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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5682561 #
Numero do processo: 13827.000281/2005-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.          (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 571          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 488/494 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  4/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de outubro de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.4  a  6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, referente ao mês de outubro/2004, no  valor de R$ 246.489,27.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 162/164,  homologou parcialmente a compensação, reconhecendo o direito  creditório no valor de R$ 52.521,86.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 149/153,  o crédito foi deferido parcialmente devido à glosa de vários itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito no citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.188/222,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não­cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 572          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 149/153, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.459/466, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.469/477,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN  nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 573          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 502), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 504), apresentou o recurso voluntário de fls. 505/532, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ, posto que cuidou ela de matéria estranha à versada na Manifestação de  Inconformidade.  Argumenta  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade, portanto deve ser decretada a insubsistência do despacho decisório  ora combatido. Cita jurisprudências administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  b.11­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.12­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra    1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  504).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000281/2005­41”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 574          9 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.    Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.    Fl. 578DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de outubro de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 575          11 créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 576          13 ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 296/301 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 296/301), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 244/259), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 296/301.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  296/301),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo.   Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  460),  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 577          15 abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No  entanto,  o  Fisco  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  149/153),  informa que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 136 a 139”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 459/466), a fiscalização  relata que:  (...) Lubrificantes ­ foi glosada a nota fiscal de compra de graxa,  em razão da Solução de Divergência Cosit 12/2007. O inciso II  do artigo 3º o da Lei 10.833/03 prevê o desconto de créditos sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência, graxa não é lubrificante, em definição da Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 297.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 149/153),  o Fisco relata que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de Divergência Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 136 a 139”.  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação Fiscal  (fls. 297),  a  fiscalização esclarece, na coluna especificada para os Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram  mantidos  (glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado  lubrificantes).  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  De acordo com os dispositivos legais (arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003)  já  reproduzidos,  é  possível  constatar  que  a  lei  prevê,  de  forma  expressa,  o  direito  de  creditamento  relativo  a  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços ou na produção de bens ou produtos destinados à venda.    Fl. 585DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 578          17 Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas nas aquisições de lubrificantes.   Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 297), tais créditos referente às aquisições de lubrificantes, foram mantidos.  Portanto,  quanto  aos  Lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo,  não  conheço do recurso apresentado, por falta de interesse recursal.   4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  459/466) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON. Estão  sendo anexadas  fotocópias  de notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas.  Os  produtos  de  utilização  comum  na  produção  do  álcool e açúcar foram rateados de acordo com o percentual não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo  do açúcar foram considerados sem aplicação do rateio.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  296/297),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Portanto,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  COFINS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 579          19 A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 075228 – 01/10/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 075281 – 04/10/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 075318 – 05/10/2004 – Butilamil Inds. Reunidas S/A.  NF. 076227 – 21/10/2004 – Butilamil Inds. Reunidas S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Tal  fato,  também  foi mencionado  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência (fls. 459/466) quando efetua analisa sobre o estoque de álcool:  Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção  Diária,  a  seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação do destino do produto,  se  é álcool  carburante ou  outros fins: (...).  (...)Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa  não  apresentou  elementos  que  pudessem definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins não carburante para ser mantido o seu credito presumido do  estoque de abertura, conforme solicitado no item 8, do Termo de  Diligência Fiscal (...).  A DRJ,  sobre  a  questão,  não  se manifestou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos estava presentes na manifestação de inconformidade, conforme trecho do Acórdão  recorrido, abaixo destacado (fl. 490):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 Como  é  sabido,  em  que  pese  o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo  administrativo  fiscal  ainda  há  a  possibilidade  de  a  requerente  aduzir  provas  aos  autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  263  a  274),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Razão Analítico (fl. 260/262), o que comprovam documentalmente esse tipo de venda e podem  ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 075228, 075231,  075318,  076149,  076211,  076390,  075224,  075513,  076106,  076227,  076355  e  076541,  emitidas no mês de outubro de 2004, cujas cópias foram juntadas aos autos às fls. 263/274. As  mesmas, foram devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls.  260/262.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A  fiscalização  no  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  459/466)  apresenta  como  fundamentação da glosa dessas aquisições pela seguinte motivação:  (...) Embalagens ­ Glosada a nota fiscal da Polikraft referente a aquisição de sacos  para embalagens de levedura. O contribuinte ensaca seus produtos em embalagens retornáveis ou em  sacas de 25 kgs que não atendem ao previsto na legislação. Ou seja, a empresa não utiliza as chamas  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 580          21 "embalagens  de  apresentação",  aceitas  pela  legislação  como  dando  direito  ao  crédito,  e  sim  as  "embalagens de transporte". A embalagem de apresentação é aquela incorporada ao produto durante o  processo de fabricação, há que se ter como tal aquela que é usualmente empregada para a venda do  produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no  varejo; e também pode­se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham  rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto; de outro lado, há  que se ter como embalagens de transporte aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos,  por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  do  produto  (são,  geralmente,  latas,  caixas,  engradados,  tambores,  as  sacas  (te  50/ikgs,  etc).  Essas  embalagens  não  fazem  parte  do  processo  produtivo,  o  produto  é  embalado após a produção. Fundamentação  legal: art.  3 o  ,  II,  da Lei 10.833/2003 c/c o  artigo 8°,I, b CL §4°,I, a da Instrução Normativa SRF n° 404/2004.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, sua admissão não foi  vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens retornáveis,  de transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” refere­se aos bens e  serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 297), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para: L02 ­ Embalagens,  que tais notas fiscais os créditos foram glosados, assim motivados: glosa – não se agrega ao  produto.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  sacaria  destinada  especificamente  à  embalagem  do  açúcar.  O  acondicionamento do açúcar constitui­se em etapa da industrialização e, como tal em face do  princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas  aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos.   Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  Embalagens  (no  caso  sacaria),  assentado  nos  seguintes  fundamentos:  Glosadas  por  se  tratarem de embalagens de transporte e não de apresentação.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito de insumo restrito de  insumo  das  Instruções  Normativas  n°  247/2002  e  n°  404/2004.  Aplicando  diretamente  as  disposições  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Neste  caso,  entendo  que  trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para  a  etapa  de  transporte,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  O  Recorrente,  portanto,  mesmo  considerando  os  critérios  da  IN  SRF  nº  247/2002  e  ao  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito relativo às aquisições de embalagens (sacaria – embalagem do açúcar).  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  No referido Termo de Constatação (fl. 151), a fiscalização observa que:  (...) O estoque de abertura a ser considerado para a COFINS foi diminuído de R$  64.442,75  para  R$  9.584,96  com  a  glosa  dos  valores  referentes  a  álcool  carburante  (estoque  de  produto acabado) e dos produtos químicos utilizados na produção do álcool carburante.   O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 464/465):  LINHA  20  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  ABERTURA  ­  O  estoque  de  abertura  apresentado  pela  empresa  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram  glosados  os  utilizados  nas  caldeiras  e  na  produção do álcool, por não serem insumos de produtos não cumulativos. Já no estoque de produtos  acabados foram glosados o álcool hidratado e o álcool anidro no valor total.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 581          23 Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção Diária, a seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação  do  destino  do  produto,  se  é  álcool  carburante  ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda  de  álcool  outros fins e com as informações prestadas nos valores de venda dos diversos tipos de álcool temos o  seguinte: (...).  (...)  Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa não apresentou elementos que pudessem definir o volume correto das vendas do álcool para  fins  não  carburante  para  ser  mantido  o  seu  credito  presumido  do  estoque  de  abertura,  conforme  solicitado no item 8 do Termo de Diligência Fiscal. O mesmo ocorrendo com os produtos químicos em  estoque utilizados na produção de álcool.  Neste momento,  assiste  razão a  recorrente, pois  ao se  analisar a questão da  venda de álcool para “Outros fins”, no caso vertente, a interessada apresentou aos autos cópias  das referidas notas fiscais (venda de álcool para “outros fins” (fls. 263/274) acompanhado de  cópia  da  escrituração  no  livro  Razão  analítico  (fls.  260/262),  o  que  comprovam  documentalmente esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 464/465) e demonstrativos (fls. 296/301).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 149/153), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  da  COFINS não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso  I, “'b". " b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto"; neste caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo da COFINS.  Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 136 a 139”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da  glosa.  No  Termo  de  Diligência  (fls.  459/466)  a  fiscalização  elaborou  relatório  bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que,   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados (fl. 462):  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 582          25 ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  297/298),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê, consta do Termo de Constatação que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, uma vez que a mesma não junta nos autos provas contrárias.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fls. 149/153):  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 583          27 Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de máquinas  que não se enquadravam no disposto no art. 66, inciso II,  i  ­b" da  IN  247/2002:  "aluguel  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa".  Assim,  não  foram  consideradas  as  Notas  Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira, andaimes ou guindastes, máquinas que a empresa  não demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar  e  outros  produtos  com  direito  ao  crédito  da  COFINS  não  cumulativo.  Relação  das  notas  fiscais  com  direito  a  crédito,  mantidas pela fiscalização, às fls. 136 a 139 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls.  459/466),  Linha  6  –Despesas  de  aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoas Jurídicas, tais despesas que foram glosadas porque verificou­se que tratam de locação  de máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  O  artigo  3  o  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Foram  glosadas  notas  fiscais  de  locação  de  guindastes  e  munks,  equipamentos  utilizados  na  construção  civil.A  recorrente  não  faz  provas  nos  autos  de  que  tais despesas foram aplicados no processo produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 299), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  efetuadas  estão  assim  motivadas:  não  é  atividade  da  empresa.  No entanto, em seu recurso, a recorrente não faz provas nos autos de que tais  despesas foram aplicados no processo produtivo.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram crédito das contribuições sociais não cumulativas.  Mantenham­se as glosas procedidas a esse título.  4.10) Do Leasing  A empresa  em  seu  recurso  argumenta  que,  (...) “A Fiscalização,  é  omissa  ao  fato  tanto  no  Despacho  Decisório  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações prestadas anteriormente pela Recorrente no mesmo DACON relativamente aos créditos,  oriundos de operações de arrendamento mercantil (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fls. 149/153):   A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas  pela  Lei  10.865/2004,  deixaram  de  dar  direito  a  crédito:  despesas  financeiras,  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a  esses lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 463):  LINHA  8  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  mantidas  as  despesas  informadas  de  duas  Saveiros  e  uma  Kombi.  Glosada  duas  notas  fiscais  da  Laponia  Sudeste  Ltda  referente  a  arrendamento mercantil feito em 18/02/2004, pois o inciso V do  art. 3ºo da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  299),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: adquirido antes de 01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 584          29 (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 460/461):   LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  ­  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  ­  R$  465.030,45.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  50,30% referente a cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional a cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  ­  Despesas  de  Fabricação  ­  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 E segue informando o contido na LINHA 19:  LINHA  19  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  123/143  (informações  da  própria  fiscalizada  e  aceito  pela  fiscalização  –  demonstrativos  de  fls.  144/148  e  296/301),  sendo  nela  apurado  o  percentual  das  receitas  cumulativas (álcool carburante) em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual  das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa"  da COFINS  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 585          31 “Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 465/466):  (...) PERCENTUAIS DE RATEIO COM BASE NAS RECEITAS ­ Conforme previsão  contida na Lei 10.833/03 ­ artigos 6º (exportação) e 3º  , § 8o , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês. "  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida —  85,64%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as receitas cumulativas do total das receitas no mês) resultando em 84,52%. A empresa apurou como  sendo o total das exportações de produtos não cumulativos dividido pelo total das receitas descontado  o álcool exportado (não descontou o álcool no mercado interno como nos meses anteriores), apurando  72,39%.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     32 especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000281/2005­41  Acórdão n.º 3802­003.849  S3­TE02  Fl. 586          33 que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer  do  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  seguinte  item: dos Lubrificantes (item 4.4), por falta de interesse recursal;  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e  c)  dar provimento parcial, para  reconhecer o direito do crédito calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  graxa  (item 4.3), insumos utilizados nas vendas de álcool para “outros fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2);  das  Embalagens  (item 4.6); no ajuste do Valor do Estoque de Abertura (item 4.7) e das  operações com arrendamento mercantil  ­ Leasing (item 4.10), conforme  voto;  d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos  (item  4.5.1);  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.8)  e  aluguel de Máquinas e Equipamentos (item 4.9), e  e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição de insumos de pessoas jurídicas e forma de aplicação do rateio,  já  que os  cálculos  foram baseados  em dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens 4.11 e 4.12), de acordo com o contido neste voto.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator              Fl. 602DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     34                               Fl. 603DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5659298 #
Numero do processo: 10380.900753/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3101-001.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no período em questão, seja feita no regime cumulativo, com o retorno dos autos à unidade de origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº 117.908, advogado do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior, Elias Fernandes Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 543          1 542  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900753/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.713  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELÉTRICA FORTALEZA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.  Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que a apuração da contribuição, no  período  em questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo,  com o  retorno  dos  autos  à  unidade de  origem, para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite  do valor deferido. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ nº  117.908, advogado do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 53 /2 00 9- 90 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 544          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  eletrônica  na  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  contribuição que pretende utilizar para compensar com seus débitos.  A  análise  do  direito  creditório  concluiu  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito encontrava­se totalmente utilizado para quitação de débito do contribuinte da  própria  contribuição,  não  restando  saldo  disponível  para  ser  utilizado  para  a  compensação  pretendida. Como resultado, o direito creditório não foi  reconhecido, com a conseqüente não  homologação  da  compensação,  conforme  Despacho  Decisório  e  Detalhamento  da  Compensação.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  de  documentos  ao  seu  ver  probatórios  de  seus  direitos,  alegando,  em  síntese:  que  seu  crédito  decorre  de  pagamento  a  maior  em  virtude  de  ter  calculado  a  contribuição  indevidamente  com  alíquota  de  não­cumulatividade;  que  embora  tenha concorrido involuntariamente para a conclusão do Despacho Decisório, seu crédito não  pode ser aniquilado por erro de fato cometido no cumprimento de obrigação acessória; que seu  objeto societário é a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e  toda a sua energia fornecida no ano­calendário 2005 foi adquirida pela Companhia Energética  do  Ceará,  cujo  contrato  de  compra  e  venda  foi  celebrado  em  31/08/2001  (aditivos  em  10/10/2001 e 22/11/2002), com prazo de 20 anos; que estava obrigada a pagar as contribuições  calculadas exclusivamente de forma cumulativa, por força do disposto na alínea “b” do inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  que  indicou  indevidamente  na  DCTF  o  valor  da  contribuição devida no período, calculando e recolhendo com a alíquota prevista para a não­ cumulatividade; que percebendo o erro estornou a parcela da despesa que havia contabilizado a  maior  e  a  registrou  no  ativo;  que  apresentou  o  PER/DCOMP  em  tela  declarando  a  compensação  relativa  à  diferença  acima  apontada,  mas  se  ouvidou  de  retificar  a  DCTF  correspondente. Ao fim, pede a reforma do Despacho Decisório para homologar integralmente  a compensação declarada.   A  DRJ  em  FORTALEZA/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  não­homologação  da  compensação  do  débito  fiscal  declarado.  Entendeu o órgão julgador de primeiro grau que, a partir de 31/10/03, para fins de apuração da  Cofins,  o  preço  predeterminado  é  descaracterizado  após  o  1º  reajuste,  salvo  quando  demonstrado que o reajuste de preços se dá em percentual não superior ao correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  onde  basicamente  reproduz  o  alegado  em  primeira  instância,  reforçando  notadamente  a  importância  do Ofício  nº  1.431/2006SFF/ANEEL,  que  acredita  fazer  prova  a  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 545          3 seu  favor.  Por  fim,  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.  Em sessão de julgamento realizada em 10 de novembro de 2011, esta turma  de  julgamento,  em  sua  composição  anterior,  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente  intimasse a recorrente, para trazer aos autos, laudo de perito competente, com o detalhamento  do processo de produção da  energia  elétrica  fornecida no período em que  a  recorrente  alega  possuir  crédito,  indicação  dos  insumos  utilizados,  a  variação  dos  preços  dos  respectivos  insumos  e  a  memória  dos  reajustes  do  preço  da  energia  elétrica  fornecida,  bem  como  a  conclusão  acerca  da  questão  controversa  se  os  índices  utilizados  ultrapassaram,  ou  não,  os  custos de produção ou a variação ponderada dos custos dos insumos.  Após  ser  regularmente  intimada,  a  recorrente  apresentou  o  Laudo  Pericial  solicitado,  com  o  detalhamento  do  processo  de  produção  de  energia  elétrica,  indicação  dos  insumos  utilizados,  variação  dos  preços  dos  insumos  e  memória  dos  reajustes  do  preço  da  central  geradora  termelétrica FORTALEZA – CGTF, assinado pelos engenheiros  José Mario  Miranda Abdo e Eduardo Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado  ­ Consultoria Empresarial em Energia e Regulação.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  Novamente em pauta para julgamento, esta turma determinou nova conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  trazer  aos  autos  complemento  do  laudo  pericial,  com  a  informação  completa  da  composição  final  do  preço  de  venda  de  energia  para  a  COELCE,  informando, de forma detalhada, a ponderação dos insumos gás natural e TUST na composição  do preço final da energia vendida, com a correspondente relação insumo x produto da energia  vendida para a COELCE no ano de 2005.  Após ser regularmente  intimada, a  recorrente apresentou o complemento do  Laudo  Pericial  Técnico  elaborado  pelos  engenheiros  José  Mario  Miranda  Abdo  e  Eduardo  Henrique Ellery Filho, sócios da empresa Abdo, Ellery & Associado ­ Consultoria Empresarial  em Energia  e Regulação,  contendo  a  composição  final  do  preço  de venda  de  energia  para  a  COELCE, com o detalhamento da ponderação dos  insumos na composição do preço final de  energia.  Após  o  atendimento  do  disposto  na  Resolução,  a  unidade  de  origem  encaminhou o os autos a esse órgão julgador de segunda instância para apreciação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 546          4 A questão meritória  a  ser apreciada por esse  colegiado é  a  sujeição ou não  das  receitas da recorrente ao PIS e Cofins com incidência cumulativa. A recorrente alega  ter  apurado de  forma equivoca  a  contribuição  com  incidência não­cumulativa,  quando o  correto  seria  a  incidência  cumulativa,  existindo,  segundo  seu  entendimento,  saldo  de  contribuição  recolhida  indevidamente  e  passível  de  restituição  e  compensação.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento da unidade de origem e da autoridade julgadora de primeira instância, que não  reconheceu o direito creditório, com a conseqüente não homologação da compensação, sob o  fundamento  de  que  a  contribuição  seria  devida  pelo  regime  não­cumulativo  e  inexistia  o  crédito declarado.  A  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  de  que  tratam  a  Lei  n°  10.637/2002 e a Lei nº 10.833/2003, encontra, entre as exceções legalmente previstas, aquela  relativa  às  receitas originadas de  contratos  firmados  anteriormente  a 31  de outubro de 2003,  com prazo superior a um ano de fornecimento de bens ou serviços a preço predeterminado  (art. 10, XI, “b”, da Lei 10.833/2003), que estariam sujeitas às contribuições pela sistemática  cumulativa.  Regulamentando  esse  diploma  legal  e  definindo  preço  predeterminado,  foi  editada a Instrução Normativa SRF n° 468, de 08/11/2004.  A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  de  caráter  interpretativa,  esclareceu  a  questão  do  reajuste  de  preços  para  a  caracterização  ou  não  de  preço  predeterminado, para fins de incidência não­cumulativa das contribuições, assim dispondo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do  custo  de  produção ou  da  variação de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro  de 2003.  Posteriormente foi editada a Instrução Normativa SRF nº 658, de 4 de julho  de 2006, dispondo sobre as contribuições incidente sobre as  receitas decorrentes de contratos  firmados  anteriormente  a 31  de  outubro  de 2003,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1°  de  fevereiro de 2004, nos seguintes termos:  Art. 2° Permanecem tributadas no regime de cumulatividade, ainda que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  a  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:  II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 3° Para efeito desta  Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele  fixado  em moeda nacional  como  remuneração da  totalidade  do  objeto do contrato.  [...]  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 547          5 §2°  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio   §3°  0  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos  de produção ou em variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o prego  predeterminado.  Art.  5°  Consideram­se  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano  os  contratos  com prazo indeterminado cuja vigência tenha se prolongado por mais de  1 (um) ano, contado da data em que foram firmados.  Parágrafo  único,  Aplica­se  aos  contratos  mencionados  no  caput  o  disposto nos §§ 2°e 3° do art. 3°.  Art.  7  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004,  em  relação  às  receitas  decorrentes dos contratos de que tratam os incisos I a III do art. 2º;  Importa­nos, para a solução da questão em litígio, identificar se o reajuste de  preços praticados pela recorrente à época dos fatos foi em função do custo de produção ou da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. Caso  positivo,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito  tributário passível de repetição e compensação.   Portanto,  há  duas  possibilidades  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  de  incidência  das  contribuições:  (i)  a  adoção  de  um  percentual  que  reflita  o  custo  de  produção  (específico para cada contratante) ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos custos de insumos utilizados (índice setorial).   O  ponto  principal  para  a  sujeição  ao  regime  cumulativo  é  a  comprovação  de  que  o  reajuste  praticado  não  foi  superior  à  variação  dos  custos  de  produção.  A recorrente celebrou, em 31 de agosto de 2001, contrato de compra e venda  de  energia  elétrica  com  a Companhia Energética  do Ceará  – COELCE,  por  um prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL através do Ofício nº 243/2002­SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  Conforme  informado  no  Laudo  Técnico,  a  recorrente,  Central  Geradora  Termelétrica Fortaleza (CGTF) produzia energia via ciclo combinado de gás natural e vapor.  Foi projetada a partir do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT) do Governo Federal,  com sede na cidade de Caucaia, Ceará, dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.  Foi  concluída  em  2003,  com  capacidade  instalada  de  326,60 MW  e  318,5 MW  de  energia  assegurada, contando com uma linha de transmissão de 1,2 km em alta­tensão.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 548          6 A defesa  da  recorrente  é  toda  calcada  no  esforço  para  provar  que  o  índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética  do  Ceará  –  COELCE,  não  restou  descaracterizado quando do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados  pela  legislação  aplicável,  tendo  como  consequência  a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema cumulativo.  Esta turma de julgamento, em sua composição anterior, em 10 de novembro  de 2011, ao determinar a conversão do julgamento em diligência, assim se manifestou sobre o  índice utilizado pela recorrente (por maioria de votos, vencido o Conselheiro Leonardo Mussi  da Silva):  Em  que  pese  o  alentado  trabalho  de  convencimento  do  patrono  da  recorrente,  que  acredita  firmemente  ter  trazido  prova  de  que  o  pronunciamento da ANEEL certifica serem os índices de reajustamento  de preços previstos no contrato de  fornecimento de energia elétrica da  recorrente,  reflexo dos custos de produção ou variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, penso que não se pode, à luz do aludido  Ofício, de fato, dizer que os índices utilizados pela recorrente (k1, k2 e  k3,  respectivamente  fatores  de  ponderação  dos  índices  IGPM,  de  combustíveis  e  de  variação  cambial)  estão  no  formato  previsto  na  legislação  apontada,  até  porque  o  Ofício  reporta­se  explicitamente  apenas ao IGPM, fazendo menção genérica aos “demais índices” no seu  último  parágrafo.  Nesse  sentido,  concordo  com  o  órgão  judicante  de  primeiro grau, no sentido de que o Ofício da ANEEL trazido aos autos  não se afeiçoa a laudo ou parecer para os fins do art. 30 do Decreto nº  70.235/72,  que  trata  de  peças  técnicas  com  o  escopo  de  identificar  produtos  para  posterior  classificação  fiscal,  as  quais  têm  caráter  específico e não genérico.  A Cláusula  6.3  do  Contrato  de  Fornecimento  estabelece  que  a  fórmula  de  reajuste  dos  preços  seria  determinada  com  base  na Resolução ANEEL  22/2001,  que  previa,  para  aplicação  do  limite  de  repasse  dos  preços  contratuais,  o  Valor  Normativo  estabelecido  para cada contrato de compra de energia seria atualizado para o mês anterior à data de acordo  com a seguinte fórmula:    Onde:  VNi  ­  Valor  Normativo  reajustado  no  mês  do  reajuste  das  tarifas  de  fornecimento do concessionário ou permissionário de distribuição;  VNoi  ­  Valor  Normativo  vigente  no  mês  de  registro  do  contrato  de  compra de energia referido ao mês de publicação da resolução;  K1 = fator de ponderação do índice IGP­M;  K2 = fator de ponderação do índice de combustíveis;  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 549          7 K3 = fator de ponderação do índice de variação cambial IGPMli ­ valor  do  índice  geral  de  preços  ao  mercado,  estabelecido  pela  Fundação  Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior a data de atualização do VN;  IGPMOi ­ valor do índice geral de preços ao mercado, estabelecido pela  Fundação Getúlio Vargas ­ FGV, no mês anterior à data de entrada em  vigor da Resolução;  COMBli  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no  mês  anterior  a  data  de  atualização do VN;  COMBOi  ­  valor  do  índice  do  combustível,  no mês  anterior  à  data  de  entrada em vigor da Resolução;  IVCli ­ média da cotação de venda do dólar norte­americano, divulgada  pelo Banco Central do Brasil, no mês anterior a data de atualização do  VN;  IVC0i = R$ 1,9633/US$.  Já a variação do índice referente ao combustível, a ser utilizado na fórmula de  atualização  dos  Valores  Normativos,  considera  80%  da  parcela  do  preço  com  reajuste  estipulado pelas variações da  taxa cambial e do  índice de preços ao atacado no mercado dos  Estados Unidos da América, e 20% restantes pela variação do IGPM.  Portanto, a fórmula para reajustes de preço baseia­se em índices que captam a  variação geral de preços (IGPM), a variação cambial e a variação setorial (combustível), esse,  por sua vez, também derivado da variação cambial. Dessa forma, a variação cambial entra duas  vezes  na  composição  da  fórmula  de  reajuste  de  preços.  Estes  índices,  apesar  de  contratualmente  estipulados  e  aprovados  pela  agência  reguladora,  não  representam  necessariamente  a  variação  dos  custos  da  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  mas  sim  a  recomposição de preços de mercado.   Não foi comprovado que há uma correlação direta entre os componentes da  fórmula de  reajuste de preços  e  a variação dos  custos de produção. A utilização dos  fatores,  mesmo  ponderados,  e  dos  índices  geral,  setorial  e  especialmente  o  cambial,  tendem  a  restabelecer o preço de mercado, atualizando os custos para os novos empreendimento e não os  custos da produção ou dos insumos efetivamente incorridos.   Considerando que a fórmula de reajuste de preços não foi derivada de índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  resta­nos  analisá­la  em  função da variação do custo de produção.  O  Laudo  apresentado,  em  atendimento  ao  determinado  por  essa  turma  de  julgamento, foi dividido em duas partes: (i) a primeira fez uma contextualização da CGTF na  recente  história  do  setor  elétrico  brasileiro  e  no  arcabouço  legal  e  regulatório  em  que  está  inserida; (ii) a segunda parte fez um estudo da questão específica sobre os reajustes de preços  da recorrente para a COELCE, e se esse reajuste ultrapassou ou não a variação dos preços dos  insumos.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 550          8 Questionados se os reajustes de preços no CGTF­COELCE ultrapassaram ou  não a variação ponderada dos insumos, os peritos apresentaram a seguinte resposta:  Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do  Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  início  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  · As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  · O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  · As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em  consonância  estrita  com  o  princípio  da  legalidade,  observado  com todo o natural zelo pelo Regulador, em especial obedecendo o  que  dispõe  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995  no  que  diz  respeito  às  condições necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  · A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.  O  Laudo  apresentado  definiu  como  insumos  da  produção  de  energia  os  seguintes itens: (i) gás natural e (ii) tarifa do uso do sistema de transmissão (TUST).   O reajuste de preço relativo ao fornecimento para a COELCE foi efetuado em  abril de 2004, no percentual de 34%, em relação à data de referencia contratual de 31/08/2002,  considerando uma variação no preço do gás natural de 33,24%, portanto, em percentual maior  do que seu principal insumo, mas inferior à variação da tarifa do uso do sistema de transmissão  (TUST) de 312,88%.  A  recorrente  apresentou,  em  atendimento  à  Resolução  desta  turma  de  julgamento,  o  complemento  do Laudo Técnico,  no  qual  consta  a  composição  final  do  preço  com base nos nesses insumos:    Também foi apresentada a evolução ponderada dos insumos e produto:  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10380.900753/2009­90  Acórdão n.º 3101­001.713  S3­C1T1  Fl. 551          9   Constata­se,  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  ficando demonstrado que a  correção no preço da  energia  elétrica praticada no  período em questão (2005), não foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das contribuições, subsistindo indébito tributário passível de repetição e compensação.   Diante  dos  fatos  apurados,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  a  apuração  da  contribuição,  no  período  em  questão,  seja  feita  no  regime  cumulativo, com o retorno dos autos à Unidade de Origem, para apuração do valor do indébito  e o processamento da compensação até o limite do valor deferido    Rodrigo Mineiro Fernandes                              Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ANDRESSA GOMES MARTINS, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5725542 #
Numero do processo: 13864.000486/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 65 DO RICARF. Havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, merecem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 2301-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, em deixar claro que a decisão foi por negar provimento ao recurso voluntário e manter o crédito tributário, nos termos do voto do Relator Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Adriano Gonzales Silvério, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se de embargos de declaração opostos contra v. acórdão proferido pela  1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, o qual, em breve síntese, por maioria dos votos,  manteve o lançamento.  Sustenta a embargante que há contradição entre o voto condutor do acórdão  que concluiu pela aplicação da Sumula 05 do CARF e a ementa, na qual se registrou que fora  dado provimento ao recurso e exonerado o crédito tributário.  Por meio do despacho 2301­153 os embargos foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Como  se  vê  os  embargos  de  declaração  opostos  buscam  suprimir  a  contradição existente entre o voto condutor e a ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/05/2007  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA. JUROS DE MORA.  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago no vencimento, ainda que suspensa a  sua exigibilidade,  salvo quando  existir depósito no montante integral”  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado”  A  Turma  Julgadora,  em  que  pese  ter  improvido  o  recurso  voluntário,  conforme se pode colher do inteiro teor do voto condutor, registrou na ementa que o Recurso  Voluntário teria sido provido e o Crédito Tributário Exonerado.  Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração,  para retificar a ementa do v. acórdão, na qual deverão constar os termos “Recurso Voluntário  Negado” e “Crédito Tributário Mantido”.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator               Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 13864.000486/2010­48  Acórdão n.º 2301­004.160  S2­C3T1  Fl. 230          3                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 20/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 19311.000203/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. Nos casos de lançamento de oficio, deve ser aplicada a multa de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor da estimativa mensal, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional ou ilegal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRPJ, CSLL. ANTECIPAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Na constituição de oficio do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida, os valores de IRPJ e de CSLL decorrentes de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.
Numero da decisão: 1402-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário e, no mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram por dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.317          2 ÁGIO PAGO PELA INCORPORADA NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DA  INCORPORADORA. OPERAÇÃO SIMULADA. INDEDUTIBILIDADE.   A  operação  dissimulada  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios,  com  recursos  pagos  pela  própria  Sociedade  investida,  que  também  assume  o  ônus  do  passivo  da  aquisição,  em  função  de  simulação  de  incorporação,  não  caracteriza pagamento de ágio pelo adquirente das quotas e nem incorporação  de sociedade investidora, sendo procedente a glosa da amortização do ágio.  DESPESAS DE JUROS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS.  SIMULAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São indedutíveis as despesas com juros e variações cambiais ativas e passivas  contabilizadas  na  determinação  do  lucro  real  da  incorporadora  quando  desconsiderada  a  operação  dissimulada  de  alienação  de  quotas  e  de  incorporação da interposta pessoa,.  BAIXA DE ELEMENTOS DO ATIVO EM FAVOR DOS ADQUIRENTES  DAS QUOTAS. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se distribuição disfarçada de  lucros no negócio pelo qual  a pessoa  jurídica  aliena,  por valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  bem do  seu  ativo a pessoa ligada ou realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros.  A  baixa  de  elementos  do  ativo  (direitos a receber e  intangíveis), em favor exclusivamente dos sócios,  reais  adquirentes das quotas sociais, caracteriza alienação/baixa a pessoa ligada ou  em favor de pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado, de  bem do seu ativo, fato que se subsume à hipótese normativa de distribuição  disfarçada de lucros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  deve  ser  aplicada  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  da  estimativa  mensal,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido, no ano­calendário correspondente.  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  APRECIAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA.  Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não tem competência  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.318          3 para conhecer de matéria que sustente a  insubsistência do lançamento sob o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional  ou  ilegal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IRPJ,  CSLL.  ANTECIPAÇÕES.  DEDUTIBILIDADE.  Na constituição de oficio do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devem  ser  considerados, para efeito de dedução do imposto ou da contribuição devida,  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes  de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação (estimativas) referentes às receitas compreendidas na apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário e, no  mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez que votaram por dar provimento parcial ao  recurso para cancelar a multa isolada.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.319          4 Relatório  IFC  International Food Company  Indústria de Alimentos S.A.recorre a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Campinas/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica — IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, lavrados em  11/05/2009,  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2005  no  montante  de  R$2.252.768,79  (principal,  multa  qualificada  e  juros  de  mora  até  a  data  da  lavratura), e a retificação dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL dos anos­ calendário de 2006 e 2007, em face das irregularidades observadas em processo de alienação  de  60%  (sessenta  por  cento)  das  cotas  da  IFC  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos S.A (IFC), no qual o autuado figura como adquirente das referidas cotas, mediante a  utilização de recursos disponibilizados, sem qualquer ônus, pela própria IFC.  Para melhor elucidação da sucessão de atos incorridos na hipótese presente, e  que culminaram com a lavratura dos Autos de Infração, vale aqui a transcrição de trechos do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 832/869, in litteris:  Em 18/02/2008 foi iniciada, sob Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF  n°  08.1.24.002008­00104­0,  fiscalização  do  contribuinte  IFC  International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  S.A.,  CNPJ  n°  04.136.746/0001­88,  localizado à R. Prefeito José Carlos, 750, Jardim  Santa  Julia,  Itupeva,  SP.  A  fiscalização  teve  por  objetivo  verificar  o  cumprimento das obrigações relativas ao IRPJ do exercício 2006, ano­ calendário 2005, decorrentes de reorganização societária que implicou  alteração do quadro societário e incorporação de empresa investidora.  Foram constatados os fatos narrados a seguir.  1. Introdução  Sócios remanescentes da empresa IFC (novo nome da empresa Jack  Link's)  adquiriram  quotas  que  pertenceram  a  sócios  retirantes.  A  aquisição, de valor superior ao patrimônio líquido da empresa, foi paga  com recursos da própria empresa. Foi concedido empréstimo a empresa  investidora,  seguido  de  incorporação  sem  restituição  da  quantia  emprestada, com assunção de divida remanescente  e  transferência das  quotas  as  pessoas  físicas.  Os  efeitos  tributários  são  diferentes  dos  imaginados pelo contribuinte.  Nesta  introdução  será  feito  um  resumo  dos  principais  fatos  e  das  implicações tributárias conforme entendimento da fiscalização.  Posteriormente os fatos serão detalhados e qualificados.  São partes relacionadas ao negócio:  1.  Jack Link's do Brasil Ltda, CNPJ n° 02.473.696/0001­07, que  teve seu nome alterado para IFC International Food Company  Indústria de Alimentos SA e a quem chamaremos Jack Link's ou  IFC;  2.  Jay  E.  Link  Cattle  Ranches  L.L.C.,  a  quem  chamaremos  Jay  LLC;  3. Troy J. Link Entreprises L.L.C., a quem chamaremos Troy LLC;  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.320          5 4. José Barbosa Machado Neto, CPF nº 119.417.358­60, a quem  chamaremos José;  5.  Alessandra  Orlandi  Barbosa Machado,  CPF  n°  137.623.008­ 95, a quem chamaremos Alessandra;  6.  Eduardo  Jacinto Gonçalves,  CPF  nº  584.241.568­20,  a  quem  chamaremos Eduardo;  7.  Zest  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda,  CNPJ  07.273.468/0001­07, a quem chamaremos Zest;  8. Links Japan Holdings, K.K., a quem chamaremos Japan.  Os  cinco  antigos  sócios  da  empresa  Jack  Link's  são  partes  em  contrato de Compra e Venda de Quotas. São vendedores Jay LLC e Troy  LLC,  e  compradores  José,  Alessandra  e  Eduardo.  A  venda  tem  por  objeto as quotas de propriedade de Jay LLC e Troy LLC, representativas  de 60% do capital da Jack Link's.  O contrato de Compra e Venda de Quotas obriga as partes e seus  sucessores.  Jay  LLC  e  Troy  LLC  cederam  suas  quotas  à  empresa  Japan,  que  passou a ser a vendedora.  José  e  Alessandra  constituíram  a  empresa  Zest,  integralizando  o  capital  com  as  quotas  da  Jack  Link's  (35%  do  capital)  que  lhes  pertenciam.  A  Zest  adquiriu  as  quotas  da  Jack  Link's  pertencentes  à  Japan.  Eduardo não adquiriu quotas.  A aquisição foi contratada para ser paga em 4 parcelas. A primeira  parcela foi financiada pela Jack Link's, que emprestou recursos para a  Zest. As parcelas seguintes deveriam ser pagas em 3 anos.  A Jack Link's contratou  fiança bancária em favor dos vendedores.  São  garantidores  solidários  José  e Alessandra  (então  sócios da Zest  e  não mais  sócios  da  Jack Link's)  e  Eduardo,  que  ofereceram  ao  banco  como garantia 100% das quotas da Jack Link's.  O capital da Jack Link's por ocasião do contrato de compra e venda  de quotas era cerca de 25,6 milhões. Detinha reservas de reavaliação de  cerca de 13 milhões e lucros acumulados de 6,5 milhões. O patrimônio  líquido era cerca de 45,3 milhões.  O  preço  acertado  para  60%  das  quotas  foi  de  20  milhões  de  dólares,  que correspondia a  cerca de 52 milhões de  reais. Além desse  valor,  consta  do  contrato  ainda  o  cancelamento  de  faturas  ('acordo  invoices':  contas  a  pagar  dos  sócios  retirantes  para  a  Jack  Link's)  no  valor  de  cerca  de  3,1 milhões  de  reais  e  a  cessão pela  Jack Link's  de  marcas e patentes.  A Zest contabilizou ainda como ágio todas as despesas  incorridas,  pagas com empréstimos da Jack Link's.  A Jack Link's transferiu à Zest embalagens no valor de cerca de 4,6  milhões,  tendo  como  contrapartida  conta  de  empréstimo  a  receber.  A  Zest contabilizou o valor das embalagens como ágio, em contrapartida a  investimentos a pagar.  A Zest contabilizou como custo de aquisição cerca de 59,1 milhões  de  reais,  dos  quais  cerca  de  33,7  milhões  correspondiam  a  ágio  na  aquisição de quotas.  As marcas e patentes foram cedidas pela Jack Link's a terceiros.  Com  a  aquisição,  a  Zest,  de  propriedade  de  José  e  Alessandra,  passou a ser possuidora de 95% das quotas da Jack Link's, que teve o  nome alterado para IFC.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.321          6 Um mês após a aquisição das quotas, a Zest foi incorporada pela  IFC.  No  momento  da  incorporação,  a  Zest  tinha  como  únicos  ativos  R$1.000,00  em  caixa  e  o  investimento  de  95%  das  quotas  da  IFC.  O  patrimônio  líquido  da  Zest  era  seu  capital,  integralizado  com  R$1.000,00 mais 35% das quotas da Jack Link's pelo valor nominal. O  passivo exigível correspondia ao custo de aquisição de 60% das quotas  da Jack Link's, parte  financiado pela Jack Link's, parte a ser paga em  parcelas.  Com  a  incorporação,  a  IFC  recepcionou  um  acervo  líquido  negativo  de  cerca  de 59,1 milhões,  correspondente ao  passivo  da  Zest  menos  R$1.000,00.  Extinguiu­se  a  dívida  da  Zest  para  com  a  IFC,  correspondente  ao  financiamento  da  lª  parcela  da  compra  e  das  despesas computadas como custo de aquisição de investimento, no valor  total de cerca de 23,6 milhões. A IFC assumiu as dívidas da Zest para  com  a  Japan,  correspondente  às  demais  parcelas  da  compra,  e  com  prestadores  de  serviços  relacionados  à  aquisição,  no  valor  total  de  cerca de 35,5 milhões de reais.  A  IFC  passou  a  apresentar  em  seu  balanço,  impropriamente,  no  grupo  Patrimônio  Líquido,  uma  conta  de  titulo  'Outras',  no  valor  negativo de cerca de 25,4 milhões. Esse valor resulta da soma do valor  de reserva de ágio de cerca de 33,7 milhões e o valor negativo de cerca  de  59,1  milhões  relativos  ao  acervo  liquido  recebido  da  ZEST.  O  Patrimônio  Líquido  resultante,  de  cerca  de  19,1  milhões,  inferior  ao  capital de 25,6 milhões,  só  ficou positivo devido à Reserva de Ágio. O  ágio ativado gerou benefícios fiscais de 12,5 milhões.  A  participação  societária  na  IFC  passou  a  ser  de  81,434%  para  José, 13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo.  Após a  incorporação, a  IFC baixou  faturas a  receber no  valor de  cerca de 3,1 milhões, em contrapartida à conta ágio.  No  que  respeita  à  aquisição  de  quotas,  a  questão  central  de  interesse fiscal é a transferência de recursos da empresa aos sócios.  A  operação  realizada  contém,  em  tese,  uma  simulação  relativa  com interposição fictícia de pessoa. O mútuo entre a IFC e a Zest é, em  tese,  um  negócio  simulado. O  negócio  dissimulado  é  a  transferência  não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra, estes sim os  verdadeiros compradores das quotas.  O  ilícito  societário  é  a  retirada  pelos  sócios,  sem  reposição,  de  recursos da empresa em prejuízo do capital.  O ilícito tributário é o não recolhimento de:  a) Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF e Imposto de Renda  Retido na Fonte ­ IRRF incidentes sobre recursos distribuídos  além do lucro contábil apurado;  b)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  decorrentes  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL)  através  da  transferência gratuita de ativos  (invoices e  intangíveis) para  os sócios;  c) IRPJ e CSLL decorrentes da dedução indevida de despesas de  amortização de ágio na aquisição de investimentos, glosa de  despesas de juros e variações monetárias ativas e passivas.  Para  a  IFC  a  desconsideração  do  ato  simulado  tem  como  conseqüência  o  lançamento  de  multa  isolada  pela  não  retenção  de  IRRF,  a  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio,  de  juros  e  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.322          7 variações monetárias ativas e passivas referentes ao  investimento, e o  lançamento de IRPJ e CSLL decorrente dessas glosas e da DDL.  Constatou­se ainda a existência de pagamentos ao sócio, relativos  a  uso  de  patentes  e  não  relacionados  à  aquisição  de  quotas,  sem  retenção  de  IRRF.  Também  são  objeto  de  lançamento  de  multa  isolada.    2. Atos relativos à fiscalização  Os atos relativos à fiscalização desenvolveram­se conforme descrito  a seguir.  Em 06/06/2007 foi iniciado procedimento fiscal de diligência junto  ao contribuinte com o objetivo de levantar informações sobre alterações  societárias  de  2002  a  2005  e  reavaliação  de  ativos  em  2003.  O  contribuinte  apresentou  cópias  de  diversos  documentos  juntadas  ao  processo, relacionadas abaixo:  1. Alterações contratuais da empresa IFC;  2. Contrato social e alterações contratuais da ZEST;  3. Documentos de origem da reserva de reavaliação do intangível e  reversão (juntada ao processo cópia de parecer);  4. Demonstrativo do valor do ágio;  5. Folhas do Livro Razão da Zest;  6. Tradução para o português da versão de execução do Contrato  de Compra  e Venda de Quotas  entre,  de  um  lado,  Jay E.  Link  Cattle Ranches, LLC e Troy J. Link Entreprises, LLC, e de outro  lado, José Barbosa Machado Neto, Alessandra Orlandi Barbosa  Machado e Eduardo Jacinto Gonçalves;  7. Comprovante de pagamento da primeira parcela da dívida;  8. Registros contábeis do ágio na IFC;  9. Registros contábeis de reavaliação de patente e seu estorno;  10.  Contrato  em  inglês  de  compra  de  60%  do  capital  da  IFC  (parcial);  11. Contrato Social (constituição) da Jack Link's;  12. Comprovante de pagamento da primeira parcela da divida com  dados da recebedora;  13. Contrato de mútuo entre Zest e IFC;  14. Contrato de Prestação de Garantia Fidejussória G no 1073/05  de 14/04/2005;  15. Carta de Fiança G­1 073/05;  16. Documentos justificando a transferência de recursos referente à  primeira parcela à conta de Jay Earl Link.  Em 06/12/2007  foi  encerrada  a  diligencia  que  recolheu  cópias  de  documentos para análise, conforme Termo de Encerramento juntado ao  processo.  Em  18/02/2008  foi  dado  inicio  à  fiscalização  do  contribuinte,  relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ do exercício 2006,  ano calendário 2005.  Em 26/02/2008 o contribuinte  informou que não houve aditamento  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  apresentou  cópia  dos  elementos  listados abaixo:  1.Livros Razão e Diário da Zest;  2.Comprovantes de pagamentos das 2ª, 3ª e 4ª parcelas do contrato  de compra e venda de quotas.  Em  10/03/2008  o  contribuinte  apresentou  cópia  dos  elementos  listados abaixo:  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.323          8 1. Anexo 4.8 ­ Relação da propriedade intelectual transferível;  2.Cláusula 4.8 que documenta a cessão dos ativos intangíveis;  3.Contas razão de reserva de reavaliação dos anos 2003 a 2005;  4.Lista  de  ativos  intangíveis  em  uso  (marcas  que  substituíram  as  transferidas);  5. Contrato e lista de patentes de terceiros exploradas pela IFC;  6. Cláusula 4.14 e anexo 4.14 que listam embalagens destruídas.  Em 04/04/2008 o Termo de  Intimação Fiscal n° 0002 solicitou: 1)  cópia  do  termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  mercadorias  emitido por Auditor Fiscal da Receita Federal, relativo à destruição de  embalagens  prevista  em  contrato;  2)  cópia  dos  instrumentos  de  transferência  de marcas  e  patentes;  3)  confirmação de  inexistência  de  aditamento  ao  contrato;  4)  cópia  de  documento  em  que  as  partes  compradores  e  vendedores  indicam  as  demais  partes  quem  serão  seus  sucessores no negócio; e 5) cópia de laudo de reavaliação das marcas  estornadas.  Em 11/04/2008 o contribuinte reafirmou que não tem aditamento do  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  e  que  não  tem  termo  de  acompanhamento  de  destruição  de  produtos  emitido  pela  Receita  Federal.  Apresentou  cópia  do  detalhe  de  um  processo  de  transferência  de  marcas  no  INPI.  Informa  que  no  contrato  social  os  sócios  são  Zest  e  Link's  Japan,  e que não existe outro documento que  informe  sucessão.  Informou  que  essas  empresas  são  citadas  no  contrato  de  compra  e  venda. Entretanto,  constata­se que o  contrato  é  anterior  à  criação  da  Japan e à participação da Zest na IFC, e que nele não existe menção a  esses nomes.  Em  26/06/2008,  ante  a  informação  do  contribuinte,  datada  de  26/02/2008,  de  que  não  houve  aditamento  do  contrato  de  compra  e  venda, contrariando informações constantes do Contrato de Prestação  de  Garantia  Fidejussória  G  n°  1073/05  e  também  da  8ª  alteração  contratual  da  IFC,  solicitamos  emissão  de  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira,  requisitando  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.  cópia  dos  documentos  relativos  ao  contrato  de  prestação  de  garantia.  Em  06/08/2008  e  em  24/09/2008  o  banco  apresentou  cópias  de  documentos  diversos,  entre  os  quais  'Release  Letter'  datada  de  20/09/2006 e sua tradução, onde consta item 2.1 que  faz referencia ao  contrato de aquisição de quotas 'aditado em 18 de abril de 2005 para  nele incluir como partes as empresas Zest Investimentos, Participações  e Negócios Ltda. e Links Japan Holdings Limited Y.K.'.  Em 04/09/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Retenção  n°  0005  e  em  27/10/2008  do  Termo  de  Ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal nº 0006.  Em 07/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Termo de Ciência e  de  continuação  de  procedimento  fiscal  n°  0007,  que  informou  a  ampliação da fiscalização para os exercícios 2007 e 2008.  Em 08/12/2008, o contribuinte tomou ciência do Termo de Retenção  n°  0008.  Apresentou  cópias  de  documentos  e  contas  de  Livro  Razão  conforme lista abaixo:  Investimentos a pagar  2.2.03.01.02 Investimentos  3.2.01.01.05 Variação Cambial Ativa  Juros passivos  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.324          9 6.4.01.01.03 Variação Cambial Passiva  1.5.01.01.01 Incorporação IFC/Zest  1.1.02.04.05 Mútuo entre sócios  2.4.03.01.05 (­) Saldo Incorporação  2.1.01.01.01 Capital Social Nacional  1.1.01.02.02 Banco Real SA  2.1.02.03.05 Empréstimo de Sócios  1.1.02.04.07 Imobiliz Destinados a Venda  1.3.02.05.01 Imóvel (Chácara)  1.3.02.05.02 Reavaliação da Chácara  Instrumento particular de mútuo entre os sócios e a IFC;  Contrato particular de cessão e transferência de direitos e obrigações  sobre imóvel para liquidação de mútuo;  1.3.04.02.02 (­) Amortização Ágio  Planilhas relativas ao ágio;  Contrato  de  fiança  e  memorando  de  entendimento,  onde  consta  proibição de distribuição de dividendos;  Em  12/12/2008  foi  lavrado  Termo  de  Retenção  n°  0009  e  em  17/12/2008 o Termo de Retenção n° 0010.  Em 23/12/2008  foi dada ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  0011,  que  solicitou  demonstrativo  de  pagamentos  das  despesas  com  carta de  fiança no valor de R$ 725.349,21 e demonstrativo de  valores  residuais  das  marcas  e  patentes  transferidas  para  os  antigos  sócios.  Informa­se  ao  contribuinte  que  foi  constatado  que  esses  valores  não  foram baixados da contabilidade.  Em 12/01/2009 o  contribuinte apresentou os  elementos  solicitados  na intimação n° 0011.  Em  12/02/2009  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação do Procedimento Fiscal n° 0012, de mesma data.  Em 08/04/2009  foi dada ciência do Termo de  Intimação Fiscal n°  0013, que solicitou cópia do aditamento ao contrato de compra e venda  de quotas.  Em 14/04/2009 recebemos resposta do contribuinte em que informa  que a inclusão das empresas Zest e Japan no contrato se deu através  de troca de correspondência entre as partes.    3. FATOS CONSTATADOS  Os documentos  obtidos na  diligência  e  na  fiscalização permitiram  constatar  os  fatos  descritos  a  seguir.  Reproduzimos  partes  dos  documentos. Negritamos trechos que julgamos mais relevantes.  FATO 1  Em  16/04/1998  é  criada  a  empresa  JACK  LINK'S  DO  BRASIL  LTDA,  com  capital  de  R$35.000,00,  sendo  seus  sócios  Alessandra  Orlandi Barbosa Machado e José Barbosa Machado Neto.  FATO 2  Em  01/06/1998  dá­se  a  primeira  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando ingressa na sociedade Eduardo Jacinto Gonçalves, que  recebe  quotas  cedidas  por  José,  e  o  capital  é  aumentado  para  R$155.000,00. A participação societária passa a ser de 75% para José,  10% para Alessandra e 15% para Eduardo.  O item V estabelece que a administração da sociedade caberá aos  sócios  José  e  Alessandra,  'em  conjunto  ou  isoladamente,  porém  unicamente em negócios da sociedade,  ficando expressamente proibido  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.325          10 o  uso  em  cartas  de  fianças,  abonos,  endossos,  ou  em  quaisquer  transações alheias e estranhas ao ramo designado neste contrato'.  O item VI estabelece que somente os sócios José e Alessandra terão  direito a uma retirada mensal a titulo de Pró Labore.  FATO 3  Em  08/05/2000  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S, quando são admitidas no quadro societário as empresas norte­ americanas JAY E. LINK CATTLE RANCHES L.L.C.  e TROY J. LINK  ENTRERPRISES  L.L.C.,  estabelecidas  nos  endereços P. O.  Box  210  e  579, 54859, Minong, Wisconsin, EUA, e representadas por José Barbosa  Machado  Neto.  O  ingresso  dá­se  através  de  cessão  de  quotas  dos  antigos sócios. A participação societária passa a ser de 30% para a JAY  LLC, 30% para a TROY LLC, 30% para José, 5% para Alessandra e 5%  para Eduardo.  · item  VI  altera  os  objetivos  da  sociedade  'que  passa  a  explorar  o  ramo  de  produção  de  snack  (carne  defumada),  ficando  assim  o  objeto  da  sociedade:  industrialização,  fabricação,  comercialização,  importação  e  exportação  de  produtos  alimentícios  em geral,  in­natura,  processados  ou  industrializados, inclusive snack'.  · item VIII mantém os administradores, nos termos do item VI  da alteração anterior.  FATO 4  Em  16/06/2003  dá­se  a  quarta  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S.  A empresa JAY LLC é representada por seu sócio Jay Earl Link, e a  empresa TROY LLC é representada por seu sócio Troy John Link Ambos  são representados no ato por José Barbosa Machado Neto, procurador  de ambas.  O capital é aumentado para R$12.000.000,00, com aproveitamento  de reservas de lucros acumulados no valor de R$11.045.000,00.  A  redação  do  contrato  social  é  adaptada  ao  novo  Código  Civil,  enquadrando­se  a  sociedade  como  empresarial  do  tipo  Sociedade  Limitada.  A  cláusula  7ª  do  contrato  social  dispõe  que  ‘é  vedado  aos  sócios  caucionar  ou,  de  qualquer  forma,  penhorar  ou  onerar  suas  quotas  de  capital, no todo ou em parte, salvo em favor do outro sócio'.  A cláusula 12 ª dispõe que 'em operações estranhas aos negócios da  sociedade  e  ao  objeto  social,  é  vedado  aos  administradores  conceder,  em nome da sociedade, fianças, avais ou outras formas de garantias que  comprometam a sociedade'.  A  cláusula  13ª  dispõe  que  os  sócios­administradores  (Jose  e  Alessandra) receberão um valor mensal a titulo de pró­labore que será  determinado pelos quotistas, por maioria.  A cláusula 16ª dispõe que o exercício  social coincidirá com o ano  civil.  A cláusula 17ª dispõe que os sócios, por deliberação da maioria do  capital,  poderão  antecipar  a  distribuição  de  lucros,  baseada  nos  balanços que venham a ser levantados em períodos extraordinários. Os  lucros  serão  partilhados  aos  sócios  na  proporção  de  suas  quotas  no  capital social.  A cláusula 19ª dispõe que 'o sócio que desejar alienar suas quotas  de capital, no todo ou em parte, a qualquer titulo, deverá comunicar os  demais  sócios  sua  intenção,  por  escrito,  indicando  o  nome  do  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.326          11 pretendente  e  o  valor  ajustado  da  alienação'.  'No  prazo  de  30  (trinta)  dias a contar do recebimento da notificação, os demais sócios poderão  exercer o direito de preferencia para a aquisição das quotas ofertadas,  na  proporção  de  sua  participação  no  capital  social,  nas  mesmas  condições'.  A  cláusula  22ª  dispõe  que  os  casos  omissos  no  contrato  serão  regulados  pelo  capitulo  IV  Da  Sociedade  Limitada,  do  Código  Civil,  (artigos 1052 a 1087) e  legislação pertinente, e subsidiariamente pelas  normas das sociedades anônimas.  FATO 5  Em  09/03/2004  dá­se  a  quinta  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S.  O  capital  é  aumentado  para  R$25.600.000,00,  com  aproveitamento  de  reservas  de  lucros  acumulados  no  valor  de  R$14.400.000,00.  FATO 6  Em 21/07/2004 dá­se a constituição da empresa ZEST. São sócios a  empresa  SHAMA  e  Jose.  O  capital  social  é  de  R$1.000,00.  A  participação  da  SHAMA  é  de  99,9%  e  a  de  Jose  de  0,1%.  O  objeto  social é a participação como acionista ou quotista em outras sociedades  de  qualquer  natureza,  no  Brasil  e/ou  no  exterior;  a  exploração  de  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem;  a  administração  de  móveis e imóveis próprios.  FATO 7  Em 29/09/2004 dá­se a sexta alteração contratual na JACK LINK'S,  quando os sócios deliberam readaptar a redação do Contrato Social as  normas do novo Código Civil.  É  acrescentado  à  cláusula  17ª,  §3°,  que  'a  menos  que  seja  estipulada  quantia  superior,  a  Sociedade  devera  distribuir  lucros  obrigatórios  aos  sócios  no  valor  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  do  lucro  liquido,  consoante  estabelecido  no  artigo  202,  §2°,  da  Lei  6.404/76'.  FATO 8  Em 02/01/2005 é celebrado contrato de mútuo entre JACK LINK'S,  mutuante, e ZEST, mutuária.  A  cláusula  21  dispõe:  'Os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE  deverão  ser  liquidados  em  ate  180  (cento  e  oitenta)  dias  contados  a  partir  da  data  de  cada desembolso,  pela MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente  de  qualquer  outra condição'.  A  cláusula  31  dispõe:  ‘Sobre  os  recursos  emprestados  pela  MUTUANTE  à  MUTUÁRIA,  em  conjunto  ou  individualmente,  a  MUTUANTE  cobrará  juros  da  MUTUÁRIA  desde  o  momento  do  empréstimo  ate  o  dia  de  sua  devolução.  Estes  juros  serão  apurados  e  pagos  no  dia  do  pagamento  ou  liquidação  do  principal  pela  MUTUANTE  e  deverão  refletir  no  mínimo  o  custo  médio  que  a  MUTUANTE  eventualmente  teve  para  captar  recursos  equivalentes  de  instituições financeiras durante o prazo dos empréstimos...  FATO 9  Em 16/03/2005 é assinado CONTRATO DE COMPRA E VENDA  DE  QUOTAS  tendo  de  um  lado  Jay  LLC  e  Troy  LLC,  em  conjunto  declarados 'vendedores' e de outro lado Jose, Alessandra e Eduardo, em  conjunto  declarados  'compradores'.  Participam  como  intervenientes  JACK LINK'S (chamada de Sociedade), Jay Earl Link e Troy John Link.  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.327          12 Lê­se  nos  considerandos  que  os  'Vendedores  desejam  vender  aos  compradores,  e  os  Compradores  desejam  comprar  dos  Vendedores,  todas as Quotas' da JACK LINK'S que os vendedores possuem (folha 10  da tradução do documento).  A definição de 'Curso normal de Negócio Provisório' a folha 16 da  tradução  do  contrato,  prevê,  no  item  (vii),  a  não  adoção  de  qualquer  fusão  ou  reorganização  envolvendo  a  Jack  Link's,  salvo  o  disposto  na  cláusula 8.9, que trata de Reestruturação Corporativa de compradores e  de  vendedores  e  que  já  prevê  que  ambos  agirão  de  boa  fé  para  implementar as reestruturações.  A  folha 11 da  tradução  traz definição de  'coligada':  significará, a  respeito  de  qualquer  outra  Pessoa  que,  direta  ou  indiretamente,  seja  Controlada,  Controle  ou  esteja  sob  o  Controle  comum  da  referida  Pessoa.  Existem  no  contrato  definições  de  controle,  partes,  pessoa,  subsidiárias. Em diversas cláusulas as condições estabelecidas obrigam  as  partes  e  suas  coligadas  ou  subsidiárias.  Assim  por  exemplo,  a  definição de 'Informações Confidenciais' à folha 13 da tradução refere­ se à Jack Link's, aos quotistas, suas coligadas e subsidiárias.  A cláusula 1.2.5 (folha 25 da tradução) dispõe que 'Uima referência  a  qualquer  parte  deste  Contrato  ou  a  qualquer  outro  contrato  ou  documento  incluirão  os  sucessores  e  cessionários  autorizados  da  referida parte'.  A cláusula 1.2.6 dispõe que 'Qualquer referência a Sociedade neste  Contrato, compreenderá as  respectivas Coligadas e/ou Subsidiárias da  Sociedade, a menos que expressamente indicado ao contrário'.  A  cláusula  2.2  trata  do  preço  de  compra,  estipulado  em  vinte  milhões de dólares americanos. Serão pagas uma parcela inicial de 6,75  milhões na data de encerramento do contrato, uma parcela de 5 milhões  em 330 dias,  outra parcela de 5 milhões  em mais 360 dias e outra de  3,35 milhões em mais 360 dias, conforme clausula 2.3.  A  clausula  2.3.5  dispõe  que  os  vendedores  entregarão  aos  compradores a cada parcela um documento contendo os cálculos feitos  pelos  vendedores  dos  impostos  sobre  ganho  de  capital  devidos  pelos  vendedores no Brasil (Declaração de Ganho de Capital).  A  clausula  3.2  ­  Entregas  pelos  Compradores  dispõe  que  os  compradores  entregarão  garantia  'abrangendo  totalmente  (i)  todos  e  qualquer pagamentos relacionados às Prestações do Preço de Compra  até  o  pagamento  integral  das  mesmas  pelos  Compradores  aos  Vendedores,  e  (ii)  o  valor  total  de  juro  para  efetuar  os  referidos  pagamentos (a `Garantia)'.  O  item  (e)  da  cláusula  3.2  dispõe  que  no  encerramento  os  compradores  entregarão  (i)  instrumentos  de  cessão  relacionados  à  cessão  e  transferência  pelos  Compradores  e/ou  Sociedade  aos  Vendedores  ...  de  toda  Propriedade  Intelectual  Transferível  relacionada no Anexo 4.8...'  e  (ii)  o  respectivo certificado de  registro  emitido pelo INPI.  O  item  (i) dispõe que no encerramento  'considerando que o Preço  de Compra represente o valor justo, razoável e adequado para liquidar  de  forma  incondicional  e  irrevogável  tanto  o  Valor  da  Divida  dos  Vendedores  quanto  o  Valor  da  Divida  dos  Compradores,  que  forem  existentes  reciprocamente  entre  os  Compradores,  Vendedores  e  a  Sociedade, conforme mencionado nos Anexos 5.6 e 4.10... '.  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.328          13 O  item  (a)  da  cláusula  3.3  ­  Entregas  pelos  Vendedores  repete  o  texto acima.  A Seção 2.2­ Nenhum outro valor, do Anexo 3.2 (i) Formulário de  Contrato Quitação (folha 102 da  tradução), dispõe que  'Exceto quanto  ao  Valor  da  Dívida  das  Vendedoras  (conforme  definido  abaixo)  relacionado no Anexo B ao presente instrumento, não há outros valores  devidos  (sejam  devidos  atualmente  ou  a  se  tornarem  devidos  futuramente) pela Empresa e/ou as Vendedoras as Compradoras na data  do presente instrumento'.  A cláusula 4.1 dispõe que 'Cada um dos compradores possui plenos  poderes  e  autoridade  para  assinar  e  cumprir  este  Contrato  e  efetuar  todas as Transações estabelecidas no presente, bem como cumprir todas  as  obrigações  assumidas  nos  termos  deste  documento,  tendo  tomado  todas as medidas necessárias para autorizar  sua assinatura. Nenhuma  outra  medida  será  necessária  para  autorizar  a  assinatura  e  a  conformidade com este Contrato por cada um dos Compradores'.  A  cláusula  5.6  ­  Dívida  Pendente  dos  Vendedores  dispõe  que  'O  Anexo  5.6  especifica  uma  relação  de  divida  pendente  possuída  pelos  Vendedores  a  Sociedade  e/ou  pelos  Vendedores  aos  Compradores,  condicionadas  ocorrência do Fechamento  (o  `Montante  da Divida  dos  Vendedores).  A cláusula 6.4 dispõe que as partes 'concordam a: a) dentro de um  (I) ano a partir da data deste, alienar inteiramente de todos os Itens de  Embalagem; e (b) ...fornecer evidências satisfatórias aos Vendedores, a  seu  exclusivo  critério,  que  (i)  todos  os  Itens  de  Embalagem  foram  inteiramente alienados pela Sociedade; e (ii) todos os custos, honorários  e  despesas  relacionados  com  esta  Cláusula  6.4  foram  exclusivamente  suportados pelos Compradores e/ou pela Sociedade'.  FATO 10  Em 22/03/2005 dá­se  a  primeira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST,  com  a  retirada  da  sócia  SHAMA  e  cessão  de  suas  quotas  para  José  e  Alessandra.  A  participação  de  José  passa  a  ser  95%  e  a  de  Alessandra 5%.  FATO 11  Em 05/04/2005, correspondência assinada por José, Alessandra e  Eduardo comunica aos vendedores a substituição dos signatários pela  Zest  como  compradora  das  quotas,  conforme  cópia  apresentada  em  resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0013.  FATO 12  Em  11/04/2005  dá­se  a  segunda  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, com aumento de capital de R$1.000,00 para R$8.961.000,00, com  a  subscrição  e  integralização  de  capital  através  da  transferência  de  quotas que os sócios detinham na JACK LINK'S. Estabeleceu­se que a  integralização  de  capital  deveria  ser  realizada  até  31/05/2005.  A  participação de José passa a ser 85,72% e a de Alessandra 14,28%.  FATO 13  Em  12/04/2005  dá­se  a  sétima  alteração  contratual  da  JACK  LINK'S, ocorrendo a transferência de quotas dos sócios para empresas  constituídas  por  esses  mesmos  sócios.  Os  sócios  José  e  Alessandra  'cedem  e  transferem  a  totalidade  de  suas  quotas  representativas  do  capital  social  da  Sociedade  como  integralizado  ao  capital  social  da  sociedade  ZEST  INVESTIMENTOS,  PARTICIPAÇÕES  E  NEGÓCIOS  LTDA'.  Os  sócios  JAY  LLC  e  TROY  LLC  'em  decorrência  de  reorganização  societária  ocorrida  no  exterior,  cedem  e  transferem  a  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.329          14 totalidade de suas quotas representativas do capital social da Sociedade  à sociedade LINKS JAPAN HOLDINGS, KK'. A participação societária  passa a ser de 60% para a LINKS JAPAN, 35% para a ZEST e 5% para  Eduardo. Os administradores, agora não sócios, continuam sendo José e  Alessandra.  FATO 14  Em  14/04/2005,  documento  interno  enviado  pelo  Banco  Real  intitulado  ‘Solicitação  de  Operação  Específica',  contendo  aprovação  dos  executivos  do  banco  ao  Contrato  de  Garantia  Fidejussória,  estabelece as Garantias a serem exigidas para assinatura do contrato.  Lê­se  na  terceira  página  do  documento,  no  subtítulo  'Garantias  conforme  abaixo',  item  6:  'Proibição  de  distribuição  de  dividendos  durante todo o período de operação'. O texto é repetido no documento  seguinte,  que  tem  como  referência  'Proposta  n°.  2004/2.387.853  Aprovada nas seguintes condições:  A  proibição  consta  também  à  folha  5  de  documento  emitido  pelo  Banco  Real  com  titulo Memorando  de  Entendimento  sobre  Fiança  de  Longo  Prazo  para:',  subtítulo  'Obrigações  não­pecuniárias',  apresentado  fiscalização pelo contribuinte após nossa visita à empresa  em 08/12/2008.  FATO 15  Em 14/04/2005 é assinado Contrato de Prestação de Garantia  Fidejussória  G  N°  1073/05,  entre  ABN  AMRO  (BANCO)  e  JACK  LINK'S  (CLIENTE),  tendo  José,  Alessandra  e  Eduardo  como  intervenientes  solidários.  O  beneficiário  é  a  LINKS  JAPAN, o afiançado é a ZEST, o objeto da  fiança é  'garantir o  cumprimento das obrigações de pagamento das parcelas do preço  de compra estabelecido na Cláusula 2.3.1, letras (b), (c) e (d) do  'Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Quotas'  firmado  em  16  de  março  de  2005  e  seu  aditamento  a  ser  firmado,  limitada  a  responsabilidade  do  BANCO  à  quantia  em  moeda  corrente  nacional equivalente a US$ 14.655.000,00...'.  No  item  V  ­  GARANTIAS,  quadro Descrição  das  Garantias,  consta subitem '5. Penhor da totalidade das quotas representando  o capital social do CLIENTE a ser constituído dentro do prazo de  quinze (15) dias contados da data de emissão da FIANÇA;'.  Nas cláusulas contratuais, o  item 1.1 declara que o Contrato  de  Compra  e  Venda  é  o  ‘único  documento  comprobatório  do  objeto da Fiança'.  O  item  1.1.1  obriga  a  IFC  a  entregar  ao  banco  cópia  autenticada do aditamento do contrato.  O  item 3  estabelece que  'Na hipótese de o BANCO vir a  ser  chamado  para  satisfazer,  total  ou  parcialmente,  a  FIANÇA  prestada (PEDIDO DO BENEFICIÁRIO), fica desde já pactuado  que  o  BANCO  não  se  encontra,  para  realizar  o  pagamento  abonado,  sujeito  a  nenhuma  comunicação  prévia  do  ou  para  o  CLIENTE, bem como o BANCO não está sujeito à verificação da  legitimidade do PEDIDO DO BENEFICIÁRIO, tendo em vista que  a FIANÇA é prestada em caráter incondicional'.  O item 4 dispõe que a IFC obriga­se perante o BANCO a:  'a)  reembolsar  o  BANCO,  independentemente  de  qualquer  questionamento,  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  contadas  do  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.330          15 recebimento  de  solicitação  do  BANCO  nesse  sentido  de  quaisquer  pagamentos efetuados pelo BANCO ao BENEFICIÁRIO...';  ‘b)  efetuar  ao BANCO o  pagamento  de  todos  e  quaisquer  valores  que  sejam  devidos  pelo  CLIENTE  ao  BANCO  de  acordo  com  este  contrato'.  O item 5 dispõe sobre custos adicionais (juros, comissões, multa) a  serem  arcados  pela  IFC  `no  caso  de  mora  e/ou  inadimplemento,  por  parte  do  CLIENTE  e/ou  dos  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS,  de  qualquer  obrigação  por  eles  assumida  perante  o  BANCO por força deste contrato...'.  O item 13.1 dispõe que o CLIENTE obriga­se também:  'a)  a  informar  imediatamente  o  BANCO  de  qualquer  negociação  que  possa  resultar  em  qualquer  alteração  de  sua  atual  composição  acionária, imediatamente após o inicio da referida negociação;  b) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por  escrito acerca de qualquer negociação que possa resultar em aquisição,  pelo CLIENTE,  de  participação  no  capital  social  de  outras  empresas,  imediatamente após o inicio da referida negociação;  c) informar o BANCO bem como obter a sua anuência prévia e por  escrito de qualquer negociação com BENEFICIÁRIO que possa resultar  em novação do BENEFICIÁRIO ao CLIENTE,'  O item 16, obrigações especiais do cliente, dispõe:  '16. A contar da data de assinatura deste Contrato e ate que todos  os  valores  devidos  ao  BANCO  tenham  sido  pagos,  o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente obrigam­se relativamente ao CLIENTE:  (i) Veracidade das Declarações e Efetividade das Garantias. Tomar  todas  as  providências  e  atitudes  necessárias  para  que,  durante  todo  prazo do Contrato  e  ate  que  suas  obrigações  dele  decorrentes  tenham  sido  totalmente  liquidadas,  todas  as  declarações  por  ela  prestadas  permaneçam  verdadeiras  e  precisas  bem  como  as  garantias  por  ela  prestadas permaneçam integras e em vigor; e  (viii)  Não  Contratação/Concessão  de  Mútuos.  Não  contratará  ou  concederá mútuos de ou a  favor de controladas,  coligadas e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao mútuo a  ser  concedido a  favor do AFIANÇADO para efetuar o pagamento do prego de  compra  estabelecido no Contrato de compra e Venda de Quotas referido no item  IV do preambulo; e   (ix) Pagamento de Dividendos. Limitar o pagamento dos dividendos  líquidos eventualmente apurados do seu  lucro  liquido, aplicando­se tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio;  (x) Redução do capital  social. Não reduzirá tampouco permitirá a  redução do capital social por retirada dos sócios­quotistas; e   (xii) Não­Alteração do Controle Acionário. Não alterar bem como  não permitir alteração do controle acionário doCLIENTE que importe  em uma alteração equivalente do controle societário do CLIENTE; e'  FATO 16  Ate  18/04/2005  a  JACK  LINK'S  emprestou  R$25.372.643,00  a  ZEST, conforme lançamentos contábeis em Livro Diário da Zest.  FATO 17  Em  18/04/2005  dá­se  a  oitava  alteração  contratual  na  JACK  LINK'S,  quando  se  dá  a  transferência  das  quotas  da  sócia  LINKS  JAPAN para ZEST. A participação societária passa a ser de 95% para  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.331          16 a ZEST e 5% para Eduardo. A transação se dá 'pelo preço estipulado no  Contrato de Compra de Quotas, assinado pelas partes em 16 de março  de 2005, aditado em 18 de abril de 2005'.  O sócio Eduardo Jacinto Gonçalves declara que foram atendidas as  exigências  para  o  exercício  do  direito  de  preferência  estipulado  no  Contrato Social e renuncia a ele.  A sociedade passa a se chamar IFC ­ International Food Company  Indústria de Alimentos Ltda.  FATO 18  Em  25/04/2005  é  assinado  'Termo  de  Prestação  de  Garantia  ­  Penhor de Quotas N° 1073/05', em que figura como contratante a IFC e  como garantidores a Zest e Eduardo.  Dispõe  o  item  3:  'Integrarão  a  garantia  ora  constituída  os  dividendos atribuídos as quotas empenhadas, bem como aquelas quotas  que  vierem  ser  atribuídas  em  decorrência  do  pagamento  de  bonificações, ou resultantes de desdobramentos.'  Dispõe o  item 8:  'Integrarão a garantia  todos os  rendimentos  ou  vantagens  que  forem  atribuídos  as  quotas  empenhadas,  respectivos  rendimentos  e  quaisquer  outros  bens  eventualmente  adquiridos  com  o  produto da realização da garantia prestada'.  FATO 19  Em 25/04/2005 dá­se a nona alteração contratual na IFC. Os sócios  quotistas  ZEST  e  Eduardo  empenham  cada  uma  de  suas  quotas  'em  favor  do  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.,  de  acordo  com  os  termos  e  condições estabelecidos no Termo de Prestação de Garantia ­ Penhor de  Quotas n° 1073/05', firmado em 14/04/2005.  É  acrescentado  o  parágrafo  3º  à  cláusula  5ª  do  contrato  social  informando que as quotas  foram empenhadas em favor do Banco ABN  AMRO Real S.A.  FATO 20  Em 31/05/2005 o balanço patrimonial da ZEST constante da DIPJ  de  incorporação apresenta 33,7 milhões de ágio.  Inclui como custo do  investimento as despesas incorridas para aquisição até aquela data.  FATO 21  Em  29/06/2005  dá­se  a  décima  alteração  contratual  na  IFC.  A  Sociedade  e  a  ZEST  decidiram  em  26/06/2005  pela  junção  das  duas  empresas, com a incorporação da ZEST pela Sociedade.  O  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  ('Protocolo’),  parte  integrante da 10ª alteração do contrato social, estipula os  termos e as  condições da operação de incorporação.  O  'Protocolo'  foi  elaborado  com  base  em  ‘Laudo  de  Avaliação  Contábil do Patrimônio Liquido' da ZEST.  Lê­se no Protocolo, no item 1. JUSTIFICATIVA:  •  'os sócios da ZEST INVESTIMENTOS e IFC concluíram que não  se  justifica  mais  a  manutenção  da  ZEST  INVESTIMENTOS  como  sociedade  independente,  tendo  decidido  promover  a  reunião  dos  patrimônios por meio da incorporação da ZEST INVESTIMENTOS pela  IFC; '  •  'as  administrações  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e  da  IFC  entendem  que  esta  proposta  atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas as sociedades'.  Já no item HI. DO ACERVO INCORPORADO E SUA AVALIAÇÃO,  lemos:  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.332          17 'Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado  o  critério  de  avaliação  do  patrimônio  liquido  contábil  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta  o  artigo  8°  da Lei  6.404/76,  com  base no balanço patrimonial  levantado em 31 de maio de 2005, que  é  considerada  a  data­base  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC  e serão por esta escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos  contábeis nos seus livros.'  'Assim, por meio da opera cão de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  valor de R$8.961.000,00  • No item VI. OUTRAS CONDIÇÕES, lemos:  'A IFC sucederá a ZEST  INVESTIMENTOS em todos os direitos e  obrigações  relacionados  ao  patrimônio  incorporado,  nos  termos  do  artigo 227 da Lei 6.404/76'.  Já  no  'LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  CONTÁBIL  DO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO' da Zest Investimentos, lemos no item 7. CONCLUSÃO:  'Em  decorrência  do  trabalho  realizado  concluímos  que  o  valor  contábil  correspondente  ao  acervo  da  INCORPORADA,  avaliado  na  data­base  de  31  de  maio  de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas  da  legislação  societária  brasileira,  valor  contábil  este  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  'Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação da Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda pela  IFC – International Food Company Indústria de Alimentos Ltda', datado  de junho de 2005, monta em R$8.961.000,00...'.  A cláusula 5ª da alteração do contrato social dispõe que ‘Por meio  da operação de incorporação mencionada nos itens 1 e 2 anteriores, a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS, no montante de R$8.961.000,00...'.  A  cláusula  7ª  dispõe  que  ‘Por meio  da  já  destacada  operação  de  incorporação,  a  Sociedade  absorve  a  totalidade  do  acervo  líquido  incorporado,  anteriormente  pertencente  à  ZEST  INVESTIMENTOS,  tudo conforme estabelecido no Protocolo'.  A cláusula 8ª dispõe que 'Fica estabelecido, ainda, que a opera cão  de incorporação da ZEST INVESTIMENTOS acarretará a manutenção  do  capital  social  atual  da  IFC,  nos  termos  previstos  no  item  V  do  Protocolo, no valor de R$25.600.000,00 ...'  Após  a  incorporação  o  Patrimônio  Liquido  da  IFC  declarado  em  DIPJ passa a ser de R$20.138.866,27, e portanto inferior ao Capital.  A  participação  societária  passa  a  ser  de  81,434%  para  Jose,  13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo.  FATO 22  Em  29/06/2005  dá­se  a  terceira  alteração  contratual  da  empresa  ZEST, quando a  empresa é declarada extinta,  tendo como  sucessora a  IFC.  Lê­se no Protocolo, item III. DO ACERVO INCORPORADO E SUA  AVALIAÇÃO:  'Para  a  realização  da  presente  operação,  está  sendo  adotado o critério de avaliação do patrimônio liquido contábil da ZEST  INVESTIMENTOS,  conforme  faculta  o  artigo  8°  da Lei  6.404/76,  com  base no balanço patrimonial  levantado em 31 de maio de 2005, que  é  considerada  a  database  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores à data­base acima estipulada constituirão resultados da IFC  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.333          18 e serão por esta escrituradas, efetuando­se os competentes lançamentos  contábeis nos seus livros'.  'Assim, por meio da operação de incorporação, a IFC absorverá a  totalidade do patrimônio  liquido da ZEST  INVESTIMENTOS, no  valor  de R$8.961.000,00...'.  No  item VI. OUTRAS CONDIÇÕES  lê­se  que:  'A  IFC  sucederá  a  ZEST INVESTIMENTOS em todos os direitos e obrigações relacionados  ao patrimônio incorporado, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76'.  'A  IFC promoverá  todos os atos  necessários para a averbação da  sucessão dos bens incorporados'.  O  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  concluiu  que o valor contábil do acervo da incorporada era de R$8.961.000,00.  Após  a  incorporação  da  Zest,  a  IFC  apresenta  Capital  de  R$25.600.000,00  e  Patrimônio  Liquido  de  R$20.138.866,27,  conforme  Balancete Consolidado Parcial do período 01/05/2005 a 31/05/2005.  FATO 23  Em 31/10/2005 a IFC baixa de seu ativo contas a receber no valor  de R$3.192.298,52, referente a acordo invoices na aquisição das quotas,  lançando  a  contrapartida  diretamente  à  conta  ágio  na  aquisição  de  investimento.  As  amortizações,  que  vinham  sendo  feitas  no  valor  mensal  de  R$280.547,65, passam a ser de R$307.150,13.   Ou  seja,  a  empresa  está  amortizando  o  ágio  em  10  anos.  Até  31/10/2005  considerou  ágio  de  R$33.735.392,81,  que  é  o  valor  determinado  na  incorporação.  Então,  passou  a  considerar  ágio  de  R$36.858.015,98,  acrescentando  os  recebíveis  baixados,  exceto  variação cambial  referente a  carta de  fiança  (planilha do  contribuinte  'Demonstrativo do Cálculo do Ágio Estimado).  FATO 24  Em  01/01/2006  dá­se  a  décima  segunda  alteração  contratual  na  IFC, que delibera  sobre  sua  transformação em sociedade anônima. As  quotas são canceladas e substituídas por ações de mesmo valor.  FATO 25  Em  31/01/2007  é  realizada  Assembléia Geral  Extraordinária  que,  entre outros, altera disposição sobre criação de ações preferenciais com  direito a voto e decide aumentar o capital da companhia.  As  novas  ações  preferenciais  serão  resgatáveis  em  31/01/2012,  garantindo uma taxa interna de retorno anual de 22,5% sobre o preço  de emissão.  O  capital  será  aumentado  de  R$25.600.000,00  para  R$29.344.478,00,  por  meio  de  uma  emissão  de  3.744.478  ações  preferenciais  com  direito  a  voto,  resgatáveis  e  conversíveis  em  ações  ordinárias,  no  valor  total  de  R$44.610.300,00,  sendo  que  desse  valor  R$3.744.478,00  são  destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$40.865.822,00 para a criação de Reserva de Ágio.  FATO 26  Em  23/02/2007  é  realizada  Assembléia  Geral  Extraordinária  que  delibera aumentar o capital de R$29.344.478,00 para R$31.840.796,00,  por meio de uma emissão de 2.496.318 ações preferenciais com direito a  voto,  resgatáveis e conversíveis em ações ordinárias, no valor  total de  R$29.072.400,00, sendo que desse valor R$2.496.318,00 são destinados  à  formação  do  capital  social  e  R$26.848.160,00  para  a  criação  de  Reserva de Ágio.    Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.334          19 4. QUALIFICAÇÃO DOS FATOS  José  e  Alessandra  pretenderam  adquirir  quotas.  Sem  dispor  dos  recursos necessários, pretenderam utilizar recursos da própria empresa.  O negócio de aquisição de quotas contém um mútuo realizado entre IFC  e Zest que é, em tese, uma simulação relativa com interposição fictícia  de pessoa. O ato  simulado é o  empréstimo de recursos da  IFC para a  Zest. O  ato  dissimulado  é a  transferência  não  onerosa  de  recursos  da  IFC para José e Alessandra. A simulação foi realizada para fornecer os  recursos  necessários  à  aquisição  das  quotas  realizada  por  José  e  Alessandra, verdadeiros adquirentes das quotas.  4.1 MOTIVOS PARA SIMULAR  Identificamos motivos de ordem societária e tributária, interligados  e  indissociáveis,  que  explicam,  em  tese,  o  interesse  das  partes  na  simulação.  4.1.1. MOTIVOS DE ORDEM SOCIETARIA:  Um primeiro motivo da simulação é a transferência patrimonial, da  empresa  para  sócios,  de  recursos  em  valor  superior  às  reservas,  ao  capital  e  ao  próprio  patrimônio  liquido,  proibida  pela  legislação  societária.  Para argumentar, tomaremos como base o balanço patrimonial da  empresa em 31/03/2005, último mês antes da assinatura do contrato de  compra  e  venda.  A  ordem  de  grandeza  dos  números  não muda  e  não  invalida o  raciocínio aqui apresentado se  fosse considerado outro mês  qualquer.  Em  31/03/2005  a  Jack  Link's  apresentava  o  seguinte  balancete  resumido (balancete escriturado em diário):    ATIVO    PASSIVO     Ativo Circulante   24.841.052   Passivo Circulante   22.404.962  Realizável LP   585.922   Exigível LP   24.597.694  Permanente   63.863.421   Patrimônio Líquido        Capital Social   25.600.000      Reservas Reaval.   13.218.952      Reservas Lucros   7.523      Lucros Acumulados   6.570.402        45.396.877  TOTAL ATIVO   89.290.39   TOTAL PASSIVO   92.399.533    Obs.:  o  balancete  de  março/2005  escriturado  em  diário  apresenta  Passivo  superior  ao  Ativo.  O  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  informa  contas  de  Reservas  no  valor  de  R$16.687.739  e  Patrimônio  Liquido  de  R$42.287.739. Para efeito de demonstrar nossas conclusões adotamos o valor  escriturado.    O valor da compra (sem contar despesas, perdão de dívida e outros)  de 20 milhões de dólares, à taxa de 2,6157 vigente em 18/04/2005, data  de fechamento do negócio, correspondia a R$52.314.000,00, claramente  superior às reservas e lucros acumulados, e a todo o patrimônio liquido  da empresa.  Existem  três  formas de  sócios  adquirirem quotas  com  recursos  da  própria empresa:  1) A empresa comprar suas próprias quotas para manutenção em  tesouraria e posterior alienação aos sócios.  Não existe impedimento legal para uma sociedade limitada adquirir  suas próprias quotas para manutenção em  tesouraria. O Novo Código  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.335          20 Civil  (NCC),  Lei  n°  10.406/2002,  não  contem  regras  nesse  sentido.  O  permissivo  legal  consta  do  artigo  30  da Lei  ­n° 6.404/76,  que  rege as  sociedades por ações.  A  cláusula  22ª  do  contrato  social  consolidado,  objeto  da  4ª  alteração contratual da Jack Link's, de 16/06/2003, dispõe que os casos  omissos no contrato social serão regulados pelo capitulo Da Sociedade  Limitada,  do  Código  Civil,  (artigos  1052  a  1087)  e  legislação  pertinente, e subsidiariamente pelas normas das sociedades anônimas  (Fato 4). As alterações contratuais posteriores, até a transformação em  sociedade anônima, mantiveram essa cláusula.  Ocorre  que,  nos  termos  da  alínea  b)  do  artigo  30  da  Lei  n°  6.404/76,  a  aquisição  de  ações  para  manutenção  em  tesouraria  só  é  permitida 'desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto  a legal; e sem diminuição do capital social, ou por doação'.  Ainda que não constasse do contrato social a regula cão subsidiária  pela Lei da Sociedades Anônimas, ainda assim a limitação de seu artigo  30 deveria ser respeitada. O capital social é mecanismo de garantia de  credores,  conceito  básico  e  fundamental  do  direito  societário.  A  validade  da  aquisição  de  quotas  pela  própria  empresa  sempre  dependerá da existência de lucros acumulados e/ou reservas disponíveis  que dêem suporte à aquisição.  Portanto, dispondo de lucros e reservas de lucros de cerca de 19,7  milhões e PL de 45,3 milhões, a compra pela empresa de suas próprias  quotas  aos  valores  contratados  de  52  milhões  seria  uma  transação  ilícita.  2) A empresa entregar recursos aos sócios para eles comprarem as  quotas.  A  redução  do  ativo  teria  como  contrapartida  uma  redução  do  Patrimônio Liquido.  O artigo n° 1.059 do NCC limita a entrega de recursos financeiros  da sociedade limitada aos sócios, dispondo que estes 'serão obrigados à  reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer titulo, ainda  que  autorizados  pelo  contrato,  quando  tais  lucros  ou  quantia  se  distribuírem com prejuízo do capital'.  Mais  uma  vez  verifica­se  a  impossibilidade  da  transferência  patrimonial. Considerando o patrimônio liquido existente (cerca de 45,3  milhões), a distribuição dos recursos necessários à aquisição (cerca de  52 milhões)  sem  previsão  de  reposição  implicaria  reduzir  o  capital  a  zero e ainda registrar uma conta que retrataria um patrimônio liquido  negativo.  Do mesmo modo que na  forma de aquisição anterior,  a  transação  seria ilícita.  3) A empresa emprestar dinheiro aos sócios.  Não haveria  transferência patrimonial da empresa para os  sócios.  Os sócios não incorporariam ao seu patrimônio parte do patrimônio da  empresa, pois restaria a obrigação de pagar.  O  empréstimo  poderia  ser  pago  pelos  sócios  no  futuro,  com  rendimentos recebidos da empresa na forma de lucros distribuídos.  A  desvantagem  é  que  os  sócios  poderiam  não  receber  os  lucros  esperados. Os lucros previstos poderiam não ocorrer, e caso a empresa  admitisse novos sócios, os lucros seriam distribuídos entre mais pessoas.  Concluímos  que,  neste  caso,  a  única  forma  legal  dos  sócios  adquirirem  as  quotas  com  recursos  da  empresa  seria  através  de  empréstimo concedido pela empresa, com reposição dos recursos pelos  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.336          21 sócios. Como o resultado dos atos praticados não é esse, conclui­se que  essa não era uma opção desejada.   No  caso,  houve  contratação  de  mútuo,  houve  fornecimento  de  recursos, mas não houve reposição dos recursos emprestados.  O negócio  foi  realizado  de  forma a  tornar  definitiva  e  sem ônus  para  os  sócios  uma  transferência  de  recursos  que  deveria  ter  sido  a  titulo de empréstimo com reposição dos recursos emprestados.  4.1.2. MOTIVOS DE ORDEM TRIBUTARIA:  Um  segundo  motivo  para  simulação  é  a  obtenção  de  economia  tributária no valor de cerca de 26 milhões de reais relativos a:  a)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  incidente  sobre  rendimentos  tributáveis recebidos pelos sócios:  a.1)  Caso  a  Jack  Link's  entregasse  aos  sócios  os  recursos  financeiros necessários à aquisição das quotas e quitação dos invoices,  o  rendimento  dos  sócios  seria  tributável.  A  lei  isenta  do  imposto  de  renda  lucros  e dividendos pagos ou  creditados pelas pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  quando  calculados  com  base  nos  resultados apurados, conforme artigos 39, inc. XXIX, e 654 do Decreto  n° 3.000/99 (RIR/99).  Uma vez que os rendimentos distribuídos ultrapassariam em muito  os lucros apurados pela contabilidade, e não sendo contemplados nas  hipóteses  de  isenção  dos  artigos  39  a  42  do  RIR/99,  incidiriam  os  artigos 37 e 38 do RIR/99. O valor de IRPF estimado seria de cerca de  15,8  milhões,  considerando  alíquota  de  27,5%  da  tabela  progressiva  incidindo sobre o valor de aquisição atribuído pelo contribuinte exceto  embalagens. (Lei 7713, art 30, § 4º; IN SRF n° 15/2001, art.5°, §§ 7° e  8°).  a.2)  Caso  a  Jack  Link's  comprasse  as  quotas  sem  ter  lucros  e  reservas para  tanto e as  entregasse aos  sócios, o beneficio dos  sócios  seria rendimento tributável, incidindo os artigos 37, 38 e 55 inciso IV  do  RIR/99  (rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos).  O  beneficio  dos  sócios  seria  idêntico  aos  custos  de  aquisição  contabilizados  pela  empresa.  O  valor  de  IRPF  estimado  seria  igualmente de cerca de 15,8 milhões.  Em  ambos  os  casos  ‘a.1’  e  ‘a.2’  a  empresa  cometeria  ilícito  societário.  Os  atos  seriam  nulos  e  o  beneficio  dos  sócios  seria  rendimento  tributável  decorrente  de  transação  ilícita  e  percebido  com  infração à  lei,  incidindo os artigos 37, 38, e 55  inciso X do RIR/99. O  beneficio dos sócios seria idêntico aos custos de aquisição arcados pela  empresa. O valor de IRPF seria igualmente de cerca de 15,8 milhões.  a.3)  Se  o  negócio  simulado  fosse  válido,  José  e  Alessandra,  que  possuíam quotas da Zest no valor de 8,96 milhões, receberiam quotas da  IFC  no  valor  nominal  de  24,32  milhões.  Seriam  beneficiados  pelo  negócio  realizado  pelas  empresas,  uma  vez  que,  na  relação  de  troca  estabelecida,  as  novas  participações  têm  valor maior  que  o  custo  da  participação  societária  originária.  Esse  benefício  constitui  ganho  de  capital tributável previsto no artigo 117 do RIR/99 (alienação de ações;  ações  recebidas  em  valor  superior  as  entregues;  conforme  Parecer  Normativo CST n° 39 de 1981). Entretanto aqui não haveria um custo de  aquisição de quotas  registrado pela  IFC. O valor do  rendimento seria  igual ao valor nominal das quotas recebidas (24,32) menos o custo da  participação  societária  originária  (8,96),  resultando  15,36  milhões.  Incidindo alíquota de 15%, o imposto devido seria cerca de 2,3 milhões.  Portanto, se o negócio simulado fosse válido e os sócios recolhessem o  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.337          22 IRPF  no  valor  de  2,3 milhões  incidentes  sobre  o  negócio  simulado,  e  uma vez que as alternativas possíveis teriam um custo tributário de 15,8  milhões, haveria uma economia tributária de 13,5 milhões de IRPF.  b) Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido decorrente da dedução de despesas de amortização de  ágio na aquisição de investimento:  Essa  economia  decorre  de  permissivo  legal  do  artigo  386  do  RIR/99,  aplicável  unicamente  nas  incorporações  de  investida  por  investidora,  ou  vice­versa,  nos  casos  em  que  o  investimento  foi  adquirido  com  ágio  cujo  fundamento  econômico  seja  o  valor  de  rentabilidade  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros.  Essa  economia  não  seria  possível  caso  a  aquisição  se  desse  diretamente pelas pessoas físicas ou pela própria pessoa jurídica.  Se  o  negócio  simulado  fosse  válido,  ao  final  o  ágio  pago  na  aquisição  das  quotas  permaneceria  na  empresa,  sob  a  forma  de  ativo  diferido,  tendo  como  contrapartida  a  reserva  de  ágio.  Poderia  ser  amortizado  em  até  cinco  anos,  e  a  despesa  de  amortização  seria  dedutível na apuração do IRPJ e CSLL, trazendo economia tributária de  34% sobre o ágio pago, igual a cerca de 12,5 milhões de reais.  4.2 RELAÇÃO DE TROCA NA INCORPORAÇÃO  Na  incorporação  as  quotas  da  empresa  incorporada  são  extintas.  Ao  entregarem  quotas  da  empresa  a  ser  extinta,  seus  sócios  estão  na  verdade  entregando  o  acervo  (bens,  direitos  e  obrigações)  que  estas  quotas representam. Esse acervo normalmente irá aumentar o acervo da  incorporadora, que aumentará seu capital na mesma medida.  O balanço de incorporação da ZEST em 31/05/2005 apresentava os  seguintes valores:    Ativo Circulante   1.000,00   Financiamentos CP   13.209.449,60  Participações IFC   34.332.643,00   Outros   725.349,21  Ágio Inv. IFC   33.735.392,81   Financiamentos LP   21.579.525,00      Créditos P. ligadas   23.593.712,00      Capital   8.961.000,00  Total   68.069.035,81   Total   68.069.035,81    O Protocolo, no  item  'III Do acervo  incorporado e sua avaliação',  informa que 'está sendo adotado o critério de avaliação do patrimônio  liquido  contábil'  da  ZEST  e  que  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  Patrimônio  Liquido.  Já  o  item  VI  fala  em  'direitos  e  obrigações  relacionados com o patrimônio incorporado' (Fato 21).  O laudo de avaliação conclui que 'o valor contábil correspondente  ao  acervo  da  INCORPORADA  ...  a  ser  vertido  para  fins  de  incorporação ao capital da INCORPORADORA' é de R$8.961.000,00.  Tanto  o  laudo  quanto  o  protocolo  não  utilizam  o  termo  'acervo  líquido', referindo­se apenas a acervo e patrimônio liquido.  Apenas na 10ª alteração do contrato social encontramos referência  a  essa  distinção  entre  patrimônio  líquido  e  acervo  líquido,  onde  a  cláusula  5ª  informa  que  'a  Sociedade  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio  liquido  da  ZEST  INVESTIMENTOS,  no  montante  de  R$8.961.000,00'  e  a  cláusula  7ª  informa  que  'a  Sociedade  absorve  a  totalidade do acervo liquido incorporado', sem entretanto especificar o  valor (Fato 21).  O  Patrimônio  Líquido  corresponde  à  diferença  entre  Ativo  e  Passivo.  No  caso,  o  Patrimônio  Líquido  da  ZEST  tem  o  valor  do  seu  Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.338          23 capital. Entretanto, é o acervo líquido transferido que permite visualizar  a relação de troca estabelecida entre as partes.  O acervo líquido corresponde ao valor dos bens e direitos, líquidos  das  obrigações,  efetivamente  transferidos  da  incorporada  à  incorporadora.  Corresponde  à  riqueza  efetivamente  acrescida  ao  patrimônio  da  incorporadora.  O  capital  da  incorporadora  será  aumentado na medida dessa riqueza acrescida.  Na  operação  de  incorporação  em  que  não  existe  participação  de  uma empresa  em outra,  o  valor do acervo  líquido é  igual  ao  valor do  patrimônio líquido da incorporada.  Já  no  caso  em  que  a  incorporada  detém  participação  na  incorporadora, o acervo  líquido corresponde à diferença entre ativo  e  passivo da incorporada, reduzido ainda do valor dessa participação. A  participação não é transferida de uma empresa para outra.  Ocorre  que  o  custo  dessa  participação  societária  é  registrado  em  balanço segregado em investimento e ágio. Embora sejam duas contas,  ambas representam o mesmo investimento.  Da  mesma  forma  que  a  participação  da  incorporada  na  incorporadora  não  faz  parte  do  acervo  liquido  transferido,  também  o  ágio não faz parte do acervo liquido transferido.  O  ágio  contabilizado  na  incorporadora  como  ativo  diferido  terá  como  contrapartida  uma  conta  credora  de  reserva  de  ágio,  distinta  e  segregada  da  contrapartida  do  acervo  líquido,  e  não  poderá  ser  utilizada para aumentar o capital da empresa. (IN SRF 11/99).  Verifica­se  então  que  o  acervo  líquido  recebido  pela  IFC  tem  o  valor  negativo  de  R$59.107.035,81,  que  corresponde  às  dívidas  assumidas pela ZEST para aquisição das quotas, menos R$1.000,00 em  caixa. Por outro lado, como não houve redução nem aumento de capital  da  incorporadora,  a  IFC nada  exigiu  para  se  compensar  da  recepção  desse acervo negativo.  A  incorporação  realizada  pela  IFC,  que  no  dizer  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  'atende  plenamente  aos  interesses  de  ambas  as  sociedades'  (Fato  21),  resultou  na  assunção  das  dívidas  da  investidora  ZEST,  no  valor  de  R$59.108.035,81,  dos  quais  R$23.593.712,00 correspondem as dívidas da ZEST para com a própria  IFC que  se  tornaram irrecuperáveis,  e R$35.514.323,81 correspondem  as dívidas da ZEST para com a Japan e fornecedores.  O  que  a  IFC  fez  foi  simplesmente  assumir  o  passivo  da  ZEST,  contraído  na  única  transação  da  vida  dessa  empresa.  Na  relação  de  troca estabelecida na incorporação, a Zest entregou uma dívida líquida  de R$59.107.035,81, e as 24.320.000 quotas da IFC antes pertencentes à  Zest foram transferidas para José e Alessandra, os verdadeiros e únicos  beneficiados na transação.  Quem lê apenas os contratos sociais e o laudo de avaliação da Zest,  imagina que a IFC incorporou ativos de R$8.961.000,00. Quem analisa  a contabilidade das empresas, constata que a IFC incorporou dívidas de  R$59.107.035,81.  O  balanço  patrimonial  do  contribuinte  não  retrata  de  forma  transparente a operação realizada. Na verdade, esconde a assunção da  dívida  dos  sócios.  Suas  contas  patrimoniais  apresentam  sob  título  'Outras'  o valor negativo de R$25.372.643,00, que resulta da  soma do  valor  de  reserva  de  ágio  de  R$33.735.392,81,  e  do  valor  negativo  de  R$59.107.035,81  relativos  ao  acervo  líquido  recebido  da  ZEST  e  uma  diferença indevida de R$1.000,00 relativa à conta caixa da Zest.  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.339          24 Os valores de reserva de ágio e acervo líquido deveriam aparecer  segregados  no  patrimônio  líquido,  conforme  Instrução Normativa  SRF  n° 11/1999.  Verifica­se ainda que o Patrimônio Líquido apenas ficou positivo no  valor  de  R$20.138.866,27  devido  à  reserva  de  ágio.  Se  excluída  a  reserva, o PL resultaria R$13.596.526,54 negativos.  Conclui­se que: 1) a IFC assumiu o prejuízo pelo não recebimento  do empréstimo concedido e ainda o saldo devedor da dívida assumida  pela Zest; 2) não é verdadeira a afirmação de que a  incorporação da  ZEST  atende  aos  interesses  da  IFC;  3)  um  dos  objetivos  de  se  concretizar  a  aquisição  de  quotas  através  da  Zest  era  adicionar  um  valor  (Reserva  de  Ágio)  ao  Patrimônio  Líquido  para  que  este  não  ficasse negativo.  4.3 ÁGIO  4.3.1 Inexistência dos pressupostos para amortização  O artigo 386 do RIR/99 permite, para investimentos em que o ágio  teve  como  fundamento  a  rentabilidade  de  empresa  coligada  ou  controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros,  a dedução em cinco anos das contrapartidas das amortizações de ágio  nas  situações  de  incorporação  em  que:  a)  a  incorporadora  é  a  investidora,  a  incorporada  é  a  investida,  e  a  incorporadora  detém  participação societária na incorporada adquirida com ágio; ou então b)  a  incorporadora  é  a  investida,  a  incorporada  é  a  investidora,  e  a  incorporada detém participação societária na incorporadora adquirida  com ágio.  Conforme o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da  FIPECAFI,  Ed.  Atlas,  6ª  edição,  pág.  186,  para  a  investidora  que  adquiriu  investimento  com  ágio  baseado  em  resultados  futuros,  'as  receitas  equivalentes  aos  lucros  da  coligada  ou  controlada  não  representam  um  lucro  efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente'.  Para que a regra de dedução do artigo 386 incida é necessário que  o  lucro  produzido  pela  investida/incorporadora  seja a  recuperação de  um  custo  de  investimento  da  investidora/  incorporada.  Para  tanto,  é  necessário que haja investidor e recursos investidos, ambos externos à  empresa. O investidor, além de ser pessoa jurídica, tem que ser externo  à  empresa,  pois  assim  determina  a  lei:  o  artigo  385  trata  de  investimento  em  coligada  ou  controlada.  É  necessário  que  o  ágio  represente  a  aquisição  de  direitos  de  sócios  aos  lucros  futuros  produzidos  pelas  atividades  econômicas  da  empresa  investida.  É  necessário que o ágio reflita um custo de aquisição de lucros futuros.  Se o investidor nada desembolsa, para ele não existe custo.  Os atos do contribuinte, planejados para atingir o fim previsto pela  Lei, criaram artificialmente uma situação de  incidência sem que exista  um  pressuposto  fático  previsto  na  Lei,  qual  seja  um  custo  de  investimento  arcado por  investidor pessoa  jurídica  externo à  empresa  antecipadamente à geração dos lucros pela empresa.  4.3.2 Cálculo do ágio  O  contribuinte  apresentou  demonstrativo  de  apuração  do  ágio,  cujos elementos são reproduzidos a seguir:    Valor das quotas em R$:   R$ 52.314.000,00  (+) Valor das despesas de aquisição    Serviços   1.145.003, 99  Lançamento estoque   4.690.705,13  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.340          25 Ref acordo invoices em aberto   3.192.298, 52  Variação Cambial Ref Pgtos Carta Fiança   (69.675, 35)  Comissão sobre carta de fiança   958.327,09    9.916.659,38  Total do Custo de Aquisição   R$ 62.230.659,38  Participação adquirida pelo MEP   R$ 25.372.643,00  Ágio calculado   R$ 36.858.015,98    Parte dos valores agregados ao ágio como custo de aquisição são  indevidos.  Verifica­se nos Livros Diário das  empresas  em 31/05/2005 que os  estoques de embalagens obsoletas em virtude da cessão de marcas, no  valor de R$ 4.690.705,13, foram transferidos da IFC para a Zest tendo  como  contrapartida  conta  de  empréstimo  e  contabilizados  pela  Zest  diretamente como ágio.  As  embalagens  deveriam  ter  sido  baixadas  do  ativo  da  IFC  como  despesa  por  obsolescência.  O  lucro  anual  seria  reduzido  em  R$4.690.705,13, e consequentemente reduziriam os lucros acumulados  e Patrimônio Líquido ­ PL da IFC. A despesa seria dedutível na IFC,  caso  a  destruição  desses  itens  tivesse  sido  certificada  por  Auditor  Fiscal da Receita Federal, conforme determina o artigo 291 do RIR/99.  Intimada,  a  empresa  informou  que  não  houve  acompanhamento  da  destruição  pela  fiscalização  (respostas  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal e ao Termo de Intimação Fiscal n° 0002).  Os  estoques  baixados  em  virtude  de  obsolescência  não  podem  ser  considerados na Zest como custo do  investimento porque não se  trata  de  custo  incorrido  antes  da  aquisição  e  para  a  aquisição  do  investimento.  Sendo  uma  despesa  incorrida  em  conseqüência  da  aquisição,  não  pode  ser  transformada  em  ativo,  devendo  a  contrapartida ser lançada em conta redutora do PL da Zest. Portanto o  valor  de  R$  4.690.705,13  deve  ser  excluído  do  ativo  diferido  e  da  reserva de ágio da IFC.  De  acordo  com  o Demonstrativo  do  Cálculo  do  Ágio  Estimado  e  lançamentos  no  Livro  Diário  da  IFC  do  dia  31/10/2005,  houve  uma  transferência  de  contas  a  receber  no  valor  de  R$  3.192.298,52  e  de  Variação Cambial Ref Pagtos Carta Fiança no valor de R$ 69.675,35  diretamente  para  a  conta  de  ativo  ágio  da  IFC.  Essa  é  a  razão  da  diferença  entre  o  ágio  constante  do  demonstrativo  de  apuração  do  contribuinte e dos livros da IFC (R$36.858.015,98) e o ágio constante  dos livros e DIPJ da Zest (R$33.735.392,81).  Tratando­se de lançamento realizado após a incorporação da Zest  e  sem  a  contrapartida  em  Reserva  de  Reavaliação,  essas  contas  a  receber  baixadas  não  podem  ser  transformadas  em  ativo  como  ágio/ativo diferido. A contrapartida dessa baixa é uma conta redutora  do Patrimônio Liquido da IFC.  Dessa  forma,  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$7.883.003,65  (resultado  de  4.690.705,13  +  3.192.298,52)  do  ágio  calculado  pelo  contribuinte, resultando um ágio no valor de R$29.044.687,68 e custo  de aquisição de R$54.417.331,08.  4.3.3 Implicações no Patrimônio Líquido  A  apuração  incorreta  do  ágio  implicou  aumento  indevido  do  Patrimônio Liquido.  A conta Reserva de Ágio deve ser reduzida em R$ R$4.690.705,13  devido ao registro incorreto da baixa das embalagens.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.341          26 A conta Lucros Acumulados deve ser  reduzida  em R$3.192.298,52  devido ao registro incorreto da baixa de contas a receber.  Conseqüentemente,  o  Patrimônio  Líquido  após  a  incorporação,  contabilizado  no  valor  de  R$20.138.866,27,  deveria  ter  sido  contabilizado no valor de R$12.255.862,62.  O  Patrimônio  Líquido  resultou  R$13.344.137,88  inferior  ao  Capital de R$25.600.000,00.  Constata­se ainda que mesmo ao final do pagamento da aquisição,  conforme balancetes de agosto e de setembro de 2006, e nos balanços  de  2005  e  2006,  o  Patrimônio  Líquido  continuou  inferior  ao Capital,  somente superando­o em 2007 com a entrada de novos acionistas.  4.4 CONDIÇÕES DOS CONTRATOS  A substituição dos compradores signatários do contrato de compra  e  venda  de  quotas  pela  Zest  foi  comunicada  aos  vendedores  em  correspondência  de  05/04/2005  assinada  por  José,  Alessandra  e  Eduardo (fato 11).  Verifica­se no item 3 do documento que os compradores estavam em  processo de reestruturação corporativa que envolveria a transferência  das quotas dos compradores para uma afiliada dos compradores e que  essa  afiliada  se  tornaria  a  única  proprietária  de  todas  as  quotas  representativas da participação dos compradores na Jack Link's. Essa  afiliada era a Zest.  Entretanto,  a  transferência  de  quotas  ocorreu  em  12/04/2005  apenas  com  o  aumento  de  capital  da  Zest  pelos  seus  antigos  sócios,  José e Alessandra.  Eduardo  não  ingressou  na  sociedade  (fato  13),  ficando  portanto  excluído da aquisição. A renúncia de Eduardo à aquisição ocorreu em  18/04/2005 (fato 16).  O contrato de mútuo  (Fato  8),  onde  a  Jack Link's  é mutuante  e a  Zest  é  mutuária,  estabelecia  que  'os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE deverão ser liquidados em até 180 (cento e oitenta) dias  contados  a  partir  da  data  de  cada  desembolso,  pela  MUTUÁRIA  sempre  que  esta  liquidação  for  requerida  pelos  primeiros,  independente de qualquer outra condição'.  Portanto,  o  contrato  estabelece  prazo mínimo  para  pagamento  de  mútuo, mas não estabelece prazo máximo. A data  final do pagamento  seria determinada a critério da IFC, controlada por José e Alessandra.  O  contrato  de  compra  e  venda  de  quotas  (Fato  9)  estabelecia  o  preço a ser pago de vinte milhões de dólares, equivalente a cerca de 52  milhões  de  reais.  A  Zest  claramente  não  tinha  essa  quantia,  dai  o  contrato de mútuo.  A razão do mútuo é exclusivamente o  financiamento da aquisição.  De  fato,  a  única  operação  realizada  pela  Zest  foi  essa  aquisição,  e  todos os custos incorridos pela empresa foram pagos com recursos do  mútuo  desde  janeiro/2005  e motivados  pela  aquisição  e  considerados  ágio.  Já  o  contrato  de  garantia  (Fato  15)  dispunha  que  a  IFC  'Não  contratará  ou  concederá  mútuos  de  ou  a  favor  de  controladas,  coligadas  e/ou  sócios  bem  como  terceiros,  exceto  relativamente  ao  mútuo  a  ser  concedido  a  favor  do  AFIANÇADO  para  efetuar  o  pagamento do prego de compra estabelecido no Contrato de compra e  Venda de Quotas referido no item IV do preâmbulo'.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.342          27 Constata­se que desde o  início  estava definido que a  compra das  quotas seria feita pela Zest e totalmente paga com recursos da IFC e  que a reposição do empréstimo ficaria a critério de José e Alessandra.  O contrato de garantia contém o item 16, de obrigações especiais,  em  que  o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente  obrigam­se  relativamente  ao  CLIENTE...'  É  o  banco  exigindo  garantias  para  conceder  a  carta  de  fiança.  Ocorre  que  cliente  é  a  IFC  e  intervenientes  são  as  pessoas  físicas. A Zest, que é a controladora da IFC, não é chamada pelo banco  para  garantir  os  atos  da  IFC  (efetividade  das  garantias,  ausência  de  ônus,  não  contratação  de  divida,  não  contratação  de  mútuo,  não  pagamento  de  dividendos).  São  os  garantidores  solidários  que  obrigam­se a cumprir a garantia de penhora de quotas que pertencem a  Zest, e não a própria Zest.  Constata­se  que  o  próprio  banco  desconsiderou  a  Zest  como  controladora da IFC e compradora das quotas.  A Zest era uma empresa de participações, cujo único  investimento  era  a  participação  na  IFC.  Logo,  os  lucros  distribuídos  pela  IFC  constituiriam sua única receita.  Entretanto, o contrato de garantia estipulava outra restrição à IFG:  ‘Limitar o pagamento dos dividendos líquidos eventualmente apurados  do  seu  lucro  líquido,  aplicando­se  tal  limitação  também  ao  eventual  pagamento de juros sobre o capital próprio'.  O  texto  não  especifica  a  quanto  estaria  limitado  o  pagamento  de  dividendos.  O  contrato  social  da  Jack  Link's  estabelecia  dividendo  mínimo  de  25% do  lucro  (Fato  7). Documentos  enviados  pelo Banco  Real  (Fatos  14  e  18)  estabelecem  as  condições  para  assinatura  do  contrato  de  garantia,  incluindo  'Proibição  de  distribuição  de  dividendos  durante  todo  o  período  de  operação'  e  penhorando  os  dividendos  atribuíveis  as  quotas. E  de  fato  não  houve  distribuição  de  dividendos no período.  Conclui­se,  portanto  que  limitar  o  pagamento  significa  não  distribuir dividendos.  Essa  cláusula  retira  da  Zest  durante  a  duração  do  contrato  de  garantia  sua  única  fonte  de  receita,  que  lhe  permitiria  amortizar  a  dívida.  Entretanto,  essa  cláusula  não  é  motivo  relevante  para  a  incorporação da Zest, uma vez que os sócios poderiam renunciar a seu  direito de receber 95% dos lucros passíveis de distribuição em troca da  amortização da dívida.  Da  mesma  forma,  a  cláusula  do  contrato  de  garantia  que  não  permitia a  redução do capital  também não é motivo relevante para a  incorporação. A redução do capital em si não é relevante para o banco,  pois  receberia  todas  as  quotas  da  empresa  como  garantia.  Seria  indiferente a quantidade ou o  valor das quotas. O que  interessa  é  ter  garantia de 100% do patrimônio da empresa, que esse patrimônio não  se reduziria, que não haveria redução de capital por retirada de sócios  após a realização do negócio. O banco aceitou a relação de  troca na  incorporação.  Entendemos  que  se as  proibições  de distribuição  de  dividendos  e  de redução de capital fossem motivos relevantes para a incorporação  que se seguiu, os sócios teriam obrigação de recusar essas cláusulas.  Isso  porque  a  incorporação  com  recepção  das  dívidas  da  Zest,  sem  compensação  pelo  ônus,  teria  o  mesmo  efeito  de  distribuição  de  recursos aos sócios e implicaria fraude à lei.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.343          28 Sendo  o  contrato  de  garantia  parte  integrante  do  contrato  de  compra e venda de quotas, não se trata de fato superveniente. Se essas  cláusulas foram aceitas é porque não afetavam os planos das partes.  Uma  vez  que  o  mútuo  tinha  prazo  indeterminado,  a  não  amortização da dívida poderia continuar indefinidamente. Se existisse a  intenção de quitar o empréstimo com dividendos recebidos da IFC pela  Zest, o tempo de duração do contrato de mútuo seria o necessário para  a IFC gerar recursos para o pagamento do restante da aquisição (2ª ,  3ª e 4ª parcelas) e distribuição de dividendos equivalentes ao custo de  aquisição  das  quotas.  Por  outro  lado,  a  demora  na  incorporação  da  Zest acarretaria a demora no aproveitamento da amortização do ágio.  O contrato de garantia continha restrição de 'Não alterar bem como  não permitir alteração do controle acionário do CLIENTE que importe  em  uma  alteração  equivalente  do  controle  societário  do  CLIENTE'  (Fato 15). Controle acionário é participação direta (art 116 da Lei das  SA);  controle  societário  pode  ser  participação  indireta.  A  cláusula  previa  que  a  Zest  deixaria  de  ser  controladora  direta,  mas  a  participação  de  José  e  Alessandra  continuaria  sendo  de  95%  do  capital.  Conclui­se  que  já  estava  previsto  que  a  incorporação  da  Zest  ocorreria  ainda  durante  a  vigência  do  contrato  de  garantia,  e  antes  mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar  seus  compromissos.  Resulta  da  incorporação  em  31/05/2005,  anterior  ao  pagamento  das  2ª  e  3ª  parcelas,  que  o  ágio  começou  a  ser  amortizado  antes  mesmo do pagamento total da aquisição.  4.5 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS – DDL  O art. 464, inciso 1, do RIR/99, presume distribuição disfarçada de  lucro  a  alienação  de  bem  do  ativo  a  pessoa  ligada  por  valor  notoriamente inferior ao de mercado.  Os  artigos  465,  inc.  1  e  466  definem  o  que  se  considera  pessoas  ligadas e controladores e o artigo 467 dispõe que a diferença entre o  valor  de  mercado  e  o  valor  de  alienação  será  adicionado  ao  lucro  liquido do período de apuração.  4.5.1 Acordo Invoice  O  contrato  de  compra  e  venda  (Fato  9)  previa  como  parte  do  negócio a extinção dos débitos em haver porventura existentes entre as  partes (acordo invoice).  No caso, e de acordo com a planilha Demonstrativo do Cálculo do  Ágio  Estimado  e  lançamento  do  dia  31/10/2005  a  débito  da  conta  13040201 ­ ágio e a crédito da conta 12010102 ­ Invoices, houve uma  transferência  de  contas  a  receber  no  valor  de  R$3.192.298,52  diretamente para a conta de ativo Ágio da IFC.  Portanto,  embora  lançado  após  a  incorporação  da  Zest  e  sem  a  contrapartida em Reserva de Reavaliação, o fato é que os investidores  e a empresa  reconhecem que a baixa desses ativos  representou uma  entrega  dos  mesmos  aos  compradores  das  quotas,  como  parte  de  negócio realizado por eles. Não havendo contrapartida dos sócios em  relação à empresa, a única conclusão possível é que esses bens foram  entregues gratuitamente aos sócios.  No  caso  de  recebíveis,  fica  claro  que  o  valor  de  mercado  é  o  próprio valor contábil, uma vez que se tratam de títulos executáveis.  4.5.2 Ativos intangíveis  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.344          29 Da mesma forma, a IFC transferiu ativos intangíveis para terceiros,  conforme Cláusula 4.8 e Anexo 4.8 do contrato de compra e venda de  quotas e protocolo do contribuinte datado de 10/03/2008 em resposta  ao  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal,  em  virtude  do  contrato  entre  os  sócios.  Caracteriza  assim  a  transferência  dos  ativos  aos  sócios  compradores sem contrapartida conhecida e destes para terceiros.  Não  sendo  possível  a  avaliação  a  preço  de  mercado,  o  valor  contábil é o substituto possível para esse preço.  Em 29/09/2004 a Jack Link's  tinha ativos intangíveis avaliados em  R$100.747.000,00  (patente  GBP)  e  R$25.191.393,10  (marcas  Jack  Link's e Beef Jerjky). Em 31/12/2004 a empresa procedeu ao estorno  de  reavaliação  de  marcas  e  patentes  no  valor  total  de  R$125.983.393,10.  As  reservas  de  reavaliação,  que  em  31/12/2003  somavam  R$138.554.214,32,  passaram  em  31/12/2004  para  R$13.293.709,84.  O  contribuinte  não  efetuou  a  baixa  contábil  dos  intangíveis  transferidos,  conforme  constatação  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  0011. A contabilização dos intangíveis não é individualizada por marca  ou  patente,  conforme  informação  do  contribuinte  datada  de  12/01/2009.  Ante  a  limitação  das  informações  disponíveis,  consideramos  que  os  intangíveis  foram  transferidos  aos  sócios  em  dezembro/2005, pelo valor dos custos registrados nas contas 13020301  e 13020303 incorridos até aquela data, conforme planilha apresentada  pelo contribuinte em 12/01/2009, no total de R$293.072,51.  4.6 SEPARAÇÃO PATRIMONIAL  Os atos praticados são gravíssimos. É legalmente impossível retirar  de uma empresa recursos superiores ao seu patrimônio liquido.   Conceito  básico  e  fundamental  da  economia  moderna  é  o  de  separação patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios.  Edmar Oliveira Andrade Filho, em Sociedade de Responsabilidade  Limitada, ed. Quartier Latin, 2004, bem coloca a questão:  'A  criação  de  uma  personalidade  jurídica  pressupõe  a  existência  de  um  patrimônio  que  será  a  ela  afetado.  Esse  patrimônio,  antes  pertencente  aos  membros da sociedade, é posto a serviço desta, debaixo de um complexo de  relações  que  se  formam  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  membros,  para  cumprir uma função específica e determinada. Nas sociedades empresárias,  o fim determinado é a exploração de atividade econômica e a apuração de  um resultado que será repartido entre os sócios'. (pág. 35)  'Nas  sociedades  empresárias,  a  transferência  patrimonial  é  feita,  via  de  regra, a tíitulo de contribuição para o capital social da pessoa jurídica'. (pág.  36)  ‘Feita  a  separação  do  patrimônio,  os  bens  e  direitos  transferidos  em  pagamento da subscrição do capital passam para a esfera de poder da pessoa  jurídica,  que  sobre  eles  adquire  direitos  de  proprietário,  isto  é,  adquire  poderes  de  disposição,  fruição  e  gozo  e  de  ação  erga  omnes,  inclusive  contra os sócios. Portanto, os membros da pessoa coletiva que entregam  bens  em  pagamento  de  capital  não  o  fazem  para  formar  condomínio  juntamente  com  a  sociedade  já  que  não  têm  poderes  de  disposição  sobre aqueles bens ...'(pág. 36)  'A possibilidade de criação de personalidades jurídicas e de realizar a  separação  patrimonial  tem  uma  contrapartida:  a  responsabilidade'.  (pág. 36)  'A  noção  de  'responsabilidade'  tem  íntima  conexão  com  a  idéia  de  ‘separação  patrimonial'  antes  exposta.  A  separação  só  tem  sentido  se  o  patrimônio a ser separado o for para a realização de alguma finalidade, uma  das quais é a criação de um centro de responsabilidade limitada.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.345          30 A  mais  importante  conseqüência  dessa  separação  é  a  possibilidade  de  criação de sociedades (e empresas) com limitação da responsabilidade dos  sócios,  nas  hipóteses  e  condições  previstas  no  ordenamento  jurídico.  Quando os sócios elegem constituir uma sociedade de responsabilidade  limitada,  eles  criam  um  patrimônio  social  que,  em  princípio,  responderá sozinho pelas dívidas da sociedade.   Pela  auto­atribuição  de  uma  responsabilidade  limitada,  os  subscritores  de  quotas  de  uma  sociedade  empresária  indicam  o  montante  de  bens  que  pretendem afetar a uma atividade econômica, de modo que preestabelecem  o montante do que, em última instância, estão dispostos a perder. O índice  desse montante é o valor do capital social, ou seja, o valor do capital social  ‘manifesta  o  risco  que  os  sócios  assumem',  ou  ­  o  que  é  o  mesmo  ­,  'as  perdas a que se sujeitam no exercício da atividade empresarial'. Assim, por  intermédio desse mecanismo, os subscritores transferem uma parte dos  riscos da atividade empresarial a terceiros que vierem a contratar com  a sociedade constituída. Por tais razões, a possibilidade de separação e  afetação de uma parcela patrimonial a um negócio, representa, de certa  maneira, um privilégio'. (pág. 38, 39).  'Ora, a diminuição do capital real implica retirar garantias de credores  que têm no capital um relativo mecanismo de garantia'. (pág. 119)  A  equação  básica  contábil  'ATIVO  =  PASSIVO  +  PATRIMÔNIO  LIQUIDO' bem expressa a  separação patrimonial. A  transferência de  recursos do ativo para os sócios pode ocorrer em contrapartida a uma  redução do passivo  (pagamento de  exigível),  ou pela  substituição por  outra  conta  de  ativo  (por  exemplo,  empréstimo  a  receber)  ou  pela  redução do Patrimônio Liquido em conta de Capital ou de Reservas.  A  transferência  patrimonial  realizada  é  legalmente  impossível.  O  negócio  realizado  simplesmente  criou  um  'buraco'  no  Patrimônio  Líquido, uma conta negativa que pelo cálculo do contribuinte deveria  ter  sido  contabilizada  no  valor  de  R$59.107.035,81.  Enquanto  essa  conta  existir,  haverá  prejuízo  na  garantia  de  terceiros.  Aqueles  que  contratarem  com  a  sociedade,  que  assumirem  parte  dos  riscos  da  atividade empresarial da IFC, estarão menos amparados, em benefício  dos sócios que retiraram recursos da empresa.  E  como  será  coberto  esse  'buraco'?  Eventual  compensação  com  lucros  acumulados  implicará  apropriação  de  lucros  pertencentes  potencialmente  aos  acionistas  minoritários,  que  não  receberam  os  benefícios do negócio.  Constata­se nas demonstrações financeiras da IFC informadas nas  DIPJ  que,  ainda  em  dezembro  de  2007,  constava  de  seu  patrimônio  líquido a conta negativa decorrente da incorporação da Zest.  Constata­se  assim  a  definitividade  da  transferência  patrimonial  para José e Alessandra.  4.7 INTERPOSIÇÃO FICTÍCIA  Entendemos que os quatro contratos realizados (de compra e venda  de  quotas,  de  mútuo,  de  garantia  e  de  incorporação)  constituem  um  negócio cuja causa é a aquisição de quotas por José e Alessandra com  recursos  retirados  gratuitamente  da  empresa  IFC  com  economia  tributária.  A causa pode ser declarada textualmente ou não. O componente de  aquisição de quotas está declarado no contrato de compra e venda. O  componente  de  pagamento  com  recursos  da  IFC  está  declarado  no  contrato de garantia. O componente de  transferência de  recursos não  onerosa aos sócios, não declarada textualmente, está evidenciado pela  interligação dos contratos e pela função da incorporação no negócio. A  incorporação transfere o ônus do custo da aquisição totalmente para a  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.346          31 IFC  e  o  bônus  das  quotas  adquiridas  totalmente  para  José  e  Alessandra.  Se houvesse  intenção de repor os  recursos emprestados, a relação  de troca da incorporação seria estabelecida em bases eqüitativas, com  a  IFC  recebendo  dos  sócios  ativos  que  a  compensassem  do  ônus  assumido, ainda que para  recebimento  futuro  (por  exemplo,  capital  a  integralizar  no  valor  da  conta  negativa  de  patrimônio  líquido  recepcionada).  Como  não  há  bem  transferido  para  a  incorporadora  na  incorporação,  e  o  pagamento  da  aquisição  independia  da  situação  financeira  da  Zest,  pois  seria  financiada  pela  IFC,  a  incorporação,  nos  moldes  em  que  realizada,  só  se  justifica  devido  à  causa  que  identificamos no negócio: 1) aproveitamento do ágio; 2) transmissão  não onerosa das quotas aos sócios com economia tributária.  Entendemos  que  a  causa  do  negócio  é  ilícita  porque  implica  retirada de recursos da IFC em beneficio dos sócios José e Alessandra  em valor superior ao Patrimônio Liquido da IFC.  O objetivo do planejamento, no caso,  foi  contornar  essa  ilicitude  através de negócio jurídico indireto.  4.7.1 Inexistência de negócio jurídico indireto  Entendemos  que  o  negócio  indireto  não  pode  substituir  negócio  direto  proibido  por  lei  (transferência  patrimonial  maior  que  o  patrimônio líquido).  No  caso,  constata­se  de  plano  a  incompatibilidade  do  negócio  jurídico adotado para transferência de recursos (mútuo) com o objetivo  pretendido de transferência gratuita.  No  negócio  indireto,  a  causa  pretendida  é  diferente  da  causa  do  negócio  típico  escolhido, mas  o  negócio  substituto  é  verdadeiramente  realizado, cumprindo as características de sua tipicidade. Por exemplo,  alguém que não podendo doar, vende por valor simbólico. Através da  venda atinge os fins da doação. Mas a venda é efetivamente realizada,  há transferência de coisa em troca de recursos.  Aqui,  pretende­se  transferir  recursos  graciosamente  utilizando  contrato de mútuo,  cuja definição  legal exige a devolução, na mesma  qualidade e quantidade, do bem fungível entregue (art. 586 do NCC). A  incompatibilidade  entre  mútuo  e  transferência  gratuita  pode  ser  vencida  pela  interposição  de  pessoa,  que  deve  ser  real.  Se  a  IFC  emprestasse  à  Zest,  a  Zest  restituísse  os  recursos  à  IFC  e  depois  transferisse  as  quotas  a  José  e  Alessandra  de  forma  eqüitativa,  a  interposição teria sido real,  teria havido negócio indireto: teriam sido  utilizados  recursos  da  IFC,  o mútuo  efetivamente  se  realizaria  com a  reposição dos recursos, e a transferência seria não onerosa para José e  Alessandra.  A  incorporação  contratada  pela  Zest,  da  forma  como  foi  feita,  impediu  a  realização  efetiva  do  contrato  de  mútuo,  pois  a  IFC  não  recebeu  de  volta  os  recursos  fornecidos.  Portanto,  a  Zest  não  se  submeteu  à  disciplina  jurídica  do  contrato  de  mútuo  e  não  existiu  negócio indireto.  Entendemos  que  se  a  incorporação  decorresse  de  contingências  externas à empresa, teria havido simplesmente fraude à lei societária,  que  não  exige  intencionalidade.  A  simples  ocorrência  por  meios  indiretos de resultado que a lei proíbe (a retirada de recursos da IFC  em  benefício  dos  sócios  em  valor  superior  ao  Patrimônio  Líquido)  torna o negócio nulo (art. 166, inc. VI do NCC).  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.347          32 Entretanto,  entendemos  que  a  incorporação  da Zest  faz  parte  de  um conjunto pré­ordenado de atos jurídicos, intencional, e que nunca  houve  intenção  de  restituir  a  IFC  o  valor  emprestado.  Se  houvesse  intenção de restituição, a relação de troca na incorporação teria sido  eqüitativa, com a IFC recebendo ativos dos sócios para compensar as  dívidas assumidas e impedir a conta negativa do patrimônio líquido.  José  e  Alessandra  obtiveram  benefícios  de  R$74.646.420,01,  conforme demonstrado ao final do item 4. Aumentaram seu patrimônio  no valor de R$53.359.767,59 (custo total de aquisição das quotas) em  detrimento  dos  sócios  minoritários  e  da  segurança  dos  que  transacionaram  com a  empresa.  Se os  atos  praticados  fossem válidos  teriam obtido economia tributária de R$21.286.652,82 (amortização do  ágio  e  redução do  imposto  de  renda ao  ganho de  capital). Não  foi  a  sorte que os premiou. Foi o planejamento que  lhes permitiu alcançar  tais benefícios.  4.7.2 Pacto Simulatório  É possível  identificar no mútuo e nos atos  realizados a  existência,  em  tese,  de  um  pacto  simulatório  entre  José  e  Alessandra  (interponentes),  a  Zest  (interposta)  e  a  IFC.  O  acordo  tripartite  no  mútuo  é  óbvio,  na  medida  em  que  as  empresas  que  o  contrataram  representavam interesses das mesmas pessoas.  Os fatos se sucederam na seguinte ordem: contrato de mútuo (Fato  8),  contrato  de  compra  e  venda  (Fato  9),  comunicação  que  a  Zest  efetuaria a compra (fato 11), reorganização societária com entrada da  Japan  e  Zest  na  IFC  (Fato  13),  contrato  de  garantia  (Fato  15),  transação das quotas (Fato 17) e incorporação da Zest (fato 21).  A  utilização  de  recursos  da  IFC  é  o  motivo  do  mútuo;  a  participação da Zest na compra foi comunicada aos vendedores pelos  sócios;  ao  contratar  a  incorporação  a  Zest  não  se  submeteu  à  disciplina jurídica do contrato de mútuo e transferiu um ônus à IFC em  beneficio dos sócios.  Todos  os  atos  estavam  previstos  ou  indicados  nos  contratos  assinados.  Portanto, existe um pré­ordenamento dos atos, consensual entre as  partes (José e Alessandra, Zest e IFC) e desde 02/01/2005, indicando  que José e Alessandra comprariam as quotas com recursos fornecidos  pela IFC, que a compra seria formalizada pela Zest e que as quotas  adquiridas seriam transferidas aos sócios pela incorporação da Zest.  4.7.3 Ato simulado  José Beleza dos Santos, em A Simulação em Direito Civil, Ed. Lejus,  1999,  faz  distinção  entre  interposição  fictícia  e  interposição  real.  O  texto  apresenta  aspectos  relevantes  que  ajudam  a  identificar  a  ocorrência de interposição fictícia:  'O  intermediário real procede como verdadeiro outorgante no negócio  jurídico, diz Ferrara, a relação em vez de se estabelecer entre as partes  estabelece­se  entre  três  pessoas,  ocupando  o  interposto  a  posição  intermédia para receber e tornar a transferir ou para obrigar­se e ser  exonerado.  O  efeito  último  do  negócio  realizar­se­6  entre  os  interessados,  mas  antes  é  necessário  que  passe  pela  pessoa  interposta  que,  transitória  mas  necessariamente,  deve  adquirir  para  o  seu  patrimônio  a  propriedade  ou  os  créditos  transmitidos  pelo  contrato  e  sujeitar­se à responsabilidade e débitos correlativos'.  'Na  interposição  fictícia  a  intervenção  do  intermediário  portanto,  meramente  aparente;  na  interposição  real  é  verdadeira  e  efetiva;  na  interposição  fictícia  há  necessariamente  um  conluio  entre  os  diretamente interessados e o intermediário, porque aqueles são os reais  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.348          33 outorgantes e este só com o seu nome colabora nos atos realizados; pelo  contrário, a  interposição real exclui a existência desse  conluio, e exige  apenas  o  acordo  quanto  à mediação  real  do  intermediário  entre  uma  das partes que é o  interponente e a pessoa  interposta. Na  interposição  fictícia,  desfeita  a  simulação,  aparecem  os  reais  outorgantes  no  ato  jurídico e é apenas à capacidade destes e à  suas vontades que  se deve  atender; na  interposição real,  como o  intermediário  foi parte nos atos  em que  interveio, há que atender também à sua capacidade e vontade  para  determinar  a  eficácia  dos  negócios  jurídicos  em  que  foi  outorgante'.  Haveria  interposição  real,  licita,  se  a  Zest  tivesse  restituído  os  recursos  a  IFC,  e  se  a  relação  de  troca  na  incorporação  tivesse  ocorrido  em bases  eqüitativas,  e não com a assunção de dividas pela  IFC sem nenhuma contrapartida.  Em tese existe interposição fictícia de pessoa no contrato de mútuo  entre IFC e Zest porque:  a) a Zest não se sujeitou à responsabilidade e débitos decorrentes  do negócio, nem jamais houve pretensão de que o fizesse;  ­ a Zest contratou a  incorporação antes de repor o mútuo e pagar  as dívidas assumidas;  ­ contrato de mútuo foi motivado pela compra contratada por José e  Alessandra;  ­  havia  previsão  no  contrato  de  garantia  de  que  o  valor  total  das  quotas  adquiridas  seria  pago  com  recursos  fornecidos  pela  IFC  e  de  que  o  controle  acionário  da  IFC  seria  substituído  sem  alteração  do  controle societário;  ­ com a incorporação encerrou­se o mútuo e a própria Zest;  b)  a  intervenção  da  Zest  é  aparente  na  medida  em  que  era  controlada pelas pessoas que controlavam também a IFC e que ao final  receberam as quotas cuja aquisição motivou os empréstimos;  ­ o contrato de compra e venda se deu entre José e Alessandra e os  vendedores;  ­  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria realizada pela Zest;  ­ A Zest não tinha recursos para a compra;  ­ contrato de garantia permitia alteração de controle acionário da  IFC  (participação  direta,  art.  116  da  Lei  da  SA)  se  mantido  o  controle  societário  (participação  indireta),  já  prevendo  que  ocorreria  a  transmissão  das  quotas  para  José  e  Alessandra  via  incorporação;  ­ a incorporação fatalmente teria que ocorrer antes da admissão de  novos  sócios/acionistas,  pois  se  assim  não  fosse  estes  poderiam  demandar contra a incorporação (artigo 117, §1 °, incisos 'b' e ‘f’  da lei das SA);  ­ a incorporação da Zest ocorreu durante a vigência do contrato, e,  portanto antes do pagamento das 2a e 3ª parcelas;  ­  próprio  banco  nem  considerou  a  Zest  como  controladora  e  compradora verdadeira das quotas da IFC;  ­ não houve efetiva entrega de recursos da Zest na aquisição;  ­ negócio realizado fraudou lei proibitiva;  c) existe acordo entre as partes, José e Alessandra (interponentes),  Zest (interposta) e IFC porque:  ­  José  e Alessandra são compradores no  contrato de aquisição de  quotas;  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.349          34 ­ José e Alessandra comunicam aos vendedores que a compra seria  realizada pela Zest;  ­  José  e  Alessandra  são  partes  ou  intervenientes  em  todos  os  contratos;  ­ José e Alessandra são controladores, sócios e administradores das  empresas  Zest  e  IFC  e,  portanto  os  atos  das  empresas  refletem  a  vontade das mesmas pessoas;  ­  O  motivo  do  mútuo  é  fornecer  recursos  para  a  aquisição  das  quotas;  ­ Os motivos da aquisição de quotas pela Zest são o aproveitamento  do  ágio,  a  transmissão  dos  custos  para  a  IFC  e  a  transmissão  das  quotas para os sócios José e Alessandra;  ­ não há interesse negocial da Zest nos atos praticados;  ­ Os únicos beneficiários são José e Alessandra;  d)  não  existe  capacidade  e  vontade  da  Zest  para  determinar  a  eficácia  do  negócio  jurídico,  na  medida  em  que  não  tem  capacidade  financeira  nem  atividade  geradora  de  lucros  para  honrar  os  compromissos que assumiu;  e)  desfeita  a  simulação,  verifica­se  que  apenas  é  atendida  a  vontade  de  José  e  Alessandra,  destinatários  finais  das  quotas  adquiridas  com  os  recursos  do  mútuo  e  únicos  beneficiários  das  transações  realizadas  em  prejuízo  da  sociedade  investida  e  do  sócio  minoritário (participação de 5% nas perdas);  ­ não existe interesse negocial da Zest nos atos praticados, uma vez  que  ela  não  tem capacidade  financeira,  não  tem atividade  econômica  além da aquisição realizada, é encerrada por incorporação ao final do  negócio;  ­ não existe interesse negocial da IFC nos atos praticados, uma vez  que  ao  final  apenas  assume  os  custos  da  transação,  não  recebendo  nenhuma compensação pelos mesmos;  ­  os  sócios  promoveram  uma  transferência  patrimonial  ilícita  da  empresa para si no valor de R$53.359.767,19, superior ao patrimônio  líquido;  ­ os sócios obtiveram benefício tributário de R$21.286.652,82, dos  quais  R$11.411.458,94  referem­se  a  tributos  não  recolhidos  e  R$9.875.193,88 a obrigações criadas para o Estado (dedutibilidade do  ágio);  ­  os  sócios  quase  triplicaram  sua  participação  na  empresa  desembolsando apenas R$1.000,00 na constituição da Zest;  ­ a recepção pela  IFC do acervo  líquido negativo e a entrega das  quotas  a  José  e  Alessandra  revela  os  verdadeiros  interessados  no  negócio.  A  prova  definitiva  da,  em  tese,  interposição  fictícia  é  a  falta  de  capacidade  econômica  da  Zest,  aliada  ao  não  pagamento  do  empréstimo e o fato de o acervo  líquido  transferido na  incorporação  ser  o  valor  da  dívida  de  aquisição  das  quotas.  Mostra  que  a  Zest  apenas  emprestou  seu  nome  para  intermediar  uma  transação  em  benefício dos sócios administradores.  Também não  é  verdadeira  a  afirmação de  que  a  incorporação da  ZEST atende aos interesses da IFC.  Os  fatos  constatados,  em  tese,  permitem  enquadrar  a  aquisição  realizada  na  previsão  do  artigo  167,  §1º,  incisos  I  e  II  da  Lei  n°  10.406/2002 (Novo Código Civil), implicando o lançamento previsto no  art. 149, inc. VII da Lei n° 5.172/66 (CTN).  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.350          35 4.7.4 Ato dissimulado  O ato dissimulado é a transferência gratuita a José e Alessandra  dos recursos necessários à aquisição das quotas.   O empréstimo não é uma simulação absoluta e contamina os outros  atos.   Se fosse simulação absoluta, não teria havido negócio algum e não  teria  saído  dinheiro  da  IFC.  Entretanto  saíram  recursos  da  IFC,  pessoas foram beneficiadas e, portanto algum negócio houve.  A  participação  da  Zest  no  conjunto  de  atos  praticados,  se  válida,  permitiria:  a)  viabilizar  o  empréstimo  simulado;  b)  viabilizar  a  aquisição de quotas pela Zest; c) aproveitar o beneficio fiscal do ágio;  d)  tornar  o  patrimônio  líquido  positivo;  e)  obter  economia  fiscal  de  IRPF  incidente  sobre  o  ganho  das  pessoas  físicas,  transformando  o  ganho  da  tabela  progressiva  (27,5%)  em  ganho  de  capital  (15%),  conforme descrito  no  item 4.1.2.  a  3  anterior;  e  f)  legitimar  ato  nulo  praticado.   Afastado  o  empréstimo,  afasta­se  também  a  aquisição  de  quotas  pela Zest.  Se  ela nada pagou, nem  ficou com o  produto  da  compra,  então  ela  não  realizou  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda  contratado  por  José  e  Alessandra.  Portanto  afasta­se  também  o  benefício fiscal do ágio; não existe Reserva de ágio a contabilizar no  patrimônio líquido, que no cálculo do contribuinte deve ser reduzido  ao valor negativo de cerca de 13,5 milhões; não existe ativo diferido a  amortizar; as despesas de amortização do ágio não são dedutíveis.  Cabe  perguntar  se  a  participação  que  a  Zest  detinha  na  IFC,  decorrente do aumento do capital, permitiria alcançar os resultados e)  e f) citados.  Afastar o empréstimo não quer dizer que o negócio dissimulado é a  aquisição de quotas pela  IFC e  sua posterior distribuição aos  sócios,  via incorporação da Zest ou diretamente.  A aquisição das quotas pela IFC seria ato nulo conforme art. 30 da  Lei  6.404/76  c/c  art.  166,  II  do  NCC.  Entender  que  seria  possível  transferir  quotas  adquiridas  ilegalmente  aos  sócios  via  incorporação  seria  legitimar  o  ato  nulo  praticado  e  prestigiar  a  ilegalidade,  principalmente  tendo em conta que os objetivos dos atos  têm  também  natureza tributária (mudança da alíquota de 27,5% para 15%).  A transferência das quotas da IFC aos sócios via incorporação da  Zest  seria  também  um  ato  simulado.  Uma  das  funções  da  Zest  no  negócio foi tornar positivo o patrimônio líquido via adição da Reserva  de  Ágio.  O  único  negócio/investimento  realizado  pela  Zest  foi  a  aquisição  de  quotas  da  IFC  contratada  por  José  e  Alessandra,  com  recursos recepcionados em empréstimo que demonstramos ser, em tese,  simulado. Excluída a aquisição decorrente do empréstimo simulado, a  Zest  não  cumpriu  seu  objeto  social  de  aquisição  de  investimentos.  Portanto  sua  participação  como  investidora  da  IFC  é  totalmente  artificial. Sua incorporação nada acrescentaria ao patrimônio da IFC e  seria  apenas  um  veiculo  para  fraudar  a  lei  societária  e  transformar  IRPF da tabela progressiva em ganho de capital.  Também a transferência das quotas diretamente da IFC aos sócios  seria motivo de desconsideração porque a aquisição seria ato nulo.  Uma  vez  que  falamos  em  interposição  fictícia  de  pessoa,  deve­se  descobrir  quem  é  o  interponente,  a  pessoa  a  quem  a  Zest  substituiu.  Uma  vez  que  a  simulação  é  uma  declaração  enganosa  de  vontade,  deve­se descobrir qual é a vontade verdadeira.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.351          36 Entendemos  que  os  interponentes  são  José  e  Alessandra  e  que  a  vontade verdadeira é a transferência gratuita a José e Alessandra dos  recursos  e  conseqüente  aquisição  das  quotas  por  José  e  Alessandra  porque:  1) o contrato de compra e venda de quotas foi assinado por José e  Alessandra.  Os  atos  que  se  seguiram  ao  contrato  foram  pré­ ordenados  para  atingir  a  finalidade  da  aquisição.  Assim,  a  entrada da Zest na IFC e o mútuo são elementos da aquisição de  quotas.  José  e  Alessandra  aparecem  como  partes  ou  intervenientes em todos os contratos;  2)  José  e  Alessandra  comunicaram  aos  vendedores  que  a  compra  seria  finalizada pela Zest e que  suas quotas  seriam entregues à  Zest. Portanto, a Zest substituiu José e Alessandra na aquisição;  3) a decisão de investimento é uma decisão do investidor e não da  empresa investida. É o dono que manda na propriedade, e não a  propriedade que manda no dono. Admitir que o interponente é a  IFC seria admitir que a IFC decidiu ser investida da Zest, sendo  que  a  Zest  ingressou  na  sociedade  ao  recepcionar  quotas  entregues pelos sócios em aumento de capital;  4)  quando a  empresa  investida  atua,  ela  realiza  a  vontade  de  seu  investidor. Os  atos  praticados  pela Zest  e  IFC  visam atender  a  vontade de seus investidores José e Alessandra;  5)  a  causa  confere  unicidade  aos  atos  praticados.  Quando  da  assinatura do contrato de compra e venda a Zest não era sócia  da  Jack  Link's.  A  participação  da  Zest  na  Jack  Link's  e  sua  posterior  incorporação  fazem parte da simulação para  tornar o  patrimônio  líquido  positivo  e  obter  economia  tributária,  e  igualmente  devem  ser  afastadas. Não  tem  sentido  imaginar  que  os atos praticados  têm uma parte dolosa (o mútuo) e uma parte  inocente (a transferência das quotas);  6) Se José e Alessandra tivessem adquirido as quotas diretamente,  teriam efetuado os dispêndios que a empresa efetuou, registrando  a  aquisição  em  seu  patrimônio  pelo  regime  de  caixa.  Se  a  aquisição  fosse  feita  pela  IFC  o  regime  adotado  seria  de  competência. O regime de caixa traz um custo tributário menor  que  o  regime  de  competência  porque  exclui  as  variações  cambiais, que no caso representaram ganho tributável líquido de  R$6.332.443,62;  7)  A  única  forma  lícita  de  aquisição  das  quotas  com  recursos  da  IFC seria através de empréstimo da IFC aos sócios. A simulação  buscou alcançar transferência definitiva de recursos.  A  conclusão  lógica  é  que  os  recursos  para  aquisição  das  quotas  foram  transferidos  da  IFC  para  José  e Alessandra  e  que  a  aquisição  das quotas foi feita por José e Alessandra.  O demonstrativo  abaixo  apresenta  os  benefícios  dos  sócios  com a  simulação:    Valor Contratado   52.314.000,00  Variação cambial do investimento   (6.245.901,35)  Juros Pagos   1.789.509,10  Pagamento aos vendedores   47.857.607,75  Despesas Incorridas    Carta Fiança   958.327,09  Variação cambial fiança   (86.542,27)  Serviços   1.145.003,99  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.352          37 Despesas em beneficio dos sócios   2.016.788,81  TOTAL DOS PAGAMENTOS   49.874.396,16  Distribuição Disfarçada de Lucros    Acordo Invoices   3.192.298,52  Valor residual intangíveis   293.072,51  Total DDL   3.485.371,03  Benefícios do custo de aquisição   53.359.767,19  Economia Fiscal de amortização do ágio calculado  (34% x 29.044.687,68)   9.875.193,88  IRPF (0,275 x total dos pagam)   13.715.458,94  (­) IRPF s/ ganho de capital (0,15 x 15.360.000,00)   2.304.000,00  Imposto de Renda não recolhido   11.411.458,94  Benefícios Tributários   21.286.652,82  TOTAL DO BENEFÍCIO   74.646.420,01    5. CONCLUSÃO  Na  empresa  IFC,  a  readequação  do  valor  do  custo  de  aquisição  para  R$54.417.331,08  e  do  ágio  para  R$29.044.687,68,  a  desconsideração  dos  atos  simulados  e  a  identificação  de  pagamentos  pelo uso de patentes têm as seguintes implicações tributárias:  a) Glosa da despesa mensal de amortização de ágio.  A dedutibilidade da despesa de amortização do ágio ocorre apenas  nos  casos  previstos  no  artigo  386  do  RIR/99.  Depende,  portanto  da  existência de atos jurídicos praticados por investidor pessoa jurídica e  empresa  investida:  ato  de  aquisição  e  ato  de  incorporação. Uma  vez  demonstrado que houve  transferência de recursos da IFC para José e  Alessandra, pessoas físicas, e sendo eles os verdadeiros compradores,  os  atos  jurídicos  necessários  não  ocorreram.  Houve  aquisição  de  participação  societária  com  pagamento  de  ágio.  Entretanto,  a  aquisição não foi realizada por investidor pessoa jurídica. Os recursos  para  aquisição  deveriam  ter  entrado  na  Zest  através  de  ato  jurídico  realizado pelos sócios de forma legal. Não existindo esse ato, não cabe  ao servidor público criar uma obrigação para o Estado com base em  presunção do que poderia ter ocorrido. Justifica­se assim a glosa das  despesas de amortização de ágio, que vinha sendo feita à taxa de 1/120  ao mês, nos seguintes valores:  ­ agosto e setembro/2005: R$280.547,65  ­ outubro/2005: R$360.355,19  ­ novembro/2005 a dezembro/2007: R$307.150,13  Os  valores  glosados  foram adicionados  ao  lucro  líquido mensal  e  anual, com fundamento no artigo 391 do RIR/99.  b) Glosa das despesas de  juros e das  variações  cambiais ativas  e  passivas referentes ao investimento.  As planilhas anexas  "Investimentos a pagar  ­ Variação Cambial  e  juros",  anos  2005  e  2006,  reproduzem  os  lançamentos  às  contas  32.01.01.05 ­ Variação Cambial Ativa, 63.01.01.01 ­ Juros Passivos e  64.01.01.03  ­  Variação  Cambial  Passiva,  conforme  copias  do  Livro  Razão juntadas ao processo, entregues pelo contribuinte à fiscalização.  As despesas glosadas são  indedutíveis conforme artigos 299 e 300 do  RIR/99.  Foram  adicionadas  ao  lucro  apurado  pelo  contribuinte  para  determinação do lucro real.  c) DDL ­ recebíveis e intangíveis  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.353          38 A  entrega  dos  recebíveis  (invoices)  aos  sócios  tem  como  conseqüência tributária a Distribuição Disfarçada de Lucros ­ DDL em  31/10/2005  no  valor  de  R$3.192.298,52  a  ser  acrescentada  ao  lucro  líquido mensal e anual (art. 467 do RIR/99).  A  entrega  dos  intangíveis  aos  sócios  tem  como  conseqüência  tributária a Distribuição Disfarçada de Lucros  ­ DDL em 31/12/2005  no valor de R$293.072,51 a ser acrescentada ao lucro líquido mensal e  anual (art. 467 do RIR/99).  Em  relação  aos  itens  a),  b)  e  c)  anteriores,  a  planilha  anexa  "Apuração  de  Valores  a  glosar  e  Lucro"  discrimina  mensalmente  os  valores glosados e o ajuste do lucro real.  Quando  verificada  falta  de  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  foi  aplicada  a  multa  isolada  de  50%,  com  fundamento,  até  maio/2007, conforme disposto no artigo 16 da IN n° 93/97, no art. 44,  inc.  II, §1°,  inc.  IV da Lei 9.430/96, com a aliquota mais benéfica do  art. 44, inc. II, alínea b) da mesma lei alterada pela Lei n° 11.488/2007,  e a partir de junho/2007 com fundamento no art. 44,  inc. II, alínea b)  da Lei n° 9.430/96 alterada pela Lei n° 11.488/2007.  Quando  verificada  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  anuais,  efetuou­se o lançamento do tributo com multa de 150% prevista no art,  44, inc. II da Lei n° 9.430/96, em virtude da simulação.  Os Autos de Infração acompanham este Termo de Verificação e de  Encerramento do Procedimento Fiscal e dos quais este Termo é parte  integrante.  d) Multa isolada e juros por não retenção de IRRF.  José e Alessandra beneficiaram­se dos custos arcados pela IFC, no  valor de R$49.874.396,16, conforme planilha "Pagamentos realizados  em  benefício  dos  sócios"  anexa,  onde  os  custos  estão  discriminados  conforme registrados em conta Empréstimo de Sócios da empresa Zest  e parcelas pagas pela 1FC após a incorporação.  Esses pagamentos  constituem distribuição de  recursos aos  sócios  em valor superior ao lucro apurado pela contabilidade. Portanto, não  se  incluem  na  isenção  prevista  no  artigo  39,  inc.  XXIX,  e  654  do  RIR/99.  O  aumento  da  riqueza  dos  sócios,  embora  realizado  em  contrapartida  a  uma  diminuição  da  riqueza  da  empresa,  constitui  rendimento tributável, conforme disposto na Lei 7.713/88, art 30, §40;  Decreto 3.000/99 RIR arts. 37 e 38; e IN SRF n° 15/2001, art. 5, §§ 7o e  8o.  Tratando­se  de  fraude a  lei  societária  com utilização,  em  tese,  de  simulação,  incide  o  artigo  55,  inciso  X  do  RIR/99.  Está  sujeito  à  retenção  na  fonte,  conforme  arts.  620  e  639  do  RIR/99.  Não  houve  retenção na fonte, como se verifica na DIRF emitida pela IFC juntada  ao processo.  Em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  contribuinte  apresentou cópia de Contrato de Licença de Uso de Patente celebrado  em 31/10/2005 com o sócio José Machado Barbosa Neto.  Verifica­se no livro razão lançamentos a crédito da conta 21020305  ­ Empréstimo de Sócios, em contrapartida a débitos à conta 11040107 ­  Royalties  a  Pagar  ­  Patentes  Sócios  em  31/10/2005  e  26/12/2005.  Posteriormente,  os  empréstimos  foram  pagos  pela  IFC  com  a  transferência de um imóvel (chácara) a José e Alessandra, casados em  regime de comunhão parcial de bens, conforme cópias de documentos  fornecidos pela IFC e juntados ao processo.  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.354          39 O  contribuinte  não  declarou  em  DIRF  a  retenção  do  Imposto  de  Renda na Fonte incidente sobre os royalties pagos, conforme arts 620,  631  e  717  do  RIR/99.  Não  encontramos  recolhimentos  da  empresa  relativos ao IRRF devido sobre os royalties pagos.  O  não  recolhimento  de  IRRF  pela  fonte  pagadora  sujeita­a  ao  lançamento de multa e juros previstos no art. 9° da Lei n° 10.426/2002;  no  art.  61,  §  3o,  da  Lei  9.430/96;  nos  arts.  722  e  957  do  RIR/99,  conforme  Parecer  Normativo  SRF  nº  1  de  24/09/2002,  item  16,  b)  e  subitem 16.1.  Na  planilha  "Pagamentos  realizados  em  beneficio  dos  sócios"  as  datas  de  vencimento  foram  obtidas  no  sitio  da  Receita  Federal  na  Internet, opção Agenda Tributária, utilizando os códigos 8045 ­ Demais  Rendimentos,  para  os  pagamentos  em  beneficio  dos  sócios,  e  3208  ­  Royalties. A planilha anexa  "Taxa SELIC acumulada para cálculo de  juros" apresenta as taxas utilizadas.  Tendo  em  vista  os  valores  mensais  das  retiradas  individuais  dos  sócios  (DIRF juntada ao processo) a aplicação da  tabela progressiva  do imposto dá­se pela alíquota de 27,5%.  Efetuamos  o  lançamento  de  multa  isolada  e  juros  pelo  não  recolhimento  de  IRRF  sobre  os  pagamentos  listados.  Aplica­se multa  isolada  no  valor  de  50%  do  imposto  não  retido  e  juros  devidos  no  período entre a data em que deveria ter  sido recolhido o  imposto e a  data de entrega da declaração de ajuste da pessoa física.  Encerramos  nesta  data  a  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  sujeito  passivo  acima  identificado  tendo  sido  verificado,  por  amostragem,  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007  decorrentes de reorganização societária ocorrida no ano de 2005, onde  foram constatadas as irregularidades mencionadas nos Demonstrativos  de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração  Lavrados e neste Termo.  Da  referida  ação  fiscal  foi  apurado  o  Crédito  Tributário  abaixo  descrito.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO:  Multa  e  juros  isolados  pelo  não  recolhimento  de  IRRF  R$  8.440.707,83  Multa isolada de IRPJ R$ 150.944,18  Multa isolada de CSLL R$ 492.749,45  Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 1.656.447,65  Contribuição Social R$ 596.321,14  Foram formalizados  três processos: de exigência de multa  isolada  de IRRF; de exigência de IRPJ, CSLL e multas; e representação fiscal  para fins penais, devido à existência de simulação.  Em  virtude,  da  redução  do  IRPJ  e  CSLL  a  compensar,  fica  o  contribuinte intimado a retificar o Livro de Apuração do Lucro Real ­  LALUR para considerar os efeitos desta fiscalização e reduzir na Parte  B o Prejuízo Fiscal Operacional do Período Base e a Base de Cálculo  negativa de CSLL do Próprio Período, nos anos­calendário de 2006 e  2007,  os  valores  respectivos  de  R$1.875.207,60  e  R$3.685.801,56.  Esses  valores  serão  reduzidos  no  sistema  de  controle  de  prejuízos  fiscais da Receita Federal (sistema SAPLI).  Fica  o  contribuinte  intimado  a  proceder  ao  registro  oficial  dos  livros  diário  do  ano  2007  apresentados  à  fiscalização  em  folhas  avulsas.  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.355          40 Devolvemos nesta data  todos os  livros  e documentos utilizados na  presente  fiscalização e não  juntados aos processos, no estado em que  foram recebidos.  Cientificado  do  lançamento,  em  18/05/2009,  o  contribuinte  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  910/965,  em  17/06/2009,  alegando  em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Preliminares  Invoca  a  necessidade  de  apensamento  aos  presentes  autos  dos  processos  n°  19311.000202/2009­12  (Matéria:  Multa  Isolada  IRRF;  Interessado: IFC), 19311.000201/2009­78 (Matéria: IRPF;  Interessado:  José Barbosa Machado Neto) e 19311.000200/2009­23 (Matéria: IRPF;  Interessado: Alessandra Orlandi Barbosa Machado),  tendo  em  conta  a  identidade dos fundamentos fáticos e jurídicos das diversas autuações.  Requer a nulidade das autuações, em razão da ausência de previsão  legal  a  amparar  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  praticado  pela  Impugnante.  Segundo  a  defesa,  o Parágrafo único  do  art.  116  do CTN,  dispositivo  que  ampara  a  desconsideração,  pelas  autoridades  fiscais,  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  seria  norma  de  eficácia  limitada,  dependente  de  outro instrumento legal para que pudesse produzir efeitos.  Mérito  No mérito,  defende  a  existência  de  propósito  negocial,  afirmando  que  toda  a  operação  encontrava­se  devidamente  justificada,  sem  qualquer desvio ou ocultação do real objetivo. E explica:  38. Com efeito, no decorrer do ano de 2004, a Impugmante passou a  enfrentar  uma  série  de  dificuldades  nas  negociações  com  seu  único  cliente, envolvendo o preço dos produtos produzidos, aumento de sua  área de atuação dentre outros fatores.  39.  Referidas  dificuldades  originaram­se  em  virtude  do  fato  de  seu  único cliente ser, também, seu sócio majoritário, na medida em que os  Sr.  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link  eram  os  detentores  e  distribuidores  exclusivos da marca Jack Link's.  40.  A  manutenção  das  condições  impostas  pelo  único  cliente  da  Impugnante  passou  a  impossibilitar  o  crescimento  da  empresa,  na  medida em que esta estaria impossibilitada de expandir seus negócios,  ficando  atrelada  por  prazo  indeterminado  às  negociações  com  um  único cliente, que importaria em sensível redução de sua lucratividade  em virtude de preços e condições impostas, o que levaria a Impugnante  a  passar  a  ser  uma  mera  coadjuvante  na  cadeia  de  produção  dos  produtos Jack Link's.  Assim  a  retirada  dos  sócios  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link  foi  apresentada  como  a  solução  para  os  problemas  enfrentados  pela  empresa, o que garantiria maior liberdade de negociação dos produtos e  possibilidade de expansão de seu campo de atuação no mercado.  Nesse  sentido,  os  sócios  remanescentes  teriam  dado  inicio  às  negociações  para  a  aquisição  das  quotas  representativas  de  60%  (sessenta por cento) do capital da empresa.  Diz que teria sido efetivada pesquisa para levantamento dos recursos  necessários  e  elaborado  laudo  de  avaliação  das  quotas,  o  qual  teria  concluído  pelo  valor  de  mercado  de  30  milhões  de  dólares  em  16/03/2005.  Diante das dificuldades enfrentadas para levantamento dos recursos  necessários  pelas  pessoas  físicas  junto  às  instituições  financeiras,  fato  que teria levado à desistência do Sr. Eduardo em adquirir as quotas dos  sócios  retirantes,  a  única  alternativa  teria  sido  a  captação  de  recursos  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.356          41 por meio de investimento decorrente de ingresso de novo sócio na IFC.  E explica:  52. Para  tanto,  admitindo a possibilidade de  ingresso  de novo  sócio,  investidor,  para  viabilizar  a  aquisição  das  quotas  em  questão,  por  razões  de  ordem  negocial,  o  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi  resolveram  criar  uma  estrutura  societária  que  permitisse  a  entrada  de  novos  sócios,  por  meio  de  integralização  de  capital  com  recursos  financeiros,  e  que,  ao  mesmo  tempo,  viabilizasse  a  preservação  do  valor  de  mercado  de  suas  participações  societárias,  mesmo  com  diluição  destas  últimas,  haja  vista  a  diferença  entre  o  valor  patrimonial  da  IFC,  com  base  em  registros  contábeis,  e  o  seu  valor de mercado.  53.  Para  tanto,  o  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi  decidiram  utilizar  a  ZEST  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.,  pessoa  jurídica  constituída  em  julho  de  2004,  e  que,  naquele  momento,  tinha  como  sócios  SHAMA  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda.  e  o  Sr.  José  Barbosa  Machado  Neto.  A  intenção,  portanto, era transferir, a titulo de integralização de capital da ZEST,  a participação societária que detinham na IFC, como de fato foi feito,  e posteriormente, por meio de  solicitação, que  foi  tacitamente aceita,  na medida em que nunca  se opuseram, habilitar a ZEST  a  exercer o  direito  de  aquisição  da  participação  dos  vendedores  na  IFC,  de  maneira a viabilizar a entrada dos novos sócios, agora, diretamente na  ZEST e, indiretamente, na IFC.  54.  Com  a  estrutura  apresentada  acima  montada,  o  próximo  passo  seria  transformar  a  ZEST  em  Sociedade  Anônima  e  fazer  uma  chamada  de  capital  com  ágio  a  ser  integralizada  totalmente  pelos  novos  sócios  investidores,  que  contribuiriam  para  integralização  de  capital os recursos necessários para aquisição das quotas da IFC dos  Vendedores.  55. Ocorre que, às vésperas da concretização do negócio, o investidor  que seria admitido como novo sócio da ZEST, fornecendo os recursos  necessários  para  a  aquisição  das  quotas,  impôs  uma  série  de  novas  condições que inviabilizaria a aquisição como planejada.  56. Em virtude das exigências realizadas pelo provável novo sócio da  ZEST, não  foi  finalizada a operação de aumento  de  capital  da ZEST  com subscrição e integralização de capital pelo novo investidor, o que  acarretou  conseqüências quase que  irremediáveis a  todo processo  de  aquisição das quotas dos Srs. Jay E. Link e Troy J. Link.  57. Tendo em vista a proximidade da concretização da venda, com o  pagamento  da  primeira  parcela,  a  já  demonstrada  impossibilidade,  inclusive agravada pela urgência de captação de recursos perante as  Instituições  Financeiras,  o  Sr.  José  Barbosa  e  a  Sra.  Alessandra  Orlandi  foram  compelidos  a  fazer  uso  da  única  solução  que  a  atual  conjuntura possibilitaria, a  saber,  captação de  recursos, por meio de  mútuo, diretamente da empresa Jack Link's.  Explica que a IFC possuía recursos disponíveis e sua transferência a  titulo de empréstimo aos sócios configurava­se plenamente legal.  Da mesma  forma,  haveria propósito  negocial  e  ausência de desvio  ou ocultação de outra operação na incorporação da ZEST (investidora)  pela IFC (investida). Em suas palavras:  62.  Referida  incorporação  teve  por  razão  a  desnecessidade  de  manutenção  da  estrutura  societária  resultante  da  operação  anterior,  na  medida  em  que,  conforme  demonstrado  acima,  a  aquisição  das  quotas  pela  ZEST  decorreu  do  fato  de  esta  estrutura  ter  sido  considerada a que melhor poderia atender à necessidade de captação  de recursos com terceiros (novos sócios), bem como à preservação do  valor de mercado da participação remanescente do Sr. José Barbosa e  da Sra. Alessandra Orlandi, a despeito de sua eventual diluição, sendo  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.357          42 certo que, diante dos novos fatos ocorridos (novas exigências por parte  do potencial novo sócio) a não efetivação de admissão de novo sócio  tornou desnecessária a manutenção de referida estrutura societária.  Diz  que  esta  justificativa  integra  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação, parte integrante da 10ª alteração do contrato social.  Contesta a imputação de simulação, na medida em que a intenção da  empresa  não  foi  enganar  o  fisco  ou  fraudar  a  Lei,  e  ocultar  o  fato  jurídico  tributário.  Também  afirma  não  ter  havido  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  das  contratantes,  qualquer  declaração  cláusula  ou  condição  não  verdadeira,  ou  documentos  ante­datados  ou  pós­datados.  Em  suma,  como  todas  as  operações  praticadas  teriam  observado  os  preceitos  constitucionais  e  legais,  não  apresentando  qualquer  conteúdo  irreal  ou  falso,  não  teriam  sido  preenchidos  os  requisitos  do  art.  167  do  Código  Civil  —  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  suportariam  a  qualificação  da  operação  como  simulada.  Justificadas  as  operações  de  constituição  e  de  incorporação  da  ZEST,  defende  não  ser  possível  a  imputação  de  simulação.  Em  suas  palavras:  83. Assim  sendo,  é  inconteste  que,  ao  contrário  do  Sr. Fiscal,  nunca  houve a simulação de  'empréstimo de recursos da IFC para a ZEST',  tampouco a dissimulação de ‘transferência não onerosa de recursos da  IFC  para  Jose  e  Alessandra'  e,  se  não  houve  tais  irregularidades  na  operação, a desconsideração do negócio praticado é descabida.  Contradita as afirmações da fiscalização de que o mútuo seria uma  operação simulada, por  ter prazo indeterminado, tendo em conta que à  luz  do  Código  Civil,  a  ausência  de  prazo  expresso  não  tornaria  o  contrato  irregular, nem permitiria a presunção de ausência de intenção  de devolução dos recursos.  Alega  ainda  que  a  empresa  sempre  teria  dado  publicidade  de  seus  atos,  tanto que teria encaminhado correspondência aos vendedores das  quotas,  informando que a aquisição  se daria por  intermédio da ZEST.  Não aceita a  argumentação do Fisco de que "já estava previsto que a  incorporação da ZEST ocorreria ainda durante a vigência do contrato  de  garantia,  e  antes  mesmo  de  obter  os  recursos  necessários  para  honrar seus compromissos ".  Reitera  que  a  intenção  da  empresa  não  teria  sido  ocultar  o  fato  jurídico tributário, mas criar condições com a retirada dos sócios Jay E.  Link  e Troy  E  Link,  para  exercer  suas  atividades  em  condições mais  competitivas.  Defende­se  com  base  nos  preceitos  constitucionais,  regentes da  atividade  econômica de valorização do  trabalho e da  livre  iniciativa.  Aduz ainda que se houve propósito negocial/substrato econômico na  operação  praticada,  não  pode  ser  desconsiderado  o  negócio,  e  que  de  acordo com o art. 170 da Constituição Federal — CF, "o contribuinte  não  é  obrigado,  de  acordo  com  a  legislação  pátria,  a  exercer  suas  atividades  optando  pelo  modo  mais  oneroso  ".  Não  acata  assim  a  imputação  de  abuso  de  direito  ou  a  utilização  da  teoria  do  "propósito  negocial", "segundo a qual o Fisco não estaria obrigado a aceitar os  efeitos  fiscais  que  decorreriam  dos  atos  utilizados  sem  fins  civis  ou  comerciais,  mas  exclusivamente  com  o  objetivo  de  obter  vantagem  fiscal". E assevera:  98.  Isto  porque,  estão  devidamente  justificados  os  seguintes  atos:  a  existência  da  ZEST  e  seu  propósito  negocial;  a  necessidade  da  aquisição das quotas da Impugnante por meio dessa pessoa jurídica; a  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.358          43 ausência  da  razão  de  existir  da  ZEST  diante  do  não  ingresso  de  recursos  pelos  potenciais  investidores;  a  incorporação da  ZEST  pela  IFC.  No  caso  do  abuso  de  direito,  "deveria  ser  demonstrado  que  a  Impugnante teria se utilizado de formas jurídicas anormais, insólitas ou  inadequadas, com o único fim de obter vantagem fiscal".  Conclui dai que os lançamentos estariam amparados em presunções  para caracterização dos atos como simulados ou dissimulados, tendo em  conta  que  não  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência: (i) o intuito do agente de fraudar a Lei ou enganar o Fisco; (ii)  a  existência  de  negócio  que  aparente  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas diversas daquelas realmente intencionadas; (iii) a existência de  negócio  com  dados  irreais  ou  falsos;  e  (iv)  instrumentos  particulares  ante­datados ou pós­datados.  Refere­se ainda ao Parecer dos Auditores Independentes, relativo ao  ano­calendário  de  2005,  a  corroborar  que  as  operações  estariam  devidamente  justificadas,  com  a  aprovação  das  demonstrações  financeiras. Em suas palavras:  108. Verifica­se, assim que, diante da existência de propósito negocial,  bem  como  da  legitimidade  de  todos  os  atos  praticados,  fato  corroborado pelo Parecer  fornecido pelos Auditores  Independentes, é  evidente a inexistência de qualquer fundamento que possa legitimar a  alegação de simulação por parte da D. Fiscalização.  Questiona, nos seguintes termos, a autuação com base em operação  presumida pela fiscalização:  (...) poderia o Sr. Fiscal ter considerado que o ato simulado seria 'o  empréstimo  de  recursos  da  IFC  para  a  ZEST'  e  o  ato  dissimulado  'a  transferencia não onerosa de recursos da IFC para José e Alessandra",  recompondo  e  qualificando  a  operação,  estabelecendo  o  possível  fato  gerador ocorrido com base nas próprias presunções?  Como não admite a presunção como meio de prova do fato jurídico  tributário, em face do principio da estrita legalidade que rege o sistema  tributário nacional, argumenta:  128. Assim, o lançamento pautado em presunções não pode prosperar,  eis  que  meras  presunções,  interpretações,  conclusões,  são  elementos  insuficientes  para  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  em  decorrência,  sujeitar  a  Impugnante  ao  recolhimento  de  exação  tributária apurada ao arrepio da Lei.  Assevera ainda que "não se pode ter por legítimo o ato do Sr. Fiscal  de desconsiderar a operação praticada pela  Impugnante com o único  intuito de que haja o recolhimento de tributos".  Ainda  que  houvesse  simulação  e  a  fiscalização  pudesse  desconsiderar  o  ato  praticado,  defende  que  "não  se  pode  ter  por  legítima sua presunção de que houve, no caso,  'mútuo realizado entre  IFC e ZEST que é,  em tese, uma simulação relativa com  interposição  fictícia de pessoa' ":  132.  Conforme  mencionado,  não  é  dado  ao  D.  Fiscal  a  discricionariedade de, a seu bel prazer, recortar os fatos e adequá­los  às  hipóteses  de  incidência  previstas,  mormente  quando  o  intuito  é,  única e exclusivamente, aumentar a arrecadação.  Em  seu  entender  o Fisco não  poderia  desconsiderar uma operação  legítima,  praticada  pelo  contribuinte,  por  entendê­la  como  a  solução  mais  eficiente,  do  ponto  de  vista  econômico  e  empresarial,  apenas  porque, para o Fisco, seria melhor que o contribuinte tivesse praticado  uma  outra  operação  que  garantisse  maior  arrecadação  aos  cofres  públicos.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.359          44 Admitida  a  ocorrência  de  simulação,  no  caso,  no  máximo  teria  havido um mútuo entre a IFC e os Srs. José e Alessandra, uma vez que,  conforme reconhecido pela própria fiscalização, seriam ilícitas as outras  duas  formas  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios  com  recursos  da  empresa  (alienação  de  ações  em  tesouraria  e  entrega  de  recursos  aos  sócios). Tal opção teria sido desconsiderada pela fiscalização, com base  na  presunção  de  que  esta  não  seria  "uma  opção  desejada",  porque  "embora  tenha  havido  a  contratação  do  mútuo,  o  fornecimento  dos  recursos, 'não houve reposição dos recursos emprestados'".  Defende a legitimidade da operação praticada, e conclui:  142.  (...)  Assim  sendo,  se  a  operação  inicialmente  praticada  era  legitima, por óbvio que não existiria registro de reposição dos recursos  emprestados por parte dos sócios.  143.  Esta  seria  (e  foi)  uma  situação  criada  apenas  por  decorrência  lógica da desconsideração da operação inicialmente praticada.  144. De se apontar, inclusive que o Sr. Fiscal considera dispensável a  existência  da  ZEST  na  operação  de  aquisição  das  quotas  da  Impugnante por José e Alessandra, entendendo, inclusive, que constitui  um ato simulado, por que considera que o mútuo foi realizado entre  IFC e ZEST, e não entre IFC e José e Alessandra se, frise­se, esta é  uma operação legal?  Assevera afronta ao art. 112 do CTN quando o Fisco desconsidera a  operação praticada, e presume como verdadeira a conduta mais gravosa,  principalmente  quando  a  suposta  vontade  da  Impugnante  poderia  ter  sido enquadrada em outra operação legal, mais benéfica.  Reputa  ilegítimas  as  presunções  da  fiscalização  de  interposição  fictícia  de  pessoa,  e  de  que  a  vontade  verdadeira  do  negócio  seria  a  transferência  gratuita  dos  recursos  a  José  e Alessandra  para  aquisição  das quotas dos sócios retirantes. E pontua:  149.  Ao  que  tudo  indica,  deixou  o  D.  Fiscal  de  considerar  que  a  'verdadeira' operação seria o mútuo entre a Impugnante e seus sócios,  em razão dos efeitos tributários que decorrem de tal operação, com o  que não podemos concordar,  seja  em razão do artigo 112 do Código  Tributário Nacional,  seja  em  razão  do  uso  indevido  da  presunção  in  casu,  tendo  em  vista  que,  a  seu  bel  prazer,  entendeu  o  Fiscal  que  o  mútuo entre a Impugnante e seus sócios 'lido era uma opção desejada'.  Acrescenta ainda que:  150.  (...)  o  fato  de  não  ter  o  registro  da  reposição  de  valores  não  é  justificativa  hábil  para  consignar  que  esta  não  seria  a  operação  praticada,  pois  este  registro  somente  não  existe  porque  o  negócio  praticado, no  entender  da  Impugnante,  era  legitimo,  e  este não  seria  um efeito dele decorrente. Enfim, é no mínimo ilógico justificar a falta  de adoção de uma determinada atitude por parte dos sócios da IFC,  tendo  como  base  para  referida  justificação  uma  situação  jurídica  decorrente  de  uma  operação  tida  como  simulada  e,  portanto,  desconsiderada.  No  entender  da  defesa,  se  considerada  simulada  a  operação,  a  Impugnante  deveria  ter  sido  intimada  a  retificar  seus  registros  fiscais  para retratar essa nova realidade (mútuo realizado entre a Impugnante e  seus  sócios).  Fundamenta­se  na  intimação  fiscal  para  retificação  dos  registros do Lalur, em função das autuações, para advogar:  153.  Ora,  se  em  razão  da  nova  realidade  apresentada  pelo  Fisco  a  Impugnante  deveria  retificar  seus  livros  fiscais,  por  óbvio  que,  desconsiderada  a  operação,  pode  ser  autorizada  a  retificar  seus  registros  contábeis  para  adequá­los  à  nova  realidade  decorrente  do  julgamento da  presente manifestação — mútuo entre a  Impugnante  e  seus sócios.  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.360          45 Após  descrever  as  operações  envolvidas  na  alienação  de  60%  (sessenta por cento) das quotas da JACK LINK'S do Brasil Ltda., atual  IFC International Food Company Indústria de Alimentos S.A., explica a  contabilização  no  Passivo  da  ZEST  Investimentos  Participações  e  Negócios Ltda., adquirente das quotas da IFC, em contrapartida a conta  de  Investimento,  como  custo  da  participação  adquirida,  do  valor  das  embalagens (R$ 4,6 milhões) que deveriam ser inutilizadas pela IFC, de  acordo com o contrato de compra e venda das participações societárias.    Invoca  a  ocorrência  de  erro  na  contabilização  do  valor  do Acordo  Invoice  de  R$  3,1  milhões,  como  custo  de  aquisição  da  participação  societária, apenas no mês de outubro de 2005, ao invés de abril de 2005,  quando da concretização do negócio. Da mesma forma, por erro, teria a  empresa mantido em seus registros contábeis o valor de R$ 293 milhões  do ativo intangível (marcas e patentes), transferido para os vendedores,  de acordo com o contrato. Defende a regularidade da contabilização de  tais valores no Ativo da ZEST como custo de aquisição da participação  societária, tendo por contrapartida conta de Passivo devido à IFC.  Contesta a afirmação da fiscalização de que o patrimônio liquido da  ZEST na data do balanço que teria servido de base à incorporação, em  31/05/2005, era negativo. Segundo a Impugnante o patrimônio da ZEST  era de aproximadamente 9 milhões.  Afirma que todas as operações teriam sido escrituradas pelas partes,  e que a fiscalização teria  tido acesso aos livros comerciais e fiscais da  ZEST  e  da  IFC,  e  a  toda  documentação  de  suporte,  especialmente  àquela vinculada à alienação da participação societária e à incorporação  da ZEST pela IFC.  Salienta que em momento algum a  fiscalização  teria questionado a  contribuinte  acerca  das  razões  que  teriam  levado  à  reorganização  societária implementada e que teria culminado nas presentes autuações.  Afirma  não  ter  sido  questionada  a  alienação  das  quotas  e  o  pagamento  do  preço,  mas  apenas  a  sua  causa  presumida  pela  fiscalização,  quais  sejam:  (i)  o  aproveitamento  do  ágio;  e  (ii)  a  transmissão não onerosa das quotas da IFC aos seus atuais sócios com  economia tributária.  Requer a improcedência das exigências assim fundamentadas.  A mesma argumentação é efetuada em relação à CSLL.  Aduz ainda que mesmo após a reconstituição de oficio das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  não  haveria  débito exigível. Afirma a ocorrência de erro na planilha elaborada pela  fiscalização, de acordo com a qual o ajuste nas bases de cálculo de IRPJ  e  CSLL  seria  de  R$  4.593.092,97,  com  um  débito  de  IRPJ  de  R$  1.124.273,24  e  de  CSLL  de  R$  413.378,37.  Todavia,  a  contribuinte  teria recolhido estimativas no ano­calendário de 2005 nos valores de R$  2.378.035,89  (IRPJ)  e  R$  859.692,92  (CSLL),  tendo  por  resultado  saldos  negativos  de  IRPJ  de  R$  1.253.762,65,  e  de  CSLL  de  R$  446.314,55. Desta  forma,  não  caberia  o  lançamento de  qualquer  valor  devido de IRPJ e CSLL no período.  163. Verifica­se que, ao preencher a última coluna de sua planilha, a  D. Fiscalização presumiu que a diferença entre o IRPJ determinado de  acordo com o lucro apurado pela Impugnante (R$ 552.077,96) e o por  ela  apurado  após  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  (R$  1.124.273,24), a saber, R$ 572.195,28, seria devido.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.361          46 164. Como pode a D. Fiscalização reconhecer a existência de um saldo  negativo em favor da Impugnante no montante de R$ 1.253.762,65 e ao  mesmo tempo apontar um saldo devedor de R$ 572.195,28?  A  contribuinte  argúi  a  improcedência  das  exigências,  ainda  que  referidos  saldos  negativos  tivessem  sido  utilizados  em  compensações,  tendo  em  conta  que  a  determinação  dos  saldos  negativos  teria  precedência sobre as suas utilizações. Em suas palavras:  169.  Desta  forma,  caso  a  D.  Fiscalização  verificasse  a  alteração  do  saldo  negativo,  deveria  esta,  se  for  o  caso,  exigir  da  Impugnante  o  valor do suposto débito que tenha sido indevidamente compensado com  o saldo negativo inexistente, mas nunca proceder à exigência de IRPJ e  CSLL que são comprovadamente indevidos em virtude do recolhimento  a maior no decorrer do ano­calendário.  Sob tal fundamento, requer a nulidade da autuação.  Objeta ainda a ausência de prejuízo ao Erário, na medida em que, no  ano­calendário de 2005, o valor do ágio efetivamente aproveitado pela  IFC seria  inferior à receita  financeira decorrente da variação cambial  da dívida (sic) assumida pela IFC em função da incorporação da ZEST  e vinculada à aquisição das quotas. Segundo a Impugnante o efeito final  seria o aumento da arrecadação e não o beneficio da empresa.  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  PELA  FRAUDE  Assevera que dada a  inexistência dos débitos de  IRPJ  e CSLL e  a  validade formal e material das operações, indevida a aplicação da multa  qualificada. Em suas palavras:  190. No presente  caso,  não  foi  possível  à D.  Fiscalização  infirmar  a  validade,  regularidade  e  eficácia  dos  atos  praticados,  na medida  em  que estes se revestiram de todas as exigências legais.  191. Desta forma, ainda que se pudesse afirmar que o real objetivo era  a aquisição das quotas pela pessoa física dos sócios Sr. José Barbosa e  Sra.  Alessandra  Orlandi,  o  ato  de  compra,  na  forma  em  que  foi  estruturado,  é  legítimo e atingiu  seu objetivo,  razão pela qual não se  poderia considerá­lo hipótese de simulação absoluta.  192. Apenas a simulação absoluta demonstraria o dolo dos agentes em  fraudar a Administração Tributária; a simulação relativa não visaria a  fraude,  na medida  em  que  não  busca  o  ilícito,  sendo  eventuais  feitos  dela  decorrentes  apenas  conseqüências  normais  previstas  e  autorizadas  pela  legislação,  não  havendo  que  se  falar  em  intuito  de  fraude.  193. Neste sentido, ainda que se pudesse admitir que o real objetivo da  operação  foi  diverso  do  aparente,  sendo  a  simulação  relativa,  não  haveria que se falar em presunção de fraude. Deveria, portanto, a D.  Fiscalização  ter  comprovado  de  forma  cabal  que  os  atos  praticados  seriam ilícitos, pois é seu o ônus da prova, nos termos do artigo 333 do  Código de Processo Civil.  Conclui  que  a  imputação  de  fraude  estaria  respaldada  também  em  meras presunções, não havendo prova do dolo da empresa ou de que os  atos  teriam  sido  praticados  com  objetivo  de  fraudar  a  Administração  Tributária.  Ademais,  todos  os  atos  teriam  sido  levados  a  registro  nos  órgãos  competentes  e  informados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil — RFB, com a contabilização das operações.  Novamente faz remissão ao art. 112 do CTN para concluir:  201. Neste  sentido,  não  havendo  comprovação do  evidente  intuito  de  fraude,  os  fatos  devem  ser  analisados  de  maneira  mais  favorável  à  Impugnante, aplicando­se dentre as possíveis penalidades, a de menor  gradação,  restando,  portanto,  afastada  a  aplicação  qualificada  de  150%, devendo incidir apenas a multa de oficio de 75%.  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.362          47 DA  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  PELA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS  Contesta  a  exigência da multa  isolada,  no  ano­calendário de 2007,  tendo em conta a apuração, ao final do período, de prejuízo fiscal e base  de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Diante  da  inexigibilidade  de  IRPJ  e  CSLL,  não  se  sustentaria  a  exigência  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento das antecipações.  Além de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF  em  favor  de  tal  interpretação,  invoca  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade, moralidade e não­confisco.  DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS EXIGIDAS  As  multas  aplicadas  afrontariam  o  principio  do  não­confisco.  Em  suas palavras:  227. A multa tem caráter nitidamente punitivo e não pode ser aplicada  arbitrariamente,  com  evidente  descompasso  com  a  infração  supostamente cometida. É imprescindível, nesses casos, que haja uma  nítida  correlação  entre  a  infração  cometida  e  a  penalidade  imposta,  sob  pena  de  anulação  da  multa  lavrada,  dada  a  sua  patente  abusividade,  além  da  evidente  afronta  ao  principio  da  vedação  ao  confisco,  bem  como  ao  direito  de  propriedade,  constitucionalmente  previstos (...)  Faz remissão à doutrina e à jurisprudência, para ao final, requerer a  redução para 20% (vinte por cento) das multas aplicadas com base nos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  Contesta a legalidade e a constitucionalidade da cobrança dos juros  de mora com base na variação da taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia — Selic.  Com  fundamento  no  principio  da  verdade  material,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 27.072  (fls. 1.144­1.227) de 07/10/2009, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente  os  lançamentos  nos  termos  seguintes:  i)  julgou  improcedentes  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  formalizadas  nos  autos  de  infração  de  fls.  877/884  e  885/892;  ii)  julgou  procedentes as  retificações de prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativa da CSLL dos  anos­calendário de 2006 e 2007, formalizadas nos autos de infração de fls. 877/884 e 885/892;  e  iii)  julgou  procedentes  as  exigências  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  formalizadas  nos  autos  de  infração  de  fls.  898/903  e  904/907.  A decisão foi assim ementada.   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006,2007  Nulidade. Falta de Lei Ordinária. Desconsideração de Negócio  Jurídico. Simulação.  De  acordo  com  os  preceitos  do  art.  149,  VII,  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  beneficio  daquele,  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação.  Comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deve a  autoridade fiscal proceder ao competente lançamento dos efeitos  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.363          48 tributários dos atos que o sujeito passivo pretendeu, dolosamente  ocultar,  por  meio  da  simulação.  Comprovada  a  simulação,  prescindível  o  procedimento  de  desconsideração  de  negócio  jurídico.  Simulação.  Alienação  de  Quotas  Sociais.  Interposição  de  Pessoa. Incorporação.  Caracteriza simulação a interposição de pessoa jurídica fictícia,  sem  patrimônio  e  atividade  empresarial,  em  operação  de  aquisição  de  quotas  sociais,  seguida  de  incorporação  da  interposta  pessoa,  com  o  intuito  de  ocultar  a  transferência  gratuita  de  recursos  da  Sociedade  a  seus  sócios,  reais  adquirentes das quotas, e para garantir a dedutibilidade do ágio  pago pela própria Sociedade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Simulação. Ágio Pago pela Incorporada na Aquisição de Quotas  da  Incorporadora.  Dedutibilidade  pela  Incorporadora.  Não­ Caracterização.  A  operação  dissimulada  de  aquisição  de  quotas  pelos  sócios,  com  recursos  pagos  pela  própria  Sociedade  investida,  que  também assume o  ônus  do  passivo  da  aquisição,  em  função de  simulação de incorporação, não caracteriza pagamento de ágio  pelo  adquirente  das  quotas  e  nem  incorporação  de  sociedade  investidora, sendo procedente a glosa da amortização do ágio.  Simulação.  Investimento.  Despesas  de  Juros.  Variações  Cambiais Ativas e Passivas.  Em função da simulação das operações de alienação de quotas e  de incorporação da interposta pessoa, na determinação do lucro  real  da  incorporadora  foram  também  regularmente  desconsideradas  as  despesas  com  juros  e  variações  cambiais  ativas e passivas contabilizadas.  Baixa  de  Elementos  do  Ativo  em  favor  dos  Adquirentes  das  Quotas. Distribuição Disfarçada de Lucros.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual a pessoa jurídica aliena, por valor notoriamente inferior ao  de mercado,  bem  do  seu  ativo  a  pessoa  ligada  ou  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros.  A  baixa  de  elementos  do  ativo  (direitos  a  receber  e  intangíveis),  em  favor  exclusivamente dos sócios, reais adquirentes das quotas sociais,  caracteriza  alienação/baixa  a  pessoa  ligada  ou  em  favor  de  pessoa  ligada,  por  valor  notoriamente  inferior  ao  de mercado,  de bem do seu ativo, fato que se subsume à hipótese normativa  de distribuição disfarçada de lucros.  Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.364          49 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Multa Qualificada. Fraude. Simulação.  Provada que a simulação na operação de aquisição das quotas  sociais,  por  interposta  pessoa,  seguida  de  incorporação  desta  última, visou impedir ou retardar, o conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  suas  naturezas  ou  circunstâncias  materiais,  e  das  condições  pessoais  dos  contribuintes,  suscetíveis  de  afetar  as  obrigações  e  os  créditos  tributários  correspondentes,  cabível  a  aplicação da multa qualificada.  Multa Isolada. Estimativas Mensais.  Nos casos de lançamento de oficio, deve ser aplicada a multa de  50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  da  estimativa  mensal,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­ calendário correspondente.  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo de Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  de.  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder  Judiciário.  Lançamento de Oficio. IRPJ. CSLL. Antecipações.  Na constituição de oficio do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devem ser considerados, para efeito de dedução  do  imposto ou da contribuição devida, os valores de  IRPJ e de  CSLL  decorrentes  de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas)  referentes  às  receitas  compreendidas  na  apuração.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 16/11/2009 (A.R. de fl.  1.236) a interessada interpôs recurso voluntário em 16/12/2009 (fls. 1.241­1.301) onde repisa  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação.  Dessa  decisão  a  Delegacia  de  Julgamento  recorreu de ofício por ter o crédito tributário exonerado excedido o limite de alçada previsto na  legislação.  É o relatório.      Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.365          50 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.366          51 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Breve resumo da lide  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado por meio do qual  se  exige débitos  de  IRPJ, CSLL, e multa pela falta de recolhimento de estimativas mensais. A exigência decorre da  desconsideração  da  operação  de  aquisição  de  quotas  da  ora  Recorrente  pela  empresa  Zest  Investimentos Participações e Negócios Ltda com a sua posterior incorporação pela IFC.  Centram­se as autuações ora discutidas na caracterização como simuladas das  operações  de  alienação  de  60%  (sessenta  por  cento)  das  quotas  da  IFC  para  a  Zest,  pessoa  jurídica considerada fictícia, sem patrimônio e atividade empresarial, com o intuito de ocultar a  transferência  gratuita  de  recursos  da  IFC  aos  sócios,  reais  adquirentes  das  quotas,  ou  para  garantir a fruição de benefícios fiscais (amortização de ágio) pela própria IFC  A Empresa apresentou Impugnação alegando, em síntese:   · a nulidade do auto de infração em razão da ausência de previsão legal  que  amparasse  o  procedimento  de  desconsideração  da  operação  levado a cabo pela Fiscalização;   · a existência de propósito negocial a justificar a realização da operação  na formatação adotada;   · a  impossibilidade  de  desconsideração  da  operação  realizada  em  virtude da inexistência de simulação;   · a ilegitimidade da utilização de presunções pela Fiscalização;   · a inexistência de IRPJ e CSLL a recolher no ano­calendário de 2005  tendo em vista que em referido período a ora Recorrente apurou saldo  negativo superior ao montante exigido;   · ilegitimidade da multa qualificada de 150%;   · impossibilidade  de  aplicação  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  quando  apurado  prejuízo  fiscal/base de cálculo negativa no período;   · o caráter confiscatório da multa aplicada e;   · a ilegitimidade da aplicação da Taxa SELIC.  Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.367          52 Analisando a Impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas  ­  SP,  proferiu  decisão  na  qual  entendeu  parcialmente  procedente  o  lançamento  efetuado, nos termos a seguir descritos:  a.  Não haveria que se falar em nulidade pela falta de regulamentação do  procedimento  de  desconsideração  do  ato  jurídico  por  lei  ordinária,  na  medida  que  o  reconhecimento  da  simulação  prescinde  o  processo  de  desconsideração;  b.  A  operação  realizada  pela  Recorrente  foi  simulada  com  o  intuito  de  ocultar o real objetivo que seria a aquisição de quotas da IFC, por seus  sócios, com recursos da própria empresa;  c.  Em  razão  da  simulação  praticada  pela Recorrente  não  haveria  que  se  falar em ágio, sendo, portanto, indevida a sua dedução;  d.  Também  em  virtude  da  simulação,  seriam  indevidas  as  deduções  das  despesas com juros e variação cambial passiva;  e.  A  baixa  de  bens  do  ativo  em  favor  dos  sócios  adquirentes  seria  considerada  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  não  ágio  na  aquisição  das quotas;  f.  Não  haveria  que  se  falar  em  ilegitimidade  da  aplicação  da  multa  qualificada em virtude da simulação do ato;  g.  As  multas  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  decorreriam de  lei,  sendo  irrelevante a verificação ou não de lucro no  período; e  h.  As  multas  não  seriam  confiscatórias,  bem  como  seria  legítima  a  aplicação da taxa SELIC.  Inconformada,  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  onde  repisa  os  argumentos aportados na Impugnação. A DRJ, por sua vez, recorre de ofício por ter exonerado  crédito tributário em montante superior ao limite de alçada.  Esse é o resumo da lide até aqui.  Passo à análise.  De  se  destacar,  inicialmente,  a  conexão  entre  os  presentes  lançamentos  e  aqueles  formalizados  no  âmbito  dos  processos  administrativos  n°  19311.000202/2009­12  (Matéria:  Multa  Isolada  IRRF;  Interessado:  IFC),  19311.000201/2009­78  (Matéria:  IRPF;  Interessado:  José  Barbosa  Machado  Neto)  e  19311.000200/2009­23  (Matéria:  IRPF;  Interessado:  Alessandra  Orlandi  Barbosa  Machado),  tendo  em  conta  a  identidade  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos das diversas  autuações,  no que  tange  à  caracterização,  como  simuladas,  das  operações  societárias  de  aquisição  de  quotas,  por  interposta  pessoa,  e  de  subseqüente incorporação desta última.  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.368          53 Assim,  os  diversos  lançamentos  foram  efetuados  para  dar  repercussão  dos  fatos  apurados  no  campo  de  incidência  de  cada  um  tributos  (IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  IRPF),  tributando­se  os  fatos  que  a  empresa  e  as  pessoas  físicas  teriam  pretendido  dissimular,  mediante a adoção da forma simulada.  Não obstante, tendo em vista ser esse o processo administrativo contendo os  lançamentos  principais,  entendo  não  haver  óbice  para  o  julgamento  presente,  isoladamente,  haja  vista  não  terem  os  processos  decorrentes  sido  ainda  submetidos  a  julgamento  neste  Conselho.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da preliminar de nulidade dos lançamentos suscitada  Não vislumbro as preliminares de nulidade suscitadas.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade  são  taxativamente  previstas  nos  arts.  59  e  60  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Nesse sentido, não há que se falar em nulidade dos lançamentos, por falta de  Lei ordinária a disciplinar a desconsideração do negócio jurídico supostamente praticado pela  contribuinte,  prevista  no  Parágrafo  único  do  art.  116  do CTN,  porque  a  fundamentação  dos  lançamentos é de que os atos teriam sido praticados com simulação.   De acordo com os preceitos do art. 149, VII, do CTN, o lançamento deve ser  efetuado pela autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, deve a autoridade fiscal proceder ao competente lançamento dos efeitos  tributários  dos  atos  que  o  sujeito  passivo  pretendeu,  dolosamente  ocultar,  por  meio  da  simulação.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.369          54 Oportuno  esclarecer  que,  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  incabível  a  intimação da empresa para retificação de sua escrituração contábil e fiscal de forma a adequá­la  aos fatos efetivamente ocorridos, mas ocultados ou dissimulados pela prática da simulação.  Nos termos do § 10 do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, o  inicio  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  Do mérito  Quanto  ao  mérito,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  na  forma  a  seguir apresentada, por entender que bem enfrentaram a questão.  A despeito do breve relato acima delineado, a operação de alienação de parte  das  cotas  da  IFC merece  um melhor  detalhamento,  a  fim  de  que  se  possa  analisar  a  efetiva  configuração da simulação no caso em exame.  Da constituição e da extinção da ZEST.  A  constituição  da  empresa  ZEST  se  deu  em  21/07/2004,  figurando  como  sócios  a  empresa  Shama  Investimentos,  Participações  e  Negócios  Ltda  e  o  autuado,  com  participação  respectiva de 99,9% e de 0,1%. Em 22/03/2005,  foi  formalizada a  transferência  das  quotas  de  titularidade  da  SHAMA  para  José  Barbosa  Machado  Neto  e  Alessandra  O.  Barbosa Machado, ficando a composição societária assim discriminada: José Barbosa Machado  Neto, com 95% das quotas; e Alessandra O. Barbosa Machado, com 5% das quotas.  O capital social da empresa era de R$ 1.000,00 (mil reais) e o objeto social  era  a participação como acionista ou quotista em outras  sociedades de qualquer natureza, no  Brasil  e/ou  no  exterior;  a  exploração  de  atividades  imobiliárias,  incluindo  corretagem;  e  a  administração de móveis e imóveis próprios.  Em 11/04/2005, dá­se a segunda alteração contratual da empresa ZEST, com  aumento de capital de R$ 1.000,00 para R$ 8.961.000,00, com a subscrição e integralização de  capital através da transferência de quotas que os sócios detinham na JACK LINK'S (atual IFC).  Tendo  em  vista  que  tais  quotas  correspondiam  à  totalidade  da  participação  societária  do  autuado  e  da  Sr.  Alessandra  na  JACK  LINK'S,  com  a  cessão,  os  mesmos  retiraram­se  do  quadro societário, passando a figurar a ZEST como sócia direta da JACK LINK'S.  No  que  concerne  ao  processo  de  alienação  das  quotas  da  JACK  LINK'S  pertencentes  aos  sócios  Jay  E.  Link  e  Troy  J.  Link,  deve­se  ressaltar  a  existência  de  um  contrato celebrado entre estes, figurando como vendedores, e o Sr. José e a Sra. Alessandra, na  qualidade  de  compradores.  Entretanto,  em  pese  o  rigor  formal  do  referido  acordo,  em  05/04/2005,  mediante  "correspondência"  assinada  por  José,  Alessandra  e  Eduardo,  e  sem  a  realização  de  qualquer  aditamento  ao  contrato,  os  mesmos  "comunicam"  aos  vendedores  a  substituição  dos  signatários  pela  ZEST  como  compradora  das  quotas,  conforme  cópia  apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0013.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.370          55 O contrato  de  compra  e  venda  de quotas  estabelecia  o  preço  a  ser pago  de  vinte milhões de dólares, equivalente a cerca de 52 milhões de reais. A ZEST claramente não  possuía  recursos  para  a  aquisição  das  cotas.  Tais  recursos  advieram  do  contrato  de  mútuo  celebrado entre a JACK LINK'S, mutuante, e ZEST, mutuaria, em 02/01/2005, antes mesmo  desta  empresa  figurar  no  quadro  societário  daquela.  A  razão  do  mútuo  é  exclusivamente  o  financiamento da aquisição. Adiante, serão tecidos maiores comentários acerca do contrato de  mútuo.  Em  18/04/2005,  foi  efetivada  a  transferência  das  quotas  dos  sócios  vendedores para a ZEST, passando a participação societária da JACK LINK'S, agora já IFC, a  ser de  95% para  a  ZEST  e 5% para Eduardo.  Em  seguida,  cerca de  um mês  e meio  após  a  transação,  a  IFC  incorporou  a  ZEST,  sucedendo­a  em  todos  os  direitos  e  obrigações  relacionados  ao  patrimônio  incorporado,  inclusive  o  passivo  referente  à  aquisição  das  cotas,  sob a justificativa de que seria desnecessária a manutenção de referida estrutura societária.  Consta dos autos que a única operação realizada pela ZEST foi a aquisição,  em  tese,  das quotas participativas da  IFC. Tal  fato  é  comprovado  através da  escrituração do  Livro  Razão  constantes  dos  autos  ­  resumida  a  4  folhas  ­  que  contém  todas  as  operações  realizadas  pela  ZEST.  Ela  não  detinha  qualquer  patrimônio  e  não  desempenhava  qualquer  atividade operacional. Durante todo o exíguo período de sua existência, ela não desempenhou  outra atividade, a exceção da operação ora em análise, até a sua extinção por incorporação pela  IFC, em 31/05/2005.  Tal  fato  somente  vem  a  evidenciar  a  constituição  de  pessoa  jurídica,  sem  patrimônio ou qualquer atividade empresarial, com o único e exclusivo intuito de ser utilizada,  como  empresa  interposta  na  aquisição  de  quotas  sociais,  com  recursos  da  própria  investida,  pelos seus próprios sócios.  Conforme muito bem salientado pela DRJ (fls. 1.040):  "Tenta  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  de  propósito  negocial  nas  operações  societárias  implementadas  para  a  aquisição  de  60%  (sessenta  por  centos) das quotas da empresa Jack Link's (atual IFC) pelos sócios remanescentes,  Sr.  José  Barbosa  e  Sra.  Alessandra  Orlandi.  Todavia,  o  fato  de  a  operação  se  justificar  pelas  necessidades  de  mercado,  não  tem  relevância  para  a  solução  do  caso, porque o problema não se localiza propriamente na causa da alienação das  quotas,  mas  na  forma  como  esta  alienação  foi  implementada,  mediante  a  constituição e incorporação de uma pessoa jurídica (ZEST), sem qualquer atividade  empresarial, para reduzir a carga tributária incidente sobre a operação".  Após a incorporação, a participação societária na IFC passa a ser de 81,434%  para  José,  13,566% para Alessandra e 5% para Eduardo. Perceba­se que,  ao  final,  as quotas  foram  realmente  adquiridas  pelos  sócios  José  e  Alessandra,  sendo  que  não  se  vislumbra  qualquer  propósito  na  participação  da  ZEST  na  operação,  senão  como  mera  intermediária,  como um veículo de transferência das quotas, do montante objeto do contrato de mútuo e do  ágio a ser  futuramente amortizado pela  IFC. Tratase de ato claramente simulado, mediante a  utilização de empresa interposta, para realizar negócio jurídico com o fito de evitar a incidência  tributária.  Como  se  observa  do  desenrolar  das  operações,  o  fato  de  a  ZEST  ter  sido  constituída  e  utilizada  como  sociedade  tendente  a  viabilizar  a  transferência  da  participação  societária  para  os  reais  adquirentes,  a  caracteriza  como  uma  "empresa  veículo".  Tal  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.371          56 circunstância,  aliada  ao  fato  de  as  operações  societárias  terem  sido  realizadas  de  maneira  estruturada  e  em  curto  espaço  de  tempo,  dentre  outros  indícios,  demonstram  não  ter  havido  qualquer affectio societatis nas operações realizadas pela ZEST.  Em  outras  palavras,  não  houve  qualquer  justificativa  fático­negocial  determinante das operações societárias que culminaram com a incorporação da ZEST pela IFC.  É preciso  ressaltar,  ainda,  que este Conselho vem  reiteradamente decidindo  por não atribuir higidez a atos societários firmados com o exclusivo propósito de obstaculizar,  de forma direta ou indireta, o recolhimento de tributos.  Cite­se como exemplo o seguinte julgado proferido sobre o presente tema:  "INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO  DE  "EMPRESA  VEICULO".  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com o  investimento originário  de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio)  e,  ato  contínuo,  o  evento  da  incorporação  ocorreu  no  dia  seguinte.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera  "empresa  veículo"para  transferência  do  ágio  à  incorporadora."  Data  da  Sessão:  05/12/2007;  Relator: Aloysio José Percínio da Silva; Decisão: Acórdão 103­ 23290)  Assim, os motivos da aquisição de quotas pela ZEST são o aproveitamento  do ágio ("ágio de si mesmo"), a transmissão dos custos para a IFC e a transmissão das quotas  para  os  sócios  José  e  Alessandra.  Não  há  interesse  negocial  da  referida  empresa  nos  atos  praticados e os únicos beneficiários da operação incorrida são os sócios José e Alessandra.  Do contrato de mútuo  Conforme  salientado  em  linhas  anteriores,  foi  firmado  contrato  de  mútuo  entre  a  JACK  LINK'S  (atual  IFC),  na  qualidade  de  mutuante,  e  a  ZEST,  na  condição  de  mutuária,  contrato  este  subscrito  pelo  próprio  Sr.  José,  ora  contribuinte  autuado,  e  pela  Sra.  Alessandra, em 02/01/2005, com o propósito de transferir para a ZEST os recursos necessários  à  aquisição  das  quotas  que  estavam  sendo  alienadas. A  razão  do mútuo  é  exclusivamente  o  financiamento da aquisição.  O preço acertado pela compra das referidas cotas equivaleria a 52 milhões de  reais e seria pago em quatro parcelas, conforme clausula 2.3 do contrato.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, até a data de 18/04/2005, a  JACK LINK'S teria "emprestado" R$ 25.372.643,00 à ZEST, conforme lançamentos contábeis  em Livro Diário desta, o que equivaleria ao pagamento da primeira parcela do preço referente à  aquisição  das  cotas.  O  valor  restante  sequer  foi  transferido  para  ZEST,  haja  vista  que  a  incorporação desta pela IFC ocorreu logo em seguida.  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.372          57 Interessante notar que o contrato de mútuo foi firmado antes mesmo da ZEST  ingressar no quadro societário da empresa, fato este que somente veio a ocorrer em 11/04/2005,  quando  da  cessão  das  quotas  do  Sr.  José  e  da  Sra.  Alessandra,  mediante  subscrição  e  integralização das ações da ZEST, sendo que a "transferência" dos valores referentes ao mútuo  contratado se deu em momento posterior.  Diz­se  "transferência",  entre  aspas,  porque  o  Aviso  de  Lançamento  de  fls.  529  confirma  que  os  recursos  utilizados  para  pagamento  da  primeira  parcela  do  contrato  de  aquisição  das  quotas,  sequer  passaram  pela  titularidade  da  ZEST. A  JACK LINK'S  efetuou  diretamente o pagamento aos sócios retirantes com recursos de sua própria conta corrente.  Acrescente­se a isso o fato de que o próprio contrato de mútuo previa que a  mutuante  arcaria  também  com  outras  despesas,  consideradas  necessárias  à  consecução  da  operação  pretendida.  Observe­se,  neste  sentido,  trecho  do  voto  da  decisão  de  primeira  instância:  "De acordo com o Anexo I ao contrato de mútuo, de fls. 458/462,  até mesmo as  despesas  necessárias  para  viabilizar  a  aquisição  da participação societária ­serviços advocatícios (Emerenciano,  Baggio e Associados), de avaliação econômico­financeira com  emissão de laudo (Setape) e de traduções (Ana Luiza Barbieri)  ­,  segundo o demonstrativo de  fls. 335 e o Livro Razão de fls.  185/188, teriam sido custeadas com recursos advindos da Jack  Link's. Tais  fatos  somente  corroboram que a ZEST era apenas  uma "casca", sem qualquer conteúdo patrimonial e empresarial,  essencial  para  ser  reconhecida  como  uma pessoa  jurídica  com  vontade e interesse próprios, distintos da vontade e do interesse  de seus sócios" (fls. 1.035 verso). (destaques acrescidos)  Fato que também merece destaque é o de que o referido contrato estabelecia  um prazo mínimo para pagamento do mútuo, mas não estabelecia um prazo máximo. A data  final do pagamento ficaria a critério da IFC, controlada por José e Alessandra. Nos termos da  cláusula  21  do  referido  contrato,  "os  empréstimos  feitos  pela  MUTUANTE  deverão  ser  liquidados em até 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de cada desembolso, pela  MUTUÁRIA sempre que esta liquidação for requerida pelos primeiros, independente de  qualquer outra condição" (destaques acrescidos).  Assim, uma vez que o mútuo tinha prazo indeterminado, a não amortização  da  dívida  poderia  continuar  indefinidamente,  o  que  de  fato  ocorreu,  em  razão  da  posterior  incorporação da ZEST. A autoridade autuante destaca que, se existisse realmente a intenção de  quitar  o  empréstimo  com  dividendos  recebidos  da  IFC  pela  ZEST,  o  tempo  de  duração  do  contrato de mútuo seria o necessário para a IFC gerar recursos para o pagamento do restante da  aquisição (2a, 3a e 4a parcelas), por intermédio da distribuição de dividendos equivalentes ao  custo de aquisição das quotas.  Desse  modo,  a  fiscalização  concluiu  que  já  estava  previsto  que  a  incorporação  da  ZEST  ocorreria  ainda  durante  a  vigência  do  contrato  de  garantia,  e  antes  mesmo de obter os recursos necessários para honrar seus compromissos.  Ainda relacionado à operação de aquisição das cotas dos sócios  retirantes e  ao próprio contrato de mútuo, foi firmado, em 14/04/2005, Contrato de Prestação de Garantia  Fidejussória G N° 1073/05, entre ABN AMRO (BANCO) e JACK LINK'S (CLIENTE), tendo  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.373          58 José, Alessandra e Eduardo como intervenientes solidários. O beneficiário é a LINKS JAPAN,  o  afiançado  é  a  ZEST,  o  objeto  da  fiança  é  "garantir  o  cumprimento  das  obrigações  de  pagamento" das parcelas do preço de compra estabelecido no Contrato de Compra e Venda de  Quotas.  Conforme  se  depreende  do  Contrato  de  Prestação  Fidejussória,  a  IFC  obrigou­se perante o BANCO a reembolsá­lo, mediante solicitação, de quaisquer pagamentos  efetuados  pelo  BANCO  ao  BENEFICIÁRIO;  a  efetuar  o  pagamento  de  todos  e  quaisquer  valores que sejam devidos pelo CLIENTE ao BANCO de acordo com o referido contrato; e a  arcar com custos adicionais  (juros, comissões, multa) no caso de mora e/ou  inadimplemento,  por parte do CLIENTE e/ou dos  INTERVENIENTES GARANTIDORES SOLIDÁRIOS, de  qualquer obrigação por eles assumida perante o BANCO.  Observe­se que a JACK LINK'S, além de emprestar os recursos destinados à  aquisição das suas próprias quotas pela ZEST, também se comprometeu a reembolsar o Banco  de quaisquer pagamentos que o Banco efetuasse à Link's Japan, correspondentes às obrigações  do contrato de compra e venda de quotas e decorrentes do inadimplemento da ZEST.  Consta do Termo de Verificação Fiscal que:  "O  contrato  de  garantia  contém  o  item  16,  de  obrigações  especiais,  em  que  'o  CLIENTE  e  os  INTERVENIENTES  GARANTIDORES  SOLIDÁRIOS  individualmente  obrigam­se  relativamente ao CLIENTE...' É o banco exigindo garantias para  conceder  a  carta  de  fiança.  Ocorre  que  cliente  é  a  IFC  e  intervenientes  são  as  pessoas  físicas.  A  Zest,  que  é  a  controladora da IFC, não é chamada pelo banco para garantir  os atos da IFC (efetividade das garantias, ausência de ônus, não  contratação  de  dívida,  não  contratação  de  mútuo,  não  pagamento  de  dividendos). São  os  garantidores  solidários  que  obrigam­se  a  cumprir  a  garantia  de  penhora  de  quotas  que  pertencem a Zest, e não a própria Zest.  Constata­se  que  o  próprio  banco  desconsiderou  a  Zest  como  controladora da IFC e compradora das quotas".   Diante dessas circunstâncias, constata­se que a  IFC arcou  totalmente com o  ônus  da  operação,  inclusive  no  que  tange  à  prestação  da  garantia.  A  ZEST,  por  seu  turno,  empresa que, em tese, contraiu o mútuo, que se obrigou à restituição do referido montante, que  adquiriu as quotas e que se obrigou ao pagamento do preço referente à participação societária  adquirida aos alienantes, saiu "ilesa" de toda a sucessão de atos.  Daí porque correta a conclusão da fiscalização no sentido de considerar que o  contrato de mútuo firmado seria fruto de uma simulação. A decisão de primeira instância, com  muita propriedade, assevera que o contrato de mútuo "aparentou conferir ou transmitir direitos  a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferiram, ou transmitiram. No caso, se o  contrato fosse válido, a ZEST, na qualidade de mutuária,  teria o direito a receber os  recursos  disponibilizados,  e  a  IFC,  na  qualidade  de mutuante,  teria  o  direito  a  ver  restituído  o  valor  mutuado" (fls. 1.036), fatos que não se verificaram na prática.  Dos efeitos da incorporação da ZEST.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.374          59 A extinção da ZEST, conforme já salientado alhures, se deu mediante a sua  incorporação pela IFC, sob a justificativa de que não haveria mais interesse na manutenção da  estrutura empresarial até então existente.  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal:  "FATO 21  Em  29/06/2005  dá­se  a  décima  alteração  contratual  na  IFC.  A  Sociedade  e  a  ZEST  decidiram em 26/06/2005 pela junção das duas empresas, com a incorporação da ZEST  pela Sociedade.  O  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  ('Protocolo'),  parte  integrante  da  10a  alteração  do  contrato  social,  estipula  os  termos  e  as  condições  da  operação  de  incorporação.  O 'Protocolo' foi elaborado com base em 'Laudo de Avaliação Contábil do Patrimônio  Líquido' da ZEST.  Lê­se no Protocolo, no item 1. JUSTIFICATIVA:  'os sócios da ZEST INVESTIMENTOS e IFC concluíram que não se justifica mais a  manutenção  da  ZEST  INVESTIMENTOS  como  sociedade  independente,  tendo  decidido  promover  a  reunião  dos  patrimônios  por  meio  da  incorporação  da  ZEST  INVESTIMENTOS pela IFC;'  'as  administrações  da  ZEST  INVESTIMENTOS  e  da  IFC  entendem  que  esta  proposta  atende plenamente aos interesses de ambas as sociedades'. Já no item III. DO ACERVO  INCORPORADO E SUA AVALIAÇÃO, lemos: 'Para a realização da presente operação,  está  sendo  adotado  o  critério  de  avaliação  do  patrimônio  líquido  contábil  da  ZEST  INVESTIMENTOS, conforme faculta o artigo 8° da Lei 6.404/76, com base no balanço  patrimonial  levantado  em  31  de  maio  de  2005,  que  é  considerada  a  data­base  da  operação.  As  variações  patrimoniais  posteriores  à  data­base  acima  estipulada  constituirão  resultados  da  IFC  e  serão  por  esta  escrituradas,  efetuando­se  os  competentes lançamentos contábeis nos seus livros.'  'Assim,  por  meio  da  operação  de  incorporação,  a  IFC  absorverá  a  totalidade  do  patrimônio líquido da ZEST INVESTIMENTOS, no valor de R$8.961.000,00....'.  No item VI. OUTRAS CONDIÇÕES, lemos:  'A  IFC  sucederá  a  ZEST  INVESTIMENTOS  em  todos  os  direitos  e  obrigações  relacionados ao patrimônio incorporado, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76'.  Já  no  'LAUDO  DE  AVALIAÇÃO  CONTÁBIL  DO  PATRIMÔNIO  LIQUIDO'  da  Zest  Investimentos,  lemos  no  item 7. CONCLUSÃO:  'Em decorrência do  trabalho  realizado  concluímos que o valor contábil correspondente ao acervo da INCORPORADA, avaliado  na  data­base  de  31  de  maio  de  2005,  de  acordo  com  as  práticas  de  contabilidade  emanadas da legislação societária brasileira, valor contábil este a ser vertido para fins  de  incorporação  ao  capital  da  INCORPORADORA,  nos  termos  do  'Protocolo  e  Justificação de Incorporação da Zest Investimentos, Participações e Negócios Ltda pela  IFC  ­International  Food  Company  Indústria  de  Alimentos  Ltda',  datado  de  junho  de  2005, monta em R$8.961.000,00...'. (...)  A cláusula 8a dispõe que 'Fica estabelecido, ainda, que a operação de incorporação da  ZEST  INVESTIMENTOS acarretará  a manutenção do  capital  social  atual  da  IFC,  nos  termos previstos no item V do Protocolo, no valor de R$25.600.000,00  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.375          60   Após a incorporação o Patrimônio Líquido da IFC declarado em DIPJ passa a ser de  R$20.138.866,27, e portanto inferior ao Capital.  (... )  O Laudo de Avaliação Contábil do Patrimônio Líquido concluiu que o valor contábil do  acervo da incorporada era de R$8.961.000,00.  Após  a  incorporação  da  Zest,  a  IFC  apresenta  Capital  de  R$25.600.000,00  e  Patrimônio Líquido de R$20.138.866,27, conforme Balancete Consolidado Parcial do  período 01/05/2005 a 31/05/2005." (destaques acrescidos)  Em que pese os fatos formalmente consolidados no Protocolo e Justificação  de  Incorporação  e  no  Laudo  de Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  ZEST  acima  transcritos,  a  partir  dos  quais  se  poderia  deduzir  que  a  IFC  teria  incorporado  ativos  de  R$  8.961.000,00, o que se constatou, na prática, foi que o balanço patrimonial do contribuinte não  retratou  de  forma  transparente  a  operação  realizada  e  omitiu  a  assunção  pela  empresa  das  dívidas  dos  sócios.  É  dizer  que,  analisando­se  a  contabilidade  das  empresas  envolvidas  na  transação,  constata­se  que  a  IFC  incorporou,  em  verdade,  dívidas  no  montante  de  R$  59.107.035,81, ou seja,  a  IFC simplesmente assumiu o passivo da ZEST, contraído na única  transação  da  vida  dessa  empresa,  qual  seja,  a  aquisição  das  quotas  da  própria  IFC  junto  à  JANPAN LINK'S, quotas estas que foram, ao final, transferidas para os sócios autuados.  Em resumo, a IFC assumiu o prejuízo pelo não recebimento do empréstimo  concedido e ainda o saldo devedor da dívida assumida pela ZEST.  Ressalte­se que a incorporação foi efetivada em 31/05/2005, ou seja, em data  anterior  ao  pagamento  das  2a,  3a  e  4a  parcelas  do  mútuo  contraído,  sendo  que  não  houve  restituição do valor equivalente à primeira parcela, cujo valor já teria sido utilizado. No caso,  houve contratação de mútuo, houve  fornecimento de  recursos, mas não  houve  reposição dos  recursos emprestados.  O  negócio  foi  realizado  de  forma  a  tornar  definitiva  e  sem  ônus  para  os  sócios uma transferência de recursos que deveria ter sido a título de empréstimo com reposição  dos recursos emprestados.  Acrescente­se, ainda, que o ágio começou a ser amortizado antes mesmo do  pagamento  total  da  aquisição,  o  que  demonstra  que  um  dos  objetivos  de  se  concretizar  a  aquisição de quotas através da ZEST era adicionar um valor (Reserva de Ágio) ao Patrimônio  Líquido para que este não ficasse negativo.  No que tange aos registros contábeis da operação a corroborar tal assertiva, a  decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância muito bem analisa a questão,  pelo que pedimos vênia para transcrever parte do referido voto:  "DA ESCRITURAÇÃO DA ZEST  Às fls. 185/188 foram juntadas cópias da escrituração do Razão  da  ZEST  desde  a  integralização  do  capital  no  valor  de  R$  1.000,00,  em  01/01/2005,  até  o  encerramento  das  contas  por  incorporação à IFC, em 31/05/2005, a denotar a fugacidade e a  falta de propósito negocial do suposto empreendimento.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.376          61 No Ativo, na conta Caixa 11010103, a entrada de recursos, afora  a  integralização  do  capital  de  R$  1.000,00,  teve  por  origem  escritural empréstimos de sócios, para pagamento de notas fiscais  designadas  por  nomes  de  pessoas  físicas  ("Ana  Luiza Barbieri,  Emerenciano)  ou  jurídicas  (Setape  Assessoria  Econômica,  Transarc Translation). Segundo o demonstrativo de  fls. 335 e o  Anexo  I  ao  contrato  de  mútuo,  de  fls.  458/462,  tais  despesas  referir­se­iam  a  serviços  advocatícios  (Emerenciano,  Baggio  e  Associados), de avaliação econômico­financeira com emissão de  laudo (Setape) e de  traduções (Ana Luiza Barbieri), contratados  para viabilizar a aquisição da participação societária, e custeados  com recursos da Jack Link's (IFC).  Relevante  destacar  que  na  conta  Caixa,  afora  as  despesas  acima,  não  consta  da  escrituração  qualquer  outra  operação  distinta  do  empréstimo  recebido  da  Jack  Link's  (IFC),  no  valor de R$ 17.525.025,00, totalmente utilizado no pagamento  da  1­  parcela  de  compra  das  quotas  da  mutuante  (Jack  Link's).  Ainda  no  Ativo,  a  conta  Participação  Societária  13010203  registra  a  aquisição  das  quotas  da  Jack  Link's,  por  integralização  de  aumento  de  capital,  no  valor  de  R$  8.960.000,00,  e  por  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros,  no  valor  de  R$  25.372.643,00,  totalizando  R$  34.332.643,00.  De  acordo  com  os  demonstrativos  elaborados  pela empresa, e juntados às fls. 184, R$ 25.372.643,00 refere­se  ao  valor  da  participação  adquirida  (60%)  avaliada  pelo método  da  equivalência  patrimonial.  Na  seqüência,  na  conta  Ágio  13010204, constam lançamentos de notas fiscais em favor das  mesmas pessoas físicas e empresas referidas na conta Caixa,  aquisição  de  seguro,  carta  fiança,  empréstimo  de  sócio  ref.  perda de estoque e o ágio propriamente dito na aquisição do  investimento  no  valor  de  R$  26.941.356,60,  que  representa  justamente  a  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  e  o  valor  das  quotas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (R$  52.314.000,00  ­  R$  25.372.643,00),  sem  a  consideração  das  demais despesas, cf. demonstrado às fls. 184. Por outro lado, no  Passivo,  tem­se  a  conta Fornecedor 21010102  registra  apenas  a  carta  fiança  e  seus  pagamentos.  A  seguir  vem  a  conta  Empréstimo de Sócios  21020301, na qual  constam:  (i)  todos  os suprimentos de numerários debitados em Caixa para fazer  face  ao  pagamento  das  notas  fiscais  em  favor  das  pessoas  físicas  e  empresas  já  acima  referidas;  (ii)  o  empréstimo  da  Jack Link's no valor de R$ 17.525.025,00, para pagamento da  1­  parcela  relativa  à  aquisição  das  quotas  dos  sócios  retirantes; e (iii) as contrapartidas das aquisições de seguro e  de empréstimo de sócio ref. perda de estoque.  Em  seguida,  ainda  no  Passivo,  estranhamente,  consta  uma  conta  denominada  Investimentos  21030101,  na  qual  foram  registrados:  a  débito,  o  valor  da  1­  parcela  paga,  relativo  à  aquisição das quotas de R$ 17.525.025,00; e a crédito, o preço  das quotas adquiridas de R$  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.377          62 52.313.999,60:  parte  como  empréstimo  de  R$  25.372.643,00  (valor  das  quotas  pelo  método  da  equivalência  patrimonial),  e  parte  a  título  de  ágio  na  aquisição  de  investimento  de  R$  26.941.356,60, já acima explicado. O valor não pago relativo à  aquisição das quotas de R$ 34.788.974,60, foi transferido por  incorporação para o Passivo da IFC.  Finalmente,  no  Patrimônio  Líquido,  conta  Capital  Social  24010103, não se encontra regularmente registrada a operação de  integralização  do  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  8.960.000,00, registrada em 14/04/2005, tendo por contrapartida  débito  na  conta  Participação  Societária  13010203.  De  acordo  com os contratos sociais da ZEST, tal aumento de capital deu­se  justamente  com  as  quotas  detidas  pelos  sócios  José  Barbosa  Machado Neto e Alessandra O. Barbosa Machado (35%) na Jack  Link's.  Da escrituração apresentada, consta ainda a conta 29010101  Incorporação  ZEST/IFC,  na  qual  se  verifica  que  o  único  Ativo,  de  fato,  transferido  para  a  IFC  foi  o  valor  de  R$  1.000,00 constante do Caixa da empresa.  Por  sua  vez, o  valor  de R$  34.332.643,00  representa  a  soma  dos  valores  patrimoniais  das  quotas  da  IFC  detidas  pela  ZEST  de  R$  8.960.000,00  (35%  das  quotas)  e  R$  25.332.643,00  (60%  das  quotas),  e  o  valor  de  R$  33.735.392,81,  corresponde  ao  escriturado  na  ZEST  como  ágio  calculado  na  aquisição  das  quotas  dos  sócios  estrangeiros".  Verifica­se,  então,  que  o  acervo  líquido  recebido  pela  IFC  tem  o  valor  negativo de R$ 59.107.035,81, que corresponde às dívidas assumidas pela ZEST para aquisição  das  quotas,  menos  R$  1.000,00  em  caixa.  Por  outro  lado,  como  não  houve  redução  nem  aumento de capital da incorporadora, a IFC nada exigiu para se compensar da recepção desse  acervo negativo.  A incorporação realizada pela  IFC, que no dizer do Protocolo e Justificação  de Incorporação 'atende plenamente aos interesses de ambas as sociedades' (Fato 21), resultou  na  assunção  das  dívidas  da  investidora  ZEST,  no  valor  de R$  59.108.035,81,  dos  quais  R$  23.593.712,00  correspondem  às  dívidas  da  ZEST  para  com  a  própria  IFC  que  se  tornaram  irrecuperáveis,  e  R$  35.514.323,81  correspondem  às  dívidas  da  ZEST  para  com  a  Japan  e  fornecedores. Neste sentido, continua a autoridade julgadora:  "Por sua vez, no que tange ao Passivo da ZEST vertido à IFC por  incorporação,  teriam sido efetivamente transferidos os seguintes  valores:  R$  725.349,21  decorrente  da  carta  fiança;  e  R$  34.788.974,60 que representam as obrigações relativas às demais  parcelas  devidas  pela  aquisição  das  quotas  da  IFC  dos  sócios  estrangeiros.  No  que  tange  ao  Passivo  correspondente  ao  empréstimo  efetuado  pela  IFC,  para  que  a  ZEST  pudesse  proceder  à  aquisição  das  quotas  detidas  pelos  sócios  estrangeiros,  no  valor total de R$ 17.525.025,00, e ao valor de R$ 4.690.705,13,  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.378          63 registrado  como  empréstimo  de  sócio  ref.  a  perda  de  estoque,  valores  consignados  como  emprestados  pela  própria  IFC,  também não  poderiam  ser  transferidos,  por  incorporação,  tendo  em  conta  a  extinção  das  obrigações,  dada  a  confusão  entre  devedor e credor da obrigação. Conseqüentemente, não deveriam  também integrar o acervo vertido.  Conforme  visto  acima,  tendo  em  conta  que  o  único  Ativo  passível  de  transferência  para  a  IFC  seria  o  saldo  da  conta  Caixa,  no  valor  de R$  1.000,00,  e  as  obrigações  do  Passivo  relativas às aquisições das quotas  20  da  IFC, no  valor  total  de R$ 35.514.323,81  (R$725.349,21 +  R$34.788.974,60),  cumpre  ratificar  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Líquido  da  ZEST,  em  31/05/2005,  datado  de  29/06/2005,  para  fins  de  incorporação  à  empresa  IFC,  encontra­se  completamente  destituído  de  fundamentos  contábeis,  ao  atribuir  ao  acervo  da  ZEST  (incorporada)  o  valor de R$ 8.961.000,00, conforme se verifica às fls. 187/188  nas  cópias  do  Livro  Razão  apresentado".  (destaques  acrescidos)  Assim,  na  relação  de  troca  estabelecida  na  incorporação,  a  ZEST  entregou  uma dívida líquida de R$ 59.107.035,81, e as quotas da IFC antes pertencentes à ZEST foram  transferidas para José e Alessandra, os verdadeiros e únicos beneficiados na transação.  A transferência patrimonial realizada não nos parece ser dotada de propósito  negocial,  conforme  pretensões  do  contribuinte.  O  negócio  realizado  simplesmente  criou,  no  dizer da fiscalização, um 'buraco' no Patrimônio Líquido, uma conta negativa que pelo cálculo  do  contribuinte  deveria  ter  sido  contabilizada  no  valor  de  R$59.107.035,81.  Enquanto  essa  conta existir, haverá prejuízo na garantia de terceiros.  Constata­se, assim, que a  incorporação foi efetivada no  interesse dos sócios  José  e Alessandra,  em detrimento da própria  incorporadora,  e  com a  finalidade  exclusiva de  economia fiscal.  Da simulação.  Na hipótese presente, é possível constatar que existe um pré­ordenamento de  atos,  pactuados  consensualmente  entre  as  partes  (José  e  Alessandra,  ZEST  e  IFC),  que  não  deixam  dúvidas  de  que  a  causa  do  negócio  foi,  de  fato,  a  aquisição  de  quotas  por  José  e  Alessandra com recursos retirados gratuitamente da empresa IFC e com economia tributária.  Desde  02/01/2005,  quando  da  contratação  do mútuo,  já  se  podia  constatar  indícios de que José e Alessandra comprariam as quotas com recursos fornecidos pela IFC, que  a  compra  seria  formalizada  pela  ZEST  e  que  as  quotas  adquiridas  seriam  transferidas  aos  sócios pela incorporação da ZEST. Essa circunstância acabou por se confirmar na medida em  que  a  incorporação,  nos moldes  em que  foi  realizada,  somente  poderia  se  justificar por  dois  motivos: o aproveitamento do ágio e a transmissão não onerosa das quotas aos sócios. Nenhum  outro propósito negocial foi verificado na presente hipótese.  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.379          64 Se a IFC emprestasse à ZEST, a ZEST restituísse os recursos à IFC e depois  transferisse  as quotas  a  José  e Alessandra de  forma equitativa,  a  interposição  teria  sido  real,  teriam sido utilizados recursos da IFC, o mútuo efetivamente se realizaria com a reposição dos  recursos, e a transferência seria não onerosa para José e Alessandra.  Entretanto,  a  incorporação  contratada  pela  ZEST,  da  forma  como  foi  feita,  impediu a realização efetiva do contrato de mútuo, pois a IFC não recebeu de volta os recursos  fornecidos. Tal fato deixou bastante claro a condição da ZEST de empresa que foi interposta no  negócio  com  nítidos  propósitos  simulatórios,  ou  seja,  com  o  intuito  de  dissimular  a  transferência gratuita a José e Alessandra dos recursos necessários à aquisição das quotas.  Vale  aqui  mencionar  alguns  fatos  constatados  pela  fiscalização  e  mencionados no bojo do Termo de Verificação que, considerados conjuntamente, não deixam  dúvidas dos reais desígnios da sucessão de atos perpetrados pelos envolvidos. Observe­se:  •  O contrato de compra e venda se deu entre José e Alessandra e os vendedores;  •  A ZEST não tinha recursos para a compra;  •  O contrato de mútuo foi motivado pela compra contratada por José e Alessandra;  •  A ZEST não se sujeitou à responsabilidade e débitos decorrentes do negócio, nem  jamais houve pretensão de que o fizesse;  •  Havia previsão no contrato de garantia de que o valor total das quotas adquiridas  seria pago com recursos fornecidos pela IFC e de que o controle acionário da IFC  seria substituído sem alteração do controle societário;  •  O  próprio  banco  nem  considerou  a  ZEST  como  controladora  e  compradora  verdadeira das quotas da IFC;  •  Não houve efetiva entrega de recursos da ZEST na aquisição;  •  A  ZEST  contratou  a  incorporação  antes  de  repor  o  mútuo  e  pagar  as  dívidas  assumidas e, com a incorporação, encerrou­se o mútuo e a própria ZEST;  •  Também não existe interesse negocial da IFC nos atos praticados, uma vez que ao  final apenas assume os custos da transação, não recebendo nenhuma compensação  pelos mesmos;  •  José e Alessandra são controladores, sócios e administradores das empresas ZEST  e IFC e, portanto os atos das empresas refletem a vontade das mesmas pessoas;  •  Os motivos da aquisição de quotas pela ZEST são o aproveitamento do ágio ("ágio  de si mesmo"), a criação artificial de despesas na IFC e a  transmissão das quotas  para os sócios José e Alessandra;  •  Os sócios quase triplicaram sua participação na empresa desembolsando apenas R$  1.000,00 na constituição da ZEST;  •  Desfeita  a  simulação,  verifica­se  que  apenas  é  atendida  a  vontade  de  José  e  Alessandra, destinatários finais das quotas adquiridas com os recursos do mútuo e  únicos beneficiários das transações, realizadas em prejuízo da sociedade investida;  •  A entrada da ZEST na IFC e o mútuo são elementos da aquisição de quotas. José e  Alessandra aparecem como partes ou intervenientes em todos os contratos;  •  José e Alessandra comunicaram aos vendedores que a compra seria finalizada pela  ZEST e que suas quotas seriam entregues à ZEST. Portanto, a ZEST substituiu José  e Alessandra na aquisição;  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.380          65 •  A única forma lícita de aquisição das quotas com recursos da IFC seria através de  empréstimo  da  IFC  aos  sócios.  A  simulação  buscou  alcançar  transferência  definitiva de recursos.  A  conclusão  lógica  é  que  os  recursos  para  aquisição  das  quotas  foram  transferidos da IFC para José e Alessandra e que a aquisição das quotas foi feita, em verdade,  por José e Alessandra.  Este  Conselho  já  proferiu  decisão  em  caso  semelhante,  concluindo  pela  manutenção  da  tributação,  amparada  no  ato  que  foi  dissimulado  e  afastando  os  efeitos  das  declarações de vontade formalmente documentadas, mas que não condiziam com a  realidade  dos fatos. Observe­se:  Acórdão 104­21.610  "NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Não  provada  violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco  dos  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°.  70.235,  de  1972  e  não  se  verificando outro vício  insanável no  lançamento, não há que se  falar  em  nulidade,  quer  do  lançamento,  quer  do  procedimento  fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a  exigência fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ VÍCIOS NO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  ­  INOCORRÊNCIA  ­  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento interno de planejamento e controle das atividades de  fiscalização.  Eventuais  falhas  nesses  procedimentos,  por  si  só,  não contaminam o lançamento decorrente da ação fiscal. IRPF ­ GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ­ SIMULAÇÃO ­ Constatada a desconformidade,  consciente  e  pactuada  entre  as  partes  que  realizaram  determinado  negócio  jurídico,  entre  o  negócio  efetivamente  praticado  e  os  atos  formais  de  declaração  de  vontade,  resta  caracterizada a simulação relativa, devendo­se considerar, para  fins de verificação da ocorrência do fato gerador do Imposto de  Renda,  o  negócio  jurídico  dissimulado.  A  transferência  de  participação  societária  por  intermédio  de  uma  seqüência  de  atos societários caracteriza a simulação, quando esses atos não  têm outro propósito senão o de efetivar essa transferência. Em  tal hipótese, é devido o  imposto  sobre ganho de capital obtido  com  a  alienação  das  ações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­  SIMULAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  A  prática  da  simulação  com  o  propósito  de  dissimular, no todo ou em parte, a ocorrência do fato gerador do  imposto  caracteriza  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  JUROS  MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­  O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  O  percentual  de  juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no  diploma  legal  vigente  á  época  do  pagamento.  Preliminares  rejeitadas. Recurso negado". (destaques acrescidos)  Há que se destacar que o fato de cada uma das transações, isoladamente e do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  aparente  legalidade,  não  garante  legitimidade  ao  conjunto  de  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.381          66 operações, quando  fica constatado que os  atos praticados  tinham objetivos diversos daqueles  que lhes são próprios.  Quanto  ao  argumento  suscitado pelo  contribuinte de  inaplicabilidade do  art  116, parágrafo único, do CTN ao caso concreto, por se tratar de norma antielisiva de eficácia  limitada,  ainda  pendente  de  regulamentação  e  que,  enquanto  não  for  editada  esta  lei  regulamentadora as autoridades administrativas não poderiam desconsiderar atos ou negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  tal  argumento  não  merece  qualquer respaldo.  Primeiro,  porque  tal  dispositivo  legal  sequer  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  desconsiderar  os  atos  praticados  pelo  recorrente  e  pelas  pessoas  a  ele  interligadas.  Em  momento algum a Fiscalização fundamentou a presente exigência no art. 116 do CTN. O fato  de  se mencionar  nos  autos  a  palavra  dissimulação,  de modo  algum  implica  que  a  autuação  tenha por base o dispositivo legal em comento, como sugere o Recorrente.  Ademais,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  aqui  praticados  estão  contaminados  pela ilicitude, na presença de práticas caracterizadas como dolo, fraude, ou simulação, estamos  diante de  infração à  legislação  tributária,  sujeita  ao  lançamento de ofício,  nos  termos  do  art.  149, VII do CTN. Aqui não se  trata de requalificar os  fatos, mas de proceder ao  lançamento  com  base  nos  fatos  efetivamente  ocorridos,  cuja  natureza,  porém,  foi  artificialmente  modificada ou cujo conhecimento por parte da Autoridade Administrativa foi escondido pela  ação ou omissão do sujeito passivo, mas veio à tona pela ação do Fisco.  Ora, a utilização de interposta pessoa é uma das formas típicas de simulação  relativa, conforme definido no Código Civil de 2002, no seu artigo 167, § 2°. Há simulação  quando há desconformidade entre a realidade fática e a aparência do negócio jurídico, quanto à  pessoa  a  quem  se  confere  ou  transmite  direitos,  quanto  ao  momento  em  que  se  realiza  o  negócio jurídico, e quanto à própria substância deste.  No caso, o descompasso entre a vontade interna e a vontade manifestada pelo  sujeito  passivo  torna  evidente  o  pacto  simulatório,  não  havendo  se  falar  em  aplicação  do  parágrafo único do art. 116 do CTN ao caso.  Da multa qualificada  No  que  tange  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  entendo  que  a  fiscalização procedeu corretamente.   Conforme comprovado nos autos, a sucessão de atos com nítidos propósitos  simulatórios  por  parte  da  contribuinte,  mediante  a  interposição  da  ZEST  na  aquisição  das  quotas sociais da IFC e de sua subseqüente  incorporação pela própria  IFC, para  favorecer os  sócios e garantir a dedutibilidade do ágio na incorporadora, constitui um conjunto robusto que  comprova a  intenção dolosa da  autuada de  impedir ou  retardar o  conhecimento por parte da  autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  A  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  caso  em  exame,  encontra  perfeito  amparo no então vigente artigo 44, inciso II, da Lei n°. 9.430/1996 (atual art. 44, I, c/c § 1°, da  Lei  n.°  9.430/96,  conforme  nova  redação  conferida  pela  Lei  n.°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007, resultante da conversão da MP n.° 351/2007), cujo teor é o seguinte:  Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.382          67   "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a)na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  §  1o  O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I  ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei  § 3° Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4°  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  § 5o Aplica­se também a multa de que trata o inciso I do caput  sobre  I  ­  a  parcela  do  imposto  a  restituir  informado  pelo  contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.383          68 deixar de  ser  restituído em razão da constatação de  infração à  legislação tributária; e  II  ­  o  valor  das  deduções  e  compensações  indevidas  informadas na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física".  Faz­se necessário integrar com as previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/66. Dispõem tais artigos:  "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72."  Verifica­se que a sonegação, do artigo 71, refere­se à conduta (comissiva ou  omissiva) para  impedir ou  retardar o conhecimento da ocorrência do  fato gerador ou das  condições pessoais da contribuinte. Fraude, do artigo 72, que não se trata de fraude à lei, mas  ao  Fisco,  atua  na  formação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  como,  também,  depois  de  formado,  modificando­o  para  reduzir  imposto ou diferir seu pagamento.  Este é o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme  se depreende do recente julgamento proferido no Acórdão CSRF/01­05.643:  "MULTA QUALIFICADA ­ Restando configurada a utilização de  interpostas  pessoas  por  parte  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  interligadas e a manutenção de contas bancárias à margem da  escrituração,  vislumbra­se a ocorrência das hipóteses previstas  nos artigos 71 e 73 da Lei n° 4.502/66."  Assim, também não merece reparos o lançamento no que tange à qualificação  da multa de ofício.  Da aplicação dos juros calculados à taxa Selic   No  que  tange  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/95,  não  cabendo  à  instancia  julgadora  administrativa  apreciar a validade da norma.  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.384          69 Ademais, tal matéria já está sumulada neste Conselho (Súmula CARF nº 4):   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Convém salientar que a pretensão de inconstitucionalidade levantada esbarra  na  circunstância  de  haver  vedação  expressa  no  regimento  do  Conselho  apreciar  referidas  questões,  muito  menos  para  afastar,  por  via  direta  ou  indireta,  a  aplicação  de  lei  vigente,  conforme dispõe o artigo 62 da Portaria 256, de 22 de junho de 2009.   Cabível, portanto, a exigência dos  juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.  Da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais  Aduz a Recorrente que seria indevida a aplicação da multa  isolada por falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  quando  apurado  prejuízo  fiscal/base  de  cálculo  negativa no período.  Nesse sentido, cumpre destacar as expressas disposições do art. 44, I, c/c §1°,  IV da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (Redação dada pela Lei n°11.488,  de 2007)  a) Omissis  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  Releva anotar que foi a Lei que  instituiu a obrigatoriedade de  recolhimento  das antecipações de  IRPJ e CSLL, mensalmente devidas,  independentemente de apuração de  base tributável ao final do período anual de apuração, impondo assim uma importante distinção  jurídica  entre  o  "recolhimento"  mensal  das  estimativas  (Antecipações)  e  o  "pagamento"  do  IRPJ e da CSLL devidos ao final do período de apuração.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.385          70 Assim, há que se reconhecer por cabíveis as multas pela falta de recolhimento  das estimativas mensais, por decorrerem de lei, sendo irrelevante a verificação ou não de lucro  no período.  Da multa de ofício e dos juros de mora calculados à taxa SELIC  As exigências da multa de ofício e dos juros de mora calculados à taxa Selic  têm amparo na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e em dispositivos consignados nos  autos de infração.   Os  argumentos  conduzidos  na  peça  de  defesa  são  no  sentido  de  atacar  as  normas  que  estabeleceram  tais  exigências,  sob  o  entendimento  de  que  seriam  ilegais  ou  inconstitucionais.  Com  efeito,  apreciações  dessa  natureza  escapam  à  alçada  das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  a  validade  de  normas  regularmente insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo  ao Poder Judiciário.   Compete  à  autoridade  administrativa  tributária  observar  a  legislação  nos  termos em que editada, em conformidade com o que estatui o art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN).  Há que se consignar, por fim, que a matéria se encontra sumulada no âmbito  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que estabelece:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação à  taxa Selic,  também há súmula neste CARF. Transcreve­se a  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Descabidos, pois, os argumentos trazidos nesse ponto.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Finalmente,  cumpre  apreciar  a  existência  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL no ano­calendário de 2005, suficientes para a absorção do IRPJ e da CSLL exigidos ex  officio nos lançamentos ora sob apreciação.  Corroboro o entendimento da decisão recorrida em reconhecer a procedência  das  razões  da  defesa  no  que  tange  à  imposição  de  aproveitamento  dos  saldos  negativos,  porventura  apurados,  com  os  débitos  objeto  de  lançamento  de  ofício  do mesmo  período  de  apuração.   Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.386          71 Conforme  assinalado  pela  defesa,  no  mesmo  período  de  apuração,  não  se  pode  reconhecer  a  existência  de  um  direito  creditório  e  de  um  débito  do mesmo  tributo.  A  respaldar  tal  interpretação,  há  inclusive  orientação  normativa  da  Coordenação­Geral  de  Tributação — Cosit (Solução de Consulta  Interna n° 23, de 21 de dezembro de 2006), assim  ementada:  EMENTA:  Na  constituição  de  oficio  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devem ser  considerados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devida,  os  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  decorrentes  de  retenção  na  fonte  ou  de  antecipação  (estimativas) referentes as receitas compreendidas na apuração.  Compulsando  a  DIPJ  2006  (01/06/2005  a  31/12/2005),  fls.  1044/1062,  as  Fichas 12A e 17, relativas à demonstração da apuração do IRPJ e da CSLL devidos, tem­se:  Lucro Real antes da CP   2.886.207,72  Compens. Prejuízo   290.947,94  Lucro Real após CP   2.595.259,78  Imposto sobre o Lucro Real   x  À alíquota de 15%   389.288,97  Adicional   245.525,98  Total do IRPJ apurado   634.814,95  Deduções  x  PAT   15.571,56  IR Mensal Pago por Estimativa   2.378.035,88  Imposto de Renda a Pagar   (1.758.792,49)    BC da CSLL antes da CBCN   2.886.207,72  Compens. BCNegativa   290.947,94  BC da CSLL após da CBCN   2.595.259,78  CSLL apurada   233.573,38  CSLL Mensal Paga por Estimativa   859.692,92  CSLL a Pagar   (626.119,54)  A DRJ, em consulta aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  —  RFB  (fls.  1063/1071),  no  ano­calendário  de  2005,  verificou  a  extinção,  por  pagamento ou compensação, dos seguintes valores de estimativas mensais de IRPJ e CSLL:  IRPJ   Pagamentos   Compensações   Totais  jun/2005   ­   ­  ­  jul/2005   560.245,64   70.543,16   630.788,80  ago/2005   128.754,12   381.831,67   510.585,79  set/2005   ­   1.104.479,63   1.104.479,63  out/2005   ­   ­   ­  nov/2005  ­   132.181,66   132.181,66  dez/2005   ­   ­   ­  Totais   688.999,76   1.689.036,12   2.378.035,88  CSLL   Pagamentos   Compensações   Totais  jun/2005   ­   ­   ­  jul/2005   206.728,43   21.795,54   228.523,97  ago/2005   184.530,88   ­   184.530,88  set/2005   ­   398.332,67   398.332,67  out/2005   ­   ­   ­  nov/2005  ­   48.305,40   48.305,40  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.387          72 dez/2005   ­   ­   ­  Totais   391.259,31   468.433,61   859.692,92  Ressalte­se  que  os  valores  considerados  como  compensados  não  se  restringem àqueles cuja compensação já foi regularmente homologada e operacionalizada pelo  órgão  de  jurisdição  do  domicílio  do  sujeito  passivo,  mas  também  àqueles  que  foram  compensados, mediante as DCOMP Eletrônicas abaixo discriminadas:  DCOMP   Débito  Per.Apur.  Valor  Estimativa­IRPJ  jul/2005   70.543,16 40802.29207.240206.1.3.09­8644  Estimativa­CSLL   jul/2005   21.795,54  11998.78240.291005.1.3.02­1607   Estimativa­IRPJ   set/2005   242.756,99  42063.39555.081105.1.7.03­3570   Estimativa­CSLL   set/2005   82.672,52  35891.81018.081105.1.3.03­9604   Estimativa­CSLL   set/2005   4.000,00  Estimativa­IRPJ   nov/2005   132.181,66 41526.42791.040106.1.3.09­0430  Estimativa­CSLL   nov/2005   48.305,40  Adota­se,  assim,  a  interpretação  referendada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação — Cosit de que, com a utilização de referido  instrumento de confissão de dívida,  ainda  que  as  compensações  venham  a  ser  não  homologadas,  as  estimativas  deverão  ser  cobradas e pagas e, conseqüentemente,  integrar o saldo negativo do período. É a seguinte a  ementa da Solução de Consulta Interna n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para fins  de  cálculo  e  cobrança  da multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhados para inscrição em Divida Ativa da Unido.  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, devendo ser exigida eventual  diferença do  IRPJ ou da CSLL a pagar mediante  lançamento de oficio, cabendo a  aplicação de multa isolada pela falta de pagamento de estimativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIP."  Desta  forma,  reconhecidos  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário  de  2005,  nos  valores  de  R$  1.758.792,49  e  de  R$  626.119,54,  respectivamente,  impôs­se o cancelamento da exigibilidade e da cobrança do IRPJ e da CSLL do mesmo período  de apuração.  Conclusão  Por todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade  suscitadas e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19311.000203/2009­67  Acórdão n.º 1402­001.767  S1­C4T2  Fl. 1.388          73               Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Exclui-se a multa de oficio lançada, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN, pela aplicação retroativa do disposto no caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Em regra, é inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes. Porém quando a própria administração usa uma única decisão para a análise da compensação e autuação, aquela passa a ser a única matéria de defesa possível. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO
Numero da decisão: 9303-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Conselheiro Ivan Allegretti participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar. Fez sustentação oral a Dra. Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP nº 236.181, advogada do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.316          1  1.315  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.006076/2003­41  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.901  –  3ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  IPI ­ AI  Recorrentes  Fiat Automóveis S/A              Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/03/2001  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se  a multa  de oficio  lançada,  com  fundamento  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  pela  aplicação  retroativa  do  disposto  no  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003.  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA  DE  DEFESA.  Em  regra,  é  inadmissível  a  pretensão  da  compensação  como  matéria  de  defesa  pretendendo  a  extinção  do  crédito  tributário.  A  compensação  e  a  impugnação  a  auto  de  infração  são  incompatíveis,  por  obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes.  Porém quando a própria administração usa uma única decisão para a análise  da  compensação  e  autuação,  aquela  passa  a  ser  a  única  matéria  de  defesa  possível.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo e negar provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional. O Conselheiro  Ivan Allegretti  participou do  julgamento em substituição à  Conselheira  Nanci  Gama,  que  se  declarou  impedida  de  votar.  Fez  sustentação  oral  a  Dra.  Roberta Bordini Prado Landi, OAB/SP nº 236.181, advogada do sujeito passivo.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 60 76 /2 00 3- 41 Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente Substituto).  Relatório  Adotarei  o  relatório  da  DRJ  com  as  alterações  e  acréscimo  que  se  fizerem  necessários.  Trata­se de Recurso especial interposto pelo sujeito passivo, contra acórdão que  deu provimento parcial ao Recuro Voluntário. Eis a ementa:  Relator: Antonio Zomer  Acórdão: 202­16.648  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  não  pode  ser  oposta  a  lançamento  tributário,  como matéria de defesa.  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃOCABIMENTO.  Comprovado que os pedidos do contribuinte foram convertidos  em Declarações de Compensação antes de sua apreciação pela  autoridade  fiscal,  e  que  estas  se  constituíram  em  confissão  de  divida, perfeitamente executáveis, nos termos do disposto nos §§  6º a 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003  (Lei  nº  10.833/2003),  improcede o lançamento nos moldes em que foi efetuado.  Recurso provido.    Relator: Antonio Zomer  Acórdão: 202­17.355  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns  casos,  efeitos  infringentes,  no  sentido  de  determinar  a  modificaçãodo  julgamento  anteriormente  realizado  (Acórdão  CSRF/01­539),  razão  pela  qual  retifica­se  o  Acórdão  nº  202­ 16.648, cuja ementa passa a ter a seguinte redação:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.006076/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.901  CSRF­T3  Fl. 1.317          3  A  compensação  não  pode  ser  oposta  a  lançamento  tributário  como matéria de defesa.  IPI. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.  De  acordo  com  o  disposto  no  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158/2001­, serão objeto de  lançamento de ofício as diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se integralmente a multa de ofício lançada, pela aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  com  fundamento no art. 106, II, c, do CTN.  Recurso provido em parte.”  Embargos de declaração acolhidos.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.3  a  14,  em  conseqüência  da  não­ homologação  das  compensações  requeridas  de  IPI  –  códigos  0676  e  1097  (IPI  veículos  e  outros)  –  nos  processos  de  restituição/compensação  nºs  13603.000414/2001­81,  13603.000488/2001­17,  13603.000532/2001­99,  13603.000534/2001­88  e  13601.000095/2002­12.  Insurgiu­se  a  contribuinte  contra  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado  de  fls.792 a 811, no qual defende a legitimidade dos créditos pleiteados para fins de compensação,  créditos estes que teria a origem seguinte:  “Em  abril  de  1990,  a  Fiat Automóveis  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº90.0003557­0, questionando a aplicação da Medida Provisória 22/1988, convetida na Lei nº  7.689/1988, para que não lhe fosse exigida a exação criada por aqueles diplomas legais, qual  seja, a Contribuição Social sobre o Lucro.  Com efeito, foi proferida sentença favorável à Impugnante, o que deu origem  à apelação interposta pela União Federal ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por sua  vez, aquele Tribunal confirmou a sentença de 1ª instância, ocorrendo o seu trânsito em julgado.  Ocorre  que,  com  o  objetivo  de modificar  a  decisão  proferida  pelo  TRF,  a  União Federal propôs ação rescisória julgada procedente pela 2ª Seção do TRF da 1ª Região.  Logo ficou configurada a obrigação da Fiat Automóveis S/A de pagar a CSL, desconstituindo­ se  totalmente  a  decisão  que  havia  sido  proferida  no  mandado  de  segurança  anteriormente  impetrado.  Diante desse quadro, o procedimento adotado pela Impugnante foi de deixar  de efetuar o pagamento da CSL de 1992 a 1997, registrando­a, contudo, em conta de passivo.  Além  disso,  a  cada  exercício  o  passivo  foi  acrescido  dos  encargos  legais  exigíveis  sobre  tributos não pagos.  Para  fins  fiscais,  a  despesa  gerada  pelo  registro  daquele  passivo  e  seus  encargos foram considerados, à época, indedutíveis pela Impugnante na determinação da base  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4  de  cálculo  do  IRPJ.  Para  fins  da  base  de  cálculo  da  CSL,  foram  adicionados  os  encargos  financeiros.  Ocorre  que,  posteriormente,  a  Impugnante  identificou  que  aquelas  adições  representavam  obrigações  a  pagar.  Com  isso,  as  adições  efetuadas  no  lucro  tributável  de  períodos  anteriores  eram  indevidas,  sendo  que  as  mesmas  deveriam  ter  sido  tratadas  como  despesas dedutíveis em cada período de competência. Diante disto, procedeu à retificação das  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de 1994  a  1997 para  considerar  dedutível  a  despesa de CSL registrada e seus encargos financeiros, para fins das apurações fiscais dos anos  anteriores.  Em  decorrência  dessa  retificação  das  declarações  de  anos  anteriores,  foi  apurado  crédito  tributário  a  recuperar,  o  qual  foi  objeto  de  pedido  para  compensação  com  outros tributos e contribuições administrados pela SRF, nos termos da legislação aplicável.  Contudo, ao verificar aqueles pedidos de compensação e a origem do crédito  apresentado,  as  autoridades  fiscais  afastaram  a  dedutibilidade  daquela  despesa  de  CSL  no  período de  competência. Entendeu  a Fiscalização que o passivo  registrado  representava uma  provisão  e,  como  tal,  sua  dedutibilidade  apenas  seria  verificada  quando  do  pagamento  do  passivo.  Argumentou  ainda  que,  quando  menos,  o  passivo  representava  tributo  com  a  exigibilidade suspensa em decorrência do Mandado de Segurança nº 90.0003557­0 que havia  sido impetrado pela Impugnante, o que também levaria à dedutibilidade apenas por ocasião do  seu pagamento.  Formou­se,  no  entendimento  dos  auditores  fiscais,  um  vínculo  entre  a  exclusão  nas  apurações  fiscais  e  a  realização  do  passivo  através  de  seu  pagamento,  tratado  pelos mesmos como provisão ou tributo com a exigibilidade suspensa.  Com isso, entenderam não existir o referido crédito a compensar e, portanto,  glosaram as compensações pleiteadas.”  O  Recurso  Voluntário  foi  parcialmente  provido,  nos  termos  da  ementa  transcrita  acima.  A PGFN e a contribuinte apresentaram Recurso Especial e contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  deles  tomo  conhecimento.  Primeiramente  analisaremos  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Trata  de  uma  matéria  já  bastante  debatida  que  é  a  aplicação  da  multa  de  ofício devido à não homologação de compensação.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 10680.006076/2003­41  Acórdão n.º 9303­002.901  CSRF­T3  Fl. 1.318          5  Como  já dito,  somente  se  analisará  o  cabimento  ou  não  da multa de  ofício  prevista no art. 44,  I da lei 9.430/96, pela aplicação da retroatividade benigna do disposto no  art. 18 da Lei 10.833/2003, com fundamento no art. 106, II, c, do CTN.  A  PGFN  alega  que  as  situações  fáticas  são  distintas.  Que  não  houve  a  subsunção do fato à norma. Foi aplicada uma retroatividade benigna inexistente.  Ocorre  que  houve  uma mudança  na  legislação  e  as  penalidades  devem  ser  aplicadas de forma restritiva, ou seja, se houver dúvida quanto a capitulação do fato praticado,  não se deve aplicar a penalidade. A descrição da norma deve se encaixar perfeitamente ao fato  imponível para que haja a aplicação da multa.  Foi o que ocorreu neste caso. A norma passou a capitular a infração de forma  diversa e não mais passou a existir no mundo jurídico a penalidade por declaração não correta  de compensação em DCTF por ter sido substituído o instrumento para este tipo de declaração  que  é  a  DCOMP.  Houve  uma  substituição  do  regime  anterior.  A  infração  passou  a  ser  capitulada pela nova lei de regência sobres as compensações.  Dessa  forma  foi  correto  o  entendimento  do  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento,  somente  nessa  parte,  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  com  votação  unânime.  Assim nego provimento ao Recurso Especial interposto pela PGFN.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  também deva ser provido.  A  contribuinte  declarou  compensações  de  IPI  e  outros  tributos  que  deram  origem a vários processos. Alguns foram homologados e outros não.  Ocorreu uma situação atípica, visto que foram feitas as análises de diversos  processos e a conclusão se deu por meio de um parecer da DIFIS SRRF da 6ª Região Fiscal  com  a  aprovação  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Contagem/MG.  Deu­se  ciência  ao  contribuinte, informando­lhe a possibilidade de recurso à DRJ.  Foi  lavrado  o  auto  de  infração  referente  à  insuficiência  de  recolhimento  de  IPI, devido à glosa de compensações efetuadas, nos termos da legislação vigente. Não houve  sequer  argumentação  de  ilegalidade  dos  lançamentos,  mas  apenas  que  seja  feita  uma  apreciação concomitantes com as compensações não homologadas.  O  fato  de  a  análise  das  compensações  terem  sido  feitas  em  conjunto,  por  meio de um parecer da DIFIS, com a aprovação do Delegado da Receita Federal, que é parte  integrante do auto de infração, torna as compensações como única matéria de defesa possível à  recorrente, que não pode ter o seu direito a ampla defesa tolhido.  O  presente  auto  de  infração  e  as  compensações  não  homologadas  fazem  parte, como já dito, de uma mesma decisão administrativa. Não houve o despacho decisório e  auto de infração, como decisões separadas, pois o auto de infração trouxe como fundamentação  do parecer exarado pela Difis, tornando­o parte integrante do AI. Tal procedimento dificultou  deveras  a  defesa  do  contribuinte,  a  ponto  de  prejudicar  a  ampla  defesa,  um  princípio  constitucional insculpido no art. 5º da CF.  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6  O contribuinte, no fundo, acaba por alegar as compensações como matéria de  defesa do referido auto de infração, não lhe sendo possível fazer a impugnação e manifestação  de inconformidade separadamente.  O  procedimento  de  reconhecimento  e  aproveitamento  de  direito  creditório  tem  requisitos  e  rito  próprios.  De  acordo  com  o  regime  legal  de  compensação,  por  sobre  existirem regras para a  formalização de compensação, a autoridade julgadora é  incompetente  para  se  manifestar  originalmente  acerca  da  existência,  regularidade  e  magnitude  de  crédito  tributário  eventualmente  detido  pela  contribuinte,  assim  como  a  respeito  da possibilidade  de  sua compensação. Sendo assim, é imprópria a utilização do recurso à compensação em sede de  impugnação. Porém, no caso em tela, a própria administração agiu de forma a não restar outra  alternativa de defesa.  Em  que  pese  a  jurisprudência  do  CARF  ser  firme  em  relação  a  impossibilidade de se trazer as possíveis compensações para serem discutidas no processo do  auto de infração, vejo que a atipicidade dos procedimentos feitos no presente processo, torna,  excepcionalmente, possível a análise das compensações no processo de lançamento, sob pena  de violação do princípio da ampla defesa.  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  interposto  pela  PGFN  e  dou  provimento ao recurso do sujeito passivo, com retorno à DRJ para que se proceda a análise do  mérito.       (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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5704202 #
Numero do processo: 10680.011323/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Flavio Araujo Rodrigues Torres. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 69          1 68  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011323/2008­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.815  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ELEONORA MOREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Flavio Araujo Rodrigues Torres.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 13 23 /2 00 8- 36 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011323/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.815  S2­TE01  Fl. 70          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), referente ao exercício de 2006, por meio da qual se  exigiu do contribuinte o credito tributário de R$ 13.655,56.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  Despesas Médicas, no valor de R$24.500,00.  Em sua  impugnação,  a Contribuinte  apresentou  as  razões de defesa  abaixo,  extraídas do acórdão recorrido:  Inicialmente, faz um breve relato dos fatos.  Em sede preliminar, diz não concordar com o posicionamento do  auditor  fiscal  posto  que  os  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Luiz  Henrique  Moreira  Marinho  estão  em  conformidade  como  disposto no regulamento do IR.  Diz  que,  ademais,  não  encontrou  em  todo  o  ordenamento  jurídico brasileiro, lei que estipule a obrigação de manter conta  corrente,  tão  pouco  a  obrigação  de  manter  microfilmagens  de  cheques  emitidos  anexados  aos  recibos  dos  pagamentos  que  efetua,  sejam  a  que  título  for,  também  não  encontrou  tal  orientação  no  regulamento  do  IR  no  concernente  às  despesas  dedutíveis.  Ressalta  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  n°  2006/606154619771028  foi  devidamente  respondido,  não  podendo ser penalizada.  Entende que os serviços que utilizou no ano de 2005 e lançou em  sua  declaração,  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas,  enquadram­se perfeitamente neste fundamento legal.  Ressalta que no artigo 8o  ,  parágrafo 2o  ,  alínea "a",  III,  da Lei  9.250/95,  o  legislador  deixou  claro  que  na  falta  dos  recibos  a  dedução  poderia  ser  feita  através  de  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Diz  que  o  auditor  desvirtuou  seu  entendimento  ao  glosar  as  referidas despesas odontológicas, pois nota­se que há previsões  legais e jurisprudências favoráveis ao contribuinte.  Alega que consta cópia do livro caixa e carne leão do Dr. Luiz  Henrique Moreira Marinho, o qual comprova que realmente foi  prestado  o  serviço  à  sua  pessoa,  e  que  os  valores  foram  oferecidos a tributação do IR, pelo prestador dos serviços.  No mérito diz que os recibos em tela preenchem os requisitos de  admissibilidade, pois, cumprem as limitações dispostas no artigo  80,  §  Io  ,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto 3000/99), essenciais para sua validade.  Alega que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 320 também  tratou desse tema.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011323/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.815  S2­TE01  Fl. 71          3 Conclui  que  não  pode  prevalecer  o  entendimento  da  delegacia  de  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  pois  sente­se  injustiçada, primeiro, porque os  serviços  lhe  foram prestados e  apresentou os  recibos, bem como suas declarações de  IR e sua  movimentação  financeira  são  condizentes  com  seus  gastos.  Segundo, porque jamais foi orientada, seja por esta delegacia da  Receita  Federal  seja  pelo  ordenamento  jurídico,  a  guardar  extratos  bancários  e  microfilmes  dos  cheques  que  emite  e  dos  saques que efetua em sua conta corrente.  Solicita  que  os  recibos  devidamente  identificados,  datados  e  assinados,  conforme  determina  o  art.  80,  §  I  o  ,  II  e  III,  sejam  acatados  como  documentos  idôneos  que  são,  e  que  sejam  seus  valores restabelecidos em sua declaração de  Imposto de Renda  como deduções da base de cálculo do IR.  Requer  seja  acolhida  a  impugnação,  cancelando­se  o  débito  fiscal reclamado.  A 6ª Turma da DRJ/BHE/MG julgou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 29/35, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO   Somente  são  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância da legislação tributária e que estejam devidamente  comprovadas nos autos.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão,  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário de fls. 42/45. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  2801­000.291,  às  fls.  59/62,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s)  de  ciência  da  contribuinte.  Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 65/67, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011323/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.815  S2­TE01  Fl. 72          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De acordo com a descrição dos fatos constantes da notificação em apreço, à  fl. 10, a Contribuinte, após ser devidamente intimada, não apresentou os documentos hábeis (p.  ex.: cópias de cheques nominais, extratos ou depósitos bancários, ordem de pagamento, entre  outros)  para  comprovar  os  efetivos  pagamentos  a  Luiz  Henrique  Moreira  Marinho  (CPF  355.106.926­34), cirurgião dentista, no montante de R$24.500,00.  Como não se encontrava, nos autos, a intimação que solicitou à Contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  referidas  despesas  médicas,  o  julgamento  foi  convertido em diligência à unidade de origem para que se juntasse ao processo o(s) termo(s) de  intimação  para  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  o(s)  comprovante(s)  de  ciência  da  contribuinte.  Em atendimento,  foram anexados, às  fls. 65/66, o Termo de Intimação para  comprovação  do  efetivo  pagamento  ao  profissional  Luiz  Henrique  Moreira  Marinho  e  o  correspondente comprovante de ciência da Contribuinte.  Por  sua  vez,  a  Interessada,  desde  a  fase  impugnatória,  requer  o  reconhecimento da comprovação das despesas médicas em discussão sem, contudo, aditar os  elementos de provas que demonstram a efetividade dos correspondentes pagamentos.  No  caso  sob  exame,  como  a  Recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  autoridade  lançadora,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  à  Contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.011323/2008­36  Acórdão n.º 2801­003.815  S2­TE01  Fl. 73          5 O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10380.005800/2002-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988 não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. AUSÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. LIQUIDAÇÃO. Encerrado o processo judicial em que se discutia o direito ao crédito compensado e realizada liquidação, constatada a inexistência de saldo a compensar, deve ser mantido o auto de infração, já que não houve extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO EM DCTF. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. O fato de existir processo judicial discutindo a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988 não afasta a possibilidade de lançamento para prevenção de decadência, já que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não atinge o lançamento, que é ato administrativo vinculado da Fazenda Pública. AUSÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. LIQUIDAÇÃO. Encerrado o processo judicial em que se discutia o direito ao crédito compensado e realizada liquidação, constatada a inexistência de saldo a compensar, deve ser mantido o auto de infração, já que não houve extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 138          1 137  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005800/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.871  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS/Pasep­COMPENSAÇÃO  Recorrente  BACHA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO  EM DCTF.  PENDÊNCIA DE  PROCESSO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.   O  fato  de  existir  processo  judicial  discutindo  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/1988  e  nº  2.449/1988  não  afasta  a  possibilidade  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  já  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  atinge  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo vinculado da Fazenda Pública.  AUSÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. LIQUIDAÇÃO.  Encerrado  o  processo  judicial  em  que  se  discutia  o  direito  ao  crédito  compensado  e  realizada  liquidação,  constatada  a  inexistência  de  saldo  a  compensar, deve ser mantido o auto de  infração,  já que não houve extinção  do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 58 00 /2 00 2- 13 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  seguinte (fls. 108):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  Ação  Judicial.  Prevenção  da  Decadência.  O  crédito  tributário  deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio  e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda  Nacional, prevenindo­se contra os efeitos da decadência.  Multa. Retroatividade Benigna. Tendo em conta a nova redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051,  de  2004,  ao  art.  18  da  Lei  10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN, cancela­se a multa de oficio aplicada.  Lançamento Procedente em Parte.  Na descrição dos fatos, parte integrante do auto de infração, o Auditor­Fiscal  informou que, por ocasião do procedimento fiscal, foram constatadas compensações indevidas  com utilização de supostos créditos da contribuição ao PIS/Pasep, decorrentes da declaração de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  n.°  2.445/1988  e  2.449/1988,  em  Dctf,  utilizando­se  como origem o processo judicial n° 97.00l7422­0.   O  presente  auto  de  infração,  assim,  foi  lavrado  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  PIS/Pasep  nos  períodos  de  apuração  do  terceiro e quarto trimestres de 1997.  A  recorrente  alegou,  inicialmente,  que  os  créditos  tributários  estariam  com  exigibilidade suspensa em razão de decisão no referido processo judicial, bem como a ausência  de  razão  para  a  manutenção  da  autuação.  Afirmou  ainda  que  a  compensação,  realizada  em  Dctf,  foi  embasada  em  decisão  judicial,  que  não  poderia  ser  ignorada  pela  Administração  Pública, sob pena de caracterização de abuso de direito.  A  DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  lançamento  para  prevenção  de  decadência não viola direito subjetivo do contribuinte, mas proteger os interesses da Fazenda  Pública. Aduziu que, de toda a forma, a referida autuação restaria com exigibilidade suspensa,  vindo a ser executada apenas em caso de restar infrutífero o processo judicial. Por fim, excluiu  a  multa  de  ofício,  por  entender  que  a  mesma  é  incabível  nos  casos  em  que  há  lançamento  apenas para a prevenção de decadência.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  121  e  ss.,  repisa  os  argumentos  elencados na Impugnação, requerendo o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.005800/2002­13  Acórdão n.º 3802­003.871  S3­TE02  Fl. 139          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/11/2008  (fls.  115),  interpondo recurso tempestivo em 23/12/2008 (fls. 121). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Após  procedimento  de  liquidação  realizado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13830.001343/2003­11,  foi  constatado  que  os  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  (período  de  apuração  de  07/1988  a  02/1996)  não  foram  suficientes  para  absorver  os  valores  devidos  a  título  de  PIS/Pasep.  Houve,  portanto,  pagamento  inferior  ao  devido, razão pela qual não foi apurado saldo credor a ser compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar a informação fiscal de fls. 133 e ss.:  “[...]  7. Da  análise  das  peças  acostadas  aos  autos  verificou­se  que  a  contribuinte  figura  como  litisconsorte  em  duas  ações  judiciais:  a  Medida  Cautelar  n°  97.0017422­0  e  a  Ação  Ordinária  n°  97.0020663­7.  Em  resumo,  a  contribuinte,  juntamente com os demais autores, conquistou, por meio da referida ação ordinária  (principal),  transitada  em  julgado  em  19/06/2012,  o  direito  de  compensar  “as  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  PIS  com  base  nos  Decretos­leis  2445/88 e 2449/88, com valores devidos a título do próprio Programa de Integração  Social – PIS, assegurando a correção monetária dos seus créditos de acordo com os  (seguintes) indexadores”: IPC, de março/1990 a janeiro/1991; e juros Selic a partir  de janeiro/1996. Ficou garantido, ainda, a aplicação da chamada semestralidade, ou  seja, considera­se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao do  fato gerador, e a prescrição decenal (fls. 313­342).  8. Dessa forma, considerando o que ficou decidido judicialmente e diante do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial,  fez­se  necessário  proceder  à  apuração  do  crédito relativo aos pagamentos indevidamente efetuado na forma dos DL 2.445/88  e  2.449/88,  referentes  aos  períodos  de  apuração  07/1988  a  02/1996,  para,  num  segundo  momento,  compensá­lo  com  os  débitos  informados  nas  DCTF  com  exigibilidade  suspensa,  vinculados  ao  processo  judicial  (Ação  Cautelar)  nº  97.0017422­0.  9. O cálculo foi efetuado com auxílio do aplicativo CTSJ II. Na apuração do  crédito, considerou­se o somatório das bases de cálculo de matriz e filial, informadas  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  (fls.  112­121),  confrontadas  com  os  valores  declarados  nas  DIPJ  (fls.  155­235  e  376­380),  exceto  em  relação  aos  períodos de 1988 e 1989 em que a conferência foi efetuada diretamente com o livro  Registro de Apuração do ICMS. Com relação aos pagamentos, foram considerados  os valores, de matriz e filial, apresentados pelo contribuinte em planilhas e por meio  de cópia dos DARF (fls. 113­114 e 125­150) e confirmados em microfibras ou nos  sistemas de controle da RFB (364­375).  10. Com relação aos débitos a serem compensados, verificou­se, pesquisando  as DCTF  apresentadas  pela  empresa  para matriz  e  filial  e  os  registros  do  sistema  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 SIEF, que além dos débitos controlados neste processo (PA 01 a 06/1998, matriz),  foram encontrados os seguintes débitos de PIS com créditos vinculados ao processo  judicial nº 97.0017422­0 (fls. 381­404):  PA 01 a 06/1998, filial – controlados no processo nº 10380.008215/2003­56  PA 08 a 12/19997, matriz – controlados no processo nº 10380.005800/2002­ 13, aguardando julgamento no CARF;  PA 08 a 12/1997, filial – controlados no processo nº 10380.509769/2006­19 e  inscritos em Dívida Ativa da União.  11. Encerrado o cálculo para apuração do eventual crédito, constatou­se  que os pagamentos efetuados, relativos aos períodos de apuração de 07/1988 a  02/1996, não foram suficientes para absorver os valores devidos a título de PIS,  calculados  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  para  o mesmo  período,  conforme demonstrativos do aplicativo CTSJ II anexados às fls. 409­559.  12. Em face do exposto, considerando que não foi apurado saldo credor a ser  compensado, propõe­se o prosseguimento da cobrança dos débitos controlados neste  processo e nos processos nº 10380.008215/2003­56, nº 10380.005800/2002­13 e nº  10380.509769/2006­19.  13. Á consideração superior”. (g.n.)  Portanto,  não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  qualquer  prova  capaz  de  infirmar  a  constatação  de  ausência  de  saldo  a  compensar,  nada  justifica  a  anulação  do  lançamento tributário.  Por fim, no tocante à alegação de impossibilidade de constituição do crédito  tributário,  cumpre  destacar  que  o  lançamento  para  prevenção  de  decadência  é  perfeitamente  possível, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/1994, não violando direito do contribuinte:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Trata­se de entendimento pacificado no âmbito jurisprudencial, consoante se  depreende do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10380.005800/2002­13  Acórdão n.º 3802­003.871  S3­TE02  Fl. 140          5 3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 05/09/2005, p. 199)  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11610.002616/00-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988, 1989, 1993, 1994, 1995 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO AO CARF. EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PELA DRF. CÁLCULO DE VALORES. CONTROVÉRSIA. FATO NOVO. Se no ato de execução do acórdão pela DRF houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o CARF não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3201-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Conselheiro Daniel Mariz Gudino votou pelas conclusões. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 807          1 806  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002616/00­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.680  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1988, 1989, 1993, 1994, 1995  COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU  REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO. RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES. CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o CARF não tenha  se  manifestado,  devolvem­se  os  autos  do  processo  às  mesmas  instâncias  julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito  do Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Conselheiro Daniel Mariz Gudino votou pelas conclusões.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 26 16 /0 0- 91 Fl. 807DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 808          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (fl.  01)  no  montante  de  R$  4.912.373,39,  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  que  foi  instituído  pela  Lei  Complementar n.º 7,  de 07 de  setembro de 1970, alterado pela  MP  n.º  1.212,  de  1995,  cujas  alterações  foram  parcialmente  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF por meio da Resolução do Senado Federal n.º 49, de 1995.  2.  O  administrado  aduziu  os  Darfs  de  fls.  18/64  e  70/93.  O  requerente  apresentou  planilhas  de  apuração  do  pleito  (fls.  65/69), retificando­as em 09/01/2002 (fls. 328/338).  3. A Delegada da Receita Federal de Administração Tributária  em  São  Paulo/SP,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  conforme  Despacho  Decisório,  de  24/10/2003  (fls.  340/353),  pelos seguintes motivos, em síntese:  Na data da apresentação do pedido já estava decaído o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  pagamentos  efetuados  antes  de  09/10/1995, nos termos do arts. 165, I e  II, e 168,  I, do CTN, e  Ato  Declaratório  SRF  nº  096,  de  1999,  em  decorrência  do  transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção  do crédito tributário;   O  PIS­FATURAMENTO  do  sexto  mês  anterior,  como  inicialmente dispunha a Lei Complementar Nº 07/70, deixou de  existir  com  a  Lei  nº  7.691,  de  15/12/1988,  uma  vez  que  esta  norma  legal  reduziu  o  prazo  de  recolhimento  da  exação  para  o  dia 10 do 3º mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador,  nos termos do Parecer PGFN/CAT Nº 437, de 19/03/1998.  4.  Não  conformada  com  decisão  prolatada,  em  14/01/2004  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  representante,  apresentou  tempestivamente  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  358/378), com os seguintes argumentos, em síntese:  “  o  pedido  de  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  PIS  foi  protocolizado  em  09/10/2000, portanto, antes de decorridos 5 (cinco) anos da data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Nº  49/95,  de  10/10/1995”;  “ é pacífico o entendimento do STJ, reiteradamente seguido pelo  Conselho de Contribuintes, no sentido de ser iniciada a contagem  do prazo de 5 (cinco) anos, para pleitear a restituição do indébito  tributário, na data da publicação da Resolução do Senado Federal  que  suspenda  a  lei  declarada  inconstitucional;  e  isso  independentemente  do  período  em  que  os  valores  foram  indevidamente recolhidos”;  “ o Ato Declaratório n.º 96/99 e a  interpretação a ele dada pelo  Fisco  contrariam  a  jurisprudência  do  STJ  e  o  entendimento  do  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 809          3 próprio Conselho de Contribuintes, não encontrando amparo no  Parecer PGFN nº  1.538/99  que,  aliás,  reconhece  expressamente  ter a tese da Requerente vencido no STJ;” e  “  é  também pacífico  o  entendimento  do  STJ  e  do Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  de  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (sic),  no  sentido  de  que  base  de  cálculo  do  PIS,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária.”  5.  Analisando  o  referido  recurso  em  16/06/2005,  esta  Quarta  Turma da DRJ  em Fortaleza  proferiu  o Acórdão n° 6.412  (fls.  427/436), no qual indeferiu a solicitação do requerente, ou seja,  manteve o Despacho Decisório da Unidade local.  6.  Irresignado,  o  administrado  apresentou  recurso  voluntário  (fls. 440/462).  7.  Em  19/10/2006,  a  2ª  Câmara  do  então  2°  Conselho  de  Contribuintes deu provimento ao recurso, por meio do Acórdão  n° 20217.411 (fls. 473/479), com a seguinte ementa:  PIS. PRESCRIÇÃO.  Nos  termos  da  posição majoritária  desta  Câmara,  nos  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade,  proferida  pelo  STF  no  controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma  observada  pelo  contribuinte  para  realização  de  recolhimentos  que, em razão disso, tornaram­se indevidos em parte, o direito à  repetição  do  indébito  subsiste  até  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal,  editada nos  termos do artigo 52, X, da Constituição da  República,  que,  in  casu,  ocorreu  a  partir  de  10/10/2000,  exclusive.  SEMESTRALIDADE.  A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n°  1.212/95,  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Jurisprudência  consolidada  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e,  no  âmbito  administrativo,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  das  normas  em  vigor  relativas  à  compensação  de  indébitos,  é  regular  a  compensação,  seja  a  realizada  na  escrita  fiscal do contribuinte com parcelas vincendas do mesmo tributo,  seja a realizada com outros tributos, tudo nos termos das normas  de regência.  8.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  pela  divergência  (fls.  481/494)  contra  o  Acórdão  n°  202­17.411,  alegando que o termo inicial da contagem da decadência deveria  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 810          4 ser  a  data  de  recolhimento  do  tributo.  Por  seu  turno,  o  requerente apresentou contra­razões (fls. 528/557).  9. Em 01/07/2008, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  negou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo,  pois,  como  termo  de  início  do  prazo  decadencial,  a  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia da lei declarada inconstitucional (fls. 563/566).  10.  Em  06/02/2009,  o  Presidente  daquela  Segunda  Turma,  mediante Despacho n°  047  (fls.  584/585)  negou  seguimento  ao  recurso  extraordinário  (fls.  571/580)  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  11. Visando liquidar o crédito do sujeito passivo, com fulcro no  Acórdão  do  Segundo  Conselho  n°  202­17.411,  e  depois  de  intimar o administrado a apresentar livros contábeis, a Unidade  Local  emitiu  ato  administrativo  (fls.  663/669)  no  qual  se  posicionou pela ausência de direito creditório do sujeito passivo,  por falta de liquidez e certeza.  12.  Contra  esse  ato  administrativo,  o  administrado  interpôs  “manifestação  de  inconformidade”  (fls.  672/709),  com  as  seguintes alegações e pedidos:  ­  nulidade  do  despacho  decisório  recorrido,  por  preterição  do  direito de defesa, já que foi apresentado o Livro Diário;  ­ homologação tácita das bases de cálculo do PIS declaradas nos  DARFs de pagamento e nas DIPJs;  ­  haveria  de  ser  aplicada,  neste  caso,  a  disposição  constante  do  artigo I o da Lei n° 9.873, de 23/11/1999, que limita no tempo o  exercício do poder de polícia da Administração Pública Federal  frente ao administrado  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1988, 1989, 1993, 1994, 1995  PROCEDIMENTO  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITO.  DELEGACIA DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar a  liquidação de crédito  reconhecido pelo Conselho de  Contribuintes.  A DRJ entendeu que, em se tratando de lide referente à liquidação de direito  creditório decorrente de acórdão proferido pelo CARF já transitado em julgado, caberia apenas  a recorrente a apresentação de embargos de declaração ao órgão prolator da decisão.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 811          5 Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Afirma que, na “primeira fase” da discussão administrativa, o litígio envolvia  apenas o tema da "decadência", não tendo havido qualquer pronunciamento da Receita Federal  do  Brasil  e,  também,  dos  Órgãos  Administrativos  de  Julgamento  quanto  aos  documentos  juntados aos autos pela requerente para comprovar a existência do crédito pleiteado  Em  se  tratando  de  um  novo  despacho  decisório,  a  recorrente  entende  ter  direito a se insurgir contra o indeferimento do direito creditório pleiteado e a não homologação  das compensações realizadas, nos termos do §9° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 e do artigo  66 da Instrução Normativa SRF n° 900/2008, de modo que, em 25/02/2011, foi protocolizada a  competente manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conforme  relatado,  a  lide  restringe­se  à  definição  da  competência  para  julgamento de defesa administrativa frente a despacho decisório que indefere pedido creditório  do contribuinte já confirmado pelo CARF em decisão transitada em julgado, tendo o despacho  decisório trazido razões ainda não enfrentadas pelo órgão.  Neste ponto, entende a decisão recorrida que a presente defesa corresponde a  embargos de declaração, na forma do artigo 65, § 1°, da Portaria MF nº 256, de 2009. Aduz  ainda, em relação ao prazo para a apresentação destes embargos, que:  Como  os  cálculos  são,  tecnicamente,  parte  da  decisão  do  Conselho de Contribuintes, só sendo efetuados pela Unidade de  Origem em razão de uma determinação regimental, o prazo para  contestação desse procedimento de liquidação só poderia passar  a correr depois da ciência desses cálculos.  O  citado  artigo  65  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/ 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586/2010,  assim dispõe:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   I ­ por conselheiro do colegiado;   II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 812          6 III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.   § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.   §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  §  5°  Os  embargos  de  declaração  opostos  tempestivamente  interrompem o prazo para a interposição de recurso especial.  §  6° As  disposições  deste artigo  aplicam­se,  no  que  couber,  às  decisões em forma de resolução. (grifo nosso)  Constata­se, de pronto, que os embargos de declaração são oponíveis apenas  em  relação  a  acórdão  proferido  por  turma  do  CARF,  sendo  necessário  ainda  que  o  mesmo  apresente obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou seja  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Na  situação  em  comento,  a  peça  impugnatória  enfrenta  despacho  decisório  proferido pela DRF, que teve por fundamento situação não enfrentada pelo CARF.  Não  se  trata,  portanto,  recurso  frente  a  acórdão  proferido  por  turma  do  CARF.   Verifica­se ainda que a peça não tem por fundamento qualquer obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou que esteja sendo alegado que  a turma se omitiu frente a ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.  A  discussão  original  restringia­se  à  decadência  do  direito  da  recorrente  de  requerer  a  restituição,  enquanto  o  despacho  decisório  em  lide  nega  o  direito  da  recorrente  devido a mesma não  ter apresentado os documentos que permitiriam confirmar o  seu direito  creditório.  Em  sendo  estes  os  fatos  trazidos  ao  processo,  entendo  que  a  impugnação  apresentada  frente  ao  despacho  decisório  em  comento  não  corresponde  a  embargos  de  declaração.  A RFB já se posicionou em relação ao tema por meio da Solução de Consulta  Interna nº 18 – Cosit, de 3/8/2012, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 813          7 COMPENSAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  AO  CARF.  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  PELA  DRF.  CÁLCULO  DE  VALORES.  CONTROVÉRSIA. FATO NOVO.  Na execução de acórdão do Carf observam­se, rigorosamente, os  limites  materiais  estabelecidos  por  este,  inclusive  quanto  aos  valores  reivindicados  pelo  contribuinte,  se  sobre  eles  o  Colegiado  já  houver  se manifestado  e  declarado  objetivamente  no julgado.  Se  no  ato  de  execução  do  acórdão  pela  DRF  houver  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  valores  apurados,  e  sobre os quais o Carf não tenha se manifestado, devolvem­se os  autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser  julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto  nº 70.235, de 1972.  A controvérsia constitui fato novo que se materializa na forma de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade)  e  recurso,  com  efeito  suspensivo,  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  admissíveis  a  partir  da  ciência da  decisão  da DRF quanto aos  valores objeto da execução.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  151,  III;  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, §11 do artigo 74; e  Instrução Normativa RFB nº 900,  de 30 de dezembro de 2008, art. 66.  Da citada Solução de Consulta extrai­se os apontamentos abaixo:  [...]  7.  A  questão  objeto  da  consulta  é  centrada  na  execução  de  acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf),  do que resulta a conclusão de que o processo fez curso completo  em  âmbito  administrativo.  Se  essa  execução  se  dá  depois  de  exauridas  as  controvérsias  submetidas  a  julgamento,  e  em  conformidade  com  o  acórdão  definitivo,  a  questão  se  encerra.  Porém, se a insurgência inicial (a que inaugurou o contencioso)  foi quanto ao direito material em si o direito de compensar, de se  ressarcir  ou  de  ter  o  indébito  restituído  na  forma  e  no  prazo  legal este deve ser julgado antes de qualquer outra providência.  8.  É  possível  ocorrer  (e  normalmente  ocorre)  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação  em que  a  dúvida,  o  litígio  inicial  é  quanto  ao  direito  reivindicado,  e  mesmo  que  o  valor já venha declarado na peça inicial nada se diz sobre ele. A  discussão  do  quantum,  se  não  empreendida  na  impugnação  inicial, há de se reservar para o momento oportuno se, e somente  se  deferido  o  pedido.  Não  se  analisam  valores  se  há  fundado  receio de que o direito objeto do pleito não existe.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 814          8 9.  Nas  impugnações  em  que  se  discute  o  direito  material  sem  referência  ao  valor  objeto  do  pleito,  a  decisão  que  resultar  do  julgamento  deste  será,  necessariamente,  ilíquida;  ou  porque  se  presumiu  que  o  valor  declarado pelo  contribuinte  é  correto  ou  porque se postergou para um segundo julgamento a liquidez do  crédito.  Em  qualquer  caso,  haverá  manifestação,  ainda  que  tácita,  da  autoridade  administrativa  quanto  ao  valor  reivindicado.  10.  Reconhecido  o  mérito  do  pedido,  embora  por  decisão  ilíquida, o valor a ser compensado, ressarcido ou restituído será  proposto  ao  órgão  encarregado  da  liquidação  do  acórdão,  no  caso  à  DRF  de  origem.  A  autoridade  administrativa  não  faz,  como  na  esfera  judicial,  “uma  liquidação  de  sentença”,  dado  que esta deve ser sempre líquida, mas efetua cálculos e ajustes a  fim  de  cumprir  a  decisão  administrativa  que  reconheceu  o  direito, nos termos em que proferida.  11.  Se  o  contribuinte  se  insurgir  contra  os  valores  apurados,  reabre­se  a  discussão,  no mesmo  litígio,  às  mesmas  instâncias  julgadoras. Materialmente  ligada ao  litígio  inicial  que  resultou  na  decisão  favorável  ao  contribuinte,  a  impugnação  do  valor  deve  ser  tratada  nos mesmos  autos,  paralelamente  à  discussão  inicial quanto ao direito de compensar, ressarcir ou restituir. O  novo recurso segue o mesmo rito do primeiro e em tudo se  lhe  assemelha,  inclusive  quanto  ao  efeito  suspensivo  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972, e determinado pelo art. 151, III, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional CTN).  Entendo que  a  solução  proposta neste  ato  se mostra  adequada  à  lide,  posto  que inexiste pronunciamento do CARF frente a falta de comprovação do direito creditório da  contribuinte, que por sua vez motiva o despacho decisório ora guerreado.  Não permitir ao contribuinte que o citado despacho decisório tenha o trâmite  regular e os direitos concedidos pelo Decreto 70.235/72 resultaria em suprimir deste uma fase  de defesa, prejudicando o seu direito ao duplo grau de jurisdição.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela  recorrente, devendo a  autoridade  recorrida proferir nova decisão,  conhecendo  da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                              Fl. 814DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 11610.002616/00­91  Acórdão n.º 3201­001.680  S3­C2T1  Fl. 815          9   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/10/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 13896.000426/2001-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 30/06/1994 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório em Análise
Numero da decisão: 3301-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 285          1 284  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000426/2001­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.309  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  Pedido de Restituição ­ PIS/PASEP  Recorrente  UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO  DE CARTÃO UNIBANCO LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/1988 a 30/06/1994  PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  o prazo de  cinco  anos previsto no  art.  3º  da mesma  lei  só  é válido para os  pedidos de  restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para  os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados  da data do pagamento a maior ou indevido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório em Análise      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 04 26 /2 00 1- 67 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13896.000426/2001­67  Acórdão n.º 3301­002.309  S3­C3T1  Fl. 286          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição de alegado crédito de PIS,  referente aos valores recolhidos nos termos dos Decretos­lei nº 2.448/88 e 2.449/88, que seriam  maiores  que  os  devidos  pela  LC  nº  07/70.  O  contribuinte  possui  a  ação  declaratória  nº  91.0103743­9, a qual  tinha por objetivo a declaração de  inexistência de relação  jurídica para  efeito  de  afastar  a  sistemática  dos  citados  decretos­lei.  Conforme  informado  pelo  despacho  decisório a ação transitou em julgado em 28/03/1996, com ganho de causa ao contribuinte.  A Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  –  DEINF/SP,  indeferiu  o  seu  pedido  com  base  no  art.  168,  I  do  CTN  sob  o  argumento  de  que  havia  transcorrido  o  decurso de prazo qüinqüenal para apresentação do pedido de restituição, pois os recolhimentos  a  maior  teriam  ocorrido  no  período  de  julho/88  a  maio/94  e  seu  pedido  protocolizado  em  10/05/2001.  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual  defendeu que o prazo para solicitar restituição de indébito é de dez anos contados do Resolução  nº 49 do Senado Federal, o qual declarou a  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2.445 e  2.449/88, ou seja a partir de 10/10/95.  A  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade por meio do Acórdão nº 16­21.510, de 25/05/2009, assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/07/1988 a 30/06/1994  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  PRAZO.  0 direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da  decisão judicial que houver reconhecido o direito creditório.  Solicitação Indeferida  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual, repete basicamente os mesmos argumentos trazidos em sede de  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13896.000426/2001­67  Acórdão n.º 3301­002.309  S3­C3T1  Fl. 287          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Toda a controvérsia processual está centrada no prazo de que o contribuinte  dispunha  para  entrar  com  o  pedido  de  restituição.  Se  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário como entendia as decisões recorridas ou se dez anos contados da Resolução  nº 49 do Senado Federal, que se deu em 10/10/1995.  A decisão da DRJ faz referência, somente na ementa, de que o prazo para o  contribuinte pedir a  restituição é “de cinco anos, contados da data do  trânsito em  julgado da  decisão judicial que houver reconhecido o direito creditório”. Porém o contribuinte não obteve  decisão judicial reconhecendo­lhe direito creditório. Conforme relatado, o provimento judicial  foi  no  sentido  de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  e  afastar  a  exigibilidade  do  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449/88.  Portanto,  sendo  uma ação meramente declaratória, entendo que ela não afeta os prazos prescricionais do direito  de  pedir  restituição,  ou  seja,  estes  prazos  seguem a  regra  normal  estabelecidas  na  legislação  tributária.  O prazo para os contribuintes apresentar o pedido de restituição foi objeto de  apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste tema nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13896.000426/2001­67  Acórdão n.º 3301­002.309  S3­C3T1  Fl. 288          4 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13896.000426/2001­67  Acórdão n.º 3301­002.309  S3­C3T1  Fl. 289          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o contribuinte detinha o prazo de dez anos, contados da data do fato gerador do  pagamento indevido, para pedir restituição dos valores recolhidos a maior do PIS.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13896.000426/2001­67  Acórdão n.º 3301­002.309  S3­C3T1  Fl. 290          6 Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  10/05/2001,  todos os pagamentos efetuados decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 10/05/1991  podem ser objetos de análise de seu direito creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  tão­somente  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  ter  analisado  o  seu  pedido  de  restituição  para  os  pagamentos,  cujos  fatos  geradores  tenha  ocorrido  a  partir  de  10/05/1991,  estando os períodos de julho/1988 a 10/05/1991 atingidos pelo prazo prescricional de dez anos  para apresentar o seu pedido de restituição.  Lembrando que o cálculo de eventual indébito deve obedecer ao disposto na  súmula Carf nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é  o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Tendo  em  vista  que  desde  a  origem  do  presente  processo,  não  foi  feita  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  restituição,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  propondo  o  seu  retorno  à  unidade  de  origem  para  que  verifique  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte  para  o  período  não  atingido  pelo  prazo  prescricional já informado.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 15504.018342/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multa e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS (REPLEG). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMATIVO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NÃO ENCONTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88. O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de responsabilidade tributária aos sócios, haja vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo. ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de ilegalidade/inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018342/2008­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.307  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  PROMOVE PARTICIPAÇÕES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.   A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo de  comércio ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multa  e  juros,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o  alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro  ramo de comércio, indústria ou profissão.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS  (REPLEG).  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  INFORMATIVO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  NÃO  ENCONTRADA.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 88.  O relatório de representantes legais (REPLEG) não implica na atribuição de  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  haja  vista  que  tal  procedimento  administrativo é meramente informativo.  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADES  E  INCONSTITUCIONALIDADES.  IMPOSSIBILIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar  a  incidência  da  lei  em  razão  de  ilegalidade/inconstitucionalidade,  salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 42 /2 00 8- 48 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018342/2008­48  Acórdão n.º 2402­004.307  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  constituído  em  05/11/2008  para  exigir  contribuições  do  segurado  que  deixaram  de  ser  descontadas  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  14  e  seguintes),  o  lançamento  foi  segregado da seguinte forma:  ­  Levantamento  PP2  (Folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP),  decorrente de pagamentos efetuados aos sócios da empresa a título de pro­labore.  Foram responsabilizadas, conforme Termos de sujeição passiva” (fls. 89/153  do  processo  nº  15504.018344/2008­37)  as  seguintes  empresas:  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Savassi  Ltda.  (CNPJ  nº  05.385.879/0001­50),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Pampulha Ltda.  (CNPJ nº 05.401.768/0001­90), Pampulha Ensino Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.557/0001­23),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental Mangabeiras  Ltda.  (CNPJ  nº  05.401.766/0001­00),  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  (CNPJ:  05.392.395/0001­39),  Mangabeiras  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  06.001.546/0001­43),  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.  (CNPJ  nº  04.901.337/0001­20),  Centro  Mineiro  de  Ensino  Superior  ­  CEMES  Ltda.  (CNPJ  nº  02.636.995/0001­07),  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.  (CNPJ  nº  05.376.559/0001­34),  Promove  Cursos  Livres  e  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  42.975.896/0001­74),  Magle  Edição  Comércio  e  Distribuição  de  Livros  Ltda.  (CNPJ  nº  05.399.437/0001­63),  Sociedade  Educacional Sistema Ltda. (CNPJ nº 23.840.945/0001­17) e Associação Educativa do Brasil ­  SOEBRAS (CNPJ nº 22.669.915/0001­27).  As  Recorrentes  interpuseram  impugnação  (fls.  54/495)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A empresa Associação Educativa do Brasil ­ SOEBRAS interpôs impugnação  (fls. 499/643).   A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, ao  analisar o presente caso (fls. 656/673), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) é  devida  a  contribuição  do  segurado,  quando  esta  não  é  retida;  (ii)  é  devida  a  inclusão  de  empresas  que  compõem  o  mesmo  grupo  econômico  no  polo  passivo  do  lançamento,  por  solidariedade; (iii) a alegação de que a multa é confiscatória não pode ser discutida na esfera  administrativa,  haja vista que  se  trata  de  exigência  legal;  (iv)  é obrigação  do Auditor Fiscal  lavrar Representação Fiscal para Fins Penais sempre que constatada hipótese de crime contra a  seguridade social; (v) a prova documental deve ser produzida no momento da impugnação; (vi)  a pessoa jurídica que adquiri outra e continua a explorar sua atividade responde pelos tributos  devidos até a data do ato; (vii) não há nulidade no MPF; (viii) a comparação para determinação  da multa mais benéfica deverá ser feita quando do pagamento ou parcelamento do débito, ou  quando do ajuizamento da execução fiscal pela PGFN.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 As Recorrentes interpuseram recurso voluntário (fls. 728/834) argumentando  que: (i) o uso da marca pela SOEBRAS não pode culminar na sua responsabilidade solidária  pelos  débitos  da  PROMOVE;  (ii)  deverão  ser  excluídos  do  polo  passivo  todos  os  sócios  do  sujeito passivo e das empresas tidas como responsáveis solidárias; (iii) a multa é confiscatória;  (v) há duplicidade de cobrança nos autos nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0; (vi) a SOEBRAS é  imune às contribuições previdenciárias.  É o relatório.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018342/2008­48  Acórdão n.º 2402­004.307  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  as  empresas  Promove  Participações  Ltda.,  Colégio  Sete  Lagoas  Ensino  Fundamental  Ltda.,  Educação  Infantil  e  Ensino  Fundamental  Sete  Lagoas  Ltda.  –  EPP,  Sistema  Educacional  Sistema  Ltda.,  e  Promove  Serviços  Educacionais  Ltda.,  (fls.  836/840)  foram  intimadas  por  meio  de  edital  após  a  interposição do recurso.  Considerando  que  tais  empresas  interpuseram,  juntamente  com  as  demais  responsáveis,  o  recurso  dentro  do  prazo  previsto,  considerando  a  data  de  intimação  destas,  conclui­se  pela  tempestividade  do  recurso.  Preenchendo  este  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Defendem  as  Recorrentes  que  a  SOEBRAS  não  pode  ser  responsabilizada  pelas dívidas do grupo PROMOVE, haja vista que apenas arrenda o uso da marca “Promove”,  sendo uma entidade sem fins lucrativos com autonomia e personalidade jurídica própria.  Para  compreensão  do  tema,  vale  destacar  trechos  do  Relatório  Fiscal  que  tratam da responsabilização da SOEBRAS (fls. 21/23):  “11.  ­  A  empresa  Associação  Educativa  do  Brasil  ­  SOEBRAS,  CNPJ  22.669.915/0001­27, com sede à Rua Dos TIMBIRAS 1532, 14°. Andar SI. 1401, Bairro Funcionários,  Belo Horizonte­MG, CEP 30.140­902,  inicialmente,  adquiriu das  empresas PROMOVE,  inclusive da  AUTUADA,  o  direito  de uso  da marca PROMOVE,  conforme contrato  particular  de  "LICENÇA DE  USO  DE  MARCA"  datado  de  01/11/2006,  onde  a  licenciada  (SOEBRAS)  deveria  utilizar  a  marca  PROMOVE  "de  forma  ampla,  efetiva  e  permanente,  em  igual  ou  superior  número  de  unidades  educacionais, propiciando a manutenção ou a elevação de seu valor de mercado", ficando,  inclusive,  investida de "todos os poderes necessários para a defesa da marca PROMOVE, sem prejuízo dos seus  próprios direitos".  11.1  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  nos  termos  do  contrato  acima  mencionado,  se  responsabilizaria também pelo pagamento das obrigações trabalhistas das empresas licenciantes.   11.2  ­  As  licenciantes  (empresas  PROMOVE)  outorgaram  à  Licenciada,  ainda,  através do ato mencionado supra, procuração específica, conferindo a esta os poderes para, perante o  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI, praticar todos os atos necessários à prorrogação  do  prazo  de  validade  da  marca  PROMOVE  e  adoção  de  todo  e  qualquer  ato  que  se  destinasse  à  manutenção e proteção de seus registros.   11.3  ­  A  licenciada  (SOEBRAS)  inscreveu,  para  o  exercício  das  atividades  assim  pactuadas,  novos  estabelecimentos  no  CADASTRO  NACIONAL  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CNPJ,  mantendo os mesmos  endereços  e CNAE  ­ CADASTRO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA  dos estabelecimentos das empresas PROMOVE:  11.4 ­ Em segundo ato a SOEBRAS, por contrato particular intitulado "CONTRATO  PARTICULAR DE ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ­ TRESPASSE", adquiriu  das empresas mencionadas no item 4, todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade,  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 compostos da titularidade do estabelecimento empresarial, portanto "todos os direitos, incluindo ativo  e passivo  (inclusive para os  termos do art. 133 do Código Tributário Nacional e Art. 11° e 448 das  Consolidações das Leis do Trabalho), bem como a propriedade de todos os seus elementos corpóreos e  incorpóreos, imóveis, móveis e semoventes e afins (...)".   11.5  ­  Além deste mencionado  contrato,  a  SOEBRAS  fez  constar  em  seu Balanço  Patrimonial  em  31/12/2007,  a  aquisição  supra  mencionada,  lançando  em  seu  Ativo  Diferido  o  montante de R$ 14.383.436,00,  referente à  incorporação dos estabelecimentos de ensino PROMOVE  COLÉGIOS  e  PROMOVE  FACULDADES,  "incluindo  a  propriedade  de  todos  os  seus  elementos  corpóreos e incorpóreos, imóveis, móveis, semoventes e afins".   11.6  ­  Contudo,  a  AUTUADA  não  procedeu  às  devidas  anotações  nos  Órgãos  Oficiais  de  Registro,  ou.  seja,  não  efetuou  a  sua  baixa  de  estabelecimento,  não  arquivando  na  JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último arquivamento  neste  órgão  o  Contrato  de  Alienação  mencionado  no  item  6.4  registrado  na  JUCEMG  sob  o  n°.  3817071.   Tampouco cumpriu as obrigações frente à administração tributária, permanecendo  ainda  como  ativa  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  da  Receita  Federal  do  Brasil,  entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ Ano Calendário 2007 ­  Exercício 2008.”  Com base nos fatos apontados acima, a responsabilização da SOEBRAS foi  fundamentada no art. 133, inc. II do CTN, segundo o qual:  “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: (...)  II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar  dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.”  Analisando  as  informações  acima,  bem  como  os  Contratos  Particulares  de  Alienação  de  Estabelecimento  Empresarial  –  TRESPASSE,  não  há  dúvidas  de  que  a  SOEBRAS  adquiriu  toda  a  atividade  empresarial  da  Promove  Participações,  dando  continuidade ao negócio.  Este  Conselho,  em  situações  semelhantes,  reconheceu  a  responsabilidade  subsidiária do  adquirente quando este dá continuidade  à  atividade  alienada,  sob  a mesma ou  outra razão social, senão vejamos:  “CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO  OU ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  CONTINUIDADE  DAS ATIVIDADES.   Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo d e comércio ou estabelecimento onde se deu a infração e que cont inuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributária n a condição de contribuinte.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO  DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO CO MERCIAL.   Fl. 855DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.018342/2008­48  Acórdão n.º 2402­004.307  S2­C4T2  Fl. 5          7 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial, industrial ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma  ou  outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pel os  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que  prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ra mo de comércio, indústria ou profissão.”   (CARF, 1ª Seção, 2ª T. Especial, PAF nº 11516.721812/2012­41,  Cons.  Rel.  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira.  Sessão  de  04/06/2014)  Outrossim,  as  alegações  das Recorrentes  se  referem  tão  somente  ao  uso  da  marca pela SOEBRAS, não havendo qualquer contestação dos fatos apurados pela fiscalização.  Em vista disso, vislumbra­se que a responsabilização da SOEBRAS é devida,  não devendo ser realizado qualquer reparo neste ponto.   Pleiteiam as Recorrentes ainda o afastamento da responsabilidade dos sócios  do grupo Promove.  No  entanto,  vale  salientar  que  os  sócios  do  Grupo  Promove  não  foram  responsabilizados, não havendo qualquer “Termo de Sujeição Passiva” lavrado em seus nomes.  O  fato  de  eles  terem  sido  elencados  no  “REPLEG  –  Relatório  de  Representantes Legais”  (fl. 11) não  implica na atribuição de  responsabilidade  tributária, haja  vista que tal procedimento administrativo é meramente informativo.  Nesse sentido, vale transcrever a Súmula nº 88 do CARF:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, sem razão as Recorrentes.  Pretendem  as  Recorrentes  discutir  a  inconstitucionalidade  da  multa  e  dos  juros aplicados, por violação ao princípio do não­confisco.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  sua  suposta  inconstitucionalidade e ilegalidade, com exceção dos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e  no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF.  Posto isso, não há como se acatar os argumentos das Recorrentes.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 As  Recorrentes  sustentam  também  que  há  duplicidade  nas  cobranças  ocorridas nos autos de infração nº 37.124.231­2 e 37.124.232­0.  Inobstante  as  Recorrentes  não  terem  demonstrado  em  seu  recurso  qual  a  duplicidade  contida  em  ditos  autos  de  infração,  verifica­se  que  estes  não  fazem  parte  do  presente processo (auto de infração nº 37.197.577­8).  Desta  forma,  verifica­se  que  tal  insurgência  deve  ser  apreciada  nos  respectivos processos administrativos, motivo pelo qual deixo de apreciar este ponto.  Sustentam as Recorrentes que a SOEBRAS detém imunidade  tributária, por  ser supostamente uma associação sem fins lucrativos.  No entanto, verifica­se que as Recorrentes não juntaram qualquer documento  que  comprove  a  direito  da  SOEBRAS  à  imunidade  tributária,  fazendo  alusão  apenas  à  legislação, estatuto social e a decisões judiciais de terceiros, com efeitos inter partes.  Assim, não se vislumbra a possibilidade de se atestar a imunidade tributária  da SOEBRAS.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 857DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 30/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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