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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5357265 #
Numero do processo: 10855.005066/2002-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TITULO DE ALUGUEL. A existência de omissão de rendimentos de aluguéis está condicionada à existência de posse ou a propriedade de imóveis, salvo nos casos de sub-locação. Não se pode manter a infração de omissão de rendimentos de aluguéis sobre a filha do proprietário do imóvel, tais fatos devem ter como conseqüência a exigência do tributo devido pela proprietária do imóvel e não na manutenção do lançamento efetivado com claro erro na identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2102-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente José Raimundo Tosta Santos – Presidente à época da formalização Assinado Digitalmente Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc” EDITADO EM: 01/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA e ACÁCIA SAYURI WAKASUGI
Nome do relator: ACACIA SAYURI WAKASUGI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN  NUNES  CAMPOS,  RUBENS  MAURÍCIO  CARVALHO,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  CARLOS  ANDRÉ  RODRIGUES  PEREIRA  LIMA  e  ACÁCIA  SAYURI WAKASUGI  Relatório  Contra  a  contribuinte MARIA VANI  OLIVEIRA MASCARENHAS  RUIZ,  CPF  nº  034.340.828­75, foi  lavrado, em 01/04/2002, Auto de Infração de fls. 59­63, que teve origem  da  revisão  de  sua Declaração  de Ajuste Anual  referente  ao  exercício  2000,  que  lhe  exige  o  recolhimento de crédito tributário nos seguintes termos:       IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR        R$ 633,41       JUROS DE MORA (calculados até 05/2002)       R$ 210,54  MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução)      R$ 475,05  VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO     R$ 1.319,00    Decorreu tal lançamento da apuração de omissão de rendimentos de alugueis  recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 15.600,00, recebidos da empresa Tec­Screen Ind.  de Prod. Tec. Serigrafia Ltda.     Em 30/10/2002 a contribuinte protocolou termo de esclarecimento de fls. 01­ 03,  no  qual  aduz  que  é  responsável  pelo  recebimento  dos  valores  do  aluguel  de  imóvel  de  propriedade de seu pai, bem como pela administração destes valores.    Argumenta que, embora o  imóvel seja de propriedade do pai, o contrato de  locação feito com a empresa Tec­Screen está em seu nome.    Aduz que os valores recebidos são destinados aos gastos com seus pais, tais  como, aluguel, água,  luz, remédios, supermercado e que é pessoa honesta e esta à disposição  para prestar esclarecimentos dos fatos narrados.    Juntou documentos, tais como:    i.  conta de luz do imóvel em nome de seu pai;   ii.  carteira  predial,  tendo  como  mutuário  o  Sr.  Jorge  João  de  Oliveira;  iii.  recibo  de  pagamento  de  aluguel  pago  pelo  Sr.  Jorge  João  de  Oliveira no valor de R$600,00;  iv.   comprovante de IPTU;  v.   contrato de compra do imóvel;  vi.   certidão de casamento de seus pais;  vii.  documentação  referente  a  compra  do  imóvel  através  de  financiamento habitacional;  viii.   DAA – Exercício 2000.    A contribuinte foi cientificada do lançamento em 12/02/2003, conforme AR  de  fls.  53,  apresentando  impugnação  em  06/03/2003,  constante  as  fls.  54­57,  aduzindo  em  síntese, o que segue:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.005066/2002­69  Acórdão n.º 2102­002.466  S2­C1T2  Fl. 117          3   i­  Alega que no imposto de renda do ano de 2000, declarou apenas  os valores recebidos do Governo do Estado de São Paulo, pois é  professora readaptada por problemas de coluna.  ii­  Deixou  de  informar  nesta  declaração  os  proventos  recebidos  do  aluguel  da  casa  situada  à  rua  Maria  Aparecida  Brunetti,  248/Sorocaba­SP,  locada  para  a  empresa  Tec­Screen,  que  é  de  propriedade de seu pai Jorge João de Oliveira.  iii­  Alega que é apenas administradora deste aluguel, pois seu pai não  tem  condições  de  administras  estes  valores,  tendo  em  vista  que  ocupa­se  com  os  cuidados  necessários  a  sua  esposa,  mãe  da  contribuinte.  iv­  Alega que a fiscalização não analisou de uma forma concreta que  o dinheiro recebido do aluguel não gerou nenhum bem usufruível  por parte da contribuinte.  v­  Aduz que a empresa locadora Tec­Screen recolheu erroneamente  os  impostos,  e  que  a  mesma  se  recusou  a  apresentar  os  comprovantes  recolhidos  em  nome  do  de  seu  pai,  real  proprietário do imóvel.  vi­  Junta  a mesma  documentação  apresentada  quando  do  protocolo  do termo de esclarecimento em outubro de 2002.    A  6ª  Turma  da DRJ/SPOII,  São  Paulo/SP,  em  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n° 17­27.887  de  fls.  98­101,  de  1  de  outubro  de  2008,  por  unanimidade  de votos,  considerar procedente o lançamento:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF    Ano­calendário: 1999    PRELIMINAR. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.    Tendo havido a perfeita identificação do beneficiário dos rendimentos  de aluguel,  informado em DIRF pela fonte pagadora, não há por que  prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo.     Preliminar rejeitada.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL  E  INCLUSÃO  DA  RESPECTIVA FONTE.  BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE DIRF.     Comprovados  os  valores  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos,  por  meio de DIRF apresentada pela pessoa jurídica locatária de imóvel, é  de  se  manter  a  omissão  de  rendimentos  apurada  e  a  inclusão  do  respectivo imposto de renda retido na fonte. Os rendimentos imputam­ se recebidos pelo beneficiário dos aluguéis.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Lançamento Procedente.”    A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão a quo,  em 05/11/2008  ,  conforme  intimação através do AR de fls. 105, da qual  interpôs recurso voluntário em 26/11/2008 (fls.  107­111),  remetendo  seus  argumentos  a  defesa  feita  em  sua  impugnação,  requerendo  a  improcedência total do lançamento.     É o Relatório.    Voto             Conselheiro ACÁCIA SAYURI WAKASUGI  O  recurso  é  tempestivo, na  conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo ao exame.  Dos  documentos  acostados  aos  autos  não  resta  dúvida  de  que  o  imóvel  alugado à Tec­Screeen Ind. Prod. Serigrafia Ltda pertence ao pai da Recorrente Sr. Jorge João  de Oliveira e que, via de conseqüência, as receitas provenientes do referido aluguel devem ser  auferidas  pelo  genitor  da  Recorrente,  a  qual  aduz  que  os  valores  dos  locatícios  foram  depositados  em  sua  conta­corrente pois  ela  é quem administra  os  proventos  de  seus  pais,  os  quais são idosos e doentes. Logo é pacífico que a tributação dos valores recebidos a título de  aluguéis  deve  recair  sobre  o  Sr.  Jorge  João  de Oliveira,  que  era  o  legítimo  proprietário  dos  imóveis alugados.  Ressalte­se que o fato de os valores serem depositados na conta­corrente da  Recorrente não transfere a mesma a titularidade dos valores correspondentes aos aluguéis. Na  hipótese  da  recorrente  ter  se  apropriado  das  receitas  de  seu  pai,  a  implicação  e  a  possível  infração  imputada  a  Maria  Vani  Oliveira  Mascarenhas  Ruiz  jamais  seria  a  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis.  Aliás,  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  está  condicionada  à  existência  de  posse  ou  a  propriedade  de  imóveis,  salvo  nos  casos  de  sub­ locação, o que definitivamente não é o caso.  Também  cabe  sinalar  que  não  se  pode  manter  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  sobre  a  filha  do  proprietário  do  imóvel,  tais  fatos  devem  ter  como  conseqüência a exigência do tributo devido pela proprietária do imóvel e não na manutenção  do lançamento efetivado com claro erro na identificação do sujeito passivo.     Nessa  conformidade,  não  pode  prosperar  o  lançamento  imputado  ao  recorrente.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2013.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10855.005066/2002­69  Acórdão n.º 2102­002.466  S2­C1T2  Fl. 118          5   Assinado Digitalmente   Carlos André Rodrigues Pereira Lima – Redator “ad hoc”                                 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 05/01/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5395377 #
Numero do processo: 15540.720006/2012-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2006 a 10/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de recurso voluntário relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 3403-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, declinando-se da competência de julgamento à Primeira Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5.347          1 5.346  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720006/2012­17  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3403­002.881  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI­AI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2006 a 10/10/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO DECORRENTE DE AUTO  IRPJ. COMPETÊNCIA. PRIMEIRA SEÇÃO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  CARF  o  julgamento  de  recurso  voluntário  relativo a procedimento decorrente de fatos cuja apuração tenha servido para  configuração da prática de infração à legislação do IRPJ (art. 2o, IV do Anexo  II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência  de  julgamento  à Primeira Seção  do  CARF.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 06 /2 01 2- 17 Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente sobre auto de infração lavrado em 20/12/2011 (fls. 2627 a  2631)1, para exigência de IPI, no valor de R$ 941.487,50 (a título de principal), em decorrência  de utilização indevida de créditos básicos em relação a notas fiscais inidôneas.  No relatório fiscal de fls. 2632 a 2645, narra­se que:  (a)  a fiscalização se iniciou no curso de outra, levada a cabo  na  contribuinte  “METALAN  Indústria  e  Comércio  de  Metais  LTDA”  (que  nunca  operou  no  domicílio  indicado  à  RFB,  tinha  como  únicos  sócios  pessoas  já  falecidas  há  mais  de  8  anos,  não  possuía  funcionários  registrados, e que emitiu notas fiscais de R$ 10 milhões  em 2006, e R$ 20 milhões em 2007);  (b)  após  ter  falecidos  no  quadro  societário,  a  empresa  “METALAN” passou a operar com “laranjas” no quadro  societário,  inicialmente  um  taxista  (que  alegou  ter  emprestado o nome ao Sr. “LINDORO Vicente Santana  Neto”  e  não  conhecia  os  outros  sócios),  depois  um  caseiro  do  Sr.  “LINDORO”  (que  admitiu  ter  assinado  procuração  para  pessoa  de  confiança  do  Sr.  “LINDORO” para retirada de talões de cheque que, após  assinados, eram remetidos para a “IPCE” em São Paulo,  via  SEDEX),  tendo  o  caseiro  afirmado  que  soube  por  meio  de  seu  patrão  atual  que o Sr.  “LINDORO” havia  falecido;  (c)  praticamente  todas  as  notas  fiscais  de  emissão  da  METALAN tiveram como beneficiárias as empresas do  irmão  do  Sr.  “LINDORO”:  “IPCE  Fios  e  Cabos  Elétricos  LTDA”  (autuada)  e  “Indústria  de  Cabos  Elétricos Paulista LTDA”, tendo as notas sido utilizadas  indevidamente  para  reduzir  o  lucro  real  da  empresa  “IPCE  em  cerca  de R$  11 milhões  em  2006,  e  R$  13  milhões em 2007;  (d)  após  regular  quebra  de  sigilo  bancário  da  empresa  “METALAN”, descobriu­se que a maioria dos valores a  ela creditados provinham da “IPCE” e de “factorings”, e  que  a  quase  totalidade  dos  cheques  emitidos  pela  “METALAN”  foram  compensados  em  outros  estados  federados, principalmente São Paulo (e grande parte dos  cheques,  no  verso,  tem  a  informação  de  emissão  junto  ao  Sr.  “LINDORO”,  irmão  do  Sr.  “ADHEMAR  CAMARDELLA”, dono da “IPCE”);                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15540.720006/2012­17  Acórdão n.º 3403­002.881  S3­C4T3  Fl. 5.348          3 (e)  como em muitos dos cheques havia a inscrição “IPCE” a  caneta, no verso, independente de os favorecidos serem  outras empresas, a  fiscalização afirma que “tudo  leva a  crer que os pagamentos efetuados pela METALAN, em  sua maioria, eram por conta e ordem da IPCE, que, por  sua vez, efetuava pagamentos sem causa através (sic) de  transferências  para  as  contas  da  METALAN  ou  de  terceiros,  acobertados  pela  emissão  de  notas  fiscais  fraudulentas  desta  empresa  tendo  a  IPCE  como  beneficiária”;  (f)  as  quantidades  de  mercadorias  e  valores  das  notas  de  venda de emissão da “METALAN” em favor da “IPCE”  são  totalmente  incompatíveis  com  as  entradas  da  “METALAN”,  e  não  há  nenhuma  comprovação  da  existência  de  transporte,  recebimento,  entrada  em  estoque ou utilização de tais mercadorias pela “IPCE”;  (g)  há  ainda  correspondência  datada  de  27/12/2006,  do  sócio  da  “IPCE”,  Sr.  “ADHEMAR  CAMARDELLA”,  endereçada  à  “METALAN”  à  atenção  do  falecido  (há  muito  tempo)  sócio,  dando  ciência  de  que  “conforme  entendimentos verbais...”;  (h)  não restam dúvidas de que a empresa “METALAN” foi  constituída  (e  baixada  fraudulentamente)  apenas  no  papel,  com  o  intuito  de  fraudar  o  fisco  (sonegando,  utilizando­se  de  compensações  indevidas  e  gerando  restituições  inexistentes),  sendo  inexistente  de  fato,  e  que  os  principais  beneficiários  da  fraude  são  os  responsáveis pela empresa “IPCE”; e  (i)  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  IPI (tributos lançados na matriz da “IPCE”), além de IPI  relativo às glosas no CNPJ da filial.  Cientificada da  autuação em 26/12/2011  (cf.  fl. 5206),  a  empresa apresenta  impugnação  em  23/01/2012  (fls.  5236  a  5259),  argumentando  em  síntese  que:  (a)  a  “METALAN” foi cadastrada como fornecedora da “IPCE” em julho de 2006, após preencher  todos os requisitos documentais exigidos; (b) “não tinha conhecimento da existência física do  Sr.  Alcimar  Barbosa  Cunha  (sócio  falecido);  (c)  a  empresa  “METALAN”  enviou  À  IPCE  comprovantes  de  pagamento  de  INSS  de  funcionários;  (d)  a  “IPCE”  desconhece  as  particularidades  internas da “METALAN”;  (e)  se a  empresa “METALAN” não existe,  como  poderia estar inscrita na Receita Federal e na Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, e passar  por  auditorias  semestrais  do  INMETRO,  e  ter  sidpo  fiscalizada  por  um  agente  fiscal  da  Inspetoria  de  São Gonçalo?;  (f)  o  Sr.  “ADHEMAR CAMARDELLA  Sant  Anna”,  sócio  da  “IPCE” é irmão do Sr. “LINDORO”, mas eles “não tinham uma convivência normal e pacífica  porque  após  o  Sr.  LINDORO  ter  ficado  viúvo  e  deixado  a  seus  cuidados  uma  filha  que  se  encontra  confinada  em  uma  clínica  no  Rio  de  Janeiro  sob  a  Responsabilidade  do  Sr.  ADHEMAR pouco se comunicavam”; (g) são contraditórias as declarações sobre assinaturas de  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 cheques em branco e envios à “IPCE” pelos correios, e sobre trabalhar o declarante para o Sr.  “LINDORO”  até  2009  (sendo  que  o  Sr.  “LINDORO”  faleceu  em  23/09/2009),  e  outras  declarações prestadas durante o procedimento fiscal; (h) há notas fiscais da “METALAN” para  empresas que não a “IPCE”;  (i)  a “IPCE” sempre prestou as  informações que estavam a  seu  alcance  para  o  fisco, mas  houve  falta  de  entrega  de  alguns  documentos  que  “possivelmente  estavam  nas  caixas  e  pacotes  no  interior  do  veículo  que  foi  furtado  quando  transportava  documentos”; (j) sobre os cheques com as indicações do Sr. “LINDORO”, seriam no máximo  três  que  o  Sr.  “ADHEMAR  CAMARDELLA”  tem  lembrança;  (k)  foram  solicitados  documentos da “IPCE” por fiscais de Guarulhos e de Niterói, tendo sido efetuadas as mesmas  glosas,  ocorrendo  bitributação  relativa  à  empresa  “METALAN”;  (l)  em  suma,  “se  houve  algumas ações não condizentes com documentos ou pessoas estas não foram constatadas pela  IPCE e portanto se julga isenta de qualquer ato inverídico ou de suposição”; (m) em momento  algum houve creditamento básico indevido de IPI apurado com base nos valores constantes nas  notas  fiscais  consideradas  inidôneas,  pois  a  “METALAN”  só  foi  considerada  inidônea  em  24/11/2011, estando ativa à época das  transações efetuadas  com a “IPCE”;  (n) o  fisco atuou  com base em indícios e suposições, não tendo sido provada a inexistência das reais transações  comerciais  entre  a  “METALAN”  e  a  “IPCE”;  (o)  o  fato  de  não  ser  localizada  a  empresa  “METALAN” não descaracteriza sua personalidade jurídica, pois estava legalmente inscrita na  Junta Comercial; (p) o fato de a nota fiscal ter informação falsa quanto ao estabelecimento de  origem não é de responsabilidade da compradora (autuada);  (q) não foi  realizada fiscalização  contábil  específica  na  “IPCE”,  confrontando  compras,  vendas,  variação  de  estoque  e  outros  itens importantes; e (r) tendo a empresa atendido a todas as intimações do fisco, não se justifica  a aplicação de multa de 150%.  Em 30/07/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 5325 a 5340),  acordando  unanimemente  o  tribunal  de  piso  pela  integral  improcedência  da  autuação,  recorrendo  de  ofício  a  este CARF,  sob  o  fundamento  de  que  “o  lançamento  tributário  deve  basear­se  no  saldo  devedor  do  batimento  de  débitos  (oriundos  das  saídas  de  mercadorias  tributadas) e créditos (advindos das aquisições de insumos onerados pelo imposto empregados  na  fabricação de seus produtos) do IPI, e não nos valores glosados dos créditos utilizados”.  Afirma ainda o julgador que, no caso, “os créditos declarados pelo contribuinte em DIPJ são  suficientes  para  manter  o  saldo  como  credor,  mesmo  diante  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade fiscal”. Acorda­se ainda na DRJ que, diante da constatação de notas fiscais emitidas  por empresa com inscrição no CNPJ declarada nula por vício no ato cadastral, deveria o fisco  manter  “as  glosas  de  créditos  para  que  se  promova  a  retificação  na  escrita  fiscal  do  contribuinte”.  Em  síntese,  a  DRJ,  apesar  de  concluir  que  “resta  evidente  que  a  METALAN  sequer  existiu  de  fato”  e  que  “emitia  notas  fiscais  de  favor,  sem capacidade operacional  às  suas atividades”, “com diversos documentos em proveito da “IPCE”, e que o lançamento foi  feito não a partir de suposições mas de fatos concretos, sendo cabível a qualificação da multa  de  ofício,  e  devidas  as  glosas,  sendo  improcedente  a  impugnação  apresentada,  registra  que  houve erro na autuação quanto à aplicação do princípio da não cumulatividade, pois ao invés  de  se  basear  nos  valores  glosados,  deveria  a  autuação  ter  por  base  o  saldo  devedor  após  o  batimento de débitos e créditos do IPI, o que leva à improcedência também da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15540.720006/2012­17  Acórdão n.º 3403­002.881  S3­C4T3  Fl. 5.349          5 O recurso de ofício apresentado versa sobre autuação referente a IPI da filial  (CNPJ  no  03.763.623/0002­95),  mas  efetuada  diante  de  procedimento  fiscal  no  qual  foram  ainda lançados  IRPJ, CSLL,  IRRF e  IPI em relação à matriz  (CNPJ no 03.763.623/0001­04),  conforme informa o relatório fiscal anexo à autuação (fls. 2636 e 2645):  “12.  O  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  pela METALAN  e  utilizadas para reduzir indevidamente o lucro real, bem como as  compensações  indevidas  do  IPI,  na  empresa  IPCE  (CNPJ  03.763.623/0001­04 e 03.763.623/0002­95), utilizando o regime  de  competência,  apenas  durante  os  anos­calendário  de  2006  e  2007,  somaram  respectivamente  R$  11.357.846,60  e  R$  13.496.825,40,  conforme  pode  ser  visualizado  nos  quadros  abaixo:  (...)  28. Deixamos registrado que a presente fiscalização limitou­se à  verificação  dos  documentos  e  operações  realizadas  com  a  empresa  METALAN  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  METAIS  LTDA, bem como as suas consequências nos anos­calendário de  2006  e  2007  na  matriz  e  na  filial  da  IPCE  FIOS  E  CABOS  ELÉTRICOS  LTDA.  Assim,  foram  efetuados  lançamentos  de  IRPJ, CSLL,  IRRF e IPI  (tributos  lançados na matriz), além de  IPI relativo às glozas (sic) no CNPJ da filial. (...)”.  Assim, mister  se  faz perscrutar possível  afetação do presente processo pelo  resultado do julgamento de processo de IRPJ/CSLL, que teria na origem a mesma base fática,  com a consequente mácula da competência desta 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção  para o trato da matéria.  E,  pela  identidade  de  fundamentos  e  premissas  para  a  autuação,  resta  claro  que todos os lançamentos são nascidos de uma mesma base fática: a emissão de notas fiscais  consideradas  inidôneas  em  relação  a  fornecedor  (“METALAN”)  afetando  o  tratamento  fiscal/contábil da empresa compradora (“IPCE”).  Verificada  a  identidade  de  base  fática,  com  a  correspondente  conexão  dos  processos,  impõe­se  a  competência  estabelecida  no  art.  2o,  IV  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009, atribuída à Primeira Seção deste  CARF.    Assim,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  declinando­se  da  competência de julgamento à Primeira Seção do CARF.  Rosaldo Trevisan                Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN     6                 Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5426865 #
Numero do processo: 11610.003020/2003-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Compensação. Saldo Negativo de IRPJ Tendo em conta que o direito creditório pleiteado nestes autos se refere a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, cujo valor apurado pela contribuinte foi reconhecido em Acórdão proferido por outra Turma deste Colegiado, resta, neste processo, homologar as compensações declaradas até o limite disponível do direito creditório ainda não consumido em compensações declaradas em outros processos.
Numero da decisão: 1801-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003020/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.937  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  IOCHPE ­ MAXION LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Tendo  em  conta  que  o  direito  creditório  pleiteado  nestes  autos  se  refere  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  cujo  valor  apurado  pela  contribuinte  foi  reconhecido  em  Acórdão  proferido  por  outra  Turma  deste  Colegiado, resta, neste processo, homologar as compensações declaradas até  o  limite  disponível  do  direito  creditório  ainda  não  consumido  em  compensações declaradas em outros processos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques,  Henrique  Heiji  Erbano  e  Maria  de  Lourdes  Ramirez  (presidente  em  exercício).  Relatório  Em  respeito  à  economia  processual  adoto  relatório  da Resolução  n  º  1801­ 000255, de 06/08/2013, desta 1a. Turma Especial / 3a. Câmara / 1a. Seção:       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 30 20 /2 00 3- 21 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 Relatório.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Restituição  em  27.02.2003,  fl.  03,  referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre rendimentos  produzidos  por  aplicações  em  fundos  de  investimento  financeiro  e  em  fundos  de  aplicação  em  quotas  de  fundos  de  investimento  financeiro,  código  6800,  do  ano­ calendário  de  2001,  no  valor  original  de  R$  71.654,46,  para  compensação  dos  débitos  identificados  nos  Pedidos  de  Compensação  formalizados  nos  processo  apensos nºs 11610.003728/2003­82, 11610.004585/2003­26 e 11610.003148/2003­ 95.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Derat/DRF/SPO/SP,  de  08.11.2007,  fls.  47­47,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  a  partir  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido. Cabe ressaltar que foram considerados os dados constantes na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora nº 1261229,  fls.  30­34.  Tem­se  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  foi  examinado  no  processo  nº  11610.000833/2002­89,  oportunidade  em  que  foi  considerado  como  correto  o  somatório  constante  na DIPJ  de  R$  6.405.736,87  de  IRRF no ano­calendário de 2001, fls. 32 e 36­42 Para tanto, cabe indicar o seguinte  enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 19  de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 12.12.2007, fl. 49, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  14.01.2008  (segunda­feira),  fls.  54­71,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Apresenta o pedido de reconsideração no prazo de cinco dias (art. 56 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999). Diz apresentar seu arrazoado tempestivamente.  Tece  esclarecimentos  sobre  o  Per/DComp  em  que  utilizou­se  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  que  foi  examinado  no  processo  nº  11610.000833/2002­89,  inclusive  no  que  se  refere  à  limitação de compensação de prejuízos fiscais.  Suscita que os débitos indicados nas Declarações de Compensação estão com  a exigibilidade suspensa, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário  Nacional.  Argúi  que  o  Despacho  Decisório  Derat/DRF/SPO/SP  é  nulo,  uma  vez  que  restou  caracterizado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  desconhece  os  motivos  do  indeferimento  do  seu  pedido,  já  que  não  foi  intimada  da  decisão  proferida no processo nº 11610.000833/2002­89 (art. 37 da Constituição Federal).  Diz que tem legitimidade para pleitear a restituição do IRRF incidente sobre  rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em  fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro, código 6800,  do ano­calendário de 2001, haja vista que não apurou qualquer valor devido a título  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano­calendário de 2001, de  acordo com a DIPJ do período.  Procura demonstrar que  Comprova­se,  diferentemente,  do  que  restou  consignado  na  r.  decisão  ora  reclamada,  o  valor  retido  pelos  bancos  a  título  de  imposto  de  renda  poderia  ser  compensado co prejuízo dos períodos anteriores, o que por si só já acarreta a sua  restituição por parte do fisco.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 3          3 Destaca a existência de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2001 e  que poderia usufruir da compensação integral de prejuízos fiscais de acordo com o  Programa  Especial  de  Exportação  (Befiex),  previsto  no  inciso  III  do  art.  8º  do  Decreto­Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988 e o art. 95 da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente  foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.   Conclui Diante do exposto requer seja conhecida a presente manifestação de  inconformidade e, afinal, provido o pedido de restituição, para, conseqüentemente,  deferir os Pedidos de Compensação.  Ademais,  requer­se  o  cancelamento  das  cartas  cobrança  recebidas  pela  Recorrente  bem  como  qualquer  procedimento  de  cobrança  (como  a  inscrição  em  dívida  ativa),  de  modo  que  seja  determinada  a  suspensão  dos  pedidos  de  compensação  até  o  deslinde  do  pedido  de  restituição,  ante  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III).  Termos em que, pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­20.516, de 19.02.2009, fls. 103­109: “Solicitação Indeferida”.   Restou ementado:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO..  Constitui crédito a compensar ou a restituir o saldo negativo de imposto de  renda  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenha  sido  compensado ou restituído.  Notificada  em  19.03.2009,  fl.  111,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 15.04.2009, fls. 112­129, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e  reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fez sustentação oral em plenário, pela recorrente, Dr. Juan Mello, OAB/SP nº  173.644.  Em  sessão  realizada  em  06/08/2013  esta  1a.  TE/3a.  CAM/1a.  SEÇÃO  do  CARF, por maioria de votos, converteu o  julgamento na realização de diligência, para que o  presente processo fosse anexado por apensação aos autos do processo n º 11610.000833/2002­ 89, dada a conexão de ambos.  O  SAORT  da  DRF/Taubaté  –  SP,  pelo  “despacho  de  encaminhamento”,  manifestou­se no seguinte sentido (fl. 159 do processo digital):  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Em atenção à Resolução nº de 1801­000255 (fls. 145/149), devolvo os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento,  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  11610.000833/2002­89  já  fora  julgado,  conforme Acórdão nº 1103­000.921 (fls. 151/158).Cabe ressaltar que o feito  nº  11610.000833/2002­89  foi  devolvido  ao  CARF  por  meio  de  Embargos  desta  DRF.Marcelo  Coelho  Ferreira  Chefe  da  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança – EAC1Competência Delegada – Portaria nº 48, de 27/07/2012.  Foram anexados aos presentes autos cópia do Acórdão n º 1101­000.921, de  08/08/2013,  proferido  pela  3a.  Turma  Ordinária  /  1a.  Câmara  /  1a.  Seção  do  CARF,  que  apreciou os embargos de declaração interpostos nos autos do processo nº 11610.000833/2002­ 89 (fls. 151/158 do p.d.), que tem a seguinte ementa:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Afastado  o  erro material,  faz­se necessário  reconhecer  os  efeitos infringentes decorrentes do saneamento da omissão  do acórdão embargado.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como se depreende da análise dos autos trata o presente processo de pedido  de restituição de IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras, de código 6800,  do ano­calendário de 2001, no valor original de R$ 71.654,46, para compensação dos débitos  identificados  nos  Pedidos  de  Compensação  formalizados  nos  processos  apensos  nºs  11610.003728/2003­82, 11610.004585/2003­26 e 11610.003148/2003­95.  Ao analisar o pleito a DRF de origem converteu o pedido de  restituição de  IRRF  em  pedido  de  restituição  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  consignou, expressamente, que o Saldo Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 já havia  sido objeto de pedido pelo interessado e de análise de sua procedência, pelo órgão de origem,  nos autos do processo n º 11610.000833/2002­89. Considerou, assim, que o valor pleiteado no  presente processo, de R$ 71.654,46, já havia sido utilizado como dedução na apuração do saldo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 4          5 de IRPJ a pagar, do referido ano­calendário, nos autos do processo n º 11610.000833/2002­89 e  não reconheceu qualquer valor a favor da recorrente.  Ao  se  defender,  nestes  autos,  do  indeferimento  de  seu  pedido  pela  Turma  Julgadora de 1a. instância, a recorrente apresenta argumentos relacionados a apuração do IRPJ  do ano­calendário 2001, como o direito a compensação integral dos prejuízos acumulados de  anos­calendários anteriores, sem a limitação de 30%, por ser empresa beneficiária do programa  BEFIEX.  Em razão dos fatos até aqui expostos, esta 1a. TE / 3a. CAM / 1ª. SEÇÃO do  CARF, em sessão realizada em 06/08/2013, por maioria de votos, converteu o julgamento na  realização de diligência, para que o presente processo fosse anexado por apensação, aos autos  do processo n º 11610.000833/2002­89, dada a conexão entre ambos.  Constou do voto da Resolução n º 1801­000255:  Ocorre  que  todos  os  elementos  que  compõem  a  apuração  do  saldo  credor de IRPJ do ano­calendário 2001 foram objeto de análise nos autos do  processo n º 11610.000833/2002­89, sendo, o presente processo, conexo com  aquele, principal, razão pela qual deverão ser apreciados em conjunto, já que  a decisão a ser proferida neste processo, depende da decisão a ser proferida  nos  autos  do  processo  n  º  11610.000833/2002­89  que  analisa  o  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, do qual a parcela do IRRF de R$  71.654,46, faz parte.  Tal  situação  já  havia  sido  identificada  pela  própria  DRJ  em  São  Paulo/SPOI como se verifica do despacho exarado à  fl. 90  (94 do processo  digital), onde consta expressamente que o presente processo é conexo com o  de  n  º  11610.000833/2002­89,  razão  pela  qual  deveriam,  ambos,  ser  apreciados em conjunto.  Posteriormente, a DRF em Taubaté/SP, solicitou o retorno dos autos e  promoveu ao “Termo de Desapensação” (fls. 139, processo digital).  No memorial apresentado e na sustentação oral  feita em plenário pelo  patrono da recorrente,  afirmou­se que a  interessada não fora cientificada do  despacho  decisório  proferido  nos  autos  do  processo  de  n  º  11610.000833/2002­89 e que somente após a decisão proferida nestes autos,  teria  sido  intimada  da  decisão  proferida  naquele  processo  de  n  º  11610.000833/2002­89, que estaria em pauta de julgamento do próximo dia  08/08/2013, 1a. Seção / 3a. Turma / 1a. Câmara.  A Portaria MF n  º 666, de 2008,  já determinava que “serão objeto de  um  único  processo  administrativo,  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento e  as Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por  base o mesmo crédito,  ainda que apresentados em datas distintas”.  (art. 1o.,  inciso IV).  Assim,  nos  termos  do  que  dispõe  o  §  7°  do  artigo  49  – Anexo  II  do  RICARF,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  na  realização  de  diligência,  para  que  o  presente  processo  seja  anexado,  por  apensação,  aos  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 autos  do  processo  de  no.  11610.000833/2002­89,  para  julgamento  em  conjunto, dada a conexão entre ambos.  A  fim  de  que  fosse  cumprida  a  diligência  foram  os  autos  encaminhados  à  DRF em Taubaté – SP que, pelo “despacho de encaminhamento” (fl. 159 p.d.), afirmou não ser  possível prover a anexação dos processos, sob a seguinte justificativa:  Em atenção à Resolução nº de 1801­000255 (fls. 145/149), devolvo os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento,  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  11610.000833/2002­89  já  fora  julgado,  conforme Acórdão nº 1103­000.921 (fls. 151/158).Cabe ressaltar que o feito  nº  11610.000833/2002­89  foi  devolvido  ao  CARF  por  meio  de  Embargos  desta  DRF.  Marcelo  Coelho  Ferreira  Chefe  da  Equipe  de  Arrecadação  e  Cobrança – EAC1Competência Delegada – Portaria nº 48, de 27/07/2012.  1  Processo nº 11610.000833/2002­89  Trata o processo de pedidos de restituição. Transcrevo trechos do relatório da  3a. TO / 1a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:  Trata­se  de  Pedidos  de  Restituição  (fls.  01,  155,  175)  e  de  Pedidos/Declarações de Compensação (fls. 02, 28, 31, 38, 54/56, 74, 76, 77,  98, 99, 120, 164/170, 177, 179, 181/187), protocolizados a partir de 04/01/02.  No Despacho Decisório  (fls.291/298),  cientificado ao  contribuinte  em  04/01/07 (fl. 329), concluiu­se:  “ [...] INDEFIRO o Pedido de Restituição referente ao saldo credor de  IRPJ  exercício  2002  e  não  homologo  as  compensações  vinculadas  a  esse  crédito; e  DEFIRO o Pedido de Restituição referente ao saldo credor de CSLL do  exercício 2002 reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional  a IOCHPE MAXION S.A., CNPJ 61.156.113/000175 na importância total de  R$  279.891,36  (duzentos  e  setenta  e  nove  mil,  oitocentos  e  noventa  e  um  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  e  homologo  as  compensações  vinculadas  a  esse crédito até o limite do valor deferido (Processo n° 11610.022345/2002­ 22 e PERDCOMP 18273.73750.231204.1.3.034832)”  Tal decisão lastreou­se nos fundamentos abaixo resumidos:  ­ os pedidos de restituição de  IRRF foram convertidos em pedidos de  restituição de saldo negativo apurado no final do ano­calendário 2001;  ­  quanto  à  compensação  de  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores, o contribuinte não observou o limite de 30% (trinta por cento) do  lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões;  ­  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  sua  participação  no  programa  Befiex,  quando  se  constatou  a  aprovação  em  02/01/82  e  encerramento em 25/05/94. Quanto à  incorporadora, a aprovação deu­se em  30/03/84 e o encerramento, em 31/01/96;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 5          7 ­ conforme legislação de regência, para gozo do benefício, a aprovação  deveria  ter  ocorrido  até  03/06/93,  sendo  necessária  a  vigência  quando  da  ocorrência do fato gerador, no caso 31/12/01;  ­ em decorrência da limitação relacionada à compensação de prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  o  imposto  apurado  foi  superior  ao  declarado  como retido na fonte;  ­ o saldo negativo de CSLL pleiteado foi integralmente confirmado.  A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  344/353)  foi  indeferida  pela  Sétima Turma da DRJ – São Paulo I (SP), em acórdão que recebeu a seguinte  ementa (fls. 695/701):  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  EXPORTAÇÃO.  BEFIEX.  ENCERRAMENTO.  PREJUÍZO  FISCAL.  INOBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO.  Correta  a  exigência  quando  a  contribuinte,  ex­titular do Programa BEFIEX, procedeu a  compensação de  prejuízos  fiscais,  após  o  encerramento  do  mencionado  Programa,  sem  observar  o  limite  legal  estabelecido,  qual  seja,  30%  do  lucro  liquido  ajustado.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  02/03/09  (fl.  702  v),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  31/03/09  (fls.7 33/759), em que sustenta, em síntese:  ­ o lucro real teria sido integralmente reduzido mediante compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  durante  o  período  em  que  era  titular  do  programa Befiex – Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação;  ­  nos  termos  da  legislação  regente,  faria  jus  à  compensação  integral,  sem a aplicação de qualquer trava, o que lhe garantiria um saldo negativo de  IRPJ,  decorrente  das  retenções  na  fonte,  no  valor  de R$  6.405.736,87,  dos  quais R$ 3.075.936,71 foram objeto dos pedidos de restituição/compensação;  ­  a  diligência  requerida  pela  DRJ  concluíra  pela  procedência  da  utilização dos prejuízos  fiscais,  bem  como do  Imposto de Renda Retido na  Fonte;  ­  o  artigo  95  da  Lei  nº  8.981/95  não  imporia  qualquer  restrição  no  sentido  de  que  os  benefícios  somente  poderiam  ser  utilizados  durante  a  vigência  do  programa  Befiex,  interpretação  corroborada  pelas  IN  SRF  nº  51/95  (art.27,  §3º)  e  nº  11/96  (art.35,  §4º).  A  nova  redação  daquele  dispositivo  legal  suprimira  a  referência  ao  artigo 42 da Lei nº 8.981/95,  de  maneira  que  os  prejuízos  apurados  na  vigência  do  programa  Befiex  “...poderiam  ser  compensados  com  100%  dos  lucros  apurados  nos  anos­ calendário subseqüentes”;  ­  o  próprio Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR  99  (art.470,  I)  seria enfático ao dispor que a compensação de prejuízos não estaria sujeita ao  limite de 30% (trinta por cento);  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     8 ­ a única exigência a possibilitar a compensação de prejuízos sem limite  “...seria que o Programa Especial de Exportação tivesse sido aprovado até 3  de junho de 1993, e nada mais. Uma vez cumprido esse requisito, ao apurar  prejuízo  fiscal  durante  a  vigência  do  programa,  tal  como  ocorreu  no  caso  concreto,  o  contribuinte adquiriu automaticamente o direito a  compensá­lo  com os lucros apurados nos 6(seis) anos­calendário subseqüentes.”;  ­  a  autoridade  fiscal  não  teria  questionado  a  existência  dos  prejuízos  sob a vigência do Befiex, mas apenas a sua compensação após o término do  programa;  ­ os dispositivos mencionados pelas  instâncias precedentes afirmariam  que os benefícios seriam assegurados durante a vigência do Befiex, em nada  interferindo  no  momento  em  que  seriam  fruídos.  O  direito  ao  benefício  estaria incorporado ao patrimônio jurídico dos que participaram do programa,  sendo  que  uma  lei  não  poderia  retroagir  para  interromper  efeitos  já  consolidados;  [...]  A 3a. TO / 1a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF, apreciando o recurso voluntário  interposto  nos  autos  decidiu  ­  Acórdão  n  º  1101­000798,  de  05/12/2012  ­  negar­lhe  provimento. Do voto condutor extraio os seguintes trechos:  [...]  A outra conclusão não se chega, portanto, senão pela possibilidade de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados  pelas  “empresas  industriais  titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais de Exportação – BEFIEX”, durante a sua vigência,  integralmente  nos seis anos­calendário subseqüentes.  [...]  Considerando  a  data  em  que  encerrou  a  participação  no  programa  Befiex  (25/05/94),  fato  incontroverso,  os  prejuízos  apurados  durante  a  sua  vigência, poderiam ser utilizados na compensação, sem a trava de 30% (trinta  por cento) até o final de 2000, considerando­se a interpretação acima firmada.  Não obstante  tal  conclusão,  suficiente para  se  infirmar a pretensão da  defesa, verificar­se­á que parte, ou mesmo a totalidade, dos prejuízos fiscais  declarados  não  foram  apurados  quando  da  participação  do  contribuinte  no  programa Befiex.  Intimado  a  apresentar,  quanto  aos  anos­calendário  de  1993  a  1996,  exercício  de  1994  a  1997,  a  “...Composição  com  todas  as  documentações  pertinentes dos prejuízos  fiscais apurados nos  referidos períodos, enquanto  inseridos  em  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  –  Comissão Befiex”, bem como a “...Demonstrar sucintamente quando e como  foram  utilizados  referidos  prejuízos”,  o  contribuinte  disponibilizou,  dentre  tantos documentos, cópias da Parte B do LALUR, com o controle dos saldos  dos prejuízos fiscais apurados desde o ano­calendário 1990 (fls. 511/526).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 6          9 Ali,  constata­se  que  os  prejuízos  fiscais  apurados  anteriormente  a  25/05/94  já  haviam  sido  exauridos  bem  antes  do  ano­calendário  2001,  de  maneira que os  compensados na DIPJ 2002 não se  referiam ao período em  que o Recorrente participou do programa Befiex, de sorte que se obrigava a  cumprir a trava de 30% (trinta por cento), incidindo na espécie a regra geral.  [...]  Considerando  que  tais  prejuízos  poderiam,  como  visto  acima,  ser  compensados  integralmente  nos  6  (seis)  anos­calendário  subseqüentes,  a  tentativa  de  aproveitá­los  em  2001,  sem  a  trava  de  30%  (trinta  por  cento),  mostra­se  contrária  à  legislação  de  regência,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aceita.  [...]  Contra  referido  Acórdão  foi  interposto,  pela  contribuinte,  recurso  de  embargos de declaração, em face da observância de erro material e conseqüente omissões, que  produziriam  efeitos modificativos. Os  embargos  foram  admitidos  com  efeitos  infringentes  e  julgados  pela  própria  3a.  TO  /  1a.  CAM  /  1a.  SEÇÃO  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  08/08/2013. Do relatório constou que a embargante assim justificou a interposição do recurso:  ­  teria participado do programa Befiex por meio de dois contratos: (a)  Termo  de  Aprovação  BEFIEX  nº  074/82  (janeiro/82  a  maio/94  –  cf.  fls.  190/211);  e  (b)  Termo  de  Aprovação  BEFIEX  nº  187/84  (março/84  a  março/96  –  cf.  fls.  213/224),  firmado  inicialmente  em  nome  da  sociedade  incorporada pela Recorrente, FNV Veículos e Equipamentos S/A, sendo que,  após o ato de  incorporação, houve a celebração de Termo de Compromisso  Aditivo SPI/BEFIEX/Nº  242/I/94  (fl.  215),  quando  se  alterou  a  titularidade  do programa para a Iochpe Maxion S/A;   ­  não  obstante  o  acórdão  embargado  tenha  prestigiado  a  correta  interpretação da legislação, concluiu, partindo de uma premissa equivocada,  decorrente de nítido erro material, que os prejuízos fiscais declarados no caso  concreto  não  teriam  sido  apurados  durante  a  sua  participação  no  programa  Befiex, que não perdurou apenas até 25/05/94;  ­  o  erro material  do  acórdão embargado consistiria no  fato de a FNV  Veículos  Equipamentos  S/A  ter  sido  considerada  como  incorporadora,  não  como incorporada, como já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório;  ­ sendo a Iochpe Maxion S/A a incorporadora, passou a ser a titular do  programa Befiex  firmado  inicialmente  com  a  FNV Veículos  Equipamentos  S/A, conforme Termo de Compromisso Aditivo referenciado à fl. 215;  ­  em decorrência do  erro material,  o prejuízo  fiscal  apurado em 1995  não fora considerado na compensação do lucro real apurado em 2001;  ­ teria havido, inclusive, omissão “...quanto ao resultado da diligência  fiscal [fls.689/690] realizada no caso concreto, que confirma e atesta que os  prejuízos  fiscais  apurados  até  1995  foram  devidamente  aproveitados  pela  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     10 Embargante  em  conformidade  com  o  programa  Befiex’,  e  que  poderia  ser  aproveitado o IRRF pleiteado;  ­  “após  toda  a  conciliação  de  documentos  feita  nos  presentes  autos  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  concluiu­se  que  os  prejuízos  provenientes  do  programa  BEFIEX  estariam  de  acordo  com  os  dados  constantes da Receita Federal do Brasil e devidamente escriturados (cf.  fls.  106/110 e 672/687 e 512/526). Além disso,  com relação aos  rendimentos  e  respectivo IRRF, os montantes estariam corretos com aqueles informados em  DIPJ pela Recorrente, dando a documentação apresentada por  ela quando  da intimação do início do procedimento fiscal respaldo à existência do saldo  credor pleiteado (cf.  fls. 135/140 e 141/147 e 540, 569, 581/596, 598/599 e  602/604)”  No juízo de admissibilidade do recurso detectou­se o erro material apontado  pela  embargante  visto  que,  no  acórdão  embargado,  considerou­se  que  a  FNV  Veículos  Equipamentos  S/A  teria  incorporada  a  Iochpe  Maxion  S/A,  quando  teria  sido  justamente  o  contrário,  vale  dizer,  a  Iochpe  Maxion  S/A  é  que  teria  incorporado  a  FNV  Veículos  Equipamentos S/ª  Em  razão  de  tal  erro material,  creditado  a  lapso  quando da  transcrição  dos  excertos, restou configurada, por conseqüência, a omissão quanto à apreciação da participação  no  programa  Befiex  decorrente  da  transferência  de  titularidade  para  a  embargante  ­  Iochpe  Maxion S/A ­ inicialmente deferido à FNV Veículos e Equipamentos S/A.  No mérito, constou do voto:  Inicialmente, faz­se necessário recapitular o que já foi decidido por este  colegiado quando da apreciação do recurso voluntário.  Reconheceu­se o direito à compensação dos prejuízos fiscais apurados  pelas “empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação  aprovados  até  3  de  junho  de  1993,  pela  Comissão  para  Concessão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas  Especiais  de  Exportação  –  BEFIEX”,  durante a sua vigência, integralmente nos seis anos­calendário subseqüentes.  Na  oportunidade,  foi  analisada  a  participação  do  contribuinte  no  programa  apenas  até  25/05/94,  de  maneira  que  “os  prejuízos  apurados  durante  a  sua  vigência,  poderiam  ser  utilizados  na  compensação,  sem  a  trava de 30% (trinta por cento) até o final de 2000”, o que seria “suficiente  para se infirmar a pretensão da defesa”.  Passa­se a analisar, agora, as conseqüências advindas do fato de a FNV  Veículos e Equipamentos S/A ter sido incorporada pelo Embargante.  De  acordo  com  Certificado  nº  242/84,  expedido  pela  Comissão  de  Benefícios  Fiscais  a  Programas Especiais  de Exportação,  o  Sr. Ministro  da  Indústria  e  Comércio  aprovou  em  30/03/84  o  Programa  Especial  de  Exportação  apresentado  por  FNV  Veículos  e  Equipamentos  S/A  (fls.  213/214).  Conforme  Termo  de  Compromisso  Aditivo  SPI/BEFIEX/Nº  242/I/94  (fls.215/216),  celebrado  entre a União  e  a  Iochpe Maxion S.A,  alterou­se  a  “...titularidade do Programa, por força da incorporação da FNV – Veículos  e Equipamentos S.A pela Iochpe Maxion S.A, de acordo com a ASSEMBLÉIA  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 7          11 GERAL  EXTRAORDINÁRIA  de  30  de  dezembro  de  1993,  registrada  na  Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 4.827/946, em  13.01.94”.  Por  meio  do  OFÍCIO/SPI/BEFIEX/Nº  021/96,  de  20/03/96,  do  Sr.  Coordenador Geral Substituto de Programas BEFIEX, foi informado à Iochpe  Maxion S/A (fl. 224):  “Atendendo solicitação dessa empresa informamos que o Secretário de  Política  Industrial,  em  despacho  proferido  em  31  de  janeiro  de  1996,  encerrou  por  adimplência  contratual,  sujeito  a  verificação  fiscal,  o  Programa BEFIEX  firmado por essa empresa Certificado nº 242, de 30 de  março de 1984”. (destaquei)  Verifica­se,  assim,  considerando­se  a  transferência  de  titularidade  do  programa que inicialmente beneficiava a FNV Veículos e Equipamentos S/A,  que  o Embargante  participou  do  programa BEFIEX até  31/01/96  e  não  até  25/05/94.  Por  conseguinte,  os  prejuízos  apurados  durante  a  vigência  do  programa,  e  acumulados  até  aquela  data,  poderiam  ser  compensados  integralmente nos seis anos­calendário subseqüentes, de maneira que, quanto  a eles não  incidiria, ao  final do ano­calendário 2001, a  trava de 30% (trinta  por cento), conforme interpretação fixada no acórdão embargado.  Em resposta à diligência requerida pela DRJ –São Paulo I (SP), a DRF  – Taubaté (SP) informou :  “[...] A parte B do Lalur às fls. 512 a 526 apresenta a utilização dos  prejuízos informados na Parte A do Lalur, sendo que de janeiro de 93 a abril  de  94  (fls.512  a  521)  esses  prejuízos  foram  utilizados,  restando  para  compensação  futura  os  prejuízos  a  partir  de  outubro  e  dezembro  de  94  e  dezembro de 1995.  Quanto  a  utilização  em  outros  anos  calendários  dos  prejuízos  no  período abrangido pelo Befiex os controles apresentados pela interessada às  fls.  106  a  110  volume  III  conferem  com  aqueles  próprios  dos  sistema  de  controle da RFB, as fls.672 a 687 do Volume IV do presente processo.  Em  relação  aos  rendimentos  e  respectivo  IRF  na  DIPJ/2002,  ficha  12A, linha 13, no valor de R$ 6.405.736,87 (fl.540, vol. III) demonstrado na  ficha 43 (fl.569, Vol.III), a documentação pertinente encontra­se às fls.581 a  596 do volume III onde os documentos das instituições financeiras conferem  com os valores do IRF informado na DIPJ/2002, à exceção de documento do  IRF  Banco  Votorantim,  mês  06/2001,  operação  hedge  no  valor  de  R$  2.401.059,92,  o  qual  após  contato  com  a  empresa  foi  encaminhado  e  encontra­se anexado ao  presente,  devidamente  contabilizado. O  IRF acima  encontra­se devidamente contabilizado à vista do razão contábil anexado as  fls.598 e 599 do volume III e  fls.602 a 604 do volume IV nas contas IRF s/  aplicações financeiras e Juros s/ Capital Próprio.  No  tocante  aos  rendimentos  que  originaram  as  retenções  citadas  os  mesmos  se  encontram  demonstrados  as  fls.135  a  140  e  contabilizados  as  fls.141 a 147 do volume III.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     12 Dessa  forma  procede  a  utilização  do  prejuízo  apurado  no  período  Befiex  e  utilizado  na  DIPJ/2002  ,  bem  como  o  IRF  pleiteado  na  mesma,  encerrando assim, a diligência solicitada pela DRJ SPO1.”  A  situação  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  ao  final  do  ano­calendário  1995, conforme demonstrativo do sistema Sapli (fl. 673), era:    Histórico  Valor (R$)  Befiex 1989  0,00  Befiex 1990   0,00  PB/AC 1991/1994  20.428.790,67  Ano­Calendário 1995  139.155.223,31  Cisão Parcial  0,00  Atividade Rural  0,00  Total  159.584.013,98    Podem,  ainda,  ser mencionados  os  seguintes  eventos  relacionados  ao  prejuízo fiscal apurado até 31/12/95 (fls. 674/680):  ­  Ano­calendário  1996:  redução  para  R$  148.146.441,99,  tendo  em  vista a apuração de lucro real;  ­ Ano­calendário 1997: manutenção do estoque de R$ 148.146.441,99,  tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal de R$ 5.513.834,10;  ­ Ano­calendário 1998: manutenção do estoque de R$ 148.146.441,99,  tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal anual de R$ 35.438.786,04;  ­ Ano­calendário 1999: manutenção do estoque de R$ 148.146.441,99,  tendo em vista a apuração de prejuízo fiscal de R$ 52.166.363,52. Nesse ano,  houve cessão de prejuízo fiscal a terceiro no valor de R$ 7.595.313,68;  ­ Ano­calendário 2000: manutenção do estoque de R$ 148.146.441,99,  tendo em vista a  apuração de prejuízo  fiscal  de R$ 9.997.065,45. Quanto  a  esse  ano,  há  outro  demonstrativo  em  que  se  indica  compensação  de  R$  3.567.920,00, tendo em vista a apuração de lucro real de R$ 12.193.066,99;  ­ Ano­calendário  2001:  apuração  de  lucro  real  de R$ 51.781.405,46,  compensado  integralmente  a  título  de  “Indústrias  Titulares  de  Prog.  de  Export. – BEFIEX até 03/06/93”.  Comprovado,  portanto,  que  ao  final  do  ano­calendário  2001,  havia  saldo  de  prejuízos  fiscais  apurados  na  vigência  dos  programas  Befiex,  poderia ser utilizado na compensação integral do lucro líquido ajustado.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 8          13 Inexistindo imposto devido, o saldo negativo decorreria unicamente do  Imposto de Renda Retido na Fonte, que, de acordo com a DIPJ 2002 (Ficha  12 A, fl. 540), totalizaria R$ 6.405.736,87.  Conforme  Despacho  Decisório,  após  terem  sido  juntados  vários  processos,  por versarem sobre o mesmo direito  creditório,  o  saldo negativo  pleiteado  nos  presentes  autos  totalizaria  R$  2.796.045,35  (dois  milhões,  setecentos  e  noventa  e  seis  mil,  quarenta  e  cindo  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), conforme a tabela abaixo:    Processos  Valor original (R$)  11610.000833/200289  760.522,94  11610.009041/200270  1.274.915,38  11610.020100/200261  407.607,45  11610.022345/200222  23.059,98  11610.022345/200222  66.750,00  11610.004584/200381  94.118,64  11610.006008/200379  73.357,96  11610.006009/200313  95.713,00  Total  2.796.045,35    O fato de no Despacho Decisório não se ter apreciado o valor declarado  de  IRRF,  poderia  implicar  na  impossibilidade  de,  em  segunda  instância,  proceder­se  à  análise  pela  primeira  vez,  como  se  tem  decidido  neste  colegiado.  Entretanto,  há  uma  particularidade  no  caso  concreto,  a  reclamar  desfecho  distinto,  qual  seja,  o  fato  de  a  DRF  –  Taubaté  (SP)  já  ter  se  pronunciado  a  respeito,  quando,  instada  pela  DRJ,  que  na  oportunidade  requereu algumas providências no seguinte sentido:  “[...]  Outro  tópico  que  chama  a  atenção  é  a  composição  do  saldo  negativo apurado na DIPJ/2002, que em parte, provém de deduções de IRRF  do  IR  a  pagar  no  ajuste  anual  e  nas  estimativas  mensais.  Quanto  a  esse  tópico requer­se à Fiscalização:  1)  Informe o montante do  IRRF dedutível, para  fins de cálculo do  IR  devido  do  ano­calendário  de  2001  com base  nos  informes  de  rendimentos,  escrituração contábil e a DIPJ apresentada;  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     14 2)  Informe  se  os  valores  dos  rendimentos  correspondentes  ao  IRRF  dedutível foram oferecidos à tributação mediante a análise dos livros fiscais  e comprovantes de retenção na fonte (extratos de rendimentos, notas fiscais,  etc) para o ano­calendário de 2001;”  Após análise dos informes de rendimentos e escrituração, a fiscalização  atestou:  (a) que as  retenções declaradas e os  respectivos rendimentos  foram  devidamente  contabilizados;  e  (b)  que  “procede  a  utilização  do  prejuízo  apurado  no  período  Befiex  e  utilizado  na  DIPJ/2002  ,  bem  como  o  IRF  pleiteado na mesma”.  Assim,  restou  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  as  retenções  declaradas  e  a  contabilização  dos  respectivos  rendimentos.  Em  suma,  identificado  o  cometimento  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  a  sua  retificação  implicou  no  saneamento  da  omissão  e  conseqüente reconhecimento do direito creditório pleiteado neste processo, a  partir da possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais apurados durante  a vigência do programa Befiex e do preenchimento dos requisitos legais para  o aproveitamento do IRRF declarado, devidamente atestados pela RFB.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes, para alterar o dispositivo do Acórdão nº 1103000.798/2012 para  “dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório pleiteado e  homologar as compensações até tal limite”.    2  Mérito    Muito bem.  Diante da impossibilidade de anexação por apensação deste processo ao de nº  11610.000833/2002­89,  que  tratou  de  analisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  outra  alternativa  não  resta  que  não  seja  a  adoção,  neste  voto,  das  razões  de  decidir  consignadas nos autos do processo nº 11610.000833/2002­89.  Este processo trata de pedido de restituição de IRFF convertido em pedido de  restituição de Saldo Negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2001. Aqui,  a  recorrente pede pela  utilização do referido direito creditório, no valor de R$ 71.654,46, na compensação dos débitos  identificados  nos  Pedidos  de  Compensação  formalizados  nos  processo  apensos  nºs  11610.003728/2003­82, 11610.004585/2003­26 e 11610.003148/2003­95.  A 3a. TO/1a. CAM/1a. SEÇÃO deste CARF já decidiu que, no ano­calendário  2001,  a  recorrente  apurou  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  6.405.736,87,  como  constou daquele voto:    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 11610.003020/2003­21  Acórdão n.º 1801­001.937  S1­TE01  Fl. 9          15 Inexistindo imposto devido, o saldo negativo decorreria unicamente do  Imposto de Renda Retido na Fonte, que, de acordo com a DIPJ 2002 (Ficha  12 A, fl. 540), totalizaria R$ 6.405.736,87.  (*) destaquei.    Aquela  turma  também  assinalou  que,  naquele  processo,  nº  11610.000833/2002­89, foi pleiteada parcela do saldo negativo de IRPJ de 2001, no valor de  R$ 2.796.045,35:  Conforme  Despacho  Decisório,  após  terem  sido  juntados  vários  processos, por versarem sobre o mesmo direito creditório, o saldo negativo  pleiteado  nos  presentes  autos  totalizaria  R$  2.796.045,35  (dois milhões,  setecentos  e  noventa  e  seis  mil,  quarenta  e  cindo  reais  e  trinta  e  cinco  centavos), conforme a tabela abaixo:  (*) destaquei.    Também  restaram  analisadas  e  validadas  as  parcelas  de  IRRF  que  compuseram todo o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, de R$ 6.405.736,87:  Assim,  restou  reconhecido  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  retenções  declaradas  e  a  contabilização  dos  respectivos rendimentos.  (*) destaquei.    Assim, considerando:  1)  que  restou  validado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  apurado pela recorrente no valor de R$ 6.405.736,87;  2) que  em  razão do  reconhecimento  in  totun  do  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário  2001  apurado  pela  recorrente,  nenhum  valor  mais  resta  a  reconhecer,  nestes  autos, a título de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001;  3)  que  parte  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  já  foi  utilizado em outras compensações, como aquelas tratadas no processo nº 11610.000833/2002­ 89, tendo sido consumido, naquele processo, o montante de R$ 2.796.045,35, do saldo negativo  total;  4)  que  compete  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  os  controles  dos  processos  que  tratam  de  outros  pedidos  de  compensação  com  o  mesmo  direito  creditório  relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     16 Resta, portanto, homologar as compensações declaradas neste processo até o  limite disponível  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001, prosseguindo­se na  cobrança dos débitos que não  sejam absorvidos nas  compensações  por inexistência de saldo disponível do direito creditório.  Encaminho  meu  voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso.    (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 175DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 11128.004191/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/08/1998 PREPARAÇÕES A BASE DE VITAMINAS. SUBSTÂNCIAS ADICIONADAS. USO ESPECÍFICO EM PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL. CAPÍTULO 29. EXCLUSÃO. Não pode ser classificada no Capítulo 29 a Preparação à base de Vitaminas adicionada de substâncias que tornaram-na apta a um uso específico em preferência à sua aplicação geral. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CLASIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa por declaração inexata, no percentual de setenta e cinco por cento da diferença de imposto, mesmo antes do advento do ADI nº 13/03, sempre que a declaração da mercadoria, ainda que correta, não contenha todos os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar exclusivamente a multa por falta de Licenciamento de Importação. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que davam provimento integral (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/08/1998 PREPARAÇÕES A BASE DE VITAMINAS. SUBSTÂNCIAS ADICIONADAS. USO ESPECÍFICO EM PREFERÊNCIA À SUA APLICAÇÃO GERAL. CAPÍTULO 29. EXCLUSÃO. Não pode ser classificada no Capítulo 29 a Preparação à base de Vitaminas adicionada de substâncias que tornaram-na apta a um uso específico em preferência à sua aplicação geral. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. SIMPLES ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar correta e suficientemente descrita não é razão suficiente para que a importação seja considerada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. MERCADORIA. DESCRIÇÃO. ELEMENTOS NECESSÁRIOS A SUA CLASIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa por declaração inexata, no percentual de setenta e cinco por cento da diferença de imposto, mesmo antes do advento do ADI nº 13/03, sempre que a declaração da mercadoria, ainda que correta, não contenha todos os elementos necessários ao seu enquadramento tarifário. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar exclusivamente a multa por falta de Licenciamento de Importação. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé, que davam provimento integral (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Relator EDITADO EM: 29/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Licenciamento  de  Importação.  Vencidas  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Andréa  Medrado  Darzé, que davam provimento integral   (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   EDITADO EM: 29/10/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  importador  por  meio  da  DI  nº  98/0080336­4,  registrada  em  14/08/1998,  submeteu  a  despacho  aduaneiro  10.000  kg  de  "Vitamina  E  50%"  classificando  a  referida  mercadoria  no  código  tarifário  2936.2812  da  Tarifa  Externa  Comum —  TEC,  recolhendo  os  tributos  com  base  nas  alíquotas  de  3%  para  o  Imposto  de  Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  A  conferência  física  da  mercadoria  se  deu  com  a  retirada  de  amostra  pelo  Laboratório Nacional de Análises do Ministério da Fazenda — LABANA, de acordo  com o artigo 36 da IN 69/96, cujos resultados deram origem aos Laudos nºs 2077/98  e 2077­A de 13/10/98 e 26/12/98, respectivamente, anexos às fls. 27 e seguintes.  Entendeu  a  fiscalização  que,  segundo  os  referidos  laudos,  a  mercadoria  importada não é apenas "Vitamina E, mas uma preparação constituída de "Acetato  de Vitamina E’; amido e substâncias Inorgânicas à base de Silica, na forma de pó.  O  Amido  e  as  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Sílica  não  são  antiaglomerantes, impurezas, estabilizastes e nem agentes antipoeira, tampouco são  indispensáveis à segurança, conservação ou transporte da Vitamina E.  Prossegue, reproduzindo as conclusões dos laudos, noticiando que o produto  apresenta mais de uma substância química, não se tratando portanto de um composto  de constituição química definida e apresentado isoladamente.  O Amido  e  as Substâncias  Inorgânicas  à  base  de Sílica  são  excipientes que  têm a função de adsorventes ou suportes. Essa adsorção torna a "Vitamina E” um pó  de  alta  fluidez,  facilitando  a  administração  e  o  doseamento  uniforme da Vitamina  aos animais.  Conforme  o  Compêndio  Brasileiro  de  Alimentação  Animal,  preparação  contendo  50%  de  "Acetato  de  Vitamina  W  encontra­se  pronta  para  ser  utilizado  exclusivamente  na  produção  de  ração  animal,  após  pré­mistura  sobre  um  suporte  adequado, ou em outras bases alimentícias, para depois serem administradas por via  oral aos animais.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.004191/2003­10  Acórdão n.º 3102­002.038  S3­C1T2  Fl. 3          3 Pelo exposto, a fiscalização reclassificou o produto importado para o código  tarifário  2309.90.90  da  TEC  (Outras  Preparações  dos  Tipos  Utilizados  na  Alimentação de Animais).  Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração para exigir do contribuinte a  diferença  do  Imposto  de  Importação,  a  infração  administrativa  prevista  no  artigo  633, inciso II do RA aprovado pelo Decreto 4.543 de 26/12/2002 e a multa prevista  no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96.  Devidamente cientificada da exigência fiscal, fls.39, a autuada apresentou sua  impugnação, fis. 41/51, alegando em síntese o que segue:  1.  O  produto  importado  pela  requerente  foi  corretamente  classificado  no  código 2936.28.12 da NCM, ou seja, Acetato de D ou DL Alfa de Tocoferol, nome  técnico da Vitamina E 50%;  2.  O  enquadramento  tarifário  adotado  pela  requerente  na  posição  acima  especificada  deve­se  a  resposta  proferida  pela  Divisão  de  Nomenclatura,  Classificação  e  Origem  de  Mercadorias  —  DINOM,  à  Consulta  Administativa  formulada  pelo  Sindicato  Nacional  das  Indústrias  de  Alimentação  —  SINDIRAÇOES, autuada sob número 10168.003154/98­36 que concluiu:  “...  decido  que  o  acetato  de  vitamina  E  apresentado  na  forma  das  mercadorias  1  e  2  deve  ser  classificado  no  código  2936.28.12  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul, aprovada pelo Decreto nº. 1343/94, com redação dada pelo  Decreto n°. 2376/97."  3. Mesmo assim, contrariando a decisão da DINOM, com base no Laudo de  Análise  2077198  expedido  pelo  LABANA,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  entender  que  o  produto  denominado  "Vitamina  E  50%  trata­se  de:  Preparação  química constituída de Acetato de Vitamina E, Amido e Substâncias  Inorgânicas à  base de Sílica (expediente), na forma de pó.  4. Não procede a desclassificação  tarifária constante do auto de infração ora  atacado, pois  tece análises desprovidas de  razão e amparo  técnico, vez que  consta  nas Notas  Explicativas  do  sistema Harmonizado,  relativamente  à  posição  23.09  e  23.36, respectivamente, que:  ‘2309 — Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais  (...)  Incluem­se nesta posição os produtos dos tipos utilizados na alimentação dos  animais,  obtidos pelo  tratamento de matérias  vegetais ou animais  e que,  por  esse  fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no  caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos  a  um  tratamento,  de  forma  que  as  estruturas  celulares  específicas  das  matérias  vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio.    29.36­  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR SÍNTESE (INCLUÍDOS OS CONCENTRADOS NATURAIS), BEM COMO OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE  COMO  VITAMINAS,  MISTURADOS OU NÃO ENTRE SI, MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES   (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4 As vitaminas  são substâncias de constituição química geralmente complexa,  provenientes  de  fontes  exteriores  e  indispensáveis  ao  funcionamento  normal  do  organismo do homem ou dos  animais. Como o  corpo humano não pode  efetuar a  síntese  destes  produtos,  eles  devem  ser  fornecidos  do  exterior  sob  a  sua  forma  definitiva ou então quase definitiva (provitaminas). Atuando em doses infinitesimais,  podem  ser  consideradas  como  biocatalisadores  exógenos,  cuja  ausência  ou  insuficiência provoca perturbações do metabolismo ou "doenças de carência"  5. Desta  forma,  a mercadoria  denominada Vitamina E  50%,  trata­se  de  um  insumo  para  a  produção  da  referida  pré­mistura,  já  que  a  referida  vitamina  tem  aplicação para uso geral, pois a sílica adicionada ao produto não modifica o caráter  de `acetato de dlalfa­ tocoferol'.  6. Logo, dúvidas não restam que a Requerente classificou de maneira correta  o produto que importou;   7. Como comprovada está a correta descrição e classificação do produto não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  penalidade  por  importação  ao  desamparo  de  licenciamento nem por imprecisão que prejudique sua identificação.  8.  Nesse  sentido,  cita  acórdãos  desta  DRJ  SPO  II  e  do  3°  Conselho  de  Contribuintes.  9. Por fim, requer a nulidade do auto de infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 14/08/1998  IDENTIFICAÇAO  DE  MERCADORIA.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  Os  produtos  identificados  pela  análise  laboratorial  como  preparações  destinadas à alimentação animal, na forma como se apresentam, classificam­ se  no  código  2309.90.90,  conforme  esclarecem  as  informações  técnicas  acostadas aos autos, e com base nas Notas Explicativas do SH.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Em  síntese,  defende­se mencionando  decisão  da Divisão  de Nomenclatura,  Classificação  e  Origem  de  Mercadorias  ­  Dinom,  em  processo  de  consulta  formulada  pela  Sindirações. Assevera  tratar­se de produto  idêntico ao objeto do presente  litígio, ao contrário  do afirmado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Considera também sua classificação mais específica.  Transcreve Notas Explicativas das posições 23.09 e 29.36 para demonstrar a  correção da classificação escolhida.  Sustenta  que  a  inclusão  de Acetato  de  Tocoferol  e  substância  inorgânica  à  base de Sílica não tornam o produto uma preparação empregada na alimentação de animais.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.004191/2003­10  Acórdão n.º 3102­002.038  S3­C1T2  Fl. 4          5 Ao  final,  protesta  pela  exclusão  da  multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso  Voluntário.  O  produto  importado  foi  descrito  na  Declaração  de  Importação  como  Vitamina  E  50%,  classificado  no  Código  2936.28.12  e  desclassificado  pela  Fiscalização  Federal para o Código 2309.90.90. A classificação escolhida pelos Auditores­Fiscais levou em  conta os resultados obtidos em laudo técnico realizado pelo Laboratório Nacional de Análises  do Ministério da Fazenda ­ LABANA, atestando que a mercadoria importada não se constituía  de um produto de constituição química definida, mas de uma preparação.  Boa parte dos litígios que envolvem a classificação fiscal de mercadorias no  Capítulo  29  encontram  solução  na  correta  interpretação  e  aplicação  da  Nota  1  do  Capítulo.  Transcrevo a seguir as regras correspondentes.  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo  apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente, mesmo contendo impurezas;  b)  as  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);  c)  os  produtos  das  posições  29.36  a  29.39,  os  éteres,  acetais  e  ésteres  de  açúcares,  e  seus  sais,  da  posição  29.40,  e  os  produtos  da  posição  29.41,  de  constituição química definida ou não;  d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima;  e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte,  e  que  o  solvente  não  torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;  f)  os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d)  ou  e)  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (ou  mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável  à  sua  conservação ou transporte;  g) os produtos das alíneas a), b), c), d),  e) ou f) acima, adicionados de uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     6 essas  adições  não  tornem o  produto  particularmente  apto  para usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados  para  estes  sais  e  aminas  diazotáveis e respectivos sais.  Levando­se  em  consideração  os  esclarecimentos  técnicos  prestados  pela  Perícia  e  as  informações  obtidas  na  Declaração  de  Importação,  a  seguir  detidamente  examinados,  relevante  sublinhar,  desde  logo, que,  ao  contrário de  como acontece com muita  frequência  nos  processos  que  versam  sobre  a  possibilidade  de  inclusão  de  um  produto  no  Capítulo 29, a questão, aqui, não está relacionada ao enquadramento da mercadoria importada  no conceito de composto orgânico de constituição química definida, descrito na alínea “a” da  Nota 1. Em lugar disso, a dúvida, neste processo, vincula­se, exclusivamente, à  identificação  do produto como sendo ou não uma vitamina.  Com  efeito,  o  texto  da posição  2936,  citada na  letra  “c” da Nota 1,  acima,  confirma a pertinência da discussão.  29.36  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  naturais  ou  reproduzidas  por  síntese  (incluídos  os  concentrados  naturais),  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como  vitaminas, misturados  ou  não  entre  si, mesmo  em  quaisquer  soluções (+).  Depreende­se  que  as  vitaminas,  independentemente  de  serem  ou  não  produtos  de  constituição  química  definida,  estarão  enquadradas  no  Capítulo  29.  Na  mesma  direção orientam as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O  Capítulo  29,  em  princípio,  inclui  apenas  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas  as  disposições  da Nota  1  do Capítulo.  (...)  C) Produtos  incluídos  no Capítulo  29, mesmo que  não  sejam  compostos  de  constituíção química definida  Indicam­se, entre outros, os produtos incluídos nas seguintes posições:  Posição 29.09 ­ Peróxidos de cetonas.  Posição 29.12 ­ Polímeros cíclicos dos aldeídos; paraformaldeído.  Posição 29.19 ­ Lactofosfatos.  Posição 29.23 ­ Lecitinas e outros fosfoaminolipídeos.  Posição 29.34 ­ Ácidos nucléicos e seus sais.  Posição  29.36  ­  Provitaminas  e  vitaminas,  incluídos  os  seus  concentrados  (mesmo misturados entre si ou em quaisquer soluções).  Posição 29.37 ­ Hormônios.  Posição 29.38 ­ Heterosídeos e seus derivados.  Posição 29.39 ­ Alcalóides vegetais e seus derivados.  Posição 29.40 ­ Éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais.  Posição 29.41 ­ Antibióticos.  (grifos meus)  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.004191/2003­10  Acórdão n.º 3102­002.038  S3­C1T2  Fl. 5          7 Por outro lado, as letras “d”, “e”, “f” e “g” da mesma Nota 1 esclarecem que  a inclusão das vitaminas no Capítulo 29 depende da observação das mesmas condições fixadas  para os compostos orgânicos de constituição química definida citados na letra “a”.   Em linhas gerais, essas condições admitem que o produto seja acrescido de  outras  substâncias  desde  que  (i)  elas  sejam  apenas  destinadas  ao  seu  acondicionamento,  por  razões  de  segurança  ou  por  necessidades  de  transporte;  ou  (ii)  constituam­se  de  um  estabilizante  (ou agente  antiaglomerante)  indispensável à  sua conservação ou  transporte;  (iii)  ou  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade de facilitar a sua identificação; ou por razões de segurança.  Por fim, a mistura resultante da inclusão dessas substâncias não poderá tornar  o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral.  Esclarecido isso, passa­se ao exame das informações carreadas aos autos com  vistas à correta identificação e classificação fiscal das mercadorias.  Os quesitos apresentados na solicitação de apoio pericial, conforme mostra a  folha 26 do Processo, foram assim redigidos.  1. Identificar a mercadoria, comparando­a com a descrição acima.  2. Qual a aplicação ou finalidade do produto?  3.  Trata­se  de  preparação  ou  produto  de  constituição  química  definida,  apresentado isoladamente?  4. Demais considerações que se fizerem necessárias.  Em  resposta  a  eles,  o  Laboratório  de  Nacional  de  Análises  (folha  27)  apresentou as seguintes respostas.  CONCLUSÃO:  Trata­se de Preparação constituída de Acetato de dl α­Tocoferol; (Acetato de  Vitamina E), Amido e Sílica, na forma de pó.  RESPOSTAS AOS QUESITOS:  1. Não se trata somente de Acetato de dl α­Tocoferol;  (Acetato de Vitamina  E).  Trata­se de Preparação constituída de Acetato de dl α ­Tocoferol; (Acetato de  Vitamina E ), Amido e Sílica, na forma de pó.  2.  Segundo  Referência  Bibliográfica  e  Literaturas  Técnicas  de  preparação  desta  natureza,  a  mercadoria  é  utilizada  exclusivamente  na  produção  de  ração  animal, após pré­mistura sobre um suporte adequado.  A sua  adição na  ração animal  evita quaisquer  aparecimentos  da carência ou  subcarência  nutricional  da  Vitamina  E,  cujo  sintoma  é  conhecido  pelo  nome  genérico de "miopatias".  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     8 3.  Trata­se  de  preparação.  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica,  preparação  desta  natureza  é  obtida  pela  adsorção  do  Acetato  de  dl  α  Tocoferol  sintético por um suporte ou carga adsorvente como a Sílica e o Amido.  4.  De  acordo  com  as  Referências  Bibliográficas,  a  Sílica  e  o  Amido  são  excipientes, cuja função nesta preparação é de um adsorvente ou suporte. Adsorvido  dessa  forma,  o  Acetato  de  dl  α  Tocoferol,  que  e  um  líquido  oleoso,  pode  ser  manuseado  como  um  pó  com  alta  fluidez.  Essa  transformação  facilita  a  administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente  é misturada à ração ou aos alimentos secos.  A  Sílica  e  o  Amido  também  ajudam  manter  a  integridade  da  vitamina,  principalmente na presença de oligoelementos e, quando é submetida às condições  adversas durante a estocagem em termos de umidade, temperatura e contra agressões  fisicas como na moagem.  De qualquer maneira, por se tratar de mercadoria para ração animal consultar  o Ministério da Agricultura  (Orgão Competente),  quanto  as  indicações  e modo de  uso.  De  plano,  observa­se  que  o  Fisco  não  incorreu  em  nenhum  equívoco  na  interpretação do Laudo Pericial, como alega a Recorrente. Como resta incontroverso do item 1  da resposta acima transcrita, a mercadoria importada não “se trata somente de Acetato de dl α­ Tocoferol; (Acetato de Vitamina E), mas de uma “preparação constituída de Acetato de dl α ­ Tocoferol; (Acetato de Vitamina E ), Amido e Sílica, na forma de pó”.  Também não  se  pode dizer  que os  elementos  acrescidos  à  sua  fórmula  são  necessários e servem apenas como veículos para possibilitar o transporte, utilização, manuseio  e  conservação. No  item 4,  a Perícia  esclarece que “a Sílica  e o Amido  são excipientes,  cuja  função nesta preparação é de um adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa forma, o Acetato de  dl α Tocoferol, que é um  líquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta  fluidez.  Essa  transformação  facilita  a  administração  e  o  doseamento  uniforme  da  vitamina  aos  animais, que normalmente é misturada à ração ou aos alimentos secos”.  Passo à Decisão Coana nº 002/99, da Divisão de Nomenclatura, Classificação  e Origem de Mercadorias – Dinom.  Para  melhor  compreensão  da  abordagem  sugerida  à  questão,  transcrevo  excertos da referida Decisão.  Como as mercadorias 1 e 2 não se destinam a alimentação humana, mas sim à  produção  de  rações  para  animais  confinados  e  recebem  apenas  sílica  expandida  o  que  é  completamente  diferente  de  extratos,  concentrados,  frutose,  etc.,  então  a  posição 2106 é de todo inadequada para alotar as referidas mercadorias.  (...)  Ora, como as mercadorias 1 e 2 são insumos para a produção das pré­misturas  e  a  sílica  expandida,  posta  nestas  duas  mercadorias,  não  modifica  o  caráter  do  acetato de dl alfa­tocoferol, preservando sua aplicação geral, deve­se desconsiderar a  posição  2309  para  abrigar  tais  mercadorias.  Além  disto,  há  também  aqui  uma  indicação valiosa sobre a posição mais adequada para comportar as mercadorias 1 e  2, ou seja, a posição 2936.  Observe­se  que,  no  primeiro momento,  ao  referir  que  “as mercadorias  1  e  2  não se destinam a alimentação humana, mas sim à produção de rações para animais” a Autoridade  responsável  pela  Decisão  parece  conhecer  o  fato  de  que  o  produto  foi  adicionado  de  uma  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.004191/2003­10  Acórdão n.º 3102­002.038  S3­C1T2  Fl. 6          9 substância que o torna particularmente própria para uma determinada finalidade. No parágrafo  seguinte, contudo, afirma que “a sílica expandida, posta nestas duas mercadorias, não modifica o  caráter do acetato de dl alfa­tocoferol, preservando sua aplicação geral”.  Parece confuso, mas é questão de fácil equacionamento.   A Decisão em análise foi tomada, de fato, para uma mercadoria que, sabia­se,  estava destinada à produção de ração animal. Isso, contudo, não se confunde com a consciência  de que o produto foi adicionado de uma substância que o  torna especialmente apto para esse  fim,  em  detrimento  dos  demais. Compreenda­se:  saber  que  um  produto  vai  ser  utilizado  em  uma determinada finalidade não é o mesmo que saber que ele foi adicionado de uma substância  que o torna particularmente apto a este fim.  Com efeito, como antes visto, fosse isso do conhecimento da Auditora­Fiscal  signatária  da Decisão,  por  certo,  pela  simples  observância  dos mais  elementares  critérios  de  exclusão do Capítulo 29, não haveria de indicar a classificação escolhida.  É de se comentar que em muitos documentos carreados aos autos,  inclusive  pela própria Fiscalização, o produto importado foi frequentemente identificado como Vitamina  E. Assim acontece no pedido de  liberação  lavrado pelo Ministério da Agricultura e Reforma  Agrária e em diversas passagens do Laudo Técnico que serviu de base à autuação. Contudo, os  esclarecimentos  prestados  pela  Perícia  dão  conta  de  que,  em  verdade,  trata­se  de  uma  Preparação,  com  a  adição  de  substâncias  que  tornam  o  produto  particularmente  apto  à  fabricação de rações.  Quanto a isso, veja­se como o contribuinte se defende dessas constatações no  Recurso Voluntário.  Assim como a Vitamina E 50%, em seu estado puro, somente é termoestável  na ausência de oxigênio (ar) e da luz, propriedades que a torna de difícil manuseio  e  comercialização,  pois,  para  efeito  de  estocagem  e  transporte,  requer  o  acondicionamento  a  vácuo,  em  recipientes  herméticos  e  opacos,  além  do  que  restringe­se demasiadamente a forma de manipulação, que deve ocorrer, igualmente,  sob estas condições.  E,  ainda,  como  a  Recorrente,  tem  como  interesse  precípuo  a  aplicação  da  referida  Vitamina  na  alimentação  de  animais,  faz­se  necessário  que  os  produtos  sejam de fácil transporte, manuseio e mistura, o que somente pode ser verificado na  sua  forma  de  pó,  conforme  se  depreende  do  trecho  literários  explicativos,  abaixo  transcritos:  Ora, nem mesmo a recorrente contesta as conclusões periciais.  Embora  refira­se  às  facilidades  de  transporte  e  estocagem  decorrentes  da  inclusão  da  Sílica  à  Vitamina  E,  afirma  textualmente  que,  como  tem  interesse  precípuo  na  aplicação da referida Vitamina na alimentação de animais, faz­se necessário que os produtos  sejam de fácil transporte, manuseio e mistura, restando incontroverso que o acréscimo torna o  produto particularmente apto ao uso específico na adição à ração animal.  Também não favorece à Recorrente o teor das Notas Explicativas da Posição  2309. Embora contenham exclusão expressa das vitaminas, vê­se, como segue, que tal exclusão  depende de que elas não estejam na condição em que foram identificadas pela Perícia Técnica.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     10 Excluem­se da presente posição.  (...)  e. As vitaminas, mesmo de constituição química definida, misturadas entre si  ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas por adição de agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas para usos  específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 29.36).  Ou  seja,  se  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  as  tenham  tornado  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  regra  de  exclusão não se aplica.  Mencione­se, ainda, que nem mesmo os produtos os sintéticos estão excluído  do Capítulo 23 em obediência à Nota 1 a seguir transcrita.  Capítulo 23  Nota.  1.­  Incluem­se  na  posição  23.09  os  produtos  dos  tipos  utilizados  para  alimentação de animais, não especificados nem compreendidos em outras posições,  obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que perderam  as  características  essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento.  A  referência  a  produtos  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais,  tal  como me parece, não exclui da Posição os produtos  sintéticos. Como se  sabe, o  processo industrial de obtenção de substâncias químicas sintéticas com muita frequência lança  mão  de  recursos  naturais  extraídos  da  flora.  Veja­se  a  seguir  considerações,  a  respeito  da  Riboflavina, extraída de publicação técnica especializada1.   3.7. Riboflavina  A  riboflavina  (ou  vitamina  B2  de  nome  sistemático  7,8­dimetil­10­ ribitilisoaloxazina) é um composto orgânico da classe das vitaminas. A riboflavina é  utilizada como corante alimentar, sob a designação E101 ou E101a (forma fosfatada  Diversos  processos  biotecnológicos  foram  desenvolvidos  para  a  produção  industrial de riboflavina, recorrendo a microorganismos capazes da sua biossíntese,  incluindo  fungos  filamentosos  como Ashbya  gossypii,  Candida  famata  e  Candida  flaveri, assim como as bactérias Corynebacterium ammoniagenes e Bacillus subtilis.  A bactéria B. subtilis foi geneticamente modificada de forma a aumentar a produção  de  riboflavina  e  ser  resistente  ao  antibiótico  ampicilina,  resistência  esta  utilizada  como forma de seleção e marcação do organismo de interesse. É utilizada à escala  comercial para produção de riboflavina para utilização na alimentação.  Passo às multas.  Passo à multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações.                                                              1  ARAÚJO,  J.  M.  A.  Química  de  Alimentos  Teoria  e  Prática.  Viçosa,  U.F.V.  Imprensa  Universitária,  1995.  COULTATTE,  T.  P.;  Alimentos:  a  química  de  seus  componentes.  3ªedição;  Porto  Alegre;  Artmed,  2004.  SERAVALLI, E.A.G.  e RIBEIRO, E.P. Química de Alimentos.  São Paulo, Edgard Blücher:  Instituto Mauá de  Tecnologia, 2004. FENNEMA, Owen R.; Food Chemistry; 3rd edition; New York; Marcel.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.004191/2003­10  Acórdão n.º 3102­002.038  S3­C1T2  Fl. 7          11 O  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97  exclui  da  hipótese  de  ocorrência  da  infração  por  importar  mercadoria  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  definindo, com isso, situação na qual considera­se que a infração não ocorreu.  Isso significa que o ADN Cosit nº 12/97 determina que não constitui infração  o  erro de  classificação  tarifária  se presentes  as  circunstâncias nele especificadas. Contudo, o  Ato  não  determina  que,  não  se  encontrando  presentes  tais  circunstâncias,  o  erro  de  classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração.  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução Normativa  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e  no  art.  112,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.(grifei)  Ou  seja,  em  obediência  à  norma,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que  não  ocorreu  a  infração  por  importação  sem  licenciamento  sempre  que  constatar  que  a  mercadoria  estava  correta  e  suficientemente  descrita,  mas  não  que,  contrariu  sensu,  tenha  ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela  falta  de  elementos  importantes  à  sua  identificação  ou  de  informações  necessárias  ao  correto  enquadramento tarifário.  Trata­se de  interpretação  obtida da  simples  leitura do  enunciado  da  norma,  que determina que não constitui infração, em nenhum momento referindo­se às situações que  constituam  infração;  contudo,  esse  entendimento  é  corroborado  pelas  disposições  subsequentes,  que  especificam  a  necessidade  de  que  a  classificação  tarifária  errônea  exija  novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que o erro possa não exigir novo  licenciamento. Como consequência, uma vez que constatado o erro de  classificação  tarifária,  em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre  necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não.  Para  tanto,  é  preciso  debruçar­se  um  pouco  mais  no  estudo  do  assunto  licenciamento de importações.  O controle administrativo das  importações a que se  refere o caput do artigo  633  do  Regulamento  Aduaneiro,  diz  respeito  ao  controle  que  a  administração  exerce  por  ocasião da concessão da licença de importação e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou  na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com  os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     12 Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em  dois  momentos  distintos,  (i)  quando  o  Poder  Público  concede  autorização  para  o  particular  importar  mercadoria  do  exterior,  nos  prazos,  condições  e  especificações  estabelecidas  na  licença de importação e  (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e  demais  documentos  apresentados  estão  de  acordo  com  os  dados  contidos  na  licença  de  importação.  A  atividade  de  controle  exercida  em  cada  uma  dessas  duas  etapas  é  de  competência  de  órgãos  distintos  dentro  da  administração  pública  federal,  respectivamente,  a  Secretaria do Comércio Exterior ­ SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB.  As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as  obtidas  no  despacho  aduaneiro  ou  na  revisão  aduaneira,  a  partir  do  exame  da mercadoria  e  demais  documentos,  é  que  ensejarão  considerarem­se  as  importações  como  tendo  sido  realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada.  A Portaria Secex nº 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz  respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais  informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento.   Os parágrafos 1º e 2º do artigo 7º da Portaria determinavam:  “§  1º  As  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem prestadas para  fins de  licenciamento estão contidas no Anexo  II da Portaria  Interministerial MF/MICT nº 291, de 12 de dezembro de 1996.  § 2º As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação  de importação e definem o seu enquadramento.”  Desde  a Portaria Secex  nº  17,  de  1º  de dezembro  de 2.003;  que  revogou  a  Portaria  Secex  nº  21/96,  as  normas  regulamentares  deixaram  de  fazer menção  expressa  aos  quatro  elementos  que,  nos  termos  da  Portaria  Secex  nº  21/96  caracterizam  a  operação  de  importação  e  definiam  o  seu  enquadramento  –  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal.  Embora  isso,  é  de  se  notar  que,  mesmo  não  mencionando  os  elementos  que  caracterizam  e  enquadram  a  operação  de  importação,  o  artigo  10  da  Portaria  Secex nº 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria  prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291, de 12  de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex nº 21/96, ao referir­se às  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal,  que,  como  se  disse,  caracterizavam  e  enquadravam  a  operação.  Essa  referência  foi  mantida  nas  Portarias  Secex  14/04, 35/06 36/07 e 25/08.  Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador  deverá  prestar,  no  Siscomex,  as  informações  a  que  se  refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro  de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Na  prática,  a  edição  da  Portaria  Secex  nº  17/03  não  provocou  qualquer  mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a  obtenção  da  licença  de  importação,  devendo­se  considerar  que  tais  informações  continuam  sendo aquelas das quais o órgão  licenciador  lança mão no processo de  análise do pedido de  licenciamento. O Anexo  II  da Portaria  Interministerial MF/Mict nº 291/96 contém, portanto,  todas  as  informações  que  devem  ser  prestadas  pelo  importador  nas  importações  sujeitas  a  licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com  vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas:  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11128.004191/2003­10  Acórdão n.º 3102­002.038  S3­C1T2  Fl. 8          13 Importador, País de procedência, URF de despacho, URF de entrada no País,  Exportador,  Fabricante  ou  produtor,  Classificação  fiscal  da  mercadoria  na  NCM,  Classificação  da mercadoria  na NALADI/SH  ou NALADI/NCCA, Quantidade  na  medida  estatística,  Peso  líquido  em  Kg,  INCOTERM,  Número  "commoditie",  Moeda  na  condição  de  venda,  Valor  total  da  operação  na  moeda  negociada,  Destaque  NCM,  Processo  anuente,  Indicativos  da  condição  da  mercadoria,  Descrição  detalhada  da  mercadoria,  Especificação,  Unidade  comercializada,  Quantidade na unidade comercializada, Valor unitário da mercadoria na condição de  venda,  Acordo  tarifário,  Regime  de  tributação  para  o  Imposto  de  Importação,  Fundamentação  legal,  Ato  Concessório  Drawback,  Natureza  cambial,  Cobertura  cambial, Modalidade de pagamento, Instituição financiadora, Código, Denominação,  Motivo  da  importação  sem  cobertura  cambial,  Quantidade  de  dias  para  limite  de  pagamento, Substituição de LI, Informações complementares.  A relação contida no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict nº 291/96  não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração  com  vistas  à  analise  e  o  deferimento  da  licença  de  importação.  Trata­se  de  uma  relação  exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação  comercial, o pagamento etc.  No  processo  de  análise  e  deferimento  da  licença  de  importação,  toda  essa  gama  de  informações  especificada  no  Anexo  II  da  Portaria  291/96  é  do  interesse  da  Administração e deve ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que  se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação específica  possam  ser  avaliados  e  a  licença  concedida  ou  indeferida,  tendo  em  vista  a  adequação  do  pedido  à  política  de  controle  das  operações  de  importação  vigente  à  época  em  que  o  licenciamento está sendo examinado.  Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex nº 17/03, abaixo transcritos, especificam  qual  procedimento  será  observado  pela  DECEX  (Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior)  no  caso  de  serem  verificados  erros  e/ou  omissões  no  preenchimento  do  pedido  de  licença.  Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do  pedido  de  licença  ou  mesmo  a  inobservância  dos  procedimentos  administrativos  previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido,  advertência ao importador, solicitando a correção de dados.  § 1o...  § 2.°...  Art.  15.  Não  será  autorizado  licenciamento  quando  verificados  erros  significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de  fraude ou patente negligência. (grifei)  Parágrafo  Único.  Em  qualquer  caso,  serão  fornecidas  informações  relativas  aos  motivos  do  indeferimento  do  pedido,  assegurado  o  recurso  por  parte  do  importador, na forma da lei.  Independentemente  do  tipo  de  operação  para  a  qual  se  pretende  obter  a  licença  ou  do  tipo  de  mercadoria  importada,  em  três  hipóteses  não  será  autorizado  o  licenciamento  pleiteado  pelo  importador:  erros  significativos,  indícios  de  fraude  e  patente  negligência.  Por  outro  lado,  uma vez  concedida  a  licença,  ela  poderá  ser  retificada  antes  ou  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA     14 depois  do  desembaraço  das  mercadorias,  sendo  preservada  a  validade  do  licenciamento  original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original.  Art.  20.  A  empresa  poderá  solicitar  a  alteração  do  licenciamento,  até  o  desembaraço da mercadoria,  em qualquer modalidade, mediante a  substituição, no  Siscomex, da licença anteriormente deferida.  § 1o A substituição estará  sujeita  a novo exame pelo(s) órgão(s)  anuente(s),  mantida a validade do licenciamento original.  §  2o  Não  serão  autorizadas  substituições  que  descaracterizem  a  operação  originalmente licenciada.  Art.  21.  O  licenciamento  poderá  ser  retificado  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  mediante  solicitação  ao  órgão  anuente,  o  que  será  objeto  de  manifestação fornecida em documento específico.  De todo o exposto, concluo que será preciso decidir se o erro cometido pelo  importador  ao  indicar  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  descaracterizou  ou  não  a  operação  originalmente  licenciada,  exigindo,  por  conseguinte,  novo  licenciamento.  Não  há  como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, buscando identificar se o erro teve esse  efeito.  Será  necessário,  inclusive,  investigar  se  para  a  NCM  licenciada  havia  tratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente  depois  de  constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta  e  suficientemente descrita  e decidir  pela  aplicação ou não da multa por  importar mercadoria  sem licença de importação ou documento equivalente.  A leitura que se tem dos fatos relatados leva à conclusão de que esse aspecto  sequer foi investigado.   A  Recorrente  não  tem  a  mesma  sorte  em  relação  à  multa  por  declaração  inexata, no percentual de 75% da diferença de Imposto. De fato, entendo que a mercadoria não  foi  descrita  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  correta  classificação  fiscal.  Seria  imperioso informar que substâncias identificadas no Laudo haviam sido acrescidas à Vitamina,  com vistas ao seu emprego na fabricação de rações.  VOTO  por  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  multa ao Controle Administrativo das Importações.  Sala de Sessões, 25 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 13/02/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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5452259 #
Numero do processo: 13830.722241/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ. Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas fiscais vinculadas ao estabelecimento fiscalizado, referentes à comercialização ou à transferência da produção agrícola. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2202-002.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada).
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.722241/2012­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.590  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  NOVA AMÉRICA TERRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  ÁREA  UTILIZADA  COM  PRODUTOS  VEGETAIS.  PROVA  EFICAZ.  Constituem provas eficazes da área utilizada com produtos vegetais as notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização ou à transferência da produção agrícola.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Júnior  e  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira (Suplente Convocada).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 22 41 /2 01 2- 24 Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  NOVA  AMÉRICA  TERRAS  LTDA.,  foi  emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03 a 07, por meio do qual se exigiu o pagamento  do  ITR  do  Exercício  2010,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito tributário de R$ 7.623.825,48, relativo ao imóvel rural “Fazenda São José”, com área  de 6.740,7 ha, NIRF 0.727.122­0, localizado no município de Paraguaçu Paulista/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  as  áreas  efetivamente  utilizadas  para  plantação  com  produtos  vegetais  e  pastagens  razão  pela  qual  esses  itens  foram alterados e efetuado o lançamento de ofício com base no art. 10 § 1º inciso I e art. 14 da  Lei nº 9.393/1996.  Cientificada do lançamento, por via postal, em 27/09/2012, conforme AR de  fl.  282,  a  interessada  apresenta  impugnação  de  fls.  284  a  295,  em  26/10/2012,  onde  alega,  basicamente, que a área do imóvel correspondente a 5.880,6 ha, no ano de 2008, era utilizada  com cultura de cana­de­açúcar, conforme Contrato de Parceria  firmado com a empresa Nova  América Agrícola Ltda., e para justificar apresenta, nos autos, cópia do Instrumento Particular  de Parceria Agrícola, Notas Fiscais de Entrada, Notas Fiscais de Saída de mercadorias, Laudo  Agronômico de Comprovação da Exploração do Imóvel Rural; a área de 465,8 ha era utilizada  com pecuária de acordo com o Contrato de Arrendamento firmado com Jorge Serodio, para a  qual  apresenta  Demonstrativo  do  Movimento  de  Gado,  entre  outros  documentos,  que  comprovam  a  altíssima  produtividade  do  imóvel;  concorda  com  o  valor  da  terra  nua  considerado  pela  autoridade  fiscal  de  R$  3.000,00  por  hectare;  por  último,  requer  perícia  técnica, juntada de novos documentos e cancelamento da notificação de lançamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, julgou  o lançamento procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  Áreas de Produtos Vegetais/Pastagens.  O contrato de parceria agrícola por si só não é suficiente para  comprovar  a  exploração  do  imóvel,  sendo  necessário  também  que  as  Notas  Fiscais  de  produtor,  de  insumos,  certificado  de  depósito,  entre  outros  documentos,  emitidos  em  nome  do  parceiro outorgado tenham vínculo com o imóvel em questão.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  A autoridade de primeira  instância entendeu por bem restabelecer a área de  pastagens, tendo em vista o Demonstrativo do Movimento de Gado, à fl. 569 e Laudo Técnico  de Comprovação de Exploração do Imóvel comprovam a área de pastagens e a quantidade de  animais apascentados nela em 2009. Portanto, cabe restabelecer a glosa da área de pastagens  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13830.722241/2012­24  Acórdão n.º 2202­002.590  S2­C2T2  Fl. 3          3 efetuada  pela  fiscalização  com  respaldo  na  documentação  citada,  o  que  consequentemente  altera o grau de utilização de 0,0% para 7,0%, mas a alíquota de cálculo e o crédito tributário  permanecem inalterados.   Insatisfeita  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  onde  reitera  os  argumentos da impugnação. Destaque­se os seguintes pontos:  ­ que o fazenda objeto da autuação agora pertence a AGROTERRENAS S/A  TERRAS,  isso  por  força  do  processo  de  cisão  da  empresa  então  chamada  de  NOVA  AMERICA S/A – TERRAS pelo que, imperioso a retificação de polo.  ­ que  restou demonstrado através do Comprovantes de  Inscrição  e Situação  Cadastral que a Recorrente tem sua sede na Rodovia Miguel Deliberador, SP 421, Km 68, em  Paraguaçu Paulista, justamente dentro da denominada Fazenda São José.   ­ que no  instrumento particular de parceria agrícola  restou comprovado que  embora a parceria do  recorrente  aponte  com exatidão  suas  inscrições  legais  consignou como  sede  como  sendo  na  “Fazenda  San Martin”  ao  invés  na  “Fazenda  São  José”,  flagrante  erro  material, jamais antes detectado.  ­  que  a  autoridade  julgadora  não  apreciou  com  o  devido  cuidado  a  documentação apresentada que comprovam a produtividade da Fazenda São José, assinalado  em relatório próprio a efetiva quantidade de cana de açúcar apontada em cada nota fiscal e que  teve sua produção na chamada Fazenda São José;  ­  que  várias  notas  fiscais  referem­se  a  fazenda  São  Jose  atestando  a  inquestionável produtividade do respectivo imóvel;  ­ que o Laudo técnico agronômico de comprovação de exploração do imóvel  Fazenda São  Jose  trazido  aos  autos  comprovam de  forma categórica a utilização da  área em  questão.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  obter  provas  adicionais da produção vegetal.  O  recorrente apresenta documentos adicionais  com os quais almeja comprovar  definitivamente a produção vegetal na Fazenda São José.  É o relatório.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A questão fundamental é a demonstração pelo recorrente da área de produção  vegetal.  Diante das provas que vieram com a resolução, entendo que está comprovada  à área de produção vegetal.  Acolho  também  os  argumentos  do  recorrente  no  que  toca  a  que  as  notas  fiscais,  embora  consignadas  em  nome  da  Fazenda  San  Martin,  referem­se  na  realidade  a  Fazenda São José.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 827DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 10/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.723401/2011-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 107          1 106  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723401/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.989  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Multa por atraso na entrega de DCTF  Recorrente  PLUS CAR VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA.  EMPRESA  SUCESSORA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL.  Fica  obrigada  à  apresentação  de DCTF mensal  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial  ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta auferida ou de débitos declarados.  A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  uma  vez  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF  Mensal,  a  pessoa  jurídica  permanecerá  obrigada  a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 34 01 /2 01 1- 09 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 108          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa , Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.            Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 109          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 77/87 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 65/68) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Janeiro/2008 ­, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  60)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Janeiro/2008, com atraso de 39 (trinta e  nove) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 10/03/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 34.932,32;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 34.932,32 = R$ 6.986,46;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja, antes da ciência de início do procedimento de ofício) = R$ 6.986,46 x 50% = R$ 3.493,23  (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 110          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 61), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 23/31);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 111          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco  federal  de  responsabilização  (solidariedade  passiva)  por  débitos  tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.65/68), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 112          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  74),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  77/87),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 113          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Janeiro/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento dessa obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  10/03/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco, ou seja,  “entrega de DCTF mensal em atraso do PA Janeiro 2008”; porém nega efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.32/44);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005  (fls.  23/31);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g)  que  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  (cindida  parcialmente)  continua existindo, ou seja, persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 114          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado tal pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i)  que  ante  a  negativa  da  RFB  (decisões  nesses  processos),  ciência  em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que logo, na sequência, recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  k) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB ocorreu antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13);  l)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos presentes autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de  Ação  de Mandado  de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300)  para  livrar­se  da  exigência  pelo  fisco  de  débitos  da  empresa  cindida  parcialmente  (débitos  não  objeto  deste  processo administrativo e que se referem a períodos de apuração anteriores à operação de cisão  parcial), alegando inaplicabilidade de responsabilidade solidária passiva; que o Mandamus foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Janeiro/2008. Notificação de Lançamento da multa com ciência em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 115          9 13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 116          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 117          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Janeiro/2008  em  10/03/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 118          12 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 119          13 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 120          14 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Janeiro/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).  DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 121          15 adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 122          16 2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 123          17 (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 124          18 (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a empresa objeto da cisão, na época, conforme já demonstrado alhures, estava sim obrigada a  apresentação da DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III, § 1º), aplicando­se, por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF aplicada à empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723401/2011­09  Acórdão n.º 1802­001.989  S1­TE02  Fl. 125          19 §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 125DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10925.907257/2012-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907257/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.760  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 57 /2 01 2- 68 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  1.269,16,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/10/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907257/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.760  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907257/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.760  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907257/2012­68  Acórdão n.º 3803­005.760  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5376274 #
Numero do processo: 10380.720768/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.720768/2010­18  Resolução nº  2302­000.276  S2­C3T2  Fl. 367          2   Relatório e Voto  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  em  virtude  da  emissão  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  n.º  127,  de  01/10/2009,  que  suspende a imunidade tributária da entidade. O período da autuação é 01/2005 a 12/2005.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 204/212, julgou o lançamento procedente.  Inconformada a autuada apresentou recurso, onde alega em síntese:  a)  que  o  Ato  Declaratório  está  sendo  contestado,  não  havendo  decisão definitiva sobre o mesmo;  b)  que não aceita como ofensivas as palavras assim consideradas  pela decisão de primeira instância; que não teve a intenção de  ofender a instituição;  c)  cerceamento de defesa porque não  foi  obedecido o  artigo 32,  da lei n.º 9430/96;  d)  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  nulidade  do  ato  declaratório que o sustenta;  e)  que o ato anulado está pendente de recurso de ofício e o ATO  127, onde se escora esta pretensão fiscal está fundado nos fatos  apurados no processo que originou o ato anulado;  f)  o lançamento deve ser anulado, já que existe idêntico pendente  de julgamento no CARF;  g)  discorre  sobre  os  motivos  que  sustentaram  a  quebra  da  imunidade  pretendida  pelo  fisco,  vantagens  a  dirigentes,  vantagens  a  empresas  pertencentes  aos  dirigentes,  bolsas  de  estudo  a  empregados,  vantagens  a  outra  empresa  do  grupo  Edson  Queiroz;  aplicação  de  recursos  em  objetivos  diversos  das suas finalidades.  Requer o acolhimento das preliminares e o provimento do recurso.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, é de se observar que o lançamento se refere às contribuições devidas  pela  perda  da  imunidade  que  a  recorrente  gozava  amparada  em  decisão  judicial.  Na  peça  recursal  os  argumentos  da  autuada  versam  apenas  sobre  a  perda  da  imunidade,  cujo  Ato  Declaratório que cassou o benefício, ainda não teria decisão administrativa definitiva.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10380.720768/2010­18  Resolução nº  2302­000.276  S2­C3T2  Fl. 368          3 Como  não  constava  dos  autos  informação  do  Fisco  acerca  do  trânsito  em  julgado dos recursos interpostos quanto ao Ato Declaratório, não era possível prosseguir com o  julgamento  sem  a  informação  concreta  sobre  a  situação  de  fato  existente,  eis  que  neste  lançamento  está  sendo  cobrada  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos segurados empregados, em virtude da cassação da imunidade usufruída pela empresa.  Resolução deste Colegiado , fls. 348/350, converteu o julgamento em diligência  para que o Fisco esclarecesse se a decisão que cancelou a imunidade da recorrente é definitiva.  Em  resposta,  Informação  Fiscal  de  fls.  354/356,  traz  que  o  referido  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  foi  formalizado  no  processo  autuado  sob  o  nº  10380.015609/2007­94, o qual, impugnado pela Interessada, foi julgado procedente pela DRJ ­  Fortaleza; a decisão de 1º grau foi objeto de recurso voluntário e os correspondentes autos se  encontram no CARF, desde 16/08/2010.  Confirmando  tal  informação,  despacho  de  fls.364,  determinou  que  como  o  julgamento  do  presente  processo  depende  do  resultado  a  ser  proferido  no  recurso  relativo  à  suspensão da imunidade, o mesmo deve ficar sobrestado até a decisão definitiva sobre o Ato  Declaratório Executivo, acima referido.  Entretanto, em virtude da revogação dos dispositivos do Regimento Interno do  CARF que obrigavam o órgão a suspender os julgamentos sempre que o STF determinasse o  sobrestamento dos Recursos Extraordinários alvos de Repercussão Geral (parágrafos 1º e 2º do  artigo 62­A), o processo retornou a esta Conselheira Relatora para prosseguimento.  Desta  forma,  voto  por  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  retorne  à  primeira  instância  administrativa,  a  fim  de  aguardar  o  desfecho  do  ADE,  pendente  de  julgamento  no  CARF,  para  depois  serem  tomadas  as  medidas  cabíveis  quanto a este auto de infração.  A  definitividade  do  Ato  Declaratório  já  tem  que  estar  resolvida  na  área  administrativa  para  que  se  possa  julgar  o mérito  do  auto  de  infração  de obrigação  principal,  porque  não  cabe  aqui  tecer,  ainda,  considerações  a  cerca  do  descumprimento  dos  requisitos  essenciais para a manutenção do benefício legal   Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência   Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação, devendo o processo retornar a este Colegiado, se for o caso, somente  após a decisão final no processo 10380.015609/2007­94  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5332140 #
Numero do processo: 10935.904535/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904535/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.337  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 35 /2 01 2- 14 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904535/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.337  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904535/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.337  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904535/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.337  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904535/2012­14  Acórdão n.º 3801­002.337  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5451543 #
Numero do processo: 10925.002066/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2002 AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PRECLUSÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSBILIDADE. Sob pena de supressão de instância, não se toma conhecimento, em sede de recurso voluntário, de matéria não impugnada e, portanto, não apreciada no julgamento de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 4/12), em que formalizada a exigência da  Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro de 2001 a maio de 2002, no valor de R$  5.573,40,  que  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  calculados  até  29/9/2006,  totaliza a importância de R$ 14.444,58.  No Relatório da Atividade Fiscal  (fls.  16/24),  que  integra o  citado Auto de  Infração, informou a fiscalização que o motivo da autuação fora o fato de a fiscalizada não ter  declardo  nas  correspondentes  DCTF  nem  recolhido  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep dos meses de janeiro de 2001 a maio de 2002.  Em sede de impugnação (fls. 216/224), a autuada, em síntese, alegou que:  a)  em 17/11/2006, realizou o depósito judiical do valor total do débito lançado,  conforme  Guia  de  Depósito  Judicial  de  fl.  227,  logo,  estava  suspensa  a  exigibilidade do crédito apurado no presente auto de infração, nos termos do  art. 151, II, do CTN;  b)  a  autoridade  fiscal  deixou  de  reportar­se  ao  art.  3.º,  §  4.º,  da  LC  07/70,  esquecendo  que,  para  fins  operacionais,  as  sociedades  cooperativas  de  crédito  são  tidas  como  instituições  financeiras,  sujeitando­se  às  regras  dos  bancos  em  geral,  nos  termos  da  Lei  4.595/64,  porém,  antes  disso,  são  sociedades  cooperativas  com  tratamento  diferenciado  dado  pela  Lei  5.764/71,  não  podendo  adotar  o  vocábulo  “banco”  em  sua  denominação,  tampouco  podendo  funcionar  sob  a  forma  de  S/A,  uma  vez  que  são  sociedades de pessoas e não de capital;  c)  se as cooperativas operassem só com associados não havia que se  falar em  resultado,  faturamento  ou  qualquer  outra  base  de  cálculo  imponível  no  campo  tributário,  pois  a  sociedade  cooperativa  era  a  simples  soma  das  atividades dos sócios, pessoas físicas, inexistindo operações de mercado para  qualquer efeito, nem renda, lucro ou resultado da própria entidade;  d)  as sobras/rendas contabilizadas, sobre as quais exigia­se o PIS faturamento,  não  pertenciam  à  sociedade  e  eram  devolvidas  aos  associados,  na  razão  direta da fruição dos serviços;  e)  a cooperativa, não visando lucro, nos termos do art. 3º da Lei 5.764/71, não  estava  sujeita  a  incidência  de  tributos  e  contribuições  que  tivessem  como  base o resultado, a renda e o faturamento;  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10925.002066/2006­60  Acórdão n.º 3102­002.178  S3­C1T2  Fl. 101          3 f)  somente  quando  a  cooperativa  operasse  com  não  associados  era  que  se  sujeitava  às  regras  tributárias  válidas  para  as  empresas  em  geral,  exclusivamente  em  relação  ao  resultado/faturamento/renda  dessas  operações;  g)  enquanto operassem só com associados, contribuiriam para o PIS com base  apenas na folha de salários; e  h)  no  final,  pediu  que  fosse  julgada  procedente  a  impugnação,  ou,  não  sendo  julgado o mérito, suspenso o processo administrativo fiscal, até o trânsito em  julgado da ação em que discutia a não­incidência do PIS/faturamento sobre  os atos cooperativos.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  302/316),  em  que,  por  unanimidade de votos, o  lançamento  foi  considerado procedente,  com base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002  COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.  As  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição cuja base de cálculo, conforme a lei 9.718/98, é a  receita bruta da empresa.  COOPERATIVAS DE CRÉDITO.   Aplica­se  às  cooperativas  de  crédito  a  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  relativa  às  instituições  financeiras.   ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  e  são  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Em  20/8/2009,  a  autuada  foi  cientificada  dessa  decisão  (fls.  317/320).  Inconformada,  em  11/9/2009,  protocolizou  o  recurso  voluntário  de  fls.  321/329,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  fase  impugnatória,  apenas  em  relação  a  não  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas por ela auferidas no período da  autuação. Em aditamento, alegou que, caso este Conselho não reconhecesse a não incidência da  referida Contribuição, fosse aplicada, retroativamente, a isenção concedida às cooperativas de  crédito pelo art. 30 da Lei 11.051/2004.  Na Sessão de 26 de abril de 2012, este Colegiado, por meio da Resolução nº  3102­000.207  (fls.  350/353),  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  Receita Federal de origem providenciasse a juntada aos autos da cópia da petição inicial, que  deu  origem  ao  processo  judicial  nº  2002.72.00.005362­7,  e  de  certidão  de  objeto  e  pé  da  correspondente ação.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A   4 De acordo com a  Informação Fiscal de fls. 466/467, o pedido de diligência  foi  sotisfatoriamente  atendido,  com  a  juntadas  aos  autos  (fls.  368/465)  dos  documentos  solicitados e outros mais, relacionados à referida ação judicial. Em 12/6/2003, a recorrente foi  cientificada, sem que houvesse qualquer manifestação sobre o teor da referida Informação.  Em  27/11/2013,  os  autos  retornaram  a  este Conselho. Na  Sessão  de  30  de  janeiro de 2014, foram redistribuídos para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  objeto  da  controvérsia  cinge­se  à  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  auferidas  pela  recorrente,  que  exerce a atividade de cooperativa de crédito.  Compulsando  a  petição  inicial,  as  decisões  judiciais  e  a  certidão  narratória  colacionadas aos autos (fls. 368/465), relativas à Ação Declaratória de Inexistência de Débito  Fiscal  nº  2002.72.00.005362­7,  ajuizada  perante  a  3ª  Vara  Federal  de  Florianópolis/SC,  verifica­se que a dita ação tem objeto idêntico ao submetido ao crivo deste Colegiado, ou seja,  a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento ou receita auferido por  cooperativa de crédito.  Aliás, para fim de suspensão da exigilidade do crédito exigido, no âmbito da  referida  ação  judicial,  a  recorrente  realizou  o  depósito  integral  do valor  do  crédito  tributário  lançado, por meio da Guia de Depósito Judicial de fl. 227.  Assim,  demonstrado  que  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente  encontra­se sub judice, tal circunstância implica renúncia tácita à instância administrativa, pois  há coincidência com a matéria litigiosa submetida à apreciação deste Colegiado.  Tal  consequência,  é  uma  decorrência  direta  da  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade  de  jurisdição,  insculpido  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princício,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder Judiciário, a quem incumbe o pronunciamento definitivo sobre os conflitos originários  da aplicação da legislação tributária. No caso presente, como a matérias litigiosa foi submetida  à análise do Poder Judiciário, obviamente, carece de sentido e efeito jurídico concreto e efetivo  a manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento  judicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a  decisão judicial, o que seria mais grave.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento  proferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79,  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10925.002066/2006­60  Acórdão n.º 3102­002.178  S3­C1T2  Fl. 102          5 e do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Nesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida  suscitada no  recurso  em  apreço,  por  ser  idêntica  a  que  foi  submetida  à  apreciação  do Poder  Judiciário, no âmbito da referida ação judicial.  Também não se toma conhecimento do pedido de aplicação retroativa do art.  30  da  Lei  11.051/2004,  que  autoriza  a  dedução  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  ingressos  decorentes  do  ato  cooperativo,  pois,  além  de  está  vinculada  ao  julgamento  da  matéria  controvertida  não  conhecida,  tal  questão  não  foi  suscitada  na  fase  impugnatória,  portanto,  não  instaurado  o  litígio  sobre  essa matéria,  conforme  expressamente  determina o artigo 17 do Decreto 70.235/72.  Dessa forma, não se pode apreciar em sede de recurso voluntário questão que  não  foi  apreciada  pela  instância  a  quo,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  o  que  é  expressamente  vedado  pelo  instuto  da  preclusão  processual,  aplicável  ao  processo  administrativo fiscal.  Por  todo o exposto, vota­se por NÃO CONHECER do recurso, para manter  na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 475DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /04/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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