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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760037 #
Numero do processo: 13808.001234/2002-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1998 PIS. LEI Nº 9.715/95. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE CONTA ALHEIA. AGÊNCIA DE TRANSPORTES E FRETES. A Base de cálculo do PIS é o faturamento, em sendo faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. BASE DE CÁLCULO. PROVA. DIPJ. PREENCHIMENTO INCORRETO Incapaz o contribuinte de provar o alegado quanto à adequada contabilização dos ingressos das atividades de conta alheia, tendo preenchido e declarado em DIPJ na linha de Receitas de atividades de conta própria, adequado o lançamento das contribuições sobre tais valores.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, José Evande Carvalho Araújo, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13808.001234/2002­09  Acórdão n.º 3302­001.577  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do acórdão recorrido:  Trata­se de impugnação à exigência fiscal formalizada no auto de infração de  fls. 157/167, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). O  feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 738.137,25, referente ao período  de março de 1996 a dezembro de 1998, incluídos principal, multa de ofício de 75% e  juros de mora calculados até 30/04/2002.   Os motivos do  lançamento  foram descritos no Termo de Verificação de  fls.  150/151:   “[...]  No desenvolvimento dos trabalhos de Verificações Obrigatórias, relativos aos  recolhimentos da contribuição do Programa de Integração Social 'PIS', observamos  que  especificamente  quanto  aos  anos  de  1996,  1997  e  1998,  que  o  contribuinte  ofereceu  à  tributação  da  respectiva  Contribuição,  valores  referentes  ao  seu  Faturamento  (conforme  demonstrativo  abaixo),  quantia  inferior  ao  determinado  pela legislação fiscal, cujos montantes estão definidos nos Quadros Demonstrativos  do  PIS,  elaborados  por  esta  fiscalização,  os  quais  fazem  parte  integrante  deste  Termo.        2 ­ Os montantes atribuídos como receitas declaradas pelo contribuinte estão  registradas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos­ calendário  supracitados,  entregues  e  constantes  dos  arquivos  da  Secretaria  da  Receita Federal, cujas cópias complementam este trabalho.  3  ­ Questionado  sobre  as  respectivas  diferenças,  inicialmente  o  contribuinte  alegou  desconhecer  os motivos  desta  aparente  diferença,  não  oferecendo  qualquer  esclarecimento  plausível  a  eliminação  deste  ponto,  conforme  documento  firmado  pela própria empresa.  4 ­ Em momento posterior, na data de 19/03/2002, o contribuinte na intenção  de  proceder  ao  esclarecimento  aos  quesitos  apurados  por  esta  Fiscalização,  apresentou  documento  (cópia  anexa  [fls.  18/22])  que  entre  outros  esclarecimentos  vinculados à operacionalização das atividades da empresa, apresenta fluxo contábil  adotado no reconhecimento de seus custos e receitas.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13808.001234/2002­09  Acórdão n.º 3302­001.577  S3­C3T2  Fl. 4          3 5 ­ O contribuinte alegou que no processo de prestação de serviços, quer seja  na atividade de Importação e/ou de Exportação, concorre com diversos custos, com  responsabilidade do  tomador dos  serviços  e que estes  lhes  serão  reembolsados em  algum  momento  da  liquidação  financeira  destas  operações,  promovendo  os  lançamentos destes valores a débito de uma conta de Ativo Circulante — Clientes  Contas a Receber e a Crédito das contas de Fretes a Pagar e também Receitas.  6 ­ Dos exames baseados em documentos e livros fiscais dos respectivos anos­ calendário sob exame, além de demonstrativos e balancetes contábeis apresentados  pelo  contribuinte,  ficou  claro  que  o  mesmo  comprometeu  a  eficiência  técnica  da  conta  Clientes/Contas  a  Receber,  que  sob  a  ótica  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, nessa conta, cabe registrar tão somente os valores decorrentes de  vendas a prazo de mercadorias e serviços a clientes.  7 ­ Desta forma, ficou constatado que o contribuinte considerou apenas parte  de  suas  receitas  auferidas  como  base  de  cálculo  para  apuração  da  Contribuição,  provocando uma redução drástica na referida apuração.  8  ­  Face  ao  exposto,  esta  Fiscalização  tomou  como  base  de  cálculo  para  lançamento,  constituição  e  exigência  do  crédito  tributário  através  da  lavratura  do  Auto de Infração, os montantes definidos nos Quadros Demonstrativos de Apuração  do PIS [fls. 154/156] que fazem parte integrante e indestacável deste Termo.  Notificada  da  exigência  em  27/05/2002,  em  25/06/2002  apresentou  a  contribuinte a impugnação de fls. 170 a 176, pela qual contesta a exigência com base  no seguinte.  A despeito dos fundamentos que orientaram a autuação, afirma  inicialmente  que "o Auditor Fiscal houve por bem considerar como faturamento todos os gastos  relativos  à  prestação  de  serviços,  desconsiderando  as  despesas  incorridas  para  o  agenciamento de carga, que constitui o objeto social da lmpugnante".  Nesse rumo, relembra que, a teor do art. 195 da Constituição Federal, da Lei  Complementar  n°  7/70  e  do  disposto  na Lei  n°  9.715,  de  1998,  a  contribuição  ao  PIS,  no  período  objeto  do  lançamento,  incide  sobre  o  faturamento,  sendo  vedada,  nos  termos  do  art.  110  do CTN,  a  utilização  de  conceito  de  faturamento  que  não  coincida com aquele definido pelo direito privado. Historia que a generalização da  emissão  de  faturas  para  qualquer  tipo  de  venda,  culminou  por  padronizar  o  entendimento de que o termo faturamento corresponde ao somatório dos valores das  vendas de mercadorias e prestação de serviços à vista ou a prazo. Nesse contexto, as  receitas  financeiras,  aquelas  provenientes  de  investimentos  em  bens,  numerário  e  crédito,  bem  como  os  valores  destinados  a  serem  repassados  a  terceiros  jamais  poderão ser incluídos no conceito de faturamento. Assim, alega que "nem todos os  ingressos que ocorrem no caixa da impugnante configuram efetivamente receita por  ela auferida".  Transcreve  em  apoio  à  sua  tese,  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuinte relativo a processo de agência de propaganda que emite entendimento  no sentido de que a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento  não deve incluir os valores pagos pelo anunciante à agência de propaganda que serão  repassados  ao  órgão  de  comunicação  pela  veiculação  do  anúncio.  Também  cita  Decisão em Consulta emanada da Superintendência da 7ª Região Fiscal dirigida a  agência de transportes responsável pela emissão de conhecimentos aéreos recebidos  em  consignação,  entendendo  que  esta  deverá  considerar  como  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins, somente o valor da comissão recebida.  Por fim, postula seja declarada insubsistente a autuação, entendendo ter sido  demonstrada sua inconformidade ao ordenamento jurídico vigente.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13808.001234/2002­09  Acórdão n.º 3302­001.577  S3­C3T2  Fl. 5          4 Os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de origem, por unanimidade  de votos, decidiram julgar procedente o lançamento.  Intimada  em  22/08/2006,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 02/09/2006.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Inicialmente, importante mencionar que às fls. 18 o contribuinte apresentou à  douta  fiscalização  esclarecimentos  acerca da  sua  atividade. Nesse documento  afirma,  litteris,  que:  “ A empresa  com contrato  social  arquivado na JUCESP sob o  n°819.448/75  tem  como  objeto  social  a  prestação  de  serviços  junto  a  importadores  e  exportadores  no  que  concerne  à  consolidação  de  carga  nacional  e  internacional,  manuseio  e  assistência  no  transporte  rodoviário  de  carga  nacional  e  internacional, prestação de serviços de despachos aduaneiros de  importação e exportação, agenciamento de outras sociedades no  pais  e  no  exterior,  e  representação  de  sociedades  nacionais  e  estrangeiras.  A Circle presta mn serviço de agenciamento de carga,  todos os  gastos  relativos  a  fretes  (locais  e  411  internacionais)  e  custos  associados  a  armazenagem,  capatazia,  despacho  aduaneiro  etc  podem  ser  pagos  pela  Circle,  e  posteriormente,  cobrados  do  cliente  (importador/exportador). O que  determina  o pagamento  dessas  gastos  é  a  condição  "collect"  (a  cobrar  do  destino)  ou  "prepaid" (pré­pagamento na origem). Dessa forma, na hipótese  do importador/exportador efetuar o pagamento de tais despesas  para a Circle do pais de destino, o  respectivo valor é  remetido  posteriormente pela Circle do pais do destino para a Circle do  país de origem.  Pela  execução  desses  serviços  de  agenciamento,a Circle  cobra  de  seus  clientes  as  taxas  de  consolidação/desconsolidação  e  "collect  fee"  (taxa  de  coleta  de  carga).  A  principal  receita  auferida pela Sociedade, todavia, não decorre dessas taxas, mas  sim da comissão  sobre  colocação da carga que  é paga  sempre  pelo escritório de origem da carga embarcada. Por exemplo, um  embarque  de  Mimai  para  Guanilhos,  o  escritório  de  Miami  apurará  o  lucro  do  embarque  e  comissionará  o  escritório  da  Circle no Brasil pelo serviço.  Dessa  forma,  quando  um  cliente  solicita  o  embarque  de  determinada  quantidade  de  carga,  a  tarifa  de  frete  praticada  considera  a  tabela  oficial  da  transportadora  para  aquela  quantidade  de  carga.  Ocorre  que,  em  geral,  como  a  Circle  consegue embarcar cargas de vários outros clientes a  tarifa de  frete  praticada  pela  transportadora  acaba  sendo  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13808.001234/2002­09  Acórdão n.º 3302­001.577  S3­C3T2  Fl. 6          5 substancialmente  reduzida  pela  escala,  pois  quanto  maior  a  quantidade embarcada, menor é a tarifa praticada.  O  diferencial  de  volume  apurado  é  rateado  entre  a Circle  e  a  empresa que estiver  intermediando a operação no exterior. Tal  empresa  pode  ser  tanto  a  matriz  da  Circle,  uma  outra  subsidiária  ou  ainda  agências  de  representação  (exclusivas  ou  não). Após a apuração do lucro entre os escritórios envolvidos o  diferencial  passa  a  entitular­se  "comissões  recebidas  do  exterior".  Ressaltamos que nas operações de importação, a Circle tem por  procedimento  tributar  o  valor  da  taxa  de  desconsolidação,  collect  fee  e  comissões  recebidas  do  exterior  para  fins  de  ISS,  PIS  e  Cofins.  Adicionalmente  na  prestação  dos  serviços  de  agenciamento  de  carga,  o  cliente  solicita  um  trafego  aéreo  ou  marítimo  e  a  Circle  oferece  as  diversas  opções  de  logística.  Regra  geral,  quem  decide  peta  transportadora  é  o  próprio  cliente em virtude das condições de preço, agilidade da entrega  entre  outras  coisas.  Em  alguns  casos,  todavia,  pode  existir  liberdade  de  escolha  delegada  pela  empresa  contratante  à  Circle.  Em  virtude  de  tais  considerações,  a  Circle  é  mera  "transitaria  de  carga"  não  se  enquadrando  no  conceito  de  comissária.”  Apresentou  exemplos  de  Documentos  Fiscais  e  esclarecimentos  acerca  da  contabilização de tais valores.  Às fls. 151 a fiscalização questionou o contribuinte acerca das diferenças por  ele  declaradas  em  suas  obrigações  acessórias  e  a  receita  calculada  pela mesma  fiscalização,  constante em uma tabela resumida.  Daí  conclui,  litteris,  que  “Dos  exames,  baseados  em  documentos  e  livros  fiscais  dos  respectivos  anos  calendários  sob  exame,  além  de  demonstrativos  e  balancetes  contábeis apresentados pelo contribuinte,  ficou claro que o mesmo comprometeu a eficiência  técnica  da  conta  Clientes/Contas  a  Receber,  que  sob  a  ótica  dos  princípios  de  contábeis  geralmente aceitos, nessa conta, cabe registrar tão somente os valores decorrentes de vendas a  prazo  de  mercadorias  e  serviços  a  clientes”.  E  que  “Desta  forma,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  considerou  apenas  parte  de  suas  receitas  auferidas  como  base  de  cálculo  para  apuração Contribuição, provocando uma redução drástica na referida apuração.”  Lançou­lhe o tributo, então, a partir dos valores que seriam relativamente às  supostas  receitas omitidas,  sobre o que fora declarado pelo próprio contribuinte em DIPJ, na  linha pertinente à receita bruta das atividades próprias.  Intimado  a  esclarecer  ou  demonstrar  quais  seriam  as  receitas  da  atividade  própria  e  as  receitas  repassadas  a  terceiros,  a  contribuinte  apresentou  suas  alegações,  como  dito, não tendo logrado, nos autos, separar tais ingressos de acordo com a sua origem.  A douta DRJ adotou como razões de decidir que a base de cálculo do tributo  seria  o  faturamento,  não  se  excogitando  reduzir­se  o  pretenso  “faturamento”  (que  de  restou  nunca restou comprovado qual seria”, e as supostas “deduções”.   Nesse  sentido,  entendo  que  à  luz  da  legislação  tributária,  caberia  inicialmente  à  autoridade  fiscalizadora,  mediante  as  intimações  e  verificações  adequadas,  buscar  a  verdade  material,  o  que  nos  parece  ocorreu.  Caberia  ao  contribuinte  também  comprová­lo,  tendo sido  intimado para  tanto, a quem cabe o ônus da prova nessas situações,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13808.001234/2002­09  Acórdão n.º 3302­001.577  S3­C3T2  Fl. 7          6 mormente  em  tendo  declarado  em DIPJ  o  próprio  contribuinte  que  tais  receitas  teriam  uma  única natureza  Quanto à legislação em vigor, importante mencionar que à época vigia a Lei  nº 9.715/05, que deteminava o fato gerador da contribuição ao PIS, e a Lei Complementar nº  70/91, que determinava a base de cálculo da COFINS.  Dessas  leis,  importante  mencionar  a  primeira,  já  que  tratamos  de  auto  de  infração de PIS:  Lei nº 9.715/95:  “Art.  2º­  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda  com  base no faturamento do mês;  Art. 3°­ Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como  definida  pela  legislação  do  imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado auferido nas operações de conta alheia  Art.  18.  ­  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  12  de  outubro de 1995.”  Nítido da leitura dos atos constitutivos que a contribuinte opera por mandato,  na  forma  do  código  civil,  obviamente  deveria  registrar  em  sua  contabilidade  operações  de  conta alheia, o que aparentemente o faz. Claro está que a fiscalização deu­se­lhe oportunidade  de provar o alegado, mas a contribuinte não apresentou provas suficientes que demonstrassem  tal alegação, e que descaracterizasse o  fato dela mesmo ter consignado em DIPJ  tais  receitas  como de suas próprias atividades.  Logo, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5781077 #
Numero do processo: 16327.915202/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 853          1 852  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915202/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.353  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 15 20 2/ 20 09 -5 1 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915202/2009­51  Resolução nº  3802­000.353  S3­TE02  Fl. 854          2 A  interessada  entregou  via  Internet  a  Declaração  de  Compensação  nº  07215.21100.130808.1.7.04­5657  de  fls.  72  a  77,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  –  Lançamento  de  Ofício  (código  de  receita  2960)  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  como  ocorrido  em  08/08/1980  (referente  a  vários  fatos  geradores).  Pelo Despacho Decisório de fls. 39 e 71, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fls.  70),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3687829978  2.753.612,21  Pr: 16327.001985/2001­37  1.120.446,85      Pr: 16327.002896/2002­99  1.633.165,36               Valor Total  2.753.612,21  Em razão do acima descrito,  não  foi  homologada  a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal de R$ 106.469,22).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 09. Na peça de defesa, a contribuinte apresenta  os seguintes argumentos:   ­ a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares às pagas pela Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 07215.21100.130808.1.7.04­5657;   ­ A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril  de 2000, dos montantes que considerava devidos:  Descrição  Principal  Descrição  Principal  Total  Depósito PIS    Depósito PIS    R$  fev99 a dez00  R$ 701.303,85 jan01 a ago2001  R$ 361.270,78 1.062.574,64  Depósito COFINS    Depósito COFINS    R$  fev99 a dez00  R$ 3.236.786,99 jan01 a ago2001  R$ 1.239,765,87 4.476.552,89          R$  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915202/2009­51  Resolução nº  3802­000.353  S3­TE02  Fl. 855          3 Total  R$ 3.938.090,84   R$ 1.601.036,65 5.539.127,53  ­  Estes  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do  processo  n°  20006100010173­ 5,  em  trâmite perante a  Justiça Federal de São  Paulo,  tendo  sido  convertidos  em  renda  da  União,  quando  da  adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01.  ­  Pretendia  com  isso,  a  Manifestante,  liquidar  os  débitos  relacionados  com  o  PIS  e  com  a  COFINS,  deixando  de  recolher  apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1;;  ­  Porém,  a  Manifestante.  identificou  divergências  entre  os  montantes  depositados  e  o  efetivamente  devido,  sendo  que,  posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou pagamentos a  titulo de PIS e COFINS, beneficiando­se da possibilidade da anistia  ­concedida pela MP 2222/01, scomo dito acima;  ­ Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para  recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a  anistia  especial  para  os  contribuintes  que  possuíam  discussões  administrativas  e  desejavam  manter  a  discussão  relativamente  à  parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte;  ­ A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao  PIS  e  à  COFINS  deixando  de  fora  apenas  os  montantes  relacionados  com  os  Reembolsos  (4.1),  cuja  discussão  seria  mantida, como o é até a presente data;  ­  No  entanto,  preocupada  em  atender  ao  prazo  para  adesão  da  anistia,  a  Manifestante  realizou  cálculos  apressados  à  época  do  pagamento,  que  resultaram  num  recolhimento  a  maior  do  que  o  efetivamente devido;  ­ Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais  ­  calma,  identificou  que  o  total  recolhido  na  anistia,  somado  ao  total que já havia sido convertido em renda da União por forca da  desistência  da  ação  n°  20006100010173­5,  superava  em  muito  o  efetivamente devido para o período.  ­  Assim  sendo,  resta  claro  que  a  Manifestante  é  detentora  dos  créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de  R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros  abaixo:  Descrição PIS  Devido  Depositado  Recolhido  Folha  Total  Devido 96 a dez/00  ­4.971.668,56  701.303,86   89.442,19   Devido jan/01 a ago/01  ­275.770,97  361.270,78       Total  ­5.247.439,53  1.062.574,64  4.814.177,17  89.442,19  718.754,47              Descrição COFINS  Devido  Depositado  Recolhido  Total  Devido 96 a dez/00  ­3.399.825,66  3.236.787,02     Devido jan/01 a ago/01  ­1.272.789,08  1.239.765,87     Total  ­4.672.614,74  4.476.552,89  3.392.528,84  3.196.466,99  ­ A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando  efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o  código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915202/2009­51  Resolução nº  3802­000.353  S3­TE02  Fl. 856          4 na ­PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado,  sendo que o crédito compensado é legitimo;  ­  mero  erro  material  na  declaração  não  invalida  a  compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem lícita, devendo ser.julgada  procedente  a  compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a.  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado ­ Uma vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do  Estado;  ­ os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos,  não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins e Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  a  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­  Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese  de  incidência  tributária,  este  não  era  capaz  de  gerar  a  obrigação  tributária  tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante, o que possibilita,  deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­48.843,  de  25/07/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915202/2009­51  Resolução nº  3802­000.353  S3­TE02  Fl. 857          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 29/11/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002.   Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando demonstrar  para  a Administração Tributária  a  “base  real”  do COFINS  apurada  pelo  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.915202/2009­51  Resolução nº  3802­000.353  S3­TE02  Fl. 858          6 Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação do direito do crédito alegado nos autos, ressaltando que declarou e recolheu valor  a maior de COFINS para esta competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete  Analítico  Consolidado,  referente  ao  fato  gerador  de  29/11/2002  do  COFINS,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 858DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5801805 #
Numero do processo: 10880.677977/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 293          1 292  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.677977/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.475  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CTEEP COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA  ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva   Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo  Guilherme Déroulède e Antonio Mário de Abreu Pinto.  RELATÓRIO Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação,  relativa  a  crédito  de  outubro/2004  indeferida  pela  autoridade  administrativa  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  informado como origem do crédito fora utilizado para quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 77 97 7/ 20 09 -5 1 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 294          2 A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que:  1. A maior parte das receitas decorrem da prestação do serviço de transmissão  de  energia  elétrica  de  acordo  com  contrato  firmado  em  13/09/1999  (CONTRATO CPST Nº  006/1999), firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico ­ ONS;  2. Estas  receitas  estariam  sujeitas  à  incidência  cumulativa  da Lei  nº  9.718/98,  por decorrerem de contratos de longo prazo, a preço predeterminado e firmado anteriormente a  31/10/2003,  por  disposição  prevista  no  inciso  XI,  alíneas  "b"  e  "c",  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003;  3.  A  Nota  Técnica  nº  224/2006,  expedida  pela  SFF/ANEEL,  apresentou  entendimento sobre o tema, concluindo que as receitas decorrentes dos Contratos de Prestação  de  Serviço  de  Trasmissão  ­  CPST,  firmados  anteriormente  a  31/10/2003,  e  reajustados  anualmente pelo IGP­M, se sujeitam à incidência cumulativa das contribuições prevista na Lei  nº 9718/98;  4. Recolheu, equivocadamente, as contribuições para o PIS e Cofins no regime  não­cumulativo, não separando as sujeitas ao regime cumulativo, e, posteriormente, transmitiu  várias DCOMPs para aproveitar o crédito originado do pagamento indevido;  5.  Estava  providenciando  a  retificação  das  DCTF  e  Dacons,  quando  foi  surpreendida com a ciência dos despachos decisórios, não homologando as compensações;  6.  Foi  necessária  a  retificação  dos  Dacons  e  das  DCTF,  após  a  ciência  dos  despachos  decisórios,  para  corrigir  o  erro  de  fato  cometido  e  que  as  DCOMPs  não  foram  retificadas  em  razão  da  intimação  para  ciência  dos  despachos  decisórios,  de  acordo  com  a  vedação constante nos artigos 77 e 95 da IN RFB nº 900/2008;  7.  Os  erros  cometidos  no  preenchimento  dos  DARFs,  DCTFs,  Dacons  e  DCOMP  não  causaram  prejuízo  ao  erário  e  devem  ser  reconhecidos  pela  Administração  Tributária, nos termos do art. 147 do CTN e em atendimento ao princípio da verdade material;  8.  Poderá  disponibilizar  os  documentos  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes, Contratos, normas da ANEEL para realização de diligência, caso seja necessária;  A  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  em  Belém  proferiu  decisão  nos  termos  da  ementa que abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário:2004   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ÔNUS  DA  PROVA.   Considera­se não  homologada a declaração de  compensação quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável. Em sede de compensação, o  contribuinte possui o ônus  de prova do seu direito.   DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORES.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 295          3 A  DCTF  e  o  DACON  Retificadores,  na  condição  de  documentos  confeccionados  pelo  próprio  interessado,  não  exprimem  nem  materializam, por si só, o indébito fiscal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  alegando  resumidamente que:  1. O  IGP­M deve ser considerado  índice que  reflete a variação ponderada dos  custos e, portanto, enquadrado no art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  2. Ainda que se negue a inclusão do IGP­M no art. 109 da Lei n 11.196/2005, tal  índice é mero reajuste do preço contratado, e não modificação deste preço, e que se o art. 109  da  Lei  nº  11.196/2005  estipulou  que  a  variação  dos  custos  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado, com maior razão, um índice geral de correção não deveria descaracterizá­lo;  3. As IN SRF 468/2004 e 658/2006 consistem em flagrante ofensa ao princípio  da legalidade insculpido no art. 150, inciso I da Constituição Federal;  4. O indébito decorre de erro na aplicação da alíquota;  5.  Não  disponibilizou  toda  a  documentação,  como  Diário,  Razão,  Faturas,  Balancetes,  normas da ANEEL em  razão do  grande volume, vez que  foram  apresentadas 51  defesas administrativas;  6.  Em  momento  algum,  afirmou  que  a  retificação  do  DACON  e  da  DCTF  constituem o direito creditório líquido e oponível à RFB, mas que pretendeu apenas cumprir os  deveres instrumentais quanto ao erro alegado e que tais informações estão consubstanciadas em  sua escrituração contábil;  Cita,  ainda,  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  STJ  e  apresenta  cópia  do  balancete, demonstrativos das receitas, indicação da conta contábil, de modo a corroborar suas  alegações.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  a  homologação  pelo  fato  de  o  DARF  apontado como origem do crédito pleiteado estava alocado a débitos em DCTF. Após a ciência  do despacho, a  recorrente providenciou a retificação do Dacon e da DCTF, demonstrando os  valores alegados como corretos.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 296          4 A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  os  argumentos  de  que  o  contrato  CPST  006/1999,  apresentado  pela  recorrente,  não  era  apto  a  demonstrar que não houve após 31/10/2003 a implementação de quaisquer das ocorrências que  descaracterizassem  o  preço  predeterminado;  que  a  Cláusula  53  assegurava  às  partes  a  prerrogativa de solicitar a revisão das cláusulas e condições avençadas; que a competência da  ANEEL não alcança a interpretação da legislação tributária; que o IGP­M não constitui índice  que reflete a variação dos custos de produção nem reflete a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados;  que  a  desconstituição  dos  créditos  confessados  não  se  efetiva  com  a  apresentação  da  DCTF  e  Dacon  retificadores,  mas  com  a  apresentação  da  escrita  fiscal  e  contábil e respectiva documentação de suporte.  Por sua vez, a recorrente, em recurso voluntário, alega que o reajuste pelo IGP­ M não descaracteriza o preço determinado, e apresenta cópias dos balancetes e demonstrativos  de forma a comprovar seu direito.  Vê­se que  a  lide  se  refere ao  alcance da  expressão  "preço predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 297          5 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  será  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do Preço Predeterminado   Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 298          6 §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis,  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a  fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance  este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 299          7 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.                                                                                                                                                                                                   §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 299DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 300          8 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­ PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 301          9 implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O art.  109 mencionou expressamente que "o  reajuste de preços  em  função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado".  Se  a  intenção  da  modificação era permitir que o reajuste não descaracterizasse o preço predeterminado, não foi  o que restou publicado.  O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano  Real,  na  qual  estipulava  que  a  correção  monetária,  em  virtude  de  estipulação  legal  ou  em  negócio  jurídico,  deveria  dar­se  pelo  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo  com  o  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95,  mas  ressalvadas  as  hipóteses  de  seu  parágrafo  primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 302          10 Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  §  1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 303          11 aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 304          12 equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 modificou, sutilmente, a redação do art.  109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como  "reajuste  de preços  em percentual  não  superior". Esta  redação  não  exclui, a priori, a  utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 305          13 a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Estabelecidas as condições para a definição de preço predeterminado, passa­se à  análise do contrato apresentado.  A recorrente auferiu receitas decorrentes da prestação de serviço de transmissão  de energia elétrica, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL ­ instituída  pela Lei nº 9.427/1996, e pelo contrato firmado com o Operador Nacional do Sistema Elétrico  –  ONS  ­  em  13/09/1999,  intitulado  Contrato  de  Prestação  de  Serviço  de  Transmissão  de  Energia Elétrica (CONTRATO CPST Nº 006/1999).  O ONS  é  entidade  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  cabendo­lhe,  dentre  outras atribuições, a de contratar e administrar os serviços de transmissão de energia elétrica e  respectivas  condições  de  acesso,  bem  como  dos  serviços  ancilares,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  alínea  “d”  da  Lei  nº  9.648/98,  sob  fiscalização  e  regulação  da  ANEEL  (Resolução nº 351/98 e Decreto nº 2.655/98).  O  contrato  celebrado  denomina­se  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSMISSÃO  e  tem  por  objeto  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão  pela  Transmissora  (recorrente).  Seu  prazo  de  vigência  é  a  partir  de  13/09/1999  e  permanece  até  a  extinção  da  concessão da transmissora.  A  claúsula  36º  dispõe  que  a  recorrente  teria  direito  a  receber  dos  usuários,  mediante  os  Contratos  de  Uso  do  Sistema  de  Transmissão,  um  duodécimo  da  receita  anual  permitida, e  seu parágrafo 1º dispôs que os  serviços de operação de  rede básica,  serviços de  telecomunicações  e  serviços  ancilares  seriam  remunerados  pela  RAP  até  a  assinatura  de  contratos específicos, a serem assinados até 30/06/2000 e 31/12/2002.  A  cláusula  37º  menciona  ainda  a  existência  de  Contrato  de  Concessão  de  Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. A cláusula 40º estipula que o pagamento  mensal  à  transmissora  será  realizado  de  acordo  com  as  datas  e  condições  definidas  nos  Contratos de Uso do Sistema de Transmissão.  Cláusula 40º O pagamento mensal,  definido  na Cláusula  36*,  devido  pelos USUÁRIOS à TRANSMISSORA pela Prestação dos Serviços de  Transmissão,  será  realizado  em  3  (três)  vencimentos,  cada  um  equivalente  a  1/3  (um  terço)  do  valor  global  devido,  nas  datas  e  condições  definidas  nos  CONTRATOS  DE  USO  DO  SISTEMA  DE  TRANSMISSÃO.   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 306          14 Verifica­se que o contrato apresentado é entre o ONS e a recorrente e destina­se  a  regular  as  condições  de  administração  e  coordenação  por  parte  da  ONS,  da  prestação  de  serviço  de  transmissão,  mas  não  corresponde  aos  contratos  dos  quais  decorrem  as  receitas  auferidas. Assim, nestes contratos é que estão previstos as condições que permitem aferir sua  caracterização  como  de  longo  prazo  e  do  preço  predeterminado,  como:  data  de  assinatura,  prazo de vigência, data em que ocorreu o primeiro reajuste, fórmula estabelecida para cálculo  do reajuste, e outros.  Por outro lado, a Nota Técnica nº 224/2006, elaborada pela Superintendência de  Fiscalização  Econômica  e  Financeira  –  SFF/ANEEL,  apresenta  os  modelos  de  contratos  utilizados na concessão do serviço público de transmissão, contratos de prestação de serviços  de transmissão ­ CPST ­ e contratos de uso do sistema de transmissão ­ CUST.  Da  análise  das  cláusulas  dos  modelos  apresentados,  são  necessários  alguns  esclarecimentos  por  parte  da  recorrente  para  melhor  compreendê­los,  bem  como  detalhar  a  receita auferida, vinculando cada parcela ao contrato que lhe deu origem.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em resolução para  que a autoridade administrativa intime a recorrente a:  1. Relacionar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2.  Apresentar  o  Contrato  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão,  especificando  a  data  de  assinatura,  o  prazo  de  vigência,  as  condições  contratadas  para  o  reajustamento ­ fórmula e datas de reajuste;  3. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  4.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  5. Apresentar  as  resoluções  da ANEEL  relativas  a  novos  acréscimos  ao  preço  originalmente contrato ­ Receita Anual Permitida ­ identificando a origem destes acréscimos;  6.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  constam  revisões  de  que  trata  a  cláusula  abaixo reproduzida:  Oitava  Subcláusula  ­  A ANEEL  procederá,  anualmente,  à  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA  do  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSMISSÃO, pela execução de modificações, reforços e ampliações  nas  INSTALAÇÕES  DE  TRANSMISSÃO,  inclusive  as  decorrentes  de  novos  padrões  de  desempenho  técnico  determinados  peia  ANEEL,  conforme procedimentos definidos na Oitava Subcláusula da Cláusula  Quarta  deste  CONTRA  TO  DE  CONCESSÃO  7.  Esclarecer  se  na  receita  auferida  há  parcela  recebida  devida  à  ultrapassagem  do  sistema de transmissão e da sobrecarga;  8. Informar a existência de Contratos de Conexão à Transmissão firmados após  31/10/2003, de acordo com a Resolução nº 489/2002;  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 10880.677977/2009­51  Resolução nº  3302­000.475  S3­C3T2  Fl. 307          15 9.  Se  houve  parcela  de  ajuste  na Receita Anual  Permitida,  relacionada  com  a  majoração das alíquotas de PIS e Cofins, nos termos do disposto no item 69 da Nota Técnica  224/2006:  PA  (PIS/COFINS)  =  parcela  a  ser  adicionada  a  PA  de  cada  concessionária de  serviço público de  transmissão de energia elétrica,  resultante  do  impacto  financeiro  decorrente  da  majoração  das  alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS   10. Esclarecer se consta receita auferida de novas instalações de transmissão, de  acordo  com  o  item  70  da  Nota  Técnica  224/2006  e  a  data  em  que  foram  autorizadas  pela  ANEEL:  Dessa  forma,  é  possível,  e  freqüentemente  ocorre,  a  necessidade  da  realização  de  obras  visando  a  implantação  de  novas  instalações  de  transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema  Interligado Nacional ­ SIN. Tais obras são então autorizadas por esta  ANEEL, mediante a publicação de Resoluções Autorizativas, nas quais  é fixada respectiva receita..  11. Esclarecer  se  existe  algum  índice  setorial  que  reflita  a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados;  12. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos da prestação do serviço e  da variação do  índice mencionado no  item  anterior  e o  reajuste  adotado,  relativo  ao período  correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a  competência do crédito objeto da DCOMP.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  elaborar  relatório  fiscal,  separando  as  receitas que entender sujeitas à incidência não­cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa,  a partir das premissas contidas nesta  resolução, facultando à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do  Decreto nº 7.574, de 2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 02/02 /2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 13909.000034/2003-73
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. É cabível o ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da Cofins conforme entendimento do STJ. O artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática da recursos especiais repetitivos,”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. É cabível o ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da Cofins conforme entendimento do STJ. O artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática da recursos especiais repetitivos,”. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente)..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 286          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio  De Castro Pontes (Presidente)..    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 287          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, em razão da exclusão das aquisições de pessoas não  contribuintes do PIS e da COFINS.  Alega a manifestante que excluir as aquisições efetuadas junto a  pessoas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  com  base  em  uma  IN,  seria  ir  contra  a  própria  lei  instituidora  do  crédito  presumido, na medida que mesmo as pessoas físicas pagariam o  PIS  e  a  COFINS  na  aquisição  dos  insumos  destinados  à  produção dos bens vendidos ao contribuinte, bem como ir contra  assunto  já  pacificado,  conforme  julgados  que  cita,  um  deles,  inclusive, da CSRF a seu favor na mesma matéria..  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI..  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 288          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão cinge­se a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins.  Esta  questão  foi  objeto  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  993.164 ­ MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.12.2010, conforme ementa  abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA..  1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1°  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 289          5 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3.  O  artigo  6°,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo  e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.      1° O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota  zero;   II  ­  nas  vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação.   §  2o  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2o da Lei n° 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  k    jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2°,  do  artigo  2°,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 290          6 dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2°),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de  reserva de plenário não abrange os  atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 291          7 12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13.  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­ se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Tal  decisão  fixou  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas físicas , extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm que reproduzir as decisões do STJ em matéria infraconstitucional proferidas na sistemática  da recursos especiais repetitivos, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 291DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13909.000034/2003­73  Acórdão n.º 3801­004.707  S3­TE01  Fl. 292          8 Assim  faz  jus  a  recorrente  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da  Cofins,  ressalvando  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com  base  na  documentação  acostada aos autos e na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito  creditório.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações vinculadas até o limite  do crédito disponível.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 292DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 17/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12466.000035/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FALHAS NA SUA EMISSÃO OU PRORROGAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES. O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há falar em nulidade em virtude de eventuais falhas na sua emissão ou na sua prorrogação, assim como a não observância das determinações que foram inseridas pela autoridade competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.987          1 2.986  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000035/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.378  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  ADUANEIRO. MULTA  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL ADQUIRENTE.  A  ocultação,  pelo  importador,  do  real  adquirente  do  produto  importado,  mediante  fraude ou  simulação,  tipifica a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto a  importadora  como o  real adquirente,  este na condição de  responsável  solidário,  à  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  a  ser  convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em  que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  MULTA ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  O direito de o Fisco impor penalidade extingue­se no prazo de cinco anos a  contar da infração (art. 139 do Decreto­lei n.º 37/66).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  FALHAS  NA  SUA  EMISSÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  NÃO  OBSERVÂNCIA,  PELA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DE SUAS DETERMINAÇÕES.  O MPF é mero instrumento de controle administrativo, de modo que não há  falar  em nulidade  em virtude de  eventuais  falhas na  sua emissão ou na  sua  prorrogação,  assim  como  a  não  observância  das  determinações  que  foram  inseridas pela autoridade competente.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 00 35 /2 01 1- 11 Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luis  Eduardo  Garrossino Barbieri (presidente­substituto), Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade  isolada, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2005 e 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  caracterização  da  prática  da  interposição  fraudulenta de terceiros na importação.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A,  CNPJ  n°  04.508.006/0001­25  (doravante  denominada GEMAX), atuava como importador interposto, entre  outros,  da  empresa  RAVLIN  DISTRIBUIDORA  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  E  SOFTWARES  LTDA,  CNPJ  05.085.607/0001­35  (doravante  denominada  RAVLIN),  real adquirente das mercadorias importadas de forma ostensiva  pela primeira.  Baseou­se  a  fiscalização  na  auditoria  realizada  nas  operações  comerciais  e  financeiras  das  empresas  citadas  e  em  outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.  Como  resultado,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  nos  termos  do  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  (art.  618,  XXII,  §  1°  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002).  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados, o perdimento foi convertido em multa equivalente ao  valor aduaneiro das mercadorias nos termos do § 3° do mesmo  art. 23 (§ 1° do art. 618 do RA de 2002).  A  empresa  RAVLIN  foi  autuada  como  responsável  solidária  pelos créditos lançados, fl. 1.453.  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.988          3 Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  formalizada  pelo  processo  administrativo n° 12466.723196/2012­68.  O Auto de Infração totalizou o valor de R$ 5.974.822,42.  Intimada do Auto de Infração em 30/12/2010 (fls. 2.581/2.602), a  interessada  GEMAX  TRADING  COMPANY  S/A  apresentou  impugnação  e  documentos,  postados  nos  Correios  em  31/01/2011 (fls. 2.603/2.605), juntados às fls. 2.606 e seguintes,  alegando em síntese:  a)  alega  preliminarmente  que  a  fiscalização  não  efetuou  uma  descrição  específica  dos  fatos  para  cada  declaração  de  importação. Alega violação ao art. 10, III, do PAF.  Alega  que  a  única  declaração  de  importação  analisada  é  anterior  à  IN  SRF  634/06  que  regula  a  importação  por  encomenda. Cita jurisprudência administrativa sobre o  tema de  prova;  b) alega que a empresa é beneficiária do regime de FUNDAP do  Estado  do  Espírito  Santo,  que  reflete  juridicamente  como  um  financiamento na contabilidade da empresa, além da redução da  alíquota  do  ICMS.  Alega  que  a  fiscalização  não  considerou  todos  os  recursos  do  FUNDAP  em  seus  demonstrativos  de  resultado dos exercícios analisados;  c)  alega  preliminarmente  que  possuía  deduções  em  sua  contabilidade  que  não  puderam  ser  identificadas,  pois  a  fiscalização  não  efetuou  a  devolução  dos  livros  fiscais  após  o  encerramento da fiscalização. Alega que houve cerceamento do  direito de defesa. Alega que peticionou sobre a questão  junto à  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  em  20/01/2011,  não  obtendo  resposta. Alega que tais documentos serviriam para demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior. Alega que os livros encontram­se em Brasília.  Apresenta  jurisprudência  administrativa  sobre  ampla  defesa.  Requer  a  reabertura  de  novo  prazo  para  a  apresentação  e  impugnação, a ser computado a partir da entrega à impugnante  de todos os livros e documentos fiscais que se encontram com o  AFRFB autuante;  d)  alega  preliminarmente  o  impedimento  do  auditor  fiscal  autuante por determinação das normas que regem o Mandado de  Procedimento Fiscal MPF.  Cita, entre outros, o parágrafo único do art. 15 da Portaria RFB  n° 11.371/07. Cita jurisprudência administrativa sobre o MPF;  e) alega preliminarmente a nulidade da autuação por utilização  de  prova  emprestada  (conclusões)  de  outros  processos  administrativos  relativos  à  impugnante,  notadamente  os  processos da IN SRF n° 206/02, IN SRF n° 650/06 e IN SRF n°  228/02. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema;  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     4 f) alega a decadência das infrações ocorridas há mais de cinco  anos da data de ciência do auto de infração, nos termos do art.  753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (art. 139 do Decreto­lei  n° 37/66). Cita jurisprudência administrativa sobre o tema;  g)  no  mérito,  alega  que  o  capital  social  de  uma  empresa  não  atesta  sua  capacidade  financeira.  Alega  que  a  fiscalização  confundiu  os  conceitos  de  capital  social  e  faturamento.  Cita  jurisprudência administrativa sobre o tema;  h) alega violação ao Princípio da Verdade Material. Alega que  colaborou  com  a  fiscalização  na  apresentação  das  comprovações sobre sua capacidade financeira.  Reafirma  que  suas  receitas  financeiras  provêm  do  regime  de  FUNDAP.  Descreve  com  detalhes  o  sistema  FUNDAP.  Cita  julgados  administrativos  sobre  o  tema.  Apresenta  planilha,  relativa aos anos de 2005 e 2006, para demonstrar as  receitas  financeiras  auferidas  com  o  deságio  aplicado  nas  liquidações  antecipadas  de  financiamentos  do  FUNDAP.  Os  extratos  do  BANDES  relativos à  liberação dos  recursos do FUNDAP  (Doc  02) demonstram haver diferença com os  recursos  considerados  pela  fiscalização.  Cita  outras  receitas  recebidas  nos  anos  de  2005 e 2006.  A  diferença  da  receita  financeira  líquida  apontada  no  auto  de  infração e a  comprovada pela  impugnante  é de pelo menos R$  3.740.616,40.  Se  os  valores  recebidos  fossem  aceitos  pela  fiscalização  como  forma  de  custeio  de  suas  operações  de  importação,  cairia  por  terra  a  alegação  de  que  a  impugnante  não teria comprovado a origem de seus recursos;  i) alega que possui lucro líquido alto e lucro operacional baixo,  sendo uma empresa solvente de suas obrigações. Cita o site da  Receita  Federal,  em  especial  as  “Perguntas  e  Respostas”  relativas  ao  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR.  Cita  julgados administrativos e judicial sob o FUNDAP;  j)  alega  que  optou,  legitimamente,  por  trabalhar  com  uma  margem de lucro pequena, a fim de expandir seus negócios mais  rapidamente  pelo  mercado,  conquistando  diversos  clientes  e  ganhando  no  volume  das  vendas  realizadas.  Trata­se  de  uma  estratégia  comum  entre  as  distribuidoras,  pela  qual  reduziu  a  margem  de  lucro  operacional  de  suas  mercadorias,  visando  aumentar o giro daquelas e,  consequentemente, a  rentabilidade  da empresa, o que foi possível graças ao FUNDAP;  k)  observa  que  uma “trading”,  como  é  o  caso  da  impugnante,  pode  trabalhar apenas com a receita  financeira do FUNDAP e  vender  suas mercadorias  com margem  de  lucro  baixa,  visando  ganhar em volume e com a conquista de clientela. Diversamente  do  sustentado  pela  autoridade  fiscal,  as  vendas  da  impugnante  lhe conferem uma margem de lucro média de 3%, fora a margem  da receita financeira bruta decorrente do deságio do FUNDAP,  que corresponde a 8% do valor da operação de importação;  l) considerando haver comprovado que os recursos utilizados em  seus processos de  importação  são oriundos do FUNDAP e que  mesmo  operando  com  margem  de  lucro  reduzida,  visando  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.989          5 ganhar  no  volume  de  vendas,  sempre  teve  lucro  em  suas  operações, deve ser afastada a presunção legal de  interposição  fraudulenta.  Cita  jurisprudência  judicial  sobre  interposição  fraudulenta na importação;  m)  o  fato  de  as  duplicatas  referentes  à  venda das mercadorias  vencerem  no  prazo  que  a  importadora  possui  para  liquidar  o  câmbio  não  constitui  qualquer  ilegalidade,  tratando­se  apenas  de  uma  questão  referente  à  gestão  comercial  e  financeira  da  empresa;  n) alega que as relações entre a impugnante e a adquirente dos  produtos importados é regida pelo Direito Privado, não cabendo  à  fiscalização  se  imiscuir  em  suas  condições.  Cita  Solução  de  Consulta sobre a IN SRF n° 247/02;  o)  reproduz  correspondências  (documentos  15  A,  B  e  C),  os  quais  demonstram  que  a  impugnante  é  quem  negocia  diretamente com o exportador e que é a  responsável  jurídica  e  financeira das operações;  p) quanto aos adiantamentos  feitos pelos  clientes, mister  se  faz  destacar  que  inexiste  ilegalidade  em  tal  prática.  Observa  que  antes da edição da Lei nº 11.281/06 já existia a importação por  encomenda  e  que,  em  tais  modalidades  de  importação,  é  extremamente  comum  o  fornecimento  de  arras  ou  sinal.  Cita  doutrina internacional sobre o tema;  q)  alega  que  somente  em  2006,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.281/2006  e  de  sua  regulamentação,  através  da  IN  SRF  634/2006 é que o importador passou a estar obrigado a declarar  o  encomendante.  Considerando  que  a  importação  por  encomenda  já  existia  antes  do  advento  dessa  lei,  como  reconhecido  pela  Decisão  SRRF/7ªRF  nº  45/99,  e  que  as  disposições  da  IN  634/2006  somente  entraram  em  vigor  em  24/03/2006,  conclui­se  que  suas  disposições  não  podem  ser  aplicadas  retroativamente  às  importações  registradas  antes  desta data;  r)  cita  jurisprudência  sobre  a  comprovação  de  fraude  na  interposição  de  terceiros  na  importação.  Cita  jurisprudência  sobre  multa  agravada  de  150%.  Cita  jurisprudência  judicial  sobre presunções;  s) alega que sua atividade de “trading” é prevista em lei e que  isso  não  gera  qualquer  presunção  de  ilegalidade  de  suas  operações,  nem  impede  que  ela  pratique  importações  com  recursos próprios, caso assim opte;  t) alega que mesmo que não sejam aceitos os argumentos acima,  a multa aplicada no caso concreto seria a do art. 33 da Lei n°  11.488/07  de  10%  do  valor  das  mercadorias  importadas.  Cita  Orientação COANA/COFIA/DIFIA sobre a aplicação das multas  de 10% e sobre a pena de perdimento pela interposição do art.  23,  V  da  Lei  n°  1.455/76.  Cita  jurisprudência  administrativa  sobre o tema.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     6 Requer,  por  fim,  que:  (i)  seja  devolvido  o  prazo  para  impugnação contado a partir da devolução dos livros fiscais; (ii)  seja  reconhecida  a  decadência  de  parte  das  importações;  (iii)  seja anulado o lançamento por impedimento do AFRF; (iv) seja  anulado o lançamento em face da impossibilidade de se estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos  a  todas  as  importações  da  contribuinte;  (v)  seja  anulada  a  autuação  em  relação às importações não analisadas de forma individual; (vi)  seja  considerada  a  autuação  improcedente  no  mérito.  Sucessivamente,  requer  que  o  feito  seja  baixado  em  diligência  solicitando  esclarecimentos  e  documentos  à  impugnante  para  posterior  análise  desta  impugnação,  além  de  pugnar  pela  juntada  posterior  de  documentos  em  atenção  ao  princípio  da  verdade material.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  09/12/2010  (fl.  2.601/2),  a  interessada  RAVLIN  apresentou  impugnação,  em  29/12/2010,  juntada às fls. 2.860 e seguintes, alegando em síntese:  a)  em  preliminar,  requer  seja  devolvido  o  prazo  para  impugnação, com a devida concessão de vistas dos autos, direito  garantido  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.784/99.  Aduz  que  teve  seu  direito  de  defesa  prejudicado,  pois  os  autos  não  lhe  foram  disponibilizados,  conforme  comprova  o  histórico  alusivo  aos  andamentos  do  processo, pois  sequer  foi  transferido  de Vitória  (ES) para o Rio de Janeiro (RJ). Ademais, não recebeu cópia de  vários  documentos  citados  pela  fiscalização,  destacando  que  o  procedimento de auditoria se concretizou sem sua participação;  b)  ainda  em  preliminar,  houve  a  decadência  parcial  do  lançamento cujos fatos geradores ocorreram no ano­calendário  de  2005,  em  face  do  disposto  no  art.  139  do  Decreto­Lei  nº  37/66. Cita jurisprudência administrativa;  c)  a  ausência  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  em  face  da  impugnante  implica  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento, nos termos do art. 59,  incisos I e II, do Decreto nº  70.235/72.  Além  do  AFRFB  ser  pessoa  incompetente  para  realizar o procedimento de fiscalização em face da impugnante,  ocorreu preterição do direito de defesa, posto que a autuada não  teve  oportunidade  de  produzir  as  provas  que  lhe  convinha  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  acabou  sendo  prejudicada pela  displicência de terceiro;  d) o lançamento também é nulo por motivação incongruente no  que  se  refere à  sujeição passiva, visto que os  incisos  I  e  II,  do  art. 124 do CTN são excludentes entre si e não poderiam ter sido  aplicados  simultaneamente.  Por  outro  lado,  o  art.  32  do  Decreto­Lei nº 37/66 trata de responsabilidade do imposto e não  de multa isolada. Ademais, não restou claro se o  impugnante é  contribuinte ou mero responsável pelo crédito de terceiro;  e)  no  mérito,  alega  afronta  ao  princípio  da  verdade  material,  visto que a qualificação dos fatos não corresponde à realidade.  A  GEMAX  trata­se  de  empresa  com  localização  certa  que  cumpre regularmente com suas obrigações tributárias e, quanto  à sua relação com a RAVLIN, efetuou operações de importação  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.990          7 e  revenda  de  mercadorias  durante  anos,  sempre  emitindo  a  documentação idônea para suportá­las;  f) a importadora, além de prestar os serviços mencionados pela  fiscalização,  especializou­se  em  localizar  excelentes  oportunidades  de  negócios  para  a  RAVLIN,  conhecendo  vários  fornecedores  no  exterior.  Como  a  RAVLIN  possui  enorme  capacidade de distribuição de tais produtos no mercado interno,  a  GEMAX  revende  a  mercadoria  importada,  geralmente  por  intermédio de uma negociação bastante rápida, ainda durante o  curso do procedimento de importação, procedendo à entrega dos  mesmos logo após o desembaraço aduaneiro;  g)  a  tese  da  responsabilidade  objetiva  defendida  pela  fiscalização  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  posto  que  a  legislação de  regência  impõe a necessidade de  se  comprovar o  dolo  do  agente.  Salienta  que  a  RAVLIN  não  participou  do  procedimento fiscal e, portanto, a  fiscalização não foi capaz de  formar convicção sobre sua verdadeira intenção. Observa que os  supostos  benefícios  auferidos  pela  RAVLIN  são  irrelevantes  quando se analisa o faturamento da impugnante;  h) não tem ciência de qualquer elemento de prova a dar suporte  aos ilícitos que lhe foram imputados, sendo que a multa aplicada  afronta  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  além  de  não  ter  sido  comprovado  que  houve  o  consumo  das  mercadorias;  i) os critérios de avaliação da capacidade financeira da GEMAX  utilizados  pela  fiscalização  são  equivocados.  Trata­se  de  um  erro  crasso  avaliar  a  capacidade  da  empresa  de  financiar  as  atividades  operacionais  exclusivamente  com  suporte  no  aporte  inicial dos sócios. Afinal, uma empresa pode ter um alto valor de  capital social, e não ter capital de giro.  Pode­se  dizer  o  mesmo  com  relação  ao  lucro,  porque  este  é  apurado com base no regime de competência, o que inviabiliza  seu  uso  para  avaliação  da  capacidade  financeira,  pois  uma  empresa  pode  ser  altamente  lucrativa  e  ter  problemas  com  capital  de  giro.  Tivesse  a  fiscalização  feito  as  análises  corretamente, a autuação não teria ocorrido;  j)  a  fiscalização  laborou  em  erro  ao  alegar  que  a  RAVLIN  efetuou  a  cada  operação  da  importadora  um  adiantamento  correspondente de  recursos  financeiros. De plano,  registra que  tal  prova  não  lhe  foi  disponibilizada.  Ademais,  não  há  impedimento  legal na  formação de  capital de giro por meio de  adequação do prazo de recebimento e pagamento de duplicatas,  sendo  provável  que  as  operações  mais  antigas  financiaram  as  operações  mais  recentes.  Tanto  é  assim,  que  a  importação  ocorrida  por  meio  da  DI  05/11842842  foi  paga  por  meio  de  pagamentos  posteriores  à  emissão  da  nota  fiscal  615,  e  o  pagamento  de  R$  524.500,00  refere­se  ao  pagamento  imediatamente  anterior  à  compra  da  nota  fiscal  615.  Observa  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     8 que não pode ser penalizada por erro na escrituração comercial  de terceiros;  k)  o  fato  de  a  impugnante  prestar  serviços  relacionados  à  importação  de  mercadorias  não  é  capaz  de  comprovar  que  outras  operações  de  importação  efetuadas  com  recursos  próprios  necessariamente  caracterizem  interposição  fraudulenta;  l)  a  fiscalização  não  prova  que  as  operações  efetuadas  com  a  RAVLIN não trouxeram lucro à GEMAX. O fato de uma empresa  usufruir  benefícios  fiscais,  criados  por  lei,  não  é  indício  de  interposição fraudulenta;  m) requer, ao final, a improcedência da autuação.  Todos  os  números  de  folhas  citados  neste  acórdão  são  os  atribuídos pelo “e­processo”.  É o relatório.      A 24ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SPI  n.º  16­53.133,  de  12/8/2010 (fls. 2893 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  Caracterizadas  como  por  conta  e  ordem  as  operações  de  comércio exterior declaradas pela  importadora como sendo em  nome próprio, o que  implicou ocultação do real adquirente das  mercadorias,  resta  tipificada  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto  a  importadora  como  o  real  adquirente,  este  na  condição  de  responsável  solidário,  à  penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  nos  casos  em  que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 2949/2973, por meio do qual aduz, em síntese, depois de relatar os fatos:  PRELIMINARES DE NULIDADE  Cerceamento ao direito de defesa  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.991          9 Houve  negativa  de  acesso  aos  autos,  o  que  foi  informado  ao  Inspetor  da  Alfândega, conforme suscitado na impugnação.  Violação ao art. 59, I e II, do Decreto n.º 70.235, de 1972  O Auditor­Fiscal que participou de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF  extinto  constou  do  novo MPF. O parágrafo  único  do  art.  15  da Portaria RFB n.º  11.371,  de  2007, retira a competência do Auditor­Fiscal responsável pelo MPF anterior.  Decadência  Operou  a  decadência  em  relação  a  algumas  DIs  registradas  antes  de  30/12/2010, data da ciência do auto de infração.  Ausência de descrição específica das irregularidades  A  narrativa  fática  não  descreve  pormenorizadamente  o  que  motivou  a  autuação.  A  prova  emprestada  e  a  impossibilidade  de  estender  as  conclusões  a  todas as importações  Não  cabe  estender  conclusões  de  outros  processos  administrativos,  mas  demonstrar  com  provas,  o  que  o  Fiscal  não  fez  (como  fundamento,  reproduz  ementas  de  decisões de DRJ).  MÉRITO  A presunção é relativa e merece ser reformada. Na impugnação ficou mais do  que  demonstrado  que  a  evolução  do  capital  social  da  empresa  não  serve  para  medir  o  seu  patrimônio  financeiro,  contábil  e  econômico.  O  Fiscal  autuante  deveria  ter  considerado  também o benefício do FUNDAP, o faturamento e a receita bruta.  No  gráfico  de  fls.  327/328,  constata­se  uma  receita  financeira  de  R$  3.584.982,48,  o  que  foi  ignorado,  assim  como  o  foi  o Relatório  de Controle  de Cauções  do  FUNDAP (R$ 56.056,48, em 2005, e R$ 99.577,44, em 2009). Também o terreno do imóvel  que foi avaliado em R$ 2.374.000,00 e o capital social de R$ 400.000,00 (reproduz ementas de  decisões do CARF).  Se  tais  receitas  fossem consideradas,  seria  afastada a presunção de omissão  de receitas.  A  questão  anterior  não  pode  ser  considerada  sem  a  questão  da margem  de  lucro.  Foram cabalmente demonstrados os motivos dos preços praticados, de modo  que a presunção relativa não pode subsistir (reproduz ementa de aresto prolatado pelo Tribunal  Regional Federal da 4ª Região).  É  irrelevante  o  fato  de  que,  assim  que  nacionalizava  as  mercadorias,  a  Recorrente  as  revendia.  Não  há  falar  em  adiantamento  de  valores,  pois  são  posteriores  à  nacionalização dos produtos.  Não há interposição fraudulenta, pois importou em nome próprio e revendeu  os produtos para terceiros.  A multa tem caráter confiscatório.  Na hipótese de não prosperarem os argumentos, deve ser aplicada a multa de  10% prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488, de 2007, com base no art. 106 do CTN.  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     10 Intimada  via  edital,  a  apontada  responsável  solidária  RAVLIN  DISTRIBUIDORA  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  E  SOFTWARES  LTDA.  não  apresentou recurso a este Colegiado Administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  de  penalidade isolada – multa de conversão de pena de perdimento, prevista no art. 618, XXII, §  1º,  do  Decreto  n.º  4.543,  de  2002  (Regulamento  Aduaneiro  então  vigente)  –,  referente  a  importações realizadas no curso dos anos de 2005 a 2007.  Assevera a fiscalização que a Recorrente – empresa beneficiária do FUNDAP  do  Estado  do  Espírito  Santo  –  atuava  como  importador  interposto  da  empresa  RAVLIN  DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SOFTWARES LTDA., que se  constituía,  portanto,  na  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Tal  informação,  obviamente, não fora encartada nas Declarações de Importação ­ DIs.  Em sua defesa,  a Recorrente sustenta, preliminarmente, que houve negativa  de  acesso  aos  autos,  o  que  teria  sido  oportunamente  informado  ao  Inspetor  da  Alfândega,  conforme suscitado na impugnação.  Com efeito, na petição de fls. 2719/2720, datada de 20/01/2011, a Recorrente  requer a devolução de seus livros e documentos.  Todavia, como bem ressaltado pelo relator da decisão recorrida, ao menos em  dois  do  processos  mencionados  na  referida  petição,  quais  sejam,  os  processos  de  n.º  12466.003463/2010­15  e  12466.003464/2010­60,  a  fiscalização  esclareceu  que  a  Recorrente  recebeu  as  suas  vias  de  todos  os  termos  de  retenção,  tendo  pleno  conhecimento  dos  documentos retidos. Consignou, ademais, que os livros por esta apresentados em resposta aos  Termos  de  Intimação  são mera  impressão  gráfica  da  escrituração  elaborada  por  sistemas  de  processamentos de dados, bem como que os documentos então apresentados não passavam de  cópias  reprográficas  dos  originais,  o  que  comprova  que  a  Recorrente  já  detinha  todas  as  informações registradas nos livros e documentos entregues à fiscalização.  Esse fato não foi, cabe ressaltar, contrastado por qualquer outro no Recurso  voluntário, que apenas se limitou a reproduzir o que já havia levantado na impugnação.  Nulidade  também não há quanto ao  fato de o Auditor­Fiscal que participou  do MPF extinto ter constado do novo MPF.  É  que,  ainda  que  tenha  havido  qualquer  deslize  da  autoridade  que  o  subscreveu, essa falha, por si só, não torna nulo o lançamento, pois, como já sedimentado em  sede administrativa, as  irregularidades na emissão ou na prorrogação do MPF, assim como a  eventual  não  observância  das  determinações  que  lhe  foram  inseridas  pela  autoridade  competente,  não  invalidam  o  lançamento  da  ação  fiscal  consequente,  porquanto  mero  instrumento de controle e planejamento das atividades de  fiscalização, daí que não  restringe,  por impossível, a competência das autoridades administrativas.  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.992          11 Diversa seria a situação em que descurada a norma encartada no art. 906 do  Decreto n.º 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), o qual prevê a possibilidade  de  um  segundo  exame  de  exercício  já  fiscalizado,  caso  em  que  se  exige,  por  expressa  determinação  legal,  autorização  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita Federal.  Adotando esse entendimento – o de que eventual irregularidade no MPF não  viciam o lançamento –, vejam­se, à guisa de ilustração, as seguintes ementas de decisões deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de  ofício.( Terceira Turma Especial/Primeira Seção de Julgamento,  Acórdão n.º 1801­001.018, de 10/05/2012)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NÃO  OCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  da  Fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  as  eventuais  falhas  na  emissão  e  trâmite  desse  instrumento.(  Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento,  Acórdão n.º 1402­000.990, de 11/04/2012)  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais, sem força para afastar as competências legais atribuídas  às  autoridades  fiscais.  Eventuais  irregularidades  do  aludido  instrumento  não  implicam  nulidade  do  procedimento  fiscal.  (Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­00.689, de 24/11/2011)    De igual modo, não há cerceio ao direito de defesa quanto à narrativa fática  elaborada pela autoridade autuante.  É  que  o  alentado  relatório  de  fls.  1458  a  1532  (75  páginas!)  descreve  pormenorizadamente todos os fatos que resultaram na exigência da multa de conversão da pena  de  perdimento,  bem  como  a  sua  fundamentação  legal,  contexto  que  torna  absolutamente  improcedente, para dizer o mínimo, a alegação de que houve prejuízo ao direito de defesa.  No que concerne à alegação de nulidade em face do empréstimo de provas,  cumpre observar que inexiste norma legal impedindo a sua utilização em sede administrativa,  notadamente quando, é este o caso, os processos em que coletadas debatem interesse do mesmo  contribuinte.  Não fosse isso o bastante, o problema da prova emprestada reside na estrita  observância  do  devido  processo  legal,  motivo  pelo  qual  é  de  se  permitir  ao  contribuinte  defender­se  das  alegações  do  Fisco  e  de  contraditar  as  provas  que  as  sustentam,  fato  absolutamente  observado  neste  processo,  tanto  que  a  Recorrente  apresentou  impugnação  à  instância de piso e renovou os seus argumentos de defesa nesta sede processual.  Assim sendo, rejeitam­se as preliminares de nulidade.  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     12 Todavia,  com  relação  ao  prazo  decadencial,  ao  regulamentar  os  tributos  aduaneiros, o Poder Executivo bem ou mal encartou, no art. 669 do Decreto n.º 4.543, de 2002  (art. 139 do Decreto­lei n.º 37, de 1966), dispositivo que prevê a extinção do direito do Fisco  no prazo de cinco anos a contar da infração. Portanto, somente os fatos geradores ocorridos até  cinco anos anteriores à data de sua ciência poderiam ter sido objeto do lançamento.  Considerando,  pois,  que  a  Recorrente  foi  cientificada  em  30/12/2010  (fls.  2581/2582),  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2005  (vão  até  23/12/2005;  fl.  1455) estão alcançados pela decadência.  No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  As razões sobejam a seu desfavor. É o que se passa a demonstrar.  A Medida Provisória – MP n.º 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei  n.º 10.637, de 2002, encartou, no inciso V do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, nova  hipótese de dano ao Erário, autônoma em relação às demais, mediante a eleição da figura que  costumou  chamar  genericamente  de  “interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior”  (aqui  a  autuação se deu com base no inciso V c/c os §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de  1976, não com base na presunção estabelecida no § 2º do mesmo dispositivo):     Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (g.n.)    Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.993          13 De  logo  percebe­se  que  o  legislador  não  previu,  pura  e  simplesmente,  a  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou do responsável pela operação  de importação ou de exportação como hipótese configuradora de dano ao Erário, mas delimitou  tais condutas, pospondo, à preposição “mediante”, os meios por intermédios dos quais se pode  entender, no caso, configurado.  Portanto, não basta, por exemplo, ocultar o sujeito passivo, mas há de se fazer  mediante  fraude  ou  simulação,  que  podem  se  dar  por  qualquer  meio  (o  legislador  não  o  predeterminou!), inclusive (ou seja, até mesmo, olha aí o advérbio!) a interposição fraudulenta  de terceiros.  Então, quer­nos parecer que a interposição fraudulenta de terceiros configura  uma entre tantas situações em que se entende haja, na hipótese, fraude ou simulação, as quais,  portanto,  àquela  não  se  limitam.  A  responsabilidade  no  caso  é,  a  nosso  sentir,  subjetiva,  devendo a  fiscalização comprovar  se  fraude ou simulação houve, as quais,  como cediço,  são  defeitos dos atos jurídicos – a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de  boa­fé que enuncia.  Não fosse esse o caso, bastaria o legislador ter encerrado os dizeres da norma  antes das preposição “mediante”, de modo que se afiguraria suficiente à configuração do dano  ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação – responsabilidade de feição nitidamente objetiva, para a configuração da qual não se  faz necessário perquirir o elemento volitivo do autor.  Não é este o caso, porém.  A  fraude  é  o  engano  malicioso,  promovido  de  má­fé,  para  fugir  ao  cumprimento de um dever. Diferencia­se do puro dolo, porque, neste, o engano não é oculto.  Sempre  se  caracteriza  pela  tentativa  de  furtar­se  a  obrigações  contratuais  ou  legais  (como  o  pagamento de tributo). Já a simulação é uma declaração fictícia de vontade com o propósito de  fugir  a  obrigações  também  legais  ou  contratuais.  É,  digamos  assim,  o  puro  fingimento.  É,  também, uma conduta dolosa, mas a diferença é que, no dolo, a má­fé é de uma parte contra a  outra, enquanto que, na simulação, é de ambas as partes contra terceiros.  No  comércio  exterior,  os  motivos  que  costumam  levar  os  operadores  a  simular  as  importações  como  se  diretas  fossem  são  bem  conhecidos.  Podem­se  destacar:  dificultar os  controles  do Fisco  sobre o  real  importador  (inclusive quanto  as  suas  vendas  no  mercado  interno),  reduzir  o  IPI  devido  pelo  contribuinte  equiparado  a  industrial  e  auferir  benefícios fiscais concedidos no âmbito estadual.  Bem  traçadas,  em poucas  linhas, a  interpretação que entendemos melhor  se  ajusta  ao  caso  genericamente  chamado  de  “interposição  fraudulenta  no  comércio  exterior”,  passemos à análise do caso concreto.   Entre  os  fatos  elencados  pela  fiscalização,  destacam­se  os  seguintes,  todos  devidamente comprovados nos autos:  1ª Razão: A IMPORTAÇÃO DIRETA  A despeito do que se dirá a seguir, as importações realizadas pela Recorrente  o foram na modalidade direta, tal como informado nas DIs.   2ª Razão: A INCAPACIDADE FINANCEIRA  Apesar de a Recorrente  apresentar patrimônio  líquido de R$ 742.372,00 ao  final do 4º trimestre de 2007 (ao final do 1º trimestre de 2005 era negativo!), o volume de suas  importações  acumuladas  neste  período  alcançou  impressionantes  R$  30.310.528,00  (dados  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     14 extraídos  de  sua  escrituração  contábil  e  do  Siscomex).  Intimada  repetidas  vezes,  não  logrou  demonstrar a origem dos recursos utilizados nas importações.  Malgrado  sustente  o  contrário  –  o  de  que  tinha  capacidade  financeira  para  fazer  frente  às  importações  –,  os  valores  a  que  se  refere  a Recorrente  no  recurso  voluntário  sequer chegam perto do montante despendido na aquisição dos produtos importados. E o ativo  imobilizado,  encontrava­se,  permita­se  o  truísmo,  “imobilizado”,  de modo  que  o  valor  a  ele  correspondente não poderia ter sido utilizado, como de fato não foi, para quitar as importações.  3ª Razão: A ORIGEM DOS RECURSOS  Apesar  a  Recorrente,  embora  intimada,  não  ter  fornecido  a  origem  dos  recuros  utilizados  nas  importações,  comprovou­se  que  tais  recursos  tinham  origem  em  adiantamentos efetuados pela real adquirente dos produtos importados, a apontada responsável  solidária no lançamento (que sequer apresentou recurso voluntário). Os pagamentos ocorriam  em geral imediatamente antes ou no mesmo dia do fechamento do contrato de câmbio e antes  mesmo do registro da DI e do respectivo pagamento dos tributos.  4ª Razão: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  A  atividade  realizada  pela  Recorrente  é  a  prestação  de  serviços,  conforme  indica o seu próprio sítio eletrônico na rede mundial de computadores. Portanto, não adquiriu  os produtos importados para si mesma. No mesmo site,  informa­se que a Recorrente faturará  tais produtos pelo preço de custo, sem qualquer margem de lucro, propiciando, assim, como ela  mesma informa, “menor alavancagem dos impostos subsequentes” à operação de importação.  5ª Razão: A HABITUALIDADE  Não  foi  uma,  nem  foram  duas  e  nem  três  as  vezes  em  que  as  importações  foram realizadas pela Recorrente utilizando o mesmo modus operandi. Por quase dois anos, a  Recorrente  reiteradamente  importou  produtos  com alta  especificidade  (aparelhos  e máquinas  para processamento e telecomunicação de dados) para a responsável solidária, a despeito de em  nenhuma das DIs tenha isto sido expressamente declarado.  Esses razões – devidamente comprovadas nos autos – são­me suficientes para  avalizar a autuação. Afinal,  juntas – a Recorrente e a  responsável solidária –  importaram, de  forma  reiterada,  em  prejuízo  dos  controles  do  Fisco,  equipamentos  de  alta  especificidade  mediante  declarações  que  não  espelhavam  a  realidade  das  operações  engendradas.  A  Recorrente  fingiu,  simulou,  com  o  auxílio  e  especial  participação  da  responsável  solidária,  importar  diretamente,  quando  a  realidade  era,  como  se  viu,  bem  outra  (a  Recorrente  nunca  “revendeu” nada, como afirma no recurso, já que os produtos importados sempre pertenceram  à responsável solidária).  Isso  se  torna  particularmente  mais  evidente  quando  se  percebe  que  a  Recorrente  ainda  tenta  demonstrar,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  despeito  de  todas  as  provas carreadas aos autos pela fiscalização, que tinha condições financeiras para suportar as  importações diretamente realizadas.  A simulação, portanto, é óbvia.   Nada há que retorquir, também aqui, no lançamento.  Sustenta a Recorrente, agora com fundamento no art. 106 do CTN, que é de  se  aplicar  a  multa  de  10%  prevista  no  art.  33  da  Lei  n.º  11.488,  de  2007,  não  a  que  foi  cominada nos autos.  O dispositivo tem a seguinte dicção:    Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA Processo nº 12466.000035/2011­11  Acórdão n.º 3202­001.378  S3­C2T2  Fl. 2.994          15 Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (g.n.)    É  de  fácil  percepção,  a  hipótese  de  incidência  desta  multa  isolada  é  tão  diversa da que fora cominada pela fiscalização que chega a ser excessiva, para dizer o mínimo,  a  tentativa  de  substituir,  com  base  na  retroatividade  benigna,  uma  pela  outra,  já  que  ambas  tratam de situações em tudo diversas: a aqui aplicada, quando, configurado o dano ao Erário, a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida  (ainda  que  decorra  de  uma interposição no comércio exterior, a finalidade primeira é retirar da economia nacional o  produto  cuja  importação  se  deu  fraudulentamente);  a  segunda  é  a  cessão  pura  e  simples  do  nome, ainda que aquele que cedeu não aufira benefício algum.  A  possibilidade  de  aplicação  conjunta  das  penalidades  em  referência  resta  ainda mais  cristalina  quando  se  percebe  que  a  utilização  dos  dados  de  uma  pessoa  jurídica  importadora pelo real adquirente dos produtos importados pode, sim, se dar à revelia daquela.  Nem  por  isso  se  cogita  de  aplicar  a multa  de  10%  a  quem  não  cedeu  o  seu  nome, mas  foi  prejudicado com a operação fraudulenta, no lugar da pena de perdimento ou, em sendo o caso,  da multa de conversão.  Antes  de  findar  este  voto,  cumpre  assinalar  que,  embora  a  impugnante  defenda o caráter abusivo, confiscatório e desproporcional da penalidade aplicada, é sabido que  as  autoridades  julgadoras  administrativas  não  podem  apreciar,  à  míngua  de  competência,  a  incompatibilidade vertical da norma que a instituiu e a Constituição Federal (Súmula CARF nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas para reconhecer a decadência quanto a todas as importações realizadas no ano de 2005.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA     16     Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por CHARLES MAYE R DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10920.907778/2012-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1  83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.907778/2012­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.825  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DUAS RODAS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  JUROS  DE  MORA.  REDUÇÃO  AUTORIZADA  POR  LEI.  DIREITO  CREDITÓRIO COMPROVADO.  A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no  pagamento  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008,  em  razão  do  quê  se  deve  reconhecer  o  direito  creditório  que  havia  sido  indeferido  indevidamente  com  fundamento  no  recolhimento  a  menor  do  referido  acréscimo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº  11.941, de 2009, no pleito creditório formulado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior  Melo  de  Sousa  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 77 78 /2 01 2- 65 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907778/2012­65  Acórdão n.º 3803­006.825  S3­TE03  Fl. 85          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  1º  de  julho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907778/2012­65  Acórdão n.º 3803­006.825  S3­TE03  Fl. 86          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907778/2012­65  Acórdão n.º 3803­006.825  S3­TE03  Fl. 87          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No  presente  caso,  tem­se  débito  vencido  em  abril  de  2007  e  recolhido  em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  94.225,61  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  25.959,15  (conforme  índice de juros de 27,55% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os juros devidos ficam reduzidos a R$ 14.277,53, valor esse muito próximo,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907778/2012­65  Acórdão n.º 3803­006.825  S3­TE03  Fl. 88          5  com diferença de apenas R$ 2,36, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  14.275,17).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.014515/2006-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 LEI COMPLEMENTAR Nº 105 de 2001. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DIRETAMENTE AO FISCO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL. A Constituição Federal de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º). Quando o Fisco, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações sobre a movimentação das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas com regular procedimento fiscal instaurado, constatada sua imprescindibilidade a juízo da autoridade administrativa competente, e não há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de tal dispositivo, nos casos que foram especificados e regulamentados por normas posteriores, sustentar que a expressão “diretamente ao Fisco” deve ser interpretada no sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, data venia, negar aplicação da lei. MULTA QUALIFICADA A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam os crimes tipificados nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) Flavio Araujo Rodrigues Torres que acolhiam a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor nessa parte o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Carlos César Quadros Pierre
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 467          1 466  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014515/2006­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.798  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO HUMBERTO DE CARVALHO MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105  de  2001.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  DIRETAMENTE  AO  FISCO.  PRESUNÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO FISCAL.  A  Constituição  Federal  de  1988  facultou  à  Administração  Tributária,  nos  termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem  identificar  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  Quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar nº 105, de 2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a movimentação  das contas bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial, mas  com  regular  procedimento  fiscal  instaurado,  constatada  sua  imprescindibilidade  a  juízo  da  autoridade  administrativa  competente,  e  não  há decisão definitiva do Poder Judiciário dizendo da inconstitucionalidade de  tal  dispositivo,  nos  casos  que  foram  especificados  e  regulamentados  por  normas  posteriores,  sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  que  “desde  que  haja  ordem  judicial”  é,  data  venia, negar aplicação da lei.  MULTA QUALIFICADA  A multa  de  oficio  de 150% é  aplicável  sempre  que  presentes  os  elementos  que caracterizam os crimes tipificados nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27  de dezembro de 1990.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 45 15 /2 00 6- 32 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 468          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator)  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres  que  acolhiam  a  preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 5ª Turma da DRJ/BHE (Fls. 214), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Contra o contribuinte precitado  foi  lavrado o Auto de  Infração  às  fls.  2  a  6,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2002  e  2003,  anos­calendário  2001  e  2002,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  65.158,10,  acrescido  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  calculados até novembro de 2006.  No  caso,  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos  de  trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica,  consubstanciada,  de  acordo  com  a  fiscalização,  em  comissões  provenientes  de  intermediação,  pela  empresa  IGN­IMPEX,  de  contrato de cessão de créditos  tributários entre diversas usinas  situadas  no  Estado  de  Alagoas  e  a  COPASA/MG,  entre  outras  empresas.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 469          3 Ainda  segundo a  autoridade  fiscal,  para  driblar  a  fiscalização,  foi  aberta  a  empresa  de  fachada  ABS  Assessoria  e  Cobrança  Ltda., cuja conta bancária foi uma das fontes de pagamento das  referidas comissões. Outra fonte de pagamento das comissões foi  a  empresa  Copertrading  Comércio,  Exportação  e  Importação,  uma das pontas no contrato de cessão de créditos; as comissões  pagas  pela  Copertrading  teriam  sido  acobertadas  por  notas  fiscais da AB S Assessoria e Cobrança Ltda., razão pela qual a  multa de oficio foi agravada.  Sobre  o  imposto  suplementar  foi  lançada multa  qualificada  de  150% e  feita  representação  fiscal para  fins penais, processo n°  10680.014518/2006­76, anexo.  Como  enquadramento  legal  são  citados,  entre  outros,  os  seguintes dispositivos: arts. 10 a 3 0 e §§ da Lei n° 7.713, de 22  de dezembro de 1988; arts. 1 ° ao 3° da Lei n° 8.134, de 27 de  dezembro de 1990; art. 1 0 da Lei no 9.887, de 7 de dezembro de  1999 e art. 1 0 da Lei n° 10.451, de 10 de maio de 2002.  Cientificado  em  23/12/2006  (fl.  185),  em  22/01/2007,  o  contribuinte  apresenta,  por meio  de  representante  (procuração  á.  fl.  206)  a  impugnação  às  fls.  194  a  200,  acompanhada  do  documento à. fl. 202, alegando, em síntese, que:  •  O  impugnante  iniciou  o  processo  de  aquisição  da  sociedade  empresária  ABS  •Assessoria  e  Cobrança  Ltda,  constituída  previamente. Na negociação da alienação das quotas da referida  sociedade,  recebeu,  a  titulo  provisório,  instrumento  público  de  mandato extrajudicial de modo a exercer a representação legal  da  sociedade  e  gerenciar  a  conta  bancária  n°  15.598­5  da  agência n°2091 do banco Bradesco;  •  O  impugnante,  em  defesa  escrita,  admitiu  a  titularidade  dos  valores recebidos, ora consignados na tabela à fl. 3;  •  A  existência  da  empresa  ABS  Assessoria  e  Cobrança  é  comprovada pelo contrato social, que foi devidamente registrado  em  05/03/2001  e  pelo  instrumento  público  de  mandato  extrajudicial, lavrado por notário e que possui fé pública;  • É  inverídica a afirmação de que o  valor de R$ 1.908.424,88,  sacado  diretamente  na  boca  do  caixa,  tenha  como beneficiário  final  a  própria  ABS.  Tais  valores  foram  destinados,  em  sua  integralidade, à empresa IGN­IMPEX Gestão de Negócios Ltda.  até  porque  não  é  crível  que  a  ABS  percebesse  remuneração  superior  à  própria  empresa  detentora  originária  da  transação  comercial realizada;  •  Descabe  a  aplicação  da  multa  de  150%,  pois  não  restou  provado o evidente intuito de fraude. A luz do principio da boa­ fé, não poderia supor que o contrato social da ABS padecia de  qualquer vicio. A alegação, supostamente atribuída ao ex ­sócio  Eduardo  Gomes  de  Aguilar,  de  que  seus  documentos  pessoais  teriam sido utilizados sem seu consentimento para a constituição  da  referida  empresa  soa  desarrazoada  e  imprópria,  eis  que  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 470          4 intempestiva,  imprecisa  e  contrária  ao  conteúdo  do  documento  reconhecido em cartório, detentor de fé pública. A empresa ABS  não se constituía em "empresa de fachada".  Ao  final,  protesta  pela  produção  de  provas,  notadamente  a  análise da autenticidade documental do  instrumento público de  mandato judicial ora acostado, requer a realização de diligência  junto  ao  cartório  emissor  do  referido  documento  para  que  forneça certidão de sua autenticidade e solicita o cancelamento  da exigência.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte.  MULTA QUALIFICADA  A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os  elementos que caracterizam os crimes  tipificados nos arts. 1° e  2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Cientificado  em  14/05/2007  (Fls.  223),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/06/2007 (fls. 224 a 241), argumentando em síntese:  (...)  6.5. E o caso em tela é farto em demonstrar que os rendimentos  omitidos têm origem licita. Bem por isso, o fato de estarem todos  amparados  em  documentos  contemporâneos  aos  respectivos  fatos geradores.  7.  A  par  das  hipóteses  agasalhadas  pelo  art.  137  —  inexoravelmente aplicáveis ao art. 44, II, da Lei 9.430/96 — não  se  pode  prescindir  da  comprovação  induvidosa  do  dolo  (=  "EVIDENTE intuito de fraude", do art. 44, II, da Lei 9.430/96),  máxime à luz da norma do art. 112 do CTN que reza o principio  nuclear do in dúbio pro reo.  (...)  9.  Ponto  é  que  a  presunção  de  legitimidade  impera  para  o  lançamento  tributário,  tornando­o  válido  e  apto  a  produzir  efeitos. Todavia, uma vez impugnado esse lançamento, não pode  militar  em  favor  da  Administração  a  presunção  de  veracidade,  devendo o Fisco provar o alegado.  9.1.  É  que  a  presunção  de  legitimidade  não  vigora  sobre  o  conteúdo  do  ato  administrativo.  Ele  é  legitimo  até  que  seja  impugnado  e  posto  fora  do  sistema  se  assim  for  decidido.  Isso  porque,  com  a  impugnação  caberá  a  verificação  sobre  o  seu  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 471          5 conteúdo,  não  lhe  sendo  imputada  qualquer  presunção  em  seu  favor.  9.2.  Em  uma  palavra:  o  lançamento  tributário  não  se  sustenta  por si só. Uma vez enunciado, será dado o conhecimento de seu  teor  ao  sujeito  passivo,  que  pode  reconhecer  a  imposição  e  pagar o tributo — porque admitiu como válido o enunciado nele  contido —  ou  pode  com  ele  não  concordar,  seja  por  meio  da  impugnação  (administrativa  ou  judicial),  seja  pelo  simples  fato  de  não  pagar  —  porque  não  reconheceu  como  válido  o  enunciado  nele  contido  e  não  concordou  com  a  relação  obrigacional imposta.  (...)  9.4. Então, não há presunção — no sentido de que não precisa  ser  provado  —  com  referência  ao  conteúdo  do  ato  —  do  enunciado fático do acontecimento — mas, há a validade do ato  jurídico  administrativo do  lançamento  tributário,  no  sentido de  existir no sistema do direito como válido e eficaz até que sofra  impugnação ou que seja revisado de oficio.  10. "Seria, assim, um absurdo admitir que o contribuinte teria de  pagar um tributo apenas porque não teve condições de provar a  inocorrência de determinado  fato. 0 desconhecimento da  teoria  da prova, ou a IDEOLOGIA AUTORITÁRIA, tem levado alguns  a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ONUS DA  PROVA  É  DO  CONTRIBUINTE.  Isto  não  é  nem  poderia  ser  correto em um Estado de Direito democrático , O ônus da prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais da  teoria da prova,  expressos,  alias,  pelo Código  de  Processo  Civil,  cujas  normas  são  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal."  (...)  22.  Inobstante,  o  que  os  presentes  autos  têm  a  revelar,  assim  parece, é que a Fazenda Pública quer, a todo custo, maximizar  hiperbolicamente a arrecadação, valendo­se de indemonstráveis  presunções  acerca  de  uma  suposta  omissão  dolosa  (quando  muito,  deduzindo  precipitadamente  um pretenso  dolo  do  cipoal  de  dúvidas  que  cercam  o  caso),  revelando  explicitamente  rematado desdém perante o art. 112 do CTN.  23.  Salta  aos  olhos  que  o  Recorrente  admitiu  a  divida,  confessando­a  espontaneamente  a  medida  que  colaborou  ativamente durante o procedimento de fiscalização.  23.1.  Vale  dizer,  o  Recorrente  reconheceu  confessadamente  como  válida  a  divida  para  com  a  Receita  Federal,  ou  seja,  espontaneamente  reconheceu  a  premência  em  se  pagar  moratoriamente o tributo devido; quanto a obrigação tributária  principal nada impugnou.  24.  Sem  embargo,  não  pode  concordar  o  Recorrente  com  a  imputação,  "insubsistentemente  infundada",  da  intenção  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 472          6 fraudulenta.  Esta,  ao  sabor  arbitrário  do  Fisco,  teria  sido  manejada  apenas  para  efeito  de majorar  estratosfericamente  o  crédito  tributário  e,  dessa  forma, auferir  imoderadamente mais  receita.  Tudo,  sob  o  pretexto  notoriamente  falacioso  da  supremacia  do  interesse  público  (=  quanto  maior  a  receita  maior é o retorno em benefícios à população).  24.1.  Debalde,  o  principio  da  segurança  jurídica  é  inerente  a  todo  Estado  de  Direito  que  tem  por  alicerce  a  legalidade  do  administrador em detrimento de sua vontade própria.  24.2. Eis que o principio da segurança jurídica "6 a prevalência  dos  direitos  e  garantias  individuais  ­  constitucionalmente  assegurados  ­  sobre  os  chamados  'privilégios  da  administração”.  (...)  25. Resumindo, a aplicação da multa qualificada de 150% não  pode radicar na discricionariedade (in casu, verdadeiro arbítrio)  da  autoridade  fazendária,  antes,  tem  que  se  restringir  à  finalidade  do  instituto,  que  no  caso  do  art.  44,  II,  da  Lei  9.430/96,  é  tão  só  punitiva  (i.e.,  pune­se  em  função  de  um  evidente intento de fraude); jamais, arrecadatória.  26.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da manutenção da multa qualificada, REQUER o  Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim  ser decidido, cancelando­se a multa de oficio de 150%.  Em  10/08/2007  o  contribuinte  foi  cientificado  da  Intimação  592/07  da  DRF/BHE/Secat/Eqprof , com o seguinte conteúdo:  Sr. Contribuinte,  Tendo  em  vista  Recurso  Voluntário  referente  ao  processo  supracitado, entregue em 13/06/2007, onde V. Sa• reconheceu a  premência de pagar moratoriamente o  tributo devido,  litigando  somente  sobre  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%,  solicitamos  a  comprovação,  em  dez dias,  do  efetivo pagamento  da parte não litigiosa (segue DARF para pagamento, em anexo).  Após  os  dez  dias,  o  processo  original  será  desmembrado,  prosseguindo o Recurso Voluntário para julgamento, e cobrado  o valor não litigioso no processo apartado.  Em 27/08/2007 a DRF/BHE propôs o encaminhamento do processo ao antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento.  Em 18 de Abril de 2013, (Fls. 460 a 466) aprouve aos membros do Colegiado  desta egrégia 1ª Turma Especial da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos,  sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias  MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010,  tendo em vista o  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 473          7 reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  a  determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Encerrado o sobrestamento, o processo voltou à pauta de julgamento, sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início, verifico que o lançamento objeto do presente processo versa sobre  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  Compulsando os autos (doc de página 02 do anexo), também observo que a  fiscalização,  com  base  no  art.  6°  da  Lei  Complementar  105/2001,  requisitou  de  instituições  bancárias os extratos bancários da empresa utilizada pelo contribuinte.  Do  exposto,  peço  vênia  para  adotar  integralmente  o  ensinamento  do  Conselheiro Rafael Pandolfo.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF,  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto  nº  3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 474          8 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 475          9 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição (que dispensou, inclusive, a cláusula de reserva de Plenário exigida pelo art. 97 da  CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 476          10 mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 477          11 Sendo  assim,  entendo que  a  infração  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  mantidas  em  instituições  financeira,  em  relação  aos  quais,  quando  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  deve  ser  excluída,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF).  Caso  vencido  na  preliminar  acima  argüida,  passo  a  analisar  o  mérito  da  questão.  Quanto ao mérito, o Recorente, desde sua impugnação, admite a omissão de  rendimento, mas contesta a aplicação da multa qualificada de 150%.  Contudo,  entendo  que  estão  presentes  nos  autos  os  elementos  que  dão  sustentação a aplicação da multa qualificada de 150%.  De fato, o Acórdão da DRJ, que adoto em parte como razão de decidir,  foi  clarissimo ao apontar as razões da aplicação da multa qualificada; in verbis:  “Insta  frisar  que  a  questão  relevante  a  ser  abordada  não  se  refere  à.  autenticidade  do  instrumento  público  de  mandato  extrajudicial  que  possibilitou  ao  impugnante  exercer  a  representação  legal  da  ABS  e  gerenciar  a  conta  bancária  da  sociedade, mas à regularidade da constituição e  funcionamento  da  empresa  ABS,  a  qual  emitiu  ordens  de  pagamento  que  beneficiaram  o  impugnante,  que  foram  objeto  do  presente  lançamento.  A  lavratura  do  referido  instrumento  público  de  mandato  extrajudicial  não  tem,  por  si  só,  o  condão  de  regularizar a constituição da empresa ABS.  Informa  o  autuado  que  iniciou  o  processo  de  aquisição  da  sociedade  empresária  ABS  Assessoria  e  Cobrança  Ltda,  constituída previamente. Aduz que, na negociação da alienação  das  quotas  da  referida  sociedade,  recebeu,  a  titulo  provisório,  instrumento público de mandato extrajudicial de modo a exercer  a representação legal da sociedade e gerenciar a conta bancária  n° 15.598­5 da agência n°2091 do banco Bradesco. Acrescenta  que,  em  defesa  escrita,  admitiu  a  titularidade  dos  valores  recebidos, ora consignados na tabela 6. fl. 3, que correspondem  aos valores objetos do presente lançamento.  Sustenta  o  interessado  que  a  existência  da  empresa  ABS  Assessoria  e Cobrança é comprovada pelo contrato  social, que  foi  devidamente  registrado  em  05/03/2001  e  pelo  instrumento  público  de  mandato  extrajudicial,  lavrado  por  notário  e  que  possui fé pública.  Afirma  ser  inveridica  a  afirmação  de  que  o  valor  de  R$  1.908.424,88, sacado diretamente na boca do caixa, tenha como  beneficiário  final  a  própria  ABS.  Tais  valores  teriam  sido  destinados, segundo ele,  em sua  integralidade, à empresa IGN­ EV1PEX Gestão de Negócios Ltda. até porque não  seria crível  que a ABS percebesse remuneração superior à própria empresa  detentora originária da transação comercial realizada.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 478          12 Não obstante, não se pode convencer desses argumentos. A  uma  porque,  em  visita  ao  endereço  cadastral  da  mencionada  empresa,  a  fiscalização  constatou  que  ali  não  funcionava  nenhum estabelecimento. A duas porque, muito antes do inicio  do procedimento fiscal de que resultou o presente lançamento,  em  17/11/2003,  Eduardo  Gomes  Aguilar,  que  figura  no  contrato  de  constituição  da  empresa  ABS  como  um  de  seus  sócios fundadores, formalizou na Secretaria da Receita Federal  o  processo  n°  10680.016641/2003­89,  no  qual  informa  que  perdeu  seus  documentos  e  que  a  empresa  foi  aberta  a  sua  revelia,  sendo  que  ele  não  reconhece  como  sua  a  assinatura  aposta no referido contrato [fls. 34 a 38 (principal), 175 e 176  (anexo I)]. A  três porque, consultando a página da interne da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  —  OAB,  a  fiscalização  descobriu  que  o  n°  de  registro  do  advogado  constante  do  contrato  social,  que  foi  levado  para  registro  na  JUCEMG,  pertencia  a  outro  advogado  que  já  havia,  inclusive,  falecido  (fls.  13  a  17  e  177  do  anexo  I).  A  quatro,  porque  a  empresa  encontra­se inapta perante o cadastro da Secretaria da Receita  Federal, em virtude da omissão de rendimentos, auferidos nos  anos de 2001 e 2002, tendo em vista a ausência de apresentação  de  declarações  à  repartição  fiscal  federal. No mesmo  sentido,  não  restou  comprovada  a  destinação  integral  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  da  ABS,  a  qual  o  autuado  gerenciava, para a empresa IGN­IMPEX.  Entende também o requerente que descabe a aplicação da multa  de 150%, pois não restou provado o evidente  intuito de fraude.  Afirma que, a luz do principio da boa­fé, não poderia supor que  o contrato social da ABS padecia de qualquer vicio. Aduz que a  alegação,  supostamente  atribuída  ao  ex­sócio  Eduardo  Gomes  de  Aguilar,  de  que  seus  documentos  pessoais  teriam  sido  utilizados sem seu consentimento para a constituição da referida  empresa  soa  desarrazoada  e  imprópria,  eis  que  intempestiva,  imprecisa  e  contrária  ao  conteúdo  do  documento  reconhecido  em  cartório,  detentor  de  fé  pública.  Acrescenta  que  a  empresa  ABS não se constituía em "empresa de fachada".  A  multa  de  oficio  aplicada  foi  a  prevista  na  Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 44, inciso II, reproduzido a seguir:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  —  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 479          13 Por  oportuno,  confira­se  a  redação  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, arts. 71, 72 e 73:  "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  —  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre ditas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  artigo 71 e 72."  Para embasar a representação fiscal para fins penais (processo  apenso)  a  fiscalização  fundamentou­se,  entre  outros,  no  art.  1°  da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, verbis:  "Art.  1° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I  —  omitir  informação,  ou  prestar  informação  falsa  às  autoridades fazendárias;  11  ­fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  a  operação  tributável;  IV­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 480          14 ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  (..)"   Conforme  evidenciado,  o  autuado  efetivamente  gerenciou  a  conta  bancária  n°  15.598­5  da  agência  n°  2091  do  banco  Bradesco, da ABS Assessoria e Cobrança Ltda, que movimentou  a  maioria  das  comissões  decorrentes  da  intermediação  dos  contratos  de  cessão  de  crédito  celebrados  pela  empresa  IGN­ IMPEX.  Por  meio  do  "Termo  de  Compromisso  de  Repasse  de  Comissão",  a  IGN­IMPEX,  representada  por  seus  diretores  Ernani Rocha Quintela  e Cornélio Diniz,  reiterou  sua  tratativa  verbal com o impugnante, de repassar a ele, ou a quem o mesmo  indicar,  o  percentual  de  7,5%  sobre  o  contrato  n°  0103­ MS/2001.  Referido  documento  descreve  a  parceria  entre  a  empresa IGN­IMPEX e o autuado, o que reforça a convicção de  que  o  interessado  efetivamente  participou  das  operações,  inclusive  das  transferências  de  comissões  a  terceiros,  entre  os  quais  figura,  como  principal  destinatário  dos  recursos,  a  ABS  Assessoria  e  Cobrança  (fls.  111  do  anexo  I).  A  ABS  foi  beneficiada com a transferência de cerca de 80% das comissões  pagas pela intermediação das cessões de créditos, apesar de não  figurar  no  contrato  de  intermediação,  ter  tido  constituição  irregular  e  em  diligência  realizada  no  endereço  cadastral  da  empresa  a  fiscalização  ter  constatado  que  ali  não  funcionava  nenhum  estabelecimento.  Também merece  destaque  o  fato  de  que  o  autuado  não  havia  declarado  ao  fisco  o  valor  das  comissões  decorrentes  da  intermediação  de  cessão  de  crédito.  (grifei) (pág 218 a 220 dos autos)  Cumpre ainda destacar que o suposto sócio fundador da empresa ABS, que  teve seus documentos perdidos, além de negar  ter constituído tal empresa,  também negou ter  comparecido  em  cartório  para  outorgar  poderes  de  representação  em  procuração  para  o  recorrente; conforme descrito no termo de verificação fiscal:  No  dia  07/12/2006,  o  Sr.  Eduardo Gomes  de Aguilar,  garçom,  CPF  031.070.406­57,  presumível  sócio  fundador  da  ABS  foi  localizado  e  compareceu  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  onde  lavrou  a  TERMO  as  informações  constantes  do  documento  de  fls.  S.  Ali  ratifica  que  teve  seus  documentos  extraviados,  descobrindo  posteriormente  que  os  mesmos  foram  utilizados  para  abertura  de  empresa  à  sua  revelia. Informa ainda que não conhece a Sr. Maria Auxiliadora  Alves, CPF 671.649.946­68, constante do contrato social como a  outra  sócia  da  empresa  ABS.  Tendo  sido  mostrada  a  procuração, lavrada no Cartório de são Jose da Lapa/MG, em  que  dá  poderes  para  o  Sr.  Antônio  Humberto  de  Carvalho  Martins movimentar a conta da ABS, informou que nunca foi  ao  referido Cartório  e  que  desconhece  as  assinaturas  apostas  no  contrato  social  e  na  procuração  como  sendo  sua.  Alegou  ainda que desconhece as diversas pessoas envolvidas nos fatos  aqui narrados, inclusive o Sr. Antônio Humberto.(grifei)  (doc.  pág. 10 dos autos)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 481          15 Ademais,  embora  o  caso  trate  de  omissão  de  rendimentos  que  não  são  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  entendo  que  o  fato  do  recorrente ter se utilizado da conta da pessoa jurídica para movimentar valores pertencentes a  si, permite a aplicação, por analogia, da Súmula CARF número 34, de aplicação obrigatória por  este conselheiro.  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Deste modo, entendo como presentes os elementos tipificadores descritos nos  artigos  71  e  72  da  Lei  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964;  que,  por  sua  vez,  embasam  a  aplicação da multa qualificada de 150%.  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por acatar a  preliminar de nulidade do lançamento ante a prova ilícita e, caso vencido, voto, no mérito, por  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado.  Apesar do destaque da  tese  jurídica exposta no Voto do  ilustre Conselheiro  Carlos César Quadros Pierre, peço vênia para discordar, nos seguintes termos.  PRELIMINAR.  O  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte obtidas pelo Fisco com fulcro na Lei Complementar nº 105, de 2001, por meio de  procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial, é assunto na esfera das matérias  de “repercussão geral” no Supremo Tribunal Federal, conforme o Recurso Extraordinário (RE)  601.314, cuja ementa vai aqui transcrita:  EMENTA  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 482          16 DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 601314/RG, Relator (a): Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  julgado  em  22/10/2009,  DJe218  DIVULG 19112009 PUBLIC 20.11.2009 EMENT VOL 0238307  PP01422)  A  ementa  parece­me  clara  ao  estabelecer  que  a  Corte  Suprema  deverá  decidir,  especificamente,  sobre  a  possibilidade  legal,  estabelecida  pela Lei Complementar  nº  105  de  2001,  de  que  informações  sobre  movimentações  bancárias  dos  contribuintes  sejam  fornecidas  pelas  instituições  financeiras  “diretamente  ao  Fisco”.  Essa  é  a  questão.  Foi,  inclusive,  atribuída  ao  tema  a  repercussão  geral,  tendo  o  Tribunal,  em  outras  ocasiões,  determinado o sobrestamento do julgamento de recursos que versem sobre o mesmo, como se  pode observar a seguir:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou  não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis a intimidade e o sigilo de dados, previstos no art. 5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias dos contribuintes, sem prévia autorização judicial teve  sua repercussão geral reconhecida no RE nº 601.314/SP, Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso  concreto,  determino  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  do  citado  RE  nº  601.314/SP.  Publique­se. Brasília, 13 de junho de 2012. Ministro Dias Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC  20/06/2012).(grifei)  DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  BAIXA  À  ORIGEM.  1.  Reconsidero  o  ato  de  folhas  343  a  344.  2.  O  Tribunal,  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo  Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo  à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 3. Ante o quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo  a  intimação  do  acórdão  de  origem  ocorrido  posteriormente à data em que iniciada a vigência do sistema da  repercussão  geral,  bem  como  presente  o  objetivo  maior  do  instituto  –  evitar  que  o  Supremo,  em  prejuízo  dos  trabalhos,  tenha  o  tempo  tomado  com  questões  repetidas  –  , determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único, do Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator(AI  714857  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 483          17 julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe217  DIVULG  14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).(grifei)  Observo  que  a  tese  dos  “frutos  da  árvore  envenenada”  fundou­se  em  “interpretação conforme a Constituição”, com base na decisão do Pretório Excelso tomada no  julgamento do RE nº 389.808, datada de dezembro de 2010, de Relatoria do Ministro Marco  Aurélio. Não obstante,  o próprio Ministro,  em 03/11/2011, determinou a devolução de  autos  que tratam do mesmo assunto ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento do RE  nº 601.314/SP, que concluiu pela repercussão geral do tema.  Assim,  em  nosso  sistema  jurídico,  as  leis  presumem­se  válidas  e  constitucionais, até declaração do Poder Judiciário em contrário. Não há decisão definitiva do  STF  dizendo  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  LC  105  de  2001,  que  autorizem  o  fornecimento  de  informações  bancárias  dos  contribuintes  “diretamente  ao  Fisco”,  nos  casos  que foram especificados e regulamentados por normas posteriores.  Sustentar  que  a  expressão  “diretamente  ao  Fisco”  deve  ser  interpretada  no  sentido de que “desde que haja ordem judicial” é, a meu ver, negar aplicação da lei, que requer  apenas que haja procedimento administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso, e  confere à autoridade administrativa a consideração sobre a imprescindibilidade do exame dos  dados, como foi aqui o caso.  LC  105/2001  ­  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Quanto  aos  argumentos  que  erigem  o  sigilo  bancário  ao  patamar  constitucional, para se conciliar, em interpretação conforme a Constituição, sua garantia com  as  necessidades  e  deveres  do  Fisco,  concluindo­se  que  somente  com  ordem  judicial  o  dispositivo da Lei Complementar nº 105, de 2001, seria aplicável, destaca­se excerto do Voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento,  pelo  STF,  do  MS  21.729,  DJ  19/10/2001:  “O sigilo bancário  só  existe no Direito brasileiro por  força de  lei ordinária. Não entendo que se cuide de garantia com status  constitucional. Não se trata de “intimidade” protegida no inciso  X do art. 5º da Constituição Federal. Da minha leitura, no inciso  XII da Lei Fundamental, o que se protege, e de modo absoluto,  até em relação ao Poder Judiciário, é a ‘comunicação de dados’  e  não  os  ‘dados’,  o  que  tornaria  impossível  qualquer  investigação  administrativa.  Reporto­me,  no  caso,  brevitatis  causao,  a  um  primoroso  estudo  a  respeito  do Professor  Tércio  Sampaio Ferraz Júnior. Em princípio, por isso, se admitiria que  a  lei  autorizasse  autoridades  administrativas,  com  função  investigatória  e  sobretudo  o Ministério  Público,  a  obter  dados  relativos  a  operações  bancárias”.  (apud  CASSONE,  Vitório.  Sigilo Bancário: Critério de  Interpretação Constitucional. RET  55, mai­jun/07, p. 84)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 484          18 O Professor Tércio Sampaio Ferraz  Junior,  citado  pelo Ministro,  defende  a  possibilidade de acesso aos dados bancários, pelo Fisco, com a profundidade analítica que lhe é  peculiar,  fazendo  um  paralelo  entre  o  interesse  público  e  o  privado,  para  concluir  que  as  autoridades  fiscais  "no  tocante  às  informações  sobre  terceiros,  exigíveis  de  instituições  financeiras, quando protegidas pela inviolabilidade de sigilo de dados (sigilo bancário), podem  ter  acesso,  observadas  as  cautelas  e  formalidades prescritas pela  lei". Destaca  ainda que não  tem dúvidas sobre o valor  tanto da privacidade quanto da inviolabilidade do sigilo de dados,  mas  reconhece  que  o  Poder  Público  não  pode  ser  inibido  de  exercer  suas  funções,  principalmente  a  de  fiscalização,  quando  a  própria  Constituição  prevê  o  sigilo  para  as  atividades do Estado. (FERRAZ JUNIOR. Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o Direito à privacidade e os  limites à  função  fiscalizadora do Estado  ­ Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 1, RT, São  Paulo: 1992, p. 141­154.)  A matéria  relativa  à  utilização  de  informações  bancárias  por  parte  da RFB  encontra­se  pacificada  no  STJ,  que  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  a  autoridade  fazendária  pode  ter  acesso  direto  às  operações  bancárias  do  contribuinte  até  mesmo  para  constituição de créditos tributários anteriores à vigência da Lei Complementar nº 105 de 2001,  ainda que sem o crivo do Poder Judiciário. A ementa do acórdão submetido ao rito do art. 543­ C do CPC está assim redigida:  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2. ...  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. ...  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  ...  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014515/2006­32  Acórdão n.º 2801­003.798  S2­TE01  Fl. 485          19 12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  ...  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Pelo  exposto  VOTO  por  rejeitar  a  preliminar  de  que  haja  provas  ilícitas  obtidas irregularmente pelo Fisco a contaminar estes autos e, superando­a, para que se examine  o mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente.  Marcio Henrique Sales Parada.                              Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por CARLOS CESAR QUAD ROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5817609 #
Numero do processo: 35564.002760/2006-54
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 8, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional. O lançamento fiscal encontra-se parcialmente decadente. FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. São devidas contribuições sociais sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, discriminadas nas folhas de pagamento. ACRÉSCIMO LEGAL. É devido acréscimo legal quando comprovado recolhimento após prazo regulamentar. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para declarar a decadência do lançamento fiscal até a competência 04/2001, inclusive., pela regra do art. 150, § 4º do CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.824          1  2.823  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.002760/2006­54  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.099  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: ASSISTÊNCIA MÉDICA. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL.  Recorrente  RISEL COM. PROD. DERIV. DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  declarou  inconstitucionais os  artigos 45  e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91,  devendo, portanto, ser aplicada a regra do Código Tributário Nacional.  O lançamento fiscal encontra­se parcialmente decadente.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  São devidas contribuições sociais sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento.  ACRÉSCIMO LEGAL.  É  devido  acréscimo  legal  quando  comprovado  recolhimento  após  prazo  regulamentar.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do Relator, para declarar a decadência do  lançamento fiscal até a competência 04/2001, inclusive., pela regra do art. 150, § 4º do CTN.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 27 60 /2 00 6- 54 Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.825          2  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.826          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  10/05/2006,  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  26/05/2006  e  refere­se  às  contribuições  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, apurados  através  das  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  da  empresa,  como  assistência  médica  descaracterização de trabalhador autônomo;  de valores relativos à retenção de 11% incidente  sobre notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de obra e de valores referentes à  responsabilidade  solidária  no  percentual  de  40%,  incidente  sobre  faturas  de  prestação  de  serviço até 01/1999. O crédito abrange o período de 01/1996 a 12/2006.  Após  a  impugnação  foram  efetuadas  quatro  diligências  na  notificada  e  elaborado Relatório Suplementar, com reabertura dos cabíveis prazos de manifestação e defesa.  Acórdão  de  fls.  2704/2734,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  exonerando do  crédito  lançado parcialmente,  e  recorrendo de ofício  da  decisão  em  razão  do  crédito indevido ser superior ao limite de alçada previsto no inciso I do art. 1° da Portaria n°  158, de 11.04.2007.  O  contribuinte  não  foi  cientificado  da  decisão  exarada,  tampouco  lhe  foi  concedido prazo para apresentação de recurso voluntário.   O Acórdão nº 2302002.557 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, de  20/06/2013,  fls.  2767/2770, não  conheceu do Recurso de Ofício porque o  crédito  exonerado  não atingiu o limite de alçada.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da decisão,  apresentando  recurso  voluntário,  alegando em síntese:  ­  a decadência  do  período  anteriores  a 06/2001,  nos  termos  do  §4°,  do  art.  150, do CTN;  ­ Páginas 01 a 12 do DADR ­ FOLHAS 2.604 A 2.615 AU ­ AUTÔNOMOS  ANTES  DA  GFIP  AU1  ­  AUTÔNOMOS  APÓS  GFIP  NÃO  DEC:  o  lançamento  não  se  subsiste,  vez  que  não  possui  elementos  suficientes  para  se  identificar  quais  pagamentos  ou  lançamentos contábeis que serviram de base de cálculo para fins de tributação dos autônomos  relacionados, cerceando o direito à defesa. Juntou todas as guias de recolhimentos referentes a  contribuições de autônomos, mas foram desconsideradas;  ­  Página  12  do  DADR  ­  FOLHA  2.615  DAL  ­  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS LEGAIS: as guias de recolhimentos das competências que foram quitadas no  prazo regulamentar;  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.827          4  ­  Páginas  13  a  32  do DADR  ­  FOLHAS  2.616 A 2.635  FP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO  ANTES  DA  GFIP  FP1  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  APÓS  GFIP:  não  comprovou a  fiscalização o valor a  ser  tributado, que não  foi objeto de  inclusão na  folha de  pagamento,  impossibilitando  a  defesa  por  parte  da  Recorrente.  Não  foi  sequer  analisado  o  argumento  segundo  o  qual  a  Recorrente,  nos  termos  da  ação  Ordinária  ­  Autos  n°  1999.61.00.019714­0, por meio de antecipação de tutela, compensou os valores pagos a título  de Salário­Educação, até a competência de dezembro de 1996, mas que  foram  integralmente  pagos em 07.2004, conforme guias anexas. Porém, tal discussão perdeu o objeto com a Súmula  Vinculante  nº  8.  Com  base  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  e  guias  efetivamente  recolhidas,  que  se  referem  às  demais  competências  apontadas  pela  fiscalização,  devem  ser  acatadas para fins de anulação da cobrança em tela;  ­ Páginas 32 a 43 do DADR ­ FOLHAS 2.635 A 2.646 LC ­ COMISSÃO NO  LD ANTES DA GFIP LC1  ­ COMISSÃO APÓS GFIP NÃO DEC:  os valores  relacionados  decorrem  de  pagamentos  efetuados  a  representantes  comerciais,  pessoas  físicas.  Todo  o  período foi alcançado pela decadência, nos termos do §4°, do art. 150, do CTN;  ­  Páginas  43  a  60  do  DADR  ­  FOLHAS  2.646  A  2.663  ME  ­  ASSIST.  MÉDICA ANTES DA GFIP ME1  ­ ASSIST. MÉDICA APÓS GFIP:  tratam­se de despesas  médicas,  cujo  plano  de  saúde  é  destinados  a  todos  os  empregados  não  podendo,  portanto,  serem consideras como base de cálculo das contribuições previdenciárias, nos termos do Artigo  28, parágrafo 9o, letra "q";  ­ Páginas 61 a 67 do DADR ­ FOLHAS 2.664 A 2.670 RT1 ­ RETENÇÃO  SOBRE  VENDAS:  os  valores  relacionados  correspondem  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços emitidas pelas sociedades de representantes comerciais, pessoas jurídicas, a  título de  comissão sobre vendas realizadas. Por não figurar na relação exaustiva de serviços constante da  Legislação Previdenciária, também não se enquadra nas definições de cessão de mão e obra ou  empreitada, não está sujeito à retenção dos 11% à Previdência Social;  ­ Páginas 67 a 76 do DADR ­ FOLHAS 2.670 A 2.679 RT2 ­ RETENÇÃO  SOBRE DIVERSOS: o Acórdão atacado também mantém como hipótese de retenção valores  sob  a  nomenclatura  "diversos",  impossibilitando  a  defesa  06.2001  a  12.2004.  Houve  cerceamento de defesa;  ­ Páginas 76 a 85 do DADR ­ FOLHAS 2.679 A 2.688 RT3 ­ RETENÇÃO  SOBRE  TEMPORÁRIOS:  correspondem  às  notas  fiscais  emitidas  por  agências  de  trabalho  temporário no período compreendido entre 02.1999 e 12.2004. Estão sujeitos à retenção e, por  isso,  efetuou  todas  as  retenções  e  os  respectivos  recolhimentos,  conforme  se  verifica  nos  documentos juntados nos autos;  ­ Páginas 85 a 93 do DADR ­ FOLHAS 2.688 A 2.696 RT4 ­ RETENÇÃO  SOBRE AUDIT E CONTAB:  por não  figurar  na  relação  exaustiva  de  serviços  constante da  Legislação Previdenciária, eles ainda não se enquadram nos conceitos de cessão de mão e obra  ou empreitada, não estando, por todas essas razões, sujeitos à retenção dos 11% à Previdência  Social;  ­  Páginas  94  a  97  do  DADR  ­  FOLHAS  2.697  A  2.700  SOL  –  SOLIDARIEDADE:  correspondem  ao  período  de  01.1997  a  12.1998,  todos  decadentes,  nos  termos da Súmula Vinculante n° 8.  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.828          5  ­ nova diligência para saneamento dos pontos controvertidos, especialmente  quanto aos documentos apresentados nos autos;  ­  deferimento  da  sustentação  oral  quando  do  julgamento  do  recurso  e  a  intimação pessoal do patrono para que possa exercer o  seu direito  a mais  ampla defesa  e ao  contraditório.  A recorrente apresentou manifestação aos embargos de declaração alegando  erro  material  sanável  no  valor  retificado  do  lançamento,  que  não  mudará  o  resultado  do  julgamento, assim sendo, deixou de se manifestar contra os pontos controvertidos.   É o relatório  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.829          6    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  Consta do DSD — Discriminativo Sintético de Débito, fls. 139/162 dos autos  digitalizados, lançamento fiscal para as competências: 01/1996 a 01/2006. Consta recolhimento  parcial prévio para as competências: 01/1996 a 02/2005, conforme Relatório De Documentos  Apresentados – RDA, fls. 163/173.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. São os termos:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.830          7  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173,  inciso I  do CTN seria na hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude  ou dolo, conforme se transcreve.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  De  outro  modo,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o  contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no artigo 150, §  4º, do CTN, no caso, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador.  Assim sendo, deve­se aplicar a regra do art. 150, § 4º do CTN. O lançamento  fiscal se refere ao período 01/1996 a 01/2006, com ciência pelo contribuinte em 11/05/2006,  fl. 469. A contar cinco anos anteriores a data da ciência do  contribuinte estão decadentes as  competências anteriores a 11/05/2001, ou seja, até a competência 04/2001, inclusive.  DO LANÇAMENTO FISCAL  Consta do relatório fiscal e da decisão recorrida (fls. 2626/2766), que:   ­ Levantamentos FP e FP1:  Constituem  fatos  geradores  dos  levantamentos  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  sócios  (pró­labore),  discriminadas  nas  folhas  de pagamento,  no  período de 01/1996 a 01/2006.  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.831          8  Em relação aos  resumos das  folhas de pagamento e guias de  recolhimentos  juntadas,  a  fiscalização  manifestou­se  no  sentido  de  que  a  recorrente  não  demonstrou  em  nenhuma competência qualquer discrepância ou erro quanto aos valores  lançados e,  também,  não  juntou  todos  os  resumos  e  guias  de  todo  o  período  levantado.  Alguns  resumos  se  encontram incompletos (ex: 12/2002) e outros não pertencem ao lançamento (ex: 12/2003).  Também  foi  verificado  pela  fiscalização  que  em  comparação  ao  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  DAD  e  com  o  RDA  —  Relatório  de  Documentos  Apresentados que: a) o valor lançado na notificação como salário de contribuição corresponde  exatamente  aos  valores  constantes  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  apresentados  pela  defesa,  citando  exemplos;  b),  também  informa  que  todas  as  guias,  sem  exceção,  foram  aproveitadas no abatimento presente débito.  Quanto aos recolhimentos (fls. 635/651), efetuados a posteriori, e referente à  compensação indevida, salienta que foram também verificados em comparação com o relatório  RDA, e que também foram integralmente aproveitados na dedução do lançamento do presente  débito.  Destarte, não procede o argumento do contribuinte de que a fiscalização não  comprovou  o  valor  a  ser  tributado.  Os  valores  foram  extraídos  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento. Assim, não houve cerceamento de defesa. Quanto aos valores da ação Ordinária ­  Autos n° 1999.61.00.019714­0, compensados a título de Salário­Educação, até a competência  de dezembro de 1996, o período está decadente e não será analisado.  ­ Levantamentos AU e AU1:  Débito referente a contribuição sobre remuneração de trabalhador autônomo,  no período de 05.1996 a 07.2004, cujos valores de salário de contribuição foram extraídos dos  valores  contabilizados na  rubrica  contábil  de n°  3.1.1.2.2.2.1 que conforme extratos do  livro  razão  recebeu  diferentes  nomes  a  descrever:  "Honorários  Advocatícios  ",  "Manutenção  das  Instal/Maq/Móveis Utens. ", "Outras Assessorias e Consultorias" e "Segurança e Medicina do  Trabalho ".  As  competências  até  04/2001  estão  decadentes  e  não  serão  apreciados  os  argumentos.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  e  a  fiscalização  emitiu  o  Relatório  Suplementar,  com  ciência  do  contribuinte.  As  guias  apresentadas,  em  comparação  com  o  relatório RDA,  foram as mesmas,  integralmente aproveitadas na notificação, nada havendo a  ser abatido do débito.  Quanto ao argumento do contribuinte de que não teria recebido com a NFLD,  o  Relatório  Fiscal  Original  e  o  Relatório  de  Lançamentos,  os  autos  foram  baixados  em  diligência onde a fiscalização informou que em nenhum momento a defesa abordou o assunto e  que  fez menção  a  vários  pontos  exclusivamente  contidos  no  Relatório  fiscal,  demonstrando  total  conhecimento  da  forma  como  foram  efetuados  os  lançamentos  constantes  dos  levantamentos.  Da  análise  da  planilha  elaborada  pelo  contribuinte  e  da  documentação  juntada,  a  fiscalização  opinou  pela  retificação  dos  valores  das  bases  de  cálculo  apuradas  na  notificação,  vez  que  o  contribuinte  fez  prova  de  alguns  pagamentos  efetuados  a  pessoas  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.832          9  jurídicas. Consta dos autos Quadro Comparativo do Salário Base Declarado pela Empresa e o  Contido  no  DAD —  Discriminativo  Analítico  de  Débito  —  Código  "AU"  e  "AU1  ",  e  a  demonstração dos valores retificados.  Assim,  não  se  subsistem  os  argumentos  do  contribuinte  de  que  o  levantamento  não  possui  elementos  suficientes  para  se  identificar  quais  pagamentos  ou  lançamentos contábeis que serviram de base de cálculo. Não houve cerceamento de defesa. As  guias de recolhimentos foram consideradas no levantamento fiscal.  ­ Levantamento DAL:  Em consulta ao sistema, verificou­se, através da emissão e análise do Anexo  Diferença  de  Acréscimos  Legais  —  DAL,  fls.  2629/2633,  que  os  valores  lançados  como  diferença de acréscimos legais, por se referirem ao mês de pagamento e não à competência da  guia,  não  correspondem  às  guias  apresentadas  e,  foram  efetivamente  recolhidos  em  atraso,  havendo  diferença  no  cálculo  dos  acréscimos  legais,  revelando  a  procedência  dos  valores  lançados no levantamento DAL.  Desse modo, comprova pela fiscalização que as guias apresentadas não foram  quitadas no prazo regulamentar.  ­ Levantamentos LC e LC1:  Tratam  de  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que,  segundo  a  fiscalização,  prestavam serviço de natureza contínua, na atividade fim da empresa e sob subordinação, além  de  não  estarem  revestidos  das  formalidades  de  autônomos  em  razão  da  solicitação  e  não  apresentação  do  respectivo  registro  na  CORCESP,  Inscrição  na  Prefeitura  e  na  Previdência  Social,  conforme  se  comprova  pela  atividade  fim  da  empresa  que  é  a  venda  retalhista  de  combustíveis  e  óleos,  e  o  pagamento  de  salários  mensais  e  custeio  das  despesas  de  suas  atividades de representação e venda.   Constituem­se de  lançamentos  efetuados  em período anterior  à  implantação  da GFIP (01.1996 a 11.998) e não declarados em GFIP (01.1999 a 04.2001).  A decisão  recorrida votou  pela  improcedência  do  levantamento  fiscal  LC  e  LC1 em razão da ausência da exposição clara e precisa no relatório fiscal da caracterização  da subordinação e da inexistência de documentos que provem sua existência, fl. 2750.  ­ Levantamentos ME e ME1:  Trata­se de contribuições incidentes sobre o valor das faturas de prestadoras  de serviços de Assistência Médica em razão da cobertura dos benefícios não abranger todos os  empregados  da  empresa,  conforme  faturas  que  concedem  benefícios  diferenciados  aos  empregados e também em razão dos descontos em folha de pagamento indicarem que o custeio  da diferença é arcado pelos empregados beneficiados. As bases de cálculo foram extraídas dos  valores contabilizados nas diversas contas de pagamento de faturas de assistência médica nos  períodos de 01/1996 a 12/1998 (antes da GFIP) e no período de 01/1999 a 2004 (não declarado  em GFIP).  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.833          10  A decisão recorrida votou pela improcedência dos levantamentos ME e ME1,  vez  que  a  fiscalização  não  logrou  provar  que  a  cobertura  dos  benefícios  não  abrangia  a  totalidade dos empregados da empresa, conforme mencionado no Relatório Fiscal, fls. 2753.  ­ Levantamento RT1:  Bases de cálculo referente à retenção de 11% (onze por cento) sobre fatura de  prestação  de  serviço  seja  por  cessão  de  mão  de  obra,  ou  mão  de  obra  temporária  ou  por  empreitada.  Os valores apurados foram levantados através da contabilidade da empresa e  correspondem às Notas Fiscais emitidas pelas sociedades de representantes comerciais pessoas  jurídicas a título de comissão sobre vendas realizadas no período de 02/1999 e 12/2004.  A  decisão  recorrida  votou  pela  improcedência  do  levantamento  RT1  (fl.  2756). Assim, pelos documentos  juntados  e pelas pesquisas  efetuadas,  demonstrou­se que as  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  cujos  contratos  foram  apresentados,  não  são  de  promoção  de  vendas  e  eventos,  mas  sim  de  representação  comercial,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  retenção  de  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.  ­ Levantamento RT2:  Bases de cálculo referentes à retenção de 11 % (onze por cento) sobre fatura  de  prestação  de  serviço  seja por  cessão  de mão  de  obra,  ou mão de  obra  temporária  ou  por  empreitada.  Os valores apurados foram levantados através da contabilidade da empresa e  correspondem a faturas de serviços contínuos de execução de obras de construção civil, obras  de  instalação  de  tanques  de  óleo  e  combustíveis,  conservação  e  manutenção  da  frota  de  veículos  (carros  e  caminhões)  e  conservação  e  manutenção  de  tanques  de  óleo  e  de  combustíveis, no período de 02.1999 a 12.2004.  Os autos foram baixados em diligência que respondeu que o levantamento se  refere  a  valores  lançados  a  título  de  Trabalhos  Diversos  (RT2)  no  relatório  DAD,  compreendendo os demais  trabalhos  terceirizados, como se verifica do Relatório Fiscal e das  cópias das 70 faturas exemplificativas dos serviços, contabilizado na rubrica 3.1.1.2.1.2.3.1 —  Serviços de Terceiros — Manutenção e Conservação.  A  contabilidade  registra  em  rubrica  genérica  nomes  de  custos  diferentes  como trabalho temporário, serviços de terceiros — Manutenção e Conservação e outros itens  de custo, conforme cópias de seus lançamentos contábeis.  Foram  identificados os  tipos de  serviço  (alínea  "e" do  inciso  I  do Relatório  Fiscal e juntado cópias exemplificativas daqueles tipos de serviços, onde a rubrica contábil do  plano de contas do contribuinte é genérica a vários custos.  A fiscalização salienta­se que os serviços prestados de execução de obras de  construção  civil,  obras  de  instalação  de  tanques  de  óleo  e  combustíveis,  conservação  e  manutenção da frota de veículos (carros e caminhões) e conservação e manutenção de tanques  de óleo e de combustíveis estão previstos no artigo 219, § 2° do RPS, aprovado pelo Decreto  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.834          11  3.048/99  como:  III­  construção  civil;  XV­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos; estando, portanto, sujeitos a prestação dos serviços à retenção de 11% (onze por  cento) sobre o valor dos serviços contidos em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  Os  serviços  prestados  de  execução  de  obras  de  construção  civil,  obras  de  instalação de tanques de óleo e combustíveis, conservação e manutenção da frota de veículos  (carros e caminhões) e conservação e manutenção de tanques de óleo e de combustíveis, todos  constantes da contabilidade, rubrica 3.1.1.2.1.2.3.1 — Serviços de Terceiros — Manutenção e  Conservação,  foram  também  exemplificados  pela  juntada  de  cópias  de  diversas  faturas  aos  autos, sendo incabível as alegações da defendente de que estaria impossibilitada de exercer sua  defesa por não possuir os autos elementos suficientes para identificar quais tipos de serviços ou  quais notas fiscais ou pagamentos serviram de base para o lançamento da exigência de retenção  de 11% à Previdência.  Assim, a decisão recorrida entendeu ser cabível a apuração da retenção nos  casos  relacionados,  conforme  prescrito  no  artigo  219  e  parágrafos  do  Decreto  3.048/99,  votando pela procedência do levantamento RT2.  Como  se  pode  notar  dos  autos,  o  levantamento RT2  estão  discriminados  e  comprovados  nos  autos,  não  sendo  procedente  o  argumento  do  contribuinte  de  que  não  a  discriminação  dos  serviços  e que  estão  registrados  como  "diversos"  sem discriminação. Não  houve cerceamento de defesa.  ­ Levantamento RT3:  Trata­se de  lançamento da retenção dos 11% (onze por cento) sobre  faturas  de prestação de serviços prestados por empresas de trabalho temporário, no período de 02/1999  a 12/2004.  As bases de cálculo foram extraídas da contabilidade da empresa – rubricas  3.1.1.2.1.2.3.1 – Temporários e 3.1.1.2.2.2.1 – Temporários.  A  empresa  alegou  que  os  serviços  estão  sujeitos  à  retenção  de  11  %,  e,  portanto,  teria  efetuado  todas  as  retenções  e  recolhimentos,  e  que  tal  fato  não  teria  sido  observado pela fiscalização.  Diante  disto,  foram  os  autos  em  diligência  para  a  fiscalização  que  se  manifestou  pela  retificação  do  lançamento  de  acordo  com  a  tabela  constante  dos  autos,  abatendo  as  guias  apresentadas  e  emitindo  FORCEDs.  Os  valares  retificados  estão  demonstrados nos autos (fls. 2758/2761).  ­ Levantamento RT4  Trata­se  de  levantamento  referente  à  retenção  de  11%  sobre  fatura  de  prestação  de  serviços  de  contabilidade  executado  sob  regime  de  mão  de  obra  temporária,  cessão de mão de obra ou empreitada.  Os  valores  lançados  foram  extraídos  da  conta  3.1.1.2.2.2.1  –  Serviços  contábeis  e Auditoria no período de 05.1999 a 12.2004 e exemplificado conforme cópias de  faturas e notas fiscais em anexo.  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.835          12  A decisão recorrida considerou o levantamento RT4 improcedente, em razão  da  fiscalização  não  demonstrar  no  relatório  fiscal  e  nas  informações  fiscais  que  a  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  contabilidade  prestava  serviços  de  digitação  e  preparação  de  dados  para  processamento  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  empreitada  ou  trabalho temporário.  ­ Levantamento SOL:  Contribuição incidente sobre o valor do salário de contribuição (mão de obra)  contida  em  fatura de  prestação  de  serviços  (com cessão  de mão de  obra  temporária  ou  não)  correspondente a 40% da fatura,  em razão de não elisão da  solidariedade, conforme previsto  em lei (não apresentação de Guia específica da mão de obra cedida) — Art. 31, caput e § 2° ao  5° da Lei 8.212/91 com a redação anterior à dada pela Lei 9.711 de 20.11.1998 com vigência a  partir  de  02.1999 — Extraída  das  faturas  em  anexo  dos  anos  de  1997  e  1998,  fls.  272/351.  Refere­se ao período de 01.1997 a 12.1998.  A decisão recorrida decidiu pela nulidade do Levantamento SOL pela falta de  ciência das empresas prestadoras dos serviços interessadas no levantamento "SOL", ferindo o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  contribuinte  e  dos  responsáveis  tributários.  Assevera que deve ser observado posterior lançamento em outra notificação fiscal.  O período do lançamento está decadente.  Analisando  o  relatório  fiscal,  a  decisão  recorrida,  os  argumentos  do  contribuinte  e  os  documentos  constantes  dos  autos,  entende­se  que  a  decisão  recorrida  está  correta na decisão e fundamentação, devendo ser excluído o período decadente do lançamento  fiscal.  Procedidas  as  quatro  diligências  fiscais  para  esclarecimento  do  lançamento  fiscal  e  análise dos documentos,  considerando­os  suficientes para o  julgamento  em epígrafe,  entende­se  que  não  há  necessidade  de  nova  diligência  para  saneamento  dos  pontos  controvertidos e documentos já analisados, como quer o contribuinte.  Indefere­se o pedido de intimação na pessoa do patrono ou advogado, pois na  atual fase do procedimento é feita por via postal, endereçada ao domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação que lhe foi  dada pela Lei 11.196/2005.  Anunciado o julgamento do recurso voluntário em sessão pelo Presidente de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo Analítico do Débito – DAD, a Instrução para o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  Relatório  Fiscal,  consoante  artigo 33 da Lei 8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35564.002760/2006­54  Acórdão n.º 2803­004.099  S2­TE03  Fl. 2.836          13  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar a decadência do lançamento fiscal até a competência 04/2001, inclusive., pela regra do  art. 150, § 4º do CTN.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/ 02/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5760047 #
Numero do processo: 10730.720231/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento de questões de fato, relativas à localização do imóvel no Parque Estadual e à apresentação de Ato Declaratório Ambiental. Vencida a Conselheira Maria Cleci Coti Martins, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Eduardo de Souza Leão. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO. Relatório
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720231/2010­22  Resolução nº  2101­000.167  S2­C1T1  Fl. 3          2 3.415.628­3), com área total de 1.839,2ha, localizado no município de Cachoeiras de Macacu­ RJ.  O  referido  acórdão  manteve  o  crédito  tributário  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  das  alegações  relativas  à  reserva  legal e área de preservação permanente. Desta forma, a autoridade fiscal glosou integralmente  as áreas informadas de preservação permanente(1.820,0 ha) e de reserva legal (6,5ha), além de  arbitrar o valor do VTN conforme o SIPT.  No recurso voluntário o contribuinte utiliza os mesmos argumentos apresentados  na impugnação sem, contudo, trazer documentação hábil bastante para comprovar o alegado no  recurso.   Considera  que  a  área  declarada  para  o  NIRF  3.415.628­3,  denominada  FAZENDA REUNIDA SÃO JOAQUIM E PIEDADE,  tem 1.820,0  ha. Declaradas  como de  preservação permanente e 6,5 ha de reserva legal que, segundo o contribuinte, encontrava­se no  exercício  2007  inteiramente  dentro  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  conforme  Decreto  31.343/2006.   Informa que declarou o ADA para o exercício 2007 em nome da pessoa física  cuja  área,  está  localizada  totalmente  dentro  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  e,  por  isso,  isenta do ITR/2006. O referido ADA para o exercício 2007 não consta dos autos do processo.A  seguir estão relacionados os documentos anexados ao processo.   ­ADA  exercício  2008  (fls.  41)  para  o  imóvel  Fazenda  Brasil,  protocolo  do  IBAMA  n.  10833330009222,  transmitido  em  01/08/2008;  Este  imóvel  foi  declarado  com  19.392 ha, definidos como área de reserva legal e área de preservação permanente.  ­ADA exercício 2009 (fls. 44), número do recibo 10933330244480, transmitido  em  28/12/2009,  imóvel  registrado  na RFB  sob  n.  3331872­7. Não  foi  declarada  área  nem  a  localização do imóvel.   ­ADA  exercício  2010  (fls.  42)  –número  do  recibo  11033330504170,  imóvel  registrado  na RFB  sob  n.  3331872­7.  O  imóvel  foi  declarado  com  1839,20ha  de  área  total,  sendo  1.820ha  de  preservação  permanente,  6,5ha  de  reserva  legal  e  1ha  com  mineração.  Também  neste  documento  foi  informada  a  localização  geográfica  da  sede,  sendo  Latitude  22o26’ 57 8’ ‘S, e Longitude 42o 36’ 45,6 ‘ W.   ­Cópias de diário oficial do Estado Rio de Janeiro do dia 08/06/2002 que cria o  Parque Estadual dos Três picos e do decreto estadual 31343/2002.  ­Laudo agronômico para fins de recadastramento de propriedade rural  junto ao  INCRA (fls. 33).  ­Cadastro técnico federal– certificado de regularidade – IBAMA – permitindo o  uso de Recursos Naturais para atividade agrícola e pecuária.(fls. 43)  ­Declaração  da  Prefeitura  Municipal  de  Cachoeiras  de  Macacu  de  que  as  fazendas Reunidas  Joaquim  e  Piedade  e  Fazenda Brasil  encontra­se  em  área  de  preservação  permanente, datado de 2003.(fls. 32)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720231/2010­22  Resolução nº  2101­000.167  S2­C1T1  Fl. 4          3 Apesar  de  ter  sido  tratado  no  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  insurge­se  novamente contra a aplicação da multa de 75%, por ser improcedente o lançamento.  Menciona  os  dispositivos  legais  que  garantiriam  a  isenção  do  ITR  na  propriedade sob análise, a saber, art. 104 da lei 8171/91, par. 1o. art. 10 da lei 9393/96, decreto  4382/02.  Faz  registro de decisões do Conselho de Contribuintes  sobre  a desnecessidade  do ADA para o  reconhecimento da  exoneração. Cita  também decisões das Cortes  superiores  que corroborariam o entendimento da desnecessidade de ADA para isenção de ITR nas áreas  de preservação permanente.   Embasa  o  pedido  no  Decreto  Estadual  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  n.  31343/2002 que criou o Parque Estadual dos Três Picos.   No  item  III  –  Conclusão,  solicita  que  seja  declarado  insubsistente  o  crédito  tributário  do  processo  administrativo  10730­720.230/2010­88  e  que  seja  cancelada  a  Notificação de Lançamento n. 07102/00003/2010 (estas referências estão incorretas nesta parte  do recurso voluntário).   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins  O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  Conforme legislação vigente, já amplamente mencionada no acórdão recorrido,  o reconhecimento de isenção de ITR tanto de área de preservação permanente quanto de área  de  reserva  legal  dependem  de  documentos  comprobatórios  de  que  o  imóvel  realmente  está  inserido  no  contexto  em  que  o  contribuinte  alega.  O  legislador,  para  garantir  o  direito  do  proprietário  do  imóvel,  previu  documentos  que  não  poderiam  ser  refutados  pela  Receita  Federal para conceder a isenção, quais sejam:  Ato Declaratório Ambiental  Lei 6938/81  ­ Art.  17­O. Os proprietários  rurais que  se beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão  recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da  Lei  no9.960,  de  29  de  janeiro  de  2000,  a  título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1o­A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de  redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720231/2010­22  Resolução nº  2101­000.167  S2­C1T1  Fl. 5          4 Averbação da área de Reserva Legal  Decreto  4382/2002  ­  Art.12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro  de  imóveis  competente,  nas quais é  vedada a  supressão da cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo  florestal sustentável(Lei nº4.771, de 1965, art. 16,com a redação dada  pelaMedida Provisória nº2.166­67, de 2001).  §1ºPara  efeito  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  a  que  se  refere  ocaputdeste  artigo  devem  estar  averbadas  na  data  de  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Como  já  repisado  no  acórdão  de  impugnação,  a  documentação  acostada  aos  autos  não  comprova  a  quantidade  de  área  da  propriedade  que  estaria  comprometida  com  reserva  legal  ou  com  preservação  permanente.  Os  documentos  comprovam  a  existência  do  Parque Estadual dos Três Picos,  que  abrange municípios onde  a propriedade  está  inserida,  e  que  áreas  da  a  propriedade  teriam  sido  objeto  de  preservação  permanente/reserva  legal. Um  laudo anexado aos autos para fins de recadastramento da propriedade junto ao INCRA informa  que a propriedade estaria dentro do referido parque. Contudo, não existe qualquer documento  legal  hábil  que  comprove  tal  afirmação.  Mais  ainda,  não  há  nos  autos,  documentação  que  comprove a quantidade de área de reserva legal ou de preservação permanente na propriedade,  no  exercício  2007.  O  contribuinte  faz  referência  à  apresentação  de  ADA  no  ano  2007,  entretanto, não juntou o documento aos autos em nenhum momento.   O art. 150 do Código Tributário Nacional (lei 5172/1966) define o lançamento  por  homologação  como  “aquele  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Contudo,  caso  seja  intimado  para  prestar  esclarecimentos  em  procedimento de fiscalização, o contribuinte deverá apresentar os documentos comprobatórios  dos dados utilizados para o cálculo do tributo.   A aplicação das multas é uma imposição legal e está determinada no art. 14 da  lei 9363/1996 e definidas no art. 44, inc. I da lei 9430/1996.   As decisões em processos  tanto administrativos quanto  judiciais são aplicáveis  às partes nos respectivos processos, i.e., no contexto em que foram proferidas.  Dado o exposto, nega­se provimento ao recurso.  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      Voto Vencedor    Conselheiro EDUARDO DE SOUZA LEÃO, Redator Designado  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO Processo nº 10730.720231/2010­22  Resolução nº  2101­000.167  S2­C1T1  Fl. 6          5 Não  obstante  as  lúcidas  informações  trazidas  no  Relatório  e  no  bem  fundamentado Voto da Ilustre Conselheira Relatora, entendo que o feito em julgamento carece  de  esclarecimentos  quanto  a  questões  de  fato,  objetivando  realizar  a  melhor  justiça  fiscal­ administrativa.  Ora, conforme identificado pela Ilustre Conselheira Relatora, foram trazidos aos  autos documentos que comprovam a existência do Parque Estadual dos Três Picos, que abrange  municípios onde a propriedade do imóvel em análise, estaria inserida.  Do mesmo modo  se observou a  existência de um  laudo  realizado para  fins de  recadastramento do  imóvel  junto  ao  INCRA,  contendo  informação que  a propriedade  estaria  dentro do referido parque.  Portanto,  percebem­se  fortes  indícios  de  que  áreas  do  imóvel  referente  à  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº  3.415.628­3,  sejam  objeto de preservação permanente e/ou de reserva legal.  Nesse  sentido,  para  evitar  qualquer  injustiça,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  predomina  no  processo  administrativo,  onde  se  busca  descobrir  a  ocorrência ou não do fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgado  em  diligência a ser realizada pela Repartição de origem, para que:  ­ sejam intimados os Cartórios de Registro de Imóvel porventura existentes no  Município  de Cachoeiras  de Macacu,  no Estado  do Rio  de  Janeiro,  para  que  informem,  por  meio  de  certidão,  todos  os  registros  ocorridos  relativamente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº3.415.628­3,  em  especial quanto a averbação de áreas de reserva legal e de preservação permanente;  ­ seja oficiado o INCRA, por meio da sua Superintendência Regional no Estado  do  Rio  de  Janeiro,  para  que  informe  os  dados  contidos  referente  ao  imóvel  denominado  “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº3.415.628­3,  em  especial quanto à sua localização no Parque Estadual dos Três Picos;  ­ seja oficiado o IBAMA, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio  de Janeiro, para que informe os dados contidos referente ao imóvel denominado “FAZENDA  REUNIDA  SÃO  JOAQUIM  E  PIEDADE”,  com  NIRF  nº  3.415.628­3,  relativo  à  sua  localização  no  Parque  Estadual  dos  Três  Picos,  quanto  à  apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  no  ano  de  2005,  e  em  especial  sobre  as  áreas  identificadas  como  de  preservação  permanente e de reserva legal, existentes no referido imóvel.  Após a obtenção das respostas, a Recorrente deverá ser cientificada e informada  de que poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  É como voto.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/11/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO

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Numero do processo: 10830.006700/2003-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE SUPORTE FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial. NULIDADE DE LANCAMENTO POR AUSÊNCIA DE CORRETA E VERDADEIRA DESCRIÇÃO DOS FATOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NATUREZA DE VÍCIO MATERIAL. A decretação da nulidade do Auto de Infração por inexistência de motivação, baseada na falta de uma correta e verdadeira “descrição dos fatos” (inc. III, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72), tidos pelo ato administrativo de lançamento como infracionais, limitando o exercício do direito de defesa do contribuinte, reveste-se da natureza jurídica de vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade deu-se provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama lobo d’Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Mara Cristina Sifuentes. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral Dr. Eduardo Lourenço OAB/DF 36531. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA Relator (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JR. Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade deu-se provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama lobo d’Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Mara Cristina Sifuentes. Designado o Conselheiro João Carlos Cassuli para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral Dr. Eduardo Lourenço OAB/DF 36531. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA Relator (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JR. Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), HELDER MASSAAKI KANAMARU (SUPLENTE), FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), MARA CRISTINA SIFUENTES (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA  Relator    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR.  Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  HELDER  MASSAAKI  KANAMARU  (SUPLENTE),  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (SUPLENTE),  MARA  CRISTINA  SIFUENTES  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA LOBO D’EÇA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.006700/2003­40  Acórdão n.º 3402­002.482  S3­C4T2  Fl. 284          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­43.303  de  03/04/13 (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) exarado  pela 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem  julgar “procedente em parte” (apenas para excluir a multa de Ofício) o lançamento” original de  IPI  (fls. 24/33) notificado em 07/07/03  (fls. 244), no valor  total de R$ 1.602.370,52  (IPI R$  603.186,63;  juros  de mora R$ 546.793,92; multa  de 75% R$ 452.389,97),  que  acusou  a ora  Recorrente de falta de recolhimento de IPI no período referente ao segundo, terceiro e quarto  trimestres  de  1998,  tendo  em  vista  débitos  vinculados  em DCTF  na  situação  “exigibilidade  suspensa”, cujo respectivo processo judicial não foi comprovado (fl. 27).   Relativamente  à  suspensão  da  exigibilidade  a  EAMJU  da DRJ  de  Limeira  informa (fls. 240) que:  “Trata o presente processo de impugnação ao auto de infração  n° 0008631, referente a débitos de IPI, períodos de apuração 1°  dec­abr/1998  ao  3°  dec­dez/1998,  vinculados  em  DCTF  aos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  no  97.0006972­9,  98.0014954­6,  98.0017396­0  e  98.0017397­8  (fls.  21  a  33),  porém  não  se  encontra  cadastrado  nem  no  PROFISC.  nem  no  SIEF.  Nos  autos  do  MS  n°  97.0006972­9,  sentença  proferida  em  31/03/2000 extinguiu o processo sem julgamento do mérito,  em  razão  de  reconhecer,  de  ofício,  a  ocorrência  da  litispendência  com  o  MS  n°  97.0006971­0  (fls.  62  a  65).  Embargos  de  declaração  opostos  pela  autora  não  foram  acolhidos  (fl.  152).  Tendo esta decisão  transitado em julgado, os autos baixaram à  Vara  de  origem  para  arquivamento,  onde  se  encontram  na  situação "Baixa­Findo" (fls. 149 e 153).  Nos  autos  do  MS  n°  97.0006971­0,  sentença  publicada  em  30/06/2000 julgou procedente o pedido (fl. 156). Em julgamento  datado de 02/03/2007, o TRF da 3' Região negou seguimento à  apelação  das  autoras  e  deu  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial,  nos  termos  constantes  às  fls.  173/174.  Em  01/08/2007  foi  negado  provimento  ao  agravo  inominado  interposto  pelas  autoras  (fls.  175  a  181). Embargos  de declaração, opostos  também pelas autoras,  foram rejeitados  em  28/05/2009  (fl.  182).  Ainda  não  ocorreu  o  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pelas  autoras  (fl.  169).  O  efeito  suspensivo  obtido  através  da  Medida  Cautelar  n°  2000.03.00.038653­2  foi  concedido até julgamento do recurso de apelação (fls. 66 a 70),  que já ocorreu.  Nos  autos  do  MS  n°  98.0014954­6,  sentença  publicada  em  16/04/2004 julgou procedente o pedido e concedeu a segurança  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     4 pleiteada  (fl.  184).  Em  03/09/2009  o  TRF  da  3°  Região  deu  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial,  para  julgar  improcedente  o  pedido,  denegando  a  segurança,  e  julgou prejudicada a apelação da parte autora (fls. 199 a 208).  Embargos  de  declaração  opostos  pela  autora  foram  rejeitados  (fl.  209).  Ainda  não  ocorreu  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso extraordinário  interposto  também pela autora  (fl. 196).  No  sítio  do  TRF  da  3'  Região  consta  informação  de  que  em  13/07/2011  foi  protocolado  pedido  de  desistência  pela  parte  autora, porém não há detalhes nem decisão sobre o mesmo  (fl.  196).  Em  decisão  datada  de  23/09/2009,  nos  autos  da Medida  Cautelar n° 2004.03.00.052433­8, o processo foi julgado extinto  e  cassada  a  liminar  anteriormente  concedida,  uma  vez  configurada a perda superveniente do objeto na referida medida  cautelar  com  o  julgamento  da  apelação  na  ação  principal  (fls.  191 a 193 e 194). Esta última decisão  transitou em julgado em  01/02/2010 (fl. 192).  Nos  autos  do  MS  no  98.0017396­0,  sentença  publicada  em  04/06/2004 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com  relação à  impetrante COPERSUCAR,  em  razão  de  reconhecer,  de  ofício,  a  ocorrência  da  litispendência  com  o  MS  n°  98.0014954­6  (fls.  211/212).  Foi  negado  provimento  aos  embargos de declaração opostos pelas autoras (fl. 213). Recurso  de apelação interposto pelas autoras ainda não foi julgado (fls.  217 a 219). Porém, em 01/10/2010 foi homologado o "pedido de  renúncia parcial ao direito sobre o qual se funda a ação, apenas  no que pertine às operações  realizadas após  janeiro de 1999 e  relativamente à  litisconsorte ARREPAR PARTICIPAÇÕES S/A"  (fl. 220).  Nos  autos  do  MS  no  98.0017397­8,  sentença  publicada  em  04/06/2004 extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com  relação à  impetrante COPERSUCAR,  em  razão  de  reconhecer,  de  ofício,  a  ocorrência  da  litispendência  com  o  MS  n°  98.0014954­6  (fls.  224/225).  Foi  negado  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  pelas  autoras  (fl.  226).  Em  17/12/2009 o TRF da 3' Região negou provimento à apelação da  parte autora (fl. 238). Tendo esta decisão transitado em julgado  (fl. 239), os autos retornaram à Vara de origem e lá permanecem  na situação "Baixa­Findo" (fl. 221).  Diante  do  exposto,  considerando  a  existência  de  decisões  favoráveis  à  União  Federal  nos  autos  judiciais  supracitados,  proponho  o  encaminhamento  deste  ao  SECAT  desta  Unidade  para as providências que julgar cabíveis.  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade,  a  r.  decisão  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo físico) da 2ª Turma da DRJ de Juiz de Fora ­ MG, houve por bem julgar “procedente  em parte” (apenas para excluir a multa de Ofício) o lançamento” original de IPI (fls. 24/33) aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DO PRAZO.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.006700/2003­40  Acórdão n.º 3402­002.482  S3­C4T2  Fl. 285          5 Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  inocorrendo  o  pagamento  antecipado  a  ser  homologado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  disposta  no  art.  173, I, do CTN.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  PENALIDADE.  DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Constituindo a DCTF instrumento de confissão de dívida hábil e  suficiente à exigência do crédito tributário, nos termos do artigo  5° do Decreto 2.124/84, e,  por  força do disposto no art.  18 da  Lei  n.°  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  da  retroatividade  benigna  estabelecida  no  art.  106  do  CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com tributo  ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF.  SELIC. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO.  A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1998 a 3 1/12/1998  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,  com  o  mesmo  objeto  da  solicitação  administrativa,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões de mérito pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Em  suas  razões  de Recurso Voluntário  (constante  de  arquivo  em PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  (fls.  355/365),  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa e decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores  ocorridos até julho de 1998; no mérito a ilegitimidade da exigência do IPI sobre as saídas de  açúcar c) a ilegalidade da aplicação da multa moratória.  É o Relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     6   Voto Vencido  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  não merece provimento.  Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública, relativamente ao cancelamento da multa de Ofício (R$ 452.389,97), sendo o valor da  sucumbência  inferior  ao  limite  de  alçada,  o  d.  Presidente  da  C.  Turma  da  DRJ  deixou  de  interpor o Recurso de Oficio, operando­se a coisa julgada administrativa em relação à referida  matéria, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de IPI (R$ 603.186,63) e  juros de mora (R$ 546.793,92).  Nessa ordem de idéias, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração,  bem  repelida  na  instância  “a  quo”,  vez  que  embora  se  trate de  lançamento  sob  a motivação  singela de “proc jud não comprovado” no caso verifica­se que a ação invocada à final julgou  procedente a exigência do recolhimento do IPI excogitado no presente lançamento.  Note­se que a mera existência de sentença em Mandado de Segurança e em  Medida Cautelar contestando a exigência do IPI excogitada, já impediria o reexame da mesma  matéria  de  mérito  objeto  do  recurso  administrativo,  que  sequer  poderia  ser  reapreciada  na  instância  administrativa,  seja  porque  de  acordo  com  a  lei  processual  “nenhum  juiz  decidirá  novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” (art. 471 do CPC), sendo “defeso à  parte discutir,  no  curso  do processo,  as  questões  já decididas”  (art.  473  do CPC),  seja  ainda  porque, havendo concomitância de discussão esta C. Câmara tem reiteradamente proclamado,  que  “a  discussão  concomitante  de  matérias  nas  esferas  judicial  e  administrativa  enseja  a  renúncia nesta,  pelo princípio da  inafastabilidade  e unicidade da  jurisdição”  (cf. Ac. nº 201­ 77.493, Rec. nº 122.188, da 1ª Câm. do 2º CC em sessão de 17/02/04, Rel. Antonio Mario de  Abreu Pinto; cf. tb Ac. Acórdão no 201­77.519, Rec. no 122.642, em sessão de 16/03/04 Rel.  Gustavo Vieira de Melo Monteiro).   Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1º CC cristalizada na Súmula nº  1,  recentemente  aprovada,  que  expressamente  dispõe:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.” (cf. DOU­1 de 26/6/06, p. 26 e RDDT vol.  132/239).  Note­se que, nem mesmo a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  poderia  obstar  o  lançamento  tributário,  pois  como  já  assentou  a  jurisprudência  uniforme do E. STJ “a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à  regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar” (cf.  Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Emb.  de  Divergência  no  R.  Esp.  nº  572.603­PR,  Reg.  nº  2004/0121793­3,  em  sessão  de  08/06/05,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  publ.  in  DJU  de  05/09/05  p.  199  e  in RDDT vol.  123  p.  239),  eis  que  “o  prazo  para  lançar  não  se  sujeita  a  suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no R. Esp.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.006700/2003­40  Acórdão n.º 3402­002.482  S3­C4T2  Fl. 286          7 nº  119986­SP,  Reg.  nº  1997/0011016­8,  em  sessão  de  15/02/01,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, publ.  In DJU de 09/04/01 p.  337 e  in RSTJ vol.  147 p.  154),  sendo  certo que  a  procedência,  ou  improcedência  do  débito  principal  objeto  do  lançamento,  já  se  encontra  adredemente vinculada à sorte da decisão final dos processos judiciais.   Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto da impugnação ou  recurso administrativo que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo­se a  competências  privativamente  atribuídas  pela  lei  à  autoridade  administrativa  (ex  vi  dos  arts.  142, 145, 147, 149 e 150 do CTN),  ­  como  é o  caso dos  efeitos da  sentença denegatória de  segurança  quanto  à  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  através  do  lançamento  excogitado, face à alegada decadência e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como  é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento, ­ não  foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar.   Assim desde logo verifica­se inocorre a alegada decadência, eis que no caso,  a  revisão  do  auto  lançamento  de  compensação  em  DCTF,  foi  efetuada  através  do  Auto  de  Infração impugnado, lavrado dentro do prazo decadencial, no caso não consumado ante a falta  de  prova  de  pagamento  parcial  do  tributo,  posto  que  a  revisão  de  ofício  consubstanciada  no  Auto de Infração notificado em 07/07/03 (fls. 244), que tinha por objeto período referente ao  segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998, aplicando­se o art. 173, inc. I do CTN, como já  assentou a Jurisprudência do STJ e se pode ver das seguintes ementas .  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio  poderia ter sido efetuado, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º,  e  173,  do  CTN,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial decenal. Precedentes.  (...).  4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” (cf. Ac.  da 2ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 296.623/SP, em sessão  de  18/02/14,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  publ.  in  DJU  de  12/03/14)  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  PELO  CONTRIBUINTE  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ISS. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  I,  DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  CDA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  CONSTANTE DA CDA. POSSIBILIDADE.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     8 1.  A  orientação  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é  o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Contudo,  tratando­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para  constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir  do  fato  gerador.  No  caso  concreto,  não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN  (EREsp 413.265/SC,  1ª  Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ  de  30.10.2006).  (...)  3. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  AgRg  no  AREsp  428.252/MG,  em  sessão  de  17/12/13,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  publ.  in  DJU  de  05/02/14)   “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  PARCIAL  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NO  PRAZO  DO  VENCIMENTO  (APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DO  ART. 173,  INCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE  RECONHECEU  O  NÃO  ADIMPLEMENTO  DO  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp.  973.733/SC,  Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido  ao  art.  543­C  do  CPC)  2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado  do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual  permaneceu  totalmente  inerte  à  obrigação  conforme  provas  de  extrato analítico de débitos.  (...)  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ  no AgRg no REsp 1218460/SC, em sessão de 20/08/13, Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publ. in DJU de 06/09/13)  No  que  toca  à  incidência  dos  acréscimos  moratórios  calculados  à  TAXA  SELIC, também são devidos, como expressamente admite a Jurisprudência do E. STJ que já se  pacificou  no  sentido  da  constitucionalidade  e  legalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  na  atualização  dos  débitos  fiscais  não­recolhidos  integralmente  no  vencimento  (cf.  Ac.  da  1ª  Seção  do  STJ  nos  Em.  Div.  no  REsp  nº  426967­MG,  Reg.  2005/0080285­4,  em  sessão  de  09/08/2006,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  04.09.2006  p.  218),  sendo  “devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção  monetária,  mesmo  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  tenha  se  dado  em  momento  anterior  ao  vencimento”  (cf. Ac.  da  2ª  Turma  do  STJ  no REsp  208.803­SC, Reg.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.006700/2003­40  Acórdão n.º 3402­002.482  S3­C4T2  Fl. 287          9 1999/0025864­9, em sessão de 11/02/2003, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de  02/06/2003 p. 232)  No que toca à multa moratória, por não constar do lançamento original, não  integra apresente lide.  Isto  posto  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo a r. decisão recorrida .   É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     10 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator Designado.  Inicialmente,  adoto  integralmente  o  relatório  lançado  pelo  conselheiro  Relator, pois que retratando corretamente a tramitação processual e abordando as matérias sob  exame.  Adentrando  a  análise  do  processo,  tenho  que,  apesar  de  compreender  perfeitamente as  judiciosas e  sempre precisas  razões contidas no voto do  Ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  no  caso  em  particular,  tenho  que  a  validade  do  lançamento  acaba  sendo  obstada  pela  ocorrência  de  nulidade material  insanável,  relativa  ao  “motivo determinante” do ato administrativo fiscal, que firmou como sendo o fundamento para  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  simples  argumento  de  “processo  judicial  não  comprovado”,  conhecido no  jargão  fiscal  como “PROC JUD NÃO COMPROV”. Esse  foi  o  entendimento da maioria do Colegiado, tendo me sido encarregado deste honroso papel.  Analisando o mérito da questão tratada no Recurso Voluntário manejado pelo  contribuinte,  percebe­se  que  a  compensação  declarada  em  DCTF  e  pretendida  pelo  contribuinte,  após  procedimento  eletrônico  de  “revisão  interna”,  veio  a  ser  indeferida  ao  fundamento de suposta inexistência de comprovação dos processos judiciais que ampararia as  compensações  de  débitos  confessados  nas  DCTF,  conforme  se  verifica  pela  leitura  das  fls.  (24/34)– numeração eletrônica dos autos.  Diante dessa situação, devemos nos reportar às fls. 45/241 – n.e., dos autos,  nas quais o contribuinte logra comprovar a existência dos processos  judiciais que justificaria,  ao  menos  em  tese,  as  suas  compensações  pretendidas,  juntando  cópia  dos  Mandados  de  Segurança, decisões e das consultas processuais, que lhe beneficiou quanto à compensação do  IPI, fato que é chancelado, inclusive, pelo próprio Acórdão recorrido.  Trata­se  de  Mandados  de  Segurança  nº  97.00069­9,  98.0014954­6,  98.00117396­0 e 98.0017397­8, que pretendiam obstar a exigência pela autoridade impetrada  do  Imposto  sobre Produtos  industrializados  –  IPI,  incidente  sobre o  açúcar,  pela  alíquota de  18% sobre o valor de saída do produto, fixada pelo decreto 420/92.   Diante  disto,  tem­se  claro  que  os  processos  judiciais  que  inicialmente  a  Administração tinha como inexistentes, motivando o lançamento, existem de fato, fazendo com  que a autuação realizada torne­se carecedora de suporte fático.  Vemos que a razão que ainda persiste e que fundamenta o Auto de Infração é  a inexistência dos processos judiciais indicados, de forma que, se comprovada a existência de  ditos processos judiciais, deve­se declarar a improcedência do lançamento fiscal, já que restou  comprovado nos autos a efetiva existência.  Ora,  se  a  própria  DRJ  reconheceu  a  existência  de  processos  judiciais  com  mérito supostamente idêntico ao tratado nestes autos, por óbvio que todo o suporte fático para  o  indeferimento  das  compensações  pretendidas  foi  devidamente  contraditado,  restando  superada a “motivação” do Ato Administrativo de lançamento.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.006700/2003­40  Acórdão n.º 3402­002.482  S3­C4T2  Fl. 288          11 Assim,  havendo  comprovação  de  que  os  processos  judiciais  indicados  na  DCTF  efetivamente  existem,  há  de  se  decidir  pelo  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  por  desrespeito  ao  comando  contido  no  artigo  10  do  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal, e as atividades vinculadas da Administração Pública, pois que  não  se  admite  alteração  do motivo  determinante  do  ato  administrativo  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.  Neste sentido, em respeito ao comando legal acima citado, tenho que ausente  o  motivo  determinante  do  lançamento,  qual  seja,  aquele  indicado  nos  demonstrativos  que  acompanham  a  autuação  como  “processo  judicial  não  comprovado”,  estando­se  diante  da  afronta ao princípio da legalidade a que está estritamente vinculada à atividade da Autoridade  Administrativa em questão,  tudo conforme comanda  também a Constituição Federal,  em seu  artigo 37.  Assim,  havendo  comprovação  de  que  os  processos  judiciais  indicados  na  DCTF  efetivamente  existem,  há  de  se  decidir  pelo  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  atendendo às razões recursais apresentadas pelo contribuinte neste grau recursal.  Suportando  o  entendimento  até  aqui  expressado,  temos  o  trecho  da  declaração de voto proferida pelo julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  nos  autos  do  processo  n:  10930.003517/2002­83:  [...] O auto  de  infração  foi  lavrado  em virtude  de não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  relativamente  a  débito  de  COFINS  de  dezembro  de  1997.  Ante  a  incomprovação  da  existência  do  processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa,  sequer tomou conhecimento de aspectos que só foram carreados  para os autos após a  impugnação e que não corroboram, pois,  bem  ao  contrário,  até  evidenciam  a  inexatidão  do  motivo  que  ensejou a autuação em exame, eis que, em razão da existência da  ação judicial que reconheceu haver direito creditório devido ao  contribuinte, outros passaram a ser os pressupostos que, em tese,  autorizariam  a  lavratura  do  feito,  além  do  que,  na  mesma  esteira,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte desses novos pressupostos.  No  caso  dos  autos,  além  de  a  ação  judicial  em  apreço  ter  transitado em julgado com sentença favorável ao contribuinte, a  meu  juízo,  afigura­se  equivocada  a  tese  segundo  a  qual,  ao  ingressar  com uma ação  judicial  colimando a  convalidação de  um  determinado  critério  jurídico,  relativo  ao  procedimento  compensatório, o contribuinte teria, em função disso, renunciado  à própria faculdade de proceder à compensação espontânea sob  sua  própria  conta  e  risco,  na  forma  como  já  lhe  havia  sido  conferida  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991.  Além  de  a  referida  tese  carecer  do  necessário  suporte  legal  e,  de  certa  forma,  inobservar  a  garantia  constitucional  incutida  no  inciso  XXXV do art. 5º da Carta da República, é forte na doutrina e na  jurisprudência  a  exegese  no  sentido  de  que  a  compensação  efetuada  pelo  próprio  contribuinte  nos  termos  do  precitado  diploma  constitui  modalidade  diferenciada  de  extinção  do  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     12 crédito  tributário,  que  não  se  afeiçoa  à  compensação  prevista  pelo  art.  170  do  CTN,  mas  sim  a  uma  forma  de  pagamento  antecipado que, em regra, só extingue definitivamente o crédito  tributário  quando  o  procedimento  é  homologado  pelo  Fisco,  ocasião  em  que  a  autoridade  administrativa  deve  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  contraposto  ao  débito  que  o  contribuinte pretendeu compensar.  [...]  O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a  sua  validade,  visto  que  autorizado  por  autoridade  competente,  fundamenta­se  apenas  no  estreito  limite  desse  cruzamento  de  informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto  de infração e elemento essencial ao exercício do direito à ampla  defesa do sujeito passivo, encontra­se no âmbito de competência  da  autoridade  lançadora,  descabendo  à  autoridade  julgadora  supri­lo,  ao  argumento  de  que  a  exigência  seria  válida  sob  o  prisma da “falta de recolhimento”. Ora, a falta de recolhimento  é,  em  sentido  amplo  e  via  de  regra,  a  razão  de  qualquer  lançamento  de  ofício  efetuado  de  modo  a  constituir  o  crédito  tributário. Vale dizer,  em linguagem mais  simples,  que o Fisco  não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e,  então, a  autoridade julgadora, já no âmbito do processo, fazê­lo acertar  no  que  não  viu,  subtraindo  ao  impugnante  o  direito  de  opor  contra­razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a  meu  juízo,  resulte  na  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  autuado.  É  dizer,  em  uma  frase  –  não  se  pode  autuar primeiro para só fiscalizar depois.  [...].  Temos ainda a seguinte decisão proferida nos autos do Recurso Voluntário nº  10875.000661/2002­7, apreciado por esta mesma Turma julgadora, de relatoria do Conselheiro  Julio  César  Alves  Ramos,  que  teve  como  voto  vencedor  o  excerto  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, do qual extraímos o seguinte trecho:  [...] Portanto,  traduzindo a acusação  fiscal, o suporte  fático da  autuação  seria  a  não  comprovação  da  existência  do  processo  judicial  indicado  na  DCTF  para  vincular  aos  débitos  confessados  do  IPI.  Ora,  por  ocasião  da  impugnação,  a  contribuinte  logrou  comprovar  que  o  processo  informado  na  DCTF,  com  efeito,  existe  e,  conforme  cópia  da  petição  inicial  trazida aos autos pela então impugnante, o referido processo tem  por objeto a exclusão da multa de mora exigida em processos de  parcelamento  de  débitos  do  IPI  e  a  compensação  dos  valores  dessa multa indevidamente pagos com débitos do mesmo tributo.  À vista da impugnação e dos documentos que a acompanharam,  a  Seção  de Controle  e  Acompanhamento  Tributário  (Secai)  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Guarulhos­SP  verificou que não havia, no processo judicial, decisão favorável  à pretensão nele deduzida e que, portanto,  o débito confessado  do  IPI  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  conforme  informado  pela  contribuinte  nas  DCTF.  Foi  então  proferido, na unidade preparadora dos autos, o despacho da fl.  65,  no  qual  informou­se  a  inexistência  da  suspensão  de  exigibilidade afirmada na DCTF e encaminhou­se este processo  para  julgamento  da  impugnação  apresentada,  sem,  contudo,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Processo nº 10830.006700/2003­40  Acórdão n.º 3402­002.482  S3­C4T2  Fl. 289          13 cientificar  a  contribuinte  das  verificações  realizadas  após  a  protocolização  da  peça  impugnatória  que  culminaram  no  referido despacho. Diante disso,  entendo que a acusação  fiscal  foi inovada, pois, no auto de infração, essa acusação é que não  ficou comprovada a existência do processo judicial informado e,  após ter a contribuinte comprovado essa existência, a acusação  passou a ser que a o débito confessado na DCTF não estava com  a  exigibilidade  suspensa. Ora,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  foi  cientificada  dessa  nova  acusação  fiscal,  a  acusação  que  permaneceu para ser examinada na apreciação da impugnação e  do  recurso  é  a  que  afirma  a  inexistência  do  processo  judicial  informado  na  DCTF  e,  com  essa  acusação  a  peça  fiscal  é  improcedente,  visto  que  a  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  comprovou  essa  existência.  Destarte,  estando  demonstrada  a  inexistência  do  suporte  fático  da  autuação,  impõe­se  a  decretação da  improcedência do  lançamento  e não a alteração  do  seu  suporte  fático,  como  o  fez  a  instância  recorrida,  ao  manter o lançamento sob o argumento de que o processo judicial  não  ampara  a  suspensão  da  exigibilidade  declarada  pela  contribuinte.  E nestes autos deu­se de maneira  similar, não  tendo havido nova  intimação  para que houvesse defesa contra o novo motivo que passou a sustentar a autuação, de modo que  o que está em julgamento, é o lançamento lastreado no despacho eletrônico, cuja motivação é  “processo judicial não comprovado”, mas que acabou sendo comprovado com a impugnação.  Para que se evite a apresentação de Embargos de Declaração, deixo claro o  meu entendimento de que a falta de descrição correta dos fatos se reflete nos correspondentes  enquadramentos  legais  relativos  à  matéria  tributária,  ao  ponto  de  ter  sido  alterado  seu  fundamento  posteriormente  à  sua  lavratura,  sem  se  oportunizar  ao  sujeito  passivo  que  apresentasse nova impugnação contra esse “novo” fundamento (alterado), de modo a limitar o  exercício do direito de defesa,  reveste­se de um vício que se amolda, na essência, àqueles de  natureza material, e não meramente formal, caso em que seria plenamente saneável.  Portanto,  o  caso  dos  autos,  a  nulidade  do Auto  de  Infração  discutido  neste  PAF foi a inexistência de motivação, baseada na falta de uma correta e verdadeira “descrição  dos  fatos”  (inc.  III,  do  art.  10,  do  Decreto  nº  70.235/72)  tidos  pela  autoridade  como  infracionais, limitando o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa pelo contribuinte,  e,  portanto,  trata­se  de  vício  material,  prevista  no  inciso  II,  in  fini,  do  art.  59,  do  Decreto  70.235/72.  Diante  do  exposto,  à  vista  de  restar  pelo  contribuinte,  nestes  autos,  comprovada  a  ausência  de  motivação  que  deu  azo  ao  lançamento  fiscal  aqui  discutido,  considero  extinto  o motivo  do  lançamento  efetuado  pela Administração  Pública,  pelo  que  o  mesmo merece  ser  cancelado,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade  a  que  está  vinculada  a  atividade administrativa do lançamento.  Assim sendo, com as vênias dos Colegas vencidos e do Ilustre Relator, voto  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento tributário.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR     14 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/1 1/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por FERNANDO LUIZ DA G AMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

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