver gasto  mais recursos do que oferecera à tributação. A essa respeito, cita a súmula n.67 do CARF. Não  aceita, porém as alegações de existência de mútuo apresentadas pelo contribuinte, por falta de  provas.  A  única  evidência  apresentada  foi  uma  declaração  (fl.  1938),  não  acompanhada  de  qualquer  prova  da  transferência  de  numerário  em  um  sentido  ou  em  outro  (ou  seja,  do  contribuinte  para  o  tomador  do  empréstimo  e  seu  pagamento)  e  também  não  foi  aceita  a  alegação de que as despesas escolares de dependente do  interessado  foram arcadas por outra  pessoa ou exclusão da despesa relativa à mensalidade com vencimento em fevereiro do mesmo  dependente.  A  documentação  apresentada  (fls.  4549  a  4552  do  processo  nº  10803.720066/201199) não comprova que não houve tal pagamento, ao contrário, documenta  que o pagamento ocorreu em 23/02/2006.   De  todo  modo,  com  tais  mudanças  não  restou  mais  apurado  acréscimo  patrimonial a descoberto, como também reconduziu­se a multa de ofício ao patamar ordinário  de 75%, por considerar ausentes os pressupostos  legais para  imposição de multa qualificada.  Acresce que não há impedimento legal para elaboração de representação para fins penais antes  de finalizado o processo administrativo  tributário e sim para seu envio ao Ministério Público  antes de tal ocasião.  Não satisfeita com o resultado do julgamento, do qual foi intimada (fl.1957),  a  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  1960  e  ss.),  alegando  que  os  valores que ainda permanecem na autuação não foram omitidos como se afirma no lançamento,  mas informado na DIRPF como isentos e não­tributáveis, havendo assim nulidade no auto de  infração;  que  o  preenchimento  da  DIRPF  obedeceu  aos  demonstrativos  recebidos  pela  contribuinte  da  empresa  pagadora;  que  restou  comprovado  nos  autos  que  a  contribuinte  era  sócia  quotista,  sem  poderes  de  administração  sobre  a  empresa;  que  o  contrato  social  da  empresa autoriza a livre distribuição de resultados, conforme as disponibilidades de caixa; que  a decisão da DRJ refere­se  indevidamente a exercícios  já prescritos  (1997 e 1998), causando  prejuízo à recorrente na decisão final do acórdão.  É o relatório.                Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites  de  seu  objeto,  isto  é,  na  impugnação  da  autuação  por  omissões  de  rendimentos  decorrente de distribuição indevida de lucros de empresa a sócio.  Primeiramente é de se destacar o grande esforço de colaboração com o Fisco  da  contribuinte,  objeto de ampla  ação de  fiscalização,  tendo  logrado elidir  a maior parte das  possíveis causas de autuação que se poderiam à mesma imputar pelo carreamento aos autos de  vasta documentação.  Tenho  que  no  caso  presente  a  fundamentação  do  auto  de  infração  no  Ato  Declaratório Normativo n.04/1996 é pertinente, em especial pela dicção de seu número II, que  faz  referência  expressa  à  Instrução Normativa SRF n.14/96, mais  especificamente  ao §2o de  seu artigo 51, que dispõe, verbis:  “Art.  51. Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que  exceder  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto,  diminuída  de  todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa  jurídica,  também  poderá  ser  distribuída  sem  a  incidência  do  imposto,  desde  que  a  empresa  demonstre,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância  da  lei  comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado.”  (Grifei.)  Como  não  foi  trazida  aos  autos  escrituração  contábil  da  empresa  Ettore  Transportes Ltda. que demonstre que o lucro efetivo foi superior àquele ficto, pelo qual optou a  empresa, os lucros distribuídos que excedem o lucro presumido devem ser considerados como  tributáveis.  Por outro lado, os valores objeto de autuação, constantes do item 48 do termo  de encerramento, fls.1659, foram obtidos com base no termo de constatação de fls.1539 e ss.,  que  levou em consideração a distribuição proporcional de  lucros considerando a participação  societária da contribuinte, nos termos do Código Civil. Nesse passo, a matéria diz respeito ao  relacionamento jurídico entre os sócios. Se não poderia haver distribuição de lucros superior ao  lucro presumido, isenta de imposto de renda aos sócios, sem a escrituração contábil regular que  comprovasse existência de lucro superior ao presumido, o que de fato não há, por outro lado, a  que  sócios  foi  distribuído  o  lucro  isento  de  imposto,  nos  termos  da  legislação  tributária,  é  matéria estranha aos autos e que, como já dito, diz respeito ao relacionamento jurídico entre os  sócios. Seria preciso demonstrar que os demais sócios efetivamente receberam seus lucros na  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.988          7 proporcionalidade  de  suas  quotas,  para  restringir  o  recebimento  dos  lucros  cabíveis  à  contribuinte  aos  limites  impostos pela  legislação  tributária,  sendo certo que não há  apuração  feita nos autos dos valores efetivamente pagos a título de lucros distribuídos aos demais sócios.  Assim sendo, considero apenas inequivocamente tributáveis os valores pagos  a título de distribuição de lucros pagos à contribuinte acima do limite global isento a cada mês,  pois, na hipótese de estarem sendo distribuídos exclusivamente à contribuinte 100% dos lucros  isentos,  tal  matéria  configuraria  questão  societária,  como  já  se  disse  estranha  ao  campo  tributário, afinal não apurada nos presentes autos.  Sendo assim, considerando os valores constantes do termo de constatação de  fls.1539 e ss., especificamente fls. 1543 e 1546, passo a calcular os valores tributáveis a serem  mantidos no lançamento, referentes ao exercício 2007, ano­calendário 2006.   Nos  termos  de  fls.1543,  considerando  a  opção  pelo  lucro  presumido  os  valores que se permitiriam à empresa distribuir seriam os seguintes: no primeiro trimestre, R$  11.923,57;  no  segundo  trimestre,  R$  13.376,18;  no  terceiro  trimestre,  R$  16.212,07  e  no  quarto,  R$  16.400,37.  Deduzindo  tais  valores  daqueles  efetivamente  recebidos  pela  contribuinte, nos termos de fls.1544 temos o seguinte:  . Alterando­se a primeira coluna de fls.1544, passamos a ter para os meses de  janeiro, fevereiro e março, um terço respectivamente do limite acima apurado para o trimestre,  isto  é,  3.974,52,  para  janeiro;  3;974,52,  para  fevereiro  e  3974.53,  para março,  o  que  leva  à  modificação  também  da  segunda  coluna,  chegando  às  seguintes  diferenças  tributáveis:  para  janeiro,R$ 6.025,48; igual valor, para fevereiro e R$ 6.025,47, para março;  . seguindo igual procedimento, temos, para os meses de abril, maio e junho,  respectivamente os limites de R$ 4.458,72; 4.458,73 e 4.458,73, o que implica na modificação  da segunda coluna referente às diferenças  tributáveis, para respectivamente, R$ 5.541,28; R$  5.541,27 e R$ 5.541,27;  .  para  os  meses  do  terceiro  trimestre,  temos  um  limite  de  lucros  isentos  distributíveis,  para  os  meses  de  julho,  agosto  e  setembro,  respectivamente  de  5.404,03;  5.404,02 e 5.404,02, o que implica na modificação da segunda coluna referente às diferenças  tributáveis,  para  ,  R$  4.595,97,  referentes  ao  mês  de  julho,  encontrando­se  para  o  mês  de  agosto saldo negativo de – R$ 404,02 e mesmo valor apurado para o mês de setembro. Sendo o  limite trimestral, tais saldos negativos devem ser deduzidos da diferença tributável apurada em  julho, restando a mesma no valor final de R$ 3.787,93;  .  para  os  meses  do  quarto  trimestre,  temos  um  limite  de  lucros  isentos  distributíveis, para os meses de outubro, novembro e dezembro,  respectivamente de 5.466,79  para  cada  mês,  o  que  implica  na  modificação  da  segunda  coluna  referente  às  diferenças  tributáveis, para , R$ 4.533,21, no mês de outubro; saldo negativo de ­R$ 466,79, para o mês  de  novembro  e  R$  4.533,21,  no  mês  de  dezembro,  do  qual  se  deduz  o  valor  negativo  encontrado  no  mês  anterior,  mais  uma  vez  por  ser  o  limite  trimestral,  resultando  em  R$  4.066,42, para o mês de dezembro.  Total  de  diferenças  tributáveis  apuradas  para  o  ano­calendário  2006,  somando­se para  janeiro,R$ 6.025,48;  igual valor, para  fevereiro  e R$ 6.025,47, para março;  R$ 5.541,28, para abril; R$ 5.541,27, para maio e R$ 5.541,27, para junho; R$ 3.787,93, para  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 julho; R$ 4.533,21, para outubro e R$ 4.066,42, para o mês de dezembro, temos um total de R$  47.087,81 de diferenças tributáveis neste ano de 2006.   Passando a calcular os valores  tributáveis a serem mantidos no  lançamento,  referentes ao exercício 2008, ano­calendário 2007, temos o seguinte:  Nos  termos  de  fls.1545,  considerando  a  opção  pelo  lucro  presumido  os  valores que se permitiriam à empresa distribuir seriam os seguintes: no primeiro trimestre, R$  13.792,47, e no segundo trimestre, R$ 14.753,29.  . Alterando­se a primeira coluna de fls.1546, passamos a ter para os meses de  janeiro, fevereiro e março, um terço respectivamente do limite acima apurado para o trimestre,  isto é, R$ 4.597,49, para cada um dos meses do trimestre, o que leva à modificação também da  segunda  coluna,  chegando  às  seguintes  diferenças  tributáveis:  5.402,51,  para  janeiro;  e  R$  402,51, para fevereiro, valor que se repete para março;  . dividindo­se o limite supra, para distribuição de lucros isentos no segundo  trimestre  pelos  dois  meses  em  que  houve  distribuição  de  lucros,  não  se  apuram  diferenças  tributáveis.  Total  de  diferenças  tributáveis  apuradas  para  o  ano­calendário  2007,  somando­se para janeiro,R$ 5.402,51; 402,51, para fevereiro e igual valor, para março; temos  um total de R$ 6.207,53 de diferenças tributáveis neste ano de 2007.     Ano­Calendário  2006  Mês  Valor da Infração  Janeiro  R$ 6.025,48  Fevereiro  R$ 6,025,48  Março  R$ 6.025,47  Abril  R$ 5.541,28  Maio  R$ 5.541,27  Junho  R$ 5.541,27  Julho  R$ 3.787,93  Outubro  R$ 4.533,21  Dezembro  R$ 4.066,42  TOTAL  R$ 47.087,81    Ano­Calendário  2007  Mês  Valor da Infração  Janeiro  R$ 5.402,51  Fevereiro  R$ 402,51  Março  R$ 402,51  TOTAL  R$ 6.207,53  Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10803.720044/2011­29  Acórdão n.º 2802­003.106  S2­TE02  Fl. 1.989          9 Isto posto, sou pelo provimento parcial do recurso, para manter o lançamento  por omissão de rendimentos relativos a lucros distribuídos em excesso a sócio de empresa nos  valores acima  indicados, desconstituindo­se o  lançamento quanto  aos valores que  excedem a  estes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                    Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10746.904237/2012-43
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.885,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2009  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904237/2012­43  Resolução nº  3803­000.610  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10909.004209/2008-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo de produção e os vinculados as vendas. Impõe-se o ônus da prova ao contribuinte que pleiteia o crédito. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO STF. Decidiu o STF dá não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no RE 606.107. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a receita proveniente da cessão de crédito do ICMS. Antonio Carlos Atulim, - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e Luiz Rogério Sawya.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA. Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo de produção e os vinculados as vendas. Impõe-se o ônus da prova ao contribuinte que pleiteia o crédito. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO. A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO STF. Decidiu o STF dá não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no RE 606.107. Recurso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 7          1 6  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.004209/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.248  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ITAPINUS IND E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2010  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. PROVA.  Cabe ao contribuinte demonstrar o desacerto do Fisco na apuração do crédito  tomado em relação aos custos dos insumos e serviços utilizados no processo  de  produção  e  os  vinculados  as  vendas.  Impõe­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte que pleiteia o crédito.  CRÉDITO. AQUISIÇÃO. PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO.  A legislação pertinente veda a tomada de crédito decorrente de aquisição de  pessoas físicas, inciso 3º, art. 3º da Lei nº 10.867/2002.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS. NÃO  INCIDÊNCIA. DECISÃO STF.  Decidiu o STF dá não há incidência sobre o ingresso numerário proveniente  de transferência de crédito de ICMS a terceiros conforme restou decidido no  RE 606.107.  Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a receita proveniente da cessão  de crédito do ICMS.    Antonio Carlos Atulim, ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 42 09 /2 00 8- 38 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes, Ivan Allegretti e  Luiz Rogério Sawya.    Relatório  Cuida  de  Recurso  Voluntário  em  decorrência  do  Acórdão  que  manteve  na  integra  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  do  contribuinte tomar crédito da PIS/PASEP para deduzir dos débitos do período de apuração de  01.10.2007 a 31.12.2007.  Ciente da decisão  em 16 de março de 2012 protocolou o  recurso em 10 de  abril de 2012, conforme certidão de fls. 287.  A  irresignação  se  refere ao  frete  incorrido entre a matriz e as  filiais que no  entendimento do contribuinte deve ser computado no cálculo para tomada de crédito. Justifica  afirmando  que  são  em  sua  totalidade  produtos  a  serem  exportados,  por  deficiência  de  infra­ estruturar  de  armazenagem  na  área  portuária,  motivou  e  obrigou  locar  espaços  físicos  para  guardar os bens a serem exportados, cujo dispêndio lhe assegura o direito de tomar crédito.       A decisão recorrida afastou os argumentos da Recorrente em relação ao frete por  ausência de prova, como se extraí da ementa:  “ementa:  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país para as transferências de mercadorias (produtos acabados)  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica,  somente  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida  quando  houver  prova  de  que  se  referem  efetivamente  a  operações  de  venda  já  efetivadas  pelo  estabelecimento  remetente”.  Contesta  a  glosa  de  crédito  tomados  sobre  as  aquisições  de  pessoa  física,  alega que a legislação relativa a não cumulatividade permite, e, demonstra irresignação com a  inclusão de valor relativa à transferência de Crédito de ICMS.   Não  há,  em  sede  recursal,  inconformismo  com  a  glosa  dos  créditos  das  aquisições de pessoas físicas, antes apontada em Manifestação de Inconformidade.  Outro inconformismo trazido no recurso se refere à inclusão da receita com créditos  de ICMS transferidos para terceiros à base de cálculo de apuração da contribuição. Esse fato levou o  sobrestamento do feito, Acórdão nº 3403.000.492, 21.08.2013, para aguardar o desfecho do Recurso em  exame no STF.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.248  S3­C4T3  Fl. 8          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator, Domingos de Sá Filho.  Cuida  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  impondo o seu conhecimento.  Glosa do Crédito Tomado sobre Frete entre Matriz e Filiais.  O inconformismo demonstrado pela Recorrente não merece prosperar.  O  relatório do auditor  fiscal encarregado da diligência que culminou com o  Despacho Decisório é minudente, contempla todos os aspectos materiais e jurídicos, descreve  as etapas de apuração dos créditos e dá as explicações que motivaram as glosas.  Especificamente  quanto  os  custos dos  fretes vinculados  a exportação  foram  considerados  os  conhecimentos  identificados  com  as  respectivas  notas  fiscais  destinadas  armazenagem, mesmo fora da área portuária, assim como, a locação.  São bastante claros os demonstrativos elaborados pela fiscalização, evidencia  a exclusão do cálculo dos custos de frete do envio de mercadorias da matriz para filiais e entre  filiais. Síntese, o entendimento da fiscalização uma das hipóteses prevista pela legislação:   “Pois  bem,  feito  este  histórico,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  despesas  com  frete  de  mercadorias  em  três  hipóteses.  A  primeira,  estabelecida  no  inciso  I  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002,  refere­se  ao  caso  de  bens  adquiridos  para  revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria pode  ser somado ao custo da mercadoria. A segunda hipótese é a de  se  entender  a  despesa  com  frete  como  um  bem  ou  serviço  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002). A  terceira  hipótese  é  a  do  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  se  refere  ao  frete  na  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Analisando as hipóteses previstas na legislação, conclui­se que,  no caso de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da  mesma empresa, o pagamento de frete poderá ser creditado da  base  de  cálculo  da  contribuição  não­cumulativa  quando  se  enquadrar em uma das três hipóteses acima relacionadas.  Como no caso concreto que aqui se tem o transporte entre filiais  somente  ocorre  quando  o  processo  de  industrialização  (beneficiamento)  das  madeiras  já  finalizou  e  as  mercadorias  estão  prontas  para  serem  comercializadas,  excluem­se  as  duas  primeiras hipóteses de  creditamento das despesas com frete de  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 mercadorias.  Resta,  então,  a  terceira  possibilidade­o  custo  do  frete na operação de venda, quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Em  interpretação  literal  da  legislação,  verifica­se que somente  dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  uma  operação de venda.  O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de  estabelecimento  industrial  até  o  estabelecimento  distribuidor,  onde  ocorrerá  à  efetiva  venda,  não  integra  a  "operação  de  venda".  Trata­se  tão­somente  de  transporte  interno  de  mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na  operação  de  transporte  na  venda  de  mercadoria  ao  cliente  adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda  das mercadorias  transportadas  ocorrer  na  filial­armazém,  não  pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  ao  descrever  seu  modus  operandi  se  limita  a  alegar  que  faz  jus  aos  créditos  correspondentes  aos  custos  com  fretes  na  operação  de  venda  uma  vez  que  se  tratam  de  "frete  de  mercadorias  para  a  exportação",  as  quais  são  armazenadas  próximas  ao  porto  de  embarque, onde se dá a tradição.  Em  certo  momento  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  afirma  que  "[...]  de  modo  a  armazenar  as  mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por  ocasião  da  venda",  dando  a  entender  que  transporta  as  mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e,  a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas.”  O entendimento exposto pela decisão recorrida encontra ressonância na Solução de  Divergência COSIT nº 11, de 27 de setembro de 2007:  “Cofins – Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com  fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado  na  produção e nem ser considerada operação de venda, os valores  das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídicas  domiciliados  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma pessoa  jurídica,  não  geram direito a crédito a  serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.”  Há  aqueles  que  entendem  tratar­se  de  equivoco  do  Fisco,  pois  quando  a  mercadoria  é  remetida  previamente  a  um  centro  de  distribuição,  o  que  teria  ocorrido,  na  espécie, é apenas um desmembramento das etapas de transporte do bem destinado à venda.  Alegação  é de  que o desembolso do  frete  seria  inerente  a  exportação, visto  que, a deficiência portuária obrigou o exportador armazenar em  local  fora da zona portuária.  No  entanto,  em  momento  algum  o  contribuinte  cuidou  demonstrar  por  meios  de  provas  convincentes esse fato.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.248  S3­C4T3  Fl. 9          5 A  irresignação  generalizada  do  modo  desses  autos  é  inaceitável,  deve  ser  apontado o desacerto cometido pelo agente fiscal. O critério adotado na apuração dos custos a  compor  o  cálculo  restou  claro,  a  discordância  deve  vir  acompanhada  de  prova  capaz  de  convencer  o  julgador  que  a  determinação  do  quanto  que  serviu  de base  estava  distorcido  da  realidade  dos  fatos,  portanto,  cabia  somente  ao  Interessado  realizar  essa  demonstração  mediante documentos idôneos.   Ao deixar  de  contrariar apuração  realizada pelo Fisco, perdeu oportunidade  de fazer prova contrária capaz de mudar o curso da decisão hostilizada. O que deve ficar certo  é  de  que  o  direito  de  tomar  crédito  dos  custos  de  fretes  vinculados  à  exportação  restou  garantido.  Assim,  o  descontentamento  explanado  pela  Recorrente  não  encontra  eco  capaz  de  modificar  o  julgamento  de  piso,  que  deve  ser  mantido  pelos  seus  próprios  fundamentos.  GLOSA DE CRÉDITO DE AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.  Não assiste razão a Contribuinte, pois há vedação expressa pelo parágrafo 3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10867/2002.  Assegura  a  tomada  crédito  somente  das  aquisições  provenientes de pessoa jurídica. Assim, não vejo como acudir o pleito.     Da Inclusão da Receita Proveniente de Transferência de Crédito ICMS a  Terceiros.  Essa matéria  restou decida pelo Supremo Tribunal Federal no RE. 606.107,  impondo, por força regimental, aplicar ao caso concreto:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ‑  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar‑lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  ‑  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República para outorgar competências impositivas (entre os quais  se insere o conceito de ʺreceitaʺ constante do seu art. 195, I, ʺbʺ)  não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2°, I, e 155, § 2°, X, ʺaʺ, da CF).  Em  ambos  os  casos,  trata‑se  de  interpretação  da  Lei  Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  ‑ A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias  tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2°, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais.  ‑ O art. 155, § 2°, X, ʺaʺ, da CF ‑ cuja finalidade é o incentivo às  exportações,  desonerando as mercadorias nacionais do  seu ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ‑,  imuniza  as  operações  de  exportação e assegura ʺa manutenção e o aproveitamento do  montante do  imposto cobrado nas operações e prestações  anterioresʺ. Não  incidem, pois,  a COFINS e a  contribuição ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS cedidos  a  terceiros,  sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  ‑  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  ʺbʺ,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1°) e Lei  10.833/03 (art. 1°), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  ʺindependentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábilʺ.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado, gestão  e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas  ou condições.  ‑ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS por  ocasião da  saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida‑se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2°,  X,  ʺaʺ,  da  Constituição Federal.  Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar‑se  do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da mercadoria  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.004209/2008­38  Acórdão n.º 3403­003.248  S3­C4T3  Fl. 10          7 com destino ao exterior (art. 25, § 1°, da LC 87/1996). Porquanto  só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam‑se  como  decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §  2°, I, da Constituição Federal.  ‑ Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas  sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX‑ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2°, X, 149, § 2°, I, 150,  § 6°, e195, caput e inciso I, ʺbʺ, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando‑ se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543‑B, § 3°, do CPC.”  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar da base de  cálculo  a  receita  proveniente  da  cessão  de  crédito  de  ICMS  a  terceiros  nos  termos  decidido  pelo STF.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10935.906360/2012-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.808, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  16766.70780.110209.1.2.04­4400, rastreamento nº 041906721, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 7.059,37, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/05/2007,  efetuado  em  20/06/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/06/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906360/2012­71  Acórdão n.º 3802­002.658  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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