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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374377 #
Numero do processo: 11128.007924/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2008 NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita-se a alegação de nulidade. AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, a agência de navegação marítima, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo.
Numero da decisão: 3001-000.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.423  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PENALIDADES ­ OUTRAS ­ COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrente  NYK LINE DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  NULIDADE. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando neste constam os  fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a  legislação de regência.  Estando devidamente circunstanciado no lançamento fiscal as razões de fato  e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, rejeita­ se a alegação de nulidade.  AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  POSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal,  a  agência  de  navegação  marítima,  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País,  é  responsável  solidário  com  este  em  relação  à  exigência  de  tributos  e  penalidades  decorrentes  da  prática de infração à legislação tributária.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  MULTA  REGULAMENTAR.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  cumprimento  extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações  ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal  fato configura a própria infração.  SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES.  As alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 24 /2 00 8- 82 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 172          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas  conclusões, quanto à matéria denúncia espontânea, o conselheiro Renato Vieira de Avila.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­42.944 da 24ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP ­DRJ/SP1­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.01.2013, julgou improcedente a impugnação.  Dos fatos  Adota­se,  como  de  costume  neste  Colegiado  Extraordinário,  para  o  acompanhamento inicial dos fatos, matérias, pedidos e trâmite dos autos, o relatório encartado  no acórdão recorrido (e­fls. 94 a 101), que segue transcrito:  Relatório  A empresa interessada foi autuada, no valor de R$ 5.000,00, em  face  de  retificação  extemporânea,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex  Carga),  dos  dados  relativos  à  carga  marítima  acobertada  pelo  Conhecimento  de  Carga  Eletrônico  n.º  150805101053924  (B/L  n.º  NYKS2353561680),  vinculado ao Manifesto de Carga Eletrônico n.º 1508500856683,  relativo ao navio MATE, viagem 101W, Escala n.º 08000060467,  cuja atracação no Porto de Santos ocorreu  em 26.05.08,  tendo  sido lançada a multa capitulada no Artigo 107, Inciso IV, Alínea  “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com redação dada pelo Artigo 77  da Lei n.º 10.833/03.  Alegou  a  fiscalização  que  o  pedido  de  retificação  apresentado  pela  interessada  foi apresentado somente em 20.06.08, ou seja,  25  (vinte  e  cinco)  dias  após  a  atracação  da  embarcação  no  Porto de Santos, o qual foi deferido em 24.06.08.  A autuação considerou o previsto pela Instrução Normativa RFB  800,  de  27  de  dezembro  de  2007,  que  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e pelo Ato  Declaratório  Executivo  ADE Corep  n.º  03,  de  28  de março  de  2008,  que  dispõe  sobre  as  ações  operacionais  e  em  sistemas  informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 173          3 Ainda de acordo com a autuação, a  transportadora marítima é  representada  no  país  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima,  nos  termos  do que  estabelece o  Art.  4.º  da  IN  RFB  800/07,  assim,  o  exame  da  documentação  anexa  permitiu  a  eleição  da  autuada  para  figurar  no  pólo  passivo da lavratura.  Ciente,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  19.11.08  (fls.  35 ­ 44 do e­processo).  Nesta peça alegou que:  1. Preliminarmente, conforme determina seu contrato social, tem  por  objeto  social  o  agenciamento marítimo,  tendo como um de  seus  clientes  o  transportador  marítimo  (armador)  NIPPON  YUSEN  KABUSHIKI  KAISHA,  que  aparece  em  todos  os  documentos  juntados  neste  processo,  e  não  a  NYK  LINE  DO  BRASIL LTDA;  2. Em nenhum momento deixou de prestar as informações sobre  as cargas transportadas;  3. Os prazos exigidos pela Instrução Normativa 800/07 somente  serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, isto é, após  a ocorrência da suposta infração;  4.  Os  fatos  ocorreram  durante  o  “plano  de  contingência”  no  Porto  de  Santos,  como  dispõe  a  Instrução  Normativa  841/08,  não sendo possível a aplicação de nenhuma penalidade.  5. É praxe que, por solicitação do importador/consignatário e às  vezes  pelo  exportador/shipper  das  mercadorias,  faz­se  necessária  a  correção  de  alguns  dados  constantes  no  Conhecimento  de  Transporte Marítimo  (BL).  Cita  o Art.  44  do  Decreto 4.543/02  (Regulamento Aduaneiro vigente à época dos  fatos);  6.  O  ato  de  retificar  é  diferente  da  não  apresentação  de  informação,  assim,  a  impugnante  não  deixou  de  apresentar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  apenas  retificou  posteriormente  a  sua  informação,  por  solicitação  do  importador/consignatário;  7.  Conclui­se  que  a  retificação  efetuada  pela  impugnante  constitui­se  em  procedimento  absolutamente  legal,  que  não  foi  alterado  pela  implantação  do  Siscomex  ­  Carga,  mas  apenas  tornou­se eletrônica;  8. A  eventual  conduta  imputada à  impugnante  não  se  encontra  contemplada  pelo  Artigo  107  do  Decreto­lei  n.º  37/66,  muito  menos na Alínea “e”, do Inciso IV;  9. Requer o recebimento de sua impugnação como tempestiva, a  fim  de  ser  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  e  insubsistente  a  pena  de  multa  aplicada,  com  o  consequente  arquivamento do processo.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 174          4 Da ementa do acórdão recorrido   A 24ª Turma da DRJ/SP1, ao julgar improcedente a impugnação, exarou o já  citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2008  Multa  por  retificação  extemporânea  de  informação  acerca  de  carga. Responsabilidade da agência marítima.  Nos  termos da Instrução Normativa RFB nº 800/07, combinado  com o disposto pelo Ato Declaratório Executivo Corep n.º 03/08,  constitui  obrigação da agência marítima prestar  informações à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  da  carga  transportada  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos,  sob  pena de incorrer em infração prevista pelo Artigo 107, Inciso IV,  Alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação pelo Art. 77  da Lei nº 10.833/03.  A multa  é aplicada para  cada deferimento,  automático ou não,  de  retificação do manifesto  eletrônico,  conhecimento  eletrônico  ou item de carga.  Preliminar rejeitada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Do recurso voluntário  Irresignado com os termos do acórdão vergastado, o requerente interpôs, às e­ fls. 108 a 131,  recurso voluntário para pleitear a  improcedência do  lançamento ora debatido,  sob argumentos suscitados em sede de preliminar e de mérito, que podem ser sintetizados nos  seguintes tópicos, que:  (i)  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento,  pois  atuou  somente  como agência de navegação marítima, não  se  equiparando a  transportador ou  agente  de  carga,  nem  pode  ser  considerada  como  representante  destes  para  fins  de  responsabilização por eventuais erros por eles cometidos, posto que inexiste previsão legal de  aplicação de qualquer penalidade em face do agente, consoante proclamado pela Súmula 192  do extinto Tribunal Federal de Recursos. Colaciona jurisprudência;  (ii) o fato gerador da pena aplicada se deu em razão de retificações de dados  no sistema Siscomex Carga, hipótese que não configura ausência de informação, mas simples  alteração  de  informações  já  prestadas,  o  que  afasta  a  multa  exigida,  consoante  orientação  contida  na  Solução  de  Consulta  Cosit  publicada  em  04.02.2016,  cujo  efeito  é  vinculante  perante a Receita Federal do Brasil;  (iii) a conduta não enseja o tipo legal que justifica a imposição da penalidade,  pois  não  deixou  de  apresentar  informações  no  prazo  legal,  todas  as  informações  foram  prestadas nos termos da alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com a  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 175          5 redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833  de  2003,  principalmente  no  que  diz  respeito  ao  veículo e à carga, bem como em relação às operações a serem executadas; e  (iv) a nova norma legal vigente reconhece que a denúncia espontânea exclui a  aplicação de penalidade de natureza administrativa, exatamente como é o caso destes autos.  Diante  do  exposto,  requer  a  anulação  da  infração,  em  face  da  preliminar  aventada, ou, subsidiariamente, que seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima  esboçados,  cancelando­se  a  multa  exigida  e  determinando­se  o  arquivamento  do  presente  processo.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 26.04.2013 (e­fl. 168), que  posteriormente foi distribuído para manifestação deste colegiado extraordinário da 3ª Seção, e  na forma regimental, sorteado a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo,  na  medida  em  que  foi  juntado  aos  presentes  autos  em  20.02.2013,  conforme  depreende­se  do  carimbo/chancela  gravada  na  "Folha  de  Rosto  da  referida  petição  recursal",  após  ciência  no  dia  22.01.2013,  conforme  observa­se  do  Aviso  de  Recebimento  "AR"  (e­fls.  105/106),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  exige  o  artigo  33  do Decreto  70.235  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo  II  da  Portaria MF  343  de  09.06.2015,  que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF 329 de 2017.  Do escopo do litígio  É  incontroverso  que  a  penalidade  em  apreço  decorre  da  retificação  extemporânea,  uma  vez  que  ocorrida  em  24.06.2008,  dos  dados  relativos  ao  conhecimento  eletrônico CE  150805101053924,  vinculado  ao manifesto  eletrônico  1508500856683,  escala  08000060467,  referente  a  carga  transportada  pelo  navio  Mate  em  sua  viagem  101W,  cuja  atracação no Porto de Santos ocorreu em 26.05.2008.  Frise­se,  por  oportuno,  que  o  conhecimento  de  embarque  que  deu  amparo  para a emissão do  respectivo conhecimento eletrônico foi o NYKS2353561680, cuja agência  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 176          6 de navegação responsável é o recorrente NYK Line do Brasil Ltda., portanto, o sujeito passivo  da autuação ora contestada.  As  matérias  controversas  cinge­se  aos  seguintes  pontos:  a)  arguição  de  ilegitimidade passiva; b) arguição de não caracterização da infração imposta; e c) arguição de  denúncia espontânea.  Do contexto jurídico das normas de incidência da matéria  Estabelece o artigo 237 da Constituição Federal, verbis:  Art. 237. A  fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,  essenciais  à  defesa  dos  interesses  fazendários  nacionais,  serão  exercidos pelo Ministério da Fazenda.  Estabelece o caput do artigo 33 do Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art.  33  ­ A  jurisdição  dos  serviços  aduaneiros  se  estende  por  todo o território aduaneiro, e abrange: (grifei)  I ­ zona primária ­ compreendendo as faixas internas de portos e  aeroportos,  recintos  alfandegados  e  locais  habilitados  nas  fronteiras  terrestres,  bem  como  outras  áreas  nos  quais  se  efetuem  operações  de  carga  e  descarga  de  mercadoria,  ou  embarque  e  desembarque  de  passageiros,  procedentes  do  exterior ou a ele destinados;  II  ­  zona  secundária  ­  compreendendo  a  parte  restante  do  território  nacional,  nela  incluídos  as  águas  territoriais  e  o  espaço aéreo correspondente.  Parágrafo único. Para efeito de adoção de medidas de controle  fiscal, poderão ser demarcadas, na orla marítima e na  faixa de  fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a existência e  a circulação de mercadoria estarão sujeitas às cautelas  fiscais,  proibições e restrições que forem prescritas no regulamento.  Dispõem  os  artigos  2º  e  17  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto 6.759 de 05.02.2009, tal qual dispunha o Decreto 4.543 de 26.12.2002, verbis:  Art. 2o  O  território  aduaneiro  compreende  todo  o  território  nacional.  (...)  Art. 17.  Nas  áreas  de  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos  alfandegados,  bem  como  em  outras  áreas  nas  quais  se  autorize  carga  e  descarga  de  mercadorias,  ou  embarque  e  desembarque  de  viajante,  procedentes  do  exterior  ou  a  ele  destinados,  a  autoridade  aduaneira  tem  precedência  sobre  as  demais  que  ali  exerçam  suas  atribuições  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966, art. 35). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). § 1o A precedência de que trata o caput implica: Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 177          7 I ­ a  obrigação,  por  parte  das  demais  autoridades,  de  prestar  auxílio  imediato,  sempre  que  requisitado  pela  autoridade  aduaneira,  disponibilizando  pessoas,  equipamentos  ou  instalações  necessários  à  ação  fiscal;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). II ­ a  competência  da  autoridade  aduaneira,  sem  prejuízo  das  atribuições de outras autoridades, para disciplinar a entrada, a  permanência,  a  movimentação  e  a  saída  de  pessoas,  veículos,  unidades de carga e mercadorias nos locais referidos no caput,  no  que  interessar  à  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 7.213, de 2010). § 2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  igualmente  à  zona  de  vigilância  aduaneira,  devendo as  demais  autoridades  prestar  à  autoridade  aduaneira  a  colaboração  que  for  solicitada.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Sendo assim,  incumbe ao Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, a fiscalização e o controle da entrada e saída de mercadorias, cargas,  unidades de cargas e embarcações do território aduaneiro.  O Decreto­lei 37 de 1966 estabelece que o controle de veículos, mercadorias,  animais  e  pessoas,  na  zona  primária,  será disciplinada  em Regulamento  (inciso  III  do  artigo  34),  bem  como  estabelecerá  as  normas  de  disciplina  aduaneira  a  que  ficam  obrigados  os  veículos,  seus  tripulantes  e  passageiros  na  zona  primária,  ou  quando  sujeitos  fiscalização  (artigo 38).  Determina,  ainda,  que  o  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado  (caput do artigo 37, com a redação dada pela Lei 10.833 de 2003).  Por  sua vez, o Regulamento Aduaneiro  ­D. 6.759/09­, prevê que o controle  aduaneiro  do  veiculo  será  exercido  desde  o  seu  ingresso  no  território  aduaneiro  até  a  sua  efetiva  saída,  e  será  estendido  a mercadorias  e  a  outros  bens  existentes  a  bordo,  inclusive  a  bagagens de viajantes (parágrafo 1º do artigo 26).  Já no caput  do  seu  artigo 39  encontra­se  a determinação de que  é  livre,  no  Pais, a entrada e a saída de unidades de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer  nacionalidade,  bem  como  a  sua  utilização  no  transporte  doméstico  (conforme  previsão  do  artigo 26 da Lei 9.611 de 1998). Entretanto, seu parágrafo 2º observa que poderá ser exigida a  prestação de informações para fins de controle aduaneiro sobre os bens referidos no caput, nos  termos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil; haja vista  que, embora seja livre a entrada e saída de unidades de carga, o mesmo não acontece com o seu  conteúdo.  Ademais,  os  containeres  são  destinados  especificamente  para  acondicionar  mercadorias e podem se prestar a sua ocultação, pois são, em sua maioria, totalmente fechados  impedindo a visão de seu interior.  Por tal motivo, o Regulamento Aduaneiro prevê no caput do artigo 42 que o  responsável  pelo  veículo  apresentará  à  autoridade  aduaneira,  na  forma  e  no  momento  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 178          8 estabelecidos  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  manifesto  de  carga, com cópia dos conhecimentos correspondentes, e a lista de sobressalentes e provisões de  bordo,  bem  como,  nos  termos  do  seu  parágrafo  1º,  a  relação  das  unidades  de  carga  vazias  existentes a bordo.  Neste contexto  legal,  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  fez editar a  Instrução  Normativa  RFB  800  de  27.12.2007,  a  qual  dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos  alfandegados, a qual estabelece em seu artigo 1º, com redação dada pela Instrução Normativa  RFB 1.473 de 02.06.2014) verbis:  Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações  e  de movimentação  de  cargas  e  unidades  de  carga  nos  portos,  bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados  conforme  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa  e  serão  processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado Siscomex Carga.  Parágrafo  único.  As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso  de  certificação digital:  I  ­  no  Sistema  de  Controle  da  Arrecadação  do  Adicional  ao  Frete  para  Renovação  da  Marinha  Mercante  (Sistema  Mercante); e  II ­ no Siscomex Carga.  Nos termos do inciso XII do seu artigo 2º, dispõe que o manifesto eletrônico  é definido como o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica,  mediante  certificação  digital  do  emitente,  contendo  inclusive  os  containeres  vazios.  Já  seu  artigo 11 prevê que a  informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados  exigidos pela norma e  relações de  containeres vazios  transportados pela  embarcação durante  sua viagem pelo território nacional.  Também nos termos da referida norma regulamentar ­IN RFB 800/07­, desde  31.03.2008,  a  forma  estabelecida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  apresentação  de  documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As  informações  relativas  às operações  executadas pelos Transportadores ou  Agentes  de Carga,  submetidas  ao  controle  aduaneiro,  tais  como  as  relativas  às  Escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de  Carga,  devem  ser  prestadas  no Sistema de Controle  da Arrecadação  do Adicional  ao Frete  para Renovação  da  Marinha  Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  denominado  Siscomex  Carga.  Mais  especificamente,  a  prestação  das  informações  referentes  à  carga  dar­se­á  pela  elaboração  no  Sistema Mercante do Conhecimento Eletrônico  (C.E.­Mercante) que,  por  sua vez,  tem como  base os dados constantes no B/L.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 179          9 Da interpretação da legislação aplicável que trata do controle aduaneiro  De  se  ver  assim  que  toda  a  saída  ou  entrada  de  mercadorias  no  território  aduaneiro,  bem  como  de  unidades  de  carga  presumivelmente  vazias,  sujeita­se,  necessariamente ao controle aduaneiro, salvo expressa determinação legal em contrário.  Neste contexto, o controle aduaneiro tem por escopo justamente monitorar o  fluxo internacional de mercadorias através das fronteiras, portos e aeroportos. Logo, esclareça­ se, por oportuno, que é irrelevante se determinada mercadoria é ou não sujeita à tributação na  saída  ou  na  entrada,  pois  o  referido  controle  aduaneiro  não  se  restringe  a  questões  de  tributação,  abarcando  também diversas outras  áreas  que não  se pode prescindir,  em prol dos  interesses da sociedade e a própria segurança nacional.  Nesse sentido, o controle aduaneiro exercido pelo Estado, por meio de seus  agentes, in casu, aduaneiros, não é faculdade, nem daquele, nem destes, mas poder­dever.  Logo,  o  gerenciamento  de  risco  constitui  instrumento/ferramental  que  tem  permitido  a  transformação  das  administrações  aduaneiras,  possibilitando  conjugar,  por  um  lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução  dos custos incidentes sobre o comércio internacional, possibilitando maior competitividade dos  produtos fabricados no País, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação  da legislação pertinente.  Por  tais motivos que esta análise deve ocorrer previamente às operações de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex Carga que direcionarão os atos das unidades de jurisdição aduaneiras da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e  prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora  dos  prazos  estabelecidos  inviabiliza  a  análise  e  o  planejamento  prévio,  causando  sério  obstáculo ao exercício do Controle Aduaneiro e, por consequência, permitindo ou, ao menos,  facilitando  a  ocorrência  de  contrabando  e  descaminho,  tráfico  de  drogas  e  armas,  além  de  prejudicar o combate à pirataria e outros ilícitos.  Da preliminar  ­Preâmbulo  No que tange a preliminar de nulidade arguida, entendo que referida hipótese  não está configurada. Os feitos tratados no presente processo preenchem todos os requisitos de  validade,  estando  instruídos  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  por  ilegitimidade  do  sujeito  passivo  ou  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  face  de  vício  formal do auto de infração, pois as situações passíveis de nulidade estão elencadas no artigo 59  do Decreto 70.235 de 06.03.1972, verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 180          10 Feito este breve preâmbulo, em seguida debater­se­á cada tópico.  ­De ilegitimidade passiva da agência de navegação  Examinada  a  documentação  juntada  aos  autos,  especialmente  o  Conhecimento Eletrônico  ­ CE  relativo  à mercadoria descrita no  conhecimento de  embarque  B/L  NYKS2353561680,  cuja  informação  fora  de  prazo  deu  origem  à  presente  autuação,  verifica­se que figura como agência de navegação responsável e, portanto, também responsável  pelo  registro  do  conhecimento  eletrônico  correspondente,  o  que  no  caso  em  tela  é  o  CE  1508500856683, o ora recorrente.  No entanto, em sede de argumentação preliminar, o recorrente alega em sua  defesa que por ser agência de navegação não pode ser considerado responsável tributário, pois  não  pode  ser  equiparado  ao  transportador  internacional  para  efeito  da  responsabilização  tributária, por  inexistência de previsão  legal de  aplicação de qualquer penalidade em face da  agência de navegação,  tanto que traz a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos,  que  possui  o  seguinte  verbete:  O  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não  é  considerado  responsável  tributário,  nem  se  equipara  ao  transportador para efeitos do Decreto­Lei nº 37, de 1966.  De  plano,  conforme  se  demonstrará  a  seguir,  não  lhe  assiste  razão  neste  tópico preliminar.  Dispõe o artigo 32 do Decreto­lei 37 de 18.11.1966, verbis:  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  I­ o  transportador, quando  transportar mercadoria procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  (grifei)  II­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  É  responsável  solidário:  (Redação dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  II­  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora. Redação dada pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  c)  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 181          11 intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006)  Ressalte­se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto­lei 2.472 de  1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória 2.158­35 de 24.08.2001.  Além disso, a solidariedade tributária passiva encontra guarida no CTN, nos  seguintes dispositivos:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei. (grifei)  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II­ as pessoas expressamente designadas por lei. (grifei)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei)  Não obstante o arcabouço jurídico evidenciado,  importa, volver­se à análise  mais pormenorizada da  lei  e da  legislação concernente à  responsabilidade do  recorrente pela  infração. O artigo 37 do Decreto­lei 37 de 1966, com redação dada pela Lei 10.833 de 2003,  prevê o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos, verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  achegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1º  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 182          12 preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar as  informações  sobre as operações que  executem e  (...)  (grifou­se)  O  artigo  107,  também  do Decreto­lei  37  de  1966,  e  também  com  redação  dada pela Lei 10.833 de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes  termos, verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  (...)  No  exercício  da  competência  estabelecida  pela  norma  acima  transcrita,  foi  editada  a  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  que  nos  seus  artigos  4º  e  5º,  equipara  ao  transportador  a  agência  de  navegação  representante  no  País  de  empresa  de  navegação  estrangeira, verbis:  Art.  4º  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência de navegação, também denominada agência marítima.  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais  portos no País.  §  2º  A  representação  é  obrigatória  para  o  transportador  estrangeiro.  § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar  mais  de  um  transportador.  Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador  abrangem a sua representação por agência de navegação ou por  agente de carga.  No caso em pauta, tratando­se de infração à legislação aduaneira e tendo em  vista  que  o  recorrente  concorreu  para  a  prática  da  infração  em  questão,  tanto  que  foi  quem  efetivamente  procedeu  ao  registro  do  CE  1508500856683;  logo,  necessariamente,  acaso  se  confirmasse a infração, responderia pela correspondente penalidade cabível, de acordo com as  disposições  sobre  responsabilidade  por  infrações  constantes  do  inciso  I  do  artigo  95  do  Decreto­lei 37 de 1966, verbis:  Art. 95 Respondem pela infração:  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 183          13 I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Demais  disso,  o  inciso  II  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina que a  responsabilidade é exclusiva do  infrator em relação aos atos praticados pelo  mandatário ou representante com infração à lei.  Em consonância com esse comando legal, determina o caput do artigo 94 do  Decreto­lei 37 de 1966 que constitui  infração aduaneira  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  “importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo destinado a completá­los”.  Por  sua  vez,  em  relação  à  Súmula  192  do  extinto  TRF,  trazida  pelo  recorrente, é suficiente evidenciar que o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual  Constituição Federal, há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a  evolução da  legislação de  regência. Com o advento do Decreto­lei 2.472 de 01.09.1988, que  deu  nova  redação  ao  artigo  32  do Decreto­lei  37  de  1966,  ao  expressamente  designar  que  o  representante do transportador estrangeiro no País é responsável solidário pelo pagamento do  imposto de importação.  Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter  previsão legal expressa e específica com a Lei 10.833 de 2003, o que estendeu as penalidades  administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior.  Dessa  forma,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  o  Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex.  Transcreve­se, em reforço, a ementa de decisão do CARF no mesmo sentido,  proferida no Acórdão 3401­003.884, verbis:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  EMBARQUE.  SISCOMEX.  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  DA  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  REPRESENTAÇÃO.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportador  estrangeiro,  é  solidariamente  responsável  pelas  respectivas  infrações  à  legislação  tributária  e,  em  especial,  a  aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto­ lei nº 37/66.  (...)  Por fim, saliente­se que, não obstante seu reclamo, verdade é que o próprio  recorrente, em determinada altura da sua contestação recursal, especificamente quando trata do  tópico  referente  a  denúncia  espontânea,  reconhece  sua  condição  jurídica  de  transportador.  Vejamos, verbis:  (...)  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 184          14 Por  fim,  urge  deixar  claro  que  os  documentos  carreados  aos  autos  demonstram a  diligência  com que  o  transportador  atuou  perante  a  autoridade  fiscal  (jamais  imbuído  do  sentido  de  embaraçar  a  fiscalização),  sempre mantendo  a  mesma  postura  íntegra, no sentido de esclarecer os fatos e instruir corretamente  os procedimentos e a fiscalização exigidos para o caso. (grifei)  (...)  ­Da impossibilidade de aplicação da multa, por ausência de tipicidade legal  Esclareça­se, que embora o  tema agora abordado ser concorrente ao  tratado  no tópico anterior ­ilegitimidade passiva do sujeito passivo­, em homenagem ao pleno direito  de defesa, proceder­se­á a breves considerações sobre referida temática.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva ou  intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pelo recorrente, não sendo,  portanto, objeto de contenda.  Como  visto  alhures,  sabe­se  que  a  agência  de  navegação,  na  qualidade  de  representante do transportador estrangeiro, no país, por força do artigo 95 do Decreto­lei 37 de  1966,  responde  pela  infração  consistente  na  prestação  de  informações  sobre  embarques  de  exportação, no SISCOMEX, fora do prazo.  Neste  contexto  específico,  portanto,  não  há  falar  em  inaplicabilidade  da  penalidade  em  comento,  sob  a  equivocada  alegação  de  falta  de  tipicidade  legal,  por  suposta  inimputabilidade das agências de navegação.  Do mérito  ­Da denunciação espontânea da infração  O recorrente alegou a denúncia espontânea da infração cometida, para excluir  a  penalidade  que  lhe  fora  aplicada,  sob  o  argumento,  principal,  que  a  partir  da  alteração  legislativa do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto­lei 37 de 1966, promovida pela Lei 12.350  de 20.12.2010, resultante da conversão da Medida Provisória 497 de 27.07.2010, passou­se a  reconhecer  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidade  de  natureza  administrativa.  Porém, antes de adentrarmos na discussão do referido tema, faz­se necessário  esclarecer que não fosse a alteração acima destacada, em face da Lei 12.350 de 2010, ou seja,  em  data  posterior  à  apresentação  da  impugnação,  ofertada  em  19.11.2008,  tal  circunstância  implicaria em inovação da tese jurídica na fase recursal, pois tal argumento não foi veiculado  em sede de primeiro grau, que a teor do disposto nos artigos 14, 15 e 17, do Decreto 70.235 de  1972,  em  preclusão  e,  por  consequência,  supressão  de  instância,  na  medida  em  que  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  a  matéria  questionada,  apreciada e decidida pela primeira instância, a fim de tornar viável sua veiculação em sede de  recurso voluntário.  Feito este breve esclarecimento, já adianta­se, que melhor sorte também não  lhe  assiste,  pois,  como  veremos,  a  infração  em  apreço  inequivocamente  não  é  passível  de  denunciação espontânea.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 185          15 A fim de justificar e, por conseguinte,  fundamentar a razão de a penalidade  ora objetada não comportar o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN, peço licença  ao  ilustre  conselheiro  José Fernandes do Nascimento para  colacionar  trechos do voto de  sua  lavra, consignado no Acórdão 3102­002.187, exarado em 26.03.2014:  (...)  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  pois,  no  caso  em  comento,  não  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  da  infração previsto no art. 138 do CTN e tampouco o específico da  infração  a  legislação  aduaneira  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  com  as  novas  redações  dadas  pelo  Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350, de 20 dezembro de 2010, a seguir reproduzido:  Art.  102  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se  for o caso, do pagamento do  imposto e  dos acréscimos, excluirá a  imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades de natureza tributária ou administrativa, com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada  pela Lei nº 12.350, de 2010)  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 186          16 requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação  da  infração.  São  dessa  última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo  da  infração o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  (...)  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  (...)  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 187          17 No mesmo sentido, o entendimento manifestado pela 3ª Turma da  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9303­003.552,  de  26/04/2016,  rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cujo enunciado da ementa segue  reproduzido:  (...)  No  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF),  o  entendimento  tem  sido  o  mesmo.  A  título  de  exemplo,  cita­se  trechos do enunciado da ementa e do voto condutor do TRF da  4ª  Região,  proferido  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/SC,  que  seguem  parcialmente  transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE DA INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE  O  PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais elevados, sem que com isso ela ofenda os princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]  Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.  A  Lei  nº  12.350,  de  2010,  deu  ao  artigo  102,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem  se  vê  que  a  norma  não  é  inovadora  em  relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação. Nesse sentido, é pacífico o entendimento no  sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória autônoma.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 188          18 [...].  Também com base no mesmo entendimento, a questão  tem sido  decidida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme  confirma,  a  título  de  exemplo,  o  recente  acórdão  proferido  no  julgamento  do  REsp  1613696/SC,  cujo  enunciado  da  ementa  segue transcrito:  O  art.  107  do  Decreto­lei  37,  de  1966,  por  sua  vez,  estabelece  a  penalidade  de  multa,  no  caso  de  descumprimento da obrigação acima mencionada.  Oportuno  anotar,  ainda,  que  a  declaração  do  embarque  das  mercadorias  é  obrigação  acessória  e  sua  apresentação  intempestiva  caracteriza  infração  formal,  cuja  penalidade  não  é  passível  de  ser  afastada  pela  denúncia espontânea.”.  Com base nessas considerações, afasta­se a alegada excludente  de  responsabilidade  por  denúncia  espontânea,  suscitada  pela  recorrente.  Em reforço, ainda, é relevante reproduzir os preceitos dos artigos 612 e 683,  o  primeiro  do Decreto  4.543  de  26.12.2002  e o  segundo do Decreto  6.759  de  05.02.2009,  ­ Regulamento Aduaneiro, verbis:  ­Regulamento Aduaneiro/2002­  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 102, com a redação dada pelo Decreto­lei no  2.472, de 1988, art. 1o).  §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 102, § 1o, com a redação dada  pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  (...)  ­Regulamento Aduaneiro/2009­  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput). § 1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 189          19 I ­ no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou (...) Da  leitura  dos  enunciados  normativos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  depois do ano de 2010, com o advento das novas redações do artigo 102 do Decreto­lei 37 de  1966, dadas pelo Decreto­lei 2.472 de 01.12.1988 e pela Lei 12.350 de 20.12.2010, em alguns  casos a denúncia espontânea passou a alcançar também as multas de natureza administrativa.  Entretanto,  este mesmo  regramento  é  taxativo  em  determinar,  desde muito  antes da ocorrência do fato gerador da infração que culminou na exigência da multa sob exame,  que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até  o desembaraço da mercadoria".  ­Da solicitação de retificação do CE­Mercante  (i)­dos fatos que embasam a presente ação fiscal  A  empresa  recorrente  solicitou,  por  meio  de  petição  protocolada  em  20.06.2008 retificação de informação do CE 150805101053924, conforme o relato constante  do  relatório  fiscal  anexo  ao  presente  auto  de  infração,  que  é  parte  integrante  e  inseparável  deste, a seguir reproduzido, verbis:  COMUNICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO  Ilmo.  Sr.  Inspetor­Chefe  da  Alfândega  da  Receita  federal  do  Porto de Santos.  NYK  Line  do  Brasil  LTDA,  CNPJ  04.658.184/0001­32,  vem  através  desta  comunicar  que  foi  solicitada  a  retificação  de  moeda  do  THD  e  modalidade  de  pagamento  da  taxa  TSD,  conforme abaixo:  CE: 150805101053924  Manifesto: 1508500856683  Escala: 08000060467  Nome do navio: Mate  Data da atracação: 26/05/2008  Inicio de despacho (DI/DTA/DSI): ( x ) Não  ( ) Sim ­ nº.  Item(s) nº(s): ********** (se for o caso)  ALTERAÇÕES:  DE: USD 2.625,00  PARA: BRL 2.625,00  DE: USD 75,00 PREPAID  PARA: USD 75,00 COLLECT  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 190          20 Santos, 20 de Junho de 2008.  (ii)­da sanção  A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei no 37/66, estipula a  respectiva sanção:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Portanto, como se vê, uma infração omissiva.  Com  a  revogação  do  artigo  45  da  Instrução Normativa RFB  800  de  2007,  pela Instrução Normativa RFB 1.473 de 2014, a seguir reproduzida, instala­se uma polêmica,  verbis:  Art.  45. O  transportador,  o depositário  e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  nesta  Instrução  Normativa.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a  atracação  da  embarcação.  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as  solicitações  de  retificação  registradas  no  sistema  até  sete  dias  após  o  embarque,  no  caso  dos  manifestos  e  CE  relativos  a  cargas  destinadas  a  exportação,  associados  ou  vinculados  a  LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1473, de 02 de junho de 2014)  Contudo,  entende­se  que  nada  foi  alterado  quanto  à  responsabilidade  do  transportador em prestar informações e a sua consequente sanção estipulada na alínea “e”, do  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei 37 de 1966.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 191          21 Esse  entendimento  é  respaldado  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  2  ­  COSIT,  de  4  de  fevereiro  de  2016,  editada,  ressalte­se,  após  a  decisão  recorrida  ­16  de  janeiro de 2013­, cuja ementa é, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMTNISTRATIVO­TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do  Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável  para cada informação não prestada ou prestada em desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução Normativa  RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  aplicação da  citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução  Normativa  RFB  nº  800, de 27 de dezembro de 2007. (Grifei e negritei)  A parte inicial do Relatório da referida Solução de Consulta, revela a quem se  destina, verbis:  Trata­se  de  Consulta  Interna  (CI)  nº  1,  de  2  de  setembro  de  2015,  formulada  pela  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana),  acerca  da multa  de R$ 5.000,00,  aplicável  nos  casos  de  não  prestação  de  informações  por  parte  de  empresas  de  transporte  internacional  e  depositários  ou  operadores  portuários  nas  operações  de  comércio  exterior,  prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Grifei e negritei)  Imprescindível a transcrição da CONCLUSÃO, verbis:  12.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  consulta  interna  respondendo à interessada que:  a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é  aplicável  para  cada  informação  prestada  em desacordo  com  a  forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB  nº 800, de 27 de dezembro de 2007;  b)  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  se  configuram  como  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  não  sendo  cabível,  portanto, a aplicação da multa aqui tratada.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.007924/2008­82  Acórdão n.º 3001­000.423  S3­C0T1  Fl. 192          22 Portanto,  a  aplicação  da  multa  estipulada  na  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  artigo 107 do Decreto­Lei nº 37/66 permanece aplicável à informação prestada em desacordo  com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27.12.2007.  Todavia, a alínea “b” da CONCLUSÃO da Solução de Consulta Interna nº 2  ­ COSIT de 4 de fevereiro de 2016, explicita, a meu sentir,  sem margem para  interpretação  outra,  que  as  alterações  ou  retificações  de  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes,  independentemente  da  sua  espécie  e  qualificação,  não  se  configuram  como  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa  aqui  tratada,  notadamente  depois  das  alterações  e  revogações  promovidas  com a  edição  da  Instrução Normativa RFB 1.473 de 02 de junho de 2014.  Sendo  assim,  no  caso  dos  presentes  autos,  em  que  pese  a  respeitável  interpretação,  dada  para  o  caso  e  a  matéria  sob  exame,  pelo  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, entendo que a imputação da multa regulamentar não procede.  Da conclusão  Dessa forma, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, para rejeitar  a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002601/00-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Recurso. Defeito na Representação. Admissibilidade. Não se admite recurso firmado por pessoa que não comprove estar regularmente investida de poderes de representação da recorrente.
Numero da decisão: 1301-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO  Recorrente  REIPLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  RECURSO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se  admite  recurso  firmado  por  pessoa  que  não  comprove  estar  regularmente investida de poderes de representação da recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 01 /0 0- 07 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 145          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  REIPLAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MATERIAL  ELÉTRICO  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  16­31.021,  da  2ª  Turma  da  DRJ ­ São  Paulo  I,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo  a  decisão  da  Derat ­ SP,  que  reconheceu  em  parte  o  crédito  pleiteado  e,  até  esse  valor,  homologou  as  compensações  declaradas.  A  contribuinte  havia  pedido,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  R$ 460.856,66  e  R$ 450.310,26  apurados  em  1998  e  1999  respectivamente.  A  Derat  reconheceu o direito creditório de R$ 394.348,61 para ano base 1998 e R$ 438.060,60 para o  ano base 1999.  A Derat ­ SP assim se manifestou:  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1998  o  contribuinte  às  fls.  02  elaborou  uma planilha onde constou como IRRF recolhido o valor de R$ 460.856,66; porém  após  se analisar o  sistema online  às  fls. 22, verifica­se que o valor declarado é de  R$ 394.348,61.  Observa­se  que  as  receitas  oferecidas  à  tributação  (ficha  07 ­ fls.  20)  justificam o IRF constante no extrato de fls. 22 e que não foi apurado IR devido (  ficha 13­ fls. 21), resultando assim saldo credor de IRPJ (linha 17 e 26) no mesmo  montante do IRF lançado na linha 13 ­ Base legal da alteração de ofício: art. 147 § 2º  da Lei Complementar n° 5.172/66 ­ CTN.  Quanto ao ano­calendário de 1999 o contribuinte, às fls. 04, relacionou como  IRRF  o  valor  de R$ 450.310,26.  Entretanto,  ao  se  analisar  o  sistema online  SRF­ SIEF anexado às fls. 24, verificou­se que foi comprovado o valor de R$ 438.060,60.  Observa­se que as receitas oferecidas à tributação no ano de 1999 (ficha 07A ­  fls.  23)  justificam  o  IRF  constante  no  extrato  IR ­ SIEF  de  fls.  24  e  que  não  foi  apurado  IR  devido  (ficha  13  A ­ fls.  25),  resultando  assim  saldo  credor  de  IRPJ  (linha 18) no mesmo montante do IRF lançado na linha 13 ­ Base legal da alteração  de ofício: art. 147 § 2º da Lei Complementar n.° 5.172/66. (fls. 30 e 31 do processo  10880.725836/2009­52 em apenso)  A  recorrente,  não  concordando  com  o  despacho  decisório,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  indeferida  pela  DRJ ­ SP1,  em  acórdão  assim  resumido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada da apresentação de prova  inequívoca amparada por documentação hábil e idônea, da composição e existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 146          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Não  resignada,  REIPLAST  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE MATERIAL  ELÉTRICO  LTDA.  interpôs  recurso.  Alegou  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  comprovação  de  que  o  direito  ao  crédito  não  era  aquele  pleiteado  pela  recorrente.  Também  apontou nulidade na decisão recorrida, que não se baseou em provas. Aduziu que é dever do  Fisco demonstrar,  através de documentos  irrefutáveis,  a ocorrência da  suposta  ilegalidade do  pedido  de  restituição.  Concluiu  dizendo  que  o  ônus  de  demonstrar  qualquer  ilegalidade  supostamente praticada pela  recorrente é do Fisco, sob pena de serem nulas suas conclusões.  No caso concreto, não teria havido tal demonstração, o que faz com que mereçam fé o pedido e  as informações formuladas pela recorrente.  Em despacho de  saneamento  (fls.  133  e  134),  o Conselheiro Flávio Franco  Correa constatou defeito na representação da recorrente e propôs o retorno dos autos para sanar  o vício. Eis o teor do despacho:  "Sr. Presidente da 1a Turma Ordinária / 3a Câmara / 1ª Seção  O  processo  n°  10880.725836/2009­52  é  apenso  a  este.  No  entanto,  os  documentos  mais  importantes  à  solução  do  litígio  estão  anexados  ao  processo  apenso:  pedido  de  restituição,  DIPJ  (cópia),  contrato  social  (cópia),  despacho  decisório, manifestação de inconformidade, acórdão da DRJ, recurso voluntário. Em  face  do  exposto,  todas  as  referências  abaixo  dizem  respeito  a  documentos  do  processo n° 10880.725836/2009­52.  Feitas,  desse  modo,  as  necessárias  advertências,  avança­se  à  questão  preliminar sobre a  regularidade da representação dos advogados que subscrevem a  peça recursal.  Perceba­se:  1) a procuração à fl 50 [numeração eletrônica, fl. 59], passada aos advogados  Renato  de  Luizi  Júnior  e  Frederico  Santiago  Loureiro  de  Oliveira,  data  de  03/07/2009;  2)  por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/91  (numeração  eletrônica)  ingressou na repartição preparadora no dia 22/06/2011, conforme fl. 81 (numeração  eletrônica),  assinado  pelos  citados  advogados  com  a  data  de  21/06/2011,  à  fl.  91  (numeração eletrônica). Portanto, entre a procuração precitada e a entrega do recurso  voluntário àquela unidade administrativa transcorreu o lapso temporal de um ano e  nove meses;  3) entretanto, no contrato social da sociedade empresária ora recorrente, às fls.  51/58 [numeração eletrônica, fls. 60/67], consta, no parágrafo 3o da cláusula 6a, à fl.  55  [numeração  eletrônica,  fl.  64],  que  o  prazo  de  validade  dos  instrumentos  de  outorga de mandato é de um ano, contado da data de outorga.  Diante disso, proponho que se remetam os autos à Delegacia de origem com a  rogativa  de  que  se  intime  a  fiscalizada  a  comprovar  que  os  referidos  advogados  estavam  investidos  do  poder  de  representá­la  perante  este  Conselho,  no  dia  do  ingresso do antedito recurso voluntário na repartição preparadora."  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 147          4 Os autos foram remetidos à unidade local, de onde retornaram com a seguinte  informação:  Retorno  o  processo  ao  CARF,  para  prosseguimento,  ressaltando  que,  tendo  sido esgotado o prazo concedido na intimação, o contribuinte não apresentou os  documentos solicitados. (g.n.) (fl. 141)  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  A  admissibilidade  do  recurso  depende  de  alguns  requisitos,  entre  eles  a  regularidade  da  representação.  É  preciso  que  a  pessoa  que  assina  a  peça  recursal  demonstre  estar investida de poderes para tanto. No caso em exame, constatou­se que existe uma cláusula  do contrato social da recorrente que limita a vigência da procuração a um ano. Confira­se:  Parágrafo  Terceiro ­ A  sociedade  poderá  fazer­se  representar  em  juízo  e  fora dele, por procurador ou procuradores, "ad judicia" ou "ad negotia", os quais  terão os poderes que forem fixados nos respectivos instrumentos de mandato, sendo  que o instrumento de mandato será sempre firmado pelo Diretor Presidente ou, na  sua ausência, pelo Diretor Vice­Presidente, e vigorarão por prazo de 01 (um) ano,  no máximo, contado da respectiva outorga.  Percebendo  que  o  mandato,  aparentemente,  tinha  perdido  a  vigência,  o  Conselheiro Flávio Franco Corrêa solicitou que a recorrente comprovasse que os signatários do  recurso  estavam  investidos  de  poderes  para  representá­la.  Entretanto  a  recorrente,  posto  que  intimada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, nem mesmo para ratificar os  termos do recurso.  Portanto,  ausente  um  dos  requisitos  de  admissibilidade,  este  colegiado  não  pode conhecer do recurso.  Porém,  a  título  de  obiter  dictum,  se  o  recurso  fosse  admitido,  o  exame  de  mérito seria contrário à recorrente. É que o objeto da controvérsia gira em torno da existência  de parte dos saldos negativos de IRPJ dos anos de 1998 e 1999.  A Derat, embora tendo reconhecido grande parte do crédito pleiteado, glosou,  em cada período, um valor ao argumento de que não havia prova da retenção, nem de que a  receita correspondente havia sido oferecida à tributação.  A recorrente, ao invés de apresentar os comprovantes de retenção e a escrita  comercial e fiscal a fim de demonstrar que as receitas tinham sido contabilizadas e oferecidas à  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13804.002601/00­07  Acórdão n.º 1301­003.216  S1­C3T1  Fl. 148          5 tributação, preferiu alegar que o ônus da prova era do Fisco que, no caso, deveria fazer prova  de fato negativo: provar que não houve retenção de IR.  Existe,  por  parte  da  recorrente,  uma  nítida  falta  de  compreensão  acerca  do  ônus da prova. É certo que no  lançamento de crédito  tributário, mediante auto de infração,  a  prova do  fato  gerador  incumbe ao Fisco. Mas  é  diferente  em  se  tratando de  compensação  e  restituição. Aqui o ônus da prova do fato constitutivo do pretenso direito de crédito cabe àquele  que  bate  às  portas  do  Fisco,  pleiteando  a  devolução  de  uma  quantia  que  teria  sido  vertida  indevidamente aos cofres públicos.  É  errôneo  acreditar  que  basta  ao  contribuinte  pedir  restituição,  para  que  o  simples requerimento transfira ao Fisco o ônus de provar que o direito não existe. O ônus da  prova é de quem alega o fato.  Por  conseguinte,  uma vez  indeferida parcialmente a  restituição pela Derat ­  SP,  a  recorrente  já  deveria,  na  manifestação  de  inconformidade,  ter  exibido  as  provas  documentais do suposto direito. Não agindo assim, a pretensão deve ser indeferida.  Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.912650/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.647  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  HUF DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 31/10/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  I  ­ Em processo de compensação  tributária,  ao contribuinte,  enquanto  autor  do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 26 50 /2 00 9- 35 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 142          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor  de R$  85,39,  a  partir  de  pretenso Pagamento  Indevido/a Maior  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  31/10/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  37722.36128.301106.1.3.04­3468, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 15/09/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 15/10/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre e assistência técnica (Cód. 0422),  no importe de R$ 23.066,77 em 31/10/2006 referente a uma eventual e futura  prestação de serviços por terceiro, fato este que não aconteceu.  b)  Parte  de  tal  crédito  foi  utilizado  na  PER/DCOMP  n  03773.60297.291106.1.3.04­6985,  restando  valor  aproveitado  na  PER/DCOMP objeto do presente processo.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 143          3 disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) O apoio de defesa pautado em meras alegações não tem a força de Verdade  Material  em  sede  dos  ritos  e  formalidades  disciplinados  para  o  Processo  Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 15 e 16, III e § 4°).  A  comprovação  da  verdade  material  relacionada  ao  direito  creditório  sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 24/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido.   b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.   O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 144          4 pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 145          5 Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 146          6 Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 147          7 instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.   Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento, tais documentos são destituídos de valor probatório.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros  Diários,  não  foi  exibido  o  Plano  de  Contas  e  os  históricos  dos  lançamentos  são                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13839.912650/2009­35  Acórdão n.º 2401­005.647  S2­C4T1  Fl. 148          8 extremamente lacônicos e/ou codificados não havendo como os compreender adequadamente  estando desacompanhados dos documentos que lhes deram suporte.   O Contrato de Licença (em  inglês e vernáculo  ­  sem  tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  o  Certificado de Averbação apresentados, como reconhece a própria recorrente teriam validade  de  cinco  anos  a  contar  de  27/12/2007.  Como  consta  da  PER/DCOMP  e  do DARF,  o  IRRF  0422 se refere ao período de apuração 31/10/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000898/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A exigência de comprovação de regularidade fiscal, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes, admitindo-se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto 70.235/72. (Súmula CARF 37).
Numero da decisão: 1301-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recursovoluntário.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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BANCO ITAUCARD S.A. (sucessora de ITAUCARD ADM DE  CARTOES DE CRED IMOBILIARIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    INCENTIVOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  A exigência de comprovação de  regularidade  fiscal,  com vistas  ao  gozo do  beneficio fiscal, deve se ater ao período a que se referir a DIPJ na qual se deu  a  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos  correspondentes,  admitindo­se a prova de quitação ou regularidade em qualquer momento do  processo  administrativo,  nos  termos  do Decreto  70.235/72.  (Súmula CARF  37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recursovoluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior  e  Guilherme  Polastri  Gomes  da  Silva.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.       Fl. 172DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais — Perc  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  protocolizado  em 30/06/2006  (fls.02).  Conforme  dados  constantes  da  "Ficha  29 —  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  da  Declaração  de  Rendimentos  (fls.20),  a  contribuinte  destinou  parcela  do  imposto  de  renda  recolhido para aplicação no FINOR.  A solicitação do PERC foi motivada porque os incentivos fiscais destinados  na Declaração de Rendimentos não foram emitidos pela Receita Federal, conforme demonstra  a cópia do Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais de fls.32.  Ocorre  que  o  pedido  de  revisão  em  tela  foi  indeferido,  de  acordo  com  despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 23/08/2006 (fIs.91/94), nos seguintes termos:  "(.)  DECIDO  INDEFERIR  o  pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  adicional  de  incentivos  fiscais  relativo  ao  IRPJ/2003,  formulado  pelo  interessado,  em decorrência da vedação legal estabelecida: pelo art. 60 da Lei n°9.069/95 e pelo  inciso II, art. 6° da Lei n°10.522/2002".  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada em 03/10/2006 (fls.97/101), alegando em síntese que:  “Analisando a  listagem  fornecida pela Secretaria da Receita Federal,  datada  de 22/08/2006, que embasou o  indeferimento em questão, verifica­se que  todos os  supostos débitos foram devidamente justificados e não podem impedir a liberação do  incentivo fiscal, conforme se demonstrado nesta defesa.”  A autoridade  julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do  acórdão 16­20.039, de 12/01/2009 (fls. 135), indeferindo o pleito, tendo sido  lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte, bem como sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento ou a  concessão de benefícios ou incentivos fiscais.  É o relatório.  Passo ao voto.              Fl. 173DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000898/2006­77  Acórdão n.º 1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A  questão  posta  ao  conhecimento  do  Colegiado  cinge­se  ao  exame  do  indeferimento do pedido de  revisão da ordem de  emissão de  incentivos  fiscais — PERC em  razão  da  situação  irregular  da  contribuinte  perante  os  órgãos  fazendários  (RFB,  PGFN  e  CADIN).  Constata­se dos autos, que as pendências que resultaram no indeferimento da  Manifestação de Inconformidade, restringem­se aos seguintes processos, transcrevo:  Do DÉBITO EM COBRANÇA NO SISTEMA SIEF  No que se  refere A alegação de que o débito em cobrança no sistema  SIEF apontado As fls.75 estaria suspenso por depósito judicial, a contribuinte  não juntou aos autos provas documentais que amparassem tal argumento.  A  manifestante  se  limitou  a  apresentar  a  cópia  do  comprovante  de  recolhimento  de  fls.121,  sem,  no  entanto,  explicitar  de  maneira  clara  e  objetiva qual seria a eventual correlação entre o recolhimento em questão e o  débito apontado pelo  sistema SIEF. Ademais,  a  contribuinte não  trouxe aos  autos qualquer peça referente ao mandado de segurança a que faz referência,  e nem ao menos apresentou uma certidão de objeto e pé referente àquela lide  judicial.  Sendo  assim,  não  é  possível  concluir  que  o  débito  em  tela  estaria  suspenso por medida judicial.  DAS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO  No  que  tange  aos  processos  administrativos  16327.000452/2004­81  (inscrição na Divida Ativa da União n° 8060605170000) e 10680.017133/99­ 06  (inscrições  na  Divida  Ativa  da  Unido  n°  8070604030457  e  8020607809726),  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls.122/124, alegando que os créditos  tributários em questão  estariam  depositados  judicialmente,  cumpre  inicialmente  destacar  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) têm competências distintas em relação ao controle  dos créditos tributários.  No  que  tange  A  verificação  da  regularidade  fiscal  de  contribuintes,  cada  órgão  (RFB  e  PGFN)  efetuará  a  análise  em  relação  as  pendências  existentes  na  sua  esfera  de  competência,  sendo  que,  para  que  haja  a  comprovação de regularidade fiscal, é necessário que não existam óbices em  ambos os órgãos.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Portanto,  conforme  já esclarecido, os  respectivos  débitos  inscritos  em  divida  ativa  são  de  competência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  cabendo a ela se manifestar a seu respeito.  DA INSCRIÇÃO NO CADIN  Cumpre  ressaltar  que  a  manifestante  não  faz  nenhuma  menção  A  inscrição no CADIN apontada pelo despacho decisório, conforme o relatório  de fls.90, motivo que, por si só, é suficiente para determinar a irregularidade  fiscal  da  contribuinte,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  6°,  da  Lei  no  10.522/2002.  Fica  claro,  assim,  que  os  fundamentos  do  despacho  decisório  permaneceram  inalterados,  pois  a  contribuinte  não  demonstrou  que  estaria  regular na data de 23/08/2006.  Ressalte­se que a opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na  declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados  correspondentes,  a partir  do momento da  concordância da SRF com a opção  formalizada. A  emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal e que tem  por objetivo informá­lo a respeito da confirmação ou não da opção pelos incentivos fiscais.  O  art.  60  Lei  n°  9.069/95  estabelece  como  condição  para  a  concessão  do  incentivo a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O  dispositivo está assim redigido:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que o  sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal  para o qual  fez  a opção,  sob pena de  impossibilitar ao  sujeito passivo  efetuar  a prova de  tal  regularidade.  Em primeiro plano, cumpre ressaltar que esta matéria encontra­se pacificada ,  através da Súmula CARF n° 37, publicada no DOU em 17/07/2010, de aplicação obrigatória,  haja vista seu caráter vinculante, nos termos abaixo transcritos:  “Súmula CARF no. 37: IRPJ – Incentivos Fiscais  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  de  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto no. 70.235/72.”  Defende­se  o  contribuinte  no  recurso  interposto  argumentando,  em  síntese  que:  A interpretação dada pela DRJ é a de que o momento exato corresponde a  data do julgamento do processo, ou seja não importa se no ano­calendário em que se  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16327.000898/2006­77  Acórdão n.º 1301­000.624  S1­C3T1  Fl. 3          5 pleiteou  tal  incentivo  o  contribuinte  possuía  certidão  negativa,  bem  como  não  importa se na data em que protocolou seu Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal o  contribuinte possuía certidão negativa.  0 E. Conselho de Contribuintes se manifestou sobre o assunto:  "PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  Descabe  o  indeferimento  do  PERC  quando  a  alegada  irregularidade  fiscal  não  é  contemporânea,  mas  posterior  a  opção  pelo  beneficio  fiscal.  Recurso  Provido."(Acórdão 105­16164, 5" Câmara do I" Conselho de Contribuintes).  "INCENTIVO FISCAL — PERC — PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE  REGULARIDADE FISCAL — A lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar  a sua regularidade fiscal. Identificando­se débitos nos sistemas de controle da SRF, a  fiscalização  deverá  intimar  o  interessado  para  o  cumprimento  de  tal  requisito.  (Acórdão 103­22338, do 1o. Conselho de Contribuintes).”  Todavia,  o  Recorrente  a  fim  de  comprovar  que  não  possui  pendências  impeditivas da concessão do  incentivo  fiscal  pleiteado,  anexa  ao presente Recurso  cópia da Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa  (doc. 03),  a qual  comprova que os débitos apontados estão com a sua exigibilidade suspensa..  De  fato,  constata­se  desses  autos,  que  o  contribuinte  fez  prova  de  que  os  débitos  verificados  nos  controles  internos  estão  garantidos  ou  com  exigibilidade  suspensa.  Prova disso, vê­se na Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa    (doc. de fls.166),  emitida em 04/02/2009, que a meu ver, por si só, faz desaparecer as pendências que impediam  o reconhecimento do incentivo.  Por todo o exposto voto por dar provimento ao recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 30/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 22/ 08/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 11075.002314/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a discussão de matéria que não tenha sido impugnada pelo contribuinte. SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A verificação de diferença na base de cálculo, representada por omissão de receita, ainda que proveniente de atividade estranha ao objeto social da empresa, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração para a constituição dos tributos que deixaram de ser recolhidos na sistemática do SIMPLES.
Numero da decisão: 1201-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 30/06/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.277  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  OMISSAO DE RECEITAS  Recorrente  WEBER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a discussão de matéria que não tenha sido impugnada  pelo contribuinte.  SIMPLES FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS.   A verificação de diferença na base de cálculo,  representada por omissão de  receita,  ainda  que  proveniente  de  atividade  estranha  ao  objeto  social  da  empresa,  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração para  a  constituição dos  tributos que deixaram de  ser  recolhidos na  sistemática do SIMPLES.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 30/06/2018     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 23 14 /2 00 7- 74 Fl. 2918DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e Reflexos (fls. 7/119), referentes aos anos­calendário de 2002 a 2006, em razão de omissão de  receitas apuradas no contexto do Simples Federal.  De acordo com o Relatório de Atividade Fiscal (fls. 120/178):  Através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foi  intimada  a  apresentar a escrituração comercial e fiscal relativa ao período  fiscalizado, bem como uma série de documentos de interesse da  fiscalização para a execução do procedimento fiscal.  Em  atendimento  ao  referido  termo  fiscal,  o  sócio­gerente  da  fiscalizada,  João  Henrique  Weber  Martins,  declarou  que  não  elaborava  escrituração  das  atividades  da  empresa,  conforme  consta no Termo de Declaração de 15/12/2006:  “Quanto  aos  Livros  Caixa  solicitados  no  Termo  de  Inicio  de  Ação Fiscal declarou que não elaborava os mesmos e por  isso  estava impossibilitado de apresentá­los."  A  falta  de  realização  de  escrituração  das  atividades  da  fiscalizada, e a conseqüente impossibilidade de a mesma prestar  ao  Fisco,  de  forma  completa  e  concatenada,  as  informações  relativas  aos  negócios  e  atividades  da  empresa  e  a  sua  movimentação  financeira  de  recursos,  consiste  em  razão  imperativa para que  se proceda a EXCLUSÃO DE OFÍCIO da  fiscalizada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ SIMPLES, consoante o que dispõe o art. 14, ll, da Lei n°  9.317, de 05/12/1996:  "Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  (­­­)  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios ou de terceiros quando intimado e demais hipóteses que  autorizam a  requisição de auxílio da  força pública, nos  termos  do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema  Tributário Nacional);  [...]  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 11075.002314/2007­74  Acórdão n.º 1201­002.277  S1­C2T1  Fl. 3          3 Neste  contexto,  entende  esta  fiscalização  que,  pelas  razões  expostas, deve a fiscalizada ser excluída de oficio do SIMPLES.  [...]  Por outro lado, será providenciada oportunamente a exclusão da  fiscalizada  do  referido  regime  simplificado  de  tributação,  em  processo a ser formalizado de forma apartada do que se refere a  exigência fiscal.  [...]apurou­se  que,  a  partir  do  ano  calendário  de  2002,  a  fiscalizada pouco operou no  ramo de atividade para o qual  foi  constituída,  realizando  uma  pequena  quantidade  de  operações  de transporte internacional que, exclusivamente, restringiram­se  a  travessia  de  cargas  na  fronteira  SÃo  TOMÉ  (ARG)  _  sÃo  BORJA  (BRA).  Tal  fato  pode  ser  verificado  analisando­se  os  Manifestos  Internacionais  de  Cargas  Rodoviárias  (MICS)  e  os  Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovias  (CRTS),  apresentados  pela  fiscalizada,  cujas  cópias  foram  juntadas ao processo (Anexo ll).  O  próprio  sócio­gerente  da  fiscalizada  declarou  tal  fato  a  fiscalização,  conforme  consta  no  Termo  de  Declaração  de  05/07/2007:  “Que,  quanto  a  realização  de  operações  de  Transporte  Internacional de Cargas por conta e risco da Weber Transportes  de  Cargas  Ltda,  foram  poucos  os  Fretes  realizados,  os  quais  normalmente  consistiram  no  transporte  de  cargas  entre  as  cidades de São Boija (BRA ­ RS) e São Thomé (ARG)".  Por outro lado, no mesmo período, muito mais numerosas foram  as  operações  da  fiscalizada  relativas  a  LOCAÇÃO  de  sua  LICENÇA  INTERNACIONAL  PARA  TRANSPORTE  DE  CARGAS, as quais, a partir do ano de 2002, consistiram na fonte  de  receitas  mais  relevante  da  empresa,  conforme  pode­se  verificar nos Instrumentos Particulares de Contratos de Locação  de  Veículos,  apresentados  pela  fiscalizada,  cujas  cópias  foram  juntadas  ao  processo  (Anexo  I).  Conforme,  comentar­se­á  adiante,  os  referidos  instrumentos,  na  verdade,  não  registram  operações de LocAÇÃo DE VEICULOS, mas  sim operações de  LocAÇÃo  DE  LICENÇA  INTERNACIONAL  PARA  TRANSPORTE DE CARGAS.   Assim, em primeira instância, entende esta fiscalização que, pela  relevância  quantitativa  das  operações  realizadas  pela  fiscalizada, a partir do ano de 2002, relativas a LOCAÇÃO DE  LICENÇA  INTERNACIONAL  PARA  TRANSPORTE  DE  CARGAS,  as  receitas  delas  decorrentes,  caracterizam­se  como  RECEITAS DA ATIVIDADE da fiscalizada.  Isto  pois,  embora  a  referida  atividade  não  conste  nos  atos  constitutivos  da  fiscalizada  como  sendo  um  de  seus  objetivos  sociais  (e  nem  poderia  constar  visto  que  alugar  a  terceiros  a  permissão  para  o  transporte  internacional  de  cargas,  que  é  concedida pelo Estado em caráter  individual ao permissionário  Fl. 2920DF CARF MF     4 que  preenche  os  requisitos  fixados na  legislação,  é obviamente  ILEGAL),  é  inegável que, a partir do ano de 2002, a principal  atividade e fonte de recursos da fiscalizada consistia justamente  na  realização  de  operações  de  LOCAÇÃO  de  sua  LICENÇA  INTERNACIONAL  PARA  TRANSPORTE  DE  CARGAS.  Neste  contexto,  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  nacionais e internacionais, relativa ao objeto social constituído  da fiscalizada passou, a partir do ano de 2002, a ser secundária.  Desta  forma,  diante  do  que  foi  exposto,  a  fiscalização,  ao  proceder a apuração da base de cálculo do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  relativa  a  fiscalizada,  apurou,  como  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  DA  EMPRESA, o  somatório das  receitas auferidas pela mesma nas  operações  de  LOCAÇÃO  DE  LICENÇA  INTERNACIONAL  PARA  TRANSPORTE  DE  CARGAS  e  de  TRANSPORTE  INTERNACIONAL DE CARGAS.  Cabe  ressaltar  que,  conforme  já  citado,  a  fiscalizada  não  elaborava escrituração de suas atividades. Neste contexto,  toda  a  apuração,  realizada  pela  fiscalização,  das  receitas  da  atividade  da  empresa,  que  integram  a  base  de  cálculo  do  SIMPLES,  teve  por  base  a  documentação  apresentada  pelo  sócio­gerente  da  fiscalizada,  cujas  cópias  constam do  processo  (Anexos I e II).  [...]  Em  função  de  todas  estas  inconsistências  nos  referidos  INSTRUMENTOS  DE  ARRENDAMENTO  E  DE  LOCAÇÃO,  esta  fiscalização  suspeitou  que  os  referidos  Instrumentos  de  Arrendamento tinham por exclusiva finalidade possibilitar que a  fiscalizada registrasse os referidos veículos de terceiros em sua  frota autorizada para o transporte internacional de cargas.  Uma  vez  registrados  os  veiculo  na  frota,  da  fiscalizada,  habilitada na ANTT, isto é, estando o veículo legalizado para o  transporte  internacional,  o  suposto  Contrato  de  Locação  de  Veículo  instrumentalizava  a  LOCAÇÃO,  ao  proprietário  do  veículo,  DESTA  LICENÇA  INTERNACIONAL  PARA  O  TRANSPORTE  DE  CARGAS,  mediante  uma  contraprestação  mensal  prevista  no  próprio  contrato  de  forma  dissimulada:  a  suposta taxa mensal para o pagamento de despesas com agentes  de transporte.  Tais  artifícios  driblavam  assim  as  exigências  preconizadas  na  Resolução  n°  1474  de  31/05/2006.  da  ANTT  ¬  que  estabelece  requisitos  mínimos  às  empresas  que  desejam  habilitar­se  ao  transporte  internacional  de  cargas,  inclusive  requisitos  que  versam sobre a necessidade do interessado dispor de uma frota  mínima de veículos.  As  conclusões  da  fiscalização,  mencionadas  acima,  foram  questionadas ao sócio­gerente da fiscalizada, o qual admitiu que  os  referidos  entendimentos  correspondiam a  verdade  dos  fatos,  conforme consta no Termo de Declaração de 05/07/2007:  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 11075.002314/2007­74  Acórdão n.º 1201­002.277  S1­C2T1  Fl. 4          5 “Que  a  Weber  Transportes  de  Cargas  Ltda.  celebrou  com  terceiros Contratos de Arrendamento de veículos de propriedade  destes,  conforme  consta  nos  “Instrumentos  Particulares  de  Arrendamento", os quais foram apresentados a fiscalização;  Que  os  referidos  contratos  foram  celebrados  com  a  finalidade  exclusiva  de  que  os  veículos  citados  nos  “Instrumentos  Particulares de Arrendamento” pudessem ser habilitados para o  transporte  internacional  de  cargas,  na  frota  de  veículos  da  empresa,  na  Agência  Nacional  de  Transportes  Terrestres  (ANTT');  Que, em função disso, a Weber Transportes de Cargas Ltda. em  nenhum momento passou a dispor da posse dos veículos citados  nos “Instrumentos Particulares de Arrendamento" e em nenhum  momento  chegou  a  efetuar  pagamentos  aos  arrendantes  de  veículos,  conforme  previa  a  Cláusula  Segunda  dos  “Instrumentos Particulares de Arrendamento”;  Que  estando  os  referidos  veículos  de  propriedade  de  terceiros  habilitados  em  nome  da  Weber  Transportes  de  Cargas  Ltda.  para  o  transporte  internacional  de  cargas,  a  empresa  alugava  aos respectivos proprietários dos veículos as suas Licenças para  o Transporte Internacional de Cargas;  Que os proprietários dos veículos então utilizavam as Licenças  para o Transporte Internacional de Cargas emitidas em nome da  Weber Transportes de Cargas Ltda, em operações de transporte  internacional de cargas, por conta própria destes;  Que  pela  locação  a  terceiros,  proprietários  dos  veículos,  das  Licenças para o Transporte Internacional de Cargas emitidas em  nome  da  Weber  Transportes  de  Cargas  Ltda,  esta  empresa  recebia  como  contraprestação  um  pequeno  pagamento mensal,  especificado  na  Cláusula  Terceira  dos  “Instrumentos  Particulares  de  Contrato  de  Locação  de  Veículo  para  Uso  de  Transporte de Cargas em Geral”, os quais foram apresentados a  fiscalização;"  Desta forma, diante de tudo o que foi exposto, o que se tem, em  outras  palavras,  é  que,  quanto  aos  Instrumentos  de  Arrendamento.  os  referidos  documentos  estão  eivados  de  FALSIDADE MATERIAL. isto é. versam sobre arrendamentos de  veículos que, DE FAT0, nunca tiveram ocorrência.  [...]  Resta  claro,  então,  que,  mediante  as  condutas  acima  descritas,  a  fiscalizada  alugou  a  terceiros  o  uso  de  sua  LICENÇA  PARA  O  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  CARGAS,  operação  esta  obviamente  ilegal, mas  que,  conforme  já  foi  comentado,  serviu  como  fonte  de  receitas  da  fiscalizada,  receitas  estas  que  devem  ser  normalmente  oferecidas  a  tributação.  [...]6.1.4.  Apuração  da Receita  Bruta:  Receitas  de  Locação  da  Licença para o Transporte internacional de Cargas   Fl. 2922DF CARF MF     6 A apuração das referidas receitas, que compõe a Receita Bruta  da  fiscalizada,  apurada  pela  fiscalização,  teve  por  base  os  Instrumentos Particulares de Contratos de Locação de Veículos  (Anexo I), nos quais, conforme já foi comentado, consta cláusula  descritiva  de  uma  taxa  mensal  a  ser  paga  a  fiscalizada  em  decorrência  da  cedência  a  terceiros  de  sua  licença  para  o  transporte internacional de cargas.  Assim,  os  Contratos  de  Locação  apresentados  pela  fiscalizada,  estão  brevemente  relacionados  no  demonstrativo  “Relação  dos  Instrumentos Particulares de Contratos de Locação de Veículos”  (fls. 240 a 246).  Cabe  observar  que,  no  entendimento  desta  fiscalização,  os  referidos  contratos  de  locação  permanecem  vigentes  até  a  formalização  dos  respectivos  distratos,  em  decorrência  do  que  está previsto na cláusula QUARTA dos instrumentos:  "QUARTA: O prazo de duração deste contrato é indeterminado,  facultado  a  ambos  os  contratantes,  rescindi­los mediante  aviso  escrito (...)"  Assim, no  entendimento desta  fiscalização,  como o auferimento  das  receitas  decorrentes  dos  referidos  contratos  independe  do  fato de as mesmas terem sido recebidas, a previsão contida nos  contratos  de  uma  taxa  mensal  a  ser  paga  a  fiscalizada  em  decorrência  da  cedência  a  terceiros  de  sua  licença  para  o  transporte internacional de cargas, faz prova do auferimento das  receitas por parte desta.  [...]elaborou­se,  a  partir  do  demonstrativo  “Relação  dos  Instrumentos  Particulares  de  Contratos  de  Locação  de  Veículos”,  um  segundo  demonstrativo  no  qual  consta  discriminada a quantidade de contratos, em tese, vigentes, para  cada  período  mensal  objeto  da  fiscalização,  e  as  respectivas  taxas mensais previstas nos mesmos que indicam a aquisição por  parte  da  fiscalizada  da  disponibilidade  jurídica  de  renda:  “Receitas  de  Locação  ­Anos  2002/2003/2004/2005/2006”  (fls.  247 a 256).  Desta  forma,  no  referido  demonstrativo  consta  a  apuração  da  Receita  Bruta  Mensal  da  fiscalizada  decorrente  da  locação  a  terceiros  de  sua  licença  para  o  transporte  internacional  de  cargas.  As  referidas  receitas  constam  ainda  discriminadas  nos  “Demonstrativos  de  Apuração  ­  Simples  ­  EPP  ­  2002/2003/2004/2005/2006” (fls. 206 a 239).  6.1.5.  Apuração  da  Receita  Bruta:  Receitas  do  Transporte  Internacional de Cargas  A apuração das referidas receitas, que compõe a Receita Bruta  da  fiscalizada,  apurada  pela  fiscalização,  teve  por  base  os  Conhecimentos  de  Transporte  Internacional  por  Rodovias  (CRTS)  e  os  Manifestos  Internacionais  de  Cargas  Rodoviárias  (MICS),  apresentados  pela  fiscalizada,  e  as  informações  disponiveis  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  relativos ao comércio exterior (Siscomex).  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 11075.002314/2007­74  Acórdão n.º 1201­002.277  S1­C2T1  Fl. 5          7 Cópias  dos  referidos  documentos  foram  juntadas  ao  processo  (Anexo ll).  Quanto as receitas apuradas pela fiscalização, excepcionalmente  a partir das informações disponíveis nos sistemas informatizados  da Receita Federal relativos ao comércio exterior (Siscomex), tal  circunstância  se  deu  nos  casos  em  que  a  fiscalizada  não  apresentou os respectivos CRTs ou MICs.  Tal ocorrência se deu nos casos a seguir descritos:  [...]  6.2.1. Omissão de Receitas: Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada  Por ocasião do início da ação fiscal, a fiscalizada foi intimada a  apresentar os extratos bancários de contas­correntes, contas de  depósito,  contas  de  investimentos  e  contas  de  aplicações,  mantidas  pela  mesma  em  instituições  financeiras,  referentes  a  todo o período objeto da ação fiscal.  Tendo  logrado  atender  apenas  parcialmente  a  intimação  da  fiscalização,  foi  providenciada,  na  forma  do Decreto  n°  3.724,  de 10/01/2001, a emissão de Requisição de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF), em relação aos períodos de  Jan/2005 a Set/2006.  [...]Os  respectivos  extratos  bancários  das  contas­correntes  mantidas  pela  fiscalizada  nas  instituições  financeiras  citadas,  referentes  ao  período  de  Jan/2005  a  Setl2006,  foram  então  apresentados  por  estas  a  fiscalização,  conforme  documentos  constantes do Anexo III do processo.  De  posse  dos  extratos,  a  fiscalização  procedeu  a  conciliação  entre os registros lançados nas contas bancárias da fiscalizada,  a  fim  de  excluir,  da  totalidade  dos  créditos  efetuados  nas  referidas  contas,  aqueles  decorrentes  de  transferências  bancárias  entre  as  mesmas.  Neste  contexto,  a  fiscalização  identificou  os  lançamentos  constantes  do  demonstrativo  “Conciliação Bancária” (fl. 266).  A  fiscalização  também  excluiu,  da  totalidade  dos  créditos  efetuados nas contas bancárias da fiscalizada, aqueles relativos  a:  DEPÓSITOS  EM  CHEQUES  QUE  NÃO  CHEGARAM  A  SER  COMPENSADOS;  [...]  CRÉDITOS  REFERENTES  A  ESTORNOS  E  A  CHEQUES  DEVOLVIDOS;  [...]  CRÉDITOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS;  Fl. 2924DF CARF MF     8 [...]  Adotados  os  referidos  procedimentos,  os  registros  a  crédito  restantes, lançados nas contas bancárias em questão, no período  de  Jan/2005  a  Set/2006,  foram  relacionados  e  apresentados  a  fiscalizada  com  a  finalidade  de  que  a  mesma  comprovasse  a  origem  dos  referidos  recursos  DEPOSITADOS/CREDITADOS  nas  contas  bancárias  de  sua  titularidade,  conforme  consta  no  Termo de Intimação Fiscal de 08/06/2007.  Conforme consta ainda no referido termo fiscal, a  fim de que a  fiscalizada pudesse dispor de meios de providenciar atendimento  a  intimação  da  fiscalização,  foram  fornecidas  a mesma  cópias  dos extratos bancários obtidos pela fiscalização através de RMF.  A  fiscalizada  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  referidos  recursos  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias  nos  períodos analisados. [...]  Assim,  não  tendo  a  fiscalizada  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  em  suas  contas  bancárias,  nos  períodos  analisados,  e  não  tendo  sido  capaz  de  apresentar  qualquer  documento  que  permitisse  a  fiscalização  identificar  a  origem  dos  referidos  recursos,  tais  valores,  por  força  de  presunção  legal  são  considerados  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  conforme dispõe o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  6.3.1.  Insuficiência  de  Recolhimento  decorrente  da  recomposição da Base de Cálculo do Simples  Tal  infração  decorre  do  fato  de  que,  com  a  recomposição  da  Base  de  Cálculo  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, promovida pela fiscalização a partir  da  apuração  da  receita  bruta  da  fiscalizada  (item  6.1)  e  da  omissão  de  receitas  relativas  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (item  6.2),  o  percentual  aplicável  sobre  a  mesma,  para  fins  de  apuração  do  valor  devido,  relativo  ao  referido  regime  simplificado  de  tributação,  altera­se,  uma  vez  que o mesmo depende da receita bruta acumulada até o final do  respectivo período de apuração.  Assim,  com  a  alteração  dos  referidos  percentuais,  para  os  períodos de Dez/2003, Abr/2004, e Set/2005 a Dez/2005,  foram  apurados  os  seguintes  valores  a  título  de  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples,  conforme  consta  no  “Demonstrativo  de Apuração dos Valores não Recolhidos” (fls. 203 a 205): [...]  Desta forma, diante do que foi exposto, os valores apurados pela  fiscalização,  relativos a cada  tributo e contribuição abrangidos  pelo SIMPLES, estão discriminados nas LINHAS (10) A (14) dos  “Demonstrativos  de  Apuração  ­  Simples  ­  EPP  ­  2002/2003/2004/2005/2006” (fls. 206 a 239). Por outro lado, os  valores  de  cada  tributo  e  contribuição  abrangidos  pelo  SIMPLES,  que  foram  lançados  de  oficio,  correspondentes  a  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  os  valores  espontaneamente  declarados  e/ou  recolhidos  pela  fiscalizada  (Insuficiência  de  Recolhimento),  constam  no  desdobramento da LINHA (19) dos referidos demonstrativos.  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 11075.002314/2007­74  Acórdão n.º 1201­002.277  S1­C2T1  Fl. 6          9 Os Autos de Infração relativos a cada tributo/contribuição social  abrangidos  pelo  SIMPLES  constam  às  seguintes  folhas  do  processo: IRPJ ­ fls. 004 a 012; PIS ­ fls. 027 a 035; CSLL ­ fls.  050 a 058; COFINS ­ fls. 073 a 081; INSS ­ fls. 096 a 104.  [...]  6.5 Penalidades Aplicadas e Apuração da Multa de Oficio e dos  Juros de Mora  As penalidades aplicáveis no presente lançamento de ofício estão  previstas no art. 44, incisos I e ll, da Lei n° 9.430, de 27/12/l996.  [...]  De acordo com os dispositivos legais transcritos, em relação as  infrações  identificadas  no  presente  relatório  como  Infração  2  (Depósitos Bancários de Origem não Comprovada) e Infração 3  (Insuficiência  de  Recolhimento),  aplicou­se,  como  multa  de  oficio,  a  penalidade  básica  de  75%  (art.  44,  I,  da  Lei  n°  9.430/96).  Por outro  lado, em  relação a  infração  identificada no presente  relatório  como  Infração  1  (Diferença  de  Base  de  Cálculo)  a  penalidade aplicável, neste caso, corresponde a multa de oficio  de  150%  (art.  44,  ll,  da  Lei  n°  9.430/96),  tendo  em  vista  que,  segundo o entendimento da fiscalização, teria tratado­se de caso  de evidente intuito de fraude.    Ainda segundo o relato da autoridade  fiscal,  tal  fato, somado a alegação de  que  o  administrador  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  infração  a  lei,  ensejou  a  responsabilização  solidária  do  sócio­administrador,  Sr.  João Henrique Weber Martins,  por infração aos artigos 121, Parágrafo Único, II e 135, III, ambos do CTN.  O  responsável  solidário,  mesmo  intimado  (fls.  323),  não  impugnou.  Já  a  contribuinte  (Weber  Transportes)  apresentou  defesa  de  fls.  324/325,  questionando  exclusivamente  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Infração  1  (receitas  diretas).  Nas  suas  palavras:  A fiscalização fazendária levou em consideração na formação e  ingresso  de  receitas  da  empresa  sob  investigação  as  receitas  advindas  do  serviço  de  transporte  de  cargas  e  atividade  de  locação de licença originária para o transporte internacional.  Ocorre que quando da  solicitação  da  entrega  dos  contratos  de  locação  da  licença  originária  a  fiscalização  considerou  em  “tese” que os contratos ainda encontravam­se em vigência até a  data  da  conclusão  do  PAF,  bem  como  alguns  destes  contratos  não  foram  perfectibilizados,  ou  seja,  não  geraram  qualquer  obrigação  tendo  em  vista  que  não  foram  firmados,  o  que  pondera­se  tendo em vistas que  estas  receitas  foram  todas elas  presumidas  no  relatório  e  apuração  de  receitas  e  efetivamente  não ingressaram na pessoa jurídica.  Fl. 2926DF CARF MF     10 Encontra­se  anexo  a  esta  impugnação  um  relatório  discriminando, fixando comprovadamente a data de término dos  contratos de locação, bem como a cópia dos contratos que foram  relacionados pelo fiscal, que encontram­se sem assinatura ou em  duplicidade, sendo que os que encontram­se sem assinatura são:  Flavio  Gomes  Pereira,  Antônio  Paulo  Moyano  Moreira,  João  Candido  Machado  e  Lauro  Antônio  Rocha  Moraes  e  em  duplicidade o contrato de Roni Moura da Cruz.  De  tais  fatos  resulta  que  os  valores  lançados  no  procedimento  fiscal,  não  são  reais,  ou  seja,  não  correspondem  aos  valores  realmente  auferidos  pela  empresa,  mas  sim  uma  simples  presunção,  que  neste  momento  se  comprova  as  datas  de  efetiva.vigência dos contratos em questão, através do relatório e  documentos em anexo.    Em  Sessão  de  04  de  julho  de  2008,  a  2a  Turma  da  DRJ/STM,  por  unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, por meio de decisão de  fls. 840/848 e cuja ementa ora transcrevo:  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  SIMPLES  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  E  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  A verificação de diferença na base de cálculo, representada por  omissão de receita, ou insuficiência de recolhimento do imposto  pela  sistemática  do  SIMPLES  constituem  infrações  que  autorizam  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta  de  interposta  pessoa,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  Operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­la mediante  oferta de provas hábeis e idôneas.  SIMPLES ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de  recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração, para a constituição do crédito tributário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, CSLL, COFINS, e CSS­INSS  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 11075.002314/2007­74  Acórdão n.º 1201­002.277  S1­C2T1  Fl. 7          11 Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos reflexos o decidido no principal.  Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada  da  decisão  em  04/09/2008  (fls.  1005),  a  empresa  interpôs  recurso voluntário em 03/10/2008 (fls. 1.009/1.011), alegando, em síntese, que não teria sido  excluída a totalidade correta dos valores.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos legais de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço e passo a apreciá­lo.  As infrações apontadas nos Autos de Infração são:  1) Omissão de Receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada,  fatos  geradores  a partir  de  31/01/2005  até 30/09/2006,  com multa  de  ofício  de  75% (setenta e cinco por cento);  2)  Diferença  de  base  de  cálculo  constatada  a  partir  do  confronto  entre  a  Receita  Bruta  Apurada  pela  fiscalizada  e  a  Receita  Bruta  Declarada  pelo  contribuinte  em  Declaração de Informações Econômico­Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ), fatos geradores a  partir  de  31/01/2002  até  30/09/2006,  com  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento);  3)  Insuficiência  de  recolhimento  apurada  em  decorrência  da  alteração  do  percentual a ser aplicado sobre a Receita Bruta Mensal, com multa de ofício de 75% (setenta e  cinco por cento).  A contribuinte não questiona o fato de a fiscalização ter apurado omissão de  receitas  bancárias.  Limita­se  a  contestar  o  montante  apurado  a  titulo  de  omissão  de  receita  caracterizada como “Receitas de Locação”.  Também não houve defesa contra a exigência da multa de oficio qualificada  de 150% (cento e cinqüenta por cento), bem como sobre o imposto e contribuições apurados  relativos à Diferença de Base de Cálculo.  Tratam­se,  portanto,  de matéria  não  impugnada,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Fl. 2928DF CARF MF     12   Em  relação  à  infração  contestada,  convém  notar  que  a  Recorrente  nunca  apresentou  qualquer  argumento  contra  a  apuração  de  “Receitas  de  Transporte  de  Cargas  ­  Anos  2003/2004­2005”.  Assim,  a  discussão  gira  tão  somente  em  relação  aos  argumentos  e  documentos  contra  os  valores  apurados  no  demonstrativo  de  “Receitas  de  Locação  ­  Anos  2002/2003/2004/2005/2006”.  A DRJ assim se pronunciou sobre a controvérsia:  Em relação ao valor apurado a título de “Receitas de Locação”  deve  se  observar,  em  primeiro  lugar,  que  o  montante  apurado  pela fiscalização a esse título (fls. 247 a 256) não está correto.  Observando  apenas  a  data  de  vigência  dos  contratos  considerados pela fiscalização tem­se que a receita de locação é  menor que a apontada pela  fiscalização conforme demonstrado  no Anexo 1 (folhas 791 a 834).  O  contribuinte  também  traz  argumentos  e  provas  contra  o  montante  apurado  a  título  de  “Receitas  de  Locação”.  Após  a  análise  dessas  provas  foi  elaborado  novo  demonstrativo  de  “Receitas de Locação” conforme o Anexo 2 (folhas 835 a 877).  Nesse  anexo  foram  relacionados  todos  os  contratos  (140  contratos). Para cada contrato foi apontado o motivo (conforme  letras de “A” até “P”),  na coluna “Observações”, pelos quais  foi  mantida,  ou  não,  a  respectiva  receita.  Na  última  folha  do  Anexo  estão  relacionadas  as  letras  “A”  a  “P”  e  a  respectiva  motivação (Página 43).  No Anexo n° 3  (folhas 878 a 918)  foram computadas a Receita  Bruta  Declarada  e  os  valores  apurados  nas  infrações  n°  001,  002  e  003.  Seguindo  a  metodologia  do  auto  de  infração,  da  infração n° 002 foi excluída a Receita Declarada, mês a mês, a  partir de  janeiro de 2002 até setembro de 2006, apurando­se o  imposto  e  as  contribuições  devidas  ao  SIMPLES  que  foram  mantidas  no  presente  voto,  com  a  multa  de  ofício  de  150%.  Sobre a infração 001, a partir do período de apuração de janeiro  de 2005, a multa de ofício calculada foi de 75%.    Já o Recorrente sustenta que:  A  decisão  ora  atacada  não  levou  em  consideração  alguns  contratos  relacionados  na  lista  em  anexo,  pois  haviam  sido  relacionados pela  fiscalização, mas o  recorrente não possuía a  este tempo os comprovantes, o que neste momento apresenta na  lista  em  anexo,  com  o  seu  respectivo  histórico  e  comprovantes  dispostos em ordem conforme a lista.  O contribuinte não pode sofrer a autuação da forma em que lhe  é imposta tendo em vista que tais rendimentos não fazerem parte  de  seu  patrimônio,  tal  imposição  fiscal  é  no  mínimo  injusta  e  flagrantemente  ilegal,  pois  a  fiscalização  como  antes  dito  está  ciente de que não existiu a receita e sim um faturamento em tese  e com base em uma presunção quer arrecadar tributos.  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 11075.002314/2007­74  Acórdão n.º 1201­002.277  S1­C2T1  Fl. 8          13 Assim,  requer  a  revisão  dos  valores,  visto`a  comprovação  da  data de termino dos contratos de locação, bem como os contrato  que  não  foram  cumpridos  ou  ainda  não  foram  executados  não  vigiram,  tudo  conforme  lista  e  documentação  em  anexo,  que  comprova a ocorrência dos fatos.    Pois  bem.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável, conforme o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.    A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é medida  excepcional  cabível  nas situações contempladas nos dispositivos citados.   Em razão dos princípios da legalidade e verdade material, esses dispositivos  normativos devem ser interpretados de forma flexível, o que significa dizer que, na prática, o  recebimento ou a negativa de provas juntadas apenas por ocasião do recurso ou em momento  posterior, mas antes do julgamento, devem ser feitos de acordo com as circunstâncias fáticas e  motivação de cada caso.  Em  linhas  gerais,  penso  que  provas  apresentadas  em momento  posterior  à  defesa devem ser aceitas somente se o Julgador se convencer (i) dos motivos apresentados pela  parte para não terem sido produzidas anteriormente (até a impugnação) ou (ii) da pertinência e  conteúdo da prova para fins do convencimento do Julgador acerca da controvérsia instaurada.  Nestes termos, admitidas seriam as provas devidamente motivadas e desde que decisivas para  dirimir a controvérsia.  Especificamente quanto ao item (i), os documentos juntados pela Recorrente  não  decorrem  de  fato  superveniente,  razão  pela  qual,  a  todo  rigor,  eles  sequer  poderiam  ser  apreciados.  Fl. 2930DF CARF MF     14 Não  obstante,  referida  documentação  consiste  em  planilhas  de  vigência  e  cópia  de  contratos,  muito  deles  já  apresentados  e  auditados,  sem  organização  lógica  e,  principalmente, sem uma indicação clara dos itens e valores que se busca ao certo reduzir ou  cancelar.   A documentação não constitui prova capaz de alterar o lançamento e sequer  possui uma vinculação direta com o demonstrativo dos valores mantidos pela decisão de piso.  Tal como apresentada e  instruída,  referida documentação não  tem o condão  de reformar o resultado do julgamento em primeira instância.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 2931DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660357/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660357/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.758  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 57 /2 01 2- 89 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660357/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.758  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660357/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.758  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660357/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.758  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660357/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.758  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660357/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.758  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660357/2012­89  Acórdão n.º 3401­004.758  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13748.001671/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 PARCELAMENTO ESPECIAL. PAGAMENTOS. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA Tendo sido comprovado que os pagamentos realizados no âmbito de parcelamento especial foram integralmente utilizados para a amortização parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito creditório a ser reconhecido em favor do sujeito passivo, implicando a não-homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.001671/2008­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.750  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  PAGAMENTOS.  SALDO  DEVEDOR.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA  Tendo  sido  comprovado  que  os  pagamentos  realizados  no  âmbito  de  parcelamento  especial  foram  integralmente  utilizados  para  a  amortização  parcial do saldo devedor consolidado no referido parcelamento, não há direito  creditório a ser  reconhecido em favor do sujeito passivo,  implicando a não­ homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de recurso interposto em relação ao acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, posto que o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 71 /2 00 8- 61 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13748.001671/2008­61  Acórdão n.º 1302­002.750  S1­C3T2  Fl. 3          2 alegado pagamento indevido foi utilizado para amortização do saldo devedor do parcelamento  PAES.   O  presente  processo  cuida  de Declaração  de Compensação  apresentada  em  formulário de papel, por meio da qual a contribuinte compensou débito de sua responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior. O  crédito  em  questão  é  relativo a pagamento realizado em 30/06/2004, sob o código de receita 7122 (Parcelamento Lei  nº 10.684/03 ­ Demais pessoas jurídicas).  O  Despacho  Decisório,  com  base  em  Parecer  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Nova  Iguaçu/RJ,  não  homologou  a  compensação  declarada,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  invocado  estaria  integralmente  apropriado ao parcelamento realizado pelo sujeito passivo, sob o amparo da Lei nº 10.684, de  30 de maio de 2003 (PAES), conforme demonstrativos constantes do processo.  Cientificado, o  sujeito passivo apresentou Manifestação de  Inconformidade,  limitando­se  a  argumentar  que,  no  ato  de  ciência  da  não­homologação,  não  lhe  foram  fornecidas cópias dos documentos que comprovariam a alocação do pagamento invocado aos  débitos parcelados no PAES, de modo que estaria impossibilitado o exercício da ampla defesa  e do contraditório.  Foram,  então,  facultadas  ao  sujeito  passivo  vistas  e  cópias  do  presente  processo e aberto o prazo para aditamento da manifestação de inconformidade.  O  sujeito  passivo  apresentou  aditamento,  sustentando  que  os  documentos  indicados  no  Parecer  que  propôs  a  não­homologação  das  compensações  não  indicariam  os  débitos a que teriam sido alocados o pagamento pleiteado.  Segundo alegou,  tal  indicação seria necessária para a confirmação de que o  crédito não teria sido alocado a débitos excluídos do parcelamento, por ocasião de pedidos de  revisão apresentados, quando da consolidação.  A  decisão  de  primeira  instância,  por  unanimidade,  não  homologou  a  compensação, uma vez que o pagamento alegado pelo sujeito passivo teria sido integralmente  utilizado para a amortização dos débitos incluídos no PAES.  Frisou  aquela  decisão  que  a  "alocação  das  cotas  do  parcelamento PAES  é  feita no débito total consolidado e não em cada tributo devido, como entende o interessado".  Regularmente cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso,  no  qual  reitera  a  necessidade  de  ter  acesso  ao  conta­corrente  discriminado  do  parcelamento  especial, sob a mesma fundamentação de que seria preciso verificar se não houve a alocação de  pagamentos a débitos já excluídos do parcelamento, e de verificar as migrações ocorridas entre  os parcelamentos especiais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13748.001671/2008­61  Acórdão n.º 1302­002.750  S1­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.745, de 12.04.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13748.001501/2008­87,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No  processo  paradigma  o  contribuinte  solicitou  a  compensação  de  débitos  com  crédito  relativo  a  pagamento  realizado  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003. Nos presentes autos, o crédito utilizado  nas compensações tem origem no pagamento realizado em 30/06/2004, também no âmbito do  Parcelamento Especial instituído pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão  nº  1302­002.745),  adequando­a  ao  caso concreto:  I ­ DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 31 de maio  de  2010,  tendo  apresentado  seu  Recurso  em  16  de  junho  de  2010, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no  art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável  ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de  março de 1996.  O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  nos autos.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VII, e  7º,  caput  e  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenchem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Como  já  relatado,  trata­se  de  Declaração  de  Compensação  referente  a  pagamento  efetuado,  em  30/12/2003,  no  âmbito  do  Parcelamento  Especial  instituído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30  de  maio de 2003.  Não  há  qualquer  demonstrativo  que  esclareça  a  razão  de  a  Recorrente  entender  que  o  citado  pagamento  é  indevido  ou  maior  que  o  devido,  de  forma  a  ensejar  a  restituição/compensação.  As  únicas  alegações  da  Recorrente  são  no  sentido  de  que  não  constaria  do  processo  um  conta­corrente  detalhado  que  mostrasse a que débitos os pagamentos realizados no âmbito do  referido parcelamento estariam alocados.  Como  bem  registrado  no  Parecer  que  embasou  a  não­ homologação  da  compensação  e  na  decisão  de  primeira  instância,  consta  do  processo  o  demonstrativo  de  todos  os  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13748.001671/2008­61  Acórdão n.º 1302­002.750  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamentos  que  foram  alocados  ao  parcelamento  formalizado  pelo  sujeito  passivo,  em  um  total  de  R$  371.449,99,  dentre  os  quais  se  inclui  aquele  que  embasa  a  Declaração  de  Compensação de que trata o presente processo.  A  par  disso,  consta  do  processo  extrato  da  conta  do  parcelamento em questão, por meio do qual  se constata que os  débitos  incluídos  no  parcelamento  perfizeram  um  total  de  R$  1.969.178,74  (após  o  ajuste  do  valor  original,  que  era  de  R$  6.342.752,70).  Fica  patente,  portanto,  a  inexistência  de  qualquer  direito  creditório e o acerto da decisão a quo.  Como bem pontuado no Acórdão da DRJ, a discussão invocada  pela  Recorrente,  que  diz  respeito  ao  detalhamento  dos  débitos  incluídos e amortizados no PAES, deve ser tratada no âmbito do  processo de acompanhamento do citado parcelamento.  Tal discussão, contudo, não valida, de qualquer modo, o crédito  que fundamentou a compensação declarada, já que inegável que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  PAES  foram  utilizados  para a amortização parcial dos débitos nele consolidados.   III ­ CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  do  sujeito  passivo,  com a manutenção da não­homologação da  compensação por ele declarada no presente processo.  Por  cautela,  antes  da  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado, deve­ser verificar se a cobrança do mesmo débito  não  está  sendo/foi  realizada  em  outro  processo  administrativo,  como apontado na decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso do  sujeito passivo,  com a manutenção da não­homologação da compensação por  ele  declarada no presente processo.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                              Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.720751/2010-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/01/2011 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM COBRANÇA. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. Mantém-se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que lhe deu causa no prazo legal estabelecido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal.
Numero da decisão: 1001-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.704  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BANNYPEL MODA COURO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2011  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS EM COBRANÇA. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA.  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa.  Mantém­se o ato declaratório de exclusão se não elidido o fato que  lhe deu  causa no prazo legal estabelecido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2011  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR.  IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.  Os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  oportunidade  em  que  todas  as  razões  de  fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando  a  preclusão  consumativa,  conforme  previsto  nos  arts.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, que regula o processo administrativo­fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 07 51 /2 01 0- 98 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 59          2 (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente em face de decisão  proferida pela 6ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre (RS), mediante  o  Acórdão  nº  10­42.939,  de  20/03/2013  (e­fls.  39/43),  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: (grifos não constam do original)   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado,  às  fls.  03/24,  em  razão  de  sua  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional  )  através  do  Ato  Declaratório  Executivo ­ ADE DRF/NHO nº 435.006, de 01 de Setembro de 2010 ( fls. 31).  A referida exclusão ocorreu em virtude do contribuinte possuir débitos com a  Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa e está fundamentada no  inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do  art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN nº 15/2007,  produzindo efeitos a partir de 01/01/2011. A ciência do Ato deu­se, via postal, em  22/09/2010  (fls.  37  )  e  os  débitos  referem­se  ao  período  de  apuração  03/2008  a  09/2008, 11/2008 e 12/2008.  Em  22/10/2010,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, que:  1­ O tratamento diferenciado obtido através da adesão das micro e pequenas  empresas  ao  Simples  não  pode  ser  sobrepujado  em  face  da  mera  impontualidade  fiscal da empresa;  2­ A Constituição da República, ao tratar do tratamento tributário favorecido  às micro e pequenas empresas também não distingue as empresas em função de sua  saúde financeira;  3­  As  disposições  infraconstitucionais  que  criam  embaraços  ao  tratamento  tributário mais favorável colidem inelutavelmente com a Constituição Federal/1988;  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 60          3 4­ Discorre sobre a possibilidade de deixar de aplicar um dispositivo legal em  virtude de considerá­lo inconstitucional;  5­  Refere­se  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  exclusão  da  microempresa do Simples Nacional. Sustenta que o Simples Nacional não se trata de  um favor fiscal e sim de um regime jurídico específico, expressamente previsto pelo  constituinte originário, por razões fiscais e extra­fiscais;  6­ A União, através de sua Procuradoria dispõe de lei própria para a cobrança  dos créditos de Simples eventualmente impagos;  7­ É abusiva toda forma de coerção e penalização à empresa impontual, como  o  que  ocorre  com  a  empresa  que  tem  tributos  impagos  e  pode  ser  excluída  do  Simples  Nacional.  Para  continuar  neste  regime  de  tributação,  deve  a  empresa  regularizar o seu débito em trinta dias, conforme o previsto no artigo 30, parágrafo  2º da LC 123/2006, o que é uma forma de coação. Isto contraria o princípio do livre  exercício de atividade econômica;  8­ Refere­se aos artigos 170 e 179 da Constituição Federal;  9­ O artigo 17, inciso V da LC 123/206 propugna violação ao artigo 150, II da  Constituição  Federal,  que  dispõe  ser  vedado  à  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação equivalente; e 10­ Pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade  dos  atos  que  vai  praticar  na  qualidade  de  administrador  dos  interesses  coletivos.  Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário.  Requer, ao final, seja cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº  435006/2010, de exclusão do Simples Nacional.  A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a  Exclusão do Simples, com a seguinte fundamentação: (grifo não consta do original)  O ADE  exclui  a  empresa  do  Simples Nacional  em  função  de  débitos  deste  regime de tributação, com exigibilidade não suspensa. A exclusão no caso presente,  se firma pelo disposto no inciso V do art. 17 da LC 123/2006, que assim diz:  “Art.17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Os débitos que originaram o ADE referem­se ao período de apuração 03/2008  a 09/2008, 11/2008 e 12/2008. O contribuinte não contesta tais pendências, mas  alega ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão, da forma coercitiva de cobrar  tributo e sobre a possibilidade do agente fiscal de deixar de aplicar um dispositivo  legal em virtude de considerá­lo inconstitucional.  Não assiste razão ao contribuinte.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 61          4 O  Sistema  Simples  que  passou  a  integrar  a  legislação  tributária  a  partir  de  1997 ( Lei n  º 9.317/1996 ) dando efetividade aos artigos 170,  inciso IX e 179 da  Constituição  Federal,  foi  instituído  com  vistas  à  simplificação  e  unificação  da  sistemática  de  arrecadação  de  tributos  recolhidos  pelas microempresas  e  empresas  de pequeno porte. A estrutura inovadora de pagamento implicou substancial redução  de procedimentos e custos para as empresas beneficiadas.  Posteriormente  sobreveio  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  instituiu  o  Simples Nacional. O artigo 2º desta LC trata do Comitê Gestor do Simples Nacional,  a  quem  compete  regular  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao regime simplificado  de tributação.  Assim  como  esta LC 123/2006  trouxe  benefícios,  também  impôs  condições  para  ingresso  e  manutenção  das  empresas  nesta  sistemática  simplificada  de  tributação, sendo uma delas não possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Sabemos  que  o  verdadeiro  objetivo  da  Lei  Complementar  123/2006,  do  Simples  Nacional,  é  o  de  proteger  e  facilitar  a  vida  dos  micro  e  pequenos  empresários, para que possam sobreviver e competir saudavelmente no mercado. Ela  implantou o regime simplificado em benefício dessas empresas de micro e pequeno  porte, no entanto, a própria lei complementar restringe a possibilidade de ser optante  empresas que se enquadrem em uma das hipóteses de exclusão dessa sistemática, o  que inegavelmente é o caso da empresa em questão.  Com  relação  a  incompatibilidade  entre  os  dispositivos  constantes  na  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  os  princípios  constitucionais  que  regem  a  ordem  econômica,  entre  eles  os  que  determinam  o  tratamento  jurídico  favorável  e  diferenciado  das  MEs  e  EPPs  com  vistas  a  incentivar  suas  atividades,  mediante  simplificação de  suas obrigações  administrativas,  tributárias  e previdenciárias, não  entendo que a mesma ocorra. Tais dispositivos são perfeitamente conformes com a  finalidade buscada pelo  regime de  tributação unificado e simplificado estabelecido  pela  Lei  Complementar  nº  123/2006.  O  referido  diploma  legal  deve  ser  compreendido e interpretado como um sistema integrado e harmônico. Não pode o  sujeito  passivo  usufruir  apenas  as  benesses  do  regime,  sem  qualquer  ônus  compensatório pelos benefícios auferidos.  O fato de a Constituição Federal determinar o tratamento favorável às micro e  pequenas empresas, não implica que a lei deva dar tratamento igual para empresas  que  se  encontrem em situação  jurídica distinta. Não haveria vantagem alguma  em  ser  cumpridora  das  obrigações  fiscais,  caso  a  lei,  ao  final,  igualasse  tanto  as  empresas  em  situação  fiscal  regular  quanto  as  que  estão  irregulares  e  lhes  concedesse os mesmos benefícios. Assim é que a vedação constante do artigo 17, V,  da Lei Complementar nº 123/2006, e a hipótese de exclusão constante do artigo 30,  II, do mesmo diploma, não  limitam o exercício da atividade empresarial, mas  tão­ somente prevêem uma condição razoável para o implemento de benefício fiscal.  A  submissão  das  pessoas  jurídicas  a  esse  regime  específico  não  decorre  de  imposição legal, automática, mas fica a critério delas a adesão e permanência. Logo,  se  o  contribuinte  tem  interesse  em  usufruir  suas  benesses,  deve  sujeitar­se,  incondicionalmente, ao respectivo regramento.  O requisito previsto no art. 17, inciso V da LC 123/2006 não impede ou limita  o  exercício  da  atividade  econômica  da  empresa;  apenas  caracteriza  pressuposto  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 62          5 razoável estabelecido pelo legislador – com amparo na competência outorgada pela  Carta Magna  –  para  que  a  pessoa  jurídica  faça  jus  ao  benefício  fiscal. Quanto  ao  argumento  de  que  deve  ser  afastada  a  regra  contida  no  art.  17,  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, que ela viola o artigo 150,  II da Constituição Federal,  importante  salientar  que  os  julgadores  da  administração  fazendária  encontram­se  restritos a proceder à exegese da  legislação  tributária sem adentrar nos campos da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  pois  no  âmbito  do  Poder  Executivo  deve­se  assumir  que  a  legislação  é  legal  e  constitucional  enquanto  o  contrário  não  for  declarado pelos outros Poderes.  Quanto às demais alegações do contribuinte, não têm pertinência. Isso porque  a  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória.  Assim,  constatado  que  o  contribuinte  incorreu  na  vedação  tipificada  no  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123/2006, está correta a exclusão de ofício do Simples Nacional  em 2011, não cabendo nenhum tipo de discricionariedade.  Conclusão   Portanto,  por  todo  o  exposto,  uma  vez  que  o  interessado  possui  débitos  do  Simples Nacional, cuja exigibilidade não está suspensa, e, não tendo sido produzida  prova  em  contrário,  deve  ser  indeferida  sua  solicitação,  devendo  ser  mantida  a  exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2011.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/01/2011  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL  ­  DÉBITOS  EM  COBRANÇA ­ PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte  que possua débito deste Regime Especial, com exigibilidade não  suspensa.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo  apreciar  argüição  de  legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação  a qualquer princípio constitucional de natureza tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/04/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  46,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/05/2013  (e­fls.  48/55), conforme carimbo aposto à e­fl. 48.  É o Relatório.    Voto             Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 63          6 Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No recurso interposto, a recorrente alega que "atrasou algumas parcelas do  SIMPLES de 03/2008 a 09/2008 e de 11/2008 a 12/2008, motivo pelo qual  foi excluída com  base  em  ADE  de  setembro  de  2010",  mas  que  "parcelou  os  débitos  em  aberto",  conforme  "comprovante do parcelamento dos valores devidos...(doc. 01)" e alega que "esta Corte possui  entendimento de que, parcelado o débito no decorrer do processo de exclusão do SIMPLES,  este deve ser afastado, com a manutenção da empresa naquele regime simplificado".  Trata­se  de  argumentos  novos,  não  apresentados  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)   “Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 64          7 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” (destacado)  A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11ª  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 65          8 Embora os argumentos ora apresentados não tivessem sido prestados em sede  de  recurso  de  primeira  instância,  o  documento  juntado  pela  recorrente,  às  e­fls.  53­54,  (Informações  cadastrais  da  Matriz),  extraído  em  02/05/2013  por  meio  do  Serviço  de  Atendimento  Virtual  (e­Cac),  não  comprova  que  o  parcelamento  foi  apresentado  dentro  do  prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, o que ocorreu em 22/09/2010.  É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las.  Esse  também  é  o  entendimento  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  exarado no Acórdão do 1º CC nº 01­0.071/1980, do qual se destaca o seguinte trecho:  “O certo é que cabendo ao fisco detectar os fatos que constituem  o  conteúdo  das  regras  jurídicas  em  questão,  e  constituindo­se  esses  fatos  em  presunções  legais  relativas  de  rendimentos  tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, sob pena de  laborar em ilogicidade  jurídica absoluta. Pois, se o  fisco tem a  possibilidade  de  exigir  o  tributo  com  base  na  presunção  legal,  não me  parece  ter  o menor  sentido  impor  ao  fisco  o  dever  de  provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece­ me elementar que a prova para  infirmar a presunção há de ser  produzida  por  quem  tem  interesse  para  tanto.  No  caso,  o  contribuinte.”  A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade  de  provas  concretas  com  o  fito  de  se  elidir  a  tributação  erigida  por  lançamento. À  Fazenda  Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos  modificativos ou extintivos desse direito, conforme o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Não comprovada  as  alegações do  sujeito passivo,  tem a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Assim, considerando que a recorrente não tomou as medidas cabíveis para a  suspensão ou pagamento dos débitos no prazo estipulada, e que o documento apresentado não  faz prova em favor da rr, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, cujas razões de  decidir adiro, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11065.720751/2010­98  Acórdão n.º 1001­000.704  S1­C0T1  Fl. 66          9 (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 66DF CARF MF

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7373622 #
Numero do processo: 10830.915385/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.
Numero da decisão: 1401-002.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.716  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP. PRECLUSÃO.  Recorrente  BROTO LEGAL ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  recurso  voluntário  não  é  o  momento  processual  adequado  para  trazer  documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade.  É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu  pedido ou defesa, conforme o caso, e  instruí­lo com as provas documentais  pertinentes,  de modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  precluem.  Há  hipóteses  de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e  (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja  por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do  seu  livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet. Não ocorrência de tais hipóteses de exceção no caso concreto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano e Daniel Ribeiro Silva.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 85 /2 01 1- 53 Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10830.915385/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.716  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que  não  homologou  compensação  do(s)  débito(s)  discriminado(s)  na  Dcomp  transmitida  pela  empresa.   O Despacho  Decisório  considerou  que,  partir  das  características  do DARF  descrito  na  DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  estes  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação.   Em sua manifestação de  inconformidade  a Contribuinte  alegou,  em síntese,  que  na  DIPJ  e  DCTF  do  respectivo  ano­calendário  não  foram  levadas  em  consideração  algumas  despesas  que  mudariam  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  juntando  DIPJ  e  DCTF  retificadoras.  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  o  despacho  decisório se não comprovado o direito creditório pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  alegando, em síntese, que no ano­calendário em discussão, não obstante tenha sido aprovada a  distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP),  referidos  valores  não  haviam  sido  contabilizados  e declarados nas apurações dos  respectivos  tributos. Anos depois,  ao verificar  tal situação, a empresa então contabilizou os JCP, procedendo ao recolhimento do respectivo  IRRF.  Junta,  então,  documentos  demonstrando  o  cálculo  do  JCP,  Razão  das  contas  demonstrando  a  contabilização  extemporânea,  comprovante  de  recolhimento  do  IRRF,  memória  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  conforme  a  apuração  "antiga"  e  respectivos  comprovantes  de  recolhimento, memória  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  retificadas  e  alteração  contratual referente ao aumento do seu capital social.   É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10830.915385/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.716  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.709,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10830.915387/2011­ 42, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.709):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  Pleiteia a contribuinte, via declaração de compensação, o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  juros  sobre  o  capital  próprio (JCP) que vieram a ser registrados na contabilidade em  momento posterior.  A  decisão  recorrida  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  que  a  DCTF  original  serviu  como  confissão  de  dívida  e  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  erro  que  desse  fundamento  à  retificação do tributo declarado e recolhido.  De  fato,  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte se limita a afirmar que o recolhimento foi indevido e  a  anexar  declarações  retificadoras,  sem  tecer  qualquer  explicação da razão pela qual a  retificação estaria sendo  feita,  nem juntar qualquer documento relativo a tal apuração.  Apenas em sede recursal é que a empresa explica o motivo  pelo qual entende que ocorreu pagamento a maior de tributos e  anexa  documentos  tais  como  o  Razão  e  a  memória  de  cálculo  dos JCP.   Entendo  que  no  caso  se  operou  a  preclusão  contra  a  Recorrente.  Nos  termos  da  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  os  fundamentos do  pedido  ou  de  defesa,  conforme o  caso  –  assim  como o pedido de diligência e as provas documentais  ­­ devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  ou  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra.   Fl. 489DF CARF MF Processo nº 10830.915385/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.716  S1­C4T1  Fl. 5          4 Portanto,  é  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa  (conforme  o  caso)  e  instruí­lo  com  as  provas  documentais  pertinentes,  de  modo  que,  em  regra,  as  questões  não  postas  para  discussão  nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.   Por  exemplo,  os  incisos  do  §  4º  do  artigo  16  do Decreto  70.235/1972  trazem  hipóteses  em  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  momento  processual  diverso  da  impugnação,  quais  sejam:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Neste  caso,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  em  petição  fundamentada,  a  ocorrência  de  uma  dessas  condições,  nos  termos do § 5º do mesmo dispositivo.  Outra  exceção  ocorre  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de  ordem pública1, seja por ser necessário à formação do seu livre  convencimento,  neste  último  caso  em  vista  da  vedação  ao  non  liquet2.  No  caso,  nenhuma  de  tais  hipóteses  de  exceção  resta  configurada.   Cumpre  notar  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  Recorrente  não  logra  sequer  comprovar  adequadamente  seu  direito,  já  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  documento  societário referente à deliberação dos JCP. Assim, mesmo que se                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  2De  fato,  se  for  para  formar  seu  livre  convencimento,  o  julgador  pode  conhecer  de  argumentos  de  fato  ou  de  direito ex­officio, desde que  indique os motivos que  levaram a  tal decisão.  Isso porque, em virtude do dever de  decidir  (proibição do non  liquet), há o poder­dever de aplicar ao caso a norma  jurídica que o  julgador entender  mais pertinente, mesmo que não tenha sido suscitada pelas partes.  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10830.915385/2011­53  Acórdão n.º 1401­002.716  S1­C4T1  Fl. 6          5 admitisse a análise da documentação  juntada e a  supressão de  instância  daí  decorrente,  não  seria  possível  verificar  a  procedência das alegações da Contribuinte.  Neste sentido, oriento meu voto para negar provimento ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                              Fl. 491DF CARF MF

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7350086 #
Numero do processo: 10880.977144/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

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1401­002.623  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 44 /2 01 6- 17 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977144/2016­17  Acórdão n.º 1401­002.623  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2014, no  valor de R$ 203.374,64, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2014    PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  INDISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.   Impossível  o  reconhecimento  de  direito  creditório  integralmente  utilizado  para quitar outro PER/Dcomp do contribuinte.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter se insurgido contra a  vinculação do direito creditório a outro PER/DComp e não a débito declarado em DCTF.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977144/2016­17  Acórdão n.º 1401­002.623  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977144/2016­17  Acórdão n.º 1401­002.623  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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