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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5734171 #
Numero do processo: 13558.000113/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 AJUSTE ANUAL. ANO-CALENDÁRIO 1999. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. ANO-CALENDÁRIO 2000. CONCOMITÂNCIA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. ANOS-CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita-se a multa isolada, mesmo que já encerrado o ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1101-001.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER e PROVER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER e PROVER os  embargos  de declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma),  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus  Ciccone, Marcos  Vinícius Barros Ottoni e Marcelo de Assis Guerra.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  Na sessão plenária de 09 de março de 2010 foi julgado o recurso voluntário  interposto  nestes  autos.  A  decisão  está  formalizada  no  Acórdão  nº  1101­00.256,  assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   IRPJ  —  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  ESTIMATIVAS  MENSAIS  —  INSUFICIÊNCIA  —  IMPOSSIBILIDADE  —  Encerrado  o  ano­ calendário, é defeso à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda  a diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência,  quando  feita  opção  para  pagamento  por  estimativa.  Ocorrida  a  hipótese  de  incidência  do  tributo,  o  lançamento  tributário  deve  contemplar  a  diferença  do  tributo efetivamente devido por ocasião do encerramento do período ­base e o valor  apurado segundo a declaração de ajuste anual.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANOS­ CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa  jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita­se a multa  isolada, mesmo que já encerrado o ano­calendário correspondente.  Cientificada  em  11/01/2011  (fl.  457),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs, tempestivamente, embargos em 17/01/2011 (fls. 458/466), nos quais aponta os seguintes  vícios no julgado:  · O primeiro excerto da ementa não espelha o conteúdo do  julgado, mas  sim o entendimento vencido do Conselheiro Relator; e  · A ementa não contempla qualquer  referência à decadência ou exclusão  da  multa  isolada  por  concomitância  no  ano­calendário  2000,  embora  estas matérias tenham sido deliberadas pelo Colegiado.  A exigência veiculada nestes autos refere­se a falta de recolhimento de IRPJ  devido nos  ajustes  anuais de 1999 e 2000,  além de  falta de  recolhimento de  estimativas nos  anos­calendário 2000 a 2004, estas submetidas à aplicação de multa  isolada no percentual de  75%, reduzido a 50% na decisão de 1a instância.   A ata da sessão de julgamento indica que assim deliberou o Colegiado:  Recurso:  165752  –  Processo:  13558.000113/2005­73  –  Recorrente:  BAHIA  COMÉRCIO DE CACAU LTDA. – Recorrida: 1a. TURMA/DRJ­SALVADOR/BA –  Matéria: IRPJ – Ex(s): 2000 a 2005. – Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  decadência  no  ano  de  1999,  suscitada  de  ofício  pelo  relator.  No  mérito:  i)  Por  maioria  de  votos,  DERAM  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  isolada  por  concomitância  no  ano  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 5          4 calendário  de  2000.  Vencidos  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Carlos  Eduardo de Almeida Guerreiro. A Conselheira Edeli Pereira Bessa fará declaração  de  voto,  e  ii) Em  relação às  demais  exigências,  a  partir  de  2001,  por maioria  de  votos,  NEGARAM  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho  e  José Ricardo da Silva  (Relator). Designada para  redigir o voto vencedor, quanto à multa isolada, a Conselheira Edeli Pereira Bessa.  Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, Dr. Cleber Renato de Oliveira,  inscrito na OAB/SP sob o nº. 250115. – Acórdão nº. 1101­00.256.  Por  meio  do  Despacho  nº  1100­00.283  os  embargos  foram  admitidos  porque  constatado que, de fato, na formalização do voto, o Conselheiro Relator deixou de consignar as  razões para declarar, de ofício, a decadência das exigências pertinentes ao ano­calendário 1999.  Quanto à contradição entre a primeira parte da ementa e a deliberação do Colegiado acerca da  multa isolada exigida no ano­calendário 2000, observou­se que o Conselheiro Relator manteve  no voto condutor do  julgado seu entendimento  inicialmente apresentado, e que se prestava  à  exclusão da exigência em todos os períodos de apuração. Não foi feita, portanto, a necessária  adequação ao aspecto que, para a maioria do Colegiado, foi determinante para dar provimento  ao recurso voluntário apenas em relação à exigência do ano­calendário 2000 (fls. 696).    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 6          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicia­se  pela  omissão  apontada  pela  embargante  acerca  das  razões  para  declarar,  de  ofício,  a  decadência  das  exigências  referentes  ao  ano­calendário  1999.  Neste  período, foi lançada parcela de IRPJ devido no ajuste anual e não recolhido ou declarado, no  valor principal de R$ 5.671,55. A ciência do lançamento ocorreu em 15/02/2005.  À época do julgamento o Regimento Interno do CARF ainda não havia sido  alterado pela Portaria MF nº 586/2010 determinando a observância das decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil.  Em  tais  circunstâncias,  o  Conselheiro  Relator  José  Ricardo  da  Silva  sempre  se manifestou  em  favor  da  contagem  do  prazo decadencial  na  forma do art.  150, §4o  do CTN,  com  fundamentos  semelhantes  ao que  expôs no voto condutor do Acórdão nº 1101­00.251:  Esta Câmara  já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro dia após a ocorrência do fato gerador.  Entre  outros  julgados,  transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  n°  101­93.783,  de  21  de  março de 2002, com a seguinte redação:  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  uniformizou  jurisprudência  no  sentido  de  que,  a  partir  da  Lei  n°  8.383/91,  o  IRPJ  sujeita­se  a  lançamento  por  homologação.  Assim,  sendo,  o  prazo  para  efeito  da  decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.  Deve­se ressaltar que a jurisprudência deste Colegiado é pacifica no sentido de que  a aplicação do § 4° do art. 150 do CTN pressupõe o lançamento por homologação.  Assim,  sendo  o  lançamento  de  IRPJ  por  homologação,  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Estas  as  razões,  portanto,  para  concluir  que  em  15/02/2005  já  havia  sido  ultrapassado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  exigência cancelada (31/12/1999).  Assim,  com  referência  à  omissão  das  razões  de  decidir  relativamente  à  exoneração do crédito tributário referente ao ano­calendário 1999, o presente voto é no sentido  de ACOLHER e PROVER os embargos, mas sem efeitos infringentes, para integrar as razões  acima expostas ao voto condutor do acórdão embargado, refletindo­as também em sua ementa.  A embargante aponta outras  imprecisões nas razões e na ementa do julgado  para  exoneração  parcial  das  multas  isoladas  aqui  lançadas.  Consoante  expresso  na  ata  de  julgamento, os integrantes do Colegiado, por maioria de votos, DERAM provimento PARCIAL  ao recurso para excluir a multa isolada por concomitância no ano calendário de 2000. Já em  relação às demais exigências, a partir de 2001, por maioria de votos, NEGARAM provimento  ao recurso.   Fl. 702DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 7          6 O  voto  do  Conselheiro  Relator  José  Ricardo  da  Silva,  vencedor  na  parte  referente à exoneração da multa isolada exigida no ano­calendário 2000, assim expôs:  Como visto do relato, trata­se de lançamento de oficio formalizado em decorrência  do recolhimento a menor do IRPJ, conforme quadros demonstrativos de Apuração  de Débito constantes as fls. 145, 150 a 154.  Porém, de um exame mais detalhado da planilha intitulada "Apuração de Debito",  de  fls.  145,  constata­se  que  a  autoridade  autuante  tomou  como  ponto  de  partida  para a apuração da base de cálculo dos tributos devidos os valores que serviriam  para  a  apuração  do  recolhimento  por  estimativa,  ou  seja,  as  receitas  mensais  auferidas pela contribuinte.  Com efeito, na citada planilha, constam os seguintes períodos como sendo a data do  fato gerador — repita­se que se referem as receitas auferidas pela pessoa jurídica  —outubro  e  novembro  de  2000;  julho,  agosto  e  outubro  de  2001;  outubro  e  novembro de 2002; junho a agosto de 2003; e junho a agosto de 2004, evidenciando  assim, que o auto de  infração  teve como base de cálculo a  receita bruta auferida  pela contribuinte nos mencionados meses.  Na  verdade,  o  regime  de  estimativa  constitui­se  em  mera  antecipação  de  tributo  eventualmente  devido  quando  da  apuração  de  sua  efetiva  base  ímponivel,  sob  o  lucro  real,  como  é  o  caso  da  interessada.  Pode  ocorrer  que  durante  o  ano­ calendário  o  contribuinte  deixe  de  efetuar  pagamentos  ou  o  faça  por  um  valor  insuficiente.  Se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano­calendário  e o contribuinte não tiver incluído tais valores na DCTF do período correspondente,  é cabível em procedimento de oficio o lançamento do tributo acrescido da multa de  oficio  (art.  97,  parágrafo  único  da  Lei  n°  8.981/1995).  No  entanto,  após  o  encerramento do ano­calendário, não faz sentido exigir o tributo que deixou de ser  recolhido com base na estimativa, pois já é sabido o valor efetivamente devido, que,  inclusive,  pode  não  existir,  caso  seja  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a CSLL.  Ocorre  que,  encerrado  o  ano­calendário,  a  contribuinte  elaborou  balanço  patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devido  referente  aos  anos­ calendário auditados.  E, com base nas referidas demonstrações financeiras a contribuinte apresentou as  suas  declarações de  rendimentos,  bem antes  de  qualquer  ação  fiscal,  declarações  estas que representam o citado encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo  da  obrigação  tributária. Ocasião  em que não  restou  evidenciada a  ocorrência do  fato gerador.  Ora,  o  recolhimento  mensal  por  estimativa  se  reveste,  na  hipótese,  de  uma  característica  de  provisoriedade,  onde  encerrado  o  ano­calendário  é  calculado  o  Montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste,  recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano­calendário, caso em que a  contribuinte tem direito à restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de  tributo a ser recolhido ou, ainda, o empate das contas.  O  certo  é  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte,  embora  não  tivesse  recolhido  as  estimativas, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto e entregue  a  Declaração  de  Rendimentos,  restando,  portanto,  encerrado  o  ciclo  provisório,  mediante a definição das bases de cálculo declaradas pela contribuinte. Além disso,  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  ingressou  no  PAES,  tendo  incluído  no  parcelamento valores devidos nos anos­calendário fiscalizados.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 8          7 Estes fatos evidenciam que o regime de recolhimento mensal por estimativa tem, na  sua gênese, um entendimento de previsibilidade de que o montante do tributo devido  no  curso  do  ano­calendário,  quando  a  contribuinte  opta  pela  apuração  anual  do  lucro real, ao final do ano­calendário deveria corresponder ao montante do tributo  devido  no  período,  em  tese,  ou  em  valor  bastante  aproximado  ao  efetivamente  devido  que  viesse  a  ser  apurado,  pouco  mais,  pouco  menos,  tendo  em  vista  ser  quantificado a partir da aplicação de determinado percentual sobre a receita bruta  mensal,  porém  não  contempla  os  efeitos  de  fatores  adversos  não  previstos  ou  previstos  inadequadamente,  excetuada a possibilidade dos balanços ou balancetes  de  suspensão,  ainda  assim,  sujeitando­se  o  resultado  do  exercício  As  imprevisibilidades possíveis de ocorrer no curso do ano­calendário, a evidenciar a  necessidade de um "ajuste fino" no referido regime de recolhimento mensal.  Pelo exposto, conclui­se que o lançamento, da forma como foi constituído, não pode  prosperar,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  inócua,  ou  seja,  a  autoridade fiscal tornou como base de cálculo os valores que seriam devidos a titulo  de estimativa, tendo deduzido os valores declarados e efetivamente recolhidos pela  contribuinte. Tudo isso, após o encerramento dos períodos ­base em questão.  Ressalte­se, por oportuno, que a contribuinte já havia apurado a base de cálculo em  cada um dos períodos­base e entregue as DIPJs nas datas estabelecidas.  Assim,  não  é  cabível  a  manutenção  do  tributo  em  questão,  tampouco  da  multa  isolada, visto que a base de cálculo utilizada não tem qualquer fundamento legal.  De fato, o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva manteve em seu voto as  mesmas  razões  originalmente  apresentadas  para  cancelamento  integral  das  multas  isoladas  exigidas  nestes  autos,  sem  promover  a  necessária  adequação  em  razão  do  entendimento  predominante de que não subsistiriam, apenas, as multas isoladas exigidas concomitantemente  com o ajuste anual de 2000. Colhe­se do voto condutor do Acórdão nº 1101­00.136, também  de  lavra  do  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  sua  oposição  à  exigência  de  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício aplicada sobre o ajuste anual do mesmo período:  O artigo  44  da Lei  n°  9.430/96,  ao  especificar  as multas  aplicáveis  nos  casos de  lançamento de oficio, no seu inciso IV, do § 1o, prevê a cobrança da referida multa,  isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por  estimativa,  quando  apurado  prejuízo  real  no  ano­calendário  correspondente  ou  quando o imposto já tiver sido recolhido.  Ainda,  a  legislação  autoriza  a  cobrança  de  tal  multa,  isoladamente,  quando  em  procedimento fiscal verificar­se a falta do recolhimento da estimativa e quando não  houver imposto a ser cobrado pelo fato da contribuinte ter apurado prejuízo fiscal  ou base de calculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Admitir a aplicação da multa de oficio cumulativamente com a multa isolada, pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  sobre  os  valores  apurados  em  procedimento  fiscal, significaria admitir que, sobre imposto apurado de oficio, se aplicassem duas  punições, atingindo valores  idênticos ou superiores ao das penalidades cominadas  para  faltas  qualificadas.  Tal  penalidade  seria  desproporcional  ao  proveito  obtido  com a falta.  Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições  do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação  aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do  Código Penal, conclui­se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão,  pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica­se­lhe a mais grave das penas  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 9          8 cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um  sexto até metade.  A  legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de  mora com a multa de oficio que é muito menos onerosa. Por decorrência, deve ser  cancelada  a  multa  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa  ou  por  balanço de suspensão/redução.  Esta matéria já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes  e  com  decisão  favorável  ao  sujeito  passivo  e  entre  outros  acórdão,  podem  ser  transcritas as seguintes ementas:  "MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de  multa  isolada  em  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao  lucro liquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de  oficio  sobre  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  de  oficio."  (Acórdão  n°  101­ 93.939, de 17/09/2002)  "PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO  (ISOLADA).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  de  imposto  por  estimativa  em  de  ajustes  efetuados  pela  fiscalização,  com  a  glosa  de  custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro liquido na determinação do  lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração."  (Acórdão no 101­93.692, de 05/12/2001)  "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA.  Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada  por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em  procedimento fiscal." (Acórdão n°103­20.475, de 07/12/2000)  "IRPJ ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA ­ Encerrado o  período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa  deixa de  ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso  provido." (Acórdão no 103­20.572, de 19/04/2001)."  "MULTA  ISOLADA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO —CABIMENTO  ­  A  multa  isolada  de  lançamento  de  oficio  só  tem  cabimento  na  existência  do  seu  pressuposto  fundamental  como  seja  a  falta  de  recolhimento  de  imposto.  Não  enseja  assim  sua  aplicação  a  pratica  de  qualquer  i  lícito,  com  ênfase  para  formal,  que  não  denote  inadimplência  do  sujeito  passivo  a  qualquer  obrigação  principal.  Recurso  provido."  (Acórdão n°103­20.931, de 22/05/2002)  "CSSL  LUCRO  REAL  ANUAL.  ESTIMATIVA  MENSAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA  DA  DIRPJ.  MULTAS  DE  OFÍCIO  ISOLADA  E  EM  CONJUNTO  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a incidência da multa de oficio isolada sobre  os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência de multa associada a parcela  defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta,  esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação fiscal se der  no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em  toda a sua extensão e profundidade, do período investigado." (Acórdão n° 103­ 20.662,  de 20/07/2001)  "MULTA — Art.  44  da Lei  no  9.430/96. A multa  de  oficio,  lançada  pela  autoridade  tributária,  não  pode  ser  calculada  sobre  valor  superior  ao  montante  da  falta  ou  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 10          9 insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido." (Acórdão n° 105­ 12.986,  de 09/11/1999)  "PENALIDADE. MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO DE OFICIO  ­  FALTA DE  RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança  de multa  isolada  em  lançamento de oficio,  por  falta de  recolhimento da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Liquido  devido  por  estimativa  em  ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário."  (Acórdão  n°  107­07.047,  de  19/03/2003)  "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA ­ INAPLICABILIDADE ­ No  pagamento  espontâneo  de  tributos,  sob  o  manto,  pois,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  não  cabível  a  imposição  de  qualquer  penalidade,  sendo  certo  que  a  aplicação da multa de que trata a Lei 9.430/96 somente tem guarida no recolhimento de  tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa  de procedimento espontâneo." (Acórdão n° 107­06.591, de 17/04/2002)  "PENALIDADE.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (ISOLADA).  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de  multa  isolada  em  lançamento  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  imposto por estimativa em ajustes efetuados pela  fiscalização após o encerramento do  ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela  Lei no 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n° 107­ 06.894,  de 04/12/2002)  No caso,  tem  razão a  recorrente quando diz que a  fiscalização pretende  cobrar a  multa  de  lançamento  de  oficio  incidente  sobre  tributo  lançado,  também de  oficio,  concomitantemente  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio,  isolada,  sobre  a  insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração.  Desta  forma,  sou  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  relativamente  a  multa  isolada, lançada de oficio.  Também a ementa do Acórdão nº 1101­00.136 presta­se a melhor  refletir o  que decidido em relação à multa isolada exigida no ano­calendário 2000:  PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA —Encerrado  o  período  de  apuração  do  tributo,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido, apurado  na ação fiscal com base no lucro real. Não comporta a cobrança de multa isolada  em  lançamento  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento de  tributo  por  estimativa,  sob  pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração  Por  tais  razões,  com  referência  à  obscuridade/contradição  nas  razões  de  decidir  relativamente  à  exoneração  da  multa  isolada  exigida  no  ao  ano­calendário  2000,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  ACOLHER  e  PROVER  os  embargos,  mas  sem  efeitos  infringentes, para integrar as razões acima expostas ao voto condutor do acórdão embargado,  refletindo­as também em sua ementa.  Registre­se,  por  fim,  que  na  ementa  do  acórdão  embargado  está  refletido  o  entendimento  do  Colegiado  acerca  das  multas  isoladas  aplicadas  a  partir  do  ano­calendário  2001, na linha do que exposto no voto vencedor de lavra desta Relatora:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário:2001, 2002, 2003, 2004   Fl. 706DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13558.000113/2005­73  Acórdão n.º 1101­001.199  S1­C1T1  Fl. 11          10 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  ANOS­ CALENDÁRIO 2001 a 2004. Optando pela apuração anual dos lucros, fica a pessoa  jurídica obrigada a recolher estimativas mensais e, se não o faz, sujeita­se a multa  isolada, mesmo que já encerrado o ano­calendário correspondente.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 707DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13811.001867/00-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.
Numero da decisão: 9303-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez, OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 409          1  408  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001867/00­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.881  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI ­ Ressarcimento.  Recorrente  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas  de produtores. No  ressarcimento/compensação de crédito presumido de  IPI,  em que atos normativos  infralegais obstaculizaram o creditamento por parte  do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde  o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Amador  Outerelo  Fernandez,  OAB/DF nº 7.100, advogado do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 18 67 /0 0- 35 Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas (Substituto convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo do art. 64, II e 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do  Acórdão  nº  202­18.629  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, cuja ementa se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS — IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96.  EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT.  Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.  Sumula  nº  13  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que  não  sofreram  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins na operação de fornecimento ao produtor exportador.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO  CABIMENTO.  A  taxa  Selic  é  imprestável  como  instrumento  de  correção  monetária,  não  se  justificando a  sua adoção,  por analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados,  por  implicar  concessão  de  um  "plus"  que  não  encontra  previsão  legal.  Recurso negado.    As  controvérsias  suscitadas  se  referem  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores relativos às aquisições  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 13811.001867/00­35  Acórdão n.º 9303­002.881  CSRF­T3  Fl. 410          3  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  e  à  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  ressarcimentos de créditos presumidos de IPI.  É o relatório.  Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  atualização  do  ressarcimento pela selic.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado,  agora  pelo  contribuinte,  cinge­se  às  questões da inclusão dos valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  a  da  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo                                                    1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação com outros tributos).   Diante  de  todo  o  exposto  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/08/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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5694341 #
Numero do processo: 10983.905057/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO FISCAL. A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3403-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maoria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-27T00:48:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-27T00:48:32Z; Last-Modified: 2014-10-27T00:48:45Z; dcterms:modified: 2014-10-27T00:48:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:978651de-5a49-46a7-b7f1-2a887e6d8ac3; Last-Save-Date: 2014-10-27T00:48:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-27T00:48:45Z; meta:save-date: 2014-10-27T00:48:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-27T00:48:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-27T00:48:32Z; created: 2014-10-27T00:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-10-27T00:48:32Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-27T00:48:32Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905057/2008­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.219  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PAGAMENTO A MAIOR ­ PER/DCOMP ­ RETENÇÃO NA FONTE FEITA  POR ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.  INTIMAÇÃO FISCAL.  A autoridade da competente para decidir sobre a restituição pode condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do referido direito.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maoria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 50 57 /2 00 8- 08 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  que  manteve  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando  compensação  constante  não  homologando  de  PER/DCOMP,  cujo  crédito  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo  retornou  a  este Colegiado  após  a Resolução que determinou  ao  órgão de origem se pronunciar sobre  a DCTF  retificadora,  informando, de modo conclusivo,  sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a  maior ou não.  O  pronunciamento  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Florianópolis SC  foi no  sentido de que não cabe  qualquer  revisão  no  Despacho  Decisório  que  negou  a  compensação  pleitada.  Além  disso,  afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por  pessoa sem poderes de representação para tanto.  Decidiu  o  CARF  que  diante  do  resultado  da  primeira  diligência  há  necessidade de uma nova, desta  feita para  conceder  à Recorrente o prazo de  trinta dias para  sanar a irregularidade na representação processual e, segundo, no mesmo prazo manifestar­se,  se quiser, sobre a diligência já realizada e a ora determinada.  Antes da concessão do prazo acima mencionado, a unidade de origem deve  adotar  procedimentos  semelhantes  aos  realizados  nos  processos  nºs  10983.901218/200886  e  10983.901097/200872, investigando a fundo a existência de pagamento a maior ou não.  Para  tanto,  deve  buscar  junto  ao  SIAFI  os  dados  das  retenções  e,  se  necessário,  solicitar  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS  fornecidos  por  órgãos  públicos  (incluindo  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal)  a  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  bens  ou  prestadoras  de  serviços, nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430/96.  A Recorrente possui inúmeros processos semelhantes ao presente, sendo em  que  alguns  já  restou  sanada  a  representação  processual  e  foram  comprovadas,  ao menos  em  parte, as retenções alegadas. Reforça­se, assim, a necessidade de nova investigação.  Assim, o julgamento foi convertido em nova diligência para que a unidade de  origem:   primeiro,  verifique  as  retenções  alegadas,  seja  por meio  do  sistema SIAFI,  seja  obtendo  junto  à  contribuinte  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS;   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905057/2008­08  Acórdão n.º 3403­003.219  S3­C4T3  Fl. 6          3 segundo, emita parecer conclusivo sobre a compensação, respondendo: a) se  restaram comprovadas tais retenções, discriminando os seus valores em caso positivo, e b) se  houve  ou  não  compensação  com  os  montantes  devidos,  elaborando  demonstrativo  com  os  valores retidos, compensados e os saldos porventura disponíveis; e   terceiro,  intime  o  contribuinte  a,  em  até  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifestar­se sobre os  resultados das duas diligências realizadas.  A  diligência  retornou  atestando  retenção  de  R$  13.715,75  (código  6147),  realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina. E afirma a autoridade que o crédito não  representaria  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Afirma  ainda  que  a  Recorrente  não  se  aproveitou  do  crédito,  mas  que  não  providenciou  a  retificação  de  sua  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.  É o Relatório.    Voto             O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A única prova existente nos autos é a de que houve retenção na fonte código  de  arrecadação  6147,  assim  mesmo,  com  base  em  um  extrato  do  sistema  SIAFI,  que  nem  mesmo  é  administrado  pela  RFB.  Nem  mesmo  o  DARF  indicado  no  PER  de  fato  existe,  quedando patente que foi forjado pelo contribuinte com o objetivo de contornar as restrições –  deliberada e criteriosamente – criadas nos sistemas PERDCOMP e SCC.  E não se diga que o montante  retido na fonte pela Universidade Federal  de  Santa Catarina é indevido e, portanto, passível de restituição. Enquanto antecipação do devido,  conforme expressamente afirma o § 3° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, os valores retidos  são apenas o produto da multiplicação da alíquota de  incidência pelo valor do pagamento. A  retenção, assim procedida, jamais será passível de restituição. E é essa, justamente, a razão pela  qual o SCC “trava” restituições de recolhimentos com o código 6147.  A  regra  geral  é  a de que se deduzam os valores  retidos do valor devido ao  final  apurado  –  excepcionada  nos  casos  de  tributação  definitiva  na  fonte  ­,  não  se  podendo  dizer,  por  conta  disto,  que  os  valores  retidos  sejam  "pagamentos  indevidos  ou  a maior";  só  depois  de  sua  confrontação  com  os  valores  devidos,  e  da  constatação  de  que  ainda  restam  créditos  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  é  que  se  pode  dizer,  tecnicamente,  que  existem  tais  "pagamentos  indevidos  ou  a maior". Antes  disso  não. Reitero:  os  valores  retidos  na  fonte  a  título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base no art. 64 da Lei nº 9.430, de  19961,  não  se  tratam  de  créditos  apurados  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento.  Eles                                                              1 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas  jurídicas, pelo  fornecimento  de bens ou prestação de  serviços, estão sujeitos à  incidência, na  fonte, do  imposto  sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ­ COFINS e da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 1° A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 ensejam tão­somente sua dedução de débitos da mesma contribuição, conforme o disposto nos  §§ 3° e 4° do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. Antes de qualquer pleito repetitório, a recorrente  deveria ter levado os valores retidos na fonte à confrontação com os valores devidos relativos  ao mesmo período de apuração, para  só depois,  em restando crédito  favorável, veiculá­lo no  PER.  A  recorrente  descuidou­se  e  deixou  de  incluir  as  retenções  efetuadas  pela  UFSC na apuração da Contribuição. Que providência tomou?  Escriturou em sua contabilidade as retenções na fonte, refazendo seus livros?  Não há prova alguma disso. Aliás, se alega que somente percebeu a existência da retenção em  2004, é provável que o valor nem tenha sido registrado na contabilidade em 2002. Recuperou  junto à fonte pagadora os comprovantes da retenção? Nada consta nesse sentido, pois como já  dito,  a  única  prova  existente  nos  autos  é  um  extrato  do  sistema  SIAFI.  Procedeu  à  nova  apuração da contribuição, desta  feita aproveitando a retenção na fonte para dedução do valor  devido? Desafio o nobre relator a encontrar nos autos uma mísera linha de cálculos. Retificou a  DIPJ e a DCTF respectivas? É verdade: a recorrente apresentou quatro DCTFs retificadoras em  (em  23/11/2004,  07/10/2005,  23/04/2007,  09/05/2007)  e  uma  DIPJ  retificadora  (em  29/03/2007),  ainda  após  a  transmissão  da DComp  (em 14/05/2004). Mas  pasmem:  em  todas  elas, o débito da Cofins teve sempre o mesmo valor: R$ 7.717.262,01.  O contribuinte, até 13/12/2013, data de sua última manifestação no processo,  não refez livros, ou efetuou qualquer correção nas DCTF ou DIPJ, tão somente transmitiu, no  mesmo dia (14/05/2004), um amontoado de DComp2, visando a resolver, de uma tacada, o que  foi feito incorretamente durante quatro anos, provavelmente contando com a histórica leniência  do CARF, que na maior parte desses processos,  acabou  transferindo para  a Administração –  liberalidade injustificada – o ônus de proceder à apuração do direito creditório que já deveria  ser líquido e certo no momento da transmissão da DComp, como se fosse dever do Fisco atuar  como assessoria contábil­fiscal de contribuintes desatentos.  De  acordo  com  a  DCTF  vigente,  o  valor  do  débito  da  Contribuição  de  novembro de 2002 é de R$ 7.717.262,01. Constam do sistema Sinal recolhimentos relativos a  esse  período  de  apuração  nos  valores  de  R$  7.219.619,58  e  R$  497.642,43,  perfazendo  exatamente o valor apurado.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                                                                                                                                             § 2° O valor  retido, correspondente a cada  tributo ou contribuição, será  levado a crédito da respectiva conta de  receita da União.  § 3° O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido  pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.  §  4°  O  valor  retido  correspondente  ao  imposto  de  renda  e  a  cada  contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5° O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre  o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6° O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.  §  7°  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.  § 8° O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota  respectiva sobre o montante a ser pago.  2  Em  pesquisa  rápida  no  sistema  E­Processo,  para  o  CNPJ  83.878.892/0001­55,  constatei  a  existência  de  77  (setenta e sete) processos tratando de pedidos de restituição.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10983.905057/2008­08  Acórdão n.º 3403­003.219  S3­C4T3  Fl. 7          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 36994.000263/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SÚMULA CARF Nº 91. Após a edição da LC nº 118/05, o Plenário do E. STF decidiu no RE nº 561.908, através da sistemática da repercussão geral, que é de 5 anos o prazo prescricional para repetição de indébito tributário pleiteado após 09/06/2005, data de inicio de vigência da referida norma. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 222          1 221  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36994.000263/2007­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.315  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO  Recorrente  ESPÓLIO DE ROBERTO MARCOLINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº  118/05. SÚMULA CARF Nº 91.  Após  a  edição  da  LC  nº  118/05,  o  Plenário  do  E.  STF  decidiu  no  RE  nº  561.908, através da sistemática da repercussão geral, que é de 5 anos o prazo  prescricional para repetição de indébito tributário pleiteado após 09/06/2005,  data de inicio de vigência da referida norma.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 99 4. 00 02 63 /2 00 7- 03 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 36994.000263/2007­03  Acórdão n.º 2402­004.315  S2­C4T2  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se de  pedido  de  restituição  protocolado  em 01/03/2007  (fls.  271/372)  visando à restituição de contribuições recolhidas no período de 03/1999 a 03/2004 (fl. 360). Tal  pedido está  fundamentado no  fato de que o Recorrente aposentou­se em 16/06/1989, motivo  pelo qual não poderia  ter  lhe sido descontados valores para a Previdência Social nos anos de  1998 a 2004, período em que foi vereador no município de Alfenas/MG.    O pedido de restituição foi deferido pela SAORT/DRF/Varginha apenas  em  relação  ao  período  de  02/2002  a  03/2004  (fls.  382/387),  tendo  em  vista  que  o  direito  à  restituição dos valores recolhidos no período de 03/1999 a 01/2002 estaria prescrito.    Em 18/09/2009 foi apresentada manifestação de inconformidade visando  a reforma da decisão, para que fosse assegurada a restituição de todos os valores requeridos no  pedido de restituição. Tal recurso foi indeferido em 23/12/2009 pela DRJ Juiz de Foram/MG,  sob o argumento de que “o direito de pleitear restituição de contribuição extingue­se em cinco  anos contados do dia seguinte ao do recolhimento ou pagamento indevido” (fls. 528/530)  Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  04/02/2010  (fls.  532),  apresentou  recurso  voluntário  em 23/10/2010  (fls.  533/535),  por meio  de  seu Espólio,  requerendo  a  reforma da  decisão de 1ª instância, sob o argumento de que o prazo prescricional para pleitear a restituição  de valores  indevidamente  recolhidos à Previdência  seria de 20 anos, conforme artigo 177 do  Código Civil de 1916.   Em 06/12/2012, o Recorrente protocolou requerimento argumentando que o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  devolução  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos,  embasado em precedente do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Em seu recurso, o Recorrente alega que o prazo prescricional para pleitear a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  à  Previdência  seria  de  20  anos,  conforme  artigo 177 do Código Civil  de 1916. Posteriormente,  protocolou manifestação argumentando  que o prazo prescricional para pleitear a devolução ou compensação de indébito tributário é de  10 anos, embasado em precedente do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  No que se refere ao prazo prescricional para repetição de indébitos tributário  após  a  edição  da  LC  118/05,  o  Plenário  do  E.  STF  decidiu  no  RE  nº  561.908,  através  da  sistemática  da  Repercussão  Geral,  que  é  de  5  anos  o  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito tributário pleiteado após 09/06/2005, data de inicio de vigência da referida norma.   Assim, o prazo prescricional de 10 anos para repetição de indébito tributário  só é aplicável aos pedidos de restituição pleiteados antes de 09/06/2005.   Este é o entendimento de Conselho de Contribuintes conforme se verifica no  enunciado da Súmula CARF nº 91:  “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do  fato gerador.”  Assim, considerando que o pedido de restituição foi protocolado 01/03/2007,  está  prescrito  o  direito  do Recorrente  à  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período de 03/1999 a 01/2002.  Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para NEGAR­ LHE PROVIMENTO,  ante  a  prescrição  do  direito  do Recorrente  à  restituição  dos  valores  indevidamente recolhidos no período de 03/1999 a 01/2002 .  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

score : 1.0
5658991 #
Numero do processo: 18471.002886/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Donovan Mazza Lessa, OAB/RJ 121282.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Numero do processo: 10935.906450/2012-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906450/2012­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.748  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/07/2011  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/07/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 50 /2 01 2- 62 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.898, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  04529.58697.180612.1.2.04­0608, rastreamento nº 041907951, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.026,69, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  30/06/2011,  efetuado  em  25/07/2011,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/07/2011  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906450/2012­62  Acórdão n.º 3802­002.748  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10783.720053/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (02/10/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 192          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  64/67,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, exercício 2005, relativo ao  imóvel denominado "Fazenda Paraíso", localizado no município  de Vila Velha ­ ES, com área total de 2.063,1 ha, cadastrado na  RFB sob o n° 0.677.557­8, no valor de R$ 46.534,94 (quarenta e  seis  mil  quinhentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  noventa  e  quatro  centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros  de  mora,  calculados  até  31/10/2007,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  94.479,88  (noventa  e  quatro  mil  quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos).  2.  0  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  comprovação  do  valor da terra nua declarado na DITR/2005, Termo de Intimação  Fiscal n° 07201/00018/2007 — TIF fl. 01/02.  3. Atendendo ao TIF retro a contribuinte apresentou explicações  e documentos, fls. 03/62.  4.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/2005 e dos documentos coletados no curso  da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto  Devido ITR, fl. 66, a fiscalização apurou a seguinte infração:  a) subavaliação do Valor da Terra Nua ­ VTN.  5.  A  alteração  de  VTN  decorreu  da  não  aceitação  do  Laudo  apresentado uma vez  que  levou  em consideração os  valores de  imóveis praticados no ano de 2007 quando a fiscalização refere­ se ao ano­calendário 2004, exercício 2005, conforme Descrição  dos Fatos, fl. 65.  6.  0  Auto  de  Infração  foi  postado  nos  correios  tendo  o  contribuinte tomado ciência em 18/10/2007, conforme AR fl. 91.  7. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou  impugnação em 14/11/2007, fls. 69/90, alegando, em síntese:  I — que "a despeito da  identificação do pressuposto de fato do  ato,  não  foram  indicados  todos  os  pressupostos  da  autuação,  pelo  que  se  apresenta  deficiente,  maculado  de  nulidade  de  lançamento";  II — que "a fiscalização se utilizou, para fins de arbitramento do  valor da  terra nua, as  informações consolidadas no Sistema de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 193          3 preços  de  Terra —  SIFT  desta  Receita  Federal".  E  questiona:  "Quais,  no  entanto,  os  valores  utilizados?  A  fiscalização  efetivamente  observou  os  valores  indicados  para  a  regido  da  propriedade  rural  objeto  da  DITR?  Ou  ainda,  os  valores  apontados  pela  fiscalização  estão  efetivamente  consignados  no  referido sistema?";  III — que "ao contribuinte sequer é dado o direito de acesso as  informações do SIFT, de uso exclusivo dos servidores da Receita  Federal";  IV  —  que  "a  fiscalização  também  não  anota  qualquer  motivo  pelo qual considerou haver ocorrido a hipótese descrita no art.  14 da Lei 9.393/96, ou seja, não indicou se a autuação se deu em  razão de suposta ausência de entrega de DL4C ou do DIAT, ou  se simplesmente considerou haver subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, e muito menos  o porquê ";  V— transcreve ementas judiciais;  VI — que "o Peticionário apresentou, sim, laudo de avaliação da  propriedade rural. 0 que a fiscalização fez, em razão de apurar o  período­base de 2005, foi não tomá­lo por consideração, já que  o laudo faz referencia a valores praticados em 2007"; que "se o  fiscal buscava no laudo valores praticados no ano de 2003, não  os  tendo  encontrado  não  poderia  nunca  arbitrar  o  valor  praticado  aquela  época  em  cifras  superiores  as  praticadas  em  2007";  VII — que "Os engenheiros, em aditivo ao laudo de avaliação da  Fazenda Paraíso, apresentaram de  forma especifica  'os valores  da  terra  nua  por  hectare da Fazenda Paraíso  para os  anos  de  2002, 2003, 2004 e 2005, com base em documentos, informações  de órgãos oficiais e outros levantamentos promovidos '".  Passo  adiante,  a  1a  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  improcedente a impugnação, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA.  0 Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra nua  apurado em 1o de janeiro do ano a que se referir a DITR.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  em  04/11/2009  (fl.113),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/12/2009  (fls.114/131),  reiterando  sua  argumentação  apresentada  na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 194          4 Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  A  questão  objeto  do  presente  recurso  voluntário,  cinge­se  tão  somente  ao  valor  da  terra  nua  referente  ao  imóvel  denominado  de  “Fazenda  Paraíso”,  que  segundo  a  Fiscalização estaria sub avaliada,  tendo o contribuinte, ora recorrente, deixado de apresentar  os devidos documentos comprobatórios da avaliação do VTN, o que  justificou o  lançamento  com base no arbitramento pela Fiscalização de acordo “com os dados constantes do Sistema  SIPT da RFB.”  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento de seu direito de defesa.  A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade do ato quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, o arbitramento do VTN for considerado  improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão recorrida.  Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a  seguir, o  lançamento  relativo a essa matéria não deve prevalecer;  razão pela qual deixo de  apreciar as alegações de nulidade.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 195          5 Inicialmente, é importante trazer à colação o disposto na Lei nº 9.393, de 19  de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.   Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 196          6 acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  à  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso em apreço, o VTN extraído do SIPT para o exercício em  análise e o município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas  Secretarias de Agriculturas. Limita­se  ao VTN médio  apurado  a partir  do universo de DITR  apresentadas, haja vista a consulta  reproduzida no extrato de fls. 63. Tal valor não permite a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar o arbitramento. Portanto o lançamento é improcedente.  Da leitura dos autos se verifica que o VTN utilizado para arbitramento pela  RFB, é o constante do documento de fl. 63, datado de 15/10/2007, mencionando como VTN do  ano de 2005, o valor de R$ 10.650,45  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10783.720053/2007­19  Acórdão n.º 2801­002.873  S2­TE01  Fl. 197          7 Não  pode  ser  tido  por  válido  o  arbitramento  de  valores  com  base  em  documento de lavra da RFB que toma por base o VTN médio apurado a partir do universo de  DITR apresentadas, de forma genérica.   Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/10/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11516.003915/2008-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 459          1 458  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003915/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.352  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ONEWG MULTICOMUNICAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  SALDO CREDOR DE CAIXA. RECONSTITUIÇÃO DA CONTA CAIXA.  Na  reconstituição  da  conta  Caixa,  para  fins  de  apuração  de  saldo  credor,  devem ser ajustados  todos os  lançamentos em conta bancária  favoráveis ou  contrários ao sujeito passivo, e não apenas estes últimos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%.  Correta a exigência da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco  por  cento),  aplicada  nos  estritos  termos  da  legislação  pertinente  (art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996),  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento de ofício, e não espontâneo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida em que inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 15 /2 00 8- 49 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 460          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio  Marcos Serravalle Santos e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 461          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 398 a 400 ­ numeração digital ­ ND):  Trata o presente processo de  impugnação a  exigência de créditos  tributários  constituídos em autos de infração, – por meio dos quais a contribuinte é compelida a  recolher à Fazenda Nacional a importância de R$ 51.208,60 a título de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, R$ 4.160,65 a título de PIS/Pasep, a importância de  R$  19.203,20  a  título  de  Cofins,  R$  18.435,09  a  título  de  CSLL,  exações  estas  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  devidos  à  época  do  pagamento. Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  trimestres  findos  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro  dos  anos­calendário  de  2005,  períodos em que a contribuinte apresentou declaração onde apurou resultados com  base no lucro presumido.  As irregularidades apontadas no lançamento de IRPJ – e, por decorrência, nas  demais  exações  –  estão  descritas  no Termo  de Verificação  e  de Encerramento  de  Ação Fiscal, fls. 303 a 312, que é parte integrante dos autos de infração, que a seguir  se expõe:  Tem­se que a Fiscalização detectou a ocorrência da  infração OMISSÃO DE  RECEITAS caracterizada pelo surgimento de SALDO CREDOR DE CAIXA.  Por outro lado, o saldo credor de caixa se deu em decorrência de:  a) Cheques emitidos:  A  Autoridade  Fiscal  verificou  que  cheques  de  emissão  da  Fiscalizada,  de  elevados  valores,  eram  sacados  em  espécie  e  outros  liquidados  por  compensação  bancária eram registrados como ingressados na conta CAIXA sem o correspondente  registro de saída.  Intimada a comprovar o ingresso destes valores na conta CAIXA, não obteve  êxito  neste  intento  a  Fiscalizada,  comprovando  alguns  poucos  –  notadamente  cheques  de  emissão  própria  –,  restando  grande  parte  incomprovada.  Estes  valores  foram suprimidos do caixa, uma vez que foram indevidamente contabilizados como  suprimentos da conta caixa, o que laborou na formação do saldo credor desta conta,  como se verá mais adiante no Voto.  b) Devolução de empréstimos de sócios:  Verificou­se,  ainda,  na  conta  CAIXA  o  ingresso  de  recursos  a  título  de  devolução de empréstimo, que teriam sido promovidos por sócios da Fiscalizada.  Intimada  a  comprovar  a  efetividade  destas  operações,  a  Contribuinte  apresentou relação de cheques que comprovariam a referida devolução.  Analisados os cheques e os extratos bancários, constatou­se que tais cheques  tiveram outro destino que não o retorno ao Caixa.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 462          4 Diante destes fatos, a Fiscalização operou a recomposição do caixa, excluindo  os valores que supostamente haviam entrado no caixa, como citado nos itens  ‘a’ e  ‘b’.  O  resultado  desta  operação  aponta  para  o  surgimento  de  saldos  credores  de  caixa, que revelam a omissão de receita, tal como se vê no quadro abaixo:    Estes valores – da última coluna – foram reconhecidos pela autoridade fiscal  como  a  expressão  da  OMISSÃO  DE  RECEITA  e,  como  tal,  foram  autuados  na  órbita do IRPJ e demais tributos reflexos.  Notificada  dos  lançamentos,  em  16­6­2008,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, impugnações [IRPJ – reflexos e IRF (sic)] onde alega:  Preliminarmente, aponta uso irregular do MPF–F, consistente na “demora de  apuração”, registrando que tomou ciência do referido mandado em 5­12­2007 e que  deveria ser encerrado em 5­4­2008 ou, se prorrogado, deveria ter sido substituído o  AFRFB que iniciara a fiscalização. Cita a Portaria SRF nº 1.265, de 22­11­1999.  Em razão da irregular prorrogação do MPF, na visão da Impugnante, restaria  nulo todo o ato fiscal, recobrando­se aí a espontaneidade e o surgimento do instituto  da  denúncia  espontânea,  permitindo­se  o  pagamento  dos  tributos  sem  a  multa  de  ofício ou, no máximo, no seu dizer, com multa de mora de 20%.  E nas questões de mérito:  Contesta a recomposição do livro Caixa nos moldes em que foi operada, tendo  sido  excluídos  valores  não  comprovados  [cheques  compensados]  tidos  como  entrados no  caixa  e  não  incluídos  os  valores  constantes  dos  cheques  sacados  para  suprimento de caixa.  Afirma  ter  contratado  perito  contábil  que  refez  todo  o  caixa  e  que  foi  detectado –  tão­somente  em um mês –  saldo  credor de  caixa,  querendo,  com  isto,  inquinar todo o trabalho fiscal.  Pugna contra a aplicação da multa de ofício de 75%, afirmando que não houve  omissão,  não  houve  dolo  ou  falta  de  declaração  e,  sim,  mero  erro,  o  que  torna  inaceitável a imposição de multa neste patamar.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 463          5 Alega  ter  créditos  de  COFINS  e  PIS/Pasep,  oriundos  de  recolhimentos  indevidos com base na Lei nº 9.718, de 1998, que foi considerada inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal. Quer ver estes supostos créditos compensados com  os débitos remanescentes deste feito fiscal.  E ao final requer que:  Seja  cancelada  toda  a  exigência  fiscal  ou,  se  restar  débito  a  recolher,  que  a  multa de ofício seja de 20%, e não 75%.  Que  seja  considerada  a  possibilidade  de  compensação  –  utilizando­se  os  créditos oriundos de pagamentos  indevidos de COFINS e PIS/Pasep – na extinção  de débitos remanescentes lançados nestes autos.  Que  seja  autorizada  perícia  contábil,  para  provar­se  que  existiam,  no  livro  Caixa, extratos bancários e documentos com informações suficientes para se chegar  a resultados bem diferentes a que chegou a autoridade fiscal.  Por fim, combate a aplicação da taxa SELIC que entende indevida, nos termos  de julgados do STJ.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 397 ­ ND):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  A  apuração  de  saldo  credor  de  caixa  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção. Saldo  credor  de  caixa.  Cheques Compensados. Os  cheques  liquidados  por  compensação  bancária,  por  não  constituírem  ingresso  efetivo  de  recursos,  somente  podem  ser  registrados a débito da conta Caixa se esta conta, na mesma data, registrar as saídas  a que se destinaram os cheques emitidos. Não comprovadas as saídas, o caixa deve  ser  reconstituído  e  ajustado,  tributando­se,  como  omissão  de  receita,  os  eventuais  saldos credores.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%,  cobrada  juntamente  a  diferença  de  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  porquanto  em  conformidade com a legislação de regência.  JUROS SELIC.  Cobram­se  juros  de  mora  com  a  aplicação  da  taxa  SELIC  por  expressa  determinação legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido – CSLL e COFINS.  Tratando­se  da  mesma  matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida no lançamento principal  (IRPJ). PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO E DESNECESSÁRIA.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 464          6 Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  efetuado  sem preencher  os  requisitos obrigatórios, além de desnecessária, por se referir a lançamento fiscal que  embasou­se na falta de documentos comprobatórios de operações questionadas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada da referida decisão em 19/06/2013 (fls. 419 ­ ND), a tempo, em  16/07/2013, apresenta a  interessada Recurso de fls. 421 (ND) a 452 (ND), nele reiterando os  argumentos anteriormente expendidos  (excetuadas as questões  relativas  ao MPF,  à exigência  da taxa de juros Selic e ao pedido de perícia) e aduzindo mais os seguintes:  a)  que, no presente caso, o procedimento fiscal teve início em 05/12/2007, e  os autos de infração foram lavrados em 16/06/2008;  b)  que, desde o início da fiscalização até a data de apresentação do recurso,  já transcorreram mais de 2.000 dias;  c)  que,  se  considerarmos  apenas  a  data  do  lançamento,  ainda  assim  o  processo já dura mais de 5 (cinco) anos, ou seja, mais de 1.800 dias;  d)  que,  em  tais  condições,  este  processo  deve  ser declarado  nulo  de pleno  direito e, por decorrência, cancelados todos os lançamentos nele contidos;  e)  que,  no mérito,  a  fiscalização  adotou,  no  Termo  de Verificação  Fiscal,  uma linha de argumentação que a levou à conclusão de que teria havido  saldo credor de caixa;  f)  que, no entanto, essa conclusão não pode produzir efeitos jurídicos, pois  que são falsas, tanto a metodologia quanto as premissas em que se apoiou  a tese do “estouro” de caixa;  g)  que  a  impropriedade  da metodologia  utilizada  pela  fiscalização  decorre  do  fato  de  que  a  fiscalização,  mesmo  sabendo  da  imprestabilidade  do  livro Caixa, por falhas gritantes de escrituração, apenas excluiu os valores  dos cheques compensados, não incluindo aqueles que foram sacados para  suprir  o  Caixa,  conforme  quadro  constante  do  laudo  juntado  aos  autos,  expedido por perito contábil;  h)  que os  saldos credores,  encontrados pelo Fisco, deixarão de existir ou a  sua manifestação torna­se insignificante, quando se lança no Caixa esses  cheques  que,  por  falha  dos  funcionários  encarregados  dos  registros,  deixaram de ser escriturados;  i)  que, quando considerados esses lançamentos, as duas infrações apontadas  pela fiscalização (cheques compensados e devolução de empréstimos dos  sócios) deixam de existir;  j)  que,  após  a  inserção  dos  lançamentos  dos  cheques  antes  referidos,  a  ocorrência  de  saldo  credor  se  resume  a  um  pequeno  valor  no  mês  de  março de 2005;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 465          7 k)  que os valores dos cheques sacados na boca do caixa do banco devem ser  considerados como recebimentos para suprimento de caixa;  l)  que, se a empresa tinha por costume fazer transitar pela conta Caixa toda  a sua movimentação, inclusive bancária, não é justo acusá­la de omissão  de receita só pelo fato de alguns cheques retirados da conta banco para o  cumprimento de  suas obrigações,  por  lapso dos  funcionários,  não  terem  sido lançados na conta Caixa; e  m)  que a perícia técnica anexada à impugnação demonstra que, efetivamente,  não  tem sustentação contábil ou  jurídica a  tributação que o Fisco  impôs  no ato fiscal.  Em mesa para julgamento.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 466          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Prescrição  4.  Com relação à preliminar arguida pela Recorrente, de prescrição intercorrente  no processo ­ pelo fato de, desde o início da fiscalização até a data de apresentação do recurso,  já terem transcorrido mais de 2.000 dias, e de, da data do lançamento, o processo já durar mais  de 5 (cinco) anos, ou seja, mais de 1.800 dias ­, aplica­se o contido na Súmula CARF nº 11, de  seguinte teor:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Mérito  5.  Com  relação  ao  mérito,  procede  a  insurgência  da  Recorrente,  no  que  se  refere à recomposição da conta Caixa.   6.  É que, nessa reconstituição, para fins de apuração de saldo credor, devem ser  ajustados todos os lançamentos em conta bancária favoráveis ou contrários ao sujeito passivo, e  não apenas estes últimos, como procedeu a fiscalização.  7.  Da singela comparação dos extratos bancários da empresa, de fls. 154 a 169 e  230 a 240 (incompletos, abrangendo apenas partes dos meses de janeiro a julho de 2005), com  os lançamentos no Razão, de fls. 271 a 279, observa­se, claramente, que diversos lançamentos  constantes  daqueles  extratos,  com  o  histórico  “cheque  caixa”  (ou  seja,  sacados  na  “boca  do  caixa”), não foram lançados neste (Razão).  8.  Exemplifica­se  com  o  início  do  mês  de  janeiro  de  2005  (fls.  230  e  271,  respectivamente):          Fl. 466DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 467          9   9.  Para  alguns  poucos  com  aquele  histórico,  que  foram  lançados  no Razão,  a  própria  fiscalização  entendeu  por  excluir  os  respectivos  valores  do  procedimento  fiscal  (fls.  230 e 296):    Considerando que  os  cheques  de nºs 716, 1019, 1021, 1109,  1147, 1149  foram sacados  em espécie,  a  fiscalização aceitou  os referidos valores como sendo suprimento de caixa.   10.  Empregando­se,  pois,  os  mesmos  “critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento” (art. 146 do Código Tributário Nacional  –  CTN  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  tem­se  que,  também  os  valores  correspondentes aos lançamentos em conta bancária com o histórico “cheque caixa”, e que não  foram lançados no Razão, devem ser “aceitos como sendo suprimento de caixa”.  11.  Para  esse  fim,  acolho  o  Laudo  de  Exame  da  Conta  Caixa,  realizado  por  contador habilitado e juntado pela Recorrente, na parte relativa aos demonstrativos de fls. 361 e  362, os quais, de  conformidade com verificação por amostragem procedida por este Relator,  considera  corretamente  diversos  daqueles  lançamentos  em  conta  bancária  (“cheque  caixa”)  como sendo suprimentos de caixa (fls. 361):    12.  É a seguinte a conclusão do referido Laudo (fls. 359):  CONSIDERADOS  os  parâmetros  acima  expostos  e  a  documentação  examinada,  concluo  que  nem  a  empresa  nem  o  fisco  possuem  total  razão.  Não  há  diferença  tão  elevada  entre  recebimentos  e  pagamentos,  conforme  aponta  o  AFRF,  e  nem  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 468          10 está totalmente correto o livro caixa. Há pequena diferença em  favor do fisco.  Uma vez imputados os valores apontados na planilha em anexo,  relativos a valores que foram sacados no banco para suprimento  e  não  “compensados”,  desconsiderados  pelo  fiscal,  os  denominados “estouros” de caixa continuará existindo num dos  meses listados, num valor muitíssimo menor.  A  empresa  pode,  com  base  nas  planilhas  aqui  anexadas,  recompor totalmente o valor do ato fiscal e, como contador, devo  sugerir que  efetue o  recolhimento do  valor que apurar,  porque  reafirmo, não existem saldos negativos NO VALOR APONTADO  PELO  FISCO,  mas  a  elaboração  do  caixa,  embora  bem  organizada, deixou a desejar.  13.  Nesse Laudo, tem­se a seguinte totalização de valores a serem considerados  como compondo o saldo da conta Caixa, para fins de sua reconstituição (fls. 362):    14.  Disso  resulta  a  seguinte  reconstituição  do  Caixa,  procedida  pela  própria  Recorrente, e confirmada por este Relator (fls. 340):    Fl. 468DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11516.003915/2008­49  Acórdão n.º 1803­002.352  S1­TE03  Fl. 469          11 15.  Como consequência, remanesce, da reconstituição da conta Caixa, apenas, a  matéria tributável relativa ao mês de março de 2005, de R$ 13.311,98.   Multa de ofício  16.  Com  relação  à  exigência  da  multa  de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento), foi ela aplicada nos estritos termos da legislação pertinente (art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996), por se  tratar, no caso, de procedimento de ofício, e não  espontâneo.  Créditos de Cofins e Pis/Pasep  17.  No que se refere à alegação da Recorrente de que teria créditos de Cofins e de  Pis/Pasep,  oriundos  de  recolhimentos  indevidos  com base  na Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  foi  considerada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  (STF),  a sua compensação deve  ser procedida de conformidade com o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, não sendo possível de ser efetuada, de ofício, por esta instância julgadora.  Demais exigências  18.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  reduzir  a  matéria  tributável relativa ao mês de março de 2005, de R$ 154.702,41 para R$ 13.311,98, cancelando  as dos demais meses do ano­calendário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 469DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10218.900140/2010-78
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Inteligência da Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1801-002.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cristiane Silva Costa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 171          1 170  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.900140/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.080  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  Compensação de estimativas  Recorrente  AGROPALMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS.   O pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Inteligência da Súmula CARF nº 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cristiane  Silva  Costa,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Alexandre  Fernandes  Limiro, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 01 40 /2 01 0- 78 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Trata­se de Declaração de Compensação formulada pela contribuinte no dia  26/11/2008 (fls. 32/36). O crédito adveio de pagamento indevido ou a maior no DARF relativo  ao  IRPJ  (código  de  receita  2362),  referente  ao  período  de  apuração  de  30/11/2007  e  arrecadação no dia 28/12/2007, no valor originário de R$ 261.661,32. O débito, por sua vez,  alude ao IRPJ ­ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Estimativa mensal (código de receita 2362),  referente ao período de apuração de Out./2008, cujo vencimento se dava no dia 28/11/2008, no  valor de R$ 289.606,75.  Em  06/09/2010  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  (fl.  10),  onde  restou  consignado  que  “analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Assim, não houve  homologação  da  compensação  declarada.  O  enquadramento  legal  e  a  fundamentação  da  decisão constam do referido Despacho.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/10/2010,  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls.  01/09),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  (e­fls.  40/47),  que  manteve o Despacho Decisório impugnado.  A  DRJ,  inicialmente,  invocou  os  arts.  102,  §  2°  e  103­A  da  Constituição  Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 45, de 08/12/2004, bem como o art.  8° desta Emenda, a fim de demonstrar que o entendimento do STJ invocado pela contribuinte  em seu favor não vincula os órgãos administrativos.   Outrossim, explicou pormenorizadamente a sistemática do recolhimento por  estimativa  das  empresas  optantes  do  lucro  real,  procurando demonstrar  a  impossibilidade  de  compensar crédito advindo do pagamento correspondente a estimativa mensal da CSLL e/ou  IRPJ, uma vez que este  “não pode ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido ou a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de  repetição).”  Isso porque “a  regra geral é no sentido de que o  contribuinte  leve os valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  à  composição  do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.”   Assinalou ainda que “o art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e o art. 10  da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, enquanto vigentes, determinaram que o pagamento indevido  ou a maior de imposto de renda ou de CSLL, a título de estimativa mensal, somente poderia ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.” Portanto,  “decorre  da  literalidade  e  absoluta  clareza do  texto  normativo  que  ao  sujeito passivo encontrava­se vedada qualquer outra utilização para os recolhimentos a maior  efetuados  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  que  não  a  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período de apuração ou para composição do saldo negativo do período.”   Por fim, em relação à (im)possibilidade dos efeitos da Medida Provisória nº  449/2008  retroagirem,  esclareceu  que  “a  alteração  introduzida  pela  MP  referiu­se  à  impossibilidade  de  o  débito  compensado  ser  de  IRPJ/CSLL  por  estimativa,  não  fazendo  qualquer  menção  ao  crédito  objeto  da  compensação,  que  já  não  era  permitido,  conforme  explicitado  acima,  não  havendo,  portanto,  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade da lei tributária.”   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10218.900140/2010­78  Acórdão n.º 1801­002.080  S1­TE01  Fl. 172          3 O aresto recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  COMPENSÁVEL.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art.  96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante  nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004.  Cientificada  em  08/06/2012,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em 06/07/2012 (fls. 51/67), onde se insurgiu com base nos seguintes argumentos:  a) Argumentou que a decisão impugnada ignorou que “a Medida Provisória  que introduziu o inciso IX no artigo 74, da citada Lei 9430/96, foi editada somente em 03 de  dezembro de 2008, após os eventos da geração do crédito e da transmissão da Declaração de  Compensação,  que  ocorreram,  respectivamente  em  12/2007  (do  anexo)  e  26/11/2008.” Com  base nisso, questiona a aplicação retroativa do referido dispositivo, a qual seria vedada pelo art.  5º, XXXVI da Constituição Federal.   b) Em  relação  ao  disposto  no  art.  10  da  IN SRF nº  600/05  ressaltou  que  a  “restrição nela tratada diz respeito à tratativa de créditos ainda dentro do período base em que o  crédito foi obtido, mas nada diz sobre a destinação do crédito após o encerramento do período  base, não podendo, portanto, fundamentar o indeferimento de compensação feita para liquidar  tributo  ou  contribuição  devida  após  o  encerramento  do  período  base  em  que  o  crédito  foi  gerado.“  c)  Apontou  ilegalidade  do  acórdão  recorrido  em  função  deste  inovar  a  fundamentação legal do Despacho Decisório através da citação de vários dispositivos que não  constavam deste.   d)  Por  fim,  requer manifestação  do  órgão  administrativo  acerca de  acórdão  judicial  proferido  pelo  TRF4,  colacionado  em  sua  peça,  onde  “prevaleceu  entendimento  no  sentido  de  não  serem  aplicáveis  as  limitações  à  compensação  relativas  à  valores  recolhidos  antes  da  lei  limitadora.”  Colacionou  também  ementa  de  acórdão  proferido  pelo  TRF3,  que  “reconheceu que não faz sentido nenhum continuar aplicando o inciso IX do §3º do art. 74 da  Lei  9430/96,  que  foi  acrescentado  pela MP  449/2008,  posto  que  o  referido  dispositivo  nem  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 existe mais no ordenamento  jurídico brasileiro,  revelando assim, a  total  incompatibilidade de  sua aplicação no caso em comento.”  Com fulcro nestes argumentos, a contribuinte requer a reforma ou a nulidade  do  acórdão  recorrido,  com  o  fim  de  se  homologar  a  compensação  e  cancelar  a  cobrança  decorrente de seu indeferimento.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  A questão de direito objeto do presente recurso encontra­se pacificada neste  Conselho Administrativo Tributário  consoante  expressa  a Súmula de n° 84  (DOU de 14­12­ 12). O enunciado da súmula diz que o pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.   Ocorre, todavia, que em respeito ao duplo grau, deve a unidade de jurisdição  do  contribuinte  manifestar­se  sobre  o  mérito,  qual  seja,  se  o  crédito  declarado  se  mostra  suficiente à extinção dos crédito tributário.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  determinando­se  a  remessa dos autos à unidade de  jurisdição da  recorrente para a análise do  mérito e, após, oportunize­se ao contribuinte o direito de manifestação.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 10/1 0/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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5685016 #
Numero do processo: 10530.720415/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Carlos Mozart Barreto Vianna, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720415/2004­09  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.128  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  BELGO BEKAERT NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 20 41 5/ 20 04 -0 9 Fl. 443DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  por  meio  da  qual  o  Contribuinte  pretende utilizar crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003, conforme  apurado  na  DIPJ  2004,  no  montante  de  R$  454.908,13,  compensando­o  com  débito  de  COFINS relativo ao mês de fevereiro de 2004, no valor de R$ 470.147,55.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Feira  de Santana,  ao  analisar  as  informações  e os documentos apresentados pela  interessada, deferiu parcialmente o pedido e  concluiu que o crédito a compensar referente ao saldo negativo de IRPJ em 31/12/2003 seria de  R$  239.238,03  (duzentos  e  trinta  e  nove mil  duzentos  e  trinta  e  oito  reais  e  três  centavos),  conforme Despacho Decisório DRF/FSA n° 2.851/2007, de 08 de novembro de 2007.  Nos termos do referido despacho decisório, o crédito do contribuinte, constante  da Ficha 12­A da DIPJ pode ser assim demonstrado:  IR sobre o.Lucro Real à alíquota de 15 %     R$ 9.498.371,50  (­) IRRF             R$    9.141,10  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador   R$        0,00  (­) Isenção e redução do imposto       R$ 9.498.371,50  (­) IR mensal pago por estimativa       R$  445.767,03  Imposto de Renda a pagar           (­)   R$  454.908,13  O relatório da decisão recorrida ainda esclarece que:  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  as  estimativas  mensais  (R$  445.767,03) foram quitadas das seguintes formas: R$ 133.898,61 com  a utilização de saldo negativo de anos anteriores (validada no processo  10530.000788/2003­71);  R$  55.876,81  por  meio  de  pagamento  (comprovado nos sistemas da RFB, fls. 150/151); R$ 265.132,71. com a  utilização de IRRF retido sobre aplicações financeiras ao longo do ano  de 2003.  O Despacho Decisório prossegue afirmando que a Receita Financeira  informada na DIPJ 2004, referente ao ano­calendário 2003, Ficha 06­ A,  foi  de  R$  247.313,03.  A  retenção  de  IRPJ  sobre  esta  receita,  calculada  à  alíquota  de  20%,  seria  de  no máximo  R$  49.462,61  (fl.  210).  Tendo  em  vista  que  a  dedução  do  imposto  retido  somente  pode  ser  efetuada  se  as  receitas  correspondentes  tiverem  sido  oferecidas  à  tributação,  o  saldo  negativo  do  contribuinte  foi  recalculado,  considerando­se  como  retenção  incidente  sobre  receitas  financeiras  apenas o montante de R$ 49.462,61, e não os R$ 265.132,71 utilizados  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  o  saldo  negativo  reconhecido  no  despacho  decisório  foi  de  R$  239.238,03  (fl.  211),  ao  invés  dos  R$  454.908,13 solicitados pelo contribuinte.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 4          3 Notificado do Despacho Decisório n° 2.851/2007 em 14/03/2008, o contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  26/03/2008,  na  qual,  em  síntese,  argumenta  que:  1.  Na  Ficha  06­A  da  DIPJ  são  informadas  receitas  financeiras  de  renda  fixa  e  outras  receitas  financeiras  sobre  as  quais  não  incide  imposto de renda na fonte. Na composição das receitas financeiras do  ano  de  2003,  indicada  na  linha  24  da  ficha  06­A  da  DIPJ  2004,  a  empresa  incorreu  em  variação  monetária  passiva  no  valor  de  R$  1.642.964,1 3, o que reduziu o montante das Receitas Financeiras para  R$ 247.313,03.  2. Se a empresa contabilizasse a variação negativa de R$ 1.642.964,13  como  despesa  financeira,  o  valor  da  receita  financeira  no  ano­ calendário 2003 passaria a ser de R$ 1.890.277,16 (R$ 247.313,03 +  R$  1.642.964,13).  Logo,  toda  a  receita  financeira  teria  sido  integralmente oferecida à tributação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, na sessão  de 21 de janeiro de 2010, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para  reconhecer o direito creditório de R$ 155.362,16.  O  voto  vencedor  reconheceu  o  direito  a  crédito  em  montante  ligeiramente  superior àquele que havia sido reconhecido pelo voto da Relatora, no valor de R$ 148.390,06.  Reproduzimos, a seguir, a argumentação do voto vencedor:  De acordo com a documentação que consta nos autos, especialmente o  extrato da DIRF de fl. n° 165 e a cópia da DIPJ do ano­calendário de  2003,  "Ficha  53  —Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (LR,  LP  e  LA)",  de  fl.  n°  91,  juntado  pela  DRF/FSA,  o  rendimento  informado  e  o  correspondente  IRRF  pleiteado  na  "PER/DCOMP" ora analisada tem uma única origem e é resultante da  tributação  das  receitas  financeiras  oriundas  de  mútuos  entre  a  Interessada  e  sua  coligada/controlada  —  CIMAF  CABOS  S/A  —,  CNPJ n° 03.591.717/0001­43.  A matéria foi examinada pela Fiscalização na diligência pedida, cujo  relatório transcrevo, no pertinente:  A contribuinte ainda apresentou Razão Analítico de sua conta contábil  n°  420111001  ­  Juros Recebidos Contrato  de Mútuo  e  relatórios  das  contas 3502003 e 3502004 do seu sistema de contabilização. Portanto,  as  receitas  dos  contratos  de mútuos  foram  contabilizadas  na  conta  contábil n° 420144001 até setembro de 2003. A partir de outubro de  2003 estas receitas passaram a ser contabilizadas nas contas 3502003  e 3502004. Nelas há os lançamentos contábeis referentes às correções  informadas  nas  planilhas  do  item  7  acima.  Vale  ressaltar  que  nos  meses de março, abril, junho e dezembro de 2003 houve lançamento a  débito  nas  contas  contábeis,  pois  ocorreu  expressiva  variação  negativa do dólar dos EUA (Anexo 03). (fl. 388)  Quanto  à  contabilização e  ao  oferecimento  à  tributação dos  valores  informados  nas  planilhas  de  memória  de  cálculo  dos  mútuos,  fornecidas pela contribuinte, pode­se verificar a contabilização mensal  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 5          4 no  Razão  Analítico  da  conta  contábil  (420144001  ­  Juros  Recebidos  Contrato  de  Mútuo)  nos  meses  de  fevereiro  a  setembro  de  2003,  conforme  páginas  do  Razão  Analítico.  Houve  apresentação  dos  relatórios  do  sistema  de  contabilização  para  os meses  de  outubro  a  dezembro de 2003 (ANEXO 4).  Obs.: destaquei.   Isto  posto,  é  lícito  se  inferir  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  das receitas do mútuo relativamente, também, aos meses de outubro à  dezembro  de  2003,  inclusive  porque  o  saldo  de  R$  247.313,03,  informado  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  utilizado  pela  autoridade  emitente  do Despacho Decisório  ora  contestado  para  fins  do cálculo do valor glosado, só é encontrado com a adição dos valores  positivos  e  negativos  compreendendo  a  movimentação  de  janeiro  à  dezembro de 2003 (fls. de n°s. 288 a 324, 330 a 33 e 347), observando­ se  que  os  juros  de  mútuo  foram  contabilizados  no  valor  de  R$  1.325.663,59,  o  que,  de  conformidade  com  o  critério  de  proporcionalidade de 20% adotado no Despacho Decisório, resultaria  no direito creditório original de R$ 265.132,72.  Por outro lado, apesar de a Interessada ter informado em sua DIPJ, do  ano­calendário de 2003, o valor R$ 1.325.663,55 de Rendimentos e R$  265.132,71  de  IRRF,  observa­se  divergências  entre  as  informações  contidas  nos  documentos  trazidos  aos  autos  a  título  de  prova  ao  alegado direito creditório, como segue:  a)  no  Informe  de  Rendimentos  expedido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  de  "Aplicação  Financeira  de  Renda  Fixa",  DIMAF  CABOS S/A (fl. n° 228), apresentado pela Interessada juntamente com  sua  Manifestação  de  Inconformidade  consta,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2003: rendimentos de "Aplicação Financeira de Renda  Fixa" R$ 1.340.898,72 e, de IRRF R$ 265.132,71;  b)  as  cópias  dos  DARF  apresentados  pela  Interessada  relativos  aos  recolhimentos efetuados pela sua controlada/coligada CIMAF CABOS  S/A,  CNPJ  03.591.717/0001­43,  referente  ao  IRRF  incidente  sobre  receitas financeiras, código "3426— Aplicações Financeiras de Renda  Fixa  —  Pessoa  Jurídica",  compreendendo  o  período  de  apuração  janeiro a dezembro de 2003 (01/02/2003 a 29/11/2003), representam o  valor de R$ 229.411,64 (fls. de n°s. 366 a 381);  c)  no  extrato  da  DIRF  retificada  apresentada  pela  mesma  fonte  pagadora  do  rendimentos —  a  sua  coligada/controlada  (DIMAF) —,  consta  ali  declarado:  R$  1.024.121,80  de  Rendimentos  pagos  e  R$  204.824,77 de IRRF (fl. n° 165).  Por  sua  vez,  a  legislação  determina  que  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos, além do dever de reter e recolher o tributo  incidente na  fonte, tem, também, o dever de apresentar a Declaração de Imposto de  Renda Retido na Fonte — DIRF à Receita Federal do Brasil, sob pena  de sujeitar­se às diversas penalidades (arts. 7° e 9% da Lei n° 10.426,  de 24 de abril de 2002), dentre as quais a cobrança da multa de 75%  incidente sobre o imposto que deixou de ser retido ou recolhido.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 6          5 Portanto,  diante  das  apontadas  inconsistências  das  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  oferecidos  à  tributação,  especialmente  sobre  o  valor  do  Imposto de Renda Retido na Fonte, quando ora ela informa na DIRF o  valor de R$ 204.824,77, ora consta no Informe de Rendimentos o valor  de R$ 265.132,71, e como as cópias dos DARF apresentados, revelam  um recolhimento de R$ 229.411,64, o que,  também, não significa que  esse valor corresponde em sua totalidade àquele objeto de retenção, e,  pela  gravidade  das  consequências  advindas  de  incorreções  ou  de  omissões  em  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  tomo  como correta a informação do IRRF prestada pela fonte pagadora na  DIRF, ou seja, o valor de R$ 204.824,77.  Consequentemente,  tendo  o Despacho Decisório  reconhecido  o  valor  de R$ 49.462,61, resta à Contribuinte um saldo de R$ 155.362,16 (R$  204.824,77 ­ R$ 49.462,61). (grifamos)  Intimada da decisão em 12 de fevereiro de 2010, a interessada interpôs recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese,  busca  demonstrar  que  as  inconsistências  apontadas  no  voto  vencedor não ocorreram efetivamente.  Para  tanto,  juntou  novos  documentos  e  provas,  inclusive  informes  de  rendimentos,  DCTF  do  período,  Razão  Analítico  e  cópias  de  DARF  e  REDARF  que  comprovariam a conciliação das inconsistências observadas.  Seus argumentos, quanto ao mérito, foram os seguintes:  A  fonte  pagadora  dos  rendimentos  CIMAF  Cabos  S/A,  CNPJ  03.591.717/0001­43, reteve e recolheu o IRRF conforme informado no  comprovante  anual  de  rendimentos,  conforme  demonstrado  no  documento  de  n.  01  anexo  "VINCULAÇÃO  DO  DARF  AO  RAZÃO  ANALÍTICO E  AO  INFORME DE RENDIMENTO",  cabendo  à  fonte  pagadora retificar a DIRF conforme demonstrado do documento de n.  02 anexo "CONCILIAÇÃO ENTRE O INFORME DE RENDIMENTO E  0 EXTRATO DA DIRF RETIFICADORA DA CIMAF CABOS S/A".  Na  inconsistência  apontada  nas  cópias  dos  DARF  apresentados  conforme  letra  "b"  página  8  do  Acórdão  no  montante  de  R$  229.411,64,  faltou  apresentar  03  (três)  DARF,  e  foi  apresentado  01  (um)  DARF  indevidamente  do  ano­calendário  de  2002,  conforme  demonstrado  no  documento  de  n.  03  anexo  "CONCILIAÇÃO  DAS  INCONSISTÊNCIAS  APONTADAS  NAS  CÓPIAS  DOS  DARF  APRESENTADOS NO PROCESSO CONF . ITEM "b" PÁGINA B DO  ACÓRDÃO 15 ­ 22.173".  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10530.720415/2004­09  Resolução nº  1201­000.128  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A questão debatida nos autos se refere ao montante de crédito que efetivamente  pode ser utilizado para compensação pela Recorrente.  A decisão recorrida apontou inconsistências nos documentos apresentados, que  foram rebatidas com a apresentação de novos documentos e demonstrativos, que acompanham  o recurso interposto.  Nesse sentido, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que os  novos  documentos  e  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  devem  ser  analisados  e  cotejados  com os sistemas da Receita Federal.  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e CONVERTO O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade responsável pelo despacho decisório:  a)  Analise  os  documentos  e  demonstrativos  apresentados  pela  Recorrente,  verificando sua correspondência com as informações presentes nos sistemas  informatizados da Receita Federal do Brasil;  b)  Elabore  parecer  conclusivo  acerca  dos  documentos  e  informações  fornecidos,  notadamente  quanto  à  pertinência  dos  créditos  pleiteados,  bem  assim aponte os valores efetivamente passíveis de compensação, indicando,  inclusive, se foram objeto de outras compensações;  c)  Após  tais providências conceda à Recorrente prazo para a apresentação de  manifestações.  Posteriormente, os autos deverão retornar a este Conselho, para julgamento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2 014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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