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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543676 #
Numero do processo: 15504.723021/2017-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDOS POR DEPENDENTE - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS PRÓPRIOS Os valores recebidos de pensão alimentícia de dependente do contribuinte devem ser declarados e não são abrangidos pela isenção por moléstia grave prevista na legislação, vez que não se tratam de rendimentos próprios.
Numero da decisão: 2002-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.420  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  MARCELO ALEXANDRE COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  RECEBIDOS  POR DEPENDENTE  ­  ISENÇÃO  ­ MOLÉSTIA GRAVE  ­  RENDIMENTOS PRÓPRIOS  Os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  de  dependente  do  contribuinte  devem ser declarados e não são abrangidos pela  isenção por moléstia grave  prevista na legislação, vez que não se tratam de rendimentos próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 30 21 /2 01 7- 50 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 25 a 32),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  ­  alugueis  e  outros,  dedução  indevida  de  despesas  médicas e compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 7.324,98, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 30 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:      2. Tendo sido intimado do lançamento em 06/04/2017 (fl. 33), o  contribuinte  ingressou,  em  26/04/2017,  com  a  impugnação  parcial de folha 2, alegando que:    i)  os  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  apontados  como  omitidos seriam referentes a "pensão alimentícia paga a outro  beneficiário",  bem como que  "declaração  retificadora  foi  feita  corrigindo esta irregularidade";    ii) concordava com a glosa de dedução de despesas médicas e  de compensação de imposto de renda retido na fonte.    3.  A  autoridade  preparadora,  em  despacho  de  27/04/2017  (fl.  60),  informou  a  transferência  do  crédito  relativo  à  parte  não  impugnada  para  o  processo  15504.723133/2017­19,  para  prosseguimento na cobrança.    4. Posteriormente, o interessado apresentou a petição de folha  64,  datada  de  08/05/2017,  à  qual  juntou  os  documentos  de  folhas 66 a 79, ratificando a impugnação quanto à omissão de  rendimentos  e  retificando­a,  quanto  à  glosa  de  dedução  de  despesas médicas, nos seguintes termos:    não concordo com essa infração a despeito de na impugnação  ter  colocado  que  concordo,  foi  equivocadamente,  pois  queria  dizer que realmente após ter lido as regras havia lançado esse  valor indevidamente.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 16/06/2017, no acórdão 06­59.371, às e­fls. 66 a 69, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 15504.723021/2017­50  Acórdão n.º 2002­000.420  S2­C0T2  Fl. 114          3 Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  04/08/2017 às e­fls. 98 a 110 no qual alega, em síntese, que seus rendimentos são provenientes  de aposentadoria  e portador de moléstia grave, motivo pelo qual  seriam  isentos. Além disso,  não  poderia  ter  colocado  sua  mãe  como  dependente  em  sua  DAA.  Alega  que  apresentou  declaração retificadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  05/07/2017,  e­fls.  94,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 04/08/2017, e­fls. 98, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme os autos, o lançamento tributário foi baseado autuação pela omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  ­  alugueis  e  outros  no  valor  de  R$22.727,50  a  título  de  pensão alimentícia de dependente, dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida  de Imposto de Renda Retido na Fonte.  Em relação a dedução indevida de despesas médicas e compensação indevida de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.,  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  concorda  com  a  Fiscalização, motivo pelo qual atrai a redação do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72:    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Face ao pedido de exclusão de dependente de sua DAA apresentada, informamos  que o presente processo administrativo não se presta para tal pleito. Assim decidiu a DRJ:    11. Apesar de o interessado ter juntado uma cópia do que seria  uma DAA retificadora (fls. 13 em diante), nos sistemas da RFB  consta  a  apresentação  somente  de  DAA  original,  exatamente  com  os  dados  analisados  pela  autoridade  lançadora,  ou  seja,  com omissão  dos rendimentos recebidos pela dependente Anna Costa. Assim,  presume­se  que  ele  elaborou  e  imprimiu  referida  declaração  retificadora, mas não a transmitiu à RFB.    Quanto  a  inclusão  de  pensão  alimentícia  da  dependente  A  DRJ  assim  se  posicionou:  Fl. 115DF CARF MF     4   9. Conforme se verifica à folha 27, ao interessado foi imputada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  nos  seguintes termos:    foram incluídos os rendimentos recebidos em função de pensão  alimentícia judicial ou por escritura pública, pagos por Roberto  Costa (CPF 055.090.096­ 91), à dependente Anna Costa (CPF  293.891.006­15), no valor total de R$ 22.727,50, de acordo com  os sistemas da RFB, e que não haviam sido declarados.    10.  Em  sua  impugnação  (fl.  2),  o  interessado  alega  que  se  tratava de pensão alimentícia "paga a outro beneficiário" e que  havia  sido  feita  declaração  retificadora  "corrigindo  esta  irregularidade".    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15504.723021/2017­50  Acórdão n.º 2002­000.420  S2­C0T2  Fl. 115          5 IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Aquele  que  recebe  pensão  alimentícia  tem  que  declarar  o  rendimento  na  aba  Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física, vez que tributável, quando da apresentação  da DAA. Ainda, deve ser preenchido carnê­leão mês a mês do recebimento.  Como a senhora Anna Costa consta como sua dependente, o contribuinte deveria  incluir os rendimentos na guia de dependentes.   Em sede de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  alega que  seus  rendimentos  são  isentos, pois provenientes de aposentadoria e por ser portador de moléstia grave.  Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.     Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 117DF CARF MF     6 XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)     A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO  DA  ISENÇÃO  ­  O  contribuinte  aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo  médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do  imposto  de  renda  sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  que  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de moléstias  passíveis  de  controle.  O  laudo  pericial  oficial  emitido  em  período  posterior  aos  anos­ Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15504.723021/2017­50  Acórdão n.º 2002­000.420  S2­C0T2  Fl. 116          7 calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doença  grave,  não  cumpre  as  exigências  da  Lei.  De  outro  banda,  o  laudo  médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período da  autuação,  também não  atende os  requisitos  legais.  Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.    Contudo,  no  presente  processo  não  está­se  discutindo  rendimentos  próprios  do  contribuinte,  e  sim  a  pensão  alimentícia  recebida  por  dependente  que  foi  omitida  quando  do  preenchimento da DAA do recorrente, e que deveria ser levado à tributação. Não há que se falar em  isenção por moléstia grave.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 119DF CARF MF

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7553423 #
Numero do processo: 16641.720046/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano. RELATÓRIO
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano. RELATÓRIO

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1401­000.620  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de dezembro de 2018  Assunto  PARCELAMENTO  Recorrente  QUIP S/A E OUTRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Letícia Domingues Costa Braga, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Daniel  Ribeiro Silva e Cláudio de Andrade Camerano.       RELATÓRIO Cuidam os  autos de Auto de  Infração  referente  a pagamento  sem causa ou de  operação não comprovada que abarcam o período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012.   O auto de infração a folhas 853 a 862 exige o recolhimento de crédito tributário no  montante de R$ 24.406.361,37, assim discriminado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 41 .7 20 04 6/ 20 15 -2 8 Fl. 3703DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.704          2     No  relatório  fiscal  a  fls.  863  a  896,  o  autuante  apresenta  a  motivação  dos  lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.    · No  final  do  ano  de  2014,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido – CSLL, decorrente da não necessidade  e/ou  usualidade de  custos e despesas de consultoria,  referentes ao ano de  2009.  Tal  lançamento,  acompanhado  de  toda  a  comprovação  documental,  consta  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16641.720051/2014­50.   · Tendo em vista que o procedimento pautou­se pela desnecessidade do  custo/despesa, não houve o lançamento do IRRF previsto no art. 674  do RIR  1999. Ocorre  que  fatos  novos,  não  conhecidos  e/ou  com  as  correspondentes  provas  não  obtidas  até  o  final  do  trabalho  anterior,  chegaram  ao  nosso  conhecimento,  especialmente  pelo  fato  da  divulgação  de  denúncias  e  sentenças  da  “Operação  Lava  Jato”,  fazendo  com  que  fosse  programada  a  fiscalização  do  IRRF,  com  vistas  a verificar,  justamente,  a ocorrência  de pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada  e  lançamento  do  IRPJ  e da CSLL,  dos  anos  de  2010  a  2012,  pelo  fato  de  tais  pagamentos  terem  aumentado indevidamente as deduções previstas na legislação.   · Em  consulta  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  –  SPED,  verificaram­se  altos  valores  na  conta  Serviços  de  Auditoria/Consultoria,  fato  que  originou  a  solicitação  no  Termo  de  Intimação Fiscal nº 1, de 07/01/2014.   · Após  análise  da  documentação  apresentada,  entendemos  necessário  solicitar  as  notas  fiscais  e  os  contratos  faltantes,  bem  como  documentos e esclarecimentos complementares.   · Em  sua  resposta,  o  contribuinte  apresentou  as  notas  fiscais  e  os  contratos  solicitados.  Como,  em  relação  ao  item  6  limitou­se  a  transcrever parcialmente  a cláusula 1ª  do  tópico destinado ao objeto  dos respectivos contratos de prestação de serviços (o que denominou  objeto  social),  esclarecemos,  na  Intimação  nº  3,  de  11/11/2014,  que  necessitávamos  da  comprovação  da  dedutibilidade  das  despesas,  e  transcrevemos os itens 4 e 5 do Parecer Normativo CST nº 32/1981,  que trouxe esclarecimentos sobre a definição de despesas necessárias,  usuais e normais.   · Somando­se os valores pagos às  três empresas chegou­se a 5,5% do  faturamento  bruto  da  contratante,  assim  definido  como  o  valor  recebido da Charter Development LLC­CDC, a título de execução do  contrato de construção e montagem da Plataforma P­53, calculado a  Fl. 3704DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.705          3 partir  de  maio  de  2005.  Registre­se  que  os  valores  pagos  atingem  R$  34.623.312,23,  sendo  quase  3  vezes maior  que  o  resultado  contábil  do  período, que foi de R$ 12.220.095,43.   · Verificou­se, pelo quadro societário constante nas DIPJs, que, direta ou  indiretamente,  as  empresas  Queiroz  Galvão  e  UTC,  possuíam  juntas  55%,  ao  passo  que  a  Queiroz  Galvão  possuía  12,5%,  sendo  carreados  para  elas  diretamente  o  percentual  de  5,5%  do  faturamento  bruto  da  plataforma P­53, sem comprovação da contraprestação concreta.   · Também  não  trouxe  justificativa  convincente  quando  solicitado  acerca  de  informações  da  normalidade,  usualidade  e  necessidade  de  tais  serviços  de  consultoria,  especialmente,  com  retribuição  medida  em  função do faturamento e não do trabalho realizado.   · A  descrição  genérica  constante  nas  correspondentes  notas  fiscais,  bem  como, a forma pouco objetiva na descrição da realização do trabalho e o  modo  de  remuneração,  conforme  transcrição  parcial  dos  contratos,  vão  ao encontro do exposto até aqui.   · Após análise dos 3 contratos, muito semelhantes em toda a sua estrutura  e com  tantos pontos em comum que demonstram um  inarredável  liame  entre eles, destaca­se o que se segue.   · Alega­se que tais serviços tiveram inicio em maio de 2005 (sem qualquer  previsão  contratual),  vindo  a  ser  ratificados  somente  em  agosto  do  mesmo ano, com o pagamento de significativos valores retroativos, fato  que  demonstra  que  a  relação  entre  contratante  e  contratadas  foge  totalmente do padrão das relações de mercado.   · A notória desproporção entre o preço pago (com método de cálculo em  percentual  sobre  o  faturamento  bruto)  e  a  forma  de  execução  dos  serviços, prevendo a consultoria até mesmo por via telefônica. Também,  neste  ponto,  foram  solicitados  esclarecimentos  ao  contribuinte,  sem  nenhum êxito.   · Nenhuma  das  formas  de  execução  previstas  nos  contratos  foram  comprovadas  documentalmente,  sequer  um  dos  previstos  “pareceres  técnicos” foi apresentado, em que pese haver sido intimado, reintimado  e,  ainda,  aguardado  o  prazo  solicitado  em  2  pedidos  de  prorrogação  requeridos para este fim.   · O  quadro  aparentava  uma  distribuição  de  receitas  aos  detentores  do  capital  social,  sem  contraprestação  comprovada  ou,  no  mínimo,  uma  liberalidade da contratante ao remunerar suas controladoras com vultosos  valores,  sem  qualquer  proporcionalidade  com  o  serviço  eventualmente  realizado.  De  qualquer  forma,  constatou­se,  com  o  conjunto  de  documentos  trazidos  aos  autos,  não  ter  havido  a  comprovação  da  necessidade, usualidade e normalidade das despesas realizadas, na forma  definida  pela  legislação  antes  citada,  impondo­se  a  glosa  dos  correspondentes valores.   Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.706          4 · Consolidando­se os valores não aceitos, obtém­se o seguinte quadro: Iesa  Óleo  e  Gás  3.946.440,54;  Construtora  Queiroz  Galvão  13.155.969,37;  UTC Engenharia 17.520.902,32; Total 34.623.312,23.   · Assim, por força do art. 299 do RIR/1999, o valor de R$ 34.623.312,23  foi adicionado ao  lucro  líquido,  repercutindo na apuração do  IRPJ e na  CSLL,  do  período  que  teve  início  em  01/01/2009  e  se  encerrou  em  31/12/2009.   · Quando  da  impugnação,  a  contribuinte  não  trouxe  elementos  novos  a  serem considerados no presente procedimento.   · Recentemente, com base no presente TDPF, emitimos o correspondente  Termo de Início. Em resposta, além de renovar as alegações trazidas no  procedimento  anterior,  a Quip  alegou que:  “Quanto  à  efetiva prestação  de serviços pelas empresas contratadas, deve­se considerar que a própria  conclusão  e  entrega  das  plataformas  já  é  uma  demonstração  da  questionada prestação”.   · Em  sua  resposta  a  nova  intimação,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  solicitados  no  item  1,  bem  como  respondeu  ao  questionamento do item 2.   · Abre­se um parêntese para um registro  importante referente aos anexos  citados  no  item  1  da  intimação.  Duas  notas  fiscais  emitidas  pela  Construções  e  Comércio  Camargo  Correa  S/A,  estão  supostamente  amparadas  em  contrato  que  estabelecia  pagamentos  de  valores  fixos  e  referentes  a  serviços prestados  no período  de 1º/09/2009 a 04/01/2010.  Por  sua  vez,  as  notais  fiscais  de  nº  6672  e  10983,  foram  emitidas  em  11/01/2010  e  19/12/2012,  respectivamente,  em  valores  idênticos  aos  constantes  nas  notas  fiscais  de  nº  695  e  731,  emitidas  pela  UTC  Engenharia S/A em datas muito próximas.   · Ora,  ainda  que  não  se  refiram  a  recebimentos  da  Construtora  Queiroz  Galvão S/A, não há como desconsiderar a existência de dois pagamentos  idênticos efetuados pela Quip S/A, dentro do contexto dos  repasses em  análise,  sendo  que  somente  o  contrato  da  UTC  Engenharia  S/A  estabelecia o cálculo em percentual do faturamento bruto.   · Desta forma, os contratos de consultoria para a construção da plataforma  P­53,  que  iniciaram  com  pagamento  de  vultosos  valores  de  forma  retroativa,  foram,  nas  palavras  da  intimada:  “tacitamente  prorrogados”,  para  abarcar  os  pagamentos  pertinentes  à  plataforma  P­55.  Por  certo,  assim  como  todos  os  indícios  já  carreados,  a  desnecessidade  de  elaboração de um novo pacto também vai no sentido de que os contratos  são ideologicamente falsos.   · Foram  encaminhadas  intimações  para  as  controladoras,  incluindo  a  responsável  pelo  presente  procedimento.  Em  sua  resposta,  a  Queiroz  Galvão trouxe comprovação documental dos efetivos recebimentos e, no  que  se  refere  à  comprovação  da  prestação  dos  serviços  de  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.707          5 consultoria/assessoria,  manteve  a  lógica  das  respostas  já  apresentadas  pela Quip.   · Em  complemento,  eis  que  constatada  a  existência  de  lançamentos  não  listados nas intimações anteriores, emitimos o Termo de Intimação Fiscal  nº 4/2015, para a Quip S/A. Em sua resposta, protocolizada na Alfândega  da Receita  Federal  em Rio Grande,  no  dia  27/11/2015,  e  encaminhada  por meio do dossiê de atendimento nº 10120.004457/1115­84, justificou  algumas  operações  como  mútuo  outras  como  aluguel,  bem  como  informou  a  existência  de  novas  notas  fiscais  envolvendo  serviços  de  consultoria a que se refere o presente procedimento.   · Também foi emitida intimação para a Queiroz Galvão, que corroborou a  resposta  apresentada  pela  Quip  S/A,  apresentou  a  documentação  solicitada, incluindo atas de constituição do Conselho de Administração.  Importante  registrar  que  a  aparência  externa  de  licitude,  representada  pelo  contrato  de  consultoria  (e  consequentes  notas  fiscais)  e  pelas  alegações  apresentadas,  não  resiste  a  uma  análise  mais  profunda  dos  fatos.   · As  alegações  acerca  da  efetiva  prestação  do  serviços  não  foram  acompanhadas de documentação comprobatória, repetindo o que sempre  ocorreu  nas  respostas  apresentadas  pela  Quip  S/A.  Refere  que  para  a  consecução dos serviços, a Intimada colocou à disposição da Quip S/A,  alguns de seus  funcionários durante a consecução dos serviços, citando  engenheiro com comprovada experiência, bem como, alegou que alguns  de  seus  consultores  participavam  de  reuniões  presenciais  e  até mesmo  permaneciam por alguns dias nas instalações da contratante.   · No  entanto,  não  documentou  tais  reuniões,  ou  mesmo  as  viagens  e  estadias  de  seus  funcionários  e/ou  consultores.  Por  certo,  seria  improvável  que  tal  documentação  fosse  suficiente  para  comprovar  a  veracidade de prestação de serviços para uma empresa controlada, com  remuneração  medida  em  percentual  do  seu  faturamento  bruto.  Nesta  linha, o  fato da Queiroz Galvão  ter participação (direta ou  indireta) de,  no mínimo, 27,5% no capital social da Quip, já justificaria a presença de  alguns  de  seus  funcionários,  sem  que  para  isso  houvesse  o  repasse  na  ordem de R$ 15.451.097,24, nos anos de 2010 a 2012.   · De se ressaltar também que a resposta sempre citam as Plataformas P­53  e  P­55,  em  que  pese  inexistir  contrato  para  justificar  os  pagamentos  referentes à segunda. Em outras palavras, não há respaldo contratual para  a grande maioria dos repasses efetuados.   · Também  carece  de  fundamento  a  alegação,  trazida  pela  Quip  S/A,  no  sentido  de  que  a  conclusão  e  a  entrega  das  plataformas  já  seria  uma  demonstração da efetiva prestação. Ora, na Plataforma P­55, o percentual  de  6,825  do  faturamento  bruto  foram  carreados  diretamente  para  as  controladoras sendo inaceitável admitir que a conclusão das plataformas,  por si só, justificasse tão expressivo repasse.   Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.708          6 · Os  fatos  narrados  explicam  o  motivo  pelo  qual  a  Quip,  ainda  que  demandada,  não documentaram os  serviços  de  consultoria;  qual  seja, o  da inexistência de contraprestação concreta. Tal conclusão é corroborada  com o contexto no qual estavam inseridas as contratações da Petrobrás,  de modo geral, e da Plataforma P53, em especial.   · Os  referidos  fatos  novos  dizem  respeito  aos  desdobramentos  da  Operação Lava Jato, com a publicação no seu sítio oficial de denúncias e  sentenças,  bem  como,  de  processos  abertos  na  Controladoria  Geral  da  União  e  de  notícias  vinculadas  na  imprensa  dando  conta  de  irregularidades na contratação da Plataforma P­53, de forma que pode­se  contextualizar a origem e o destino dos valores envolvidos nas operações  simuladas.   · Iniciamos  pela  denúncia  constante  nos  Autos  Originários  nº  5083258­ 29.2014.404.7000 (anexa), publicada na íntegra no referido sítio. Nesta,  estão no rol dos denunciados alguns dos executivos das empresas: UTC –  Engenharia S/A e Grupo Camargo Correa, ambas controladoras da Quip  S/A,  por  fatos  que  envolvem,  especificamente,  a  contratação  das  Refinarias  Getúlio  Vargas  (Repar),  Abreu  e  Lima  (RNEST)  e  do  Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).   · No  decorrer  da  denúncia,  extraímos  vários  trechos  de  extrema  significância para a presente fiscalização. Volta­se ao início da denúncia  para sintetizar a parte que mais  toca ao presente  trabalho. Consta na 5ª  página da denúncia.   · O Juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba  já prolatou sentença,  datada de 20/07/2015,  onde  corrobora o conjunto probatório  trazido na  denúncia, em especial, os fatos que destacamos nos itens anteriores.   · Não  é  relevante  para  o  presente  trabalho  trazer  as  penas  impostas  aos  réus,  até porque os acordos de colaboração processual  celebrados entre  dirigentes  das  controladoras  e  o  Ministério  Público  Federal  afastam  qualquer possibilidade de dúvidas acerca da existência do Cartel, podem  alterar tais punições.   · Ao contrário, é de grande valia identificar a mudança de comportamento  do  Grupo  Camargo  Correa  no  que  se  refere  ao  aporte  de  recursos,  conforme se verifica na transcrição parcial da sentença. Observamos que  as  empresas  do  Grupo  Camargo  Correa  não  firmaram  contratos  de  consultoria, no ano de 2005, no momento da construção da Plataforma P­ 53,  como  ocorreu  com  as  outras  três  controladoras,  vindo  a  firmá­lo  somente no ano de 2010, por ocasião da Plataforma P­55. Desta  forma,  possibilita­se inferir que a mudança de comportamento do Grupo no que  se  refere  ao  aporte  de  recursos  (registrado  na  sentença  acima),  veio  seguida  de  outra  mudança,  qual  seja:  a  nova  “necessidade”  de  firmar  contrato de consultoria, antes desnecessário.   · Importante  registrar  o  desmembramento  da  denúncia  direcionada  ao  administrador da UTC, Sr. Ricardo Pessoa, uma vez que celebrou acordo  de colaboração processual, conforme está expresso na sentença.   Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.709          7 · Ressalte­se que as controladoras também são alvos em processos abertos  na Controladoria Geral da União – CGU, conforme notícia publicada em  seu site oficial.   · Ainda  que  não  tenha  constado  o  nome  da  Quip  ou  mesmo  das  plataformas  que  esta  construiu  nas  denúncias  já  apresentadas,  notícias  publicadas  na  imprensa  apontam  que  a  Plataforma  P­53  está  entre  os  projetos  da  Petrobrás  que  foram  superfaturados.  O  texto  transcrito  no  relatório foi extraído da página 10 da edição do jornal Zero Hora do dia  09/02/2015. Consta, inclusive, um demonstrativo com os desvios.   · Tal depoimento, em tudo confirma que os contratos de consultoria entre  Quip  e  suas  controladoras  são  ideologicamente  falsos.  Vejamos,  por  exemplo, a data de início referida na “Planilha do Desvios”, como sendo  01/05/2005, o que vem a explicar o motivo pelo qual os contratos fogem  totalmente ao padrão das relações de mercado, ao efetuar pagamentos de  forma retroativa, sem qualquer justificativa plausível.   · Vale  dizer,  ainda  que  os  contratos  de  consultoria  datem  de  agosto  de  2005, tiveram que dar suporte a compromissos que decorrem de valores  já  recebidos  da  Petrobrás  por  conta  da  construção  da  Plataforma  P53,  iniciados em maio de 2005, uma vez que, de fato, tais contratos visavam  dar uma  justificativa  econômica para  a  saída de dinheiro  dos  cofres  da  empresa como se fosse um pagamento regular.   · Na  linha  do  aqui  exposto,  notícias  foram  divulgadas  nos  principais  jornais  do  país,  no  sentido  de  que  o Sr. Ricardo Pessoa,  Presidente  da  UTC,  à  época  dos  fatos,  relatou  aos  procuradores  que  integram  a  Operação Lava­Jato irregularidades na contratação da Plataforma P­53.   · Portanto, ainda que  não  exista  denúncia direcionada  à Quip  ou  às  suas  controladoras,  por  conta  dos  contratos  de  plataformas  por  esta  construídas,  a  coexistênciados  diversos  fatos  aqui  relatados,  a  seguir  identificados, levam à conclusão da ocorrência de pagamentos sem causa  ou de operação não comprovada: (a) os contratos ideologicamente falsos  constatados  no  presente  procedimento,  prevendo  pagamento  em  percentual do faturamento da Plataforma P­55, portanto, sem correlação  com  a  complexidade  dos  serviços  e/ou  com  os  custos  associados;  (b)  notas fiscais com suposto amparo em tais contratos, com pagamento de  vultosos valores,  inclusive, de forma retroativa;  (c) a existência de dois  pagamentos  supostamente  amparados  em  contrato  que  estabelecia  pagamentos  em valores  fixos para a Construções  e Comércio Camargo  Correa  S/A  em  valores  idênticos  e  em  datas  muito  próximas  a  pagamentos  efetuados  à  UTC  Engenharia  S/A,  em  relação  à  qual  o  contrato  estabelecia  o  cálculo  em  percentual  do  faturamento  bruto  (afastando­se  a  coincidência,  por  absoluta  improbabilidade,  resta  a  necessidade  de  aporte  de  recursos  financeiros  para  as  controladoras,  independente da alegada contraprestação de serviços de consultoria; e (d)  a  inexistência  de  documentação  apta  a  comprovar  a  contraprestação  concreta, em que pese as várias intimações com este objetivo.   Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.710          8 · A  título  de  reforço,  a  incontroversa  existência  do  cartel,  admitido,  inclusive,  em  acordos  de  colaboração  premiada  firmados  por  diversos  partícipes  e  as  provas  materiais  que  confirmaram  tais  depoimentos,  conforme sentença anexada.   · Em síntese, a falta de plausibilidade das alegações do contribuinte e do  responsável e as diversas provas carreadas, acrescidas dos fortes indícios,  levam necessariamente à conclusão de que o objetivo  foi unicamente o  repasse  de  percentual  do  faturamento  da  contribuinte  para  suprir  necessidades  financeiras  da  responsável,  sem  qualquer  contraprestação  concreta de serviços de consultoria.   · O quadro constante do relatório  identifica os pagamentos sem causa ou  de  operação  não  comprovada  efetuados  pela  Quip  para  a  sua  controladora  Construtora  Queiroz  Galvão  S/A,  observando  que,  conforme previsão legal, o rendimento será considerado líquido, cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.   · O  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  estabelece  os  percentuais  de  multa  aplicáveis nos casos de lançamento de ofício.   · Conforme  descrito  anteriormente,  o  contribuinte  utilizou­se  de  documentos  ideologicamente  falsos  (contratos  e notas  fiscais), os quais  visavam  dar  uma  justificativa  econômica  para  a  saída  de  dinheiro  dos  cofres da empresa como se fosse um pagamento regular.   · De pronto, torna­se evidente a prática da simulação no caso concreto, eis  que  os  documentos  ideologicamente  falsos  tiveram  como  objetivo  impedir o conhecimento (de diversas autoridades) do real fundamento do  repasse realizado, sendo que logrou êxito em retardar o conhecimento da  autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do IRRF. A conduta  em tudo se amolda à definição de simulação.  · Conforme consta no  tópico da denúncia,  a  conduta  também caracteriza  fraude  à  fiscalização  tributária:  “mediante  a  prestação  de  declarações  falsas às autoridades fazendárias e a inserção de elementos inexatos em  documentos  e  livros  exigidos  pela  lei  fiscal,  fraudando  a  fiscalização  tributária, suprimiram e reduziram tributos e contribuições sociais e seus  acessórios”  e  “a  partir  de  tais  contratos,  foram  emitidas  notas  fiscais  fraudulentas que justificaram transferências e pagamentos sem causa”.   · Por  certo,  também  houve  conluio  entre  a  contribuinte  e  suas  controladoras,  eis  que  tanto  nos  contratos  firmados,  como  nas  notas  fiscais com “suporte” em tais acordos, agiram de forma conjunta, com o  objetivo de suprir necessidades financeiras das controladoras; eis que há  total  falta  de  sintonia  entre  a  forma  de  prestação  dos  serviços  prevista  nos contratos, bem como com as comprovações trazidas, a comparar com  os milionários valores pagos.   · Sendo assim, caso não ocorresse a ação do  fisco, a empresa fiscalizada  teria  se  eximido  de  significativos  valores  devidos  a  título  de  IRRF,  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.711          9 decorrente de diversas notas  fiscais  ideologicamente  falsas  (dezoito,  no  presente caso), que repercutiram em pagamentos efetuados por conta de  operações não comprovadas. Tal situação perdurou, no mínimo, nos anos  de 2009 (presente procedimento) até o ano de 2012.   · Como  decorrência,  a multa  de  75% deverá  ser duplicada,  por  força  do  §1º do art 44 da Lei nº 9.430/1996.   · O  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  estabelece,  em  seu  art.  121,  o  responsável como sujeito passivo da obrigação principal, e os define nos  arts. 128 a 138,  tendo especial  importância para o presente caso, o art.  135.   · O agir doloso, e de forma reiterada, dos administradores da empresa  fiscalizada  em  conluio  com  suas  controladoras,  com  a  emissão  de  documentos ideologicamente falsos, tiveram como objetivo impedir o  conhecimento  (de  diversas  autoridades)  do  real  fundamento  do  repasse realizado, sendo que logrou êxito em retardar o conhecimento  da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda Retido na Fonte, caracterizando não só a sonegação prevista no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  como  também,  o  conluio  previsto  no  artigo 73 da mesma lei.   · Tal conduta também se amolda ao que está previsto no art. 1º, inciso  II,  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  eis  que  os  contratos  firmados  e  as  consequentes  notas  fiscais,  todos  ideologicamente  falsos  e  realizados  em  conluio  da  contribuinte  e  suas  controladoras,  objetivaram  fraudar  a  fiscalização  tributária,  ao  inserir  elementos  inexatos  e  ao  omitir  operações  em  documentos exigidos pela lei fiscal.   · Desta  forma,  realizados  os  atos  com  infração  às  leis  antes  citadas,  incide a responsabilidade pessoal em relação aos dirigentes de ambas  as pessoas  jurídicas de direito privado, conforme estabelece o  inciso  III, do artigo 135.   · Também o artigo 124, inciso I, do CTN, aplica­se ao caso concreto.   · O  interesse  comum  se  demonstra,  entre  outros  tantos  fundamentos,  pelo  conluio  em  todos  os  atos  simulados,  os  quais  ao  final  objetivaram  a  transferência  de  significativos  valores  da  conta  da  controlada  para  as  de  suas  controladoras,  sem  nenhuma  contraprestação concreta.   · O artigo de Kiyoshi Harada, em tudo confirma o interesse comum e a  consequente aplicação do art. 124, I, do CTN, ao caso presente.   · No que se  refere aos diretores que agiram em nome da Quip S/A, o  item 4 da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de  setembro  de  2008,  informa  que  foi  decidida  a  consolidação  do  Estatuto Social da Companhia, passando a vigorar a redação constante  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.712          10 no Anexo  I.  O  artigo  12  do Estatuto  Social  consolidado,  estabelece  que  a  companhia  será  administrada  por  um  Conselho  de  Administração  e  por  uma  Diretoria,  ao  passo  que  o  artigo  18  estabelece que compete à Diretoria gerir e administrar os negócios da  companhia.   · No contrato firmado com a empresa identificada como responsável, a  Quip S/A foi representada pelo Diretor Geral, Sr. Otoniel Silva Reis e  pelo Diretor de Suporte Corporativo, Sr. Marcos Pereira Reis; sendo  que o Sr. Miguel Ângelo Coimbra Thomé sucedeu o Sr. Otoniel Silva  Reis no período a que se refere o presente procedimento.   · O  Sr.  Marcos  Pereira  dos  Reis,  também  foi  o  responsável  pelo  preenchimento das DIPJ referente ao ano de 2010 a 2012.   · Com  relação  à  controladora,  constatou­se  que  o  Sr.  Ricardo  de  Queiroz  Galvão  participou  do  Conselho  de  Administração  da  Companhia,  no  período  de  25/03/1998  a  18/01/2015,  conforme  consulta  juntada  ao  processo,  bem  como  firmou  o  contrato  de  consultoria e consta como Representante da Pessoa Jurídica nas DIPJ:  2011, 2012 e 2013.   · Em  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  em  10/02/2015,  houve  a  aceitação  do  pedido  de  renúncia  coletivo  de  todos os integrantes da Diretoria da Companhia e a eleição dos novos  integrantes  para  um  período  de  3  anos,  razão  pela  qual  os  atuais  gestores não constam como responsáveis.   · Diante do exposto, constatou­se os seguintes responsáveis tributários:  com base no art. 135, inciso III, a responsabilidade dos dirigentes que  atuaram  pela  Quip  S/A:  Sr. Miguel  Ângelo  Coimbra  Thomé  (CPF:  408.683.037­04)  e  Sr.  Marcos  Pereira  Reis  (CPF:  724.156.067­15),  decorrente das condutas já descritas e caracterizadas como infração à  lei;  com base no  art. 135,  inciso  III,  a  responsabilidade do dirigente  que  atuou  pela  controladora:  Sr.  Ricardo  de  Queiroz  Galvão  (CPF:  784.917.977­34), decorrente das condutas já descritas e caracterizadas  como infração à lei; com base no art. 124, inciso I, a responsabilidade da  controladora Construtora Queiroz Galvão S/A.   · A  conduta  dolosa  dos  dirigentes  da  contribuinte  e  dos  de  suas  controladoras,  no  sentido  de  firmar  contratos  e  emitir  notas  fiscais,  ideologicamente  falsos,  fraudou  a  fiscalização  tributária,  ao  inserir  elementos  inexatos  e  ao  omitir  operações  em  documentos  exigidos  pela  lei  fiscal,  caracterizando,  salvo  melhor  juízo,  crime  contra  a  ordem tributária, visto que tal conduta visou suprimir tributos, dentre  eles o  IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995, de  forma a  respaldar a elaboração da Representação Fiscal Para Fins Penais, nos  termos do artigo 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de  2010, formalizada em processo específico.   Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.713          11 Ciência do lançamento e sua impugnação   Conforme  comprovantes  a  folhas  897  a  921,  os  sujeitos  passivos  foram  cientificados do lançamento e apresentaram impugnação, nos termos que se seguem:  Quip S/A  Impugnação tempestiva.  Dos fatos   · Alega a impugnante que tem por objeto social a conversão de navios,  industrialização de módulos e  integração para unidades flutuantes de  produção  de  petróleo,  ou  seja,  a  construção  de  plataformas  de  petróleo.  · Conforme é possível verificar dos Termos de Intimação Fiscal, o foco  da  fiscalização  era  obter  informações  com  relação  a  pagamentos  realizados pela  impugnante às  suas  investidoras  (diretas e  indiretas),  quais  sejam:  Construções  e  Comércio  Camargo  Correa  S.A.  ("Camargo  Correa"),  Camargo  Correa  Naval  Participações  Ltda.  ("Camargo  Correa  Naval");  lesa  Óleo  e  Gás  S.A.  ("IESA"),  Construtora  Queiroz  Galvão  S.A.  ("Queiroz  Galvão")  e  UTC  Engenharia S/A ("UTC"), a  título de contraprestação de serviços, no  contexto de construção das plataformas de petróleo P­53 e P­55.   · Durante  o  procedimento  fiscal,  a  impugnante  apresentou  esclarecimentos quanto aos serviços contratados, bem como cópia dos  contratos  de  prestação  de  serviços  formalizados;  cópia  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  emitidas  pelas  empresas  contratadas;  comprovantes de pagamento pelos serviços tomados; esclarecimentos  com  relação  a  lançamentos  contábeis  e  respectivas  contas  do  razão,  entre outros.   · As  empresas  prestadoras  de  serviços  também  foram  intimadas  pela  fiscalização para prestar esclarecimentos com relação aos serviços por  elas prestados à impugnante.   · Especificamente com relação à Queiroz Galvão, esta apresentou, em  14  de  setembro  de  2015,  resposta  à  fiscalização  esclarecendo  detalhadamente  os  serviços  prestados  à  impugnante,  bem  como  apresentando: (i) planilha com a relação das notas fiscais relacionadas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  discriminando  numeração,  valores,  retenções de impostos e valor líquido efetivamente recebido; (ii) cópia  das  notas  fiscais  de  serviços;  (iii)  cópia  dos  lançamentos  contábeis  relacionados às receitas de prestação de serviços à impugnante; e (iv)  comprovantes de  recebimento dos valores pagos pela  impugnante;  e  (v)  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria firmado com a impugnante.   Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.714          12 · Alega  afronta  ao  art.  142  do  CTN  pois  restou  ausente  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  e,  ainda  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material pois o lançamento foi pautado em mera presunção.   · Impossibilidade  de  exigência  de  IRRF  em  razão  da  inaplicabilidade  do artigo 61, da Lei nº 8.981/1995; e dupla tributação sobre a mesma  base de cálculo uma vez que os mesmos pagamentos utilizados como  base  de  cálculo  do  IRRF  exigido  no  lançamento  ora  impugnado  também  foram objeto  de  glosa,  para  fins  de  exigência  de  IRPJ  e de  CSLL, no auto de infração formalizado no processo administrativo nº  16641.720051/2014­50, caracterizando bis in idem; considerando que  a Queiroz Galvão ofereceu à tributação do IRPJ e da CSLL as receitas  de  prestação  de  serviços  pagas  pela  impugnante.  Na  hipótese  de  manutenção  do  lançamento  de  IRRF  deve­se,  ao  menos,  ser  reconhecida  a necessidade de redução do valor  exigido do montante  de IRPJ e CSLL pago pela Queiroz Galvão;   · Inaplicabilidade  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  na  medida  em  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  simulação,  fraude  e  conluio,  não  sendo  possível  a  qualificação  da  multa com base em mera presunção.   Mérito   Da Inaplicabilidade do Artigo 61, da Lei n° 8.981/1995   O lançamento foi realizado com fulcro no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995.  Contudo,  deve­se  afastar  sua  a  aplicação,  visto  que  há  efetiva  comprovação  da  causa  dos  pagamentos, qual seja, a prestação de serviços no âmbito da construção das plataformas P­53 e  P­55.   Da Incompatibilidade da Cobrança do IRRF com a Exigência de IRPJ   A  incidência  do  IRRF  nos  moldes  do  artigo  61,  da  Lei  nº  8.981/1995  está  reservada àquelas situações em que o Fisco comprova a existência de um pagamento sem causa  ou a beneficiário não identificado. Contudo, mesmo que houvesse tal comprovação (o que não  se  verifica  no  presente  caso),  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal  deverá  ser  afastada  quando a mesma hipótese que ensejaria a incidência do IRRF sobre os pagamentos sem causa  também resultar em lavratura de auto de infração para cobrança do IRPJ decorrente da glosa de  despesas com esses pagamentos.   Da Necessária Redução do Valor de IRPJ Pago pela Queiroz Galvão   O  artigo  61,  da  Lei  n°  8.981/1995,  ao  prever  a  tributação  pelo  IRRF,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de 35%,  em  seu  parágrafo  3°,  determina  que  os  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  serão  considerados  líquidos,  de  modo  que,  ao  calcular  o  IRRF  incidente  sobre  tais  valores,  nos moldes  do  dispositivo  legal  em questão,  a  autoridade  fiscal  deve reconstituir os valores brutos, para, então, aplicar a alíquota de 35% prevista.   Do Necessário Afastamento da Multa Qualificada   Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.715          13 O fundamento legal para a imposição da multa qualificada encontra­se no artigo  44, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430/96, o qual prevê a aplicação duplicada da multa de ofício, no  percentual  de  150%,  quando  restar  verificada  a  atitude  dolosa  do  contribuinte  mediante  a  prática de sonegação, fraude ou conluio, previstos, respectivamente, nos artigos 71, 72 e 73, da  Lei n° 4.502/1964.   A imposição da multa qualificada constitui uma exceção à regra geral, prevendo  uma  penalidade  excessivamente  onerosa  ao  contribuinte.  Assim,  a  sua  aplicação  deve  ser  bastante cautelosa, mediante a correta demonstração da ocorrência das hipóteses em que há o  seu cabimento. Portanto, para que se caracterizem as hipóteses que suportam a  imposição de  multa qualificada, é necessária a concreta demonstração, por parte da fiscalização, do intuito do  contribuinte  de  ludibriar  o  Fisco  sobre  a  realidade  dos  fatos,  não  bastando  o  uso  de meras  presunções, comparações ou suposições.   IMPUGNAÇÃO POR CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A    No  que  se  refere  ao  auto  de  infração  objeto  deste  processo,  não  merece  prosperar,  devendo  ser  julgado  integralmente  improcedente,  sucintamente,  pelas  seguintes  razões: erro na indicação do sujeito passivo da obrigação tributária em afronta ao artigo 142, do  Código  Tributário  Nacional,  na  medida  em  que,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IRRF, com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/1995, é exclusiva da fonte pagadora, no  caso a QUIP S/A, configurando forma de responsabilidade por substituição ao contribuinte (e  não por solidariedade), de modo que, em tendo sido o lançamento realizado em face da QUIP  S/A como contribuinte do  IRRF, não caberia a  imputação de responsabilidade à impugnante,  com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.   Subsidiariamente, ainda assim tal responsabilidade deve ser afastada, tendo em  vista a ausência de verificação da efetiva ocorrência de interesse comum, nos temos do artigo  124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em afronta ao artigo 142, do Código Tributário  Nacional, e ao princípio da verdade material, na medida em que o lançamento foi pautado em  mera presunção, sem qualquer prova concreta quanto à suposta falsidade ideológica atribuída  ao contrato de prestação de serviços e às notas fiscais a ele relacionadas.   Considerando  que  a  impugnante  incluiu  as  receitas  referentes  aos  pagamentos  questionados no auto de infração aqui impugnado na apuração do seu Lucro Real e da base de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  deve­se  ao  menos  conceder  à  impugnante o direito ao registro e ao aproveitamento de crédito relativo ao IRRF objeto dessa  autuação sob pena de se permitir a inaceitável dupla tributação e o enriquecimento sem causa  do Estado   DO DIREITO   Nulidade do Lançamento por Erro na Identificação do Sujeito Passivo  A fiscalização lavrou Termo de Responsabilidade Solidária com fundamento no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  De  acordo  com  o  Código  Tributário  Nacional  o  conceito  de  sujeito  passivo  compreende  duas  espécies:  (i)  o  contribuinte,  que  pratica o núcleo da norma tributária; e, por exclusão, (ii) o responsável, definido pela lei como  aquele que responde pela obrigação tributária sem ser contribuinte.   Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.716          14 A  responsabilidade  pode  se  dar  por  transferência  ou  por  substituição.  Na  responsabilidade  por  transferência,  a  obrigação  tributária,  embora  nasça  com  o  contribuinte,  pode ser  transmitida ao  responsável. Já na responsabilidade por substituição,  inversamente, a  responsabilidade pela obrigação tributária seria imputada ao responsável substituto desde o seu  nascimento.   A  distinção  técnica  acima  é  fundamental  para  a  análise  do  presente  caso.  Topograficamente,  o  Código  Tributário  Nacional  disciplina,  em  princípio,  as  espécies  de  responsabilidade por  transferência  (i)  no  artigo  124, no qual  está prevista a  responsabilidade  solidária,  por  meio  da  qual  o  responsável  é  chamado  a  adimplir  o  crédito  tributário  concomitantemente  com  o  contribuinte;  (ii)  nos  artigos  131  e  ss.,  nos  quais  está  prevista  a  responsabilidade por  sucessão;  e  (iii)  no  artigo 134, no qual  está prevista  a  responsabilidade  subsidiária,  assim  entendida  aquela  responsabilidade  condicionada  à  insolvência  do  contribuinte.   Nas três hipóteses mencionadas, a obrigação tributária nasce com o contribuinte  e, por previsão legal, é transferida e/ou compartilhada com o responsável. Há, ainda, casos em  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  legal  e  exclusivamente  atribuída  a  terceira  pessoa, em substituição ao contribuinte. É o caso, por exemplo, da responsabilidade tributária  prevista no artigo 61, da Lei n° 8.981/95, no qual a presente autuação foi respaldada. Referido  dispositivo  determina  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  nas  hipóteses  de  pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado.   Como não poderia deixar de ser, a jurisprudência administrativa é no sentido da  impossibilidade de imputação de responsabilidade solidária pelo pagamento de débito de IRRF,  exigido com fundamento no artigo 61, da Lei nº 8.981/95, a qualquer pessoa que não seja  a  fonte pagadora, dada a determinação expressa da lei a respeito da tributação exclusiva da fonte.   Pois  bem,  independentemente  do  exposto  acima,  a Queiroz Galvão  peticionou  no auto do processo para comunicar a desistência do recurso voluntário interposto em razão da  adesão ao Programa de Parcelamento da Receita Federal, o PERT.  Assim,  quando  o  Conselheiro  identificar  processo  para  o  qual  houve  pedido  ou  comunicação  de  desistência  (o  que  normalmente  ocorre  em  virtude  de  adesão  a  parcelamento)  deverá  verificar,  primeiramente,  se  há  mais  de  um  sujeito  passivo,  pois  se  a  desistência  foi  peticionada apenas por um dos sujeitos passivos solidários ou subsidiários, e outros questionam o  vínculo de solidariedade, o julgamento deve continuar, no tocante à discussão do vínculo.  Ademais, o caso dos autos apresenta uma peculiaridade, pois quem aderiu à anistia  foi uma das responsáveis tributárias, sendo que a contribuinte não confirmou essa opção.   Sendo esse o relatório do essencial.  Voto  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 16641.720046/2015­28  Resolução nº  1401­000.620  S1­C4T1  Fl. 3.717          15 Antes  de  adentrar  no mérito  do  recurso,  essencial  que  a Delegacia  da Receita  Federal se manifeste sobre a inclusão do débito ao PERT, conforme despacho de fls. 3.642, no  seguinte sentido:  Comunicamos  a Vossa  Senhoria  que  o  processo  acima,  retornará  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  prosseguir  no  julgamento  do Recurso Voluntário  protocolado em  12/01/2017,  tendo  em  vista  que  a  resposta  à  Intimação  nº  04/560/2017,  de  27/10/2017  (doc. de e­fl. 3565), protocolada em 03/11/2017, onde foi solicitado a  ratificação da desistência do referido Recurso por parte da QUIP S/A,  não atende ao disposto no art. 5º da Lei nº 13.496, de 24/10/2017.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  deve  a  Delegacia  da  Receita  Federal  expressamente  se  manifestar a respeito da consolidação/adesão ao PERT.    Letícia Domingues Costa Braga  (assinado digitalmente)    Fl. 3717DF CARF MF

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Numero do processo: 11050.002144/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, traduz subjetividade e não possui delimitação jurídica objetiva a determinar o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.
Numero da decisão: 3302-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  CTIL LOGISTICA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 29/12/2004  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (IN SRF  28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº 1.096, de 2.010). VIGÊNCIA  E APLICABILIDADE. NOTÍCIA SISCOMEX.  A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde, instituída no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37,  de  1966,  na  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir  de  fatos  ocorridos  a  partir  de  15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e  fixou  prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 21 44 /2 00 9- 78 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 205          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  para  a  cobrança  da multa prevista  no  artigo  107,  IV,  "e"  do  Decreto­lei  nº  37  de  18/11/1966,  pela  informação  de  embarque  de  mercadorias objeto de despacho de exportação, fora do prazo estabelecido pela RFB.  Em impugnação, a recorrente deduziu:  1. Antes de o agente marítimo informar os dados de embarque, a autoridade  fiscal  aduaneira  já  possui  conhecimento  dos  referidos  dados  e  que  o  atraso  no  registro  não  implica em qualquer prejuízo ao controle de carga;  2. Ausência de responsabilidade direta da recorrente, em razão de não possuir  dentro do prazo de sete dias, as informações necessárias ao registro no SISCOMEX;  3. A impossibilidade de aplicação da multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva da recorrente;  4. A nulidade do Auto de Infração por aplicação de norma inexistente à data  de ocorrência dos fatos (IN SRF nº 510/2005), com ofensa ao artigo 144 do CTN;  5.  A  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  por  ofensa  às  limitações  constitucionais ao poder de tributar e ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade;  6. A inexistência de prejuízo ao erário e a aplicação do artigo 112 do CTN;  7.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  A Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12­86.581,  julgando a impugnação procedente em parte, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2009   INFRAÇÕES  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.   Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 206          3 ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.   PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.   A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador  ali definidas, devendo o  significado do  termo  transportador ser  compreendido  levando  em  consideração  o  contexto  em  que  ele  foi empregado.   Assunto: Obrigações Acessórias   Ano­calendário: 2009   INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.   Até  a  entrada  em  vigor  dos  prazos  estabelecidos  no art.  22  da  Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas  pela  Aduana  referentes  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  inclusive  as  de  responsabilidade  do  agente  de  carga,  deveriam  ser  prestadas  antes  da  atracação  ou  desatracação da embarcação em porto no País.   PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  MULTA.  DELIMITAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.   Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 207          4 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo  Corep  nº  3,  de  28/3/2008  (DOU  1/4/2008),  a  prestação  intempestiva  de  dados  sobre  veículo,  operação  ou  carga  transportada  é  punida  com  multa  específica  que,  em  regra,  é  aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou  item  incluído  ou  retificado  após  o  prazo  para  prestar  a  devida  informação, independente da quantidade de campos alterados.   NORMA EM PLENO VIGOR.  INOBSERVÂNCIA POR CONTA  DE  SUPOSTO  VÍCIO  NAS  OBRIGAÇÕES  INSTITUÍDAS.  VEDAÇÃO.   A  IN RFB nº 800/2007 está  em pleno vigor,  logo não pode  ser  afastada  pelo  julgador  administrativo,  cuja  atuação  é  pautada  pelo  princípio  da  legalidade,  nem  descumprida  pelos  seus  destinatários  por  conta  de  suposto  vício  nas  obrigações  estabelecidas.   DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  INTERNA 32/2013.   O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data  da infração.   Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas na impugnação, resumidas abaixo:  1. A impossibilidade de aplicação de multa cominada por falta de tipificação  legal e ilegitimidade passiva;  2. A  imprecisão contida no Auto de  Infração sobre como a mesma agiu,  se  como transportador ou agente ou outra hipótese, ou seja, a comprovação da sujeição passiva;  3.  O  princípio  da  razoabilidade  e  as multas  fiscais  e  sua  violação  no  caso  concreto ­ limitações constitucionais ao poder de tributar;  4. A  inexistência de prejuízo ao erário e aplicação do artigo 122 do CTN e  ausência de dolo ou má­fé;  5.  A  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  .  Voto             Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 208          5 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  processuais  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cabe  ressalvar  que  as  alegações  de  inconstitucionalidade  não  podem ser conhecidas por este colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  as  alegações  concernentes  à  ilegalidade  de  dispositivos  legais  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade,  princípio  de  vedação  ao  confisco,  à  reserva  de  lei  complementar, às  limitações constitucionais ao poder de tributar e, por óbvio, concernentes à  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo  não  serão  conhecidas. De forma complementar, adoto as razões da decisão recorrida quanto às alegações  de violações de princípios efetuadas pela recorrente, conforme disposto no §1º do artigo 50 da  Lei nº 9.784/1999.  A autoridade fiscal fundamentou a autuação no art. 37 da IN SRF nº 28, de  1994, na  IN SRF nº 510/2005 e no artigo 107,  inciso  IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de  1966 e nos artigos 15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto nº 4.543, de  2002.  Dentre  as  alegações  da  recorrente,  está  a  falta  de  tipificação  legal  para  a  cominação  da  penalidade.  No  caso,  os  fatos  geradores  reportam  a  2004,  período  anterior  à  vigência  da  IN  SRF  nº  510/2005,  que  foi  a  primeira  instrução  a  estabelecer  um  prazo  determinado de dois ou sete dias para  a prestação das  informações,  substituindo a expressão  "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28/1994.   A  respeito  da  interpretação  da  expressão  "imediatamente",  este  relator  já  proferiu voto no Acórdão nº 3302­002.721, de 18/09/2014, no processo 10689.000010/2009­ 53, cujas ementa e razões reitero abaixo:  Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  24/12/2004,  12/09/2008  a  21/09/2008  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966 (IN SRF 28, de 1994, IN SRF 510, de 2005 e IN SRF nº  1.096,  de  2.010).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  NOTÍCIA  SISCOMEX.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28,  de  1994,  traduz  subjetividade  e  não  possui  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação de  registro dos  dados  de embarque. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 209          6 Decreto­lei nº 37, de 1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, somente começou a ser passível de aplicação  a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a  IN SRF nº 510, de 2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para  o registro desses dados no Siscomex.  Razões:  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA IN  SRF nº 510, de 2005 E DA IN RFB Nº 1.096, DE 2010  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  no  art.  37  da  IN  SRF nº 28, de 1994, na IN SRF nº 510, de 2005 e no artigo 107,  inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966 e nos artigos  15, 17, 24, 27, 30 a 32, 36 a 43, 52 a 55, 59, 60 do Decreto nº  4.543, de 2002.  Durante o  trâmite processual  sobreveio a  IN RFB nº 1.096, de  2010, alterando o artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, aumentando  o prazo de dois para sete dias, após o embarque, para registro  das informações.   A  recorrente  alega  que  a  aplicação  retroativa  das  referidas  instruções normativas não a beneficia, em razão de que o termo  “imediatamente”  da  redação  original  do  artigo  37  não  corresponde a prazo específico para cumprimento da obrigação  e,  portanto,  seria  inaplicável. Afirma que a  interpretação deste  termo  como  sendo  vinte  e  quatro  horas,  dada  pela  Notícia  SISCOMEX nº 105, de 1994, não é normativa, pois que tal nota  não se insere no conceito de legislação interpretativa.  O caput do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994, teve sua redação  alterada ao longo do tempo conforme abaixo:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.   Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de  2005)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes  da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da  SRF de despacho.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 210          7 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.   Art.  37  .  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado antes da apresentação da mercadoria e do Envio  de Declaração  para Despacho Aduaneiro.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.407, de 4 de novembro de 2013)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)   §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010 )   Inicialmente, o artigo não trazia um prazo máximo determinado  a  partir  do  embarque  para  a  prestação  das  informações  pertinentes  ao  embarque,  mas  se  referia  à  expressão  “imediatamente  após”.  O  entendimento  sobre  o  termo  “imediatamente” foi trazido pela Notícia SISCOMEX nº 105, de  1994, como informado no voto do acórdão recorrido:  “E,  o  sentido  do  vocábulo  “imediatamente”  do  artigo  37  foi  esclarecido no item 2 da Notícia Siscomex no 105, de 27 de julho  de 1994, conforme segue:   “2)  Por  oportuno,  esclarecemos  que  o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em  até  24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 211          8 no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.”  Verifica­se,  de  plano,  a  inadequação  do  meio  utilizado  para  interpretar  a  palavra  “imediatamente”.  A  legislação  tributária  compreende,  consoante  o  art.  96  do  CTN,  as  leis,  tratados  e  convenções  internacionais,  decretos  e  as  normas  complementares  especificadas  no  art.  100  do  mesmo  diploma,  dentre  elas,  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas.  A  Portaria  SRF  nº  001,  de  2001  (revogada  pela  Portaria  nº  1.098,  de  2013)  relacionava  os  atos  tributários  e  aduaneiros,  não comportando a Nota SISCOMEX. Deflui­se que estas notas  são  orientações  e  entendimentos  internos,  sem  eficácia  normativa,  e,  portanto,  não  poderiam  fundamentar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  disposto  no  artigo 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  Destarte,  infere­se  que  o  termo  “imediatamente”  possui  uma  indefinição  quanto  ao  prazo  que  a  prestação  da  informação  deveria  ser  prestada.  Seria  de  vinte  e  quatro  horas?  Ou  dois  dias?  Ou  sete  dias?  Assim,  é  incabível  a  aplicação  da  penalidade,  posto  que  a  norma  que  a  instituiu  não  trouxe  delimitação  jurídica  objetiva  a  determinar  o  cumprimento  da  obrigação.   Nesta matéria, cita­se precedente do CARF no Acórdão nº 3102­ 002.075, cuja parte da ementa transcreve­se abaixo:  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (INS  SRF  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 212          9 SRF  no  510/2005  entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro desses dados no Siscomex.   O  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro adotou as razões expostas no Acórdão nº 3202­000.241,  em voto condutor do Conselheiro  José Luiz Novo Rossari,  que,  com a devida vênia, transcreve­se:  “[...]  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.   Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no  inciso  IV, “e”, do art.  107 do Decreto­lei  no 37/1966, e não mais aquela prevista por embaraço, que veio  a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.   Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, têm­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de  imposição de penalidade. Com efeito, não se  encontra,  em quaisquer dos  códigos pátrios,  norma  semelhante  que tenha fixado prazo não revestido de certeza e não expresso  em quantidade de dias, meses ou anos.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 213          10 art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.   De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.   Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6  e 27/6/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11050.002144/2009­78  Acórdão n.º 3302­006.094  S3­C3T2  Fl. 214          11 prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente,  por  não influírem na solução da lide.”  Portanto,  conclui­se  que  a  aplicação  da multa  prevista  no  art.  107, IV, “e” do Decreto­lei nº 37, de 1966, deveria ser aplicada  na inobservância da obrigação contida no art. 37 da IN SRF nº  28,  de  1994,  a  partir  de  15/02/2005,  data  em  que  produziu  efeitos a IN SRF 510, de 2005, sendo, portanto, improcedentes os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  de  1º/02/2004  a  24/12/2004.  Destarte,  antes  da  vigência  dos  efeitos  da  IN  SRF  nº  510/2005,  em  15/02/2005,  não  há  elementos  objetivos  legais  para  a  caracterização  da  infração,  devendo  o  lançamento ser exonerado.  Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 214DF CARF MF

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7506975 #
Numero do processo: 10880.904190/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.905  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 90 /2 00 8- 97 Fl. 109DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas do imposto devido para  compor  eventual  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  esse  sim  passível  de  restituição  ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  A  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida  que  denegou  o  direito  creditório pleiteado e não homologou a DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente  à  análise  do  mérito.  Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária de débitos próprios, vencidos ou vincendos:  O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso  de pagamento indevido ou a maior (CTN, art. 165).  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96, art. 74).  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.904190/2008­97  Acórdão n.º 1401­002.905  S1­C4T1  Fl. 110          3 Ônus probatório:  No processo de compensação tributária, a Contribuinte é autora do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda Nacional  para  encontro  de  contas  informado  na  declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal (processo de compensação tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de  crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e  idôneos da existência  do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para encontro de conta com débitos próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da  DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O momento da apresentação das provas, sua produção, está previsto nos arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e a formação do direito  creditório, bem como sua liquidez e certeza para encontro de contas com débitos confessados  na DCOMP  objeto  dos  autos,  pois  se  limitaram  a  denegar  o  direito  creditório  com  base  no  óbice do art. 10 da IN SRF 460/04, reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre  que  o  óbice  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460/04,  reiterado  na  IN  SRFnº  600/05,  ficou  superado  a  partir  da  edição  da  IN  SRF  900/2008  que  suprimiu  a  vedação  da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes  de findo o período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de forma cabal, o erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  ou  pagamento  totalmente  desvinculado  da  base  de  cálculo que deu origem ao crédito pleiteado.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido de estimativa mensal desde que comprovado o alegado erro de fato e desde que não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando a decisão da DRJ e reconhecer o direito creditório pleiteado.    (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga   Fl. 111DF CARF MF     4                               Fl. 112DF CARF MF

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7532914 #
Numero do processo: 19515.000100/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.
Numero da decisão: 1201-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição ao conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.617  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  NOVA BOIART COMÉRCIO E ENTREPOSTO DE CARNES LTDA. ­ ME      Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada  a  inexistência  de qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Os procedimentos no  curso da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração  correspondente,  pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  após  a  ciência  do  lançamento ou  após  a  respectiva  impugnação,  conforme o  caso,  ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente  historiados nos autos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 00 /2 01 1- 25 Fl. 480DF CARF MF     2 Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria  Los,  Luis  Fabiano Alves  Penteado, Carmem Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Jose  Carlos  de  Assis  Guimarães),  Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jose Carlos de Assis Guimarães.  Relatório  O  acórdão  nº  16­56.360,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO1),  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente sempre que o titular de conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  corrente ou de investimento.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 481          3 OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo havido, por parte do contribuinte, conhecimento e ciência  da  origem  e  fundamentos  da  autuação;  contendo  o  auto  de  infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento  legal,  dada ciência  e oportunizada a manifestação  do  autuado,  ou  seja,  atendida  integralmente  a  legislação  de  regência  e,  ainda,  comprovado  através  da  impugnação  que  o  interessado  demonstra  conhecer  plenamente  os  fatos  que  lhe  foram  imputados, inexiste cerceamento do direito de defesa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  1. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 244/247, datado  de  18/01/2011,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra o Contribuinte acima identificado (optante pelo SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições), em relação ao ano­calendário de 2006, vez que  no  procedimento  fiscal  foi  verificada  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  depósitos  e  créditos  bancários  não  esclarecidos  e  comprovados  pela  Fiscalizada  que  não  apresentou seus livros (caixa ou diário e razão), o que resultou  na  lavratura  de  Autos  de  Infração  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  demonstrativos  de  acréscimos  legais  –  multa  e  juros),  fls.  284/324.  1.1.  O  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo,  fls.  04,  registra que o montante do  crédito  tributário  em  epígrafe  perfez  R$  1.624.586,79  (Um  milhão,  seiscentos  e  vinte  e quatro mil,  quinhentos e oitenta e  seis reais e  setenta  e  nove centavos).  2. Do conteúdo do Termo de Verificação Fiscal (fls. 213/225) e  demais  elementos  que  compõe  o  processo  –  intimações,  outros  Termos, documentos e informações – destaca­se:  2.1.  Em  atendimento  à  determinação  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  02),  a  Autoridade­Fiscal  emitiu  em  Fl. 482DF CARF MF     4 29/06/2010 o Termo de Início de Fiscalização (fls. 05/07) que foi  recebido  pela  Procuradora  do  Contribuinte  em  01/07/2010,  ciência  no  próprio  Termo,  no  qual  foram  solicitados,  relativamente  ao  ano­calendário  2006:  contrato  social  e  alterações;  documentos  de  movimentação  bancária  (extratos,  etc) da empresa; livros: diário e razão ou livro caixa;  livros de  registro  de  entradas/saídas  de  mercadorias  e  de  prestação  de  serviços; documentos contábeis e fiscais do período.  2.2. O processo  foi  instruído  com os  seguintes documentos,  fls.  10/56 e  fls.  63: correspondência da  empresa ao Bradesco e ao  Banco Safra; alterações e consolidação do contrato social; livro  de registro de saídas nº 04 e livro de entradas; Ficha Cadastral  da  Junta  Comercial  de  São  Paulo;  PJSI  2007,  ano­calendário  2006;  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  ao  Bradesco  e  ao  Safra  com  respectivas  respostas  acompanhadas  de  extratos  bancários,  fichas  cadastrais;  cópias  de  cartões  de  assinatura,  propostas  de  abertura de conta.   2.3.  O  Contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  a  documentação  solicitada  no  início  da  fiscalização:  Termos  de  Intimação Fiscal juntados às fls. 07 (de 23/07/2010, recebido em  26/07/2010, “AR” às fls. 08); Termo de Constatação, Instrução e  Intimação,  fls.  57/58  (de  20/09/2010,  recebido  em  24/09/2010,  fls.  59,  por  “AR”);  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  fls.  60/61  (de  04/10/2010,  recebido  em  06/10/2010,  fls.  62,  por  “AR”);  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  217,  com  relação  de  depósitos  e  créditos  bancários,  fls.  218/231(datado  de  30/11/2010, recebido em 02/12/2010, fls. 232, por “AR”); Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  233,  novamente  com  relação  de  depósitos e créditos bancários a serem esclarecidos, fls. 234/239  (datado  de  02/12/2010,  recebido  em  06/12/2010,  fls.  240,  por  “AR”);  notificação  com  concessão  do  prazo  adicional  de  20  dias,  em  28/12/2010,  fls.  242,  “AR” datado  de  13/01/2011,  fls.  243.  2.3.1. Observa­se que os Termos de Intimação Fiscal de fls. 217  e 233 foram acompanhados de anexos contendo planilha com a  movimentação  financeira  da  empresa  a  ser  esclarecida,  justificada  e  comprovada  quanto  à  origem  dos  valores,  respectivamente  às  fls.  218/231  e 214/239, depósitos  e  créditos  estes  que  tiveram  como  fonte  de  verificação  os  extratos  bancários  fornecidos  pelos  Bancos  BRADESCO  e  Safra,  em  atendimento  às  RMF,  fls.  63  e  122,  tendo  em  vista  a  falta  de  atendimento das intimações pela Fiscalizada para apresentação  dos extratos e livro caixa (assim como do diário e do razão), o  que  ensejou a  lavratura do Termo de Constatação,  Instrução e  Intimação Definitiva e do Termo de Embaraço à Fiscalização.  2.4.  Em  resposta  aos  Termos,  o  Contribuinte  informou  em  04/08/2010 que a  empresa  estava  inativa  (fls.  09) e apresentou  apenas os documentos acima mencionados. Ainda, a  segunda e  última manifestação da Fiscalizada durante o procedimento teve  por  objetivo  solicitar  prazo  adicional  para  a  apresentação  de  informações  e/ou  documentos  em  27/10/2010,  fls.  241,  sem  qualquer manifestação posterior da Interessada.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 482          5 2.5.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  nos  livros  de  registro  de  saídas  e  entradas  estão  escriturados  apenas  os  movimentos dos anos de 2004 e 2005, sendo que para o ano de  2006,  objeto  da  fiscalização,  somente  foi  escriturado  o  movimento do mês de janeiro.  2.6.  A  movimentação  financeira  da  Fiscalizada  em  2006,  revelada  pelos  extratos  bancários  apresentados  pelas  Instituições  Financeiras  acima  mencionadas,  totalizou  o  montante de R$ 5.749.433,58 sendo que, para o mesmo período,  foi declarado na PJSI a receita bruta de apenas R$ 5.128,68.  2.7. A Autoridade Fiscal consignou no Termo de Verificação que  o Contribuinte não comprovou a origem dos depósitos efetuados  em conta bancária do ano calendário de 2006, razão pela qual,  com  fundamento  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  tais  depósitos  bancários  sem  a  devida  comprovação  foram  considerados  omissão de receitas para fins tributários.  2.8.  Informado que  o  valor  tributável  corresponde  à  totalidade  dos depósitos e créditos bancários sem a devida comprovação de  sua origem e de seu registro contábil e fiscal, obtido dos extratos  bancários, expurgadas as transferências de valores entre contas  de  mesma  titularidade  e  ingressos  não  correspondentes  a  receitas  de  vendas,  discriminadas  no  Anexo  I  e  II  do  referido  Termo  (fls.  248/258  e  259/266,  respectivamente),  demonstrado  no resumo mensal (em R$) a seguir reproduzido:      (a) Corresponde ao valor de Omissão de Receitas pela falta de  comprovação  da  origem  de  recursos  proveniente  de  operações  mercantis, tais como recebimento de vendas por meio de cartão  de débito/credito, operação de desconto, etc.  (b) Corresponde a presunção de Omissão de Receita pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  valores  depositados/creditados  em  conta­corrente,  não  identificados  pelo  histórico  informado  nos extratos bancários como operações mercantis.   Fl. 484DF CARF MF     6 2.9. Ainda, consta do Termo a  informação sobre a constituição  do  crédito  através  da  lavratura  de  Autos  de  Infração  –  SIMPLES.  2.9.1.  Além  do  Termo  e  anexos,  a  constituição  do  crédito  está  explicada  no  demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita bruta  (fls.  268/270); no demonstrativo de apuração dos  valores  não  recolhidos  (fls.  272/273),  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas  (fls.  274/279)  e,  para  cada  um  dos  tributos  lançados,  o  demonstrativo de multa de 75% e juros de mora e demonstrativo  de apuração dos valores devidos (a seguir indicados).  2.10.  Em  18/01/2011  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração:   Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES. Valor de crédito  apurado:  R$  114.486,03;  Auto  de  Infração,  fls.  284/285  e  demonstrativos às fls. 280/283;  Contribuição  para  o PIS/PASEP  –  SIMPLES. Valor  de  crédito  apurado:  R$  84.000,66;  Auto  de  Infração,  fls.  293/297  e  demonstrativos às fls. 289/292;  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SIMPLES. Valor de  crédito apurado: R$ 114.486,03; Auto de Infração, fls. 302/306 e  demonstrativos às fls. 298/301;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  336.861,73;  Auto  de  Infração, fls. 311/315 e demonstrativos às fls. 307/310;  Contribuição para Seguridade Social – INSS – SIMPLES. Valor  de  crédito  apurado:  R$  2.733.345,11;  Auto  de  Infração,  fls.  291/295 e demonstrativos às fls. 286/290.  2.11.  Anota­se  que  ao  final  de  cada  Auto  de  Infração  e  demonstrativos,  consta  a  respectiva  fundamentação  legal  relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa de 75% e juros  de mora).  2.12.  O  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  datado  de  18/01/2011, foi juntado às fls. 325.  2.13. A Fiscalizada foi cientificada pela via postal do Termo de  Verificação Fiscal, de todos os Autos de Infrações e do Termo de  Encerramento em 21/12/2011, vide “AR” juntado às fls. 326.  3.  Formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Exclusão  do  Simples,  tendo  em vista que  a Fiscalizada  auferiu,  no  decorrer  do  ano  calendário  de  2006,  receita  bruta  excedente  ao  limite  estabelecido  no  inciso  II  do  art.  2º  da  Lei  n°  9.317/96,  com  a  redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.732/98 (R$ 5.749.433,58),  em  infração  ao  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  consoante  as  circunstâncias  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e,  assim,  ficou sujeita à exclusão, conforme disposto no art. 14,  I,  da referida Lei, com efeitos a partir de 01/2007, nos  termos do  art. 15, IV da Lei nº 9.317/96, vide fls. 327/329.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 483          7 4.  A  Autuada  protocolou,  tempestivamente  (fls.  398),  impugnação  à  autuação  (razões  às  fls.  331/376)  acompanhada  de  procuração  de  contrato  social  e  alterações;  documento  pessoal do sócio; consulta à localização do presente processo no  sistema  informatizado  da  RFB  (fls.  377/392).  Os  argumentos  impugnativos,  em  síntese,  após  a  descrição  dos  fatos  contendo  com o detalhamento de cada autuação e a totalização do crédito  tributário, são:  4.1. Preliminarmente, alega cerceamento de defesa.  4.1.1.  Afirma  que  não  recebeu  todos  os  documentos  que  ensejaram  a  autuação,  apesar  de  mencionar  que  recebeu  o  “Termo de Verificação Fiscal”, Autos de Infração, seus anexos e  “Termo de Encerramento”.  4.1.2.  Cita  doutrina  e  os  incisos  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal; os princípios da legalidade e publicidade e ressalta que  “é indispensável que todos os atos praticados pelo agente fiscal  devem  ser  cientificados,  por  escrito,  a  contribuinte  ou  seu  preposto. A ausência da devida ciência, por escrito, está eivada  de vicio formal, sendo passível de nulidade processual.”  4.2. Ainda em preliminar, argumenta descumprimento pelo fisco  de norma legal vigente.  4.2.1.  Informa  que  às  vésperas  do  prazo  fatal  para  apresentar  impugnação o processo administrativo ainda estava  tramitando  pela  fiscalização  consoante  documento  de  pesquisa  que  anexa  (comprot). Entende que tal procedimento contraria o disposto no  art.  4º  do  Decreto  nº  70.235/72  e,  ainda  o  art.  46  da  Lei  nº  9.784/99.  4.2.2.  Nestas  condições,  entende  que  não  foi  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  exercitar  o  contraditório,  nem  assegurada a ampla defesa.  4.3. No mérito, inicia contestando a presunção legal de omissão  de  receita  pela  falta  de  documentação  comprobatória  da  movimentação financeira.  4.3.1. Afirma que a autuação fundamentada apenas em supostos  depósitos  bancários  não  pode  prosperar.  Colaciona  doutrina,  relembra  o  princípio  da  verdade  material  como  um  dos  mais  importantes  para  o  processo  administrativo;  acrescenta  à  doutrina,  jurisprudência  e  matéria  publicada  no  jornal  “valor  econômico” sobre quebra de sigilo bancário pelo Fisco.  4.3.2.  Reitera  que  os  autos  de  infração  foram  baseados  em  presumíveis  indícios  de  omissão  de  receita,  sem  demonstração  do  “elo  entre  o  valor  omitido  à  tributação  e  o  seu  vínculo  financeiro.”  4.3.3.  Acrescenta  que  o  auto  de  infração  baseado  em  simples  presunção  contraria  ensinamentos  da  doutrina  que  cita,  Fl. 486DF CARF MF     8 concluindo  que  houve  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade,  pois a lei exige a existência concreta de um fato.  4.3.4.  Neste  sentido,  ressalta  a  necessária  observância  do  princípio  da  tipicidade,  da  obrigatória  subsunção,  do  fato  se  encaixando  à  norma  e  contesta  a  autuação  baseada  em  mera  presunção,  devendo  prevalecer  a  verdade  real  ou  material.  Menciona doutrina e conclui que no presente caso não ocorreu o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e,  portanto,  inexiste  justa  causa para o lançamento.  4.4. Além disso, no mérito, discorre sobre o ônus da prova.   4.4.1.  Afirma  que  no  Código  Tributário  Nacional  o  ônus  da  prova  da  existência  material  que  embasa  a  cobrança  de  qualquer tributo cabe exclusivamente ao Fisco e que não se pode  exigir  do  contribuinte  a  produção  de  prova  negativa.  Sobre  a  matéria,  cita  o  código  de  processo  civil  e  código  de  processo  penal, doutrina e  jurisprudência, bem como o art. 30 da Lei nº  9.784/99.  4.4.2.  Acrescenta  que  “o  principio  do  livre  convencimento  da  autoridade  fiscal  sofre  limitações  decorrentes  da  garantia  constitucional  do  sistema  contraditório  e  da  observância  das  prescrições legais na obtenção de prova.”  4.4.3. Ressalta que o art. 112 do CTN determina que em caso de  dúvida interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado.  4.4.4. Conclui que o crédito tributário foi constituído sem provas  concretas e seguras, arbitrariamente, por presunção da omissão  de receita.  4.5. Ademais, afirma inocorrência do fato gerador.  4.5.1. Neste  sentido,  assevera  que  depósitos  bancários  não  são  fatos  geradores  de  imposto,  à  luz  do  art.  43  do  CTN  que  transcreve e comenta. Apresenta doutrina sobre o tema.  4.6. Ainda, alega outros fatos não considerados na autuação.  4.6.1. Neste enfoque, afirma que nas planilhas do Auditor­Fiscal  não  há  referência  dos  valores  dos  cheques  devolvidos,  das  transferências  bancárias  entre  contas  do  mesmo  titular  e  dos  valores  das  aplicações  financeiras,  valores  estes  que  não  poderiam integrar a base de cálculo do tributo.  4.6.2. Entende que foi infringido o inciso V do art. 5º do Decreto  nº 70.235/72, cumulado com o art. 142 do CTN.   4.7. Por fim, argumenta erro no cálculo do crédito tributário.  4.7.1.  Afirma  que  os  cálculos  do  crédito  tributário  não  foram  feitos  de  acordo  com  o  tratamento  diferenciado  aplicável  às  empresas optantes do Simples.  4.7.2.  Alega  que  por  ser  optante  do  sistema  diferenciado  sua  tributação deve ser de acordo com o disposto na Lei nº 9.317/96,  entre outras, e que, em conformidade com o art. 5º da Instrução  Normativa  SRF  nº  250/2002,  sujeita­se  ao  pagamento  mensal  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 484          9 unificado  dos  impostos  e  contribuições  e  é  indevida  a  constituição de crédito tributário do Imposto de Renda — Pessoa  Jurídica  —  Simples,  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  Simples,  Contribuição  Social  s/  Lucro  Liquido — Simples, Contribuição p/Financ. S. Social — Simples,  e Contribuição p/ Seguridade Social INSS— Simples.  4.7.3. Acrescenta que a referida constituição indevida infringiu o  inciso IV do art. 5º do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN,  bem  como  não  observou  o  art  10  da  IN  SRF  nº  355/2003,  destacando o percentual de 10,32% previsto no  inciso  I do art.  11.   4.7.4. Articula que se tivesse excedido ao limite da receita bruta  acumulada  na  lei  de  regência  do  Simples  deveria  ter  sido  aplicado  o  percentual  de  10,32%  e  nunca  tributado  separadamente os impostos e contribuições que estão embutidos  no referido percentual.  4.7.5.  Então,  pretende  que  os  valores  lançados  separadamente  sejam excluídos do  crédito  tributário  e aplicado,  se  for o  caso,  tão somente a alíquota prevista para empresas de pequeno porte  optante pelo Simples.  4.8. Em seu pedido requer o cancelamento dos autos de infração  de  IRPJ­SIMPLES,PIS­SIMPLES,  CSLL­SIMPLES,  COFINS­ SIMPLES, o arquivamento do processo e, ainda, protesta provar  o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 488DF CARF MF     10 Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.                                                                                                                                                                                            §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 485          11 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   Fl. 490DF CARF MF     12 §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 486          13 De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  5.  Toma­se  conhecimento  da  impugnação  do  Contribuinte,  vez  que  apresentada  com  a  observância  do  prazo  e  requisitos  estipulados nos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72.  5.1. Observa­se que nos termos do artigo 17 do referido Decreto,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada  pela  Impugnante  e,  portanto,  não  deverão  ser  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas.   6. Na fiscalização em questão – relativa ao ano calendário 2006  – ante a falta de atendimento das intimações para apresentação  do  livro  caixa  (assim  como  do  diário,  razão  e  dos  extratos  bancários),  lavrado  o  Termo  de  Constatação,  Instrução  e  Intimação Definitiva e o Termo de Embaraço à Fiscalização foi  verificada  a  movimentação  financeira  do  Contribuinte  e,  considerando  os  depósitos  e  créditos  revelados  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  Instituições  financeiras,  a  Fiscalizada foi questionada e instada a justificar e comprovar a  origem  dos  valores  relacionados  pela  fiscalização  e  que,  pelo  não atendimento deu azo à autuação, com fundamento no art. 42  da Lei nº 9.430/96, pois tais os valores dos depósitos bancários  sem  a  devida  comprovação  foram  considerados  omissão  de  receitas para fins tributários.  6.1.  Por  seu  turno,  em  meteórica  síntese,  a  Autuada  alega  cerceamento  de  defesa,  descumprimento  de  norma  legal  pelo  Fisco;  contesta  a  presunção  legal,  questiona  o  ônus  da  prova,  alega  inocorrência  do  fato  gerador  e  outros  fatos  não  considerados  pela  fiscalização  e,  por  fim,  erro  no  cálculo  do  crédito tributário.  7. Preliminarmente, a  Impugnante pleiteia o reconhecimento de  nulidade.   7.1.  Desde  logo,  examinado  tudo  o  que  dos  autos  consta,  nenhuma  das  controvérsias  suscitadas  encontra  amparo  no  quanto  previsto  no  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  (Processo Administrativo Fiscal – PAF).  Art. 59. São nulos;  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  7.2.  Observa­se  que  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  em  Auto  de  Infração  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  Fl. 492DF CARF MF     14 prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos  do art. 60 do mencionado Decreto.  7.3. Ainda que se considere que o disposto no artigo  transcrito  não  encerra  relação  numerus  clausus  de  possibilidades  de  nulidade, somente poder­se­ia cogitar desta no caso de vício em  um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados,  a  saber,  além  da  competência  do  agente,  a  forma,  o  objeto,  a  finalidade ou o motivo do ato.  7.4. A primeira preliminar da Impugnante alega cerceamento de  defesa por não  ter  recebido “todos os documentos”, apesar de  confirmar  o  recebimento  dos  autos  de  infração  e  anexos,  bem  como  do  termo  de  verificação  fiscal,  planilhas,  termo  de  encerramento.  7.5. E mais: acrescenta­se que durante o procedimento  fiscal a  Fiscalizada  recebeu  todas  as  intimações  acima mencionadas  e  respondeu conforme anteriormente relatado.  7.6. Pela análise do processo não se vislumbra quais seriam os  outros  documentos  que  deveriam  e  não  teriam  sido  enviados/recebidos – nem a Interessada informa.  7.7.  A  segunda  preliminar,  quanto  ao  “descumprimento  pelo  fisco  de  norma  legal  vigente”,  porque  “às  vésperas”  do  prazo  fatal  para  a  Interessada  apresentar  impugnação  o  processo  ainda  estaria  tramitando  pela  fiscalização,  isto  poderia  ser  considerado,  no  máximo,  mera  irregularidade,  vez  que  a  inobservância  do  prazo  estipulado  no  art.  4º  do  Decreto  nº  70.235/72 não implica automaticamente em nulidade e, no caso  em  apreço,  não  causou  prejuízo  ao  Contribuinte,  conforme  a  seguir articulado.  7.8. Neste sentido, tendo em vista a argumentação da Defendente  e,  inclusive,  a  juntada  de  tela  de  consulta  ao  sistema  informatizado  da  Receita,  resta  comprovado  que  o  Interessado  conhecia  o  local  –  inclusive  físico  –  por  onde  tramitava  o  processo  e,  o  fato  de  estar  na  Fiscalização  não  impediria  o  acesso  e  a  verificação  do  processo,  nem  obstaria  o  pedido/obtenção de cópias de qualquer documento que compõe o  processo,  até  com  fundamento  na  Lei  nº  9.784/99,  citada  na  impugnação e que assim dispõe:  Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter  certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o  integram,  ressalvados  os  dados  e  documentos  de  terceiros  protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à  imagem.  8.5.  Relembra­se  o  que  a  própria  Contribuinte  afirma  em  sua  impugnação:   “ao acessar o site da SRF (COMPROT), a ora impugnante ficou  sabendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  ainda  se  encontrava em andamento entre o PROTOCOLO DEL REC FED  DE  FISCALIZAÇÃO/SP  para  DIV  FISCALIZAÇÃO  INDÚSTRIA/DEFIC/SPO/SP, sendo que ambos os setores ficam  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 487          15 no  prédio  da  Av.  Pacaembú  n.°  715— bairro  do Pacaembú —  SP/SP...” (grifos acrescidos ao original)  7.9. Portanto, caso a Contribuinte tivesse interesse em verificar  os autos, poderia tê­lo feito e, lado outro, nada foi demonstrado  no  sentido  de  que  tentou  e  não  conseguiu  obter  vistas,  o  que  seria de fato relevante.   7.10.  Ademais,  consoante  anteriormente  relatado,  a  Autuada  recebeu  toda  a  documentação  necessária  e  suficiente  para  o  exercício integral de sua defesa, vide fls. 326 (no “AR” consta o  rol de documentos enviados/recebidos pela Contribuinte quando  da autuação).  7.11. Ressalte­se que o direito constitucional à ampla defesa e ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender está atendendo aos princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  7.12.  Em  suma,  considerando  que  a  Contribuinte,  além  de  ter  recebido durante o procedimento fiscal os termos de intimação,  inclusive  de  constatação  e  de  embaraço,  teve  conhecimento  e  ciência  da  origem  e  fundamentos  da  autuação;  os  autos  de  infração  contém  suficiente  descrição  dos  fatos  e  correto  enquadramento legal, foram encaminhados com todos os anexos  e relatórios; foi dada ciência e oportunizada a manifestação da  Autuada,  oportunidade  esta  exercida,  ou  seja,  foi  atendida  a  legislação de regência.  7.13.  Frisa­se  que  após  a  autuação  a  Autuada  apresentou  impugnação onde demonstra  conhecer  todos os  fatos ocorridos  durante  o  procedimento  fiscal,  a  origem  do  lançamento,  os  motivos  de  fato  e  os  fundamentos  legais,  os  autos  de  infração  decorrentes.   7.14. Nestas condições, as preliminares não merecem acolhida.  8. No mérito,  contesta a presunção  legal de omissão de  receita  pela  falta  de  documentação  comprobatória  da  movimentação  financeira;  trata do ônus da prova. Alega  inocorrência do  fato  gerador.   Da  Natureza  dos  Depósitos  e  da  Presunção  de  Omissão  de  Receitas.   Fl. 494DF CARF MF     16 9. Importa salientar que ao desatender as intimações (Termos de  Intimação Fiscal de fls. 49/51 e 54/56) para justificar a origem  dos  depósitos  movimentação  financeira  constantes  da  planilha  (fls. 59/89) apresentada pelo Auditor Fiscal que teve como fonte  os  extratos  bancários  apresentados  com amparo  de Requisição  de  Movimentação  Financeira  atendida  pelas  Instituições  financeiras, a Defendente deu motivo à incidência da presunção  legal, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  9.1.  Merece  ser  enfatizado,  ademais,  que  a  Autuada  não  apresentou  qualquer  elemento  ou  resposta  às  solicitações  da  Autoridade Fiscal quanto à apresentação de documentação que  pudesse  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  questionados.  9.2. Destarte, conclui­se que a Interessada não teve a necessária  cautela  em  documentar  adequadamente  os  fatos  alegados  ou  atacados, ficando, assim, por sua conta e risco as consequências  de  tal negligência. A responsabilidade por  infrações  tributárias  independe da intenção do agente, conforme vaticinado no artigo  136  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  o  argumento da Defendente atinente à boa­fé não tem espaço para  prosperar.   9.3.  Também cumpre mencionar  que  os  depósitos  bancários  de  origem não comprovada são, por presunção legal, considerados  receitas ou rendimentos omitidos, e, assim, base de cálculo para  a  sistemática  do  SIMPLES,  cujo  ônus  da  prova  em  contrário  compete, efetivamente, ao Sujeitos Passivo.  9.4.  Em  se  tratando  de  empresa  então  optante  do  SIMPLES,  oportuno relembrar o conceito da  lei de  regência, § 2º, do art.  2º, da Lei nº 9.317/96:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  II  ­  empresa  de  pequeno  porte  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais).  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  ...  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  9.5.  Ademais,  cabia  à  Impugnante  demonstrar,  com  comprovação  por  meio  documental  hábil  e  suficiente,  a  composição dos valores verificados nas contas­correntes de sua  titularidade,  especialmente  os  concernentes  aos  créditos,  presumidamente  entendidos  como  receitas  omitidas,  para  que,  somente então, fosse possibilitado o conhecimento e a apuração  da efetiva receita bruta pertencente à Insurgente.  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 488          17 9.6. Deve ser salientado que a previsão estampada no art. 42 da  Lei nº 9.430/96 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados em conta corrente ou de investimento mantida junto a  instituições  financeiras,  quando  não  comprovada  a  sua  origem  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita  omitida. Por relevância, transcreve­se o artigo legal.  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2o Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (original sem grifos)  9.7. Insta relembar a caracterização da omissão de receitas nos  termos  do  art.  287  do  RIR/99  que,  devido  sua  pertinência  e  facilidade  de  compreensão,  transcreve­se  a  seguir,  juntamente  com o art. 849 também do RIR:  Decreto nº 3.000/99RIR/99  Art.  287. Caracterizam­se  também como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que  Fl. 496DF CARF MF     18 estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outras  contas  da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º,  inciso I).  Art.  849. Caracterizam­se  também como omissão de  receita ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).  9.8.  Portanto,  a  presunção  legal  ganha  espaço  na  medida  em  que os créditos verificados nas contas bancárias da Contribuinte  restem  não  esclarecidos/comprovados  por  documentação  necessária e suficiente.  9.9. As disposições constantes do art. 42 da Lei nº 9.430/96, se  fundamentam  no  fato  de  que  a  manutenção  de  escrituração  regular e da documentação suporte daquela leva à comprovação  da  origem  dos  créditos  em  conta  corrente  bancária  da  Contribuinte, cumprindo ao Fisco, nesse caso, apenas verificar o  devido  oferecimento  à  tributação  dos  ingressos  decorrentes  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Ausente  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  em  virtude  da  propalada  presunção  legal,  estar­se­ia  à  frente  de  ingressos  à  margem  da  regularidade,  hipótese  presumível  e  legalmente  indicativa  de  omissão  de  receitas,  sendo  referida  parcela  distinta  daquela  eventualmente  objeto  de  identificação  na  escrituração  e/ou  nos  documentos  mantidos  pela  pessoa  jurídica.  9.10. Assim, a caracterização da ocorrência do fato gerador em  discussão  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  crédito  bancário,  considerado  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas.  Pelo  contrário,  a  caracterização  está  ligada  à  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  creditados  e  seu  oferecimento  à  tributação,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato conhecido –  ser beneficiado com um crédito bancário  sem  origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido –  auferir  rendimentos.  Essa  correlação  autoriza  plenamente  o  estabelecimento da presunção legal de que o valor creditado em  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa,  provém  de  rendimentos não declarados.  9.11.  A  carga  probatória  atribuída  à Administração  Tributária  nos casos da presunção legal em tela resume­se em demonstrar  que  a  Contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários.  A  relação  causa­efeito  decorrente  do  fato  verificado  e  a  consequência  da  inação  da  Impugnante no eficiente esclarecimento solicitado é estabelecida  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 489          19 pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova,  cabendo ao Sujeito Passivo da relação jurídica evidenciar que a  prática do ato que  lhe  está  sendo  imputado não corresponde à  realidade.  9.12. Reforça­se que de acordo com os critérios estabelecidos na  legislação de regência, intimada a Contribuinte a se manifestar  sobre os valores que restaram incomprovados, compete a esta, e  não  ao  Fisco,  demonstrar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados  se  quiser  eximir­se  ou,  ainda,  comprovar  que  os  respectivos valores foram oferecidos à tributação.  Da Omissão de Receitas e do sistema diferenciado de tributação  – o SIMPLES  9.13. Cumpre relembrar que para as microempresas e empresas  de  pequeno  porte  optantes  pelo  SIMPLES mostra­se  relevante,  tão­somente,  a  verificação  da  auferição  de  receita  bruta,  conforme seu art. 5º a lei de regência:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:   (...)  (original sem grifos ou destaques)  9.14.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  tributação  para  os  optantes  pelo  SIMPLES  corresponde  à  dita  receita  bruta  que,  grosso  modo, compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas  e  os  descontos  incondicionais.  9.15. Portanto, tem­se, em consonância com o § 2º, do art. 2º da  Lei  nº  9.317/96,  acima  transcrito,  que  a  íntegra  do  resultado  operacional  da  empresa  é  que  se  amolda,  perfeitamente,  ao  conceito  jurídico  de  receita  para  os  fins  ora  abordados,  revelando­se  assaz  desimportante  a  perquirição/demonstração  da aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica, de renda  ou proventos de qualquer natureza da Defendente, demonstração  de  renda  consumida  ou  evidenciação  de  sinais  exteriores  de  riqueza.  9.16.  No  presente  caso,  conforme  exaustivamente  tratado  anteriormente,  sabido  que  a  Contribuinte  era  optante  pelo  SIMPLES,  a  omissão  de  receita,  decorrente  de  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada, correspondeu à base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  tributados  pelo  mencionado Sistema Simplificado, de acordo com o disposto no  caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Fl. 498DF CARF MF     20 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  9.17.  Portanto,  clara  e  correta  a  base  de  cálculo  utilizada,  devidamente  informada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  244/248, bem como sua respectiva fundamentação legal .  9.18.  Ainda,  considerando  os  argumentos  aduzidos  pela  Impugnante em sua peça de defesa, cumpre observar, ainda que  por  ter  sido  optante  pela  sistemática  do  SIMPLES  no  ano  em  questão,  em  tal  condição,  sujeitava­se  ao  pagamento  unificado  de  impostos  e  contribuições  devidos  pela  microempresa  e  pela  empresa  de  pequeno  porte  inscritas  no  referido  sistema  diferenciado, conforme disposto no § 1º, art. 3º, da citada Lei nº  9.317/96,  sendo  certo  que  os  Autos  de  Infração  lavrados  não  decorreram  de  apuração  de  tributos  em  espécie,  mas  de  exigência suplementar atinente ao referido sistema, calcada nas  previsões  da mencionada Lei  nº  9.317/96  que,  por  tratar­se  de  legislação especial.  9.19.  Em  adição,  cumpre  observar  que  o  lançamento  em  tela  ajusta­se  com  as  previsões  do  art.  9º,  §  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72  c/c  art.  38,  §  6º,  do  Decreto  nº  7.574/11,  que  possibilitam lançamento único para todos os tributos abrangidos  pelo SIMPLES.   9.20. Portanto, muito embora o sistema em epígrafe enquadre os  optantes  em  uma  das  faixas  de  percentuais  de  valor  devido  incidentes  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  e  o  recolhimento  simplificado  se  dê  por  intermédio  de  uma  única  guia (DARF – SIMPLES), a correspondente alíquota representa  a  composição  das  alíquotas  individualizadas  dos  tributos  englobados por indigitado regime de tributação simplificado, de  acordo  com  a  inteligência  dos  artigos  3º,  5º,  23  e  24  da  supracitada lei de regência.  9.21. Há de se repisar que o SIMPLES não encerra um tributo,  mas  uma  sistemática  diferenciada  criada  para  pagamento  unificado de vários tributos. Por tal razão, não há de se cogitar  acerca da ocorrência de fato gerador dos tributos específicos a  basear  as  exigências  fiscais  dos  lançamentos  em  questão,  vez  que  expressam  mero  desdobramento  do  abordado  sistema  de  pagamento de tributos.  9.22.  Nestas  condições,  a  apuração  e  os  consequentes  lançamentos em epígrafe correspondem aos tributos em espécie,  tudo  conforme  determinado  pelo  citado  art.  23  da  Lei  nº  9.317/96,  sem  que,  com  isso,  tenha  sido  descaracterizada  a  referida sistemática ou o regramento a esta atinente. Em suma,  os diversos Autos de  Infração,  reunidos em um único processo,  apenas refletem a composição do lançamento relativo ao sistema  diferenciado, o SIMPLES.  9.23.  Destarte,  não  há  reparo  a  ser  feito  no  lançamento,  especialmente no tocante ao quanto pretendido pela Impugnante.  Conclusão  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.000100/2011­25  Acórdão n.º 1201­002.617  S1­C2T1  Fl. 490          21 10. O  procedimento  fiscal  atendeu  às  disposições  expressas  da  legislação  de  regência  e  a  Impugnante  não  apresentou  argumentos  e/ou  elementos  de  prova  capazes  de  modificar  os  lançamentos,  devendo  ser  mantidas  as  exigências  conforme  lançadas.  10.1. Assim, voto pela  IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO,  MANTENDO­SE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  próprio  da  Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996. O artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 500DF CARF MF     22   Fl. 501DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000782/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE São nulas as intimações e seus atos subsequentes quando os endereços das correspondências não condizem com os endereços declarados pelos Contribuintes, para fins de solicitações de informações em procedimento de fiscalização. Recurso de oficio conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Raf. a Fuso - Relator. EDITADO EM: SI-C2T1 FT 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 15540.000782/2008-11 Voluntário 1201-000.809 — 2 Camara / la Turma Ordinária 8 de maio de 2013 AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS FAZENDA NACIONAL SIMAO KNAPP ASSESSORIA E COMUNICAÇÃO LTDA. provimento julgado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INTIMAÇÃO. EFEITOS. NULIDADE São nulas as intimações e seus atos subsequentes quando os endereços das correspondências não condizem com os endereços declarados pelos Contribuintes, para fins de solicitações de informações em procedimento de fiscalização. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso de oficio, nos termos do relatório que passam a integrar o presente Partidiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz, André Blanco e João Carlos de Lima Junior. 1 Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdao n.° 1201-000.809 Fl. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da contribuinte, em razão de omissão de receita decorrente de origem de recursos de depósitos e investimentos bancários não comprovados. Vejamos as imputações trazidas no Relatório Fiscal: 1. Trata-se de ação fiscal relativa ao IRPJ, referente ao ano calendário de 2005, levada a efeito am face ao contribuinte am epígrafe, por haverem sido detectados indícios de omissão de receitas. 2. De fato, a interessada declarou-se inativa com receita zero am 2005, ao passo que, no mesmo período, ela pagou um volume de CPMF correspondente a uma movimentação financeira de R$8. 634.826,26. 3. Em 28/03/2008, lavramos Termo de Inicio de Fiscalização; porém, não logramos êxito em dar ciência a interessada, .haja vista que encontramos dificuldade para localizar com precisão o local constante como seu endereço, conforme fizemos constar em Termo de Constatação lavrado na mesma data. 4. Ato continuo, remetemos o Termo de Inicio por via postal, tanto para o endereço da autuada quanto para a residência dos seus dois sócios, identificados abaixo. 5. As intimações retornaram ao remetente, sem que nenhum dos destinatários fosse encontrado; sempre por motivo de mudança, conforme envelopes acostados no processo. 6. Tendo am vista tais vicissitudes, houvemos por beni dar ciência por meio de edital, pelo que, legalmente, a ciência do inicio da fiscalização ocorreu em 15/09/2008. 7. Esgotado o prazo assinado sem qualquer manifestação da interessada, prop uzemos a quebra do seu sigilo bancário, conforme a Requisição de Movimentação Financeira acostada ao processo. 8. Recebidos os extratos bancários, procedamos a análise dos lançamentos crédito, expurgando os de reduzido valor, bem como todos aqueles que, pela natureza do seu histórico, afastavam a hipótese de traduziram ingresso de receitas. 9. Isto posto, foram, os créditos remanescentes, relacionados em um demonstrativo, denominado "Quadro Demonstrativo dos Lançamentos a Crédito em Contas Correntes da Autuada", que é parte integrante e inseparável deste Termo de Constatação, para total clareza da matéria tributável apurada. MA TERIA TRIBUTÁVEL 2 Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.809 Fl. 3 10. Foi apurado matéria tributável no valor de R$6.565.466,07, evidenciado pela existência de depósitos bancários sem justificativa de origem am contas correntes da autuada, junto ao banco Uhibanco S/A, agência 161, no ano calendário de 2005, identificados e relacionados am ordem cronológica no demonstrativo supracitado anexo. CONCLUSÃO 11. Presumida a ocorrência de OMISSA-0 DE RECEITAS no valor de R$6.565.466,07, lavramos o competente Auto de Infração, ao qual este Termo de Constatação se adere e passa a fazer parte integrante e inseparável, para lançamento e cobrança do crédito tributário apurado. 12. Levando-se am consideração os fatos constatados neste termo, imputamos a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário devido is seguintes pessoas físicas: a) ELOISA MOURA SIMIO, CPF 458.573.777-49, sócia-gerente desde 1998; b) BENEDITA PEREIRA MIRANDA, CPF 730.326.707-72, sócia desde 1998; c) KLEBER XAVIER DA MATTA JR., brasileiro, cirurgião dentista, portador da carteira de identidade CRO/RI n 2 8597, CPF 518.346.347-68, residente a rua das Violetas, n 2 27, Itaquatiara - Niterói. 13. A responsabilidade é imputada as pessoas físicas "a" e corn base no art.207, inciso V combinado com o inciso III do parágrafo único do mesmo artigo, por serem, ambas, sócias da empresa. Quanto a pessoa física "c", imputa-se-lhe responsabilidade solidária, com base no art. 210, inciso V do RIR/99, por se tratar de um mandatário da mesma, com poderes especificos para movimentar suas contas no Unibanco, o que se comprovou mediante cópia do instrumento de procuração e do respectivo cadastro bancário. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, em razão das dificuldades para localização, com precisão, do endereço da autuada, a fiscalização enviou Termo de Inicio de Fiscalização para, a seu entendimento, o endereço da autuada e para a residência de seus sócios. Retornadas as intimações ao remetente, foi elaborado edital, fixado na ARF Cabo Frio/RJ, fls. 48. Esgotado o prazo do edital, os créditos/depósitos bancários constatados através de requisição de movimentação financeira, foram presumidos como omissões de receitas. Por fim, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário foi imputada as pessoas das sócias e, solidariamente, a mandatário da pessoa jurídica, conforme fls. 10. Ciente da autuação em 15/12/08, fls. 06, a contribuinte protocolou impugnação em 15/01/2009, alegando em síntese que: Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.809 Fl. 4 - preliminarmente, do cerceamento do direito de defesa, dado que: (i) no cadastro da SRFB os endereços das sócias da pessoa jurídica, desde 2004 - Av. Atlântica n° 3170, apto 701, Copacabana, Rio de Janeiro, fls. 143, 146 e 170, são absolutamente distintos daqueles das intimações, Av. Automóvel Clube, no 2436, S/L 16 — Vilar dos Teles, São Joao do Menti, RJ, fls. 44/45; (ii) a intimação por edital não apresenta qualquer prova de sua publicação através de DO, não havendo, portanto, publicidade do mesmo, conforme jurisprudência exarada no Acórdão n° 201-73.248, do 2° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é reproduzida nos autos, fls. 134; (iii) em consequência, requer a nulidade das intimações, e a expedição de nova intimação à requerente e suas sócias, nos endereços, dando-lhes oportunidade de manifestação, em conformidade com a legislação pertinente. No mérito, insurge contra a quebra do sigilo bancário: a jurisprudência só o admitiria mediante prévia autorização judicial, argüindo, ainda, da ilegitimidade passiva solidária, de procurador da requerente, nessa atividade somente a partir de março/08. Posterior, portanto, ao ano calendário das ações. A DRJ anulou o lançamento fiscal, nos seguintes termos: 8.- Preliminarmente, ao contrário da pretensão impugnatória, o conceito de cerceamento do direito de defesa é infenso em sede de auditoria tributária. 8.1.- Entretanto, inequívoca a objetividade das preliminares invocadas quanto aos lapsos materiais incorridos nos atos praticados, antecedentes aos lançamentos. Porquanto: 8.1.1.- mesmo a DIPJ simplificada da pessoa jurídica, relativa ao ano calendário objeto da auditoria, 2005, fls. 03 e 39, já indicava endereço distinto daquele das intimações a ela dirigidas, fls. 40, 42 e 43 — distrito de Vilar dos Teles, Município de Selo João do Menti/Ri; não, Sampaio Correa, Município de Saquarenta/RJ; 8.1.2.- de outro lado, se factível a intimação a sócios da pessoa jurídica, importa que estes sejam devida e adequadamente intimados. Ora, os documentos de fls.143, 146 e 170, comprovam a alegação impugnatória quanto ao correto endereço dos sócios nos cadastros da SRFB. Diferentes daqueles constantes das intimações de fls. 44/45; 8.1.3.- acresce observar que, ainda que, em endereço incorreto, somente foi intimada uma das sócias, visto que Renato Fernandes, destinatário da intimação de fls. 44, nada tem a ver coin a pessoa jurídica, conforme Termo de Constatação Fiscal, fls.10. 9.- Quanto a intimação por edital, fls. 48, esta, emitida pela DRF/Niterói/R. I foi afixada na ARF em Cabo Frio/RJ, município distinto da sede declarada, em 2005, pelo sujeito passivo — 4 ft Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.809 Fl. 5 Vilar dos Teles/São João de Meriti/RI ARF situada a mais de 150 quilômetros de distancia deste último; e, menos, ainda, sem qualquer ligação jurisdicional, mesmo no âmbito da SRFB, com aquele das intimações encaminhadas ao distrito de Sampaio Correa/Saquarema/RJ, fls. 48. 9.1.- Ora, consoante pacifica jurisprudência administrativa, o edital é forma excepcional de intimação (AC. 101-70.894), só cabível quanto improficuas a intimação pessoal e a intimação postal (Acórdão n. 203-00571); o que não é o caso, conforme antes referenciado. 10.- No bojo dessas considerações preliminares, julgo procedente a impugnação, para declarar a NULIDADE das intimações antecedentes as autuações e, por via de conseqüência, os atos que as seguiram, dados os lapsos materiais em que incorreram aquelas, eivando de nulidade o procedimento fiscal. 10.1.- Que outros atos se processem na boa e devida forma, observado o endereço da irnpugnante constante dos cadastros da SRFB, na data do respectivo ato, bem como, ern sendo caso, de suas sócias. Mesmo porque a presunção legal, reportada nestes autos, implica em expresso e estrito cumprimento das normas atinentes à matéria, Lei n. 9.430/96, art. 42. Este é o relatório. Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso Inicialmente, a despeito da matéria envolvida encontrar sub judice perante o Supremo Tribunal Federal, qual seja, a quebra de sigilo bancário, a questão a ser enfrentada nestes autos não implica em análise desta matéria, visto que o Recurso de Oficio se pautou em anular os atos de intimação anteriores ao lançamento, e por conseqüência os demais atos praticados pela fiscalização, incluindo o lançamento fiscal. Com isso, cabe a esse julgador verificar se a decisão da DRJ merece ser convalidada ou não. No meu modo de ver, sim, certamente. Isso porque o endereço da Pessoa Jurídica fora devidamente declarado à Receita Federal em sede de Declaração (DIPJ), destacando que as intimações solicitando documentos em procedimento de fiscalização, documentos e esclarecimentos quanto as operações financeiras foram dirigidas ao endereço anterior, distrito de Vilar dos Teles, Município de São João do Menti — RJ, ao invés de Sampaio Correia, Município de Saquarema —RJ. Da mesma forma as intimações dos sócios da contribuinte, considerados como responsáveis pelos débitos, se deram com endereços também equivocados, conforme narrado e demonstrado pela contribuinte: Fuso - Relator Processo n° 15540.000782/2008-11 SI-C2T1 AcOrcliio n.° 1201-000.809 Fl. 6 (ii) no cadastro da SRFB os endereços das sócias da pessoa jurídica, desde 2004 - Av. Atlântica no 3170, apto 701, Copacabana, Rio de Janeiro, fls. 143, 146 e 170, são absolutamente distintos daqueles das intimações, Av. Automóvel Clube, n° 2436, S/L 16 — Vilar dos Teles, Seio Joao do Menti, RJ, fls. 44/45;" Por fim, quanto à intimação por edital, fls. 48, esta fora afixada na ARF de Cabo Frio-RJ, município distinto da sede declarada da empresa em 2005, o que implica em sua não efetividade frente ao disposto 23 do Decreto n° 70.23/76: Art. 23. Far-se-á a intimação: §1°-Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou Assim, são nulas as intimações realizadas nos autos, o que implica em nulidade dos atos subseqüentes, em razão de vicio material, pois não foram válidos os procedimentos de fiscalização quanto As intimações da contribuinte e das sócias responsáveis, para fins de apresentar documentos e informações sobre as movimentações bancárias da pessoa jurídica. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Oficio, e no mérito NEGO- LHE provimento, mantendo a decisão da DRJ em todos os seus fundamentos. como voto!

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Numero do processo: 16095.000681/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006 NULIDADE. RELATÓRIO DOS CO-RESPONSÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA O fato dos sócios da empresa terem sido relacionados no relatório de co-responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Súmula CARF nº 88 Vinculante. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA Conquanto o sujeito passivo tenha sido intimado, houve apresentação deficiente de informações ou documentos por parte do sujeito passivo. Dessa forma, a fiscalização motivou o lançamento com base no art. 33, § 3º da a Lei nº Lei nº 8.212/91. Constatada a execução da obra de construção civil e não havendo comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe a aferição indireta tendo como base os valores da mão de obra constantes em nota fiscal e nos contratos de prestação de serviços. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A empresa recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fazer prova acerca do alegado, não demonstrando, de forma clara e precisa, através de prova documental pertinente, os recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas as obras de construção civil. As guias de pagamento juntada aos autos não se relacionam com o crédito tributário lançado referente à obra em questão, sendo acertado o lançamento que encontra-se em consonância com as normas atinentes à matéria. TAXA DE JUROS SELIC Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.
Numero da decisão: 2401-005.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SAINT­GOBAIN ABRASIVOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006  NULIDADE.  RELATÓRIO  DOS  CO­RESPONSÁVEIS.  INSUBSISTÊNCIA  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis não significa a caracterização da responsabilidade  tributária às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Súmula  CARF nº 88 Vinculante.  NULIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA.  NÃO  OCORRÊNCIA  Conquanto  o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado,  houve  apresentação  deficiente de informações ou documentos por parte do sujeito passivo. Dessa  forma, a fiscalização motivou o lançamento com base no art. 33, § 3º da a Lei  nº Lei nº 8.212/91.  Constatada  a  execução  da  obra  de  construção  civil  e  não  havendo  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  cabe  a  aferição  indireta  tendo como base os valores da mão de obra constantes em  nota fiscal e nos contratos de prestação de serviços.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  DONO  DA  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL  A  empresa  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  que  lhe  cabia  de  fazer  prova acerca do alegado, não demonstrando, de forma clara e precisa, através  de  prova  documental  pertinente,  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias relativas as obras de construção civil. As guias de pagamento  juntada  aos  autos  não  se  relacionam  com  o  crédito  tributário  lançado  referente à obra em questão, sendo acertado o lançamento que encontra­se em  consonância com as normas atinentes à matéria.  TAXA DE JUROS SELIC     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 81 /2 00 7- 19 Fl. 214DF CARF MF     2 Correta a aplicação dos juros SELIC. Tal matéria já está pacificada no âmbito  desde Conselho, conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente)     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 9ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP (DRJ/CPS) que, por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  NFLD  n°  37.139.702­2,  retificando­se  o  crédito  por  meio  dela  constituída  de  R$  44.698,61  para  RS  17.879,45,  conforme ementa do Acórdão nº 05­22.839 (fls. 171/181):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/08/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  MÃO­DE­OBRA.  CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  RESPONSABILIDADE.  PROPRIETÁRIO  E/ou  DONO  DA  OBRA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO.  A ausência de  comprovação do  recolhimento das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  mão­de­obra  aplicada  na  construção civil, permite a sua aferição, cabendo ao proprietário  e/ou dono da obra o ônus da prova em contrário.  VALOR DOS SERVIçOS. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16095.000681/2007­19  Acórdão n.º 2401­005.906  S2­C4T1  Fl. 3          3 A  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  corresponderá,  no mínimo,  a  quarenta  por  cento  do  valor  dos  serviços.  Lançamento Procedente em Parte  O presente processo trata da Notificação Fiscal de Lançamento DEBCAD nº  37.139.702­2  (fls.  02/12),  consolidado  em  26/11/2015,  referente  ao  período  de  12/2005  a  08/2006,  no  valor  de  R$  44.698,61,  correspondente  às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, incidentes sobre a mão de obra aplicada na construção civil, efetuada pelos empregados  da empresa prestadora de serviços.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 26/30), no decorrer dos  trabalhos de  fiscalização  foi  detectado  no  exame  da  documentação  da  empresa  tomadora  dos  serviços  (SAINT­GOBAIN),  contrato  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  a  empresa  JORDAN SISTEMA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA. (contratada), nas dependências da  contratante.  Não  foram  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada  as  guias  de  recolhimento  específicas quitadas e respectivas descrições de serviços/ folhas de pagamento, razão pela qual,  não se elidiu da responsabilidade solidária.   Esclarece ainda a fiscalização os seguintes fatos relacionados ao lançamento:  1.  Os  serviços  foram  prestados  pela  empresa  Jordan  Sistema  Industrial  e  Comércio Ltda.;  2.  O  Contribuinte  foi  intimada  para  a  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  relativas a esses serviços, e as guias de recolhimentos específicas;  3.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  (notas  fiscais/faturas de mão­de­obra e folhas de pagamento) foi lavrado o Auto de  Infração DEBCAD n° 37.139.714­6;  4. Por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  esses  serviços,  o  Contribuinte  está  sendo  responsabilizada  solidariamente, de acordo com o inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/1991;  5.  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  correspondem  exatamente  aos  valores da mão­de­obra constantes dos Contratos de Prestação dos Serviços,  celebrados em 18/11/2005 e 01/08/2006;  6.  Foram  utilizadas  para  o  lançamento  as  competências  12/2005  e  8/2006,  visto que estas foram o prazo para o término dos serviços;  7. Em consulta ao Cadastro Nacional de Ações Fiscais ­ CNAF foi verificado  que, em face da prestadora dos  serviços, não havia  fiscalização  total para o  período.  Em 28/11/2007 o Contribuinte tomou pessoalmente ciência da Notificação de  Lançamento (fl. 02) e, em 21/12/2007, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 74  a 100, instruída com os documentos nas fls. 101 a 168.  Fl. 216DF CARF MF     4 A  empresa  prestadora  dos  serviços,  Jordan  Sistema  Industrial  e  Comércio  Ltda. não apresentou impugnação.  Diante da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/CPS  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 05­22.839, em 12/08/2008 a 9ª Turma resolveu  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  retificando  o  Crédito  Previdenciário  constituído de R$ 44.698,61 para R$ 17.879,45.  O  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/CPS,  via  Correio,  em  04/11/2008  (AR  ­  fl.  186)  e,  em  17/11/2008,  tempestivamente,  interpôs  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 188 a 207, onde, em síntese, alega que:  1. Devem ser excluídos os co­responsáveis indicados no Relatório REPLEG;  2. É equivocada a aferição indireta uma vez que a fiscalização teve acesso a  todos os documentos;  3.  A  presente  NFLD  foi  lançada  de  forma  arbitrária,  uma  vez  que  a  Fiscalização  não  observou  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91, razão pela qual deve ser reformado o Acórdão combatido a fim de  decretar a sua nulidade;  4.  Não  há  prova  que  a  prestadora  de  serviços  está  em  débito  com  a  Seguridade  Social  e  a  solidariedade  passiva,  segundo melhor  entendimento  do  direito  aplicável  ao  caso,  está  condicionada  diretamente  à  existência  de  débito devidamente constituído;  5. Restou  comprovada  a  regularidade  previdenciária  da  empresa  prestadora  de serviço através dos documentos apresentados (Guias de recolhimento das  contribuições previdenciárias pela empresa prestadora de  serviços  e  resumo  da folha de salários do período);  6.  A  aplicação  da  Taxa  SELIC,  como  critério  de  atualização monetária,  é  ilegal.  Finaliza seu Recurso Voluntário  requerendo a  reforma da decisão recorrida,  declarando a Nulidade da NFLD ou, caso assim não entenda, reconhecer a sua insubsistência a  fim de determinar o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16095.000681/2007­19  Acórdão n.º 2401­005.906  S2­C4T1  Fl. 4          5 Nulidade do lançamento ­ Relatório dos co­responsáveis REPLEG  O Recorrente se  insurge contra a  inclusão das pessoas  físicas na  relação de  co­responsáveis e aduz que tal procedimento, por si só, gera a nulidade do lançamento fiscal.  Não assiste razão ao Recorrente.  O  fato  dos  sócios  da  empresa  terem  sido  relacionados  no  relatório  de  co­ responsáveis (fl. 10), não significa a caracterização da responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas, tendo finalidade meramente informativa.  A  Súmula  CARF  nº  88,  vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, traz o seguinte enunciado acerca da matéria:  Súmula CARF nº 88: A Relação de Co­Responsáveis CORESP”,  o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Ademais,  o  lançamento  foi  constituído  exclusivamente  em  nome  das  empresas  tomadora  de  serviços  (Sant  Cobain  Abrasivos  Ltda.)  e  prestadora  dos  serviços  (Jordan Sistema Industrial e Comércio Ltda.) como sujeitos passivos tributário, razão pela qual,  rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Nulidade ­ inaplicabilidade da aferição indireta  Sustenta a empresa Recorrente que a fiscalização teve amplo acesso a todos  os  documentos  necessários  para  o  levantamento  fiscal,  não  existindo  fundamento  legal  que  autorize  a  aferição  indireta,  com  exclusiva  finalidade  de  lhe  imputar  descumprimento  de  obrigação  previdenciária.  Alega  que  o  critério  de  aferição  indireta  torna  insubsistente  o  lançamento.  Aduz que não foi levado em consideração os recolhimentos das contribuições  e que apenas na falta de prova do recolhimento por parte da empresa prestadora de serviços é  que a Fiscalização poderia recorrer a indícios para o arbitramento.   Por  ocasião  dos  trabalhos  realizados  pela  fiscalização,  foi  solicitado  a  apresentação  de  documentos  referentes  à  obra  de  construção  civil,  tais  como  notas  fiscais/faturas de mão de obra e folhas de pagamento.  Tendo  em  vista  não  ter  o  contribuinte  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  referidos  serviços,  a  empresa  Recorrente  foi  incluída no lançamento como sujeito passivo responsável pela exigência fiscal.  Afirma ainda a  fiscalização que o lançamento foi precedido de consulta aos  sistemas  informatizados  do  INSS  com  o  Cadastro  Nacional  de  Ações  Fiscais  ­  CNAF,  objetivando  verificar  se  a  empresa  prestadora  de  serviços  já  havia  sido  fiscalizada  e  foi  constatado que não havia fiscalização total para o período.  Fl. 218DF CARF MF     6 Pois bem.  A  aferição  indireta  é medida  excepcional  a  ser  utilizada  em  circunstâncias  específicas para a verificação da base de cálculo  tributável, consoante estabelecido no art. 33  da Lei nº 8.212/91:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3º. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).   Como  se  observa  nos  presentes  autos,  conquanto  o  Recorrente  tenha  sido  intimado,  houve  apresentação  deficiente  de  informações  ou  documentos  por  parte  do  sujeito  passivo. Dessa forma, a fiscalização motivou o lançamento com base no art. 33, § 3º da a Lei nº  Lei nº 8.212/91.  Foi  constatada  a  execução  da  obra  de  construção  civil,  de  acordo  com  os  documentos adunados aos autos (fls. 31/61) e não houve comprovação dos recolhimentos das  contribuições previdenciárias. Assim, foram efetuados os cálculos tendo como base os valores  da mão de obra constantes em nota fiscal e nos contratos de prestação de serviços que foram  carreados ao processo administrativo.  Assim,  constatados os  requisitos  autorizadores  exigidos na  lei,  configura­se  legítimo o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, invertendo­se o ônus da prova para o  contribuinte, em face da presunção juris tantum estabelecida nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei nº  8.212/91.   Da mesma forma que a lei prevê a aferição das contribuições devidas em face  da deficiência dos documentos solicitados pela fiscalização, cabe ao sujeito passivo o ônus da  prova em contrário. No entanto, no caso em debate, a empresa não apresentou comprovação no  sentido de que as contribuições lançadas não seriam devidas, nem tampouco de que os valores  aferidos pela fiscalização estariam incorretos.   Os  documentos  de  fls  138/164,  embora  demonstrem  recolhimento,  não  comprovam  a  sua  vinculação  e  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a obra de construção civil objeto do lançamento.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento, razão pela qual  rejeito a preliminar suscitada.  Responsabilidade pela exigência tributária  Alega a Recorrente que somente poderia ser responsabilizada pela exigência  tributária depois de acionada a empresa prestadora de serviço.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16095.000681/2007­19  Acórdão n.º 2401­005.906  S2­C4T1  Fl. 5          7 Inicialmente, cabe ressaltar que o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/91,  estabelece a  responsabilidade solidária do dono da obra com o construtor, pelo cumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  admitida  a  retenção  para  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação, de acordo com o que se infere a seguir:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  VI­ o proprietário, o  incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a sub­empreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Conforme se depreende do dispositivo legal acima referido, a retenção é uma  faculdade  à  disposição  do  dono  da  obra  (contratante),  com  o  objetivo  de  elidir  a  responsabilidade solidária, que lhe fora atribuída legalmente, pelo cumprimento das obrigações  relativas  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  utilização  de  mão  de  obra  na  construção civil.  Nos  termos  dispostos  no  artigo  220  do Regulamento  da Previdência Social  (Decreto  nº  3.048/99),  cabe  ao  dono  da  obra  exigir  do  construtor  a  comprovação  do  recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo­lhe facultada a retenção da importância  correspondente:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este e aqueles com a sub­empreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  Nessa  esteira,  o  STJ  destaca  que  a  responsabilidade  solidária  prevista  na  legislação  previdenciária  abrange  tanto  as  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  (enquanto  contribuinte,  portanto),  como  aquelas  decorrentes  da  substituição  tributária  (contribuições sociais devidas pela mão­de­obra contratada). Destaque­se a seguir a ementa da  decisão acerca da matéria em comento:  Fl. 220DF CARF MF     8 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).   [...]  19. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém  assinalar  que,  cotejando­se  as  normas  contidas  nos artigos  30,  inciso  VI,  e  31,  caput,  da  Lei  8.212/91,  ambas  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  dessume­se  que  a  responsabilidade  solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra  e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela  mão­de­obra)  e  substituto  e  contribuinte  (dono  da  obra  e  construtor,  respectivamente,  no  que  pertine  às  contribuições  devidas  pela  empresa  contratante  da  mão­de­obra),  no  que  concerne  à  construção  civil,  passou  a  ser,  exclusivamente,  regulada pelo artigo 30.  20.  A  Lei  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  por  seu  turno,  reformulou  inteiramente  o  artigo  31,  prescrevendo  forma  diferenciada  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  e  caracterizando,  como  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  "empreitada de mão­de­obra".   21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos  de  empreitada  de  mão­de­obra,  a  Lei  9.711/98  submete  expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da  Lei  8.212/91,  de  modo  que,  mesmo  que  não  se  trate,  efetivamente,  de  um  contrato  típico  de  cessão  de mão­de­obra,  resta abrangido pelo novo regime.   Quanto  aos  demais  contratos  atinentes  à  construção  civil,  apenas  haverá  submissão  à  retenção  se  configurada  efetiva  cessão  de mão­de­obra. Do  contrário,  aplicável  será  apenas  a  solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91" (Leandro  Paulsen, in "Direito Tributário Constituição e Código Tributário  Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência",  8ª  ed.,  Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura  Federal  do  Rio  Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.033).  22.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1177895/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 05/08/2010, DJe 17/08/2010). (Grifamos).  Ocorre que a empresa contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia  de  fazer  prova  acerca  daquilo  que  alega,  ou  seja,  não  demonstrou,  de  forma clara  e  precisa,  através  de  prova  documental  pertinente,  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  relativas  as  obras  de  construção  civil.  As  guias  de  pagamento  juntada  aos  autos  não  se  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16095.000681/2007­19  Acórdão n.º 2401­005.906  S2­C4T1  Fl. 6          9 relacionam  com  o  crédito  tributário  lançado  referente  à  obra  em  questão,  sendo,  portanto,  acertado o lançamento que encontra­se em consonância com as normas atinentes à matéria.  Assim,  não  merece  reforma  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  Juros SELIC  Contesta  ainda  a  aplicação  da SELIC  na  apuração  do  crédito  tributário  em  discussão  Contudo,  tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desde  Conselho,  conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos:  Súmula CARF n° 4:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal.  Conclusão  Ante o  exposto,  voto por CONHECER do Recurso do Recurso Voluntário,  rejeitar as preliminares apontadas e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 222DF CARF MF

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7506574 #
Numero do processo: 11080.722501/2010-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. VÍCIO FORMAL. Auto de infração com insuficiência na indicação dos fundamentos legais da exigência está eivado de vício formal e não material, mormente quando o relatório fiscal descreve adequadamente a infração, com a devida fundamentação legal.
Numero da decisão: 9202-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.308  –  2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PAF ­ Nulidade ­ Vício formal x Vício Material  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. NATUREZA DO  VÍCIO. VÍCIO FORMAL.  Auto de  infração com  insuficiência na  indicação dos  fundamentos  legais da  exigência  está  eivado  de  vício  formal  e  não material,  mormente  quando  o  relatório  fiscal  descreve  adequadamente  a  infração,  com  a  devida  fundamentação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de  origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 01 /2 01 0- 02 Fl. 380DF CARF MF     2   Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2403­001.654, proferido na sessão de 16 de outubro de 2012, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 28/02/2001  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ORIGINÁRIO POR VÍCIO MATERIAL.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições Previdenciárias  é  de 05  (cinco)  anos, nos  termos do art. 150, § 4º ou do art. 173,  I do CTN, a  depender da antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal;  assim  como  quando  o  lançamento  substituir  um  lançamento  considerado  nulo  por  vício  material.  Recurso  Voluntário Provido  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento ao recurso em face de decadência por quaisquer dos  critérios  estabelecidos  no  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  e  Carolina  Wanderley  Landim.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.  Segundo o Relatório Fiscal (e­fls. 11 a 23) o lançamento objeto do processo  destina­se  a  formalização  da  exigência  de  “Contribuição  Previdenciária DOS  SEGURADOS  QUE A EMPRESA DEVE RETER E RECOLHER AO INSS  (Lei 8212/91 ­ art 30  inciso I,  letras  “a”  e  “b”),  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  e  calculada  por  aferição  indireta  (...)  na  forma das  legislações  e  normas  instruídas no presente  relatório  fiscal”. E  foi  realizado  com  o  objetivo  de  “restabelecer  a  exigência  anulada  por  vício  formal  dos  Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  n°  35.067.668­2  (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2)  conforme  ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS”, conforme ementa:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  O recurso visa rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 9202­007.308  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) Limites da coisa julgada – possibilidade de reapreciação pela Turma a quo  da  natureza  do  vício  que  anulou  o  lançamento  anterior,  para  fins  de  verificação  da  regra  de  contagem do prazo decadencial;  b)  Natureza  do  vício  que  ensejou  a  nulidade  do  lançamento,  para  fins  de  definição da regra de contagem do prazo decadencial.  Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Quarta Câmara, da  Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo da Fazenda Nacional apenas em relação à  matéria “b” ­ Natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento, para fins de definição  da  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial.  A  decisão  foi  submetida  à  apreciação  do  Presidente do CARF,  conforme determinava o  art.  71,  §3º,  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, que ratificou a decisão.  Em suas  razões  recursais, quanto à matéria que  teve seguimento, a Fazenda  Nacional aduz que o entendimento exarado pelo acórdão recorrido de que a falta de indicação  da  fundamentação  legal  do  arbitramento  enseja  a  anulação  do  lançamento  por  vício material  não merece  prosperar,  pois  se  trata  de mera  irregularidade  na  exteriorização  do  lançamento;  que da leitura do art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1.972 percebe­se que a  indicação do fundamento legal do arbitramento constitui aspecto formal do lançamento; que à  luz da doutrina, que cita, um lançamento tributário é anulado por vício formal quando não se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensável  à  existência  do  ato;  que  no  caso  sob  análise, entendeu­se que houve deficiência na indicação do fundamento legal do arbitramento;  que a infração tributária, todavia, restou devidamente evidenciada nas NFLDS, que também se  fizeram acompanhar dos devidos documentos comprobatórios dos fatos ali noticiados; que essa  é a jurisprudência do CARF.  Cientificado  do Acórdão Recorrido,  do Recurso Especial  da Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  21/07/2014  (AR,  e­fls.  293)  o  Contribuinte  apresentou, em 01/08/2014 (Carimbo, e­fls. 300), tempestivamente, as Contrarrazões de e­fls.  300 a 308 no qual aduz, em síntese que “um ponto intransponível a obstar o conhecimento do  presente  recurso é o  fato de que o acórdão  recorrido acolheu a preliminar suscitada  julgando  procedente  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  aplicar  a  decadência  total  por  qualquer  critério  do  CTN”,  nos  termos  do  art.  67,  §  2º  do  RICARF;  que  não  restaram  satisfeitos  os  pressupostos de admissibilidade; que, quanto ao mérito, aduz que a discussão sobre a contagem  do  prazo  decadencial,  embora  relevante  de maneira  geral,  não  são  essenciais  ao  deslinde  da  presente controvérsia, haja vista que o Recorrido não pode ser enquadrado como responsável  solidário.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 382DF CARF MF     4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Não  procedem  as  objeções  levantadas  pela  Contribuinte  nas  suas  contrarrazões, simplesmente porque não se aplica ao caso em apreço a restrição do § 2º, do art.  67 do RICARF. O referido dispositivo trata de decisão que anule decisão de primeira instância,  o  que  não  se  tem  neste  caso.  Aqui,  a  decisão  cuja  nulidade  foi  declarada  é  a  de  segunda  instância. No mais, restaram efetivamente demonstradas as divergências apontadas do recurso.   Quanto  ao  mérito,  registre­se,  inicialmente,  que  a  autuação  objeto  do  processo se deu em razão de deliberação contida no Acórdão nº 748­TCU­Plenário, proferida  no processo nº 019.636/2005­1, que determinou a revisão de ofício dos acórdãos que anularam  os débitos previdenciários, e de que a Receita Federal deveria proceder às correções formais,  restabelecendo  a  exigência  e  emitindo  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ao  Contribuinte, de modo a sanar o vício que motivou a nulidade apontada.   Transcrevo,  por  pertinente  à  matéria  ora  em  discussão,  excertos  do  voto  condutor do acórdão do nº 748­TCU­Plenário:  Como  se  observa  no  Relatório  que  precede  a  este  Voto,  o  processo  em  questão  teve  origem  em  denúncia  versando  sobre  possíveis  irregularidades  ocorridas  na  anulação  de  diversas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito ­ NFLD, em todo  o  Brasil,  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS.  2. Após ações de saneamento promovidas pela 4ª Secex, restou  demonstrado  que  as  anulações  teriam  ocorrido  devido  ao  entendimento  do  CRPS  de  que  faltou  nas  NFLD  a  indicação  específica  de  normativo  aplicável  ao  débito,  prejudicando  a  ampla defesa do contribuinte. Baseou­se, também, em dispositivo  do Código Tributário Nacional ­ CNT que impede o saneamento  do débito após julgamento de primeira instância, razão pela qual  mencionado  Conselho  teria  concluído  ser  impossível  salvar  o  débito,  porque  a  falta  cometida  teria  preterido  o  direito  de  defesa e comprometido a caracterização do fato gerador.  [...]  5.  Já  o  denunciante  traz  a  tese  de  que  tal  razão  não  seria  suficiente  para  anulação  do  lançamento,  até  porque  os  contribuintes  sequer  citam  tal  falta  em  seus  recursos,  e  ainda,  porque o artigo 33 da Lei 8.212/91 está indicado no relatório do  fiscal  e  na  capa  do  processo,  só  não  havendo  a  indicação  específica do § 3º (que diz que ocorrendo recusa ou sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  o  Departamento da Receita Federal ­DRF, podem, sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário). Acrescenta ainda que a falta do dispositivo  poderia  ser  reparada com o  envio ao  contribuinte de  relatório  aditivo informando sobre tal parágrafo.  6.  Entendo  ser  razoável  o  posicionamento  defendido  pelo  denunciante  no  parágrafo  acima.  De  fato  existem  meios,  inclusive  previstos  no  regimento  do  Conselho,  que  permitem  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 9202­007.308  CSRF­T2  Fl. 4          5 suprir  a  falta  de  indicação  completa  do  fundamento  legal  do  lançamento  e  com  isso  evitar  anulações  desnecessárias  e  prejudiciais  à  Previdência.  Como  visto,  a  existência  do  débito  não  foi  contestada  e  nem  questionada.  A  única  falha  existente  nos  lançamentos  anulados  era  formal,  não  sendo,  portanto,  razoável a adoção da decisão pela simples anulação, enquanto  cabível a opção pelo saneamento.  7.  Da  mesma  forma  foi  inadequada  a  utilização  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN (artigo 203 do CTN), pois o referido  dispositivo  é  aplicável  à  Dívida  Ativa,  isto  é,  a  débitos  em  cobrança judicial, que não é o caso dos processos submetidos à  apreciação do CRPS, que é instância administrativa.  8. Quanto à alegada impossibilidade de salvar o débito lançado,  como visto, também não se sustenta. Nos casos em questão seria  possível,  sim,  o  saneamento  dos  processos,  vez  que  não  há  vedação  expressa  ao  encaminhamento  posterior  de  relatório  aditivo  que  indique  termo  faltante  ao  processo  original.  A  anulação,  nos  termos  das  normas  que  regem  o  processo  administrativo,  somente  se  dá  quando  ocorre  uma  nulidade  absoluta,  a  exemplo  da  lavratura  de  ato  por  pessoa  incompetente, cerceamento do direito ao contraditório e à ampla  defesa,  não­obediência  à  forma  prescrita  em  lei, mesmo  assim  nos  casos  em  que  o  ato,  se  realizado  de  outro  modo,  não  alcançar  a  finalidade,  o  que  não  ocorreu  na  hipótese  ora  em  análise.  [...]  18. Como visto na instrução à fl. 325, a unidade técnica propôs  “que  fosse  determinado  ao  CRPS  e  à  SRFB  que,  de  modo  a  evitar  a  anulação  definitiva  dos  débitos,  com  vistas  a  evitar  prejuízos  para  a  Administração,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam, conjuntamente, ao saneamento dos processos listados  nas  fls.  71/102  e  outros  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados pela falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91”  no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, mediante  os seguintes procedimentos:  a) O CRPS, utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º, do  Regimento Interno, bem como dos artigos 59 e 60 do Decreto nº  70.235/72, recepcionado com força de lei, reverta as anulações e  converta os processos em diligências;  b) A SRFB proceda às correções  formais quanto à  inclusão do  normativo aplicável e apresente novo relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD ao contribuinte, de modo a elidir a falha  formal causa das anulações.”  19.  Quanto  à  adequação  da  proposta,  cabe  inicialmente  salientar  que  o  CRPS  é  instância  recursal  administrativa,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  a  qual  compete  decidir,  em  última  instância,  sobre  Fl. 384DF CARF MF     6 recursos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime  Geral da Previdência Social.  20. Sendo órgão administrativo colegiado, suas deliberações são  imputadas  ao  corpo  deliberativo  e  não  a  cada  qual  de  seus  componentes.  Suas  decisões  são  terminativas  na  esfera  administrativa. Apesar dessas características, não resta afastado  o  constitucional mister  do  TCU  para  exercer  sobre  o  órgão  a  fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou  qualquer  procedimento  que  possa  causar  dano  aos  cofres  públicos federais.  21.  Partindo  da  análise  dos  princípios  constitucionais  envolvidos,  observa­se  que  compete  ao  Tribunal  de Contas  da  União não somente a proteção do Erário por danos diretos ou  indiretos. Compete­lhe, também, ainda que não isoladamente, a  guarda  dos  princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,  da  moralidade e da economicidade (art. 37, cabeça, c/c os arts. 70 e  71 da Constituição Federal).  [...]  24.  Ante  essas  considerações,  entendo  pertinente  acolher  a  proposta  da  unidade  técnica  quanto  à  determinação  a  ser  efetivada  ao  CRPS  e  à  SRFB  para  que  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento  dos  processos  listados  nas  fls.  71/102 e outros cujos débitos também tenham sido anulados pela  falta do termo “§ 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91” no Relatório  de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD.  25.  No  entanto,  entendo  pertinente  realizar  pequeno  ajuste  no  que  tange  aos  fundamentos  da  deliberação,  visto  que  não  se  sustenta  a  proposta  para  que  o  próprio  órgão  proceda  a  anulação utilizando­se das prerrogativas previstas nos os artigos  59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, visto que as deliberações cuja  anulação  se  pretende  foram  adotadas  pelo  colegiado  administrativo  competente por provocação da parte passiva no  exercício do contraditório e ampla defesa (esfera recursal).  26.  O  mais  razoável  é  a  utilização  da  competência  deste  Tribunal  para  o  exercício  do  controle  administrativo  da  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  CRPS,  visto  que  restou  comprovado  que  houve  ilegalidade  e  lesão  à  Administração,  podendo,  portanto,  este  Tribunal,  no  exercício  de  sua  função  corretiva, assinalar prazo para que o Conselho em questão adote  as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (art. 45  da  Lei  nº  8.443,  de  16  de  julho  de  1992),  revertendo  as  anulações efetivadas e convertendo os processos em diligências,  utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º,  do Regimento  Interno daquele conselho.  27. Acolho,  também, a proposta no sentido de que a Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB  proceda  às  correções  formais  quanto  à  inclusão  do  normativo  aplicável  e  apresente  novo  relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  ao  contribuinte,  de  modo  a  elidir  a  falha  formal  causadora  das  anulações.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 9202­007.308  CSRF­T2  Fl. 5          7 Registre­se,  todavia,  que,  atendendo  a  pedido  de  reconsideração  interposto  pelo Conselho de Recuros da Previdêrncia Social – CRPS, foi proferido pelo TCU o Acórdão  nº 2474/2010, na sessão de 22/09/2010, com o seguinte teor:   ACORDAM  os  Ministros  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  reunidos em Sessão Plenária, com fundamento no art. 48 da Lei  n° 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo relator, em:  9.1.  conhecer  do  presente  pedido  de  reexame  para,  no mérito,  dar­lhe provimento, de modo a tornar insubsistentes os subitens  9.2, 9.3 e 9.5 do Acórdão nº 748/2008­TCU­Plenário;  9.2.  manter  em  seus  exatos  termos  os  demais  itens  da  deliberação recorrida;  9.3. dar ciência do inteiro teor deste acórdão, acompanhado do  relatório  e  do  voto  que  o  fundamentam,  ao  recorrente  e  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Eis os itens tornados insubsistentes pela decisão:  “9.1. conhecer da denúncia, uma vez que atende aos requisitos  de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do  TCU;  9.2.  com  fundamento  no  art.  71,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal e art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fixar o  prazo de 90 (noventa) dias para que o Conselho de Recursos da  Previdência Social e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  eficiência,  economicidade  e  legalidade,  procedam,  conjuntamente,  ao  saneamento dos processos listados no Anexo 1 deste Acórdão e  outros  processos  cujos  débitos  também  tenham  sido  anulados  pela  falta  do  termo  ‘§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91’,  utilizando­se da prerrogativa do artigo 53, § 1º,  do Regimento  Interno do CRPS;  9.5. determinar ao Ministério da Previdência Social a abertura  de  procedimento  administrativo  visando  a  apurar  responsabilidades pela anulação indevida dos débitos apontados  neste processo;  No  pedido  de  Reconsideração  do  CRPS  alegou,  dentre  outras  razões,  o  seguinte:  5.14. As causas que comprometem a validade do lançamento não  são  exclusivamente  as  indicadas  no  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  segundo  declarado  pelo  Manual  do  Contencioso  e  consoante  algumas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda (fls. 76/78, anexo 4). A doutrina também  entende  que  deva  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  quando  ausentes  os  seus  pressupostos  de  validade.  A  jurisprudência  judicial  igualmente  oferece  proteção  ao  entendimento  adotado  pelo  CRPS,  declarando  a  nulidade  de  Fl. 386DF CARF MF     8 CDAs  desprovidas  dos  requisitos  de  validade,  um  dos  quais  o  fundamento legal.  5.15. As decisões do CRPS não feriram o princípio da legalidade  nem  acarretaram  prejuízo  ao  erário.  Se  o  Relatório  de  Fundamento Legal é o elemento que “alimenta” a CDA, no que  concerne  aos  fundamentos  legais  da  notificação,  então  a  ausência  de  um  dispositivo  essencial  no  relatório  viciaria  a  CDA.  A  unidade  julgadora,  buscando  evitar  custos  desnecessários a título de sucumbência judicial, decidiu anular  os lançamentos.  5.16.  Não  houve  prejuízo  ao  erário,  pois  a  maioria  das  notificações  já  foram  refeitas,  sendo  certo  que  o  tempo  dispensado nessas novas ações fiscais é mínimo, haja vista todos  os dados já estarem armazenados, bastando, apenas, a inclusão  do fundamento legal correto.  5.17.  As  decisões  de  nulidade  por  vício  interrompem  o  prazo  decadencial,  conforme preceitua  o art.  45,  II,  da Lei 8.212/91.  Assim,  o  fisco detém novo prazo decadencial para  lavrar nova  notificação fiscal corrigindo o equívoco incorrido no lançamento  original.  5.18.  A  maioria  dos  processos  já  foi  refeita  ou  não  pode  ser  refeita,  pelo  fato  de  alguns  deles  estarem  enquadrados  em  impedimentos,  como  é  o  caso  da  não  caracterização  de  solidariedade decidida pelo Parecer AGU 055/2006.  5.19.  Como  grande  parte  das  notificações  anuladas  já  foi  substituída  por  novos  lançamentos  com  a  devida  correção  do  vício  formal,  na  hipótese  de  haver  o  “saneamento”  dos  lançamentos  originários,  tramitarão  dois  processos  distintos  para o mesmo fato gerador, o que é repudiado pelo ordenamento  jurídico pátrio.  5.20.  Ainda  que  as  decisões  da  unidade  julgadora  não  retratassem  a  melhor  interpretação  jurídica  a  respeito  do  assunto, esgotada a instância administrativa, o acórdão deveria  ter sido cumprido pelo INSS/SRP, a teor do art. 57 do Regimento  Interno do CRPS (Portaria MPS 88/2004) e do art. 308, § 2º, do  Decreto  3.048/99.  O  cumprimento  das  decisões  do  CRPS,  imediatamente  e  em  todos  os  casos  mencionados  no  acórdão  recorrido, evitaria qualquer eventual imputação de dano.  Por sua vez, em sua razões de decidir o Relator aduz o seguinte:  10. Quanto ao mérito da matéria de fundo em si, assiste razão ao  CRPS, pois, conforme apropriadamente aponta a Serur, embora  as  decisões  que  deram  ensejo  ao Acórdão  ora  combatido,  não  representarem, a priori, a “melhor solução jurídica”, não foram  frontalmente ilegais, vez que tomadas nos limites interpretativos  permitidos pelos normativos então vigentes.  [...]  15.  Contudo,  como  afirma  a  Serur,  “(...)  a  pacificação  do  assunto após a Consulta 696 (1ª instância) e o Enunciado 29 (2ª  instância)  não  significa  que  tenham  sido  ilegais  as  decisões  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 9202­007.308  CSRF­T2  Fl. 6          9 anteriores  que  manifestaram  entendimento  diverso”  pois,  ao  anularem  os  lançamentos  questionados  por  esta  Corte,  os  Conselheiros do CRPS observaram, a  rigor,  o que prescreve o  art.  202,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina que a Certidão de Dívida Ativa contenha a disposição  de lei que fundamente o crédito tributário.  16. Assim,  considerando a  limitação  do  sistema  informatizado,  que não permitia lançar o citado fundamento legal (§ 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991),  não  seria  possível  emitir  uma  CDA  livre  de  vício,  que  a  macularia  no  âmbito  judicial.  Ademais,  embora  esse  vício  pudesse  ser  sanado  até  o  julgamento  de  1ª  instância  na  esfera  judicial  (art.  203  do CTN),  entendo,  assim  como a  Serur,  ser  razoável  tomar providências para  corrigi­lo  ainda  na  esfera  administrativa,  para  evitar  a  dependência  da  Procuradoria Federal.  17. Demais disso, vejo que, para demonstrar o quanto a matéria  em  exame  era  controversa  –  tanto  que  originou  a mencionada  Consulta 696 e o referido Enunciado 29, o que, per si, já é razão  suficiente  para  dar  provimento  ao  presente  recurso  –,o  recorrente  apresenta  em  seu  pedido  de  reexame  lançamentos  tributários idênticos aos ora questionados, não só no âmbito do  CRPS,  mas  também  na  1ª  instância  do  fisco  previdenciário,  conforme demonstram algumas Decisões­Notificações anexadas  às fls. 37/52 e 59/63, anexo 4.  Ante o exposto, acompanhando a manifestação da Secretaria de  Recursos,  VOTO  por  que  este  e.  Tribunal  Pleno  aprove  o  Acórdão que ora submeto à sua consideração.  Enfim,  o  que  se  tem  configurado  é  que  o  CRPS  declarou  a  nulidade  de  autuações  por  vicio  formal  insanável  em  razão  de  incompletude  na  fundamentação  legal  da  autuação, mais especificamente pela ausência na fundamentação legal da exigência da menção  ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991; que o TCU, embora tenha acolhido inicialmente a  denúncia  de  irregularidade  dos  Acórdãos  nºs  2.338/2005  e  2.339/2005,  que  declararam  a  nulidade  dos  lançamento  e  determinado  sua  reparação,  acolheu  posteriormente  pedido  de  reconsideração  da CRPS  sob  o  fundamento  de  que  o  procedimento  daquele Colegiado  tinha  amparo  nas  normas  que  disciplinavam  o  processo  administrativo  e  de  que  providências  já  haviam sido tomadas para a recomposição da exigência das contribuições.  Cumpre­nos, portanto, considerado o quadro descrito acima, e ultrapassada a  questão dos efeitos da coisa julgada administrativa ­ matéria que não teve seguimento ­ decidir  se  o  vício  que  ensejou  a  declaração  da  nulidade  dos  lançamentos  originais  pelo  CRPS  era  formal ou material. Entendeu o Recorrido que se trata de vício material, pois “os lançamentos  originários  ocorreram  sem  a  devida  fundamentação  legal,  não  atendendo,  por  conseguinte,  a  legislação  tributária,  inclusive  o  direito  de  defesa  da  Recorrente”,  e  que  a  fiscalização  não  informou ao contribuinte a fundamentação legal para embasar o arbitramento”.  Ora,  que  há  uma  irregularidade  no  lançamento,  caracterizada  pela  imprecisão/insuficiência na fundamentação legal da exigência é fato incontroverso e o acórdão  que declarou originalmente a nulidade do lançamento o fez em razão deste. O que se discute é  se  esse  defeito  configura  vício  formal  ou  material.  O  acórdão  do  antigo  CSRF  declarou  a  Fl. 388DF CARF MF     10 nulidade por vício formal, conforme consta de sua ementa e posteriormente corroborado pela  manifestação apresentada perante o Tribunal de Contas da União.   Conforme  extensamente  referido,  o  vício  consiste  na  ausência,  na  fundamentação legal da autuação, da referência ao § 3º do art. 33, da Lei nº 8.212, de 1991, que  na redação em vigor à época previa o seguinte:  Art. 33 [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Ocorre que,  se  é certo que  se o  referido dispositivo não  foi mencionado na  especificação  dos  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  autuação,  o  foi  na  descrição  dos  procedimentos adotados pela fiscalização. Confira­se:  DA  SITUAÇÃO  ENCONTRADA  E  DOS  PROCEDIMENTOS  ADOTADOS  5.  Relacionam­se  abaixo,  por  levantamento  fiscal  específico,  a  situação e os procedimentos adotados:  I ­ ( ... )*  II  –  Levantamento:  “SC1  –  SOLIDA.  CONST.  CIVIL  ANTES  1999”:  Foi  solicitada  pela Auditoria Fiscal  a  relação  de  contratos  de  obras  de  construção  civil  realizados  pelo  Banco  do  Brasil  a  partir  de MAIO de  1995,  assim  como os  respectivos processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem  como  as  respectivas  parcelas  de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado  pela Auditoria Fiscal através da confrontação das informações  contidas no SISPAG com a documentação física dos processos.  Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  nesse  sistema subsidiariamente nos casos de apresentação deficiente  dos  documentos  solicitados,  conforme  determina  o  §3o,  do  art.33, da Lei no 8.212/91. (destaquei)  Não é certo, portanto, afirmar que o procedimento adotado pela fiscalização  não  se baseou  em  fundamento  legal  ou  sequer que  os  autuados  não  foram  informados desse  fundamento. Houve sim, falha na reprodução desse dispositivo legais, como se fez com outros  dispositivos legais, no capítulo próprio da fundamentação legal.  Trata­se,  sem  dúvida,  de  vício  de  natureza  formal,  pois  localizado  na  exteriorização do ato, no substrato do instrumento de autuação, na sua forma, enfim. Também  não  se  cogita  de  cerceamento  de  direito  de defesa,  posto  que os  autuados  foram plenamente  cientificados  do  procedimentos  adotado  e  de  seus  fundamentos  e  tanto  é  assim  que  a  contribuinte pode exercitar o contraditório com desenvoltura. E não é desprezível o fato de que,  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 11080.722501/2010­02  Acórdão n.º 9202­007.308  CSRF­T2  Fl. 7          11 em  momento  algum,  a  contribuinte  arguido  cerceamento  de  direito  de  defesa  ou  mesmo  dificuldade no exercício desse direito em razão desse defeito do instrumento de autuação.  Parece­me,  pois,  inadequado  o  acórdão  recorrido  invocar  cerceamento  de  direito de defesa quando a própria parte não denunciou o prejuízo ao exercício desse direito.  Ao contrário, demonstra conhecer os  fundamentos da autuação e exerce plenamente o direito  ao contraditório.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento  para  afastar a decadência declarada pelo acórdão recorrido, devendo o processo retornar à instância  a quo par analise do mérito.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 390DF CARF MF

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Numero do processo: 10972.000225/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM DOS DEPÓSITOS. DEPÓSITOS. ATIVIDADE RURAL. Na hipótese de o contribuinte atuar como produtor rural, para que os depósitos bancários de origem não comprovada sejam tributados como rendimentos omitidos da atividade rural, deve o interessado apresentar documentação comprobatória dos rendimentos auferidos nessa atividade, correlacionando-os com os respectivos depósitos efetuados. MULTA AGRAVADA. A exasperação da multa por desatender a intimação justifica-se se os esclarecimentos solicitados forem imprescindíveis e causarem obstáculos à fiscalização, nos termos legais. Caso contrário, deve a penalidade ser mantida no patamar próprio para os lançamentos de oficio normais.
Numero da decisão: 2402-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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2402­006.629  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RUBENS BERNARDES COELHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  DEPÓSITOS. ATIVIDADE RURAL.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  atuar  como  produtor  rural,  para  que  os  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sejam  tributados  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural,  deve  o  interessado  apresentar  documentação  comprobatória  dos  rendimentos  auferidos  nessa  atividade,  correlacionando­os com os respectivos depósitos efetuados.  MULTA AGRAVADA.  A  exasperação  da  multa  por  desatender  a  intimação  justifica­se  se  os  esclarecimentos  solicitados  forem  imprescindíveis  e  causarem  obstáculos  à  fiscalização, nos termos legais. Caso contrário, deve a penalidade ser mantida  no patamar próprio para os lançamentos de oficio normais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 00 02 25 /2 00 9- 79 Fl. 1287DF CARF MF     2     (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  consubstanciada no Acórdão 09­29.542, que  julgou procedente em parte a  impugnação do sujeito  passivo.    Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância:    Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  em  20/11/2009,  pela  Fiscalização da DRF/Uberaba­MG, o Auto de Infração de fls. 02/06, com ciência  do  sujeito  passivo  por  Edital  em  05/02/2010  (fl.  292),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  sendo  apurados os seguintes valores:        Motivou  o  lançamento  de  oficio  (Relatório  da  Ação  Fiscal  fls.  07/10)  a  constatação das seguintes infrações fiscais:    1) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de  Previdência Privada.    A autoridade fiscal verificou inicialmente em DIRF — Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte, apresentada por Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ  51.990.695/0001­37,  que  o  contribuinte  efetuou,  em  abril  de  2006,  resgate  de  previdência  privada  no  valor  de R$  8.814,89,  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte de R$ 1.886,79.    Regularmente  intimado,  o  fiscalizado  não  se manifestou  quanto  a  esse  resgate.  Assim, nos termos do art. 33 da Lei n° 9.250/95, combinado com o inciso XIV do  art. 43 do Decreto n° 3.000/99, foi efetuado o lançamento de oficio.    2) Omissão de Rendimentos da Atividade Rural  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 10972.000225/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.629  S2­C4T2  Fl. 3          3   Com base nas notas fiscais de entrada e de produtor rural colhidas no curso da  fiscalização,  foi  apurado  o  total  de  receitas  da  atividade  rural  auferidas  pelo  contribuinte em 2006, que compreende a  soma dos demonstrativos  fiscais  I  (fls.  11/13) e II (fls. 14/16), assim especificados pela autoridade lançadora:    DEMONSTRATIVO  I  —  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL,  SEM  IDENTIFICAÇÃO  INDIVIDUALIZADA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS BANCÁRIOS:  Corresponde  ao  somatório  mensal  de  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte  em  2006,  constatadas mediante notas fiscais de produtor rural e de entrada, sendo que tais valores  foram  tidos como auferidos na data da emissão do documento  fiscal, uma vez que não  houve a identificação específica da forma e da data de recebimento pelo fiscalizado;    DEMONSTRATIVO  II  —  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL,  PARA  AS  QUAIS  HOUVE  IDENTIFICAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  DOS  RESPECTIVOS  CRÉDITOS  BANCÁRIOS:  Corresponde  ao  somatório  mensal  de  vendas  efetuadas  pelo  contribuinte  em  2006,  constatadas  mediante  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas  adquirentes dos bovinos. Tendo em vista que houve a identificação específica da forma e  da  data  de  recebimento  pelo  fiscalizado,  tais  receitas  da  atividade  rural  foram  apropriadas nas datas dos respectivos créditos bancários, em virtude do regime de caixa  adotado para tributação da pessoa física.    Com base nesses demonstrativos foi apurado que o contribuinte auferiu no ano de  2006 receita bruta da atividade rural no valor de R$ 7.228.244,85 (sete milhões,  duzentos e vinte e oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco  centavos), como consolidado no Demonstrativo fiscal de fl. 17.    Considerando  que  o  interessado  não  apresentou  livro­caixa  nem  quaisquer  documentos à fiscalização, foi efetuado o arbitramento (percentual de 20%) sobre  a  receita  bruta  apurada,  obtendo­se  o  resultado  tributável  no  montante  de  R$  1.445.648,97  (um  milhão,  quatrocentos  e  quarenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  também  conforme  consta  no  Demonstrativo de fl. 17.    Sobre  esse  valor  foram  calculados  o  imposto  de  renda  e  os  acréscimos  pertinentes,  uma  vez  que  nada  foi  oferecido  à  tributação,  sendo,  ainda,  o  contribuinte  omisso  na  apresentação  da  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa física do ano de 2006, exercício de 2007.    3) Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem  Não Comprovada    O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  comprovar  os  depósitos/créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­calendário  de  2006.  Porém,  a  despeito das intimações efetuadas não foram apresentados quaisquer documentos  que  comprovassem  inequivocamente a origem de  tais  depósitos,  os quais  foram  presumidos como omitidos, nos termos da legislação vigente.    Informa a autoridade  lançadora que  foram considerados como comprovados os  depósitos/créditos decorrentes de:  Fl. 1289DF CARF MF     4   1 — transferências de outras contas da própria pessoa física;  2  —  estornos,  empréstimos,  financiamentos,  transferências  e  cheques  devolvidos  de  emissão  do  próprio  contribuinte,  resgates  de  aplicações  e  títulos,  redução  de  saldo  devedor, juros sobre capital próprio, reembolso de CPMF;  3 — os valores provenientes da atividade rural cujos créditos/depósitos bancários foram  individualmente identificados no curso do procedimento fiscal, conforme Demonstrativo  II da Atividade Rural, cujos valores foram devidamente tributados no item IV. 2 acima.    Dessa forma, restaram não comprovados, mediante documentação hábil e idônea,  os  valores  constantes  do  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM", composto de 16 (dezesseis)  folhas, juntado às fls. 18/25­v.    Relata  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  fim de  se  evitar  possível  duplicidade  de  tributação, foram também excluídos os valores informados em DOI (Declarações  de  Operações  Imobiliárias),  relativos  à  participação  do  contribuinte  em  alienações  de  imóveis,  assim  como  os  valores  provenientes  da  atividade  rural  para os quais não houve identificação dos créditos/depósitos bancários, conforme  o Demonstrativo I da Atividade Rural.    Por fim, informa a fiscalização que tendo em vista que na tributação de pessoas  físicas  é  adotado  o  regime  de  caixa,  também  foram  excluídos  os  valores  depositados  nas  contas  do  contribuinte  e  posteriormente  devolvidos,  conforme  "Demonstrativo  dos  Lançamentos  a  Débito  a  Serem  Excluídos  do Montante  de  Créditos  sem Comprovação de Origem", uma  vez que não configuram recursos  efetivamente recebidos.    Após  as  exclusões  acima,  a  fiscalização  elaborou  o  "DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM A  SEREM  TRIBUTADOS",  constante  da  folha  27,  cujos  valores  mensais  foram  levados à tributação, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9430/96, que estabelece  presunção legal de omissão de rendimentos no caso de depósito/crédito bancário  com origem não comprovada.    4) Multa    Afirma  a  autoridade  fiscal  que  foi  aplicada  a multa  de  112,5%,  nos  termos  do  artigo  44,  I  e  §  2°,  I  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.488/2007, uma vez que o contribuinte, mesmo depois de reiteradas intimações,  não apresentou qualquer resposta nem prestou os esclarecimentos solicitados no  curso do procedimento fiscal.    Os  elementos  probatórios  que  basearam  o  lançamento  tributário  constam  no  intervalo de fls. 30 a 289 do processo. E, ainda, no Anexo I (fls. 01 a 233).    O  sujeito  passivo  apresentou  em  12/02/2010,  por  intermédio  da  procuradora  nomeada pelo instrumento de fl. 302, a impugnação de fls. 294 a 301.    A  defesa  faz  um  breve  resumo  dos  fatos  que  levaram  à  autuação,  ressalta  a  tempestividade  da  peça  impugnatória  e  aborda  as  seguintes  questões,  adiante  relatadas.    Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 10972.000225/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.629  S2­C4T2  Fl. 4          5 Afirma, como preliminar, que a única atividade de negócios desenvolvida foi a de  "PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA", tendo encerrado suas atividades no ano  de  2006,  por  motivo  de  falência,  tendo  perdido  todo  o  seu  lastro  patrimonial,  encontrando  dificuldades  até  mesmo  para  sobreviver,  daí  a  dificuldade  no  cumprimento das obrigações fiscais que sempre foram realizadas no seu dever de  cidadão.    Quanto  às  inflações  apontadas  nos  autos  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoas  jurídicas, a  título de resgate de contribuições  de previdência privada e  fapi, no valor de R$ 8.814,89. Todavia, não concorda  com  a  aplicação  da  penalidade  agravada,  de  112,5%,  que  incidiu  sobre  a  omissão.    Também  não  contesta  os  valores  trazidos  nos  autos  a  título  de  movimentação  financeira,  fornecidos  pelas  respectivas  instituições  bancárias,  atendendo  as  intimações da fiscalização da Receita Federal. Afirma, no entanto, discordar da  maneira  como  a  tributação  foi  efetuada,  por  ter  sido  desconsiderado,  no  lançamento fiscal, receitas da atividade rural.    Nesse  sentido  afirma  juntar  aos  autos  uma  gama  de  notas  fiscais  de  produtor  rural,  no  montante  de  R$  14.457.481,38,  devidamente  relacionadas  por  mês,  durante  todo o ano de 2006, as quais a Secretaria da Receita Estadual de MG,  devidamente  notificada  pela  Receita  Federal  não  trouxe  ao  processo,  ficando  dessa  forma o  impugnante prejudicado nos cálculos efetuados pela  fiscalização.  Apresenta, assim, no "Quadro n° 002" (folha 297), os valores que no seu entender  devem ser considerados no julgamento.    Lembra  o  defendente  que  as  notas  fiscais  de  produtor  rural,  devidamente  contabilizadas nesse Quadro n° 002 não estão relacionadas nos demonstrativos  de receitas apuradas pela fiscalização constantes do auto de infração.    Dessa  forma,  ressalta  que  em  devidamente  apresentadas  e  contabilizadas  as  Notas Fiscais, fica prejudicado o Demonstrativo dos créditos/depósitos bancários  sem  comprovação  de  origem  constante  do  processo.  E,  considerando  o  novo  montante das receitas da atividade rural, conforme as provas apresentadas nesta  fase,  os  créditos/depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  passam  a  totalizar R$ 12.336.422,53.    E, a partir dessa nova base de cálculo apurada, qual seja, R$ 12.336.422,53, o  defendente  refaz,  utilizando  a  mesma  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  autoridade fiscal, o novo imposto a ser tributado nos autos, apurando o valor de  R$ 1.865.761,80.    Assim,  solicita  que  sejam  acolhidos  os  'novos  cálculos  apresentados  na  defesa,  discordando, por fim, da multa aplicada nos autos, de 112,5%, tendo em vista que  não houve má  fé por parte do  impugnante, e a manutenção da penalidade seria  um peso muito grande em seu desfavor, dada a sua atual situação financeira.    A defesa vem instruída com os documentos de fls. 303 a 921.    Fl. 1291DF CARF MF     6 Na folha 926, a informação da autoridade local da Receita Federal, de que diante  das  alegações  do  interessado,  restaram  incontroversas  as  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  8.814,89  e  de  rendimentos  da  atividade  rural  no  valor  de  R$  1.445.648,97.  Assim,  com  base  nesses  valores,  e  considerando  a  concordância  com  a  multa  de  75%,  foi  transferido  para  cobrança  no  processo  n°  15254.000075/2010­66,  o  valor  principal de R$ 393.983,85.    A DRJ, por meio do Acórdão 09­29.542 (fls. 981 e seguintes), julgou procedente  em parte a impugnação do sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007    OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS.  DEPÓSITOS.  ATIVIDADE RURAL.  Na hipótese de o contribuinte atuar como produtor rural, para que os depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  sejam  tributados  como  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural,  deve  o  interessado  apresentar  documentação  comprobatória  dos  rendimentos  auferidos  nessa  atividade,  correlacionando­os  com os respectivos depósitos efetuados.    MULTA AGRAVADA.  A  exasperação  da  multa  por  desatender  a  intimação  justifica­se  se  os  esclarecimentos  solicitados  forem  imprescindíveis  e  causarem  obstáculos  à  fiscalização, nos termos legais. Caso contrário, deve a penalidade ser mantida no  patamar próprio para os lançamentos de oficio normais.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007    RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  por  infrações  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Impugnação Procedente em Parte    Cientificado  dessa  decisão  em  20/08/2010  (AR  fls.  1008),  o  contribuinte  não  interpôs recurso voluntário, pelo que, em face da decisão da DRJ que julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, os autos do presente processo administrativo foram encaminhados para  esse Conselho para julgamento do recurso de ofício.    É o relatório.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 10972.000225/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.629  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O Recurso de Ofício atende os  requisitos do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972.  Portanto, deve ser conhecido.    Trata­se, o presente caso, de julgamento de recurso de ofício em face da decisão  da 6ª Turma da DRJ/JFA que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.    Analisando­se,  pois,  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se  que  esta  enfrentou  todas  as  questões  postas  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  de  regência  da matéria,  nos  seguintes  termos:    Registre­se que a impugnação é parcial, e que já foi transferido para cobrança no  processo  n°  15254­000.075/2010­66  o  valor  principal  de R$  393.983,85  com  a  multa de 75%.    Como a defesa considera devido o imposto autuado de R$ 1.865.761,80, também  deve ser transferido para imediata cobrança no processo n° 15254­000.075/2010­ 66  o  restante  da  parcela  não  litigiosa,  no  valor  de  R$  1.471.777,95,  acompanhado da multa de 75% com a qual concorda o impugnante, nos termos  da legislação processual.    Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada    De  acordo  com  o  lançamento  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de  sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de rendimentos  da  pessoa  física,  com  fundamento  na Lei  n°  9.430,  de  1996,  com as  alterações  introduzidas  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  que  assim  dispõe acerca dos depósitos bancários:    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.    Fl. 1293DF CARF MF     8 §  3°  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I—  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;    II — no caso de pessoa  física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais).    A  lei  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular de conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.    A tese central da defesa é de que todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte  no  ano  de  2006  e,  por  conseguinte  os  créditos  efetuados  nas  contas  por  ele  mantidas  nas  instituições  bancárias,  advêm  do  exercício  da  atividade  rural  da  pessoa física.    É certo que a autoridade fiscal atentou­se bastante para esse fato. Tanto assim,  que a despeito da presunção legal quanto aos depósitos bancários conferida pelo  art.  42  da  Lei  9.430/96,  e  da  negativa  do  interessado  no  atendimento  das  intimações que lhe foram encaminhadas durante a fase procedimental, cuidou a  fiscalização de colher e  juntar aos autos inúmeras notas fiscais de entrada e de  produtor  rural, que  já confirmavam o exercício da atividade do  contribuinte de  produtor rural.    Assim,  as  provas  constantes  do  processo  dão  conta  que  a  fiscalização  não  só  sabia das atividades rurais exercidas pelo autuado, como produtor rural pessoa  física,  bem  como  da  preocupação  do  fisco  na  identificação  dos  remetentes  dos  depósitos  bancários,  e  de  quais  as  origens  dos  créditos  efetuados  nas  contas  bancárias mantidas pelo  interessado  tiveram origem naquelas atividades rurais.  E, então, efetuou o lançamento de oficio com observância das regras previstas na  legislação  para  tributação  dos  rendimentos  da  atividade  rural,  conforme  as  provas trazidas ao processo pela própria fiscalização.    Todavia, a despeito de a defesa não impugnar os créditos efetuados nas contas do  contribuinte,  conforme  os  dados  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  ela  afirma que houve erro na base de cálculo apurada pela  fiscalização, porquanto  um  expressivo  montante  de  receitas  da  atividade  rural,  no  entender  da  contribuinte  devidamente  comprovadas,  conforme  a  documentação  juntada  ao  processo, não foi considerada no levantamento fiscal.    Com  efeito,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material  no  processo  administrativo fiscal. No Direito Tributário, a autoridade fiscal apura de oficio a  ocorrência do fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento.    O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  dessa  apuração,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente,  se  de  fato  ocorreu  a  hipótese  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 10972.000225/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.629  S2­C4T2  Fl. 6          9 abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar aquilo que é realmente verdade.    E  o  contribuinte  alega  a  existência  de  notas  fiscais  de  produtor  rural  não  fornecidas pela Secretai ia da Receita Estadual de MG à Receita Federal durante  a fase de fiscalização. E, conforme essa documentação ora apresentada (fls. 344  a  921),  solicita  a  revisão  do  lançamento  efetuado,  apresentando,  ainda,  os  cálculos que considera corretos.    Cabe  então  verificar  se  a  documentação  trazida  pelo  defendente  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  e  se  os  valores  considerados  omitidos  na  ação  fiscal  deveriam  ser  tributados  tão­somente  como advindos  da  atividade rural.    Da análise dos documentos apresentados não restam dúvidas de que o defendente  exercia  atividade  rural,  fato  esse  em  nenhum  momento  contestado  pela  autoridade  lançadora. Aliás,  fato  devidamente observado pelo  fisco,  na medida  que as provas trazidas ao processo durante a fase de auditoria, que comprovam a  atividade  de  produtor  rural  exercida  pelo  contribuinte,  foram  obtidas  sem  qualquer auxílio do interessado.    E  todos os documentos apresentados pelo  interessado nesta  fase de julgamento,  considerados idôneos e hábeis a comprovação da atividade rural, como as notas  fiscais avulsas de produtor rural emitidas pelo Fisco de Minas Gerais e as notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  que adquiriram produtos  do  interessado,'  foram  aceitas  para  comprovar  as  receitas  da  atividade  rural,  como  se  vê  no  demonstrativo  1  "RECEITAS  DE  ATIVIDADE  RURAL  ACEITAS  NO  JULGAMENTO" anexo e parte integrante deste Acórdão.    Conforme  o  referido  demonstrativo  foram  comprovadas  receitas  de  atividade  rural auferidas pelo contribuinte no ano­calendário de 2006 no montante de R$  7.200.823,30, as quais não foram consideradas no lançamento fiscal.    Veja­se, agora, que o montante das receitas da atividade rural comprovadas no  ano­calendário  de  2006  passa  a  ser  R$  14.429.068,15,  sendo  R$  7.228.244,85  considerada originalmente pela fiscalização (demonstrativo consolidado fl. 17) e  a parcela restante de R$ 7.200.823,30 comprovada nesta fase, como expresso no  demonstrativo  2  "ATIVIDADE  RURAL  —  RECEITAS  TOTAIS  AUFERIDAS"  anexo e parte integrante deste Acórdão.    Por  outro  lado,  não  foi  aceita  a  parcela  restante  pleiteada  pela  defesa  como  receitas  auferidas  da  atividade  rural  no  total  de  R$  7.256.658,08  (R$  14.457.481,38  —  R$  7.200.823,30).  Isto  porque  não  foram  considerados  os  documentos  apresentados  em  cópias  carbonadas,  indicativos  de  possíveis  notas  fiscais avulsas de produtor rural que teriam sido utilizadas pelo Fisco de Minas  Gerais.  Tais  documentos  não  se  revestem  das  formalidades  legais  que  devem  estar  presentes  nos  documentos  que  se  destinam  a  comprovar  os  lançamentos  suscetíveis  de  fiscalização.  Não  há,  assim,  credibilidade  para  acata­los  como  documentos  fiscais,  porquanto  são  inidôneos  para  comprovar  a  origem  dos  Fl. 1295DF CARF MF     10 depósitos  bancários  questionados  nas  intimações  fiscais,  o  que  mantém,  nesse  tocante, a autuação procedida.    Requer por fim a defesa, considerando ter ficado demonstrado que mais de 60%  dos  rendimentos  do  contribuinte  foram  devidamente  comprovados  como  da  atividade rural e que somente essa atividade foi exercida pelo interessado, que a  parcela  restante  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  também  seja  tributada como rendimentos da atividade rural.    Todavia,  quando afirma o defendente que apenas  teve  rendimentos oriundos da  atividade  rural,  deveria  juntar  ao  processo  a  documentação  relativa  aos  depósitos  que  está  se  referindo,  de  modo  a  comprovar  que  estes  se  referem  à  receita  do  exercício  da  atividade  rural,  lembrando  que  a  lei  exige  uma  comprovação  individualizada  do  depósito  bancário  e  não  somente  da  atividade  do contribuinte.    E, no presente caso, a autoridade lançadora aceitou, assim como foram acolhidos  neste  julgamento,  que  as  receitas  da  atividade  rural  devidamente  comprovadas  pelo  contribuinte,  fossem  excluídas  da  tributação  como  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  sem  identificação  individualizada  dos  respectivos créditos bancários, à vista da atividade exercida pelo contribuinte.    Dessa  forma,  o  lançamento  deve  ser  revisto,  considerando  como  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  o  montante  de  R$  7.200.823,30,  referente  a  receitas da atividade rural, devendo como tal ser  tributadas, seguindo a mesma  trilha da ação fiscal desenvolvida, e como requerido pelo próprio autuado.    Para  tanto,  foram elaborados cinco demonstrativos anexos, que passam a  fazer  parte integrante deste Acórdão, nos quais são desenvolvidos os cálculos com os  novos valores apurados no julgamento.    No  Demonstrativo  1  constam  as  receitas  da  atividade  rural  aceitas  no  julgamento, no total de R$ 7.200.823,30.    No Demonstrativo 2 estão consolidadas as receitas de atividade rural auferidas  no  ano  de  2006,  no  montante  de  R$  14.429.068,15,  bem  como  a  apuração  do  resultado tributável da atividade rural, qual seja, rendimento omitido no total de  R$  2.885.813,63,  à  vista  do  arbitramento  sobre  a  receita  bruta,  nos  mesmos  moldes e critérios de tributação utilizados no lançamento original.    No Demonstrativo 3  constam os  créditos/depósitos bancários  sem comprovação  de origem a serem tributados, no qual se vê que o valor originalmente apurado  pela  fiscalização,  de  R$  30.727.215,20,  foi  reduzido  para  R$  23.526.391,90,  tendo em vista as receitas de atividade rural comprovadas no julgamento, no total  de R$ 7.200.823,30.    E,  no  Demonstrativo  4  consta  a  Apuração  Final  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física do ano de 2006, uma vez que os rendimentos totais apurados estão sujeitos  à  tabela  progressiva  e  ao  ajuste  anual,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária.  E,  conforme  consolidado  nesse  Demonstrativo,  o  imposto  de  renda  apurado após o julgamento tributário passa a ser R$ 7.259.786,91.    Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 10972.000225/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.629  S2­C4T2  Fl. 7          11 E, por fim, no Demonstrativo 5 consta a Consolidação da Multa de Oficio exigida  e eximida no julgamento, apurada conforme o entendimento a seguir transcrito.    Multa agravada    Foi aplicada ao contribuinte a multa agravada, na  forma do disposto no artigo  44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96, in verbis:    Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007)  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  a) na  forma do  art.  8  da Lei  n'  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2'  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente,  no caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei n° 11.488. de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°­ 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  1­ (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11,488, de 2007)  III­ (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  IV­ (revogado); (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei n°  11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I  do  caput e o §1º deste artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007)    Depreende­se que o agravamento da penalidade previsto no dispositivo pressupõe  a  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização,  ou  seja,  a  falta  de  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  acarreta  uma  dificuldade  adicional  à  apuração  do  crédito  tributário  devido. O  legislador  entendeu  por  bem  imputar  uma reprimenda mais severa à conduta do contribuinte que coloca obstáculos à  atividade fiscalizatória.    No  presente  caso,  quanto  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  a  título  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada  e  fapi,  embora não tenha o contribuinte apresentado à Fiscalização os esclarecimentos e  documentos solicitados,  tal  fato não impediu que o lançamento fosse desde logo  efetuado,  conforme  os  dados  em  poder  da  autoridade  fiscal,  a  partir  das  informações  fornecidas  em Dirf  pela  fonte  pagadora  do  contribuinte,  Bradesco  Vida e Previdência S/A, CNPJ 51.990.695/0001­37.    Fl. 1297DF CARF MF     12 Nesse  ponto,  impõe­se  modificar  o  lançamento,  para  alterar  a  penalidade,  ajustando­a ao patamar de 75%, próprio para os lançamentos de oficio normais.    O  obstáculo  à  fiscalização,  no  entanto,  efetivamente  ocorreu  quanto  às  demais  infrações  apuradas  nos  autos  ­  rendimentos  omitidos  da  atividade  rural  e  depósitos bancários com origem não comprovada. Ressalte­se que a  lei prevê a  obrigação de  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte para  justificar  a  origem dos  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias.  A  resposta  à  intimação  constitui  um  ônus,  imposto  ao  sujeito  passivo,  no  sentido  de  fazer  a  prova  de  que  não  omitiu receitas, sob pena de lhe ser exigido o crédito tributário correspondente.    No  caso,  o  silêncio  do  contribuinte  no  atendimento  da  intimação  fiscal  causou  embaraço a fiscalização, à medida que a autoridade fiscal não foi logo tributando  os créditos apurados nas contas do  interessado, mas ao contrário, na busca da  verdade  material  sobre  a  origem  dos  créditos,  efetuou  amplo  trabalho  investigatório,  possibilitando  que  parte  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  do  interessado  fossem  tributados  como  rendimentos  da  atividade rural.    Resta evidente que no caso concreto, tanto a omissão de rendimentos da atividade  rural  como  os  depósitos  bancários  não  comprovados,  se  subsumem  ao  suporte  fático  previsto  nos  dispositivos  acima  transcritos,  pois  o  contribuinte  causou  grande  obstáculo  à  Fiscalização  ao  não  apresentar  os  esclarecimentos  e  documentos  solicitados.  Assim  sendo,  não  há  motivos  para  o  cancelamento  da  multa,  uma  vez  que  sua  aplicação  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação de regência. Irreparável, nesse ponto, a autuação.    Por  fim,  quanto  à  afirmação  da  defesa  de  que  não  houve  má  fé  por  parte  do  contribuinte no cumprimento de suas obrigações fiscais, é de se ressaltar que se  considera  infração  tributária  qualquer  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, praticada pelo sujeito passivo contra a legislação tributária.     Estabelece o art.136 do CTN:    Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão  dos efeitos do ato.    Regra geral no Direito, a ignorância do agente em relação à lei dão o exime da  responsabilidade pela transgressão aos seus preceitos. Tal regra não poderia ser  diferente,  pois  caso  assim  não  fosse,  todo  infrator  alegaria  ter  agido  por  desconhecimento da lei.    No direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação  fiscal  existirá  tenha  ou  não  o  sujeito  passivo  intenção  de  prejudicar  o  Fisco.  Optou o CTN,  em princípio,  pela  teoria da objetividade da  infração  fiscal,  não  importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se  houve dolo ou culpa na prática do ato.    Também  não  importa  pesquisar,  em  princípio,  se  o  ato  ilícito  praticado  gerou  efeitos (por exemplo, afetou o montante do tributo a ser recolhido), nem interessa  saber qual a natureza do ato ou a extensão dos seus efeitos.    Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 10972.000225/2009­79  Acórdão n.º 2402­006.629  S2­C4T2  Fl. 8          13 A  penalidade  a  ser  aplicada  no  campo  tributário,  portanto,  independe  das  circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se  caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária.    Neste  espeque,  estando  o  entendimento  deste  relator  em  consonância  com  os  fundamentos da decisão de piso, impõe­se a sua manutenção, nos termos acima reproduzidos.    Conclusão    Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício, mantendo­se, pois, a decisão de primeira instância em todos os seus termos.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 1299DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.000997/2004-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais bens ou serviços enquadram-se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins de creditamento do PIS/Pasep não-cumulativo, não se estabelece com a decisão recorrida a necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-007.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-12-19T19:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-12-19T19:40:00Z; Last-Modified: 2018-12-19T19:40:00Z; dcterms:modified: 2018-12-19T19:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-12-19T19:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-12-19T19:40:00Z; meta:save-date: 2018-12-19T19:40:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-12-19T19:40:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-12-19T19:40:00Z; created: 2018-12-19T19:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-12-19T19:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1267; 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para  fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece com a decisão  recorrida a necessária divergência  jurisprudencial,  pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa contida no inciso II  do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 09 97 /2 00 4- 18 Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11020.000997/2004­18  Acórdão n.º 9303­007.683  CSRF­T3  Fl. 670          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL  (e­fls.  584  a 626),  com  fulcro nos  artigos 64,  inciso  II  e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­00.172 (e­fls. 573 a  578) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  18  de  setembro  de  2009,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  acórdão foi assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.   Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do PIS/Cofins as  despesas  realizadas  ou  incorridas  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  insumo,  exceto  as  previstas  na  legislação.  Também  não  geram  direito  a  crédito  as  despesas  que  não  forem  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES USADO NA PRODUÇÃO. DIREITO  AO CRÉDITO.   As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  TURMA  ORDINÁRIA  da  TERCEIRA  CÂMARA  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de GLP .  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 11020.000997/2004­18  Acórdão n.º 9303­007.683  CSRF­T3  Fl. 671          3 (grifou­se)    Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade,  defendendo  que  apenas  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo do crédito do PIS não­cumulativo aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637/2002  combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição de “insumos”  prevista na legislação do IPI. Nessa linha, sustenta não ser possível o creditamento de PIS e  COFINS  com  relação  às  aquisições  de  gás  GLP  para  empilhadeiras  e  lubrificantes  para  máquinas industriais, pois não se incorporam ao produto final. Para comprovar a divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  n.º  203­12.448  que,  diversamente  da  decisão  recorrida, adota como conceito de “insumo” a tese trazida na legislação do IPI.  A  Recorrente  aduz  ainda,  em  apertadas  linhas,  com  base  no  conceito  de  insumos da legislação do IPI, para se considerar combustíveis e lubrificantes como insumos,  é necessário que estes sejam empregados diretamente na fabricação dos produtos destinados  à  venda,  e  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele  diretamente  sofrida,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Por  fim,  pede  o  provimento  do  recurso  especial  com  a  reforma  do  acórdão recorrido no ponto atacado.   Nos termos do despacho n.º 3300­000043, de 06 de junho de 2011 (e­fls. 660  a 662), foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter sido entendida  como comprovada a divergência  jurisprudencial, com base no Acórdão paradigma n.º 203­ 12.448, quanto ao conceito de insumo para utilização dos créditos na apuração do PIS e da  COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade, mais  especificamente  quanto  ao  direito  ao  crédito de PIS/Pasep nas aquisições de GLP e lubrificantes para máquinas industriais.   Cientificada a Contribuinte (e­fl. 668), não foram apresentadas contrarrazões.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.               Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11020.000997/2004­18  Acórdão n.º 9303­007.683  CSRF­T3  Fl. 672          4   Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF n.º 256/2009).  No  acórdão  recorrido,  a  Turma a  quo  afastou  a  glosa  relativa  aos  créditos  de  PIS/Pasep  não­cumulativo  decorrente  das  aquisições  de  combustíveis  ­  gás  GLP  para  as  empilhadeiras ­ e lubrificantes para as máquinas industriais, com base no inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.637/2002, que expressamente prevê a possibilidade de exclusão dos referidos itens da  base  de  cálculo  do  PIS  desde  que  utilizados  na  fabricação  dos  bens,  restando  superada  a  discussão quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos.   Para elucidar a assertiva, transcreve­se trecho da decisão de parcial provimento  do recurso voluntário, combatida no recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:    [...]  A recorrente defende que o gás usado em empilhadeira e o lubrificante  usado  na  manutenção  de  máquinas  são  insumos,  no  que  a  decisão  recorrida discorda.  Sobre  este  tema,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  n.º  10.637/2002,  e  alterações posteriores (Leis nº 10.684/03 e 10.865/04), assim dispõe:  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 11020.000997/2004­18  Acórdão n.º 9303­007.683  CSRF­T3  Fl. 673          5 pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (grifei).  Da  leitura  atenta  deste  dispositivo  legal  há  que  se  concluir que a condição para descontar o crédito sobre combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação  de  bens  ou  produtos,  estando  superada  a  discussão  se  os  mesmos  são  ou  não  insumos. A Lei determina que os mesmos sejam assim tratados.  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento usado na fabricação de artefatos de madeira. No entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  pára  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável e integrante do processo produtivo. 0 fato de também ser  usada para movimentar produtos acabados, ao meu ver, não excluir o  direito ao crédito.  Por seu turno, o lubrificante usado na manutenção de  máquinas  deve  ter  o  mesmo  tratamento  das  peças  de  reposição  que,  inquestionavelmente, geram direito a crédito.  [...]    Portanto,  os  argumentos  que  embasaram  a  concessão  do  direito  ao  crédito  passam ao largo da discussão quanto ao conceito de insumos, pois se restringem à disposição  contida no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e na condição de que os combustíveis e  lubrificantes sejam utilizados na fabricação dos bens, requisitos verificados no caso dos autos.   A Fazenda Nacional, por meio do seu recurso especial, busca reverter o julgado  com relação à concessão dos créditos decorrentes das aquisições de GLP e  lubrificantes para  máquinas, atacando, no entanto, argumento diverso daquele utilizado pelo acórdão recorrido. A  divergência jurisprudencial suscitada e comprovada pela Procuradoria refere­se ao conceito de  insumos,  defendendo  aplicar­se  aquele  mais  restrito  decorrente  da  legislação  do  IPI.  Nesse  sentido  é  a  argumentação  desenvolvida  em  sua  peça  recursal,  bem  como o  acórdão  n.º  203­ 12.448, indicado como paradigma, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/07/2003   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11020.000997/2004­18  Acórdão n.º 9303­007.683  CSRF­T3  Fl. 674          6 IPI. CRÉDITOS.   Geram o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), e os artigos  que se consumam durante o processo produtivo e que não faça parte do ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação  intrínseca  com  o  conceito  stricto  sensu  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­prima  e  outra,  quanto  da  matéria­prima  com  o  produto final que se forma.   PIS/PASEP. REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA PARCIAL.   O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há  que  obedecer  às  condições  especificas  ditadas  pelo  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações da IN SRF n° 358, de 2003. Incabíveis, pois, créditos originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc),  material  de  segurança  (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para  máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias, cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza, manutenção  predial.   Recurso negado.       Portanto, tendo o acórdão paradigma restringido a sua análise da matéria a quais  bens ou serviços enquadram­se no conceito de insumos, segundo a legislação do IPI, para fins  de  creditamento  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não  se  estabelece  com  a  decisão  recorrida  a  necessária divergência jurisprudencial, pois não se trava a discussão quanto à previsão expressa  contida no inciso II do art. 3º, da Lei n.º 10.637/2002.   Além disso, verifica­se dos itens tratados na decisão paradigmática não estarem  dentre  os  mesmos  combustíveis  (gas  GLP)  e  lubrificantes  para  máquinas,  evidenciando­se  ainda mais a ausência de divergência jurisprudencial.   Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello              Fl. 674DF CARF MF

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