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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5684831 #
Numero do processo: 10384.720119/2010-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVAS. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS. A requisição às instituições financeiras de dados relativos a terceiros, com fulcro na Lei Complementar nº 105/2001, constitui simples transferência à RFB e não quebra de sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária principal, sujeitando o tributo de incidente sobre essa omissão à penalidade de multa qualificada. Correta a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% quando restar evidenciado nos autos os motivos da aplicação da referida multa. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Decorrendo as exigências da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 37          2 A omissão acintosa e reiterada da receita tributável revela o caráter doloso da  conduta do sujeito passivo no sentido de impedir ou retardar o conhecimento  da  autoridade  fazendária  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sujeitando o  tributo  de  incidente  sobre  essa  omissão  à penalidade de multa  qualificada.  Correta  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  restar  evidenciado  nos  autos  os  motivos  da  aplicação  da  referida  multa.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto  de  renda,  na medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar conclusão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  Henrique  Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passo a adotar o relatóorio da DRJ:  “Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo  foram lavrados os autos de infração a seguir indicados:  Principal:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, auto de infração  às  fls.  03/09,  no  valor  total  de  R$  191.756,77,  incluídos  encargos legais.  Reflexos:  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS,  fls.  10/17,  no  valor  total  de  R$  68.104,35,  incluindo  encargos legais.  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins,  fls.  18/25,  no  valor  total  de  R$  314.328,38,  incluindo encargos legais.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  fls.  26/32,  no  valor  total  de  R$  112.639,98,  incluindo  encargos legais.  De  acordo  com a Descrição dos  Fatos  e Enquadramento  Legal, fls. 05/06, foram apuradas as seguintes infrações:  1. Arbitramento do Lucro  Arbitramento do lucro efetuado tendo por base o fato de o  contribuinte,  notificado  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização e termos de reintimação, deixou de  apresentá­los.  Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530,  inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto  nº 3.000/99 – RIR/99.  2.  Receita  Operacional  Omitida  (Atividade  não  Imobiliária) Revenda de Mercadorias  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 39          4 Os  fatos  que  ensejaram  os  levantamento  dos  créditos  tributários com base nos valores informados à Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Piaui,  através  da  Guia  Informativa  Mensal  do  ICMS  ­  GIM,  bem  como  qualificação  da  multa,  apurados  no  auto  de  infração,  encontram­se  detalhados  em  Termo  de  Verificação,  fls.  34/49.  Enquadramento  Legal:  Artigos  532  e  926  do  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99.  A  fiscalização  elaborou  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  fls.  34/49,  no  qual  se  destacam  as  seguintes informações complementares:  (...)  7.  DOS  FATOS  COLHIDOS  EM  DEPOIMENTO  E  DEMAIS  ELEMENTOS  QUE  NÓS  LEVAM  A  CONCLUIR  PELA  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  PARA  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  PROPRIETÁRIO  DA  EMPRESA, Sr. CARLOS ALBERTO SOARES DE MELO.  •  A  existência  no  bojo  do  processo  de  abertura  da  Distribuidora  J  F  Ltda  de  contrato  de  aluguel  assinado  por Carlos Alberto Soares de Melo e José da Cruz Profiro  de  Sousa,  referente  ao  imóvel  da  Rua  Riachuelo  nº  426,  que  depois  teve  seu  número  alterado  para  428.  No  entanto  observa­se  que  no  seu  depoimento  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  afirma  que  o  imóvel  era  alugado  da  família Tajra e pagava em torno de R$ 300,00 (trezentos  reais),  quando  o  contrato  de  aluguel  supracitado  cita  a  cifra de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além do mais se  verifica a  existência de conta de energia elétrica do mês  de  abril  de  2004  em  nome  de  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  quando  ainda  nem  sequer  existia  contrato  de  aluguel.  • A utilização do nome de fantasia "O CARLITO" conforme  consta no contrato abertura e o total desconhecimento da  utilização deste nome por parte de José da Cruz Profiro de  Sousa,  conforme  resposta  da  pergunta  no  15  de  sua  declarações prestadas a termo.  •  O  total  desconhecimento  por  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  quanto  ao  valor  de  sua  participação  no  capital,  pois afirmara que a participação de cada sócio era de R$  30.000,00  (Trinta mil  reais),  quando  consta  no  contrato  sua  participação  no  valor  de  R$  18.000,00  (dezoito  mil  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 40          5 reais) e do outro sócio Francisco da Cruz Soares de Melo  R$ 12.000,00 (doze mil reais).  •  O  total  desconhecimento  por  José  da  Cruz  Profiro  em  relação à época e às pessoas para quem foram repassadas  suas  quotas  quando  da  retirada  do  seu  nome  da  sociedade,  no  entanto  posteriormente  afirma  que  o  contador  Leonardo  arrumou  o  Humberto  e  Ronnie  Von  para assumirem os débitos.  •  José  da  Cruz  Profiro  afirma  não  ter  recebido  nenhum  rendimento  no  período  em  que  seu  nome  figurou  no  quadro  social  da  empresa,  no  entanto  verifica­se  na  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  Exercício  2005  a  indicação  de  rendimento  pela  Distribuidora J F Ltda.  •  A  afirmação  pela  senhora  Gilnária  Alves  da  Silva  que  apesar  da  empresa  constar  no  nome  do  José  da  Cruz  Profiro  trabalhava  na  realidade  era  para  o  Sr.  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo,  e  que  recebia  ordens  na  qualidade  de  empregada  do  senhor  Carlito,  afirmando  inclusive que José Profiro  já trabalhava com o Sr. Carlito  quando  ela  foi  trabalhar  lá.  Que  presenciou  algumas  vezes  Ronnie  Von  comparecendo  a  loja  para  conversar  com o Sr. Carlito. Que os cheques nominais a ela lhes eram  entregues  pelo  senhor  Carlito  para  o  pagamento  de  boletos bancários.  •  As  afirmações  feitas  por  Mariana  Bezerra  Carvalho  Mascarenhas  que  trabalhava  com  o  Sr.  Carlito  mesmo  tendo  sua  carteira  assinada  por  José  da  Cruz Profiro  de  Sousa na Distribuidora  J  F  Ltda. Que  recebia  cheques do  Sr.  Carlito  para  efetuar  pagamentos  de  boletos.  Que  sempre trabalhou na Rua Riachuelo com o Sr. Carlito.  • O total desconhecimento por parte de Francisco da Cruz  Soares  de  Melo,  quanto  ao  nome  de  quem  fazia  parte  junto com o ele no quadro social da Distribuidora J F Ltda,  chamando de  José Pereira  o  senhor  José  da Cruz Profiro  de  Sousa.  Que  não  conhecia  Ronnie  Von  e  Humberto  Garcia, pessoas estas que foram utilizadas para substituir  o  quadro  social  da  Distribuidora  J  F  Ltda,  embora  o  mesmo nem soubesse se o seu nome continuava ainda ou  não  fazendo  parte  do  quadro  de  sócios.  Não  conhece  o  contador Felinto e nem o seu Filho Leonardo, autores da  confecção do contrato social da Distribuidora J F Ltda.  Não  conhece  às  senhoras  Gilnária  e  Marianna  que  aparecem  como  beneficiárias  dos  cheques  nominais  assinados  por  ele,  e  além  do  mais  não  tinha  sequer  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 41          6 conhecimento  do  nome  de  fantasia  utilizado  pela  empresa.  • As afirmações feitas por Felinto da Silva Oliveira Filho,  que não conhecia José da Cruz Profiro de Sousa, Francisco  da  Cruz  Soares  de Melo,  Ronnie Von  Sousa  dos  Santos  e  Humberto  Garcia  Leite,  mas  admitiu  que  o  contrato  de  constituição  da  Distribuidora  J  F  Ltda  foi  elaborado  em  seu  escritório,  reconhecendo  como  sua  a  assinatura  existente neste.  • As afirmações feitas pelo representante comercial Ocílio  Soares de Sousa, que não conhecia e nunca vendeu nada a  José da Cruz Profiro de Sousa e Francisco da Cruz Soares  de Melo, mas vendeu sim a Carlos Alberto Soares de Melo.  Não  conhece  Humberto  Garcia  e  Ronnie  Von  e  nunca  efetuou  nenhuma  transação  comercial  com  os  mesmos.  Além  da  existência  de  cópia  de  pedido  em  que  consta  o  nome e o telefone celular do Sr. Carlito (86 99819438) se  a afirmação de Ocilio que realmente venderá os materiais  do pedido ao Sr. Carlito.  • As  afirmações  feitas  por  Leonardo Moura Oliveira  que  José da Cruz Profiro de Sousa e Francisco da Cruz Soares  de  Melo  chegou  até,  sua  pessoa  através  do  Sr.  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo  para  que  efetuasse  abertura  de  empresa  para  os  mesmo,  afirmando  inclusive  que  Francisco da Cruz é sobrinho do Sr. Carlito.  • Afirmações prestadas por Ronnie Von Sousa dos Santos  de  que  o  seu  nome  consta  no  quadro  societário  da  Distribuidora  J  F  Ltda,  a  pedido  do  Sr.  Carlos  Alberto  Soares de Melo (Carlito) e que inclusive foi ele Ronnie Von  quem  levou  Humberto  Garcia  Leite  até  a  pessoa  do  Sr.  Carlito, afirmando ainda que apenas disponibilizou o seu  CPF e  Identidade e  que assinava  os papeis que  lhe  eram  apresentados  sem  verificar  o  conteúdo,  pois  já  havia  trabalhado com o Sr Carlito anteriormente.  •  Afirmou  que  desconhecia  que  a  empresa  tivesse  funcionado no bairro LourivalParente e que desconhecia  o  endereço  do  Residencial  Nova  Teresina,  Quadra  35,  Casa 01, que foi utilizado para constar como endereço do  CPF em seu nome constante da alteração contratual nº 01  da  Distribuidora  J  F  Ltda,  mas  reconhecia  sendo  sua  a  assinatura  constante  no  documento.  Que  o  contador  da  empresa era o Sr. Leonardo e que o conheceu através do  Sr Carlito. Que conhecia Gilnária Alves da Silva e esta era  funcionária  na  loja  do  Carlito  (Carlos  Alberto  Soares  de  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 42          7 Melo).  Que  o  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa  era  funcionário do Sr. Carlito.  • As  afirmações  do  Sr. Carlos Alberto  Soares  de Melo  de  que o Sr. José da Cruz Profiro de Sousa trabalha com sua  pessoa há bastante tempo, inclusive no momento mantém  vinculo empregaticio com a empresa Comercial M.C. Ltda  de  stsa  propriedade.  Que  Gilnária  Alves  da  Silva  e  Marianna  Bezerra  Carvalho  Mascarenhas  foram  suas  empregadas.  Que  sempre  comprou  através  do  representante  comercial  Ocílio  Soares  de  Melo  e  reconhecia  como  seu o  telefone 9981.9438 constante em  pedido  de  aquisição  feito  pela  Distribuidora  J  F  Ltda  através  da  representação  do  Sr.  Ocilio.  Que morou  com  sua  esposa  no  endereço,  Morada  Nova  II,  Quadra  14,  Bloco  01,  Apartamento  302.  Que  conhece  Ronnie  Von  e  Humberto, sendo que este último foi levado até sua pessoa  por Ronnie Von.  Que  gostaria  de  saber  o montante  do  imposto  apurado.  Que a assinatura do contrato de aluguel da Distribuidora  J  F  Ltda  realmente  a  assinatura  é  sua,  porém  não  sabe  quem lhe trouxe o referido documento.  8.  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA  E  MOTIVOS  PARA  ARBITRAMENTO  DOS  IMPOSTOS.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  tendo  sido  intimado  e  reintimado  não  apresentou  escrituração  contábil  e  além  do  mais  nas  declarações  prestadas  a  termo  por  José  da  Cruz  Profiro  de  Sousa,  Francisco da Cruz Soares de Melo, Ronnie Von Sousa dos  Santos,  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo  e  do  contador  Leonardo  Moura  Oliveira  ficou  evidente  que  a  empresa  não procedia  com a  escrituração  de  sua  contabilidade  e  não  tinha  como  apresentá­la,  pois  os  documentos  da  empresa  se  ainda  existem  tem paradeiro  ignorado pelos  diversos declarantes, ensejando a tributação arbitrada do  contribuinte  com  base  nas  informações  prestadas  a  Secretaria de Fazenda do Estado do Piaui.  9. DA EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO SIMPLES.  Tendo  sido  caracterizado  com  base  nos  fatos  narrados  anteriormente  neste  termo  a  utilização  de  interposta  pessoa  no  lugar  do  verdadeiro  proprietário  da  empresa  efetuamos representação ao Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Teresina  Piauí  para  que  se  processasse  a  exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 43          8 10. DA MAJORAÇÃO DA MULTA  Nos  itens  antecedentes  deste  Termo  de  Verificação  ficaram  evidentemente  demonstrados  os  métodos  utilizados  para  ocultar  o  verdadeiro  proprietário  da  empresa  Distribuidora  J  F  Ltda,  o  senhor  CARLOS  ALBERTO SOARES DE MELO.  Inicialmente utilizaram FRANCISCO DA CRUZ SOARES DE  MELO (seu sobrinho) e JOSÉ DA CRUZ PROFIRO DE SOUSA  e  posteriormente  tentando  dificultar  ao  fisco  quando  tentasse  cobrar  os  tributos  devidos  a  sociedade,  efetuaram a mudança do endereço da empresa para um  local  onde  a  mesma  não  foi  localizada  (Rua  15  de  novembro,  5765,  Lourival  Parente,  Teresina,  Piaui)  e  ainda alteraram o quadro social para os nomes de Ronnie  Von  Sousa  dos  Santos  e  Humberto  Garcia  Leite,  ambos  sem  capacidade  financeira  de  arcar  com  os  tributos  devidos,  utilizando­se  de  Cadastros  da  Pessoa  Física  diferentes dos que estes  já possuíam e cujo endereço não  correspondiam  ao  dos  mesmos,  de  modo  que  caso  tentássemos  localizá­los,  estes  não  seriam  encontrados  nos respectivos endereços. Além do mais se utilizaram de  documentos  de  identidade  diversas  da  existente  no  prontuário  civil  do  instituto  de  identificação  da  Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí. Cabe  também  destacar  a  não  apresentação  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano  calendário  de  2005,  impossibilitando  a  cobrança  dos  imposto na forma do simples, que era a tributação a que a  empresa havia optado.  Mediante estas condutas, buscava­se evidentemente o não  pagamento  de  qualquer  quantia  de  tributos,  já  que  se  algum  dia  o  Fisco  tivesse  condições  de  apurar  o  crédito  tributário  devido,  não  teria  de  quem  cobrá­lo  com  real  capacidade  financeira.  Tais  condutas  constituem  crime  contra a ordem tributária e ensejam, segundo o artigo 44  da lei 9.430/96, a aplicação de multa majorada de 150%.  (...)  A  ciência  do  lançamento  se  deu  por  via  postal  em  29/05/2010,  conforme aviso de  recepção às  fls.  896.  Em  17/06/2010,  o  Senhor  Carlos  Alberto  Soares  de  Melo  apresentou impugnação, fls. 897/909, contrapondo­se ao  lançamento  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados.  DA IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 44          9 A  defesa  requer  a  nulidade  dos  procedimentos  administrativos, tendo em vista estar baseado em quebra  de  sigilo  bancário  por agente  fiscal,  sem autorização  ou  requisição judicial.  Afirma  que  a  tese  esposada  pelo  Requerente  encontra  inúmeros precedentes no Supremo Tribunal Federal, não  havendo  sequer  um  julgado  contra.  Nesse  sentido,  a  defesa transcreve ementas e trechos de algumas decisões  do Supremo Tribunal Federal.  Ressalta que o rol da jurisprudência é recente e reverbera  o entendimento do Pretório Excelso, precipuamente ante  o julgamento do MS 22.801/DF, pelo Tribunal Pleno.  Para  afirmar  ainda  a  plausibilidade  jurídica  do  pedido  (fumus boni  iuris) destaca Parecer do Ministério Publico  Federal,  lavrado  pelo  Preclaro  Subprocurador­CE  Geral  da Republica  João  Batista  de  Almeida,  embasando­se  no  mais sólido entendimento do Pretório Excelso, in verbis:  O  direito  ao  sigilo  bancário,  como  espécie  ao  direito  a  privacidade, e um tema de discussão tão delicado que, no  auxilio  às  soluções  das  varias  questões  que  dele  surgem,  não  poderia  ter  critério  mais  razoável  do  que  aquele  encontrado pelo !lustre Ministro Carlos Velloso quando do  julgamento do RE n.° 215.301/CE (DJ de 28.5.1999, p.24),  ao defender a tese de que "a quebra não pode ser feita por  quem  não  tem  o  dever  de  imparcialidade".  Ou  seja,  "somente  autoridade  judiciária,  que  tem  o  dever  de  ser  imparcial,  por  isso  mesmo  procederá  com  cautela,  com  prudência e com moderação, é que (...) poderá autorizar a  quebra  do  sigilo.  (Parecer  n.°1071/02JBA  —  RE  n.°  261.2782/210PR)  Repita­se  que  a  fiscalização  que  esta  impondo  multa  qualificada  em ação  que  foi  iniciada a  partir  da  quebra  do sigilo bancário sem autorização judicial.  DA MULTA CONFISCATORIA  Em  caso  de  superação  da  tese  da  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  resta  ao  Requerente  combater  de  forma  inesgotável  o  montante  aplicado do auto de infração.  O  índice  aplicado  na multa  do  Impugnante  foi  de  150%  (cento e cinqüenta por cento), que tem sido mo o aplicado  no presente caso são refutados e afastados pela  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 45          10 justiça  de  todo  o  Brasil,  não  podendo  prosperar  a  aplicação do mesmo no presente caso.  As decisões  judiciais  são uníssonas no  sentido de afastar  índices  acima de  20%  (vinte  por  cento). Nesse  sentido a  defesa transcreve ementas de julgados da Justiça Federal.  Reforçando  seus  argumentos  a  defesa  transcreve  trecho  retirado  do  livro  do  Professor  Cláudio  Renato  do  Canto  Farag,  em  Regime  Jurídico  e  Limites  de  Gradação,  onde  consta  transcrição de autoria de Sacha Calmon Navarro  Coelho  e  Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  publicado  na  Revista  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  n°  1,  janeiro de 1997, pp.63112, p. 102.  Em  seguida,  faz menção  ao  texto  entitulado  de  Confisco  Tributário, p. 133, Editora Revista dos Tribunais, de Paulo  César Bana de Castilho, que conclui que, embora a multa  não  seja  tributo  (art.  3°  do  CTN),  tanto  a  moratória,  quanto  aquela  por  sonegação,  também  pode  ser  confiscatória  quando  extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  desvirtua  sua  finalidade,  uma  vez  que  nossa  Carta  Política  de  1988  veda  tanto  o  confisco  tributário  (art.  150,  inc.  IV),  quanto o  confisco de  forma  geral (art. 5°, inc. XXII, e art. 170, inc. II).  Na mesma obra, p. 125,  transcreve o  ilustre doutrinador  trecho  dos  ensinamentos  de  Sacha Calmon,  em  sua  obra  Teoria e prática das multas tributárias, p. 67, de que “(...)  uma  multa  excessiva  ultrapassando  o  razoável  para  dissuadir  ações  ilícitas  e  para  punir  os  transgressores  (caracteres  punitivo  e  preventivo  da  penalidade)  caracteriza,  de  fato,  uma  maneira  indireta  de  burlar  o  dispositivo  constitucional  que  proíbe  o  confisco.  Este  só  poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de  incidência e exige todo um processus. A aplicação de uma  medida  de  confisco  é  algo  totalmente  diferente  da  aplicação  de  uma  multa.  Quando  esta  é  tal  que  agride  violentamente  o  patrimônio  do  cidadão  contribuinte,  caracteriza­se  como  confisco  indireto  e,  por  isso,  é  inconstitucional”.  Pela  doutrina  transcrita,  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  logo,  é  perfeitamente  cabível  sua  redução  em  face  de  valor  excessivo,  em  nome,  também,  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Esse  posicionamento  está  em  conformidade  com  orientação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  decisão  proferida  no  RE  91.707/MG,  relator  Ministro  Moreira  Alves,  Segunda  Turma,  DJ  de  29/02/1980  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 46          11 (ementa  do  julgado  transcrita  pela  defesa).  Ainda  nesse  sentido  a  defesa  faz  referência  à  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  e  do  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região.  Na  parte  final  da  peça  impugnatória  a  impugnante  faz  referência ao art. 59 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  que  prescreve  que  os  tributos  e  contribuições  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento,  ficarão  sujeitos à multa de mora de vinte por cento (...).  Analisando o Código Tributário Nacional  e os  comandos  expressos  nos  arts.  106  e  112,  vê­se,  claramente,  que  a  intenção das referidas normas é de que a lei mais benéfica  deve ser sempre aplicada ao contribuinte.  DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência  colacionada  ao  presente  recurso  REQUER  que  o  mesmo  seja  julgado  procedente  anulando­se  o  Processo  Administrativo Fiscal em referência, em face da completa  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  bem  como,  em  caso  de  superação  da  presente tese, seja julgada improcedente a multa, por ter  caráter eminentemente confiscatório.”  A  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  JURISPRUDÊNCIAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL  E  MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO.  As  referências  a  entendimentos  proferidos  em  acórdãos  de  2ª  instância  administrativa,  em  decisões  judiciais,  ou  em  manifestações  da  doutrina  especializada  não  vinculam  os  julgamentos  emanados  pelas  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 47          12 Não  cabe  a  discussão  administrativa  sobre  uma  suposta  infringência ao princípio de vedação ao confisco de multa  de ofício lançada, conforme legislação vigente.  REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA. LEGALIDADE.  O  acesso  pela  autoridade  fiscal  a  dados  relativos  à  movimentação  financeira  dos  contribuintes,  em  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  não  afronta,  a  priori,  os  direitos  e  garantias  individuais  de  inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e  da  imagem  das  pessoas  e  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados, assegurados no art. 5º, incisos X e XII da CF/88.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Descabida  a  alegação  de  quebra  do  sigilo  bancário  quando  o  lançamento  não  tomou  por  base  dados  fornecidos por instituições financeiras.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências  ditas  reflexas  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  10/01/2012,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (e­fls.  939)  em  08/02/2012,  onde  basicamente  reitera o seu pedido dfe insubsistência do auto de infração pela quebra do sigilo bancário sem  ordem jucicial e multa confiscatória.  Este é o Relatório.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 48          13   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  recurso  administrativo  contra  auto  de  infração  lavrado  pela  autoridade administrativa, onde foi:  a)  feito  o  arbitramento  do  lucro  tendo  por  base  o  fato  de  o  contribuinte,  notificado apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de  Fiscalização e termos de reintimação, deixou de apresentá­los;  b)  levantados  os  créditos  tributários  com  base  nos  valores  informados  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Piaui,  através  da  Guia  Informativa Mensal  do  ICMS  ­  GIM, bem como qualificação da multa, apurados no auto de infração.  Preliminarmente  vale  destacar  que  as  inúmeras  decisões  colacionadas  pela  Recorrente em sua defesa não se dirigem a sua pessoa jurídica, mas a outros contribuintes sem  o efeito erga omnes. Isto porque a Carta Magna de 1988 estipula:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  (…)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  e  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  produzirão  eficácia  contra  todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”  E também:  Art. 103. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  na Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 45/04 preconiza que  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 49          14 “As  atuais  súmulas  do  Supremo  Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação  por  dois  terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial”.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  supramencionadas  deverão  ser  observadas  pela  Administração  Pública  e  aquelas  decisões  judiciais em que o contribuinte se configure como parte.  Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo também não podem  ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em  análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Entenda­se  aí  que,  não  se  constituindo  em  norma  legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  não  aproveitará  seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  de  que  decorreu a decisão daquele colegiado.  A Recorrente  alega  ainda  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  da Requisição  da Movimentação Financeira (RMF). De acordo com o entendimento externado em sua defesa  a  Administração  Tributária  não  pode  requisitar  diretamente  à  instituição  financeira  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  seguindo  o  entendimento  que  somente  o  Poder  Judiciário  poderia  determinar  que  a  instituição  financeira  fornecesse  os  extratos  bancários  considerados quando do  lançamento  fiscal. Não  tendo havido esse permissivo, o  lançamento  deveria ser invalidado em razão da ilegalidade da prova em que se fundamentou.  A Lei Complementar nº 105, de 2001, reza que a Administração Pública pode  solicitar informações amparadas pelo sigilo fiscal às instituições financeiras:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 50          15 Art. 2º O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil,  em  relação  às  operações  que  realizar  e  às  informações  que  obtiver no exercício de suas atribuições.  (...)  Art.  3º  Serão  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  pela  Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras  as  informações  ordenadas  pelo  Poder  Judiciário,  preservado  o  seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas  não poderão servir­se para fins estranhos à lide.  (...)  Art.  4º  O  Banco  Central  do  Brasil  e  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  nas  áreas  de  suas  atribuições,  e  as  instituições  financeiras  fornecerão  ao  Poder  Legislativo  Federal  as  informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente,  se  fizerem  necessários  ao  exercício  de  suas  respectivas  competências constitucionais e legais.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  por  expressa  disposição  contida  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 art. 1º, § 3º, VI , a prestação de informações, pelas instituições  financeiras às autoridades fazendárias, não constitui violação do dever de sigilo.  A esse respeito:  a)  Acórdão  Nº  102­48998,  de  23/04/2008  –  2ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 51          16 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUEBRA  INDEVIDA  DO SIGILO BANCÁRIO INOCORRÊNCIA  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  e  o  Decreto  nº  3.724,  também  de  2001,  permitem  à  autoridade  administrativa  requisitar  informações às instituições financeiras, nos casos em  que  especifica.  Pressupõese  que  os  princípios  constitucionais  estejam  nelas  contemplados  pelo  controle  a  priori  da  constitucionalidade das leis.  b)  Acórdão  nº  105­17389,  de  04/02/2009  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  –  INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. A Administração Tributária  pode  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  Instituições  Financeiras  quando  este,  após  regular  intimação,  deixa  de  apresentá­las  espontaneamente.  A  requisição  de  informações bancárias do contribuinte não configura quebra de  sigilo,  posto  que  as  informações  arrecadadas  estão  protegidas  pelo sigilo fiscal.  c) Acórdão nº 04­00.456, de 13/12/2006 – Câmara Superior de  Recursos Fiscais  SIGILO BANCÁRIO  Os  agentes  do  Fisco  podem  ter  acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção  expressamente prevista em lei.   No que diz respeito a suposta inconstitucionalidade na obtenção dos extratos  bancários, as considerações aventadas pela impugnante somente poderiam ser direcionadas ao  Poder  Judiciário,  que  detém  a  competência  para  a  apreciação  da  constitucionalidade  do  dispositivo legal que deu azo ao lançamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). À Administração  Pública, falece competência para o julgamento da matéria considerada, visto que o contencioso  administrativo  não  se  presta  ao  questionamento  da  constitucionalidade  das  normas  jurídicas  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  de  forma válida  e  eficaz,  uma vez  que  a  própria  Carta Magna reservou dita atribuição ao Poder Judiciário.  Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas  normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo­lhes vedada eventual apreciação  quanto  a  sua  validade.  É  o  que  determina  o Decreto  nº  70.235/72  (Processo Administrativo  Fiscal ­ PAF) artigo 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 52          17 § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da AdvocaciaGeral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Assim sendo, pretensas  inconstitucionalidades de  leis,  que não  tenham sido  decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera  administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais.   Essa matéria já está sumulada no próprio Conselho, de modo que me reporto  a Súmula 2 a seguir transcrita:   “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  A  presunção  de  omissão  de  receitas  está  calcada  em  texto  legal,  senão  vejamos a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, com as modificações introduzidas pela Lei 9.481, de  13 de agosto de 1997, art. 4º, in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 53          18 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  O  texto  legal  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Com  isso,  basta  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta­corrente do contribuinte para que haja a presunção de omissão de receitas  tributáveis. Assim, a Lei n° 9.430, de 1996, art. 42, estabelece a presunção de que ocorreu o  fato  gerador,  sempre  que  o  contribuinte  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados em sua conta bancária.  Desse modo, havendo indícios de depósitos bancários não comprovados, cabe  a autoridade fazendária intimar o sujeito passivo para que demonstre sua origem, sob pena de  caracterização de omissão de receitas com o lançamento dos créditos tributários  Nesse  sentido  cito  julgamento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  ao  proferir o acórdão nº 0105.312, de 21 de setembro de 2005:  “OMISSÃO  DE  RECEITA  –  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  LANÇAMENTO  EM  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 54          19 O  lançamento  por  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósito  bancário  de  origem não  comprovada  somente  tem  lugar a partir do ano­calendário de 1997, por força do disposto  no art. 42, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Assim  como  o  questionamento  anterior,  essa  matéria  também  encontra­se  sumulada por esse Conselho, senão vejamos:  “Súmula CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda pelos depósitos bancários sem o  A conclusão que se impõe é que o Fisco examinar  informações relativas ao  contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive  contas de depósitos e de aplicações  financeiras, quando houver procedimento de fiscalização  em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização  judicial, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105 de 2001.  A Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar os créditos em sua conta  corrente, o que de fato não o fez, embora intimado e reintimado por várias vezes. Ao efetuar o  lançamento, baseou­se nas receitas escrituradas em seus Livros de Saídas.  A  movimentação  financeira  do  Contribuinte  consubstancia  a  certeza  da  omissão de receitas, verificadas pelas receitas  levantadas nos seus livros fiscais e comerciais,  comparadas com as não declaradas ao Fisco Federal.  Em  relação  a  multa  qualificada  a  Recorrente  alega  que  tem  efeito  confiscatório.   A esse respeito a Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso II, em sua redação original,  dispõe  que,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a multa  de  150%  (cento  e  cinqu enta por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, nos casos de evidente  intuito de fraude. É este o teor do referido artigo:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqu enta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Hoje, é o § 1º do artigo 44 que trata da multa qualificada:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 55          20 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007).  II ­ de 50% (cinqu enta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Cumpre explicitar que os fundamentos na legislação fiscal para a imputação  da fraude lato sensu vinculam­se às hipóteses previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964, in verbis:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;(grifei).  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10384.720119/2010­79  Acórdão n.º 1802­002.370  S1­TE02  Fl. 56          21 Em  relação  a  tributação  reflexa,  decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma  decisão  proferida para o imposto de renda, para a CSLL, o PIS e a Cofins, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Assim sendo voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 993DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10640.000279/2005-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE. É indevido o ato de exclusão do regime quando inexistem provas concretas de que a natureza dos serviços prestados efetivamente se afastou do previsto em contrato que previa a execução de serviços de restauração de elementos artísticos de igreja. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 73          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CARLOS  MAGNO  DE  ARAÚJO,  empresa  inscrita no CNPJ  sob o nº 00.730.215/0001­68,  contra acórdão preferido  pela  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  que  concluiu  pela  procedência  da  sua  exclusão  do  regime  do  SIMPLES FEDERAL.  A instância a quo assim relatou o caso:    Trata­se de impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada, em  razão  de  sua  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  ­  SIMPLES  procedida  através  do  ADE  DRF/JFA  n°  63,  de  20/02/2005,  em  função  do  exercício  de  atividade  vedada  ­  serviços  de  construção  civil, em conformidade com o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996, à fl. 18.  A contribuinte entregou impugnação, onde alega, em resumo, que:  1­  A  atividade  por  ela  exercida  não  impede  opção  ao  Simples,  por  não  necessitar  de  profissional  de  engenharia  ou  mesmo  de  qualquer  profissão que exija profissional legalmente habilitado. Discorre sobre o  tema;  2­ Os tribunais brasileiros pugnam pela irretroatividade da lei, como decisões  transcritas,  só  podendo  surtir  efeitos  a  exclusão  discutida,  no  caso  de  sua manutenção, a partir de janeiro de 2006.    A  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Juiz  de  Fora­MG  proferiu,  então,  o  Acórdão nº 09­20.755 (fls. 38 a 43), de 17 de setembro de 2008, por meio do qual considerou  improcedente a impugnação.  No voto condutor dessa decisão, a autoridade julgadora ponderou que:    Consta da Declaração de Firma Individual e do Requerimento de Empresário,  cópias de fls. 31/33, a atividade de serviços de restauração de obras de artes.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 74          3 No Contrato de Obra por Empreitada de fls. 06/10, a empresa é responsável  pela execução das obras de restauração do FORRO DA CAPELA­MOR e FORRO  DA NAVE da Igreja de São Miguel do Cajuru.   .  Na Clausula Segunda do  referido contrato,  consta que  a execução será  feita  em  conformidade  com  projeto  básico  e  Termo  de  Referência,  sendo  a  responsabilidade total da contratada e do profissional técnico em restauração por ela  contratado para tal fim.  No  item VI da Clausula Sétima,  consta que a  contratada é  responsável pelo  estudo detalhado do projeto, no intuito de serem detectadas discrepâncias.  Os serviços referidos no art. 9º,  inc. XIII, da Lei nº 9.317/1996,  impõem às  pessoas  jurídicas  que  os  prestem  a  apuração e  pagamento  dos  tributos  segundo  as  normas tradicionais (isto é, elas não podem optar pelo Simples), independentemente  de  se  enquadrarem  nas  categorias  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  definidas pelo art. 2º da Lei nº 9.317/ 1996.  Entre  esses  serviços,  destacam­se,  pela  sua  abrangência,  aqueles  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  E  é  exatamente  aqui que nos deparamos com óbice  legal  à opção pelo Simples da pessoa  jurídica  que exerça as atividades desenvolvidas pela empresa.  É  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  acima  destacadas,  são  privativas dos profissionais de engenharia, sendo certo que tais profissionais, sejam  eles  técnicos,  tecnólogos  ou  engenheiros,  dependem  de  habilitação  legalmente  exigida  para  o  exercício  da  profissão,  conforme  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966,  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro, do arquiteto e do engenheiro­agrônomo e dá outras providências.     A  mesma  autoridade  se  baseia  no  conteúdo  da  Resolução  do  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) nº 218/73 para concluir que não há  necessidade de que o prestador do serviço seja engenheiro ou possua curso profissionalizante  técnico,  bastando  que  desempenhe  atividades  típicas  dessas  profissões.  Ademais,  argumenta  que no  referido  contrato  resta  caracterizado, na discriminação dos  trabalhos para  restauração  dos  forros,  a  necessidade  expressa  de  profissional  técnico  em  restauração  e  responsável  por  estudo detalhado de projetos, atividades típicas de engenharia. Quanto ao efeito  retroativo da  exclusão procedida, reproduz trechos da Lei nº 9.317/96, com as alterações determinadas pela  Lei  nº  9.732/98,  e  da  IN/SRF  nº  355/03  para  confirmar  o  seu  termo  inicial  fixado  em  01/01/2002.  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 46 a 58) no qual,  em síntese, produz as seguintes alegações:  Preliminarmente:  a) A  autoridade  administrativa  se  utilizou  da  nomenclatura  “assemelhado”  para desenquadrá­la do Simples. Essa interpretação extensiva caracteriza  analogia, o que é vedado pelo artigo 108 do CTN. Além disso, o artigo  112 do mesmo diploma legal é claro ao dizer que deve se interpretar de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 75          4 maneira  mais  favorável  ao  acusado  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  do  fato.  Não  poderia,  portanto,  ter  efetuado  o  desenquadramento sem previsão expressa em lei.  No mérito:  b) Depois  de  discorrer  sobre  o  fundamento  legal  do  tratamento  tributário  diferenciado  para  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e  sobre o fundamento fático utilizado pelo Fisco para proceder à exclusão  sob litígio, afirma que em nenhum momento há vinculação dos serviços  contratados  com  os  serviços  de  engenharia.  Diz  que  “as  peças  são  retiradas  do  forro,  restauradas  na  empresa  e  encaixadas  novamente  no  forro”. Ou seja, executa exatamente o serviço constante do seu registro:  a restauração de obras de artes.  c) A  regra  hermenêutica  exige  interpretação  restritiva  de  qualquer  norma  excepcional. Assim, deve­se interpretar o inciso XIII do artigo 9º da Lei  Lei nº 9.317/96 no sentido de que a empresa não pode prestar/executar  serviços  cuja  execução  exija  o  concurso  de  profissional  legalmente  habilitado.  Mas,  a  execução  dos  serviços  de  restauração  de  obras  de  artes não  exige  esse  tipo de profissional  (engenheiro). Nem o Estatuto  dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros­Agrônomo (Lei nº 5.194/66)  exige o registro no CREA para a pessoa jurídica executar tais serviços.  Os serviços técnicos a que se refere a Lei dos Engenheiros são aqueles  ligados  à  edificação  (obras),  que  não  é o  caso  presente,  pois  o  forro  é  composto  de  peças  encaixadas,  facilmente  desmontáveis,  e  posteriormente  recolocadas.  Os  dispositivos  da  Resolução  nº  218/73  também não têm aplicação no caso.  d) Cita algumas decisões judiciais as quais entende amparar sua pretensão.  Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  ato  de  exclusão  e  sua  manutenção  no  regime de Simples.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 76          5 A  unidade  de  origem  (DRF/Juiz  de  Fora­MG)  foi  motivada  por  uma  representação fiscal (fls. 5 e 6) lavrada por servidora, ocupante do extinto cargo de Auditora­ Fiscal da Previdência Social, na qual, em consonância com o que dispunha o Ato Declaratório  (Normativo)  Cosit  nº  30/99  (fls.  14),  observou  que  “a  empresa  citada  realizou  obras  de  restauração  consideradas  como  atividade  de  construção  de  imóveis  que  abrange  as  obras  e  serviços auxiliares e complementares da construção civil”. No mesmo ato, consta a informação  de  que  haveria  seis  notas  fiscais,  totalizando  o  valor  de  R$  59.750,00,  emitidas  por  conta  dessas obras. Tais notas fiscais, contudo, não foram juntadas aos autos.  Independentemente dessa motivação, o  fato é que a unidade de origem não  seguiu o mesmo caminho sugerido pelo citado ato normativo.  Isso porque este último fazia a  conexão dos serviços de construção civil com as atividades de construção de imóveis vedadas  no inciso V do artigo 9º da Lei nº 9.317/96.  Assim que, segundo o despacho decisório que fundamentou o ato de exclusão  (fls.  17  a  20),  a unidade  de  origem  também  entendeu  que  a  recorrente,  na  conformidade  do  Contrato de Obra por Empreitada (fls. 8 a 12), firmado com a “Obras Sociais da Paróquia da  Catedral  Basílica  de Nossa  Senhora  do  Pilar”,  empresa  situada  em São  João  del Rei  ­ MG,  exercia atividades na área da construção civil. Contudo, estaria impedida de optar pelo regime  do SIMPLES FEDERAL com base na vedação contida no  inciso XIII do artigo 9º da Lei nº  9.317/96, verbis:    Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;    Além  da  mencionada  representação  fiscal,  sua  convicção  foi  exteriorizada  através da transcrição da Cláusula Primeira do referido contrato:    O objeto do presente Contrato são as obras de restauração de elementos artísticos da  Igreja de São Miguel do Cajuru, no Distrito de Arcângelo, Município de São João  del Rei, a saber: FORRO DA CAPELA­MOR: montagem de andaimes e plataforma  de  trabalho;  higienização;  mapeamento;  fixação  da  policromia;  faceamento;  desmonte;  imunização;  consolidação  e  transposição  de  suporte;  nivelamento;  reintegração; substituição de cambotas; remontagem; aplicação de camada protetora;  registros  fotográficos  e  relatório  técnico  final.  FORRO DA NAVE: montagem  de  andaime  e  plataforma  de  trabalho;  higienização;  mapeamento;  fixação  da  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 77          6 policromia;  faceamento;  desmonte;  imunização;  consolidação;  transposição  de  suporte  (onde  houver  necessidade);  nivelamento;  remoção de  repintura  localizada;  reintegração, substituição de cambotas, remontagem, aplicação de camada protetora;  registro fotográfico e relatório técnico final.     A DRJ, por sua vez, tentou suprir a falta de maiores esclarecimentos acerca  do enquadramento da situação fática no dispositivo veiculado no inciso XIII do artigo 9º da Lei  nº  9.317/96  declarando  textualmente  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  são  privativas dos profissionais de engenharia. E, para não haver dúvidas quanto ao escopo desse  enquadramento  e  à  extensão  da  vedação  aos  mesmos  serviços  prestados  por  técnicos  e  tecnólogos, reproduziu o seguinte trecho da Resolução Confea nº 218/73:    Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  (...)  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  (...)  Art.  23  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:   I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 78          7 Além  disso,  argumentou  que  no  Contrato  de  Obra  por  Empreitada  resta  caracterizado,  na  discriminação  dos  trabalhos  para  restauração  dos  forros,  a  necessidade  expressa de profissional técnico em restauração e responsável por estudo detalhado de projetos,  atividades  típicas  de  engenharia.  Tudo  indica,  portanto,  que  a  instância  a  quo  referia­se  à  Cláusula Segunda do referido contrato, verbis:    A  execução  da  referida  obra  será  feita  de  conformidade  com  o  projeto  básico  e  Termo  de  Referência  (planilha  orçamentária,  memorial  descritivo,  memorial  de  cálculo  e  cronograma  físico­financeiro  /  Demonstrativo  e  Usos  e  Fontes)  anexo,  sendo de  responsabilidade  total  da CONTRATADA,  e  do  profissional  técnico  em  restauração por ela contratado para tal fim.    A recorrente, nada obstante, insiste que o serviço por ela prestado no âmbito  desse  contrato  está  incluído  dentre  aqueles  previstos  na  sua Declaração  de  Firma  Individual  (fls. 13), qual seja, a restauração de obras de arte.  A meu ver não há no processo elementos capazes de enquadrar os  serviços  prestados  pela  recorrente  na  hipótese  excludente  vislumbrada  pela  unidade  de  origem  e  ratificada pela instância a quo.  Em  primeiro  lugar,  inexiste  prova  concreta  da  natureza  dos  serviços  prestados. O contrato  traz uma  ideia dos  serviços numa perspectiva  futura de execução, mas  não  fixa  com  clareza  os  que  efetivamente  foram  prestados.  As  notas  fiscais  suscitadas  na  representação fiscal,  as quais poderiam revelar alguma indicação neste sentido, sequer  foram  juntadas aos autos.   Em  outro  prisma,  nada  aponta  que  os  serviços  enumerados  no  objeto  do  contrato possam ser incluídos dentre as atividades 15 a 17 referidas no artigo 1º da Resolução  Confea nº 218/73, acima transcrita. A descrição daqueles serviços muito mais se aproxima da  atividade  econômica  reclamada  pela  empresa  (restauração  de  obras  de  arte)  do  que  das  atividades fiscalizadas pelo Confea. Afinal, o contrato é textual na afirmativa de que as obras  tratam da “restauração de elementos artísticos da  Igreja”. Não se pode, a princípio, contestar  essa  afirmativa  quando  é  cediço  que  as  igrejas  são  decoradas  com  diversas  obras  de  arte,  inclusive,  pintadas  ou  entalhadas  em  suas  paredes,  tetos  e,  mesmo,  forros.  Nesse  sentido,  parece  plausível  a  alegação  da  recorrente  quando  diz  que  o  forro  é  composto  de  peças  encaixadas, facilmente desmontáveis, e posteriormente recolocadas. A colocação de andaimes,  plataformas  de  trabalho  e  outras  afins  revelam­se  atividades  acessórias  que  não  podem  descaracterizar a atividade principal.  Ademais,  não  há  nenhuma  referência  direta  ao  fato  de  que  os  serviços  contratados,  para  a  sua  execução,  teriam  a necessidade  de um engenheiro  ou  qualquer outro  profissional listado no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Nem mesmo o profissional  técnico em restauração, citado na cláusula do contrato suscitada pela DRJ, parece que deveria  exercer quaisquer das atividades fiscalizadas pelo Confea. Na lógica dessa cláusula, o contexto  do seu trabalho estaria diretamente vinculado aos serviços enumerados no objeto do contrato.  Por  fim,  cumpre  notar  que  o  CARF,  no  âmbito  de  atividades  muito  mais  aproximadas com aquelas afetas aos profissionais da engenharia, já afastou o entendimento que  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10640.000279/2005­62  Acórdão n.º 1102­001.214  S1­C1T2  Fl. 79          8 privilegiava  uma  interpretação  mais  extensiva  da  vedação  contida  no  comando  legal  que  motivou a presente demanda. Confira­se, neste sentido, a seguinte súmula:    Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.    Portanto,  também  por  essa  sinalização  interpretativa,  considero  indevido  o  ato de exclusão impugnado.    Pelo  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10880.909853/2006-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 30/08/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa. Soma-se à fragilidade do conjunto probatório a desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo, patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde o julgador é quem deve procurar a prova para cada um dos créditos postulados.
Numero da decisão: 3803-006.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que convertia o julgamento em diligência. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  30/04/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 970,11;fl 9 ). A base legal foram os artigos 165 e 170, do  CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.    A  DRJ  em  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909853/2006­06  Acórdão n.º 3803­006.415  S3­TE03  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio interessado expressa a inexistência de direito creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de  pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar  decisão não homologatória de declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde abandona os argumentos da manifestação de inconformidade e diz que  a premissa utilizada pelo  julgador a quo, de que as bonificações concedidas em mercadorias  somente  serão  excluídas  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionais  concedidos,  está  equivocada,  e  sustenta  a  tese  de  que  a  bonificação  em  mercadoria  concedida  pela  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco vinculada a operação futura, sem caracterização de desconto incondicional também  deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; ao final, requer a homologação  da  compensação  sub  analisis.  Junta  trechos  de  contratos  comerciais  entre  a  recorrente  e  compradores e notas fiscais de bonificação de produtos.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento. Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao  contrário  do  sustentado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  bonificação  de  mercadorias, mesmo quando desvinculada das operações de venda, deve ser excluída da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins.  Inclusive  esse  é  o  entendimento  da  Administração Tributária na 8ª RF, vide Solução de Consulta abaixo:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  (8ª Região Fiscal)  D.O.U.: 26.06.2012  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909853/2006­06  Acórdão n.º 3803­006.415  S3­TE03  Fl. 4          5 Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe     Todavia,  posto  que  concordando  com  a  tese  da  recorrente,  não  vislumbro  como  reconhecer  o  seu  pleito  no  caso  vertente,  porquanto  as  provas  carreadas  aos  autos,  mesmo  que  aceitas  as  trazidas  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  (excertos  de  contratos  comerciais entre a recorrente e compradores e notas fiscais de bonificação de mercadorias), não  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 são  hábeis  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  na  forma  requerida  pela  legislação.  Note­se que a decisão guerreada já mencionava:  Com  relação  aos  demais  documentos  que  consubstanciariam  o  recolhimento  indevido,  no  processo  10880.909811/2006­67  a  defesa  junta  cópias  de:  apurações  mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados (e.g. fl 80, Cofins).   As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois  não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota  fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente.    Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização  da  defesa  que  juntou  todos  os  documentos  em  um processo,  patrocinando  uma  espécie  de  manifestação de  inconformidade genérica,  onde  o  julgador  é  quem deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.  Tal  desorganização  continuou  em  nível  de  recurso  à  segunda instância.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar  que  a  prova  aqui  seria  de  que  a  bonificação  em mercadorias  integrou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  paga  a  maior  ou  indevidamente.  Os  documentos  deviam  estar  separados  por  processo,  individualizados,  e  didaticamente  explicitados  nas  respectivas  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  sob  pena  de não  serem  inteligíveis  ao  órgão  judicante  administrativo.  Certamente  que  não  é  tarefa  do  julgador  debruçar­se  sobre  todos  os  documentos  juntados  e  pinçar  quais  pertencem  a  cada  um  dos  processos  compensatórios  da  recorrente,  e mais,  quais  seriam  atinentes  a  cada  operação  supostamente  geradora de crédito.     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909853/2006­06  Acórdão n.º 3803­006.415  S3­TE03  Fl. 5          7 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13876.001089/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1976,1977 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. Os créditos referentes ao Empréstimo Compulsório, sobre energia elétrica, destinados à Eletrobrás não são de responsabilidade da SRF, posto que não foram administrados por ela, tão pouco cobrados ou mesmo recebidos tais valores. Estes foram pagos diretamente à Eletrobrás, cumprindo seu ressarcimento ao Poder Judiciário, tão somente.
Numero da decisão: 1803-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente  para  se  pronunciar  sobre a   inconstitucionalidade  de   lei   tributária   (Súmula  CARF nº 2). EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. Os créditos referentes ao Empréstimo Compulsório, sobre energia elétrica,  destinados à Eletrobrás não são de responsabilidade da SRF, posto que não  foram administrados por ela, tão pouco cobrados ou mesmo recebidos tais  valores.   Estes   foram   pagos   diretamente   à   Eletrobrás,   cumprindo   seu  ressarcimento ao Poder Judiciário, tão somente.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 10 89 /2 00 3- 25 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Carmen   Ferreira  Saraiva (Presidente),  Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur Jose Andre  Neto, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman. Relatório Trata­se, o presente feito, de pedido de restituição de crédito de Empréstimo  Compulsório sobre o consumo de energia elétrica, destinado à Eletrobrás, no montante de R$  549.667,64.   A   empresa   recorrente   instruiu   o   pedido   de   restituição,   ora   em   apreço,   com  documentos (fls 02 a 105).  O  Despacho  Decisório,   proferido   pela  DRF/Sorocaba  nas   fls   109   a   115,  analisou e indeferiu o pedido, aduzindo não ser permitida a compensação de créditos relativos  a Empréstimos Compulsórios, sobre energia elétrica, destinados à Eletrobrás, de natureza não  tributária, por falta de amparo legal.  A recorrente se insurge contra a decisão, apresentando  suas razões em seara de impugnação.  Dispõe em sua impugnação parte de decisão e ementas de decisões judiciais e  de acórdãos do Conselho de Contribuintes, bem como traça um breve esboço sobre a origem  dos Títulos da Eletrobrás e, em síntese, argumenta que a União é responsável solidária pelos  valores pagos a  título de Empréstimos Compulsórios e  tal  fundamento confirma a natureza  tributária das obrigações, sendo a RFB ente competente para restituir os valores relativos ao  empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Observa ainda que os títulos da Eletrobrás são modalidades ou espécie  de  restituição do Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, que possui natureza e essência  jurídica eminentemente tributária, viabilizando, consequentemente, a pretendida compensação  tributária, objeto desta ação judicial. A delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a decisão proferida no  despacho  decisório,   argumentando  que  o  pedido  de   restituição  do   crédito   de  Empréstimo  Compulsório sobre energia elétrica foi objeto de procedimentos de compensação (Declaração  de  Compensação),   realizados   em   processos   distintos.   E,   nesse   contexto,   passou   a   julgar  simultaneamente os processos administrativos de n. l3876.001098/2003­16, l3876.00ll79/2003­ 16,   l3876.00l180/2003­41,   13876000018/2004­96,   13876000382/2004­56,  13876.000453/2004­ ll, l3876.0005l2/2004­51, 13876000565/2004­71. 2 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Expõe o   julgador  que  os  pretensos  créditos  não  se   referem a   tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, posto que não foram receitas  arrecadadas mediante DARF, mas repassadas diretamente à Eletrobrás pelo Banco do Brasil,  não se amoldando, portanto, à delimitação imposta pela IN SRF n° 210, de 30/09/2002.  A recorrente pretende atribuir natureza tributária  a  título emitido por uma  empresa (a Eletrobrás), defendendo a sua utilização como documento representativo de crédito  contra   o  Tesouro  Nacional,   passível   de   restituição   pela   Secretaria   da  Receita  Federal   ou  reconhecimento, por esse órgão, do seu direito de compensar tal “crédito” com seus débitos  relativos   a   tributos   e   contribuições   federais.   Ainda,   defende   a   natureza   tributária   dos  empréstimos compulsórios sobre energia elétrica, a solidariedade passiva da União em relação  às obrigações emitidas pela Eletrobrás e a competência da Secretaria da Receita Federal para  restituir ou compensar os valores em questão. Mas, a autoridade julgadora a quo observa que, ainda que se admitisse que os  empréstimos compulsórios tivessem efetiva natureza tributária,   tal  fato,  por  si  só,  em nada  favorece a recorrente em seu pleito. De acordo com o CTN, art. 165, e tomando em conta o  presente   caso,   tem­se   que   não   se   trata   de   restituição   de   um   tributo   pago   a   maior   ou  indevidamente,   de   erro   na   identificação   do   sujeito   passivo,   na   determinação   da   alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito, reforma de decisão condenatória e o consequente  direito   de   compensar   o   valor   respectivo   com   tributos   e   contribuições   federais  reconhecidamente  devidos.  Antes,   entende  o   julgador,   tratar­se  de   resgate  de  um possível  direito de crédito contra a Eletrobrás, representado por um título.  Atenta,   a  decisão  a quo  que para  ser  passível  de   restituição  pela  SRF,  o  referido empréstimo também deveria ser administrado por esse órgão, vez que não há previsão  legal para restituir, no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), valores que por ela não são  administrados   (salvo   quando   se   tratar   de   receita   da  União   arrecadada  mediante  DARF   ­  Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ o que não é o caso ­ mas nessa hipótese a  unidade da RFB somente pode proceder à restituição após expressa manifestação do órgão ou  entidade responsável pela administração da respectiva receita, conforme art. 13, caput, e par.  único da IN SRF 210, de 30 de setembro de 2002, vigente na data da formalização do presente  pedido). Observa e reproduz a citação ao final da manifestação de inconformidade.  Assim,   entende   que   a   autoridade   que   a   RFB   não   pode   proceder   à  compensação sem ter o controle dos valores  efetivamente recebidos  e sem ter,  portanto,  o  poder de evitar que os contribuintes se locupletem de receber duas vezes pelo mesmo título. E,  aduz que o sentido da regra é compensa e restitui os tributos por ela administrados. Nesse  caminho, tece algumas considerações sobre o empréstimo compulsório.  Constata que os fundamentos legais elencados, pela recorrente,  como base  para o seu pedido, com ele não têm estrita relação, verifica­se, também, que a Secretaria da  Receita   Federal   só   pode   restituir   tributos,   adicionais,   empréstimos   compulsórios   ou  contribuições que estejam sob sua administração, ou seja, a restituição só pode ser efetivada se  a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o órgão competente  para efetuar a restituição, mas esse não é o caso. 3 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Quando à argumentação  de  que a União é   responsável   solidária  pelo  seu  pagamento,   nas   questões   referentes   ao  Empréstimo  Compulsório,   e   que   o  mesmo   é   uma  espécie   de   tributo,   entende   o   autoridade   julgadora   que   não   resta   dúvida   de   que   tanto   a  Eletrobrás   quanto   a   União   Federal   poderiam   ser   demandadas   judicialmente,   a   solver   a  obrigação  assumida  pela  Eletrobrás.  Tal   fato,   no   entanto,   não   autoriza   a   ilação  de  que   a  Secretaria da Receita Federal também tenha que responder solidariamente pelo adimplemento  dessa obrigação, já que referido órgão não se confunde com o Tesouro Nacional.  Salienta  que   a  RFB obedece   a  normas   específicas  quanto   à   restituição   e  compensação   de   tributos   de   sua   competência   e   não   pode,   à   revelia   da   lei,   restituir   ou  compensar tributos com base em um título de crédito contra uma estatal.  Ainda, observa que a administração do referido empréstimo foi integralmente  atribuída à Eletrobrás, inclusive no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados, já  que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou à sua ordem  via Banco do Brasil, e se previu, para esse fim, a emissão de obrigações ao portador, cujo prazo  e   condições   de   resgate   foram   estabelecidos   no   próprio   título   de   sua   emissão.  Quanto   às  alegações relacionadas à prescrição e correção monetária, no cálculo de eventual restituição,  alertar que, não sendo da competência da RFB determinar a restituição dos valores pleiteados,  não há qualquer sentido em se discutir se houve ou não prescrição (ou decadência) quanto ao  direito  buscado  e   se   sobre  os  valores  pleiteados   teriam que   incidir   índices  de  atualização  monetária diversos dos que regularmente são atribuídos aos créditos passíveis de restituição  pela RFB. Devidamente   cientificada   da   decisão   de   primeira   instância,   a   empresa  recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   de   forma   tempestiva,  aduzindo,   sinteticamente,   o   já  disposto   em sua   impugnação  e   fundamenta  na  violação  de  princípios constitucionais.  Sustenta   em   sua   defesa   o   art.24,   da   Lei   11.457/2007,   que   instituiu   a  Secretaria   da   Receita   Federal   do   Brasil   e   determinou,   no   art.   24,   que   as   decisões  administrativas fossem proferidas em, no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo das petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Atenta para o fato  de a decisão que não homologou a compensação foi proferida em 08 de dezembro de 2004.  Contra ela foi interposta Manifestação de Inconformidade em 14 de junho de 2004, sendo que a  decisão acerca deste recurso administrativo foi proferida em 08 de janeiro de 2008, ou seja 03  anos e  25 dias  após o protocolo do recurso  administrativo.  Assim,  afere  pela  violação  do  princípio da celeridade processual.  No  mérito   busca   provar   que   os   valores   pagos,   a   título   de   empréstimo  compulsório  da  Eletrobrás,   tratam de   tributos   sim  e   junta   jurisprudência  nesse   sentido.  E  contrapôe­se às limitações impingidas por Lei Ordinária em desarmonia com os dispositivos  inseridos no CTN, referente à compensação.  É o relatório.  4 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. A   discussão   travada,   no   presente   processo,   refere­se   ao   pedido   de  restituição/compensação,   realizado   pela   empresa   recorrente,   com   créditos   oriundos   do  empréstimo compulsório da Eletrobrás. Irresignada a empresa argumenta violação a diversos  princípios contitucinais, a competência da SRF para restituir e compensar valores oriundos do  referido empréstimo, bem como da solidariedade da União para com o pagamento.  No tocante às discussões  de violação de princípios constitucionais,   tem­se  que a presente esfera administrativa não é a esfera competente para dirimir tais questões. Em  outras  palavras,   cabe   exclusivamente   ao  Poder   Judiciário   todo  e   qualquer  questionamento  pertinente à inconstitucionalidade de lei e violação da Constituição. Tudo na conformidade do  já disciplinado pela Súmula Carf n. 02, senão vejamos: “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de   lei tributária (Súmula CARF nº 2).” No mérito, tenho que a demanda restringe­se à competência da SRF em pagar  empréstimo compulsório desta natureza. Convém lembrar a decisão que me antecedeu, posto  que essa esclarece com maestria que os valores a serem compensados ou restituídos pela SRF  são todos os que ela mesma arrecada e administra e o Empréstimo Compulsório foi arrecadado  e administrado diretamente pela empresa Eletrobrás.  Quanto à solidariedade, creio, tal qual a decisão de primeira instância, ser a  União   e   a  Eletrobrás   solidárias,  mas   essas   demandas   são   pertinentes   ao  Poder   Judicário,  cabendo este cobrar,  compensar ou restituir quem provar  o direito.  A SRF não detém essa  competência, gerência ou poder para tanto.  Já   no   que   diz   respeito   à   demora   na   prolação   das   decisões,   creio   que   a  recorrente encontra­se coberta de razão, muito embora a Lei que estabeleça os prazo não tenha  determinado penalidade para tanto, razão pela qual apenas resta acatar a indignação da empresa  recorrente, referindo que a falta de recurso e pessoas para proferirem as decisões dentro do  prazo estabelecido prejudicaram a celeridade processual.  Diante do exposto, voto por Negar provimento ao recurso.  5 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 É o voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        6 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5682511 #
Numero do processo: 13827.000678/2005-33
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 765/771 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  5/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 839          3 relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de julho de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.5/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  mês  de  julho/05,  no  valor de R$ 492.136,53.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 230/232,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 179.122,81.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 217/220,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.255/295,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto  Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 840          5 diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 217/220, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.  641/647, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.649/657,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em 20/12/2012  (fl.  776),  a  interessada,  em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fl. 778), apresentou o recurso voluntário de fls. 779/804, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 841          7 dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.6­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.7­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.8­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.9­ Do Leasing;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    1) Admissibilidade do recurso  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  778).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000678/2005­33”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.      Fl. 845DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 842          9 3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:    (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de julho de 2005.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 843          11 A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 844          13 prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 351/356 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 351/356), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 312/335), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 351/356.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  351/356),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  352)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  642),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 845          15 produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 218), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls 193 a 196”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 642), a fiscalização relata  que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 352.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  218),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 162 a 191.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 193 a 196”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 642):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fl.  352),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  (L02)  para  os  Lubrificantes, que tais créditos foram glosados e quais foram mantidos, no caso glosando as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes  e  de  lubrificantes  –  máquinas  agrícolas,  enquanto que os demais foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 846          17 efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  combustíveis adquiridos, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles  utilizados  como  óleo  combustível  para  veículos, máquinas  agrícolas,  caminhões  e  tratores  por  não  serem  insumos diretamente  ligados ao processo produtivo do açúcar e outros produtos  sujeitos a não  cumulatividade”,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal.  No  caso  a  fiscalização  tomou  a  cautela  de  segregar  as  aquisições  dos  produtos dentre os quais foram aplicados ou não no processo produtivo da empresa. Podemos  observar que, dos combustíveis adquiridos, que foram mantidos os créditos constam da relação  da planilha denominada “Análise dos dados da empresa feita durante a ação fiscal” (fls. 351 a  356).  Relativamente à prova dos gastos efetuados com tais bens e serviços, há que  se  ressaltar  que  a  Fiscalização,  deixou  consignado  que  teve  acesso  a  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte,  tendo glosado os créditos respectivos em razão da falta de sua  vinculação  entre  os  serviços  serem  considerados  insumos  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo do açúcar e outros produtos sujeitos a não cumulatividade.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Como  é  sabido,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.   Diante disso, entendo que não assiste razão a recorrente, pois o fisco somente  glosou aquisição de produtos (combustível e lubrificantes) cuja utilização se dava em veículos  (veículos,  máquinas  agrícolas,  tratores,  caminhões)  utilizados  para  fins  diversos  e  não  diretamente ligado ao processo produtivo da empresa, não podendo ser considerada na base de  cálculo  de  créditos  das  contribuições  sociais,  pois  tais  dispêndios  não  estão  diretamente  atrelados ao processo produtivo,  tão pouco podem ser considerados  insumos, não atendendo,  portanto, os requisitos do inciso II do art 3° das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes que  não foram empregados no processo produtivo.    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 4.5) Materiais de Embalagem Específicos para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Constatação  (fls.  217/220)  bem  como  no  Termo  de  Diligência  (fls.  641/647)  não  faz  nenhuma  referência  a  glosa  de  aquisições  de  embalagens.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  351/356),  a  fiscalização  demonstraria,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Embalagens,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos  nenhuma  referência a tais glosas.  Portanto,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de embalagens.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  referente créditos de aquisições de Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.6) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  O Fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 646/647):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º (exportação) e 3°  , § 8º  ,  II  (não cumulativas) os rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 847          19 percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  65,68%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna —C o s i t n ° l l de 2008.  A Santa Cândida apurou 75,06% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  84.415  e  84.676  tem  como  produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação f i c ou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/1278234­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O percentual de exportação f o  i obtido, pela fiscalização, como sendo o total das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  94,22%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 94,30%.  Veja­se o informado pelo Fisco no Termo de Constatação (fl.218):  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFLNS para as receitas decorrentes da produção de açúcar e levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois neste caso, verifica­se que todo  o  álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime cumulativo), não sendo apresentado pela recorrente, provas nos autos do contrário.   4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Diligência (fls. 642/644), consta que:  LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu  que  a  informação  contida  na  linha  13­ Outros  valores  com  direito  à  crédito  deveria  ser  informada  na  linha 3 da ficha do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por  se tratar de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não  houve glosa total do informado pela Santa Cândida na Linha 13,  mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  (...).  Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados  com  o  processo  produtivo,  citados  no  anexo,  como  por  exemplo  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  serviços  com  maquinas  agrícolas,  serviços  reboque.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  A ressalva contida no final do item anterior justifica­se pelo fato de que, se  estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei n° 10.833,  de 2003, art. 3o , inciso VI, combinado com o seu § I o , inciso III, regulamentados pelo art. 8o  , inciso III, alínea "a", da IN SRF n° 404, de 2004. Assim, essas partes e peças adquiridas para  reposição,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  que  porventura  representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação,  devem ser capitalizadas, consoante estabelece o art. 346 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR)(...):  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   Fl. 857DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 848          21 Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...)  Diante  destas  condições  as  glosas  foram  feitas  em  notas  fiscais  de  instalação de válvulas de segurança, válvulas de caldeiras, reformas em caldeiras. A caldeira  e  válvulas  não  são  equipamentos  que  atuam  diretamente  no  processo  de  fabricação  dos  produtos. Também, com fundamento na IN SRF 162/98 que define cotas de depreciação com  base na vida útil de bens, referência NCM 8402 caldeiras e 8475 válvulas, ambas tem vida útil  de 10 anos.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente aos serviços acima especificados, a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se  aos  bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  352/353),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente.  4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 184):  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 849          23 (...) Também não geraram direito a crédito o aluguel de máquinas que não se  enquadravam  no  disposto  no  art.  8º,  inciso  II,  "b"  da  IN  404/2004:  "aluguel  de  prédios,  máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa" (grifamos). Assim, não foram  consideradas  as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira  ou  guindastes, máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  açúcar  e  outros  produtos  com direito ao  crédito da COFINS não cumulativa. Relação das notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 193 a 196.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 645), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  L I N H A 6 ­ DESPESAS D E A L U G U É I S D E M Á Q U I N  A S E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS  ­ O artigo 3 o da Lei 10.833/03 prevê a utilização das despesas de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Glosados  locação  de  guindastes,  atividade de construção civil.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 354), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 219):   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses  lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 645):  L I N H A 8 ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL ­ mantidas as despesas informadas  de  duas  Saveiros  e  uma  Kombi.  Glosadas  4  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  referente  a  arrendamento mercantil feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do art. 3 o da Lei 10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04  f  o  i  limitado  pelo  art.  31  da  Lei  10.865/04  à  aquisições feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal (fl. 354), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L08 –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: glosa adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 850          25 relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.10) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 642):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida de pessoa  jurídica  ­ R$ 1.839.832,30. A  fiscalização aplicou sobre este valor o percentual  52,42% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  —  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das planilha à fls. 182/211 (informações da própria fiscalizada) e aceita pela fiscalização (fls.  212/216  e  351/356),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas  (álcool  carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.11) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 851          27 Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 646/647):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º  (exportação) e 3º  , § 8º  , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  65,68%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna —C o s i t n ° l l de 2008.  A Santa Cândida apurou 75,06% em razão de considerar o  total  exportado como  sendo  produto  não  cumulativo  (açúcar).  As  Notas  Fiscais  de  Saída  n°  84.415  e  84.676  tem  como  produto a classificação fiscal 22071000, ou seja, álcool. Através do memorando de exportação f i c ou  confirmado  no  registro  de  exportação  n°  05/1278234­001,  da  Cia  Imp.  e  Exp.  Coimex  ­  CNPJ  28.163.699/0005­53 se tratar de álcool exportado, produto cumulativo.  O percentual de exportação f o  i obtido, pela fiscalização, como sendo o total das  exportações  de  produtos  não  cumulativos  (açúcar  e  levedura)  dividido  pelo  total  das  receitas  não  cumulativas  (descontando­se  as  receitas  cumulativas  do  total  das  receitas  no  mês)  resultando  em  94,22%, mas com a divergência apontada, considerou a receita financeira, a empresa apurou 94,30%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, não anexou aos autos as provas junto com suas manifestações  contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação de suas  alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos  que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.    Fl. 865DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000678/2005­33  Acórdão n.º 3802­003.863  S3­TE02  Fl. 852          29 7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: referente as Embalagens (item 4.5), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  calculado  da  COFINS  não  cumulativo,  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da  graxa  (item  4.3)  e  referente  ao  arrendamento  mercantil  ­  Leasing  (item  4.9),  conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:,  lubrificantes  (item  4.4),  no  ajuste  do  valor  do  Estoque  de  Abertura  (item  4.6),  para  os  serviços utilizados  como  insumos  (item 4.7)  e aluguel de Máquinas  e  Equipamentos (item 4.8), conforme relatório/voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  a  forma  de  aplicação  do  rateio,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo (itens 4.10 e 4.11), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                    Fl. 866DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10510.000367/2005-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 14/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 520          1 519  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.000367/2005­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.499  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de  Origem, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/10/2014   Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais  Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz  Gudiño.    Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/08)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins, relativa aos períodos de apuração de 2002 e 2003 acima identificados.  Em  face  da  edição  da  Portaria  RFB  nº  666,  de  2008,  o  presente  processo  também  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 00 36 7/ 20 05 -4 0 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10510.000367/2005­40  Resolução nº  3201­000.499  S3­C2T1  Fl. 521          2 (Auto de Infração fls. 121/126), pertinente aos períodos de apuração de 1999, 2000, 2001, 2002  e 2003 acima identificados.  Nos  autos  de  infração  o  autuante  descreve  que  encontrou  diferenças  entre  os  valores escriturados pela empresa e os declarados/pagos ao Fisco. O auditor­fiscal apresenta,  ainda, planilhas demonstrando a situação fiscal apurada (fls. 14 e 131).  Cientificada da  exigência  fiscal  em 24.02.05,  a  autuada  apresenta  Impugnação  em  24.03.05  (Cofins  fls.  18/20  e  PIS  fls.  139/141),  alegando,  em  síntese,  que  os  valores  constantes dos autos de  infração referem­se a créditos  retidos pelos órgãos públicos  federais,  como demonstrado na escrita comercial e nas Declarações de Informações da Pessoa Jurídica  (DIPJ).  Considerando  que  o  lançamento  de  ofício  se  deu  com  base  nas  diferenças  encontradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  em DCTF,  sem  referência  expressa às retenções escrituradas, o processo foi encaminhado à DRF/Aracaju, em diligência  (fls.  39  e  168),  para  confirmar  as  alegadas  retenções  na  fonte  ocorridas  por  pagamentos  efetuados por órgãos públicos (art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996), conforme declarado em DIPJ.  No  procedimento  de  diligência  a  contribuinte  foi  intimada  (fls.  40  e  169)  a  comprovar as retenções na fonte de PIS e Cofins efetuadas por órgãos públicos. Em resposta, a  contribuinte informou que restava impossível o cumprimento integral da intimação, visto que  já  não  conservava  mais  os  livros  e  documentos  fiscais  do  período,  em  face  do  prazo  decadencial.  No  Termo  de Diligência  (fls.  103  e  235)  o  auditor­fiscal  lembra  que  o  prazo  decadencial  só  impede  a  União  de  lançar,  não  eximindo  a  contribuinte  de  comprovar  as  alegações de defesa.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Salvador/BA julgou improcedente o pedido da recorrente, conforme Decisão DRJ/SDR nº  18.738:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes  de  retenção por órgãos públicos.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/1999  a  31/01/2000,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002,  01/10/2003 a 30/10/2003 RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO.  O  contribuinte  possui  o  ônus  probatório  de  apresentar  os  comprovantes  de  retenção por órgãos públicos.  Lançamento procedente.  O contribuinte é intimado da decisão, apresentando recurso voluntário.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10510.000367/2005­40  Resolução nº  3201­000.499  S3­C2T1  Fl. 522          3 É o relatório.  Voto O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como vemos,  trata o processo administrativo único decorrente da  lavratura de  dois autos de infração para cobrança de créditos fiscais por suposto recolhimento insuficiente  de COFINS, nos períodos de 2002 e 2003 e contribuição ao PIS, nos períodos de 1999 a 2003,  respectivamente,  em  face  de  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados/pagos pelo Recorrente.  A  recorrente  alega  que  a  divergência  apurada  se  deu  em  face  da  retenção  daquelas contribuições por Órgãos Públicos, as quais foram deduzidas na apuração das citadas  contribuições.  Ao analisar a defesa, a DRJ a negou, sob fundamento de falta de provas.  A  recorrente,  a  seu  turno,  junta  documentos  que,  a  priori,  demonstram  a  validade de sua tese recursal.  Ainda, constam no processo documentos de retenção do INSS juntados após o  julgamento da DRJ, fls.270/273, por exemplo.  Somente uma diligência poderá comprovar  se o valor ora  exigido é devido ou  não.  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora verifique se, com os documentos ora juntados,  tem­se a comprovação  da regularidade dos recolhimentos de PIS e COFINS realizados pela recorrente.  Caso  seja  verificado  que  é  parcial,  que  seja  informado  qual  o  débito  remanescente.  Após,  deve  ser  dado  vista  ao  recorrente,  pelo  prazo  de  quinze  dias  e,  assim,  serem encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2014.  LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES – Relator    Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5683458 #
Numero do processo: 10880.726471/2011-06
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10880.726471/2011­06  Resolução nº  2802­000.145  S2­TE02  Fl. 85          2   Nas  razões  de  Voluntário,  argumenta  que  embora  tenha  cometido  erros  no  momento do preenchimento da sua declaração de imposto de renda, nunca teve a intenção de  burlar o fisco, já tendo recolhido R$ 21.620,18 a título de imposto de renda.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Versam os  presentes  autos  sobre  cuja matéria  de  fundo  trata  da  incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de  decisão judicial, nos termos do artigo 56 do RIR/99, conforme trecho da decisão recorrida, a  seguir:  Na notificação de  lançamento de que  se  trata,  foi  constatada omissão de  rendimentos  tributáveis no valor de R$ 5.383,74, complementada a descrição dos fatos nos seguintes  termos: “PREC. 95.753,55 + 11053,16 = 106.806,70 –HONOR. ADV. 5.193,37= REN  TRIB,  A  DECLARar  101.613,34”.  Desta  forma,  a  fiscalização  somou  o  valor  do  principal  (R$  95.753,55)  e  do  PSS  retido  sobre  este  (R$  11.053,16)  constantes  dos  demonstrativos  às  fls.  19  e  21,  e  subtraiu  os  honorários  advocatícios  (R$  5.193,37,  recibo de fl. 8) para chegar ao rendimento tributável a declarar de R$ 101.613,34, que  subtraído do rendimento declarado de R$ 96.229,60 (fls. 25/26) resultou no rendimento  omitido de R$ 5.383,74.  A  impugnante  partiu  dos  rendimentos  tributáveis  informados  no  comprovante  de  rendimentos  (R$  108.556,75,  fl.  20),  bem  como  em Dirf  (pesquisa  de  fl.  27),  e  dele  subtraiu o valor dos juros constante do demonstrativo de fl. 19 (R$ 12.327,15), obtendo  o valor de R$ 96.229,60 que declarou, salientando que teria direito ainda à dedução de  honorários  advocatícios  (R$  5.193,37),  logo  o  rendimento  tributável  (R$  91.036,23)  seria ainda menor do que o declarado.  Dos documentos acostados aos autos, verifica­se que a  fonte pagadora obteve o valor  informado  na Dirf  e  no  comprovante  de  rendimentos  (R$  108.556,75)  pela  soma  do  valor do principal (R$ 95.753,55), do PSS retido sobre o principal e sobre os juros (R$  12.476,12)  e  do  imposto  de  renda  retido  sobre  os  juros,  afastado  da  incidência  por  decisão  da  Justiça  Federal  (R$  327,12).  Constata­se,assim,  que  no  montante  de  R$  108.556,75 do qual partiu a contribuinte não estão incluídos os juros de R$ 12.327,15  que ela subtraiu, de modo que o procedimento por ela adotado foi incorreto.  Por  se  tratar  de matéria  sob Repercussão Geral  no  STF  (Tema  368  ­  leading  case RE 614466), portanto, submetida ao rito a que se refere o artigo 543­B do CPC, proponho  o sobrestamento do feito, com fulcro no art. 62­A, §1º do Regimento Interno do CARF, c/c.o  artigo 1 da Portaria CARF n. 1/2012.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 18/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10980.007235/2003-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 RETIFICAÇÃO DE DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não sendo comprovada a compensação efetivada em pedido de retificação de DCTF, e sendo este pedido deferido em parte, por ausência de comprovação das bases alteradas pelo contribuinte, não há que se falar em homologação tácita da suposta compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso  de  Melo  e  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente).    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Curitiba  (PR), abaixo transcrito:  Trata o presente processo do Auto de Infração nº 0005285, decorrente  de auditoria interna na DCTF do terceiro e quarto trimestres de 1998,  em  que,  consoante  descrição  dos  fatos  e  anexos,  são  exigidos  R$  21.881,13  de  Cofins,  referente  aos  períodos  de  apuração  07/1998,  08/1998 e 09/1998, além dos correspondentes valores devidos a título  de multa de ofício e juros de mora.  De  acordo  com  o  “DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”  e  “RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  INTERNA  DE  PAGAMENTOS  INFORMADOS  NA  DCTF”, constam valores informados em DCTF, a título de “VALOR  DO DÉBITO APURADO DECLARADO”,  cujos  créditos  vinculados,  informados  como  “Comp  c/DARF  s/Processo”  ou  “Comp  s/DARF  Outros  PAF”,  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência:  “Comp  c/  pagto não Localizado” ou “Proc inexist no Profisc”.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada,  por  intermédio  do  procurador  habilitado,  apresentou  a  tempestiva  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  o  valor  total  do  débito  em  litígio  foi  recolhido  ou  compensado,  conforme  vinculações  corretamente  informadas  em DCTF;  e  b)  ainda  que  houvesse  qualquer  débito  ou  eventuais  diferenças  de  recolhimento,  os  correspondentes  valores  deveriam estar inclusos no REFIS, uma vez que se referem a débitos  declarados e confessados.   O presente processo foi baixado em diligência, para que a unidade de  origem averiguasse a legitimidade das compensações declaradas, que  foram objetos  de  glosa  no  lançamento,  e  que a  interessada  sustenta  terem  sido  declaradas  em  DCTF,  bem  como  fosse  verificado  o  pagamento  indevido,  na  importância  de  R$  168,28,  declarada  para  efeito  de  compensação,  efetuado  por  meio  de  Darf  juntado  ao  processo.  A  DRF  devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  registrando  que  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  que  serviriam  de  subsídio  para  o  atendimento  da  diligência requisitada.   Em 20/02/2008, esta 3ª Turma de julgamento, por meio do Acórdão nº  0616.846,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 12          3 Pelo  fato  de  a  interessada,  no  procedimento  de  diligência  realizado,  deixar de apresentar os documentos solicitados que seriam necessários  à análise das compensações alegadas, o julgamento se deu com base  nos documentos constantes dos autos. Dessa forma, verificouse que: a)  “os débitos em  litígio não  foram declarados  como saldo a pagar  em  DCTF,  mas  sim  como  extintos  mediante  compensações  (não  confirmadas), portanto, não há que se falar em confissão de dívida no  presente  caso”;  e b)  “à  época  da  opção da  empresa  pelo REFIS,  os  débitos  em  litígio  constavam  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal como quitados, haja vista que não constam do Demonstrativo  dos  Débitos  Consolidados  apresentado  pela  contribuinte  à  fl.  45.  Portanto, quando da opção pelo REFIS, apenas a contribuinte tinha o  conhecimento de que os débitos  em apreço existiam,  razão pela qual  caberia  à  empresa  incluílos  no REFIS  para  que  tivessem  também  os  benefícios concedidos pelo referido programa de parcelamento. ”   Em  recurso  ao  então  2º  Conselho  de  Contribuintes,  a  contribuinte  suscita  nulidade  do  auto  de  infração,  ou  ao  menos  da  decisão  recorrida,  argumentando  que  a  exigência  de  apresentação  de  documentos constante da diligência jamais poderia ser cumprida, pois,  diante  de  seus  termos,  além  de  ser  ilegal,  acarretaria  excessiva  onerosidade, em evidente cerceamento ao contraditório, referindose à  solicitação  de  cópias  autenticadas  de  Livros  e  documentos  que  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS;  que  do  resultado da diligência não foi dado conhecimento e concedido prazo  adicional para razões de defesa; e que não houve qualquer referência  ao Darf juntado ao processo.   A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 340200.634, de 25/05/2010,  por unanimidade de votos, negou provimento, mantendo os termos da  decisão  recorrida.  A  interessada  ingressou  com  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial, no Acórdão nº 340000.504R da 4ª Câmara, em razão de falta  de pressuposto de admissibilidade.  A  DRF  em  Curitiba,  emitiu  Carta  Cobrança  para  exigência  dos  créditostributário. Entretanto, em 20/12/2011, a interessada comunica  que  impetrou  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança  nº  500571722.2011.404.7000/  PR),  tendo  sido  proferida  sentença  procedente,  no  sentido  de  afastar  a  exigência  de  apresentação  de  cópias  autenticadas  de  livros  fiscais  e  contábeis,  determinando  a  retomada dos PAF a partir das conversões em diligências.   Retomado  o  procedimento  fiscal  nos  termos  da  sentença  judicial,  a  autoridade administrativa, após intimar a contribuinte a apresentar os  livros fiscais e contábil e proceder a análise necessária,  informa, em  resumo,  que:  a)  o  pagamento  de  R$  2.707,71,  relativo  ao  DARF  apresentado,  foi  alocado  ao  débito  de  Cofins  do  mês  de  maio/1998,  conforme  vinculação  efetuada  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível;  b)  foram  realizados  os  acertos  necessários  e  devidos  relativamente à alteração de valores informados em DCTF; c) não   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4   houve retificação de débitos declarados em DCTF, permanecendo os  valores  declarados  originalmente,  por  isso,  não  há  créditos  para  serem  compensados;  e  d)  constatouse  que  os  débitos  de Cofins  dos  períodos  de  abril,  maio  e  junho/98,  declarados  em DCTF  original,  são  os mesmos  lançados  no Livro Razão Analítico  e  que  não  foram  encontrados  lançamentos  referentes  às  compensações  declaradas.  Dessa  informação  deuse  ciência  à  contribuinte,  em  11/06/2012,  reabrindolhe a oportunidade para pronunciamento.  A  interessada  apresentou  tempestivamente  sua  contestação,  enfatizando  que  continua  havendo  um  grande  equívoco  no  PAF,  relatando  um  breve  histórico  do  acontecimentos.  Nesse  contexto,  salienta que, em 06/07/1999, ingressou com pedido de retificação de  DCTF (de 1998 e 1º trimestre de 1999), de valores recolhidos a maior  que seriam objeto de compensação – PAF nº 10980.012067/9968. Em  13/12/1999,  protocolizou  pedido  de  compensação  de  valores  calculados  a  maior  que  haviam  sido  incluídos,  na  época,  no  Refis  PAF  10980.018264/9981.  Em  14/12/1999,  apresentou  pedido  de  retificação  de  DCTF,  bem  como  a  compensação  de  tributos  recolhidos a maior – PAF 10980.018334/9965 e 10980.018335/9928.  Em  vista  disso,  argumenta  que,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação,  devidamente  declarada  à  SRFB,  protocolados  na  vigência e forma da Lei nº 9.430, de 1996, e que estavam pendentes de  apreciação,  transformaramse,  automaticamente  em  declaração  de  compensação,  devendose  aplicar  a  homologação  tácita,  ao  caso.  Manifestandose  quanto  à  informação  fiscal,  de  que  “não  foram  encontrados  lançamentos  referentes  às  compensações  declaradas”,  aduz que, em se  tratando de declarações de  compensação efetuadas  em  1999,  por  óbvio,  não  poderiam  haver  lançamentos  contábeis  de  que  tratam  os  pedidos  de  compensação  em  livros  fiscais  no  ano  de  1998.  Dessa  forma,  entende  ser  nula  a  presente  notificação  sob  qualquer  enfoque, devendo ser cancelada.  É o relatório.  Analisando o litígio, a DRJCuritiba/PR entendeu por bem indeferir  a  Impugnação  apresentada  e manter  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADESOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998  AÇÃO  JUDICIAL.  DETERMINAÇÃO  PARA  REFAZER  PROCEDIMENTOS.  Profere­se  novo  Acórdão  quando  restar  julgada  procedente  ação  judicial que resultou no afastamento da exigência de apresentação de  cópias  autenticadas  de  livros  fiscais  e  contábeis  e  determinou  a  retomada dos procedimentos a partir das conversões em diligências   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 13          5 solicitadas,  incluindo  a  decisão  já  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  DCTF. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF.  DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO.  Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em  auditoria  interna de DCTF,  autorizada está  a  formalização de  ofício  do crédito tributário correspondente.  COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. NÃO OCORRÊNCIA DE  TRANSFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  pedido  de  compensação  pendente  de  apreciação  pela  autoridade administrativa não se cogita em considerálo declaração de  compensação e, em decorrência, considerar tacitamente homologada a  compensação informada em DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  empresa alega a decadência do direito de analisar as compensações apresentadas, que ensejou  na homologação tácita destas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora.   O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de admissibilidade. Por isso, dele  conheço e passo ao julgamento.   A  princípio,  a  questão  posta  em  discussão  pelo  Recorrente,  como  se  depreende do Recurso Voluntário apresentado, é a possibilidade ou não de haver compensação  tácita, quando decorridos mais de 05 anos da apresentação do pedido de compensação.   Primeiramente, cumpre esclarecer que o Recorrente não rebate os argumentos  lançados  pela decisão  recorrida  com  relação ao PA 07/1998. Como  restou demonstrado pela  fiscalização  e  referendado  pela  delegacia  de  julgamento,  com  relação  àquele  período  de  apuração, não restou comprovado o pagamento do débito, uma vez que os valores recolhidos  através do DARF apresentado pelo contribuinte foram alocados para o pagamento de débitos  de outro PA.   Portando,  neste  ponto  (PA  07/1998),  como  não  houve  insurgência  do  Recorrente,  nem  mesmo  a  juntada  de  provas  que  pudessem  refutar  as  afirmações  da  fiscalização, deve ser mantida a autuação promovida.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Já  com  relação  aos  demais  períodos  de  apuração,  que  se  referem  às  competências  de  08/1998,  10/1998,  11/1998  e  12/1998,  também  não  assiste  razão  ao  Recorrente. Explica­se.   Como restou demonstrado pela fiscalização, ao ser averiguada a legitimidade  das  compensações  declaradas,  vinculadas  ao  processo  nº  10980.012067/99­68,  restou  demonstrado que este PAF foi arquivado, uma vez que não foi instruído de forma correta pelo  contribuinte. Por outro  lado,  também restou comprovado que o pleito  relativo ao citado PAF  era  o  mesmo  tratado  nos  processos  de  retificação  de  DCTF  n°  10980.018335/99­28  e  10980.018334/99­65.  Com relação a estes dois PAF’s, são elucidativas os esclarecimentos lançados  na decisão recorrida:  No PAF nº 10980.018334/9965, foi analisado o pleito de alteração de  débitos, dentre outros, da redução da COFINS, código 2172, do PA  04/98 de R$ 5.206,20 para R$ 5.050,79 PA 05/98 de R$ 2.707,71 para  R$ 2.543,85 PA 06/98 de R$ 1.791,71 para RS 1.576,00. À época, foi  solicitado  para  a  contribuinte  comprovar  as  receitas  ajustadas  relativas ao contexto operacional da empresa que serviram de base de  cálculo  para  a  apuração  do  tributo,  mas  não  houve  atendimento.  Efetuou­se, assim, as retificações de débitos somente em relação aos  valores  que  puderam  ser  comprovados  por  meio  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal,  não  se  incluindo, dentre eles, os débitos da Cofins. O processo foi finalizado  nos termos da IN SRF nº 255, de 2002, que previa em seu art. 10, § 2º,  que  o  arquivamento  de  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  somente  deveria  ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Tal  procedimento foi realizado e o processo finalizado.   No  PAF  nº  10980.018335/9928,  comparando  a  DCTF  retificadora  com a DCTF original, revelou que a contribuinte, no que interessa ao  litígio,  efetuou  a  redução  dos  débitos  apurados  de  Cofins  entre  o  período  de  janeiro  a março  de  1998.  Foi  também solicitado  para  a  contribuinte  comprovar  as  receitas  ajustadas  relativas  ao  contexto  operacional  da  empresa  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  apuração do tributo, mas não houve atendimento. Da mesma maneira,  efetuou­se  as  retificações  de  débitos  em  relação  aos  valores  que  puderam  ser  comprovados  por  meio  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  informatizado,  não  se  incluindo,  dentre  eles,  os  débitos  de  Cofins, e o processo foi igualmente finalizado nos termos da IN SRF  nº 255, de 2002.   Como  se observa das  colocações  acima,  os  pedidos  de  retificação  da DCTF  formulados pelo Recorrente  foram atendidos de acordo com as comprovações  levantadas pela  fiscalização. Não houve, assim, inércia da fiscalização na análise dos pedidos administrativos.  Por  outro  lado,  não  restou  comprovado  que  aqueles  PAF’s  (n°  10980.018335/99­28  e  nº  10980.018334/99­65)  se  consubstanciavam  em  pedido  de  compensação. Pelo contrário, restou demonstrado nos autos que se tratavam sim de pedido de  retificação  de DCTF. Pedidos  estes  que  poderiam gerar um  direito  creditório  ao  contribuinte.  Contudo, como bem colocado na decisão recorrida, no ponto de discussão deste processo não  houve o deferimento do pleito do Recorrente.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10980.007235/2003­41  Acórdão n.º 3801­004.419  S3­TE01  Fl. 14          7 Neste sentido, em que pese o entendimento desta julgadora pela homologação  tácita das compensações não analisadas dentro do prazo de 05 anos, como bem colocado no  Recurso Voluntário,  não  se vislumbra  a ocorrência desta  situação no presente processo. Não  restou  demonstrado  que  houve  pedido  de  compensação  naqueles  procedimentos  administrativos.   Por tudo, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento,  para manter na íntegra o acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 27/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 05 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13975.000184/2005-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3102-002.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mário de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000184/2005­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.278  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Devem ser  rejeitados  os Embargos de Declaração quando não demonstrada  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Embargos Rejeitados  Acórdão Ratificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os Embargos de Declaração, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Demes  Brito,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Mirian  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Antônio Mário de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  A  Embargante  em  epígrafe  interpõe  Embargos  de  Declaração  ao  Acórdão  3102­001.740, de 31 de janeiro de 2013, que, à época, recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 84 /2 00 5- 55 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 186          2 COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  BENS  E  SERVIÇOS  INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03.  As despesas com extração de madeira,  transporte, manutenção de máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  estão  abarcados  pelo  conceito de insumo previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, para efeito do cálculo  dos créditos da COFINS não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   Trata  o  presente  processo  de  "Pedido  de  Ressarcimento"  de  créditos  de  Cofins,  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2005,  no  valor  de  R$180.051,27,  correspondente ao saldo declarado de créditos de mercado externo após as deduções  e antes das compensações.  A partir da análise feita nos documentos da empresa em diligência fiscal, foi  emitido  o  Despacho  Decisório  DRF/Blumenau  (fls.  597/634)  o  qual  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53,  a  título  de  mercado  externo,  correspondente  ao  saldo  remanescente  após  as  deduções  da  contribuição  apurada em cada mês do trimestre e antes das compensações.  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas por meio de consultas aos sistemas  informatizados da RFB. Consta, ainda,  que foram feitos ajustes nos valores das receitas de exportação, com base na análise  do Demonstrativo dos Despachos de Exportação, de consultas ao sistema Siscomex  e  de  amostragem  de  notas  fiscais,  apresentado  novos  percentuais  de  exportação  deferidos  para  efeito  de  cálculo  de  créditos  de  mercado  interno  e  de  mercado  externo.  O  Despacho  decisório  relaciona  as  glosas  efetuadas,  pelos  motivos  que  se  apresentam abaixo, em breve síntese:  1 Glosas de Valores de "Bens utilizados como insumos":  Neste  item  são  descritas  as  irregularidades  encontradas  quanto  aos  bens  utilizados como insumos, as quais deram ensejo às glosas:  a)  discrepâncias  entre  os  valores  totais  obtidos  do  arquivo  digital  no  cotejo  com as  folhas do Livro de Registros de Entradas  (LRE), pelo que  foram  feitos os  ajustes na planilha de fl. 617;  b) divergências entre o arquivo digital contendo o LRE e o valor informado na  memória  de  cálculo  quanto  ao  CFOP  6.201  (Devolução  de  compra  para  industrialização) mês de maio/2005 de modo que foi feito o ajuste em consonância  com o arquivo digital (item 1.1.2 da planilha do Anexo I). c) valores pagos à pessoa  física  na  aquisição  de  insumos,  conforme  detalhado  nos  itens  1.2.1  a  1.2.15  da  planilha do Anexo 1— notas fiscais às fls. 205 a 219;  d)  créditos  apurados  em  relação  a  bens  que  não  são  aplicados  no  processo  produtivo da empresa (aquisição de cabeçotes ranhurados — fl. 271)  e)  inclusão  de  valores  de  mercadorias  que  saíram  do  estabelecimento  do  fornecedor (Vidroforte — notas às fls. 385/416) com o fim específico de exportação  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 187          3 — CFOP  6.501,  operação  para  a  qual  inexiste  possibilidade  de  crédito,  à  luz  do  inciso II do § 2°. do art. 3°. da Lei 10.833/03;  f) nota fiscal  inexistente, conforme observação firmada pela interessada à  fl.  196;  2. Glosas a titulo de "Serviços Utilizados como Insumos",  em vista de:  a) inclusão indevida do CFOP 1.949 e 2.949 (outra entrada de mercadoria ou  prestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços  Utilizados  como  Insumos, visto que esses códigos não correspondem a bens e serviços passíveis de  apuração de crédito da Cofins (itens 2.1.1. e 2.1.2 da planilha do Anexo I);  b)  preenchimento  dos  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  (CTRC) em  inconformidade com o exigido pela  legislação do  ICMS, em razão de  vícios  formais  nas  notas  fiscais,  conforme  tabela  constante  do  Anexo  II.  Destaca  que, quanto ao CFOP 1.352, algumas notas fiscais foram deferidas;  3.  Glosa  a  título  de  "Despesas  de  Energia  Elétrica",  visto  que  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  a  esse  título,  valores  de  despesas  de  doação;  e  que  alguns  dos  valores  referem­se  a  despesas  extemporâneas  —  faturamento dos meses de junho e agosto de 2002;  4. Glosa de Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de  Pessoas  Jurídicas,  em  razão  da  falta  da  apresentação  dos  respectivos  comprovantes, conforme item 4.1.1. da planilha constante do Anexo I;  5.  Glosa  de  Despesas  de  Armazenagem  de  Mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda devido a:  a)  irregularidades  no  preenchimento  de  parcela  relevante  dos  CTRC,  em  inconformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS,  tais  como:  emissão  posterior à prestação do serviço e à falta de indicação do número da nota fiscal do  produto transportado;  b) serviços não relacionados na legislação tributária como passíveis de apurar  créditos,  tais  como:  serviços  de  remoção  (fl.  493),  handling  (fls.  516,525),  frete  a  pagar  (fls.  473/474),  dentre  outros;  6.  Glosa  de  Base  de  Cálculo  do  Crédito  a  Descontar Referente Ativo Imobilizado — Lei n o. 10.833/2003, art.  3°., §§ 14 e 16 e Lei n°. 11.051/2004, art. 2°., visto a  inclusão  indevida de  diversos  tipos  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  para  os  quais  não  se  aplicam  os  dispositivos  legais  relacionados  aos  créditos  da  não­cumulatividade  (ajuste  das  diferenças e os valores deferidos conforme demonstrado no item 6.1.1 da planilha do  Anexo I).  Consta, ainda, do despacho decisório que, em relação à dedução na linha 24  da ficha 17B (fl. 43), no valor de R$ 1.200,00, anexou­se página da Dirf referente ao  código de receita 5952 (fl. 596).  Sob  o  título  "Cálculo  Final",  explica  o  despacho  decisório,  em  síntese,  que  foram efetuadas as divisões dos custos, despesas e encargos vinculados ao mercado  interno  e  às  operações  de  exportação;  que  houve  a  necessidade  de  reescrita  dos  créditos do  trimestre em análise,  especialmente quanto à desconsideração do saldo  inicial de crédito de mercado externo, à  luz da  IN SRF no. 600/05; que o quadro­ Fl. 889DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 188          4 resumo à fl. 625 apresenta os saldos de créditos de mercado  interno e de mercado  externo após as deduções da contribuição apurada em cada mês do trimestre e antes  das compensações com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  e  contribuições  administradas  pela  SRFB,  observada  a  legislação  aplicável  à  matéria.  Houve  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  37.085,53, a título de mercado externo, correspondente ao saldo remanescente após  as  deduções  da  contribuição  apurada  em  cada  mês  do  trimestre  e  antes  das  compensações,  com  a  ressalva  de  que  a  homologação  de  compensações  eventualmente vinculadas ao presente processo, e o ressarcimento em dinheiro, caso  haja  saldo  remanescente,  somente  podem  ser  reconhecido  a  título  de  mercado  externo.  Constam,  às  fls.  628/634,  a  planilha  do  histórico  das  glosas  realizadas,  dos  itens deferidos e o Demonstrativo de Apuração das Contribuições.  A  contribuinte  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  647/655),  onde  pede  a  reformada  decisão,  alegando  os  motivos  que  abaixo  se  expõe,  sucintamente, conforme os tópicos abordados pela defesa:  1)  Dos  Bens  Utilizados  Como  Insumos Aquisições  da  Vidro  forte  (Notas  Fiscais emitidas com o CFOP 6.501 — Fim específico de exportação:  Neste tópico, em síntese, alega que essas aquisições foram escrituradas com o  CFOP  2.101  (Compras  para  Industrialização)  e  não  no  CFOP  2.501  (Entrada  de  mercadoria recebida com o fim específico de exportação), foram enviadas para o seu  estabelecimento comercial, e foram utilizadas como matéria­prima em seu processo  de industrialização e incorporadas ao produto final (vidro). Sustenta que houve um  equívoco  por  parte  do  fornecedor,  sem  qualquer  responsabilidade  da  parte  da  recorrente;  que  a  empresa Vidroforte  destacou  o  ICMS nas  operações,  sendo que,  quando a venda é com fim específico de exportação, não existe esse destaque; que  efetuou o pagamento do  ICMS, do PIS e da Cofins à  empresa fornecedora,  sendo  que estes dois últimos, ainda que não destacados nas notas fiscais, também estavam  embutidos  no  preço  final  do  produto;  que  não  pode  ser  prejudicado  pelo  fato  do  contribuinte de direito não ter repassado os valores aos cofres públicos.  2) Dos Serviços Utilizados Como Insumos:  a)  CFOP  1.352  (fretes  sobre  a  aquisição  de  insumos):  alega  que  o  referido  transporte é utilizado para levar a madeira bruta das florestas até o estabelecimento  da recorrente e que a falha no sistema de emissão das notas fiscais (conhecimento de  frete)  não  prejudicou  o  fisco  federal,  pois  não  houve  omissão  quanto  aos  valores  referentes aos fretes; que há direito ao crédito relativo ao transporte de insumos, pois  o  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse o Pis e a Cofins sobre esses valores;  b)  CFOP  1.949  (outra  entrada  não  especificada):  alega  que  as  Operações  lançadas nesse código se referem a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração  de madeira e manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637/02;  que,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  e  sem  direito  ao  crédito,  mas  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  glosado  sumariamente  todos os valores pleiteados, deixando de  intimar a  contribuinte para  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos;  e  que  junta  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito pleiteado;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 189          5 3) Das Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete Na Operação de  Venda:  Alega que, da mesma forma que na aquisição de insumos, não existem vícios  formais a ensejar a glosa dos valores referentes ao frete nas operações de venda; que  ocorreram,  quando  muito,  meras  irregularidades  que  não  prejudicaram  o  Fisco,  porquanto  não  houve  omissão  dos  valores  referente  aos  fretes;  que  os  transportadores, ao invés de emitirem uma nota fiscal (conhecimento de frete) para  cada  operação  de  transporte,  emitiam  uma  nota  conjunta,  onde  mencionavam  a  totalidade  dos  serviços  prestados  em  um  determinado  período;  que,  mesmo  que  tenha havido, essas  irregularidades não impediram que a transportadora  recolhesse  as  contribuições;  que,  caso  se  entenda  que  não  se  tem  como  auferir  os  valores  a  serem ressarcidos, que se determine o retorno dos autos à DRFB em Blumenau, para  análise.  Requer, por fim, o reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos de  Cofins, especificados na presente manifestação." A Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  deu provimento  parcial  a  impugnação  para  excluir  as  glosas  referentes às aquisições de bens do fornecedor Vidro forte Indústria e Comércio de  Vidros Ltda.. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005  INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender  o  conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade na fabricação  do produto e na consecução de sua atividade­fim (conceito econômico), mas adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária  (conceito  jurídico),  vinculando  a  caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTENCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada  da  decisão  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  equivoco  na  decisão  da  DRJ  que  decidiu  pela  ausência  de  provas  do  direito  creditório,  afirma  a  Recorrente  que  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  não  é  absoluto  do  contribuinte,  se  o  contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  seria  necessário a devolução dos autos a Unidade de Origem, elencando objetivamente o  que precisa ser demonstrado.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 190          6 Quanto  ao mérito  das  glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  alega  que  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  e  o  fato  de  se  referirem,  em  parte,  a  produtos  adquiridos de pessoas físicas, não exclui a possibilidade da percepção de créditos e  se existirem divergência na documentação comprobatória, caberia a autoridade a quo  determinar diligência para sanar as dúvidas.  Quanto  aos  serviços  não  especificados,  contesta  a  decisão  de  piso,  argumentando que o conceito de insumo é mais amplo que o de matérias primas, de  produtos intermediários e de materiais de embalagem, abarcando todos os produtos e  serviços necessários a execução de suas atividades, assim seriam indevidas as glosas  realizadas  pela  Fiscalização,  quanto  as  despesas  referentes  a  extração  de madeira,  manutenção de máquinas e serviços de fumigação, haja vista que tais produtos são  considerados como insumo sendo integrados ou consumidos no processo produtivo  da Recorrente.  Por  fim  insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  realizada  nas  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  venda  de  produtos,  visto,  que  a  empresa  atua  na  área  de  exportação e arca com as despesas referente ao transporte de sua mercadoria ate o  ponto  de  embarque  dos  navios,  pois  nestes  casos,  os  negócios  internacionais  realizados  sob  a  modalidade  CIF  (custo,  seguro  e  frete),  o  pagamento  destas  despesas cabe ao exportador.  As  razões  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir  reproduzidos,  extraídos da peça recursal.  Este colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  nos seguintes termos:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  sobre  dispêndios  relativos  a  extração  de madeira,  transporte,  manutenção  de máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem nas operações de exportação e, consequentemente, devolver o  processo à instância recorrida para analisar as demais questões de mérito.”  Conforme delineado no próprio voto condutor do julgado, a DRJ apresentou  dois argumentos distintos para manter a glosa de despesas com extração de madeira,  transporte, manutenção de máquinas, frete nacional e armazenagem, na apuração de  crédito de Cofins sob o regime não cumulativo.  O  primeiro  argumento  se  refere  à  falta  de  comprovação  dos  valores  das  despesas  informadas,  enquanto o  segundo argumento  se  refere à  caracterização de  insumo à luz da legislação de regência da matéria.   O  relator,  no  entanto,  somente  afastou  o  segundo  argumento,  sob  o  entendimento de que as despesas com extração de madeira, transporte, manutenção  de máquinas,  armazenagem e  frete,  diversamente  da  posição  firmada  em primeira  instância, são passíveis de gerar créditos no regime da Cofins não cumulativa.  Ao não apreciar a  falta de comprovação das despesas  informadas, o  julgado  incorre em relevante omissão, que merece ser sanada nesta via recursal.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 191          7 Voto             Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  Embargos de Declaração.  Logo  de  início,  o  i.  Conselheiro  Relator  do  Processo  deixa  claro  que  tem  conhecimento acerca das duas razões pelas quais foi negado o direito de crédito em relação aos  gastos objeto da lide. Observe­se o texto do Voto a respeito do assunto.  A decisão de piso, manteve as glosas sobre dois argumentos: o primeiro diz  respeito  a  falta  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente,  por  meio  de  provas  documentais,  os  valores  referentes  às  despesas  informadas  e  o  segundo  em  razão  destas despesas não estarem incluídas no rol de despesas permitidas para crédito da  COFIN não cumulativa conforme consta da Lei nº 10.833/2004.  A  partir  daí,  tece  considerações  sobre  os  limites  que  entende  devam  ser  observados na apreensão do significado tributário válido para o vernáculo  insumo previsto nas  Leis  que  regulamentam  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep e Cofins, sobre a importância de se ter uma clara definição do processo produtivo de  cada  empresa,  para,  então,  divergir  do  entendimento  proposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  reconhecendo  o  direito  de  crédito  em  relação  aos  gasto  incorridos  a  partir do início da atividade fabril, que, no julgado, ficou definido como sendo a retirada das  toras de madeira realizada nas fazendas.  Tudo isso pode ser confirmado do teor do texto abaixo. Excerto extraído do  Voto. Também nele, é possível observar que toda a leitura empregada no decisum foi de cunho  legal  e  não meritório,  na medida  em  que  não  confirmou  o  direito  creditório  para  todas  as  despesas referentes a este escopo espacial e temporal, pois tal confirmação dependia, segundo  entendimento  do  Relator  do  Processo,  da  observância  dos  requisitos  formais  e  legais,  que  talvez não permitam a fruição do crédito.  No caso em tela, a Recorrente fábrica móveis e outros artefatos de madeira e  busca  a  sua  matéria­prima  (toras  de  madeira)  em  fazendas,  assumido,  segundo  consta dos autos, despesas referentes a retirada das árvores e o seu transporte até a  serraria. Entendo que tais atividades fazem parte da cadeia industrial da Recorrente,  a sua atividade fabril  tem  início com a  retirada das  toras de madeira  realizada nas  fazendas,  assim,  todo  o  processo  a  partir  deste  ponto  esta  vinculado  ao  processo  produtivo. Tal fato porém, não confirma o direito creditório para todas as despesas  referentes a este escopo espacial e temporal, pois, dependendo da situação abordada  podem  existir  requisitos  formais  e  legais  que  não  permitam  a  fruição  do  crédito.  (grifos acrescidos)  Em sintonia com toda a linha de entendimento até ali desenvolvida, ato final,  a  Turma  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  restrição  normativa  imposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (IN  247/02  e  404/04),  admitindo  com  isso  a  possibilidade  de  apuração  dos  créditos  sobre  dispêndios  relativos  a  extração  de  madeira,  transporte,  manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  e,  para  tanto,  determinando  à  Delegacia  que  analisasse  as  demais  questões  de  mérito.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13975.000184/2005­55  Acórdão n.º 3102­002.278  S3­C1T2  Fl. 192          8 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  possibilidade  de  se  apurar  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa sobre dispêndios relativos a extração de madeira, transporte, manutenção  de  máquinas,  frete  nacional  e  armazenagem  nas  operações  de  exportação  e,  consequentemente, devolver o processo à instância recorrida para analisar as demais  questões de mérito.  Uma  vez  que  alterada  uma  das  premissas  na  quais  baseou­se  a  decisão  de  negar o direito de crédito ao contribuinte, todo o desenrolar do processo acaba sendo alterado.  Se  se  reconhece  a necessidade de que um conceito mais  amplo de  insumo  seja  considerado,  novas  demandas  probatórias  haverão  de  ser  necessárias,  na  medida  em  que  as  iniciativas  estavam, até então, limitadas por uma baliza que foi removida.  VOTO pela rejeição dos Embargos de Declaração.  Sala das Sessões, 17 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19740.720098/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 30/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Afasta-se a alegação de nulidade do lançamento, ante a não configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. RITO PROCESSUAL. Não é sujeito ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso contra decisão que considerou a compensação não declarada.
Numero da decisão: 2101-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 262          1 261  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720098/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.590  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  BANCO CLÁSSICO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 30/12/2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se a alegação de nulidade do lançamento, ante a não configuração de  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  RITO  PROCESSUAL.  Não é sujeito ao rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso contra  decisão que considerou a compensação não declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 98 /2 00 9- 26 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 263          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior  (Relator), Mara Eugênia Buonanno Caramico e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, por força  de compensação tencionada e devidamente declarada em DCOMP, posteriormente considerada  como  não  declarada  pela  autoridade  tributária,  no  valor  de  R$  3.502.680,67  (montante  principal),  o  qual,  quando  acrescido  dos  valores  devidos  a  título  de multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  atinge o montante de R$7.539.870,40  sob  litígio  (auto de  infração de  e­fls.  29  a  33).  Visava  o  contribuinte  extinguir,  por  compensação,  parte  do  montante  de  IRRF  devido,  decorrente  de  pagamento  efetuado  a  título  de  Juros Sobre Capital  Próprio  em  30/12/2005, no valor de R$ 25.500.000, resultando daí um montante devido de imposto de R$  3.825.000,00,  dos  quais  foram  recolhidos  R$  322.319,33,  tendo  sido  o  saldo  de  R$  3.502.  680,67 objeto de Declaração de Compensação  (vide cópia de  e­fls. 195 a 217),  analisada no  âmbito do Processo Adminsitrativo 19740.000355/2006­67 (vide Termo de Verificação de e­ fls. 26 a 28 e fl. 34).  No  âmbito  deste  outro  Processo  administrativo  supracitado,  foi  emitido  o  Parecer DEINF/RJO no 59, de 26 de outubro de 2006, de e­fls. 19 a 24, cientificado juntamente  com o presente  auto,  na  forma de  termo de  e­fl.  18  e no qual  se  concluiu  se  estar diante de  hipótese de compensação não declarada, subsidiado, assim, através deste Parecer, o Despacho  Decisório que assim a considerou (e­fl. 25), bem como o auto objeto do presente, uma vez que  também  caracterizada  nos  autos  a  não  declaração  do  montante  que  o  autuado  buscou  compensar em sua DCTF (vide e­fls. 38 a 40).  Insurgiu­se o contribuinte contra o auto de infração através de impugnação de  e­fls.  59  a  135,  onde  resumidamente  alegou:  (a)  a  nulidade  do  lançamento  em  face  de  inadequação  entre  os  fatos  narrados  na  autuação  e  os  dispositivos  legais  invocados;  (b)  que  teria o  lançamento  se  fundamentado  no Parecer  n°  59,  de  2006,  contraditório,  inconsistente,  alijado da efetiva situação de fato, além de cercear o seu direito de defesa uma vez que contra  ele não cabe manifestação de inconformidade; e (c) o caráter confiscatório da multa imposta de  75%.   Na forma de despacho de saneamento de e­fls. 137/138,  tendo em vista não  caber,  no  caso  de  compensação  não  declarada,  na  forma  do  disposto  no  §  8º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008  então  vigemte,  manifestação  de  inconformidade  sujeita ao rito do processo administrativo fiscal (Decreto no, 70.235, de 06 de março de 1972),  a  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  achou  por  bem  encaminhar  a  impugnação  do  contribuinte à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7a. Região Fiscal, a  fim  de  que  se  verificasse  a  possibilidade  de  recebê­la  como  recurso  na  forma  do  rito  estabelecido pela Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Verificado  não  ter  sido  observado  o  prazo  para  que  se  intente  o  recurso  previsto no art. 59 da mesma Lei nº 9.784, de 1999 (dez dias da ciência da decisão recorrida) e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 264          3 por  entender  inexistirem  nos  autos  elementos  que  justificassem  entendimento  diverso  do  exposto  no  despacho  decisório  anteriormente  emitido,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  jurisdcionante não tomou conhecimento da impugnação e encaminhou ambos os processos (o  da compensação e o do auto), em retorno, à autoridade julgadora de 1a. instância, que, na forma  de Acórdão de e­fls. 145 a 149,  julgou o  lançamento  integralmente procedente, expressando,  inclusive, entendimento no sentido de  impossibilidade de conhecimento das alegações acerca  da compensação não declarada, na forma da ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário:2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Afasta­se  a  alegação de  nulidade  do  lançamento,  ante  a  inexistência  de  qualquer  das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  de  recurso contra decisão que considerou a compensação não declarada.  MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCATORIEDADE   A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe­se a tributos  e  não  às  penalidades.  É  cabível  a  imposição  de multa  de  75%  sobre  tributo  que  deixou de ser recolhido, em face de inobservância de legislação vigente.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  está  em  consonância  com  o  Código  Tributário  Nacional CTN    Insurge­se,  assim,  o  contribuinte  contra  o  referido  Acórdão  através  do  Recurso Voluntário anexado às e­fls. 158 a 168, onde alega, em síntese:  a)  Pugna,  na  forma  dos  itens  1  a  6  do  pleito  recursal,  pela  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  os  fatos  registrados  no  auto  de  infração  não  guardam  correspondência com os dispositivos legais que o fundamentam ou com as situações descritas  no termo de verificação fiscal que o precedeu;   Reproduz,  inicialmente,  a  propósito,  o  primeiro  parágrafo  de  e­fl.  27  do  Termo de Verificação Fiscal, onde entende que se reconheceu explicitamente que o interessado  “recolheu em 04/01/2006, o valor de R$ 322.319,33, código de receita 570601,  restando R$  3.502.680,67, que  foram compensados com o IRRF incidente sobre rendimentos de ações da  Tractbel  Energia”,  não  sendo  possível,  assim,  depois  imputar  ao  contribuinte  infração  à  legislação tributária pelo não recolhimento do mesmo imposto.  Ressalta  que nunca  esteve  em discussão  a  aplicação  do  art.  668  do RIR/99  aplicado pela Fiscalização, entendendo que deveria  se  ter averiguado acerca da possibilidade  da  compensação  do  débito  pelo  autuado  e  se  a  compensação  foi  devidamente  efetuada,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 265          4 incabível assim a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, para a qual não há embasamento legal, uma vez que houve o pagamento do  imposto de renda através de recolhimento de uma parcela em 04/01/2006 e de compensação do  saldo na  forma autorizada por  lei,  tendo  restado contrariado não  só o  art.  10 do Decreto n  o  70.235,  de  1972,  como  também prejudicado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  requerendo  com fulcro no art. 59, inciso II do mesmo Decreto n o 70.235, de 1972, e no art. 3o da Lei n  o  6.830, de 1980, a nulidade do auto.  b) Em seus itens 07 a 32, 33 (numeração original) e 35 a 37 e 40 a 43, tenta o  contribuinte discutir o mérito da autuação. inicialmente com crítica às considerações tecidas no  âmbito do Parecer nº 059/2006, que considerou como não declarada a compensação intentada  pelo  autuado  no  4º  semestre  do  ano­calendário  de  2005,  por  entender  se  ter  realizado  a  compensação  somente  em  04/01/2006  (data  de  vencimento  do  tributo),  violando  assim  dispositivo  legal  que  limitaria  a  compensação  do  direito  creditório  ao  ano­calendário  de  sua  apuração, bem como lhe excluindo o direito ao rito constante do Decreto n o 70.235, de 1972. A  propósito,  acrescenta,  ainda,  argumentação  e  fundamentação  legal  que  ampararia  a  compensação efetuada, devidamente amparada pelos registros contábeis do recorrente.  c)  Volta,  no  item  33  (numeração  duplicada),  34,  38  e  39  à  mesma  argumentação sobre a inconsistência do primeiro parágrafo de e­fl. 27 do Termo de Verificação  Fiscal,  estendendo  a  argumentação  de  inconsistência  agora  ao  item  4  do  recorrido,  que  novamente o reproduziu.  É o relatório.  Voto             Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   1. Quanto à preliminar de nulidade do Auto de Infração (itens 1 a 6, item  33 (duplicado), 34, 38 e 39 do pleito recursal):  Verifico a propósito ter ocorrido plena observância ao disposto nos arts. 142  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  os  dispositivos  legais  utilizados  no  lançamento  efetuado  guardando,  sim,  plena  consonância  com a situação fática descrita no auto e no termo de verificação de fls. 26 a 33, permitindo ao  interessado ampla defesa quanto ao fato que lhe foi imputado, senão vejamos.  No  caso  sob  análise,  uma  vez  comprovadamente  ocorrida  a  hipótese  de  incidência descrita no art. 668 do RIR/99, dispositivo que expressa  ali  seu  fundamento  legal  inclusive,  e,  uma  vez  verificada  a  não  extinção  de  parcela  do  crédito  tributário  (dada  a  não  homologação  posterior,  pela  autoridade  tributária,  da  compensação  intentada  pelo  contribuinte),  é  passível  de  constituição  a  parcela  do  crédito  não  extinto,  acompanhada  da  respectiva multa de ofício prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista  não se tratar de montante de tributo declarado. Ressalte­se a propósito que a parcela  lançada  não constava da DCTF de Fl. 40, e nem foi objeto de confissão de dívida outra, devendo­se  notar  também  que,  à  época  da  DCOMP  sob  análise,  os  débitos  constantes  de  compensação  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 266          5 considerada como não declarada não representavam confissão de dívida, na forma do disposto  no art. 74, §§ 6o. e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.  Quanto à obrigatoriedade de declaração do débito em DCTF, foi muito feliz o  Acórdão  recorrido neste ponto ao analisar o  regramento da obrigação acessória,  emanado da  administração tributária com supedâneo no art. 5o. do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de  1984, e, assim, adoto a fundamentação de 1a. instância abaixo como razão de decidir, in verbis:  “(...)  31.  No  que  diz  respeito  à  DCTF,  não  encontra  respaldo  na  legislação vigente o procedimento do interessado que deixou de  declarar o débito de R$ 3.502.680,97 só porque teria sido objeto  de compensação.  32.  Para  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentação  da  DCTF,  mensal  ou  semestral,  a  RFB  disponibiliza em sua página na internet, aprovado por instrução  normativa,  o  programa  gerador  e  as  instruções  para  o  seu  preenchimento.  33. De acordo com as instruções para preenchimento da DCTF  mensal  na  versão  “DCTF  Mensal  1.1”,  a  partir  do  ano­ calendário de 2005, aprovada pela Instrução Normativa SRF n.  520, de 11 de março de 2005, no que se refere à Ficha – Valor  do Débito de IRRF (10.5), cabia ao interessado observar que o  imposto apurado deveria ser informado antes de serem efetuadas  compensações  (...)”   Finalmente,  com  relação  ao  primeiro  parágrafo  de  e­fl.  27  do  Termo  de  Verificação, amplamente citado pelo recorrente e  reproduzido no recorrido, é cediço, a partir  dos elementos carreados aos autos, que estava ali e no acórdão recorrido sempre a se referir à  alegação  do  contribuinte  de  ter  compensado  o  referido  débito  em  30/12/2005,  inclusive  conforme  sua  DCOMP,  não  podendo  ser  interpretado  como  forma  de  homologação,  pela  administração tributária, da compensação tencionada, a qual, note­se, só pode ser feita através  de despacho decisório.  Noto que, no caso, o despacho decisório devidamente emanado da autoridade  administrativa  concluiu  pela  ocorrência  de  hipótese  de  compensação  não  declarada  (fl.  25),  tendo sido tal despacho devidamente cientificado ao contribuinte, juntamente com o despacho  de fl. 19 a 24 que o embasou, através do termo fl. 18, o qual, assim, possibilitou ao contribuinte  o  exercício  de  ampla  defesa  quanto  ao  mérito  da  compensação,  em  plena  obediência  ao  disposto no art, 5o, LV da CRFB, e na forma do rito aplicável àquela decisão, a saber, aquele  constante dos arts. 56 e segs. da Lei nº 9.784, de 1999, legalmente rejeitada a aplicação do rito  do PAF (Decreto nº 70.235, de 1972) ao caso sob análise, consoante estabelecido pelo art. 74,  §§ 11 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.   Constatada, ainda, a inexistência de qualquer outra hipótese elencada no art.  59  do  Decreto  no.  70.235,  de  1972,  escorreito  o  procedimento  fiscal  e,  diante  do  exposto,  afasto a preliminar de nulidade levantada pelo contribuinte.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19740.720098/2009­26  Acórdão n.º 2101­002.590  S2­C1T1  Fl. 267          6 2. Quanto ao mérito da compensação intentada  Em  linha  com  posicionamento  adotado  no  recorrido,  também  rejeito  as  alegações  constantes  dos  demais  itens  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  uma  vez  que  tentam rediscutir a decisão da autoridade administrativa acerca da compensação constante de  DCOMP,  a  qual,  uma  vez  tendo  sido  considerada  não  declarada  pela mesma  autoridade,  na  forma de despacho decisório de fl. 25, remete à rito próprio recursal, de forma a se assegurar ao  contribuinte  a  ampla  defesa.(rito  este  previsto  no  arts.  56  e  segs.  da Lei  nº  9.784,  de  1999),  excluída  a  aplicação  do  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  à  manifestação  de  inconformidade, consoante disposto no art. 74, §§ 11 e 13 da Lei nº 9.430, de 1996.   Entendo  que  caso  se  admitisse  posterior  discussão  acerca  do  mérito  da  compensação,  também  no  auto  gerado  a  partir  da  decisão  administrativa  que  considerou  a  compensação como não declarada, se estaria a violar o referido dispositivo, se possibilitando,  por via  indireta, a  todos os contribuintes que  tivessem compensações consideradas como não  declaradas  e  não  tivessem  confessado  seus  débitos  (sendo  assim  sujeitos  à  autuação)  o  rito  processual do Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972, em clara violação aos dispositivos  supracitados  e,  mais,  criando­se,  assim,  um  duplo  rito  recursal  administrativo  aplicável  a  matérias  idênticas  e em  situação completamente  anti­isonômica  em  relação aos  contribuintes  que  houvessem  declarado  o  débito  objeto  de  compensação  tida  como  não  declarada,  o  que  entendo como inadmissível.  Assim, também nego provimento aos itens 07 a 32, 33 (numeração original),  35 a 37 e 40 a 43 do pleito recursal.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastando  a  preliminar  de  nulidade  levantada, NEGAR provimento ao recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR  Relator                           Fl. 267DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/ 10/2014 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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