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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5652742 #
Numero do processo: 10980.013923/2006-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007 OPÇÃO RETROATIVA SIMPLES. REQUISITOS PRELIMINARES. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.
Numero da decisão: 1803-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 44          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples)  em 12.12.2006,  fl.  04, a partir do  início das  atividades,  ou  seja,  de  08.08.2006, ao argumento de que:  iniciou  suas  atividades  em  08/08/2006  e  está  enquadrada  na  situação  de  empresa  normal,  tributação  pelo  lucro  presumido.  Por  seu  Sócio  Administrador  CLEVERSON  PADOVANI,  CPF  n°  814.987.569­72,  vem  através  deste,  requerer  que  a  referida  empresa  seja  enquadrada  na  situação  de Microempresa­ME,  pois  a  atividade instalação e configuração de programas de computador desenvolvidos por  terceiros  compõe  o  CNAE  outras  atividades  de  informática,  não  especificadas  anteriormente, que não permitiu inclusão da opção do regime de tributação Simples,  quando da solicitação do CNPJ. A referida atividade de informática desenvolvida, se  enquadra na situação do Ato Declaratório Interpretativo SRF 35, de 29 de dezembro  de  2004,  pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresa  e  das  Empresas  de  Pequeno  porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos por  terceiros, desde que não demande conhecimentos de analista de  sistemas ou programador e observados os demais requisitos legais.  Por esta questão o sócio administrador solicita respeitosamente que a empresa  DOCPRINT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA  INFORMÁTICA LTDA  seja incluída como optante pelo simples.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fls.  20­22,  as  informações  relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  pedido. Restou esclarecido que a Recorrente se dedica à prestação de programador e analista de  sistema (inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996).   Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade,  fl.  25.   Tece esclarecimentos sobre os fatos e suscita que:  informamos a inconformidade com a decisão deste processo. Pois a empresa  citada, conforme seu objeto social desenvolve de fato as atividades de: "exploração  do  ramo  de  serviços  de  Comércio  de  equipamentos,  suprimentos  e  pegas  para  informática, copiadoras,  impressoras, computadores e periféricos, Comércio varejo  de material e móveis para escritório, Comércio varejo de equipamentos eletrônicos,  eletro­eletrônicos,  eletrodomésticos  e  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros",  salientando  que  "...  instalação  e  configuração de programas de computador desenvolvidos por terceiros", e a empresa  não possui programadores ou  analistas de  sistemas,  portanto  ela não  trabalha  com  criação de programas e software e sim com a comercialização destes.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 27.596, de 29.07.2010, fls. 32­36:   Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 45          3 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2006   PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. IMPROPRIEDADE.  A adesão ao Simples ocorre por ato volitivo do interessado, sendo dispensável  qualquer manifestação do fisco.  ADESÃO AO SIMPLES.  A  pessoa  jurídica  cm  inicio  de  atividade  deverá  formalizar  sua  opção  para  adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da  Pessoa Jurídica (FCPJ).  ADESÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.  Tendo o sujeito passivo declarado cm seus atos constitutivos exercer atividade  não permitida ao Simples e, lhe tendo sido negada a opção com base nesta previsão,  cabe  a  ele  constituir  provas  suficientes  para  afastar  o  impedimento  que  lhe  é  imputado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito cm Litígio  Notificada  em  16.08.2010,  fl.  38,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  e,  14.09.2010,  fls.  39­40,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  A  citada  empresa,  dentre  as  atividades  constantes  em  seu  objeto  social  de  "exploração do ramo de serviços de Comércio de equipamentos, suprimentos e peças  para  informática,  copiadoras,  impressoras,  computadores  e  periféricos,  Comércio  varejo  de  material  e  móveis  para  escritório,  Comércio  varejo  de  equipamentos  eletrônicos,  eletro­eletrônicos,  eletrodomésticos  e  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros",  bem  como  os  Códigos  Nacional de Atividades abaixo:  47.53­9­00  ­  Comércio  varejista  especializado  de  eletrodomésticos  e  equipamentos de áudio e vídeo   62.09­1­00 ­ Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da  informação   47.51­2­00 ­ Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos  de informática 47.54­7­01 ­ Comércio varejista de móveis   47.59­8­99 ­ Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico  não especificados anteriormente  Quando de  sua  constituição  a  empresa maximizou  suas  atividades pensando  em  um  futuro  próximo  exercer  de  fato  todas  estas  atividades  constantes  em  seu  objeto social, porém o que o mercado e a demanda de seus clientes a direcionou para  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 46          4 o  comércio  de  copiadoras  e  impressoras,  bem  como  a  instalação,  configuração  e  suporte aos seus clientes. Naquela ocasião e pesquisando hoje as atividades o CNAE  a  qual  se  enquadra  a  referida  empresa  é  o CNAE 62.09­1­00 — Suporte  técnico,  manutenção e outros serviços em tecnologia da informação.   Dos Fatos  As  atividades  exercidas  pela  empresa  desde  sua  constituição  não  está  vinculada  a  criação  software,  desenvolvimentos  de  programas,  não  há  se  quer  a  compra de programas de computador desenvolvidos por terceiros para instalações.  E  por  fim  ressaltamos  que  a  empresa  não  dispõe  de  profissionais  com  conhecimentos  técnicos  para  a  atividade,  e  não  assemelha­se,  pois  sua  atividade  é  direcionada  ao Comércio de  copiadoras  e  impressoras  e  suporte  aos  seus  clientes,  referente a estes produtos comercializados.  Do Requerimento  A empresa Docprint Comércio de Equipamentos para  Informática Ltda.,vem  novamente através deste, requerer seu enquadramento na situação de Microempresa  ­  ME,  pois  a  atividade  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  conforme  informado  não  está  sendo  desenvolvida  e  compõe o CNAE outras atividades de informática, não especificadas anteriormente,  e  enquadra  na  situação  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  35,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  diz  o  seguinte...  "pode  optar  pelo  Sistema  Integrado  de  pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresa  e  das  Empresas  de  Pequeno  porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados  os  demais  requisitos legais".  Por esta questão o sócio administrador solicita respeitosamente que a empresa  Docprint  Comércio  de  Equipamentos  para  Informática  Ltda  seja  incluída  como  optante pelo Simples.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 47          5 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  Em preliminar, no que se refere à  identificação da intenção inequívoca de a  requerente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Restou  positivado  que  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  a  pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca de adesão.   Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receita  Federal, verifica­se que para o ano­calendário de 2006 a Recorrente apresentou a Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais pelo regime de tributação com base no  lucro presumido,  porque não obteve êxito quando tentou fazer sua opção pelo Simples à época em que solicitou  o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ.   Ademais,  não  restou  demonstrado  nos  autos  que  a  partir  de  01.01.2007  a  Recorrente tenha entregado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples ­ DSPJ e a  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Darf­Simples.  Logo,  não  é  possível  identificar, em preliminar, a sua intenção inequívoca de aderir ao Simples.   No mérito, em relação ao exercício de atividade vedada, a defesa acrescenta que  a prestação de serviços informática é permitida para o Simples.  A Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determina:  Art.  8° A opção pelo Simples dar­se­á mediante a  inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 48          6 empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias,[...]   §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF exercerão sua opção pelo Simples mediante alteração  cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do Simples a partir do  primeiro  dia  do  ano­calendário  subseqüente,  sendo  definitiva  para todo o período.  [...]  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  A  hipótese  do  indeferimento  da  solicitação  de  opção  retroativa  da  pessoa  jurídica  do  Simples  com  fundamento  no  exercício  de  atividade  econômica  vedada  para  o  sistema, pressupõe a obtenção de receita oriunda de atividade vedada. Este procedimento não  prescinde  da  caracterização  inequívoca  da  situação  considerada  impeditiva,  bem  como  da  identificação  da  prestação  do  serviço  profissional  que  a  pessoa  jurídica  exerce  que  é  considerada como atividade vedada para fins de opção pelo Simples.  A  Lei  nº  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  I  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus e outros veículos pesados;   II  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;   III  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;   IV  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.013923/2006­92  Acórdão n.º 1803­002.380  S1­TE03  Fl. 49          7 V  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos.   §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  Nos sistemas internos da RFB consta:  a) CNAE­  Fiscal  :  5242­6­01 Comércio  varejista  de máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  elétricos,  eletrônicos  de  usos  domestico  e  pessoal,  exceto  equipamentos,  de  informática, fl. 17;  b) “CNAE­ Fiscal secundária não permitida para o Simples 6209100”, fl. 19.   Consta  no  Contrato  Social,  fls.  06­15,  que  a  Recorrente  tem  como  objeto  social,  a  exploração  do  ramo  de  serviços  de  comercio  de  equipamentos,  suprimentos,  peças  para  informática,  copiadoras,  impressoras,  computadores  c  periféricos,  comércio  varejo  de  material  e  moveis  para  escritório,  comércio  varejo  de  equipamentos  eletrônicos,  eletro­ eletrônicos,  eletrodomésticos  e  instalação  e  configuração  de  programas  de  computador  desenvolvidos por terceiros.  Nesse  sentido,  ainda  que  a Recorrente  exerça,  em  tese,  atividade  permitida  para  a  sistemática  do  Simples  a  partir  de  01.01.2007,  esse  fato  por  si  só  não  tem  força  normativa para sua inclusão retroativa, já que não é possível identificar nos autos sua intenção  inequívoca  de  adesão  pelos  “pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada”.  Em assim sucedendo, voto negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10380.005544/2002-64
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 152          1 151  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005544/2002­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.573  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Recorrente  BARRETO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA  Retornando os autos da diligência com a informação de que ocorreu erro de  fato no preenchimento da DCTF, à vista da documentação contábil e fiscal e  averiguações,  logo,  assiste  razão  a  recorrente.  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 44 /2 00 2- 64 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de Auto de Infração, oriundo de Auditoria Interna  de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa  à Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins.  Por  meio do Auto de Infração,  lavrado em 5.3.2002 (fls. 7/8) e cientificado por  via  postal  em  20.3.2002  (fls.  19),  foi  formalizado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.508,51  (R$  10.780,55  de  principal;  R$  8.085,41  de  multa de ofício; R$ 10.642,55 de  juros moratórios),  em virtude de  falta  de  pagamento para o período de abril de 1997.  Impugnando a presente  autuação,  foi  apresentada em 18.4.2002 a peça  de  defesa de fls. 1/2, acompanhada dos documentos de fls. 3/18, com as razões  de defesa a seguir sintetizadas.  Argui o interessado que o lançamento deveu­se a uma retificação de DCTF,  em função da mudança de versão do programa gerador da declaração. Tal  fato teria ocasionado a duplicidade do valor da contribuição para o período  abril/1997 (R$ 10.780,55), cujo valor correto seria R$ 5.390,27.  Às fls. 30, encontra­se despacho da DRF Fortaleza, no qual está informado  que  foi  anexada  (fls.  20)  cópia  de  extrato  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  apresentada  pelo  contribuinte  para  o  ano­calendário  1997,  contendo  o  cálculo  da  COFINS  para o mês de abril de 1997, no valor de R$ 5.390,27, quitado por meio do  DARF anexado às  fls. 3. Tendo confirmado a realização do pagamento, no  valor  de  R$  5.390,27,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  DRF  Fortaleza concluiu pela extinção parcial do crédito tributário lançado, tendo  em vista haver saldo remanescente a pagar.    O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­19.942,  de  04/02/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF. AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA.  Exonera­se a parcela da exigência extinta por pagamento devidamente comprovado  e mantém­se a parte do  lançamento  impugnada sob o  fundamento de cômputo em  duplicidade do valor do crédito  tributário, quando o contribuinte não comprova o  erro alegado.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.005544/2002­64  Acórdão n.º 3802­003.573  S3­TE02  Fl. 153          3 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração  prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas  no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Impugnação procedente em Parte.  Crédito Tributário mantido em Parte.    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte a impugnação  para anular a parcela da exigência extinta por meio do pagamento, bem como manter a parte  remanescente e excluir a multa de ofício.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Argumenta que não se conforma com o saldo  remanescente.  Através  da  resolução  de  n°  3201­000.350,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência para:  ­ao órgão de origem, para que a autoridade lançadora junte aos autos cópia da  DCTF original e retificadora que contenham a informação do crédito ora debatido;  ­ao contribuinte, para que junte aos autos cópia do livro de apuração de IPI  e/ou ICMS, demonstrando o faturamento do mês em debate, bem como memória de cálculo do  referido tributo;  ­por fim, requer que a autoridade preparadora se manifeste sobre a alegação  de duplicidade do lançamento da COFINS, como afirmado pela recorrente.  A informação fiscal de fls. 135 e ss dá conta de que a demanda resultou na  comprovação  da  alegação  da  recorrente,  pois  precisamente  á  fl.  139,  onde  a  auditora  fiscal  manifesta­se,  favoravelmente,  ao  contribuinte,  quando  reflete  que  frente  a  todas  evidências,  tanto da escrituração fiscal, como dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, tudo faz crer  que  o  sujeito  passivo  cometera  erro  de  fato  ao  informar  o  valor  R$  10.780,55  (a  pagar  de  Cofins,  para  o  mês  de  abril/97),  vez  que  o  montante  efetivo  era  de  R$  5.390,27,  cujo  pagamento já foi reconhecido para primeira instância, quando exluiu esta parcela.  O processo digitalizado foi a mim redistribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  de  Auditoria  Interna  de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  Foi  formalizado  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  29.508,51  (R$  10.780,55  de  principal;  R$  8.085,41  de  multa  de  ofício;  R$  10.642,55 de  juros moratórios), em virtude de falta de pagamento para o período de abril de  1997.  Como  relatado  a  decisão  a  quo  anulou  a  parcela  da  exigência  extinta  por  meio do pagamento comprovado, manteve a parte remanescente e excluiu a multa de ofício.  Trata­se de retorno de diligência em que a Fiscalização, em síntese, responde  que o processo em trâmite teve comprovado o que alega a recorrente, sobre a duplicidade do  lançamento  da  COFINS.  Ou  seja,  através  da  Resolução,  foi  observado  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  à  vista  da  documentação  contábil  e  fiscal  e  averiguações,  logo,  assiste razão a recorrente.  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5685043 #
Numero do processo: 16048.000060/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Verificadas as omissões aventadas em embargos de declaração, devem esses ser acolhidos com efeitos infringentes para conversão do julgamento em diligência para saneamento das omissões.
Numero da decisão: 1402-001.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes efeitos infringentes e retificar o acórdão 1402-001.232, convertendo o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 87          1 86  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000060/2010­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.720  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOTECPLAST LTDA ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Verificadas as omissões aventadas em embargos de declaração, devem esses  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes  para  conversão  do  julgamento  em  diligência para saneamento das omissões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  dar­lhes  efeitos  infringentes  e  retificar  o  acórdão  1402­001.232, convertendo o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 60 /2 01 0- 04 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 88          2 Relatório  Sotecplast  Ltda  EPP  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 9ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  insurgência  contra  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/TAU  nº  450371,  de  01/09/2010,  que  excluiu  o  Contribuinte  do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) à conta da existência dos débitos  relacionados, com exigibilidade não suspensa.  O manifestante  alega  que  não  foram  analisados  dois  pedidos  de  restituição  protocolados sob nº 37321.000433/2005­65 e 37321.001341/2007­64 e que todas as  exigências  solicitadas  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – SRFB  foram  atendidas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 32.425  (fls.  25­26v)  de  04/02/2011,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  permanência da interessada na sistemática do Simples Nacional. A decisão foi assim ementada.  “SIMPLES  NACIONAL.  PERMANÊNCIA.  DÍVIDA.  VEDAÇÃO. A existência de débito com o Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é  circunstância  impeditiva  para o  ingresso  ou a  permanência  no  Simples Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 23/02/2011 (A.R. de fl.  29v),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/03/2011  (fls.  30­34)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  Esta  Turma,  por  meio  da  Resolução  nº  1402­00.106,  de  16/03/2012,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  juntasse  aos  autos  documento  de  identificação da signatária do Recurso. Vejam­se os termos da Resolução.  Observo,  de  início,  que  o  Recurso  apresentado  foi  assinado  com  base  em  procuração,  instrumento  às  fl.  38/39,  da  recorrente  (outorgante)  para  Zélia Maria  Ribeiro (outorgada), qualificada naquela peça.  Entretanto,  não  há  nos  autos  qualquer  documento  de  identificação  da  Sra.  Zélia, o que impossibilita saber se o signatário do recurso é, de fato, a procuradora  da Recorrente.  Nesses termos, o próprio Recurso apresentado foi ressalvado, quando da sua  recepção pela DRF/Taubaté, nos seguintes termos (fl. 30):  “Por  insistência.  Não  apresentou  documento  da  procuradora  e  não  reconheceu a firma da mesma.”  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 89          3 Diante do exposto, Voto por converter o julgamento em diligência para que se  junte  aos  autos documento de  identificação da  signatária do Recurso de  fls.  3034,  devendo os autos, após a diligência, retornar para julgamento.  Retornados  os  autos  e  analisados  por  esta  Turma,  sobreveio  o  Acórdão  nº  1402­001.232, de 06/11/2014, dando provimento ao recurso voluntário da Contribuinte sob o  argumento de que o débito de 12/2008  teria  sido pago conforme DARF de  fl.  36. Veja­se  a  ementa daquele Acórdão.  SIMPLES  NACIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS.  PERMANÊNCIA.   Comprovada a inexistência dos débitos elencados no ADE, deixa  de  existir  a  circunstância  impeditiva  para  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração (fls. 76­78) alegando omissões no acórdão, a saber:   i)  ao  deixar  de  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pela Resolução 1402­00.106 (fls. 56­58), pela qual se requereu a juntada  de identificação da signatária do recurso voluntário; e   ii)  quando do exame do mérito do recurso voluntário este Colegiado teria se  fundado em prova de pagamento do débito 12/2008 por meio do DARF  de  fl.  36,  cuja  confirmação  (chancela  bancária)  seria  ilegível,  não  havendo,  alternativamente,  cópia  das  informações  constantes  dos  sistemas da Receita Federal que apontariam tal pagamento.  Por entender que, em tese, houve omissão sobre pontos que a turma deveria  ter  se pronunciado,  com base no  art.  65,  § 2°,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  manifestei­me pela  admissão dos  embargos de declaração e  conseqüente  retorno dos  autos  a  este Colegiado para correção do julgado.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 90          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Em resumo, alega a Fazenda Nacional que há omissões no acórdão: i) ao deixar  de se manifestar sobre o resultado da diligência determinada pela Resolução 1402­00.106 (fls.  56­58), pela qual se requereu a juntada de identificação da signatária do recurso voluntário; e  ii) quando do exame do mérito do recurso voluntário este Colegiado teria se fundado em prova  de  pagamento  do  débito  12/2008  por meio  do DARF  de  fl.  36,  cuja  confirmação  (chancela  bancária) seria ilegível, não havendo, alternativamente, cópia das informações constantes dos  sistemas da Receita Federal que apontariam tal pagamento.  Adicionalmente,  quanto  ao  item  (i)  acima,  argumenta  a  Embargante  que  “foi  juntada  cópia  simples  de  documento  de  identificação  da  signatária,  sem  certidão  de  conformidade  com  o  original,  e  ainda  sem  que  a  assinatura  nesse  documento  se  assemelhe  com  a  assinatura  aposta  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  (cf.  fl.  3  de  “Documentos Diversos” e fl. 34 do v. 1)”.  De fato, quanto ao item (i), não há a análise explícita da documentação acostada  por ocasião da diligência efetuada (Resolução 1402­00.106, pela qual se requereu a juntada de  identificação da signatária do recurso voluntário), e, quanto ao item (ii), não foi acostado aos  autos a confirmação de pagamento do DARF de fl. 36.  Desse  modo,  por  entender  ter  havido  as  omissões  aventadas  pela  Fazenda  Nacional,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  dar­lhes  efeitos  infringentes e retificar o acórdão 1402­001.232, convertendo o julgamento do recurso em nova  diligência para que sejam adotadas as seguintes medidas, por parte da Unidade de origem que  jurisdiciona a Contribuinte.  i)  que  se  manifeste  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada  pela  Resolução 1402­00.106  (fls.  56­58),  pela qual  se  requereu  a  juntada de  identificação  da  signatária  do  recurso  voluntário,  analisando,  em  particular,  o  argumento  trazido  pela  Fazenda  Nacional  de  que  “foi  juntada cópia simples de documento de identificação da signatária, sem  certidão de conformidade com o original, e ainda sem que a assinatura  nesse  documento  se  assemelhe  com  a  assinatura  aposta  quando  da  apresentação do recurso voluntário (cf. fl. 3 de “Documentos Diversos”  e fl. 34 do v. 1)”;  ii)  que  acoste  aos  autos  a  confirmação  de  pagamento  correspondente  ao  DARF de fl. 36.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16048.000060/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.720  S1­C4T2  Fl. 91          5                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10850.905393/2011-53
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre os combustíveis incluídos o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrado nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exoneradas as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento para o período matutino a pedido do recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.905393/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.156  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  VIADIESEL TRANSPORTE E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  COMBUSTÍVEL.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA  EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido,  como ocorre no  regime de  substituição  tributária para frente.  A  partir  de  01/07/2000,  o  regime  de  tributação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  os  combustíveis  incluídos  o  óleo  diesel,  passou  a  ser  realizado  em  uma  única  fase  (incidência  monofásica),  concentrado  nas  receitas  de  vendas  realizadas pelas  refinarias,  ficando  exoneradas  as  receitas  auferidas  nas  etapas  seguintes  por  distribuidoras  e  varejistas,  que  passaram  a  ser  submetidas  ao  regime  de  alíquota zero.  Dessa  forma,  após  a  vigência  do  regime monofásico  de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidente  sobre  a  venda  de  óleo  diesel  do  distribuidor para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 53 93 /2 01 1- 53 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 12          2 julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Antônio Elmo Gomes Queiroz. OAB/PE nº 23.878. Antecipado o julgamento  para o período matutino a pedido do recorrente.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo,  contra  o  acórdão  exarado  pela  2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  na  Sessão  de  Julgamento  do  dia  25  de  março  de  2013,  em  que  foi  julgada  a  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  deixado  de  conhecer  o  direito  creditório  sobre aquisição de combustíveis.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciado  Pedido  de  Ressarcimento  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  pretende  ver  ressarcido  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  concernente  a  PIS/PASEP  (PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO  –  MERCADO  INTERNO), período de apuração: 1º trimestre de 2008.  Por  meio  de  despacho  decisório  de  fl.  5,  com  fundamento  na  informação  fiscal  de  fls.  46/48,  constatou­se  que  o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  óleo  diesel  para  pleitear ressarcimento junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), considerando as suas saídas com alíquota zero. O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido,  pois  apesar  do  produto  sair com alíquota zero, à tributação do PIS/PASEP, referente ao  óleo  diesel,  ocorre  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica) no produtor ou  importador, não havendo previsão  legal da possibilidade de manutenção de créditos na aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista. Diante disso,  como não  foi constatado o auferimento  de  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  passíveis  de  ressarcimento, o despacho decisório concluiu que o interessado  não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  Regularmente cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2012  (fl.  6),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/38.  Contudo,  como  se  observa  da  Manifestação de Inconformidade de fls. 07/38, as folhas 10 a 16  da  peça  impugnatória  não  foram  juntadas  aos  autos. A  fim de  evitar qualquer prejuízo ao contribuinte, juntou­se cópia dessas  folhas (fls. 49/55), extraídas da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  no  processo,  cujo  conteúdo  é  idêntico.  Assim,  insurgindo­se contra o teor do despacho decisório de fl.  5, acompanhado de Informação Fiscal, o contribuinte alega, em  síntese,  que:  a)  por  entender  ter  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu, pleiteou o seu ressarcimento; b) não pleiteou direito ao  creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural ou biodiesel,  mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 14          4 diesel,  doravante  englobados  pelo  termo  combustível;  c)  as  normas  devem  ser  interpretadas  sistematicamente  sob  pena  de  desvirtuamento  da  ordem  jurídica,  sendo  desejo  expresso  do  legislador  que  não  existisse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento pretendido como  forma de dar efetividade à não­ cumulatividade;  d) a contribuinte está obrigatoriamente sob a incidência das leis  da não­cumulatividade, nos  termos da Lei nº 10.637/2002 (PIS  não­  cumulativo)  e  da  Lei  nº  10.833/2003  (COFINS  não­ cumulativa),  já  que  não  se  enquadra  nas  exceções;  e)  é  de  se  consignar  que  os  distribuidores  já  constaram  expressamente  como  jungidos  à  comutatividade,  mas  houve  uma  mutação  na  redação  original  que  instituiu  como  substituto  a  refinaria  e  substituídos  os  distribuidores;  f)  a  Lei  nº  9.990/00  retirou  a  distribuidora  da  incidência;  g)  há  ainda  uma menção  residual  aos  distribuidores  de  combustíveis,  mas  totalmente  esvaziada,  pois já não existe mais a substituição tributária aventada; h) há  norma  latente para os distribuidores enquanto substitutos, mas  não  há  como  contribuintes  diretos,  pois  não  estão  mais  na  comutatividade; i) quem se encontra em limbo tributário são os  produtores  não  os  distribuidores,  já  que  passaram  a  ser  submetidos  às  chamadas  alíquotas  diferenciadas;  j)  essa  mixórdia  se  refere  a  “produtor”  e  “importador”,  não  arrastando para a balbúrdia os “distribuidores”; k) a legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda pelo  lucro  real,  foram postos  compulsoriamente na não­ cumulatividade; l) cita os artigos que foram apresentados como  fundamento para vedação definitiva dos créditos aqui discutidos;  m) na cadeia produtiva de combustíveis, as distribuidoras estão  em  uma  etapa  que  está  sob  a  incidência  da  legislação  do  PIS/COFINS não­cumulativos e, para completar os critérios da  regra­matriz  de  incidência,  já  tinha  ficado estabelecido que os  distribuidores  operariam  com  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35/01;  n)  é  descabido  confundir  alíquota  zero  com  não  incidência,  pois  são  fenômenos  distintos;  o)  quando  a  lei  estabelece  a  tributação  dita  monofásica,  ela  expressamente  coloca a incidência em uma única fase que não se confunde com  a  não­cumulatividade  que  pressupõe  a  tributação  em  várias  fases mesmo que em uma ou alguma delas a incidência se dê à  alíquota zero; p) nesse caso, não há direito a creditamento para  outras  fases,  porque  o  resto  da  cadeia  está  fora  do  campo  de  incidência  do  tributo,  uma  vez  que  a  tributação  ficou  inteiramente  concentrada  em  um  único  contribuinte,  independente  da  sistemática  dos  demais  elos  da  cadeia  produtiva.  Nestes  específicos  casos,  descabe  falar  em  cumulatividade ou não­cumulatividade.  Todavia, se incidir, ainda que com alíquota zero, não é o caso de  tributação monofásica, o que não ocorreu com os combustíveis  aqui  discutidos:  gasolina  A  e  Diesel;  q)  é  constrangedora  a  frequência  com  que  se  repete,  até  em  atos  regulamentares  inferiores,  que  os  combustíveis  estão  sob  o  sistema  de  monofásica,  porém  não  há  tributação  monofásica  justamente  porque  todos  estão  submetidos  à  incidência  da  tributação  das  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 15          5 citadas contribuições (alíquota zero); r) por meio da MP nº 206,  publicada e vigente em 09/08/2004, surgiu o artigo 16, que virou  o artigo 17, quando convertida na Lei nº 11.033/2004, criando  condições  para  a  plena  não­cumulatividade  no  que  tange  ao  PIS/COFINS,  como  expresso  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  MP;  s)  a  MP  que  introduziu  o  artigo  17  é  norma  politemática;  t)  a  Lei  nº  11.116/2005  veio  para  dar  maior  efetividade  ao  creditamento  como  instrumento  da  não­ cumulatividade;  u)  a  autoridade  administrativa  usou  o  argumento equivocado para negar o direito da empresa, citando  as disposições da IN SRF nº 594/2005, que teria expressamente  introduzido a vedação, e mais, com efeito retroativo. No Estado  Democrático  de Direito,  as  limitações  e  restrições ao agir dos  contribuintes  somente  podem  estar  previstas  em  lei;  v)  pela  normatização  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  o  método  escolhido  pelo  legislador  foi  o  indireto  subtrativo,  ou  seja,  independe  de  quanto  foi,  ou  sequer  se  houve,  tributação  na  cadeia anterior, ou se o elo anterior estava no regime da não­ cumulatividade,  pois  se  baseia  somente  em  incidência  da  alíquota base  sobre as aquisições,  independente se a aquisição  seja decorrente de creditamento sobre etapas não tributadas, ou  tributadas com alíquota diferente; x) em 03/01/2008, foi editada  a MP nº 413, que alterou o permissivo de creditamento das leis  da não­cumulatividade, porém tal dispositivo não foi aprovado;  y) após toda a exposição, transcreve as seguintes premissas: 1)  se  a  contribuinte  é  distribuidora  de  combustíveis;  2)  se  a  contribuinte é tributada pelo Lucro Real (regime não­cumulativo  para o PIS/COFINS); 3) o único instrumento com poderes para  criar  restrições  é  a  lei;  4)  existe  norma  que  previu  expressamente  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS com alíquota zero sobre seu faturamento, e não em  monofásica  ou  não  incidência;  5)  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 prevê expressamente que todos os contribuintes da  não­cumulatividade,  mesmo  que  faturem  com  alíquota  zero,  podem  creditar­se  de  PIS/COFINS;  6)  a  Lei  nº  11.033/2004  é  politemática; 7) o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez foi dotar  de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  8)  sempre  se  ressalva,  nas  novas  normas,  o  que  fica  ainda  regulado em outra norma anterior, o que não aconteceu com a  possibilidade  de  creditamento  para  a  contribuinte,  sendo certo  que normas infralegais não tem tal condão; 9) o creditamento é  coerente  com  a  técnica  de  nãocumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS, em consonância com a prescrição constitucional;  10) o Poder Executivo, via medida provisória, tentou restaurar a  vedação  ao  creditamento,  mas  por  intuitiva  inconstitucionalidade, não foi mantida no ordenamento jurídico;  z)  repise­se,  creditamento  sobre  a  aquisição  de  Gasolina  A  e  óleo  Diesel,  como  consta  de  seu  pedido.  Ao  final,  requer  a  procedência da Manifestação de Inconformidade para o  fim de  se  deferir  o  creditamento  pretendido  e  homologado  a  compensação efetuada.  É o relatório.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 16          6 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  conforme  pode  ser  conferido  pela  ementa  do  acórdão, abaixo transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE DO  PIS/PASEP.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  a  creditamento  de  PIS/PASEP  relativos  às  operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à  alíquota zero, com base na sistemática da não­cumulatividade. É  incontroverso  que  a  Lei  nº  9.990/2000  fixou  a  incidência  monofásica  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  sobre  combustíveis  derivados de petróleo, permanecendo concentrada na produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo, o creditamento pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  aludindo  os  mesmos argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 17          7   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição para o PIS/PASEP supostamente incidente sobre aquisição de gasolina A e óleo  diesel.  Não obstante tenha entendimento vencido sobre o tema, e por alterar o meu  entendimento, passo a adotar as  razões do voto do Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  ilustre  colega de sessão, em julgamento pretérito sobre a mesma matéria, consolidado no Acórdão n.  3801­002.958.  As  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  realizam­se em três etapas bem definidas e distintas, a saber: as refinarias, as distribuidoras e  os  varejistas. Historicamente  as  receitas  decorrentes  da  venda  desses  produtos  ocorreram  de  forma  concentrada  e  simplificada,  inicialmente na modalidade  de  substituição  tributária  para  frente e posteriormente sob a forma de tributação monofásica.  Sob a forma de substituição tributária, enquanto vigente, a incidência do PIS  e COFINS se deu da seguinte forma:    a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  COFINS, esta  sistemática  foi adotada desde a instituição desta  contribuição pela Lei Complementar n.º 70, de 1991 (art. 4º); no  que tange à Contribuição para o PIS/PASEP, ela foi introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212,  de  1995  (art.  6º),  convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no  período  de  01/02/1999  a  30/06/2000,  concentrada  nas  refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei n.º 9.718,  de  1998  (art.  4º),  foi  unificada  a  legislação  sobre  a  forma  incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas  de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas  no  lugar  das  distribuidoras eleitas na sistemática anterior.    Nesse modelo adotou­se o modelo de substituição tributária para frente, com  a definição das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras e varejistas. No caso  de não ocorrer a venda na última fase da cadeia comercialização, foi assegurado ao consumidor  final,  contribuinte  substituído,  o  ressarcimento  dos  valores  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP e da COFINS. Esse entendimento foi expresso no art. 6º da Instrução Normativa  SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999, a seguir transcrito:    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 18          8 Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata o parágrafo anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,multiplicado  por  dois  inteiros  e  dois  décimos  ou  por  um  inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.    Os  artigos  2º  e  43  da  Medida  Provisória  n.º  1.991­15,  de  2000  aboliu  a  sistemática de substituição tributária, substituindo­a pelo regime de tributação monofásica, na  origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da  CF/1988, assim expresso:    Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.    Nessa  sistemática  as  refinarias  passaram  a  recolher  na  condição  de  contribuinte  de  fato  e  direito,  deixando  a  categoria  de  contribuintes  substitutos  dos  demais,  distribuidoras  e  os  varejistas,  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização  seguintes.  As  receitas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 19          9 excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  que  se  tornou  definitivo  com  a  reprodução no inciso I do art. 42 da MP n.º 2.158­35, de 24 agosto de 2001, assim expresso:    Art.42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;    A  tributação  das  refinarias,  das  distribuidoras  e  varejistas  passou  a  ser  realizada  de  forma  autônoma  sob  a  sistemática  monofásica,  não  havendo  mais  a  figura  da  antecipação  do  que  seria  devido  nas  etapas  subsequentes.  Os  pagamentos  passam  a  ser  considerados definitivos,  independentemente de qual seja o desfecho que venham ter os fatos  geradores posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias.  A  MP  n.º  1.991­15,  de  2000  extinguiu  o  citado  regime  de  substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica).  Como  conseqüência  o  regime  monofásico  de  tributação  não  previu  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização, em face de sua incidência única e definitiva.  Sustenta  o  contribuinte  o  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  dos  referidos  produtos  junto  ao  fabricante,  conforme expressamente  reconhecido  no  artigo  17  da  Lei  n.º  11.033,  de  2004.  Em  mudança  de  posicionamento  entendo  que  não  assiste  razão  a  Recorrente. A sistemática legal não fundamenta tal entendimento, assim vejamos:    Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    Entendo pela possibilidade de manutenção de créditos exclusivamente quanto  aqueles calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, segundo sistemática da não­cumulatividade.  Igualmente, com base no artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  A  referência  normativa  à  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  às  operações  de  vendas  com  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  se  dirige  unicamente  aos  créditos  relativos  aos  custos, encargos e despesas  legalmente admitidas. Por outro  lado, a alínea “b” do I  inciso do  art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de 2003, veda a utilização de crédito  relativo às aquisições dos produtos revendidos cuja receita está sujeita aos regimes especiais de  tributação, dentre eles o monofásico.  Cabe  esclarecer  que  a  própria  exposição  de  motivos  da  MP  66/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002  ressaltou  a  especificidade  desses  regimes  especiais,  da  seguinte forma:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.905393/2011­53  Acórdão n.º 3801­004.156  S3­TE01  Fl. 20          10   8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não  cumulativa do PIS/PASEP, foram excluídas do modelo, em vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo Simples ou pelo regime de  tributação do lucro presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados  em  regime monofásico ou de substituição tributária.    Assim, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de  incidência não­cumulativa e submetida à alíquota zero não há que se cogitar direito a crédito  por  ausência  de  expressa  determinação  legal.  Por  outro  lado,  entendo  pela  existência  de  restrição para os créditos de produtos adquiridos para revenda.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5651383 #
Numero do processo: 11330.000454/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.124
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência à Repartição de Origem.        Júlio César Vieira Gomes  Presidente        Ana Maria Bandeira  Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes  (Presidente), Ana Maria Bandeira, Wilson Antônio de Souza Correa, Ronaldo de Lima Macedo  e Igor Araújo Soares. Declarou­se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 42/43) a autuada deixou de informar  em GFIP os seguinte fatos geradores:  •  Salário  indireto  representado  pelo  pagamento  de  aluguel  residencial  (incluindo  impostos  e  taxas)  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  Ari  Antônio Girotto.  •  Fornecimento  de  cesta  básica,  sem  estar  contemplado  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador — PAT, inclusive na condição de "premio  assiduidade".  •  Pagamento de seguro de vida para alguns funcionários.  •  Pagamento  de  plano  de  previdência  complementar  de  maneira  discricionária, apenas para alguns de seus empregados.  •  Contribuição  suplementar  para  financiamento  da  Aposentadoria  Especial,  conforme definido no parágrafo  sexto  do  artigo 57 da Lei n°  8.213, de 24/07/1991.   •  Valores de serviços prestados por cooperativas (UNIMED, CENTRAXI,  RIO VAN, TRANSCOVAN e TECNOCOOP).   •  Remuneração  pela  prestação  de  serviço  de  diversos  contribuintes  individuais   •  Valores pagos em processos trabalhistas.  Todas as contribuições correspondentes a estes fatos geradores foram objeto de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD específicas.   O contribuinte teve ciência do lançamento em 14/10/2005.  Foi  apresentada  defesa  (fls.  93/96),  onde  a  autuada  alega  que  a  ação  fiscal  resultou em várias notificações, as quais elenca.  Argumenta que a autuação questionada guardaria uma relação de causa e efeito  com a do processo principal, ou seja, refere­se a cobrança das NFLDs citadas.  Solicita  que  o  julgamento  do  auto  de  infração  se  dê  em  conjunto  com  as  notificações.  Pelo Acórdão nº 12­19.194 (fls. 216/220) a 14ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I  (RJ) considerou a autuação procedente.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.000454/2007­40  Resolução n.º 2402­000.124   S2­C4T2  Fl. 243          3 O  relator  salienta  que  todas  as  notificações  relacionadas  foram  consideradas  procedentes em primeira instância.  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  226/237) onde inova na alegação de ausência de dolo ou culpa da recorrente.  Argumenta  que  nunca  efetuou  entrega  de  GFIP  sem  informar  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  Alega que a auditoria fiscal efetuou a autuação com base em argumentos pífios e  sem qualquer fundamentação legal ou técnica.  Tal  qual  na  defesa  apresentada,  a  autuada  solicita  julgamento  em  conjunto  do  presente recurso com as notificações correlatas.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 VOTO  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  das  peças  que  compõem  os  autos  verifica­se  prejudicial  ao  julgamento do recurso apresentado pela autuada.  Conforme  informado  pela  recorrente  e  confirmado  na  decisão  de  primeira  instância,  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  foram  objeto  de  lançamento em notificações distintas.  De  fato,  a  procedência  do  auto  de  infração  em  questão  está  diretamente  relacionada à procedência das notificações correlatas.  O  acórdão  recorrido  informa  que  as  notificações  teriam  sido  consideradas  procedentes em decisão de primeira instância.   No  entanto,  é  necessário  saber  o  paradeiro  das  notificações  em  questão  pois  pesquisando  no  sítio  do  CARF,  verifica­se  a  existência  de  outros  três  processos  da  mesma  empresa.  Vale salientar que o número DEBCAD das NFLDs não se presta à localização  de recursos no CARF, cujo cadastramento se dá por meio do número do processo ou recurso.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que  seja  informado que  números  de processos  correspondem  às  notificações  correlatas,  bem  como o destino das mesmas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 22/03/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/03/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13603.001562/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SISTEMA NÃO CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. APURAÇÃO. FRETE PAGO NA VENDA. ARMAZENAGEM. DISTRIBUIDORA DE GASOLINAS E SUAS CORRENTES. DIREITO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. O inciso IX do art. 3º combinado com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833/03 prevêem o direito de crédito para os gastos com frete na venda, quando suportado pelo vendedor, e armazenagem, ambos nos casos dos incisos I e II do artigo 3º. As gasolinas e suas correntes (consideradas as exceção previstas na Lei) estão excluídas do rol de mercadorias que dão direito ao crédito (inciso I), restando também excluídos, por força disso, os valores gastos com frete na venda e armazenagem dessas mercadorias. SISTEMA NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA NA REFINARIA. MONOFASIA. DEMAIS INTEGRANTES DA CADEIA. DESONERAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. Em princípio, é incompatível com o sistema concentrado de tributação, que faz as vezes do sistema monofásico, o aproveitamento de créditos pelos demais integrantes da cadeia visada pela concentração, quando esses estão excluídos da incidência, ainda que, para excluí-los, o legislador tenha escolhido a redução da alíquota para o percentual de zero por cento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama que davam total provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Fez sustentação oral o Dr. Júlio César Soares, OAB/DF 29.266. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator designado. (assinatura digital) Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 3          2 voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Júlio  César  Soares, OAB/DF 29.266.     (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Redator designado.    (assinatura digital)  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  parte do direito creditório pleiteado, por entender, em especial, que distribuidores e varejistas  de  combustíveis,  tributados  à  alíquota  zero,  não  têm  amparo  legal  para  o  creditamento  de  PIS/COFINS,  relativo  aos  custos  nas  aquisições  dos  produtos  revendidos.  Segundo  a  DRJ/REC,  admitir  o  creditamento  seria  contrariar  em  sua  essência  a  lógica  da  tributação  monofásica,  além  do  que  o  art.  3°,  I,  h,  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  redacã̧o  dada  pela  mesma Lei  n°  10.865/2004,  vedou  expressamente a  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  frete  e  de  armazenagem  incorridas  na  operação  de  revenda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gas  liquefeito  de  petróleo  ­ GLP  derivado de petróleo e de gás natural.  A  ora  Recorrente  protocolou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER  (42285.73071.210207.1.1.10­6800) seguido de Declarações de Compensação – DCOMPs, para  compensar  débitos  próprios  com  créditos  de  PIS,  apurado  em  razão  da  aquisição  de  mercadorias para a revenda e outros créditos autorizados pela legislação e não aproveitados na  dedução da contribuição devida.  Iniciada  a  fiscalização  pela DRF/Natal,  com  os  documentos  apresentados  pela  empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, foi verificado que os pagamentos feitos a  título de frete ou armazenagem estão vinculados ao transporte de gasolinas, óleo diesel e álcool  combustível, cuja revenda está fora do campo de abrangência da não­cumulatividade.  Assim, a DRF/Natal, ao examinar o pedido de ressarcimento e as compensações  a ele vinculados, concluiu pela impossibilidade de apuração de créditos em face das receitas de  revenda de combustíveis sob as seguintes premissas:  A partir de agosto de 2004, portanto, a venda de combustíveis derivados de petróleo  pelas  refinarias  passou  a  ser  regida  por  nova  sistemática  com  a  alteração  promovida  pelo  art.  21  da  Lei  n°  10.865/2004  no  art.  1°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Processada  a  alteração  legal,  os  produtos  de  que  trata  a  Lei  n°  9.990/2000, à excecã̧o do álcool para fins carburantes, passam a integrar a base de  cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos, ficando instituída a partir de então a  sistemática  monofásica  não­cumulativa  de  pagamento  das  contribuições  para  as  refinarias  de  combustíveis.  As  demais  integrantes  da  cadeia  de  producã̧o  e  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 4          3 comercialização destes produtos continuam, independentemente da alteração legal,  fora do campo de incidência das referidas contribuintes.   Além disso, procedeu à glosa dos valores relativos aos aluguéis e encargos com  depreciação. Consigna o Despacho Decisório que “Não foi apresentado nenhum comprovante  de pagamento de aluguel relativo aos meses de janeiro a outubro de 2006, razão pela qual todos  os valores destes períodos foram desconsiderados para efeito de composição de base de cálculo  de  crédito  da  COFINS  não  cumulativa”  e  que  “ainda  que  os  comprovantes  de  pagamentos  tivessem  sido  apresentados,  não  fariam  jus  à  apuração  de  créditos  pelos  mesmos  motivos  narrados”  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  protestando  pela  legitimidade  dos  créditos  apurados  aduzindo  que  a  Lei  n°  10.833/03,  com a  redação dada pela Lei  10.865/04,  excluiu  apenas  receitas  de  vendas  com  álcool para fins carburantes da sistemática não­cumulativa da COFINS, não vinculando esse  produto  a  nenhum  sujeito  especifico,  é  certo  que  os  demais  combustíveis  anteriormente  vedados  (gasolina e oleo diesel) passaram a  compor referida sistemática, não  importando a  qualidade do contribuinte que efetuou a venda desses mesmos produtos.  Ademais, segundo a Recorrente, o despacho decisório não merece prosperar na  media em que:  a)  como  visto,  a  Lei  n°  10.865/04,  ao  excepcionar  apenas  o  álcool  para  fins  carburantes  da  sistemática  não­cumulativa,  determinou  a  inclusão  das  demais  receitas de petróleo (gasolina e óleo diesel, por exemplo) sem qualquer limitação de  natureza subjetiva;  b)  o  inciso  II,  do  art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/03,  não  confirma  que  os  créditos  são  destinados apenas a produção, pois os créditos de revenda estão previstos no inciso  I desse dispositivo e os créditos pleiteados pela Manifestante encontram amparo nos  demais  incisos, como, por exemplo, o do  inciso  IX  (despesas com armazenagem e  frete);  c)  a  continuidade  do  regime monofásico  dos  derivados  de  petróleo  no  âmbito  da  refinaria não implica exclusão das receitas auferidas pela Manifestante, referentes  a  esses produtos,  da não­cumulatividade, pois,  como visto, esses  regimes não  são  conflitantes, mas sim concomitantes (regime híbrido);  d) da mesma forma, a aliquota 0% da gasolina e óleo diesel prevista no art. 42 da  MP n° 2.158/2001 não afeta a inclusão das receitas auferidas com esses produtos  na sistemática não­cumulativa por qualquer contribuinte que pratique a sua venda.  Alegou,  ainda,  a  ora  Recorrente  que  realiza  operação  de  industrialização  nos  moldes previstos no  art.  4°,  II,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  qualificando­se  como  uma  empresa  que  desenvolve  verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  não  podendo  ser  qualificada,  portanto,  como mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis.  Neste  contexto,  a  gasolina  "Tipo  C"  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3°  do  RIPI,  o  que  justificaria  a  apropriação  dos  créditos de PIS e COFINS.  Salienta a Recorrente que a vedação do abatimento constante do artigo 3°, §7°,  das Leis n°10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS) não impacta nas operações da empresa que  é regida por legislação especifica, a Lei n° 10.485/02. Admitir o contrário, implica majoração  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 5          4 da alíquota do PIS e COFINS, a qual só faz sentido se vier acompanhada de abatimentos legais  ("créditos")  que  neutralizem  o  impacto  econômico  sofrido  pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver acréscimo de ônus tributário sem o correspondente aumento da capacidade contributiva.  E conclui:   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a  própria  finalidade  para  que  foram  promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.  Assim, revela­se inválida, além de incompatível com a técnica da  não cumulatividade do PIS e da COFINS, a vedação aos créditos  nessas  circunstâncias,  sob  pena  de  implicar  majoração  da  alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de um  ônus fiscal ao contribuinte.  No  que  se  refere  especificamente  à  glosa  dos  valores  despendidos  com  frete,  alega a ora Recorrente que (i) referidas despesas se incluem no conceito de insumos; (ii) que  formulou Consulta à Administração Tributária com o objetivo de indagar a respeito da correta  aplicação  da  legislação  federal  no  tocante  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  à  contratação de  serviços de  transporte na  aquisição dos  insumos destinados  ao  seu processo produtivo (processo n° 13820.000524/2004­21), à qual lhe fora favorável, tendo  reconhecido  expressamente  que  o  valor  do  frete  pago  pelo  adquirente  à  pessoa  jurídica para  transportar  bens  adquiridos  para  serem  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda compõe o custo do bem, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser  descontado  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS  não­cumulativos;  (iii)  que  as  consultas  têm  efeito  vinculante  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais,  o  que  não  fora  observado  no  caso  concreto,  já  que  a  fiscalização  lhe  aplicou  entendimento  contrário  ao  não  acatar  os  créditos da contribuinte calculados sobre fretes.  Quanto  às  glosas  de  custos/despesas  com  aluguéis,  em  relação  ao  contrato  de  aluguel celebrado com a IPLEMG, assevera que o agente fiscal justificou a glosa pelo fato de  que  no  cadastro  da  Receita  Federal  não  constar  nenhuma  unidade  ou  estabelecimento  da  fiscalizada  com  funcionamento  em  dito  endereço.  Todavia,  explica  que  a  razão  para  a  constatação fiscal decorre do fato de que, em 2008, ou seja, em momento posterior ao período  ora fiscalizado, a Manifestante transferiu seu escritório em Belo Horizonte da Rua Dias Adorno  (endereço constante do contrato de locação em tela) para a Av. Raja Gabaglia (atual endereço  constante  nos  cadastros  da  RFB),  consoante  se  infere  do  CNPJ  da  época  e  do  alvará  da  Prefeitura ora acostados aos autos.  Já  em  relação  ao  contrato  firmado  com  a  SALEMCO  BRASIL  PETRÓLEO  LTDA., o qual não foi acatado sob a alegação de que "o locador estaria inapto nos sistemas da  Receita Federal", justifica que, de fato, a locadora está atualmente com seu CNPJ irregular por  dificuldades financeiras por que passou desde a época do contrato. Tanto isso é verdade que o  referido  imóvel  locado  à manifestante  foi  posteriormente  dado  em  pagamento  a  um  de  seus  credores, o Banco  Industrial, com o qual a manifestante  formalizou contrato de  locação e ao  qual passou a pagar os valores dos aluguéis, tal qual se depreende do conjunto documental, que  apresenta.  No que se refere aos contratos firmados com a CONSULTANTUM SC e a CIA  DE EMPREENDIMENTOS DE SÃO PAULO, não acatados originalmente sob a alegação de  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 6          5 que ficaram desguarnecidos de comprovantes dos valores dos aluguéis nele previstos, apresenta  documentos  complementares,  pugnando  desde  já  pela  concessão  de  prazo  para  a  juntada  de  outros  documentos  que  porventura  venha  a  encontrar  posteriormente  e  entenda  pertinente  à  comprovação  de  seu  direito  creditório,  requerendo  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  Auditor­Fiscal e discriminados na Tabela 2 do Despacho Decisório.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Em  seguida,  sustenta  que  “uma  vez  apresentada  a  documentação  faltante  referida  pelo  agente  fiscal,  impõe­se  a  revisão  dos  valores  encontrados  pelo  auditor  fiscal  e  discriminados na Tabela 2 de seu despacho Decisório, para se adequar ao percentual de rateio  calculado  conforme  as  novas  tabelas  elaboradas  e  transcritas  pela  contribuinte  nesta  peça  impugnatória”.  Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode ser acompanhada de multa e de juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da  exigibilidade do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo.  A  DRJ  em  Recife  julgou  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCLUSÃO DOS PRODUTORES/  IMPORTADORES  NA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  NÃO  ALTERAÇÃO  DA  SITUAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES/COMERCIANTES VAREJISTAS.  A  inclusão dos produtores/importadores de combustíveis derivados de petróleo na  sistemática não­cumulativa da COFINS não alterou a situação das distribuidoras e  dos  comerciantes  varejistas  destes  produtos,  cujas  vendas  não  passaram  a  ser  tributadas  por  esta  sistemática,  mas  continuaram,  em  razão  da  manutenção  da  tributação  concentrada  dos  referidos  combustíveis  perante  os  produtores/  importadores, submetidas à alíquota zero.  VENDAS  DE  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  DESPESAS,  CUSTOS E ENCARGOS INCORRIDOS PELA DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE.  Como  estão  excluídas  as  receitas  auferidas  pelas  distribuidoras  com  a  venda  de  combustíveis derivados de petróleo da sistemática não cumulativa de apuração da  COFINS,  incabível  a  apuração  de  créditos  desta  sistemática  sobre  despesas,  encargos e custos vinculados a estas receitas, as quais devem ser consideradas fora  da não­cumulatividade no cálculo do rateio proporcional de que trata o art. 3º, §8º,  da Lei nº 10.833/2003.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS. IMUNIDADE.  As distribuidoras de combustíveis, produtos  imunes ao IPI, que misturam o álcool  anidro  à  gasolina  “Tipo  A”,  para  a  obtenção  da  gasolina  “Tipo  C”,  não  são  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 7          6 estabelecimentos  industriais,  assim  somente  considerados  aqueles  que  fabricam  produtos tributados.  EDIFICAÇÕES  E  BENFEITORIAS  EM  IMÓVEIS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ÔNUS. CREDITAMENTO.  É  reconhecido  à  contribuinte  o  direito  ao  creditamento  relativo  a  encargos  de  depreciação,  cujo  ônus  comprovadamente  assumiu,  relativos  a  edificações  e  a  benfeitorias realizadas em imóveis utilizados nas atividades da empresa.  ALUGUÉIS  DE  PRÉDIOS  UTILIZADOS  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  COMPROVAÇÃO. CREDITAMENTO.  É  reconhecido à  contribuinte o direito ao  creditamento  em relação a despesas de  aluguéis,  que  comprovadamente  incorreu,  alusivas  a  prédios  utilizados  nas  atividades da empresa.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NA  PRODUÇÃO  OU  DESTINAÇÃO  PARA  LOCAÇÃO  A  TERCEIROS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 10.833/2003, a contribuinte somente tem direito  ao  aproveitamento  de  encargos  de  depreciação  sobre  máquinas  e  equipamentos  utilizados na produção ou destinados para locação a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/09/2006  LEI.  FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  aos  órgãos  de  julgamento  é  vedado, ressalvadas as hipóteses, não configuradas nos autos, previstas do art. 26­ A,  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  SISTEMÁTICA  NÃO­CUMULATIVA.  DÉBITO  SUPERIOR  AO  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  COMPENSAÇÕES  INDEVIDAS. NÃOHOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO.  Improcedente  o  pedido  de  ressarcimento  a  título  da COFINS na  sistemática  não­ cumulativa  quando  o  valor  total  do  débito  desta  contribuição  em  determinado  período  é  superior  ao  crédito  apurado  no  mesmo  período  em  favor  do  sujeito  passivo,  sendo  mantida  a  não­homologação  das  indevidas  compensações  declaradas nas quais o pretendido crédito foi utilizado.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 8          7 Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  basicamente  repetindo  as  razões da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Incialmente  cumpre  esclarecer  que  o  presente  julgamento  se  circunscreve  à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  das  despesas  com  frete  (na  operação  de  venda)  e  armazenagem  incorridas  na  distribuição  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto_gasolina  de  aviacã̧o, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo — GLP derivado de petróleo  e de gás natural. Isso porque o direito ao crédito relativo às despesas com alugueis e despesas  com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Para avaliar o direito ao crédito cumpre examinar o regime de tributação vigente  para  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis  para  averiguar  a  possibilidade  de  apropriação de créditos pela ora Recorrente.  Pois bem, de início, a incidência de PIS/COFINS nas operações decorrentes da  producã̧o  e  comercializaçaõ  de  combustíveis  e  derivados  de  petróleo  foi  disciplinada  Lei  nº  9.718/98,  com  regra  de  substituição  tributária,  elegendo  as  refinarias  como  substitutos  tributários dos demais contribuintes integrantes da cadeia produtiva.   Essa sistemtática foi alterada pela Lei nº 9.990/00, que alterou substancialmente  o  regime  jurídico  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  introduzindo  a  regra  de  tributação  concentrada nas refinarias de combustíves, com alíquota mais elevada. Complementando esse  novo  regramento,  o  art.  42,  I  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de gasolinas, óleo diesel e GLP auferida por distribuidores e comerciantes  varejistas.  Nesse cenário, as contribuições para o PIS/COFINS, antes apuradas e recolhidas  sob  a  sistemática  de  substituição  tributária  para  frente,  passaram  a  adotar  o  regime  de  incidência concentrada, tendo as refinarias como únicas obrigadas ao recolhimento das exações  em toda cadeia de produçaõ e comercializaçaõ dos combustíveis. Assim, como asseverado pela  DRJ, as demais empresas que atuam na producã̧o e comércio de combustíveis, embora sofram  com  a  carga  econômica  dos  tributos,  deixaram  de  ser  contribuintes  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  receitas  desta  natureza,  perdendo  a  condição  de  sujeitos  passivos  das  contribuições.(fls 930).  A  introdução  da  não­cumulatividade  como  novo  regime  de  apuração  e  recolhimento de PIS/COFINS, implementada com a edição das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  a princípio, não alterou as  regras para as  receitas decorrentes da venda de combustíveis.  Isso  porque,  essa  duas  leis  excluíam  do  regime  não  cumulativo  as  receitas  sujeitas  à  tributação  monofásica.   Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 9          8  Todavia, em agosto de 2004, com a alteração promovida pelo art. 21 da Lei n°  10.865/04 os produtos de que trata a Lei n° 9.990/00, à exceção do álcool para fins carburantes,  passam a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. Noutro giro, a partir  de agosto de 2004, as receitas da venda de combustíveis integram o regime não cumulativo de  apuração e recolhimento de PIS/COFINS.  Essa mudança  de  regime  colocou  no  regime  não  cumulativo  todas  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  combustíveis,  sem  fazer  distinção  sobre  os  sujeitos  passivos,  importador e industrial ou distribuidor revendedor. Não há como sustentar as razões do acórdão  recorrido no sentido de que estar­se­ia diante de tributação monofásica, concentrada na figura  do  distribuidor/importador  uma  vez  que  há  incidência  (sob  alíquota  zero)  para  os  demais  sujeitos da cadeia.  Isso  porque  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.718/98  ao  estabelecer  as  alíquotas  para  os  combustíveis não  implementou  regime monofásico, ao contrário, definiu alíquotas majoradas  para as distribuidoras importadoras ao passo que o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158/01­35  definiu alíquota zero para os revendedores. Veja­se a redação dos dispositivos:  Lei nº 9.718/98  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados  de  petróleo  serão  calculadas,  respectivamente,  com  base  nas  seguintes  alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  –  5,08%  (cinco  inteiros  e  oito  centésimos  por  cento)  e  23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre a  receita bruta  decorrente  da  venda  de  óleo  diesel  e  suas  correntes; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Medida Provisória nº 2.158/01­35  Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:  I ­ gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores e comerciantes varejistas;  Nesse  contexto,  verifica­se  que  todas  as  receitas  estão  dentro  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  e  desde  agosto  de  2004  submetidas  à  sistemática  não  cumulativa.   Aliás, essa é a interpretação vem sendo reconhecida por parte da Administração  Federal como se vê da resposta às Consultas abaixo reproduzidas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 351 de 28 de Setembro de 2007  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 10          9 ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS POSSÍVEIS.  INCIDÊNCIA PARCIAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  Na  tributação  pela  sistemática  não­ cumulativa da COFINS sobre a receita proveniente da revenda de produtos sujeitos  à  tributação  concentrada,  apesar  da  incidência  de  alíquota  zero,  podem  ser  descontados créditos referentes aos incisos IV a IX da Lei nº 10.637/2002 e III a IX  da Lei nº 10.833/2003 (energia elétrica, aluguel etc.), sendo vedado o desconto de  créditos relativos a bens sujeitos à tributação monofásica adquiridos para revenda,  a bens e serviços usados como insumo e à depreciação de máquinas, equipamentos  e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A tributação da receita de venda  de  álcool  para  fins  carburantes  está  obrigatoriamente  sujeita  à  sistemática  cumulativa,  de  modo  que  não  é  possível  o  desconto  de  créditos  relativos  a  esta  receita.  O  valor  dos  créditos,  no  caso  de  incidência  parcial  das  receitas  à  cumulatividade  e  à  não­cumulatividade,  será  determinado  exclusivamente  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  não­cumulativa  e  à  parcela  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  referentes  à  receita  não­ cumulativa, determinada alternativamente pelo método da apropriação direta ou do  rateio proporcional. O cálculo da contribuição poderá ser revisto pelo contribuinte  através  de  retificação  do  DACON,  com  a  compensação  ou  ressarcimento  de  eventual saldo credor, sem a incidência de juros e de correção monetária, por meio  do programa PER/DCOMP, de acordo com a IN SRF nº 600/2005.   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 244 de 07 de Julho de 2010  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins     EMENTA: CRÉDITOS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE  APURAÇÃO MONOFÁSICA. A pessoa jurídica revendedora dos produtos sujeitos à  incidência monofásico não pode, por expressa vedação legal, apurar créditos sobre  o  custo  de  aquisição  daqueles  produtos  adquiridos  para  revenda,  nem  tampouco  sobre o custo de aquisição de bens e serviços supostamente por ela utilizados como  “insumos”  de  sua  atividade  comercial  e  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Por  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  revendedora  dos  referidos  produtos,  submetida  ao  regime de apuração não cumulativa da contribuição, pode descontar créditos sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  previstos  nos  incisos  III,  IV,  V,  VII,  VIII  e  IX  do  “caput” do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nos períodos de 1º de maio de 2008 a  23 de junho de 2008, e de 1º de abril de 2009 a 04 de junho de 2009, por força do  art. 15 da Medida Provisória nº 413, de 2008 e do art. 9º da Medida Provisória nº  451,  de  2008,  os  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  ao  regime  de  apuração  monofásica  estavam  expressamente  impedidos  de  descontar  todos  os  créditos  listados  nos  incisos  do  caput do referido art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.   Assim, parece claro que a Recorrente tem suas receitas submetidas à tributação  pela alíquota zero, fazendo jus ao direito creditório, que passo a examinar.  Com  efeito,  após  a  edição  das  Leis  nºs  10.485/02  e  10.637/03,  sobreveio  a  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, que deu status constitucional à não­ cumulatividade das contribuições ao PIS e à COFINS, ao  introduzir o § 12 no artigo 195 da  Constituição Federal, determinando que “a lei definirá setores de atividade econômica para os  quais as contribuições (...) serão não cumulativas.”   Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 11          10 Logo, nos termos da Constituição Federal, a não­cumulatividade do PIS e da  COFINS não é ampla e  irrestrita, aplicável a  todas as pessoas  jurídicas, mas sim adstrita aos  setores de atividade econômica definidos em lei.   Assim,  mesmo  após  a  constitucionalização  da  não­cumulatividade  das  referidas contribuições, continuam vigentes outros regimes de apuração do PIS e da COFINS,  como  o  cumulativo  (Lei  9.718/98).  Não  raro  acontecer  atualmente  que  uma  única  pessoa  jurídica  tenha suas  receitas  tributadas por mais de um regime, dependendo de cada atividade  por ela desenvolvida, o que demonstra não ser plena e absoluta a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS.  É  com  escopo  nessa  não  cumulatividade  “mitigada”  que  as  regras  de  apuração  de  crédito  de  PIS  e COFINS,  como  definidos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  prevê o direito de creditamento nas seguintes hipóteses:    Art.  3º Do valor apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos: ( Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 )  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e ( Redação dada pela Lei nº 11.727, de  23 de junho de 2008 )  b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  A seu turno, a exceção prevista na alínea “b” acima mencionada tem a seguinte  redação:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e  seis décimos por cento).   §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  X  –  no  art.  23  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes,  querosene  de  aviação,  gás  liquefeito  de  petróleo  –  GLP  derivado  de  petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004).  Conjugando  todas  as  normas  que  versam  sobre  a  tributação  das  receitas  de  venda de combustível e  suas correntes verifica­se que o direito ao crédito de PIS e COFINS  vinculado a revenda de gasolina e suas correntes está restrito às importadoras e industriais  desses produtos que têm autorização expressa do crédito. Para as distribuidoras e revendedoras  desses produtos, não há que se falar em direito creditório nesse item.  No entanto, como já exposto, o crédito que a Recorrente busca ver reconhecido  refere­se em essência aos gastos com fretes e armazenagem de combustíveis. Para esses gastos,  há  expressa  permissão  apropriação  de  crédito  nos  termos  dos  incisos  III  a  X  das  Leis  nºs  10.673/02 e 10.833/03.   Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 12          11 Reconhecido  o  direito  de  creditar­se,  aplica­se  ao  caso  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, assegurou o direito a manutenção do crédito nas operações  em que venda é submetida à alíquota zero nos eguintes termos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Sendo assim, ao que tudo indica, o artigo 17 da Lei 11.033/04 deve se aplicar  para garantir o pleno cumprimento aos setores econômicos, ou melhor, às receitas sujeitas ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, nas hipóteses em que uma das etapas da  cadeia  de produção  é  desonerada  das  contribuições  por meio  de  isenção,  alíquota  zero,  não­ incidência, ou suspensão.  Entendido  dessa  forma,  faz  todo  sentido  o  comando  contido  no  referido  artigo  17,  que  garante,  ao  vendedor,  a  manutenção  dos  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não  incidência do PIS e da COFINS. De fato,  somente  assim  fica  assegurada  a  plenitude  do  regime  da  não­cumulatividade,  que  não  deve  sofrer  nenhuma restrição.  Estabelecida  estas  premissas,  passamos  a  verificar  a  possibilidade  de  a  Recorrente  se  creditar  dos  valores  relativos  ao  frete  (insumos  e  produtos  acabados)  e  à  armazenagem. Antes, porém, analisaremos o conceito de insumos para o PIS e a COFINS.  Conceito de insumo  Pois  bem.  A  não­cumulatividade  da  COFINS  foi  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03, a qual permite o desconto de créditos sobre (i) bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  sobre  (ii)  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País. Neste sentido, o artigo 3º, da Lei nº 10.833/03, estabelece  que:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;    Nos termos do referido dispositivo legal, o valor devido a título de COFINS  será apurado pela aplicação da alíquota de 7,6% sobre a base de cálculo definida no artigo 1º,  Fl. 1273DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 13          12 da  Lei  nº  10.833/03,  e,  do  valor  apurado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  em  relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.    Desse modo,  é possível observar que o direito  creditório do sujeito passivo  surge com a aquisição de insumos que serão utilizados no desenvolvimento de sua atividade.  Ao  dispor  sobre  o  conceito  de  insumo  contemplado  na  sistemática  não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, Natanael Martins nos explica que ele “está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado,  ainda  que  de  forma  indireta,  na  atividade  de  fabricação  do  produto  ou  com  a  finalidade  de  prestar  um  determinado serviço”. 1  De fato, a definição de insumo, para fins de apuração da Contribuição ao PIS  e da COFINS, se relaciona com a ideia de relação intrínseca entre os bens e serviços adquiridos  e  a  atividade  desenvolvida  pela  pessoa  jurídica,  os  quais  devem  refletir,  ainda  que  mediatamente, na receita/faturamento sobre o qual incidirá referidas contribuições.  Neste  contexto,  sempre  deverá  ser  considerado  como  o  insumo  o  bem  ou  serviço  que  seja  necessário  ao  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica  ou  para  a  existência  do  processo  produtivo  ou  do  produto,  ou  ainda,  que  contribua  para  que  estes  (processo e produto) tenham determinadas características.  Neste sentido, são os ensinamentos de Marco Aurélio Greco:  Vale  dizer,  “utilizar  como  insumo”  é  extrair  dos  bens  ou  dos  serviços  todas as utilidades que  lhes  sejam próprias para o  fim  de fazer com que o processo produtivo ou o produto destinado a  venda  existam  ou  tenham  as  características  almejadas.  Vale  dizer,  fazer  com  que  –  no  específico  contexto  da  atividade  econômica desenvolvida pelo contribuinte – processo  e produto  sejam o que são. (...)   A  análise  feita  leva  a  uma  conclusão  preliminar  no  sentido  de  dever­se considerar “utilizados como  insumo” para  fins de não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  –  o  que  abrange  bens,  serviços  e  utilidades  deles  decorrentes,  ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  –  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados  pelas  contribuições.2  Tecidos  esses  comentários  e  tomando  de  empréstimo  as  terminologias  utilizadas  por  esses  autores,  concluímos  que  para  que  um  determinado  bem  ou  serviço  seja  considerado como insumo, deve­se analisar seu grau de inerência (um tem a ver com o outro)  com a produção ou o produto, e o grau de relevância desta  inerência “(em que medida um é                                                              1 MARTINS,  Natanael. O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In  PIS­ COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de  Insumo à  luz da  legislação de PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário – RFDT. Julho/Agosto de 2008, v. 34, pp. 16­20.  Fl. 1274DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 14          13 efetivamente  importante  para  o  outro,  ou  se  é  apenas  um  vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências)”.3  Neste  ponto,  vale  ressaltar  que  a  definição  do  conceito  de  insumo  proposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, na sistemática não cumulativa, é manifestamente ilegal, na medida em que estabelece  restrição não prescrita na lei. Eis sua formula textual:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda; ou  b.2) na prestação de serviços;   (...)  § 4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   (...)  § 9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:                                                              3 GRECO, Marco Aurélio. Op. cit. p. 17.  Fl. 1275DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 15          14 I ­ na alínea "b" do inciso I do caput, e nos §§ 4º, 5º e 6º, a partir  de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea "e" do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004.  Como  é  possível  perceber,  a  Receita  Federal  do  Brasil  pretendeu,  com  a  promulgação da referida Instrução Normativa, limitar o alcance de legislação ordinária (Lei nº  10.833/08).  Entretanto,  por  se  tratar  de  veículo  introdutor  secundário,  não  se  sustentam  os  comandos  que  são  manifestamente  contrários  aos  da  norma  de  superior  hierarquia  que  lhe  empresta fundamento de validade (a lei).   Ademais,  ainda  que  fosse  possível  a  alteração  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03 por norma de  inferior hierarquia, o que se  admite apenas para argumentar, não se  pode  olvidar  que  a  IN SRF  nº  404/04,  ao  equiparar  a  definição  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  com  o  de  insumo  para  fins  de  não  cumulatividade  de  IPI  e  ICMS,  incorreu  em  manifesto  equívoco.  De  fato,  a  presente  equiparação  não  tem  qualquer  sustentação  jurídica,  uma  vez  que  a  não  cumulatividade  aplicável ao PIS e à COFINS não tem o mesmo perfil da empregada ao IPI e ao ICMS.  Isso  porque,  no  caso  do  IPI  e  do  ICMS,  o  referencial  para  se  analisar  o  conceito de insumo, é um objeto físico (produto). De forma diferente, no caso da COFINS, o  referencial é a atividade e processo de produzir e fabricar, sendo que a partir dessa referência  que se identificará quais os bens e serviços serão considerados insumos.  Por outro lado, enquanto o IPI e ICMS incidem sobre o produto/mercadoria,  a COFINS incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, o que demonstra que o universo de  elementos  abrangidos  pela  não­cumulatividade  de  COFINS  é  mais  amplo  do  que  o  de  IPI/ICMS.  Sobre  a  inaplicabilidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/04,  face  às  diferenças existentes entre os insumos de COFINS e os insumos de IPI e ICMS, Ricardo Mariz  de Oliveira ensina que:  Com  efeito,  essa  interpretação  está  assentada,  ou  ao  menos  influenciada  determinantemente,  pelo  conceito  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  geram créditos de IPI, e também de ICMS. Acontece que as leis  destes dois impostos não admitem, como fazem as Leis nº 10.637  e  10.833,  a  dedução  ou  o  crédito  relativo  a  insumos  em  geral,  pois  restringem  os  créditos  aos  valores  devidos  na  operação  imediatamente  anterior  sobre  apenas  alguns  tipos  de  insumos,  que  são  exatamente  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários e os materiais de embalagem.  Sem  ser  necessário  adentrar  em  qualquer  discussão  relativa  à  extensão dos créditos de IPI e de ICMS, para se poder distingui­ los das deduções relativas a insumos para efeito de quantificação  da COFINS e da contribuição ao PIS, basta ver que, quanto ao  IPI, a redução dos créditos a apenas os três grupos de  insumos  deriva de expressa disposição da respectiva legislação, enquanto  que  no  ICMS as  leis  que o  regem  têm disposições  inteiramente  diversas das contidas nas Leis nº 10.637 e 10.833.  Fl. 1276DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 16          15 Além disso,  em  benefício  da  citada  instrução  normativa  sequer  existe  uma  disposição  legal  que  diga  que,  para  a  identificação  dos  insumos que geram dedução da COFINS e da contribuição  ao PIS, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI,  como  ocorre  com  o  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  9.363,  de  13.12.1996,  neste  caso  por  força  de  expressa  determinação do parágrafo único do art. 3º.  Portanto,  o  que  dizem  as  mencionadas  instruções  normativas  quanto  a  que  somente  são  insumos  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, as embalagens e quaisquer outros bens  que sofram alteração, carece inteiramente de base legal. Esse ato  fazendário somente teria validade jurídica se a lei expressamente  tivesse  permitido  a  dedução  exclusivamente  quanto  a matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  sob  aquele  requisito,  em  vez  de  autorizá­la  abertamente  sobre  insumos  destinados  à  produção  de  bens  e  serviços.4  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  a  restrição  estabelecida  pela  Instrução Normativa SRF nº 404/04 não encontra amparo legal, motivo pelo qual não poderá  sequer ter seus dispositivos considerados pelo órgão julgador.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  é  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  comercialização de combustíveis. Por outro lado, pretende ver reconhecido o direito ao crédito  de  COFINS  relativo  às  despesas  com  fretes  (insumos  e  revenda  de  produtos  acabados)  e  armazenagem de combustíveis.  Sendo  essa  a  sua  utilização,  não  há  dúvida  que  tais  serviços  guardam  inerência  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  na  medida  em  que  são  efetivamente  importantes  para  a  sua  produção,  razão  pela  qual  devem  gerar  direito  ao  crédito  no  caso  concreto.  No que toca especificamente ao frete, vale esclarecer que, do meu ponto de  vista,  não  gera direito  à  crédito  apenas  aquele destiando  à venda,  nos  termos  expressamente  autorizados pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/04 e da Lei nº 10.637/02, mas também  aquele dedicado à compra de insumos Isso porque, este último se insere no conceito serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, a que se refere o art. 3º, II, das referidas leis.  Como bem pontuado pelo Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis,  ao  proferir  voto  vencedor  no Acórdão  nº  3401­002.075  (Processo  nº  16366.003307/2007­38),  o  inciso  IX  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/04  apenas  ampliou  o  rol  dos  fretes  que  dão  direito  ao  crédito, haja vista que o frete de  insumos e produtos acabados (vendidos ou não)  já estavam  contemplados pelo inciso II. nas suas palavras:   A  norma  introduzida  pelo  inc.  IX,  acima,  segundo  a  qual  a  armazenagem  e  o  frete  contratados  junto  a  pessoas  jurídicas  residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias  geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa                                                              4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz.  Aspectos Relacionados à “Não­cumulatividade” da COFINS e da Contribuição ao  PIS. In PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 43/44.  Fl. 1277DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 17          16 em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com base no  inciso  II  (mais antigo, quando considerada a não  cumulatividade  do  PIS,  em  vigor  desde  dezembro  de  2002)  os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e  produtos acabados (vendidos ou não), já davam direito a crédito.  O  que  importa  averiguar,  a  meu  ver,  é  se  o  transporte  é  de  insumos, de produtos acabados (não vendidos) ou de produtos já  vendidos.  Fosse  transporte  de  imobilizado,  de  material  de  escritório  ou  de  trabalhadores  do  setor  administrativo,  por  exemplo, não devia  ser admitido  crédito. Mas,  como  informado  no voto vencido, a situação destes autos é de insumos e produtos  acabados. Em três momentos – um inicial, quando transportados  insumos;  outro  intermediário,  quando  transportados  produtos  acabados,  mas  não  vendidos;  e  um  final,  quando  entregues  produtos  vendidos  –  o  crédito  deve  ser  concedido,  seja  pela  norma  extraída  do  inc.  II  (transporte  entre  os  estabelecimentos  da mesma  empresa,  inclusive  antes  de  1º  fevereiro  de  2004  na  hipótese  do  PIS)  ou  pela  do  inc.  IX  (entrega  dos  produtos  vendidos  aos  adquirentes,  nesta  hipótese  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  já  que  introduzida  norma  específica  com  vigência a partir dessa data, a mesma que contemplou os custos  com armazenagem).  Por  conta disso,  entendo que o  frete,  seja na  aquisição de  insumos,  seja na  venda de produtos acabados, dá direito ao crédito de Contribuição ao PIS e da COFINS.  Pelo exposto, voto por DAR TOTAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  relativo  aos  custos  dos  serviços  de  fretes  prestados  por  pessoa  jurídica situada no Brasil, relativos ao transporte de insumos e de venda de produtos acabados,  bem assim o de armazenagem.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Apresento  a  seguir  as  razões  porque  decidi  inaugurar  a  divergência  em  relação à decisão proposta pela i. Relatora do Processo.  Em  primeiro  plano,  fundamental  que  sejam  enquadrados  com  clareza  os  gastos sobre os quais recai a controvérsia instaurada no presente litígio, uma vez que daí parte  minha contrariedade ao entendimento e decisão que vinham se encaminhando.  A  esse  respeito,  conforme  bem  situado  pela  i.  Relatora,  cumpre  esclarecer  que o presente julgamento se circunscreve à possibilidade ou não de creditamento das despesas  com frete (na operação de venda) e armazenagem incorridas na distribuiçaõ de gasolinas e suas  correntes, exceto_gasolina de aviaçaõ, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo  Fl. 1278DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 18          17 — GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  Isso  porque  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas com alugueis e despesas com depreciação foi reconhecido pela instancia recorrida.  Definida a circunscrição do litígio, de grande importância definir que, a meu  sentir, nenhuma razão existe para que se adentre a questão relacionada ao conceito válido de  insumos para o Sistema Não Cumulativo de Apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins ­ Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Digo isso por duas razões.   Primeiro,  como  resta  claro  do  disposto  no  artigo  3º  das  Leis  10.637/02  10.833/03,  o  direito  de  crédito  vinculado  às  despesas  com  frete  na  venda  e  aluguel  está  especificado no inciso IX do artigo 3º, descolado, portanto, da previsão específica de crédito na  aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  definido  no  inciso  II  deste  mesmo  artigo. De fato, não se identifica qualquer relação de interdependência entre um tipo de gasto e  outro.  Quero  dizer,  insumos,  a  despeito  da  polêmica  que  haja  em  torno  da  amplitude  do  conceito válido para a tal expressão, são insumos. Gastos com frete (na venda) e aluguel estão  dentre os outros gastos para os quais admite­se o crédito, não compreendidos no conceito de  insumo.   Segundo,  uma  vez  aqui  não  se  cogita  de  uma  operação  de  produção  que  transborde  o  conceito  de  industrialização,  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  insumos  destinados  à  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  a  venda  está  necessariamente  vinculado  ao  exercício  de  uma  atividade  que  possa  ser  enquadrada  nesse  conceito  (de  industrialização). Na medida em que sejam os combustíveis imunes ao Imposto sobre Produtos  Industrializados,  conforme  limitação  do  poder  de  tributar  especificada  no  art  155,  §  3º,  da  Constituição Federal, tal operação não pode ser considerada uma operação de industrialização,  por força do disposto no artigo 3º da Lei nº 4.502/64, in verbis.   Art . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar  produtos sujeitos ao impôsto. (grifos acrescidos)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:   (...)  Quanto a isso, de extrema pertinência a menção feita nos autos no sentido de  que, fosse reconhecida a atividade industrial da Recorrente, e necessariamente ela deveria ser  submetida à tributação concentrada própria das refinarias, uma vez que essa deva ser aplicada à  receita auferida pelos produtores.   Como se vê, não tem cabimento a pretensão da Parte.  Isto posto, necessário que o pleito seja analisada a partir da compreensão de  que o que se discute nos autos é o direito de crédito em relação a outros gastos previstos no  artigo 3º das Lei 10.637/02 e 10.833/03, que não compreendidos no conceito de insumo nem  no conceito de bens adquiridos para revenda. Analisa­se, por conseguinte, o direito de creditar­ se dos gastos com frete na venda e aluguel para uma empresa que atua como distribuidora de  Fl. 1279DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 19          18 gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural.  A autorização legal para a apuração de créditos no cálculo das Contribuições  com gastos dessa natureza encontra­se descrita nas Leis supra citadas nos seguintes e precisos  termos.  Art.  3º  ­ Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O inciso  IX do artigo 3º é o único que contém expressa restrição aos  casos  dos incisos I e II.   É  famoso o brocardo  segundo o qual  a  lei  não  contem palavras  inúteis. De  fato, nenhum outro inciso do artigo 3º demonstrou a preocupação do legislador em determinar  limite de alcance ao direito concedido, apenas o inciso IX. É preciso que se lhe atribua sentido.  A  esse  respeito,  entendo  falha  a  interpretação  de  que  tal  restrição  esteja  destinada a coibir excessos cometidos pelo Fisco, garantindo a todos, comerciantes, industriais  e prestadores de serviço, o direito ao crédito. Tal não resiste a mais perfunctória análise, já que  nada  de  especial  há  em  relação  a  esses  gastos  que  lhes  exigisse  tratamento  diferenciado  em  comparação com os demais.  De  fato,  creio  que  a  razão  para  tal  distinção  encontra­se,  exatamente,  na  coexistência de diversas exceções à regra geral de apuração pelo Sistema Não Cumulativo, que  comportam  restrições  de  crédito,  como  é,  no  caso  concreto,  incontroversa  a  proibição  ao  crédito na aquisição do produto destinado a venda pelas distribuidoras e varejistas.  Assim, ao delimitar o crédito aos casos dos incisos I e II, o legislador, ainda  que não tenha escolhido a melhor maneira, retirou desse universo as situações que tenham sido  excluídas  de  um  dos  dois  incisos,  o  que  é  justamente  o  caso  em  tela,  já  que  os  produtos  referidos no § 1ª do artigo 2º das Leis sob escrutínio foram excepcionados do inciso I do artigo  3º.   Observe­se o texto legal.  Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Produção  de  efeito) (Vide  Medida  Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o do  art.  1o desta  Lei;  e (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 1280DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 20          19 (...)   Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á, sobre a base de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete  inteiros e  seis  décimos  por  cento). (Produção  de  efeito)  (Vide Medida Provisória  nº  497,  de  2010)   §  1o Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de  2010)   I ­ nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo ­ GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural; (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  Converge  com  esse  entendimento,  pelo  menos  em  parte,  a  Solução  de  Consulta nº 149 ­ SRRF06/Disit, de 07 de dezembro de 2010, nos seguintes termos.  O exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior  indica que, com  relação  a  produtos  sujeitos  aos  sistemas  de  tributação  concentrada,  quando  adquiridos para revenda:  a)  veda­se  a  apropriação  de  créditos  referentes  à  aquisição  dos  referidos  produtos (inc. I);  b)  veda­se  a  apropriação  dos  créditos  da  Cofins  referidos  na  Lei  nº  10.833/2003, art. 3º, caput, inc. IX, bem como dos créditos do PIS referidos na Lei  nº 10.833/2003, art. 3º, caput,  inc.  IX, c/c art. 15,  inc.  II. Com efeito,  admitem­se  tais créditos apenas nas hipóteses dos incs.  I e  II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003,  sendo que nem o inc. I nem o inc. II se aplicam à situação sob análise (cf. item ‘a’  supra e item “d’ infra, respectivamente);  (...)  E não se diga que, se o legislador assim desejasse, o teria dito de outra forma.  Nada há de claro na legislação sub examine. As disposições parecem vir mais de um confronto  de ideias do que de uma iniciativa governamental de regulamentação do assunto.   Com  base  nessas  considerações,  a  conclusão  a  que  chego  é  a  de  que  a  Recorrente não tem direito a creditar­se dos valores gastos a título de armazenagem e frete na  venda dos produtos que negocia.   Quanto a isso, pertinente acrescentar que, embora não se esteja aqui tratando  especificamente desse assunto,  também não haveria direito ao crédito  se os gastos com frete  fossem entre estabelecimento ou na aquisição dos produtos. Em relação ao primeiro, porque o  frete  de  produto  acabado,  não  sujeito  a  novo  processo  de  industrialização  ou  produção,  não  pode  ser  compreendido  dentro  do  conceito  de  insumo,  exatamente  porque  o  produto  já  está  acabado. Quanto ao segundo, uma vez que tal dispêndio se caracterize como custo de aquisição  do produto  em si5,  não vejo  como admiti­lo,  uma vez que ele,  o produto,  esteja excluído da  relação de gastos para os quais admite­se o direito de crédito.                                                              5 Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999)  Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 21          20 Finalmente,  concluo por  acrescentar que,  ainda que não  tenham prosperado  as  tentativas  do  Poder  Executivo  de  definir  de  forma  taxativa  a  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito nas operações de que aqui se trata, o fato é que nenhum sentido há  para que se admita tal possibilidade.  Como já bem delineado nos autos, a origem das normas que hoje regulam a  tributação  exigida  nas  operações  de  venda  de  gasolina  e  suas  correntes  (...)  encontra­se  nas  regras  definidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  previa  a  substituição  tributária  para  frente,  sob  responsabilidade das refinarias. O problema é que, como é cediço, neste tipo de operação, por  princípio6  (ou  regra  constitucional)  o  substituído  tem  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  que  considere  lhe  sejam  devidos,  o  que  termina  por  trazer  grandes  obstáculos  à  eficiência e simplificação pretendidas pelo o sistema.  Foi essa a razão para introdução do Sistema de Tributação concentrada, que  se  equivale  a  tributação  monofásica,  garantindo,  contudo,  em  relação  a  essa,  o  direito  a  apuração de créditos pelo sujeito passivo onerado pela tributação.   Em regimes dessa natureza, difícil encontrar sentido na outorga de direito de  crédito  para  aquele  que  encontra­se  fora  do  alcance  da  exação.  Isso  seria  uma  espécie  de  concessão àquele que não é responsável por nenhuma contrapartida.  De  se  acrescentar  a  esse  respeito,  que  nada  há  de  incompatível  entre  esse  raciocínio e a autorização reconhecida pela Lei 11.003/04 às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  A  uma,  porque  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  nunca  vedaram  o  direito  de  manutenção  do  crédito  escriturado  no  Sistema  de  Apuração  Não  Cumulativo  das  Contribuições,  razão  pela  qual o disposto na Lei 11.003/04 assume caráter meramente enunciativo. A duas, porque trata­ se  de  um  direito  de  ampla  aplicação  em  diversos  segmentos  de  mercado  desonerados  das  Contribuições, mas que não foram submetidos ao sistema de concentração de que aqui se trata.  Sobre a inexistência do direito de crédito às empresas submetidas ao regime  de  tributação  concentrada,  vêm  sendo  tomadas  diversas  decisões  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ. REsp 1265198  Ministra ELIANA CALMON                                                                                                                                                                                            Art. 289.   O custo das mercadorias  revendidas e das matérias­primas utilizadas  será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim  do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §  1º   O  custo  de  aquisição  de mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  § 2º  Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição.  § 3º  Não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.    6  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.(Incluído pela Emenda Constitucional nº  3, de 1993)    Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 22          21 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  POR  ESTA  CORTE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS  (SÚMULA  284/STF).  PIS.  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL  PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  (...)  3. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  4. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária.  5.  As  receitas  provenientes  das  atividades  de  venda  e  revenda  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  à  COFINS  em  regime  de  tributação  monofásica,  com  alíquota  concentrada  na  atividade  de  venda  e  alíquota  zero  na  revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das  referidas contribuições  incidentes sobre as  receitas do vendedor por estarem fora do  regime de  incidência  não­cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).  6.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição  de  incidências  tributárias,  que  não  existe  na  espécie.  (Precedentes:  REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).  (...)  REsp 1380915  Ministra ELIANA CALMON  TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  APLICAÇÃO  EXCLUSIVA  AOS  CONTRIBUINTES  DO  REPORTO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO  AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.  1. A Constituição Federal no art. 195, § 12, remeteu à lei a disciplina da não­ cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS.  2. A  incidência monofásica,  em  princípio,  é  incompatível  com  a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata  do  tributo  ou  a  cumulatividade tributária. Precedentes.  3.  Na  chamada  incidência  monofásica  aplica­se  uma  alíquota  concentrada  para  os  fabricantes  e  importadores  e  alíquota  zero  para  os  demais  integrantes  da  cadeia produtiva.  4.  Tratando­se  de  tributo  monofásico  por  expressa  determinação  legal,  descabe  falar  em  direito  a  creditamento,  o  qual  pressupõe,  fática  e  juridicamente,  sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie.  5. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei  específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do  CTN),  de  modo  que  benefício  concedido  aos  contribuintes  integrantes  de  regime  especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e  da COFINS sem lei que autorize.  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13603.001562/2007­16  Acórdão n.º 3102­002.152  S3­C1T2  Fl. 23          22 6. Recurso especial não provido.  AgRg no REsp 1206713  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SÚMULA  284/STF.  PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE.  1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados de  petróleo,  onerando  as  refinarias.  Por  essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas.  2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao  creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela  Lei 10.865/2004.  3.  Impossível entender, pela  leitura das peças  recursais, como a contribuinte  pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em  relação à refinaria e o plurifásico (com não­cumulatividade) para a distribuidora de  combustível. Aplica­se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF.  4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa  processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins.  Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido.  5. Agravo Regimental não provido.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário do contribuinte.  Sala de Sessões, 26 de fevereiro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Redator                    Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10920.007927/2007-27
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
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Numero da decisão: 3802-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa por falta de Licença de Importação-LI. Votaram pela conclusão, em relação à não caracterização de mudança de critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Importação­LI.  Votaram  pela  conclusão,  em  relação  à  não  caracterização  de  mudança  de  critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  crédito tributário no valor total de R$ 1.101.414,98, referentes a imposto de  importação,  a  imposto  sobre  produtos  industrializados,  a  contribuição  PIS/PASEP –  importação, a contribuição COFINS –  importação, a  juros de  mora  (calculados  até  30/05/2008),  a  multa  proporcional  (75%),  a  multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL – NCM (1%), a multa por importação desamparada de guia ou  documento  equivalente,  em  razão  da  reclassificação  fiscal  das mercadorias  importadas.  A interessada por meio das declarações de importação (DI´s)  indicadas nas  planilhas de folhas 813 a 999 submeteu a despacho diversas mercadorias. Em  sua quase  totalidade  tratavam­se de  instrumentos  e aparelhos utilizados em  medicina ou em cirurgias humanas, bem como instrumentos e aparelhos para  odontologia, classificando, a interessada, parte destas mercadorias no código  NCM 9021.10.99, parte no código NCM 9021.10.20 e, parte no código NCM  9033.00.00:   9021    ARTIGOS  E  APARELHOS  ORTOPÉDICOS,  INCLUÍDAS  AS  CINTAS  E  FUNDAS  MÉDICO­CIRÚRGICAS  E  AS MULETAS;  TALAS,  GOTEIRAS  E  OUTROS  ARTIGOS  E  APARELHOS  PARA  FRATURAS;  ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA  FACILITAR  A  AUDIÇÃO  DOS  SURDOS  E  OUTROS  APARELHOS  PARA  COMPENSAR  DEFICIÊNCIAS  OU  ENFERMIDADES,  QUE  SE  DESTINAM  A  SER  TRANSPORTADOS  À  MÃO  OU  SOBRE  AS  PESSOAS  OU  A  SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO   9021.10    Aparelhos ortopédicos ou para fraturas   9021.10.20  Artigos e aparelhos para fraturas   9021.10.9    Partes e acessórios   9021.10.99  Outros  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.721          3 ...  9033.00.00  PARTES  E  ACESSÓRIOS  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DO  PRESENTE  CAPÍTULO,  PARA  MÁQUINAS,  APARELHOS,  INSTRUMENTOS OU ARTIGOS DO CAPÍTULO 90  No “Termo de Constatação do Auto de Infração n° 0920200/00463/08” (fls.  1.009  a  1.028  –  verso),  a  fiscalização  informa  que  a  presente  fiscalização  (revisão aduaneira) decorre da constatação em procedimento de conferência  aduaneira realizada por ocasião da DI n° 07/1752081­6, que a interessada  não  efetuava  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  em  consonância  com  as  características  das  mesmas.  Tal  DI  teve  parte  “desmembrada” em outra DI, de número 07/1792919­6, sendo ambas objeto  de retificação das informações prestadas.  Relata  a  fiscalização  que  foram  utilizados  os  catálogos  técnicos  dos  respectivos produtores e exportadores das mercadorias importadas (ADOLF  SCHWICKHARDT  GMBH  e  MONDEAL  MEDICAL  SYSTEMS  GMBH),  estando  os  mesmos  anexados  às  folhas  399  a  812.  Como  tais  catálogos  possuem o código de referência de cada um dos produtos, que define a sua  finalidade  e  utilização,  e  o  mesmo  foi  reproduzido  pelo  contribuinte  na  descrição  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  a  fiscalização  conseguiu identificar especificamente tais mercadorias.  Assim,  com  base  nestas  informações  a  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria não pode ser classificada nos códigos da NCM declarados pela  interessada, devendo as mesmas  serem reclassificadas para o código NCM  9018.49.99  (mercadorias  importadas  identificadas  como  instrumentos  ou  aparelhos para odontologia, bem como as partes destinadas exclusivamente  a  estes),  e,  para  o  código  NCM  9018.90.99  (mercadorias  importadas  identificadas como instrumentos ou aparelhos utilizados em medicina ou em  cirurgias humanas, bem como as partes destinadas exclusivamente a estes):  9018    INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS   9018.4    Outros  instrumentos  e  aparelhos  para  odontologia   9018.49    Outros   9018.49.9    Outros   9018.49.99  Outros  ...  9018.90    Outros instrumentos e aparelhos   9018.90.9    Outros   Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 9018.90.99  Outros  Além  dos  instrumentos  e  aparelhos  citados  anteriormente,  a  fiscalização  reclassificou ainda outras mercadorias de natureza distinta: “Caixa aroma  promocional  –  Cod  9990­78  (Feira  Intern.  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  3307.49.00;  “Fita  Marcadora”  diversos  modelos e códigos, dos códigos NCM 9033.00.00, 9021.10.99 e 3926.90.90  para  o  código  NCM  3919.10.00;  “Anel  Marcador”  diversos  modelos  e  códigos,  dos  códigos  NCM  9021.10.99  e  9033.00.00  para  o  código  NCM  3926.90.90;  “Sacola  Promocional  –  Cod.  9990­78  (Feira  Internacional  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  4202.99.00;  “Catalogo CD Produção Cureta – Cód 9950­8” do código NCM 3923.29.90  para o código NCM 8524.39.00 e; “Acendedor Promocional – Cód 9990­78  (Feira  Internacional S. Paulo)” do código NCM 4911.10.90 para o código  NCM 9613.80.00.  Como se pode observar, as mercadorias  importadas  foram agrupadas pela  fiscalização  em  08  grupos  distintos,  cujas  regras  para  classificação  fiscal  adotada,  bem  como  motivos  e  citação  das  respectivas  notas  explicativas  relativas a cada grupo encontram­se devidamente apresentados no “Termo  de Constatação do Auto de Infração n° 0920200/00463/08” às folhas 1.017 a  1.025.  Tendo em vista diferença de alíquota nos impostos, prevista para os códigos  das  NCM’s  consideradas  corretas,  e  mudança  na  base  de  cálculo  das  contribuições  e  IPI,  a  fiscalização  lançou  a  diferença  dos  tributos  e  respectivos consectários, aplicou também multa por considerar a importação  desamparada de guia ou documento equivalente.  Foi  aplicada  ainda  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (fls.  1.008,  1.064,  1.086,  1.105  e  1.123),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  1.129  a  1.168,  anexando  os  documentos de folhas 1.169 a 3.202. Em síntese, traz as seguintes alegações:  Que,  a  empresa  impugnante  adotou  a  correta  classificação  fiscal  por  ocasião das importações das mercadorias.   Que, no caso do item 6 do “Termo de Constatação do Auto de Infração n°  0920200/00463/08”,  3.767  ocorrências,  tais  instrumentos  servem,  em  sua  específica  função,  para  afixar  os  parafusos  e  placas  que  são  utilizados  na  consolidação  de  fraturas  e  nas  demais  necessidades  que  tais  artigos  e  aparelhos demandam sendo que estes só podem ser aplicados com o auxílio  daqueles.  Referidos  instrumentais  servem  única  e  exclusivamente  para  os  artigos  e  aparelhos  para  os  quais  são  designados,  ou  seja,  específicos  e  inerentes a estes o que, por corolário, acaba por englobá­los no que tange a  sua  classificação  fiscal.  Que,  por  diversas  vezes  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  corroborou  a  classificação  fiscal  adotada,  na  medida  em  que  nunca  pôs  óbice  ao  desembaraço  das  mesmas  (canal  vermelho  inclusive).  O  caso  é  de  aplicação  da  RGI  2,  a  mercadoria  incompleta  tem  o  mesmo  código  da  mercadoria  completa,  se  aquela  tiver  característica essencial desta;  Fl. 3723DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.722          5 Que, no caso do item 7 do “Termo de Constatação do Auto de Infração n°  0920200/00463/08”,  2.109  ocorrências,  tais  mercadorias  dizem  respeito  a  artigos  e  aparelhos  destinados  a  consolidação  de  fraturas  ou  mesmo  na  fixação  no  paciente  a  fim  de  prevenir  ou  corrigir  algumas  deformidades  ósseas da face (fraturas no maxilar, por exemplo); para imobilizar órgãos ou  mesmo  reduzir  as  fraturas  existentes,  bem  como  suster  ou  mesmo  para  manter justapostas as duas partes de um osso quebrado (por exemplo, numa  eventual  fratura  óssea  da  face/maxilar)  ou  para  o  tratamento  de  referidas  fraturas. Com efeito, na maioria das importações – placas e parafusos – os  artigos  trazidos  pela  impugnante  são  utilizados  como  forma  de  sustentar,  amparar  ou  mesmo  manter  justapostos  ossos  faciais  eventualmente  fraturados. Assim  sendo,  tais  artigos  auxiliam a  corrigir,  bem  como  tratar  referidas fraturas;  Que, considerando a matéria em trato, é medida que se impõe seja ouvida a  opinião de especialista na área para melhor elucidar, ou mesmo, subsidiar o  julgamento da presente questão. Indica perito especialista em traumatologia  e cirurgia buco­maxilo­facial, bem como apresenta os quesitos que entende  serem pertinentes (fl. 1.140);  Que,  há mudança de  entendimento  por  parte  do Fisco,  sendo  impossível  a  revisão  de  lançamento. Grande  parte  das  importações  foram efetuadas  em  canal vermelho, ou seja, as mercadorias foram liberadas após a conferência  física e documental das mesmas. Portanto, se à época tinha concordado com  a  classificação  tarifária  adotada  pela  impugnante,  liberando,  inclusive,  as  mercadorias,  e  posteriormente  pretende  modificar  tal  classificação,  resta  evidente  que  no  momento  anterior  ocorreu  erro  de  direito.  E  neste  particular, o erro de direito não autoriza a revisão do lançamento tributário  anteriormente  realizado,  haja  vista  que  o  mesmo  não  se  encontra  em  nenhuma  das  hipóteses  taxativas  do  artigo  149  do CTN,  no  presente  caso  ocorre mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN.  Traz jurisprudência sobre o tema;  Que,  as  contribuições  citadas  nos  autos  só  podem  ser  exigidas  para  as  declarações de importação registradas após 90 dias contados da publicação  da  lei  que  as  instituiu,  vale  dizer,  a  partir  de  01/08/2004,  contudo  a  fiscalização  exige  tais  contribuições  para  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente,  sendo  portanto,  indevidas  tais  exigências,  bem  como  seus  acréscimos legais e multas relacionadas;  Que,  todas as mercadorias importadas pela empresa impugnante durante o  período  compreendido  no  auto  de  infração  estavam  amparadas  pelas  respectivas Licenças de Importação expedidas pela ANVISA. As mercadorias  importadas  são  exatamente  aquelas  descritas  nas  DI’s,  nas  LI”s  e  nas  faturas comerciais. Portanto, as mercadorias foram devidamente licenciadas  e a descrição na DI está correta no que se refere as mesmas, na medida em  que aquela claramente identifica as características das mercadorias. Há que  se  aplicar  ao  caso  o  disposto  no  ADN  COSIT  n°  12/97.  Neste  sentido,  a  descrição das mercadorias nas LI´s e respectivas DI´s eram tão precisas que  os próprios  Senhores Auditores­Fiscais as  reclassificaram apenas  tomando  Fl. 3724DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 por  base  as  informações  nelas  constantes  e  o  catálogo  dos  produtos  do  exportador/fabricante/produtor. Traz jurisprudência administrativa;  Que,  os  produtos  importados  foram  exatamente  aqueles  descritos  em  tais  declarações, havendo, apenas, quando muito, a classificação fiscal errônea,  fato que não enseja a aplicação da multa de ofício prevista no  inciso  I, do  artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Há que se aplicar o disposto no ADN COSIT  n°  10/97,  não  houve  falta  de declaração,  tampouco declaração  inexata,  as  mercadorias  foram  corretamente  descritas.  Traz  jurisprudência  administrativa;  Que, não existe razão para a aplicação da multa por classificação incorreta  na NCM, vez que as mercadorias foram corretamente descritas em todos os  documentos de importação;  Requer  seja  julgado  totalmente  improcedente o  lançamento  tributário,  seja  deferida  a  perícia  requerida,  seja  excluída  as  rubricas  relacionadas  às  contribuições  (período  entre 24/05/2004  e 29/07/2004),  sejam  excluídas  as  penalidades  e,  sejam  todas  as  intimações  feitas  exclusivamente  aos  advogados.  É o relatório.  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­21.028,  de  03/09/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 25/07/2003 a 21/11/2007  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA  E  ODONTOLOGIA.  Classificam­se nos desdobramentos da posição 9018 da Nomenclatura Comum do  Mercosul os instrumentos e aparelhos que se caracterizam essencialmente pelo fato  de que o seu uso normal exige, na quase totalidade dos casos, a intervenção de um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  parteira,  etc.),  para  estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença,  para  operar,  etc.  Aplicação da  Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  REVISÃO  ADUANEIRA.  MERCADORIA  OBJETO  DE  CONFERÊNCIA  ADUANEIRA.  Não há óbice na  legislação de  regência para que a autoridade proceda à  revisão  aduaneira das informações prestadas na declaração de importação, ainda que esta  tenha  sido  objeto  de  conferência  aduaneira  por  ocasião  do  desembaraço  das  mercadorias. O desembaraço aduaneiro não está caracterizado na legislação como  procedimento que homologa o  lançamento, sendo legítima a atividade de reexame  do despacho de importação.   MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O mero erro de classificação fiscal já torna aplicável a multa de um por cento sobre  o valor aduaneiro da mercadoria, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades  administrativas.  MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.723          7 Sobre as diferenças de tributo apuradas incidem as multas de ofício plicadas, haja  vista o lançamento de ofício dessas diferenças, cujo valor deveria ter sido objeto de  pagamento na data do registro das respectivas declarações de importação  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  Descabe  a  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere  no  controle  administrativo  que  recai  sobre  a  mercadoria  importada.  Há  que  restar  demonstrado  que  as  mercadorias  importadas estavam sujeitas a controle administrativo divergente daquele efetuado  por ocasião do respectivo despacho. As mercadorias (item 6 e item 7 da autuação)  foram objeto de  inspeção administrativa previamente à concessão das  licenças de  importação.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    O julgamento foi considerado como procedente em parte, tendo em vista que  a multa pela importação de mercadorias (itens 6 e 7 da autuação) sem licença de importação­LI  ou  documento  de  efeito  equivalente  (multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações), no montante de R$ 537.540,49 ter sido excluída.    Fica mantido, portanto,  o  crédito de R$ 563.874,49,  inclusive,  restando um  saldo  no  montante  de  R$  5.500,00  referente  à  multa  pela  importação  de  mercadorias  sem  licença de importação­LI ou documento de efeito equivalente para a mercadoria descrita na DI  n°  04/0061897­9,  adição  006.  (multa  por  falta  de  LI.  Ou  seja,  R$  543.040,55  (total)­R$  537.540,49, parte já exonerada pela DRJ= R$ 5.500,00=saldo ).    Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  as  alegações  de  mudança  de  critério  jurídico,  por  conta  da  reclassificação  fiscal;  tendo  em  vista,  anterior  conferência  aduaneira,  na  maioria  das  vezes,  encaminhadas as mercadorias para o canal vermelho e depois sendo as mesmas liberadas.    O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte,  tendo em vista exoneração no montante de R$ 537.540,49 referente à multa pela importação de  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 mercadorias (item 6 e item 7 da autuação) sem licença de importação ou documento de efeito  equivalente (multa por infração ao controle administrativo das importações).    Trata  o  presente  processo  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela importadora, em diversas Declarações de Importação, indicadas nas planilhas, em ato de  revisão aduaneira, de acordo com Auto de Infração e seus anexos. Compreende o imposto de  importação, imposto sobre produtos industrializados, contribuição PIS/PASEP – importação, a  contribuição  COFINS  –  importação,  a  juros  de  mora  (calculados  até  30/05/2008),  a  multa  proporcional (75%), a multa regulamentar por classificação incorreta na Nomenclatura Comum  do MERCOSUL – NCM  (1%),  a multa  por  importação  desamparada  de guia  ou  documento  equivalente, em razão da reclassificação fiscal das mercadorias importadas.  A  fiscalização  explicita  que  foram  utilizados  catálogos  técnicos  dos  respectivos  produtores  e  exportadores  das  mercadorias  importadas  (ADOLF  SCHWICKHARDT  GMBH  e  MONDEAL MEDICAL  SYSTEMS  GMBH),  os  quais  estão  anexados..  Ressalta  que  tais  catálogos  possuem  o  código  de  referência  de  cada  um  dos  produtos, que define a sua finalidade e utilização, e o mesmo foi reproduzido pela recorrente na  descrição  das  mercadorias  nas  declarações  de  importação,  daí  a  fiscalização  ter  conseguido  identificar as mercadorias.  A  recorrente  por meio  das  declarações  de  importação,  conforme  planilhas,  classificou as mercadorias no código NCM 9021.10.99, parte no código NCM 9021.10.20 e,  parte no código NCM 9033.00.00, de acordo com:      9021    ARTIGOS  E  APARELHOS  ORTOPÉDICOS,  INCLUÍDAS  AS  CINTAS  E  FUNDAS  MÉDICO­CIRÚRGICAS  E  AS MULETAS;  TALAS,  GOTEIRAS  E  OUTROS  ARTIGOS  E  APARELHOS  PARA  FRATURAS;  ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE; APARELHOS PARA  FACILITAR  A  AUDIÇÃO  DOS  SURDOS  E  OUTROS  APARELHOS  PARA  COMPENSAR  DEFICIÊNCIAS  OU  ENFERMIDADES,  QUE  SE  DESTINAM  A  SER  TRANSPORTADOS  À  MÃO  OU  SOBRE  AS  PESSOAS  OU  A  SER IMPLANTADOS NO ORGANISMO   9021.10    Aparelhos ortopédicos ou para fraturas   9021.10.20  Artigos e aparelhos para fraturas   9021.10.9    Partes e acessórios   9021.10.99  Outros  ...  9033.00.00  PARTES  E  ACESSÓRIOS  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES  DO  PRESENTE  CAPÍTULO,  PARA  MÁQUINAS,  APARELHOS,  INSTRUMENTOS OU ARTIGOS DO CAPÍTULO 90  Por sua vez, a fiscalização reclassificou as mercadorias para o código NCM  9018.49.99  (mercadorias  importadas  identificadas  como  instrumentos  ou  aparelhos  para  odontologia, bem como as partes destinadas  exclusivamente a estes),  e, para o  código NCM  9018.90.99  (mercadorias  importadas  identificadas como  instrumentos ou  aparelhos utilizados  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.724          9 em medicina ou em cirurgias humanas, bem como as partes destinadas exclusivamente a estes),  nos termos:  9018    INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA,  ODONTOLOGIA  E  VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS   9018.4    Outros  instrumentos  e  aparelhos  para  odontologia   9018.49    Outros   9018.49.9    Outros   9018.49.100  Outros  ...  9018.90    Outros instrumentos e aparelhos   9018.90.9    Outros   9018.90.99  Outros  Esclareça­se  que  além  dos  instrumentos  e  aparelhos  acima  listados,  a  fiscalização reclassificou outras mercadorias, como: “Caixa aroma promocional – Cod 9990­78  (Feira  Intern.  S.  Paulo)”  do  código NCM 4911.10.90  para o  código NCM 3307.49.00;  “Fita  Marcadora”  diversos  modelos  e  códigos,  dos  códigos  NCM  9033.00.00,  9021.10.99  e  3926.90.90 para o código NCM 3919.10.00; “Anel Marcador” diversos modelos e códigos, dos  códigos NCM 9021.10.99 e 9033.00.00 para o código NCM 3926.90.90; “Sacola Promocional  –  Cod.  9990­78  (Feira  Internacional  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM 4202.99.00; “Catalogo CD Produção Cureta – Cód 9950­8” do código NCM 3923.29.90  para  o  código  NCM  8524.39.00  e;  “Acendedor  Promocional  –  Cód  9990­78  (Feira  Internacional S. Paulo)” do código NCM 4911.10.90 para o código NCM 9613.80.00.  O  litígio,  portanto,  versa  sobre  a  divergência  de  entendimento  no  que  se  refere  à  classificação  fiscal  das  mercadorias  identificadas  como  instrumentos  ou  aparelhos  para odontologia ou medicina, bem como as partes destinadas exclusivamente a estes, se estas  mercadorias devem ser classificadas em posição específica para instrumentos e aparelhos para  cirurgia, medicina e odontologia (código NCM 9018) (fiscalização), ou em posição destinada  aos artigos e aparelhos para fraturas (código NCM 9021) (recorrente).  O  enquadramento  de mercadorias  na Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  NCM, em que se baseiam a Tarifa Externa Comum ­ TEC e a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, obedece a critérios universais que decorrem da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983.  No  Brasil  foi  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo  n°  71,  de  11/10/1988  e  promulgada no âmbito interno pelo Decreto Presidencial n° 97.409, de 23/12/1988.  Os  referidos  critérios  sobre  classificação  de  mercadorias  estão  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Regra  Geral  Complementar  (RGC),  integrantes  do  texto  da  NCM.  Cujas  regras  devem  ser  aplicadas seqüencialmente.  Assim, prescreve a RGI n° 1:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (Regras 2 a 6.)  A  recorrente  argumenta  que  deve  ser  mantida  a  classificação  na  posição  9021.  O texto da posição 9021 da NCM dispõe:  a) Artigos e aparelhos ortopédicos, incluídas as cintas e fundas  médico­cirúrgicas e as muletas;  b) Talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas;  c) Artigos e aparelhos de prótese;  d)  Aparelhos  para  facilitar  a  audição  dos  surdos  e  outros  aparelhos para compensar deficiências ou enfermidades, que se  destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou a ser  implantados no organismo.  Percebe­se  que  curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas, descoladores, alicates, cabos, caixas para instrumentos, bandejas, espátulas, etc. não  se enquadram em nenhum dos itens citados acima.   Por  sua  vez,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas pelo Decreto nº 435/1992 assim dispõem sobre os artigos da posição 9021:  I.­ ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS   Os artigos  e aparelhos ortopédicos  são definidos na Nota 6 do  presente Capítulo. Esses artigos e aparelhos destinam­se:  ­quer a prevenir ou a corrigir algumas deformidades físicas;  ­quer a sustentar ou amparar partes do corpo após uma doença,  intervenção cirúrgica ou fratura.  Entre estes artigos e aparelhos, podem citar­se:  1)Os aparelhos para coxalgia.  2)Os aparelhos que se utilizam após a resseção do úmero.  3)Os aparelhos para maxilares.  4)Os aparelhos para correção dos dedos.  5)Os aparelhos para correção da cabeça e da coluna vertebral  (mal de Pott).  6)Os  calçados  ortopédicos  e  as  palmilhas  internas  especiais,  concebidos para corrigirem doenças ortopédicas do pé, contanto  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.725          11 que sejam 1º) fabricados sob medida ou 2º) fabricados em série,  apresentados em unidades e não em pares e concebidos para se  adaptarem indiferentemente a cada pé.  7)Os  artigos  de  ortodontia  (ortodoncia)  (aparelhos  para  correção,  arcos,  anéis,  etc.)  utilizados  para  corrigir  as  deformidades da arcada dentária.  8)Os  aparelhos  para  ortopedia  do  pé  (para  pés  deformados,  para  sustentação  da  perna,  com  ou  sem  mola  para  o  pé,  levantadores de pés, etc.).  9)As fundas herniais (inguinais, crurais, umbilicais, etc.).  10)Os aparelhos de correção para escoliose e desvio do tronco,  bem  como  os  coletes  e  cintas  médico­cirúrgicos  (incluídas  algumas cintas antiptósicas) caracterizados:  a)quer pela presença de almofadas diversas, barbas de baleia ou  molas especiais adaptáveis ao paciente;  b)quer  pela  natureza  das  matérias  constitutivas  (couro,  metal,  plásticos, etc.);  c)quer  ainda  pela  presença  de  partes  reforçadas,  de  peças  rígidas de tecido ou de tiras de diferentes larguras.  A concepção especial destes artefatos corresponde a uma função  ortopédica  determinada,  e  os  diferencia  dos  coletes  ou  cintas  comuns,  mesmo  que  estes  últimos  desempenhem  também  um  papel efetivo de suporte ou de apoio.  11)Os suspensórios ortopédicos (exceto os simples suspensórios  de malha, por exemplo).  Pertencem  também  ao  presente  grupo  as  muletas  e  bengalas­ muletas  (exceto  as  bengalas  simples  para  doentes  ou  pessoas  incapacitadas,  mesmo  de  manufatura  especial,  que  se  classificam na posição 66.02.  Excluem­se da presente posição:  a)as meias para varizes (posição 61.15).  b)os  simples protetores ou redutores de pressão de calosidades  do  pé  (posição  39.26,  quando  forem  de  plástico  ou  posição  40.14,  quando  forem  de  borracha  alveolar  fixada  em  gaze  por  meio de um esparadrapo adesivo).  c)As  cintas  e  fundas  do  tipo das mencionadas na Nota 1 b) do  presente Capítulo,  tais como as cintas de gravidez ou cintas de  maternidade (posições 62.12 ou 63.07, geralmente).  d)Os  calçados  de  fabricação  em  série  cuja  palmilha  dispõe  simplesmente de um relevo para sustentar o arco da planta do pé  (Capítulo 64).  Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 Classificam­se  também  nesta  posição  os  artigos  de  ortopedia  para  animais,  como  fundas  herniais,  correias  para  hérnias,  aparelhos de imobilização para pés ou pernas, correias e  tubos  especiais  para  impedir  birras  dos  animais,  fundas  para  prolapsos  (para evitar a queda de um órgão:  reto,  útero,  etc.),  tutores  para  chifres.  Todavia,  os  dispositivos  de  proteção  que  consistam em simples artefatos de  seleiro ou de correeiro para  qualquer  animal  (caneleiras  para  cavalos,  por  exemplo)  excluem­se da presente posição (posição42.01).  II.­ ARTIGOS E APARELHOS PARA FRATURAS   Os  artigos  e  aparelhos  para  fraturas,  luxações  ou  lesões  articulares  de  membros,  do  peito,  etc.,  destinam­se  quer  a  imobilizar  os  órgãos  atingidos,  a  permitir  sua  distensão  ou  ainda a protegê­los, quer a reduzir as fraturas.  Entre  estes  artigos  e  aparelhos,  alguns  podem  ser  fixados  no  paciente (é especialmente o caso das goteiras de fios metálicos,  de zinco, de madeira, etc., para imobilizar os membros, das talas  de  tiras  (ataduras) gessadas para o  cotovelo,  por  exemplo, dos  suportes  para  a  caixa  torácica,  etc.)  ou  ser  adaptados  a  uma  cama  ou  a  uma  mesa  (arcos  de  proteção,  aparelhos  para  fraturas  denominados  "extensão"  de  dispositivos  tubulares  que  se destinam a substituir as goteiras ou talas, etc.). Todavia, entre  estes últimos aparelhos, os que não podem separar­se da cama,  classificam­se na posição 94.02.  Ressalvadas  as  disposições  da Nota  1  f)  do  presente  Capítulo,  classificam­se também na presente posição as placas, ganchos,  etc.,  que  são  introduzidos  no  corpo  pelos  cirurgiões  para  manter justapostas as duas partes de um osso quebrado ou para  o tratamento semelhante de fraturas.  III.­  ARTIGOS  E  APARELHOS  DE  PRÓTESE  DENTÁRIA  OCULAR OU OUTRA   Trata­se  de  aparelhos  destinados  a  substituir  no  todo  ou  em  parte  ­  e  geralmente  a  simular  ­  um  órgão  defeituoso.  Podem  citar­se entre eles:  A)Os artigos de prótese ocular:  1)Os olhos artificiais, na maior parte das vezes de plástico ou de  vidro  da  natureza  do  denominado  "esmalte",  adicionado  de  pequenas  quantidades  de  óxidos  metálicos,  a  fim  de  imitar  os  detalhes  e  nuances  das  diversas  partes  do  olho  humano  (esclerótica,  íris, pupila). Estes vidros podem ser de uma ou de  duas capas.  2)As lentes intra­oculares.  Os  olhos  artificiais  para  manequins,  peleteria  (peles  com  pêlos*),  etc., classificam­se,  regra geral, nas posições 39.26 ou  70.18; os que se reconheçam como partes de bonecas ou animais  de  brinquedo,  classificam­se  nas  posições  95.02  ou  95.03,  conforme o caso, ou ainda na posição 70.18, se forem de vidro.  Fl. 3731DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.726          13 B)Os artigos de prótese dentária, que consistem, especialmente,  em:  1)Dentes  artificiais  maciços,  geralmente  de  porcelana  ou  de  plástico  (polímeros  acrílicos,  em  especial),  que  consistem  quer  em  dentes  denominados  "diatóricos"  crivados  de  um  pequeno  número  de  orifícios  em  que  penetra  a matéria  de  retenção  (na  maioria das vezes são os molares), quer em dentes de grampos  que  possuem  na  face  posterior  dois  ganchos  metálicos  para  a  sua  fixação  (estes  dentes  reservam­se,  em geral,  para  incisivos  ou caninos), quer em dentes de calha, chamados também "dentes  de facetas" que possuem na face posterior uma ranhura em que  pode  deslizar  uma  plaqueta  metálica  fixa  num  aparelho  de  prótese (na maioria das vezes são incisivos ou caninos).  2)Dentes  artificiais  ocos,  também de  procelana  ou  de  plástico,  apresentando  exteriormente  a  forma  dos  dentes  (incisivos,  caninos ou molares) mas internamente ocos.  Conforme  o modo  de  fixação,  denominam­se  dentes  de  pivô  os  que se  fixam numa raiz preparada para recebê­los por meio de  uma pequena peça metálica  (denominada  "pivô") ou coroas no  caso  de  se  fixarem,  por  meio  de  resina  artificial,  sobre  um  pedaço de dente previamente ajustado.  3)Dentaduras,  parciais  ou  completas,  com  base  de  borracha  vulcanizada,  plástico  ou  de  metal,  na  qual  se  fixam  os  dentes  artificiais.  4)Outros artigos, tais como: coroas metálicas pré­fabricadas (de  ouro, aço inoxidável, etc.), que se destinam a recobrir um dente  natural para protegê­lo; peças de estanho fundido denominadas  "barras  pesadas",  utilizadas  para  tornar  mais  pesadas  as  dentaduras  e  dar­lhes  estabilidade;  barras  de  aço  inoxidável  para  reforçar  dentaduras  de  borracha  vulcanizada;  enfim,  diversos  acessórios  nitidamente  reconhecíveis  como  artigos  utilizados  pelo  técnico  para  fabricar  coroas  metálicas  e  dentaduras (suportes, anéis, pivôs, grampos, ilhoses, etc.).  A  presente  posição  não  compreende  os  cimentos  e  outros  produtos  para  obturação  dentária  (posição  30.06),  nem  as  composições  denominadas  "ceras  para  dentistas"  apresentadas  em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas,  ferraduras,  varetas  ou  formas  semelhantes,  bem  como  outras  composições para dentistas à base de gesso (posição 34.07).  C)Outros  aparelhos  e  artigos  de  prótese  e,  especialmente,  os  braços,  antebraços,  mãos,  pernas,  pés,  narizes,  articulações  artificiais  (para  quadris,  joelhos,  por  exemplo),  bem  como  os  tubos  de  tecido  sintético,  que  se  destinem  a  substituir  os  vasos  sangüíneos, e as válvulas cardíacas.  Os pedaços de osso ou de pele para enxertos ósseos ou cutâneos,  apresentados  em  recipientes  esterilizados,  são  classificados  na  posição  30.01  e  os  cimentos  para  reconstituição  óssea,  na  posição 30.06.  Fl. 3732DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 IV.­  APARELHOS  PARA  FACILITAR  A  AUDIÇÃO  DOS  SURDOS   Na  maioria  das  vezes,  estes  aparelhos  são  elétricos  e  comportam,  ligados  entre  si  por  um  cabo,  um  ou  mais  microfones  (com  ou  sem  dispositivo  de  amplificação),  um  receptor  e  uma  bateria  de  pilhas.  O  receptor  pode  ser  intra­ auricular,  colocado  atrás  da  orelha  ou  aplicado  manualmente  sobre esta.  Classificam­se  no  presente  grupo  apenas  os  aparelhos  que  se  destinem  a  suprir  defeitos  auditivos,  e  excluem­se,  por  conseguinte, os fones de ouvido (auscultadores), amplificadores  e  semelhantes,  utilizados  em  salas  de  conferência  ou  por  telefonistas, para aumentar a audibilidade das conversações.  V.­  OUTROS  APARELHOS  QUE  SE  DESTINEM  A  SER  TRANSPORTADOS  A  MÃO  OU  SOBRE  AS  PESSOAS  OU  A  SER  IMPLANTADOS  NO  ORGANISMO,  PARA  COMPENSARDEFICIÊNCIAS OU ENFERMIDADES   Pertencem, entre outros, a este grupo:  1)Os aparelhos destinados a facilitar a fonação das pessoas que  tenham  perdido  o  uso  das  cordas  vocais  em  conseqüência  de  traumatismo  ou  de  intervenção  cirúrgica.  Estes  aparelhos  são  compostos essencialmente de um gerador eletrônico de impulsos.  Apoiados na parede externa do pescoço, por exemplo, produzem,  no  interior  da  faringe,  vibrações  que  o  paciente  modula  e  transforma em linguagem audível.  2)Os aparelhos do tipo "marca­passo" (pacemaker), por exemplo  os que se destinam a estimular o músculo cardíaco, no caso de  sua  deficiência.  Estes  aparelhos  têm  aproximadamente  as  dimensões e o peso de um relógio de bolso e são implantados sob  a pele do paciente. Possuem fonte própria de energia (pilha ou  bateria elétrica) e são ligados por eletrodos ao coração, ao qual  fornecem os impulsos necessários ao seu funcionamento. Outros  tipos  de  "marca­passos"  (pacemakers)  são  utilizados  para  estimular outros órgãos (pulmões, reto, bexiga, etc.).  3)Os  aparelhos  que  permitem  aos  cegos  guiar­se.  São  constituídos  essencialmente  por  um  emissor­receptor  de  ultra­ sons  alimentado  por  uma  bateria  elétrica.  As  variações  de  freqüência  que  resultam  do  tempo  que  leva  um  feixe  de  ondas  ultra­sônicas  para  retornar  à  origem,  após  refletir­se  num  obstáculo,  permitem  aos  cegos,  graças  a  um  dispositivo  de  percepção  apropriado  (auscultador  auricular,  por  exemplo),  detectar  o  obstáculo  e  determinar  a  distância  em  que  se  encontra.  4)Os  aparelhos  de  implantar  no  organismo,  próprios  para  sustentar  ou  substituir  a  função  química  de  alguns  órgãos  (secreção de insulina, por exemplo).  PARTES E ACESSÓRIOS   Ressalvadas as disposições das Notas 1 e 2 do presente Capítulo  (ver  também  as  Considerações  Gerais,  acima),  classificam­se  Fl. 3733DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.727          15 também  aqui  as  partes  e  acessórios  dos  instrumentos  ou  aparelhos da presente posição.  (Grifos acrescidos)  Em sendo assim, como bem concluiu a decisão a quo,  trancreve­se o trecho  do voto que ressalta:  Curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas,  descoladores,  alicates,  cabos,  caixas  para  instrumentos,  bandejas,  espátulas,  etc.  não  se  enquadram  em  nenhum  dos  itens  citados  acima.  Não  são  aparelhos  para  maxilares, não são artigos de ortodontia (ortodoncia) (aparelhos  para  correção,  arcos,  anéis,  etc.)  utilizados  para  corrigir  as  deformidades  da  arcada  dentária,  não  são  artigos  e  aparelhos  para  fraturas,  luxações  ou  lesões  articulares  de  membros,  do  peito,  etc.,  nem  destinam­se  quer  a  imobilizar  os  órgãos  atingidos, a permitir sua distensão ou ainda a protegê­los, quer  a  reduzir  as  fraturas.  Também  não  podem  ser  fixados  no  paciente ou ser adaptados a uma cama ou a uma mesa, nem se  tratam de  placas,  ganchos,  etc.,  que  são  introduzidos  no  corpo  pelos  cirurgiões  para manter  justapostas  as  duas  partes  de  um  osso  quebrado  ou  para  o  tratamento  semelhante  de  fraturas.  Igualmente não se tratam de próteses dentárias. Finalmente, não  se  enquadram  no  conceito  de  partes  e  acessórios  dos  instrumentos ou aparelhos que  se  classificam na posição 9021,  não há como uma  tesoura ou alicate  ser parte ou acessório de  uma placa que é introduzida no corpo pelos cirurgiões. Como se  depreende do texto citado, os acessórios e partes pertencentes às  mercadorias  classificadas  na  posição  9021  não  se  confundem  com  as  ferramentas  (instrumentos  e  aparelhos)  destinadas  a  realização da  instalação, manutenção ou  cirurgia  relacionadas  às mercadorias classificadas na posição 9021.  Assim,  ainda  que  todas  as  mercadorias  objeto  de  fiscalização  fossem  destinadas  exclusivamente  a  serem  utilizadas  como  ferramentas  exclusivas  para  procedimentos  relacionados  às  mercadorias  da  posição  9021,  como  quer  fazer  crer  a  interessada – o que não encontra amparo nos catálogos técnicos  juntados aos autos – ainda sim tais aparelhos e instrumentos não  se  enquadrariam  nos  critérios  citados  para  a  sua  inclusão  na  posição fiscal pretendida pela interessada.     Com efeito, o texto da posição 9018 confirma a pertinência da discussão:  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  MEDICINA,  CIRURGIA, ODONTOLOGIA  E VETERINÁRIA,  INCLUÍDOS  OS  APARELHOS  PARA  CINTILOGRAFIA  E  OUTROS  APARELHOS  ELETROMÉDICOS,  BEM  COMO  OS  APARELHOS PARA TESTES VISUAIS (Grifos acrescidos)   Como  a  lista  de  mercadorias  importadas  é  composta  de  instrumentos  e  aparelhos  tais  como  curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas,  Fl. 3734DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 descoladores, alicates, cabos, caixas para instrumentos, bandejas, espátulas, etc. de notório uso  técnico  em  cirurgias  médicas  e  odontológicas  (catálogos  técnicos),  logo  devem  ser  classificadas na presente posição.   Analisando  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  Posição 9018, pretendida pela fiscalização, é taxativa para elucidação da questão ao dispor:  A presente posição compreende um conjunto ­ particularmente  vasto  ­  de  instrumentos  e  aparelhos,  de  quaisquer  matérias  (incluídos  os  metais  preciosos),  que  se  caracterizam  essencialmente  pelo  fato  de  que  o  seu  uso  normal  exige,  na  quase  totalidade  dos  casos,  a  intervenção  de  um  técnico  (médico,  cirurgião,  dentista,  veterinário,  parteira,  etc.),  para  estabelecer  um  diagnóstico,  para  prevenir  ou  tratar  uma  doença, para operar, etc. Classificam­se  também nesta posição  os  instrumentos  e  aparelhos  para  trabalhos  de  anatomia  ou  de  dissecação,  para  autópsias  e,  sob  certas  condições,  os  instrumentos e aparelhos para oficinas de prótese dentária (ver  a parte II, abaixo).  Excluem­se da presente posição:  a)Os  categutes  e  outros  produtos  esterilizados  para  suturas  cirúrgicas e as laminárias esterilizadas (posição 30.06).  b)Os  reagentes  de  diagnóstico  ou  de  laboratório  da  posição  38.22.  c)Os artefatos de higiene ou de farmácia, da posição 40.14.  d)Os  artefatos  de  vidro  para  laboratório,  higiene  ou  farmácia,  da posição 70.17.  e)Os  artefatos  de  higiene,  de  metais  comuns  (posições  73.24,  74.18, 76.15, por exemplo).  f)Os  utensílios  e  sortidos  de  utensílios,  de  manicuros  ou  de  pedicuros (posição 82.14).  g)As cadeiras de rodas e outros veículos para deficientes físicos  (posição 87.13).  h)Os  óculos  (para  correção,  proteção  ou  outros  fins)  e  artigos  semelhantes (posição 90.04).  ij)Os  aparelhos  de  fotografia  médica  (posição  90.06),  com  exceção,  todavia,  dos  que  se  encontram  incorporados  permanentemente  em  dispositivos  especiais  de  usos  médico­ cirúrgicos da presente posição.  k)Os microscópios, etc., das posições 90.11 ou 90.12.  l)Os  calculadores  de  disco  para  determinar  a  capacidade  pulmonar, o índice de massa corporal, etc. da posição 90.17.  m)Os  aparelhos  de  mecanoterapia,  massagem,  psicotécnica,  oxigenoterapia, ozonoterapia, reanimação, aerossolterapia, etc.,  da posição 90.19.  Fl. 3735DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.728          17 n)Os  aparelhos  de  ortopedia,  de  prótese  ou  para  fraturas,  mesmo para animais (posição 90.21).  o)Os aparelhos de raios X (mesmo médicos), de curieterapia ou  gamaterapia,  as  telas  (écrans)  e  outras  peças  complementares,  etc., da posição 90.22.  p)Os termômetros médicos ou veterinários (posição 90.25).  q)Os  instrumentos  e  aparelhos  utilizados  em  laboratórios  para  exames de sangue, secreções, urina, etc., mesmo que esse exame  concorra  para  o  diagnóstico  de  doenças  (posição  90.27,  geralmente).  r)O  mobiliário  médico­cirúrgico,  mesmo  de  uso  veterinário  (mesas  de  operação,  mesas  de  exame,  camas  de  uso  clínico),  cadeiras  de  dentistas  que  não  incorporem  aparelhos  de  uso  odontológico (posição 94.02).  A presente posição compreende, pelo contrário, instrumentos de  medida  muito  especiais,  de  competência  exclusiva  do  técnico,  tais  como  cefalômetros,  compassos  para  medir  as  lesões  cerebrais, pelvímetros obstétricos, etc.  Finalmente,  deve  notar­se  que  a medicina  e  principalmente  a  cirurgia  (tanto  humana  como  veterinária)  utilizam  numerosos  instrumentos que são, de fato, ferramentas (martelos, malhetes,  serras,  buris,  goivas,  pinças,  espátulas,  etc.)  ou  artefatos  de  cutelaria (tesouras, facas, cisalhas, etc.). Estes artefatos só são  incluídos  na  presente  posição  se  forem  manifestamente  reconhecíveis como de uso médico ou cirúrgico, quer pela sua  forma especial, pela facilidade da sua desmontagem  tendo em  vista  a  assepsia,  pela  característica mais  bem  cuidada  de  sua  fabricação,  pela natureza do metal  constitutivo,  quer  pelo  seu  modo  de  apresentação  (na  maioria  das  vezes  em  estojos  ou  caixas  que  contêm,  em  conjunto,  instrumentos  próprios  para  uma  intervenção  determinada:  estojos  para  partos,  autópsia,  ginecologia,  cirurgia  ocular  ou  auricular,  estojos  veterinários  para partos, etc.).  Os  instrumentos  e aparelhos  em questão podem,  sem deixar de  pertencer  à  presente  posição,  conter  dispositivos  ópticos  ou  utilizar  a  eletricidade,  quer  esta  desempenhe  simplesmente  a  função de agente motor ou de transmissão, quer tenha uma ação  preventiva, curativa ou se destine ao diagnóstico.  A  presente  posição  compreende  também  os  intrumentos  e  aparelhos  a  laser  ou  por  outro  feixe  de  luz  ou  de  fótons,  bem  como os instrumentos e aparelhos de ultra­som.  I.­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  UTILIZADOS  EM  MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS   Entre estes, devem mencionar­se:  A)Os  instrumentos  e  aparelhos  que,  sob  denominações  idênticas, servem para atividades múltiplas, tais como:  Fl. 3736DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 1)Agulhas  (de suturas, de ligaduras, de vacinação, extração de  sangue, hipodérmicas, etc.).  2)Lancetas (de vacinação, de sangrias, etc.).  3)Trocartes (de punções, para bílis, universais, etc.).  4)Bisturis e escalpelos de qualquer tipo.  5)Sondas (retais, prostáticas, vesiculares, uretrais, etc.).  6)Espéculos (nasais, bucais, laríngeos, vaginais, retais, etc.).  7)Espelhos  e  espelhos­refletores  (para  exames  dos  olhos,  laringe, ouvidos, etc.).  8)Tesouras,  cisalhas, pinças,  boticões,  buris, goivas, malhetes,  martelos, serras, facas, curetas, espátulas.  9)Cânulas (cateteres, cânulas de aspiração, etc.).  10)Cautérios (termocautérios, galvanocautérios, microcautérios,  etc.).  11)Pinças  e  outros  utensílios  denominados  porta­algodão,  porta­pensos,  porta­esponjas,  porta­tampões,  porta­agulhas  (incluídos os porta­agulhas para agulhas de rádio).  12)Afastadores (de lábios, maxilares, abdominais, de amígdalas,  para o figado, etc.).  13)Dilatadores (laríngeos, uretrais, esofágicos, uterinos, etc.).  14)Hastes  guias  para  a  colocação  de  cateteres,  agulhas,  dilatadores, endoscópios e dispositivos de arteriotomia.  15)Agrafos (para suturas, etc.).  16)Seringas (de vidro, metal, vidro e metal, plásticos, etc.), para  qualquer uso: seringas de injeções, de punções, para anestesia,  para  irrigação  ou  lavagem  de  feridas,  de  aspiração  (com  ou  sem bomba), seringas oculares, auriculares, laríngeas, uterinas,  ginecológicas, etc.  17)Grampeadores  cirúrgicos  para  colocação  dos  grampos  (agrafos) que suturam as feridas.  B)Os instrumentos e aparelhos especiais para diagnóstico.  Entre estes, podem citar­se:  1)Os estetoscópios.  2)Os  aparelhos  para  medir  taxas  de  intercâmbio  respiratório  (para determinação do metabolismo basal).  3)Os  esfigmomanômetros, os  tensiômetros  e oscilômetros  (para  medir a pressão arterial).  4)Os  espirômetros  (para  a  determinação  da  capacidade  pulmonar).  Fl. 3737DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.729          19 5)Os cefalômetros.  6)Os pelvímetros.  C)Os  instrumentos  para  oftalmologia.  Entre  estes,  podem  distinguir­se várias categorias:  1)Os  instrumentos  de  cirurgia,  tais  como  os  trépanos  para  córnea, os ceratótomos.  2)Os  instrumentos de diagnóstico,  tais como os oftalmoscópios,  lupas binoculares com dispositivos para as prender à  cabeça e  "microscópios"  binoculares,  constituídos  por  um  microscópio,  uma lâmpada elétrica de fenda e um apoio para a cabeça, sendo  o  conjunto  todo  colocado  sobre  um  suporte  regulável,  para  exame dos olhos, os tonômetros (para medir a pressão sanguínea  do globo ocular), os blefaróstatos.  3)Os instrumentos e aparelhos para testes de visão, incluídos os  amblioscópios,  retinoscópios,  esquiascópios,  estrabômetros,  ceratômetros,  ceratoscópios,  aparelhos  para  medir  a  distância  entre  as  pupilas,  caixas  de  conjuntos  de  lentes  destinadas  a  serem adaptadas a armações especiais para exame da vista, as  armações  para  estas  lentes,  réguas  optométricas  ou  esquiascópicas.  Excluem­se,  todavia,  as  escalas  e  quadros  optométricos,  de  plásticos,  papel  ou  cartão,  para  a  percepção  das cores, que se classificam no Capítulo 49.  A  presente  posição  compreende  também  as  compressas  aquecedoras  elétricas  para  os  olhos,  bem  como  os  eletroímãs  para retirar corpos estranhos metálicos dos olhos.  D)Os  instrumentos  para  otologia,  aparelhos  para  massagem  pneumática  do  tímpano,  auriscópios,  etc.  Entretanto,  os  diapasões, mesmo  os  de  uso médico,  classificam­se  na  posição  92.09.  E)Os  instrumentos  e  aparelhos  para  anestesia  (máscaras  de  clorofórmio  ou  éter,  seus  dispositivos  de  fixação,  aparelhos  de  clorofórmio, tubos para narcose, etc.).  F)Os  instrumentos  para  rinolaringologia  ou  amigdalotomia:  clamps  (para  corrigir  o  septo  nasal),  diafanoscópios  (para  o  exame  das  cavidades  e  fossas  nasais),  amigdalótomos,  laringoscópios,  pincéis  para  embrocação  da  laringe  (zaragatoas), etc.  G)Os  instrumentos  para  faringe,  esôfago,  estômago  ou  para  traqueotomia:  esofagoscópios,  broncoscópios,  bombas  para  lavagens estomacais, traqueótomos, tubos para intubação, etc.  H)Os  instrumentos  para  as  vias  urinárias  ou  para  a  bexiga:  uretrótomos,  instrumentos  destinados  a  quebrar  cálculos  (litotritores,  pinças,  etc.),  litótomos,  aspiradores  de  areias  da  bexiga, meatótomos, etc.  IJ)Os aparelhos para diálise denominados "rins artificiais".  Fl. 3738DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 K)Os  instrumentos  para  ginecologia  ou  para  obstetrícia:  válvulas ginecológicas,  histerômetros  (para  endireitar o útero),  estetoscópios  obstétricos,  colposcópios  (aparelhos  ópticos  para  exame  dos  órgãos  genitais),  fórceps,  trépanos,  perfuradores,  embriótomos  (para  dissecação  do  feto),  cefalótribos  e  basiótribos (aparelhos para esmagar a cabeça do feto morto no  útero), instrumentos para medições internas, etc.  L)Os  aparelhos  portáteis  de  pneumotórax,  os  aparelhos  de  transfusão de sangue, as sanguessugas artificiais.  Classificam­se  também  na  presente  posição  os  recipientes  esterilizados, de plástico, hermeticamente fechados, dos quais o  ar  foi  retirado  mas  que  contêm  uma  pequena  quantidade  de  anticoagulantes, providos de um tubo de extração de sangue com  agulha  de  sangria,  que  são  destinados  à  coleta,  conservação  e  injeção  de  sangue  humano  inteiro.  Os  frascos  de  vidro  concebidos especialmente para conservação do sangue excluem­ se,  contudo,  da  presente  posição  e  classificam­se  na  posição  70.10.  M)As lixadoras elétricas para pedicuros.  N)As agulhas (de ouro, prata ou aço) para acupuntura.  O)Os  endoscópios:  gastroscópios,  toracoscópios,  peritoneoscópios,  broncoscópios,  cistoscópios,  uretroscópios,  ressectoscópios,  cardioscópios,  colonoscópios,  nefroscópios,  laringoscópios,  etc.  Muitos  destes  instrumentos  possuem  um  canal  operatório  de  dimensão  suficiente  para  efetuar  uma  intervenção  cirúrgica  por  meio  de  instrumentos  controlados  à  distância  (telecomandados).  Todavia,  os  endoscópios  (fibroscópios)  de  usos  não  médicos,  excluem­se  desta  posição  (posição90.13).  P)Os aparelhos que  incorporem uma máquina automática para  processamento de dados e sirvam exclusivamente para calcular e  distribuir as doses de radiações sobre o paciente.  Q)As câmaras hiperbáricas (ou câmaras de descompressão). São  câmaras especialmente equipadas que servem para administrar  oxigênio  sob  pressão  atmosférica  elevada  aos  pacientes.  Utilizam­se  para  tratamento  dos  casos  de  barotraumatismo,  embolia,  gangrena  gasosa,  envenenamento  por  monóxido  de  carbono,  osteomielite  refratária,  cicatrizes  posteriores  aos  transplantes de pele, actinomicose e anemias devido a excessiva  perda de sangue.  R)As lâmpadas ou lanternas especialmente concebidas para fins  de  diagnóstico,  de  sondagem,  de  irradiação,  etc.  As  lanternas  denominadas  "fachos"  em  forma  de  canetas  estão  excluídas  (posição  85.13),  do  mesmo  modo  que  as  outras  lâmpadas  ou  lanternas  não  reconhecíveis  como  sendo  próprias  para  usos  médicos ou cirúrgicos (posição 94.05).  II.­  INSTRUMENTOS  E  APARELHOS  PARA  ODONTOLOGIA   Fl. 3739DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.730          21 Além dos aparelhos comuns ao presente grupo e ao precedente,  tais  como  as  máscaras  e  outros  aparelhos  para  anestesia  odontológica, pertencem especialmente a esta categoria:  1)As dedeiras (articuladas ou não) e abre­bocas, os afastadores  de  bochechas  e  de  lábios,  os  abaixadores  de  língua,  as  pinças  para puxar a língua.  2)Os  boticões  de  qualquer  espécie,  as  alavancas  (sindesmótomos), as pinças de qualquer espécie (para arrancar  dentes  expostos,  pinças  cortantes,  pinças  para  adaptar  pivôs,  pinças de dissecação, pinças de pensos, de tampões, pinças para  abrir canais), os pinos rosqueados para raízes.  3)Os instrumentos para a endodontia (fresas, raspadores, limas,  calcadores, alargadores, etc.).  4)As  tesouras  e  limas  para  ossos,  as  goivas  e  malhetas  para  resseção do maxilar ou do seio maxilar, as curetas, escalpelos,  facas  e  tesouras  especiais,  as  buretas  de  dentistas,  os  instrumentos denominados "escavadores" e "exploradores".  5)Os  instrumentos  especiais  para  limpeza  de  gengivas  ou  alvéolos,  os  raspadores  de  tártaro  dentário  e  os  raspadores  e  tesouras de esmalte.  6)As  sondas  diversas,  as  agulhas  (de  abcessos,  hipodérmicas,  de  suturas,  de  algodão,  etc.),  os  porta­algodões  e  porta­ tampões, os insufladores, os espelhos de boca.  7)Os instrumentos de aurificar os dentes (calcadores, malhetas,  etc.), os instrumentos para obturações (espátulas de cimento ou  de  cera,  calcadores  e  malhetas  de  amálgamas,  porta­ amálgamas, etc.), os porta­moldes.  8)As brocas, discos, mós e escovas para odontologia, dos  tipos  especialmente  concebidos  para  serem  utilizados  no  aparelho  dentário de brocar ou num instrumento de uso manual.  Classificam­se também aqui as ferramentas e instrumentos dos  tipos  que  se  utilizam  nas  oficinas  de  prótese  dentária  pelo  próprio  dentista  ou  pelo  protético  (mecânico­dentista*),  tais  como:  facas,  espátulas  e  outras  ferramentas  para  modelar,  pinças diversas  (para colocar grampos, para coroas, de cortar  pivôs, etc.), serras, cisalhas, malhetas, limas, buris, raspadores,  polidores, formas metálicas para trabalhar, por martelagem, as  coroas dentárias metálicas, etc., exceto as ferramentas e outros  artefatos de uso geral (fornos, moldes, ferramentas de soldagem,  colheres  de  fundição,  etc.),  que  seguem  o  seu  próprio  regime.  Também  se  classificam  aqui  as  máquinas  de  moldar,  de  trabalhar os dentes e ainda as máquinas para ajustar as próteses  dentárias.  Pertencem também ao presente grupo:  1º)Os  aparelhos  dentários  de  brocar,  de  braço  articulado,  montado  isoladamente  sobre pé,  paredes, ou que se destinem a  Fl. 3740DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 ser  adaptados  ao  equipamento  sobre  base  descrito  no  item  2º)  abaixo.  2º)Os equipamentos dentários montados sobre base (de base fixa  ou  de  rodízios),  que  compreendem,  em  geral  e  essencialmente,  uma  armação  comum  que  incorpora  um  compressor,  um  transformador,  um  quadro  de  comando  e  outros  aparelhos  elétricos,  na  qual  podem montar­se  um  ou  mais  dos  seguintes  dispositivos:  aparelhos  de  brocar,  escarradeira­fonte,  "queimador"  elétrico,  insuflador  de  ar  quente,  pulverizador,  cautério,  bandeja  para  instrumentos,  difusor,  aparelhos  de  iluminação  cialítica,  ventilador  diatérmico,  aparelhos  de  radiografia, etc.  Alguns  destes  equipamentos  montados  sobre  base  são  concebidos  para  trabalhar  por  projeção  de matérias  abrasivas  (especialmente  óxidos  de  alumínio)  por  meio  de  um  gás  comprimido  (o  anidrido  carbônico,  por  exemplo),  e  não  pela  ação de brocas.  3º)As  escarradeiras­fontes  sobre  base  (ou  suporte)  e  as  escarradeiras  ­  fontes de braço móvel,  combinadas, na maioria  das vezes, com um distribuidor e uma seringa, de água quente,  que se destinam a ser adaptadas a uma cadeira ou a ser fixadas  na parede.  4°)Os  aparelhos  de  polimerizar  (pela  luz  ou  pelo  calor),  os  aparelhos  para  preparar  as  amálgamas,  os  aparelhos  para  retirar o  tártaro por ultra­sons, os aparelhos de eletrocirurgia,  etc.  5°)Os aparelhos para tratamento dentário funcionando a laser.  6º)As  cadeiras  de  dentista  que  incorporem  equipamentos  dentários ou outros aparelhos para odontologia suscetíveis de se  classificarem na presente posição.  Classificam­se, pelo contrário, na posição 94.02, as cadeiras de  dentista  sem  aparelhos  odontológicos  da  presente  posição,  mesmo  equipadas  com  outros  dispositivos  (aparelhos  de  iluminação, por exemplo).  Quando se apresentem isoladamente, alguns destes dispositivos  para  equipamentos  odontológicos  do  item  2º)  seguem  o  seu  próprio regime; este é, especialmente, o caso dos compressores  (posição 84.14) e dos aparelhos de radiografia (posição 90.22).  Acontece o mesmo, a  fortiori,  com os  aparelhos de  radiografia  isolados, de  fixar à parede ou montados  sobre base  individual,  para  gabinetes  dentários.  Os  aparelhos  de  diatermia  que  se  apresentem isolados pertencem também ao grupo dos aparelhos  de  eletricidade  médica  da  presente  posição  (ver  o  grupo  IV,  abaixo).  Deve notar­se que os cimentos e outros produtos para obturação  dentária  classificam­se  na  posição  30.06  e  as  composições  denominadas  "ceras  para  odontologia"  que  se  apresentem  em  sortidos,  em  embalagens  de  venda  a  retalho  ou  em  plaquetas,  ferraduras, bastonetes ou formas semelhantes, bem como outras  Fl. 3741DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.731          23 composições  para  odontologia,  à  base  de  gesso,  na  posição  34.07.  III.­ INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA VETERINÁRIA   ...  IV.­ APARELHOS DE CINTILOGRAFIA   ...  V.­ OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS   ...  PARTES E ACESSÓRIOS   Ressalvadas as disposições das Notas 1 e 2 do presente Capítulo  (ver  também  as  Considerações  Gerais,  acima),  classificam­se  aqui  as  partes  e  acessórios  dos  instrumentos  ou  aparelhos  da  presente posição. ...(Grifos acrescidos)  Da mesma  forma,  concluiu  a  decisão  de  primeira  instância,  acertadamente  quando:  Como  se  depreende  do  texto  apresentado,  a  classificação  das  mercadorias  na  posição  9018  prescinde  da  informação  relacionada ao seu uso (ou não) em cirurgias relacionadas com  fraturas  ósseas,  correção  de  deformidades  ósseas,  sustentação  de partes ou justaposição de ossos. Neste aspecto, para que nela  esteja  incluída  basta  apenas  que  reste  comprovado  que  tais  mercadorias  se  tratem  de  instrumentos  e  aparelhos  para  medicina, cirurgia, odontologia e veterinária.   Ressalte­se,  por  fim, que não  foram  reclassificadas mercadorias  (“placas”  e  “parafusos”)  utilizadas  para  tratamento  de  fraturas,  justaposição  de  ossos  após  cirurgias  que  tenham por objeto a correção de deformidades ósseas da face, etc., mas somente instrumentos e  aparelhos.   Dessa  forma,  não  há  dúvida  de  que  os  produtos  importados  –  devem  ser  classificados na posição acima descrita, nos termos da nota da posição, bem como as NESH e a  RG­1.  Ademais,  não  tem como  se aplicar  a RG­2 do  restante das mercadorias,  de  modo a considerar que as mercadorias importadas fazem parte das mercadorias classificadas na  posição  9021  da  NCM,  seja  alínea  “a”,  seja  alínea  “b”.  Pois,  as  curetas,  tesouras,  pinças,  afastadores,  brocas,  porta­agulhas,  alavancas,  descoladores,  alicates,  cabos,  caixas  para  instrumentos,  bandejas,  espátulas,  etc.  não  fazem  parte  das  mercadorias  classificadas  na  posição 9021, não são montadas naquelas mercadorias, não se misturam ou associam àquelas  mercadorias, também não se encontram incompletas (em relação àquelas mercadorias), ou seja,  são  mercadorias  distintas,  especialmente  aparelhos  e  instrumentos  utilizados  em  cirurgias,  medicina e odontologia, logo a RG­1 satisfaz para classificação na posição 9018. Enfim, não se  utiliza da RG­2 para o restante das mercadorias.  QUANTO Á ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Fl. 3742DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 A  recorrente  alega  que  há  mudança  de  entendimento  por  parte  do  Fisco,  sendo impossível a revisão de lançamento.  O  procedimento  de  revisão  aduaneira  não  dá  azo  à  mudança  de  critério  jurídico.  Se  assim  o  fosse,  o  disposto  no  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  seria  contraditório  ao  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  e  isso  não  é  verdade.  Confira­se:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A fiscalização realizando procedimento de revisão aduaneira nas mercadorias  importadas  e  discordar  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  não  quer  dizer  que  estará modificando retroativamente o critério jurídico até então adotado.  O Regulamento Aduaneiro, Decreto  n°  4.543/02,  vigente  à  época dos  fatos  geradores em questão, em seu artigo 570 regulamentou o contido no artigo 54 do Decreto­Lei  n° 37/66, por sua vez dispõe:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação.   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.   §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:   I ­ do registro da declaração de importação correspondente; e   II ­ do registro de exportação.   §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.(Grifos acrescidos)  Fl. 3743DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.732          25 Convém ressaltar que a conferência aduaneira pode ocorrer de várias formas,  conforme  o  canal  de  parametrização  aplicado  às  mercadorias  importadas:  o  verde  dispensa  qualquer  conferência  documental  ou  física;  o  amarelo  exige  a  conferência  documental;  o  vermelho  exige  a  conferência  documental  e  física;  e  o  cinza  desencadeia  o  procedimento  especial  para  a  verificação  de  operações  irregulares.  Pois  bem,  os  procedimentos  de  conferência  realizados no curso do despacho não  têm o condão de homologar o  lançamento,  tendo em vista a previsão de revisão aduaneira enquanto não decair o direito para levantamento  do crédito tributário.  Assim,  adotar  a  tese  da  Recorrente  é  admitir  que  a  fiscalização  aduaneira  jamais  poderá  rever  os  seus  atos,  sem  modificar  o  critério  jurídico,  ainda  que  tenha  sido  vermelho o  canal de parametrização da  conferência das mercadorias por  ela  importadas. Por  óbvio, essa tese não pode prosperar.  É oportuno transcrever alguns arestos do CARF que tratam do tema:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão nº 3202­000.484, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão nº  3202­000.407, Rel. Cons.  Jose Luiz Novo Rossari,  Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  Fl. 3744DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Com base nos precedentes  transcritos acima, é de se concluir que a decisão  recorrida não deve ser reformada nesse particular.  PREVISÃO LEGAL DAS CONTRIBUIÇÕES ANTES DE 01/08/2004  As contribuições foram criadas por meio de Medida Provisória (força de lei)  n° 164, de 29/01/2004. Precisamente no artigo 27, indicava prazo para entrada em vigor, bem  como respeitou o prazo definido no § 6°, do artigo 195 da Constituição Federal, conforme:   Art  27.Esta Medida Provisória  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  dia  1o  de  maio  de  2004,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  24  e  26.  (Grifos  acrescidos)  A citada MP foi convertida, dentro do prazo previsto na Constituição Federal,  na Lei n° 10.865/04, portanto a contagem do prazo nonagesimal deve ser feita a partir da data  de  publicação  da  Medida  Provisória  n°  164  e  não  da  publicação  da  Lei  n°  10.865  como  argumenta a recorrente.  MULTA DE OFÍCIO  No tocante à MULTA DE OFÍCIO aplicada. É devida a multa de ofício, com  fundamento no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (75% da diferença de Imposto) para os  casos de falta de pagamento de tributo/declaração inexata, ainda que inexistindo ato doloso ou  praticado com má fé.  O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (…)” (Grifou­se.)  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Auto de Infração e seus anexos, como o  Termo de Verificação Fiscal.  Esclareça­se  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  10/1997  foi  revogado  expressamente  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13/2002,  que  removeu a questão da classificação tarifária errônea, conforme:  Dispõe sobre a não­aplicabilidade da multa de ofício nos casos  que enumera.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Fl. 3745DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.733          27 Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  84,  e  seu  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, declara:  Art.  1º Não  constitui  infração punível  com  a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº  10, de 16 de janeiro de 1997.  (Grifos acrescidos)  Ou  melhor,  o  disposto  no  ADN  COSIT  n°  10/1997,  para  os  casos  de  classificação fiscal errônea, encontra­se prejudicada desde a publicação da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001, que em seu artigo 84, § 2°,  expressamente determinou que a aplicação da  multa nele prevista não afasta a aplicação da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:   I­classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  ...  §2oA aplicação da multa prevista  neste  artigo não prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.(Grifos acrescidos)  APLICAÇÃO MULTA DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.158­35, DE 24/08/2001  Da mesma forma, a Recorrente não tem razão em relação à multa mínima de  R$  500,00  por  erro  de  classificação,  pois  independe  de  a  mercadoria  ter  ou  não  sido  corretamente descrita ou de qualquer outro fator. É aplicada pelo simples fato de haver erro de  classificação.   Assim sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria,  quando incorreta a classificação fiscal,é cabível a multa decorrente dessa infração, tipificada no  inciso  I do  artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  inclusive  comentada  acima, in verbis:  Fl. 3746DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria; “  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  Como relatado, foi excluída parte desta multa, no entanto, foi mantida, pela  decisão  de  primeira  instância­  a  multa  pela  importação  de  mercadorias  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente  para  a  mercadoria  descrita  na  DI  n°  04/0061897­9,  adição  006,  “caixa  aroma  promocional”,  que  não  foi  objeto  de  licença  de  importação  (extrato  folhas  2.892  e  2.893­papel/3.345  e  3.346  pdf)  (vol.  XVIII),  mas  cuja  natureza  indica  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  à  mesma,  conforme  se  depreende  do  tratamento administrativo indicado pela autoridade fiscal à folhas 1.018. papel/1.472 pdf.  A  referência  pela  fiscalização  (fl.  1472­pdf)  é  que  as  mercadorias  estão  sujeitas ao controle do Ministério da Saúde, conforme Comunicado Decex n° 23/98, ficando a  importação sujeita à licença de forma não –automática no Siscomex. (Decreto de n° 660/92).  Observa­se que a DI n° 04/0061897­9, consta que a informação que:  Além  dos  instrumentos  e  aparelhos  citados  anteriormente,  a  fiscalização  reclassificou ainda outras mercadorias de natureza distinta: “Caixa aroma  promocional  –  Cod  9990­78  (Feira  Intern.  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  3307.49.00;  “Fita  Marcadora”  diversos  modelos e códigos, dos códigos NCM 9033.00.00, 9021.10.99 e 3926.90.90  para  o  código  NCM  3919.10.00;  “Anel  Marcador”  diversos  modelos  e  códigos,  dos  códigos  NCM  9021.10.99  e  9033.00.00  para  o  código  NCM  3926.90.90;  “Sacola  Promocional  –  Cod.  9990­78  (Feira  Internacional  S.  Paulo)”  do  código  NCM  4911.10.90  para  o  código  NCM  4202.99.00;  “Catalogo CD Produção Cureta – Cód 9950­8” do código NCM 3923.29.90  para o código NCM 8524.39.00 e; “Acendedor Promocional – Cód 9990­78  (Feira  Internacional S. Paulo)” do código NCM 4911.10.90 para o código  NCM 9613.80.00.  Então,  peço  vênia  para  discordar,  pois  seria  preciso  decidir  se  o  erro  cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  (se  era  preciso  de  fato  o  documento  da  licença),  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Não  há  como  escapar  de  uma  análise  de  mérito, caso a caso, buscando identificar se o erro teve esse efeito. Será necessário, inclusive,  investigar se para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído  à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento,  avaliar se a mercadoria estava ou não correta suficientemente descrita e decidir pela aplicação  ou  não  da  multa  por  importar  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  equivalente. Não obstante, o Auto de Infração informar sobre a necessidade de licenciamento  não  automático  para  a  nova  classificação  tarifária,  a  mercadoria  foi  desembaraçada  com  licenciamento igualmente não automático, sem que as condições de um e de outro tenham sido  cotejadas.  Fl. 3747DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10920.007927/2007­27  Acórdão n.º 3802­003.307  S3­TE02  Fl. 3.734          29 Entendo que a fiscalização ao indicar­ que as mercadorias estão sujeitas ao  controle do Ministério da Saúde, conforme Comunicado Decex n° 23/98, ficando a importação  sujeita à licença de forma não –automática no Siscomex. (Decreto de n° 660/92),de uma forma  generalizada  para  todas  as mercadorias  arroladas  nos  autos  (Auto  de  Infração  às  fls.  1451  a  1588  (pdf)  (vol  XI)  não  logrou  provar  que  as  mercadorias  em  outra  posição  diferente  da  informada, acarretasse necessidade da licença de importação, precisamente quando se observa  a natureza da mercadoria ­“caixa aroma promocional”, necessitasse efetivamente da licença de  importação não­automático. A própria fiscalização ao reclassificar, informa se tratar de outras  mercadorias de natureza distinta.  Particularmente,  meu  entendimento,  na  análise,  quando  da  reclassificação  fiscal e aplicação dessa penalidade, é baixar em diligência, o processo, para diagnosticar, se à  época,  havia  necessidade  do  documento  de  licença  de  importação, mas  diante  da  afirmação  generalizada  da  fiscalização que  as mercadorias  estão  sujeitas  ao  controle  do Ministério  da  Saúde, conforme Comunicado Decex n° 23/98, ficando a importação sujeita à licença de forma  não –automática no Siscomex.  (Decreto de n° 660/92, entendo que não restou comprovada a  necessidade do respectivo documento.  Portanto,  quanto  à multa  de  30%  do  valor  aduaneiro,  é  de  se  considerá­la  indevida  a  teor  do  estabelecido  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  12/97.  Isso  porque:  a  ausência  de  licença  de  importação  ou  documento  equivalente  decorreu  de  reclassificação  tarifária do produto; sua descrição na DI estava correta, com todos os elementos necessários à  sua  identificação e ao enquadramento  tarifário e não se constatou  intuito de doloso ou má­fé  por parte do importador.  Este  entendimento  desenvolvido  está  em  consonância  do  que  se  extrai  do  Acórdão de n° 3102­001.920, de 27/06/2013, processo de n° 11128.007175/2006­21, Adisseo  Brasil S A, de relatoria de Ricardo Rosa, assim ementado (reproduzi apenas a parte da multa  administrativa):    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/05/2004  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.......................  MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES  ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O fato de a mercadoria mal enquadrada na Nomenclatura Comum do  Mercosul não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente  para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou  documento equivalente.  .................................    Por  todo  o  exposto,  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, para afastar a multa ao Controle Administrativo das Importações, no valor  de R$ 5.500,00 (valor residual), prejudicados os demais argumentos.  Fl. 3748DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 3749DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13653.000038/00-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI DECISÃO JUDICIAL. É de se obedecer a sentença em seus exatos termos, quando transitada em julgado. A IN SRF 33/99 regulamentou o art. 11 da lei 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Ausência justificada de Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 894          1 893  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13653.000038/00­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.566  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  AEES POWER SUSTEMS DO BRASIL SISTEMAS ELÉTRICOS E  ELETRÔNICOS LTDA (INCORPORADA POR PK CABLES DO BRASIL  IND. E COM. LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999, 2000  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam  o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  DECISÃO JUDICIAL.   É  de  se  obedecer  a  sentença  em  seus  exatos  termos,  quando  transitada  em  julgado.  A  IN  SRF  33/99  regulamentou  o  art.  11  da  lei  9.779/99,  por  delegação  expressa contida nesta norma, disciplinou condições para que o contribuinte  pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.  É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme  Súmula  nº  2.  Recurso  Voluntário ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 00 38 /0 0- 78 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi  e Adriene Maria  de Miranda Veras. Ausência  justificada  de Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI  (fl.  03  e  04),  apurados  no  4º  trimestre/1999  e  1º  trimestre/2000,  nos  valores  de  131.018,55  e  RS  104.278,41,  respectivamente,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  estaria  sendo  discutido  judicialmente,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970.Ao  ressarcimento,  a  interessada  vinculou  o  Pedido  de  Compensação (fls. 28), em que visa compensar débitos de PIS e COFINS.  Com o propósito de afastar a determinação contida nos artigos 4º e 5º, § 3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que  autorizam  o  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  somente  se  esgotados  os  créditos  existentes na escrita fiscal em 31/12/1998, a interessada impetrou Mandado  de  Segurança,  sob  o  nº.  2000.38.00.0137970,  tendo  apontado  como  autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Varginha/MG.  No  referido  processo  judicial,  o  pleito  de  concessão  de medida  liminar  foi  indeferido, mas em sentença com exame de mérito, datada de 05/09/2000, o  pedido da impetrante foi considerado procedente em parte. Nessa, o juízo a  quo decidiu da seguinte maneira:  [...]  rejeito  a  preliminar  suscitada  e  CONCEDO  EM  PARTE A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido  e certo da  impetrante à  compensação dos  saldos credores  do  IPI  (art.  11  da  Lei  nº  9.779/99),  decorrentes  dos  insumos recebidos a partir de 1º de janeiro de 1999 e que  não puderem ser compensados com débitos do IPI na saída  de seus produtos, bem como em razão de suspensão do IPI  na  saída  pela  Lei  nº  9.826/99,  com  diversos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº  9.430/96  e Decreto  nº  2.138/97),  sem a  restrição  imposta  pelo  §  3º  do  art.  5º  da  IN/SRF  nº  33/99,  relativa  ao  esgotamento dos créditos de IPI existentes em 31/12/98.  Ressalto, finalmente, que, ao permitir a compensação – que  deverá ser realizada extra autos, não estou homologando o  pagamento feito pelo contribuinte, com extinção do crédito  tributário, uma vez que é atividade própria da autoridade  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 895          3 administrativa, que deverá a tempo e modo próprios, aferir  os  valores  e  períodos  a  serem  compensados,  em  consonância com o aqui decidido.  Ao examinar a legitimidade do pleito, o auditor fiscal relatou no Termo de  Verificação Fiscal:  “Dando prosseguimento aos trabalhos de verificação fiscal, constatei que o  saldo  credor  existente  em  31  de  dezembro  de  1998,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  no  valor  de  R$  1.527.864,48,  foi  anulado  e  o  mesmo  passou a ser controlado à margem da escrita fiscal, conforme determinações  do §1° do artigo 5º da Instrução Normativa SRF n.° 33/99. Por outro lado, o  aproveitamento dos créditos do IPI acima passou a ser efetuado com débitos  decorrente da  saída dos produtos  acabados,  existentes  em 31 de dezembro  de1998, e dos  fabricados a partir de 1º de  janeiro de 1999, com utilização  dos  insumos originadores desses créditos, considerando­se que os produtos  que  primeiro  saíram  foram  industrializados  com  a  utilização  dos  insumos  que  primeiro  entraram  no  estabelecimento. Desta  forma,  conforme  quadro  demonstrativo de fls. 28 a 31, os débitos pelas saídas,  foram controlados à  margem  da  escrita  fiscal  e  aproveitados  como  créditos  na  escrituração do  Livro Registro de Apuração do IPI nos trimestres originadores do pedido de  ressarcimento, remanescendo em 31 de dezembro de 1999, um saldo de 1998  de R$ 897.017,44 e remanescendo em 31 de março de 2000, um saldo de R$  887.458,32,47.  Dando  ainda  prosseguimento  aos  trabalhos  de  verificação  fiscal,  constatei  um  saldo  credor  em  31  de  dezembro  de  1999,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração do IPI, no valor de R$ 131.018,55 (documento de fls. 86), referente  ao 4º trimestre de 1999, confere com o Pedido de Ressarcimento de fls. 02, o  qual foi protocolado na Receita Federal em 17 de abril de 2000. Analisando a  seguir o 1º trimestre de 2000 e mais precisamente o 1º decêndio de janeiro de  2000, no Livro Registro de Apuração do IPI, (documento de fls.89) constatei  que o estabelecimento industrial se apropriou indevidamente do saldo credor  do trimestre anterior, no valor de R$ 131.018,55, o qual conforme acima se  verifica,  foi  objeto  de  Pedido  de  Ressarcimento  em  17  de  abril  de  2000  (documento  de  fls.  02)  apurando­se  nesse  decêndio,  um  saldo  credor  inexistente  de R$ 103.015,24  (documento  de  fls.  90). Em decorrência  desse  procedimento,  todos  os  decêndios  do  1º  trimestre  de  2000  ficaram  erroneamente escriturados, fazendo­se necessário, por via de conseqüência a  reconstituição  dos  saldos  apurados  em  cada  decêndio.  Elaborou  demonstrativo. Analisando a seguir a reconstituição resumida dos decèndios  acima  especificados,  depreende­se  com  saldo  devedor  no  1º  decêndio  de  janeiro de 2000, no valor de R$ 28.003,31 e no 2º decêndio de fevereiro de  2000,  no  valor  de  R$  23.380,37,  os  quais  estão  sendo  exigidos  do  estabelecimento  industrial,  através  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  para  constituição do crédito tributário devido aos cofres públicos.  Verifica­se  ainda  que,  ao  final  do  primeiro  trimestre  de  2000,  em  31  de  março  da  existência  de  um  saldo  credor,  no  valor  de  R$  166.150,90  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 conforme  acima  se  verifica,  e  como  o  estabelecimento  industrial  pleiteou,  conforme  Pedido  de  Ressarcimento  de  fls.  01  apenas  o  valor  de  R$  104.278,41, resta portanto um saldo credor no valor de R$ 61.872,49 a ser  aproveitado pelo estabelecimento industrial.  De todo o exposto, conclui­se que:  ­Considerando o disposto no $3° do artigo 5o da Instrução Normativa SRF  n.°  33/99  no  qual  deixa  claro  que  o  aproveitamento  dos  créditos,  nas  condições estabelecidas no artigo 4º , somente será admitido após esgotados  os créditos referidos no citado artigo 5º  ­Considerando  a  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  de  um  processo de n.° 2000.38.00.0137970,na vigésima vara (documentos de fls. 34  a 46), com sentença prolatada em primeira instância, nos autos do Mandado  de  Segurança,  impetrado  pela AFL  do Brasil  Ltda.,  na  qual  fica  afastada,  nessa  sentença,  a  restrição  ao  citado  $3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99;  ­Considerando  que  o  processo  acima  explicitado,  encontra­se  em  fase  de  apelação  em  Segunda  Instância  na  Justiça  Federal  e  por  via  de  conseqüência sem trânsito em julgado;  ­Considerando  tudo  mais  que  consta  do  processo  administrativo  inerente  aos Pedidos de Ressarcimento de fls. 01 e 02, opino por:Aguardar o trânsito  em  julgado  do  processo  judicial  acima  explicitado  e,  caso  seja  mantida  nessa sentença as restrições às determinações contidas no $3° do artigo 5°  da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, proceder,  S.M.J.,  ao  ressarcimento  do IPI, conforme pedido de fls. 02, no valor de R$ 131.018,55 (cento e trinta  e  um  mil,  dezoito  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  referente  ao  4o  trimestre de 1999 e proceder ao ressarcimento do IPI,  conforme pedido de  fls.01, no valor de R$ 104.278,41 (cento e quatro mil duzentos e setenta e  oito reais e quarenta e um centavos) referente ao 1° trimestre de 2000;  E,  caso  seja  afastada  nessa  sentença,  quando  do  trânsito  em  julgado  as  restrições  às  determinações  do  citado  $3°  do  artigo  5º  da  Instrução  Normativa SRF n.° 33/99, proceder, S.M.J., ao  indeferimento do Pedido de  Ressarcimento do IPI de fls. 02, no valor de R$ 131.018,55 (cento e trinta e  um mil, dezoito reais e cinqüenta e cinco centavos) referente ao 4° trimestre  de 1999  e proceder  também ao  indeferimento do Pedido de Ressarcimento  do IPI de fls. 01, no valor de R$ 104.278,41 (cento e quatro mil duzentos e  setenta e oito reais e quarenta e um centavos) referente ao 1º  trimestre de  2000.  Após análise das apelações do sujeito passivo e da Fazenda a ação judicial  fez coisa julgada favorável à União.  Com base no Parecer nº 319/2013 (fls. 238 a 240) a DRFB em VarginhaMG,  através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  241,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento e não homologou as compensações declaradas.  Do Parecer de fls. 238 a 240, extraímos os excertos abaixo:    Fl. 897DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 896          5 "Os Pedidos de Ressarcimento de IPI solicitados pelo interessado às fls. 1 e  2, foram objetos de análise através do Mandado de Procedimento Fiscal n°  06 10600.2001.00054 0, o qual culminou pelo não reconhecimento do direito  creditório,  porém  obstado  pela  existência  na  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  do  processo  de  n°  2000.38.00.0137970,cuja  ação  mandamental  garantia  a  utilização  do  crédito  reclamado,  levando  a  autoridade  fiscal  à  suspensão  da  exigência,  até  o  trânsito  em  julgado,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 198 a 201.  Em  10/7/2013,  a  DRF/VAR/SACAT/EAC3  informou­nos  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  em  26/6/2013,  o  qual  denegou  a  segurança,  conforme  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  150/2013  (fls.  213v).  Na  sequência  legal,  através  da  Informação  Fiscal  DRF/VAR/SACAT/EAC3  n°  154/2013  (fls.  215),  o  setor  de  controle  da  ação  judicial,  informou­nos  da  reativação  dos  créditos  tributários,  ora  desvinculados  das  pendências  de  compensações  e  encaminhou­nos o processo para  indeferimento ao Pedido  de  Ressarcimento  e  prosseguimento  na  cobrança  dos  créditos  tributários,  conforme já exarado pela autoridade fiscal às fls. 198 a 201.  (...)   Da análise dos documentos que  instruem os autos, especialmente, o Termo  de  Verificação  Fiscal,  emitido  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal n° 06 10600  2001  00054  0,  (fls.  198  a  201),  constata­se  que  não  existe  crédito  de  IPI  passível de ressarcimento e/ou compensação, relativo ao 4º trimestre/1999 e  1º trimestre/2000.”  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  02/08/2013  (AR  à  fl.  245),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  245/260)  na  qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, alega que Autoridade Fiscal não pode cobrar débitos sem  que  tenham  sido  devidamente  constituídos,  seja  por  meio  de  um  Auto  de  Infração ou por meio de uma Notificação de Lançamento. Acrescenta, resta  claro  que  a  presente  exigência  deve  ser  cancelada,  uma  vez  que  o  r.  despacho decisório não é a via competente para exigência de tributo.  No mérito, depois de extensa argumentação, a interessa concluiu sua petição  nos seguintes termos:  a)  em  razão  de  a  Requerente  se  creditar  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  tributados  a  alíquotas  variáveis  entre  5%  e  15%  e  vender  produtos  com  suspensão  do  imposto  a  partir  da  edição  da  Lei  n°  9.826/99,  passou  a  acumular saldos credores de IPI sem a possibilidade de compensação com o  próprio IPI;  b)  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/1999  passou  a  permitir  que  os  créditos  acumulados  de  IPI  a  partir  de  1999  fossem  ressarcidos  (pedido  de  ressarcimento) ou compensados (PER/DCOMP) com tributos federais;  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 c)  apesar  dessa  permissão  legal,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  o  artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99 condicionou o direito ao aproveitamento do  saldo credor de IPI apurado a partir de janeiro de 1999 ao esgotamento dos  créditos acumulados até dezembro de 1998;  d) considerando que os créditos de IPI gerados até 1998 somente poderiam  ser  compensados  com  débitos  de  IPI  e  que  a  Requerente  vendia  seus  produtos com suspensão do imposto, a Requerente viu­se impossibilitada de  utilizar o saldo de IPI em sua integralidade;  e)  por  esse  motivo,  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970  visando  discutir  todas  as  restrições  impostas  pela  IN  33/99  para  o  aproveitamento  do  saldo  credor de  IPI. Não obstante  isso,  o  Acórdão  transitado  em  julgado  apenas  se  manifestou  sobre  o  direito  ao  crédito de  IPI anterior a  janeiro de 1999, que não é objeto deste processo  administrativo. Por  esse motivo,  a  coisa  julgada não deve  ser aplicada em  desfavor da Requerente;  f) por outro lado, a Requerente demonstrou que o referido Acórdão deve ser  aplicado  a  seu  favor.  Isso,  porque  o  acórdão  reconheceu  (a)  o  direito  à  utilização dos créditos de IPI gerados a partir de janeiro de 1999, para fins  de  ressarcimento  e  compensação;  e  (b)  a  inexistência  de  créditos  de  IPI  anteriormente  a  1999,  pelo  fato  de  a  Requerente  ter  efetuado  vendas  com  suspensão  do  imposto.  Em  razão  desse  entendimento,  o  Acórdão  não  analisou  a  constitucionalidade  e  legalidade  do  artigo  5º,  §  3º,  da  IN  n°  33/99;  g)  caso  assim  não  entenda,  o  que  se  alega  apenas  para  fins  de  argumentação, é evidente que o acórdão deixou em aberto a questão relativa  à validade do artigo 5º , § 3º , da IN n° 33/99, o que deve ser analisado por  essa D. Delegacia de Julgamento.  Na  hipótese,  a  Requerente  demonstrou  que  esse  dispositivo  infralegal  não  poderia impor condições ao aproveitamento do crédito de IPI, sob pena de  violação  aos  princípios  da  não  cumulatividade  e  legalidade,  previsto  nos  artigos  153,  inciso  IV,  e  §  3º  ,  inciso  II  ,  da  CF/88;  5o  ,  §  2º,  da  Lei  n°  9.826/99; 11 da Lei n° 9.779/1999; e 5o , inciso II , e 150, inciso I, da CF/88,  e 97, incisos I, II e V I , do CTN; e  h) por fim, mesmo que se entenda pela validade da condição acima, esta não  se aplica à hipótese dos autos uma vez que os  créditos de  IPI gerados até  1998  encontram­se  esgotados  desde  2003  em  razão  da  ocorrência  da  decadência tributária, nos termos do artigo 1º do Decreto n° 20.910/32. Ora,  considerando que ocorreu  o  esgotamento  dos  créditos  gerados  até  1998,  é  evidente  o  direito  da  Requerente  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor de IPI apurado no 4º trimestre de 1999 e no 1º trimestre de 2000, nos  termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma vez que não se aplica mais a  restrição contida no artigo 5º , § 3°, da IN n° 33/99.  I)  Assim,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  nestes  autos,  devidamente  suportados  pelos  documentos  comprobatórios  de  seu  direito, a Requerente requer se dignem VV. Sas. julgar INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  para  que,  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 897          7 reformando­se o r. despacho decisório, seja reconhecida a insubsistência da  cobrança  formulada  ou,  sucessivamente,  o  direito  da  Requerente  à  integralidade do crédito de IPI pleiteado, com o consequente deferimento do  pedido  de  ressarcimento  e  o  deferimento/homologação  das  compensações  pleiteadas/declaradas.  J)  É  importante  reiterar  que  as  DD.  Autoridades  Administrativas  não  questionaram  a  existência  e  suficiência  do  crédito  de  IPI, mas  somente  o  fato de que se deveria observar o §3º do artigo 5º da IN n° 33/99 antes de ser  pleiteado  o  ressarcimento/compensação  em  questão.  Afastado  esse  dispositivo  infralegal,  todos  os  créditos  da  Requerente,  devidamente  demonstrados nos anexos livros de apuração do IPI, devem ser reconhecidos  como  válidos,  ainda  que  para  isso  VV.  Sas.  eventualmente  entendam  ser  necessária a produção de outras provas em direito admitidos, o que desde já  se requer, em respeito ao princípio da verdade real.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/BEL  no  01­28.802,  de  18/03/2014,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:1999, 2000  Ementa:  COBRANÇA DE DÉBITOS.  A cobrança em decorrência de compensação frustrada, não comporta  manifestação de inconformidade, perante a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, por falta de objeto, mas não impede o recurso, para a  segunda instância, contra a não homologaçãoda compensação, com efeito  suspensivo.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de atos normativos.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito  de fazê­lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado  nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  NORMAS PROCESSUAIS.  A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário  importa em renúncia ou desistência à via administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Direito Creditório Não Reconhecido  O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória. Invoca a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, nos  termos dos arts. 151,  inc.  III  do CTN, bem como o  art 74, § 11 da Lei de n°  9.430/96 (§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso  III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente  ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003/Lei 10.833/2003).  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento do IPI, apurados no 4º  trimestre/1999  e  1º  trimestre/2000,  nos  valores  de  131.018,55  e  RS  104.278,41,  respectivamente,  sendo  que  o  seu  direito  creditório  foi  discutido  judicialmente,  objeto  do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.00.0137970.  Do  ressarcimento,  a  recorrente  vinculou  o  Pedido de Compensação com objetivo de compensar débitos de PIS e COFINS.  Preliminares  Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Pois,  em matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 898          9 Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.  A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  No tocante à emissão de cobrança, formalizando a exigência dos débitos não  compensados,  nada  mais  é  do  que  a  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte, pendentes de pagamento,  sem qualquer  litígio a  ser discutido. Portanto,  matéria alheia ao processo administrativo fiscal,  logo, não se  toma conhecimento. Rejeita­se,  também, esta preliminar.  Mérito  A recorrente argumenta que os créditos de IPI gerados até 1998 encontram­se  esgotados desde 2003 em razão da ocorrência da decadência tributária, nos termos do artigo 1º  do Decreto n° 20.910/32, e que é evidente seu direito ao ressarcimento/compensação do saldo  credor de IPI apurado no 2º trimestre de 1999, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, uma  vez que não se aplica mais a restrição contida no artigo 5º, § 3°, da IN n° 33/99.  Observa­se,  que  não  obstante  o  despacho  decisório  ter  sido  exarado  em  17/07/2013, é na data do pedido, ou seja, 17/04/1999 que se deve verificar a existência ou não  de  créditos  de  IPI  gerados  até  1998,  logo,  descabem  os  argumentos  de  que  teria  ocorrido  a  decadência tributária em relação aos créditos de 1998.  Da  mesma  forma,  a  recorrente  contrapõe  que  o  Acórdão  transitado  em  julgado apenas se manifestou sobre o direito ao crédito de IPI anterior a janeiro de 1999, e que  segundo afirma não é objeto dos autos; porém, a mesma deveria ter recorrido na esfera judicial  para se contrapor à decisão da Quinta Turma Suplementar do TRF da 1ª Região.  Quando da análise do pleito, a fiscalização tenha constatado que a recorrente  é possuidora de saldo credor em 31 de dezembro de 1999 no valor de R$ 131.018,55 e em 31  de março da existência de um saldo credor no valor de R$ 166.150,90, e que o  saldo credor  existente em 31/12/1998 é mantido à parte da escrituração fiscal, a propositura da ação judicial  enveredou a opinar pelo indeferimento do presente pedido administrativo, caso fosse afastada  na sentença a ser transitada em julgado, as restrições às determinações do citado §3° do artigo  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 5º da  Instrução Normativa SRF n.° 33/99, que veio a  se  concretizar no Despacho Decisório,  com  a  denegação  do  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Portanto, a motivação pelo indeferimento do pleito pela Unidade de Origem foi por conta do  teor da decisão judicial, transitada em julgado a favor da Fazenda.  Observa­se que o Poder  Judiciário quando chamado a  apreciar determinada  hipótese de lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5º, inc. XXXV da Carta Magna, é ele, o  Poder Judiciário que decide sobre o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer  sobre a eventual decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta.    Verifica­se, portanto, que a sentença é taxativa quanto aos seus limites.  Logo, não cabe ao órgão administrativo da RFB reconhecer  tal direito, nem  processar qualquer compensação, mesmo que relativamente a outros tributos ou contribuições  que não aquele determinado pelo poder provocado, ainda que o poder executivo tenha editado  legislação  acerca  da  matéria,  visto  que  a  autoridade  fiscal  deve  observar  integralmente  as  determinações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  eis  que  essa  esfera  é  superior  e  autônoma  em  relação à esfera administrativa.  Destarte, não vejo como ampliar na esfera administrativa o que já foi objeto  de decisão clara e restrita na esfera judicial no tocante ao ressarcimento e devida compensação.    Como já comentado, a recorrente deveria ter recorrido no campo judicial para  se contrapor a decisão proferida.    Pelo exposto acima, a sentença definitiva em ação judicial produz os efeitos  nos estritos termos em que foi passada.  Concluo,  assim,  que  a  coisa  julgada  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderá ser alterada, sendo soberanas as decisões do Poder Judiciário, produzindo os efeitos nos  estritos termos em que foi passada.  Legislação  Trata de pedido de  ressarcimento de  IPI,  cujo  suposto  crédito  foi  objeto de  discussão  nos  autos  do  MS  referido,  bem  como  o  pedido  de  compensação  com  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS;  os  quais  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  até  o  encerramento  da  via  judicial.  Como  a  ação  judicial  fez  coisa  julgada  favorável  à  União,  conforme informação do PAJ 10660.001579/00­45.    Por  sua  vez,  a  recorrente  alega,  dentre  outras,  que  não  poderia  a  IN  SRF  33/99 modificar ou restringir direito concedido por lei e ferir o principio da não cumulatividade  do imposto previsto na CF.  A IN não criou nenhum direito, mas tão somente veio regulamentar o artigo  11 da  lei  n° 9.779/99, por delegação expressa  contida nesta norma,  estatuiu que  a condição  para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor do IPI, em períodos  posteriores  a 01/01/99, era demonstrar que o  saldo credor acumulado em 31.12.1998,  não tivesse afetado o saldo credor dos períodos subsequentes.    A Lei 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um  determinado  trimestre,  decorrente  da  compra  de  insumos  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos  ou  tributados  a  alíquota  zero,  o  que  inovou  em  relação  a  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 899          11 legislação  do  IPI  então  vigente,  e  que não  pudessem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e  74  da  Lei  9.430/96.  Contudo,  a  mesma  matriz  legal  condicionou  o  exercício  do  direito  às  normas  que  viessem  a  ser  expedidas  pela  Receita  Federal,  que  veio  a  fazê­lo  com  a  edição  daquele ato administrativo.   O art. 11 da Lei 9.779 dispõe:  Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à  alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda. (grifo nosso)    A IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e  5°, prescreve:  "Art. 4°­O direito ao aproveitamento, nas condições  estabelecidas no art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, do saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir   de 1° de janeiro de 1999.  Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31  de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em  relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito  apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser  aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu  ressarcimento ou compensação. (grifo nosso)  § 1° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar  anotados à margem da escrita fiscal do IPI. (grifo nosso)  § 2 ° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da  saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de  1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a  utilização dos insumos originadores desses créditos,  considerando­se que os produtos que primeiro saírem foram  industrializados com a utilização dos insumos que   primeiro entraram no estabelecimento.    Logo,  resta claro que o  aproveitamento do saldo credor  existente na escrita  fiscal  do  contribuinte  em  31.12.1998,  só  poderia  ser  aproveitado  para  abater  do  IPI  devido,  atendidas determinadas condições. Dessa forma, não se dá razão à  recorrente,  tendo em vista  que a mesma não possuía débito do IPI gerado até 31/12/98, conforme exigências da IN SRF  n° 33/99.  Mesmo  entendimento  é  o  espelhado  no  Acórdão  de  n°  3402­00.218,  de\14/08/2009  (processo  de  n°  10875.005397/2002­61),  da  empresa  Fermix  Indústria  e  Comércio LTDA, de relatoria de Nayra Bastos Manatta, cuja ementa dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO IPI. LEI 9.779/99.  A IN SRF 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da lei  9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a  condição para que o contribuinte pudesse pedir ressarcimento de saldo credor  do IPI, em períodos posteriores a 01/01/99, era demonstrar que o saldo credor  acumulado em 31.12.1998, não afetou o saldo credor dos períodos  subseqüentes.Recurso negado.    Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma, nos termos sumulado abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator Fl. 905DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13653.000038/00­78  Acórdão n.º 3802­003.566  S3­TE02  Fl. 900          13                               Fl. 906DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 6/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10380.010074/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.160
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos propostos pela relatora.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 488          2 Relatório   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da  Contribuição para o PIS/PASEP,  fls. 07/21, para formalização e cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de  R$  1.912.354,06,  inclusive encargos legais.   A  infração apurada pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal, fls. 09/12, foi a seguinte:  “PIS  Faturamento.  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  devidos  referentes  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  os  valores  declarados  pela  fiscalizada nas DCTF’s apresentadas referentes aos anos­calendário 1998 a  2003  e/ou  recolhidos  mediante  DARF’s,  conforme  os  demonstrativos  Apuração  de Débito  e  Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada  (cópias  anexas).  As  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  foram  as  constantes  das  fichas  correspondentes  ao  "Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep”  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ’s)  apresentadas  pelo contribuinte referentes aos supra­referidos anos­calendário.  Saliente­se que foram considerados como valores declarados pela fiscalizada,  relativamente a  cada período de apuração compreendido entre nov/1998 a  dez/2001  e  jan/2003  a  mar/2003  (DCTF’s  correspondentes  às  do  4º  Trim/1998 até o 4º Trim/2001 e ao 1º Trim/2003), os valores constantes das  DCTF’s  originais  juntamente  com  aqueles  das  DCTF’s  complementares  apresentadas  (conforme  demonstrativo  anexo);  não  foram  considerados,  portanto,  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  os  valores  declarados nas DCTF’s retificadoras apresentadas, em 23/11/2003, relativas  aos  períodos  supracitados,  uma  vez  que  tais  DCTF’s  retificadoras  foram  entregues já no curso da presente ação fiscal.  Em relação ao período compreendido entre jan/2003 a dez/2003, as bases de  cálculo  são  aquelas  informadas  pelo  contribuinte  para  cada  um  daqueles  meses,  correspondentes  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  incidência  cumulativa e constantes da  linha 29, da  ficha 21  (Cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep) da DIPJ referente ao ano­calendário 2003.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 489          3 Enquadramento Legal: Artigo 77, inciso III, do Decreto­lei nº 5.844/43; art.  149 da Lei nº 5.172/66; Arts. 1º e 3º, alínea “b”, da Lei Complementar nº  07/70,  art.  1º,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  nº  17/73;  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP,  aprovado pela Portaria MF nº 142/82; Arts. 2º, inciso I, 3º, 8º, inciso I, e 9º,  da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; Arts. 2º, inciso I, alínea  "a”, e parágrafo único, 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524/02.      PIS Faturamento – Incidência Não­Cumulativa. Diferença Apurada Entre  o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias):  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  devidos  referentes  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  os  valores  declarados  pela  fiscalizada nas DCTF’s apresentadas referentes aos anos­calendário 2002 e  2003  e/ou  recolhidos  mediante  DARF’s,  conforme  os  demonstrativos  Apuração  de Débito  e  Demonstrativo  da  Situação  Fiscal  Apurada  (cópias  anexas).  As  bases  de  cálculo  utilizadas  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  foram  as  constantes  das  fichas  correspondentes  ao  "Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep”  das  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ’s)  apresentadas  pelo contribuinte referentes aos supra­referidos anos­calendário.  Em  relação  ao  ano­calendário  2003,  as  bases  de  cálculo  correspondem  às  receitas  auferidas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa,  informadas  mensalmente na linha 25, da ficha 21 da DIPJ apresentada.  Saliente­se que foram considerados como valores declarados pela fiscalizada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  dez/2002  a  mar/2003  (DCTF’s  correspondentes ao 4º Trim/2002 e ao  lº Trim/2003), os valores constantes  das DCTFs originais  juntamente com aqueles das DCTF’s complementares  apresentadas  (conforme  demonstrativo  anexo);  não  foram  considerados,  portanto,  para  apuração  das  diferenças  infradiscriminadas  os  valores  declarados nas DCTF’s retificadoras apresentadas, em 23/11/2003, relativas  aos  períodos  supracitados,  uma  vez  que  tais  DCTF’s  retificadoras  foram  entregues já no curso da presente ação fiscal.  Enquadramento Legal: Artigos 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3º,  10, 23, 59 e 63 do Decreto nº 4.524/02.”  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  29/10/2004  (fls.  86/87), o contribuinte, através de seu procurador (instrumento às  fls. 100),  em 24/11/2004, apresenta impugnação (fls. 95/99), alegando o seguinte:  “(...)  1. Trata­se de auto de infração no qual é exigido o pagamento de diferenças  da Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, com base em  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 490          4 uma alegada divergência entre os valores  indicados nas DCTF's e aqueles  constantes nas DIPJ's, correspondentes aos anos de 1998 a 2003.  2. A  exigência  fiscal  em causa,  todavia,  resta  em boa parte alcançada pela  decadência  e,  no  mérito,  é  no  todo  improcedente,  como  se  passa  a  demonstrar.  3. DA DECADÊNCIA  3.1.  A  contribuição  para  o  PIS  é  tributo  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  com  fato  gerador mensal,  cabendo ao contribuinte apurar o  montante devido e antecipar o respectivo pagamento, na  forma do art. 150  do Código Tributário Nacional.  3.2.  Sendo assim,  o  prazo  decadencial  para Fazenda Nacional  proceder  ao  respectivo  lançamento  se  esgota  em cinco anos  contados da ocorrência  do  respectivo fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN).  3.3. No caso, o auto de infração data de 27.10.2004 e exige o pagamento da  contribuição  para  o  PIS  relativa  a  uma  alegada  diferença  a  menor  nos  valores  recolhidos  pela  Autuada  no  período  de  30.11.1998  a  31.12.2003.  Ocorre que findou em 30.09.2004 o prazo para realizar o lançamento dessa  contribuição incidente sobre fatos ocorridos até 30.09.1999.  3.4.  Realmente,  caso  o  fisco  não  concordasse  com  o  valor  das  receitas  apresentado ou com o não pagamento da alegada diferença de PIS, deveria  ter feito o lançamento respectivo no prazo acima referido. Como não o fez,  agora  não  mais  pode  fazê­lo,  uma  vez  que  o  crédito  tributário  está  definitivamente extinto, nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  3.5. Nesse sentido é o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a  saber:  "NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de  lançar  é  de  cinco  anos.  Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, esse prazo é contado, nos termos do §40, do art. 150 do CTN,  da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida". (2º CC.  – 3ª C. ­ ac. mv. ­ Rec. 117014 ­ julg. em 20.06.2002)  3.6.  Resta  evidenciado,  portanto,  que  o  lançamento  que  é  objeto  da  ação  fiscal de que se cuida está, em parte, atingido pela decadência.  4. Do Mérito  4.1. O auto de infração aqui impugnado exige o pagamento da contribuição  para  o  PIS,  relativa  a  supostas  diferenças  no  valor  da  base  de  cálculo  informada nas DCTF's e nas DIPJ's, no período de 30.11.1998 a 31.12.2003,  envolvendo a sistemática anterior cumulativa e a nova forma não cumulativa  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 491          5 da  contribuição.  Essa  cobrança,  todavia,  é  no  todo  insubsistente,  como  se  passa a demonstrar.  4.2.  De  início  é  importante  destacar  que  o  fiscal  autuante  não  solicitou  esclarecimentos  com  relação  à  real  situação  da  Impugnante  no  que  diz  respeito aos pagamentos da contribuição para o PIS, nem sobre os valores  efetivamente  devidos.  Tivesse  adotado  essa  cautela  elementar  certamente  teria evitado a lavratura do presente auto de infração.  4.3. Realmente, a Impugnante aderiu ao PAES ­ Parcelamento Especial ­ Lei  10.684/03 e todos os valores por ela devidos a título de contribuição para o  PIS  foram  informados na  sua Declaração PAES,  cuja  conta ainda está em  processo de consolidação (docs. 03, 04 e 05).  4.4. Assim, não pode ser exigido da Impugnante o pagamento da contribuição  em causa  de maneira  distinta  daquela  prevista na Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  4.5. Além disso, o valor da contribuição para o PIS apurado e declarado na  sua DIPJ  de  2004,  ano­calendário  2003,  é  de R$  550.697,71  (doc.  06). O  valor  da  contribuição  paga  no  referido  período,  entretanto,  foi  de  R$  827.004,11, conforme indica a cópia dos DARF's anexos (doc. 07).  4.6.  Na  verdade,  existem  graves  equívocos  em  toda  a  apuração  da  contribuição  em  causa  procedida  pelo  fiscal  autuante,  que,  uma  vez  corrigidos, se chegará à conclusão de que nenhum valor pode ser exigido da  Impugnante a título de contribuição para o PIS.  4.7. A Impugnante destaca que a contribuição para o PIS sofreu importantes  alterações  com  a  instituição  da  não  cumulatividade,  que  tornaram  a  sua  apuração muito mais  complexa  e  cuja  legislação  naquele período  sofreu  e  ainda  sofre  muitos  aperfeiçoamentos.  Esse  clima  de  novidade  e  incerteza  gerou  e  gera  dúvidas  e  dificuldades  não  só  para  a  Impugnante  e  para  os  contribuintes em geral, como em especial para os próprios agentes fiscais.  4.8. O  que  importa  saber  é  que  o  tributo  não  pode  incidir  sobre  eventuais  equívocos cometidos no cumprimento de obrigações acessórias e sim sobre  os  valores  da  sua  real  base  de  cálculo,  apurada  com  relação  aos  fatos  efetivamente  ocorridos  no  período  fiscalizado.  O  princípio  da  legalidade  assim o exige.  4.9. Destaque­se, por fim, que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  da  verdade  material,  que  torna  obrigatória  a  verificação  dos  valores  realmente devidos pela  Impugnante a  título de contribuição para o  PIS,  que  seguramente  não  são  aqueles  indicados  no  auto  de  infração aqui  impugnado.  Essa  apuração  pode  ser  facilmente  realizada  através  de  uma  perícia contábil, desde logo requerida.  5. Dos pedidos  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 492          6 5.1. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente  pela juntada posterior de documentos e pela realização de perícia contábil,  para o que apresenta os seguintes quesitos:  a) Partindo­se dos elementos extraídos da contabilidade da Impugnante, qual  o  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  na  modalidade  cumulativa, no período de 01.1998 a 12.2003 ? E qual o valor dessa mesma  contribuição na modalidade não cumulativa ?  b) Qual o valor pago pela Impugnante a título de contribuição para o PIS no  período em causa ?  c)  Qual  o  período  e  o  valor  dessa  mesma  contribuição  que  a  Impugnante  declarou como débito na modalidade do PAES ?  Indica para funcionar como sua assistente técnica a Sra. Editinete André da  Rocha Garcia, brasileira, casada, contadora, CRC­CE nº 9273­0, que pode  ser intimada no mesmo endereço da Autuada.  5.2.  Face  ao  exposto,  pede  a  V.Sa.  que  acolha  as  razões  de  defesa,  para  julgar  improcedente  a  ação  fiscal  de  que  se  cuida,  determinando  o  arquivamento do respectivo processo administrativo.”  Diante  dos  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  a  Autoridade  Julgadora de primeira  instância  resolveu, através do Pedido de Diligência  DRJ/FOR  nº  08­703  (fls.  178/179),  de  10/10/2006,  retornar  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  fossem  adotadas  as  providências  a  seguir  elencadas:  1  .  Intimar o contribuinte a  comprovar,  em  face de  sua adesão ao PAES, a  desistência expressa em todos os processos judiciais em matéria tributária;  2. Anexar cópia de todos os termos elaborados entre o início e o término da  ação fiscal;  3. Verificar se os valores discriminados na Declaração PAES abrangem, em  sua  totalidade,  a  contribuição  ora  exigida  através  de  auto  de  infração.  Existindo  valores  remanescentes,  elaborar  demonstrativo  discriminando  a  base de cálculo e valor da contribuição ora em exame;  4.  Ao  final,  elaborar  relatório  sucinto  sobre  o  solicitado,  acrescentando  quaisquer  outras  informações  que  sejam  de  interesse  para  o  deslinde  da  questão.  Em  resposta,  em  01/07/2009  foi  apresentado  às  fls.  192/193  o  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL,  elaborado  pela  Autoridade  Lançadora,  cujo teor é a seguir transcrito.  “(...)  II)   DOS ELEMENTOS COLETADOS NA DILIGÊNCIA  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 493          7 II.1) A desistência da ação (processo judicial nº 98.00.10578­6, que tramitou  na 9a Vara da Justiça Federal do Ceará) informada pela contribuinte na sua  Declaração  PAES  se  verifica  em  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Tribunal Regional Federal  da  5a  Região  (www.trf5.jus.br),  bem  como pelo  teor dos Acórdãos relativos  tanto ao Agravo em Apelação em Mandado de  Segurança, quanto aos Embargos de Declaração em Apelação em Mandado  de Segurança (cópias anexas).  II.2) As fotocópias de todos os termos elaborados entre o inicio e o término  do procedimento de fiscalização foram anexados aos presentes autos.  II.3)  Relativamente,  aos  valores  informados  pela  contribuinte  na  sua  declaração  PAES  elaboramos  demonstrativos  em  que  se  comparam,  para  cada período  de  apuração,  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  e  os  incluídos pela contribuinte no PAES.  III) CONCLUSÕES  A  partir  dos  levantamentos  efetuados  pode­se  verificar,  conforme  demonstrativos anexos ao presente relatório, que:  III.1)  Relativamente  à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  (PIS),  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício,  dos  períodos  compreendidos  entre  nov/1998  a  dez/2001,  coincidem  com  os  valores  incluídos  no  PAES.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  os  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre dez/2002 a fev/2003, não foram integralmente incluídos no PAES. Além  destes, existem, ainda, valores objeto de  lançamento de ofício dos períodos  de apuração compreendidos entre mar/2003 a dez/2003.  III.2) Relativamente à Contribuição para o Financiamento para a Seguridade  Social  (PIS)  verifica­se  que  dos  valores  objeto  de  lançamento  de  ofício  somente os dos períodos de apuração jan/1999 a set/1999 foram incluídos no  PAES, restando divergências em relação aos períodos de apuração nov/1998  e  dez/1998;  e  out/1999  a  jan/2003.  Além  destes  existem,  ainda,  valores  objeto de lançamento de oficio compreendidos entre mai/2003 a nov/2003.  (...)”  Ao  Contribuinte  foi  dada  ciência  do  RELATÓRIO  CONCLUSIVO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  em  08/07/2009,  conforme  faz  prova  o  aviso  de  recebimento  de  fls.  278.  Em 07/08/2009 o Contribuinte apresenta complemento à sua impugnação (fls.  280/282) alegando o que se segue.  “(...)  3. No periodo de janeiro de 2003 o agente fiscal alega que somente o valor de  R$ 238.608,93 estaria incluído nos PAES, devendo permanecer a exigência  sobre o valor de R$ 41.447,49.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 494          8 4. Tal diferença não existe. Todo o valor de R$ 280.056.42, exigido no auto  de  infração  de  que  se  cuida  foi  devidamente  incluído  no PAES  através  da  Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES protocolada em  24.02.2005 (doc. 01).  5.  Em  relação  ao  período  de  31.12.2002,  vale  ressaltar  que  o  valor  de  R$  53.620,54,  apurado  pela  fiscalização,  não  está  no  PAES  simplesmente  porque  tal valor não é devido. Não passa de mero equívoco cometido pela  fiscalização.  6.  A  Autuada  recolhe  PIS  através  do  sistema  de  diferimento.  Assim,  em  dezembro  de  2002  realizou  o  recolhimento  do PIS  referente  a  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2002.  O  agente  fiscal  autuante,  todavia,  em  sua  apuração,  em  vez  de  aplicar  a  alíquota  de  0,65%  (PIS  cumulativo),  em  relação  a  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2002,  aplicou  a  alíquota  de  1,65% em relação a  todos os períodos,  dando origem a diferença apurada  (doc. 02).  7. Por fim, vale ressaltar que os valores referentes aos períodos de fevereiro  a  dezembro  de  2003  também  não  foram  incluídos  no  PAES  simplesmente  porque não são devidos.  8. De fato, em todos os períodos acima referidos, a Autuada realizou o devido  recolhimento  dos  valores  de  PIS  apurados.  Não  houve  qualquer  diferença  nos recolhimentos (doc. 03).  9.  Assim,  após  a  correção  dos  equívocos  mencionados,  que  deverão  ser  integralmente  considerados,  tendo  em  vista  os  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Legalidade  que  regem  a  Administração  Pública,  restará    definitivamente comprovado a total improcedência do lançamento fiscal  de que se cuida.  (...)”  É o relatório.”  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos  do  acórdão  DRJ/FOR  no  08­16.603,  de  24/11/2009,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe,  verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2003  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO.   Mantém­se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de  PIS  demonstrados  nas  Declarações  DIPJ’s  e  os  valores  recolhidos  e/ou  declarados  em  DCTF’s,  quando  os  elementos  de  fato  ou  de  direito  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 495          9 apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores  lançados pela Fiscalização.  INCLUSÃO  NO  PAES.  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  cabível  o  lançamento  de  multa  de  ofício,  correspondente  a  créditos  tributários  objeto  de  procedimento  fiscal  relativo  a  sujeito  passivo  optante  pelo  parcelamento  especial  ­  Paes  ­  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  2003,  quando  tal  procedimento  tenha  sido  iniciado  antes  da  data  da  entrega  tempestiva da Declaração Paes, mas não concluído até essa data.  É  irrelevante  o  fato  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  iniciado  anterior  ou  posteriormente à data da formalização da opção pelo Paes.  RECOLHIMENTOS APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.   Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte após o início da ação fiscal não  têm  relevância  para  a  análise  da  procedência  do  lançamento  de  ofício,  devendo apenas serem considerados no momento de sua cobrança.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/09/1999  DECADÊNCIA.   Acolhe­se  parcialmente  a  prejudicial  de  decadência  para  fatos  geradores  ocorridos  até  set/1999,  quando  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  29/10/2004.  No  caso  dos  autos,  os  tributos/contribuições  se  submetiam  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  pagamentos  concernentes aos períodos compreendidos pela decadência.  IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.”  O julgamento foi no sentido de deferir em parte, tendo em vista que foi acatada  a preliminar quanto à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de PIS  para  os  períodos  de  apuração  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/09/1999,  logo  considerando EXTINTO o crédito tributário correspondente a esse período e manter o crédito  tributário dos  demais períodos de apuração objetos da autuação.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta que se reconheça a nulidade da decisão anterior por não realização de  prova pericial.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 496          10 Voto  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cuja  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  foi  sobre  PIS  Faturamento.  Diferença  Apurada  Entre  o  Valor  Escriturado e o Declarado/Pago.   Como relatado, tendo em vista que a recorrente foi cientificada da exigência  em 29/10/2004,a decisão recorrida já reconheceu o alcance do instituto da decadência, no caso  em apreço, para os fatos geradores ocorridos até 30/09/1999.  Observei  em  sede  de  argumento,  no  âmbito  de  recurso  voluntário  que  a  empresa ainda persiste e rebate, não obstante realização de diligência  DRJ/FOR nº 08­703 (fls.  178/179), de 10/10/2006,nos seguintes termos,  que me chamaram atenção:     “­....Por outro lado, ainda que entendendo correto o entendimento proferido  pela DRJ/FOR, no sentido de que não teria ocorrido a denúncia espontânea,  a  exigência  de  valores  incluídos  no PAES não pode prosperar.Isso  porque  não se pode admitir que um mesmo tributo seja exigido duas vezes.  ­No periodo de janeiro de 2003 o agente fiscal alega que somente o valor de  R$ 238.608,93 estaria incluído nos PAES, devendo permanecer a exigência  sobre o valor de R$ 41.447,49.  ­Tal diferença não existe. Todo o valor de R$ 280.056.42, exigido no auto de  infração  de  que  se  cuida  foi  devidamente  incluído  no  PAES  através  da  Solicitação de Revisão dos Débitos Consolidados no PAES protocolada em  24.02.2005.  ­Ainda  que  assim  não  fosse,  a  decisão  recorrida  não  poderia  ter  desconsiderado  o  valor  de  R$  238.608,93  inicialmente  incluído  no  PAES.  Isso  porque  tal  valor  já  havia  sido  declarado  em  momento  de  adesão  ao   PAES, anterior ao inicio da ação fiscal.  ­Em  relação  ao  período  de  31.12.2002,  vale  ressaltar  que  o  valor  de  R$  53.620,54,  apurado  pela  fiscalização,  não  está  no  PAES  simplesmente  porque  tal valor não é devido. Não passa de mero equívoco cometido pela  fiscalização  (entende  que  houve  aplicação  errônea  de  alíquota,  quando  ainda vigorava a alíquota de 0,65%, fl. 294).  ­A  Autuada  recolhe  PIS  através  do  sistema  de  diferimento.  Assim,  em  dezembro  de  2002  realizou  o  recolhimento  do PIS  referente  a  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2002.  O  agente  fiscal  autuante,  todavia,  em  sua  apuração,  em  vez  de  aplicar  a  alíquota  de  0,65%  (PIS  cumulativo),  em  relação  a  períodos  anteriores  a  dezembro  de  2002,  aplicou  a  alíquota  de  1,65% em relação a todos os períodos, dando origem a diferença apurada   ­Que  os  valores  referentes  aos  períodos  de  fevereiro  a  dezembro  de  2003  também não foram incluídos no PAES simplesmente porque não são devidos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.010074/2004­12  Resolução n.º 3201­000.160  S3­C2T1  Fl. 497          11 ­Exigência do PIS de  fev a março/2003  foi  quitada através de DARF’s  (fls.  166)  ­Os valores de PIS relativos ao período de abril a dezembro de 2003, por sua  vez, foram quitados através da compensação realizada pelas PER/DCOMP's  n.° 39785.01787.141204.1.3.04­6447, n.°    23989.58433.141204.1.3.04­0570,  n.°  39298.74337.141204.1.3.04­7709,  n.°  09220.96626.141204.1.3.04­0502,  n.° 24070.79365.141204.1.3.04­3746, n.° 05588.08706.141204.1.3.04­0251 e  n.° 19480.08533.141204.1.7.04­4737. Todas devidamente homologadas pela  própria Secretaria da Receita Federal (doc. 01).”    Pelo exposto, a empresa argumenta que há divergência do cálculo do PIS para  o  período  de  dezembro  de  2002,  da  inclusão  do PIS  de  janeiro/2003 no PAES  e  enfim,  das  liquidações ocorridas do PIS relativo ao período de fevereiro a dezembro de 2003  Diante dos fatos relevantes e contraditórios e para minha convicção, VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  À  REPARTIÇÃO  DE  ORIGEM, para que sejam esclarecidas os fatos/as dúvidas acima.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  dado  vista  ao  contribuinte,  posteriormente,  encaminhados os autos para prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D’amorim      Fl. 534DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 30/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16682.901842/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, da liquidez e certeza do direito creditório indicado para fins de compensação tributária, há de se reconhecer o referido crédito, determinando-se a homologação das compensações pleiteadas até o limite do direito reconhecido.
Numero da decisão: 1301-001.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.901842/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AFERIÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  Trazidos aos autos elementos capazes de possibilitar a aferição, da liquidez e  certeza do direito creditório indicado para fins de compensação tributária, há  de  se  reconhecer  o  referido  crédito,  determinando­se  a  homologação  das  compensações pleiteadas até o limite do direito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junor e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 18 42 /2 01 0- 79 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  n.º  24398.92768.270309.1.3.033050,  transmitida  à  base  de  dados  da  Receita  Federal em 27/03/2009 e que empregou pretenso crédito fruto do pedido de restituição aposto  no Per/DComp n.º 24132.75490.181110.1.6.036104, no valor de R$ 7.541.040,44, oriundo de  saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário 2008.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  porque,  nos  termos  do  despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 21): “considerando que a soma das parcelas  de crédito demonstradas no PER/DCOMP é insuficiente para comprovar sequer a quitação da  contribuição social devida, não há direito creditório a ser reconhecido”.  Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos  legais:  arts. 6º, § 1º, e  74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 4º da IN RFB n.º 900/08.  Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento  a  interessada  interpôs  a  manifestação de inconformidade de fls. 27/34, alegando, em síntese:  • que, sem prévia intimação, e, portanto, contrariando o art. 65 da IN RFB n.º  900/08, a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório;  •  que,  na  forma  dos  acórdãos  cujas  ementas  transcreveu,  “lançamentos  efetuados  sem  o  devido  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos  (...)  não  são  válidos e devem ser cancelados”;  • que, encerrado o ano calendário 2008, “verificou que o valor das retenções  na fonte de CSL que sofrera ao longo daquele período havia superado o montante  da  contribuição  apurada  por  ocasião  do  ajuste  anual”  em  razão  do  que  “apresentou,  em  27.3.2009,  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  4.437.004,62  (...),  referente ao saldo negativo da CSL do ano calendário 2008, composto, justamente,  pelas retenções na fonte sofridas pela requerente”;  • que, em 16/10/2009, apresentou DIPJ/2009 referente ao período de setembro  a dezembro de 2008 (sofrera cisão parcial em 31/08/2008), apurando saldo negativo  de  CSL  igual  a  R$  7.541.040,44,  e  não  R$  4.437.004,62,  como  constava  da  declaração anterior,  informação que fora corrigida, para fins de compensação, pela  transmissão de novo Per/DComp, em 29/10/2010;  • que “os R$ 7.541.040,44, a título de retenções da CSL na fonte, derivam da  soma  das  seguintes  retenções:  (...)  –  R$  1.495.531,91  (CSL  retida  por  órgãos,  autarquias e fundações federais); R$ 4.561.594,39 (CSL retida na fonte por demais  entidades da Administração Pública Federal); e – R$ 1.483.914,14 (CSL retida por  pessoas jurídicas de direito privado)”;  • que, “recentemente, (...) efetuou significativas modificações em sua DIPJ do  período de setembro a dezembro de 2008, assim como em sua DCTF de dezembro  de  2008,  modificações  essas  que,  embora  não  tenham  afetado  o  valor  do  saldo  negativo  a  cuja  restituição  a  requerente  faz  jus,  devem  ser  esclarecidas  e  comprovadas”;  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.901842/2010­79  Acórdão n.º 1301­001.658  S1­C3T1  Fl. 12          3 • que, em 29/10/2010,  retificou a DIPJ 2009, para fazer refletir a “apuração  de débito de estimativa de CSL no valor de R$ 55.862.994,24”, sendo que “na DIPJ  original, a requerente nada havia apurado a pagar a título de estimativa de CSL de  dezembro”;  • que “a apuração do débito de R$ 55.862.994,24 decorreu da cassação de  decisão que havia antecipado os efeitos da tutela pleiteada pela requerente na ação  ordinária n. 2008.34.00.0212164”, que “havia autorizado a requerente a excluir da  base de cálculo da CSL as receitas oriundas de exportação”;  • que, “destes R$ 55.862.994,24 a título de estimativa, a requerente efetuou o  pagamento,  via  documento  de  arrecadação,  de  R$  20.656.708,48  (doc.  11),  conforme  declarado  em  DCTF  retificadora  (doc.  12).  Os  R$  35.206.285,76  restantes referem­se a  imposto de renda pago no exterior, passível de dedução da  CSL  devida,  nos  termos  do  artigo  21,  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  n.  2158­35, de 28.4.2001, conforme comprova a Ficha 16 – pg. 12 da DIPJ (doc. 7)”;  •  que,  “além  das  modificações  em  sua  DIPJ,  (...)  também  retificou  seu  PER/DCOMP,  em  18.11.2010  (...),  não  alterando  o  valor  do  saldo  negativo,  que  continuou  a  ser  de  R$  7.541.040,44,  tampouco  modificando  o  montante  das  retenções  na  fonte  a  título  de  CSL,  tendo,  apenas,  informado  o  pagamento  de  imposto de renda no exterior, passível de dedução com a CSL devida, num total de  R$ 35.206.285,76”;  • que, em função de tais “ajustes”, “o valor  total devido a  título de CSL  foi  quitado  pela  requerente.  Por  essa  razão,  os  valores  retidos  na  fonte  no  curso  do  ano,  que  somavam R$ 7.541.040,44,  restaram passíveis  de  restituição,  a  título de  saldo negativo da CSL”.  Culmina a peça recursal com pedidos:  •  para  que  se  reconheça  a  nulidade  do  despacho  decisório,  “por  manifesta  ausência  de  investigação  dos  fatos  pela  fiscalização  e  conseqüente  ofensa  ao  princípio da verdade material”;  •  para  que  se  julgue  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  e  homologando­se  as  compensações  defendidas;  •  para  que  se  admita  a  prova  do  alegado  “por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  pela  juntada  de  documentos  e  pela  realização  de  diligências”.  A  DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­ 39.445,  de  12/08/2011  (fls.  184),  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se  mister  que  os  créditos  empregados  em  compensação  de  tributos  gozem de liquidez e certeza.  É o relatório. Passo ao voto.  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4   Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.901842/2010­79  Acórdão n.º 1301­001.658  S1­C3T1  Fl. 13          5     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal as alegações é que “o acórdão recorrido desconsiderou o  recolhimento  de  R$  20.656.708,48,  cujo DARF  comprobatório  foi  acostado  à  defesa,  sob  a  frágil alegação de que este pagamento não teria sido informado no pedido de restituição.”  Aduz mais:  Também  desconsiderou  os  tributos  recolhidos  no  exterior,  os  quais  geram  direito de compensação com os tributos devidos no país, em razão de supostamente  não ter sido comprovado o seu recolhimento,  fato que  também contraria as provas  trazidas com a defesa apresentada, notadamente a DIPJ do ano calendário de 2008.  Confira­se  a  parte  final  do  acórdão  12­39.445,  onde,  após  reconhecer  os  demais elementos componentes do saldo negativo que se pretende restituir, a decisão  apontou como causa determinante da negativa de crédito os fatos acima apontados:  “Ocorre,  no  entanto,  que  o  Darf  de  R$  20.656.708,48  não  foi  levado  ao  Per/DComp  que  contém  o  pedido  de  restituição,  sendo  certo  que  considerá­lo  agora,  em  sede  de  julgamento,  equivale  a  retificar  a  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  procedimento  que  não  incumbe  a  esta  instância  julgadora,  mas,  antes,  à  própria  interessada,  mesmo  porque,  nessas  condições,  não  é  possível  afirmar que  tal  pagamento não  tenha sido utilizado como  fonte de  crédito para a  extinção  de  outro(s)  débito(s),  dúvida  que  subtrai  do  pretenso  crédito  os  indispensáveis atributos de liquidez e certeza exigidos pelo CTN, art. 170, para que  se proceda uma compensação.  Não bastasse, o motivo acima, que, por si só, já impede o reconhecimento do  direito  creditório  alegado,  não  se  pode  olvidar  que  a  interessada não  trouxe  aos  autos nenhuma prova do  imposto que alega  ter pago no exterior, sendo certo que  alegar sem provar é o mesmo que não alegar.”  A  seguir  repete  as  argumentações  da  inicial  (impugnação).  Passemos  a  análise.  A preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente,  e afeta à decisão recorrida, não deve ser acolhida.  Para melhor compreensão da matéria  transcreve­se os  fundamentos do voto  recorrido que nortearam a não homologação da compensação pleiteada.  1.  Em  27/03/2009,  a  interessada  transmitiu  o  Per/DComp  n.º  15685.79438.270309.1.2.034205  (fls.  64/69),  com  emprego  de  crédito  de  R$  4.437.004,62  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  fruto  das  retenções  na  fonte  sofridas;  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 2. Em 16/10/2009, transmitiu DIPJ/2009 (fls. 70/87) apurando saldo negativo  de  CSLL  de  R$  7.541.040,44,  portanto  diverso  daquele  que  fez  constar  no  Per/DComp acima mencionado;  3. Em 29/10/2009, transmitiu o Per/DComp retificador do anterior, sob o n.º  09185.18253.291010.1.6.039404 (fls. 88/93), em que alterava o crédito, para refletir  o novo saldo negativo de CSLL, apurado na DIPJ/2009 mencionada acima;  4. Em 29/10/2010, retificou a DIPJ/2009 (fls. 132/149) para incluir estimativa  de  CSLL  devida  no  valor  de  R$  55.586.994,24,  fruto  de  reversão  de  tutela  antecipada  antes  obtida  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  de  n.º  2008.34.00.0212164,  sendo  que  tal  valor  teria  sido  quitado  em  parte  com  recolhimento via Darf (fls. 173), em parte com imposto pago no exterior;  5.  Em  18/11/2010,  retificou  o  Per/DComp,  transmitindo  o  de  n.º  24132.75490.181110.1.6.036104 (fls. 176/181), não para alterar o valor do crédito,  mas para informar o aludido pagamento de imposto de renda no exterior.  O que  a  interessada parece não  ter  atentado é que é  justamente  a  seqüência  narrada  ao  norte  que  dá  base  à  não  homologação  que  combate.  Em  seu  último  Per/DComp  (o  de  final  6104,  item  5  acima)  com  pedido  de  restituição  do  valor  empregado  como  crédito  é  informado  um  total  de  pagamentos  igual  a  R$  42.747.326,20,  sendo  R$  35.206.285,76  a  título  de  IR  pago  no  exterior  e  R$  7.541.040,44  como  CSLL  retida  na  fonte.  De  outro  bordo,  sua  última  DIPJ  do  período transmitida antes da ciência do despacho decisório (a mencionada no item 4  acima) revela uma CSLL devida no montante R$ 55.586.994,24.  A diferença entre um valor e outro, ou seja, entre a CSLL devida e o total de  pagamentos  é R$  12.839.668,04  (= R$  55.586.994,24  ­  R$  42.747.326,20),  valor,  em tese, que revela dívida relativa à contribuição em tela. Contudo, se confrontados  o saldo devedor apurado e o pagamento de R$ 20.656.708,48 materializado no Darf  (doc. 11 anexo à manifestação de  inconformidade),  ter­se­ia um saldo negativo de  CSLL de R$ 7.817.040,44  (= R$ 20.656.708,48  ­ R$ 12.839.668,04),  valor muito  próximo dos R$ 7.541.040,44 pleiteados a título de restituição. É o que se extrai ao  estender o novelo construído na peça recursal.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  Darf  de  R$  20.656.708,48  não  foi  levado  ao  Per/DComp que contém o pedido de restituição, sendo certo que considerá­lo agora,  em  sede  de  julgamento,  equivale  a  retificar  a  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  procedimento  que  não  incumbe  a  esta  instância  julgadora,  mas,  antes,  à  própria interessada, mesmo porque, nessas condições, não é possível afirmar que tal  pagamento  não  tenha  sido  utilizado  como  fonte  de  crédito  para  a  extinção  de  outro(s) débito(s), dúvida que subtrai do pretenso crédito os indispensáveis atributos  de  liquidez  e  certeza  exigidos  pelo  CTN,  art.  170,  para  que  se  proceda  uma  compensação.  Não bastasse, o motivo acima, que, por si só, já impede o reconhecimento do  direito creditório alegado, não se pode olvidar que a interessada não trouxe aos autos  nenhuma prova do  imposto que alega  ter pago no exterior,  sendo certo que alegar  sem provar é o mesmo que não alegar.  Pois  bem.  Resume­se  que  a  lide  diz  respeito  ao  pedido  de  restituição  cumulado com pedidos de  compensação,  tendo  como crédito declarado  o Saldo Negativo da  CSLL no valor de R$ 7.541.040,44 (total do IRFonte/CSLL, Ficha 17 da DIPJ/2009).  Cumpre destacar que embora o saldo negativo da CSLL do ano calendário de  2008 apurado pela contribuinte  tenha sido o acima  informado  (R$ 7.541.040,44), nos  termos  do  registro  feito  na  decisão  recorrida,  a  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16682.901842/2010­79  Acórdão n.º 1301­001.658  S1­C3T1  Fl. 14          7 limita­se à aceitação do pagamento representado pelo DARF trazido aos autos no valor de R$  20.656.708,48 e do imposto de renda pago no exterior no valor de R$ 35.206.285,76 (Ficha 16  da DIPJ),  totalizando R$  55.862.994,24,  valor  objeto  da  reversão  de  tutela  antecipada  antes  obtida  nos  autos  da  ação  judicial  ordinária  de  nº  2008.34.00.0212164  referente  a  receita  de  exportação, e que compõe o referido saldo negativo.  Cediço que o regime jurídico da compensação tributária, em vigor a partir da  Lei nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003, as quais introduziram alterações no artigo 74  da Lei nº 9.430, de 1996, requisita a iniciativa do contribuinte, que, mediante a apresentação da  Declaração  de Compensação,  informa  ao  Fisco  que  efetuou  o  encontro  de  contas  entre  seus  débitos  e  créditos.  Este  encontro  de  contas  formalizado  no  PERDCOMP  possui  o  efeito  de  extinção  dos  débitos  fiscais  ali  indicados,  desde  o momento  de  sua  apresentação,  ficando,  a  partir  daí,  incumbido  o  sujeito  ativo  de,  no  prazo  de  cinco  anos,  homologar  ou  não  o  ato  compensatório  praticado,  findo  o  qual,  se  não  efetivada  qualquer  apreciação,  a  referida  compensação se resolve pelo evento da sua homologação tácita.  Assim,  é  certo  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  e  que  a  este  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  No  caso  em  exame  a  contribuinte  informa  em  PerDcomp  (retificadora:  24132.75490.181110.1.6.03.6104), apresentada em 29/10/2010 (antes do Despacho Decisório),  os seguintes valores:  Soma das retenções (CSLL).............R$ 7.541.040,44  Valor imposto pago no exterior.......R$35.206.285,76  =Total pagamentos...........................R$42.747.326,20  Informa  na  DIPJ/2009,  ano  calendário  2008,  o  valor  da  CSLL  apurada  e  devida  de  R$  55.862.994,24.  A  diferença  encontrada  no  valor  de  R$  13.115.668,04  (=R$  55.862.994,24­R$  42.747.326,20)  abatendo­se  o  valor  pago  em  DARF  (após  a  cassação  da  medida judicial) no valor de R$ 20.656.708,48 chega­se exatamente ao valor declarado como  saldo negativo da CSLL (R$ 7.541.040,44 o qual refere­se à soma da retenções).  Portanto,  assiste  razão  à  recorrente  quanto  ao  valor  pleiteado  do  Saldo  Negativo  da CSLL  do  ano  calendário  de  2008  de R$  7.541.040,44,  e  não  reconhecido  pela  decisão  recorrida,  pois,  entendo,  que  os  documentos  anexados  aos  autos  confirmam  o  recolhimento  da  parcela  via  DARF  (veja  o  comprovante  de  arrecadação),  bem  como  os  comprovantes  dos  pagamentos  no  exterior  carreados  aos  autos  e  declarados  em  DIPJ  e  PerDcomp. Da mesma forma, encontram­se nos autos os informes de rendimentos das pessoas  jurídicas que retiveram na fonte a CSLL pleiteada como saldo negativo.  De sorte que o total dos pagamentos da CSLL no ano de 2008 é de fato R$  63.404.034,68 (R$ 42.747.326,20 acima demonstrado, acrescido dos R$ 20.656.708,48), valor  total  a  ser  levado  para  o  confronto  com  a  CSLL  devida  no  mesmo  período  de  R$.55.862.994,24.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 10/2014 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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