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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4390993 #
Numero do processo: 13122.000147/2010-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2009  ,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  reclassificação  para  rendimentos  tributáveis do valor de R$277.526,28 pago por Tribunal de Contas dos Municípios declarado  como isento.  Na impugnação foi alegado o direito a isenção por se tratar de aposentadoria,  pensão ou reforma de portador de doença grave desde 2005, com anexação de documentos.  A DRJ reputou que a comprovação feita aplicava­se somente a partir de maio  de  2010,  de  forma  que  os  rendimentos  do  ano­calendário  2008  são  tributáveis  porém  reconheceu o direito a deduzir a contribuição à previdência oficial (R$28.360,36).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/03/2011,  terça­feira,  (fls.  140/141), o recorrente apresentou recurso voluntário em 15/04/11 (fls. 144), no qual apresenta  os seguintes argumentos:  1.  a  doença  foi  diagnosticada  em  04/10/2006  conforme  atestado  do  cardiologista  Roberto  José  de  ª  Freire  já  juntada aos autos e que é  reapresentado, pois a doença  existe desde a implantação do Stent;  2.  isenção  interpreta­se  literalmente,  portanto  requer  reconhecimento do direito à isenção desde 04/10/2006.  O processo  foi distribuído  inicialmente à Conselheira Lúcia Reiko Sakae e,  após sua aposentadoria, redistribuído a este Relator.  Em  24/08/2012  foi  protocolada  petição  nominada  como  Recurso  Especial  contra decisão da 1ª Turma Especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O contribuinte  foi  regularmente notificado do acórdão de primeira  instância  em 15/03/2011 (fls. 140/141), uma terça­feira, de maneira que o último dia para apresentar o  recurso  voluntário  foi  14/04/2011,  conforme  previsão  do  art.  5º  c/c  art.  33  do  Decreto  70.235/1972.  Porém,  a  peça  recursal  foi  protocolada  em  15/04/2011  e  não  houve  questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Ademais,  a  petição  nominada  como  recurso  especial  trata­se  de  lapso  manifesto do recorrente pois a 1ª Turma Especial não julgou este  recurso voluntário, embora  tenha julgado outros recurso voluntários do contribuinte.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13122.000147/2010­45  Acórdão n.º 2802­002.041  S2­TE02  Fl. 170          3 Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4433421 #
Numero do processo: 35093.000717/2006-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2004 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35093.000717/2006­48  Acórdão n.º 2401­002.743  S2­C4T1  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado  do  ordenamento  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35093.000717/2006­48  Acórdão n.º 2401­002.743  S2­C4T1  Fl. 64          5 Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4382941 #
Numero do processo: 15586.000004/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época dos fatos geradores, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000004/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.163  S2­C3T2  Fl. 121          3 .  Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  12/01/2006 e cientificado ao sujeito passivo em 18/01/2006, de contribuições previdenciárias  relativas  a  cota  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  descontadas  e  incidentes sobre as suas remunerações, apuradas através das folhas de pagamento, informações  prestadas em GFIP e lançamentos contábeis efetuados pela autuada, no período de 01/2005 a  12/2006.   O  relatório  fiscal  de  fls.  39/41,  diz  que  a  autuada  não  possui  o  ato  declaratório  de  isenção  emitido  pelo  INSS  e  informava  em  GFIP  o  FPAS  515.  Aduz  o  relatório, que a entidade nunca possuiu a isenção patronal das contribuições previdenciárias.  Após  impugnação, Acórdão de  fls.  88/97, manteve o  crédito previdenciário  como lançado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que se enquadra em todos os requisitos do artigo 14, do  CTN,  fazendo  jus  ao  benefício  da  imunidade  do  artigo  150,VI da Constituição Federal;  b)  que é entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública e  propiciadora de assistência social;  c)  que  a  Lei  n.º  8.212/91,  por  ser  ordinária  é  inconstitucional  ao  impor  limitações  à  imunidade  constitucional;  d)  que a remuneração de dirigentes só é vedada se o mesmo  não exercer atividade em prol da entidade;  e)  que o presente ato administrativo é inválido por se basear  em lei inconstitucional.  Requer  o  acolhimento  do  recurso,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ser  inconstitucional e a produção de todos os meios de prova.  É o relatório.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  A recorrente não discute o mérito das contribuições previdenciárias relativas  a  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  lançadas  no  presente Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  e  apuradas  através  do  exame  das  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  autuada  e  registradas  em  sua  contabilidade,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos os valores levantados.   A  questão  trazida  aos  autos  na  peça  recursal  cinge­se  à  inconformidade  da  recorrente  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  isenta,  uma  vez  que  diz  implementar todas as condições necessárias para tanto.  Entretanto, no que se  refere às argüições da  recorrente, devemos considerar  que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que seja isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores, pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e pelo Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  sendo  concedida  pelo  INSS  àquelas entidades que cumprirem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e  a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem  vislumbrar  que  a  entidade  era  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  no  período  notificado.  A  recorrente  não  apresentou  o  CEBAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nem  o  título  de  Utilidade  Pública  Federal,  documentos  essenciais para o gozo do benefício legal. Ademais, a própria autuada admite que não possui o  Ato Declaratório de Isenção das Contribuições Previdenciárias.   Também não é o caso de se  falar em direito adquirido, pois na vigência do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, a entidade estaria dispensada de requerer a isenção, se em 1º de  setembro  de  1977,  cumprisse  os  requisitos  estipulados  pelo Decreto­Lei  n.º  1572/77,  ocorre  que a autuada foi fundada apenas em 25/03/1998.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  ressalta­se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000004/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.163  S2­C3T2  Fl. 122          5 quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Faço  referência  ao  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  páginas  302/303,  que  assim  concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não vejo como afastar a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91,  eis que vigente a norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de  assistência social pudessem obter a isenção patronal previdenciária.  O parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que:    “ Qualquer  subsídio ou  isenção  (grifo nosso),  redução de base  de cálculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão,  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal  que regule exclusivamente as materiais acima enumeradas ou o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  parágrafo  2º,  XII,  “g”  *  (Redação  pela  Emenda  Constitucional 03/93 – D.O. U. 18.03.93)”     Assim,  a  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida mediante  lei  específica,  no  caso  a vigente, Lei n.º  8.212/91,  que no  seu  artigo 55  estabelecia as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para que a entidade  obtivesse  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23,  da  mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam :  que  a  entidade  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do Distrito  Federal  ou municipal  e que  seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos. De posse dos elementos necessários a entidade deveria requerer a isenção ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  parágrafo  1º,  do  citado artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Além disso,  o  entendimento  de  que  a  lei  a que  se  refere  a  parte  final  do  §  7º,do art. 195 da Constituição Federal que tem por objetivo definir os requisitos para benefício  da imunidade, pode ser perfeitamente a Lei 8.212/91  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Os auditores fiscais do INSS/SRP/RFB, revestidos da competência legal que  lhes é  conferida, buscam averiguar o correto  cumprimento do  regramento existente,  já que a  Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, conforme preceito constitucional e  a onerosidade deve recair uniformemente sobre os contribuintes, não sendo justo que algumas  entidades usufruam benefícios legais sem a contraprestação dos serviços devidos. Os requisitos  legais  trazidos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, devem ser cumulativamente obedecidos pela  entidade filantrópica para poder usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias  e  a  fiscalização  do  INSS  deve,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  verificar  o  fiel  cumprimento  dos  mesmos,  justamente  auditando  as  empresas  para  verificar  se  os  dados  informados anualmente em seus Relatórios de Atividades, expressam a realidade de cada uma.  Seria  ingênuo pensar que os auditores deveriam aceitar os dados impostos pela entidade, não  podendo dos mesmos duvidar nem buscar a sua comprovação.  Ressalte­se  que  o  dever  de  fiscalizar  a  atuação  das  entidades  de  interesse  social deve ser prioridade, não só porque os entes tributantes deixam de arrecadar dividendos,  em razão das  imunidades e  isenções concedidas, mas, sobretudo, porque as  referidas pessoas  jurídicas atuam com políticas públicas e demandas sociais que se refletem, diretamente, na vida  de pessoas, do povo, um dos componentes fundamentais à autonomia do Estado. Quanto mais  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000004/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.163  S2­C3T2  Fl. 123          7 significativos são os índices que revelam as diferenças sociais de um povo, maior a fragilidade  da respectiva nação.  Resta  pacificado  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  se  obrigam à gratuidade, além da observância de outros requisitos que venham a assegurar que a  entidade  beneficiária  faz  jus  ao  não­pagamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  justamente porque desempenha papel para cujo custeio destina­se o tributo.   A fundamentação ética para a obtenção da isenção das contribuições devidas  pela empresa à seguridade social é a certeza de que estas prestarão, no mínimo, senão mais e  melhor,  a  assistência  social  que  presta  o  Estado  com  o  mesmo  recurso  financeiro.  Em  contrapartida,  não  haveria  qualquer  sentido  uma  instituição  que  não  presta  nenhum  serviço  gratuito,  ou  que  o  mesmo  seja  tão  ínfimo  frente  à  grandeza  de  seu  empreendimento,  não  contribuindo em nada com a seguridade social, venha a deixar de pagar contribuições sociais  impostas a toda sociedade.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  atua  de maneira  substitutiva  ao  Estado  e  por  isso  contribui  em  espécie  para  o  pacto  social  traçado  pela  Constituição Federal nos seus artigos 194 e 195. Desta feita, fica desonerada das contribuições  sociais porque sua  atuação benemerente  resguarda o mínimo existencial  a  ser  garantido pela  seguridade  social,  o  que  o  faz  substitutivamente.  Já,  as  demais  entidades  detêm  apenas  a  imunidade de  impostos,  contida no  artigo 150, VI,  “c” da Constituição Federal  de 1988,  em  respeito ao preceito constitucional referente ao custeio da seguridade social.  Na ação  fiscal efetuada, a  recorrente não conseguiu comprovar  a existência  dos requisitos formais essenciais à época da ocorrência dos fatos geradores, para que pudesse  usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias.Por isto, não há reparos a fazer  no  lançamento  efetuado,  já  que  a  autuada  não  possuía  a  isenção  patronal  e  o  crédito,  ora  lançado, refere­se a estas contribuições.   Deixo  de  me manifestar  sobre  a  alegada  remuneração  de  diretor,  já  que  a  autuação não trata deste tópico.  Por  derradeiro,  o  fisco  ao  promover  a  aplicação  da  multa,  efetuou  uma  comparação  entre  a multa  de  24%,  prevista  no  artigo  35,  inciso  II,  acrescida  da multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória e pela multa  imposta pela  legislação vigente quando  do  lançamento, multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da Lei n.º 9.430/96, a  fim de  apurar  o  percentual  mais  benéfico  ao  contribuinte,  que  do  resultado  se mostrou  a multa  de  ofício, sendo então aplicada.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430.  Porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212/91, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430/96, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa do art. 44 da Lei n º 9.430/96, somente se aplica nos lançamentos de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430/96  não  é  aplicado,  porque  não  há  lançamento  de  ofício,  pois  o  crédito  já  está  constituído pelo  termo de  confissão que  é  a GFIP. Nas hipóteses  em que o  contribuinte não  tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212/91. Conforme já foi dito, a  multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no  inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da  multa  seria  mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Quanto  ao  protesto  pela  produção  de  provas,  informo  que  não  deve  ser  acolhido,  uma  vez  que  a  Portaria  RFB  n.º10.875/2007,  no  art.  7º,  inciso  III  e  §  1º,  acompanhando os preceitos do  art.  16,  inciso  III,  e § 4º,  do Decreto nº 70.235/72,  limitou o  momento  para  a  apresentação  de  provas,  dispondo  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000004/2010­10  Acórdão n.º 2302­002.163  S2­C3T2  Fl. 124          9 Portaria RFB n.º 10.875/2007:  Art. 7º A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  I  ­  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  II ­ refira­se a fato ou a direito superveniente;   III  ­  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nos incisos do § 1º.  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  A  preclusão  temporal  para  a  apresentação  de  provas,  no  entanto,  foi  ressalvada  nas  situações  previstas  nas  alíneas  do  §  1º  do  art.  7º  da  Portaria  RFB  acima  transcritas, mas no caso  em análise não  restou demonstrada  a ocorrência de nenhuma dessas  situações.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Por todo o exposto,   Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a multa  ser  aplicada  na  forma do artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13971.901606/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 169        168  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901606/2011­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.590  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  BAUMGARTEN GRAFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão.  Não há omissão,  contradição, obscuridade ou  erro material  a  ser  sanado no  acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.    Irene  Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 16 06 /2 01 1- 90 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901606/2011­90  Acórdão n.º 3202­000.590  S3­C2T2  Fl. 170        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 3202­ 000.556,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos do voto do relator, em face de obscuridades a seguir apontadas:     a)  Referida  decisão  não mencionou,  expressamente,  qual  o  dispositivo  de  lei  que assim determina a limitação do crédito ao menor saldo credor apurado  no período;  b)  Não restou clara a afirmação de que eventual  saldo credor seria utilizado  para compensação com débitos em períodos subsequentes.  Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  3202­000.556  objeto  dos  presentes embargos:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ANÁLISE  DE  TODA  A  ARGUMENTAÇÃO.  Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  decisão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  o  deslinde  da  controvérsia,  revelando­se  desnecessário  à  instância de piso rebater cada um dos argumentos declinados pelo Recorrente.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  IPI.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  DE  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO  A  partir  de  01/01/1999,  o  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  de  IPI,  efetuado  por  PER/DCOMP,  deve  ser  requerido  em  relação  aos  créditos  escriturados no trimestre referencia. O saldo credor passível de ressarcimento  de cada trimestre calendário deve ser pleiteado em PER/DCOMP próprio.  ART.  11 DA LEI N.  9779/99.  SALDO CREDOR DE  IPI. COMPENSAÇÃO E  RESSARCIMENTO.  O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 preconiza  seja  compensado o  saldo  credor de  IPI  com  débitos  do  imposto,  admitindo  o  ressarcimento  dos  créditos  que  não  puderem  ser  compensados  com débitos  do  próprio  imposto. O  referido  artigo  determina  ainda  seja  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  em  períodos  trimestrais.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901606/2011­90  Acórdão n.º 3202­000.590  S3­C2T2  Fl. 171        RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÕES  SUCESSIVAS.  MENOR  SALDO  CREDOR.  Tendo o contribuinte formado saldo credor de IPI no intervalo de 2003 a 2006 e  tendo  registrado  saldo  devedor  do  imposto  em  alguns  períodos,  de  modo  a  diminuir  seu  crédito,  o  saldo  credor  remanescente  correspondente  ao  menor  saldo  credor  do  imposto  verificado  em  sua  escrita  fiscal  é  o  que  deverá  ser  selecionado  para  ressarcimento,  e  não  o  saldo  credor  formado  a  cada  trimestre­calendário.  DESNECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DOS  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO  PLEITEADO.  Os  créditos  de  períodos  anteriores  não  interferem  na  análise  do  direito  creditório  em  exame,  pois  os  trimestres­calendários  são  independentes  e  os  créditos anteriores não maculam os créditos anteriores.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância rejeitada. No mérito,  recurso voluntário negado.”     É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Outrossim, embora entenda suficientes os fundamentos apontados na decisão,  o  que,  de  plano,  levaria  à  rejeição  dos  embargos,  filio­me  à  corrente  prestigia  a  máxima  efetividade das garantias individuais, premissa que demove o exame das questões formuladas  pela Embargante.    Logo, por tal motivo, conheço dos embargos e passo ao exame das questões  formuladas.    Supostas Obscuridades    A  Embargante  aponta  obscuridade  do  acórdão  embargado  pelo  fato  dessa  decisão não mencionar expressamente qual seria o dispositivo de lei que determina a limitação  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901606/2011­90  Acórdão n.º 3202­000.590  S3­C2T2  Fl. 172        do  crédito  ao menor  saldo  credor  do  período.  Seria  igualmente  obscura  a  afirmação  de  que  eventual  saldo  credor  seria  utilizado  para  a  compensação  com  débitos  de  períodos  subsequentes.    O fundamento legal perseguido pela Embargante e que respaldou a conclusão  do acórdão embargado de que a Embargante faria jus apenas ao menor saldo credor do período  encontra­se plasmado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:    Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.    A  fim  de  disciplinar  a  compensação  tributária  e  o  ressarcimento  de  IPI  in  tela, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de  setembro de 2002 (norma vigente ao tempo das compensações da Embargante, sucessivamente  alterada posteriormente) que disciplinou o ressarcimento de IPI. O artigo 14 da referida norma  assim dispunha:    Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados na  forma da  legislação específica,  poderão ser utilizados pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.    §  1o  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos  do IPI, caso se refiram a:    I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901606/2011­90  Acórdão n.º 3202­000.590  S3­C2T2  Fl. 173        Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996, e na Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001;    II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1o da Portaria MF no 134, de 18 de fevereiro de 1992; e    III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos  do item 6 da IN SRF no 87/89, de 21 de agosto de 1989.    § 2o Remanescendo, ao  final de  cada  trimestre­calendário,  créditos do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput  e o § 1o, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução  Normativa.  (...)    Como  visto,  trata­se  de  simples  equação  aritmética:  total  de  créditos  do  período  menos  total  de  débitos,  a  diferença  entre  créditos  e  débitos  é  o  valor  passível  de  ressarcimento,  daí  falar­se  em menor  saldo  credor,  indicador,  ademais,  s.m.j.,  medido  pelo  programa gerador de PER/DCOMP e que ali e na própria declaração podem ser verificados.     Assim, para fins de apuração do valor do IPI que deve ser ressarcido, deve­se  considerar o menor saldo credor verificado no trimestre­calendário, pois essa importância já se  encontra líquida de compensações que a lei determina sejam efetuadas.    Desse  modo,  demonstrando­se  nas  fls.  28­29  e  129  dos  autos  que  o  saldo  credor foi compensado nos períodos em que a Embargante apresentou débitos maiores que seus  créditos, o saldo credor que pode ser objeto de ressarcimento é o menor saldo credor apurado  no período.    Pelo que se pode depreender dos embargos, informa ainda a Embargada que  pagou imposto devido ao invés de compensá­lo na forma descrita nos parágrafos precedentes.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901606/2011­90  Acórdão n.º 3202­000.590  S3­C2T2  Fl. 174        Todavia, o fato de tê­lo pago não transmuta o quanto exposto nos parágrafos  precedentes, visto que é a lei que determina a prévia compensação do saldo credor de IPI com  débitos do imposto, ao invés de pagamento.    Portanto, não existe qualquer obscuridade a ser aclarada, na medida em que o  fundamento legal retrocitado, bem assim a inteligência daquela regra, está plasmado na decisão  embargada.    Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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4403565 #
Numero do processo: 10580.726846/2009-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPRIMIR EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Numero da decisão: 2802-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 22/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726846/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.865  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ELMIR DUCLERC RAMALHO JUNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  Ementa  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPRIMIR  EFEITOS  INFRINGENTES.  Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se  apresentar  contraditório  ou  obscuro,  bem  como  para  sanar  possível  erro  material existente no acórdão.  Não há contradição e obscuridade a ser sanado no acórdão embargado, o qual  se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos REJEITAR  os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 22/11/2012     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 46 /2 00 9- 90 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros  Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional (fls. 306/308), em face do Acórdão 2802­001.163, de 27 de outubro de 2011, (fls.  286/300), de lavra desta relatora.  No  arrazoado,  a  embargante  denuncia  omissão/contradição  no  acórdão.  Os  fundamentos  da  denunciada  omissão/contradição  estão  consubstanciados  nos  parágrafos,  a  saber:  “Com  a  devida  vênia,  o  v.  acórdão  embargado  incide  em  omissão  e  obscuridade  ao  afastar  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre os juros de mora com amparo em precedente do STJ  que não se aplica à espécie.  Primeiramente, é preciso esclarecer,  que a verba em discussão  nestes autos –URV – não foi paga em razão de sentença judicial,  mas  sim  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. A autuada recebeu os  valores ao longo de 36 (trinta e seis) meses, durante os anos de  2004, 2005 e 2006, por força da referida norma.  Portanto,  a  validade  da  incidência  do  IRPF  deve  levar  em  consideração que os valores foram espontaneamente pelo Estado  da Bahia,  não  se  tratando  de  verba  decorrente  de  condenação  judicial.  É  relevante  também  mencionar  que  a  verba  recebida  pela  autuada  não  decorre  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho.  Por  isso,  não  se  aplica  à  hipótese  o  Recurso  Repetitivo/STJ  nº  1.227.133,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide imposto de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Aliás,  é  preciso  levar  em  consideração  que  o  próprio  o  STJ  esclareceu  recentemente  que  o  precedente  em  questão  somente  se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória.  Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza  indenizatória.  Com efeito, a Primeira Seção do STJ, em  julgamento proferido  no dia 14.03.2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC, esclareceu,  a bom termo, o teor do precedente firmado em sede de recurso  repetitivo acerca da incidência do IRPF sobre os juros de mora  (RESP 1.227.133/RS). A ementa restou assim redigida:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726846/2009­90  Acórdão n.º 2802­001.865  S2­TE02  Fl. 3          3 “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  sob o  rito do art.  543C  do CPC,  fixou orientação no sentido de que é  inexigível o imposto de renda sobre os juros de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, oriundas de condenação judicial.   2.  .Agravo regimental não provido.”  É bem verdade que esse novo acórdão ainda não foi publicado,  podendo sofrer modificações.  Porém, sua utilidade está em demonstrar a tese verdadeiramente  firmada  no  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista  possui  natureza  indenizatória,  de  modo  que,  a  contrario  senso,  em  sendo  de  natureza  remuneratória,  seria  possível a incidência do tributo.  Na hipótese em análise, a verba principal recebida pela autuada  não tem natureza trabalhista e/ou indenizatória nem foi recebida  em virtude de  sentença  judicial, o que  leva à conclusão de que  não  se  aplicam  a  ela  os  fundamentos  adotados  pelo  STJ  para  afastar  a  incidência  do  IRPF  sobre  os  juros  moratórios  no  julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora. Dayse Fernandes Leite  A  despeito  da  tempestividade,  os  embargos  de  declaração  carecem  de  seus  pressupostos de admissibilidade.  Com efeito, deve­se observar que “cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma”  (art.  65,  do  Anexo  II,  do  RICARF). Nessa linha, obscuro é o acórdão que não explicita adequadamente os fundamentos  da decisão e contraditório é aquele que  tem fundamentos em oposição,  total ou parcial,  com  sua decisão.   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O  processo  diz  respeito  à  auto  de  infração  lavrado  devido  à  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  como  sendo  rendimentos  isentos e não tributáveis..  O  acórdão  embargado  excluiu  da  tributação  os  valores  de R$29.966,69  em  cada  um  dos  três  exercícios,  recebidos,  pelo  contribuinte,  a  título  de  juros  das  parcelas  de  natureza remuneratória pagas a destempo.  Infere­se,  nos  autos  que  os  rendimentos  foram  pagos,  ao  contribuinte,  pelo  Tribunal de  Justiça do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios de URV”,  em 36  (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. Vê­se claramente que as quantias  foram  recebidas  em  decorrência  de  diferenças  não  recebidas  durante  interregno  antes  mencionado, e que foram recompostas por decisão judicial.  O  acórdão  embargado  foi  proferido  em  27  de  outubro  de  2011,  com  o  fundamento de não incidência de IR sobre os juros moratórios/ compensatórios recebidos pela  contribuinte  em  virtude  de  decisão  judicial,  adotando  o  entendimento  do  STJ  (REsp  1072609/SC), no sentido de que os juros de mora possuem caráter acessório e devem seguir a  mesma sorte da importância principal, de sorte a se tratar de matéria a ser decidida por ocasião  da  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  referentes  ao  pagamento  da  diferença  da  URV  (11,98%).  Planilha de fls. 153 da conta de que do valor total R$243.096,45, percebido  pelo contribuinte , relativo aos período 2004/2006, R$89.906,07,referem­se a Juros moratórios  (R$.29.968,68em cada período).  Ademais,. no acórdão embargado, foi reproduzido o entendimento vigente a  data em que foi proferido e segundo o qual o caráter indenizatório dos juros de mora não estava  atrelado  à  condenação  em  ação  judicial  trabalhista,  enquanto  a  embargante  ampara­se  no  entendimento firmado pelo STJ posteriormente quando dos EDCL no RESP 1.227.133/RS.  Esclarecida  essa  situação  e  mantido  o  mesmo  entendimento  do  acórdão  embargado acerca da adoção do entendimento do STJ exposto no RESP 1.227.133/RS, vê­se  claramente que não há qualquer obscuridade ou contradição no Acórdão nº. 2802­001.163, de  27 de outubro de 2011, razão que me leva a declarar os embargos improcedentes, rejeitando­os  de forma definitiva, devendo ser dado ciência à PGFN, tudo com fulcro no art. 65, §§ 3º e 4º,  do Anexo II, do RICARF.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                              Fl. 313DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726846/2009­90  Acórdão n.º 2802­001.865  S2­TE02  Fl. 4          5   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 22/11/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10875.903836/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3802-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 02/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Jose´ Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62-A, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO. O exame do sobrestamento pressupõe o prévio juízo de admissibilidade do recurso. Do contrário, até mesmo recursos intempestivos deveriam ficar sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62-A, ademais, deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa-fé, de modo a evitar que a alegação de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de recursos manifestamente incabíveis. PER/DCOMP. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO. A declaração do sujeito passivo - denominada PER/Dcomp - veicula a formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do débito da Fazenda Nacional. Sem a identificação do crédito e dos débitos compensados, não se aperfeiçoa o encontro de contas entre as relações jurídicas obrigacionais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 87          1 86  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903836/2010­11  Recurso nº  942.089   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.401  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  4A COMERCIAL ELÉTRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  PRÉVIO  DE  ADMISSIBILIDADE.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 62­A, §  1º, DO REGIMENTO INTERNO.   O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O  §  1º  do  art.  62­A,  ademais,  deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  lealdade  e  boa­fé,  de  modo  a  evitar  que  a  alegação  de  matéria  sob  repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   PER/DCOMP.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  NÃO APERFEIÇOAMENTO DA COMPENSAÇÃO.  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  veicula  a  formalização em linguagem competente da extinção do crédito tributário e do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Sem  a  identificação  do  crédito  e  dos  débitos  compensados,  não  se  aperfeiçoa  o  encontro  de  contas  entre  as  relações  jurídicas obrigacionais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 38 36 /2 01 0- 11 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 02/01/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente momentaneamente o Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 43):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/10/2003  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CERTEZA.  LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos  e/ou  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob pena de não ter seu crédito reconhecido.  INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  do  lançamento  de  ofício  quando  entregue,  pelos Correios, no domicílio eleito pela contribuinte.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903836/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.401  S3­TE02  Fl. 88          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  61­76,  alega  ter  formalizado  o  pedido de compensação com fundamento na inconstitucionalidade da inclusão do Icms da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Aduz que a certeza do direito à compensação advém do  art. 195 da Constituição e que recolheu os Darfs sem subtrair as parcelas do Icms.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  23/02/2012  (fls.  54)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  09/03/2012  (fls.59).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Embora o sujeito passivo alegue que o direito creditório seria decorrente da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  –  matéria que, como se sabe, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706/PR1  ­  entende­se  que  não  cabe  o  sobrestamento do feito mediante aplicação do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno2.  O  exame do  sobrestamento pressupõe  o  prévio  juízo  de  admissibilidade do  recurso.  Do  contrário,  até  mesmo  recursos  intempestivos  deveriam  ficar  sobrestados  aguardando a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O § 1º do art. 62­A, ademais,  deve ser interpretado à luz do princípio da lealdade e boa­fé, de modo a evitar que a alegação  de matéria sob repercussão geral se converta em causa de protelação do exame do mérito de  recursos manifestamente incabíveis.   No caso dos autos, nota­se que a  inconstitucionalidade da  inclusão do  Icms  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sequer  foi  ventilada  na  manifestação  de  inconformidade. O sujeito passivo, naquela etapa processual, fundamentou a origem do direito  creditório apenas na inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins de 2% para 3%,  sem apresentar qualquer alegação relacionada à matéria sob repercussão geral.  A  rigor,  portanto,  a  alegação  sequer  poderia  ser  conhecida,  consoante  reconhece a remansosa jurisprudência do Carf:  [...]                                                              1 “Reconhecida a repercussão geral da questão constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso  Extraordinário n. 240.785.” (DJe­088, de 16/05/2008).  2  ""Art.  62­A.  [...]  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B."  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Assim, se a matéria sob repercussão geral não pode ser conhecida, por não ter  sido ventilada na instância a quo, é igualmente descabido o sobrestamento do feito, inclusive  porque, a rigor, no presente caso concreto a não homologação ocorreu devido à utilização do  Darf para a quitação de outros débitos declarados pelo contribuinte (fls. 50).   Tal situação se deu porque o Recorrente, ao apresentar a PER/Dcomp, deixou  de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que fez com que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação (fls. 28).  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903836/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.401  S3­TE02  Fl. 89          5 Em circunstâncias dessa natureza,  a Turma  tem admitido  a homologação da  compensação,  desde  que  retificada  a  Dctf  e,  principalmente,  demonstrada  a  existência  do  direito creditório. Nesse sentido, cumpre destacar o julgado a seguir, de nossa relatoria:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/05/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.007. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 22/05/2012)  O Recorrente,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  direito  creditório,  sequer retificou a Dctf, razão pela qual não cabe a compensação.  O  sujeito  passivo,  na  verdade,  se  limitou  a  afirmar  que  não  tem  como  esclarecer a origem do crédito apurado e compensado (fls. 62).  O  Recurso,  destarte,  além  de  inovar  indevidamente  na  suposta  origem  do  direito creditório, mostra­se manifestamente  improcedente. Afinal, deve­se ter presente que a  Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, promoveu a unificação do regime  de compensação, extinguindo as compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pela autocompensação, que ­ ressaltadas as contribuições para a seguridade social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime  da  autocompensação,  como  se  sabe,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega  de  declaração  contendo  informações  relativas  aos  créditos  e  débitos  compensados,  que,  por  sua  vez,  fica  sujeita  à  posterior homologação pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  “O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.” (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário, linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008,  p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  No  presente  feito,  diante  da  não  identificação  da  origem  do  crédito  compensado,  não  há  como  se  proceder  à  homologação  da  compensação,  devido  ao  não  aperfeiçoamento jurídico do encontro de contas pretendido pelo Recorrente.  Vota­se, portanto, pelo conhecimento do recurso e pelo desprovimento, com  a consequente manutenção do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10875.903836/2010­11  Acórdão n.º 3802­001.401  S3­TE02  Fl. 90          7                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/01/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13643.000309/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave especificada em lei e comprovada por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. IRRF. COMPENSAÇÃO. A Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, na declaração de ajuste anual, só é devida mediante a comprovação da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria e pensão recebidos por contribuintes portadores de moléstia grave especificada em lei e comprovada por meio de laudo médico expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. IRRF. COMPENSAÇÃO. A Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, na declaração de ajuste anual, só é devida mediante a comprovação da efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.    Relatório  ARGEMIRO  DA  COSTA  NEVES  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão da DRJ­JUIZ DE FORA/MG (fls. 27) que julgou procedente lançamento, formalizado  por meio da notificação de lançamento de fls. 08/13, para exigência de Imposto sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2008, nos valores de R$ 715,50 e de R$ 359,60,  o primeiro acrescido de multa de ofício e o segundo, de multa de mora, e ambos de juros de  mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.923,16.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:  1)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Trata­se  de  endimentos  recebidos  da  Secretaria  de  Estado,  Planejamento  e  Gestão.  O  Contribuinte  teria  recebido R$ 95.447,81 e declarado R$ 86.816,07, omitindo R$ 8.631,74;  2)  Dedução  indevida  de  Contribuinção  Previdenciária  Oficial  referente  a  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica.  Trata­se  do  valor  referente  à  contribuição  previdenciária  oficial  descontada  pela  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado,  Planejamento  e  Gestão, que informou em DIRF o valor de R$ 8.447,34, tendo o contribuinte declarado o valor  de R$ 10.731,34. Foi glosada a diferença;  3)  Compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  O  Contribuinte  declarou  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado,  Planejamento  e  Gestão  no  valor  de  R$  17.652,09,  tendo  sido  informado  pela  fonte  pagadora R$ 16.143,43.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  rendimentos do mês de dezembro e os referentes ao 13º salário estariam isentos do imposto de  renda com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988. Diz juntar laudo médico pericial e  comprovante  de  rendimentos.  Quanto  à  glosa  da  Contribuição  Previdenciária,  manifesta  expressa concordância com a autuação.  A DRJ­JUIZ DE FORA/MG julgou procedente o  lançamento com base nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, ressaltou a parte não impugnada da autuação, referente à glosa  da  Contribuinção  Previdenciária  Oficial,  declarando  definitiva  a  exigência  relativamente  ao  crédito  tributário  correspondente.  Quanto  à  matéria  em  discussão,  observou  que,  embora  o  Contribuinte  comprove,  mediante  laudo  médico,  que  era  portador  de  moléstia  grave  em  dezembro  de  2007,  não  comprova  que  os  rendimentos  em  questão  eram  proventos  de  aposentadoria; que a mera referência a “servidor aposentado” constante do laudo médico não  comprova a natureza dos rendimentos.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/12/2010 (fls. 34) e, em 05/01/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 35/36, que ora se  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13643.000309/2010­66  Acórdão n.º 2201­001.906  S2­C2T1  Fl. 3          3 examina,  e  no  qual  reafirma  que  era  portador  de  moléstia  grave  em  dezembro  de  2007,  conforme laudo, e que era aposentado, conforme contracheques cujas cópias apresenta.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  resta  em  discussão  apenas  a  omissão  de  rendimentos e a glosa do IRRF.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos,  embora  a  decisão  de  primeira  instância  reconheça que o Contribuinte era portadora de moléstia grave em dezembro de 2007, conforme  laudo,  não  acolheu  as  razões  de  defesa  por  entender  não  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos como sento proventos de aposentadoria.  Compulsando os autos e considerando os novos elementos apresentados pela  defesa  na  fase  recursal,  todavia,  chego  a  conclusão  diversa.  Os  contracheques  às  fls.  41  indicam claramente que o Contribuinte recebeu proventos de aposentadoria.  Comprovada  a  natureza  dos  rendimentos  como  sendo  proventos  de  aposentadoria e a condição de portadora de moléstia grave, resta configurada a isenção.  Quanto à glosa do  IRRF, o  lançamento baseia­se na DIRF apresentada pela  fonte  pagadora  e  o  contribuinte  não  apresenta  nenhum  elemento  que  comprove  o  valor  declarado. Assim, deve ser mantido o lançamento quanto a esta parte.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para afastar a omissão de rendimentos.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 46DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 13643.000309/2010­66    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.906.      Brasília/DF, 20 de dezembro de 2012.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13643.000309/2010­66  Acórdão n.º 2201­001.906  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4432877 #
Numero do processo: 10882.721809/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. REACONDICIONAMENTO. MÉTODO PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País, simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no Brasil. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.828          1 1.827  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.721809/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  REACONDICIONAMENTO.  MÉTODO  PRL. O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento pode ser aplicado nas hipóteses em que  haja,  no  País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda dos mesmos no Brasil.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 18 09 /2 01 1- 13 Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  ASTRAZENECA  DO  BRASIL  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:    DA AUTUAÇÃO    Conforme  Termo  de  Constatação  e  Encerramento  de  fls.  1569/1575,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  à  verificação  das  obrigações  tributárias  decorrentes das regras de preços de transferência dos produtos importados no ano de 2006, constatou­se  o seguinte:    Em atendimento ao Termo de Intimação n° 01/2010, a empresa forneceu as memórias de  cálculo,  sintéticas  e  analíticas,  demonstrando  ter  adotado  o método  PRL  ­  Preço  de Revenda menos  Lucro, com margens de 20% (PRL20) e 60% (PRL60)    Foi  solicitado  à  empresa  (Termo  de  Intimação  n°  02/2010)  que  esclarecesse  se  os  itens  avaliados  pelo  método  PRL  com  margem  de  20%  teriam  sido  submetidos  a  algum  processo  de  industrialização no Brasil. Em resposta, consignou­se que tais produtos chegam acabados, passando, no  entanto,  por  testes  de  qualidade,  colocação  de  lacres  e  bulas,  em  cumprimento  às  determinações  da  ANVISA ­ Agência Nacional de Vigilância Sanitária.    Questionou­se,  ainda,  o  desconto,  em  todos  os  casos,  de  taxa  de  juros  e  spread,  proporcionais ao prazo de pagamento, requerendo­se a devida comprovação documental da existência  do mencionado  encargo.  A  empresa  limitou­se  a  acrescentar,  às memórias  de  cálculo  anteriormente  apresentadas,  a  demonstração  da  fórmula  do  cálculo  dos mencionados  valores  redutores  do  custo  de  importação.    Analisando­se  o  conjunto  das  informações  prestadas  pela  empresa,  exsurgem  alguns  pontos principais que, segundo a fiscalização, estão em desacordo com o que estipula a  legislação de  regência.    Com  relação  à  dedução  de  juros  e  spread,  que  abrangeu  a  totalidade  dos  produtos  importados, não foi comprovado, em documentação hábil e idônea, e nem sequer demonstrado, que o  prazo  de  pagamento  teve  o  condão  de  diferenciar  os  preços  à  vista  e  a  prazo.  Provavelmente,  a  mencionada redução do custo de importação tem como fundamento o artigo 9o da IN 32/2001.    Ocorre que a possibilidade de tal exclusão cinge­se à verificação da efetiva ocorrência de  juros  nas  operações  realizadas  a  prazo.  Sobre  o  tema,  a Coordenação­Geral  de Tributação  expediu  a  Solução de Consulta de n° 17, em 30/05/2008.    Tendo  em  vista  que,  embora  intimada  a  comprovar  ter  incorrido  em  tais  despesas  financeiras,  a  contribuinte  não  trouxe  nada  além  da  revelação  das  taxas  e  da  respectiva  fórmula  de  apuração, a fiscalização efetuou os cálculos sem levar em consideração os mencionados valores.    Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          3 O próximo ponto a se observar é que, na lista contida no anexo da resposta mencionada no  item anterior, há 2 tipos distintos de itens importados.    Os  primeiros  bens  relacionados,  cujos  códigos  são  compostos  por  3  algarismos,  são  produtos  finais,  prontos  para  serem  revendidos.  Neste  caso,  utilizou­se  corretamente  o  PRL  com  margem de 20%.    O  segundo  grupo  de  produto,  com  códigos  compostos  de  5  dígitos,  são  submetidos,  no  país, a processo produtivo, de forma a torná­los aptos a serem colocados no mercado. Nesta situação, a  agregação de valor resultante da operação industrial de acondicionamento torna impossível a utilização  do método PRL com margem de 20%, dada a vedação expressa contida no § 9o do artigo 12 da IN SRF  243/2002, obrigando o desconto da margem de lucro de 60%, conforme se lê nesta norma.    Outra questão que se nota é quanto à sistemática de cálculo que a contribuinte utilizou na  avaliação  dos  produtos  submetidos  ao  método  PRL  com  margem  de  60%.  Como  se  percebe  nas  memórias de cálculo relativas aos princípios ativos importados, os preços­parâmetro foram alcançados  mediante fórmula que se assemelha à estatuída na IN SRF n° 32/2001.    Tendo  em  vista  que  na  época  dos  fatos  vigiam  os  procedimentos  ditados  na  IN SRF  nº  243/2002, a fiscalização refez os cálculos dos preços de transferência, adequando­os aos ditames desse  ato legal.    A  fiscalização  notou,  ainda,  que  a  empresa  não  considerou  os  valores  relativos  à  quantidade  e  ao  valor  do  estoque  inicial  na  apuração  do  preço  praticado,  contrariando o  disposto  no  artigo 12, § 3º, da IN SRF n° 243/2002.    Assim, nas planilhas em anexo estão demonstrados os cálculos dos preços de transferência  com a utilização do método PRL com margem de 60%. No Anexo I encontram­se os itens importados  que foram originalmente avaliados pela empresa pelo PRL com margem de 20%, e no Anexo II estão  listados os  artigos  adquiridos no  exterior,  arbitrados  com a utilização do PRL com margem de 60%,  porém avaliados de forma não condizente com a legislação em vigor.    No  quadro  à  fl.  1574,  a  fiscalização  sintetiza­se  os  ajustes  encontrados  (total  de  R$  12.519.216,83):    Por fim, destaque­se que a contribuinte levou a ajuste do lucro líquido do ano­calendário o  valor  de  R$  94.691,73.  Questionada  acerca  do  mencionado  ajuste,  informou  tratar­se  de  valores  levantados em apuração anterior, que não se confirmou em reanálise.    Isto posto, descontando­se a quantia já oferecida à tributação pela empresa, a fiscalização  efetuou  a  adição  do  montante  de  R$  12.424.525,10  (R$  12.519.216,83  ­  R$  94.691,73)  à  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.      Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos  ao  ano­ calendário de 2006:     Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigo 241 do RIR/99  Crédito Tributário  3.106.131,27  Imposto  (em reais)  2.329.598,45  Multa proporcional (75%)    1.417.388,07  Juros de mora (cálculo até 31/05/2011)    6.853.117,79  TOTAL    Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          4     Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei  nº 9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  1.118.207,25  Contribuição  (em reais)  838.655,43  Multa proporcional (75%)    506.659,70  Juros de mora (cálculo até 31/05/2011)    2.463.522,38  TOTAL      Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  6.853.117,79  IRPJ  31/05/2011  2.463.522,38  CSLL    9.316.640,17  TOTAL        DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada dos lançamentos em 21/06/2011 (fls. 1588 e 1593), a contribuinte, por meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos  (fls.  1708/1712),  apresentou,  em  21/07/2011,  a  impugnação de fls. 1638/1677, alegando, em síntese, o seguinte:      DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO      Atividade  de  embalagem  –  ilegitimidade  da  desqualificação  do  método  PRL20  pela  fiscalização      a)  Da base da acusação fiscal    A  impugnante  importa  e  revende  medicamentos  de  empresas  vinculadas.  Para  essas  situações  (exceto  no  caso  dos  medicamentos  Sodium  Saccaharine,  Lidocaina  Base,  Prilocaina  e  Cloridrato  de  Propranolol),  opta,  conforme  dispõe  o  artigo  18  da Lei  nº  9.430/96,  pela  aplicação  do  método PRL20, para atender às regras de controle de preços de transferência.    No entanto,  de acordo com a  interpretação da  fiscalização, qualquer agregação de valor,  mesmo que não importe em processo de produção (grifo da impugnante), transformação ou alteração do  produto,  constituiria  espécie  de  industrialização,  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  adotar  o  método  PRL60.    O  entendimento  da  fiscalização,  entretanto,  é  descabido,  seja  pelo  equívoco  na  interpretação dos fatos (uma vez que os produtos são revendidos sem qualquer processo de fabricação),  seja  pelo  equívoco  na  interpretação  da  legislação  (já  que  a  fiscalização  considerou  que  qualquer  agregação de valor seria suficiente para aplicação do método PRL60).        b)  Da inocorrência de qualquer processo de fabricação    Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          5 Os medicamentos importados pela impugnante (exceto os acima referidos) já se encontram  prontos e acabados e são revendidos sem qualquer processo de alteração de sua natureza.    No Brasil,  esses medicamentos  são  submetidos  a  novo  processo  de  embalagem,  para  se  adequarem  à  legislação  brasileira  (em  especial  da  Lei  nº  6.370/76,  que  disciplina  as  matérias  de  vigilância sanitária, a qual está inserida a comercialização de medicamentos), sendo realizados testes de  qualidade e colocados selos de segurança.    A  tabela  de  fl.  1648  resume  o  processo  de  embalagem  de  cada  medicamento.  Estão  anexados aos autos os documentos que comprovam as informações refletidas nessa tabela.    Note­se que a impugnante não efetua qualquer combinação dos elementos que compõem o  medicamento em seu estado final ou, ainda, acrescenta qualquer excipiente para a formação do produto;  ele é vendido tal como importado.    Como  prova  de  sua  alegação,  a  impugnante  traz  declaração  de  sua  farmacêutica  responsável (documentos anexos).      c)  Da impossibilidade de se interpretar que a mera agregação de valor corresponde a uma espécie de  industrialização    A  fiscalização  se  pautou  no  conceito  de  industrialização  apresentado  pelo  artigo  4º  do  Regulamento do IPI para definir pela aplicação do método PRL60.    No  entanto,  o  conceito  de  industrialização  previsto  na  legislação  do  IPI  é  aplicável  tão  somente  a esse  imposto,  não podendo ser utilizado para  fins de  interpretar qualquer outra  legislação,  inclusive  as  regras de  controle de preços de  transferência,  que  refletem em  tributos distintos  (IRPJ  e  CSLL).    Destaque­se,  ainda,  o  fato  de  existir  uma  pluralidade  de  conceitos  de  industrialização,  todos diversos  no  âmbito da  legislação  fiscal. Cite­se,  como  exemplo,  o  conceito  de  industrialização  para  as  contribuições  previdenciárias  (artigo  22­A  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  240  da  IN  SRF  nº  03/2005).    Independentemente  desses  conceitos  de  industrialização,  o  fato  é  que  essa  discussão  é  irrelevante para fins de aplicação das regras de preços de transferência, explicamos.    Isso  porque,  da  análise  da  legislação  de  preços  de  transferência  (artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96,  artigo  4º,  §  1º,  artigo  12,  inciso  IV  e  §  9º,  da  IN  SRF  nº  243/2002),  constata­se  que  o  legislador e a Administração, quando da regulamentação da lei, utilizaram essencialmente a expressão  “produção” como termo para aplicação do PRL60.    No caso em exame, os bens importados pela impugnante não são aplicados na produção de  outros bens, isto é, não são empregados em qualquer processo que resulte em criação de outro produto,  conforme dispõe a supracitada legislação.    Portanto,  comprovada  está  a  legitimidade  do  método  PRL20  aplicado  pela  impugnante  para a apuração dos preços de transferência dos citados medicamentos.      d)  Da interpretação equivocada do § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002    Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          6 Nem se argumente, como pretendeu a fiscalização, que a mera agregação no país de valor  ao  produto  importado  seria  suficiente  para  determinar  a  aplicação  do  método  PRL60  e,  conseqüentemente, a desconsideração do método PRL20.    Esse entendimento da fiscalização decorre de uma leitura isolada do § 9º do artigo 12 da  IN SRF nº 243/2002.    Ocorre que a agregação de valor a que se refere o § 9º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002  deve ser interpretada dentro do termo “produção” previsto no artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e no artigo  4º, § 1º, artigo 12, inciso IV e § 9º, da referido instrução normativa.    Ademais,  na hipótese de o  raciocínio  fiscal  prosperar,  inexistiria hipótese de  revenda no  Brasil  submetida  ao  método  PRL20,  uma  vez  que  qualquer  agregação  de  valor  desqualificaria  a  aplicação desse método. Importante esclarecer que toda a atividade exercida sobre um bem importado  resulta em agregação de valor, requerendo a aplicação de capital e trabalho.    No  caso  em  tela,  há  agregação  de  valor  da  revenda  materializada  pelo  processo  de  embalagem, não havendo, porém, qualquer operação de produção, o que legitima a aplicação do método  PRL20.    Caso esse entendimento não prevaleça, e se considere que a agregação de valor como fator  determinante para  a  aplicação do método PRL60,  então  se  concluí que  a  IN SRF nº 243/2002 criou,  indevidamente, uma restrição não contida em lei.      e)  Do reconhecimento do método PRL20 pela própria Receita Federal    Ressalte­se, ademais, que o procedimento da impugnante de adotar o método PRL20 para  o cálculo dos medicamentos importados e revendidos sem qualquer aplicação em processo de produção  (apenas  embalados)  está  totalmente  amparado  no  Guia  de  Perguntas  e  Respostas  da  DIPJ/2007  (Capítulo  XX,  pergunta/resposta  nº  41),  que  esclarece  que  nos  casos  de  acondicionamento  e  reacondicionamento (gênero do qual embalagem é espécie), não há produção de outro bem, concluindo  pela possibilidade de adoção do método PRL20.    Ainda que tal resposta estivesse em desacordo com a lei que instituiu o tributo, não seriam  devidos a multa de ofício e os consectários legais, nos termos do artigo 100 do CTN.    Nem se diga que o  entendimento da Administração seria outro,  em  razão da Solução de  Consulta nº 5, de 01/09/2006.    Isso  porque,  além  de  vincular  tão  somente  o  contribuinte  que  a  formulou,  a  situação  examinada  (em que há  a  aposição de marca) não  se coaduna ao  caso  em  tela  (em que há  somente o  processo de embalagem dos produtos).      f)  Do posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais    É importante destacar que no Acórdão nº 105­17.210, a 5a Câmara do antigo 1o Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF)  entendeu,  em  caso  análogo  ao  presente,  que  o  fato  de haver  agregação de  valor  ao  produto  importado não  resultaria  na  descaracterização do método PRL20.    Em  consonância  com  o  que  vem  afirmando  a  contribuinte  ao  longo  desta  defesa,  os  Conselheiros,  quando  do  supracitado  julgamento,  afirmaram  que  o  critério  utilizado  pela  Lei  nº  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          7 9.430/96 que impossibilita a utilização do método PRL20 refere­se à aplicação do produto importado na  produção de outro bem,  e  não  simplesmente na agregação de valor  ao produto  importado,  como nos  casos em que a empresa apenas fraciona e embala o produto importado.    Quando  inexiste  produção  de  outro  bem,  independentemente  de  existir  a  agregação  de  valor  resultante  de  procedimento  de  reembalagem,  reacondionamento,  a  operação  continua  sendo uma operação de  simples  revenda,  sujeitando­se,  portanto,  à  aplicação do  método PRL20.    Portanto, à luz da jurisprudência do CARF, forçoso concluir pela legitimidade da aplicação  do  método  PRL20  nas  situações  em  que  houver  acondicionamento  da  mercadoria  importada,  exatamente como no caso dos autos.      g)  Da conclusão    Assim, seja pelo equívoco na interpretação dos fatos (uma vez que os medicamentos objeto  do questionamento fiscal são revendidos sem qualquer processo de transformação), seja pelo equívoco  na interpretação da legislação de preço de transferência (já que a fiscalização considerou que qualquer  agregação  de  valor  corresponderia  a  uma  industrialização),  os  lançamentos  merecem  cancelamento  integral.    Ainda que se mantenha a autuação fiscal, é de rigor o reconhecimento da necessidade de  cancelamento  da multa  de  ofício  e  dos  consectários  legais,  em  razão  da  existência  de  orientação  da  Receita Federal em sentido diverso, nos termos do inciso III do artigo 100 do CTN.      Apuração do PRL60 de acordo com a fórmula prevista na Lei nº 9.430/96 para o cálculo  dos  medicamentos  importados  e  revendidos  e  também  para  o  Sodium  Saccaharine,  Lidocaina  Base,  Prilocaina  e  Cloridrato  de  Propranolol  –  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002    A  fórmula  adotada  pela  fiscalização  para  aferição  do  preço­parâmetro  procura  apoio  no  artigo 12, §11, da IN SRF nº 243/2002, o qual carece de base legal.    Na Lei nº 9.430/96, o legislador estabeleceu que a margem de 60% deveria ser calculada  sobre o preço de revenda, “deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado  no País”. A Secretaria  da Receita Federal  editou,  então,  a  IN SRF nº  32/2001,  repetindo,  como não  poderia deixar de ser, o texto da Lei nº 9.430/96.    Ocorre que em 11/11/2002 a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 243/2002,  alterando significativamente o cálculo para a apuração do preço­parâmetro segundo o método PRL60.    A diferença da forma de apuração do PRL60 prevista na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº  32/2001, e a forma prevista na IN SRF nº 243/2002 está fincada essencialmente na margem de cálculo a  ser deduzida do preço líquido de revenda.    Enquanto  a  Lei  nº  9.430/96  e  a  IN  SRF  nº  32/2001  previam  que  o  percentual  de  60%  incidiria sobre o valor integral do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no  País, a IN SRF nº 243/2002 prevê que o percentual de 60% deve incidir sobre parcela do preço líquido  de venda do produto, referente à participação dos bens, serviços ou direito importados.    Ou  seja,  a  IN  SRF  nº  243/2002  criou  obrigação  nova,  não  prevista  em  lei,  violando  o  princípio constitucional da legalidade.  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          8   Diante disso, há que se cancelar do presente Auto de Infração, tendo em vista o fato de a  impugnante ter se utilizado da mecânica de cálculo do PRL60 conforme regulado pela Lei nº 9.430/96 e  pela IN SRF nº 32/2001.      Reconhecimento da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002 pela RFB    Caso  analisemos  a  legislação  de  preços  de  transferência  com  cuidado,  chegaremos  à  conclusão que a própria RFB vem reconhecendo a incompatibilidade entre a sistemática da IN SRF nº  243/2002 e da Lei nº 9.430/96.    Isso  porque,  de  acordo com a RFB,  a  nova  fórmula  de  cálculo  prevista  pela  IN SRF nº  243/2002 só seria válida a partir do ano­calendário de 2002 (artigo 45 da IN SRF nº 243/2002). Se a  RFB entendesse que a fórmula prevista pela IN SRF nº 243/2002 apenas reproduziria os termos da Lei  nº 9.430/96, certamente que teria declarado seu caráter interpretativo e a aplicado para fatos pretéritos, o  que não ocorreu.    Além  disso,  em  29/12/2009,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  478,  a  qual  não  foi  convertida em lei no prazo estipulado. No entanto, a sua Exposição de Motivos (item 20) torna ainda  mais  claro  o  cenário  estabelecido  entre  Fisco  e  contribuintes,  notadamente  nos  casos  em  que  dispositivos  aplicados  pela  fiscalização  (como  no  presente  caso)  careciam  de  base  legal.  O  próprio  legislador  reconhece  que  grande  parte  das  disposições  em  matéria  de  preços  de  transferência  estão  baseadas em Instrução Normativa e careciam de base legal, o que seria supostamente sanado pela MP  478/2009 e com sua posterior conversão em lei.    Resta claro que o  legislador procurou modificar a Lei nº 9.430/96, a  fim de suportar em  termos  jurídicos  a  sistemática  de  cálculo  da  IN SRF  nº  243/2002. Assim,  tendo  em  vista  que  a MP  478/2009 não foi convertida em lei, resta forçado concluir que até os dias de hoje a IN SRF nº 243/2002  não possui base legal.    Por tudo exposto, resta forçado concluir que a IN SRF nº 243/2002 é incompatível com a  Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 32/2001, no que tange ao cálculo do PRL60.      Precedentes sobre a incompatibilidade entre a Lei nº 9.430/96 e a IN SRF nº 243/2002    A  incompatibilidade  entre  a  IN  SRF  nº  243/2002  e  a  Lei  nº  9.430/96  já  vem  sendo  discutida também na esfera judicial. O Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo  decidiu,  na  sentença  relativa  ao  Processo  n°  2003.61.00.006125­8,  que  ambas  as  sistemáticas  são  incompatíveis.    O  mesmo  entendimento  foi  apresentado  em  acórdão  emitido  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região, a qual inclui São Paulo.      Taxa Libor    Com relação à dedução de juros e spread, não há que se falar em sua desconsideração, uma  vez que o impugnante utilizou como base o disposto nos §§ 2° e 3o do artigo 9o da IN SRF nº 243/2002,  que  dispõe  que  o  valor  dos  bens  importados  poderá  ser  ajustado  de  modo  a  excluir  as  diferenças  resultantes do prazo para pagamento.    Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          9 Essa dedução pode se dar através de uma taxa praticada pela própria empresa ou pela taxa  Libor,  caso  não  haja  uma  taxa  aplicada  consistentemente  pela  empresa.  Como  a  impugnante  não  possuía uma taxa própria aplicada reiteradamente, utilizou a Taxa Libor, nos termos do inciso II do § 3o  do artigo 9o da IN SRF 243/2002.    Vale  ressaltar  que  a  IN  SRF  243/2002  não  determina  qualquer  necessidade  de  comprovação de que os encargos foram cobrados, mesmo porque esse instrumento é uma ficção criada  pela legislação para trazer a valor presente os valores pagos a prazo, de modo a  tornar uma operação  paga a prazo com uma operação à vista.    Ademais, a sua comprovação se dá através da análise dos fatos da operação, ou seja, se o  pagamento  ocorreu  após  determinado  período  (p.ex.  30  dias),  naturalmente  existiriam  encargos  financeiros embutidos na operação com pagamento a prazo.    Assim,  com  base  na  estrita  interpretação  dos  §§  2°  e  3o  do  artigo  9o  da  IN  SRF  nº  243/2002, há que se considerar a dedução da taxa Libor nas compras efetuadas a prazo pela impugnante  no cálculo dos preços praticados do ano­calendário de 2006.      DO PEDIDO    Em vista  de  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  sejam  julgados  improcedentes  os  Autos de Infração, cancelando­se, assim, os créditos tributários constituídos.    A decisão recorrida está assim ementada:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  O  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da margem  de  lucro de 20% (PRL20) não pode ser aplicado nas hipóteses em que haja, no País,  agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples processo  de revenda dos mesmos.  MÉTODO  PRL60.  CÁLCULOS  SEGUNDO  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E  INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas.  PREÇO PRATICADO. JUROS NAS COMPRAS A PRAZO. Inexistindo na legislação  vigente  tratamento  específico  quanto  ao  ajustamento  de  preços  praticados  na  importação direta da empresa vinculada em compras a prazo, e não comprovando a  contribuinte  a  cobrança  de  juros  nas  operações,  indevida  a  redução  do  preço  praticado.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  aplica­se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          10   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigências  em  face  da  acusação  fiscal  de  irregularidades no cumprimento da legislação de preços de transferência.  A Fiscalização restringiu a sua análise aos métodos de preço de transferência  utilizados pela Recorrente nas operações de importação, solicitando inicialmente: (i) memórias  de  cálculos  sintéticas  e  analíticas  dos  preços  de  transferência  dos  bens,  serviços  e  direitos  importados no ano de 2006;e  (ii)  relação de empresas vinculadas nos  termos do artigo 23 da  Lei  9.430;  (iii)  planilha  de  cálculo  conforme  modelo  indicado  pela  própria  Fiscalização  de  ajustes  de  preços  de  transferência  de  bens  importados,  relativamente  ao  periodo  de  2006,  devidamente  acompanhada  de  memórias  de  cálculos  de  suporte  aos  métodos  adotados;  (iv)  planilha  indicando  todas  as  importações  realizadas  em  2006  conforme  SISCOMEX;  (v)  planilha consolidando os dados dos livros de inventário da empresa; (vi) planilha indicando as  importações devolvidas no ano calendário de 2006; (vii) planilha relacionando todas as saldas  efetivas ocorridas durante o  ano calendário de 2006;  (viii)  relação de  contratos de mútuo ou  empréstimo  a  pagar  e  a  receber;  (ix)  plano  de  contas  do  mesmo  periodo;  (x)  documentos  societários das empresas, dentre outros (ver Termo de Intimação n° 01) .  De  acordo  a  Fiscalização,  as  operações  com  os  referidos  produtos  não  poderiam  se  sujeitar  à  apuração  de  preço  de  transferência  pelo  método  PRL  20%,  pois  importaram "agregação de valor no pais".  Essa agregação de valor no pais foi resultado de atividades de embalagem de  produtos e que, segundo a Fiscalização, constituiriam espécie de industrialização, nos  termos  do artigo 4°, inciso IV do Decreto 2.637/98 (doravante "Regulamento do IPI") .  Vejamos trecho do termo de verificação fiscal que bem resume o pensamento  da Fiscalização: "O segundo grupo de produto, com códigos compostos de cinco dígitos, são,  no  país,  submetidos  a  processo  produtivo,  de  forma  a  torná­los  aptos  a  serem  colocados  no  mercado.  Nesta  situação,  a  agregação  de  valor  resultante  da  operação  industrial  de  acondicionamento torna impossível a utilização do método de revenda com margem de 20%".  Assim,  a  Fiscalização  houve  por  bem  aplicar  o  método  PRL  60%  para  apuração do preço de  transferência desses produtos, utilizando­se da metodologia prevista na  IN 243.  Aduz a recorrente, basicamente, que não realiza operação de industrialização  e sim de acondicionamento dos produtos para revenda, por isso é cabível o PRL 20.  A decisão de 1a. instancia manteve a exigência sob os seguintes fundamentos:  Analisemos a desqualificação do método PRL20 (e a conseqüente adoção do  método PRL60) para os  itens  importados de códigos 15006, 15018, 15022, 15026,  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          11 15031,  15033,  15035,  15036,  15037,  15039, 15040, 15042,  15054,  15055,  15057,  15081, 15085, 15093 e 15095 (Anexo I).  Nenhum dos supracitados  itens  teve saída direta,  tendo havido agregação de  valor em relação ao produto final comercializado (conforme cálculos constantes do  Anexo  I,  juntado  aos  autos  pela  fiscalização),  não  sendo,  portanto,  possível  a  utilização  do método  PRL20  (sendo,  no  entanto,  possível  a  utilização  do método  PRL60),  na  interpretação  a  contrario  sensu  do  §  9º,  do  artigo  12,  IN  SRF  nº  243/2002, in verbis:  “Art. 12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos, adquiridos  no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da  CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da  margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em  que,  no  País,  não  haja  agregação  de  valor  ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos bens, serviços ou direitos importados.  (...)” (grifei).  Nenhum  dos  produtos  objeto  de  desqualificação  do  método  PRL20  foi  revendido  diretamente;  todos  integraram  produtos  finais  diferentes,  conforme  se  observa  dos  códigos  de  itens  e  de  produtos  relacionados  no  supracitado Anexo  I.  Inclusive, alguns itens importados deram origem a mais de um produto final.  Com relação à alegação de que a mera colocação de embalagem nos produtos  importados  não  seria  motivo  para  se  desqualificar  o  método  PRL20,  há  que  se  destacar  que, mesmo  nesse  caso,  há  agregação  de  valor,  ainda  que  eventualmente  pequena,  sendo  que  a  legislação  não  discrimina  a  agregação  grande  da  agregação  pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante.  Com relação ao Guia de Perguntas e Respostas da DIPJ/2007 (Capítulo XX,  pergunta/resposta  nº  41),  citado  pela  impugnante,  que  esclarece  que  nos  casos  de  acondicionamento  e  reacondicionamento,  não  há  produção  de  outro  bem,  sendo  possível  a adoção do método PRL20, há que  se destacar que essa disposição (que  poderia  ser  considerada  uma  norma  administrativa)  não  respalda  o  procedimento  adotado pela contribuinte, sendo, portanto,  inaplicável ao caso o § único do artigo  100 do CTN, que exige a “observância das normas”.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          12 Isso porque a ação da contribuinte  sobre os citados  itens não se  restringiu a  simples  acondicionamento/reacondicionamento,  que,  na  definição  do  artigo  4º,  inciso  IV,  do  Regulamento  do  IPI  (RIPI),  destina­se  apenas  ao  transporte  da  mercadoria.  Mesmo  quando  teria  havido  apenas  a  colocação  de  embalagem,  ela  não  se  destinou apenas  ao  transporte da mercadoria, mas,  conforme afirmação da própria  contribuinte,  para  se  adequarem  à  legislação  brasileira  (em  especial  da  Lei  nº  6.370/76,  que  disciplina  as matérias  de  vigilância  sanitária,  a  qual  está  inserida  a  comercialização de medicamentos), sendo realizados testes de qualidade e colocados  selos de segurança.  (...)  Pois bem, é  incontroverso nos autos que o único processo industrial sofrido  pelos  produtos  no  Brasil  foi  o  de  acondicionamento  para  revenda,  observada  a  legislação  brasileira pertinente a tais produtos (medicamentos).  A meu ver  cabe  aqui  aplicar  os  fundamentos  do  acórdão  1402­001.012,  de  10/4/2012, no qual fui designado para redigir o voto vencedor, a saber:  Ementa:  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  REACONDICIONAMENTO.  MÉTODO  PRL.  O  método  do  Preço  de  Revenda menos  Lucro mediante  a  utilização  da margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  simples reacondicioamento em embalagens apropriadas à revenda dos mesmos no  Brasil.   (..)    Voto  Nos debates realizados no julgamento deste processo divergi do ilustre relator  quanto a vedação do método PRL20% às operações em análise. No seu lugar, o fisco  utilizou o método PRL 60%.  Desde  a  auditoria  fiscal,  a  contribuinte  afirma  que  não  existe  motivo  que  justifique a vedação da utilização do método PRL 20% no presente caso. Seja pelo  fato de o método PRL 60% ter sido introduzido pela IN n° SRF 32/2001, porquanto  não poderia valer para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2000, seja por se tratar  apenas de reacondicionamento do produto para revende.  Pois  bem. Tal  qual  o  conselheiro Frederico Alencar,  entendo que  o método  PRL 60% foi introduzido pela Medida Provisória n° 1.924, de 1999, e reedições, as  quais produziram efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, aplicando­se, portanto, ao  caso em análise.  Ocorre que o Relator formou entendimento no sentido de que a mudança da  embalagem  de  apresentação  do  produto  para  fracionamento  ou  aumento  da  quantidade,  sem  qualquer  alteração  ou  agregação  de  insumos,  ou  qualquer  outro  procedimento  industrial,  implica  na  aplicação  do  PRL  60%.  Vejamos  seus  fundamentos nessa parte:  “(...)  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          13 Com  efeito,  o  método  PRL  20%  somente  deve  ser  utilizado  quando  não  houver  agregação  de  valor  no Brasil  ao  custo  dos  bens  e  serviços  importados,  ou  seja, no caso de simples revenda.  Essa é a jurisprudência atual deste CARF, conforme se vê abaixo:  Acórdão 1301­000.451 da 1a Turma da 3a Câmara da 1a Seção de julgamento  do CARF, de 15/12/2010 (...)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2006, 2007, 2008   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AGREGAÇÃO DE VALOR. MÉTODO PRL.  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem de lucro de vinte por cento não pode ser aplicado nas hipóteses em  que haja, no País, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando,  assim, simples processo de revenda dos mesmos.  Ademais, há que se reforçar que o art. 4o do Decreto n° 2.637/98, in verbis,  caracteriza como industrialização qualquer operação que importe em alterar  a apresentação do produto, ainda que seja pela colocação da embalagem, em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento).  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do  produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I a III – omissis; IV a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);  V omissis.  No  caso  concreto,  a  empresa  autuada  efetuou  a  troca  de  embalagens  com  fracionamento do produto,  ação que  em nada  se assemelha à colocação de  embalagem destinada apenas  ao  transporte ou simples  revenda do produto,  mas sim ao atendimento das condições mercadológicas, como afirmado pela  própria interessada.  (...)  Contudo,  a meu ver,  o  reacondicionamento  do  produto,  qualquer  que  seja  a  motivação,  inclusive  para  atender  a  aspectos  mercadológicos,  não  implica  no  PRL60%.  Em  verdade,  a  contribuinte  não  importou  os  bens  para  serem  utilizados  na  condição de insumo e sim produtos perfeitamente acabados e definidos, que não se  confundem  com  ,  matéria­prima,  material  intermediário,  ou  qualquer  insumo  destinado à produção de outros produtos. Quanto a esse aspecto a matéria é de fato e  não puramente de direito, e ficou muito bem caracterizada, conforme destacado no  recurso voluntário (verbis):  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          14 (...)  A Lei 9.430/1996, em seu art. 18, que trata da matéria em comento, é clara ao  estabelecer que o método PRL20 pode ser aplicado sempre que não haja agregação  de valor no País ao custo dos bens, serviços ou direitos importados.  Nesse  contexto  não  há  que  se  aplicar  as  definições  da  legislação  do  IPI  (Imposto Sobre Produtos Industrializados), uma vez que a norma específica é auto­ aplicável.  Destaca­se  no  recurso  voluntário  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  também é neste sentido. Vejamos:  “(...)  27.  Nesse  ponto  vale  ressaltar  a  orientação  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  aos  contribuintes,  por  meio  do  docuinento  denominado  "Perguntas  e  Respostas"  publicado  no  .site  www.receita.fazenda.gov.br.  Vejamos  a  redação  atual  da  pergunta  842,  que  tem  prevalescido  mesmo  depois da edição da Lei 9.959/2000 e da IN 32/2001 e da In 243/2002: .  Pergunta:  842 Segundo previsão do §10 do art. 4o da IN SRF no 243, de 2002, o PRL  com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado quando  'o  produto  importado  houver  sido  adquirido  para  emprego na  produção de  outro  bem.  É  possível  a  utilização  do  PRL  nas  hipóteses  de  '•  acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado?  Resposta:  Sim. O acondicionamento ou reacondicionamento não  implica a produção  de outro bem, serviço ou direito (destaque da transcrição)  28. A orientação normativa acima indicada, cujo número atual é 712 (doc. 4),  repita­se,  emitida  pela  SRF,  é  de  cristalina  clareza!  A  colocação  de  embalagem,  assim  como  qualquer  operação  de  acondicionamento/reacondicionamento, não implica produção de outro bem!  (...)  Corroborando  o  exposto,  verifica­se  que  essa  questão  do  acondicionamento  e/ou  reacondicionamento  já  foi  apreciada  pela  Primeira  Câmara.  do  E.  Primento  Conselho de Contribuintes, que tem decidido por unanimidade no sentido de que a  lei não limita o uso do método PRL 20% para os bens importados quesofrem alguma  manipulação no País antes de serem revendidos. E mais ! Que a Instrução Normativa  não pode estabelecer de forma diferente da lei, como no presente e caso pretende o  D. Auditor Fiscal. Vale transcrever as referidas decisões:  Acórdão  101­4628—Recurso  Voluntário  —  07/07/2004  ­  DAR  PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Ementa:  IRPJ  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  O  MÉTODOS  DE  CONTROLE DE PRODUTOS IMPORTADOS DE EMPRESAS • LIGADAS — MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  —  PRL  —  De  acordo com o artigo 18 da Lei n. 9.430/96, serão dedutiveis na determinação  do  lucro  real,  os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constasntesdos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações efetuadas com pessoa ligada, até o valor que não exceda ao preço  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10882.721809/2011­13  Acórdão n.º 1402­001.238  S1­C4T2  Fl. 0          15 determinado  dentre  um  dos  seguintes  métodos:  Preços  Independentes'  comparados­ PIO, Preço de Revenda menos Lucro­PRL e Custo de Produção  mais Lucro­CPL.  Desta forma, em não havendo na lei limitação ao uso do método PRL para os  bens  importados  que  'sofrem  alguma  manipulação  no  país  antes  de  serem  revendidos,  não  é  possível  que  a  Administração  Tributária,  por  meio  de  Instrução Normativa, cuia função é de interpretar a norma legal e, portanto,  diretamente  subordinada  à  lei,  venha  alterar  a  mesma,  para  vedar  a  utilização do método PRL.”(destaques da transcrição)”  Concluo,  pois,  que  no  presente  caso,  foi  correto  o  procedimento  da  contribuinte aplicando o método PRL20 para apuração de eventuais ajustes em face  da legislação de preços de transferência.  (...)  Cite­se também o acórdão 105­17.210, de 17/09/2008, que à unanimidade de  votos,  entendeu  aplicável  o  PRL  20  em  situação  similar  à  do  presente  processo.  Aludido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  ­ PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO  ­ PRL  20  E  PRL  60  ­  ACONDICIONAMENTO  DO  PRODUTO  IMPORTADO  PARA  POSTERIOR REVENDA ­ FRACIONAMENTO DO PRODUTO IMPORTADO EM  QUE  NÃO  OCORRE  A  TRANSFORMAÇÃO  DO  PRODUTO  ­  O  mero  acondicionamento  de  produtos  em  novas  embalagens  para  fins  de  venda  para  o  mercado  interno  não  exclui  a  aplicação  do  método  PRL  20,  por  não  configurar  hipótese de "bens importados aplicados à produção".  O fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar  que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados  na  produção  de  um  produto  final.  O  critério  utilizado  pela  lei  n°  9.430/96  que  impossibilita a utilização do PRL 20 refere­se a aplicação do produto importado na  "produção",  e  isto  não  foi  verificado  na  hipótese  dos  autos.  Recurso  voluntário  provido.   Uma  vez  afastado  o  ajuste  do  PRL20  para PRL  60,  cujo  valor  total  foi  de  12.519.216,83  (fl.  1574),  não  resta  valor  a  tributar  haja  vista  que  a  base  de  calculo  total  tributada nos autos de infração de foi de R$ 12.424.525,10 (fl. 1575).  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  e  cancelar  a  exigência.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10467.903206/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - VALORES RECOLHIDOS A MAIOR Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.903206/2009­14  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.485  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  GRÁFICA SANTA MARTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  VALORES  RECOLHIDOS  A  MAIOR   Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os  autos  retornar  à  Delegacia  de  origem,  para  que  seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 32 06 /2 00 9- 14 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.822, às fls. 26 a 31:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  02/05,  por  meio  da  qual  procurou  utilizar  parte  de  pretenso  crédito  remanescente  da  PER/DCOMP  Inicial  de  n°  32928.06525.270509.1.3.04­8406,  que  por  sua  vez  se  referia  a  crédito  que  teria  origem  em  pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, do período de  apuração  de  31/12/2008,  data  de  arrecadação  31/03/2009,  sendo o “Credito Original na Data da Transmissão” declarado  nesta Dcomp de fls. 02/05 no valor de R$ 84.331,63 (fl. 03), para  compensar com débito de JUN/2009, de “CSLL ­ Demais PJ que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal”,  código  de  receita 6912­01, no valor de R$ 63.560,74, conforme fls. 04 e 05.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  à  fl.  06,  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  que,  para  o DARF  discriminado  na  PER/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Conforme  se  depreende  das  fls.  07  e  08,  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu em 21/10/2009.  3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em  06/11/2009, conforme fl. 08, argumentando que:  3.1. “informou na DCTF de março de 2009 um débito de IRPJ  (2430) no valor de R$ 666.738,34, quando na realidade era de  apenas de RS 148.627,70”;  3.2.  “Em  15.07.2009  apresentou  a  PER/DCOMP  32668.4407.150709.1.304­0114,  originando  o  Processo  nº  10467.903206/2009­14”,  e  “diante  da  inexistência  do  credito,  não foi homologada a compensação”;  3.3.  “Em  22.10.2009  foi  feita  a  devida  correção  com  apresentação da DCTF Retificadora, ficando um saldo credor de  R$  518.110,64,  mais  R$  9.936,86  conforme  demonstrativo  COBAC anexo”;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 4          3 3.4. “Assim sendo, demonstrado e comprovado o efetivo crédito,  pede que seu pedido de compensação seja reconsiderado”.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  declaração de compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  PER/DCOMP.  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  E/OU  DIPJ  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  MOTIVO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADO  EM DOCUMENTAÇÃO.  A  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  que  tivesse  resultado em recolhimentos a maior, deve vir acompanhada dos  documentos  comprobatórios,  uma  vez  que  a  retificação  da  declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação do  erro  em que  se  funde,  e antes  de  notificado o  lançamento.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente,  que  justifique  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  há  de  se  manter  a  decisão  proferida  sem  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas,  ainda mais se a retificação da DCTF ocorreu após a ciência do  despacho decisório que não homologou a compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação prevista em lei  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as  razões  de  defesa  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  data  em que  for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele prazo, se por motivo de força maior, ou se refiram a fato  ou  direito  superveniente ou  caso  se destinem a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 5          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  16/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  28/03/2012,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:   1. SÍNTESE FÁTICA  ­  no  mês  de  abril  de  2009,  o  agora  falecido  contador  da  empresa  prestou  DCTF  e DIPJ  calculando  a maior  o  valor  a  recolher  para  fins  de  ajuste  do  IRPJ  (2430)  no  montante  de R$  666.738,39  e  da CSLL  na  quantia  de R$  58.054,35.  Em março  de  2009,  a  empresa já havia recolhido os valores majorados pelo equívoco do contador;  ­ a falha foi verificada ante a análise comparativa com o Sped/Contábil. Daí,  com  o  objetivo  de  corrigir  esta  falha,  apresentou  em  27/05/2009  a  PER/DCOMP  que  deu  origem a este processo indicando a existência de um saldo credor de R$ 518.110,64 do ajuste  do IRPJ pago a maior, além de R$ 9.936,86 apresentados no demonstrativo COBAC, todavia  não providenciou a retificação da DCTF e da DIPJ;  ­ em 21/10/2009, a Recorrente recebeu o despacho decisório que determinou  a não homologação da PER/DCOMP, alegando que o pagamento fora “integralmente utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte”,  obrigando­a  a  “efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados”;  ­  em  22/10/2009,  ou  seja,  um  dia  após  receber  o  referido  despacho,  o  contador  percebeu  que  havia olvidado de  retificar  a DCTF  e  a DIPJ,  fazendo­o  de  imediato  naquela mesma data e também no mesmo dia apresentou manifestação de inconformidade;  ­  a  manifestação  de  inconformidade  foi  bastante  sucinta,  porém  suficiente  para conhecimento e provimento do mérito. Entretanto, entendeu­se que as retificações teriam  sido intempestivas, bem como que a empresa não havia apresentado provas de suas alegações,  mais precisamente a contabilidade de 2008;  2.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  ACERCA  DO  IRPJ  OU  CSLL DO ANO 2008/2009  ­ TEMPESTIVIDADE DAS RETIFICAÇÕES DE DCTF E  DIPJ  ­  a  Autoridade  Fiscal,  baseando­se  no  art.  147  do  CTN,  alega  que  a  retificação da declaração não poderia ser efetuada, pois esta  teria ocorrido após a notificação  do lançamento, caracterizando a violação do § 1º deste artigo e a invalidade da mesma;  ­ mas em nenhum momento houve a notificação do lançamento referente ao  IRPJ e a CSLL do ano 2008/2009, tornando infundado o uso deste argumento como negativa  ao pedido de ressarcimento;  ­  o  Fiscal  considerou  o  despacho  decisório  como  notificação  de  maneira  inadequada,  porque  este  apenas  refere­se  à  não  homologação  da  DCOMP  e  negativa  da  existência de crédito para pagar débitos de Confins e PIS de código e período distintos. Sendo,  portanto, incabível classificá­lo como forma de notificação de lançamento dos créditos de IRPJ  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 6          5 e CSLL que o contribuinte alega ter em razão do pagamento a maior, pois o despacho decisório  é direcionado à cobrança de Cofins e PIS, e não de IRPJ e CSLL;  ­ conclui­se, a partir do disposto no art. 142, 144 e 150 do CTN, e inciso II do  art. 11 do Decreto n° 70.235/72, que o despacho não apresentou quaisquer dos requisitos legais  para  servir  como notificação de obrigação correspondentes  ao  IRPJ ou à CSLL do ajuste de  2008, já que aquele despacho estabeleceu ao seu final apenas o prazo, o valor principal, a multa  e os juros a serem pagos referentes à Confins e ao PIS, bem como a disposição legal infringida  em relação a estes dois últimos tributos;  ­ o que se viu no despacho decisório e na decisão de primeira instância que o  manteve  foi  a  tentativa  de  aplicação  do  disposto  no  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  quando  em  verdade deveria a autoridade fiscal ter aplicado de ofício o disposto no § 2º do mesmo art. 147,  determinando que fossem realizadas as diligências fiscais com vistas à verificação do crédito  alegado pelo Contribuinte, sobretudo por se tratar de pedido eletrônico de ressarcimento, o qual  não comporta juntada de documentos e torna obrigatória a fiscalização, a teor do art. 74 e seus  §§ 1º e 2º da Lei 9.430/1996;  ­  a  autoridade  fiscal  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  observar  que  o  Sped/Contábil do ano de 2008 já informava como resultado IRPJ e CSLL com valores muito  inferiores aos valores recolhidos e originalmente declarados em DCTF e DIPJ;  ­  de  se  indagar,  caso  a  DCTF  e  a DIPJ  tivessem  sido  retificadas  antes  do  despacho decisório, se a autoridade fiscal teria homologado o crédito independente de qualquer  fiscalização ou análise mais acurada. É óbvio que não;  3. DAS PROVAS PRÉ­EXISTENTES  ­  em  relação à  retificação da DCTF,  foi  exposto pela  autoridade  fazendária  que  não  foi  “apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação  hábil  e  suficiente, que justifique alteração dos valores  registrados em DCTF” e, por  isso, considerou  que a retificação desta última não seria válida;  ­  esta  alegação  não  possui  fundamento,  porque  através  do  Sped  Contábil  (ECD ­ Escrituração Contábil Digital) a Receita Federal tem acesso aos Livros Diários, Livros  Razão, Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos  neles transcritos, livros estes que apresentam detalhadamente todas as informações necessárias  para a comprovação de qualquer movimentação financeira da empresa;  ­  pelas  mesmas  razões  a  DCTF  Retificadora  não  pode  ser  considerada  inválida e, conseqüentemente, as alterações nela contidas devem ser aplicadas;  ­ a Autoridade Julgadora de primeira instância também acusa a Recorrente de  não  ter  apresentado  provas  na  própria  impugnação,  fato  que  não  procede,  pois  a  própria  declaração  retificadora,  tempestiva  que  foi,  serve  também  como  comprovação  de  que  houve  um pagamento em excesso das quantias referentes ao IRPJ e à CSLL do ano de 2008/2009;  ­  em  seguida,  baseando­se  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  70.235/72,  a  Autoridade Julgadora alega que além de não  terem sido apresentadas provas na  impugnação,  não será possível fazê­lo em outro momento, argumento que não se aplica ao caso, pois, como  já  foi  dito,  a  Recorrente  havia  prestado  o  Sped/Contábil  e  apresentado  a  DCTF  e  DIPJ  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 7          6 retificadoras  antes  de  qualquer  notificação  que  impedisse  tal  procedimento,  ou  seja,  a  autoridade  competente  teve  acesso  à  Escrituração  Contábil  Digital  da  Contribuinte  e  às  declarações;  ­ há ainda a Instrução Normativa 787/08, que em seu art. 3º, § 2º, considera o  Sped/Contábil como informação original, essencial e primordial em relação a todas as demais  declarações, bem como, a teor das respostas contidas no sítio eletrônico da Receita Federal, a  mesma  IN  considera  como  “formas  alternativas  de  escrituração:  em  papel,  em  fichas,  em  microfichas ou digital. Assim, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja,  não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo  um digital e outro impresso. Em resumo, os livros digitais não precisam ser impressos”;  ­ quanto  à possibilidade das provas  serem apresentadas pela via digital,  em  nenhum momento este meio é impedido pelo Decreto n° 70.235/72;  4. REQUERIMENTO  ­  a  Contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  para  admitir o crédito e a compensação ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sua nulidade, com  vistas a determinar que sejam procedidas as diligências necessárias à análise do Sped/Contábil  e  das  declarações  retificadoras  DCTF  e  DIPJ,  todas  já  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal.    Este é o Relatório.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento a maior de IRPJ, relativamente ao ajuste anual do ano­calendário de 2008.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em  sua  primeira  peça  de  defesa,  a  Contribuinte  informou  ter  declarado  na  DCTF um débito de IRPJ (2430) no valor de R$ 666.738,34, quando na realidade deveria ter  informado R$ 148.627,70, e que retificou a DCTF para corrigir o erro.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida  compensação, destacando os seguintes aspectos em sua decisão:   ­ que a DCTF retificadora foi apresentada em 22/10/2009, após a ciência do  Despacho Decisório, ocorrida em 21/10/2009;  ­ que a manifestação de inconformidade está desacompanhada de provas que  atestassem  a  pretendida  redução  de  IRPJ  para  justificar  crédito  como  origem  da  pretensa  compensação;  ­  que  não  consta  dos  autos  qualquer  documentação,  a  exemplo  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  que viesse  evidenciar  a  apuração da Contribuinte,  não  tendo  sido apresentada documentação que comprovasse erro que desse fundamento a seu pleito;   ­  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  defesa  da  Contribuinte,  tendo,  no  caso,  inclusive,  já  precluído  o  seu  direito  de  apresentá­las  em  outro  momento, uma vez que não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 16, §4º,  do Decreto 70.235/72.  Ao não retificar a DCTF antes de enviar a DCOMP, a Contribuinte concorreu  para a primeira negativa da compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 9          8 A DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes  do  envio  da  DCOMP,  ela  deveria  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   A  Delegacia  de  Julgamento  registrou  que  a  retificação  de  DCTF  somente  ocorreu após a ciência do despacho decisório, destacando a regra contida no § 1º do art. 147 do  Código Tributário Nacional – CTN, que só admite a retificação de declaração por iniciativa do  próprio declarante, para reduzir ou a excluir tributo, quando ela é realizada antes de notificado  o lançamento.  Mas o despacho decisório sobre a declaração de compensação não configura  a  notificação  de  lançamento  prevista  no  referido  dispositivo,  relacionado  à  modalidade  de  lançamento por declaração, que em nada se confunde com a sistemática de processamento dos  PER/DCOMP.   Na DCOMP apresentada pela Contribuinte, as questões relativas ao IRPJ no  ajuste  anual  de  2008  dizem  respeito  ao  reconhecimento  ou  não  de  direito  creditório  (por  pagamento a maior), e não à exigência deste próprio imposto,  inclusive, porque ele  já estaria  pago.   Não  se  trata  aqui  de  simplesmente  aceitar  ou  não  a  declaração  retificadora  com a produção de efeitos  automáticos,  para  fins de  reduzir/excluir  tributo. O exame de um  PER/DCOMP é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no §  2º do mesmo art. 147 do CTN, segundo o qual “os erros  contidos na declaração e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  (15/07/2009),  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que entendia ter realizado em valor maior que o devido, procedimento que se não implicava em  uma alteração/desconstituição automática de parte do débito declarado em DCTF, implicava ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.   Não há, portanto, que se falar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou a Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além  disso,  a  Contribuinte,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  registrou que ocorreu erro na informação do débito do IRPJ/ajuste anual do ano­calendário de  2008, e que retificou a DCTF para corrigir esse problema.  Vê­se que na mesma data em que  foi  retificada a DCTF,  em 22/10/2009, a  Contribuinte também retificou a DIPJ, conforme cópia da declaração juntada aos autos.   A  Ficha  12­A  da  DIPJ  retificadora  registra  que  foram  apurados  R$  2.405.604,70  a  título  de  imposto  e  adicional;  que  foram  recolhidos  R$  1.928.080,67  de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 10          9 estimativas  mensais  ao  longo  do  ano  de  2008;  e  que  após  a  dedução  destas  estimativas,  juntamente com valores de retenção na fonte e do Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT,  foi  apurado  um  saldo  de  IR  a  pagar,  relativamente  ao  ajuste  anual,  no  valor  de  R$  148.627,70, e não R$ 666.738,34, como anteriormente informado.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os  procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, embasada no fato de a Contribuinte ter retificado a DCTF  somente após a ciência do despacho decisório, a Delegacia de Julgamento também mencionou  que ela não apresentou “qualquer documentação, a exemplo de  livros e documentos fiscais e  contábeis”, que viesse evidenciar o alegado erro no IRPJ informado inicialmente na DCTF.  Ocorre  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Pesam também a seu favor a alegação de que a DIPJ retificadora servia como  comprovação (ou pelo menos indicação) de que houve um pagamento em excesso das quantias  referentes  ao  IRPJ,  e  que  a  autoridade  competente  tinha  acesso  ao  Sped  Contábil  (ECD  ­  Escrituração  Contábil  Digital),  contendo  os  seus  Livros  Diário,  Livros  Razão,  Balancetes  Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.903206/2009­14  Acórdão n.º 1802­001.485  S1­TE02  Fl. 11          10 A Administração Tributária não  fez qualquer análise  sobre estes elementos,  que,  ao  que  tudo  indica,  estavam à  sua  disposição. A decisão  da Delegacia  de origem  ficou  fortemente amparada na informação constante inicialmente na DCTF, e, como visto, este não é  motivo  suficiente  para  a  negativa  em  relação  à  compensação,  especialmente  diante  dos  aspectos  mencionados  acima,  que,  em  tese,  poderiam  caracterizar  o  direito  creditório  por  recolhimento a maior.  Deste  modo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  problema  relativo à DCTF, devolvendo os autos à Delegacia de origem (DRF João Pessoa/PB), para que,  à vista das considerações acima, ela reexamine a Declaração de Compensação.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10932.000488/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão a procedência do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas por este Conselho as NFLD´s nas quais foram efetuados os lançamentos das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão a procedência do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio César Vieira Gomes - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira,  Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000488/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.835  S2­C4T2  Fl. 129          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SOGEFI  FILTRATION  DO  BRASIL LTDA em face do acórdão de fls. 82/88 que manteve em parte o Auto de Infração n.  37.116.518­0 lavrado para a cobrança de multa por ter deixado de informar mensalmente em  GFIP pagamentos efetuados a contribuintes individuais referentes à campanha de incentivo de  vendas  de  filtro  Fram  com  intermediação  da  empresa  Spirit  Incentivo  &  Fidelização  Ltda,  considerados pela fiscalização como fatos geradores das contribuições previdenciárias.  O período apurado compreende a competência 05/2002 a 06/2006, tendo sido  o contribuinte cientificado em 31/08/2007 (fls. 01)  De acordo com o agente fiscalizador, contrariou o disposto no art. 32, inc. IV  e § 5º da Lei no 8.212/91, também acrescentado pela Lei no 9.528/97 combinado com art. 225,  IV, §4° do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  A multa calculada foi de 100% do valor devido relativo às contribuições não  declaradas em GFIP, limitada ao valor previsto na Portaria 142 de 11/04/2007 que estabeleceu  como valor mínino da multa R$ 1.195,13, considerou­se o número de segurados da recorrente  de 469 , utilizou­se a faixa acima de 101 segurados para o cálculo.  Em seu recurso a recorrente, amparada por jurisprudência do STJ, alegou que  parte da multa encontra­se extinta pela decadência.  Requer  então  que  seja  reconhecida  a  decadência  da  multa  apurada  na  autuação em relação à competência de 05/2002.  Argumenta recolher contribuição social de acordo com o inciso I do art. 195  da  CF/88,  ressaltando  que  apenas  as  verbas  efetivamente  salariais  e  remuneratórias  (stricto  sensu) são aquelas pagas como contraprestação do serviço prestado pelo trabalhador, que estão  inseridas no  conceito de  folha de  salários  e  rendimentos do  trabalho,  e  constituem, portanto,  base de incidência para recolhimento das contribuições previdenciárias.  Aduz ser esse entendimento sobre remuneração do empregado ser o mesmo  do  E.  STF,  e  alega  que  por  lógica  aplicar­se­ia  também  ao  conceito  de  remuneração  do  contribuinte individual.  No caso em questão, a recorrente alega que a campanha de marketing refere­ se  efetivamente  a  incentivos  ao  talento  do  trabalhador,  e  não  remuneração  pelo  serviço  prestado,  sendo  a  premiação  paga  pela  Sogefi  apenas  uma  recompensa  por  uma  habilidade  pessoal, sem qualquer conotação remuneratória.  Ressalta  que  o  serviço  prestado  foi  objeto  do  contrato  de  trabalho  dos  trabalhadores  com  os  distribuidores,  sendo  devidamente  remunerados  por  meio  do  salário  mensal.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Nota­se  que  na  prestação  de  serviços  houve  tarefa  a  ser  obrigatoriamente  realizada,  sendo  o  contratante  –distribuidor  –  compelido  a  remunerá­la.  Já  na  premiação,  as  condições poderiam ser atingidas ou não pelo beneficiário, sem que isso lhe trouxesse qualquer  punição. Ante o exposto, não haveria que se falar em retributividade e, conseqüentemente, em  remuneração.  Trouxe jurisprudência acerca do assunto do TST e STF.  Complementa,  ainda  a  recorrente,  que  as  campanhas  de  marketing  não  tinham pagamento habitual, isto é os trabalhadores podiam receber a premiação apenas em um  determinado mês ou ano, ou mesmo nunca recebê­la.  Tratou de caracterizar esta condição como na pior das hipóteses como sendo  ganho eventual o qual não é sujeito à incidência, conforme informa o art. 28, § 90, "e", "7", da  Lei 8.212/91.  Quanto o valor do débito, requer seja aplicada a mais benéfica de acordo com  o  art.  106,  inc.  I  do  CTN,  qual  seja  arbitramento  de multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Requer  por  fim  seja  acolhido  o  presente  recurso  julgando  insubsistente  a  autuação lavrada pela fiscalização; ou para que ao menos seja reduzida a multa, com base na  legislação mais benéfica específica para o arbitramento de multa isolada por descumprimento  de obrigação acessória; e requer, ainda, que todas as decisões e notificações sejam expedidas  somente ao seu patrono.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este E. Conselho.  É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000488/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.835  S2­C4T2  Fl. 130          5   Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    Inicialmente, cumpre asseverar que a recorrente, não impugnou o fato de ter  apresentado  GFIP´s  com  omissão  de  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  cartão  premiação,  fato  que  caracteriza  ser  incontroversa  a  obrigação  acessória  tida por descumprida.  Com  o  intuito  de  elidir  a  multa  aplicada,  justifica  estar  desobrigado  da  arrecadação pois entende e defende que os pagamentos efetuados a contribuintes  individuais,  por intermédio do cartão Spirit Card, como prêmio pelo seu desempenho, não ostenta qualquer  caráter remuneratório ou salarial.  Todavia,  tais  alegações  já  foram objeto  de  julgamento  e  análise  quando  da  apreciação do processo 10932.000486/2007­01, no qual restou entendido que a verba deve ser  considerada  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  julgamento  assim  ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de Apuração: 01/05/2002 a 30/06/2006   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  INTERMÉDIO  DE  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  NATUREZA  DE  GRATIFICAÇÃO.  HABITUALIDADE.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  verba  paga  habitualmente  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação e, portanto, tem natureza salarial.  Recurso voluntário Negado.  Por  fim,  quanto  a multa  aplicada,  há  de  se  esclarecer  que  a  Lei  11.941/09  acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3o;  e  II­  de R$  20,00  (vinte  reais)para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º Para  efeito  de  aplicação da multa prevista no  inciso I  do caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo  fixado para  entrega da declaração e  como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento  §2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as  multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco por  cento,  se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação §3o A multa  mínima a ser aplicada será de:   I­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art. 35­A ­ Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000488/2007­92  Acórdão n.º 2402­002.835  S2­C4T2  Fl. 131          7   Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e  dar­lhe PARCIAL PROVIMENTO, apenas para que seja efetuado o recálculo e comparação  da multa mais benéfica a ser aplicada com base no disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Igor Araújo Soares                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 16/12/20 12 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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