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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5664353 #
Numero do processo: 10935.906363/2012-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.811, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  40925.94550.110209.1.2.04­2524, rastreamento nº 041906995, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 4.402,09, uma vez que o pagamento de PIS/PASEP (Código 6912), do período  de  31/08/2007,  efetuado  em  20/09/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906363/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.661  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/09/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906363/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.661  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906363/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.661  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906363/2012­13  Acórdão n.º 3802­002.661  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5694143 #
Numero do processo: 10293.720074/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PROVA PERICIAL. A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando em cerceamento de defesa,tão somente, porque o julgador não acatou os argumentos postos pelo recorrente, não ensejando a diminuição no poder de defesa do mesmo. A perícia somente é necessária quando a matéria exige conhecimento técnico específico. ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ADA. Por se tratar de área que independe da vontade do proprietário para a exclusão, bem como do reconhecimento do poder público, desnecessária seria a apresentação de ADA, bastando sua informação na DIRT, conforme § 7º, do art. 10 da Lei 9.393/96. ÁREA DE RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. Por se tratar de área ambiental cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da área de reserva legal. Entretanto, para o seu reconhecimento é imprescindível a averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel. No caso, não tendo sido averbada a ARL declarada, correta a glosa da área para fins de cálculo do ITR devido. VTN. ARBITRAMENTO. LAUDO TÉCNICO.A fazenda arbitrou o valor da terra nua com base no laudo trazido pelo próprio contribuinte, tendo em vista que, quando da apresentação de sua declaração havia informado valor subavaliado. Possibilidade de arbitramento. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei.
Numero da decisão: 2202-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente, vencido o conselheiro Fabio Brun Goldschimidt (relator) que além disso, restabelecia a área de reserva legal, e os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente e Redator designado. (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 11/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (presidente da turma), Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Jimir Doniak Jr, Antonio Lopo Martinez
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 14          1 13  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720074/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.365  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ESPÓLIO DE JOSÉ TAVARES DO COUTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. DA PROVA PERICIAL. A apreciação da  prova  trazida  é  objeto  de  convencimento  do  julgador,  não  implicando  em  cerceamento  de  defesa,tão  somente,  porque  o  julgador  não  acatou  os  argumentos postos pelo recorrente, não ensejando a diminuição no poder de  defesa  do mesmo.  A  perícia  somente  é  necessária  quando  a matéria  exige  conhecimento técnico específico.   ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  ADA.  Por  se  tratar  de  área  que  independe  da  vontade  do  proprietário  para  a  exclusão,  bem  como  do  reconhecimento  do  poder  público,  desnecessária  seria  a  apresentação  de  ADA,  bastando  sua  informação na DIRT, conforme § 7º, do art. 10 da Lei 9.393/96.   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  ADA.  NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.  Por  se  tratar  de  área  ambiental  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da área de  reserva  legal.  Entretanto,  para  o  seu  reconhecimento  é  imprescindível  a  averbação  da ARL  à margem  da matrícula  do  imóvel. No  caso,  não  tendo  sido averbada a ARL declarada, correta a glosa da área para fins de cálculo  do ITR devido.  VTN. ARBITRAMENTO. LAUDO TÉCNICO.A fazenda arbitrou o valor da  terra nua com base no laudo trazido pelo próprio contribuinte, tendo em vista  que,  quando  da  apresentação  de  sua  declaração  havia  informado  valor  subavaliado. Possibilidade de arbitramento.   DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação  ao  confisco  pela  CF  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a lei.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 74 /2 00 7- 56 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente, vencido o conselheiro  Fabio Brun Goldschimidt  (relator)  que  além  disso,  restabelecia  a  área  de  reserva  legal,  e  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que  negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro  Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente e Redator designado.  (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 11/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (presidente  da  turma),  Maria  Lucia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco  de Souza,  Jimir Doniak  Jr,  Antonio Lopo Martinez     Relatório  Trata­se de processo administrativo fiscal referente à falta de recolhimento do imposto  sobre  a  propriedade  rural  referente  ao  exercício  de  2005,  no  valor  de  R$  753.407,98.Lançamento  de  ofício.  Arbitramento  do  VTN  e  desconsideração  da  Área  de  Reserva Legal e Área de Preservação Permanente.    Procedimento De Fiscalização    O  contribuinte  foi  intimado  (fl.  02/03)  em  17/07/07,  para  apresentar  a  seguinte  documentação referente à declaração do ITR dos exercícios de 2004 e 2005:    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício de 2004:    i)  Cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  de  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA.  ii)  Cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  no  registro  imobiliário.   iii)  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14,653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 2202­002.365  S2­C2T2  Fl. 15          3 fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo lodos os  elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo  de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.    Documentos referentes à Declaração do ITR do Exercício 2005;     i)  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade técnica ­ ART registrada no CREA, contendo lodos os  elementos de pesquisa identificados, A falta de apresentação do laudo  de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base  nas informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB.    O  recorrente  juntou  nos  autos  a  documentação  de  fls.  24­106,  a  saber:  DIAC  (documento  de  informação  e  atualização  cadastral),  exercício  de  2004  (fl.  30);  DIAT  (documento de informação e apuração do ITR), exercício de 2004 (fl.32­35). DIAC exercício  de 2005 (fls.36­37), DIAT/2005 (fls. 38­40), Matrícula do Imóvel nº. 8020 (fls. 41/45), Laudo  Técnico  de  Avaliação  e  Preservação  Ambiental  (fls.  46­71),  Anotação  de  responsabilidade  Técnica (fl.81), DARF ITR 2004 (fl.82), recibo de entrega da declaração (fl. 83), DARF ITR  2005  (fl.90),  entre  outros  documentos,  momento  no  qual  pugnou,  inclusive,  pelo  reconhecimento  da  área  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  de  27.220,10ha  e  90  ha  respectivamente.    Não  tendo  acatado a matéria  fundamentada nos  documentos  trazidos pelo  contribuinte,  a  Fazenda  lançou  de  ofício  o  crédito  tributário,  com  fito  de  cobrar  as  diferenças,  alterando  o  VTN  (valor  da  terra  nua)  declarado  de  R$  1.000,00  (R$  0,03  ha),  para  o  valor  de  R$  1.856.410,54  (R$  54,56ha)  da  terra  nua,  com  base  no  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  próprio contribuinte.    Notificação De Lançamento –    O contribuinte foi notificado em 31.10.2007 (fl. 269/270), do lançamento tributário que  constitui  o  crédito  tributário  de  ITR  do  exercício  de  2005  na  monta  de  R$  753.407,98,  incluídos imposto, juros de mora e multa de ofício de 75%, sobre o Imóvel rural denominado  “Fazenda Seringal Macapá”, NIRF nº. 1.922.658­6,Rio Branco/AC, conforme o demonstrativo  de crédito tributário devido (fls. 107).    Os fatos e fundamentos legais que objetivaram o lançamento pela fazenda são,in verbis:    Valor da Terra Nua declarado não comprovado.  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua  foi  alterado,  tendo  como  base  os  valores  informados  pelo  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 contribuinte  no  atendimento  à  intimação.  Os  valores  do  DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha anexa.  Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96.  Complemento  da Descrição  dos  Fatos  valor  de  VTN  informado  pelo  contribuinte. Laudo de avaliação assinado pelo eng. agr. IdalciDallamaria, CREA  3872 D PR.      Impugnação    Não  satisfeito  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  recorrente  impugnou,  tempestivamente, em 30/11/2007, aduzindo em síntese:    i)  O motivo da impugnação não é o fato da autoridade fiscal ter alterado o VTN conforme  valor informado em resposta à intimação, mas o fato de não ter acatado a área de utilização  limitada constante no Laudo de Avaliação;    ii)  A  área  de  reserva  legal  é  de  80%  da  área  total  do  imóvel  (27.220,10ha),  conforme  declarado e  reconhecido pelo  IMAC –  Instituto de Meio Ambiente do Acre, de fls. 196­ 230, do processo 0640/2004. Comprovou acostando  laudo utilizado para  requerer a ARL  no IMAC (fls. 231/242);    iii) Esclarece que a reserva legal não está averbada à margem da matrícula, por ter havido  problemas administrativos junto ao IMAC ante a presença de posseiros, não podendo essa  área ser ignorada;    iv) Cita posicionamento doutrinário sobre princípios, que são diretrizes obrigatórias para a  Administração Pública em qualquer processo ou procedimento administrativo, com ênfase  no  princípio  da  verdade  material,  citando  e  transcrevendo  julgado  do  Conselho  de  Contribuinte;    v)  Considera ilegal a exigência, apesar de não mencionada pela autoridade fiscal, feita pela  IN SRF 67/97 no sentido de apresentação do ADA, como condição para excluir as áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR.Cita  e  transcreve  ementas de Decisões Judiciais para referendar os seus argumentos.    vi) Ressalta  que,  por  um  lapso  a  área  de  preservação  permanente  de  90,0  ha,  conforme  informado  no  Laudo,  não  foi  declarada,  e  tal  fato  não  é  óbice  ao  reconhecimento  dessa  área;    vii)  Indicou que, no caso do laudo não ser hábil para dirimir as dúvidas, necessária  seria a realização de perícia para comprovar a existência fática das APP e da reserva legal  em prestígio ao princípio da verdade real.    viii)  Impugna o valor da multa de 75%, sobre o valor do tributo, tendo em vista seu  caráter confiscatório, discorrendo sobre a proporcionalidade e razoabilidade.    Diante da fundamentação, requereu o recorrente:    a)  O recebimento da impugnação.    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 2202­002.365  S2­C2T2  Fl. 16          5 b)  Prioridade na tramitação do feito, uma vez que a representante do espólio é idosa.    c)  A  conversão  em  diligência  do  processo,  em  caso  de  dúvida  em  relação  ao  laudo  juntado, que comprova 80% de área de reserva legal e 90ha de APP.    d)  A  improcedência  da  Notificação  de  Lançamento,  excluindo  a  multa  imposta  ao  contribuinte.    Afim de comprovar e corroborar com o alegado, juntou documentos.    Acórdão De Impugnação    A  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  acordou  e  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  por  indeferir  o  pedido  de  perícia,  rejeitando  a  preliminar  arguida,  e  no  mérito  considerando  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigível,  pelos  fundamentos  abaixo  a  serem  expostos:    i)  Quanto ao  lançamento, este contém todos os  requisitos  legais estabelecidos no  art.  11,  do  Decreto  nº.  70.235/72.  No  mais,  tendo  em  vista  que  compete  a  administração pública a  revisão dos  lançamentos por homologação e que na falta de  comprovação dos dados cadastrais, justificaria o lançamento de ofício nos termos do  art. 14 da Lei nº 9.93/1996, arts. 51 e 52 RITR e art. 149, inciso V, do CTN, não tem o  que se falar em irregularidades.   ii)  Quanto às diligências, não compete à autoridade administrativa produzir provas  relativas  à  matéria  tributada  ou  mesmo  em  relação  a  qualquer  outra  matéria  relacionada, isto porque o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, que  deve guardar ou produzir, até a data da homologação do auto­lançamento, trazendo os  documentos  necessários  à  comprovação  dos  dados  cadastrais  informados  na  sua  DIRT,  inclusive  o  VTN,  ou  mesmo  para  comprovar  os  fatos  alegados  na  sua  impugnação.   iii)  No que diz respeito às alegações suscitadas sobre a violação da legalidade e da  verdade real, essa escapa da competência da autoridade administrativa julgadora, pois  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração  da  norma.  A  autoridade  fiscal  é  mera  executora  de  leis,  não  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal,  mas  sim  verificar  o  fiel  cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância,  sendo que os mecanismos de controle da legalidade e da constitucionalidade dos atos  normativos são de competência do poder Judiciário.   iv)  No que tange a solicitação de perícia, cabe observar que o lançamento decorreu  de procedimento de revisão de declaração, e, portanto não há nenhum óbice a que tal  revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de  se verificar “in loco” a realidade material do imóvel. O ônus na fase de impugnação é  do contribuinte. A perícia só se justifica quando o exame das provas apresentadas não  supre,  em  razão  da  sua  complexidade,  a  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos para viabilizar o julgamento do caso. Tendo em vista, que não se discute  no caso em comento a comprovação efetiva da existência das áreas referidas, mas sim  a falta de comprovação de exigências legais, é que se afasta a diligência buscada pelo  recorrente.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 v)  Tocante às áreas de preservação permanente, a fiscalização exigiu, com base na  legislação  de  regência  da matéria,  o  cumprimento  de  duas  obrigações,  para  fins  de  acatar  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  saber:  A  primeira  consiste  naaverbação  tempestiva  da  área  de  reserva  legal  à margem  da Matrícula  do  imóvel  junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área, no  ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA,  exigência  essa,  necessária,  também,  para  qualquer  área  ambiental,  inclusive  área de  preservação permanente. Todavia o recorrente não comprovou o cumprimento de tais  obrigações,  motivo  pelo  qual  não  foram  excluídas  tais  áreas,  mantendo  a  glosa  efetuada pela autoridade fiscal.   vi)  Por fim, a respeito da multa de caráter confiscatório no percentual de 75%, por  ser amparada na legislação, não cabe à autoridade administrativa decidir, pois foge de  sua competência. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para  semanifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é  conferida  ao Poder  Judiciário,  seja porque  as  leis  em vigor  gozam de  presunção  de  constitucionalidade,restando  ao  agente  da  administração  pública  aplicá­las,  a menos  que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto d 2.346/1997, ou que haja  determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o  caso.  Recurso Voluntário  O recorrente  foi  intimado do  resultado do  julgamento de sua  impugnação,  fl. 292 em  09/11/2009, tendo interposto recurso voluntário em 08/12/09 (fls. 294­309). Em seu recurso, o  recorrente repisa os argumentos defendidos na impugnação. Colaciona ementário e reforça os  argumentos sobre a confiscatoriedade da multa aplicada.  Nos pedidos, reitera os pedidos realizados em sede de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  decreto  70.235/1972,  ensejando o seu conhecimento.    O  recurso  abrange  à  controvérsia  dos  requisitos  para  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  bem  como  o  arbitramento da VTN.    Preliminar: do Cerceamento da Defesa  Não  tem  o  contribuinte  razão  quanto  ao  cerceamento  de  defesa  quando  do  indeferimento da realização de prova pericial, vez que durante todo o processo administrativo  fiscal foi intimado e notificado de todas as etapas, tendo impugnado e se manifestado diversas  vezes, a fim de convencer os julgadores de seus argumentos.    A apreciação da prova trazida é objeto de convencimento do julgador, não implicando  em  cerceamento  de  defesa,tão  somente,  porque  o  julgador  não  acatou  os  argumentos  postos  pelo recorrente, não ensejando a diminuição no poder de defesa deste.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 2202­002.365  S2­C2T2  Fl. 17          7   A prova pericial, como bem dito pela DRJ, “somente se justifica quando o exame das  provas apresentadas não possa ser realizado pelo  julgador, em razão da complexidade e da  necessidade  de  conhecimentos  técnicos  específicos. Caso  as  provas  constantes  do  processo,  ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas,  nada justifica a realização de perícia”.    Tendo  em  vista  que  o  recorrente  trouxe  documentação  probatória  suficiente  para  a  análise e deslinde do feito, tenho por concordar com o posicionamento exarado anteriormente  na decisão da impugnação, por não existir matéria de complexidade tamanha que demande a  realização de perícia.    Por  esse  motivo,  afasto  a  preliminar  arguida  quanto  ao  cerceamento  de  defesa,  passando à análise do mérito.     Das Áreas de Preservação Ambiental  O inciso  II, do § 1, art. 10 da Lei 9393/96, exclui do conceito de área tributável para  fins de ITR, entre outras, as áreas de preservação permanente(APP), de reserva legal (ARL) e  de interesse ecológico:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal, previstas na Lei nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou  estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;    Quanto às APP e ARL, suas definições estão previstas, respectivamente, nos incisos II e  III, do art. 1º da Lei nº 4.771/65, e o seu reconhecimento independe de qualquer outro ato da  Administração  Pública,  devendo  o  contribuinte  apenas  informar  a  sua  existência,  declaração  esta que tem presunção de veracidade, consoante preceitua o § 7º do artigo 10 da lei:    § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  (grifos nossos)  Logo,  por  força  da  própria  lei  instituidora  do  ITR,  a  declaração  do  contribuinte  se  mostra  suficiente  para  a  exclusão  das  áreas  preservação  permanente  e  reserva  legal,  não  compondo  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  devendo  a  administração, em caso de dúvidas, demonstrar que o contribuinte incorreu em falsidade.    No caso em questão, havendo dúvida por parte da fiscalização quanto às  informações  do  imóvel  rural,  foi  o  contribuinte  notificado  para  apresentação  de  laudo,  no  qual  foi  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 demonstrada  tanto  a  existência  de  APP  e ARL,  bem  como  foi  indicado VTN  em montante  superior ao considerado anteriormente pelo contribuinte na apuração do imposto que entendia  devido.    Cotejando o laudo apresentado em fase de fiscalização e a DIRT do exercício de 2005  entregue pelo contribuinte, verifica­se, efetivamente, divergências em relação (i) à ausência de  informação na DIRT das APP e ARL e (ii) ao VTN então considerado (menor que o indicado  no laudo).    Com base em tal laudo, cuja a veracidade não foi em qualquer momento e em qualquer  ponto  questionada  pela  fiscalização,  as  informações  da DITR  do  período  em  questão  foram  modificadas de ofício, apenas para alterar o VTN, o que ocasionou o lançamento de ofício do  crédito tributário.    Quanto às APP e ARL, entendeu a fiscalização que, não tendo havido a retificação da  DIRT  pelo  contribuinte  previamente  ao  procedimento  fiscal,  não  seria  mais  possível  a  sua  alteração  neste  momento,  mantendo  a  glosa  de  tais  áreas.Ademais,  justificou  que  a  impossibilidade de exclusão das referidas áreas da base de cálculo do ITR se justificaria pela  falta de apresentação do respectivo ADA e pela ausência de averbação da ARL na matrícula do  imóvel.    Após  a  detida  análise  dos  autos,  estou  entendendo  por  discordar  da  fiscalização  ereformar da decisão recorrida para que seja excluída a glosa das APP e da ARL para fins de  cálculo do ITR em questão, em especial observância à verdade da real e à razoabilidade.    Isso  porque,  interpretando­se  de  forma  sistemática  e  teleológica  a  legislação,  entendendo  que  o  §  1º  do  art.  17­O  da  Lei  6.938/81  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/00),  no  qual  se  baseia  a  fiscalização  para  glosar  asAPP  e ARL  no  caso  em  questão,  deve  ser  interpretado  em  harmonia  e  correspondência  com  o  caput  do  mesmo  dispositivo.  Neste ponto, ao determinar que “os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do  valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA ...Taxa de Vistoria”, o referido art. 17­O está  desde  já  admitindo  que  haverá  casos  em  que  tal  redução  independe  de  “Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA”,  hipótese  em  que  tal  dispositivo  (na  sua  íntegra,  logicamente)  não  se  aplicará.    Nesse  mesmo  sentido,  aliás,  assim  já  entendeu  esse  Conselho,  ao  julgar,  em  10/02/2011, o Processo nº 13161.000676/200604, por meio do Acórdão n.º 220100.985, cuja  relatoria  foi do eminente Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cabendo a  transcrição do  seguinte trecho do voto proferido:  Pois bem, o dispositivo que trata da obrigatoriedade do ADA, e que é o  fundamento  legal  da  autuação,  é  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81,  in verbis:  (...)  Inicialmente, embora admitindo como possibilidade a interpretação de  que o dispositivo esteja a prescrever a necessidade do ADA, para todas  as  situações  de  áreas  ambientais,  como  condição  para  a  redução  dessas áreas para fins de apuração do valor do ITR a pagar, conforme  os atos normativos da RFB e do Ibama, não me parece que este sentido  e  alcance  da  norma  estejam  claramente  delineados,  a  ponto  de  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 2202­002.365  S2­C2T2  Fl. 18          9 dispensar  o  esforço  de  interpretação.  Isto  é,  não  me  parece  que  se  aplique  aqui  o  brocardo  in  clariscessatinterpretatio.  Não  basta,  portanto, simplesmente dizer que a lei impõe ou não a necessidade do  ADA, é preciso expor as razões que levam a esta conclusão.  O que chama a atenção no dispositivo em apreço é que o mesmo tem  como escopo claro a  instituição de uma Taxa de Vistoria, a ser paga  sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR  com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, de uma taxa que tem  como fato gerador o serviço público específico e divisível de realização  da  vistoria,  que  presumivelmente  será  realizada  nos  casos  de  apresentação do ADA, e não de definir áreas ambientais, de disciplinar  as condições de reconhecimento de tais áreas e muito menos de criar  obrigações  tributárias  acessórias  ou  regular  procedimentos  de  apuração do ITR.  Também  não  se  deve  desprezar  o  fato  de  que  a  referência  à  obrigatoriedade  do  ADA  vem  apenas  no  parágrafo  primeiro  e,  portanto,  deve  ser  entendido  levando  em  conta  o  quanto  disposto  no  caput. E este, como se viu, restringe a  tal  taxa às situações em que o  benefício de redução do ITR ocorra com base no ADA, o que implica  no reconhecimento da existência de reduções que não sejam baseadas  no  ADA.  Aliás,  a  função  sintática  da  expressão  “com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental”  é  exatamente  denotar  uma  circunstância  relativa ao fato expresso pelo verbo “beneficiar”.  Ora, entendendo­se o chamado “benefício de redução” como sendo a  exclusão de áreas ambientais para fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  indaga­se  se  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorre  diretamente da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do Poder Público,  pode  ser  entendida  como  uma  redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Penso que não. Veja­se o caso da área de preservação permanente de  que trata o art. 2º da lei nº 4.771, de 1965, e que existe “pelo só efeito  desta lei”, in verbis:  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a  saber;  (...)  No  caso  da  área  de  preservação  permanente,  a  lei  define,  objetivamente,  por  exemplo,  que  tanto  metros  à  margem  dos  rios,  conforme  a  largura  deste,  é  área  de  preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria lei  que  impõe  ao  proprietário  o  dever  de  preservar  essa  área  e,  para  tanto, este não deve esperar qualquer determinação do Poder Público.  O mesmo ocorre com relação à área de reserva legal. A lei impõe que,  conforme certas circunstâncias de localização etc. da propriedade, um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas  à  margem  da  matricula  do  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a qualquer título.  Também neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer  ato  do  Poder Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR,  define a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de  áreas diversas, dentre elas as de preservação permanente e de reserva  legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  (...)  Se  as  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal  independem  de  manifestação  do  Poder  Público,  outras  áreas  ambientais,  passíveis  de  exclusão,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  dependem da manifestação de vontade do proprietário ou da imposição  do  próprio  órgão  ambiental,  observadas  certas  circunstâncias  específicas  do  imóvel.  Veja­se,  por  exemplo,  o  caso  da  área  de  preservação permanente de que trata o art. 3º da Lei nº 4.771, de 1965,  in verbis:  (…)  Aqui,  a  declaração  da  área  como  de  preservação  permanente  deve  ocorrer  em  cada  caso,  conforme  entenda  o  órgão  ambiental,  considerada a necessidade específica em face de alguma circunstância  de risco ao meio ambiente ou de preservação da fauna ou da flora.  O mesmo se pode dizer das áreas de que trata a alínea “b” do § 1º do  inciso  II  da  lei  nº  9.393,  de  1996.  Ali  a  área  deve  ser  declarada  de  interesse  ecológico  visando  à  proteção  de  um  determinado  ecossistema. Ela não existe “pelo  só efeito da  lei”, e nem decorre de  uma  imposição  legal  genérica  de  preservação,  de  uma  fração  determinada da floresta ou mata nativa. Decorre do entendimento por  parte  do  Poder  Público,  com  base  no  exame  do  caso  concreto,  que  aquela área deve ser preservada.  Existe,  portanto,  uma  clara  diferença  entre  áreas  ambientais:  umas  cujas  existências  decorrem  diretamente  da  lei,  sem  necessidade  de  prévia manifestação por parte do Poder Público por meio de qualquer  ato,  e  outras  que  devem  ser  declaradas  ou  reconhecidas  pelo  poder  Público por meio de ato próprio.  Dito  isto,  não  me  parece  minimamente  razoável  que  a  exclusão,  prevista  em  lei,  de uma área ambiental,  cuja  existência  independe de  manifestação do Poder Público, fique condicionada a um ato formal de  apresentação  do  tal  ADA.  Mas  não  há  dúvida  de  que  a  lei  poderia  criar tal exigência: A questão aqui, entretanto, é se o art. 17­O, em que  se baseiam os que defendem esta posição, permite esta interpretação;  se é este o sentido e o alcance que se deve extrair da norma que melhor  a  harmonize  com  os  demais  princípios  e  normas  que  regem  a  tributação do  ITR e a preservação do meio ambiente. E a  resposta  é  negativa.  Em  conclusão,  penso  que  o  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81  impõe  a  exigência  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  apenas  nos  casos  em  que  a  existência  da  área  ambiental  dependa  de  declaração  ou  reconhecimento por parte do Poder Público.    Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 2202­002.365  S2­C2T2  Fl. 19          11 No  caso  dos  autos,  as APP  e ARL  se  enquadram  entre  aquelas  cujo  reconhecimento  independe de ato específico do Poder Público, não lhes sendo aplicável, portanto, a exigência  do art. 17­O, §1º, da Lei nº 6.938/81,  restando afastada a exigência de entrega do ADA para  permitir a exclusão das aludidas áreas do conceito de área tributável para fins de ITR.    Já quanto  à  ausência de  averbação da ARL na matrícula do  imóvel  rural,  igualmente  entendo que tal argumento, por si só, não justifica a glosa da área para fins de apuração do ITR,  especialmente  no  caso  em  questão,  no  qual  restou  amplamente  comprovado  que  a  falta  da  anotação se dá por questões burocráticas que impedem tal ato e não por desídia do contribuinte.    Nesse  ponto,  embora  não  tenha  sido  averbada  à  margem  da  matrícula  a  área  correspondente à reserva legal, ficou justificado e comprovado que somente não fora realizada  tal  obrigação  por  questões  administravas  internas  do  IMAC  (Instituo  de Meio Ambiente  do  Acre) que indeferiu o pedido de reconhecimento de ARL, pela existência de posseiros na área.       O IMAC, em despacho em 2004, referenda a existência de ARL, in verbis:    Na  Carta  Imagem  apresentada  em  anexo  constata­se  que  existe  já  desmatado  uma  área  de  uso  atual  de  974,3352  hectares,  não  ultrapassando  os  20%,  da  qual  tem direito. A Propriedade  tem uma  área total de 34.025,1276 hectares e sua área de Reserva Legal é de  27.220,1020 hectares (80%) e a área de Preservação Permanente é de  1.801,3699 hectares.    Todavia, não aprovou sua averbação à margem da matrícula, justificando:    Conforme Processo Administrativo IMAC nº. 06401 2 004, onde consta  o  requerimento  solicitando  aprovação  da  localização  da  área  de  reserva  legal  dapropriedade  Fazenda  Macapá,  localizada  a  rodovia  AC­90,  Km  19  margens  doRiozinho  do  Rola,  informamos  que  vossa  solicitação  foi  indeferida  visto  que  não  é  possível  aprovar  a  reserva  legal em área com posseiros.      O  ITR  é  um  imposto  regido  pelo  princípio  da  extrafiscalidade.Todo o  seu  regime de  incidência tem que observar esse primado. Tanto é verdade que os artigos 10 da Lei 9.393/96 e  do  Decreto  4.382/2002,  permitem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  áreas  nas  quais  é  impossibilitada  a  utilização  agrícola,  seja  por  incapacidades  naturais  ou  por  exceções  legais,não  incidindo  o  tributo  sobre  tais  áreas.  Quis  o  legislador,  além  de  prezar  pela  preservação  ambiental,  reduzir  o  encargo  econômico  do  contribuinte,  por  uma  questão  de  justiça fiscal, visto a impossibilidade de aproveitamento da área incapaz.    Assim, tanto a obrigatoriedade de apresentação do ADA quanto a anotação da reserva  legal à margem da matrícula, a meu ver, servem, a rigor, pra fins de publicidade e ambientais,  valendo  comoinstrumento  garantidor  quanto  à  manutenção  dessas  áreas  como  sendo  de  preservação, nada interferindo na possibilidade de sua exclusão para fins de apuração da base  de cálculo do imposto devido.    Além  disso,  como  comprovam  os  documentos  juntados  e  como  bem  analisado  na  decisão  da  DRJ,  tem­se  que  a  área  em  questão  apresenta  sobreposições  com  a  Reserva  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Extrativista  (resex)  Chico  Mendes,  área  esta  criada  e  declarada  mediante  o  decreto  99.144/19901,  como  sendo  de  interesse  ecológico,  o  que  justifica  a  sua  exclusão  da  área  tributável com base alínea ‘b’ do art. 10, II da Lei nº 9393/96 antes referido.  Fechando  a  questão,  além  de  todos  os  fundamentos  acima,  verifica­se  da  decisão  recorrida que a efetiva existência das APP e ARL não é questionada pela  fiscalização,  tendo  restado expressamente  consignado que  “não  se discute nos autos a  comprovação da efetiva  existência das pretendidas áreas ambientais, mas sim a  falta de comprovação de exigências  legais, prevista para exclusão dessas áreas de tributação” (p. 280).    Por fim, quanto à alegada impossibilidade de retificação da DIRT do período (visando a  inclusão  das APP  e ARL),  eis  que  posterior  ao  início  da  fiscalização,  destaco  que  a  própria  fiscalização  retificou os dados da DIRT(fl.05)antes apresentada para  fins de majorar o VTN,  por conta do novo valor apontado pelo laudo apresentado pelo contribuinte, mas está a impedir  a  retificação  quanto  às  APP  e  ARL  que  seriam  baseadas  neste  mesmo  laudo  de  fls.46­64  (acatado pelo fisco, em sua integralidade) o que não se mostra razoável e afronta o primado da  verdade real.    Além  disso,  resta  claro,  ainda,  que  o  não  preenchimento  da  ARL,  por  exemplo,  na  DIRT  do  ano  de  2005  se  deu  por  claro  erro  formal,  eis  que  tal  informação  constava  expressamente da DIRT de 2004, como comprova o documento de p. 32.    Por essa  razão, visto que comprovada e  reconhecida a existência de ARL e APP, por  todos os motivos expostos,  entendo que deva ser provido o  recurso voluntário nesse  tocante,  entendendo que, para fins de apuração do ITR em questão, sejam excluídas tais áreas da “área  tributável”, mantendo­se o VTN apontado pelo laudo apresentado pelo contribuinte, em relação  ao qual não houve impugnação.    Por fim, cabe a análise quanto à multa em percentual de 75% e seu caráter confiscatório.     Da Aplicação da Multa com Efeito Confiscatório.     Pugna o recorrente pelo afastamento da multa de 75%, requerendo limitá­la ao patamar  de  20%,  colacionando  jurisprudência  referindo  sua  inconstitucionalidade  por  afronta  ao  princípio do não confisco.    Importa  salientar  que  conforme  o  regimento  interno  do  CARF  é  vedado  aos  seus  membros afastar aplicação de lei por fundamento de inconstitucionalidade, em concordância ao  artigo 62:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Inclusive, é matéria sumulada nesse Tribunal Administrativo:                                                              1  Art.  1º.  Fica  criada  nos Municípios  de  Xapuri,  Rio  Branco,  Brasiléia  e  Assis  Brasil,  no  Estado  do  Acre,  a  Reserva Extrativista Chico Mendes, com área aproximada de 970.570ha (novecentos e setenta mil, quinhentos e  setenta  hectares),  que  passa  a  integrar  a  estrutura  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  autarquia  vinculada  ao Ministério  do  Interior,  compreendida  dentro  do  seguinte  perímetro: (...)  Art. 4º. A área da reserva extrativista ora criada fica declarada de interesse ecológico e social, conforme preconiza  o  art. 225 da Constituição Federal,  o  art.  9º,  inciso VI,  da Lei nº  6.938, de  31 de  agosto de  1981,  com a nova  redação dada pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 e art. 2º do Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10293.720074/2007­56  Acórdão n.º 2202­002.365  S2­C2T2  Fl. 20          13   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Logo,  em  vista  da  previsão  legal  da  aplicabilidade  de  multa  de  75%,  bem  como  da  impossibilidade desse Tribunal se manifestar quanto matéria atinente à constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei  em  tese,  não  conheço  do  pedido  do  recorrente,  julgando  por  acertado o entendimento proferido na decisão da DRJ.    Nesse sentido, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reformando­se o  auto de infração, excluindo as ARL (27.220,10ha) e APP (90ha) da “área tributável” para fins  de cálculo do ITR, mantendo o VTN arbitrado pela fiscalização, para todos os fins de recálculo  do valor do imposto devido.    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator               Declaração de Voto  VOTO VENCEDOR    Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto do  i. Conselheiro Relator quanto à Área de  Reserva  Legal  –  ARL.  Entendeu  o  Relator  que  a  existência  efetiva  da  área  ambiental  foi  devidamente comprovada por meio de  laudo  técnico, o que,  ressalta, não foi contestado pelo  Fisco; e mais, aceita a alegação do Recorrente de que a averbação somente não se concretizou  por razões burocráticas, que levaram o órgão ambiental do Estado do Acre, o Instituto do Meio  Ambiente do Acre – IMAC a indeferir o pedido de reconhecimento das dimensões da reserva  legal.  Pois  bem.  Ocorre,  todavia,  que  a  efetiva  averbação  da  área  é  condição  necessária,  indispensável  ao  reconhecimento  da  existência  da  reserva  legal,  conforme  explicitado no artigo 16, § 8º da Lei nº 4.771, de 1965, a saber:  Art. 16....  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14 [...]  §  8º.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  matricula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, de desmembramento ou de retificação de área,  com as exceções previstas neste Código.  Não  se  trata,  portanto,  de  mera  formalidade,  mas  de  ato  constitutivo  da  reserva, a qual, vale ressaltar, obriga não apenas o proprietário no momento da averbação, mas  também os sucessores.  A  propósito  disto,  é  irrelevante  o  fato,  destacado  no  recurso  e  acolhido  no  voto do i. Relator, de que laudo comprovou a existência da reserva legal. O que o laudo pode  ter demonstrado é tão­somente a existência de uma área preservada, mas não de uma reserva, o  que, vale repetir, somente se constitui com a averbação. Mas mesmo a suposta comprovação da  área pelo laudo é questionável, pois o próprio órgão ambiental não reconheceu a existência da  área preservada como deveria, dada a presença de posseiros.  A  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  é  condição  indispensável para o exercício do direito à exclusão da área para  fins de apuração do  ITR e,  neste caso, não se verificou tal averbação, sendo legítima, portanto, a glosa operada pelo Fisco.  Assim, não tenho reparos à autuação e à decisão recorrida neste ponto.  Acompanho o relator quanto aos demais itens.  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso apenas para restabelecer a área de preservação permanente declarada.    (Assinatura digital)  Pedro Paulo Pereira Barbosa          Fl. 518DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 11/08/20 14 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 11030.002472/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da ciência da decisão de primeira instância. Protocolado o recurso após este prazo, não pode o mesmo ser conhecido, tornando-se definitiva a decisão recorrida
Numero da decisão: 2102-003.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), BERNARDO SCHMIDT, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, SIDNEI DE SOUSA PEREIRA, ALICE GRECCHI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 104          1 103  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002472/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.138  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos  Recorrente  ERMINDO SIMONETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, é de 30 dias o prazo para a  interposição de Recurso Voluntário, contados a partir da  ciência da decisão  de  primeira  instância.  Protocolado  o  recurso  após  este  prazo,  não  pode  o  mesmo ser conhecido, tornando­se definitiva a decisão recorrida      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 23/10/2014  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS  (Presidente),  BERNARDO  SCHMIDT,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  SIDNEI  DE  SOUSA  PEREIRA,  ALICE  GRECCHI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 72 /2 00 8- 21 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   2 Relatório  Em face do Contribuinte acima identificado, foi  lavrado o Auto de Infração  de fls. 04/07, apurando­se o valor total do crédito tributário no importe de R$11.073,24 (onze  mil e setenta e três reais e vinte e quatro centavos), já acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo em vista  a  instauração de  Procedimento Fiscal com o objetivo de apurar o cumprimento das obrigações tributárias, sendo  constatado  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa jurídica.   Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  constantes  no  respectivo Auto de Infração, constata­se que a autuação é decorrente da:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  De  acordo  com  o  contido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nr.  10.1.04.00­2008­00556­5  ­  código  de  acesso 89584051, realizamos a revisão da declaração de ajuste  anual do Ex. 2003, conforme disposto no Acórdão DRJ/STM nr.  18­9.075.  O  contribuinte  auferiu,  no  ano­calendário  2002,  dentre  outros  rendimentos  declarados,  valores  referentes  a  reclamatória  trabalhista  movida  contra  a  Companhia  Estadual  de  Energia  Elétrica. Em 22/03/2003 apresentou DIRPF onde consta o valor  de  R$379.356,68  referentes  aos  rendimentos  mencionados,  recebendo  restituição  de  imposto  de  renda  no  valor  de  R$35.235,49.  Posteriormente, em 14/06/2006 retificou sua declaração o valor  tributável  referente  à  reclamatória  para  R$354.817,15.  Da  análise  da  declaração  retificadora  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nr.  10/45117230  o  qual  restabeleceu  os  valores  originariamente declarados.  Em análise à impugnação do referido auto de infração (processo  nr.  11030.000963/2006­76),  a  DRJ  Santa  Maria,  através  do  acórdão  nr.  18­9.075,  ciência  dada  ao  contribuinte  em  07/08/2008(fls.6­14) apurou que o valor tributável referente aos  rendimentos  auferidos  na  reclamatória  trabalhista  monta  R$395.056,90 uma vez que os honorários advocatícios devem ser  proporcionalizados  aos  rendimentos  tributáveis  percebidos  (Anexo UM do referido acórdão).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11030.002472/2008­21  Acórdão n.º 2102­003.138  S2­C1T2  Fl. 105          3 Assim, verificamos que houve omissão de R$15.700,22 auferidos  na  reclamatória  trabalhista  movida  contra  a  Companhia  Estadual de Energia Elétrica, conforme demonstrado:  Valor  apurado  conforme Anexo Um  do Acórdão DRJ/STM 18­ 9.075.....................  R$395.056,90  Valor  apurado  na  DIRPF  original e mantido no Auto de Infração................ R$379.356,68  =  Diferença  verificada  –  Omissão  de  Rendimentos  ...............  R$15.700,22 Diante  disso,  constituímos  o  crédito  tributário  de  R$4.317,56  resultante  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos omitidos.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto  Multa % 31/12/2002   R$15.700,22    75,00  Cientificado do lançamento fiscal e inconformado, o Contribuinte apresentou  a Impugnação de fls. 61/62, acompanhada de documentos, por meio do qual, resumidamente,  expõe que:  ­ que o pleito referente a retificação da Declaração de Imposto de Renda, teve  por base a dedução de valores percentuais proporcionais relacionados com o FGTS, visto que  estes teriam sido considerados somente pelo valor histórico da ação trabalhista;  ­ alega ainda o Contribuinte que, no caso do FGTS, este consta como cálculo  sobre o valor histórico = RS17.547,18 do montante de R$328.585,11, sendo que o total da ação  trabalhista  seria  de  R$459.356,68,  devendo  portanto  a  proporcionalidade  ao  FGTS,  valores  estes de Tributação Exclusiva;  ­  em  relação  aos  custos  de  advogados,  ressalta  ainda  o  Contribuinte  que  devem  ser  deduzidos  na  íntegra,  visto  serem  passíveis  de  tributação  na  totalidade  por  parte  também do recebedor;  ­  defende  que  o  Contribuinte  somente  seria  responsável  em  efetuar  a  declaração nos  termos dos comprovantes da Fonte Pagadora, o que  teria sido feito, e que, se  ocorreram omissões, estas não seriam decorrentes do Contribuinte e sim da Fonte Pagadora;  ­  por  fim,  ressalta  que  somente  busca  a  retificação  no  que  tange  a  valores  proporcionais  do  FGTS,  valores  estes  não  tributáveis,  impugnando  o  respectivo  lançamento  fiscal.  Na análise das alegações apresentadas em sede de Impugnação, os integrantes  da  4ª  Turma  da  DRJ/POA  decidiram,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo­se o crédito tributário apurado, extraindo­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  TRABALHISTA  Submetem­se  ao  ajuste anual todos os rendimentos oriundos da ação trabalhista  que não sejam isentos ou de tributação exclusiva, observadas as  deduções permitidas em lei.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  Dos  rendimentos  recebidos  em  razão  de  reclamatória  trabalhista  pode  ser  excluída  da  tributação  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS   4 parcela  referente  às  despesas  necessárias  à  ação  judicial  que  tenham sido suportadas pelo reclamante, inclusive advogados.  Os  honorários  advocatícios  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido  O Contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  101,  pelo  qual  reiterou  integralmente  as  alegações  contidas  em  sua  Impugnação, ressaltando – em suma – que “a integralidade da dedução dos valores pagos com  custas com advogado, principal, causa principal, da geração de diferenças de R$3.238,17”.  Assim, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.        Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Antes de analisar a matéria em discussão nestes autos, há que se analisar se o  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte preenche os requisitos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Tal artigo prevê o prazo de 30 dias para a interposição de Recurso Voluntário  ao Conselho de Contribuintes, verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (sem grifos no original)  No  caso  em  exame,  Recorrente  fora  intimado  da  decisão  recorrida  em  12.12.2011 (cf. AR de  fls. 100),  razão pela qual o prazo para a apresentação de seu Recurso  Voluntário findaria em 11.01.2012. No entanto, o recurso de fls. 101 foi apresentado somente  em 16.01.2012, ou seja, após o término do prazo preclusivo para a sua apresentação.   Por outro lado, o art. 42 daquele mesmo Decreto estabelece que:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11030.002472/2008­21  Acórdão n.º 2102­003.138  S2­C1T2  Fl. 106          5 Assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido por este Conselho,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  tornado  definitiva,  nos  termos  das  normas  acima  transcritas.  Diante do exposto, meu voto é no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5709351 #
Numero do processo: 10925.903057/2009-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 78          1 77  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903057/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.409  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 57 /2 00 9- 31 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903057/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.409  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903057/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.409  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903057/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.409  S1­TE03  Fl. 81          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903057/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.409  S1­TE03  Fl. 82          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903057/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.409  S1­TE03  Fl. 83          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903057/2009­31  Acórdão n.º 1803­002.409  S1­TE03  Fl. 84          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10920.002722/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2101-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo e, consequentemente, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo e, consequentemente, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 80          1 79  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002722/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.510  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO PIAZERA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que houve pagamento antecipado.  Recurso voluntário provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 27 22 /2 00 5- 93 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a decadência do direito de lançar o tributo e, consequentemente, dar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (e­fl.  23)  interposto  em  27  de  abril  de  2009  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis (SC) (fls. 16/19), do qual o Recorrente teve ciência em 26 de março de 2009 (fl.  22), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 03/07, lavrado  em 25 de  agosto de 2005,  em decorrência de  compensação  indevida de  IRRF, verificada no  ano­calendário de 1999.  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  23)  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.002722/2005­93  Acórdão n.º 2101­002.510  S2­C1T1  Fl. 81          3 justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve o princípio de pagamento do IRPF, verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.   No  presente  caso,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  25  de  agosto  de  2005 em virtude de compensação indevida de IRRF, verificada no ano­calendário de 1999.  Ocorre,  todavia,  que,  conforme  constou  do  auto  de  infração  e  da  própria  decisão recorrida, houve recolhimento antecipado tanto por parte do contribuinte (IRPF), como  da própria empresa (IRRF sob o código 0561).  Assim, aplicável ao presente caso o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o  artigo 150, §4º do CTN, conforme jurisprudência do STJ, devendo­se, portanto, reconhecer de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10920.002722/2005­93  Acórdão n.º 2101­002.510  S2­C1T1  Fl. 82          5 ofício a decadência no presente caso, pois o auto de infração foi lavrado (25/08/2005) mais de  5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador (31/12/1999).  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de declarar de ofício a decadência  e, em consequência, DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5685021 #
Numero do processo: 10880.913961/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato.
Numero da decisão: 1201-001.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Rafael Correia Fuso, Andre Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-19T02:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-19T02:05:35Z; Last-Modified: 2014-09-19T02:05:35Z; dcterms:modified: 2014-09-19T02:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d1c0f6af-31b5-4a22-9fa8-dd826021349b; Last-Save-Date: 2014-09-19T02:05:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-19T02:05:35Z; meta:save-date: 2014-09-19T02:05:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-09-19T02:05:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-19T02:05:35Z; created: 2014-09-19T02:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-09-19T02:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-19T02:05:35Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 245          1 244  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.913961/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.028  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ­  SABESP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE  RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada  pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.      EDITADO EM: 18/09/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 61 /2 00 9- 18 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto  (Presidente Substituto), Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat  (Suplente  Convocada),  Rafael  Correia  Fuso,  Andre  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado)  e  Luis  Fabiano Alves Penteado.        Relatório  Tratam os presentes autos de não homologação de compensação, cujo crédito  é originado em suposto pagamento indevido / a maior de IRPJ Estimativa Mensal, no montante  de R$ 6.785.461,52, conforme abaixo sintetizado:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Em face do PER/DCOMP de fls. 03 e seguintes, transmitido pela contribuinte  em 07/04/2005, que indicava como crédito o pagamento indevido / a maior de IRPJ no montante  de R$ 6.785.461,52, a DERAT proferiu o Despacho Decisório de fl. 6, no qual não homologa a  compensação  declarada,  em  face  de  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período, nos termos do artigo 10 da IN SRF n° 600/2005.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou a Manifestação  de Inconformidade de fls. 10/19, alegando, em apertada síntese que:   No ano­calendário de 2004, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de  R$ 6.785.461,52, conforme linha 21 da Ficha 12A da DIPJ/2005.  Corroborando  esta  situação,  houve  o  devido  reconhecimento  contábil  do  valor, tal como se observa no respectivo livro Diário.  Esse  é  o  incontestável  crédito,  devidamente  construído  com  respaldo  nos  deveres  instrumentais  e  contábeis,  que  almejava  ver  aproveitado  através  da  compensação  tratada no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Ocorre que, motivado por erro administrativo cometido no preenchimento do  PER/DCOMP,  o  campo  que  indica  a  origem  do  crédito  foi  erroneamente  aplicado  como  se  fosse "Pagamento indevido ou a maior de IRPJ.  Entretanto,  de maneira  alguma  isso  prejudicaria  o  pleito  formulado,  dada  a  inconteste  vinculação  dos  créditos  reclamados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  competência de 2004.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10880.913961/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.028  S1­C2T1  Fl. 246          3 O crédito pleiteado decorre de  excesso de  recolhimentos  de  IRPJ durante o  ano  de  2004,  que,  dada  a  peculiaridade  de  ser  originado  no  bojo  de  regime  anual  e  de  recolhimentos  mensais  do  tributo,  tal  excesso  é  chamado  de,  "Saldo  Negativo"  e  não  "Pagamento indevido ou a maior".  Esse  erro  meramente  formal  na  caracterização  da  origem  do  crédito  foi  o  motivo  determinante  para  a  autoridade  fiscal  considerar  não  homologada  a  compensação.  Todavia, em que pese essa decisão, diante dos elementos probantes acostados à defesa, não há  como ser ignorado o fato de que se tratava, em verdade, de "Saldo Negativo", e por tal razão  deve a verdade material preponderar, consoante reiteradas decisões nesse sentido.  Não  obstante  a  prevalência  da  coisa  sobre  a  forma,  também  é  necessária  a  aplicação da correta taxa SELIC para atualização do crédito detido pela contribuinte.  Ocorre que o percentual utilizado no PER/DCOMP (1%) está em manifesto  descompasso  e  em patamares  inferiores  àqueles  determinados  pelo Ato Declaratório SRF n°  3/2000 (que seria de 2,38% no caso em tela).  Assim, por ser de lidima justiça e direito da contribuinte, o aproveitamento de  seu crédito devidamente atualizado, faz­ se necessário que se reconheça o vício e se determine  a correta aplicação da taxa SELIC.  Por todo exposto, requer a Contribuinte que:  a) seja a presente manifestação de  inconformidade  julgada procedente, para  declarar a anulação do Despacho Decisório;  b)  sejam  determinadas  as  necessárias  correções  e  adequações  das  informações  constantes  do  PER/DCOMP,  segundo  a  realizada  dos  fatos,  devidamente  comprovados pela documentação acostada aos autos; e,  c)  seja  declarado  extinto  o  débito  compensado,  com  base  no  artigo  156,  inciso II do CTN.    DA DECISÃO DA DRJ   Em decisão  de  fls.  65­70,  a  5° Turma da DRJ/SP1,  através  do Acórdão  n°  1628.147 julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, com  os seguintes fundamentos:  O  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  alterações  introduzidas  pelas  Leis  ns.  10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe, in verbis (grifei):  "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4 § 1° A compensação de que  trata o caput  será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  § 2° A compensação declarada 5 Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 10:  I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda  da Pessoa Física;  II  —  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União;  IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal ­ Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e  V  ­ os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não homologada pela  Secretaria da Receita Federal.   §  4°  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.  §  5°  0  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.  §  7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  8°  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7°,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida  Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°.  §  9°  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  70,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.  § 10 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11 A manifestação de  inconformidade e  o  recurso de  que  tratam os  §§  9°  e 10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso Ill do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10880.913961/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.028  S1­C2T1  Fl. 247          5 § 12 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo,  para  fins  de  apreciação  das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição".  Da  norma  acima  reproduzida  é  possível  concluir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal,  quanto  do  contribuinte.  Com  efeito,  por  um  lado  corre  contra  a  Administração  o  prazo  de  homologação,  que,  uma  vez  decorrido,  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados indevidamente; de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão da informação  quanto origem do crédito e de seu montante, visto que, uma vez analisada o PER/DCOMP,  não é mais admitida qualquer alteração do seu conteúdo.  Assim,  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  não  pode  ser  admitido,  eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  declaração  de  compensação  de  débitos  não  homologados,  o  que  não  é  permitido  pela  legislação.  Além disso,  deve  ser observado o  disposto  nos  artigos  56  da  IN SRF n°  460/2004 e 57 da IN SRF n° 600/2005, que admitem a retificação do PER/DCOMP apenas  quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa.  Isso  porque  equívocos  como o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo,  inclusive,  maiores  detalhamento e comprovação por parte do contribuinte.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 72­78, por meio do qual  ratifica os argumentos já trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e cumpre todos os requisitos  legais, por isso, dele tomo conhecimento.   Da análise  dos  autos,  não  resta dúvida  que  a ora Recorrente,  ao  indicar  no  campo  da  origem  do  crédito  utilizado  a  informação  de  "Pagamento  indevido  ou  a maior  de  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     6 IRPJ" em lugar de "Saldo Negativo", incorreu em mero erro de preenchimento, uma vez que a  existência e origem do crédito está devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica  da respectiva DIPJ e registros contábeis.   Em  que  pese  as  considerações  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  acerca da impossibilidade, em sede de contraditório, de retificação das informações apontadas  no  processo  de  compensação,  acredito  que  a  solução  da  controvérsia  instaurada  no  presente  processo, deve ser encontrada a partir da desconsideração do erro cometido pela Recorrente.   Isto  porque,  não  é  plausível  que,  com  fundamento  em  mero  erro  no  preenchimento  de  instrumento  declaratório,  seja  negado  ao  contribuinte  o  direito  de  reaver  aquilo que ele pagou indevidamente ou em montante maior que o devido.  Estamos falando aqui, de comparação das grandezas dos direitos envolvidos  na  lide:  de  um  lado,  o  da  Fazenda  Nacional  de  não  devolver  o  que  lhe  foi  pago  acima  do  devido,  em  virtude  de  erro  de  forma  no  pedido  apresentado  pelo  contribuinte;  do  outro,  o  legítimo direito do contribuinte de utilizar o montante pago a maior  (ou  indevidamente) para  fins de compensação tributária.  Tenho firme posicionamento de que, em tais circunstâncias, deve­se relevar o  erro formal cometido e, em homenagem ao princípio da verdade material, sempre observado e  homenageado  neste  Conselho,  promover  a  utilização  do  direito  creditório  efetivamente  reconhecido na extinção (ainda que parcial), por compensação, dos débitos de  titularidade do  requerente.  Neste sentido, são várias as decisões deste CARF, vejamos:     Processo nº 10680.904864/200648  Acórdão nº 1301001.405 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 13 de fevereiro de 2014  Matéria: IRPJ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente ARTES GRÁFICAS FORMATO LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  em  respeito  ao  direito  envolvido,  a  constatação  de  que  o  contribuinte  incorreu  em  erros  no  preenchimento da Declaração de Compensação não deve obstar o reconhecimento  de  eventual  direito  creditório,  mormente  na  circunstância  em  que  foram  reunidos  aos autos elementos que possibilitem quantificar o referido direito.    Processo nº 16327.900232/200882  Acórdão nº 1802001.957 – 2ª Turma Especial  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10880.913961/2009­18  Acórdão n.º 1201­001.028  S1­C2T1  Fl. 248          7 Sessão de 4 de dezembro de 2013  Matéria: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 28/02/2002  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DO LALUR. DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.  O  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  vinculado  a  requisitos  meramente  formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a  DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  através  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  uma  declaração  de  compensação,  em  apreço  ao  princípio da verdade material.    Processo nº 10166.005610/200231  Acórdão nº 1301001.104 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 04 de dezembro de 2012  Matéria: CSLL/COMPENSAÇÃO/IRPJ  Recorrente: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL COM SALDO NEGATIVO  DE IRPJ. ERRO DE FATO.  Comprovado  nos  autos  o  erro  de  fato  ocorrido  em  preenchimento  de  Pedido  de  Compensação,  deve  ser  aceita  a  sua  retificação,  ainda  que  a  solicitação  de  retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto.  Cabe  ressaltar,  é  condição  indispensável  que  a  prova  de  que  se  trata  de  simples engano ou falha humana, seja feita de forma absolutamente convincente, com base em  indícios veementes, tendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar  que  consta  dos  autos,  documentação  fiscal  e  contábil suficiente para comprovar a existência do saldo negativo de IRPJ no ano­base de 2004  e conseqüentemente do crédito utilizado pela Recorrente em sua compensação com débito da  própria IRPJ devida na competência de janeiro de 2005.     Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  voto  por  DAR  PROVIMENTO.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     8 É como voto.       (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 11634.000045/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos, indeferir o pedido de pericia. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que davam provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Fellipe Cianca Fortes, OAB/PR 30.725. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000045/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.781  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ORESTES ALVARES SOLDORIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 00 45 /2 00 9- 91 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO  DA ATIVIDADE RURAL.   O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta  mesma  atividade.  Para  tanto,  é necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que tais valores transitaram em suas contas bancárias.  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os  Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar.  QUANTO AO PEDIDO DE DILIGÊNCIA: Por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de  pericia.  QUANTO  AS  DEMAIS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO MÉRITO:  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  davam provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora sobre a multa de ofício. Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Fellipe Cianca Fortes, OAB/PR 30.725.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes (Suplente  Convocado), Pedro Anan Junior.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.781  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ORESTES  ALVARES  SOLDORIO,  foi  lavrado o Auto de Infração de fls. 249 a 252, que exige R$ 3.073.299,21 de Imposto de Renda  suplementar, R$ 1.019.413,34 de juros de mora e R$ 2.304.974,40 de multa proporcional, em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada em relação ao ano calendário de 2005.   Segundo o Termo de verificação e Encerramento da Ação Fiscal,  fls. 242 a  246,  o  procedimento  fiscal  em  questão  teve  início  com  a  intimação  do  contribuinte,  em  11/06/08,  para  a  apresentação  de  extratos,  documentos  e  informações  a  respeito  da  sua  movimentação  financeira,  tendo o mesmo  solicitado prorrogação do prazo para  atendimento,  fls. 10 e 11.  Posteriormente, o contribuinte foi reintimado por duas vezes, em 23/07/08 e  14/10/08,  conforme  documentos  de  fls.  12  a  17,  porém,  apesar  dessas  três  intimações,  não  foram apresentados, à fiscalização, os documentos solicitados.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  obtenção  dos  dados  de  movimentação  bancária  diretamente  com  o  contribuinte,  procedeu  se  à  expedição  de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira RMF de nº 09102002008000400,  mediante  à  qual  foram  obtidos  extratos  e  documentos  dos  créditos  das  contas mantidas  pelo  contribuinte em diversos bancos, conforme extratos de fls. 85 a 238.  Comparando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  DAA  do  exercício  2006,  ano  calendário  de  2005,  fls.  05  a  09,  com  as  informações  obtidas  nas  instituições  financeiras,  constatou­se  que  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  nesse  período, foi muito superior do que a receita informada em sua DAA, razão pela qual o mesmo  foi  intimado,  em  12/11/08,  fls.  18  a  77,  a  comprovar,  mediante  documentação  idônea,  “coincidentes  em  datas  e  valores”,  a  origem  dos  recursos  relativos  aos  depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancárias.  Em 01/12/08, o contribuinte solicitou prorrogação do prazo para análise dos  depósitos efetuados em suas contas bancárias, fl. 78, sendo que, em 06/01/09, foi reintimado a  cumprir  a  intimação  de  fls.  18  a  77,  porém,  novamente  não  atendeu  à  intimação  e  solicitou  mais  uma  vez  prorrogação  do  prazo,  contudo,  essa  nova  solicitação  não  foi  concedida,  haja  vista  o  contribuinte  estar  sob  fiscalização  desde  11/06/08  e  ter  tido  prazo  suficiente  para  atender à intimação.  Dessa forma, conforme se observa na planilha de fl. 244, foram comparadas,  mês a mês, as receitas declaradas pelo contribuinte com a sua movimentação bancária efetiva,  sendo tributada a diferença como sendo receita omitida.  Cientificado do lançamento em 17/02/09, conforme Aviso de Recepção de fl.  254,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  259  a  285,  em  19/03/09,  protocolada  tempestivamente segundo a unidade de origem, vide fl. 290, alegando: em síntese, que:  a) “não há como se vislumbrar  se as  formalidade  legais  foram  cumpridas, um vez que a RMF não consta dos autos, razão pela  qual a atuação é nula”, pois “é imprescindível que o mesmo seja  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  para  que  possa  ser  efetuado  o  controle  da  sua  legalidade,  sem  o  qual  é  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 nulo  qualquer  crédito  tributário  constituído.”  O  Impugnante  também alega que “é obrigatória a apresentação [da RMF] no  respectivo auto de infração.”;  b) “Além do exposto, tem se que o PAF é nulo por outra razão:  não consta dos autos qualquer decisão fundamentada permitindo  a quebra do sigilo bancário do impugnante.” Acrescente se que  “a  quebra  de  sigilo  bancário  somente  pode  ser  decretada  quando  esta  for  considerada  indispensável  pela  autoridade  administrativa  competente,  sendo  que  este  caráter  foi  regulamentado pelo art. 3º, do Decreto nº 3.724/01”;  c)  em 12/11/08 o  contribuinte  foi  intimado a  justificar, “em 20  (vinte) dias, a origem de cada um dos depósitos identificados em  suas  contas,  os  quais  totalizam,  aproximadamente,  2.000  (dois  mil) depósitos. Ante a evidente impossibilidade de se manifestar  acerca  de  tal  número  de  depósitos  em  tão  pouco  tempo,  o  impugnante requereu, tempestivamente, nova dilação de prazo, a  qual, além de não ter sido deferida – ou ao menos expressamente  indeferida – acarretou a  lavratura do auto de  infração” o que,  na  opinião  do  Impugnante,  representou  “evidente  precipitação  que acabou por violar a ampla defesa.”;  d) “A  constituição  de  créditos  tributários  de  imposto  de  renda  sobre os referidos depósitos, no entanto, não prospera,  indo de  encontro  a  todas  as  limitações  impostas  pelo  ordenamento  jurídico  em  relação  à  matéria  tributária,  repercutindo  em  verdadeiro  abuso  da Administração Pública  e  escusa  ilegal  do  cumprimento  de  seu  dever  funcional  de  buscar  a  verdade  material no lançamento tributário.”;  e) a presunção prevista no art. 42, da Lei 9.430/96, se refere ao  contribuinte que, havendo condições de comprovar a origem dos  depósitos,  não  o  faz,  porém,  não  se  refere  ao  Impugnante  que  teve a intenção de apresentar toda a documentação referente aos  depósitos, mas não apresentou em função do exíguo prazo de 20  (vinte) dias;  f) “analisando se o art. 42,  da Lei nº 9430/96, em conjunto ao  caso concreto, chega se às seguintes conclusões:  (i)  trata se de  novo  tributo,  um  vez  que,  tomando  se  pura  e  simplesmente  os  depósitos  bancários  como  renda,  sem  se  proceder  a  qualquer  confronto  ou  análise  de  acréscimo  patrimonial,  tem  se  que  se  está  tributando,  em  realidade,  o  patrimônio  do  impugnante  constante em conta bancária. Como patrimônio e  renda não se  confundem,  o  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  prevê  novo  fato  gerador  de  obrigação  tributária  –  depositar  dinheiro  em  conta  bancária  ,  sendo,  em  conseqüência,  formalmente  inconstitucional, uma vez que invade a reserva legal prevista no  art.  146,  da  CF/88.  Em  decorrência,  sendo  inconstitucional  o  fato  gerador,  também  é  inconstitucional  o  lançamento.  (ii)  o  lançamento  é nulo,  uma  vez  que  se  pautou  em base  de  cálculo  que não corresponde à materialidade do IR prevista na CF/88 e  no art. 43, do CTN.”;  g) “Caso se entenda como válida a incidência do IRPF sobre os  depósitos  bancários  [...]  é  de  se  aplicar  o  regime  jurídico  dispensado  ao  produtor  rural,  uma  vez  que  esta  é  a  atividade  econômica realizada pelo impugnante.” Dessa forma, “somente  20%  é  tributável,  nos  termos  do  art.  60,  §  2º,  do  RIR/99.  [...]  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.781  S2­C2T2  Fl. 4          5 Diante  disso,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração,  ante  a  incorreta apuração da base de cálculo do imposto.”;  Tendo  em  vista  o  fato  de  não  terem  sido  carreadas  aos  autos,  pela  fiscalização,  as  RMFs  encaminhadas  às  instituições  financeiras  e  nem  as  solicitações  de  emissão das RMFs, apesar de  ter sido descrito, no relatório  fiscal, os motivos que levaram à  emissão das RMFs,  foram baixados  os  autos  em diligência para que  a DRF de Londrina/PR  fizesse  a  devida  instrução  com  tais  RMFs,  com  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  que  o  contribuinte se manifestasse a respeito.  Em  resposta à diligência,  a DRF de Londrina/PR  emitiu o despacho de  fls.  336 e 337, e instruiu os autos com a Solicitação de Emissão de RMF de fls. 292 a 294, e com  as RMFs e respostas das instituições financeiras de fls. 295 a 335, sendo concedido prazo de 30  dias para que o contribuinte se manifestasse.  O contribuinte apresentou a manifestação de fls. 344 a 345, na qual alega, em  síntese, que:  a)  todas  as  RMFs  anexadas  aos  autos  “apresentam  vícios  formais  e  materiais  e  que  nenhuma  atende  aos  requisitos  previstos  na  Portaria  SRF  n°  180/2001,  havendo  flagrante  violação  à  Lei  Complementar  n°  105/2001  e  ao  Decreto  n°  3.724/2001.”;  b)  “as  RMF's  colacionadas  aos  autos  do  PAF  ratificaram  as  argumentações  ventiladas  na  impugnação,  razão  pela  qual  o  impugnante reafirma a impugnação, em todos os seus termos.”  A DRJ julgou a impugnação improcedente, mantendo­se o credito tributário  exigido.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2005  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma  presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O  lançamento  com base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação:   ­ Da suspensão do processo administrativo, na medida que a matéria de sigilo  bancário enquadra­se na repercussão geral do STF;   ­ Da preliminar de nulidade pelo vício dos procedimentos de utilização das  RMFs;  ­ Da natureza das operações, que não refletem variação patrimonial;  ­ Do fato que a totalidade da renda do recorrente decorre da atividade rural;  ­ Da ilegalidade do lançamento baseado em depósitos bancários.  ­ Da incidência do juros sobre a multa.  É o relatório.          Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.781  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.781  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da preliminar de nulidade por vícios na RMF  No  que  se  refere  ao  suposto  vício  nas  RMFs  ,  merecem  destaque  as  considerações formuladas pela autoridade recorrida:  Segundo  se  observa  na  defesa  apresentada,  o  Impugnante  apenas alega, de forma genérica, a existência de vícios formais e  materiais nas RMFs emitidas, sem especificar quais seriam esse  vícios.  Cotejando  as  RMFs  emitidas  com  os  requisitos  previstos  na  Portaria SRF nº 180, de 2001, bem como na Lei Complementar  n°  105/2001  e  no  Decreto  n°  3.724/2001,  não  vislumbramos  irregularidades quanto ao procedimento  fiscal  realizado,  senão  vejamos:   Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10    Portanto,  diante  desse  quadro  e  tendo  em  vista  o  fato  do  Impugnante  não  ter  apontado  as  supostas  irregularidades  que  constariam  nas  RMFs,  concluímos  pela  improcedência  da  alegação de vícios nas RMFs emitidas.  Uma vez que não identifico reparos a realizar no arrazoado da autoridade de  primeira instância, utilizo seus argumentos para afastar a alegação do recorrente.  Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade por vícios das RMFs.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.781  S2­C2T2  Fl. 7          11 a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Dos rendimentos originados da atividade rural  O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não  permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem­se a esta mesma atividade.  Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas  contas bancárias. Acrescente­se, por pertinente, que conforme declaração do próprio recorrente  o mesmo possui quotas de capital em duas firmas tais como se constata da sua declaração de  rendimentos ás fls 79 a 81.    Ressalte  se  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  em  depósitos bancários só é possível quando não comprovada a origem. Seria um equívoco lançar  por falta de comprovação de origem e ao mesmo tempo considerar a origem comprovada para r ibutar  com base na atividade  rural. Ou  se comprova a origem e  aí  se  tributa da  forma como  especificamente  determina  a  legislação  ou,  caso  contrário,  apura  se  a  omissão  com  base  na presunção.   Ainda sobre esse ponto afirma a autoridade julgadora de primeira instância:  De fato, conforme se observa acima, o resultado da exploração  da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro  Caixa sendo que o contribuinte deverá comprovar a veracidade  das  receitas  e  das  despesas  escrituradas  e,  na  falta  da  escrituração será efetuado o arbitramento da base de cálculo à  razão de 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida no ano  calendário.  Contudo,  esse  arbitramento,  à  razão  de  20%  (vinte  por  cento),  refere se,  tão somente, à receita bruta resultante da exploração  da atividade rural, porém, o impugnante não carreou aos autos  elementos  de  prova  capazes  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários são oriundos de atividade rural.  Em  sua  defesa,  limita  se  o  Impugnante  a  alegar  que  os  rendimentos  informados  em  sua  DAA  se  referem  à  atividade  rural  e  que  declarou  a  ocupação  principal  como  sendo  a  de  “produtor na exploração agropecuária”, porém, em relação aos  depósitos  bancários  não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  que  demonstre de forma inequívoca que são resultantes da atividade  rural,  razão  pela  qual  concluímos  pela  inaplicação  da  regra  prevista no art. 60, § 2º, do Decreto nº 3.000, de 1999.  Deste  modo,  nota­se  que  não  há  como  dar  respaldo  aos  argumentos  do  recorrente.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11634.000045/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.781  S2­C2T2  Fl. 8          13 destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 463DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 20/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/10/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10882.720091/2013-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. (assinado digitalmente) Breno Ferreira Martins Vasconcelos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Joselaine Boeira Zatorre e Breno Ferreira Martins Vasconcelos.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.720091/2013­00  Resolução nº  1103­000.154  S1­C1T3  Fl. 2.997          2 toda  a  movimentação  financeira  da  recorrente  nos  seus  livros  caixa,  relativos  aos  anos  calendários de 2008 e 2009.  Ocorre  que  as  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  sobre  as  movimentações  financeiras  da  recorrente  não  estavam  inteiramente  refletidas  em  seus  livros  caixa.   Assevera a fiscalização que foi concedido prazo hábil para que os livros caixa fossem  refeitos. No entanto, os novos livros apresentados permaneciam incompletos, estando ausentes  os lançamentos de duas contas correntes do Banco Safra.   A  autoridade  fiscal  fundamenta,  pois,  o  arbitramento  do  lucro  na  ausência  de  livros  caixa devidamente escriturados, nos termos do artigo 530 do RIR/99. Ainda, aduz que o artigo  532  do  mesmo  regulamento  determina  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  pela  aplicação  dos  percentuais  do  lucro  presumido,  acrescidos de vinte por cento.  Neste caso, a receita reconhecida foi recomposta, primeiramente, com base nos valores  lançados  nos  livros  de  registro  de  saídas.  Isto  porque  a  fiscalização  encontrou  discrepâncias  significativas  entre  a  receita  bruta  informada  pela  recorrente  na  sua  DIPJ  e  os  valores  constantes dos seus livros de registro de saídas.  De  acordo  com  o  TVF,  os  valores  constantes  dos  livros  de  registro  de  saídas  são  idênticos  aos  valores  informados  pela  recorrente  nos  livros  de  apuração  do  ICMS.  Considerando  os  exercícios  de  2008  e  2009,  tais  valores  excederam  em  aproximadamente  R$49 milhões os valores informados pela recorrente na DIPJ.  Afirma a fiscalização que a receita bruta submetida pela recorrente à tributação foi de  apenas R$2.754.763,66, no ano calendário de 2008, e nenhum valor no ano calendário de 2009.  Ademais, tal montante, utilizado como ponto de partida para a recomposição da receita  bruta  conhecida,  foi  acrescido  do  valor  dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pela recorrente, com base na presunção de omissão de receita prevista no artigo  42 da Lei nº 9.430/96.  A  autoridade  fiscal  realizou  apenas  o  lançamento  dos  depósitos  sem  origem  comprovada que excederam, a cada mês, os valores registrados nos livros de registro de saídas  (fls.  2.680­2681).  A  relação  com  as  movimentações  financeiras  individualizadas  consta  da  intimação de fls. 1.169­1209.  Assim, a receita foi recomposta pela soma dos valores levantados (i) no demonstrativo  de fl. 2.677, que relaciona os valores das receitas lançadas no livro de registro de saídas; e (ii)  nas  planilhas  de  fls.  2678­2679,  que  descrevem  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada.  Caracterizada  a omissão de  receita,  para  fins de  IRPJ,  a  fiscalização  realizou ainda o  lançamento  de  oficio  dos  tributos  reflexos,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  O  lançamento  de  ofício  descontou  da  base  arbitrada  os  valores  dos  débitos  declarados  pela  recorrente  nas DCTF  de  2008 e 2009.   Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.720091/2013­00  Resolução nº  1103­000.154  S1­C1T3  Fl. 2.998          3 Por fim, a fiscalização entendeu pela ocorrência das “infrações fiscais” de sonegação e  fraude,  evidenciada pela  significativa diferença  entre os valores  informados pela  empresa na  DIPJ e os valores constantes dos livros de registro de saída e livros de apuração do ICMS da  recorrente. Extrai­se do TVF  (fl.  2.684) que a  existência de depósitos bancários  cuja origem  não  foi  comprovada  mesmo  após  intimação  reforçou  a  convicção  da  autoridade  fiscal  pela  aplicabilidade de multa qualificada e lavratura de representação fiscal para fins penais, autuada  sob nº. 10882.720090/2013­57.  Com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  os  sócios  Sidnei  Contessoto  e  Edson Lopes Pereira foram considerados responsáveis solidários e passaram a integrar o polo  passivo (fls. 2.772­2.773 e 2.775­2.776).  Impugnação do contribuinte (fls. 2784­2946)  Em relação à impugnação apresentada pelo contribuinte, pertinente transcrever a síntese  dos argumentos relatados no acórdão proferido pela DRJ (fls. 2.957­2.966):  Intimada  da  imposição  tributária  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2784/2798  com  alegação  preliminar  de  que  em  razão  da  crise  internacional  deflagrada  em  2008  fora  obrigada  a  tomar  empréstimos  para  cobrir  investimentos  o  que  levou  a  impugnante a utilizar vários bancos como fonte de recursos para pagar  outros bancos.  No mérito, argüiu que:  ­  diversos  valores  relacionados  na  planilha  referem­se  a  liberação  vinculada, que consistem em empréstimos liberados na conta do cliente  pelo banco;  ­ seu contador não incluiu a movimentação financeira dos bancos Real,  Daycivak (sic) e Unibanco;  ­ ocorreu abuso de direito na tributação em vista da não conclusão do  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  pela  exigência  de  apresentação de grande quantidade de documentos em prazo exíguo;  ­  a  imposição  tributária  não  observou  o  devido  processo  legal  e não  assegurou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;  ­  a  autoridade  fiscal  transgrediu  o  princípio  da  presunção  de  inocência,  pois  fora  imposta  sanção  em meros  indícios  de  prática  de  sonegação;  ­  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  atendeu  aos  princípios  da  legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, pois carecem de  motivação, pois a responsabilização tributária foi imposta sem respeito  a tais preceitos constitucionais;  ­ a multa aplicada tem caráter de confisco.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.720091/2013­00  Resolução nº  1103­000.154  S1­C1T3  Fl. 2.999          4 Alegou que tem direito a anistia, relativamente à multa moratória e aos  juros.  Ao final propugnou pelo cancelamento integral do auto de infração ou,  se  houver  diverso  entendimento,  seja  a  base  de  cálculo  realizada  em  termos  justos,  pois  foram  considerados  valores  decorrentes  de  empréstimos.  Pleiteou seja o valor da multa reduzido à metade e, caso não seja este  o entendimento, sejam anistiados os juros e multas moratórias.  Por fim, requereu que todas notificações e intimações sejam feitas em  nome  da  advogada  Dra.  Ana  Paula  Silveira  de  Labetta,  OAB/SP  174.839, com endereço na Rua James Watt, 142, conj. 161, Brooklin,  São Paulo, SP.  Ademais,  cabe  salientar  que  o  contribuinte  juntou  aos  autos  um  “dossiê”,  com  o  objetivo de comprovar que as movimentações financeiras em suas contas correntes justificam­ se pela contratação de empréstimos perante instituições financeiras (fls. 2807­2844).  O referido dossiê consiste em um relatório emitido por uma empresa de contabilidade.  O  documento  demonstra  uma  conciliação  de  movimentação  financeira  do  contribuinte,  por  amostragem, com base nos extratos bancários da c/c nº 7.068980­4, do Banco Real, referentes  ao mês de janeiro de 2008.  Os responsáveis tributários, Sidnei Contessoto e Edson Lopez Pereira, incluídos no  polo passivo do presente processo administrativo com fundamento no inciso III, do art. 135, do  CTN, não apresentaram impugnação aos autos de infração.   Decisão da DRJ (fls. 2.957­2.966)    A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  ­  SP  (“DRJ”)  conheceu  da  impugnação apresentada pelo contribuinte, afastando integralmente os argumentos suscitados,  nos seguintes termos:  Da intimação à representante e da anistia    O acórdão  da DRJ  rejeitou  o  pedido  de que  as  intimações  e  notificações  do  presente  processo  administrativo  fossem  endereçadas  à  sua  mandatária.  Em  suma,  concluiu  que  tal  procedimento  implicaria alterar o domicílio  tributário do contribuinte. Considerando que não  há cláusula no mandato concedido à representante da contribuinte prevendo a prerrogativa de  alteração do domicílio tributário, determinou a DRJ que as intimações continuem a serem feitas  no domicílio tributário do contribuinte.     Em  relação  ao  pedido  de  anistia  da  multa  de  ofício  suscitada  pela  recorrente,  foi  improvido o pedido do contribuinte pela ausência de lei específica que autorizasse a anistia no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  A  decisão  fundamenta  que  a  redução  da  multa  somente poderia ser aplicada em caso de pagamento, compensação ou parcelamento.     Restou registrado que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Não sendo  facultado  à  autoridade  administrativa  “perdoar  infrações  ou  deixar  de  aplicar  sanção  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.720091/2013­00  Resolução nº  1103­000.154  S1­C1T3  Fl. 3.000          5 correspondente  em  face  de  que  seus  atos,  como descrito  anteriormente,  são  vinculados,  sob  pena de responsabilidade funcional”.  Da ausência de motivação, do cerceamento de defesa e do devido processo legal    Sobre  a  alegação  de  nulidade  dos  autos  de  infração  por  ofensa  aos  os  princípios  da  motivação dos atos administrativos, da supremacia da constituição, da máxima efetividade ou  eficácia, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, concluiu a DRJ que os  autos de infração estão devidamente fundamentados e que, apesar da natureza inquisitória do  processo de fiscalização, foi dada oportunidade ao contribuinte para prestar informações sobre  os fatos que motivaram o lançamento de ofício.  Da omissão de receitas    Em  relação  à  parte  do  lançamento  que  tratou  da  omissão  de  receita  decorrente  da  análise  das movimentações  financeiras  do  contribuinte,  a DRJ destacou que  foi  presumida  a  omissão  de  receita  em  razão  de  que,  apesar  de  intimada,  a  ora  recorrente  não  justificou  a  origem de diversos créditos em suas contas correntes.    Nesse  aspecto,  assevera  tratar­se  de  lançamento  tributário  amparado  em  hipótese  de  presunção legal  relativa, em que há a  inversão do ônus da prova,  isto é, cabe ao contribuinte  provar  a  origem dos  depósitos  em  suas  contas  correntes,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº.  9.430/96.     Portanto,  aduz  que,  ao  fazer  uso  de  uma  presunção  legalmente  estabelecida,  o  Fisco  estaria dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Assim, concluiu que  “(s)e, conforme alegou a contribuinte, existem valores que não deveriam ter sido lançados por  não  se  caracterizarem  créditos  efetivos,  deveria  apresentar  instrução  probatória  suficiente  para elidir a presunção”.    Dessa forma, entendeu a DRJ que a mera alegação de que os depósitos bancários eram  justificados  por  empréstimos  não  afasta  a  presunção  legal,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  alegado  por  meio  de  documentos  hábeis.  Nesse  aspecto,  a  decisão  recorrida  entendeu  que,  ao  pretender  provar  as  suas  alegações  apenas  com  a  anexação  de  extratos,  a  recorrente  “procura  transferir  à  administração  tributária  a  responsabilidade  que  a  ela  compete, de afastar a presunção”.    No  que  tange  à  parte  do  lançamento  tributário  que  trata  das  omissões  de  receitas  apuradas em razão de o contribuinte ter declarado em um dos períodos apenas 10% da receita  contabilizada e noutro ter apresentado declaração como se não tivesse tido movimento, a DRJ  consignou que o contribuinte “não apresentou qualquer contraponto de mérito”, não havendo,  assim, motivação para afastar o lançamento de ofício motivado por tais diferenças.  Da multa qualificada    A decisão  da DRJ manteve  a majoração  da multa  de  ofício,  de  75% para  150%,  por  entender que o agravamento da multa está atrelado à figura jurídica do dolo. Segundo a decisão  recorrida,  entendeu­se  que  o  conceito  de  dolo,  para  fins  de  tipificação  do  delito  em  apreço,  reside na vontade do agente em atingir o ilícito ou por conduta em que o agente assume o risco  de enquadramento no tipo penal.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.720091/2013­00  Resolução nº  1103­000.154  S1­C1T3  Fl. 3.001          6   Nesse sentido, a DRJ concluiu que “o dolo é animus, vontade de querer o resultado ou  assumir o risco de produzi­lo”.    No caso analisado, a DRJ entendeu que a referida figura dolosa foi materializada “pela  ausência  de  registro  contábil  da  movimentação  bancária  e  da  declaração  de  receita  significativamente  inferior  àquela  contabilizada,  em um dos  períodos,  e  absoluta  sonegação  em  outro  período,  materializando  a  figura  típica  da  qual  se  valeu  a  fiscalização  para  qualificar a multa imposta”.    Divergiu  em  voto  vencido  o  eminente  julgador  José  de  Almeida  Martins  sobre  a  aplicação da multa qualificada.  Dos tributos reflexos  Com  fundamento  no  exposto  acima,  a  DRJ  manteve  integralmente  também  os  lançamentos relativos à CSLL, PIS e COFINS por constituírem reflexos da exigência relativa  ao IRPJ, inclusive em relação à multa de ofício qualificada e aos juros de mora.  Da responsabilidade tributária dos sócios    A alegação do contribuinte de que a fiscalização não observou o devido processo legal  ao incluir os sócios da empresa no polo passivo foi afastada, em vista do fato que ambos foram  “cientificados de todo o procedimento fiscal, receberam cópias dos autos de infração e por fim  foram intimados a se manifestar a respeito”.  Das alegações de inconstitucionalidades    Por  fim,  as  alegações  de  inconstitucionalidades  suscitadas  na  impugnação  não  foram  analisadas  pela  decisão  recorrida.  Entende  a  DRJ  que  não  compete  às  instâncias  administrativas analisar a constitucionalidade das leis e normas administrativas.   Do Recurso Voluntário (fls. 2970­2992)    O  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente  reproduziu  os  argumentos  apresentados na impugnação. Reiterou, novamente, erro no arbitramento de seu lucro pela não  exclusão  de  movimentações  financeiras,  da  planilha  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  pela  recorrente  (fls.  2678­2679),  de  transações  semelhantes  às  que  teriam  sido  reconhecidas como originadas de operações de empréstimos pela autoridade fiscal.  Para comprovar o alegado,  informa que “segue em anexo dossiêdetalhado, apontando  divergências  nos  valores  apurados  e  os  efetivamente  recebidos,  destacando  as  transações  bancárias que não ensejam lucro à empresa”.   Na  verdade,  trata­se  do  “dossiê”  que  instruiu  a  impugnação,  sendo  que  nenhuma  documentação nova foi juntada aos autos quando da interposição do recurso voluntário.  Por  fim,  o  recurso  destaca  o  voto  divergente  do  julgador  da  DRJ,  José  de  Almeida  Martins, sobre a não aplicação da multa qualificada ao caso.     É o relatório.    Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10882.720091/2013­00  Resolução nº  1103­000.154  S1­C1T3  Fl. 3.002          7 VOTO      Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos    Conforme  relatado,  os  responsáveis  tributários,  Sidnei  Contessoto  e  Edson  Lopez  Pereira,  não  impugnaram  o  auto  de  infração,  tendo  sido  a  sua  exclusão  do  polo  passivo  pleiteada pela recorrente (Cobreplast).    Às  fls.  2965,  a  DRJ  consignou  que  os  responsáveis  tributários  “foram  devidamente  cientificados de todos o procedimento fiscal, receberam cópias dos autos de infração e por fim  foram intimados a se manifestar a respeito”.    Ao compulsar os presentes autos, porém, nota­se que o aviso de recebimento relativo à  notificação enviada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco para cientificar o  responsável Edson  Lopez  Pereira  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração  foi  devolvido  com  a  informação “falecido” (fls. 2777).    Subsiste, portanto, dúvida quanto à  regular  intimação do  responsável  tributário, o que  poderia inquinar de nulidade este processo administrativo.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  converter o  julgamento  em diligência,  para  que  a  unidade de origem da Receita Federal do Brasil:  a)  informe  se  o  responsável  tributário  Edson  Lopez  Pereira  (ou  seus  sucessores)  foi  cientificado da lavratura dos Autos de Infração; e  b)  cientifique  a  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  para  apresentar manifestação  limitada ao resultado da diligência, no prazo  legal de 30 (trinta) dias, nos  termos do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/11,  findo  o  qual  os  autos  devem  ser  devolvidos ao CARF para julgamento.    Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator        Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYS IO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11516.006371/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo das contribuições previdenciárias à cargo da empresa é aquele que usufrui do serviço ou trabalho realizado. De acordo com o entendimento deste Conselho, o erro na indicação do sujeito passivo é vício formal que anula o auto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMÕES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.068          1 1.067  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006371/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.905  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE. ERRO NA  INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/06/2005  NULIDADE.  VÍCIO  FORMAL.  ERRO  NA  INDICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  O  sujeito  passivo  das  contribuições  previdenciárias  à  cargo  da  empresa  é  aquele  que  usufrui  do  serviço  ou  trabalho  realizado.  De  acordo  com o entendimento deste Conselho, o erro na indicação do sujeito passivo é  vício formal que anula o auto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (presidente),  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 63 71 /2 00 8- 77 Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório    Trata­se  de  auto  de  infração  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais.  Nos termos do relatório fiscal:  1)  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a prestação  de  serviços  remunerados  por  advogados,  na  condição  de  contribuintes  individuais,  quando  do  exercício  da  advocacia  dativa  instituída  pela  Lei  Complementar Estadual n° 155/1997;  2)  O  regime  e  a  forma  de  remuneração  dos  advogados  dativos  foram  estabelecidos pela LC 155/97, segundo a qual os recursos destinados aos  pagamentos  pela  prestação  de  serviços  pelos  advogados  são  repassados  pelo Estado de Santa Catarina à OAB­SC, em conta bancária específica, a  qual deve prestar contas trimestralmente ao Estado;  3)  Informa também que a definição do fato gerador está contida no art. 65 na  IN SRP n° 03/2005 e que o  fato gerador  com relação à empresa ocorre  quando esta contrata e remunera o contribuinte individual a seu serviço;  4)  Pela  prestação  dos  serviços,  a  OAB­SC  é  remunerada  no  montante  de  10% do valor recebido do Estado de Santa Catarina, que lhe são pagos a  título  de  indenização  pelas  despesas  decorrentes  da  execução  da  Lei  Complementar;  5)  Além  de  elaborar  a  lista  dos  advogados  que  exercerão  a  Advocacia  Dativa, remunerá­los pelo serviço prestado, é também de competência da  OAB­SC o controle, a fiscalização, a organização e o credenciamento dos  profissionais que exercerão a atividade de advocacia dativa nos termos do  art. 19 da LC 155/97;  6)  Sendo  a  OAB­SC  responsável  por  toda  a  organização  da  Defensoria  Dativa  em  Santa  Catarina,  elaborando  as  listas  dos  advogados,  controlando  e  fiscalizando  o  desempenho  destes  profissionais,  descredenciando­os, se for o caso, e efetuando o pagamento aos mesmos,  preenche a mesma a condição de empregadora, nos termos do art. 15 da  Lei n° 8.212/91.  Intimada da autuação, a OAB­SC apresentou impugnação que fora apreciada  pela DRJ  com  divergência  de  voto  e  conclusão  pela  nulidade  do  auto  de  infração  por  voto  vencedor com os seguintes fundamentos:  1)   A Lei n° 8.212/91, em seu art. 22,  III  c/c o art. 65,  III, a e 66,  I, b, da  Instrução  Normativa  SRP  n°  3/2005  estabelecem  requisito  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  qual  seja  a  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006371/2008­77  Acórdão n.º 2402­003.905  S2­C4T2  Fl. 1.069          3 existência  de  remuneração  paga  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, ao segurado que preste serviços à empresa;  2)  Quanto ao primeiro requisito – pagamento aos contribuintes individuais –  restou  comprovado nos  autos,  por meio  de  recibos  e  cópias  de  cheques  (fls.  252/334),  bem  como  da  listagem  de  pagamentos  de  advogados  dativos fornecida pela própria OAB­SC;  3)  Quanto à prestação de  serviços, entretanto, em que pese  a conclusão da  autoridade lançadora, entende­se que não houve prestação de serviços por  parte  dos  segurados  (advogados  dativos)  à OAB­SC,  uma  vez  que  esta  apenas  efetua  o  repasse  dos  honorários  fixados  judicialmente,  não  figurando empregadora;  4)  O Estado de Santa Catarina, para não se furtar de cumprir com seu dever  constitucional e inexistindo um órgão de defensoria pública vinculado ao  Poder  Executivo,  transferiu  à  OAB­SC  a  administração  do  serviço  de  defensoria  dativa.  Assim,  quem  presta  serviços  à  população  hipossuficiente  é  o  Estado  de  Santa  Catarina,  que  o  faz  por  meio  dos  defensores dativos nomeados pelo juiz como responsável pela demanda;  5)  A Lei Complementar Estadual n° 155/07  também deixa claro que quem  decide se a parte é ou não hipossuficiente e lhe nomeia um advogado é o  juiz, não interferindo a OAB­SC nessa indicação. Além disso, a OAB­SC  sequer fixa a remuneração, ficando isto a cargo do juiz;  6)  Assim,  embora  possa  a  OAB­SC  fiscalizar  o  desempenho,  não  faz  nenhum tipo de intervenção no serviço de defensoria dativa prestado pelo  advogado;  7)  De acordo com a legislação complementar, também, é o Estado de Santa  Catarina quem remunera os advogados nomeados pelo juiz e o fato de a  OAB­SC ser emitente de  recibos de pagamento não significa que seja a  contratante;  8)  Não  se  pode  ouvidar  que  a  fiscalização  se  deparou  com  situação  de  inadimplência  de  contribuições  previdenciárias,  já  que os  segurados  em  relação  aos  quais  procedeu  o  lançamento  não  estão  amparados,  pelo  menos no que tange aos seus serviços como defensor público, ao RGPS.  Entretanto,  não  cabe  responsabilizar  a  OAB­SC  por  tais  contribuições,  devendo­se  lançar  a  obrigação  tributária  em  face  do  contribuinte,  qual  seja, aquele para o qual o advogado presta serviço de defensor dativo;  9)  Não  é  também  hipótese  de  substituição,  uma  vez  que  não  há  previsão  legal nesse sentido;  10) Demonstrada a existência do fato gerador,  conclui­se que houve erro na  constituição do crédito, uma vez que foi atribuído ao sujeito passivo que  não deveria sê­lo, porquanto verificado erro que macula o lançamento por  nulidade de vício formal.  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Tratando­se  de  nulidade  reconhecida  e,  portanto,  resultado  contrário  à  Administração Pública, houve recurso de ofício, nos termos do art. 366, I, §§ 2° e 3° do RPS e  art. 25, II, do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 3/2008.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso de Ofício.   É o relatório.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006371/2008­77  Acórdão n.º 2402­003.905  S2­C4T2  Fl. 1.070          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade previstos em lei, portanto dele conheço.  No Mérito  Trata­se de  auto de  infração  lavrado em  face da Ordem dos Advogados  do  Brasil de Santa Catarina por entender a  fiscalização que o exercício da advocacia dativa nos  moldes previstos pela Lei Complementar Estadual n° 155/97 configura hipótese de incidência  das contribuições previdenciárias e, ainda, que seria a OAB­SC a contratante destes serviços.  Reconhecida  a  nulidade  da  autuação  em  razão  do  apontamento  equivocado  do sujeito passivo da obrigação tributária, recorreu­se de ofício.   Passa­se, portanto, a análise da questão.  A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre a hipótese de incidência da contribuição  previdenciária prevê:  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Em  complemento,  a  IN  SRP  n°  03/2005,  ao  tratar  dos  fatos  geradores  das  contribuições prevê, em seus artigos 65 e 66, que:  Art. 65. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal:  (...)  III – em relação à empresa ou equiparado à empresa  a) A prestação de serviços remunerados pelos segurados empregado,  trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado  por cooperativa de trabalho;  (...)  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 66. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus  efeitos:  I – em relação ao segurado:  (...)  b) contribuinte  individual, no mês em que  lhe for paga ou creditada  remuneração; (...)  Dos dispositivos supra transcritos, extrai­se entendimento de que são dois os  requisitos  essenciais  à  incidência  da  contribuição  previdenciária:  i)  o  pagamento  de  remuneração ao segurado contribuinte individual e ii) que se constitua a prestação de serviços à  empresa a ser apontada como sujeito passivo da obrigação.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  por  ser  a  OAB­SC  a  pessoa  competente  para  fiscalizar,  emitir  recibos  de  pagamento  e  credenciar  os  advogados  passíveis de  indicação para  exercício da advocacia dativa no Estado de Santa Catarina,  seria  esta  contratante  da  prestação  dos  serviços  advocatícios  e,  por  isso,  responsável  pelo  recolhimento da contribuição prevista no art. 22, III, da Lei n° 8.212/91.  A questão merece análise, todavia, sob outros aspectos.  A  lei  ao  prever  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  estabelece a necessidade de prestação de serviços à empresa para que esta seja sujeito passivo  da obrigação tributária.  No  caso  em questão,  a  advocacia  dativa,  nos  termos  da Lei Complementar  Estadual  que  rege  a  matéria,  é  exercida  em  favor  dos  cidadãos  hipossuficientes.  Ora,  a  circunstância  é  clara:  comparando­se  à  contratação  de  um  advogado  por  quem  dele  precise,  tem­se  que  o  prestador  do  serviço  –  advogado  –  recebe  seus  honorários  daquele  que  o  contratou e efetivamente àquele que deles necessite.  O  fato  de  a  OAB­SC  emitir  comprovantes  de  pagamento  e  fiscalizar  os  serviços dos advogados a ela credenciados, por si só não é suficiente a atribuí­la a qualidade de  contratante  do  serviço.  O  Estado  de  Santa  Catarina,  no  exercício  de  seu  dever  estabelecido  constitucionalmente  de  fornecer  a  advocacia  dativa  àqueles  que  não  possuem  condições  de  arcar  com  serviços  advocatícios,  concedeu  à  OAB­SC  a  prerrogativa  de  selecionar  os  advogados  a  exercerem  tal  atividade,  fiscalizar  os  serviços  prestados  e  realizar  o  pagamento  dos honorários a estes na forma estabelecida pelo próprio Estado.  A Lei Complementar Estadual n° 155/97, ao tratar da forma de remuneração  destes advogados, prevê:  Art.4º  Para  os  fins  da  remuneração  de  que  trata  esta  Lei,  o Poder  Executivo consignará, anualmente, no orçamento estadual, dotação  específica  para  atender  os  encargos  decorrentes,  tomando­se  por  base as despesas efetuadas no exercício anterior.  §1º  Caso  a  designação  orçamentária  não  venha  a  ser  suficiente,  o  Poder  Executivo  suplementará  a  quantia  necessária  para  o  adimplemento  das  despesas,  mediante  prévia  aprovação  da  Assembléia Legislativa do Estado.  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006371/2008­77  Acórdão n.º 2402­003.905  S2­C4T2  Fl. 1.071          7 §2º  Aprovada  a  matéria  pelo  Poder  Legislativo,  fica  o  Poder  Executivo obrigado ao repasse dos valores suplementados.  §3º A liberação dos repasses à OAB/SC será feita pela Secretaria de  Estado  da  Fazenda  em  duodécimos,  devendo  a  entidade  dos  advogados prestar contas, trimestralmente.  §4º  Os  repasses  posteriores  ao  trimestre  ficarão  condicionados  à  prestação de contas pela OAB/SC à Secretaria de Estado da Fazenda,  que após análise  e aprovação,  encaminhará o processo ao Tribunal  de Contas do Estado.  §5º Os recursos financeiros  serão depositados no Banco do Estado  de Santa Catarina S/A,  em  conta  específica,  vinculada  à OAB/SC,  vedada  a  transferência  para  outra  conta  ou  outro  estabelecimento  bancário.  Assim,  ao  realizar  o  pagamento  dos  honorários  advocatícios  a  estes  profissionais  a OAB­SC,  em  verdade,  está  repassando  os  valores  fornecidos  pelo  Estado  de  Santa Catarina para tal fim.   Ainda mais. Para que seja o advogado dativo provocado, é feita avaliação da  necessidade  daquele  que  precisa  de  seus  serviços,  bem  como  indicação  do  mesmo.  O  responsável por tal avaliação e indicação é o próprio Estado de Santa Catarina através da figura  do juiz da causa.  Ora, se é o Estado quem nomeia o advogado dativo e paga pelos serviços e se  é  o  cidadão  hipossuficiente  que  usufrui  dos  serviços  prestados,  não  há  que  se  falar  em  obrigação tributária a ser imposta à Ordem dos Advogados, vez que esta se limita a credenciar  os  prestadores  de  serviços  (e  o  faz  em  razão  de  sua  especialidade  e  competência  para  tal)  e  realizar  o  repasse  dos  honorários  que,  conforme  a  própria  LC  Estadual,  são  custeados  pelo  Estado.  Sendo assim, descabida a autuação.  Necessário, entretanto, verificar se o erro de apontamento do sujeito passivo  na autuação é causa de nulidade ou cancelamento do Auto, questão objeto de divergência no  julgamento perante a DRJ.  A  Lei  de  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  art.  10,  ao  tratar  dos  requisitos   Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e  o número de matrícula.  O desatendimento  aos  requisitos  previstos  no  dispositivo  acima  gera  vícios  no  auto  de  infração  que,  em  algumas  hipóteses,  não  comportam  correção.  A  ausência  de  qualificação  ou  a  qualificação  equivocada  do  autuado  é  hipótese  de  vício  insanável  e,  de  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo,  deve  resultar  em  nulidade  por  vício material:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2009 a 31/05/2009   LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  O  erro  na  identificação  do  sujeito passivo caracteriza vício  substancial, material, uma nulidade  absoluta.   (CARF,  3ª  Turma,  4ª  Câmara,  Rel.  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  sessão de 15/08/2013)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2004, 31/12/2005   RECURSO  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  EXTINÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  DA  INCORPORADORA.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NULIDADE.  Sendo  a  sociedade  incorporadora  a  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  incorporada  até  a  data  da  sucessão, declara­se,  por erro na  identificação do  sujeito passivo, a  nulidade  dos  autos  de  infração  formalizados  em  face  da  pessoa  jurídica  incorporada,  já  extinta  quando  da  lavratura,  tendo  a  fiscalização conhecimento de tal fato no curso do procedimento fiscal.  Recurso de ofício negado.  (CARF, 3ª Turma, 1ª Câmara, Rel. Eduardo Martins Neiva Monteiro,  sessão de 07/03/2013)  Em  complemento,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  na  Solução  de  Consulta  Interna COSIT n° 8, datada de 8 de março de 2013, ao tratar do erro no apontamento do sujeito  passivo, assim dispõe:  (...)  Falta  analisar  a  situação  em  que  o  erro  na  identificação  do  sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro  de fato, o material decorre do erro de direito.  No conceito de Paulo de Barros de Carvalho:   Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas  envolvendo  enunciados  de  normas  jurídicas  diferentes,  caracterizando­se  como  um  descompasso  de  feição  externa,  internormativa.  (...)  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11516.006371/2008­77  Acórdão n.º 2402­003.905  S2­C4T2  Fl. 1.072          9 Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os  elementos  da  relação  obrigacional,  no  consequente,  quer  ambos,  podem,  perfeitamente,  estar  em  desalinho  com  os  enunciados  da  hipótese  ou  da  conseqüência  da  regra­matriz  do  tributo,  acrescendo­se,  naturalmente,  a  possibilidade  de  inadequação  com  outras  normas  gerais  e  abstratas,  que  não  a  regra­padrão  de  incidência.  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Curso  de  Direito  Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486).  10.1.  No  erro  de  direito  há  incorreção  no  cotejo  entre  a  norma  tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em  um  dos  elementos  do  consequente  da  regra­matriz  de  incidência,  qual  seja,  o  pessoal.  Há  erro  no  ato­norma.  É  vício  material  e,  portanto, impossível de ser convalidado.  10.2.  Desse  modo,  o  erro  na  interpretação  da  regra­matriz  de  incidência  no  que  concerne  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (o  que  inclui  tanto  o  contribuinte  como  o  responsável  tributário)  gera  um  lançamento  nulo  por  vício  material,  não  se  aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art.  173, II, do CTN.  Conclusão  Por todo o supra exposto, conheço do recurso e a ele nego provimento, nos  termos da fundamentação.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.905461/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905461/2009­49  Acórdão n.º 1803­002.418  S1­TE03  Fl. 88          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905461/2009­49  Acórdão n.º 1803­002.418  S1­TE03  Fl. 89          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905461/2009­49  Acórdão n.º 1803­002.418  S1­TE03  Fl. 90          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905461/2009­49  Acórdão n.º 1803­002.418  S1­TE03  Fl. 91          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905461/2009­49  Acórdão n.º 1803­002.418  S1­TE03  Fl. 92          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905461/2009­49  Acórdão n.º 1803­002.418  S1­TE03  Fl. 93          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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