Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5645261 #
Numero do processo: 10945.720214/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sujeita a repercussão geral. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10945.720214/2011-51

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1402-000.168

nome_arquivo_s : Decisao_10945720214201151.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10945720214201151_5384696.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que o julgamento do processo seja sobrestado até pronunciamento definitivo do STF sobre a matéria sujeita a repercussão geral. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 5645261

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251729776640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720214/2011­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.168  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de dezembro de 2012  Assunto  IRPJ E OUTROS  Recorrente  V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA;  coobrigados VILSON PILATI, VALDOMIRO PILATI, JOSÉ ALCIONI DE  SOUZA e EXELLENCE PARTICIPAÇÕES E LOGÍSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar que  o  julgamento  do  processo  seja  sobrestado  até  pronunciamento  definitivo  do  STF  sobre  a  matéria sujeita a repercussão geral. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto  Gomes de Alencar.  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator            Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 21 4/ 20 11 -5 1 Fl. 2636DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório   Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida  que  abixo transcrevo:  Trata o processo de autos de infração exigindo impostos e contribuições, devido  a  fiscalização  motivada  por  diferenças  identificadas  entre  as  receitas  declaradas  e  escrituradas; o contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica –DIPJ do ano­calendário 2006 pelo lucro presumido porém, como o  resultado de fiscalização anterior, relativa ao ano­calendário 2005, evidenciou excesso  de receitas em relação ao limite admitido para a sistemática, além de o livro Caixa não  conter toda a movimentação financeira da empresa, entre outros defeitos, foi a empresa  excluída  do  lucro  presumido  e,  na  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  segundo  a  contabilidade para fins de apuração pelo lucro real,  tendo em vista que, intimada, não  apresentou  a  necessária  escrituração  contábil/fiscal  de  acordo  com  a  legislação,  foi  efetuado o lançamento pelo lucro arbitrado, com base no arts. 224, 518, 519, 530, I, III  e IV, 532 do Regulamento do Imposto de Renda RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999):  a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 1.283/1.290, no valor  de R$ 1.541.350,38, devido a:  i.  omissão de  receitas operacionais de  transporte/venda de gado,  fatos  geradores em 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base  legal nos art. 532, do RIR de 1999;   ii.  outras  receitas  omitidas:  ágio  decorrente  de  precatórios,  descontos  obtidos e outras receitas; fatos geradores em 31/03/2006, 30/06/2006,  30/09/2006, 31/12/2006; base legal no art. 536, do RIR de 1999;   b. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 1.291/1.298, no  valor  de  R$  380.215,53  sobre  as  receitas  omitidas;  fatos  geradores  mensais  de  31/01/2006 a 31/12/2006, com base legal nos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7, de  07 de setembro de 1970; arts. 2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 2002;   c.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  págs.  1.299/1.306,  no  valor  de  R$  1.754.849,25  sobre  as  receitas  omitidas;  fatos  geradores  mensais  de  31/01/2006  a  31/12/2006;  base  legal  nos  arts.  2º,  II  e  parágrafo  único,  3º,  10,  22  e  51  do Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002;   d.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  págs.  1.307/1.313, no valor de R$ 667.348,37, relativo a:  i.  Lucro  arbitrado,  fatos  geradores  em  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006,  31/12/2006;  exigida  com  base  no  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  art.  20  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  art.  29 da Lei nº 9.430, de 1996;  art.  37 da Lei nº  10.637 de 30 de dezembro de 2002;   ii.  ii.  Sobre  receita  não  operacional  omitida,  fatos  geradores  em  31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006; base legal no art. 2º e  Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 4          3 §§ da Lei nº 7.689, de 1988; art. 29 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 37 da  Lei nº 10.637 de 2002.  2. Sobre os impostos e contribuições devidos apurados exige­se multa de ofício  de 150% do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e do art. 44, I, § 1º da  mesma  lei,  com  a  redação  dada  pelo  art.  18  da Medida  Provisória  nº  303,  de  29  de  junho de 2006; e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996.  3. Às págs. 1.264/1.282, no Termo de Verificação Fiscal TVF, estão descritos os  procedimentos de fiscalização e a autuação.  4. Às págs. 1.318/1.325, constam Termos de Sujeição Passiva Solidária nº 001,  dirigido a Vilson Pilati; nº 002 – a José Alcioni de Souza; nº 003 a Valdomiro Pilatti,  todos com base nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966;  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  004  dirigido à Exellence Participações e Logística Ltda, com base no art. 132, do CTN.  5.  Cientificado  em  29/03/2011,  em  29/03/2001  pág.  1.326,  Vilson  Pilati  apresentou a tempestiva impugnação de págs. 1.337/1.346, em 25/04/2011, por meio de  seu representante legal de págs. 1.347/1.351.  6. Informa que o mérito da autuação está sendo impugnado pela V Pilati Empresa  de Transportes Rodoviários Ltda.  7. Se declara sócio­administrador da empresa e  reclama que sua inclusão como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da  realidade  fática e  jurídica, por  isso a  impugna, protestando pela ausência dessa solidariedade e  requerendo sua exclusão do  pólo passivo da medida fiscal.  8. Afirma inexistir solidariedade passiva do art. 124, I do CTN, porque o instituto  não admite presunção e noticia a solidariedade natural em que duas ou mais pessoas são  naturalmente  codevedores  solidários  do  imposto,  ou  seja,  citando  autor,  o  interesse  comum  na  realização  do  fato  jurídico  tributário  é  o  que  define  o  aparecimento  da  solidariedade  entre  os  devedores,  ou  bilateralidade  no  seio  do  fato  tributário  como  incidência de IPTU em que duas ou mais pessoas são proprietárias do mesmo imóvel; e  outro autor, no sentido de que a solidariedade não é forma de inclusão de um terceiro no  pólo passivo da obrigação tributária, mas forma de graduar a responsabilidade daqueles  sujeitos  que  já  compõem  o  pólo  passivo;  que  segundo  a  jurisprudência  o  elemento  balizador para caracterizar a solidariedade é a prática de atos ou omissões por parte de  terceiros, que concorram para o não recolhimento do tributo pelo contribuinte.  9. Resume que a solidariedade do art. 124, I do CTN é objetiva e abrange todos  os  que  já  integravam  o  pólo  passivo  da  relação  jurídicotributária,  situação  que  não  atinge o impugnante, que não integra o pólo passivo dos tributos ora lançados.  10. Quanto ao art. 135 do CTN,  tratase de  responsabilidade subjetiva, devendo  ser  comprovada  a  conduta  do  agente;  afirma  que  a  presente  exigência  tributária,  suspensa devido à impugnação por V. Pilati Empresa de Transportes Rodoviários Ltda,  não  configura  a  “infração  de  lei”  descrita  no  caput  do  art.  135  do  CTN,  porque,  segundo  jurisprudência,  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  caracteriza  infração  à  lei;  que  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  contrato é a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deliberadamente,  ou  a  dissolução  irregular  da  sociedade,  sem  a  devida  quitação  dos  tributos  pelos  representantes  legais  da  empresa;  que  os  próprios  autuantes  reconheceram  que  a  V  Pilatti  apresentou  regularmente  as  devidas  declarações,  portanto  não  houve  evidente  intuito  de  fraude;  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  a  multa  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 5          4 qualificada  só  se  aplica  em  casos  de  existência  real  e  comprovada  a  de  fraude  ou de  comprovado intuito de fraude, não comportando presunção de nenhuma espécie; que a  simples omissão de receitas não representa por si só, caracterização de fraude.  11. No que tange à cisão parcial da V Pilati Empresa de Transportes Rodoviários  Ltda, que resultou na constituição da Exellence Participações e Logísticas, respeitou o  ordenamento  jurídico,  tendo  sido  informado  a  todos  os  órgãos  com  interessa  na  movimentação  patrimonial/fiscal,  e  não  há  prova  de  qualquer  conduta  irregular  a  autorizar a inclusão do impugnante por essa operação.  12. Cientificado em 23/03/2011, pág. 1.326, José Alcioni de Souza apresentou a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.352/1.362,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante legal de págs. 1.363/1.366.  13.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  14. Se declara sócio­administrador da empresa e reclama que sua inclusão como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da  realidade  fática e  jurídica, por  isso a  impugna, protestando pela ausência dessa solidariedade e  requerendo sua exclusão do  pólo  passivo  da  medida  fiscal,  nos  mesmos  temos  da  impugnação  já  resumida  apresentada por Vilson Pilati.  15. Cientificado conforme págs. 1.321, 1.329/1.332, Valdomiro Pilatti apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.367/1.377,  em  25/04/2011,  em  25/04/2011,  por  meio de seu representante legal de págs. 1.378/1.381, acompanhada dos documentos de  págs. 1.382/1.392.  16.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  17. Declara  que  foi  sócio­cotista  da  empresa e  reclama que  sua  inclusão  como  sujeito passivo solidário é medida dissociada da  realidade  fática e  jurídica, por  isso a  impugna, protestando pela ausência dessa solidariedade e  requerendo sua exclusão do  pólo passivo da medida fiscal,   18. Esclarece que, conforme Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas  Sociais,  Confissão  de  Dívida  e  Outras  Avenças,  Ata  de  Reunião  de  Sócios  e  20ª  Alteração do Contrato Social, que anexa, retirou­se da sociedade em 27/03/2006; que as  distribuições de lucros que recebeu se referem a exercícios anteriores, não recebidos até  a  sua  retirada  da  sociedade,  não  implicam  na  sua  inclusão  no  pólo  passivo  deste  processo administrativo;  cita que a  jurisprudência  tem afastado a  responsabilidade do  sócio  nessas  situações,  pois  é  necessário  que  o  sócio  esteja  na  gerência  da  empresa,  quando da ocorrência do fato gerador; que a retirada do sócio antes que se constate a  infração  fiscal  não  permite  que  o mesmo  seja  posto  como  responsável  solidário  pela  dívida.  19. E discorre sobre a solidariedade dos arts. 124, I e 135 do CTN, nos mesmos  termos da impugnação já resumida apresentada por Vilson Pilati, e sobre a cisão parcial  da V. Pilati que originou a Exellence, a fim de concluir que não se lhe aplicam.  20. Cientificado em 24/03/2011, pág. 1.326, Exellence Participações e Logística  Ltda  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.393/1.398,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  1.399/1.402,  com  os  documentos  de  págs.  1.403/1.510.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 6          5 21.  Informa  que  o  mérito  da  autuação  está  sendo  impugnado  pela  V  Pilati  Empresa de Transportes Rodoviários Ltda.  22. Declara que é pessoa jurídica de direito privado, tendo como objeto social a  participação  societária em empresas controladas, coligadas  e  ligadas, como cotista ou  acionista, realização de investimentos em bens e direitos próprios, logísticas, transporte  rodoviário de cargas líquidas e a granel e atividade agrícola e pastoril em terras próprias  ou  de  terceiros  e  reclama  que  sua  inclusão  como  sujeito  passivo  solidário  é medida  dissociada da realidade fática e jurídica, por isso a impugna, protestando pela ausência  dessa  solidariedade  e  requerendo  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  medida  fiscal,  e  sucessivamente, a limitação da responsabilidade aos tributos lançados.  23. Entende que a imposição de solidariedade, com base no art. 132 do CTN, que  estabelece a responsabilidade da pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou  incorporação, foi devido à impugnante ter sido constituída em razão de cisão parcial da  V.Pilati, mas,  afirma  vigorar  a  regra  da  tipicidade  cerrada  no Direito Tributário,  não  havendo  que  se  falar  na  extensão  da  regra  que  trata  esse  artigo  a  fim  de  alcançar  a  responsabilidade da empresa resultante da cisão.  24. Com relação ao art. 207, do RIR de 1999, eventual imposição esbarraria no  art.146, III, “b” da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 CF de 1988, ou seja,  porque somente lei complementar tem o condão de impor a responsabilidade, o que é  acolhido pela jurisprudência.  25. Destaca que eventual responsabilidade do impugnante se limita aos tributos,  não  alcançando  a multa,  pois  o  art.  132  do  CTN  não  menciona  essa  exigência;  cita  jurisprudência.  26.  Cientificado  em  24/03/2011,  pág.  1.317,  V.Pilati  Empresa  de  Transportes  Rodoviários  Ltda  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  págs.  1.511/1.539,  em  25/04/2011,  por  meio  de  seu  representante  legal  de  págs.  1.540/1.543,  mais  os  documentos de págs.1.544/1.918.  27.  Argui,  em  preliminar,  com  base  no  art.  150  e  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  a decadência do  lançamento  referente a fatos geradores anteriores a 24/03/2006, haja vista a ciência da autuação ter  sido em 24/03/2011, e  cita  jurisprudência  administrativa  sobre decadência de  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação.  28. No mérito, afirma não terem ocorrido as supostas  infrações fiscais pois não  foram consideradas as peculiaridades da atividade de serviços de transporte rodoviário  de cargas; que não pode ser arbitrado o lucro com lastro na contabilidade do autuado;  pleiteia  deduções  da  receita  tributável  em  relação  às  contribuições  PIS  e Cofins,  das  receitas de exportações e do ICMS; contesta a aplicação de multa qualificada de 150%  por violar o princípio da proporcionalidade.  29. Sobre as peculiaridades da atividade de serviços de transporte rodoviário de  cargas,  explica  que  é  freqüente  receber  solicitações  de  clientes  em  volume  que  extrapola  sua  capacidade  operacional  e  nestes  casos,  atua  meramente  como  intermediário,  agenciado  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que,  obviamente,  recebem  a  maior  parcela  da  receita;  dessa  forma,  embora  os  valores  transitem  pelas  contas  correntes  do  impugnante,  na  prática,  são  receitas  desses  terceiros  e  como  tal  contabilizadas.  30. Por isso afirma que não ocorreu a insuficiência de recolhimentos de tributos  autuada.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 7          6 31. Cita acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre  base de cálculo na atividade de agenciamento de cargas ser o valor deste serviço.  32. Reclama que não pode haver arbitramento do lucro, medida extrema admitida  somente depois de esgotados todos os demais meios de apuração do lucro efetivamente  auferido  e  somente  se  a  contabilidade  for  desclassificada  por  apresentar  vícios  que  impossibilitem a apuração, se apresentou a contabilidade em arquivo digital aos fiscais  e estes se utilizaram dos dados nela contidos (transcreve trechos do TVF para prova­lo),  lém  de  que  apresentou  a  DIPJ  pelo  lucro  presumido  e  a  exclusão  dessa  sistemática  efetuada pelos autuantes em 12/2008, retroativa a 2006, baseou­e em presunção de que  o  contribuinte  teria,  no  ano­lendário  2005,  extrapolado  o  limite  de  receita  bruta  permitido,  pois  tal  receita  bruta  foi  definida  na  autuação,  processo  administrativo  nº  10945.002647/200825,  lavrado  em  12/2008,  cujo  recurso  se  encontra  pendente  no  CARF, portanto, não é definitivo.  33. Pelo exposto, afirma que a autuação poderia ter sido pelo lucro presumido ou  pelo  lucro  real  ,  por  conseguinte,  a  autuação  pelo  lucro  arbitrado,  deve  ser  julgada  improcedente.  34. Admitindo, apenas para argumentar, que restem dúvidas quanto aos valores  declarados e recolhidos, informa que significativa parcela do faturamento está isenta da  Cofins e do PIS, conforme art. 149, § 2º, I da Constituição Federal de 05 de outubro de  1988 CF de 1988, e art. 14, II, III e V e § 1º da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de  agosto  de  2001,  porque  são  transporte  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  ou  exportação direta.  35. Por isso, os recolhimentos que efetuou de PIS e Cofins estão alinhados com  as receitas auferidas em 2006 e, para corroborar, junta demonstrativos dos valores das  prestações  alcançadas  pela  isenção,  segregadas  por  filial  (doc.  03)  e  planilhas  detalhadas,  gravadas  em  mídia  eletrônica  (doc.  04),  bem  como  cópias  do  Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  –  CTRC  (doc.  05),  por  amostragem, comprovando as receitas isentas de PIS e Cofins.  36. Quanto  à  receita  tributável  pela  Cofins  e  PIS,  ainda  que  fossem  exigíveis,  afirma que deve ser deduzido o valor do ICMS; historia que o art. 195, I da CF de 1988,  estabeleceu a hipótese de base de cálculo de contribuição social  sobre o  faturamento,  que entende ser a receita auferida na venda de mercadorias e serviços, constituindo­se  em norma padrão de incidência; que o legislador infraconstitucional deixou de excluir,  da base de  cálculo da Cofins  e PIS, o  ICMS sobre operação ou prestação do próprio  contribuinte,  apesar  de  essa  parcela  também  não  constituir  receita  própria  do  contribuinte, quando determinou no art. 3º, § 2º, I da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, a exclusão do ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição de substituto tributário; que a Emenda Constitucional EC nº 20, de  1998,  alterou  o  art.  195  da  CF  de  1988,  no  sentido  de  que  as  contribuições  sociais  incidirão sobre receita ou faturamento, mas mesmo essa mudança tendo confirmado o  entendimento de que as contribuições só incidem sobre a receita própria do contribuinte  e não  sobre verbas  incluídas na nota  fiscal que não  ingressam no patrimônio deste, a  fiscalização continua exigindo Cofins e PIS também sobre a parcela do ICMS próprio;  afirma que  a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002,  e  a Lei nº 10.833, de 28 de  dezembro de 2003, foram editadas com base na citada EC, sendo que a “definição do  tipo  tributário  depende  da  análise  de  integração  de  dois  fatores:  base  de  cálculo  e  hipótese  de  incidência,  consoante  o  princípio  constitucional  da  tipologia  tributária  previsto implicitamente nos arts. 145, § 2º e 154, I da CF de 1988; e transcreve voto de  ministro  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  sentido  de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído da base de cálculo.  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 8          7 37. Aduz  que,  no  seu  caso,  o  recolhimento  da Cofins  e  PIS  pode  ser  feito  no  regime cumulativo da Lei nº 9.718, de 1989, ou não cumulativo, conforme as Leis nº  10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins).  38.  Finalmente,  em  razão  da  distribuição  da  ADC  18/DF  no  STF,  devem  ser  sobrestadas  as  exigências  da  Cofins  e  PIS,  até  decisão  final,  a  fim  de  confirmar  os  valores efetivamente devidos pelo impugnante.  39. Contesta a aplicação de multa qualificada de 150% por violar o princípio da  proporcionalidade;  afirma  que  as  razões  alinhadas  pelo  autuante  no  TVF  para  caracterizar  a  fraude,  conforme  previsto  nos  arts.  71  a  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, não são suficientes para provar que houve ação ou omissão dolosa  do  contribuinte;  que não  foi  demonstrado claramente  fraude; que  a mera  alegação de  insuficiência de recolhimento de tributo é insuficiente para caracterizála, especialmente  se o autuante afirma que o contribuinte apresenta regularmente as diversas declarações  e  estas  são  compatíveis,  ou  seja,  atesta  que  o  autuado  cumpre  regularmente  suas  obrigações o que é comportamento diverso de quem age com evidente intuito de fraude;  por isso, a majoração da multa de ofício é incabível.  40.  Aduz  que  o  fato  de  existir  outra  autuação  referente  ao  ano  de  2005  não  corrobora a tese de fraude e dolo, porque a referida autuação ainda pende de julgamento  e aquela medida fiscal foi lavrada em 2008 , isto é, depois de apurados e recolhidos os  tributos  referentes  a  2006  e,  naquela  autuação,  a  fiscalização  não  entendeu  como  dolosa, aplicando a multa de 75%; e que as fichas cadastrais a que se refere o autuante  revelam apenas o que se discutiu nos autos, ou seja, o faturamento bruto do impugnante  é superior ao de suas receitas próprias, na medida em que contempla também receita de  terceiros, que transitaram temporariamente por suas contas.  41. Afirma que a qualificação da multa violou ao princípios da  razoabilidade e  proporcionalidade,  instrumento  fundamental  para  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos,  e  a  penalidade  pecuniária  excessiva  de  150%  configura  uma  forma  indireta de burlar o comando constitucional que veda o confisco.  42. Invoca também o art. 112 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  visando  aplicação  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte,  afirmando  que  insuficiência  (que  foi  o  caso)  e  falta  de  recolhimento  de  tributos  são  situações  distintas,  o  que  pressupõe  imposição  de  penalidades  também  distintas.  43.  Por  isso,  afigura­se  desproporcional  a  penalidade  aplicada,  dado  que  há  alternativa menos gravosa para o caso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR  prolatou  o  Acórdão  06­35.253  (sessão  de  19/01/2012)  mantendo  o  lançamento  na  integralidade, bem como a sujeição passiva dos responsáveis solidários.  A  pessoa  jurídica  e  os  coobrigados  apresentaram  recurso  voluntário  a  este  Colegiado, ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10945.720214/2011­51  Resolução nº  1402­000.168  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto        Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  Pelo exame dos autos constata­se que, dentre as razões de defesa, foi suscitada a  exclusão do ICMS da base de cálculo do PIs e da Cofins.  Essa matéria  está  sendo  discutida  no  STF  submetida  ao  crivo  da  repercussão  geral nos termos do art. 543­B do CPC, conforme decisão prolatada no RE 574705).  Sendo  assim,  conforme  §  1º,  do  art.  62­A,  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do CARF, o  julgamento do processo deverá ser  sobrestrado até pronunciamento definitivo do STF sobre o tema.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Relator            Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/01 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
5700428 #
Numero do processo: 10540.001705/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Em preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. (ii) No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. (iii) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação a empresa BERTIN LTDA. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. PESSOA JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Apenas existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10540.001705/2008-56

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395851

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.682

nome_arquivo_s : Decisao_10540001705200856.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 10540001705200856_5395851.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, (i) Em preliminares: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN. (ii) No mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. (iii) Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação a empresa BERTIN LTDA. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Daniele Souto Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5700428

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251733970944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001705/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.682  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MAFRIP ­ MATADOURO FRIGORÍFICO RIO PARDO S/A E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no  art.  32,  § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  moldes transcritos acima.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA COMUM DO FATO  GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Apenas  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 05 /2 00 8- 56 Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  (i)  Em  preliminares:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  competências de 01/1999 a 09/2001, com base na regra do artigo 150, parágrafo 4º do CTN.  (ii) No mérito:  por  unanimidade  de votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  para  determinar o  recálculo da multa, de acordo com o determinado na art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte.  (iii)  Por  unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir do pólo passivo da autuação a  empresa  BERTIN  LTDA.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Daniele  Souto  Rodrigues e Carlos Alberto Mees Stringari    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Secretaria da Receita Previdenciária que  julgou procedente o  lançamento consubstanciado no  AI  DEBCAD  37.018.263­4,  oriundo  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  previsto  no  art. 32,  IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, por  ter a empresa  apresentado GFIP’s com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal, fls. 10/11, relata que a empresa omitiu fatos geradores das  contribuições previdenciárias em GFIP’s,  estando  inseridos em  levantamentos constantes nos  Autos de Infração de obrigação principal nº 10540.001170/2007­32 e nº 10540.001709/2008­ 34,  o  qual  o  presente  processo  está  apensado  e  estão  sendo  conjuntamente  submetidos  a  julgamento.   Os levantamentos que a autuação faz menção são os seguintes:  1. Levantamento do Auto de Infração nº 10540.001170/2007­32:   1.2.  Levantamento  PRA  –  PRODUÇÃO  RURAL  LENHA:  compreendendo os  valores  não  declarados  em GFIP  nas  competências  01/1999  a  06/2006,  refere­se  a  fatos  geradores  decorrentes  da  comercialização de  lenha, adquirida pela  empresa de produtores  rurais  pessoas físicas, conforme verificados em lançamentos contábeis;  2. Levantamentos do Auto de Infração nº 10540.001709/2008­34:  2.2. FND – Folha não declarada em GFIP:  neste  levantamento consta  fatos  geradores,  apurados  por  meio  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  que  faz  parte  dos  lançamentos  diferença  folha  x  GFIP. Esta diferença, na parte relacionada ao período de abril de 2005 a  junho de 2006, foi encontrada por intermédio do arquivo magnético, nos  padrões do MANAD, fornecido pela empresa  2.3.  ND1  –  Não  declarado  em  GFIP:  levantamento  referente  às  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais,  inclusive  pró­labore,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  fevereiro  de  2006.  As  contribuições  não  foram  declaradas  em GFIP,  nem  em  folha  de  pagamento,  tendo  sido  feitas  com  base  na  contabilidade (livro razão em meio papel até o ano de 1999 e em meio  digital a partir do ano de 2000).  2.4.  ND2  – Não  declarado  em GFIP  Frete:  levantamento  apurado  com  base  nos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos),  por  meio  da  contabilidade  cujo  pagamento  fora  lançado  na  conta  3.2.1.03.015  –  Fretes  e  carretos. O  período é de janeiro de 1999 a março de 2006.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 A  autoridade  fiscal  ainda  relata  que  a  empresa  MAFRIP,  conforme  fora  verificado  nas  atas  do Conselho  de Administração,  era  controlada  até  outubro  de  2004  pela  COOPARDO – Cooperativa Mista do Médio Rio Pardo Ltda., data em que transferiu a quantia  de 7.073.089 ações para o grupo Bertin Ltda.,  assumindo este grupo o  controle  acionário da  MAFRIP, pelo que se observa no artigo 4º de seu Estatuo. Dessa forma, restou caracterizado,  pela fiscalização, grupo econômico, fundamentando­se no art. 748 da Instrução Normativa SRP  – IN nº 03/2005.  A autuação foi lavrada no montante de R$ 254.024,66 (duzentos e cinquenta  e quatro mil vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa Mafrip Matadouro  Frigorífico  Rio Pardo S/A contestou a autuação por meio de  instrumento de  fls. 247/249, assim como a  responsável tributário Bertin Ltda nas fls. 289/299.  DA DECISÃO DA DRJ   Após  analisar  os  argumentos  da  então  Impugnante,  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária  de  Vitória  da  Conquista/BA  prolatou  a  Decisão­Notificação  nº  04.423.4.0040/2007,  fls.  342/349,  a  qual  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui  infração apresentar ao INSS  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto no inciso IV c/c  § 5º, do art. 32, da Lei n.º 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a MAFRIP  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário,  fls.  362/364,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  alegando  que  as  GFIP’s  foram  apresentadas,  a multa  aplicada  é  em  valor muito  superior,  uma  vez  que deve  ser  aplicado  o  limite de até 10 vezes o mínimo, segundo o art. 283, caput, do Decreto nº 3.048/99, fixando a  monta limite R$ 11.156,95.  A responsável tributária BERTIN LTDA. também interpôs tempestivamente  Recurso Voluntário, fls. 367/380, alegando, em síntese: Inexistência de responsabilidade; Erro  de direito; Falta de provas das condições de aplicação da legislação; Cerceamento do direito de  defesa; Não inclusão da COOPARDO como acionista controlador.  É o relatório.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 385, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Nessa  esteira,  é  possível  verificar  através  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 25/26, que dentre os documentos verificados pela autoridade fiscal, constata­ se a existência de comprovantes de recolhimentos, o que demonstra a existência de antecipação  do pagamento, com a conseqüente aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  acessória  em  epígrafe  está  estritamente  vinculado  aos  fatos  geradores  omissos,  ou  seja,  à  obrigação  principal,  cujos  processos foram reconhecida a decadência, não há razões que impeçam a aplicação do instituto  da decadência ao caso em tela.  Portanto,  considerando  que  o  período  de  apuração  compreende  as  competências de 01/1999 a 06/2006 e a notificação ocorreu apenas em 17/10/2006, tem­se que  o prazo decadencial alcançou as omissões verificadas nas competências de 01/1999 a 09/2001.  DA MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 5          7 I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  DESCARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  A  fiscalização  imputou  responsabilidade  solidária  à  empresa  BERTIN  LTDA., alegando que  anteriormente  à 2004 a  empresa  autuada até então era controlada pela  COOPARDO, momento em que se operou a transferência de uma quantidade significativa de  ações, passando, desta  feita, o controle para a empresa  imputada como responsável solidária,  razão pela qual restaria configurado grupo econômico.   Contudo,  em  se  tratando  de  caracterização  de  grupo  econômico  na  seara  fiscal,  independentemente dos fundamentos expostos,  tem­se que o mero fato de as empresas  pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  é  suficiente  a  ensejar  a  solidariedade  no  pólo  passivo  de  uma  demanda  fiscal,  fazendo­se  imprescindível  a  demonstração  da  prática  conjunta do fato gerador pelos demais responsáveis tributários.  O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacífico neste sentido,  tendo se manifestado em vários precedentes, assim como dispõe em recente julgado:  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  REEXAME  DE  PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  Não  caracteriza  a  solidariedade  passiva  em  execução  fiscal  o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico.  Precedentes do STJ  2.  Para  verificar  as  alegações  da  parte  agravante  de  existência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  de  arrendamento,  em  contraposição  ao  que  foi  decidido  pelo  Tribunal  de  origem,  é  necessário o revolvimento de matéria de provas, o que é inadmissível  em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg no Ag 1240335/RS, Rel Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, Dje 25/05/2011)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 6          9 ____________________________________________________  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  PRECEDENTES:  AGRG  NO  ARESP  21.073/RS,  REL MIN HUMBERTO MARTINS, DJE 26.10.2011 E AGRG NO AG  1.240.335/RS,  REL  MIN.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJE  25.05.2011.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  dessa  Corte  firmou  o  entendimento  de  que  o  simples  fato  de  duas  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  solidariedade  passiva  em  execução fiscal.  2.  Tendo  o  Tribunal  de  origem  reconhecido  a  inexistência  de  solidariedade  entre  o  banco  e  a  empresa  arrendadora,  seria  necessário o reexame de matéria  fático­probatória para se chegar a  conclusão  diversa,  o  que  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte,  segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja  recurso especial.  3.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GUAÍBA desprovido.   (AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012)  O grupo econômico  restou caracterizado,  segundo a  fiscalização, através da  transferência de ações por parte da COOPARDO à empresa BERTIN LTDA. Conforme relata,  até  então  a  empresa  era  controlada  pela  referida  cooperativa,  passando  agora,  através  das  transferências de ações, o controle para a responsável tributária imputada.  Neste  aspecto,  a  autoridade  fiscal  não  esmiuçou  detalhes  cruciais  para  identificação e caracterização de grupo econômico. A mera  transferência de ações não atesta  que  a  prática  comum  do  fato  gerador,  de  que  efetivamente  a  responsável  solidária  tenha  realizado atos em comum para a ocorrência do fato gerador.   A  inexistência  de  elementos  probatórios  suficientes  a  ensejar  a  dita  caracterização,  impede que se estabeleça uma  relação  jurídica de  solidariedade por não  estar  devidamente comprovada a prática comum do fato gerador.   Este é o entendimento que prevalece neste Conselho:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2004, 2005  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se  a  responsabilidade  solidária  a  terceira  pessoa  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  a  pessoa  a  quem se imputa a solidariedade passiva, nos termos do art. 124, inciso  I do CTN.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 (CARF.  1ª  SEJUL,  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº.  10240.001582/2009­19.  Conselheiro  Relator  Antônio  Bezerra  Neto.  Sessão de 23/02/2011)  ____________________________________________________  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/12/2003  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 124, I,  DO CTN, ALÍQUOTA. TAXA SELIC.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, segundo prevê o art. 124, 1, do CTN.   Entende­se por pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  as  que  participem  e  colaborem, entre si, da mesma situação que leve à constituição do fato  gerador da obrigação tributária, como os co­gestores.  O beneficio da aposentadoria especial será financiado com os recursos  provenientes da contribuição de que trata o inciso 11 do art. 22 da Lei  8,212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado a serviço da empresa.  Embargos Acolhidos.  Crédito Tributário Mantido.  (CARF.  2ª  SEJUL,  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº.  36582.0020.36/2004­11.  Conselheiro  Relator  Damião  Cordeiro  de  Moraes. Sessão de 19/08/2010)  Nessa  esteira,  o  entendimento  presentemente  exarado  também  encontra  guarida  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  julgados  a  seguir  destacados:  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.  ISS.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA 7/STJ.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse  econômico na consecução de referida situação.  2.  A  pretensão  da  recorrente  em  ver  reconhecido  o  interesse  comum  entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de  leasing na ocorrência do  fato  gerador  do  crédito  tributário  encontra  óbice  na  Súmula  7  desta  Corte.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011)  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.001705/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.682  S2­C4T3  Fl. 7          11 ____________________________________________________  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ISS.  EXECUÇÃO  FISCAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  CONGLOMERADO  FINANCEIRO.  SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 124, I, DO  CTN. NÃO­OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.  1. "Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN,  não  basta  o  fato  de  as  empresas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  o  que  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  provocar  a  solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas"  (HARADA,  Kiyoshi.  "Responsabilidade  tributária  solidária  por  interesse comum na situação que constitua o fato gerador").  2.  Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado  financeiro,  é  imprescindível  que  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa coligada ou do mesmo grupo econômico.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  nº.  834.044/RS  ­  2006/0065449­1  –  Ministra  Denise  Arruda  –  Data do Julgamento em 11/11/2008)  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  a  efetiva  participação  da  empresa  solidária BERTIN LTDA. na consecução da prática comum dos fatos geradores em epígrafe,  não se vislumbram as hipóteses que permitam a imputação de responsabilidade a terceiros.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para:  preliminarmente  (i)  reconhecer  a  decadência  das  competências  de  01/1999  a  09/2001;  e,  no  mérito, (ii) excluir do pólo passivo da autuação BERTIN LTDA; (iii) assim como determinar o  recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  descrita no corpo do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 403DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

score : 1.0
5730471 #
Numero do processo: 19311.000351/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para tramitação conjunta com os processos relativos à obrigação principal. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 19311.000351/2009-81

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5399682

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2402-000.385

nome_arquivo_s : Decisao_19311000351200981.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LOURENCO FERREIRA DO PRADO

nome_arquivo_pdf_s : 19311000351200981_5399682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para tramitação conjunta com os processos relativos à obrigação principal. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5730471

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251738165248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 81          1 80  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.000351/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.385  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ATIBAIENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência para  tramitação  conjunta  com  os  processos  relativos  à  obrigação principal.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 11 .0 00 35 1/ 20 09 -8 1 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000351/2009­81  Resolução nº  2402­000.385  S2­C4T2  Fl. 82          2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E  EDUCACIONAL ATIBAIENSE em face de acórdão que manteve a integralidade do Auto de  Infração  n.  37.170.426­0,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  valores  de  gratuidades  concedidas  a  seus  empregados,  no  caso  bolsas  de  estudo,  consideradas  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta,  omitindo,  portanto fatos geradores de contribuições previdenciárias.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 22/07/2008 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.64),  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  a.  a  necessidade  do  julgamento  em  conjunto  do  presente  Auto de Infração com os demais processos nos quais se  discute  a obrigação  principal,  qual  seja  a  incidência ou  não  das  contribuições  sobre  a  concessão  de  bolsas  de  estudo;  b.  que  não  houve  qualquer  equívoco  na  escrituração  contábil, uma vez que, em não sendo as bolsas de estudo  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  todos  os lançamentos efetuados estavam corretos;  c.  requereu, portanto, a anulação da multa;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.000351/2009­81  Resolução nº  2402­000.385  S2­C4T2  Fl. 83          3   VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de  multa  por  ter  deixado  a  recorrente  de  registrar  em  sua  contabilidade  os  valores  de  gratuidades  concedidas  a  seus  empregados.  Em  que  pese  em  alguns  casos,  referida  infração  independer  do  lançamento  principal, não é o que verifico nos autos do presente processo, eis que a autuação se deu pela  apresentação de contabilidade com informações divergentes da realidade pelo simples fato da  não  consideração  do  contribuinte  que  as  bolsas  de  estudo  não  fariam  parte  da  escrituração  relativa às contribuições previdenciárias.  Da  análise  do  TEAF  e  da  própria  defesa  apresentada,  percebe­se  que  a  recorrente  teve  contra  si  lavrados  outros  Autos  de  de  Infração,  conforme  resta  indicado  no  TEAF de fls. 40  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente  nos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  rubrica bolsa de estudos.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 12/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5651539 #
Numero do processo: 10980.908966/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10980.908966/2008-10

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5386984

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1803-002.377

nome_arquivo_s : Decisao_10980908966200810.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980908966200810_5386984.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5651539

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251770671104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 131          1 130  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.908966/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.377  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  OZYX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nºs  36003.13198.280906.1.3.02­8222  20010.40422.030507.1.7.02­0609,  38690.49975.030507.1.7.02­7328,  39831.73638.010807.1.3.02­3012,  01132.42714.150906.1.3.02­7930,  08474.60275  290107.1.3.02­6554  e  17985.46024.030907.1.3.02­7805,  fls.  08­12,  utilizando­se  de  saldo  negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$1.789,03 do ano­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 89 66 /2 00 8- 10 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 132          2 calendário de 2002, apurado pelo regime do lucro real anual, para compensação dos débitos ali  confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 02, as informações relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  credito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) [fls. 31­79] correspondente ao período  de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$1.789,03.  Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes PER/DCOMP:  36003.13198.280906.1.3.02­8222  20010.40422.030507.1.7.02­0609  38690.49975.030507.1.7.02­7328  39831.73638.010807.1.3.02­3012  01132.42714.150906.1.3.02­7930  08474.60275290107.1.3.02­6554  17985.46024.030907.1.3.02­7805  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 1º, art. 6º, art. 28  e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02, com os argumentos discriminados.  Tece esclarecimentos sobre os fatos e suscita que:  Da Existência do Crédito Utilizado pela Empresa  A  Receita  Federal  não  está  homologando  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP’s, por entender que o crédito utilizado é inexistente.  Segundo  se  extrai  do  despacho  decisório,  a  não  homologação  decorreu  da  constatação  de  que  não  houve  apuração  de  credito  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Ocorre  que  ao  analisar  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) de 2003 — ano base 2002, enviada em 30/06/2003, é notória  a existência do crédito utilizado na compensação.  Conforme se verifica das fls. 46 da DIPJ de 2003 (ano base 2002), a empresa  apurou crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$1.789,03. Essa  quantia é o resultado da soma dos seguintes impostos: R$640,64 e R$1.148,39 (fls.  46 da declaração em questão juntada no anexo III).  Ainda,  convém  salientar  que  em  o  crédito  pleiteado  é  devido  posto  que  a  empresa apurou prejuízo em todo o período, como pode se verificar da DIPJ inserida  no anexo III (fls. 5/11).  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 133          3 Por toda a fundamentação ora aduzida, deve ser revisto o despacho decisório  que  por  entender  que  o  crédito  era  inexistente  não  homologou  as  compensações  efetuadas pela empresa ora manifestante.  Do Pedido   Face  ao  exposto,  requer  se  digne  Vossa  Senhoria,  com  o  devido  respeito,  reconhecer  o  crédito  pleiteado  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 29.288, de 19.11.2010, fls. 100­107:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2002   PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  0  VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  única  via  admissível  para  a  efetuação  de  compensação  é  por  meio  da  entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir as regras  de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, art. 74, da Lei 9.430/06;  e (b) informar os créditos que foram utilizados naquela declaração de compensação,  conforme o §1°. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN e do §14  do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de a origem do direito creditório ser saldo  negativo de IRPJ, o direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe no PER/DCOMP  idêntico valor de  saldo negativo de  IRPJ  em  relação ao  que foi informado na DIPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  07.12.2010,  fl.  121,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2010,  fls.  122­126,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Da Existência do Crédito Utilizado pela Empresa   A  Receita  Federal  não  está  homologando  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP’s, porque os créditos utilizados nas mesmas já foram utilizados para  pagar outros débitos, conforme declarado nas DCTF's relativas ao 3º e 4º Trimestre  de 2003.  Cumpre  esclarecer  que  a  empresa  recolheu  IRPJ/CSLL  por  estimativa  com  base  na  receita.  Sendo  assim,  por  ocasião  do  fechamento  do  balanço  apurou  prejuízos em todos os meses conforme informado na DIPJ.  Ocorre  que  a  DCTF  correspondente,  foi  entregue  informando  débito  do  imposto por estimativa e o pagamento efetuado, o que, por óbvio, deveria  ter sido  retificado  na  época  quando  do  fechamento  do  balanço  que  não  apurou  nenhum  débito.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 134          4 Por  essa  razão,  a  fim  de  corrigir  o  erro  cometido,  a  empresa  procedeu  à  retificação das DCTF's relativas ao 3° e 4° Trimestre de 2003, conforme se denota  dos documentos juntados no anexo III da impugnação.  Convém  destacar  que  mesmo  o  erro  ocorreu  quando  da  apresentação  das  DCTF's o fato é que o crédito utilizado nas compensações é existente.  Por toda a fundamentação ora aduzida, deve ser revisto o despacho decisório  que  por  entender  que  o  crédito  era  inexistente  não  homologou  as  compensações  efetuadas pela empresa ora recorrente.  Do Pedido   Pelo exposto, requer seja admitido o presente recurso, remetendo­se os autos  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF da Secretaria da Receita  Federal para que conheça, julgue e dê provimento ao presente recurso, reconhecendo  o crédito pleiteado e, conseqüentemente, homologando as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 135          5 procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 136          6 O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial3.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada  ano. O  IRPJ  a  ser  pago  será  determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo,  da  alíquota de quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder  a vinte mil reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento4.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF incidente  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente6.  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  podem ser rateados pelos períodos a que competirem, ou seja, podem ser rateados segundo o  regime de  competência. Ademais,  os  rendimentos da pessoa  jurídica  ficam sujeitos  ao  IRRF  quando ocorrer o pagamento ou o crédito contábil da fonte pagadora7.  A  pessoa  jurídica  está  obrigada  a  prestar  à  RFB  informações  sobre  os  rendimentos que pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior com indicação da natureza  das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ das pessoas  que  o  receberam,  bem  como  valor  do  imposto  de  renda  retido  da  fonte.  Também  a  pessoas  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte devem  fornecer,  em duas vias,  à pessoa  jurídica beneficiária o Comprovante Anual de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte8.   Vale  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). A legislação prevê que o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referentes  aos  códigos  de  arrecadação nºs:                                                              3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal: art. 17 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 65 e art. 76 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 11 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  8 Fundamentação  legal: art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10 do Decreto­Lei nº  2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 13 da Lei nº 4.154, de  28 de novembro de1962 e art. 1º da Lei nº 6.623, de  23 de março de 1979.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 137          7 ­ 3426 ­ aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995); e  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art. 73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A Recorrente afirma que tem direito ao reconhecimento do saldo negativo de  IRPJ  no  valor  de R$1.789,03  do  ano­calendário  de  2002,  apurado  pelo  regime do  lucro  real  anual.  Analisando a Ficha 12A  ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fl.  42,  do  ano­ calendário de 2002, tem­se que todos os valores ali encontram­se zerados.  Na  Ficha  06A  –  Demonstração  do  Resultado  foi  informado  o  valor  de  R$9.219,68 a título de Outras Receitas Financeiras.  Na Ficha 43 – Demonstrativo de Imposto e Renda Retido na Fonte constam:  01. CNPJ da Fonte Pagadora: 58.160.789/0001­28   Nome: BANCO SAFRA S/A   Código da Receita: 3426 ­ Aplicações financeiras de renda fixa   Rendimento Bruto 3.203,25  Imposto de Renda Retido na Fonte 640,64  02. CNPJ da Fonte Pagadora: 58.160.789/0001­28   Nome: BANCO SAFRA S/A   Código da Receita: 6800 ­ Aplicações financeiras em fundos de  investimentos ­ renda fixa   Rendimento Bruto 5.742,02   Imposto de Renda Retido na Fonte 1.148,39  Nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) retificadoras,  fls. 96­99, apresentadas pelo Banco Safra S/A, CNPJ 58.160.78910001­28, encontram­se que:  ­ código 3426 – Rendimento Bruto – R$3.493,04 – IRRF – 698,59; e  ­ código 6800 – Rendimento Bruto – R$5.742,29 – IRRF – 1.148,43.  Verifica­se assim que houve erro no preenchimento na Ficha 12A  ­ Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ,  fl. 42, do ano­calendário de 2002, que se  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.908966/2008­10  Acórdão n.º 1803­002.377  S1­TE03  Fl. 138          8 encontra demonstrado pelo cotejo com as DIRF apresentadas pela fonte pagadora, Banco Safra  S/A, fls. 96­99.  Deve ser reconhecido direito creditório pleiteado, pois restaram comprovadas  inequivocamente a liquidez e a certeza, mediante a produção nos autos do conjunto probatório  robusto, no valor de R$1.789,03 a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002  decorrente  do  IRRF,  que  deve  ser  considerado  para  fins  de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  constantes  nos  presente  autos  até  o  limite  deste  crédito. Nesse  sentido, fica superado o erro de preenchimento da Ficha 12A  ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Real  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), fl. 42, do ano­calendário de 2002.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de R$1.789,03  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2002, decorrente do  IRRF, que deve ser considerado para  fins de  compensação  dos  débitos  confessados  nos  Per/DComp  constantes  nos  presente  autos  até  o  limite deste crédito.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5673280 #
Numero do processo: 10120.721624/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2011 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. A deficiência física, decorrente de deformidade adquirida de membros, que não estética, é uma das hipóteses de deficiência enumeradas pela Lei nº 8.989/95. Apresentado nos autos laudos que atestem a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes há de ser reconhecido o direito à isenção.
Numero da decisão: 3102-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luis Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/2011 ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO. A deficiência física, decorrente de deformidade adquirida de membros, que não estética, é uma das hipóteses de deficiência enumeradas pela Lei nº 8.989/95. Apresentado nos autos laudos que atestem a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes há de ser reconhecido o direito à isenção.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.721624/2011-12

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5391310

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-002.269

nome_arquivo_s : Decisao_10120721624201112.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10120721624201112_5391310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luis Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do Nascimento.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5673280

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:30:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251779059712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 11          1 10  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.721624/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.269  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IPI. ISENÇÃO  Recorrente  CARLOS FRANCISCO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/2011  ISENÇÃO. IPI. DEFICIENTE FÍSICO.  A deficiência  física,  decorrente de deformidade  adquirida de membros,  que  não  estética,  é  uma  das  hipóteses  de  deficiência  enumeradas  pela  Lei  nº  8.989/95.  Apresentado  nos  autos  laudos  que  atestem  a  presença  de  deficiência prevista nas normas pertinentes há de ser reconhecido o direito à  isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luis  Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiro, Demes Brito e José Fernandes do  Nascimento.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 16 24 /2 01 1- 12 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   2 entender que “a isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores restringe­se às  hipóteses citadas em seu art.1º, bem como àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme  interpretação expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 988/2009. Assim,  é de se indeferir o pedido quando o laudo médico não atesta a presença de deficiência prevista  nas normas pertinentes.”.   O  ora  Recorrente  requereu  o  reconhecimento  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI (fl. 2), incidente na aquisição de automóvel de passageiros ou  veículo de uso misto, de fabricação nacional, em que a pessoa requerente declara ser portadora  de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou de autismo. Instruiu seu pedido com  os  seguintes  documentos  (fls.  5,  7  a  8):  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial (fl. 3), Declaração de que é segurada do Regime Geral de Previdência Social (fl.  4), Laudo de Avaliação – Deficiência Física e/ou Visual, de Serviço Médico Privado integrante  do SUS (fls. 9 a 11), e Laudo Médico particular (fl. 12).  Os extratos de sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil mostram  a situação fiscal da pessoa requerente (fls. 20 a 24) e noticiam a autorização de Isenção do IPI  anterior. (2008)  A  DRF  em  Goiás  proferiu  despacho  decisório  indeferindo  o  pedido  do  contribuinte  por  entender  que  “fratura  óssea  é  uma  emergência  médica  e  dor  e  limitação  funcional  que  não  sejam  causadas  pelas  deficiências  previstas  na  legislação,  não  se  incluem  entre as deficiências a cujos portadores a lei outorga a Isenção do IPI na aquisição de veículo.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  instruindo­a com um novo laudo oficial, no qual atestaria que é portador de deficiência física.  Antes  de  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  o  Presidente  da  3ª  Turma da DRJ de Juiz de Fora solicitou a produção de diligência nos seguintes termos (fl. 51):  Que se intime a interessada a apresentar novo laudo (nos moldes  do anexo IX da IN SRF Nº 988/2009), que analise as sequelas da  “FRATURA  DO  PIVOT  DO  JOELHO”  e  as  enquadre  na  codificação CID10.  Além  disso,  que  se  leve  em  conta,  no  novo  laudo,  as  denominações que constam da Lei nº 8989/95 como deficiências  passíveis  de  concessão  do  benefício  (paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia, hemiplegia ou hemiparesia).  Também  que  se  considere  o  fato  de  que  se  há  deformidade  adquirida de membro, que tal seja dito explicitamente.  OBS:  A  INTIMAÇÃO  DEVE  REPRODUZIR  OS  EXATOS  TERMOS DO TEXTO SUPRA.   Às fls. 56/57 foi anexado aos autos laudo no modelo do Anexo IX da Receita  Federal,  assinado por  três médicos, no qual atestam que o ora Recorrente é deficiente  físico,  com limitação funcional do membro inferior esquerdo. Além disso, à fl. 58 foi anexado laudo  emitido pelo SUS, no qual atesta,  igualmente, que o Recorrente tem limitação funcional, não  conseguindo  mais  realizar  as  atividades  laborativas.  Já  à  fl.  59  foi  apresentado  laudo  da  Ortoclínica  Bueno  que  atesta  que  o  Recorrente  tem  limitação  funcional  importante,  não  conseguindo mais realizar suas atividades laborativas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10120.721624/2011­12  Acórdão n.º 3102­002.269  S3­C1T2  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 01/01/2011  ISENÇÃO.IPI.DEFICIENTE FÍSICO.  A isenção de que trata a Lei nº 8.989/95 e alterações posteriores  restringe­se  às  hipóteses  citadas  em  seu  art.1º,  bem  como  àquelas previstas no Decreto nº 3298/99, conforme interpretação  expressa no art.2º, §1º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  988/2009. É de se indeferir o pedido quando o laudo médico não  atesta a presença de deficiência prevista nas normas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Irresignado com a decisão da DRJ em Belo Horizonte, o contribuinte recorre  a este Conselho, basicamente repetindo as razões apresentadas na sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  presente  controvérsia  restringe­se a verificar se há prova nos autos o ora Recorrente é portadora de deficiência física  nos termos do art. 1º da Lei nº 8989/95 c/c o art. 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, fazendo jus, por  esse mesmo motivo, à isenção de IPI de que tratam estes dispositivos normativos.   Pois bem. A isenção do IPI sobre a saída de automóvel de passageiros ou de  uso  misto  é  outorgada  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autistas. É deficiente físico o portador de, pelo menos, uma das formas nomeadas  na Tabela I, na dicção do art. 1º, inciso IV, e §1º da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, alterado pelas  Leis nº 9.317, de 5/12/1996, e nº 10.690, de 16/6/2003:  Tabela I – Deficiências Físicas que asseguram direito à Isenção do IPI1  1. Paraplegia   2. Paraparesia   3. Monoplegia  4. Monoparesia   5. Tetraplegia   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   4 6. Tetraparesia  7. Triplegia   8. Triparesia   9. Hemiplegia  10. Hemiparesia   11. Amputação de Membro   12. Ausência de Membro  13. Paralisia Cerebral   14. Ostomia   15. Nanismo  16. Membro com Deformidade* Congênita Não Estética**  17. Membro com Deformidade* Adquirida Não Estética**  * Deformidade, no Dicionário de Termos Médicos, significa: “a malformação  congênita grosseira do corpo que é evidenciada pela observação visual simples”; A Lei admite  também a deformidade adquirida de membro;  ** Somente dão direito à isenção do IPI as deformidades de membros (braços  ou pernas) que não sejam meramente estéticas e que causem dificuldades para o desempenho  da função física do respectivo membro  Referidos enunciados legais prescrevem o seguinte:  Lei nº 8.989/95  Art.1º(...)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  Decreto nº 3.298/99   Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:   I  –  deficiência  física:  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10120.721624/2011­12  Acórdão n.º 3102­002.269  S3­C1T2  Fl. 13          5 que não produzam dificuldades para o desempenho de  funções;  (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)  Como  se  vê,  uma  das  modalidades  de  deficiência  física  é  justamente  a  deformidade adquirida de membros, exceto as deformidades estéticas, definida na Tabela I, na  dicção do art. 1º, inciso IV, e §1º da Lei nº 8.989, de 24/2/1995, alterado pelas Leis nº 9.317, de  5/12/1996, e nº 10.690, de 16/6/2003, justamente como aquelas que causem dificuldades para o  desempenho da função física do respectivo membro.  Ora, como é possível verificar do relato acima, a Recorrente juntou aos autos  uma série de  laudos, oficiais ou não,  sendo que em  todos está  atestado expressamente que é  deficiente  físico,  tendo  limitação  funcional  importante,  não  conseguindo  mais  realizar  suas  atividades laborativas.  Para  que  não  pairem  dúvidas,  vale  lembrar  os  laudos  apresentados  ao  processo:  à  fl.  09  consta  laudo  na  qual  a  equipe  médica  nomeou  a  deficiência  como  “Deficiência Física” e, no campo: Descrição detalhada descreveu a deficiência como: “Dor e  limitação  funcional do membro  inferior direito  em decorrência de  fratura do pivot do  joelho  com  perda  óssea  (CID­10:  S72.4  –  Fratura  da  extremidade  distal  do  fêmur;  M25.5  –  Dor  articular)”. Às fls. 56/57 foi anexado aos autos outro laudo no modelo do Anexo IX da Receita  Federal,  assinado por  três médicos, no qual atestam que o ora Recorrente é deficiente  físico,  com limitação funcional do membro inferior esquerdo. Além disso, à fl. 58 foi anexado laudo  emitido pelo SUS, no qual atesta,  igualmente, que o Recorrente tem limitação funcional, não  conseguindo  mais  realizar  as  atividades  laborativas.  Já  à  fl.  59  foi  apresentado  laudo  da  Ortoclínica  Bueno  que  atesta  que  o  Recorrente  tem  limitação  funcional  importante,  não  conseguindo mais realizar suas atividades laborativas.  Vale,  ainda,  destacar  que  tanto  o  laudo  da  fl.  9  como  o  da  fl.  56  foram  elaborados de acordo com as normas e requisitos para a emissão de laudos e avaliações para o  benefício previsto na Lei nº 8.989, de 24/2/1995.  Sendo  assim,  e  somando­se  a  estas  provas  o  fato  de  o  contribuinte  já  ter  reconhecido  anteriormente  pela  Receita  Federal  o  presente  benefício,  há  de  ser  deferido  o  pedido do contribuinte. Afinal, diversamente do que sugere a decisão recorrida, os elementos  de prova são mais do que suficientes para atestar que o Recorrente é portador de deficiência  física,  decorrente  de  deformidade  adquirida  de  membros,  que  não  estética,  a  qual  está  textualmente relacionada no art. 1º, §1º da Lei nº 8.989/1995.  Em face do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA   6   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5731092 #
Numero do processo: 10218.720810/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua deve prevalecer, mormente quando calcado em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua deve prevalecer, mormente quando calcado em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10218.720810/2007-79

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5400066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-003.182

nome_arquivo_s : Decisao_10218720810200779.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720810200779_5400066.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 10/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

id : 5731092

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251795836928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 161          1 160  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720810/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.182  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  ITR ­ APP, ARL e VTN  Recorrente  NASSANDRO FERREIRA GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tendo  em  vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  deve  prevalecer,  mormente  quando  calcado em Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 08 10 /2 00 7- 79 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 162          2 NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 10/11/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  NASSANDRO  FERREIRA  GARCIA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/03,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Araguaina,  com  área  total  de  4.356,0 ha  (NIRF  6.945.438­8),  relativo  ao  exercício  2004,  no  valor  de  R$ 26.014,02,  incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 28/12/2007.  As  infrações  imputadas ao contribuinte  foram glosa total da área de reserva  legal, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e arbitramento do Valor  da Terra Nua (VTN), ancorado em Laudo de Avaliação, apresentado pelo contribuinte:  ITR 2004  Declarado  Apurado na  Notificação   03­Área de Reserva Legal  3.484,8 ha  0,0 ha  20­Valor da Terra Nua  R$ 26.400,00  R$ 137.214,00    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão DRJ/BSA nº 03­46.450, de 14/12/2011, fls. 113/126.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/08/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  128,  o  contribuinte  apresentou,  em  18/09/2013,  recurso  voluntário, fls. 130/158, trazendo as seguintes alegações:  ­  que  está  pacificado,  praticamente  sumulado,  que  não  é  necessária  a  prévia  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel,  tampouco  apresentação de ADA.  ­  que  a  averbação  da  reserva  legal  junto  à  matrícula  do  imóvel  não  é  fator  preponderante para a  sua existência,  uma vez que não é o  ato de  averbação que  a  constitui, tanto que o proprietário está obrigado a respeitá­la, independentemente de  a mesma estar ou não averbada.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 163          3 ­  que  a  própria  legislação  que  rege  a matéria  prevê  expressamente  a  dispensa  de  apresentação  do ADA  para  fins  de  comprovação  da  existência  de  reserva  legal  e  áreas  de  preservação  permanente,  ressalvado  apenas  a  cobrança  do  imposto  suplementar, caso declaração não seja verdadeira, o que obviamente não é o caso, já  que está provado que a área em questão  tem sua cobertura  florestal absolutamente  intacta.  ­ que a Receita Federal não poderia condicionar a aceitação do Laudo de Avaliação  ao enquadramento deste às disposições da NBR/ABNT 14653­3.  ­ que o procedimento da Receita Federal está à revelia da realidade, já que se baseia  por  tabelas,  as  quais  não  levam  em  consideração  os  fatores  peculiares  do  imóvel,  mas, tão somente, a localização do imóvel.  ­ que  requer o  reconhecimento da existência da área de  reserva  legal  e da área de  preservação permanente e o reconhecimento e aceitação dos valores estipulados no  laudo de avaliação apresentado durante o procedimento fiscal.  É o Relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 164          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Muito  embora  o  lançamento  apenas  trate  de  área  de  reserva  legal  e  de  arbitramento  do VTN,  da  leitura  do  recurso  verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  ver  sua  DITR  do  exercício  2004  retificada,  posto  que  nos  cálculos  que  faz  para  chegar  ao  imposto  suplementar devido, fls. 152, inclui uma área de preservação permanente de 262,9 ha. Como tal  área não havia sido originalmente informada, conclui­se pela pretensão de uma retificação da  DITR.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  defesa,  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA) é condição  imprescindível para fins de redução do  imposto a  pagar. A partir da vigência da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação  à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal.  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  No presente caso, o ITR exigido no lançamento refere­se ao exercício 2004 e  a  não­apresentação  do  ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos  necessários  para  a  concessão da isenção.  Nessa  conformidade, não há como  acatar o pedido de  retificação da DITR,  para fins de reconhecimento da área de preservação permanente, tampouco pode­se cancelar a  glosa da área de reserva legal, promovida pela autoridade fiscal.  Como se vê, a simples ausência do ADA é condição suficiente para manter a  glosa  da  área  de  reserva  legal,  contudo,  no  presente  caso,  soma­se  a  este  fato  a  falta  de  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 165          5 averbação da referida área junto à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de  imóveis competente. Também, ao contrário do entendimento da defesa, a averbação é condição  necessária para a fruição do benefício da isenção.  Para o  estudo  da  questão,  transcreve­se  a  seguir  o  §1º  do  art.  10  da Lei  nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996 e o art. 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965:  Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996  Art. 10 (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I­oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II­trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área  de  cerrado  localizada  na  Amazônia  Legal,  sendo  no  mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV­vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 166          6 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A Lei nº 9.393, de 1996, determina que para os efeitos de apuração do ITR,  considera­se área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente  e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Já do caput do art. 16,  acima transcrito, se infere que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e  suprimir  áreas  de  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  (as  quais  não  sejam  consideradas  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada)  desde  que  se  comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos  percentuais  definidos  no  mesmo  artigo.  E  este  compromisso  deve  ser  firmado  mediante  averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  Logo, não assiste razão ao contribuinte quando afirma que a área de reserva  legal decorre de  lei. Muito pelo  contrário,  a decisão de possuir  ou não área de  reserva  legal  parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta ou de vegetação  nativa,  existentes  em  sua  propriedade,  opta  por  formalizar  a  área  de  reserva  legal  em  seu  imóvel.  Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não  declaratório,  ou  seja  somente  passam  a  existir  mediante  sua  formalização,  que  se  dá  por  averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente há  que  se  falar  em  área  de  reserva  legal  depois  de  sua  respectiva  formalização,  mediante  averbação na matrícula do imóvel.  Nessa  conformidade,  também  em  razão  da  falta  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  junto  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, deve ser mantida a glosa perpetrada pela autoridade fiscal no lançamento.  Por  fim,  deve­se  destacar  que  no  arbitramento  do  VTN,  promovido  pela  autoridade  fiscal,  tomou­se  justamente  o  valor  indicado  no  Laudo  de Avaliação  apresentado  pelo contribuinte durante o procedimento fiscal, de sorte que não podem prosperar as alegações  da defesa de que o procedimento da Receita Federal baseia­se por tabelas, as quais não levam  em consideração os fatores peculiares do imóvel.  Assim,  deve  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento, eis que promovido nos termos do disposto no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  adotado  valor  indicado  pelo  contribuinte  em  Laudo  de  Avaliação.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10218.720810/2007­79  Acórdão n.º 2102­003.182  S2­C1T2  Fl. 167          7                 Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

score : 1.0
5714441 #
Numero do processo: 10880.979200/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.979200/2009-29

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398490

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.573

nome_arquivo_s : Decisao_10880979200200929.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10880979200200929_5398490.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5714441

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251823099904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979200/2009­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.573  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 00 /2 00 9- 29 Fl. 32DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01 e 02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS­  cód.  2172,  no montante  de  R$  88,58,  ocorrido  em  15/10/2003,  com débito próprio de COFINS­ cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 17/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  25421.74296.141105.1.2.04­0004,  relativo  ao  período  de  apuração  set/2003.  Nesse  período,  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.952,80,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇAO  PARA  O  FINANCIAMENTO  I›A  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2003  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979200/2009­29  Acórdão n.º 3801­004.573  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 36DF CARF MF Impresso em 18/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5697563 #
Numero do processo: 11128.007278/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 26/11/2003 Ementa: PROVAS A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto "Pamoato de Pirantel", por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura contém exclusivamente três heteroátomos de enxofre e nitrogênio, classifica-se no código NCM 2934.99.59. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Quando as mercadorias forem submetidas ao licenciamento automático, descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3402-002.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator/Presidente em exercício. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida .
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 26/11/2003 Ementa: PROVAS A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto "Pamoato de Pirantel", por se tratar de um outro composto heterocíclico, cuja estrutura contém exclusivamente três heteroátomos de enxofre e nitrogênio, classifica-se no código NCM 2934.99.59. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. Quando as mercadorias forem submetidas ao licenciamento automático, descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Súmula CARF nº 02.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.007278/2006-91

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5395454

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3402-002.522

nome_arquivo_s : Decisao_11128007278200691.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11128007278200691_5395454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator/Presidente em exercício. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Pedro Souza Bispo e Fenelon Moscoso de Almeida .

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5697563

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:31:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251843022848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007278/2006­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.522  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  Classificação de Mercadorias  Recorrente  CASTE PHARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato Gerador: 26/11/2003  Ementa:  PROVAS  A prova  dos  fatos  deverá  ser  colhida pelos meios  admitidos  em direito,  no  processo,  e  pela  forma  estabelecida  em  lei.  Será  na  prova  assim  produzida  que  irá  o  julgador  formar  sua  convicção  sobre  os  fatos,  sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em  elementos  desprovidos  da  segurança  jurídica  que  os  princípios e normas processuais acautelam.  Cabe  a  Autoridade  Fiscal  comprovar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de  Processo Civil.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por  se  tratar  de  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre e nitrogênio, classifica­se no código NCM 2934.99.59.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO.  Quando  as  mercadorias  forem  submetidas  ao  licenciamento  automático,  descabe a penalidade prevista no art. 633 do Decreto nº 4.543, de 2002.  ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária Súmula CARF nº 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 78 /2 00 6- 91 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 205          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.    GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator/Presidente  em  exercício.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Pedro  Souza  Bispo  e  Fenelon Moscoso de Almeida .     Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  01  a  13)  formalizado  para  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação  (II)  e  acréscimos  legais,  multa  por  infração  administrativa ao controle das  importações  (falta de  licença de  importação  ­  LI)  e  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta,  relativamente  à  mercadoria  importada  por  meio  da  Declaração de Importação (DI) n°. 03/1035558­8, registrada em  26/11/2003.  A  mercadoria  classificada  pela  importadora  no  código  NCM  2934.99.99,  sujeita  à  alíquota  de  0%  para  cálculo  do  II  e  IPI,  encontra­se assim descrita na DI (fl. 16):  "PYRANTEL PAMOATE USP26 ".  Laudo  Técnico  emitido  pelo  Laboratório  de  Análises  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  —  FUNCAMP  n°  3273.01  (fl.  20),  relativo  à  amostra  colhida  do  produto  importado,  concluiu  tratar­se  a  mercadoria  de  "Pamoato  de  Pirantel",  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém exclusivamente 3 heteroátomos de enxofre e nitrogênio,  na forma de pó.  Em  observância  ao  resultado  pericial,  a  fiscalização  reclassificou a mercadoria para o código NCM 2934.99.59, com  alíquota  de  2%  para  o  II,  lavrando  Auto  de  Infração  para  exigência  da  diferença  de  imposto,  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  além  das  multas  por  falta  de  licença  de  importação  e  classificação  incorreta,  previstas  pelo  artigo  169,  I,  "b",  do  Decreto­Lei  n°  37/66  e  artigo  84,  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158/2001, respectivamente.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 206          3 Cientificada  do  lançamento  em  28/11/2006  (fl.  26  verso),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  28/49),  tempestivamente,  conforme  atestado  pelo  órgão  preparador  (fl.  52), alegando, em síntese, que:  (a) segundo o Laudo 3273.01, hoje a classificação correta para  a mercadoria seria no código 2934.99.60, também com alíquotas  de  0% para  o  II  e  IPI.  Logo não houve prejuízo  aos  cofres do  Ministério da Fazenda nem tão pouco dolo de sua parte;  (b)  como  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trocou  os  códigos  NCM de maneira errônea, é  indevido o  lançamento de Imposto  de Importação, juros de mora e multa proporcional;  (c) a cobrança da multa de controle administrativa é arbitrária e  indevida, pois se refere à falta de licença de importação, sendo  que o produto Pamoato de Pirantel, tanto na época como hoje, é  isento de LI na NCM 2934.99.99 e na 2934.99.59;  (d)  a  aplicação da multa  regulamentar,  no  valor de R$ 500,00  também é inaceitável, pois apenas esta seria superior a qualquer  dívida de imposto que houvesse;  (e)  o  Merck  Índex,  11ª  edição,  página  1265,  traz  a  fórmula  química do Pamoato de Pirantel que é: C34H3ON206S, ou seja,  a mesma contém 2 heteroátomos de nitrogênio e um de enxofre,  pelo que se conclui que a classificação da Receita é inadequada.  Não  se  trata  de  erro  de  sonegação  de  informação,  apenas  diferença  de  classificação.  o  Pamoato  de  Pirantel,  por  ser  um  composto de produtos químicos,  não  tem classificação própria,  então o importador procura a NCM mais adequada;  (f)  o  Auditor­Fiscal  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  forma  arbitrária, pois conforme o artigo 11 do Dec. 70.235/72, deveria  ser expedida apenas uma notificação de lançamento;  (g)  requer,  assim,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  e,  caso  seja  outro o entendimento, seja solicitado apenas o recolhimento da  atual  alíquota  de  2%  do  Imposto  de  Importação  referente  ao  código novo.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos do Acórdão nº 17­36258, de 17 de novembro de 2009, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Fato Gerador: 26/11/2003  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  produto  "Pamoato  de  Pirantel",  por  se  tratar  de  um  outro  composto  heterocíclico,  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  três  heteroátomos  de  enxofre  e  nitrogênio,  classifica­se  no  código NCM 2934.99.59.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 207          4 MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação  nas  importações  em  que  as  mercadorias  não  estejam  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  MULTA.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  A  classificação  incorreta de mercadoria é penalizada com a multa de 1% sobre  o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da MP 2.158­ 35/2001.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso voluntário que abaixo sintetizo:  1)  A  reclassificação  da  mercadoria  importada,  feita  de  forma  indevida,  propiciou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuasse  lançamento  tributário  do  Imposto  de  Importação  na  alíquota  de  2%  (dois  por  cento),  mais  Juros  de  Mora  e  Multa  Proporcional  de  75%;  2)  Com  a  reclassificação  da  mercadoria,  foi  imposta  uma  Multa  de  Controle  Administrativa  altíssima,  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro,  não  condizente com a  realidade. Mesmo que fosse devido o  Imposto  de  Importação,  a  multa  por  infração  administrativa  não  poderia  ser  superior  a 30% do valor  da  mercadoria  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  169,  inciso  I, alinea "b" e parágrafo 2º,  inciso  I, do Decreto­ Lei n ° 37/66, com redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória n ° 135103, que se refere à falta de licença de  importação (LI);  3)  O  produto  Pamoato  de  Pirantel,  tanto  na  época  quanto  hoje  é  isento  de  Licença  de  Importação  (LI)  tanto  na  NCH:  2934.99.99  quanto  na NCH:  2934.99.59,  motivo  pelo qual a penalidade é arbitrária e indevida;  4)   O Merck  Index,  llª  edição, página 1265,  traz a  fórmula  química do Pamoato  de Pirantel  que  é: C34H30N206S,  ou seja, a mesma contém 2 heteroátomos de nitrogénio e  um de enxofre. Onde podemos concluir que a TEC que a  receita  classificou  o  produto  é  inadequada,  pois  a  TEC  usada  pela  Impugnante  contém  heteroátomos  de  nitrogênio e enxofre, ou seja, não foi erro de sonegação  de  informação,  apenas  diferença  de  classificação.  O  Pamoato  de  Pirantel  por  ser  um  composto  de  produtos  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 208          5 químicos  não  tem  classificação  própria,  então  o  importador procura a NCH mais adequada;  5)  O  V.  Acórdão  proferido  pela  Colenda  2ª  Turma  da  DRJ/SP,  padece  de  nulidade,  pois  claro  restou  que  a  decisão  foi  proferida  e  pautada  única  e  exclusivamente  com base  laudo 3273.01 elaborado unilateralmente pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  emitido  pelo  laboratório  de  Analise  da  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP,  sem  que  dele  participasse  a  Autuada  ora  Recorrente,  ao  menos  com  a  indicação  de  assistente  técnico  para  a  realização  do  suposto  laudo,  portando  é  evidente  o  cerceio  de  defesa  emanado  contra  a  Recorrente;  6)  Nenhum  tipo  de multa  poderia  ser  cobrado,  justamente  pelo fato de ter sido feita a troca de códigos da NCM de  maneira  incorreta, muito menos  em  cima do  valor  total  das  entradas  registradas  na  Declaração  de  Importação,  pois  não  faltou  nenhuma  Guia  para  Imposição  ­  que  justificasse tais multas pois a Declaração de Importação  n ° 03101035658­8 de 400 quilos de "Pyrantel Pamoate  USP26", existe e não foi contestada, portanto a multa por  falta de Guia também não pode ser cogitada;  Termina a petição recursal requerendo:  a)  A nulidade da decisão da DRJ;  b)  A  nulidade  do  laudo  3273.01,  por  ter  sido  elaborado  unilateralmente pela RFB;  c)  Alternativamente,  que  seja  provido  o  recurso  para  que  sejam  reduzidas as multas aplicadas.   A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  informasse  se  as  importações  realizadas  pela  recorrente estavam sujeitas ao licenciamento automático.  Foi realizada a análise e os autos retornaram ao CARF para prosseguimento  do rito processual.  É o Relatório.        Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 209          6 Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  sorte  que  dele  conheço  e  passo  a  análise  de  mérito.  O recorrente importou o produto “Pyrantel Pamoate USP26” e classificou­o  no código 2934.99.99 da Tarifa Externa Comum.   No ato da conferência física do produto, foi retirada uma amostra e enviada  para  o  Laboratório  de  Análise  da  Unicamp.  Com  o  laudo  da  Unicamp,  a  Fiscalização  reclassificou  o  produto  para  o  código  2934.99.59,  gerando  auto  de  infração  de  Imposto  de  Importação, multa proporcional, multa do controle administrativo, multa regulamentar e juros  de mora.   Como  se  pode  notar  a  questão  central  do  presente  processo  diz  respeito  à  classificação do produto “Pyrantel Pamoate USP26”.  A  reclassificação  da  mercadoria  chamada  “Pyrantel  Pamoate  USP26”  foi  baseada no laudo nº 3273.01, de 22/12/2003.  Reproduzo as conclusões do laudos técnico apresentado:  (...)  CONCLUSÃO:  Trata­se  de  Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­(2­ Tienil)Etenil]Pirimidirfa; (Pamoato de Pirantel) forma de pó  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1)Descrever o nome da mercadoria?  R:  Trata­se  de Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­ (2­  Tienil)Etenil]Pirimidina;  (Pamoato  de  Pirantel),  composto  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  Heteroátomos  de  Enxofre  e Nitrogênio, Outro Composto Heterocíclico,  na  forma  de pó.  2) Descrever o nome químico da mercadoria?  R: O nome químico encontrado em Referências Bibliográficas é  Pamoato  de  (E)­1,4,5,6­Tetrahidro­l­Metil­2­[2­(2­ Tienil)Etenil]Pirimidina.  3)Qual o uso da mercadoria?   R:  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Pamoato  de  Pirantel é utilizado em formulações de medicamentos com ação  anti­helmíntica  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 210          7 4) Trata­se de piridina?  R: Não  5)Trata­se  de  compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina(hidrogenado ou não), não condensado?  R: Não  6)Trata­se  de  um  outro  óxido  nucléico  e  seus  sais,  de  constituição  química  definida  ou  não,  um  outro  composto  heterocíclico?  R: Não  7) Outras considerações.  R: Prejudicada  O laudo  foi assinado pela Diretora do Setor Técnico a Química Elsa Tiemi  Hojo Yamamura.  O recorrente não apresentou  laudo  técnico, apenas uma declaração assinada  pelo responsável técnico da própria sociedade em que afirma que o número de classificação ­  NCN  do  insumo  farmoquímico  Pamoato  de  Pirantel,  por  nós  apresentado  na  ocasião  está  plenamente  em  acordo  com  as  tabelas  vigentes  e  disponíveis  para  consulta  da  referida  classificação. Informo ainda que as tabelas supramencionadas apresentam mais de um número  de classificação. No caso da matéria­prima em questão (pamoato de pirantel), isto se deve ao  fato  de  variações  na  fórmula  estrutural  da  substância  relacionado  à  quantidade  de  heteroátomos de enxofre e hidrogênio.  Assina a declaração o Farmacêutico Marcelo Pires de Albuquerque Vieira –  CRF/SP nº 20875.  Resumindo  os  fatos  jurídicos  constantes  nos  autos,  de  um  lado  temos  um  laudo técnico proferido pela Unicamp e de outro uma declaração do farmacêutico responsável  da  recorrente.  Portanto,  a  lide  se  resolve  pelas  provas  construídas  na  instrução  do  processo.  Assim sendo, sinto­me obrigado a tecer breves considerações sobre provas e o convencimento  do julgador.  O art. 333 do Código de Processo Civil define o ônus da prova no sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 211          8 É sobremodo importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da  verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 212          9 de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Como  já  mencionado,  a  Autoridade  Fiscal  teve  o  cuidado  de  retirar  uma  amostra do produto importado, enviar ao laboratório da Unicamp, aguardar o resultado, para só  então efetuar a reclassificação do produto.   Já  o  recorrente  contesta  o  laudo  com  uma  simples  declaração  de  um  funcionário  da  própria  empresa,  não  produzindo  provas  periciais  que  contestassem  o  laudo  apresentado  pela  fiscalização.  Pelas  assertivas  feitas,  entendo que  a  classificação  do  produto  “Pyrantel  Pamoate  USP26”  deve  se  dar  de  acordo  com  as  conclusões  do  laudo  nº  3273.1  elaborado pela Unicamp.  Cravada essa premissa, passo a análise das possíveis classificações.  A Nesh da posição 29.34 informa que incluem­se nesta posição os compostos  heterocíclicos, que é o caso do produto em questão.    2934  ÁCIDOS  NUCLÉICOS  E  SEUS  SAIS,  DE  CONSTITUIÇÃO  QUÍMICA  DEFINIDA  OU  NÃO;  OUTROS  COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS  2934.10  Compostos  cuja  estrutura  contêm  um  ciclo  tiazol  (hidrogenado ou não) não condensado  2934.20  Compostos  que  contêm  uma  estrutura  de  ciclos  benzotiazol (hidrogenados ou não) sem outras condensações  2934.30  Compostos  que  contêm  uma  estrutura  de  ciclos  fenotiazina (hidrogenados ou não) sem outras condensações  2934.9  Outros  2934.9  Outros  2934.99  Outros  2934.99.5  Cuja  estrutura  contém  exclusivamente  3  heteroátomos de enxofre e nitrogênio em conjunto  2934.99.51  Tebutiuron  2934.99.52  Tetramisol  2934.99.53  Levamisol e seus sais  2934.99.54  Tioconazol  2934.99.59  Outros  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 213          10 Analisando  o  laudo  da  Unicamp  temos  que  o  composto  contém  exclusivamente 3 Heteroátomos de Enxofre e Nitrogênio. Logo, a classificação se desloca para  a posição 2934.99.5. Contudo, não há na composição tebutiuron, tetramisol, Levamisol e seus  sais ou tioconazol. O que nos permite concluir que a posição correta é a 2934.99.59.   Pelos  fundamentos  expostos,  defino  que  o  produto  “Pamoato  de  Pirantel”  deve ser classificado na posição 2634.99.59, o que faz manter o lançamento tributário referente  ao imposto de importação.  MULTAS.  Multa de Ofício (75%) e Juros de mora e sobre o crédito tributário.   Reclama  o  recorrente  que  não  pode  incidir  juros  de mora  e multa  sobre  o  crédito tributário, por configurar nítido "abuso de poder".  Cabe  ressaltar  que multa  em percentual  de  75% está  previsto  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  não  se  podendo  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos, contrários ao princípio da legalidade.  O contribuinte prestou declaração inexata à SRF, o que redundou na apuração  de  tributos  e  contribuições  em  montantes  inferiores  aos  efetivamente  devidos,  estando,  portanto,  adequadamente  tipificada  a  infração  cuja  ocorrência  impõe  também a  aplicação  da  multa de ofício prevista no art. 44,  inciso  I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in  verbis:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Já os juros de mora encontra seu embasamento legal no art. 161 do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.   Esclareça­se  também,  que  a multa  de  ofício  e  os  juros  de mora  encontram  embasamento  legal,  por  conta  do  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  não  podendo  ser  excluída  administrativamente  se a  situação  fática verificada  enquadra­se na hipótese prevista  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 214          11 pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade  da  autoridade  administrativa,  uma  vez  definida  objetivamente  pela  lei.  Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais  –  sob  o  argumento  de  suposta  ofensa  à  capacidade  contributiva  ou  por  ocorrência de confisco – somente pode ser reconhecido pela via competente, no caso o Poder  Judiciário.  Com efeito, a apreciação de assuntos desse  tipo acha­se reservada ao Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  desse  Poder.  O  Órgão  Administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro, não se pode olvidar que esta matéria já foi pacificada no âmbito  do  CARF,  com  a  aprovação  do  enunciado  de  súmula  CARF  nº  02,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 2    O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ressalto que as súmulas do CARF são de observância obrigatória, sob pena  de perda de mandato.  Desse modo e não cabendo à autoridade administrativa de julgamento acatar  a alegação de que não podem conviver a multa de ofício com os juros de mora, não podendo  reduzi­lo  e  nem  alterá­lo  sem  que  haja  expressa  previsão  legal,  é  de  se  considerar  correta  a  aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 75%, sobre os valores de PIS e de  Cofins não declarados/recolhidos e a cobrança dos juros de mora quando houve recolhimento a  destempo.  Multa do Controle Aduaneiro.  Afirma  o  recorrente  que  o  produto  “Pamoato  de  Pirantel”,  tanto  na  época  quanto hoje é isento de Licença de Importação (LI) tanto na NCH: 2934.99.99 quanto na NCH:  2934.99.59, motivo pelo qual a penalidade é arbitrária e indevida.  Já  o Acórdão  recorrido  sustenta  sua  decisão  sob  os  seguintes  fundamentos  jurídicos e legais:  A  tipificação  está  perfeitamente  enquadrada  no  caso  presente,  ou seja, foi aplicada a referida penalidade, por estarmos diante  de uma mercadoria importada ao desamparo de uma licença de  importação,  como  estabelece  a  legislação.  O  Sistema  Administrativo  das  Importações  Brasileiras  encontrava­se  disciplinado  pelas  portarias  que  definem  as  situações  onde  as  operações estarão sujeitas a Licenciamento de Importação, a ser  emitido  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 215          12 Estão previstas as seguintes situações:  1. importações sujeitas a licenciamento automático; e  2. importações sujeitas a licenciamento não automático.  No  caso  de  importação  sujeita  a  licenciamento,  a  obtenção  da  licença  deveria  ocorrer  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  ou  ao  registro  da  declaração  de  importação,  conforme previsto em legislação específica.  O pedido de Licença de Importação (LI), a ser vinculado a DI ou  de Licença Simplificada de Importação (LSI), a ser vinculada a  DSI,  deveria  ser  registrado  no  Siscomex,  recebendo  a  numeração  específica  e  ficando  disponível  para  análise  pelo(s)  órgão(s) anuente(s).  Deferida  a  licença  de  importação,  considera­se  que  foram  cumpridas  as  formalidades  previstas  na  legislação  específica  expedida pelos órgãos anuentes.  A propósito estabelecia a Portaria nº 21/96, de competência da  Secex, do MDIC, tendo em vista a implementação das operações  de  importação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  ExteriorSiscomex:  “Art.7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática  e  será  efetuado  por  meio  do  Siscomex:  §1º As informações de natureza comercial, financeira, cambial e  fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento...  §2º  As  informações  de  que  trata  o  artigo  anterior  deverão  ser  prestadas no Sistema em conjunto com as  informações exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro da mercadoria.  Art.8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de  que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em  conjunto  com  as  informações  exigidas  para  formulação  da  declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.  PORTARIA  MF/MICT  nº.  291,  de  12  /12  /1996  (DOU  de  13/12/1996)  ANEXO II  “18 Descrição detalhada da mercadoria  Descrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua  perfeita identificação e caracterização.”  Dos  dispositivos  legais  transcritos,  constata­se  que,  quando  do  licenciamento  das  mercadorias  objeto  do  presente  processo,  a  legislação  vigente  dispunha  que  todas  as  importações  estavam  sujeitas  a  licenciamento  automático  ou  não  automático.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 216          13 Portanto,  a  licença,  automática  ou  não  automática,  era  concedida  para  a  importação  do  produto  nela  declarado.  Se  a  descrição  do  produto  realizada  na  licença  não  retrata  exatamente o produto que foi efetivamente importado, então este  se encontra desamparado de licença de importação.  A  dispensa  de  licenciamento  prevista  na  Portaria  SECEX  nº  14/2004, referida pela impugnante, foi introduzida na legislação  aduaneira pela Portaria SECEX nº 17/2003, DOU de 02/12/03,  posteriormente a ocorrência dos fatos sob exame.  Dispõe  o  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172/66) que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Quando da  importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  automático e o não automático.  Portanto, a correta identificação da mercadoria,  feita por meio  de  análise  laboratorial,  passou  a  exigir  uma  nova  licença  de  importação,  porque  a  licença  obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava  nela  descrita,  mas  não o produto que foi efetivamente importado.  Por  sua  vez,  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12,  de  1997,  orienta  a  não  aplicação  da  multa  por  falta  de  guia  de  importação  nos  seguintes  termos:  “que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, cuja classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante”.   Ocorre  que  o  importador  nas  Declarações  de  Importação  relacionadas no auto de infração, não informou que os produtos  se tratavam de preparação, o que induziu a fiscalização em erro.  Assim a autuação foi baseada no fato de que as mercadorias não  foram descritas na DI de forma a permitir a sua identificação e  caracterização a fim de poder melhor identificar e classificar na  TEC/NCM, como determina a legislação de regência.  Como  as  declarações  no  Siscomex  equivalem  à  licença  de  importação (art.6º, §1º do Decreto nº 660/92), e em decorrência  da  mercadoria  descrita  na  DI,  terem  implicado  em  licença  de  importação  distinta,  cabível  a  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II, do art.169 do Decreto­Lei nº 37/66, alterado pelo art.  2º da Lei nº 6.562/78, vigente à época, do seguinte teor:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 217          14 “Art.169  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)  I – importar mercadorias do exterior:  a) (omissis);  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.”  Regulamentada  pelo  art.  633  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  Regulamento Aduaneiro:  “Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  I ­ (omissis);  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento de efeito equivalente...”  Aliás,  o  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543,  de  2002),  ainda dispõe no seu art. 490 que:  “A  importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não automática, por meio do Siscomex.”  Como  se  infere,  essa  norma  é  de  controle  administrativo  de  competência  da  Secex  e,  no  seu  descumprimento  foram  estabelecidos  dispositivos  tipificadores  das  infrações  e  as  respectivas  penalidades,  como  no  caso  presente,  o  do  art.169,  inciso I, alínea ‘b’ do Decreto­lei nº 37/66, alterado pelo art. 2º  da Lei nº 6.562/78,  regulamentado pelo art.  633 do Decreto nº  4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro.  A Secex realiza o controle administrativo das importações tendo  como  fonte  de  informações  as  operações  de  importação  declaradas no Siscomex, marco inicial para o licenciamento das  mercadorias.  A falta da correta informação inviabilizou o controle prévio e o  adequado  deferimento  de  licenciamento,  pois  as  mercadorias  foram declaradas com outra conotação, desconhecendo a Secex  a ocorrência da verdadeira importação.  Na  prática,  isto  tem  a  seguinte  repercussão:  Não  se  trata  de  produto  corretamente  descrito.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  Cosit nº 12/97.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 218          15 Agora digo eu.  Como  relatado,  não  havia  nos  autos  informação  sobre  a  necessidade  de  licença  de  importação  das mercadorias  do  recorrente. Os  autos  baixaram  em  diligência  para  conclusão de  sua  instrução. A Alfândega de Santos  informou que  à época do  fato  gerador  a  mercadoria importada pelo recorrente estava sujeita ao licenciamento automático.   Como o fundamento jurídico para tipificar a  infração é a falta de licença de  importação, não vejo motivos para manter a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, pois a  premissa adotada pela fiscalização não guarda congruência com a realidade.  Assim sendo, afasto a aplicação da referida multa   Multa Regulamentar.  Quanto à essa multa específica, o recorrente não teceu argumentos mínimos,  se limitou a fazer o que chamamos de “negativa geral”, alegando que não cabe nenhuma multa  sobre a operação.   Com o  fito  de  eliminar um  eventual  embargos  de  declaração me manifesto  sobre a multa.  No capítulo da decisão que tratou da classificação da mercadoria  importada  pelo recorrente, ficou cravada a premissa de que houve incorreção na declaração do produto, o  que gerou a reclassificação e os lançamentos tributários objeto desta lide administrativa.  O art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 aduz ao  mundo jurídico o fato típico que provoca um resultado que é previsto na legislação tributária  como infração, qual seja: classificar incorretamente o produto.  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria;   II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis  Desse modo, a partir de 27/08/2001, independentemente da correta descrição  do produto, sua classificação tarifária errônea sujeitará o infrator às multas previstas no art. 44,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11128.007278/2006­91  Acórdão n.º 3402­002.522  S3­C4T2  Fl. 219          16 da Lei n° 9.430/1996, além da exigência dos encargos legais, da diferença de tributos cabíveis  e da multa de 1% sobre o valor da mercadoria e de outras penalidades administrativas.  Forte  em  todos  os  argumentos  apresentados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso para afastar a multa do controle aduaneiro de 30% sobre o valor da mercadoria.  É como voto.  Sala das Sessões, 15/10/2014  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5644207 #
Numero do processo: 10907.002494/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, veiculando a Súmula Vinculante n° 8.O prazo decadencial das contribuições sociais submete-se à regra geral de decadência, do Código Tributário Nacional, no caso, do art.173, I. Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/03, que introduziu o §6o no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, as declarações de compensação possuem a eficácia jurídica de confissão de dívida, isto é, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo do lançamento de ofício para sua cobrança. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3201-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, patrono Dr Victor Wolszczak. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, veiculando a Súmula Vinculante n° 8.O prazo decadencial das contribuições sociais submete-se à regra geral de decadência, do Código Tributário Nacional, no caso, do art.173, I. Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833/03, que introduziu o §6o no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, as declarações de compensação possuem a eficácia jurídica de confissão de dívida, isto é, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo do lançamento de ofício para sua cobrança. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10907.002494/2008-72

anomes_publicacao_s : 201410

conteudo_id_s : 5384608

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.759

nome_arquivo_s : Decisao_10907002494200872.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10907002494200872_5384608.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, patrono Dr Victor Wolszczak. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5644207

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251893354496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002494/2008­72  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­001.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TCP TERMINAL DE CONTAINERES DE PARANGUÁ S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003   DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA VINCULANTE  N. 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  veiculando  a  Súmula  Vinculante  n°  8.O  prazo  decadencial das contribuições sociais submete­se à regra geral de decadência,  do Código Tributário Nacional, no caso, do art.173, I.  Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003, convertida  na  Lei  n°  10.833/03,  que  introduziu  o  §6o  no  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  possuem  a  eficácia  jurídica  de  confissão  de  dívida,  isto  é,  são  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  prescindindo  do  lançamento de ofício para sua cobrança.  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, patrono Dr  Victor Wolszczak.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 94 /2 00 8- 72 Fl. 748DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.   Relatório  Versa  o  presente  litígio  de  recurso  de  ofício  de  auto  de  infração  para  exigência de COFINS. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração  de Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins, às  fls. 514/524,  que exige R$ 1.923.264,64 de Cofins no sistema cumulativo, R$  3.148.375,00  de  Cofins  no  sistema  não­cumulativo,  além  da  multa  de  ofício  de  75%  e  dos  acréscimos  legais,  totalizando  o  crédito tributário apurado de R$ 11.965.883,15, em decorrência  da  constatação  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  os  valores  escriturados  na  contabilidade,  nos  anos­ calendário de 2003 e 2004, tendo como enquadramento legal os  arts.  2O,  II  e  parágrafo  único,  3O,  10,  22  e  51  do  Decreto  n.  4.524,de 2002, art. 149 da Lei n. 5.172, de 1966, e arts. 1O,2O,  5O e 11 da Lei n. 10.833, de 2003.  Cientificada  do  lançamento  em  23/10/2008  (fl.  531),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fls.  560/574),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  537/559,  em  24/11/2008,  tecendo  as  argumentações  que  a  seguir estão sintetizadas.  Suscita  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, uma vez que até o término  do  prazo  para  impugnação  não  lhe  foi  dado  acesso  ao  processo  administrativo  fiscal,  tendo  sido  informado  que  somente seria possível ter vista do processo, no mínimo, após  o dia 15/12/2008.  Alega que não constou no auto de  infração o  valor da base de  cálculo da Cofins,  presumindo­se que o  fiscal  tenha  tomado os  débitos  de  cada  período  de  apuração  informados  na  contabilidade,  alocado  os  pagamentos  e  compensações  informados  nas DCTF  e  lançado  as  eventuais  diferenças  como  contribuição  devida  e  não  paga.  Contudo,  verifica­se  que  tais  diferenças  resultaram  da  desconsideração  de  compensações  informadas  em  Per/Dcomp,  que  correspondem  exatamente  aos  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.002494/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 94          3 valores exigidos e que em todas as Dcomp o crédito compensado  se originou de pedido de restituição que se encontra na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do  Conselho  de  Contribuintes,  devendo  os  créditos  tributários  dele  originados  permanecerem suspensos até o  julgamento definitivo. Afirma  que, se o indeferimento do pedido de restituição for a eventual  causa dessa desconsideração, não poderá ser levado em conta  no julgamento sob pena de nulidade cio lançamento por falta  de motivação.  Ressalta que, mesmo não sendo consideradas tais compensações,  inexistem  os  débitos  apontados,  pois,  nesse  período,  foram  apurados  créditos  decorrentes  de  pagamentos  feitos  a  maior,  com base na orientação da própria Receita Federal, emanada na  Solução de Consulta SRRF/9a RF/Disit n° 046, de 31 de janeiro  de  2005,  a  qual  lhe  assegurou  o  direito  à  não  incidência  da  contribuição  sobre  as  “receitas  auferidas  em  decorrência  de  serviços prestados a transportador estrangeiro, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas  para  o  país."  Acrescenta  que  todas as DCTF do período fiscalizado foram retificadas em 2006  e 2007, em virtude da revisão do critério de apuração da Cofins,  em conformidade com a Solução de Consulta.  Suscita,  ao  final,  a  realização  de  prova  pericial  contábil,  nos  termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, para o fim  de demonstrar que as bases de cálculo informadas nas DCTF e  nas planilhas estão corretas, inexistindo débitos de contribuição  a pagar.  À  fl.  659,  consta  Ofício  da  DRF  em  Curitiba,  datado  de  26/12/2008,informando  da  disponibilidade  do  PAF,  pelo  prazo  de  30  dias,  para  as  providências  necessárias,  e  à  fl.  667despacho da DRJ Curitiba, retornando os autos a unidade  de  origem  para  dar  conhecimento  à  interessada  dos  procedimentos constantes do processo e  reabertura de prazo  para impugnação.  Às  fls.  674/703,  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  trazendo  as  mesmas  argumentações  de  mérito  apresentadas  anteriormente.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada, conforme se verifica da ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Havendo o  sujeito passivo sido cientificado do procedimento  fiscal, oportunízando­lhe a retirada de cópia dos autos, ainda  que após a ciência do lançamento, e com reabertura de prazo  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 para interpor impugnação, não se caracteriza cerceamento ao  direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2003  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n ° 8.212,  de 1991, por meio da Súmula Vinculante n° 8, editada pelo STF,  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  no  art.  173,  na  hipótese de inexistência de pagamento.  Período apuração: 01/12/2003 a 31./12/2004  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  CONFISSÃO  DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 30/10/2003,  descabe  o  lançamento  de  ofício  de  débito  inserido  espontaneamente  em  Dcomp,  que  tem  o  atributo  de  ser  uma  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Exonerado    A  decisão  recorrida  apenas  foi  desfavorável  à  Impugnante  no  que  tange  à  nulidade  suscitada,  uma  vez  que  no  mérito,  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário  lançado, sob os seguintes fundamentos:  i.  em  relação  aos  períodos  de  apuração  de  01/2003  a  11/2003,  aplicou  a  inteligência da Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, isto é, entendendo estar  esses períodos alcançados pela decadência;  ii.  em relação aos períodos de apuração de 12/2003 a 12/2004, entendeu­se  estarem abrangidos pelas declarações de compensação mencionadas.       É o relatório.              Voto             Fl. 751DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.002494/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 95          5 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  trate­se de  recurso de ofício de decisão que  exonerou o  crédito  tributário,  em  parte,  pelo  reconhecimento  de  ofício  da  decadência,  nos  termos  da  Súmula Vinculante n. 8, bem como, pelo reconhecimento de serem os referidos créditos objeto  de declarações de compensação.   Quanto à decadência, não há retoques a serem feitos na decisão da autoridade  administrativa  a  quo,  pois  a  questão  da  decadência  das  contribuições  sociais,  nos  Recursos  Extraordinários  559.943­4,  559.882­9,  560.626­1  e  556.664­1,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou e  reconheceu a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o que  culminou na edição da Súmula Vinculante n° 8, in verbis:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5o do Decreto­lei n°  1.569/1977 e os artigos 45  e 46 da Lei n.  8.212/1991, que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  No  caso  concreto,  não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  prevista no art. 173, I, do CTN, conforme entendimento já consolidado no Superior Tribunal de  Justiça, no REsp 973733 / SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1­O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 3. O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  oFisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Consta dos autos que a ciência da autuação, de acordo com a data da ciência  do Ofício n. 935/08/DRF/CTA/SEFIS, foi em 05/01/2009 (fl. 664), e pela aplicação da regra de  decadência  do  art.  173,  I  do  CTN,  conta­se  o  prazo  de  5(cinco)  anos  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de maneira que não  alcançados  os  fatos  geradores  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  fatos  geradores  compreendidos  entre  01/01/2003  a  30/11/2003,  uma  vez  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  constituído a partir de 01/01/2004.  No que tange aos débitos dos períodos de apuração de 12/2003 a 12/2004, a  autoridade administrativa de 1a  instância analisou as cópias de Declarações de Compensação  juntadas aos autos, bem como realizou pesquisa ao sistema de consulta de Pedidos Eletrônicos  de  Restituição  e  Compensação  (Cperdcomp),  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluindo que os valores foram objeto de declarações de compensação, relacionadas às e­fls  735.  Nesse  contexto,  considerando­se  que  as  compensações  foram  realizadas  posteriormente  a  edição  da MP n°  135,  de  30/10/2003,  convertida na Lei  n°  10.833/03,  que  introduziu o §6o no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, tais declarações de compensação possuem  a eficácia  jurídica de confissão de dívida,  isto é, são  instrumentos hábeis e suficientes para a  exigência dos débitos indevidamente compensados, prescindindo do lançamento de ofício para  sua cobrança.  Portanto,  em  relação  ao  remanescente  dos  débitos  lançados,  referente  ao  período  compreendido  entre  12/2003  a  12/2004,  no  montante  de  R$  3.513.331,53,  e  seus  consectários legais, da mesma forma, improcedente o lançamento.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10907.002494/2008­72  Acórdão n.º 3201­001.759  S3­C2T1  Fl. 96          7   Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                              Fl. 754DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 01/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5720492 #
Numero do processo: 13839.003490/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13839.003490/2007-70

anomes_publicacao_s : 201411

conteudo_id_s : 5398696

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 9202-003.410

nome_arquivo_s : Decisao_13839003490200770.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO LIAN HADDAD

nome_arquivo_pdf_s : 13839003490200770_5398696.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5720492

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047251896500224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.003490/2007­70  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.410  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLUBE DE CAMPO FAZENDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro  Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 34 90 /2 00 7- 70 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Em  face  de  Clube  de Campo  Fazenda,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/104,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas a Seguridade Social correspondentes à parte da empresa e as destinadas a terceiros.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­00.799, que se encontra às  fls. 272/278 e cuja ementa é a seguinte:   “DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra quinquenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos  declarou  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  07/2012,  inclusive,  e  por  maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com  prevalência a mais benéfica ao contribuinte.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 12          3 Regularmente  intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  280/291),  sustentando  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  aplicação  da multa  requerendo  seja  determinada  a  aplicação da penalidade prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada  pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 079/2012, de 16/01/2012 (fls. 329/332).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 13          5 "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  O  fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes à parte da empresa e as destinadas a terceiros.  O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por bem manter o  lançamento em relação ao principal, determinando o cálculo da multa nos  termos  do  artigo  35  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009,  caso mais  favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 14          7 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 15          9 Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No presente caso, considerando que o lançamento decorreu da não apuração e  recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, verifico que pela sistemática anterior à  MP 449/2008 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista  no artigo 35 da Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a  aplicação de uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se  encontrava a cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13839.003490/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.410  CSRF­T2  Fl. 16          11               Fl. 365DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

score : 1.0