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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725051 #
Numero do processo: 13921.000025/96-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez incomprovadas, na fase recursal que as despesas lançadas como médicas, não tem amparo legal, não há como alterar a glosa por falta de comprovação formal realizada pela autoridade revisora. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42649
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - EX.. 1995 Recorrente : IVO BALDO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.649 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez Incomprovadas, na fase recursal que as despesas lançadas como médicas, não tem amparo legal, não há como alterar a glosa por falta de comprovação formal realizada pela autoridade revisora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO BALDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. É/3 / --'' , ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE ----- ---`\ J ,),:,) %,, ---r- \\_ FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 'Moa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sM2,',1.' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000025/96-24 Acórdão n°. 102-42.649 Recurso n°. : 11.558 Recorrente IVO BALDO RELATÓRIO Tratam os autos do lançamento IRPF de fl. 02 decorrente de revisão interna da declaração de ajuste que procedeu a glosa PARCIAL da dedução pleiteada a título de despesas médicas. Tempestivamente o contribuinte em apreço submete a impugnação de fls. 01 protestando pelo seu direito à dedução de acordo com a declaração apresentada. Intimado a comprovar as despesas médicas pleiteadas mediante documentação original, o interessado fez então acostar ao feito as peças de fls. 03/09. A autoridade de primeiro grau não aceitou todos os comprovantes trazidos a seu juízo, com o seguinte fundamento inscrito às fls. 29: "De fato, colocada a legislação pertinente ao caso em exame, tem- se que os comprovantes trazidos aos autos pela interessada, às fls. 11 a 18, no intuito de descaracterizar a alteração levada a efeito na rubrica referente a despesas médicas, conferem legitimidade apenas parcial ao pleito, cujo valor já foi considerado na notificação ora impugnada. Um pouco mais além acrescentou a autoridade ora recorrida que " em relação aos rendimentos tributáveis não lançados na declaração de Ajuste, no valor de 1.132,12 UFIR., na realidade foram omitidos também 8520,99 UFIR do Banco do Estado do RIO DE JANEIRO e da GRALHA AZUL serviços de saúde s/c LTDA, recebidas pela cônjuge Idalina M. Bastos Baldo, relacionada como sua dependente." Irresignado, e a tempo, interpôs Recurso Voluntário em peça de fls. 37/38. Este é o relatório. 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13921 000025/96-24 Acórdão n° : 102-42 649 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei Trata-se, como constatou-se no Relatório do processo, de matéria puramente fática, de comprovação hábil de despesas lançadas como se médicas fossem do contribuinte, e de omissão de rendimentos recebidos por dependente econômico. O recorrente nada acrescenta, nesta segunda instância administrativa, ao que já houvera apresentado na fase inicial Isto posto, e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. FRANCISCO DE PAULA CORRÊA C RNEIRO GIFFONI 3

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4727277 #
Numero do processo: 14041.000280/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Nos termos do enunciado nº 12 da Súmula deste Primeiro Conselho de Contribuintes, findo o ano-calendário em que os rendimentos são recebidos, é correta a constituição do respectivo crédito tributário em nome do beneficiário destes rendimentos. IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÊ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRPF - ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF - CARNÉ-LEÃO - MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS WU. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA A R : R OS PENHA PRESIDENTE or ret44-41 OBERTA DE AZER Á DO FERREIRA PAG I i RELATORA MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vt 4:;•7f},y), SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 FORMALIZADO EM: a 3 OUT 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo Recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. 1 2 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStati> SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Recurso n° : 151.368 Recorrente : JOSÉ CARLOS WU RELATÓRIO Em face de Jose Carlos Wu foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê- leão. O total exigido foi de R$ 41.861,82. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 102 e seguintes, alegando que os rendimentos por ele recebidos seriam isentos do imposto por serem decorrentes de serviços prestados no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Discorreu sobre sua relação de trabalho com o referido organismo internacional, e alegou que a isenção pleiteada estaria prevista no art. 50 da Lei n° 4.506/64, artigo este que não fazia distinção entre nacionais e estrangeiros. Trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu a improcedência total do lançamento ou, caso assim não o fosse, que lhe fosse concedida uma interpretação mais favorável, ou então, que o ônus do pagamento do imposto devido recaísse sobre o empregador, e não sobre ele. Os membros da DRJ em Brasília mantiveram o lançamento, sob o argumento de que não seria o contribuinte pertencente ao quadro permanente de funcionários da Unesco, razão pela qual não faria jus à isenção do IR. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 150/170, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que: - os técnicos também teriam direito aos privilégios e imunidades conferidos aos funcionários da ONU; - o Governo brasileiro tem obrigação de cumprir tal determinação, pois não e trata de mera faculdade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jØÇ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Discorre sobre as multas aplicadas, sobre a violação ao princípio da igualdade e comenta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria. Reitera as alegações relativas à responsabilidade da fonte pagadora e afirma que em razão de Termo de Conciliação firmado perante a Justiça Trabalhista está a fonte pagadora obrigada ao recolhimento do imposto em exame. É o Relatório. (if 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA It" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ç ç. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00028012004-16 Acórdão n° : 106-16.248 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a Unesco. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente é arquiteto e celebrou Contrato de Trabalho no âmbito do programa PNU D. A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; II/ - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e N dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. ("Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Gera/ determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercicio de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer Imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim corno suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 6 d1: 1' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "U --fjC • 35, • SEXTA CÂMARA 41c-, Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de policia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifas e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"' esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: "Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. 94 ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -p*.ztr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente." Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: "Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; f) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); f) ao título." Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: "Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais, etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (...)" 4, MINISTÉRIO DA FAZENDAr'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste AnuaL § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. S2° A informação de que trata o § 1° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos arte. 26 a 45. Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: 9 (1/4z MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,f(tte). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19' Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006). 10 e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•„zr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à sua ilegitimidade passiva (responsabilidade da fonte pagadora) e quanto à exclusão das penalidades. No que diz respeito à responsabilidade da fonte pagadora, a matéria também já foi debatida no âmbito deste Conselho à exaustão, tendo sido editada a Súmula n° 12, que dispõe: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." Nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, razão pela qual deixo de acolher seu pedido no que toca à sua ilegitimidade passiva. Quanto ao pedido do Recorrente de exclusão das penalidades, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDENTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOM/TÁNC/A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. ti , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Üzl),.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000280/2004-16 Acórdão n° : 106-16.248 Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. 4/11,49‘0 OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PAc I 12 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000064/99-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8212/91. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE BEBIDAS LINO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E IDENTE el0 11 DALTON - - - • e MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 m A i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Imp/cf 1 Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 Recurso : 203-118.407 Recorrente : COMÉRCIO DE BEBIDAS UNO LTDA. — FILIAL GO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformada com o Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a interessada interpôs recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afirmando ser —" ...indiscutível a decadência do direito da Fazenda Nacional de exigir a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período compreendido entre agosto de 1991 e março de 1994 ..." (fl. 254). Fundamenta-se o apelo especial em face de que a decisão recorrida foi majoritária e que a mesma teria atentado contra a disposição contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 203-100, fls. 303/305, sendo que a recorrida apresentou contra-razões ao referido recurso especial, requerendo, em apertada síntese, a manutenção do aresto recorrido (fls. 307/320). É o relatório. rs' JUR BR 54933v1 9002 148672 2 Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por não acolher a preliminar de decadência manifestada. A meu entendimento merece reparos a decisão recorrida. Fundamento. A jurisprudência majoritária do Egrégio Conselho de Contribuintes, com relação à questão do prazo decadencial para a constituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, posiciona-se no sentido de que o prazo é de cinco anos. Confira-se: "PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra essencial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-06027, Rel. Conselheira Tânia Koetz Moreira, Sessão de 24.2.2000) (destacamos); "IRPJ - PIS/REPIQUE - Decadência - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Para o TRPJ e PIS, esse prazo é de cinco anos, consoante § 4° do artigo 150 do CTN " (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05237, Sessão de 15.7.1998) (destacamos); e "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSLL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação." (Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Ac. n° 108-05241, Rel. CInselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Sessão de 15.7.1998) (destacamos). JUR BR 54933v1 9002 148672 3 Processo n° :13951.000064199-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em abril de 1999, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de agosto de 1991 a março de 1995, na esteira do entendimento da acima citada jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, a União Federal decaiu do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores referente aos períodos agosto de 1991 a março de 1994. O prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio) ao disposto nos artigos 150, § 4°; e 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, ou seja, aplicáveis quando houver pagamento ou não do tributo em questão, respectivamente. Feitas tais considerações, que já nos permitem definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial do PIS, cumpre que se façam agora algumas observações complementares acerca da extensão em si deste prazo, antes que se defina os efeitos de tudo quanto se expôs e se exporá, sobre os créditos constituídos no presente processo. É que remanescem dúvidas, entre tantos quantos operam a legislação tributária, quanto ao prazo de decadência para esta contribuição, em razão da superveniência de vários atos legais que versaram, direta ou indiretamente, sobre a matéria. De se ver. Antes de mais nada, reafirme-se o óbvio: as contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para o PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna de 1988, em seu artigo 149, que as recepcionou e deu-lhes nova vestimenta, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. Se tal inclusão, no entanto, é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN1. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições (FINSOCIAL, COFINS e CSLL), que tiveram, por força de discutível legislação superveniente — Lei n° 8.212/91 — seus prazos de decadência alterados para 10 (dez) anos, tal não ocorreu com o PIS, mantido então para tal exação os prazos decadenciais e prescricionais do CTN (arts. 150 e 173). E tal afirmativa resta corroborada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal que sobre a matéria, prazo de decadência do PIS, assim concluiu: 1 "/ É princípio de Direito Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar, segundo prescreve o artigo 146, III, "b", da CF ( ) " Agravo de Instrumento n° 468.723-MG, Ministro relator Luiz Fux, r. decisão publicada no DIU, I, de 25 3 2003, fls. 216/217 JUR BR 54933v1 9002 148672 Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 „(...) As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a 1. contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei 7.689, o PIS e o PASEP (CF., art. 239). ( .). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, para a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág 4°; art. 154, I); ( ..). (...) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art 149). (... ). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (—) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições da seguridade social." 2 Aliás, o Superior Tribunal de Justiça também já encampou a aludida tese sustentada pela Corte Suprema, em parte acima transcrita, conforme se pode depreender da leitura da ementa referente ao acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 4/11/2002: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA 1. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial, nem por depósito do devido. 4. Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido."' In casu, portanto e em razão do acima exposto, quanto a parte dos créditos tributários objetos do Auto de Infração lavrado, procedente é a manifestação preliminar de inconformidade a ser reconhecida a ora recorrente. Destarte, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, externado pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e pelo 2 RE 148754-2/RJ, Min Relator Francisco Rezek, acórdão publicado no DJU de 4/3/1994, Ementário ir° 1735- 2; e, RE 138284-8/CE, Min. Relator Carlos Velloso, acórdão publicado no DJU de 28/8/1992, Ementário n° 1672-3 4- JUR BR 54933v1 9002 148672 5 Qi-'f) Processo n° : 13951.000064/99-26 Acórdão n° : CSRF/02-01.703 Conselho de Contribuintes, nas decisões acima transcritas, voto pelo provimento ao recurso ora analisado. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 ~- geo DA~- 9- DE MIRANDA 'Recurso Especial n° 332.693/SP, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça JUR BR 54933v1 9002 148672 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4726947 #
Numero do processo: 13984.000115/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07913
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Frnacisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Publitado Diário Oficial da União e" n(... • / 'de 2 I Ø5 i zo oe- 1 Rubrica • Ia', MINISTÉRIO DA FAZENDA • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MALINSKI MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 GS. \\N Otacilio Dan C. axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 É 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Recorrente : MALINSKI MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de impugnação (fls. 10 a 15, e anexos) do auto de infração e anexos (lis. I a 5), em que se exige a multa regulamentar no valor de R$ 538,93, pela apresentação extemporânea do Demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) referente ao período de apuração 1998/4° trimestre. Consta da folha de continuação do Auto de Infração (li. 3), que o prazo estabelecido era 31 de janeiro de 1999 e o DCP foi apresentado em 25 de outubro de 1999. A impugnante requer o cancelamento do auto de infração argumentando com a ilegalidade da pena aplicada e invocando a aplicação, a seu caso, do instituto da denúncia espontânea. Afirma que somente se apercebeu da existência do beneficio fiscal e decidiu aproveitá-lo, ingressando com os pedidos correspondente, em 25/10/99, oportunidade em que apresentou os demonstrativos "(..) referentes à fruição do beneficio." (l1. 12). Declara que não se achava sob ação fiscal, e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento pela repartição fiscal. Entende que a disposição constante no art. 17 da Instrução Normativa (IN) n° 23, de 13 de março de 1997, que transcreve, estaria a instituir uma nova penalidade, não prevista em lei e que estaria, portanto, discrepando do disposto na Constituição Federal, art. 5°, II, XXXIV XLVI e LIV, e no CTIV, art. 97, V. De outra parte, não estariam verificando, na espécie tratada, as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, referido na IN 23, de 1997. Seu segundo argumento refere-se à disposição contida no art. 138 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário 2 .• TÉ D. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Nacional (CTIV), referente à denúncia espontânea de infração. Sustenta que o texto do CTIV não distingue entre as infrações de obrigações tributárias 1...1 substanciais e formais" (17. 13), e que não é o caso, e que a responsabilidade pela infração que cometera ao deixar de apresentar os DCP, fora excluída pela sua apresentação, mesmo extemporânea. Transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, nas mesmas condições, relativas a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e DCTF." A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Ementa: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (DCP). APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MULTA. A apresentação extemporânea do DCP correspondente a trimestre em que houve a fruição do benefício, sujeita o contribuinte à multa regulamentar por descumprimento de obrigação tributária acessória. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de ilegalidaddinconstitucionalidade de aplicação de penalidade instituída em atos legais/normativos regularmente emitidos e vigentes no ordenamento jurídico, não pode ser apreciada na via administrativa, por ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTIV. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 3 r -47t, MINISTÉRIO DA FAZENDA •%1. /VS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte interpõe, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. Nos autos há prova da efetivação do depósito recursal É o relatório 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todas as exigências legais, portanto dele conheço. Em relação à inconstitucionalidade argüida, é pacifico o entendimento deste Colegiado que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional Quanto ao instituto previsto no art. 138 do CTN, o STJ em recentes julgados vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento dos obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTIV, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denomin&os obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias 16\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • frie.l . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP no 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A IRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTE PRECEDENTES. I. (omissis) 1. (omissis) 3. (omissis) 4. Á entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de contribuições e Tributos Federais - DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6. (omissis) 7.Embargos declaratários rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a Ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que trata do atraso na entrega de DCTF, também análogo ao atraso na entrega de DCP: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades 6 , - 1 krt 4), , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t, 1"111.> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000115/00-01 Acórdão : 203-07.913 Recurso : 114.819 acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tríbulo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega, a destempo, das DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 06 de dezembro de 2001 AL\ OTACILIO D • • S 4 • • TAXO 7

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4728506 #
Numero do processo: 15374.003245/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS. São operacionais as despesas de incentivo a revendedores domiciliares, quando houver efetiva atuação desses beneficiários nas operações comerciais da empresa, visando ao incremento das vendas, ainda que o recebimento direto das encomendas e o trabalho de seleção, fiscalização e orientação daqueles profissionais autônomos estejam sob a incumbência contratual de distribuidores atacadistas. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21917
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Recurso n° :139.361 - EX OFFICIO • Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Interessado(a): DART DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :13 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.917 DESPESAS OPERACIONAIS. São operacionais as despesas de incentivo a revendedores domiciliares, quando houver efetiva atuação desses beneficiários nas operações comerciais da empresa, visando ao incremento das vendas, ainda que o recebimento direto das encomendas e o trabalho de seleção, fiscalização e orientação daqueles profissionais autônomos estejam sob a incumbência contratual de distribuidores atacadistas. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA/DF ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • Iliburr• ROD ir" 1EUBER - -ESIDENTE Am.o riatt....) FLÁVIO FRANCO CORRÊA RELATOR — FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 139.3611ASR*04/05105 (14 1.'4,a :4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 Recurso n° :139.361 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício, em razão de decisão da 3a Turma da DRJ-Brasilia/DF, que julgou improcedente o lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, fls 191/198, conforme o Acórdão DRJ/Brasilia/DF n° 8.453, de 5 de dezembro de 2003, fls 241 a 245. O lançamento decorreu de glosa de despesas de incentivo à atividade de revendedores domiciliares varejistas, por não serem consideradas necessárias ao sujeito passivo e sim aos distribuidores credenciados pela recorrente, comerciantes atacadistas, responsáveis pela seleção, fiscalização, orientação e estimulo dos revendedores supracitados, pessoas físicas autônomas, a teor da imputação dos agentes fiscais, fl. 197. Para a autoridade lançadora, o sujeito passivo assumiu tais despesas por mera liberalidade. A capitulação do fato está anotada em fl. 196. Cientificado em 15 de agosto de 2001, conforme ciência no como do auto de infração (fl. 191), o sujeito passivo apresentou a impugnação, fls. 217/229, em 14 de setembro de 2001, alegando: a) tempestividade; b) que a principal forma de vender seus produtos é a venda direta ao consumidor por meio de uma rede de distribuidores credenciados, ligados, cada um, a uma cadeia de vendedores, pessoas físicas (designadas como "executivas"), que fazem a venda domiciliar ou de "porta a porta"; c) que a interessada pratica ações de incentivo às vendas, que podem ser vistas como campanhas de marketin ou bonificações; • 139.361*MSR*04/05/05 2 a :4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' I TERCEIRA CAMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 d) que as campanhas de marketing são concebidas para serem aproveitadas por muitos revendedores ou distribuidores, quase sempre em um mesmo canal de distribuição e/ou área geográfica; e) que as bonificações se resumem em um incentivo à força de vendas, premiando o vendedor ou a vendedora em razão da produtividade ou do volume de vendas que consegue atingir; f) que as despesas incorridas com a concessão de bonificações sobre as vendas são contabilizadas nas contas descritas na autuação sob a rubrica de "dealers", "executivas" e "distribuidores"; g) que as despesas acima são voltadas diretamente à manutenção • das vendas e, por isso, levadas à conta de resultado para redução do lucro tributável; h) que a bonificação do revendedor é o principal elemento propulsor da comercialização de seus produtos; i) que sua produção só irá auferir rendimentos se houver produtividade por parte das "executivas", uma vez que o aumento no volume de vendas "executivas" acarreta maior demanda por produtos da recorrente; j) que, na forma da lei, a despesa é necessária quando paga ou incorrida para a realização de qualquer negócio exigido pela atividade do contribuinte e que produza rendimentos; k) que, também como prevê a lei, a despesa é considerada normal quando usual ou costumeira no seu ramo de atividade; I) que, no caso, tais despesas não só são necessárias, como também são normais, usuais e costumeiras, pois delas depende o sucesso de seu negócio; m) que a liberalidade, na forma entendida pelo Fisco, é variável, indiscriminada, subjetiva, pois inexiste norma legal que tipifique e delimite o seu conteúdo, pois despesa decorrente de liberalidade é aquela que representa um favor alheio, sem identidade com a atividade social da pessoa jurídica e que não foi efetuada no sentido de produzir qualquer rendimento 139.361*MSR*04/05/05 3 fr t i . C44. 4." • y MINISTÉRIO DA FAZENDA,m.' ,0- •?r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 . n) que a comprovação das despesas não foi objeto de contestação pelos autuantes; o) que, por fim, permanecendo dúvidas, requer perícia, desde então indicando o perito e formulando os quesitos. Eis a ementa que resume o decidido na DRJ/Brasilia-DF: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS NECESSÁRIAS As despesas realizadas possuem o caráter de necessidade para a atividade da empresa, sendo normais e usuais. Não foram discutidas pela autoridade lançadora a efetividade das despesas e a identificação dos beneficiários das bonificações". Ciência do julgado em 13.01.2004, fl. 249. É o relatório. • 139.361*M5R*04/05/05 4 •• , k 44 . ' ./4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA nel,:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator. Valho-me das palavras do Relator, no julgamento em 1° instância, in verbis: "8. Permito-me discordar do entendimento da autoridade lançadora, haja vista que qualquer política de bonificação a revendedores, ainda que não diretamente vinculados à empresa, acarreta-lhes um estimulo adicional para que se empenhem ainda mais em seu trabalho e, por conseqüência, acarreta um aumento das vendas ao consumidor, aumentando as vendas e a produção do sujeito passivo. Além disso, a promoção de eventos de recrutamento de vendedores e distribuidores está intimamente ligada à ampliação da força de trabalho e à divulgação dos produtos e suas utilidades. 9. Não se trata de liberalidade, mas sim de visão empresarial. A meu ver esse tipo de iniciativa é imprescindível para a modalidade de vendas de produtos adotada pelo sujeito passivo, qual seja a de reuniões domiciliares, onde são demonstradas as vantagens e usos dos seus produtos. Em que pese caber aos distribuidores o trabalho "direto" com os revendedores domiciliares, ou seja, o trabalho de seleção, fiscalização, orientação e recebimento das encomendas, não se pode questionar que o estímulo dos revendedores acarreta um incremento direto na produção do sujeito passivo". São dedutiveis as despesas com bonificações quando houver efetiva atuação dos beneficiários nas operações comerciais da empresa, visando ao incremento das vendas, contribuindo, dessa forma, para a geração de receitas. Neste ponto, na folha de continuação do auto de infração, fl. 198, os autuantes confimam que os gastos se destinavam ao incentivo das vendas, in verbis: "Insistimos em esclarecer que todas as despesas lançadas às contas mencionadas são despesas de incentivo à atividade dos revendedores domiciliares ..." O vinculo direto entre os distribuidores e as "executivas" não altera a natureza da despesa, que é tipicamente operacional, porque necessária à manutenção da fonte produtora, além de normal e usual ao neg. io . Nesse sentido, leia-se a 139.361*M5R*04/05/05 5 4.,Õ4q MINISTÉRIO DA FAZENDA • _C:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>"-•!3•_,V.:.;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.003245/2001-15 Acórdão n° :103-21.917 ementa do acórdão n° 107-06338, DOU de 17.01.2001, 1° Conselho de Contribuintes, 7a Câmara: "DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS — As despesas com promoção de vendas, devidamente comprovadas, realizadas através de distribuidoras de seus produtos, bem assim os prémios destinados aos melhores vendedores dessas empresas, a titulo de promoção de vendas, são dedutiveis do lucro operacional". Ressalte-se, como mencionou o relator de i° instância, que o Fisco não cogitou, nos autos, da efetividade da despesa. A imputação fática simplesmente destacou a suposta liberalidade dos gastos, limite ao qual a defesa se restringiu. Por tudo o que se expôs, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 44/14) FLÁVIO FRAN[0 CORRg 139.361*MSR*04/05/05 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001682/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.º, § 1.º, da lei n.º 7713/88. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Recurso n°. : 134.559 Matéria : IRPF — EXS.: 1997 a 1999 Recorrente : UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de :16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.381 IRPF - EXS. 1997 a 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis, em igual valor ao acréscimo patrimonial não justificado pelo sujeito passivo, de acordo com o artigo 3.°, § 1. 0 , da lei n.° 7713/88. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ F" EITAS DUTRA " IDENTE NAURY FRAGOSO TANA À RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 200L Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 Recurso n°. :134.559 Recorrente : UMBERTO RAFAEL SANFILE VINCI RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário de R$ 122.876,24, formalizado por Auto de Infração, de 30 de maio de 2001, que teve origem nas omissões de rendimentos de espécie desconhecida, nos meses de janeiro a julho, e dezembro do ano-calendário de 1.996, abril, junho, outubro e dezembro de 1997, e dezembro de 1.998, apurados pela presunção legal de renda que teve como referência a evolução patrimonial sem suporte na renda declarada, nem justificada pelo contribuinte durante o procedimento investigatório, conforme indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 150. Compôs, ainda, o crédito tributário a multa de ofício, os juros de mora e a multa isolada pela falta de recolhimento mensal do tributo em decorrência da percepção de rendimentos de pessoas físicas, em todos os meses do ano-calendário de 1.998, no entanto, devidamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. A exigência teve fundamentação legal nos artigos 1.0 a 3.° da lei n.° 7713, de 1988, 1.° a 3• 0 da lei n.° 8.134, de 1990, 3.° e 11 da lei n.° 9.250, de 1995, e 21 da lei n.° 9532, de 1997. A multa isolada, os artigos 8.° da lei n.° 7713, de 1988, e 44, I, da lei n.° 9430, de 1996. A multa de ofício, os artigos 4.°, I, da lei n.° 8.218, de 1991, e 44, I, da lei n.° 9430, de 1996, e os juros de mora, o artigo 61, da lei n.° 9430/96. Não satisfeito com a imposição tributária o contribuinte, representado por seu patrono Eduardo Antônio Kalache, OAB/RJ 15.018, interpôs peça impugnatória, fls. 186 a 194, na qual, protestou pelo cerceamento do direito de defesa dado pela presença do processo na unidade de origem somente em 12 de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 junho de 2001, fator que seria impeditivo da obtenção de cópia de documentos citados no Auto de Infração, e motivador da extensão do prazo para apresentação de novos argumentos até 12 de julho desse ano. Protestou pela caducidade da exigência relativa aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1996, com base na determinação contida no artigo 2.° da lei n.° 7713, de 1988, que contém determinação no sentido de que o tributo é devido em cada mês. Essa norma combinada com o artigo 113 permitiria concluir, segundo esse entendimento, que o fato gerador ocorre mensalmente, e não se alteraria em razão do ajuste anual, porque a falta do recolhimento mensal implicaria em multa e juros de mora. Os argumentos da defesa tiveram por referência a regra do artigo 150, § 4.°, do CTN. Sendo o lançamento do tributo da modalidade "por homologação", o prazo para o direito de formalizar o crédito tributário extingue-se com o transcorrer dos meses. A reforçar a posição Acórdão CSRF n.° 01-02620, de 30 de abril de 1999, que versa sobre o lançamento por homologação para as pessoas jurídicas. A regra contida no artigo 173, do CTN, não se aplicaria ao lançamento do tributo para as pessoas físicas, porque voltado ao lançamento por declaração. Protestou, ainda, o contribuinte contra a ofensa aos princípios do não- confisco e da capacidade contributiva, considerando a relação desproporcional entre o valor da exigência e o seu patrimônio. Quanto ao mérito, alegou o impugnante que os aumentos de capital social efetivados em duas de suas empresas, Tambaré Ltda em fevereiro de 1996, e da Straight Comércio Ltda, em junho de 1997, efetivamente não ocorreram pois serviram, apenas, para fins de melhorar os dados cadastrais. A aquisição de um veículo marca Chrysler em outubro de 1997 foi efetivada com a entrega, em 10 de outubro de 1997, à revendedora Gastai de um 3 e, s-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 veículo marca Honda, modelo Civic, 1997, sendo pago apenas a diferença de R$ 13.000,00. Importante esclarecer que o veículo, teoricamente, entregue estava em nome de Elenice Nascimento, esposa do contribuinte, e teria o preço de R$ 27.000,00. Esses dados estariam comprovados pela cópia do Certificado do Veículo e do verso onde consta Autorização para a venda, com os campos "Valor", "Comprador", "CPF/CGC" não preenchidos, no entanto, contendo data de 10 de outubro de 1997, e uma declaração do supervisor Dano Nunes da Gastai S/A, sobre responsabilizar-se pelo veículo até a transferência ao usuário final, fl. 196. Essa cópia foi autenticada no verso pelo Cartório do 23.° Oficio de Notas, do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2001. Elenice Nascimento Sanfile Vinci, CPF 381.908.938-15, era dependente do contribuinte no período considerado, conforme constou da DAA, fl. 15, e o dito veículo não foi declarado, nem tampouco o veículo marca Crhysler. Contestou, também, a exigência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, entendendo-a inconstitucional pela falta de texto legal específico para sua composição. Ainda no mesmo sentido, que a mesma tem caráter de atualização monetária e remuneratório, porque decorre da negociação dos títulos federais. Ilegal, também, porque fixada administrativamente pelo Poder Executivo, agredindo a regra prevista no artigo 161, § 1.° do CTN. A multa isolada pela falta de recolhimento da antecipação do imposto decorrente da percepção de rendimentos de pessoas físicas não foi contestada. Juntados documentos à peça impugnatória, fls. 195 a 204. Acompanharam a peça impugnatória cópias do distrato social da Lefisa Importação e Exportação Ltda, fls. 199 a 200, da Tabaré Importação e Exportação Ltda, fls. 201 e 202; e da URSV Importação e Exportação Ltda, fls. 203 e 204. 4 ("1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu, \ti,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 Julgada em primeira instância, conforme Acórdão DRJ/RJ011 n.° 1.636, de 13 de dezembro de 2002, a lide teve decisão favorável ao sujeito ativo. A caducidade da exigência foi afastada considerando o colegiado julgador que o dies a quo do referido prazo será a data de entrega da Declaração de ajuste anual, uma vez que somente com ela o Fisco tem ampla possibilidade de conhecer as transações e demais dados inerentes aos fatos dos quais participou o contribuinte. Em situação contrária, quando há infração ao cumprimento da dita obrigação acessória, o lançamento passa à modalidade "de ofício" enquanto o dies a quo resulta da norma contida no artigo 173, I, do CTN. Como o contribuinte apresentou a DAA em 30 de abril de 1997, o marco inicial de contagem seria nessa data enquanto o dies ad quem, 30 de abril de 2002. Ocorrendo a ciência do feito em 30 de maio de 2001, este permanece eficaz. Quanto à ofensa aos princípios do não-confisco e da capacidade contributiva, explicado ao impugnante sobre o direcionamento destes ao legislador e, também, justificada a incompetência do colegiado para decidir sobre questões de inconstitucionalidade. A exigência que teve suporte em presunção de renda consubstanciada por acréscimos patrimoniais a descoberto foi justificada com a permissão dada ao legislador para erigir norma que possibilita a obtenção do fato gerador do tributo com base em outros eventos ligados à sua ocorrência — lei n.° 7713, de 1988, artigo 3.°, § 1. 0 - característica da presunção júris tantum. Explicado que o efeito prático dessa forma de tributação é a inversão do ônus da prova, que torna verdadeira a ocorrência do fato presumido quando esta não se encontra presente no processo. 5 //1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 Rejeitada a alegação de que os aumentos de participação societária não ocorreram, demonstrando o relator os efeitos que um registro público imprime ao ato de referência, como a garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia. Estando as alterações dos contratos, fls. 44 e 45, e 111 a 114, devidamente arquivadas na Junta Comercial, conforme determina o art. 32, II, "a", da lei n.° 8934, de 1994, tornam-se hábeis para produzir efeitos perante terceiros e fazem prova dos atos jurídicos nela contidos. Não acolhido o valor de entrega do veículo marca Honda em razão da falta de informação relativa ao valor que serviu de base para o negócio. A alegação referente à inconstitucionalidade dos juros de mora foi afastada com suporte na incompetência do julgador administrativo para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis, em razão da atribuição exclusiva ao poder judiciário e pelo respeito ao princípio da separação de poderes. Explicado que os juros de mora decorreram da norma contida no artigo 13 da lei n.° 9.065, de 1995, não tendo esta sido declarada inconstitucional. A parte do crédito tributário relativa à multa isolada foi considerada matéria não impugnada. Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte, agora representado por seus patronos Julio Gomes, OAB/RJ 9856, e Guilherme Pollastri Gomes, OAB/RJ 98196, contestou a posição do colegiado julgador quanto ao acréscimo patrimonial e a imposição dos juros de mora. Argumentou o contribuinte que a Administração Tributária utiliza dois pesos e duas medidas para situações que se apresentam documentadas com registros públicos, ou seja, quando são favoráveis à imposição tributária, estes são válidos, quando em contrário, são invalidados pela Autoridade Fiscal. Exemplificou trazendo 6 M k „„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 situações em que os lançamentos têm por suporte a descaracterização de preços de imóveis, notas frias, entre outros crimes de sonegação fiscal. Quanto à aquisição do veículo marca Chrysler, modelo Stratus LX, 1997, argüiu que se tratou de uma negociação usual, na qual a entrega do veículo usado é comum, fato que permite aceitar o recurso relativo ao valor do veículo marca Honda, entregue na oportunidade, e comprovado pelo recibo do DETRAN de mesma data (datado e assinado, mas com os demais campos em branco). Juntou cópia do Pedido de Faturamento efetuado junto à Gastai Veículos. Segundo os patronos, o aumento patrimonial em comento não deve ser aceito em decorrência de o contribuinte não possuir o correspondente numerário e este não ter ingressado na empresa. Quanto aos juros de mora, mantida a referência ao caráter remuneratório e com reforço da doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva. Também, a posição do STJ no Resp n.° 291.257- SC, na qual foi relatora a Min. Eliana Calmon. Arrolamento de bens, fl. 247. É o Relatório. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Observados os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Um dos pontos questionados pelos patronos do contribuinte diz respeito à validade da prova. Segundo o entendimento desenvolvido, dependendo dos interesses do sujeito ativo, a Fiscalização, nas diversas situações em que atua ora considera válido o documento público, ora o invalida. Exemplos dessa posição alternativa seriam os lançamentos que têm por suporte a descaracterização de preços de imóveis, notas frias, entre outros crimes de sonegação fiscal. A posição reclamada pela defesa sobre a alternância de entendimentos dos representantes do Fisco quando em presença de documentos públicos realmente pode ocorrer considerando que o objeto a alcançar no procedimento investigatório é a situação econômica realizada no passado, e esta nem sempre corresponde àquela estampada em documentos públicos ou fiscais. No entanto, para que seja afastada a validade de tais documentos deve a Autoridade Fiscal instruir o processo com outros que lhe permitam concluir pela inexistência do ato formalmente considerado. Assim, o documento seja fiscal ou público pode ser válido para outros fins, mas inválido para fins de tributação. Por exemplo, a transação econômica de aquisição de uma mercadoria com preço maior na primeira via da nota fiscal não impede que seja considerada a esse título, isto é como prova de que a mercadoria foi adquirida, mas inibe apropriar o excesso de custo como o valor constante do documento fraudado. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•44%' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 O procedimento de desconsideração de um documento constitui ônus da Autoridade Fiscal porque a prova encontra-se com o contribuinte, no entanto, decidindo pela sua correção, cabe a este último trazer ao processo elementos que permitam convencer a primeira sobre a ineficácia do objeto em questão. Ou seja, o ônus da prova é de quem alega. Esta situação tem por objeto ajustes contratuais apresentados pelo contribuinte durante o procedimento investigatório, com os requisitos formais a eles inerentes, e tornados públicos mediante registro no órgão competente. Os documentos que geraram o questionamento da defesa são os ajustes contratuais da empresa Tabaré Importação e Exportação Ltda, efetuado em 1.0 de fevereiro de 1996, e tornado público em 12 de fevereiro desse ano, fls. 44 e 45, no qual consta um aumento de capital, em moeda corrente, realizado e integralizado no ato, de R$ 33.844,00, e o outro referente à constituição da empresa Straight Comércio Ltda, em 5 de junho de 1997, em que o contribuinte teve participação integralizada, em moeda e no ato, de R$ 12.000,00. A Autoridade Fiscal, considerando os requisitos formais inerentes a esse tipo de negócio, acolheu-os como prova de que as transações de referência foram efetivamente realizadas, portanto, cabe ao contribuinte trazer elementos ao processo para desconstituí-los, sob pena de arcar com os custos tributários decorrentes de sua existência. Argumento no sentido de que o patrimônio é incompatível com a alteração efetuada não serve para elidir a prova, porque o numerário pode ser decorrente de outras transações não declaradas. Observo que as declarações de ajuste anual foram inexatas porque a análise desenvolvida pela Autoridade Fiscal apontou omissões de rendimentos em diversos meses do ano-calendário de 1996, 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 bem assim em 1997 e 1998, caracterizadas por presunção legal de renda com suporte na aplicação de recursos em montante superior àqueles declarados. Cabe, ainda, lembrar que a apuração de rendimentos por presunção legal de renda, com suporte em aplicações de recursos sem o suporte nos rendimentos declarados, constitui uma tributação em montante menor do que a resultante de uma investigação mais profunda e, conseqüentemente, mais prolongada. Essa conclusão, óbvia, decorre das dificuldades operacionais para a obtenção de todos os dados financeiros e econômicos nos quais o sujeito passivo teve participação ativa e direta, que lhe proporcionaram a percepção de valores tributáveis. O estabelecimento das presunções constitui figura jurídica criada para socorrer o controle fiscal que deve ser exercido sobre os administrados. A atividade fiscal, além de imprimir considerável nível de preocupação e desgaste para o contribuinte, não pode ser exercida com objetivo de alcançar todos os eventos dos quais o contribuinte participou direta ou indiretamente e, em decorrência, teve benefício, tributável. Caso buscasse a total amplitude, o tempo de execução demandaria certamente alguns anos, e causaria maiores ônus financeiros e psicológicos ao fiscalizado. Assim, buscou-se encontrar a renda omitida por meio das chamadas presunções legais, que nada mais são do que a renda equivalente ao mesmo quantitativo dos fatos-base de mais fácil evidência, como a evolução patrimonial positiva sem a cobertura dos devidos recursos, ou então, a presença de depósitos e créditos bancários de origem não identificada. No entanto, esses fatos não significam que toda a renda auferida pelo contribuinte foi alcançada pela tributação. Diríamos que uma parte dela, alguns dos rendimentos mensais, talvez. Somente a título exemplificativo, alguns dos eventos que não são trazidos para compor os fatos-base e que poderiam constituir renda omitida se io MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Z(0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 o levantamento se estendesse por um tempo maior e colocasse em risco as atividades do fiscalizado pelo excesso de demandas: os gastos com alimentação, com vestuário, móveis, arrumação de casas, empregadas domésticas, diaristas, combustíveis, pequenos consertos, pagamentos de tributos diversos, pagamentos de despesas bancárias diversas, festas, reuniões de amigos, a própria movimentação bancária que em muitas situações não compõe o levantamento, mas pode conter valores significativos ao longo do período e nenhum ao final dele, externados pelos saldos mensais em conta-corrente e aplicações em investimentos, entre tantos outros que deixo de enumerar para não tornar cansativa a exposição. Isso externa a possibilidade da existência de uma renda não oferecida à tributação pelo contribuinte, nem detectada pela Autoridade Fiscal, em razão da opção desta última pelo procedimento mais simplificado. Desse modo, inaceitável o argumento expendido pela defesa quanto à eventual procedimento tendencioso da Autoridade Fiscal para deslocar a interpretação dos fatos de maneira mais favorável ao sujeito ativo. Outra argumentação foi direcionada à inexistência de aumento patrimonial que seria justificada pelo fato de o contribuinte, no período correspondente, não possuir o numerário equivalente e, também, porque este aumento de capital não teria ingressado na empresa. O patrimônio declarado não pode ser acolhido como elemento necessário e suficiente para elidir o aumento da participação societária, principalmente porque este último decorre de um acordo entre partes, acompanhado por testemunhas e tornado público para que seus efeitos jurídicos fossem estendidos a terceiros. Devo esclarecer que a falta de incorporação da moeda ao patrimônio da empresa não foi acompanhada de prova, como a cópia da escrituração contábil relativa à época dos fatos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 Sob outra perspectiva, verifica-se que o contribuinte declarou a alteração efetivada no ano-calendário de 1996 como se ocorrida em ano anterior e permanecendo no ano-calendário de 1996, fl. 13, portanto de forma incorreta, pois encobriu o aumento de capital havido no período, enquanto aquela havida em 1997, foi corretamente inserida na declaração de bens como aumento de patrimônio do período, fl. 15. Outra alegação tem por objeto a aquisição do veículo marca Chrysler, modelo Stratux LX que teria sido efetuada mediante entrega de um veículo marca Honda, modelo Civic, 1997, em nome de Elenice Nascimento, esposa do contribuinte, por R$ 27.000,00. Esses dados estariam comprovados pela cópia de um pedido de faturamento, fls. 246, e pela cópia do Certificado do Veículo e do verso onde consta Autorização para a venda, com os campos "Valor", "Comprador", "CPF/CGC" não preenchidos, no entanto, contendo data de 10 de outubro de 1997, e uma declaração do supervisor Dano Nunes da Gastai S/A, sobre responsabilizar-se pelo veículo até a transferência ao usuário final, fl. 196. Essa cópia foi autenticada no verso pelo Cartório do 23.° Ofício de Notas, do Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2001. Cabe esclarecer que a esposa Elenice Nascimento Sanfile Vinci, CPF 381.908.938-15, era dependente do contribuinte no período considerado, conforme constou da DAA, fl. 15, e que o dito veículo marca Honda não foi declarado, nem tampouco o veículo marca Crhysler. A cópia do certificado do veículo e da autorização para transferência não se presta como prova da transação de venda porque não contém todos os requisitos de uma relação econômica: as duas partes envolvidas — a vendedora e a adquirente. A declaração de responsabilidade pelo veículo prestada pelo supervisor Dado Nunes não serve para fins de prova porque o documento que formaliza a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•••• • ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. :102-46.381 transação de recebimento do veículo como parte do negócio de venda do outro é a nota fiscal de entrada emitida pela empresa. Observo que a cópia apresentada não pode corresponder com a realidade, salvo eventual motivo desconhecido deste Relator. Sendo a transferência efetivada em 10 de outubro de 1997, conforme indica o documento, e a responsabilidade encontrar-se com o Supervisor Dano Nunes desde essa data, muito improvável que se encontrasse nessa situação até 28 de maio de 2001, momento em que foi autenticada pelo referido tabelionato. A condição fundamental para que a funcionária do tabelionato autenticasse a referida cópia era a apresentação do documento original. Então, considerando que foi apresentado o documento original: estaria o supervisor responsável pelo bem por mais de três anos? A empresa não teria vendido o bem ? Por que a cópia do certificado devidamente preenchida e que se encontra em arquivo no DETRAN não foi apresentada ? Essas questões não são respondidas pela análise dos documentos que instruem o processo e são elementos que se juntam aos demais para afastar a prova apresentada. Sob outro referencial, a cópia do pedido não se presta para o fim desejado. Não é o documento fiscal adequado e, podendo ser indício, não foi acompanhada de outro documento que permitisse conferir validade a seus dados. Assim, não havendo provas produzidas pelo sujeito passivo, os fatos- base para a presunção legal de renda devem permanecer válidos. Quanto aos juros de mora, reiterada a ilegalidade da imposição em razão do caráter remuneratório da taxa SELIC, reforçada com a doutrina de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva. Também, a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 posição do STJ no Resp n.° 291.257-SC, na qual foi relatora a Min. Eliana Calmon. Esses aspectos são voltados às características da norma que seriam ofensivas à Constituição Federal de 1988. Conforme já bem justificado no julgamento a quo, a verificação e conseqüente exclusão da lei que contiver norma contrária à CF/88 não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Impõe-se, então, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, determinativo da independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão dessa competência e, também, por complemento, aquela pertencente ao Legislativo. Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.001682/2001-96 Acórdão n°. : 102-46.381 Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC, considerando que a exigência tem fundo na lei vigente na época dos fatos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000522/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir desta data é que surge o direito à repetição do valor pago indevidamente. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeirci Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Decadência afastada. Recurso provido. --- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos "de recurso interposto por LADAL-PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeirci Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA Mil SCHELER LEITÃO PRESIDENTE Illib MO • V NES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: e 1 il.G3 2006 ecmh • Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KAFtAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO." , k 2 •Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 Recurso n° :150.558 Recorrente : LADAL - PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA, RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão de fls. 70 e seguintes, da 33 Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que indeferiu pedido de restituição/compensação do Imposto sobre o Lucro Líquido apurado nos anos-base de 1989 A 1991, exigido por força da norma contida no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, declarada inconstitucional pelo STF. A contribuinte protocolou o pedido de restituição/compensação em 24-07-2002, sendo que a DRJ indeferiu tal pretensão por considerar decaído o direito à restituição do ILL do período de apuração de 1989 e 1990, em face do transcurso de mais de cinco anos entre os recolhimentos efetivados e a protocolização do pedido de restituição (fl. 70); Notificada em 27-01-06 (fl. 94), em 22-02-05 a contribuinte ingressou com recurso (fl. 79 e seguintes) sustentando que o termo inicial para contagem do prazo decadencial inicial-se da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária. Diz a recorrente que tendo sido publicada a IN n° 63/96 em 25-07-97, são tempestivos os requerimentos feitos até a data de 25-07-2002. É o relatório. 3 Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Ao julgar o Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que tinha por objeto a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a controvérsia nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicerçado o extraordinário na • alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do • provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. • Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de • guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE. No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente •a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos 4 Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do principio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo artigo, uma vez restringida a • pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja • julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, as soluções que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. (j. 30/06/1995. DJ 13-10-1995). Após o julgamento acima referido, o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da CF, editou a Resolução n° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, verbis: 5. Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 "Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996." O texto da Lei n° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução do Senado, possuía a seguinte redação: "Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à ai/quota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.' Em se tratando de tributos cuja obrigatoriedade é compulsória, deve se ter presente que mesmo diante das hipóteses de exigência com base em norma que afronta a Constituição, estes são devidos até que se verifique uma das seguintes condições: 6 . , Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 a) Decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo; b)Resolução do Senado Federal editada nos termos do artigo 52, X, da CF, suspendendo a execução, no todo ou em parte, da norma que, em controle difuso de constitucionalidade, for declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e c) publicação pela Administração Pública de ato através do qual ela passa a reconhecer a que o tributo é indevido. O prazo de que trata o artigo 168 do CTN que assegura o período de tempo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição começa a fluir a partir de um dos eventos referidos no parágrafo anterior. Assim, em se tratando de Sociedade Anônimas, tem-se como marco inicial o dia 20-11-1996 com término em 19-11-2001. Para as sociedades por quotas o prazo inicial começa no dia 26-07-97, que corresponde ao dia seguinte da publicação no Diário Oficial da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997, da Secretaria da Receita Federal, findando o citado prazo em 25-07-2002. No caso dos autos estamos diante de sociedade limitada cujo capital social está distribuído entre os sócios quotistas, razão pela qual é tempestivo o pedido de restituição protocolado em 24 de junho de 2002. Afastada a decadência, a matéria deve retornar à DRJ de origem para apreciar o mérito levando em consideração os contratos sociais vigentes na época dos possíveis fatos geradores, no caso 31-12-89 e 31-12-90. No caso das sociedades constituídas por quotas de capital social, o Imposto Sobre o Lucro Líquido, na esteira da decisão do STF, é inconstitucional se 7 -01 . . . Processo n° :13890.000522/2002-46 Acórdão n° :102-47.649 não houver previsão no contrato social de disponibilidade imediata ou distribuição automática dos lucros, quando da apuração do resultado anuaL Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP para que aprecie o mérito da matéria. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. MOISÉS GIACOMEL A SILVA 8 •

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4724576 #
Numero do processo: 13906.000021/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O art. 147, § 1, do CTN, não obsta a demonstração do erro cometido na declaração, em sede de impugnação tempestiva na via administrativa de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-72282
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. • O> OS 1 0. .7 • C C rubrica +2:4:0t MINISTÉRIO DA FAZENDA ..S*N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13906.000021/96-16 Acórdão : 201-72.282 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 100.771 Recorrente : BENEDITO SINKOC Recorrida : DRI em Curitiba - PR ITR - O art. 147, tj 1°, do CTN, não obsta a demonstração do erro cometido na declaração, em sede de impugnação tempestiva na via administrativa de contencioso fiscal. Comprovado, por Laudo Técnico, que o VTN da propriedade não foi corretamente observado no lançamento, da-se provimento 80 recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BENEDITO SINKOC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza Hei- . tante de Moraes Presidenta — Sér o Gomes Venoso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Geber Moreira. LDSS/OVRS 1 </DC . ' :=Z4P MINISTÉRIO DA FAZENDA -,3),,n4P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ZZairH. 'Processo : 13906.000021/96-16 Acórdão : 201-72.282 , Recurso : 100.771 Recorrente • BENEDITO SINKOC RELATÓRIO Trata-se de impugnação de lançamento ido 1TR194, na qual o contribuinte alega que ocorreu erro no preenchimento da DITA, e que a quantidade de UFIR que indicou como Valor da Terra Nua - VTN não sofreu modificação, bastando converter esse valor para moeda, para apurar o valor atual. Anexou cópia de avaliação da propriedade efetuada pela Tocantins Imóveis (fls. 041) e Certidão da Prefeitura Municipal de Mateiros - TO ((lã 05), que, por igual, indicam o Valor da Terra Nua da propriedade, 'A decisão de primeiro grau vem as fls. 22 e mantém o lançamento ao fundamento de que o VTN tributado no lançamento teve, por base, o exato valor declarado pelo contribuinte, sendo incabível a retificação após o lançamento, força do artigo 147, § 1 0, do CTN. Além disso, fundamentou-se a autoridade em que o Laudo de Avaliação admissivel é emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, que deveria ter instruido o pedido tempestivo de retificação. Ainda inconformado, o contribuinte recorre a este Colegiado, trazendo agora Laudo de Avaliação firmado por engenheiro agrônomo, e fornecido pela Planasolo Engenharia, . Planejamento, Assistência Técnica Agropecuária S/C. Ltda., acompanhado da ART reclamada pelo julgador singular, tudo confirmando os valores apontados nos Laudos apresentados originalmente. 1114 É o relatório. 2 <10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .c:M•J`,Zr? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:4-V Processo : 13906.000021/96-16 Acórdão : 201-72.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar. Não procede, ao meu ver, a recusa em admitir a retificação das informações que serviram de lastro ao lançamento. Ao contrário, tenho que a retificação não pode ser oposta à autoridade lançadora, após o lançamento, porquanto neste passo já se esgotou sua competência, havendo iniciado a da autoridade julgadora, que pode e deve ser chamada a apreciar o fato através de impugnação regular e tempestiva. Essa a melhor inteligência da regra inscrita no artigo147, § 1°, do CTN, pena de se estar instituindo a incidência de tributo sobre erro. Ora, a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador e é quantificada na forma do que determina a lei especifica. Não pode a Fazenda locupletar-se indevidamente por erro na informação prestada pelo contribuinte. Nessa matéria, adoto também como razões de decidir aquelas expendidas pelo eminente Conselheiro e ex-Presidente deste Colegiado, Dr. Edison Gomes de Oliveira, no exemplar voto condutor do v. Acórdão n° 201.69.232, que a seguir transcrevo, em parte: "A norma do parágrafo r do art. .147 da Lei n° 51 72/66 não admite declaração rectificadora, na hipótese de o contribuinte visar reduzir ou excluir tributo já notificado. Não significa, no entanto, que o sujeito passivo que perde a oportunidade de retificar a declaração esteja sumariamente obrigado ao pagamento de imposto indevido, pelo fato de os elementos declarados, que serviram de base ao lançamento, serem de sua inteira e exclusiva responsabilidade. Se assim fosse, estar-se-ia arredando principio fundamental de tributação, que tem por escopo a verdade ou realidade imponivel, irrelevante somente em face de presunções /uris et de jure legalmente estabelecidas. Na sistemática do código tributário, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser alterado administrativamente nas hipóteses delicadas no 3 1/0e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AtlYirn Processo : 139063100021/96-16 Acórdão : 201-72.282 art. J45, sendo ume delas a impugnação. É no exercício tempestivo dessa faculdade que o sujeito passivo expõe suas razões de resistência à pretensão do sujeito ativo, com o intuito de reduzir ou excluir tributo Em restando ai provado elemento desconhecido, inexato ou omitido no lançamento, imperiosa a alteração da exigência pela autoridade incumbida da administração tributária. O Laudo Técnico trazido em apoio ao recurso confirma a prova anterior identificando o Valor da Terra Nua da propriedade em comento, e é suficiente para evidenciar a improcedência do lançamento fiscal. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 — SERG MIES VELLOSO 4

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4725752 #
Numero do processo: 13955.000095/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação da legislação concernente às contribuições devidas ao INSS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A existência de sentença judicial implica na observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 301-31869
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso. Na parte conhecida : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação da legislação concernente às contribuições devidas ao INSS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A existência de sentença judicial implica na observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA n01073. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13955.000095/2001-13 Recurso n° : 129.093 Acórdão n° : 301-31.869 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente(s) FRAUCHES & FRAUCHES LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Não se insere na competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação da legislação concernente às contribuições devidas ao INSS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - Tendo o contribuinte optado pela discussão • da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias • administrativas não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. A existência de sentença judicial implica na observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que • assam a integrar o presente julgado. \WN • OTACÍLIO DA 1 A VARTAXO Presidente ak A VALMA • O S Ali! MENEZES Relator Formalizado em: 2.4 E EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o processo de pedido de restituição (fls. 02/03), protocolizado em 12/06/2001, relativo a pagamentos de contribuições ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) dos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, que teriam sido recolhidos com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cumulado com pedido de compensação (fl. 01) do alegado crédito com parcelas do Simples relativas aos períodos de apuração 05/1997 a 04/1998; motiva seus pedidos nos processos judiciais n.° 97.301.1734-9 e on.° 97.301.1735-7, sendo que o montante em causa é de R$ 21.350,69. 2. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido: a) às fls. 04/05, demonstrativo de recolhimentos do Finsocial dos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, indicando como valor pago indevidamente o montante de R$ 10.438,78 (corrigido até 30/04/1997); b) às fls. 06/07, demonstrativo de recolhimentos de Contribuição Previdenciária sobre o Pró-Labore, dos meses 09/1989 a 04/1996, indicando como valor a restituir/compensar o montante de R$ 9.040,86 (corrigido até 30/04/1997); c) às fls. 08/20, cópia de peças do processo judicial n.° 97.301.1734-9, relativo à compensação do Finsocial, em que figura como ré a União OFederal; d) às fls. 21/29, cópia de peças do processo judicial n.° 97.301.1735-7, relativo à compensação de contribuições previdenciárias, em que figura como réu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e) à fl. 30, cópia do cartão de inscrição no CNPJ; f) às fls. 31/32, cópias de documentos societários; g) às fls. 33/38, cópias de DARF-Simples, com indicação de compensação no seu verso; h) às fls. 39/43, cópias dos recibos de entrega e respectivas declarações anuais (PJ Simples), relativas aos anos-calendário 1997 e 1998; 2 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 i) às fls. 44/47, cópias das declarações IRPJ-Lucro Presumido (Formulário III), relativas aos anos-calendário 1990 a 1992; j) às fls. 48/110, DARF do pagamento do Finsocial (código de receita 6120), relativo aos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992; k) às fls. 111/192, DARP (documento de arrecadação de receitas previdenciárias). 3. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. 207/330, dos quais se destacam: a) à fl. 208, declaração da utilização de créditos do Finsocial para • compensação com débitos do Simples; b) às fls. 210/329, cópia do processo judicial n.° 97.301.1734-9. 4. O Despacho Decisório de fls. 331/337, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR (DRF/MGA), não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou a compensação declarada. 5. Desse despacho a interessada tomou ciência em 14/02/2003, conforme documento de fl. 347. 6. Tempestivamente, em 07/03/2003, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 350/358), argumentando, em resumo, o que segue. 7. Primeiramente, esclarece que a autoridade a quo aplicou ao seu • pedido a N SRF n.° 210, de 2002, que exige o trânsito em julgado das decisões judiciais para a compensação dos valores pagos indevidamente, sendo que tal exigência foi, inicialmente, veiculada pela Lei Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o art. 170-A ao Código Tributário Nacional, contendo comando nesse sentido, o que autorizou a inclusão de exigência semelhante na citada IN. 8. Entende que a precitada modificação do CTN entrou em vigor em 10/01/2001, aplicando-se, assim, somente aos casos ocorridos a partir dessa data, a fim de que se respeite o principio da li-retroatividade da lei; no caso, diz que os valores em causa foram recolhidos entre 09/1989 e 03/1992, ou seja, antes da vigência do art. 170-A do CTN, o que toma indevida a invocação de dispositivo que o tem por base; diz que seu entendimento está conforme jurisprudência do TRF/ila, transcrevendo trecho de julgado desse tribunal. 9. Ressalta que os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991 e n.° 9.430, de 27 de dezembro de 3 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 1996, as quais não exigem o trânsito em julgado para a efetivação da compensação pleiteada. 10. Por outro lado, sustenta que a nova redação do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pela Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, admite que realize a compensação com qualquer tributo e/ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, contudo, continuou inexigindo o trânsito em julgado da ação judicial à compensação. 11. Dessa forma, tendo em vista que os recolhimentos indevidos ocorreram na vigência das Leis n.° 8.383, de 1991, e n.° 9.430, de 1996, e anteriormente à entrada em vigor do art. 170-A do CTN, bem como da IN SRF n.° 210, de 2002, afirma que o trânsito em julgado da decisão judicial é despiciendo à • compensação dos valores recolhidos indevidamente. 12. Argumenta que as ações judiciais que impetrou, protocolizadas sob os n. l's 97.3011734-9 e 97.3011735-7, objetivando, respectivamente, a compensação de valores que teriam sido pagos indevidamente a título de Finsocial e de Pró-Labore (sic), foram julgadas procedentes e encontram-se com decisão definitiva, conforme fls. 369/394. 13. Salienta que o fisco, fazendo uma interpretação histórica da legislação, argumentou que o presente processo foi convertido em declaração de compensação, em face das inovações legislativas, inclusive a IN SRF n° 210, de 2002, e que a IN SRF n° 233, de 29 de outubro de 2002, em seus arts. 10 e 2°, disciplinou a referida conversão; prossegue, dizendo que tendo ocorrido o trânsito em julgado das já citadas ações judiciais, que objetivavam a compensação dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial e Pró-Labore (sic), bem como tendo sido • convertido em declaração de compensação o presente pedido de compensação, encontra-se extinto o crédito tributário, consoante o art. 74, § 2°, da Lei n.° 9.430, de 1996, motivo pelo qual faz-se imperiosa a homologação da compensação realizada/declarada ao órgão fazendário. 14. A seguir, comenta a alegação da DRF/MGA de que uma vez que a ação judicial n.° 97.301.1735-7 foi proposta contra o INSS, a solicitação de reconhecimento de crédito, bem como a de homologação da compensação deve ser requerida junto àquela autarquia, dizendo que o fisco esqueceu-se que os valores recolhidos indevidamente foram compensados com débitos do Simples, o qual consiste em reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a titulo de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cotins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre percentual variável de acordo com a receita bruta de cada micro ou pequena empresa. 4 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 15. Assim, não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n.° 9.430, de 1996, que em seu art. 74, ampliou a possibilidade de compensação, que passou a ser possível com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrados pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinada aos tributos sob administração da SRF; transcreve jurisprudência do TRF/4 8 Região que admite a compensação de créditos do Finsocial com parcela da Cofins embutida no Simples. 16. Argumenta que a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao INSS, contudo, no momento em que as contribuições para a seguridade social foram incluídas no Simples, passaram a ser, igualmente, administradas pela SRF e, dessa forma, tendo em vista que o pró-labore é modalidade de contribuição para a seguridade social, pode ser compensado com sua respectiva parcela no Simples; cita, às fls. 356/357, jurisprudência do 2° Conselho de O Contribuintes do Ministério da Fazenda, do TRF/4a Região e do STJ que diz estar de acordo com seu entendimento; cita, ainda, à fl. 357/358, a solução de consulta n.° 322, de 09 de dezembro de 2002 (cópia à fl. 410), que diz corroborar a sua tese. 17. Por fim, ante o exposto, requer a reforma da decisão da DRF/MGA, para o efeito de reconhecer o direito creditório relativo aos recolhimentos indevidos, bem como para homologar a compensação declarada à fl. 01. 18. Este órgão julgador colegiado, em 16/04/2003, proferiu o acórdão de fls. 419/427, que tem o seguinte teor: "Acordam os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade, em não tomar conhecimento do pedido de reconhecimento do direito creditó rio de contribuições sobre a remuneração paga a autônomos e administradores, posto que tal competência é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS -, e reconhecer o direito da interessada em pleitear, O administrativamente, a restituição/compensação das contribuições para o Finsocial, relativas aos períodos de apuração 09/1989 a 03/1992, cabendo à DRF/MGA apreciar originariamente esse pedido, nos termos do art. 227 do Regimento da SRF aprovado pela Portaria MF n.° 259, de 2001, sob pena de supressão de instância.". 19. Em função desse julgamento, a DRF/MGA emitiu o despacho decisório de fls. 428/431, indeferindo o pleito da contribuinte; consta, como fundamento para essa decisão, que não se pode homologar a compensação declarada à fl. 01, visto que "não cabe, via processo administrativo, deferir a compensação de créditos do F1NSOCIAL com débitos do SIMPLES, quando o judiciário já havia se manifestado vedando explicitamente esta hipótese ao limitar o encontro de contas apenas aos débitos de COF1NS.". 20. Desse despacho decisório a interessada teve ciência em 01/07/2003, conforme Aviso de Recebimento de fl. 439, apresentando, em 23/07/2003, a Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 manifestação de inconformidade de fls. 440/454, com as seguintes alegações, em síntese. 21. Inicialmente, no item "2 - Do Trânsito em Julgado à Realização da Compensação", esclarece que a exigência constante da IN SRF n.° 210, de 2002, que requer o trânsito em julgado das decisões judiciais para que se efetive a compensação de valores pagos indevidamente, decorre de preceito semelhante, contido no art. 170- A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n.° 104, de 10 de janeiro de 2001, mas que não se aplica ao caso em análise em razão do princípio da irretroatividade das leis; diz que, in casu , os valores indevidos do Finsocial foram recolhidos de 09/1989 a 03/1992, bem como foram compensados com valores do Simples relativos ao período 05/1997 a 03/1998, ou seja, antes da vigência do precitado art. 170-A do CTN; sobre isso, cita a jurisprudência (fl. 444). 22. Ressalta que os recolhimentos indevidos efetuaram-se na vigência das Leis n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, "que não exigiam o tránsito em julgado à efetiva compensação de valores pagos indevidamente"; afirma que, por outro lado, com a redação dada ao art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, pela Medida Provisória n.° 66, de 29 de agosto de 2002, passou-se a admitir a compensação com quaisquer contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem, contudo, exigir o trânsito em julgado da ação judicial para a efetivação da compensação. 23. Reafirma que, tendo em vista que os recolhimentos indevidos ocorreram na vigência das Leis n.° 8.383, de 1991, e n.° 9.430, de 1996, ou seja, anteriormente a entrada em vigor do art. 170-A do CTN, bem como da IN SRF n.° 210, de 2002, o trânsito em julgado da decisão judicial é despiciendo à compensação dos valores recolhidos indevidamente. O24. Sustenta que, inobstante a inexigência do trânsito em julgado para a compensação, as ações ordinárias de n.° 97.301.1734-9 e n.° 97.301.1735-7, que objetivavam, respectivamente, a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial e contribuição devida em função do pagamento do Pró-Labore, foram julgadas procedentes e se encontram com decisão definitiva, ou seja, transitadas em julgado. 25. Tendo ocorrido o trânsito em julgado das precitadas ações judiciais, e uma vez que o pedido de compensação original (fl. 01) converteu-se em declaração de compensação, conforme arts. 1° e 2° da IN SRF n.° 233, de 29 de outubro de 2002, entende que se encontram extintos os créditos tributários compensados, motivo pelo qual faz-se imperiosa a homologação da compensação realizada e declarada ao fisco. 6 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 26. No item "3 — Da Compensação com o Simples", diz que a DRF/MGA motivou seu despacho decisório, alegando: (a) quanto à compensação de pagamentos indevidos ou a maior de contribuição previdenciária com pagamentos do Simples, que o processo n.° 97.3011735-7 foi proposto contra o INSS, sendo que a solicitação de reconhecimento de crédito, bem como a homologação da compensação deve ser requerida junto àquela autarquia; (b) quanto à compensação de pagamentos indevidos ou a maior do Finsocial com pagamentos do Simples, que a decisão proferida na ação judicial n.° 97.3011734-9, transitada em julgado, autorizou a compensação dos créditos do Finsocial somente com os débitos da Cotins, motivo pelo qual deve ser indeferida a compensação com débitos do Simples. 27. Entende que, no entanto, há equívoco nesse despacho decisório, tendo em vista que o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples consiste em • reunir/centralizar num pagamento mensal unificado os valores que seriam pagos a título de IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins, IPI e Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica, calculado sobre um percentual da sua receita bruta. 28. Diz que não resta prejudicada a compensação na forma prevista pela Lei n.° 9.430, de 1996, que em seu art. 74, ampliou a possibilidade de compensação, que passou a ser possível com todo e qualquer tributo ou contribuição, desde que administrado pela mesma secretaria ou órgão arrecadador, haja vista ser perfeitamente possível apurar-se a porcentagem destinadas aos tributos sob administração da SRF. 29. Transcreve, a propósito, excerto de julgado do STJ sobre a possibilidade da compensação de créditos do PIS com débitos do PIS, Cofins e CSLL. 111 30. Frisa que a alteração no art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 49 da Medida Provisória n.° 66, de 2002, convertida na Lei n.° 10.637, de 30 de setembro de 2002, entrou em vigor em 01/10/2002, permitindo-lhe que compense seus créditos com quaisquer tributos administrados pela SRF, bastando para tanto a "declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados", sendo também, "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo", para os efeitos do citado artigo da lei. 31. Alega ser certo que não mais se está exigindo a liquidez e certeza do crédito como requisito para a compensação, ou seja, basta-lhe declarar as informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, cabendo a 7 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 posterior conferência e homologação/lançamento de eventual diferença à autoridade administrativa; cita trecho de decisão judicial de P instância, às fls. 449/450. 32. Afirma que, no âmbito administrativo, a própria SRF, segundo o que dispõem as IN SRF n.° 31 e n.° 32, ambas de 1997, determina que as autoridades fiscais dispensem a constituição de créditos tributários relativos aos valores surgidos pela compensação de parcelas recolhidas indevidamente a título de tributos, com outras contribuições administradas pela SRF; diz, também, que o Decreto n.° 2.138, de 1997, em seu art. 1°, caput, assegura-lhe o direito à compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ou a maior com quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, independentemente de que tenham ou não a mesma espécie ou destinação. 33. Sustenta que os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o poder judiciário já decidiram que a compensação, conforme seu pleito de fl. 01, com parcelas incluídas no Simples é perfeitamente possível; comenta, ainda, que a contribuição incidente sobre as remunerações dos administradores e autônomos é destinada ao INSS, contudo, no momento em que tais contribuições foram incluídas no Simples passaram a ser igualmente administradas pela SRF, e assim, tendo em vista que a contribuição incidente sobre o pró-labore é modalidade de contribuição para a seguridade social o valor recolhido indevidamente a esse título pode ser compensado com sua respectiva parcela no Simples; sobre tais temas transcreve ementas de decisões dos precitados órgãos julgadores; transcreve, também, trecho de uma solução de consulta n.° 32, que teria sido emitida por órgão da SRF, que corroboraria as suas teses. 34. Alega que a declaração judicial transitada em julgado não obsta a compensação na via administrativa e que não obstante tenha o provimento judicial • reconhecido o direito de efetuar a compensação com parcelas da Cofins e INSS, com base no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991, não restam prejudicados os arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, que garantem o direito de, administrativamente, compensar com os demais tributos e contribuições sob administração da mesma secretaria ou órgão arrecadador. 35. Conclui esse item, alegando que não resta qualquer dúvida acerca do direito de compensação dos créditos do Finsocial e da contribuição sobre o pró- labore com as parcelas de todos os tributos/contribuições administrados pela SRF incluídos no Simples. 36. Por fim, requer a reforma do despacho decisório da DRF/MGA, reconhecendo-se o direito creditáério relativo aos recolhimentos indevidamente repassados aos cofres públicos, bem como homologar a compensação realizada com 8 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 as parcelas do Simples no período 05/1997 a 03/1998, conforme consta do documento de fl. 01. 37. É o relatório." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. IIII Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 480/489, repisando argumentos. É o relatório. 411 9 Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, passo à sua apreciação. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: 4111 DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES AO INSS: Relativamente ao indébito junto ao INSS, há que se atentar para o fato de que não se insere na competência da Secretaria da Receita Federal a administração das contribuições devidas àquele Instituto. Em conseqüência, foge à alçada deste Colegiado a apreciação da solicitação da recorrente, neste aspecto, motivo pelo qual não conheço, em parte, o recurso, por ausência de suporte legal para tal mister. DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DO SIMPLES: Verifica-se que a contribuinte ingressou com Ação Judicial ( no. 97.301.1734-9/Justiça Federal de Maringá-PR) visando à compensação dos indébitos referentes às majorações das aliquotas do FINSOCIAL com quaisquer tributos ou • contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em primeira Instância, a interessada obteve sentença judicial, proferida nos seguintes termos (fl. 09/20): "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, rejeitando as prejudiciais de prescrição e decadência, para declarar indevidos os recolhimentos efetuados a título de Finsocial no que excederam os 0,5% (cinco décimos por cento) previstos no Decreto-Lei n.° 1.940/82, em relação à Autora, até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, bem como para declarar o direito da parte autora em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, no período de vigência dos mencionados dispositivos, com os valores vincendos referentes à Co fins, lo Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 ressalvado o direito das autoridades fazendá rias de procederem à verificação da correção dos valores compensados. A compensação, por seu turno, deverá proceder-se com os valores corrigidos monetariamente a partir do recolhimento indevido até a efetiva compensação, nos termos da fundamentação. A parte autora deve comunicar à autoridade fiscal, com demonstrativo, a compensação realizada." (grifo nosso) Em virtude de remessa ex officio, o Tribunal Regional Federal da 44 Região, negou provimento à remessa oficial (documentos às fls. 371 e seguintes), cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/11/2002, com acórdão ementado da seguinte forma (fl. 369): 410 "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. MAJORAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. Nos tributos sujeito a lançamento por homologação, o prazo para se pleitear a restituição/compensação do indébito tributário é de dez anos contados do fato gerador (art. 168, I, c/c art. 150, § 4°, do CT1V). Reconhecida a inconstitucionalidade das leis que, contrariando o disposto no art. 56 do ADCT, majoraram a aliquota do Finsocial." Com extrema clareza, se constata que o Poder Judiciário, em apreciação da ação judicial interposta pela recorrente, declarou indevidos os recolhimentos efetuados a título de Finsocial no que excederam os 0,5% (cinco • décimos por cento) previstos no Decreto-Lei n.° 1.940/82, até o advento da Lei Complementar n.° 70/91, bem como o seu direito em efetuar a compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, no período de vigência dos mencionados dispositivoss com os valores vincendos referentes à Cotins. Em que pese tal clareza da decisão judicial, a recorrente protocolizou processo administrativo objetivando a compensação dos mesmos indébitos com os valores devidos a título da sistemática do SIMPLES, o que, obviamente, é discrepante do que foi decidido pela Justiça. Assim, uma vez que a matéria de mérito foi submetida à tutela do Poder Judiciário, tendo sido objeto de decisão, inclusive transitada em julgado, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. II Processo n° : 13955.000095/2001-13 Acórdão n° : 301-31.869 Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). (..)" 110 Portanto, como a matéria foi submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário e tendo este já se pronunciado definitivamente sobre o assunto, apenas cabe à autoridade administrativa proceder nos estritos termos das suas determinações. Diante do exposto, conheço apenas em parte, o recurso, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 d t VAI, s. ' FICO DET ENEZES - Relator 1111 12 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13934.000039/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. A decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I, c/c o art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6º da Lei Complementar nº 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que votou pelo prazo de decadência de 5 anos; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges (Relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Marcos Vinidus Neder de Lima para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:57:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:57:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:57:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:57:19Z; created: 2010-01-30T05:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-30T05:57:19Z; pdf:charsPerPage: 2859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:57:19Z | Conteúdo => . ...... • • ..,*' -!.. „ PUBLI-ADO NO D. O. U. C ...... ............... _..— C ................... Rubrica IVIIMSTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,..:•-•"•.,,, Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Sessão • . 18 de agosto de 1999 Recurso : 107.768 Recorrente : IVAUTO — IVAIPORà COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — O artigo 3' do Decreto- Lei n" 2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar-se em homologação de pagamentos. A decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 173, I, c/c o art. 150, § 4')• Precedentes do STJ. Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de -dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42). Precedentes do STJ. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja. o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IVAUTO — IVAIPORà COMERCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que votou pelo prazo de decadência de 5 anos; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao mérito, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges (Relator), Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Marcos Vinidus Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Sess0- , e 418 de agosto de 1999 / Ir 1 Marc e s nicius Nedcr de Lima 1Presid nte e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio 'Carlos Bucno Ribeiro e Ricardo Leite Rodrigues. cl/CF 1 • -, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Recurso : 107.768 Recorrente : IVAUTO — IVAIPORà COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente a fatos geradores ocorridos no período de dezembro/91 a dezembro/92 e setembro/93 a outubro/94, com aplicação da multa de 75% prevista no art. 4, inciso 1, da Lei n" 8.328/91 e art. 44, inciso I, da Lei n 9.430/96; c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 106/108) e a Listagem de Pagamentos de fls. 53/55, o lançamento foi motivado pela ausência de recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição, calculada com base na Lei Complementar n' 07/70, após o trânsito em julgado de Recurso Extraordinário pelo STF, em 08.11.94, onde se discutia a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. Os depósitos judiciais não foram aproveitados, em razão de terem sido levantados pela contribuinte, conforme despacho de 27.06.96, sem manifestação da Fazenda Nacional (fls. 28/31). Regularmente intimada da exigência fiscal, a Interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 116/133, assim resumidas na Decisão Singular: • "que possui ação judicial com trânsito em julgado, conforme acórdão do STF, RE n' 1808830-6 (fls. 143/148), que lhe assegurou o direito ao recolhimento da contribuição ao PIS, de acordo com a sistemática anterior aos decretos- leis [sic] 2.445 e 2.449/88, ou seja, com base na Lei Complementar 7/70; • que em função dos referidos decretos-leis terem sido julgados inconstitucionais, obedeceu ao artigo 6, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, pagando o PIS no próprio mês em que era devido, calculado com base no faturamento do sexto mês anterior; • que o Poder Judiciário teria determinado que o PIS fosse pago de acordo com a LC 7/70, sendo que assim procedeu; afirma que considera a base de cálculo o faturamento de seis meses atrás como o fato gerador, e que, no seu entender, o faturamento do sexto mês anterior é a base de cálculo e nunca o fato gerador do PIS; 2 , I, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.. ,24! e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. trig#r .. Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 • cita inúmeras jurisprudências, da justiça e do próprio Conselho de Contribuintes e lições doutrinárias acerca da matéria; faz referência, também, ao Parecer PGFN ri" 1.185/95; • alega que o Conselho de Contribuintes tem decidido quanto à decadência que o prazo é de cinco anos, fixado no art. 173 do CTN, sendo inválidos os lançamentos de dezembro/91 a setembro/92." Os fundamentos da Decisão Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - Períodos de apuração 12/91 a 12/92 e 09/93 a 10/94. • DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo diverso, será de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Com relação à contribuição para o PIS, a legislação fixou esse prazo em dez anos. • PRAZOS DE RECOLHIMENTO — Continuam válidas as regras de prazo e indexação de recolhimentos do PIS, ocorridas em alterações posteriores a [sic] Lei Complementar 7/70. • OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o instante em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias à realização dos efeitos que lhes são próprios; tratando-se de situação jurídica, desde que esteja definitivamente constituída, segundo o direito pelo qual se rege. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No Recurso Voluntário de fls. 198/232, as razões iniciais são integralmente reiteradas. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1', § 1, inciso I, da Portaria IMF n 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n" 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 , 1 - 1,,jei‘à% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, no enfrentamento da questão atinente à decadência do PIS, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão if 202-10.856 (Recurso n2 101.003), da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, embora trate da decadência do FINSOCIAL. Faz-se necessária a adoção de apenas duas adaptações no voto que será transcrito: as referências ao FINSOCIAL e ao Decreto-Lei tf- 2.049/83 devem ser entendidas como PIS e Decreto-Lei 2.052/83, respectivamente. "A Fazenda defende que o prazo de decadência para o FINSOCIAL é de 10 anos, ex vi do disposto no Decreto-Lei n 2.049/83, enquanto a recorrente entende que é de 5 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. O Decreto-Lei n' 2.049, de 01.08.83, que regulou a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta para a contribuição para o FINSOCIAL, estabeleceu, em seu art. 3, regras de guarda de documentos, a saber: 'Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos ficam efetuados e da base de cálculo das contribuições, sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ... Este dispositivo estabelece o dever de os contribuintes conservarem, pelo prazo dez anos, os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculo. O artigo 10 do mesmo Decreto-Lei, por sua vez, estatui prazo prescricional: 'Art. 10 — A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL, prescreverá no prazo de 10 anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento.' Da interpretação conjunta destes dois dispositivos, a meu sentir, não é possível conceber o prazo decadencial das referidas contribuições. O artigo 3' apenas estatui a guarda de documentos, imposição coerente com a necessidade de cobrança do débito dentro do prazo de prescrição previsto do artigo 10, não havendo razão para se inferir que estamos diante da decadência e não da prescrição. A decadência, por se tratar ' 4 n.-J UI..., .: a ' n • à Ig...t. 4•eg-MINISTERIO DA FAZENDA . ‘SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~--'' Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 de prazo extintivo, necessita de expressa previsão legal, não podendo ser presumida a partir da obrigação acessória de manter registros dos pagamentos. Assim, na falta de legislação específica sobre a matéria e havendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido (...) a natureza tributária da Contribuição para o F1NSOCIAL, deve-se aplicar à hipótese as disposições do Código Tributário Nacional relativas à decadência. 77 Neste ponto, desejo registrar que estou reformulando meu entendimento manifestado em diversos arestos, motivado pela superveniência do acordado, em 28 de abril de 1999, pelos Ministros da Egrégia 1 Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial if 133.329-SP, cujo teor do voto condutor, da lavra do Ministro Garcia Vieira, transcrevo, em parte: "... Estabelece o artigo 173, I do CTN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação [sic] poderia ter sido efetuado. No caso de lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (art. 150, caput do CTN). Mas, se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito (§ 4'). Este prazo é para a homologação e não para constituir o crédito tributário. Se houver o pagamento antecipado, ocorrerá a extinção do crédito tributário (art. 150, § 1' do CTN). Se não houver pagamento, não . existiu homologação tácita. Com o encerramento deste prazo de cinco anos sem a homologação tácita, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário (art. 173, 1, do C'TN) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e se encerra no último dia após o decurso de cinco anos, contados do fato gerador. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por homologação, não tendo havido pagamento, tem o Fisco o prazo de 10 (dez) anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário. ..." No caso presente, a ciência do lançamento se deu em 09.10.97 (fls. 105 e 109), alcançando fatos geradores do período de dezembro/91 a dezembro/92 e setembro/93 a outubro/94. A descrição dos fatos que originaram a exigência fiscal objeto da lide — fls. 106/108 — e a Listagem de Pagamentos de fls. 53/55 comprovam a ausência do pressuposto da antecipação do pagamento, para os períodos de apuração de dezembro/91 a fevereiro/92; estando evidenciada . 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 a antecipação de pagamento da contribuição para os fatos geradores ocorridos em março/92 e períodos subseqüentes. Por conseguinte, na data do lançamento, dia 09.10.97, entendo não decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de dezembro/91 a fevereiro/92, por força das disposições contidas no artigo 173, I, c/c o artigo 150, § 42, ambos do CTN, pois, para esse período, resta demonstrada a ausência da antecipação de pagamentos. Sem antecipação, não há falar-se em homologação de pagamento e, na esteira do acórdão do STJ, a decadência opera-se no decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do encerramento do prazo de 05 (cinco) anos para a homologação tácita, ou seja: 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Por outro lado, está presente nos autos, para os fatos geradores ocorridos em março/92 e períodos subseqüentes, a antecipação do pagamento. Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42). Todavia, nos autos, não se tem sequer notícia de prática dolosa, fraudulenta ou simulada. Portanto, na data do lançamento, dia 09.10.97, entendo já decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS para os fatos geradores ocorridos no período de março/92 a setembro/92. Afora a decadência, a ora recorrente mantém seu inconformismo no que respeita à não observância, pelos autuantes, da regra fixada no artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70, verbis: "Art. 6' — A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'V do art. 3' será processada mensalmente a partir de 1' de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Amparada em farta jurisprudência judicial e administrativa, a peticionária aduz que pretender calcular o tributo sobre o faturamento de determinado mês e pretender que o seu recolhimento seja efetuado no mês imediatamente seguinte é um procedimento arbitrário e 6 V1;4"É MINISTÉRIO DA FAZENDA "Mterad;;f3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4e4/ Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 inválido, desobedecendo, inclusive, ordem judicial, por ferir dispositivo da Lei Complementar nQ 07/70. Neste particular, como os fatos geradores são anteriores a 01.10.95, entendo ser obrigatória a observância, na apuração do valor devido, da regra contida no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n" 07/70, que estipula a base imponivel da contribuição, haja vista que somente após o prazo fixado no artigo 15 (atual artigo 18) da Medida Provisória n' 1.212, de 28.11.95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.676-38, de 1998, aprovada pelo Congresso Nacional e convertida na Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998, passou a vigorar a apuração mensal da contribuição, com base no faturamento do mês, em obediência ao preceito emanado do artigo 2, inciso I, do mesmo diploma legal, a saber: "Art. 2' — A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II — pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; III — pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1 2 As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § r Exclui-se do disposto no inciso II deste artigo os valores correspondentes à folha de pagamento das instituições ali referidas, custeadas com recursos originários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. § 3' Para determinação da base de cálculo, não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 4' Não se incluem, igualmente, na base de cálculo da contribuição das empresas públicas e das sociedades de economia mista, os recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União. § 5' O disposto nos §§ r, 3 2 e 42 somente se aplica a partir de 1 2 de novembro de 1996." (o grifo não é do original). • 7 • ' • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :•"1" ,5•g "' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara deste Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal If 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão é transcrito parte de um parecer inédito sobre essa matéria, da lavra de Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que também reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 n9 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n9 07/70, evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Nesse sentido, também apontam diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciados, dentre outros, nos Acórdãos: 101-87.950, 101-88.969, 101-89.249, 107-03.027, 107-04.102, 107-04.721 e 107-05.105. Corroborando com essa tese, a Norma de Serviço da CEF/PIS n" 2, de 27.05.71, em seu item 3 e subitens 3.2 e 3.3, dispõe: "3 — Para fms da contribuição prevista na alínea b, do parágrafo 19, do artigo 4, do Regulamento anexo à Resolução ri 9 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do Imposto de Renda, como receita bruta operacional (art. 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. • 3.1 — 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o parágrafo 1 9 do artigo 7, do Regulamento anexo à Resolução n 9 174 do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 — As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês." (os grifos não são do original). Ou seja, o subitem 3.2, nos exatos termos do artigo 6 da Lei Complementar n2 07/70, cuida da base de cálculo da exação, enquanto que o subitem subseqüente cuida, especificamente, do prazo de recolhimento. • 9 n • ágkt,:lest -,--Nuf MINISTÉRIO DA FAZENDA _ Aej• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Com essas considerações, dou provimento ao recurso, em parte, para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período de março/92 a setembro/92, bem como para que a exigência do PIS, para os períodos remanescentes, seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao mês de referência, ex-vi do disposto no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1999 ' TARASIO CAMPELO BORGES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA íêt " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DESIGNADO A matéria a ser tratada nesse voto refere-se apenas à base de cálculo e ao prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, cujo entendimento do ilustre Conselheiro-Relator, ouso divergir. No que respeita às outras matérias, acompanho os judiciosos argumentos esposados no voto vencido. A recorrente pleiteia que seja refeito o cálculo do valor do tributo exigido no lançamento, eis que, a seu ver, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 07/70 é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador e não o do mês anterior, como exigiram os autuantes. Dispõe o artigo 6° da citada LC n° 07/70: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A interpretação desta norma tem promovido profundos debates no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. A exegese gramatical deste dispositivo tem levado alguns intérpretes a considerarem a assertiva contida no parágrafo único, suficiente para justificar a defasagem de seis meses entre o fato gerador e sua respectiva base de cálculo, ou seja, entendem possível que se quantifique a obrigação tributária em janeiro e seu nascimento só aconteça em julho, seis meses depois, com a ocorrência do fato gerador. A Suprema Corte' e o antigo Tribunal Federal de Recursos 2 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. RE n" 100790-7/SP, 1984 2 AMS 11° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 11 ; I . • , - '... ./' '',..$) ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA*. - ,..,.,..-7,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40. *4 '',,, .... ,, . Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Desse modo, o faturamento é tão-somente a base de cálculo da contribuição, aferida pelo montante de receita obtida pelo empregador, em virtude dos atos negociais aos quais ordinariamente se dedica, sejam estes atos representados por operações mercantis de compra e venda, ou de prestação de serviços (ou ainda permuta, etc.). Segundo Geraldo Ataliba, a base de cálculo — chamada por ele de base imponível — é a dimensão do aspecto material da hipótese de incidência. Alfredo Augusto Becker a coloca como cerne ou núcleo da hipótese de incidência. É, por assim dizer, seu aspecto dimensional, uma ordem de grandeza própria do aspecto material da hipótese de incidência; é propriamente a sua medida. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo é extremamente importante na definição da hipótese de incidência, devendo o legislador escolher grandeza hábil para medir, mensurar o fato por ele colhido na norma. O ente tributante, pensando na fonte de receita que lhe representa o tributo, deve cuidar para que seja tomado como medida daquele fato dado compatível para tal, de modo a que não se desfigure a outorga constitucional para criação do tributo. Consideradas essas características, parece claro que o art. 60 da LC n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. São vários os exemplos de que esta base não condiz com o fato gerador adotado (exercício da atividade empresarial): - nos seis primeiros e nos seis últimos meses de existência de uma empresa não haveria recolhimento ao PIS, seja pelo fato de, no início, não haver como calcular o tributo, seja porque, com o término das atividades, não ocorreria o fato gerador. Assim, o contribuinte teria garantido 12 meses de atividade sem contribuir para o PIS, apesar de atual Constituição Federal estatuir a universalidade de contribuição para a seguridade social (art. 195 da CF/88); - existem situações em que, pela natureza do negócio, haveria elevado faturamento em determinado mês e, em contrapartida, pouca ou nenhuma atividade empresarial seis meses depois, não havendo nenhuma proporcionalidade entre a ocorrência do fato gerador e a base de cálculo escolhida para dimensioná-lo. Ocorreria o fato gerador sem haver como mensurá-lo ou o faturamento sem ter correspondência a nenhum fato gerador; - em época de recessão econômica e diminuição da atividade empresarial, o contribuinte continuaria obrigado a recolher a contribuição nos níveis de 12 . , ,- 1111::. ,s MINISTÉRIO DA FAZENDA S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.....b" -2,. Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 faturamento de seis meses atrás, apesar de ver reduzido seu ingresso de receitas e sua capacidade contributiva. Além disso, não há no artigo 6° da LC n° 07/70 qualquer referência a fato gerador ou, como quer a Suprema Corte, ao exercício da atividade empresarial. Esta referência não pode ser presumida, em nenhum de seus aspectos (material, temporal, espacial e quantificativo), há de ser integralmente definida pela lei. O legislador, a meu ver, é verdade, em precária técnica de redação, quis referir- se a prazo de recolhimento do tributo. O mês do recolhimento jamais foi considerado fato gerador. O fato gerador ocorre no momento em que nasce a obrigação de recolher a contribuição. Em cada um dos dias do mês de janeiro, quando se efetua a venda das mercadorias, ocorre o fato gerador do tributo. Se no primeiro dia do mês a empresa vende uma mercadoria, a obrigação de recolher a Contribuição ao PIS já nasceu e só poderá ser extinta por uma das formas elencadas no CTN. Se a lei permite recolher aquela contribuição no mês de julho, trata-se de prazo de recolhimento que pode ser alterado por lei ordinária. Não há diferença alguma a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento. Alias, este entendimento sempre foi aceito pela Fazenda e pelos contribuintes, como se pode verificar pelos atos que regularam a aplicação da norma, a saber: 1. o caput do artigo 6° determina o processamento mensal a partir de 1° de julho de 1971 e o item 3.3 da norma de Serviço CEF/PIS 2/71, que exigia o seu recolhimento já a partir do dia 10 de julho. Ora, se o fato gerador complementar-se-ia em julho e não em janeiro, como se poderia recolhê-lo já a partir do dia 10 de julho, antes do término do mês; 2. o ADN CST 35/75 que possibilitava a Contribuição devida ao PIS, calculada sobre o faturamento bruto, fosse apropriada como custo ou despesa, a critério da empresa, no mês do faturamento (v. g. janeiro) ou no mês do recolhimento (v. g. julho); 3. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 2.445/88 isentava a Contribuição ao PIS referente aos fatos geradores de abril, maio e junho de 1988 para que não houvesse duplicidade de recolhimentos nos meses de outubro, novembro e dezembro, respectivamente, decorrentes do vencimento da contribuição daqueles sob a égide da LC n° 07/70, com os fatos geradores de julho, agosto e setembro, com base naquele Decreto-Lei; e 13 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 4. a Resolução n° 01 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, de 29 de julho de 1988, ao regulamentar a aplicação dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estabelece em seu inciso IV que: "as contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, pertinentes a fatos geradores ocorridos anteriormente ao mês de julho de 1988, devem ser recolhidas com observância da base de cálculo, aliquotas e prazos constantes da legislação anterior à edição do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1998". Tal resolução regula o recolhimento do PIS para fatos geradores anteriores a julho de 1988, eis que, como o prazo de recolhimento da Lei Complementar n° 07/70 era de seis meses, os recolhimentos relativos aos fatos geradores de fevereiro, março e abril tinham vencimento após a data de entrada da nova lei em vigor. Este dispositivo não teria sentido se os fatos geradores ocorressem no mesmo mês do recolhimento da Contribuição, porquanto, nesse caso, não haveria recolhimento após a entrada em vigor dos referidos Decretos-Leis. Ocorre, porém, que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS. A Lei n° 7.691, de 16/12/88, fixou-o, em seus artigos 3° e 4°, no dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Posteriormente, foram promulgadas as Medidas Provisórias n° 134/90 e 147/90, convertidas na Lei n° 8.019/90, ficando como vencimento o dia 05 do terceiro mês subseqüente. Em 1991, foram editadas as Medidas Provisórias n° 297/91e 298/91, esta convertida na Lei n° 8.218/91, ficando, a partir de 01/07/91, o vencimento no dia 05 do mês subseqüente. Estes prazos é que foram obedecidos pelo lançamento ora questionado, o que resulta, neste aspecto, na integral procedência do presente auto de infração. Sendo assim, chegamos a poucas mas importantes conclusões: a) a Suprema Corte3 e o antigo Tribunal Federal de Recursos 4 firmaram o entendimento de que o fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. b) o art. 6° da LC n° 07/70 quis regular prazo de recolhimento e não base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois; c) a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n's 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91). 3 RE n° 100790-7/SP, 1984 4 AMS n° 92428-PE, 90628-SP, 92485-RS 14 l'c'e../ .fiktn, MINISTÉRIO DA FAZENDA tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13934.000039/97-43 Acórdão : 202-11.442 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos no período de março/92 a setembro/92, pelos mesmos fundamentos expostos no voto vencido do relator. Sala das Sessões, - 18 de agosto de 1999 i .n MARCO IUS NEDER DE LIMA 15 I I

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