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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7425800 #
Numero do processo: 14751.001444/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.
Numero da decisão: 2401-005.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa e o conselheiro Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.

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2401­005.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA  O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA  Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado  contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria.  ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas  dos órgãos da própria  administração direta do governo,  a comprovação  dos  pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito negar provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 44 /2 00 8- 40 Fl. 1450DF CARF MF     2  (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Jose  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam Denise Xavier. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa e o conselheiro  Rayd Santana Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  Improcedente  a  Impugnação, mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.500 (fls. 1218/1222):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela decorrente do deve instrumental de prestar informações  à  Seguridade  Social  por meio  de GFIP,  esta  última  de  caráter  acessório.  PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  de  crédito  tributário  constituído  em  desfavor  da  SECRETARIA  DE  SAÚDE  DO  ESTADO  DA  PARAÍBA,  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD Nº 37.190.264­9 (fls. 1249/1294), consolidados em 15/09/2008, no montante de R$  10.724.079,85, relativo ao período de 02/2004 a 12/2004, referente às Contribuições Sociais de  Segurados Contribuintes  Individuais,  incidentes  sobre valores a eles pagos pela Secretaria de  Saúde  em  decorrência  de  serviços  prestados,  consoante  notas  de  empenho,  elencadas  no  Relatório de Lançamento (fls. 1256/1286).  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 1302/1303):  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 14751.001444/2008­40  Acórdão n.º 2401­005.671  S2­C4T1  Fl. 3          3 1.  O órgão não apresentou à fiscalização os documentos e  informações  necessários  à  comprovação  do  regular  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  principais  e  acessórias,  resultando  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  DEBCAD  nº  37.165.173­5  e  DEBCAD  nº  37.165.172­7  e no  lançamento das  contribuições previdenciárias  sob  sua responsabilidade, por arbitramento, apuradas por aferição indireta,  com base em nota de empenho, em conformidade com o artigo 33, §§  2°  e  3°  da Lei  nº.  8.212/91  c/c  os  artigos  232  e 233  do Decreto  nº.  3.048/99;  2.  As  notas  de  empenho  foram  obtidas  pela  fiscalização,  em  meio  digital, junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB);  3.  Foram lançados nos campos próprios do Discriminativo Analítico do  Débito  –  DAD  (fls.  1252/1253),  por  levantamento,  os  Salários  de  Contribuição  (SC),  as  contribuições  previdenciárias  apuradas,  por  rubricas,  respectivas  alíquotas  aplicadas  e  os  créditos  considerados  dedutíveis;  4.  Foram  consideradas  no  lançamento  e  deduzidas  das  contribuições  apuradas, as contribuições previdenciárias confessadas em documento  constitutivo de crédito previdenciário (GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social), independentemente de  haver ou não recolhimento correspondente, relacionadas no Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  (fl.1287),  as  quais  foram  apropriadas  por  rubricas,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA (fls. 1288/1290);  5.  As  pessoas  físicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão de seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais ou  não, com  indicação de  sua qualificação e período de  atuação,  foram  listadas no Relatório de Representantes Legais – REPLEG (fl. 1293) e  na Relação de Vínculos – VÍNCULOS (fl. 1294).  Em  18/09/2008  o  Contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do Auto  de  Infração  lavrado (fl. 1249) e, em 17/10/2008, tempestivamente, apresentou sua Impugnação de fls. 1311  a 1319, instruída com os documentos nas fls. 1320 a 1448 e 402 a 1193.  Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/REC  para julgamento, onde, através do Despacho nº 157 (fls. 1197/1199), a 7ª Turma da DRJ/REC  converteu o julgamento em diligencia.  Em  atendimento  à  diligência,  em  16/02/2009  foi  enviado  à  DRJ/REC  os  esclarecimentos de fls. 1205 a 1211.  Novamente  encaminhado  o  processo  à  DRJ/REC  para  julgamento,  em  17/04/2009, a 7ª Turma, em atendimento ao princípio do contraditório, emitiu o Despacho nº  309 (fl. 1213), mandando notificar o sujeito passivo do resultado da diligência e abrindo prazo  de 30 dias para, querendo, se manifestar.  Fl. 1452DF CARF MF     4 O contribuinte tomou ciência do Despacho nº 309 em 14/05/2009 (AR – fl.  1216) e, transcorrido o prazo estabelecido, não se manifestou, sendo o processo encaminhado  novamente à DRJ/REC para julgamento.  Em 10/09/2009 a 7ª Turma da DRJ/REC, através do Acórdão nº 11­27.500,  concluiu pela  rejeição  integral das argumentações da  impugnação e,  em consequência, votou  pela procedência do lançamento.  Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR ­ fl. 1240) e,  em 18/12/2009,  inconformado com a decisão  tomada  interpôs o RECURSO VOLUNTÁRIO  de fls. 1227 a 1239.  No  RV  faz  um  breve  resumo  dos  fatos  (fls.  1228/1229)  e  segue  argumentando:  1.  Preliminarmente, sobre a nulidade absoluta do feito, consequência do  indeferimento  de  produção  de  prova  pericial,  indispensável  ao  esclarecimento da controvérsia, que configura cerceamento do direito  de defesa (fls. 1229/1230);  2.  No Mérito sobre:  a.  A  insubsistência  da  autuação  devido  à  ilegitimidade  da  Autoridade  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  extrajudicialmente  o  Estado  da  Paraíba  (fls.  1230/1232);  b.  A  improcedência  da  autuação  devido  estar  comprovado  nos  autos  o  cumprimento  da  obrigação  previdenciária  principal  pelo sujeito passivo (fls. 1232/1238).  Conclui o RV requerendo a decretação da nulidade absoluta do feito, ante a  configuração do cerceamento do direito de defesa. Alternativamente, caso não seja acolhida a  preliminar,  o  provimento  integral  do  recurso  apresentado  a  fim  de  julgar  improcedente  o  lançamento indevidamente realizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora  Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 14751.001444/2008­40  Acórdão n.º 2401­005.671  S2­C4T1  Fl. 4          5 Pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do  indeferimento  na  realização  de  perícia,  por  entender  indispensável  aos  destrame  da  controvérsia.  Cumpre, nesse ponto, destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação  de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, em face da documentação apresentada pelo contribuinte, a  DRJ determinou a  realização de diligência  e o Auditor Fiscal  esclareceu  os  fatos  suscitados.  Intimado para  se manifestar acerca do  resultado da diligência, o Recorrente quedou­se  inerte  (fl. 1217).  Após  os  esclarecimentos  oferecidos,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  eram  suficientes  para  a  formação de sua convicção e que a análise do presente caso prescindiria da realização de prova  pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Ademais,  foi  determinada  a  realização  de  diligência  e  oferecidos  os  esclarecimentos  que  se  fizeram  necessários. Diante  disso,  a  fiscalização  apresentou  relatório  conclusivo o que foi analisado no julgamento de primeira instância.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  a  juntada  de  provas  que  entendesse  importantes  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou, portanto, plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.  Ilegitimidade passiva  Segundo  o  Recorrente  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  titular  da  Secretaria de Estado. Alega ilegitimidade passiva.  Não procede a argumentação aduzida. O crédito tributário foi lançado contra  o  ente  federativo  e  não  contra  o  titular  da  respectiva  Secretaria,  razão  porque  não  merece  guarida a ilegitimidade suscitada.  Mérito  Fl. 1454DF CARF MF     6 Em razões recursais o sujeito passivo pleiteia a improcedência da autuação e  disserta  acerca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Traz  alegações  gerais  sobre  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  e  afirma  que  ocorreu  o  cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O  lançamento  trata da  exigência de  contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não amparados por regime  próprio  da  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba, nas competências 02/2004 a 12/2004, sendo as bases de cálculo obtidas das folhas de  pagamento.  Em atendimento a diligência proposta pela DRJ, o Auditor Fiscal apresentou  esclarecimentos,  em  que  assevera  que  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  fatos  geradores  vinculados  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba  foram  recolhidas  de  duas formas: (i) com relação às remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes  individuais,  declarados  nas  GFIP's  da  Secretaria  da  Saúde  e  de  suas  unidades  hospitalares,  foram recolhidas parcialmente nos próprios CNPJ's (08.778.268/0001­60, 08.778.268/0002­41,  08.778.268/0003­22), por meio de GPS; (ii) as correspondentes a uma parte dos fatos geradores  relativos  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  servidores  comissionados e prestadores de serviços não amparados por RPPS, confessadas nas GFIP's do  Governo do Estado da Paraíba, foram recolhidas no próprio CNP do Estado (08.761.124/0001­ 00), por meio da retenção nas cotas do FPE no valor correspondente ao declarado como devido  nas respectivas GFIP's; (iii) os recolhimentos mensais efetivamente realizados nos CNPJ´s da  Secretaria  da  Saúde  e  suas  unidades  hospitalares,  são  inferiores  as  correspondentes  contribuições confessadas nas respectivas GFIP's, relacionadas no RDA do lançamento.  Consoante  se  verifica  dos  esclarecimentos  realizados  e  dos  documentos  adunados  aos  autos,  as  informações  e  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  foram  efetuadas, parte em uma secretaria de governo, parte em outra. Além do que, em uma mesma  GFIP  constam  fatos  geradores  de  diferentes  Secretarias,  o  que  dificulta,  sobremaneira,  o  controle da fiscalização, recaindo para o sujeito passivo o ônus probatório do adimplemento da  obrigação tributária.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas  em  provas  documentais  apresentadas  diretamente,  ou  demandadas  dos  órgãos  da  própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não  foi feito no presente caso.   No que tange às GPS e ao termo de amortização de dívida adunado aos autos,  transcrevo a seguir excerto do voto proferido pela Delegacia de Julgamento, o qual peço vênia  para acrescentar às razões de decidir:  Por  sua  vez,  as  GPS  colacionadas  ao  feito  pela  impugnante  acham­se  especificadas  na  planilha  de  fls.  607/610.  Foram  incluídas nas deduções entabuladas no presente processo e no M  37.190.267­3,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  consoante  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA,  is fls. 40/42. Não hi, assim, saldo a deduzir do presente processo.  De igual sorte, não há como acolher o termo de amortização de  divida  fiscal,  firmado  com  o  INSS,  colacionado  As  fls.  98/106,  Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 14751.001444/2008­40  Acórdão n.º 2401­005.671  S2­C4T1  Fl. 5          7 porque o mesmo não diz respeito ao período lançado no presente  processo.  Quanto ao pleito do impugnante de se promover fiscalização na  Secretaria  de  Administração  do  Estado,  que  diz  ser  essencial  para apuração adequada do crédito  em  tela,  é mister  ressaltar  que  a  escolha  do  órgão  a  ser  fiscalizado  está  dentro  de  uma  política de planejamento fiscal, atividade discricionária, a cargo  da Administração Pública Federal.  Não há, em conseqüência, qualquer óbice em se promover, por  questões  de  conveniência  e  oportunidade,  a  inspeção,  em  um  mesmo ente federativo, de uma dada secretaria em detrimento de  outra.  De  qualquer  sorte,  a  impugnante  poderia,  como  integrante  do  Governo  Estadual,  demandar  junto  i  citada  Secretaria  de  Administração  ou  outro  órgão  do  Executivo  estadual,  eventual  documentação comprobatória de sua adimplência em relação ao  crédito em discussão e trazê­la aos autos, não havendo expressa  necessidade  de  se  entabular  fiscalização  em  órgão  distinto  do  demandado.  Não restou, assim, demonstrada a real necessidade de se efetivar  fiscalização em outra secretaria, que não a inspecionada, motivo  pelo qual se rejeita seu pleito na matéria e refuta­se prescindível  a  perícia  requestada,  mesmo  porque  não  foram  elaborados  quesitos,  nem  apontado  perito,  considerando­se,  em  conseqüência,  como  não  formulado  o  mencionado  pedido,  consoante regramento plasmado no § 1 0, do art. 16, do Decreto  n.° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93.  Em face das razões expendidas e tendo em vista que o sujeito passivo não se  desincumbiu de comprovar os fatos que sustenta como fundamentos à sua pretensão, mantenho  a exigência fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  nego  as  preliminares  apontadas e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.   (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                              Fl. 1456DF CARF MF

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7419761 #
Numero do processo: 10640.000592/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA, INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Autarquia municipal que faz pagamentos a contribuintes individuais é empresa para fins previdenciários e contribuinte pelos pagamentos efetuados a contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2301-005.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.549  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DR.  ANTÔNIO BENEDITO DE ARAÚJO ­ DEMASP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA,  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  OU  CREDITADA AOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Autarquia  municipal  que  faz  pagamentos  a  contribuintes  individuais  é  empresa para fins previdenciários e contribuinte pelos pagamentos efetuados  a contribuintes individuais.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro  Marcelo Freitas de Souza Costa.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 05 92 /2 00 9- 24 Fl. 731DF CARF MF   2 Relatório   Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 09­25.677, exarado pela  5ª Turma da DRJ em Juiz de Fora (e­fls. 687 a 699).   A  recorrente  é  entidade  autárquica,  criada  pela  Lei Municipal  n°  3.154,  de  1995,  dotada  de  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  com  autonomia  financeira,  administrativa e técnica, com sede e foro no Município de Barbacena, representada judicial e  extrajudicialmente pelo seu Diretor­Geral (Lei Delegada Municipal n° 04, de 28/02/2005).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (e­fls.  22  a  25),  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.172.383­3,  no  valor  consolidado  de  R$552.804,07,  lavrado  por  descumprimento de obrigação principal, relativamente às contribuições a cargo da empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados contribuintes individuais, médicos, no período de 01/2004 a 12/2004.  A base de cálculo está descrita no relatório de lançamentos (RL), elaborado  com base nos discriminativos (Planilha A) e relação de créditos bancários efetuados, contendo  a  identificação  de  todos  os  trabalhadores,  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  médicos  ao  Demasp,  conforme  informações  extraídas  dos  relatórios,  arquivos  digitais,  fornecidos pela própria autuada.  Os  fatos  geradores  incluídos  no  lançamento,  não  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  (Gfip), foram agrupados no levantamento FPA – folha de pagamento a prestadores autônomos  – médicos.  O  relatório  fiscal  esclarece,  ainda,  que,  na  presente  autuação,  não  foram  incluídas as contribuições dos segurados, pois houve comprovação de que os  trabalhadores  prestaram  serviços  em  outras  empresas,  tendo  já  sofrido  o  desconto  pelo  limite máximo  do  salário de contribuição.  Na impugnação (e­fls. 563 a 581), foi alegado, em síntese:  (a)  preliminarmente,  a  sua  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que,  apesar  da  independência  administrativa  e  financeira,  o  Demasp  é,  na  verdade,  gestor  dos  recursos  da  saúde advindos do Ministério da Saúde, não  registrando nenhuma  situação de  renda própria,  sendo,  assim,  é uma  autarquia  atípica,  que não  se  enquadra no  inciso  I  do  art.  15  da Lei  n°  8.212, de 1991; o Demasp não é considerado empresa no real termo da palavra, que é apenas  gestor de receita governamental, qual seja, recurso de transferência, para gerir o Sistema Único  de  Saúde  no  Município  de  Barbacena,  repassando  os  recursos  aos  prestadores  e  fazendo  controle  e  avaliação  dos  serviços  prestados;  quem  mantém  vinculação  direta  com  os  profissionais são as unidades hospitalares e que estes profissionais já fazem seu recolhimento  previdenciário,  em  sua maioria,  pelo  teto máximo, o que ensejaria o  risco de pagamento  em  duplicidade; as argumentações técnicas e  jurídicas da autoridade fiscal, expostas no relatório,  ferem princípios administrativos, como o da razoabilidade e da moralidade, já que a receita é  da  União,  advinda  da  repartição  de  tributos,  e  a  vinculação  é  de  terceiro,  das  unidades  hospitalares; transcreve trecho do Processo Adm. 059/2002 do DEMASP, segundo o qual “é de  responsabilidade exclusiva e integral do contratado a utilização de pessoal para a execução do  objeto do contrato, incluídos encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais  resultante de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser  transferidos para o contratante ou para o MS”; que o contrato faz lei entre as partes e que os  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10640.000592/2009­24  Acórdão n.º 2301­005.549  S2­C3T1  Fl. 3          3 prestadores contratados do SUS de Barbacena, no caso, as unidades hospitalares, assumiram os  encargos  previdenciários,  sociais  e  fiscais  resultantes  da  vinculação  com  os  profissionais  autônomos;  que  pauta  suas  ações  pelo  princípio  da  legalidade,  mas  que  as  normas  para  o  Sistema de Saúde Pública no Brasil vêm muitas vezes através de atos normativos para suprir  lacunas  de  leis;  que  "não  tem  como  a  autarquia  arcar  com  esse  ônus";  discorre  acerca  do  instituto da Cessão de Crédito, cita Portaria MS 158, de 05/05/04, e diz que, face o exposto, em  2006,  resolveu  não  trabalhar  mais  com  a  figura  do  "profissional  autônomo  com  cessão  de  crédito"; a partir de 04/2006, estaria repassando aos hospitais, além dos valores financeiros, os  relatórios  detalhados  com  os  valores  brutos  devidos  a  cada  profissional,  ficando  com  os  hospitais a responsabilidade do pagamento aos autônomos, bem como a retenção de tributos e  outros  valores  devidos;  que,  através  do  Processo  2006.38.00.017604­2,  foi  concedida  tutela  antecipatória  à Associação dos Hospitais de Minas Gerais,  estando  suspensos,  até  a presente  data, os efeitos da Portaria 158/2004 e Of. 399/06 do Demasp, sendo o fundamento da referida  decisão a falta de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, nos temos da Lei n° 8.080/90 e  Decreto 99.438/90; que seria de bom alvitre que a Receita Federal a excluísse do presente auto  de  infração  e  aguardasse  o  desfecho  da  Ação  Ordinária  promovida  pela  Associação  dos  Hospitais de Minas Gerais ou desse a ele efeito suspensivo, por estar em tramitação na Justiça  Federal o instituto da Cessão de Crédito;   (b) no mérito, diz que faltou bom senso à autoridade fiscal, uma vez que a  rede  hospitalar  de  Barbacena  mantém  contratos  com  o  SUS  na  prestação  de  serviços  de  internações  hospitalares,  de  acordo  com  tabelas  e  normas  emitidas  pelo  MS;  os  valores  atribuídos a cada internação possuem vários componentes, como serviços hospitalares, exames,  órteses e próteses etc; efetuava o pagamento dos serviços profissionais aos médicos, situação  essa aceita pelo sistema desde a época do Inamps; outras fiscalizações já estiveram no Demasp  e  relevaram tal situação, não a considerando ato  infracional; a partir do segundo semestre de  2004, a União e a Secretaria Estadual de Saúde de MG alertaram quanto ao fato do contrato ser  celebrado entre o Estado ou Município e a Unidade Hospitalar, pessoa jurídica; não se trata de  uma situação isolada dos hospitais, que têm responsabilidade civil em caso de dano a terceiro,  ocasionado pelos médicos  autônomos;  a SES­MG, preocupada  com essa  situação,  instituiu a  cessão  de  crédito;  a Resolução  989/2006,  em  seu  artigo  Iº,  diz  que  "fica  determinado que  o  pagamento  dos  serviços  de  saúde  prestados  ao  Sistema  Único  de  Saúde  ­SUS,  a  partir  da  competência outubro de 2006, deve ser realizado diretamente ao estabelecimento cadastrado ou  à cooperativa de profissionais de saúde devidamente constituída, através da cessão de crédito";  a forma de pagamento pretendida pela autoridade fiscal é descabida, vez que o SUS efetuará o  pagamento duas vezes  (uma para os hospitais e outra para os médicos),  impondo ao Demasp  que pague a um profissional  autônomo,  sem vínculo  com o órgão pagador  e que não possui  verba para este fim, atendendo a interesses particulares em detrimento dos públicos; menciona  o art. 197 da Constituição da República, de 1988 (CR/88), o art. 18 da Lei Federal 8.080, de  1990,  que  estabelece  a  competência  do  gestor  municipal;  entende  que  o  Demasp  não  está  inadimplente com as obrigações previdenciárias e que apenas cumpre as normas emanadas do  Ministério da Saúde.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO. FALTA DE PROVA.  Fl. 733DF CARF MF   4 É  improcedente  a  impugnação  que  vem  desacompanhada  de  prova de suas alegações.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A ciência da recorrente ocorreu em 03/09/2009 (e­fl. 703); em 1º/10/2009, foi  apresentado recurso voluntário (e­fls. 707 a 725), repisando as razões expostas na impugnação.  Foram feitos os seguintes pedidos:  (i) cancelamento do auto de infração, em razão de sua ilegitimidade passiva;  (ii) a responsabilidade dos hospitais que contrataram os profissionais médicos  autônomos relacionados no relatório de lançamentos, por tratar­se de uma relação jurídica entre  eles,  sendo  que,  de  acordo  com  o  contrato  que  essas  pessoa  jurídicas  celebraram  com  o  Demasp, essa responsabilidade é exclusiva dos prestadores;  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator     A  recorrente  alega,  em  preliminar,  sua  ilegitimidade  para  responder  pelo  tributo  lançado, uma vez que não é  sujeito passivo da obrigação. Tal questão se  relaciona (e  será abordada) diretamente com o mérito – erro de sujeição passiva –, uma vez que está em  questão os elementos essenciais do fato gerador, a teor do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da penalidade cabível. (Grifou­se.)    A  recorrente,  entidade  autárquica municipal,  afirma  que  não  se  caracteriza  como  empresa,  para  fins  previdenciários.  Não  lhe  assiste  razão.  A  definição  de  empresa,  presente no art. 15,  I, da Lei 8.212, de 1991, abrange os órgãos e entidades da administração  pública direta, indireta, o que inclui as autarquias municipais:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (Grifou­se.)  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  os  fatos  geradores  do  presente  processo  foram pagamentos a  titulo de honorários a diversos profissionais, como médicos, advogados,  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10640.000592/2009­24  Acórdão n.º 2301­005.549  S2­C3T1  Fl. 4          5 administradores, consultores, assessores técnicos e outros trabalhadores autônomos, e a base de  cálculo  o  total  das  remunerações  pagas  e  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  aos  segurados,  conforme  nomes,  números  das  notas  de  empenho  e  valores  discriminados  nos  relatórios  de  fatos geradores. As planilhas das e­fls. 32 a 515 relacionam os depósitos bancários efetivados  pela recorrente diretamente aos contribuintes individuais.  A base legal é o art. 22, III, da Lei 8212, de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;   A  recorrente  assevera  que  os  profissionais médicos  não  se  vinculam  a  ela,  mas  às  unidades  hospitalares,  sendo  que  apenas  repassa  recursos  advindos  do Ministério  da  Saúde a esses prestadores, realizando a avaliação e controle dos serviços prestados.  Ocorre que, como relatado, a fiscalização verificou, nos próprios documentos  apresentados pela recorrente, a ocorrência dos referidos pagamentos, a titulo de honorários, aos  profissionais elencados nas planilhas das e­fls. 32 a 515. Também foram identificados na Conta  339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Folhas de Pagamento Prestadores  Autônomo,  os  nomes  dos  beneficiários,  agência  bancária  e  o  número  da  conta  onde  foram  efetuados  os  depósitos  do  valor  empenhado,  relativo  aos  serviços  prestados.  O  nome  do  beneficiário, CPF, número da conta, número da  agência bancária e o valor depositado  foram  verificados,  ainda,  no  "Relatório de Créditos Efetuados nos Bancos por  conta de Terceiros".  Daí a sua legitimidade para responder pelo crédito tributário.  Assim,  ainda  que  a  recorrente  repasse  os  valores  advindo do Ministério  da  Saúde  às  unidades  hospitalares  para  que  estas  efetuem  os  pagamentos  aos  profissionais  médicos  contribuintes  individuais,  como  alega  a  recorrente,  foi  verificada  a  ocorrência  de  pagamentos  diretamente  a  médicos,  contribuintes  individuais,  conforme  explicitado  no  relatório fiscal, e discriminado nos anexos do auto de infração.   A  respeito  do  instituto  da  cessão  de  crédito,  a  recorrente  afirma  que  pela  Resolução 989, de 2006, ficou determinado que o pagamento dos serviços de saúde prestados  ao  SUS,  a  partir  da  competência  outubro  de  2006,  deveria  ser  realizado  diretamente  ao  estabelecimento  cadastrado  ou  à  cooperativa  de  profissionais  de  saúde  devidamente  constituída,  através  da  cessão  de  crédito.  Ainda  que  tal  argumento  fosse  procedente,  não  elidiria os pagamentos realizados diretamente pela recorrente, objeto deste processo; ademais,  só alcançaria fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 2006, sendo que estamos diante  de fatos geradores ocorridos no período de 01 a 12/2004.  Quanto  à  duplicidade  de  pagamento  da  contribuição,  em  razão  de  os  contribuintes  individuais  efetuarem  seus  próprios  recolhimentos,  em  sua  maioria,  já  observando  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição,  reitera­se  que  a  presente  autuação  inclui apenas as contribuições devidas pela empresa, conforme explicitado no relatório fiscal.  Fl. 735DF CARF MF   6 Por outro  lado, não há  falar  em restarem  feridos princípios  administrativos,  como o da razoabilidade e da moralidade, quando o lançamento é legítimo, se fundamenta no  descumprimento da legislação previdenciária pela recorrente.   Quanto  à  argumentação  de  que  o  contrato  faz  lei  entre  as  partes  e  que  os  prestadores contratados do SUS de Barbacena, no caso, as unidades hospitalares, assumiram os  encargos  previdenciários,  sociais  e  fiscais  resultantes  da  vinculação  com  os  profissionais  autônomos, temos que o art. 123 do CTN dispõe que salvo disposições de lei em contrário, as  convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade pelo pagamento de  tributos, não podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias correspondentes.  Já o instituto da cessão de crédito ou Portaria MS 158, de 05/05/04, não elide  o  dever  da  recorrente  de  arcar  com  as  contribuições  previdenciárias  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que lhe prestem serviços (art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991). Chama a atenção nos pagamentos  efetuados pela  recorrente  (planilhas das  e­fls.  32  a 515) que  ela,  corretamente,  cumpriu  suas  obrigações relativas ao imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF); porém, decorrentemente  dos mesmos pagamentos, há a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, parte da  empresa.  Já  no  Processo  2006.38.00.017604­2  não  se  discute  qualquer  questão  que  possa influir no presente lançamento, estando lá em questão os efeitos da Portaria 158/2004 e  Of. 399/06 do Demasp.    Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 736DF CARF MF

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7473935 #
Numero do processo: 10380.004740/00-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITAS E PLACAS DE MICA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS POSIÇÕES 6814 E 8547. PEÇA ISOLANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Correta a classificação fiscal realizada pelo contribuinte no Capítulo 68. Para que fitas e placas de mica fossem classificadas na posição 8547, além da função de isolamento elétrico, deveriam corresponder a "peças isolantes das máquinas, aparelhos e instalações elétricas", entendidas como um item que a integre diretamente, uma parte destacável do todo. In casu, os produtos analisados não correspondem a "peças isolantes", mas a insumos que são utilizados em sistemas de isolamento elétrico nas máquinas e aparelhos fabricados pelas indústrias adquirentes. RESSARCIMENTO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 3002-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, dar provimento em relação à classificação fiscal pleiteada pelo contribuinte e (ii) por voto de qualidade, dar provimento parcial para reconhecer o direito à correção pela taxa Selic, contada a partir do 360º dia após a data do protocolo do pedido de ressarcimento, vencidos os conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e Alan Tavora Nem, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.383  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  6 de setembro de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  VON ROLL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FITAS  E  PLACAS  DE  MICA.  CONTROVÉRSIA  ENTRE  AS  POSIÇÕES  6814  E  8547.  PEÇA  ISOLANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Correta a classificação fiscal realizada pelo contribuinte no Capítulo 68.  Para que fitas e placas de mica fossem classificadas na posição 8547, além da  função de isolamento elétrico, deveriam corresponder a "peças isolantes das  máquinas, aparelhos e instalações elétricas", entendidas como um item que a  integre diretamente, uma parte destacável do todo.  In casu, os produtos analisados não correspondem a "peças isolantes", mas a  insumos que são utilizados em sistemas de isolamento elétrico nas máquinas  e aparelhos fabricados pelas indústrias adquirentes.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA  DO  FISCO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de  oposição  ilegítima  do  Fisco,  incide  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe  permissivo  legal  e  nem  jurisprudencial,  com  efeito  vinculante,  para  sua  incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, dar provimento em relação à classificação fiscal  pleiteada pelo contribuinte e (ii) por voto de qualidade, dar provimento parcial para reconhecer  o direito à correção pela taxa Selic, contada a partir do 360º dia após a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento,  vencidos  os  conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 47 40 /0 0- 33 Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 379          2 (relatora)  e  Alan  Tavora  Nem,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Redatora Designada  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.    Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 313 dos  autos:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI (fl.  01)  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  cumulado  com  pedido de compensação (fl. 03).  2. Com  a  finalidade  de  se  verificar  a  existência  de  créditos  de  IPI  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2001,  foi  autorizada  fiscalização  através  da  expedição  do  MPF  no  0310100­2005­00094­3.  3. A Fiscalização, conforme explicitado no Termo de Verificação  Fiscal de fls. 107/116, alterou a classificação fiscal de diversos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte,  efetuando  a  reconstituição de sua escrita fiscal (fls. 102/108).  4.  Após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foram  apurados  débitos  de  IPI,  razão  pela  qual  a  Fiscalização,  através  da  Informação Fiscal de fls. 100/101, opinou pelo indeferimento do  presente pedido de ressarcimento.  5. Com base na Informação Fiscal mencionada, a Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas no presente processo (fl. 123).  6.  Irresignado  com  a  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  27.02.2007 (fl. 124), o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade em 09.03.2007 (fls. 125/136) alegando:  a)  Que  os  materiais  produzidos  não  seriam  eficientes  como  isolantes, razão pela qual deveriam ser classificados na posição  6814.1000,  e  não  na  posição  8547.9000,  como  entendeu  a  Fiscalização;  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 380          3 7. Por fim, requereu:  a) Que fosse reformado o despacho decisório para reconhecer o  direito creditório;  b) Que fosse efetuada a compensação com débitos referentes ao  próprio IPI ou com outros tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal;  c) Que fosse realizada perícia técnica para que se determinasse  a capacidade da fita ou folha de mica como isolante elétrico;  d)  Que  os  valores  referentes  ao  crédito  solicitado  fossem  atualizados com base na taxa SELIC.  Com  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  juntou  (i)  procuração (fl. 276); ii) documentos de identificação (fls. 278/280).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  deferir  parcialmente o pedido do contribuinte, conforme decisão que restou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa:  OBRAS DE MICA. ISOLANTES ELÉTRICOS.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O material  isolante para máquinas,  aparelhos e instalações elétricas, mesmo não montado, de mica,  está incluído nas posições 85.46 a 85.48.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção do julgador.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Consideram­se  tacitamente homologadas as compensações declaradas que não  forem  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  protocolização  do  pedido de compensação.  Solicitação Deferida em Parte  Em seus fundamentos, o acórdão (fls. 311/329) consignou que a alteração da  classificação fiscal é questão prejudicial em relação à apuração do crédito de IPI pleiteado pelo  contribuinte  neste  processo,  e  que  essa  questão  já  fora  apreciada  quando  do  julgamento  do  processo  nº  10380.011239/2005­54,  em  que  se  discutiu  o  lançamento  decorrente  da  reclassificação fiscal realizada pela fiscalização. Em relação à homologação tácita, consignou  que  o  protocolo  do  pedido  de  compensação  ocorreu  em  11/04/2000  e  a  ciência  da  não­ homologação  se  deu  em  27/02/2007,  quando  a  compensação  já  tinha  sido  tacitamente  homologada. Sobre a correção monetária, consignou ser indevida face ao não reconhecimento  do  crédito  e  por  não  haver  previsão  legal  para  atualização  monetária  em  hipótese  de  ressarcimento.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 381          4 O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 29/11/2007 (vide AR à  fl. 331 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 21/12/07, Recurso Voluntário (fls.  333/361).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  informou  que  se  volta  contra  a  negativa  de  ressarcimento.  Frisou  que  o  acórdão  deve  ser  reformado,  pois  a  classificação  efetuada  corretamente  foi  a  sua,  não  a  do  Fisco,  alegando  que  os  produtos  não  são  eficientes  como  isolante, e que não há cabimento para interpretações teleológicas e adequações para tributar.  Pediu,  por  fim,  i)  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária;  ii)  a  reforma  da  decisão para atribuir classificação ao produto na posição 6814.10.00; iii) que sejam deferidos o  ressarcimento  e  a  compensação  pedidos  inicialmente;  iii)  realização  de  perícia  técnica,  se  necessário; iv) correção de seus créditos com base na SELIC, a partir de janeiro/96.  O contribuinte não juntou novos documentos.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  2º  Conselho  de  contribuintes,  que  proferiu  acórdão  (fls.  367/369)  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  para  declinar  competência à Terceira Seção do CARF.  O contribuinte foi intimado desta decisão, conforme AR de fl. 373.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da classificação fiscal  Conforme acima narrado, o cerne da presente contenda versa sobre a correta  classificação  fiscal  dos  produtos  da  Recorrente  (mica  beneficiada,  papel  de  mica,  sisapor,  sasaflex  P,  sisaflex  S  e  Sesanite  Calefação).  O  contribuinte  os  classificou  na  posição  6814.1000,  ao passo que  a  fiscalização  entendeu que  a posição  correta  era  a 8547.9000, por  considerar  que  seriam  isolantes  elétricos.  A  mudança  da  classificação  fiscal  acarretou  uma  alteração  na  alíquota  do  IPI  de  0% para  15%,  resultando  na  apuração  de  débitos  que  foram  objeto de lançamento por meio do Proc. nº 10380.011239/2005­54.  Para que melhor se compreenda o cerne da presente demanda, transcreve­se a  seguir as classificações adotadas pelo contribuinte e pela  fiscalização, respectivamente,  tendo  por base a TIPI de 1996, aplicável à época do período de apuração objeto da presente contenda  (2000):  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 382          5     Ao analisar essa questão, a DRJ entendeu pela  improcedência do pedido de  ressarcimento,  tendo em vista que a análise da classificação fiscal  já havia sido realizada nos  autos  do  Proc.  nº  10380.011239/2005­54,  que  concluiu  pela  correção  da  reclassificação  procedida  pela  fiscalização.  É  importante  mencionar  que  o  referido  processo  ainda  não  foi  julgado pelo CARF, encontrando­se atualmente no aguardo de sua distribuição. Ou seja, não  há,  até  o  momento,  decisão  deste  Colegiado  acerca  da  decisão  da  DRJ  proferida  naquelas  autos.  O  contribuinte,  então,  se  insurge  em  seu  Recurso  Voluntário  quanto  a  tal  ponto, defendendo que a classificação pro ele adotada estaria correta, visto que os produtos em  questão não seriam isolantes.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  aos  fundamentos  ali  apresentados. Isso porque, penso que este ponto específico fora muito bem analisado nos autos  do  Processo  nº  10380.011239/2005­54,  em  que  a  fiscalização  concluiu  que  os  produtos  em  questão  são  feitos  à  base  de  mica,  que  é  matéria  isolante,  e  foram  concebidos  para  serem  utilizados como isolantes elétricos:  11.  0  cerne  da  discussão  ora  travada  consiste  na  classificação  fiscal  dos  produtos  fornecidos  pela  sociedade  empresária  em  epígrafe.  Enquanto  esta  sustenta  que  os  referidos  produtos  devem  ser  enquadrados na posição 68.14.0000, a Fiscalização afirma que  os mesmos se enquadram na posição 85.47.9000.  12.  A  seguir,  apresento  os  produtos  que  tiveram  sua  classificação fiscal alterada:  Sisapor (código 322.0x­xx);  Sisapor (código 322.6x­xx);  Sisaflex P (código 326.xx­xx);  Sisaflex S (código 324.xx­xx);  Sisanite Coletor (código 328.01);  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 383          6 Sisanite Calefação (código 328.51).  13. 0 contribuinte produz placas e  fitas de mica com os nomes  comerciais  acima  indicados.  Tendo  ern  vista  que  o  principal  insumo utilizado nos produtos mencionados é a mica, na busca  pela correta classificação fiscal somos levados ao capitulo 68 da  TIPI  (Obras  de  pedra,  gesso,  cimento,  amianto,  mica  ou  de  matérias semelhantes).  14.  A  controvérsia  a  ser  dirimida  surge  quando  se  observa  a  nota n° 1 do capitulo 68, que assim dispõe:  1. 0 presente capitulo não compreende:  g.  os  isoladores  de  eletricidade  (posição  85.46)  e  as  peças  isolantes da posição 85.47;  15. Complementando o dispositivo acima, as Notas Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Classificação  de  Mercadorias  (Nesh),  aprovadas  pela  Instrução Normativa  SRF  n° 157/2002, esclarecem:  Em  virtude  de  sua  alta  resistência  ao  calor  e  da  sua  relativa  translucidez,  a mica  utiliza­se,  por  exemplo,  para  a  fabricação  de  janelas  de  fornos  e  de  fogões,  de  portas  vidradas  para  aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de "vidros" de  óculos  de  proteção  para  operários  e  de  ampolas  de  lâmpadas  inquebráveis. Mas, em virtude das suas excelentes propriedades  dielétricas,  é  sobretudo  em  eletrotecnia  que  tem  principal  emprego,  especialmente  na  construção  de  motores,  geradores,  transformadores,  condensadores,  resistências,  etc.  A  este  respeito  deve,  contudo,  notar­se  que  o  material  isolante  para  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  mesmo  não  montado, de mica, está incluído nas posições 85.46 a 85.48; os  condensadores  dielétricos de mica  (capacitores)  classificam­se  na posição85.32.  16.  Das  linhas  acima  é  possível  depreender  que,  caso  fique  comprovado que a obra de mica produzida pelo contribuinte se  caracteriza como material isolante a ser utilizado em máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  mesmo  não  montado,  a  classificação fiscal desloca­se para as posições 85.46 a 85.48.  17.  A  impugnação  apresentada,  portanto,  tem  como  alegação  principal  o  fato  de  que  os  produtos  fornecidos  não  seriam  considerados  materiais  isolantes,  pois  somente  adquiririam  tal  característica  após  transformações  realizadas  pelas  industrias  que compravam tais produtos.  18. Entendo que a questão pode ser resolvida observando­se as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Classificação  Fiscal  de Mercadorias  (Nesh)  da  posição  85.47,  aprovadas pela Instrução Normativa SRF n°157/2002:  Com  exceção  dos  isoladores  propriamente  ditos  da  posição  85.46, o presente grupo compreende o conjunto das peças para  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 384          7 máquinas,  aparelhos  ou  instalações  elétricas  que  satisfaçam  a  dupla condição:  1°) De serem inteiramente de matérias isolantes, ou de matérias  isolantes  (plásticos,  por  exemplo)  possuindo  simples  pews  metálicas  de  fixação  (suportes  roscados,  etc.)  incorporadas  na  massa.  2°)  De  serem  concebidas  para  uma  função  de  isolamento  elétrico, mesmo que sirvam simultaneamente para outros fins, tal  como a proteção.  Obtêm­se,  geralmente,  as  peças  deste  tipo  por  vazamento  ou  moldagem; contudo, às vezes, obtem­se estes artefatos por meio  de outros processos, serração ou corte, especialmente.  Conforme  o  caso,  estas  peças  possuem  orificios,  roscas,  ranhuras, etc.  Quanto à matéria constitutiva, varia de um artefato para outro:  vidro,  matérias  cerâmicas,  esteatite,  borracha  endurecida,  plásticos, papel ou cartão impregnados de resina, fibrocimento,  mica etc.  19.  Para  que  os  produtos  ora  em  análise  possam  ser  classificados na posição 8547, ou seja, para que seja satisfeita a  dupla  condição  acima  transcrita,  duas  perguntas  devem  ser  respondidas:  a) A mica é uma matéria isolante?  b) O produto à base de mica foi concebido para uma função de  isolamento elétrico?  20.  Não  resta  dúvidas  de  que,  conforme  mencionou  o  contribuinte,  a  mica  possui,  em  razão  de  suas  propriedades,  diversas  utilidades.  A  própria  Instrução  Normativa  SRF  n°  157/2002 menciona a versatilidade deste mineral:  Em  virtude  de  sua  alta  resistência  ao  calor  e  da  sua  relativa  translucidez,  a mica  utiliza­se,  por  exemplo,  para  a  fabricação  de  janelas  de  fornos  e  de  fogões,  de  portas  vidradas  para  aparelhos de aquecimento (fogões de sala, etc.), de "vidros" de  óculos  de  proteção  para  operários  e  de  ampolas  de  lâmpadas  inquebráveis. Mas, em virtude das suas excelentes propriedades  dielétricas,  é  sobretudo  em  eletrotecnia  que  tem  principal  emprego,  especialmente  na  construção  de  motores,  geradores,  transformadores,  condensadores,  resistências,  etc  21.  Entretanto, também não há dúvidas de que a mica, em virtude de  sua alta rigidez dielétrica, é matéria isolante.  22. Se a mica é matéria isolante, resta saber se os produtos ora  sob  análise  foram  concebidos  para  uma  função  de  isolamento  elétrico.  Após visita técnica as instalações do contribuinte, a Fiscalização  concluiu:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 385          8 a)  Que  as  placas  de  coletor  e  de  calefação  somente  sofrem  procedimentos de montagem em seu destino, sendo utilizadas em  furadeiras,  ferro  elétrico  e  outros  equipamentos  elétricos,  sempre com a função de servir como isolante elétrico;  b) Que as fitas produzidas pelo contribuinte, quando chegam as  indústrias  de  transformação,  passam  apenas  por  processo  de  montagem,  tornando­se  parte  de  motores  de  alta  potência,  geradores, equipamentos elétricos, etc.  23.  Não  resta  dúvidas,  portanto,  de  que  todos  os  produtos  em  questão  foram  concebidos  para  uma  função  de  isolamento  elétrico,  contribuinte  não  apresentou  um  único  exemplo  de  aplicação distinta para seus produtos. Não trouxe aos autos um  único  documento  comprovando  que  os  compradores  dos  produtos ora  em debate utilizaram­nos para um  fim distinto de  isolamento elétrico.  24.  Ao  contrário,  as  notas  fiscais  de  fls.  227/294  trazem  como  destinatárias  sociedades  empresárias  que  produzem  equipamentos  elétricos,  o  que  reforça  ainda  mais  o  convencimento  de  que  os  produtos  foram  concebidos  com  o  intuito de servir como isolantes elétricos.  25.  Por  fim,  destaca­se  que  o  objeto  social  do  contribuinte,  segundo consta do contrato social (IL 339), é a) a fabricação e  venda de mantas de mica e fitas ou placas de isolantes elétricos  à  base  de  mica;  b)  o  comércio  e  revenda  de  produtos  relacionados  isolação  elétrica,  bem  como  importação  e  exportação dos mesmos; c) a intermediação na compra e venda.   26.  O  objeto  social  acima  reproduzido  deixa  claro  que  a  sociedade empresária produz isolantes elétricos.  27.  Restou  demonstrado,  portanto,  que  a  classificação  fiscal  adotada pela Fiscalização é correta, pois os produtos em análise  são  feitos  à  base  de  mica,  que  é  matéria  isolante,  e  foram  concebidos para serem utilizados como isolantes elétricos.  Na minha percepção, portanto, não restam dúvidas acerca da característica e  destinação  do  produto  em  questão  (isolantes  elétricos),  cuja  combate  realizado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  não  é  suficiente  para  abalar  a  conclusão  acima  disposta.  Porém,  a  despeito  da  conclusão  a  que  se  chegue  acerca  da  característica  e  destinação dos produtos da Recorrente como isolantes elétricos, há outro aspecto que precisa  ser analisado por este Conselho para  fins de  enquadramento no  item 8547,  como pretendido  pela fiscalização: os produtos, além de serem isolantes, deverão corresponder a "peças (...) para  máquinas, aparelhos e instalações elétricas (...)". Acontece que este enquadramento não chegou  a ser realizado pela fiscalização. Cabe­nos, portanto, realizar esta análise.  Por entender que esta matéria já fora muito bem abordada por este Conselho  nos  autos  do Proc.  10380.720904/2010­61,  relativo  ao mesmo  contribuinte,  e  no  qual  foram  analisados os mesmos produtos objeto da presente demanda, transcrevo a seguir determinadas  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 386          9 passagens do voto ali proferido (Acórdão nº 3402­005.245 de 23/05/2018), adotando­as como  razão de decidir:   Apurou  a  fiscalização  que  os  produtos  Sisapor  (código  322.0xxx),  Sisapor  (código  322.6xxx),  Sisaflex  P  (código  326.xxxx), Sisaflex S (código 324.xxxx), Sisanite Coletor (código  328.01)  e  Sisanite  Calefação  (código  328.51),  fabricados  pela  contribuinte  classificar­se­iam  na  posição  8547  no  código  NCM/SH  8547.90.00,  cuja  alíquota  era  15%,  sendo  que  a  contribuinte havia  classificado os  referidos produtos no  código  NCM/SH 6814.00.00, cuja alíquota era zero, conforme descrito  abaixo na TIPI:  Capítulo 68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou  de matérias semelhantes Notas.  1.O presente Capítulo não compreende:  a) Os produtos do Capítulo 25; b) O papel e cartão revestidos,  impregnados  ou  recobertos,  das  posições  48.10  ou  48.11  (por  exemplo,  os  recobertos  de  mica  em  pó  ou  de  grafita  e  os  betumados ou asfaltados);  (...)  g) Os isoladores elétricos (posição 85.46) e as peças isolantes da  posição 85.47; (....)  68.14  Mica  trabalhada  e  obras  de  mica,  incluindo  a  mica  aglomerada  ou  reconstituída, mesmo  com  suporte  de  papel,  de  cartão ou de outras matérias.  6814.10.00  Placas,  folhas  ou  tiras,  de  mica  aglomerada  ou  reconstituída, mesmo com suporte 0 (...)  Capítulo 85  Máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos,  e  suas  partes;  aparelhos de gravação ou de  reprodução de som, aparelhos de  gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e  suas partes e acessórios (...)  85.47 Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com  simples  peças  metálicas  de  montagem  (suportes  roscados,  por  exemplo)  incorporadas  na  massa,  para  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas,  exceto  os  isoladores  da  posição  85.46;  tubos  isoladores  e  suas  peças  de  ligação,  de  metais  comuns,  isolados interiormente.  8547.10.00  Peças  isolantes  de  cerâmica  15  8547.20  Peças  isolantes  de  plástico  8547.20.10  Tampões  vedadores  para  capacitores,  com  perfurações  para  terminais  15  8547.20.90  Outras 15 8547.90.00 Outros 15 (...)  A nota 1. g) do Capítulo 68, na parte que determina a exclusão  desse Capítulo das "peças isolantes da posição 8547", quer dizer  que, quando uma obra de mica tenha as características descritas  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 387          10 de  uma  peça  isolante  da  posição  8547,  é  nela  que  deverá  ser  enquadrada, e não no Capítulo 68, atendendo, assim, também ao  determinado  na  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  3.a  2,  pela  qual  prevalece  a  posição  mais  específica sobre as mais genéricas.  Vale  dizer,  no  presente  caso,  para  que  fitas  e  placas  de  mica  sejam excluídas da classificação no Capítulo 68, como obras de  mica, e sejam classificadas na posição 8547, além da função de  isolamento  elétrico,  que  é  matéria  incontroversa  nos  autos,  devem  ter  a  característica  de  "peças  (...)  para  máquinas,  aparelhos e instalações elétricas".  Nessa esteira é  importante esclarecer que a Nota Explicativa à  posição 6814, abaixo transcrita, ao mencionar "material isolante  para  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas",  está  se  referindo a todos os produtos enquadráveis nas posições 8546 a  8548  (Isoladores  elétricos,  Peças  isolantes  etc.),  não  se  olvidando  que,  no  caso  presente,  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  foi  de  "peças  isolantes  (...)  para  máquinas,  aparelhos e instalações elétricas" da posição 8547.    Não  é  demais  lembrar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação  e  de Codificação de Mercadorias  (NESH) são apenas elementos subsidiários para a interpretação  do conteúdo das posições3, de  forma que uma Nota Explicativa  não pode veicular entendimento contrário à descrição literal de  uma posição.  A  fiscalização  sustentou  a  classificação  no  código  NCM/SH  8547.90.00  principalmente  na  função  de  isolante  elétrico  dos  produtos, mas  não  se  preocupou muito  em  justificar  porque  os  produtos  (fitas  e  placas  de  mica)  poderiam  se  enquadrar  na  descrição  da  posição  8547  como  "peças  (...)  para  máquinas,  aparelhos e instalações elétricas".  Apurou­se  que  o  produtos  fabricados  pela  contribuinte  tinham  função  de  isolante  elétrico  e  eram  vendidos  para  outras  indústrias  do  ramo  eletromecânico,  mas  não  se  chegou  a  detalhar o contexto industrial dos adquirentes para se enquadrar  adequadamente  os  produtos  como  "peças  isolantes  (...)  para  máquinas, aparelhos e instalações elétricas".  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 388          11 Nesse  ponto,  o  Parecer  Técnico  juntado  pela  recorrente,  elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), descreve  o  processo  produtivo  de  uma  das  adquirentes  dos  produtos  fabricados  pela  contribuinte  e  responde  a  um  dos  quesitos  formulados, nos seguintes termos:  (...).  Pelo que se vê, em relação à adquirente Voight do Brasil, a fita  de  mica  Sisaport  fabricada  pela  autuada  é  empregada  no  sistema  de  isolamento  de  barras  estatoras  utilizadas  em  hidrogeradores  (produto  final  da  Voight  do  Brasil),  não  se  podendo dizer que a fita de mica seria uma "peça isolante" para  o  hidrogerador,  eis  que  é  a  barra  estatora  que  o  integra  diretamente.  No Parecer  Técnico  do  INT  também  restou  esclarecido  que  os  produtos  sob  análise  não  são  fabricados pela  contribuinte  com  especificações próprias de cada indústria adquirente, sendo que  não continham orifícios, roscas ou ranhuras e eram cortados nos  padrões  programados  pelas  máquinas  da  contribuinte,  nestes  termos:  (...).  Embora  não  haja  uma  específica  descrição  do  que  seja  uma  "peça  isolante  (...)  para  máquinas,  aparelhos  e  instalações  elétricas", no sentido comum, uma peça para uma máquina deve  ser  um  item  que  a  integre  diretamente,  que  seja  uma  parte  destacável do todo.  No  caso,  como  expressamente  constou  no  Parecer  Técnico,  os  produtos  não  podem  ser  considerados  "peças  isolantes,  mas  insumos  que  devem  ser  utilizados  em  sistemas  de  isolamento  elétrico".  É possível verificar, portanto, que este Conselho, tendo se debruçado sobre a  classificação  fiscal  dos  mesmos  produtos  aqui  analisados,  já  reconheceu  a  correção  do  classificação adotada pelo contribuinte com base na posição 6814.1000. E, por concordar com  a conclusão ali apresentada, entendo que a presente demanda deverá seguir o mesmo caminho.  Sendo  assim,  no  que  tange  à  classificação  fiscal,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, para fins de reconhecer o direito creditório  pleiteado.  Uma  vez  acolhido  o  pedido  principal  do  recorrente,  resta  prejudicado  o  pedido de realização de perícia técnica.  2. Da atualização com base na taxa SELIC  Por  fim,  requereu  o  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  que  fosse  reconhecido o seu direito à correção com base na taxa SELIC, utilizada a partir de janeiro de  1996, com base no seguinte critério:  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 389          12 No que tange à correção do crédito de IPI, tendo em vista que a  atualização monetária nada acrescenta ao valor principal, deve  ser aplicada a correção monetária desde a data em que o crédito  poderia  ter  sido compensado, ou  seja,  desde a data em que  foi  apurado e da mesma forma de correção utilizada pelo fisco.  Entendo que assiste parcial razão ao contribuinte.  Isso porque, em que pese ter o contribuinte direito à atualização pela SELIC  do  crédito  pleiteado,  face  à  ilegítima  recusa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  reconhecimento do seu crédito, entendo que esta atualização deverá se dar a partir do protocolo  do pedido de ressarcimento indevidamente indeferido, e não da data em que foi apurado, como  pretende o Recorrente.   Ou  seja,  a  discordância  refere­se  tão  somente  ao  termo  inicial  para  fins  de  atualização com base na taxa SELIC.   Até  porque,  como  é  cediço,  uma  vez  confirmado  que  a  recusa  ao  reconhecimento do crédito pleiteado se deu indevidamente, apresenta­se imperativa a aplicação  da  taxa  SELIC,  nos  moldes  do  que  consignou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, ao assim dispor:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais. [...]  Ou  seja,  por  meio  deste  REsp,  restou  concluído  que  o  direito  à  correção  monetária surge na medida em que tenha havido oposição por parte da Administração Pública,  seja administrativa ou normativa, quanto à utilização dos créditos escriturais.  Sedimentando este entendimento,  foi aprovada a Súmula nº 411, do STJ,  in  verbis:  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 390          13 "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  Uma  vez  constatada  que  a  recusa  realizada  pela  fiscalização  foi  ilegítima,  este  entendimento deve  ser aplicado por este CARF na  forma do art.  62, §2º,  do Regimento  Interno, in verbis:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Sendo  assim,  para  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  escriturais,  é  imprescindível  que  reste  configurada  no  caso  concreto  sob  análise  a  resistência do Fisco, seja administrativa, seja normativa, acerca da utilização de tais créditos. E,  como vimos acima, percebe­se que esta é justamente a hipótese dos presentes autos, uma vez  confirmada a correção da classificação fiscal realizada pelo contribuinte.   Resta­nos,  portanto,  nesta  oportunidade,  definir  a  partir  de  quando  a  taxa  SELIC deverá ser aplicada.   Como se viu acima, a incidência da SELIC pretendida pelo contribuinte não  se  restringe  àquela  incidente desde o protocolo do pedido de ressarcimento até o  julgamento  final que lhe for favorável, mas sim àquela incidente desde a data em que foi apurado.   Percebe­se,  portanto,  que  as  decisões  e  súmula  do  STJ  acima  colacionadas  não  protegem  o  direito  do Recorrente  nesta  extensão. Ao  contrário,  a  refutam,  em  razão  da  inexistência de previsão  legal para a sua concessão. Como visto, deverá  incidir a SELIC  tão  somente nos casos em que tenha a fiscalização tenha apresentado óbice ao usufruto do crédito.   Afastada a concessão da atualização nos moldes pretendidos pela Recorrente,  há de ser fixado, então, o termo inicial da aplicação da taxa SELIC.   Entendo que a sua incidência deverá se dar a partir do protocolo do pedido de  ressarcimento apresentado pelo contribuinte, pois é a partir deste momento que ele sai de uma  postura  passiva  para uma postura  ativa,  no  intuito  de  obter  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório. E  a não utilização do crédito,  a partir  de então, decorrerá da  ilegítima postura da  fiscalização  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  gerando,  em  contrapartida, o direito à atualização com base na taxa SELIC.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 391          14 Sendo  assim,  neste  ponto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário interposto, para fins de reconhecer o direito à atualização com base na taxa  SELIC, contudo, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento apresentado.  3. Da conclusão  Diante das  razões  acima apresentadas,  voto da  seguinte  forma:  (i)  quanto  à  classificação  fiscal,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  reconhecendo  a  correção  da  classificação  fiscal  por  ele  pretendida;  (ii)  quanto  à  atualização  pela  taxa  SELIC,  dar  provimento  parcial,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  à  referida  atualização a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento apresentado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  conselheira  relatora  em  relação  ao  termo  inicial para a aplicação de correção do ressarcimento pela taxa Selic.  Tal  matéria  vem  sendo  decidida  reiteradamente  pela  3ª  Seção  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais da mesma  forma, com fundamento com o qual concordo e que  adoto  como  razão  de  decidir  neste  julgamento.  Transcrevo  então  o  voto  do  conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303­006.995, realizado em junho de 2018:  Entretanto,  refletindo  melhor  sobre  a  matéria,  penso  que  não  existe base legal e nem comando vinculante de nossos tribunais a  autorizar nenhuma dessas duas hipóteses, sobretudo a segunda,  referente  à  incidência  da  correção monetária  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção  monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto  de  vista  legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo  que  a  melhor  interpretação  está  vinculada  ao  que  dispôs o próprio STJ, também em sede de recurso repetitivo, no  REsp nº 1.138.206, abaixo transcrito com destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 392          15 1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal  ,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto;  II  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  III  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 393          16 "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronunciase  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação  do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 aos processos administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que o prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para  que  a  autoridade  administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar  os  processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária  sobre  referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses  julgados  é  que  não  há possibilidade de  incidência  da  correção  monetária  neste  interregno,  uma  vez  que  este  seria  o  prazo  razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente nada sobre incidência de correção monetária ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic nos processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em  sede  dos  julgados  administrativos  deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos vinculantes.  Portanto,  para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu  de  forma  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10380.004740/00­33  Acórdão n.º 3002­000.383  S3­C0T2  Fl. 394          17 ilegítima parcial ou  integralmente o pedido? e 2) o  trânsito em  julgado  da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta positiva para as duas premissas importa em reconhecer  a  incidência da  taxa Selic somente para os créditos  indeferidos  de forma ilegítima, cujo termo inicial da incidência da correção  somente poderá ser contado a partir dos 360 dias do protocolo  do pedido.  Diante das  razões  acima  apresentadas,  voto  por  estabelecer  a  incidência  da  Taxa  Selic  somente  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização do pedido de ressarcimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                    Fl. 394DF CARF MF

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7430752 #
Numero do processo: 11543.720325/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento.
Numero da decisão: 2002-000.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.720325/2013­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.305  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVIO FRANCISCO VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda, mantém­se o lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 03 25 /2 01 3- 14 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11543.720325/2013­14  Acórdão n.º 2002­000.305  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.83/84)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.64/69), que julgou pela improcedência da impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  notificação  de  lançamento  (fls.  05  a  11)  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  Exercício  2012  –  Ano  calendário  2011,  na  qual  é  exigido  crédito  tributário, no valor de R$ 14.208,78, a título de Imposto de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  multa  de  ofício  e  acréscimos  legais,  cujo  fundamento  legal  está  especificado nas fls. 07, 08 e 11.    De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal da Notificação de Lançamento foi apurado:      a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e /ou  sem Vínculo  Empregatício:  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  26.754,68  recebido  pelo  titular  da  fonte  pagadora  Cretovale  –  Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Trabalhadores da Vale – CNPJ  28.145.589/0001­35  e  por  dependente  da  fonte  pagadora  MNDT  –  Medicina  Nuclear Diagnóstico e Terapia S/S Ltda – ME – CNPJ 11.636.038/0001­71. Na  apuração  do  imposto  devido  não  foi  compensado  IRRF  sobre  o  rendimento  omitido.        b)  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas:  Glosa  do  valor de R$ 2.469,08, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas.    O  contribuinte  teve  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  em 04/07/2013 e apresentou  impugnação parcial  (fls. 02 e 03) em 09/07/2013,  alegando, basicamente, que:    ­ reafirma  as  justificativas  apresentadas  em  SRLs  e  impugnação  referente  a  outro  processo  administrativo,  solicitando  a  isenção  fiscal e o ressarcimento de impostos recolhidos desde junho/2000;    ­  para comprovar o caráter altruístico da função de diretor  da Cretovale anexou as atas das AGOs de 2008 a 2011 em que os associados  aprovaram a remuneração dos conselheiros “livre de impostos”;    ­ a contabilidade da Cretovale não tem recolhido os tributos  devido  ao  fato  dos  valores  mensais  estarem  abaixo  do  mínimo  passível  de  recolhimento e que a RFB poderia  instruir a Cretovale a  refazer os  cálculos e  proceder à regularização dos tributos não recolhidos;    ­ o  rendimento  auferido  por  sua  esposa  não  foi  declarado  devido a isenção por moléstia grave e que manteve sua esposa como dependente  devido ao fato da renda auferida por ela não lhe dar autonomia financeira;    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11543.720325/2013­14  Acórdão n.º 2002­000.305  S2­C0T2  Fl. 4          3 ­ não contesta as glosas de despesas médicas;    ­ “com base  em  todo  exposto,  nestas  e nas  outras  provas  já  apresentadas  e  com  base  na  Constituição  Federal  Brasileira,  na  Lei  7.713/88,  seus  regulamentos,  jurisprudências,  alcances  circunstanciais  e  demais  amparos  que levem ao estorno dos lançamentos ora impugnados e à minha isenção de IR  Pessoa Física, solicito a impugnação e/ou cancelamento dos autos de infração em  meu nome na Receita Federal do Brasil”;    ­  solicita, ainda, que os efeitos da isenção sejam retroativos  a junho de 2000, mês da cirurgia de sua esposa, que seja calculado e devolvidas  todas as contribuições  feitas ao  fisco desde então,  inclusive o ônus advindo de  outro auto de infração não contestado e que foi quitado em 60 meses. Pugna pelo  cancelamento do débito fiscal reclamado.    Tendo  em  vista  que  a  impugnação  foi  parcial,  o  crédito  tributário não impugnado foi transferido para o processo nº 10783.721444/2013­ 07 (conforme Despacho de fl. 61).      O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA INCONTROVERSA.  Considera­se  não  impugnada a matéria,  objeto  da  autuação,  a  respeito  da  qual  o  contribuinte  concordou  expressamente,  consolidando­se  administrativamente o crédito tributário a ele correspondente.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  REFORMA. ISENÇÃO.  São  isentos  de  tributação  os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados e do Distrito Federal.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  São  inadmissíveis  no  processo  meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Será  efetuado  lançamento de ofício no  caso de omissão de  rendimentos  tributáveis  percebidos  pelo  contribuinte  e  omitidos  na  declaração  de  ajuste anual.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11543.720325/2013­14  Acórdão n.º 2002­000.305  S2­C0T2  Fl. 5          4 Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  notificado  em  31/05/2017  (fl.80);  Recurso  Voluntário  protocolado dia 20/06/2017 (fl.83), assinado pelo próprio contribuinte.  Registro  por  relevante  que  o  Recurso  Voluntário,  não  combate  a  dedução  indevida de despesas médicas, reconhecendo ser um erro seu, quando da feitura da Declaração  do Imposto.  O  recorrente  alega  em  sua  peça  de  resistência,  que  a Constituição  Federal,  protege o  cidadão  dos  efeitos  tributários  injustos  e  acima de  suas  possibilidades  financeiras.  Este  fato é  incontestável, porém, cabia ao recorrente apontar e provar expressamente, onde e  porque ocorreu a injustiça e, porque o valor do tributo está acima de sua posse. Não cabe a este  órgão julgador conceder a isenção fiscal, ademais quem é portador de moléstia grave não é o  recorrente,  mas  sim  sua  dependente,  não  havendo  previsão  legal,  para  o  seu  pleito.  Diz  o  recorrente que a sua função na atividade cooperativista era de cunho altruísta, porém não é o  que revela o conjunto probatório, bem como o recorrente não faz prova de sua alegação.  Em preliminar de mérito, o recorrente alega matéria que se confunde com o  mérito e com ele será analisada.  No  mérito,  repete  o  recorrente  o  pedido  de  isenção,  além  da  impugnação  genérica do auto de infração.  Conclui  o  recorrente,  requerendo  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal.  A r. decisão "a quo", deve ser mantida, eis que o recorrente não provou, que  os proventos recebidos da Cretovale, tinham natureza de ajuda de custo. Mantenho.  Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e, no mérito, nego provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 109DF CARF MF

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7423283 #
Numero do processo: 12266.722152/2012-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial.
Numero da decisão: 9303-007.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR. ERRO NO PERÍODO DE APURAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. O erro no período de apuração, aspecto temporal do fato gerador, constitui inobservância dos requisitos essenciais para a realização do lançamento previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 749          1 748  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12266.722152/2012­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.164  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALOI NORTE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FATO  GERADOR.  ERRO  NO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  VÍCIO  MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE.  O  erro  no  período  de  apuração,  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  constitui  inobservância  dos  requisitos  essenciais  para  a  realização  do  lançamento  previstos no art. 142 do CTN, configurando vício de natureza material, o que  implica nulidade do Auto de Infração, sem possibilidade de nova constituição  do crédito tributário, decorrido o prazo decadencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional  (fls.  694  a  712),  contra Acórdão  (de Recurso  de  Ofício)  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 679 a 692), sob a seguinte Ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 21 52 /2 01 2- 77 Fl. 749DF CARF MF Processo nº 12266.722152/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.164  CSRF­T3  Fl. 750          2 Acórdão nº: 3201­002.516  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  Há  vício  material  no  lançamento  quando  a  autoridade  administrativa deixa de observar os  requisitos previstos no art.  142  do  CTN  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação da matéria tributável, cálculo do montante devido  e  identificação  do  sujeito  passivo),  motivo  pelo  qual  o  mesmo  deverá ser considerado nulo.  Recurso de Ofício Negado  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  715  a  717),  a  PGFN  traz,  inicialmente,  um Acórdão  paradigma  (nº  1302­00.163)  que  trata  de  um  Auto  de  Infração de PIS/Cofins lavrado como se o período fosse trimestral, e não mensal, defendendo  que não houve nulidade, enquanto peça processual, pois não se verificou nenhuma das causas  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (lavratura  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa)  e,  “mesmo  se  tratando  de  tributo  sujeito  ao  regime  não­ cumulativo  e  ainda  que  se  observe  reflexos  na  base  de  cálculo,  haveria  a  possibilidade  de  retificação  do  crédito  tributário,  sem  que  isso  implicasse  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento”, ou  seja desnecessário e  ilegal o cancelamento de  todo o  lançamento  tributário,  bastando sua revisão pela autoridade julgadora (com base no art. 145, I, c/c art. 149 do CTN),  excluindo­se apenas os valores indevidamente exigidos.  Em  caráter  secundário  (primeiramente  fazendo  o  confronto  com  outros  Acórdãos  paradigmas),  defende  ainda  que  o  vício  teria  natureza  formal,  já  que,  em  nenhum  momento, se teria afirmado a não ocorrência do fato gerador, e, logo, “nem mesmo na decisão  hostilizada,  ficou  reconhecida  a  ausência  do  motivo  do  lançamento”,  não  podendo  ser  considerado  o  vício  como de natureza material,  pois, “se  assim  fosse,  estar­se­ia  afirmando  que o motivo (fato jurídico) nunca existiu”.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  728  a  743),  pugnando,  em  caráter preliminar, pelo não conhecimento do Recurso, por ausência de similitude fática com os  Acórdãos paradigmas, e, no Mérito, defende que erros nos aspectos quantitativo e temporal são  vícios de caráter material, implicando nulidade do lançamento, que só poderia ser sanada com a  lavratura de um novo Auto de Infração.  É o Relatório.            Voto             Fl. 750DF CARF MF Processo nº 12266.722152/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.164  CSRF­T3  Fl. 751          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Quanto  ao  conhecimento  do Recurso Especial,  no  que  se  refere  ao  erro  no  período de apuração do tributo, não importa se o Acórdão paradigma trata de PIS/Cofins ou de  IPI, mas sim se isto teria viciado o lançamento, implicando sua nulidade.  Já  no  que  tange  à natureza do  vício,  efetivamente  os  paradigmas  tratam de  situações  fáticas  distintas,  pois  versam  sobre  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  sendo  que, em primeira análise, não poderia ser conhecido o Recurso, nesta parte, ainda que trazida  em caráter secundário.  Há  que  se  considerar,  no  entanto,  que,  no  julgamento  da  nulidade  do  lançamento  –  e,  em  especial,  das  suas  conseqüências  –,  não  há  como  não  se  adentrar  na  natureza  do  vício,  então  isto,  tendo  sido  aventado  ou  não  pela  PGFN,  terá  que  aqui  ser  discutido.  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No  Mérito,  Vejamos  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  O  que  ocorreu  neste  caso  é  que  a  autoridade  fiscal  lançou  o  IPI  relativo  a  diversos períodos de apuração “de uma vez só” – ou seja em um único fato gerador, que teria  ocorrido em 31/12/2008 –, no valor de R$ 6.511.506,07 (vide Demonstrativo de Apuração do  Auto de Infração, às fls. 007).  A motivação da autuação  foi o descumprimento pela empresa, na produção  de bicicletas na Zona Franca de Manaus, do Processo Produtivo Básico – PPB exigido para a  fruição  da  isenção  do  imposto,  sendo  que  a  quantidade  de  produtos  para  os  quais  não  teria  havido  lançamento  do  IPI  foi  calculada  pelo método  de  auditoria  de  estoque,  com  base  em  “elementos subsidiários” – no caso, determinados componentes utilizados na industrialização.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 011) o cálculo do valor a ser lançado foi feito  da seguinte forma:  4. Determinação do Valor Tributável das Diferenças apuradas  O  valor  tributável  foi  apurado  mediante  a  multiplicação  das  quantidades  (diferenças)  X  valor  da  última  NF  de  venda  dos  produtos, do ano.  No  caso  dos  produtos  apurados  conjuntamente  foi  adotado  o  preço médio do valor da última NFS do ano.  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 12266.722152/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.164  CSRF­T3  Fl. 752          4 Para  a  determinação  do  IPI  devido,  o  imposto  foi  calculado  mediante  aplicação  das  alíquotas,  constantes  da  TIPI,  sobre  o  valor tributável dos produtos ...”  Na Planilha  “Demonstrativo  de Apuração  do Crédito Tributário  –  IPI”  (fls.  023), vê­se que, efetivamente, que a data de apuração, para todos os modelos, foi 31/12/2018.  Ocorre que,  conforme Termo de  Intimação às  fls.  092,  a  auditoria  abrangeu  todo o ano de 2008, no qual o período de apuração era mensal.  Houve  aí,  então,  um  erro  quanto  ao  aspecto  temporal,  que  é  um  dos  elementos do fato gerador, o que também tem seus reflexos no aspecto material, quantitativo  (montante do tributo devido).  Isto  caracteriza  vício  material,  por  falta  de  observância  de  requisitos  essenciais trazidos no art. 142 do CTN, o que implica nulidade do lançamento, entendimento  adotado já pela instância de piso, em Acórdão (fls. 492 a 506) do qual extraio trechos bastante  representativos do Voto Condutor:  19.  Sabe­se  que  o  IPI  é  um  imposto  não­cumulativo.  Nesse  regime  de  apuração,  o  montante  devido  somente  pode  ser  calculado após transcorrido um intervalo de tempo (período de  apuração) dentro do qual possam ser efetuadas as compensações  entre  os  débitos  e  os  créditos.  Como  se  vê,  a  identificação  do  período  de  apuração  é  elemento  essencial  para  o  cálculo  do  montante  devido,  estando  o  lançamento  em  análise  viciado,  nulo, portanto.  20.  Outra  divergência  ocorrida  no  presente  julgamento  tem  como cerne a natureza do vício apontado. Trata­se de um vício  formal  ou material  ?  Distinguir  vício  formal  de  vício  material  não é tarefa fácil. Não são poucas as divergências que ocorrem  neste  campo.  Torna­se  necessário,  então,  o  estabelecimento  de  um  critério  apto  a  separar  os  vícios  formais  e  materiais  do  lançamento.  21. Entende­se que os vícios materiais do lançamento são os que  atingem o elementos previstos no art. 142 do CTN. Há, portanto,  vício material,  quando  a  autoridade  administrativa  efetua  um  lançamento em que uma ou mais das atividades ali previstas são  realizadas em desacordo com a legislação. E no caso, houve um  erro na definição do período de apuração, fato gerador e cálculo  do montante devido.  Poderia ser lavrado outro Auto de Infração pela Unidade de Origem ??? Sim,  desde que não decaído o direito de fazê­lo.  Sendo  o  vício  material,  há  que  se  observar  o  prazo  de  cinco  anos  (já  por  demais ultrapassado, seja pela contagem do art. 150, § 4º, seja pela do art. 173, I, do CTN).  Já, se o vício fosse formal, não haveria prazo, a teor do art. 173, II, do mesmo  CTN. Não é o caso.  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 12266.722152/2012­77  Acórdão n.º 9303­007.164  CSRF­T3  Fl. 753          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 753DF CARF MF

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7463195 #
Numero do processo: 10880.940135/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O reconhecimento do direito creditório vinculado a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionado, primeiramente, à comprovação do efetivo recolhimento do tributo e, depois, à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, além da escrituração contábil-fiscal da empresa. INCORPORAÇÃO DA DETENTORA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Se o DARF que comprovaria o pagamento indevido ou a maior pertence a empresa que se alega incorporada, mas não é feita a prova desta incorporação, incabível a concessão do direito creditório.
Numero da decisão: 3401-005.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.940135/2011­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SADIVE S A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/01/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório vinculado a pagamento indevido ou a  maior do que o devido está condicionado, primeiramente, à comprovação do  efetivo recolhimento do tributo e, depois, à demonstração inequívoca da base  de cálculo da contribuição, que deve ser realizada mediante a apresentação de  documentação  hábil  e  idônea,  além  da  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa.  INCORPORAÇÃO  DA  DETENTORA  DO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Se  o DARF que  comprovaria  o  pagamento  indevido  ou  a maior  pertence  a  empresa  que  se  alega  incorporada,  mas  não  é  feita  a  prova  desta  incorporação, incabível a concessão do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 35 /2 01 1- 66 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.940135/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.256  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O  Interessado  foi  cientificado, através de Despacho Decisório, de  que,  no  curso  da  análise  do  direito  creditório,  foram  detectadas  inconsistências,  objeto de  termo de intimação, não saneadas pelo  sujeito passivo. Dessa forma, não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP não  foi  localizado  nos  sistemas  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil (RFB).  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta  que  o  Despacho Decisório  deve  ser  reformado,  pois  o  crédito  refere­se  a  valores  que  foram  recolhidos  indevidamente.  Para  embasar  seu  entendimento,  cita  diversas  jurisprudências  administrativas,  bem como decisões  do Supremo Tribunal  Federal,  que  definem  que  a  base  de  cálculo  essas  contribuições  somente  devem  incluir os ingressos que correspondam às suas receitas das vendas de mercadorias e  da prestação de serviços.  A  DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  o  contribuinte,  em  nenhum  momento,  refere­se  ao  recolhimento  de  PISque  não  foi  localizado,  contestando  a  fundamentação  contida  na  decisão  da  autoridade  administrativa.  Informa  também que o Recorrente não procurou carrear aos  autos  pelo menos a cópia do referido DARF, de forma a comprovar o recolhimento que diz  ter efetuado a maior, uma vez que o fundamento para o indeferimento do Pedido de  Restituição foi justamente o fato de o DARF não ter sido localizado nos sistemas da  RFB. Ao invés, limita­se a discutir a inclusão, na base de cálculo da contribuição, de  receitas que não correspondem a faturamento, conforme entendimento do STF.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  sustenta que o DARF em questão não foi localizado nos sistemas da RFB porque,  ao preenchê­lo,  incorreu  em um  lapso  escusável,  indicando que o valor  havia  sido  recolhido  por  si  própria,  quando,  na  verdade,  o  valor  havia  sido  recolhido  por  Sadive  Automóveis,  CNPJ  02.992.628/0001­46,  empresa  por  ela  incorporada.  Em anexo, apresenta o DARF.  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.940135/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.256  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.250,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.940128/2011­64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.250):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se do valor de R$ 89,59, objeto de Pedido de Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para o PIS/Pasep, solicitado através de PER/DCOMP.  A DRJ/CTA julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente, pois o Interessado não apresentou qualquer prova  da existência do DARF que comprovaria o pagamento indevido  ou a maior, uma vez que o Despacho Decisório havia negado o  Pedido de Restituição justamente pelo fato deste DARF não ter  sido localizado nos sistemas da RFB.  No  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  anexa  o  referido  DARF,  alegando  um  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, informando que o DARF, em verdade, pertence a  Sadive Automóveis, CNPJ 02.992.628/0001­46, empresa por ela  incorporada, conforme documentação que alega ter anexado:     Além disso, anexa uma planilha de cálculo demonstrando  como obteve o valor de R$89,59, que seria o valor pago a maior,  bem  como  folhas  do  seu  Livro  Razão,  contendo  as  rubricas  contábeis indicadas na referida planilha, a fim de comprovar os  valores utilizados no cálculo.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.940135/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.256  S3­C4T1  Fl. 5          4 Em primeiro lugar, verifica­se que, apesar do Recorrente  ter  afirmado  que  encontram­se  anexos  os  documentos  comprobatórios  da  incorporação  da  Sadive  Automóveis,  não  constam nos autos tais documentos. Portanto, o Recorrente não  fez prova de ter  incorporado a Sadive Automóveis, não estando  legitimado a pleitear seus créditos.  Em  segundo  lugar,  mesmo  que  comprovada  a  incorporação  e  localizado  nos  sistemas  da  RFB  o  DARF  anexado,  ainda  sim  não  restaria  comprovado  o  alegado  pagamento  a maior,  pois  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Com  efeito,  a  indicação  de  rubricas  contábeis  com  receitas  financeiras,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  não  significa  que  tais  valores  foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  a maior,  é  necessário que o contribuinte apresente memória de cálculo da  apuração  do  tributo  (que  poderia  ser  o  DACON  original)  e  a  correspondente  escrituração  fiscal  onde  se  possa  verificar  o  registro contábil das contas que compõem a referida memória de  cálculo,  a  fim  de  ser  cotejada  com  a  apuração  inicial  e  assim  verificar  eventuais  excessos  ou  déficits.  Com  os  documentos  apresentados, não é possível  sequer  comprovar que as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente  incluídas  no  cálculo  inicial (que resultou na apuração de R$3.033,98).  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."     Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940135/2011­66  Acórdão n.º 3401­005.256  S3­C4T1  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909621/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2002 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 21 /2 01 1- 64 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.498.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.391,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10850.909621/2011­64  Acórdão n.º 3301­005.042  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.011493/2005-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. DIREITO INTERTEMPORAL.SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$2.500.000,00. Recurso de Ofício não conhecido pelo fato do valor do crédito tributário exonerado pela decisão a quo estar abaixo do limite de alçada. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDAMENTAVA O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso voluntário interposto, quando o contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso, da lide, em face de confissão irretratável de dívida por adesão a parcelamento especial que implica renuncia ao direito sobre o qual se funda o recurso manejado.
Numero da decisão: 1301-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2004, 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. DIREITO INTERTEMPORAL.SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro, quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$2.500.000,00. Recurso de Ofício não conhecido pelo fato do valor do crédito tributário exonerado pela decisão a quo estar abaixo do limite de alçada. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA LIDE. RENÚNCIA AO DIREITO QUE FUNDAMENTAVA O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso voluntário interposto, quando o contribuinte acosta aos autos, antes do início da sessão de julgamento, petição de desistência do recurso, da lide, em face de confissão irretratável de dívida por adesão a parcelamento especial que implica renuncia ao direito sobre o qual se funda o recurso manejado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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1301­003.287  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  DIFERENÇA DE IMPOSTO APURADA EM PROCEDIMENTO DE  VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2004, 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  DO  VALOR  VIGENTE  NA  DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N° 63. DIREITO INTERTEMPORAL.SÚMULA CARF Nº 103.   A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro,  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ,  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e, segundo, quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.   Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103:   "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância".   In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$2.500.000,00.   Recurso  de  Ofício  não  conhecido  pelo  fato  do  valor  do  crédito  tributário  exonerado pela decisão a quo estar abaixo do limite de alçada.  ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS. CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL  DE  DÍVIDA.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DA  LIDE.  RENÚNCIA  AO  DIREITO  QUE  FUNDAMENTAVA O RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  interposto,  quando  o  contribuinte  acosta  aos  autos,  antes  do  início  da  sessão  de  julgamento,  petição  de  desistência do recurso, da lide, em face de confissão irretratável de dívida por     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 14 93 /2 00 5- 52 Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 611          2 adesão a parcelamento especial que implica renuncia ao direito sobre o qual  se funda o recurso manejado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Amelia Wakako Morishita  Yamamoto,  Carlos  Augusto Daniel e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a  Conselheira Bianca Felicia Rothschild.                          Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 612          3 Relatório  O processo consta da Pauta de Julgamento, nesta data, em face dos seguintes  recursos:  a)  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza  que  exonerara, na sessão de julgamento de 28/08/2008, crédito tributário além do limite de alçada  na época, relativo ao Auto de Infração do IRPJ dos anos­calendário 2001, 2002, 2004 e 2005,  conforme Acórdão (e­fls. 465/475);  b)  Recurso  Voluntário  manejado  em  05/11/2008  (e­fls.  480/503),  em  relação a matérias que o sujeito passivo restara vencido.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 08/12/2005, a fiscalização da DRF/Fortaleza, em procedimento de  verificações obrigatórias (verificação dos valores declarados e valores apurados, registrados na  escrituração contábil), lavrou Auto de Infração do IRPJ dos anos­calendário 2001, 2002, 2004  e  2005,  imputando  a  seguinte  infração  ­  Auto  de  Infração  e  Demonstrativos  Anexos  (e­fls.  04/30), in verbis:  (...)  001 ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  OS  VALORES  DEVIDOS E OS VALORES DECLARADOS E/OU PAGOS  O  contribuinte  não  declarou  e  nem  recolheu  o  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Presumido  nos  valores  e  períodos  de  apuração abaixo.  Para  chegar  a  essa  conclusão,  efetuamos  inicialmente  o  levantamento  das  bases  de  cálculo  trimestrais  no  período  de  janeiro/2.001 a junho/2005, identificando­se como tributáveis as  receitas escrituradas nas seguintes contas: "receitas de aluguel",  "rendas  de  estacionamento",  "co­participação",  "receitas  financeiras" e "receitas não operacionais".  Em seguida, calculamos os valores devidos em cada trimestre e  confrontamos com os declarados em DCTF e com os recolhidos  somados  aos  retidos  na  fonte,  tendo­se,  apurado  diferenças  correspondentes  aos  valores  não  declarados  em  DCTF  e  nem  recolhidos.  Através do Termo de Intimação n° 02, de 09/11/05, solicitamos a  Empresa comprovar a regularização dos valores não declarados  e  nem  recolhidos,  tendo  a  intimada  esclarecido  e  comprovado  que a sub­conta "correção monetária", classificada como receita  financeira,  destinava­se  apenas  a  atualização  dos  valores  registrados,  no  período  de  janeiro/2001  a  dezembro/2001,  no  ativo, em conta denominada co­participação e  sua amortização  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 613          4 registrada  como  redutora  desta,  sendo  o  saldo  resultante  da  aplicação da correção monetária devedor.  Por outro  lado, não excluímos das bases de cálculo as receitas  contabilizadas  nas  sub­contas  "Juros Selic"  e  "Recuperação de  Impostos"  nos  meses  de  julho  e  outubro/2.001  e  de  janeiro  e  abril/2.002, como foi solicitado pelo contribuinte, por não haver  previsão legal.  Assim, efetuamos os acertos necessários e recompomos as bases  de  cálculo  do  período  acima  mencionado.  Recalculamos  os  valores devidos e confrontamos mais uma vez com os declarados  e  com  os  recolhidos,  tendo­se  apurado  as  diferenças  que  ora  lançamos, conforme demonstrativos em anexo.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  os  documentos apresentados pelo contribuinte e os demonstrativos  elaborados por esta Fiscalização.    Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  (R$)  Multa   %  30/06/2001  445.035,53  75%  30/09/2001  572.661,03  75%  31/12/2001   63.388,84  75%  31/03/2002  607.197,74  75%  30/06/2002   2.035,90  75%  30/09/2002   3.061,83  75%  31/12/2002   1.895,07  75%  30/06/2004   333,53  75%  31/12/2004   3.840,08  75%  30/06/2005   12.163,49  75%    ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, do RIR/99.  (...)  ­  O  crédito  tributário  lançado  de  oficio,  na  data  de  lavratura  do  Auto  de  Infração  do  IRPJ,  perfaz  o  montante  de R$  4.195.812,00  quanto  aos  anos­calendário  2001,  2002, 2004 e 2005, conforme demonstrativo abaixo:    Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2005)  (R$)  Multa de Ofício  75%  Total (R$)  IRPJ  1.711.613,04  1.200.489,22  1.283.709,74  4.195.812,00    Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 614          5 Ciente  do  lançamento  fiscal,  o  sujeito  passivo  apresentou  Impugnação  e  quanto às razões de defesa transcrevo, no que pertinente, o relatório da decisão recorrida (e­fls.  465/475), in verbis:  (...)  Cientificado  da  exigência  aos  08/12/2005  apresentou  o  contribuinte a peça de defesa de fls. 156 e 305, aos 09/01/2006,  mediante a qual insurge­se contra a exigência.  Esclarece  o  impugnante  que  quando  da  autuação  foram  ignoradas  as  compensações  do  IRPJ  devido  a  partir  do  2°  trimestre de 2001, inclusive, até o 1° trimestre de 2002 no valor  de R$ 2.001.219,20, com créditos da Cofins relativa ao período  de  março  de  1996  até  agosto  de  2000 —  amparados  por: MS  94.0004206­0;  processo  10380.010146/2001­89;  processo  10380.001643/2002­77;  AGTR  36.251­CE  (2001.05.00.022718­ 9) decisão Des.Federal Nereu Santos.  (...)  Por outro lado, não foram considerados, para efeito de exclusão  da  base  de  cálculo,  os  valores  contabilizados  a  titulo  de  recuperação  de  despesas  (Vale  Transporte  e  Programa  de  Alimentação), no valor de R$ 21.951,71, conforme art. 53 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Informa  o  impugnante,  que,  ao  refazer  os  cálculos  apurou  um  crédito no valor de R$ 82.166,11 em favor da empresa, crédito  este que será objeto de compensação com débitos futuros.  Quando da apreciação dos autos na sessão de julgamento de 28  de  setembro de 2007 o Colegiado desta 4a Turma decidiu por  retornar os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Fortaleza/CE  para  a  realização  de  diligência,  nos  termos  da  Resolução n° 1062, anexa às fls. 315/317.  Com o Relatório Fiscal de  fls. 336/338 a  fiscalização esclarece  que não foram computados os débitos de IRPJ objeto somente de  pedidos  de  compensação,  "tendo  em  vista  as  disposições  contidas na IN SRF 126, de 30.10.98, e o fato de que os pedidos  de  compensação  foram  formalizados  em  31.07.2001  e  05.02.2002,  ou  seja,  antes  da  vigência  da  MP  135,  de  31.10.2003,  que  em  seu  art.  17,  parágrafo  6°,  dispõe  que  as  declarações de compensação só passaram a constituir confissão  de divida a partir de outubro/2003.  Com  relação  aos  valores  referentes  a  Vale  Transporte  ­  VT  e  Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT reconhece a  fiscalização que não os excluiu da base de cálculo pelo  fato de  os mesmos  estarem contabilizados  como  "receitas  financeiras",  não  tendo o contribuinte alertado sobre esta  sua  inconsistência  contábil.  Reconhece  a  fiscalização a  procedência  da  argüição  da  defesa  em  relação  ao  valor  de  R$  176.907,81,  relativo  ao  1°  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 615          6 trimestre/2002,  parcelado  através  do  processo  n°  10380.012927/2002­99,  e  com  saldo  remanescente  de  R$  92.916,73,  incluído  no  PAES,  o  qual  propõe  seja  excluído  da  tributação.  Em  referência  ao  valor  de  R$  106.628,35,  relativo  ao  2°  trimestre/2002,  parcelado  através  do  processo  n°  10380.012927/2002­99,  e  posteriormente  incluído  no  PAES,  informa  a  fiscalização  que  referido  valor  já  havia  sido  considerado  quando  da  ação  fiscal  em  virtude  deste  compor  o  débito declarado em DCTF para referido período de apuração.  Cientificado do Relatório Fiscal de fls. 336/338 aos 07/02/2008  apresentou  o  contribuinte  as  razões  adicionais  de  defesa  mediante a apresentação da peça de fls. 346/362.  Contesta  o  impugnante  a  inclusão  de  valores  a  titulo  de  "Recuperação de Impostos", bem como os respectivos "Juros Se  lic", na base de calculo do IRPJ, do 4° trimestre de 2001 e 1° e  2°  trimestre  de  2002,  tendo  em  vista  que  tal  recuperação  decorria  de  um  pleito  de  restituição/compensação,  objeto  do  processo  administrativo  n°  10380.001643/2002­77,  o  qual  foi  indeferido pela autoridade administrativa competente.  E, acrescenta, o contribuinte, que, se a restituição/compensação  foi  indeferida  (rid()  homologada),  evidente  que  não  ocorreu  a  recuperação  do  tributo,  razão  pela  qual  não  pode  integrar  a  base de cálculo do IRPJ.  Transcreve as fls. 348/352 excerto do Acórdão 108­05636 a fim  de  embasar  a  tese  de  que  "... não  se  afigura  cabível  incluir  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  a  titulo  de  impostos  recuperados,  valores referentes a compensações que não foram homologadas,  ou seja, foram denegadas pelo Fisco".  Informa  que  os  valores  do  IRPJ  relativos  aos  Períodos  de  Apuração: 12/2001, 03/2002 e 06/2002  foram  incluídos no  PAES.  Ressalta,  ainda,  que  "...  os  valores  atinentes  ao  2°  trimestre  de  2002  foram  inseridos  em  duplicidade  devendo  ser  utilizado para deduzir de eventual débito ou, caso esse  inexista,  para compensação futura".  Com  relação  ao  valor  lançado  a  titulo  de  IRPJ,  2°  trimestre/2001, no valor de R$ 440.932,11, alega que este não  pode  prevalecer  haja  vista  que  referido  débito  foi  devidamente  compensado nos autos do processo n° 10380.010146/2001­89,  com  Declaração  de  Compensação  regularmente  homologada  pela autoridade competente.  Informa  que  foi  incluído  no  PAES  indevidamente  o  IRPJ  relativo ao 1° trimestre de 2001, no valor de R$ 544.950,77, já  efetivamente pago, restando evidente que o referido valor pago  através  de  DARF  deve  ser  considerado  como  crédito  do  contribuinte  a  ser  deduzido  de  eventual  débito  (lançamento)  remanescente apurado nos presentes autos.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 616          7 Alerta, que, possui, dentre outros, um crédito junto ao Fisco de  aproximadamente  R$  434.169,22,  remanescente  do  processo  administrativo n° 10380.010146/2001­89, o qual, no momento  oportuno e caso subsista algum débito, poderá ser compensado,  via PER/DCOMP.  (...)  Na Sessão e 28/08/2008, a 4ª Turma da DRJ/Fortaleza julgou o lançamento  procedente em parte, conforme ementa e dispositivo (e­fls. 465/475):  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001, 2002, 2004, 2005  A pessoa  jurídica que obtenha o reconhecimento, em seu favor,  de  créditos  contra  a  Unido,  mediante  sentença  judicial  transitada em julgado, deve escriturá­los conforme o regime de  competência.  Esses  créditos  constituem  hipótese  de  incidência  dos  tributos  federais sobre a  receita ou o  lucro no momento do  trânsito em  julgado da sentença judicial.  Valores  indevidamente  incluídos  no  Parcelamento  Especial  ­  PAES  devem  ter  seu  estorno  autorizado  pela  autoridade  administrativa competente que deferiu o parcelamento.  As Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  não  têm  competência  para  autorizar  compensações solicitadas em sede de impugnação. Com relação  a matéria a competência dessas Turmas se restringe a apreciar a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  declarações  de compensações não homologadas.  Lançamento Procedente em Parte  (...)  ACORDAM os Membros  da Quarta Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  consubstanciado  no  auto  de  infração  de  fls. 04/12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente  julgado,  devendo  o  crédito  tributário  do  IRPJ  ser  exigido conforme demonstrativo abaixo:  PA/EX  VALOR (R$)  06/2001   10,89  09/2001  569.882,64  03/2002  427.701,25  09/2002   76,46  06/2004   333,53  12/2004   3.840,08  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 617          8 06/2005   12.163,50   (...)  Da presente decisão recorro de oficio ao Primeiro Conselho de  Contribuintes em atendimento ao disposto no artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235/72.  (...)  Ciente desse decisum em 14/10/2008 ­ AR (e­fl. 479), despacho (e­fl. 534), a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/11/2008  quanto  às  matérias  que  restara  vencida na instância a quo (e­fls. 480/503).  Na Sessão de 09/07/2013, a 2ª Turma/2ª Câmara/1ª Seção de Julgamento do  CARF,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  1202­000.199  ­  2ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária, para que a unidade de origem da RFB prestasse esclarecimentos  acerca das matérias agitadas nas razões do recurso pelo sujeito passivo, cujo voto condutor da  referida Resolução transcrevo, no que pertinente (e­fls. 535/541), in verbis:  (...)  A decisão recorrida cancelou parte do tributo exigido tendo em  vista  a  existência  de  pedidos  de  compensação  formalizados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  que  culminou  no  lançamento de fls. 03/12.  Além disso, a Recorrente pleiteia que seja  realizada a extinção  do imposto exigido em relação ao 1º trimestre/2001, que foi pago  mediante o DARF de fls. 433. Todavia devido a erro formal este  pagamento  foi  informado  pela  DCTF  como  sendo  referente  a  Contribuição Social.  Tal  argumentação  foi  ventilada  em  sede  de  impugnação,  e  a  autoridade  a  quo  alegou  ser  incompetente  para  realizar  a  verificação  de  tais  informações,  alegando  que  tal  situação  deverá ser constatada pela autoridade de origem.  Além  disso,  existe  a  informação  de  que  fora  incluído  em  duplicidade  no  parcelamento  especial, o  valor  correspondente  ao imposto devido no 2º trimestre/2002, sendo que a autoridade  de  origem  novamente  alega  que  tal  inconsistência  deverá  ser  solucionada pela autoridade de origem.  Tais situações, por si só, demandam a necessidade de apuração  pela  autoridade  de  origem,  que  possui  competência  para  a  realização de constatações desta natureza.  No entanto o caso concreto também possui outras peculiaridades  que também merecem ser apreciadas pela Delegacia da Receita  Federal de Origem.  Com efeito, a diligência fiscal é cabível em situações que podem  acarretar  no  cerceamento do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  mormente por que existe a possibilidade de que parte do crédito  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 618          9 tributário exigido já tenha sido pago por meio da DARF de fls.  433.  Assim,  invocando  os  princípios  do  formalismo moderado  e  da  busca da verdade material, entende­se necessária a aceitação, a  fim de exame diligencial sob o aspecto formal e sobre o aspecto  substancial,  para  que  sejam  realizadas  as  verificações  abaixo  listadas.  Assim,  cabe  diligência  para  que  a  autoridade  de  origem  verifique as seguintes providências:  ­  Apurar  se  realmente  houve  o  erro  formal  quando  da  apresentação  de  DCTF  correspondente  ao  1º  trimestre/2001,  bem  como  se  a  DARF  de  fls.  433,  recolhida  em  30/04/2001,  refere­se ao pagamento do IRPJ devido no mencionado período;   ­Apurar  se  o  valor  correspondente  ao  imposto  devido  no  2º  trimestre/2002  foi  realmente  incluído  em  duplicidade  no  Parcelamento Especial, conforme alegado pela Recorrente;   ­  Se  ocorreu  a  alegada  afronta  a  IN  600,  uma  vez  que  a  autoridade de origem deixou de utilizar o crédito para liquidar  período  mais  antigo  (3º  trimestre/2001)  para  liquidar  outro,  mais recente (4º trimestre/2001), que, por sua vez, já havia sido  incluído no PAES;  ­ Apurar se a base de cálculo da exigência fiscal contém receitas  decorrentes  de  impostos  que  foram  objeto  de  pedidos  de  compensação indeferidos;   ­  proceder  eventual  ajuste  de  base  de  calculo,  mediante  a  utilização de possível crédito remanescente após as constatações  acima;   ­ por fim, se ocorreu majoração, no demonstrativo de fls. 470, do  tributo  supostamente  devido,  sem  qualquer  motivação  ou  fundamentação que a justifique.  Assim, considero imprescindível que a autoridade administrativa  se manifeste sobre as questões acima listadas, tendo em vista que  tais  verificações  podem  acarretar  na  alteração  do  crédito  tributário  em  questão,  bem  como  pelo  fato  de  que  a  não  realização  da  referida  diligência  poderá  cercear  o  direito  de  defesa da Recorrente.  Após  o  que,  abra­se  vista  à  Recorrente  para manifestação,  no  prazo de 30 (trinta) dias.  (...)  Realizada a diligência fiscal, a unidade de origem da RFB juntou aos autos o  Termo de Verificação em Diligência Fiscal de 17/02/2014, com os resultados (e­fls. 544/547).  Foi  dado  ciência  ao  sujeito  passivo  do  Relatório  (resultados  da  diligência  fiscal), por via postal ­ AR, em 20/02/2014 (e­fl. 548).  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 619          10 Na  sequência,  em  21/03/2014  o  sujeito  passivo  apresentou  na  RFB  esclarecimentos  acerca  do  Termo  de Verificação  em Diligência  Fiscal  e  juntou  documentos  diversos (e­fls.549/550 e 551/587).  Por fim, em 30/10/2017 o sujeito passivo acostou aos autos Requerimento de  Desistência do Recurso quanto aos débitos mantidos pela decisão recorrida, ficando pendentes  de análise apenas os débitos exonerados pela decisão a quo, os quais são objeto do recurso de  ofício (e­fls. 601/603), nos seguintes termos:  (...)  REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  10380.011.493/2005­52  ­  IRPJ  JEREISSATI  CENTROS  COMERCIAIS  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  07.992.621/0001­48,  vem,  através  de  seu  advogado  legalmente  constituído,  requerer  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10380.011.493/2005­52,  em  trâmite  neste  Conselho,  tendo  em  vista  a  inclusão  de  parte  dos  débitos  discutidos  no  referido  processo  administrativo,  no  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PERT (MP n^ 783/2017),  conforme planilha abaixo:  INCLUÍDOS NO PERT (objeto de desistência)  PA/EX  VALOR HISTÓRICO (R$)  06/2001  10,89  09/2001  569.882,64  03/2002  427.701,25  09/2002  76,46  06/2004  333,56  12/2004  3.840,08  06/2005  12.163,50  Vale  frisar  que  se  trata  de  DESISTÊNCIA  PARCIAL  do  Processo nº 10380.011.493/2005­52, nos termos do art. 8, §1º da  IN RFB 1711/2017, uma vez que os valores que foram excluídos  do montante  autuado,em  sede  de  julgamento  de  1ª  instância,  NÃO  serão  incluídos  no  PERT,  ou  seja,  o  processo  administrativo deve seguir o seu trâmite regular em relação ao  Recurso de Ofício.  Nestes termos, Pede deferimento.  Fortaleza, 25 de outubro de 2017.  JERE1SSATI CENTROS COMERCIAIS S/A  (...)  É o relatório.    Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 620          11   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    Não conheço dos Recursos de Ofício e Voluntário.  Recurso de Ofício:  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício  apresentado  pela  própria  4ª  Turma  da  DRJ/Fortaleza, não o conheço, pois o crédito tributário exonerado  (IRPJ e da multa de ofício  respectiva)  ficou abaixo do limite de alçada de R$ 2.500.000,00  (Dois milhões e  quinhentos  mil reais) de que trata a Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, cujo art. 1º transcrevo, in verbis:   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   §1ºO valor da exoneração deverá ser verificado por processo.   §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.   (...)   O  limite  de  alçada  a  ser  observado  é  o  vigente  na  data  da  Sessão  de  Julgamento do Recurso de Ofício na instância recursal ordinária do CARF, e não o vigente na  data da decisão da DRJ, no caso de existência de direito intertemporal.   A matéria é pacífica, inclusive é objeto da Súmula CARF nº 103 a qual está  transcrita na seguinte ementa de decisão recente que transcrevo:   ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:2009  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA  DO  JULGAMENTO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N°  63. SÚMULA CARF Nº 103.  A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  fins de Recurso de Ofício,  ocorre em dois  momentos:  primeiro,  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para fins de interposição de Recurso  de  Ofício,  observando­ se a legislação da época e, segundo, quando  da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admis­ Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 621          12 sibilidade,  para fins de seu conhecimento, aplicando­se  o limite  de alçada então vigente.   Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103:   "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação  em segunda instância".   In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria  MF  n°  63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício  para R$ 2.500.000,00.  (Acórdão  nº  2401005.258–4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  05/02/2018,  Conselheiro  Relator  Rayd Santana Ferreira).   O crédito tributário exonerado  (principal e multa de ofício) ficou abaixo  do  limite de alçada de que trata a Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.   Ou seja, conforme já relatado:  a) o crédito tributário lançado de ofício, na data do auto de Infração do IRPJ,  está assim discriminado:  Auto de Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  30/11/2005)  (R$)  Multa de Ofício  75%  Total (R$)  IRPJ  1.711.613,04  1.200.489,22  1.283.709,74  4.195.812,00    a) a decisão recorrida manteve do principal as seguintes parcelas por período  de apuração (IRPJ):  PA/EX  VALOR (R$)  06/2001   10,89  09/2001  569.882,64  03/2002  427.701,25  09/2002   76,46  06/2004   333,53  12/2004   3.840,08  06/2005   12.163,50  Total principal (IRPJ)  mantido pela decisão a quo    1.014.008,35      Assim,  o  valor  exonerado  pela  decisão  a  quo  (principal  +  multa  de  ofício  respectiva) ficou abaixo de R$ 2,5 milhões.  Portanto, ante o exposto não conheço do Recurso de Ofício.   Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 622          13   Recurso Voluntário:  A  contribuinte  formalizou  desistência  do  recurso,  em  face  de  adesão  a  parcelamento  especial  de  dívida,  consoante  petição,  requerimento,  acostado  aos  autos  do  e­­ processo em 30/10/2017 (e­fls. 549/550), in verbis:  (...)  REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PARCIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  10380.011.493/2005­52  ­  IRPJ  JEREISSATI  CENTROS  COMERCIAIS  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  07.992.621/0001­48,  vem,  através  de  seu  advogado  legalmente  constituído,  requerer  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10380.011.493/2005­52,  em  trâmite  neste  Conselho,  tendo  em  vista  a  inclusão  de  parte  dos  débitos  discutidos  no  referido  processo  administrativo,  no  PROGRAMA  ESPECIAL  DE  REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ PERT (MP n^ 783/2017),  conforme planilha abaixo:    INCLUÍDOS NO PERT (objeto de desistência)  PA/EX  VALOR HISTÓRICO (R$)  06/2001  10,89  09/2001  569.882,64  03/2002  427.701,25  09/2002  76,46  06/2004  333,56  12/2004  3.840,08  06/2005  12.163,50    Vale frisar que se trata de DESISTÊNCIA PARCIAL do Processo  nº 10380.011.493/2005­52, nos termos do art. 8, §1º da IN RFB  1711/2017,  uma  vez  que  os  valores  que  foram  excluídos  do  montante  autuado,em sede de  julgamento  de  1ª  instância, NÃO  serão  incluídos  no  PERT,  ou  seja,  o  processo  administrativo  deve  seguir  o  seu  trâmite  regular  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício.   (...)  Por  previsão  expressa  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  343/2015, Anexo  II,  art.  78  e  §§ ),  a  adesão  efetuada  a parcelamento importa confissão  irretratável  de  dívida,  desistência do recurso,  ou  seja,  configura renúncia ao direito sobre  o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.   A propósito, transcrevo o art. 78, §3ª, Anexo II, do RICARF/2015, in verbis:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 623          14 Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.   § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Como  já  dito,  a  adesão  a  parcelamento  de  dívida  implicou  confissão  irretratável  de  dívida,  desistência  do  recurso  e  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundou  o  recurso interposto pelo sujeito passivo.  Portanto, não conheço do Recurso Voluntário.  Por fim, frise­se:  a)  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  abarcou  integralmente  os  débitos  mantidos pela decisão  recorrida e que, em decorrência da adesão ao parcelamento de dívida,  foram  transferidos  e  estão  sendo  controlados  pela  RFB  no  âmbito  do  Processo  nº  10380­ 729.986/2017­86, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, em 01/03/2018 (e­ fls. 606);  b) em relação ao Recurso de Ofício, cujos débitos exonerados pela decisão a  quo estavam pendentes de reexame necessário por esta instância recursal ordinária do CARF,  restaram  exonerados  definitivamente,  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  pois  o  valor do crédito exonerado pela decisão recorrida ficou abaixo do limite de alçada.   Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  não  conhecer  dos  recursos  de  ofício  e  voluntário.    Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10380.011493/2005­52  Acórdão n.º 1301­003.287  S1­C3T1  Fl. 624          15   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 624DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900159/2008-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/08/2004 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE SANEAMENTO APÓS INTIMAÇÃO REGULAR. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A comprovação da falta de poderes da signatária da Manifestação de Inconformidade para representação da sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da irregularidade, mesmo depois de regularmente intimado, caracteriza vício de representação processual e inviabiliza o conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.425  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ NÃO  HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  TECSOLDA TECNOLOGIA DE SOLDAGEM E CONTROLE DA  QUALIDADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  FALTA  DE  SANEAMENTO  APÓS  INTIMAÇÃO  REGULAR.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE  RECURSAL  DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.  A  comprovação  da  falta  de  poderes  da  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  para  representação  da  sociedade e a inércia de seu administrador ao saneamento da  irregularidade,  mesmo  depois  de  regularmente  intimado,  caracteriza vício de  representação processual  e  inviabiliza o  conhecimento do Recurso Voluntário por desatendimento de  requisito de admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 01 59 /2 00 8- 57 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10530.900159/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.425  S1­C0T2  Fl. 44          2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SDR:  A interessada transmitiu em 25/08/2004 PER/DCOMP eletrônico  visando compensar DARF recolhido pela sistemática do Sistema  Integrado  de  Pagamento.  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples relativo  a dezembro de 2002, no valor de R$ 2.090,70, com débitos nela  declarados.  A DRF/Feira de Santana emitiu Despacho Decisório eletrônico  não homologando a compensação pleiteada, sob o argumento de  que  o  pagamento  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.   Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  alegando que,  nos  termos  do Ato Declaratório  Executivo  ­  ADE  n°  29/2003,  foi  excluída  do  Simples,  e  assim  refez  a  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  lucro  presumido,  compensando  os  débitos  por  meio  do  PER/DCOMP  ora  em  análise, tendo transmitido a DIPJ/2003 para corrigir a situação.   Intimada  a  regularizar  pendência  quanto  à  representação  da  empresa, a contribuinte não se manifestou a respeito.    A  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR,  conforme acórdão n. 15­23.046 (e­fl. 28), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2004  FALTA DE PODERES. REPRESENTAÇÃO.  A falta de comprovação de que o signatário da peça de defesa possui poderes  para  representar  a  empresa  implica  em  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade.    Irresignado,  o  ora  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  32),  no  qual  oferece  argumentos  e  fundamentos  de  fato  e  de  direito  abaixo  sintetizados  (grifos  do  original).   Preliminar  Como  preliminar,  o  Recorrente  informa  que  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  relata  que  "a  contribuinte  fora  devidamente  intimada  por  via  postal  para  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10530.900159/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.425  S1­C0T2  Fl. 45          3 regularização  da  pendência,  acerca  da  representação  da  empresa  no  Manifesto  de  Inconformidade, que fora assinada pela sócia Weruska Silva do Rosário, e que a contribuinte  não se manifestou a respeito".   Ressalta que "a contribuinte  jamais  recebeu comunicado por via postal da  Receita Federal do Brasil  citando a  interessada para  fins de saneamento das  falhas  formais  que  atingiram  o  Manifesto  de  Inconformidade,  fato  que  se  evidenciado  seria  de  pronto  atendido, uma vez que é de notório interesse da contribuinte".  Informa  ainda que  "Weruska Silva  do Rosário, além de  sócia  figura  como  Preposto  da  Empresa  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  desde  o  seu  ingresso  no  quadro  societário".  Sustenta  que  "não  foi  dado  ao  contribuinte,  referente  à  Manifestação  de  Inconformidade,  meios  de  conhecer  a  necessidade  de  apresentar  as  suas  justificativas  e  de  sanear as falhar meramente formais do Processo por via postal,  telegráfica ou por qualquer  outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário".  Aduz  que  "Caso  tenha  ocorrido  intimação  postal,  houve  falha  nessa  intimação, em razão da correspondência ter sido remetida para endereço incorreto, ou não ter  sido servido pelos Correios e devolvida sem a cientificação do destinatário".  Reitera  que  "a  contribuinte  não  tomou  ciência  do  chamamento  da  Receita  Federal do Brasil para fins de possível saneamento de defeito de representação processual no  Processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa"  e  que,  por  conseqüência, "não deu prova de recebimento".  Frisa que "a assinatura constante do Manifesto de Inconformidade foi aposta  pelo preposto da empresa Weruska Silva do Rosário que conforme previsto legalmente possui  prerrogativas de assinar as demandas administrativas junto ao órgão em questão".  Mérito  Com respeito ao mérito o Recorrente  informa que "A Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  DRF  Feira  de  Santana,  mediante  Despachos  Decisórios  números:  757704835,  757704377,  75774434,  757704425,  757704394  e  757704417,  formalizou a não homologação da compensação solicitada por meio do PER/DCOMP (...)".  Menciona  que  "Em  20  de  maio  de  2003  foi  publicado  Ato  Declaratório  executivo n° 29, DOU de 22/05/2003, excluindo a empresa da sistemática de pagamento dos  tributos e contribuições de que trata o artigo 3° da Lei 9.317/96, sendo o Ato motivado pelo  evento de atividade não permitida para o SIMPLES".  Diz  que  "Neste  citado  momento,  a  Empresa  já  havia  cumprido  com  suas  obrigações principais e acessórias em conformidade com a sua opção tributária na ocasião,  realizando o pagamento do imposto Simples através do DARF com código de receita 6106 e  com a transmissão da Declaração Simplificada ­ PJSI 2003.   Afirma que "Ao ser cientificado de sua exclusão, do então Simples Federal,  foi  solicitada  a  compensação  dos  pagamentos  realizados  indevidamente  com  impostos  e  contribuições devidas com a opção apuração Lucro Presumido (...)".  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10530.900159/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.425  S1­C0T2  Fl. 46          4 Sustenta que  (sic)  "Ao  tomar  conhecimento de que a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  não  homologou  o  pedido  de  compensação  através  das  Declarações  Per/Dcomp,  procurado  orientação  no  Plantão  Fiscal,  foi  disponibilizado  informação  da  possibilidade  de  não  existir  uma  declaração  com  efeito  retificadora  DIPJ  2003,  para  reconhecimento  por  parte  da  RFB,  dos  débitos  tributários  decorrente  da  opção  pelo  Lucro  Presumido  e  a  extinção  dos  créditos  referentes  aos  pagamentos  realizados  no  Simples  Federal"  e  que,  por  isso,  transmitiu  "a  Declaração  DIPJ  2003,  para  corrigir  a  situação  verificada".  Acrescenta que "Com base no mencionado e considerando que não se aplica  a  esta  empresa  o  quanto  previsto  no  §  3°,  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  considerando  a  prerrogativa  prevista  no  §  9e  do  mencionado  artigo  apresentou­se  Manifesto  de  Inconformidade  no  qual  se  requereu  a  Revisão  da  Decisão  de  Não  Homologação  das  PER/DCOMP's apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas em tempo que  foi solicitado o reconhecimento de um único débito tributário, qual sejam, aqueles referentes  ao regime tributário adotado a partir de 01/01/2002 (lucro presumido)".  Ao  final  requer  "seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  acatando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  as  PER­DCOMP's  apresentadas e a extinção dos débitos informados nas mesmas."  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  porém,  não  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele não se conhece.  Como  dito  no  preâmbulo,  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  conhecida  pela  DRJ/SDR  por  falta  de  comprovação  de  que  o  signatário  possuía  poderes  de  representação do contribuinte.  Com  relação  à  preliminar  de mérito,  num primeiro momento,  o Recorrente  sustenta que a signatária da Manifestação de Inconformidade, Sra. Weruska Silva do Rosário,  além de  sócia,  figura  como preposta do  contribuinte perante  a RFB desde o  seu  ingresso no  quadro societário.  Não  procede  essa  alegação  do  Recorrente.  Compulsando  os  autos,  mais  precisamente  a  cláusula  8ª  do  documento  intitulado  "segunda  alteração  e  consolidação  contratual  da  empresa  Tecnosolda  de  Soldagem  e  Controle  da  Qualidade  Ltda"  (e­fls.  11)  constato que a administração da sociedade é exercida pelo sócio Miguel Capistrano:    Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10530.900159/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.425  S1­C0T2  Fl. 47          5 Assim,  considerando  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  subscrita  pela  sócia Weruska  Silva  do Rosário,  titular  de  1%  das  cotas  de  capital  e  não  detentora  de  poderes  de  administração  da  sociedade,  não  resta  dúvida  de  que  a  Manifestação  de  Inconformidade foi apresentada com defeito de representação processual.  É de se ressaltar que a Unidade de Origem intimou o contribuinte na forma  da  legislação  em  vigor  e  outorgou­lhe  oportunidade  para  o  saneamento  da  irregularidade  apontada no prazo de 20 dias (e­fls 24).   Entretanto, este prazo transcorreu  in albis, sem que houvesse o saneamento  ou  a  ratificação  dos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  pelo  que  foi  remetida  no  estado  em que  se  encontrava  ao  órgão  de primeira  instância para  julgamento,  o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  configurado  vício  de  representação processual,  lastreando­se no  artigo 13 do Código de Processo Civil  ­ CPC, de  aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal:  Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo  razoável para  ser  sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;   II ­ ao réu, reputar­se­á revel;   III ­ ao terceiro, será excluído do processo.     Nas suas razões de defesa, o Recorrente sustenta que a sócia Weruska Silva  do Rosário era preposta da sociedade junto à RFB e apresenta o documento de e­fls. 37 como  abono  a  sua  afirmação,  porém,  este,  em  verdade,  é  um  mero  extrato  de  dados  cadastrais  indicativo da situação fiscal do contribuinte perante a RFB, o qual não se confunde com uma  procuração ad juditia ou contrato, que são, comumente, os instrumentos jurídicos apropriados  para  delegação  de  poderes  de  representação  processual  junto  aos  órgãos  de  julgamento  do  contencioso administrativo fiscal.   Assim,  embora  a  sócia  Weruska  Silva  do  Rosário  seja  a  signatária  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  tenha  qualificado­se  como  sócia  administradora,  esta  informação  não  foi  confirmada  no  contrato  social,  eis  que,  como  visto  anteriormente,  os  poderes de administração da sociedade são exercidos pelo sócio Miguel Capistrano (e­fls. 11),  o qual não delegou nestes autos poderes de representação processual àquela, nem por meio de  alteração de contrato social nem via procuração.  Nesse sentido, a qualificação do peticionário e a forma de representação das  Pessoas  jurídicas  em  ambiente  processual  fazem  parte  de  exigências  legais  que  constam,  respectivamente, dos artigos 16 do decreto nº 70.235/72 e do artigo 12 do CPC:  Decreto nº 70.235/72  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10530.900159/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.425  S1­C0T2  Fl. 48          6 I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;    Código de Processo Civil    Art.12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:  (…)  VI  ­  as  pessoas  jurídicas,  por  quem  os  respectivos  estatutos  designarem, ou, não os designando, por seus diretores;  (…)    Conclui­se, portanto, que a DRJ/SDR decidiu acertadamente ao não conhecer  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  vício  de  representação  processual,  porquanto  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  não  adotando  qualquer  providência  para  saneamento  do  feito,  mesmo depois de regularmente intimado da irregularidade.   Ainda  com  relação  à  preliminar  de mérito,  o Recorrente  afirma que  jamais  recebeu  comunicado  por  via  postal  da RFB  para  fins  de  saneamento  das  falhas  formais  que  ocasionaram o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade.  Igualmente não procede essa afirmação do Recorrente.  O comunicado para  regularização da representação processual consta das e­ fls.  24  deste  processo  e  está  acompanhado  de  prova  de  recebimento  via  AR  ­  Aviso  de  recebimento de e­fls. 25, abaixo reproduzido:      Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10530.900159/2008­57  Acórdão n.º 1002­000.425  S1­C0T2  Fl. 49          7 O documento acima enviado ao domicílio fiscal do Recorrente e devidamente  assinado pelo recebedor, comprova que a ciência do comunicado de regularização processual  ocorreu  de  forma  regular  e  mostra  que  a  alegação  do  Recorrente  em  sentido  contrário  é  infundada.  Aliás,  constata­se  que  a  signatária  do  "AR"  de  ciência  do  referido  comunicado  foi  a  mesma  que  assinou  o  recebimento  do  "AR"  de  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade. Confira­se:    A  assinatura  do  "AR"  de  ciência  do  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade pela mesma pessoa que teve ciência do comunicado referido acima invalida a  afirmação de falta de ciência deste porque, fosse ela verdadeira, seria de se esperar obviamente  que o Recorrente apresentasse a mesma alegação de ausência de recebimento do Acórdão de  Manifestação de Inconformidade no Recurso Voluntário, o que não ocorreu no presente caso.  Este entendimento decorre da aplicação das regras básicas de hermenêutica jurídica, segundo  as  quais Ubi  eadem  ratio  ibi  idem  jus  (onde  houver  o mesmo  fundamento  haverá  o mesmo  direito)  e Ubi  eadem  legis  ratio  ibi  eadem  dispositio  (onde  há  a mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer a mesma razão de decidir).  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, mantendo a  decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 49DF CARF MF

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7481009 #
Numero do processo: 10840.902858/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.941  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (Cofins, código de  arrecadação  2172),  concernente  ao  período  de  apuração  12/2001.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, tendo por  base as constatações seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 02 85 8/ 20 10 -5 2 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.902858/2010­52  Resolução nº  3301­000.941  S3­C3T1  Fl. 154          2 a) a empresa foi intimada a esclarecer os valores mensais consignados a título de  Faturamento/Receita Bruta em sua DIPJ retificadora, tendo em vista que o valor dessa  rubrica  foi sistematicamente  reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­calendário  de  2001  e  2002.  Em  resposta,  a  empresa  esclarece  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita Bruta como sendo decorrente da exclusão de receitas financeiras,  as quais teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo da contribuição;  b) para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para exclusão, da base de  cálculo da COFINS das receitas financeiras informadas na resposta à intimação, sendo  certo, portanto, que elas devem compor a base de cálculo da COFINS.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  postulando, em suma, o seguinte:  '[...]  [...] é a presente para julgar integralmente procedente a presente manifestação de  inconformidade,  com  vistas  à  reforma  do  despacho  decisório  exarado  nos  autos,  reconhecendo­se  a  existência  do  aludido  crédito  da  empresa  ora  manifestante  e,  ato  contínuo,  homologando­se  a  compensação  outrora  requerida,  tendo  em  vista  que  é  INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da COFINS, haja  vista que, por força da Interpretação estabelecida tanto pelo Supremo Tribunal Federal  como pelo Superior Tribunal de Justiça á Lei Federal n° 9.718, de 1998, APENAS o  faturamento  (resultado  da  venda  de  mercadorias  e  serviços)  poderá  ser  objeto  de  incidência daquela exação. EXCLUÍDAS, assim, as  receitas  financeiras, q u e não se  encaixam nesse conceito;  [...]'  É o relatório."  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 14­44.455, de 29/08/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. ALCANCE.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A instância administrativa não possui competência regimental para se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.902858/2010­52  Resolução nº  3301­000.941  S3­C3T1  Fl. 155          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adiciona os seguintes:  a) deve ser aplicada o entendimento pacificado nos tribunais superiores de que é  inconstitucional o alargamento da base de cálculo da COFINS promovido pelo §1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98; e  b)  as  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  carreadas  aos  autos  devem  ser  aceitas  como prova, pois  foram  consideradas  idôneas pelo SEORT  (Serviço de Orientação  e  Análise Tributária).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Reproduzo trecho do Despacho Decisório (fls. 37) que sumaria a demanda:  "O presente processo trata do PerDcomp nº 13426.84222.120107.1.3.04­0093, de  fls.  02/06,  referente  a  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins  –  código  ­  2172, do período de apuração – PA de dezembro de 2001,  recolhido em 15/01/2002,  cujo  valor  do  crédito  original  na  data  da  transmissão  é  R$  3.845,02,  com  o  qual  se  pretende compensar débito do IRPJ – código 2362, vencido em 28/02/2005.  É o relatório.  Da  análise  das  suas DIPJ  –  do  exercício  2002  –  ano­calendário  2001,  original  (0043691­10)  e  retificadora  (1263035­12),  juntadas  às  fls.  11/16,  verificamos  que  a  contribuinte  retificou os valores consignados a  título de “Faturamento/Receita Bruta”,  no  mês  de  dezembro  de  2001,  que  foram  alterados  de  R$  3.063.856,82,  para  R$  2.935.689,13, reduzindo a Cofins a pagar de R$ 87.536,02, para R$ 83.690,99.  Visando  verificar  a  regularidade  do  crédito  ora  pleiteado,  através  da  intimação  fiscal nº 481/2011/DRF/RPO/Seort, de fls.22/23, a empresa foi intimada a esclarecer os  valores  mensais  consignados  a  título  de  Faturamento/Receita  Bruta  em  sua  DIPJ  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.902858/2010­52  Resolução nº  3301­000.941  S3­C3T1  Fl. 156          4 retificadora,  tendo  em  vista  que  os  valores  dessas  rubricas  foram  sistematicamente  reduzidos nas suas DIPJ dos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em resposta apresentada em 24/05/2011, juntada às fls. 28/32, a empresa informa  que  a  redução  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta,  no  PA  de  dezembro  de  2001,  é  decorrente da exclusão das receitas abaixo discriminadas e valoradas, as quais, segundo  ela, teriam sido indevidamente incluídas na base de cálculo da Cofins.  Rubrica  R$  Comissões CDCI  11.370,29  Descontos obtidos  15.649,57  Juros recebidos  70.968,11  Receita Aplicação Financeira  5,62  Variação monetária ativa  1.169,35  Comissões de intermediação de  financiamentos  29.004,44  Total  128.167,69  No entanto, para o ano­calendário de 2001, não há previsão legal para exclusão  da base de cálculo da Cofins das receitas acima relacionadas, sendo certo, portanto, que  elas devem compor sua base de cálculo.  (. . .)"  Nas  peças  de  defesa,  a  recorrente  sustenta  que  são  receitas  financeiras,  não  componentes  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  do  caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98. A  tributação  de  tais  receitas  pela  COFINS  foi  afastada  pelos  tribunais  superiores,  notadamente pelo STF, em sede do RE 390.840/MG.  E  carreou  cópias  autenticadas  do  livro  razão,  em  que  figuram  as  contas  contábeis apresentadas no quadro acima.  A DRJ  ratificou o posicionamento da unidade de origem,  sob o  argumento de  que, de acordo com o art. 21 da Lei nº 12.844/13, as decisões do STF, em sede de repercussão  geral, e do STJ, de recursos repetitivos, somente vinculam aquele órgão, após pronunciamento  formal da PGFN.  Examino a contenda.  Conforme entendimento assentado, em sede de repercussão geral, pelo Supremo  Tribunal Federal  (Recurso Extraordinário nº 585.235), o conflagrado alargamento da base de  cálculo promovido pela Lei 9.718/98 foi considerado inconstitucional. À luz do entendimento  manifesto  pela  Suprema  Corte,  apenas  o  faturamento  decorrente  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica  estão  sujeitos  à  incidência  da Cofins  no  sistema  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição.   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.902858/2010­52  Resolução nº  3301­000.941  S3­C3T1  Fl. 157          5 E o  §2º  do  artigo  62  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas nos julgamentos dos recursos.  Isto posto, resta apenas examinar a natureza das contas contábeis indicadas pelo  contribuinte.  O  faturamento  do  mês  foi  declarado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2002  entregue  à  RFB. Da  leitura  das  cópias  autenticadas  dos  razões  contábeis,  verifica­se  que  os  históricos  dos  lançamentos  se  coadunam  com  os  títulos  das  contas.  E  alguns  valores  selecionados aleatoriamente para averiguação conferem com os indicados na tabela acima.   Contudo, isto é não suficiente para reconhecermos o direito creditório.  De  acordo  com  o  §  1°  do  art.  9°  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  "§  1º  ­  A  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."  Em sua defesa, a recorrente alegou que as cópias dos razões das contas seriam  suficientes  para  comprovar  a  natureza  das  contas  contábeis,  pois  o  SEORT  (Serviço  de  Orientação e Análise Tributária)  teria "considerado  idôneas as  receitas  financeiras alocadas  ao livro razão". Entretanto, não há evidência alguma desta afirmação.   Ademais,  apesar  de  não  ter  negado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade por este motivo, a insuficiência das provas apresentadas também foi destacada  pela DRJ.  A meu  ver,  há  indícios  fortes  de  que  a  recorrente  é  detentora  de  créditos  da  COFINS paga a maior, mas ainda há carência de informação.   Assim sendo, em respeito ao Princípio da Verdade Material, e com o objetivo de  assegurar o possível direito do contribuinte à compensação de  tributos pagos a maior, porém  salvaguardando  os  interesses  da  Fazenda  Pública,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  à  unidade  de  origem  para  validação:   i) as vias originais de sua escrituração contábil;   ii)  a  documentação  suporte  dos  lançamentos  contábeis  das  receitas  financeiras  indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS;   iii) conciliação dos lançamentos contábeis com as bases de cálculo da COFINS,  original e ajustada pela exclusão das receitas financeiras; e   iv)  demonstração  do  cálculo  dos  valor  pago  a maior,  a  partir  da  comparação  entre  o  valor  devido  inicialmente  apurado  e  o  calculado  após  a  exclusão  das  receitas  financeiras.  Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo o prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10840.902858/2010­52  Resolução nº  3301­000.941  S3­C3T1  Fl. 158          6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 158DF CARF MF

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