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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737691 #
Numero do processo: 13931.000220/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000PRAZO DE RESTITUIÇÃO Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é de cinco anos o prazo para o pedido de restituição, contados da data do recolhimento a maior ou indevido.RESTITUIÇÃO LC 118/05 Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.773
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PRAZO DE RESTITUIÇÃO ­ Nos termos da Lei Complementar nº 118/05 é  de  cinco  anos  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  contados  da  data  do  recolhimento a maior ou indevido.   RESTITUIÇÃO  ­  LC  118/05  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 EDITADO EM:  26/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de COFINS protocolado  em  06/06/2005,  relacionado  aos  períodos  de  apuração  03/1999  a  12/2000,  tendo  por  base  pagamentos indevidos em decorrência de alegada inconstitucionalidade da Lei 9.718/98.  A DRF de Ponta Grossa indeferiu o pedido por entender que, em relação ao  períodos de apuração 03/1999 a 04/2000, teria ocorrido a prescrição dos créditos pleiteados. Já  em  relação  aos  períodos  de  apuração  05/2000  a  12/2000,  entendeu  não  haver  direito  a  restituição  por  falecer  competência  ao  julgador  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  A  DRJ  de  Curitiba  manteve  o  indeferimento,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000  PREJUDICIAL.  ­­REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  DECADÊNCIA.  O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA.  A  apuração  e  pagamento  da  Cofins,  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente  não  constitui  indébito  tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei.  Solicitação Indeferida  No  Recurso  Voluntário  defende  o  prazo  de  10  anos  para  o  exercício  do  direito  a  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  e,  no  mérito,  que  foi  ilegal  e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 72          3 inconstitucional a revogação da Lei Complementar nº 70/91 nos moldes preconizados pela Lei  nº 9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Gomes, Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  São dois períodos distintos a serem analisados no presente recurso, tendo em  vista a questão preliminar de prescrição de parte dos créditos.  Períodos de apuração 01/02/1999 a 30/04/2000  Em relação às competências 02/1999 a 04/2000, a DRJ afastou a pretensão  diante da ocorrência da prescrição dos créditos e da inexistência dos alegados créditos,  tendo  em vista a aplicação do disposto no art. 165, inciso I, do CTN.  Como  já  me  manifestei  em  outras  oportunidades,  coaduno  com  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  restituição  dos  tributos  recolhidos  indevidamente  inicia­se  decorridos  cinco anos,  contados  a partir  do  fato gerador,  acrescidos de mais um qüinqüênio,  computados  a partir  do  termo  final do prazo  atribuído à Fazenda Pública para  aferir  o valor  devido referente à exação.  Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  de  modo  que,  na  prática,  o  prazo  total  fixado  para  restituição é de dez anos após o recolhimento indevido.  Neste  sentido,  o  E.  STJ,  após  inúmeras  reviravoltas,  já  pacificou  seu  entendimento, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  DECRETOS­ LEIS  2.445/88  E  2.449/88.  PRESCRIÇÃO.  CINCO  ANOS  DO  FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC N. 118/2005. INÍCIO  DA  VIGÊNCIA  SOMENTE  APÓS  120  DIAS  CONTADOS  DA  PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA MESMA LEI.  Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no  caso de  lançamento  tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a  partir da homologação  tácita do lançamento. Estando o  tributo  em  tela  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicam­se  a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 O disposto no artigo 3º da Lei Complementar n. 118, de 09 de  fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada  a  sua  vigência,  a  qual  somente  terá  início  após  120  dias  contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei.  Agravo regimental não conhecido.1  Ocorre  que,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  118/05,  a  questão  da  prescrição do direito a repetição do indébito ganhou nova conotação, senão vejamos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional  Não  obstante  afastar  a  interpretação  que  vinha  sendo  consagrada  pela  doutrina e pelo  judiciário, a nova  lei ainda determinou sua aplicação retroativa, uma vez que  determinou a observância do disposto do art. 106, inciso I do CTN, que assim prescreve:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   É  bom  destacar  que  a  respeito  da  legalidade  do  disposto  no  art.  4º  da Lei  Complementar  118/05,  o  STJ  já  manifestou  sua  posição,  entendendo  pela  manifesta  inconstitucionalidade dos dispositivos, conforme se depreende da decisão proferida no Resp nº  644.736/PE, cuja ementa segue abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LC  118/2005.  INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.   2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte                                                              1 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 653.771 ­ SP (2005/0009539­6). RELATOR : MINISTRO  Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma. 05/05/2005.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 73          5 Especial,  em  sessão  de  06/06/2007,  DJ  27.08.2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar.  3. Embargos de divergência a que se nega provimento.  Contudo, como é de conhecimento geral ao julgador administrativo é vedado  declarar a  inconstitucionalidade de norma  tributária vigente,  como é o caso do art. 4º da Lei  Complementar 118/05, até que haja manifestação plenária do Supremo Tribunal Federal.  É o que se extrai do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  No âmbito do CARF a matéria encontra­se sumulada:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Sumula 2 do 1º e 2º CC.  Assim,  não  havendo  possibilidade  de  afastar,  em  sede  administrativa,  a  prescrição  dos  créditos  pleiteados,  correta  a  decisão  da  DRJ  que  afastou  a  pretensão  do  Recorrente em relação as competências anteriores a 05/2000.  Período de Apuração 01/05/2000 a 31/12/2000  Em  relação  ao  segundo  período  pleiteado  e  não  alcançado  pela  prescrição,  melhor sorte não socorre o recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 A  DRJ  manteve  o  indeferimento  do  pedido  em  relação  as  competências  posteriores a 04/2000 por entender que a legislação enfrentada não padecia de vicio e ainda que  assim  não  fosse,  não  haveria  possibilidade  de  o  julgador  administrativo  declarar  a  inconstitucionalidade de lei.  No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais esta matéria já se  encontra sumulada, como vemos:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  Ressalta­se  que  o  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  Recorrente,  conforme  claramente  demonstrado  na  planilha  de  fls.  06,  está  relacionado  somente  ao  pagamento  da  COFINS  efetuado  com  a  majoração  da  alíquota  de  2%  para  3%,  ou  seja,  pretende restituir os valores relativos ao 1% recolhidos a maior com base na Lei nº 9.718/98,  que no seu entender não possui amparo constitucional.  Não  há  no  pedido  formulado,  valores  relativos  à  COFINS  que  tenham  incidido  sobre  outras  receitas  estranhas  ao  faturamento.  Tal  assertiva  decorre  da  simples  analise  da  planilha  de  fls.  06,  onde  constam  colunas  com  valores  zerados  para  receitas  financeiras, de aluguéis e outras.  Em  se  tratando  de  questionamento  relacionado  à  majoração  da  alíquota  promovida pela Lei 9.718/98, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu  pela sua constitucionalidade, conforme se vislumbra das decisões reproduzidas na seqüência:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO  ARTIGO  8º  DA  LEI  Nº  9.718/98. MAJORAÇÃO DA  ALÍQUOTA DA  COFINS.  CONSTITUCIONALIDADE.  QUESTÃO  ALUSIVA  AOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS.  NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL. O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  357.950,  da  relatoria  do  ministro  Marco  Aurélio, entendeu que o aumento da alíquota da COFINS por  lei ordinária não violou o princípio da hierarquia das leis. Por  outra  volta,  esta  colenda  Corte,  ao  julgar  o  RE  336.134,  da  relatoria  do  ministro  Ilmar  Galvão,  concluiu  que  o  regime  de  compensação de que trata o art. 8º da Lei nº 9.718/98 é legítimo,  dado  que  diz  respeito  a  empresas  em  situações  distintas.  A  controvérsia  alusiva  aos  valores  indevidamente  recolhidos  (compensação e prescrição)  tem natureza  infraconstitucional, o  que  não  autoriza  a  abertura  da  via  extraordinária.  Em  boa  verdade, cuida­se de questão cujo deslinde compete ao Juízo da  execução.  Precedentes.  Agravo  regimental  desprovido.(  RE­ AgR480191  /  SP.  Relator(a):  Min.  CARLOS  BRITTO  .  Data  Julgamento 20/11/2007)  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ART.  8º,  CAPUT, DA  LEI  9.718/98.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  julgamentos  dos  RE  336.134/RS  e  RE  357.950/RS, decidiu pela constitucionalidade do art. 8º, caput, e  § 1º, da Lei 9.718/98.  II  ­ Desnecessidade de  lei  complementar  para  majoração  de  alíquota  de  contribuição  cuja  instituição  ocorreu  nos  termos  do  art.  195,  I,  da  CF.  Precedentes.  III  ­  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 13931.000220/2005­97  Acórdão n.º 3302­00.773  S3­C3T2  Fl. 74          7 Aplicação,  no  tempo,  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Redação  anterior ao advento da EC 20/98. IV ­ Embargos de declaração  convertidos  em  agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­ED  378.877/GO.  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI. Julgamento: 27/11/2007)  Na  esteira  destas  decisões,  padece  de  competência,  este  julgador,  para  declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivo legal vigente.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES Assinado digitalmente em 19/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 18/02/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento do conexo-reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. Constado o erro no resultado do julgamento, cabível a correção em face dos embargos. Embargos Conhecidos e Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães”., consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-08T19:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2483298_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-08T19:16:18Z; Last-Modified: 2011-01-08T19:16:18Z; dcterms:modified: 2011-01-08T19:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2483298_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:08243193-9bce-4c90-a611-53572c5c019c; Last-Save-Date: 2011-01-08T19:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-08T19:16:18Z; meta:save-date: 2011-01-08T19:16:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2483298_0.doc; modified: 2011-01-08T19:16:18Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-08T19:16:18Z; created: 2011-01-08T19:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-08T19:16:18Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-08T19:16:18Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10680.002105/2004-87 Recurso nº 163.875 Embargos Acórdão nº 1402-00.284 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de novembro de 2010 Matéria PIS/PASEP Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR CEFOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. Constado o erro no resultado do julgamento, cabível a correção em face dos embargos. Embargos Conhecidos e Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães”., consoante relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 2 Relatório Tratam os autos de exigência de PIS/PASEP, contra o Centro Educacional de Formação Superior CEFOS CNPJ16.694.697/0001-88, em decorrência de lançamento de IRPJ e CSLL, processos 10680.018634/2003-11 e 10680.002103/2004-98, oriundos de Ato Declaratório de suspensão de imunidade. A então 5ª Câmara do 1º CC, deu provimento ao recurso voluntário, consubstanciado no Acórdão nº 105-17.313, fl. 453, por decorrência uma vez que nos processos de IRPJ em cujo bojo havia o ato de suspensão de imunidade, também foram providos. Inconformado com a decisão proferida a Procuradora da Fazenda Nacional credenciada junto a este Conselho, utilizando-se da faculdade contida no artigo 57 do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria 147/2007, interpôs embargos de declaração argüindo a existência de contradição, dúvida e omissão na decisão proferida. 1) DA CONTRADIÇÃO Argumenta o recorrente contradição no texto do acórdão proferido, pois embora o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, tenha sido vencido constou que a decisão teria sido por unanimidade. Alega que na vigência do regimento anterior havia a possibilidade do recurso por contrariedade à lei ou a evidência da prova, privativo da PFN e que estaria sendo cerceada em virtude da anotação de que a decisão teria sido por unanimidade. Solicita a retificação do acórdão para a solução da contradição. 2) DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Argumenta cerceamento do direito de defesa em virtude da aplicação do princípio da decorrência processual, visto que não tendo os processos de IRPJ e de suspensão da imunidade, decisão definitiva na esfera administrativa, poderia haver decisões contraditórias e dificultaria a impugnação do julgamento realizado. Pede que seja analisado o mérito neste processo, ou seja que todas as questões apresentada sejam analisadas. 3) DA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10680.007099/2003-73. Diz que a solução deste processo depende do término do referido processo uma vez que ele tratou da suspensão da imunidade e que a Câmara não se manifestou sobre o tema. 4) DA APLICAÇÃO DA LEI 9.715/1.998. Argumenta o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação da Lei 9.715/98, que trata do PIS Faturamento, base utilizada pela fiscalização para o lançamento. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10680.002105/2004-87 Acórdão n.º 1402-00.284 S1-C4T2 Fl. 2 3 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Os embargos preenchem as condições de admissibilidade, dele conheço. Passo a apreciação. DA CONTRADIÇÃO NO TEXTO DO ACÓRDÃO. Analisando os autos, especialmente a folha 453, verifico que realmente, por lapso manifesto ou erro de escrita, constou do texto do acórdão que a decisão teria sido por unanimidade, porém como o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães ficou vencido. Assim nesta parte proponho que os embargos sejam acolhidos nessa parte e retificado o texto da decisão. DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL. Em relação a este tema não assiste razão ao recorrente, primeiro porque nos casos de decorrência processual, a decisão contida no processo principal ou matriz serve como base de argumentação para eventual recurso à CSRF; segundo porque nos casos de preliminares prejudiciais ao mérito, tais como, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, suspensão de imunidade ou isenção, caso a instância superior, Conselho em relação às DRJ, ou CSRF em relação às Turmas componentes das Seções do CARF, se dado provimento ao recurso em relação à preliminar, o processo retorna para o exame do mérito na DRJ ou Turma de origem. Alem disso, em se tratando de processo conexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Assim proponho a rejeição dos embargos em relação a este item. DA APLICAÇÃO DA LEI 9.715/1.998. Argumenta que a decisão foi omissa em relação à apreciação da legislação atinente ao PIS FATURAMENTO. Não assiste razão à recorrente pois o tema foi tratado tanto no relatório como no acórdão onde ficou demonstrado que as entidades imunes contribuem mediante a aplicação Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE 4 de 1% sobre a folha de salários, tendo na conclusão do voto folha 462 o relator assim se posicionado. “ Desta forma, ainda que ato de suspensão de imunidade tributária fosse validado, ainda assim, as contribuições para o PIS – Programa de Integração Social incidiria com alíquota de 1% sobre a folha de salários e não de 0,65 % sobre a receita bruta ou faturamento.” Como vemos o relator não fora omisso no tratamento do tema, razão pela qual proponho a rejeição dos embargos em relação a este item. CONCLUSÃO: voto no sentido de conhecer dos embargos tão somente para corrigir erro material do acórdão nº 105-17313, de 12/11/2008, cujo resultado do julgamento passa a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.”, rejeitando-o quanto as demais matérias. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.002943/2003-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998IRPF - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 - FALTA DE PROVAS - CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATÉRIAS SUMULADASA aplicação da Taxa Selic corno taxa de juros moratórios para tributos federais é matéria sumulada neste colegiado. A analise de inconstitucionalidade legal não compete a este órgão de julgamento. SúmulasCARF n° 02 e 04.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DO CARF - MATÉRIAS SUMULADAS A aplicação da Taxa Selic corno taxa de juros moratórios para tributos federais é matéria sumulada neste colegiado. A analise de inconstitucionalidade legal não compete a este órgão de julgamento. Súmulas CARF n°s 2 e 4: Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 1 I CISCO ASSI ' V lb L}V IRA JUNIOR - Presidente JAN INA MESS VITA LOURENÇO DE SOUZA - Relatora EDITADO EM: 02/03/2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 Processo IV 19515.002943/2003-56 S2-C2T1 Acórdao n.° 2201-00.772 Fl. 2 Relatório 0 contribuinte em epígrafe foi autuado através de ação fiscal na qual apurou- se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de fls.156/158, depurando-se um crédito tributário no valor de R$ 240.823,85, referente à imposto de renda, multa e juros de mora, no ano calendário de 1998. Cumpre observar que durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado por diversas vezes a apresentar documentação hábil a comprovar a origem dos referidos recursos, tendo cumprido parcialmente as exigências, pelo que consta. Devidamente intimado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 161/194, argumentando, em síntese o que segue: i) que o auto de infração é nulo, pois não foi assinado pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo ou por auditor fiscal por ele autorizado, conforme determina o art. 11, IV do Dec. 70.235/72; ii) que a movimentação bancária não é base de cálculo e apuração do imposto de renda, sendo que esta deve ser a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica; iii) que há necessidade de haver sinais exteriores de riqueza para que a autoridade administrativa possa atuar, sendo que os depósitos bancários por si só não caracterizam disponibilidade econômica; iv) que a jurisprudência administrativa e judicial entendem que o lançamento com base em depósitos bancários somente é valido quando comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão, o que no caso não ocorreu; v) que não é cabível a aplicação da multa de 75% de acordo corn a Lei n° 9.289/96, alem de ser considerada confiscatória; vi) que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios para tributos é inconstitucional, contrariando o art. 192, § 3 0 da CF e o art. 161, §1 0 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), apreciou a impugnação do contribuinte e julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão abaixo transcrita: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCARIAS. SIGILO, RETROATIVIDADE. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do credito tributário, referindo-se a produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente". 3 O contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo corn AR juntado as fls. 205, recebido em 16/11/2007. Todavia, inconformado corn a decisão "a quo", o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 212/238, em 13/12/2007, aduzindo em sua defesa o seguinte: 1. Preliminarmente o Recorrente afin-na ser nulo o auto de infração por contrariar o art. 11 do Decreto 70.235/72, tendo em vista que o Delegado da Receita Federal não assinou o auto de infração, tampouco autorizou seus subordinados a fazê-lo. Assim sendo, o fiscal assinante seria incompetente para tanto, tornando nulo o auto de infração, conforme o art. 59, I do mesmo decreto, citando jurisprudência administrativa; 2. Alega que a mera presunção de omissão de receitas pelos depósitos em contas correntes do Recorrente não configuram base de cálculo do IRPF, e preciso que haja efetiva comprovação; 3. Ressalta ter informado durante o procedimento fiscal que é profissional autônomo, e para o exercício de sua profissão compra materiais e produtos que posterionnente são reembolsados pelos seus clientes, o que por vezes ocorre juntamente corn os honorários devidos por eles e outras vezes, separadamente. 4. Esclarece que, por ser profissional autônomo, não pode emitir nota dos respectivos materiais, e as notas fiscais recebidas pela aquisição dos materiais empregados nos seus serviços, foram entregues aos seus clientes, para que eles pudessem efetuar o referido reembolso, e, desta forma, ficou impossibilitado de comprovar a origem dos depósitos. 5. Aduz ainda, que o fato gerador do imposto de renda e a aquisição da disponibilidade econômica ou juridica que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos. Continua dizendo que a legislação vigente determina que para que a Autoridade Fiscal possa atuar legalmente, deve respeitar os seguintes pressupostos: - sinais exteriores de riqueza;- que estes sinais evidenciem a existência de renda auferida ou consumida, e - que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida. 6. Conclui, portanto, que o lançamento só é admissivel quando ficar provado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente a omissão de rendimentos, sendo o auto de infração improcedente por não ter havido aferição de renda, nem aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas. Dessa forma, não existe obrigação tributária. Cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar com sua tese; 7. Alega que não sendo devido o principal, também não são devidos os juros e a multa, e, afirma que ainda que a multa fosse devida, deveria respeitar a legislação vigente, no caso, a Lei n° 9.298/1997 e a Carta Magna no tocante ao confisco, motivo pelo qual deve ser declarada improcedência do lançamento. 4 Processo n° 19515.002943/2003-56 S2-C2T1 Acórckio n.° 2201-00.772 Fl. 3 8. Por fim, aduz que a utilização da taxa SELIC corno taxa de juros moratórios para tributos é inconstitucional, sendo que sua natureza é remuneratória. Alem do que, a imposição de juros a taxas superiores a 12% ao ano caracteriza crime de usura nos termos do Decreto-Lei n° 22.623/33. 9. Concluir, portanto, que os valores cobrados a titulo de juros moratórios superiores ao limite constitucional de 1% ao mês devem ser excluídos da autuação fiscal por serem inexigíveis. 10. Protesta ainda por todos os meios de prova em direito admitidos e pela juntada de novos documentos. a síntese do necessário. 5 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENQO DE SOUZA, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve ação fiscal na qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de acordo com descrição contida no Auto de Infração de lls.156/158. A priori cabe esclarecer que o Recurso Voluntário deve ser conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72. 0 recorrente ressalta em suas razões de recurso ter informado durante o procedimento fiscal ser profissional autônomo, sendo que para o exercício de sua profissão compra materiais e produtos que posteriormente são reembolsados pelos seus clientes, o que por vezes ocorre juntamente com os honorários devidos por eles e outras vezes, separadamente. Esclarece, ainda, que por ser profissional autônomo, não pode emitir nota dos respectivos materiais e as notas fiscais recebidas pela aquisição dos materiais empregados nos seus serviços, foram entregues aos seus clientes, para que eles pudessem efetuar o referido reembolso, e, desta forma, ficou impossibilitado de comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, o recorrente afinna desde a ação fiscal ser profissional autônomo, contudo não traz nenhuma prova do alegado, prova esta que lhe cabe segundo dispõe a legislação sobre o assunto. No mais, aduz matéria de direito argüindo: que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que se realiza na ocorrência da elevação patrimonial de valores, bens ou direitos relativos; que a legislação vigente dispõe sobre a existência de pressupostos para a autuação fiscal, quais sejam: sinais exteriores de riqueza - que estes sinais evidenciem a existência de renda auferida ou consumida, e que pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida; que deve. Ocorre que a autuação de omissão de rendimento caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada exige do contribuinte intimado para tanto, prova hábil e idônea para descaracterizar a infração fiscal, segundo dispõe o Art. 42 da Lei 9.430/96. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 0 artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra urna presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A \t 6 Processo n° 19515.002943/2003-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.772 Fl. 4 base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. sss' 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considet.ados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa lisica ou jurídica; 11 - 110 caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente el epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o ónus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Taxa Selic 0 recorrente aduz que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios para tributos é inconstitucional, posto que sua natureza é remuneratória. 7 A matéria é sumulada neste Colegiado de modo que afasto a argumentação do recorrente, citando a Súmula CARP n° 4: A partir de 12 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ademais não compete a este órgão de julgamento analisar inconstitucionalidades legais. Neste sentido encontramos a Sumula CARF n" 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, re PROVIMENTO ao pr ente Recu as rein inares arguidas para no mérito NEGAR unt rio. AINA M SQUITA LOURENQO DE SOUZA 8

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Numero do processo: 35204.003944/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOPAG - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - Todos os documentos apresentados pelo recorrente foram devidamente apreciados e lançados como crédito durante o procedimento fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, bem como relatório de documentos apropriados deveria indicar o recorrente os erros e não apenas refutar de forma geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.557
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência 06/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - DECADÊNCIA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em existindo recolhimentos antecipados a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4° do CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados Fl. 1974DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, bem como relatório de documentos apropriados deveria indicar o recorrente os erros e não apenas refutar de forma geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) declarar a decadência até a competência 06/1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que entendem ser irrelevante a antecipação de pagamento; e III) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire- Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1975DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.911 3 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1999 a 08/2003, inclusive 13. Salário, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP: Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/07/2004. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 1159 a 1170. Alega a nulidade da notificação, uma vez que existem diversos erros quanto ao montante devido, havendo o recorrente recolhido a totalidade das obrigações que lhe foram imputadas. O processo foi baixado em diligência em duas ocasiões com vistas a esclarecimentos por parte da autoridade fiscal, fls. 1310 a 1312 e 1547 a 1548, bem como fosse anexado o relatório de Guias apropriadas. Devidamente cientificado, fl. 1666, o recorrente não se manifestou. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 1668 a 1677. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 1682 a 1695. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega: 1. Observa-se, no ponto, de início, que a autoridade administrativa agiu sem perquirir a verdade material do caso como também, sem análise criteriosa da escrita contábil do Banco Recorrente. 2. Com efeito, não há como permitir semelhante situação, que tem como base, claramente, um auto de infração nulo por estar fundado em ausência de pagamento de contribuição não devida, posto que fora rigorosamente quitada, conforme documentação anexa. 3. O Banco Recorrente, em procedimento interno de auditoria, constatou o devido do cumprimento das obrigações tributárias no período de 01/1999 a 08/2003. Diante de tais aferições, tratou o BANDEPE de juntar à sua defesa algumas GRPS — Guia de Recolhimento da Previdência Social, objetivando a comprovação dos pagamentos questionados, afastando, em definitivo, qualquer alegação em sentido contrário, vindo nesta oportunidade complementar a sua defesa com a juntada de novas GRPS – Guias de Fl. 1976DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Recolhimento da Previdência Social, referentes ao período em discussão efetivamente, respaldam o cumprimento dos débitos questionados. 4. Assim, como o fez na defesa, ilustrou a contribuição devida na competência 01/1999 com vistas a demonstrar o erro por parte da auditoria fiscal. 5. Com a devida comprovação do recolhimento dos tributos em apreço fica evidenciado que o Banco Recorrente não agiu com má fé., dolo ou em desrespeito a qualquer determinação legal que lhe foi imposta. 6. Hoje não basta que o lançamento fiscal seja legal, ou seja, em cumprimento ao principio da legalidade, há também que ser moral, ou seja, em decorrência' do principio da moralidade, que também disciplina os atos administrativos públicos. 7. A presente situação, bem se nota, importa numa verdadeira ausência de nexo entre o fato apontado como infringido e a imputação disposta no auto de infração aplicado pela Autoridade autuante, o que • se traduz em verdadeiro CONFISCO. 8. É inaceitável, com outras palavras, que um Auto de Infração baseado na falsa premissa de falta de recolhimento de tributo, leve o Banco Recorrente a uma injusta diminuição de seu patrimônio, obrigando-o a se desfazer de bens para pagar um crédito tributário claramente indevido. 9. Requer a reforma integral da decisão aqui impugnada , considerando-se as razões postas acima a fim de que, preliminarmente, seja declarada a nulidade da NFLD originária, por • conter a mesma sem dúvida alguma, vícios de formação que a impedem de irradiar efeitos. Ou em assim, não entendendo seja dado integral provimento ao presente Recurso Administrativo, para que seja a NFLD julgada improcedente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões, fl. 1909. É o Relatório. Fl. 1977DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.912 5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1679. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES NULIDADE DO LANÇAMENTO Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por erro na indicação dos fatos geradores, ou mesmo falta da averiguação da verdade material. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, ou buscado verdadeiramente identificar a realidade ocorrida, não lhe confiro razão. O relatório fiscal, como também o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. Os relatórios Discriminativo Analítico de Débito – DAD e Discriminativo Sintético de Débito – DSD, indicam por competência e por estabelecimento, os fatos geradores apurados. Os relatórios de Documentos Apresentados e Relatório de Apropriação de Guias, anexados por meio de diligência fiscal, devidamente cientificado ao contribuinte, indicam todos as Guias aproveitadas pela fiscalização. Portanto, a autoridade fiscal, cumpriu o seu papel quando durante o procedimento identificou a ocorrência de fatos geradores e em confronto com os valores recolhidos, identificou a existência de recolhimento a menor, lançando a contribuição correspondente. Fl. 1978DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. APRECIAÇÃO DA DECADÊNCIA DE OFÍCIO Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Fl. 1979DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.913 7 ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Fl. 1980DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 8 Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos Fl. 1981DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.914 9 sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de Fl. 1982DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 10 procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: “A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Fl. 1983DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.915 11 Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso ora em análise, observamos o lançamento de diferença de contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar Fl. 1984DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 12 pelo relatório Discriminativo analítico de débito – DAD, recolhimento de contribuições, inclusive sendo apropriadas contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º. Face o exposto e considerando que no lançamento em questão foi efetuado em 19/07/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/07/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/2003, sendo assim, devem ser excluídas as contribuições até a competência 06/1999. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, a ofensa aos princípios constitucionais, sem refutar os supostos erros cometidos pela fiscalização, exceto a competência 01/1999 e 03/1999, já apreciado pela Decisão Notificação. Ao indicar a existência de erros capazes de viciar o procedimento ou mesmo de determinar sua improcedência, compete a empresa indicar os erros cometidos, tendo em vista que o procedimento adotado pela autoridade fiscal, encontrar-se dentro dos ditames legais. Houve por parte da autoridade fiscal, a indicação mensal e por estabelecimento dos fatos geradores, a apresentação dos relatórios de todas as guias apresentadas, sendo assim, caso não concordasse com os valores apurados competiria a empresa a indicação como o fez com a competência 01/1999 e 03/1999. No que diz respeito ao erro na contribuição apurada na competência 01/1999 e 03/1999, a autoridade julgadora na Decisão Notificação promoveu esclarecimentos quanto a forma de apuração da contribuição e indicando como ocorreu a distribuição dos valores recolhidos nas NFLD n. 35.647.287-6 e 35.647.288-4, apuradas durante o procedimento, senão vejamos: 36. Para contraditar essa presunção, ao Notificado cabe o ônus da impugnação especificada. E, quanto a essa matéria, o Notificado, como demonstração de que teria pago todas as contribuições ora exigidas, elaborou, no item 4.3 de sua defesa (fls.1164/1165), planilhas comparativas entre as contribuições apuradas e, as contribuições recolhidas, relativas à competência 01/1999 e dos estabelecimentos CNPJ 10.866.788/0001-77 e 10.866.788/0002-58 e à competência 03/1999 do estabelecimento de CNPJ n.° 10.866.788/0003-39. 37. No tocante à competência 01/1999 do estabelecimento de CNPJ n.° 10.866.788/0001-77, descortina-se que: i) o Notificado realizou recolhimentos totais de R$102.676,88 a titulo de contribuições previdenciárias a cargo de segurados e R$407.099,46 a titulo de contribuições previdenciárias a cargo da empresas, conforme somatórios dos valores dos respectivos campos indicados-nas-guias elencadas no Relatório de Guias-e Débitos Apresentados (fl. 1550 dos autos); ii) na NFLD n.°-35.647.288-4 (também lavrada em desfavor do-Notificado e cujo objeto foi a exigência de contribuições previdenciárias a cargo de segurados empregados), as contribuições apuradas atingiram ,o montante de R$197.706,18, conforme apontado no Relatório Fatos Geradores Geral (v. f. 193 dos autos correspondentes); Fl. 1985DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.916 13 iii) como não houve exigência de diferenças de contribuições para a competência e o estabelecimento em pauta na NFLD n.° 35.647288-4, isso significa que, do montante das contribuições a cargo das empresas, foi transferida a importância de R$95.029,30 (= R$197.706,18 - R$102.676,88) para os créditos considerados daquela NFLD. iv) assim, o valor alocado, nesta NFLD (v. fl. 2), a titulo de créditos considerados das contribuições previdenciárias a cargo das empresas, foi de R$312.070,16 (= R$407.099,46 - R$95.029,30). No tocante a competência 01/1999 do estabelecimento de CNPJ n. 10.866.788/0002-58, descortina-se que: i) o Notificado realizou.um recolhimento total de R$ 24.185,33,conforme.a guia de f. 1276; ii) comparando os créditos considerados nos Discriminativos Analíticos de Débito desta NFLD (v. f. 14) (cujo objeto foi a exigência de contribuições previdenciárías a cargo da empresa e contribuições devidas a terceiros) e da NFLD n.° 35.647.287-6 (v. f. 4 dos correspondentes autos), verifica-se que foram assim distribuídos: - NFLD n.°35.647.288-4: R$6.126,37 (segurados) R$6.126,37 (Subtotal 1) - NFLD n.° 35.647.287-6: R$17.901,41 (empresa) R$ 155,55 (terceiros) R$18.058,96 (Subtotal 2) Subtotal 1 + Subtotal 2 = R$6.126,37 + R$18.058,55=R$24.185,33 39. No tocante à competência 03/1999 do estabelecimento de CNPJ n.° 10.866.788/0003-39, descortina-se que: i) o salário-de-contribuição foi de R$35.066,54, conforme a guia de f. 1299; ii) multiplicando-se esse salário-de-contribuição pela soma das alíquotas das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, I e II, "a", e § 1°, da Lei.n.° 821211991, obtém-se o valor de contribuições previdenciárias de R$8.240,64, que foi distribuído, no Discriminativo Analítica de Debito(f, 26) entre as rubricas contribuições “12 Emp 22,50” e "13 SAT 1,00" na seguinte proporção: R$7.889,97 para a primeira e R$350,67 para a segunda, totalizando exatamente a quantia de R$8.240,64; iii)como o Notificado realizou, na competência sob foco, o recolhimento de R$8.240,63 a título de contribuições previdenciárias (v. guia de f. 1299), há, efetivamente, uma diferença de R$0,01 (um centavo de real) a exigir; Fl. 1986DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 14 iv) sendo assim, a manifestação contida no despacho de fls.1662/1664-acerca do suposto erro de arredondamento mostra-se, após uma -cognição exauriente, equivocado. 40. Assim, verifica-se que, no tocante à competência 01/1999 dos estabelecimentos de CNPJ n°10.866.788/0001-77 e 10.866.788/0002-78 e à competência 03/1999 do estabelecimento de CNPJ n.°10.866.78870003 :os recolhimentos efetuados pelo Notificado foram integralmente considerados no abatimento das contribuições apuradas nas NFLDs n. 35.647.287-6 e 35.647.288-4. 41 Logo as diferenças de contribuições exigidas não decorreram, como articulado pelo Notificado, de consideração a menor dos recolhimentos efetuados, mas sim da constatação de que houve recolhimentos a menor, o que lança por terra o argumento de idialaçã& dos princípios da legalidade, da moralidade e da vedação a utilização de tributo com efeito de confisco. 42. Aliás, o Notificado foi cientificado, após sua impugnação, das peças de fls. 1310/1664, nas quais se detalharam os recolhimentos de contribuições, os quais foram abatidos das contribuições apuradas, abrindo-se prazo para que ele, querendo, falasse sobre essas peças processuais. O Notificado, entretanto, permaneceu inerte, supondo-se, portanto, que se convenceu da legitimidade do lançamento fiscal sob julgamento. Ou seja, embora desnecessária a discussão, tendo em vista o alcance da decadência qüinqüenal para as contribuições até 06/1999, importante esclarecer ser essa a sistemática de apropriação para todo o lançamento, ou seja, pela análise observa-se que as guias recolhidas e apresentadas pelo recorrente foram aproveitadas, porém para as duas notificações descritas, até porque a prioridade de aproveitamento da guia deve ser em relação a contribuição dos segurados empregados, afastando hipóteses inexistentes de apropriação da contribuição descontada dos segurados empregados, já que os valores aparecem juntos na guia. Assim, após o aproveitamento para a rubrica segurados, apropria-se o saldo remanescente para as contribuições da empresa, como é o caso da NFLD em tela. Ademais, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado e caso existissem bases de cálculo incorretas a impugnação das mesmas. Uma vez que para as demais competências não houve recurso expresso, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Deve-se observar que se a notificada remunerou segurados empregados descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Quanto a caracterização de confisco, não restou demonstrada a existência de tributo não devido, até porque, conforme já descrito pela autoridade julgadora, todas as guias Fl. 1987DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35204.003944/2006-21 Acórdão n.º 2401-01.557 S2-C4T1 Fl. 1.917 15 apresentadas foram devidamente apropriadas. Da mesma forma, não há de se falar em ofensa a princípios constitucionais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Assim, devidos o juros e multa de mora conforme descrito no art. 34 e 35 da Lei n ° 8.212/1991. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 06/1999, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Fl. 1988DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/01/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4735692 #
Numero do processo: 13839.005432/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas para efeito de dedução devem ser comprovadas pelo contribuinte. Ausente essa comprovação torna-se legitima a glosa efetuada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Numero do processo: 10925.001296/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois - de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo A omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38 — com efeito vinculante). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimento S com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. (Súmula CARF n° 25 — com efeito vinculante). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.847
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso da contribuinte para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois - de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo A omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38 — com efeito vinculante). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimento S com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. (Súmula CARF n° 25 — com efeito vinculante). Recurso parcialmente provido.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa fisica é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois - de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo A omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF 38 — corn efeito vinculante). LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimento S com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. A titularidade dos depósitos bancários pertence As pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado cimn documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE DA QUALIFICAÇÃO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A simples omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem o contribuinte não logrou êxito em comprovar, não é suficiente para ensejar a qualificação da multa. (Súmula CARF n° 25 — corn efeito vinculante). Recurso parcialmente provido. ACORDAM os membros da Segunda Seção de Julgamento d unanimidade de votos, em DAR p viment multa de oficio de 150% para 75 nos t rrn da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara elho Administrativo de Recursos Fiscais, por arcial ao recurso da contribuinte par a reduzir a do voto da Relatora. GIOV " AI , ES os P es . dente i , )01̀ . _.) -) ili , ,. ..... AV ' k1IVA rg ttlir)i, RODRIGUES DOMENE Processo n° 10925 001296/200610 S2-C112 Acórd5o n ° 2102-00.84'7 Fl 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Relatora fot 0E2 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nribia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relatório Em 19/0712006 o contribuinte foi autuado no valor total de R$ 305.019,22, sendo R$ 94.307,65 de imposto, R$ 69.250,10 de juros de mora, R$ 141.461,47 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 05/08, contra o contribuinte foi imputada a seguinte infração: 001- Depósitos bancários de origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (des) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Há Relatório de Atividade Fiscal apresentado pela autoridade fiscal as fls. 09/18, que em suma apresenta considerações a respeito da fiscalização levada e afeito, mais precisamente quanto ao: (i) inicio da ação fiscal; (ii) intimações e respostas do contribuinte; (iii) declaração do imposto de renda; (iv) movimentações financeiras do contribuinte; (v) requisição de informação sobre movimentação financeira; (vi) valores creditados/depositados; (vii) créditos/depósitos de origem não comprovada; (viii) infração cometida pelo contribuinte; (ix) fundamentação legal que embasou o lançamento de oficio; (x) qualificação da multa de oficio, majorada para 150%. Processo xi' 10925.001296/2006-10 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.847 Fl. 3 Destaca-se do Relatório de Atividade Fiscal, o trecho em que o auditor fiscal justifica a aplicação da multa qualificada (150%), conforme segue (fls. 16/17) "0 contribuinte praticou de forma reiterada e sistemática durante todo o período .fiscalizado, ato que modificou a característica essencial do fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ao omitir, no ano de 2001, 100% de seus rendimentos. Ao omitir reiteradamente todos os valores que integraram seus rendimentos, o contribuinte (agente) retardou o conhecimento por parte da Fazenda Nacional das circunstancias materiais da obrigação tributária principal A prática desta omissão fez parte de sua rotina de maneira sistemática, pois, no total, foram realizados ao longo do período fiscalizado treze depósitos en; sua conta corrente, o que comprova que a intenção do agente sempre foi a de reduzir ,os tributos devidos, ou mesmo impedir a tributação de seu rendimento ou o seu conhecimento por parte da Receita Federal, Além disso, apesar de sua elevada movimentação financeira no ano de 2001, o contribuinte alegou estar desobrigado da apresentação da Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2002, porém também não entregou a Declaração Anual de Isento, sendo então omisso na entrega das declarações. intenção de omitir informações também se evidenciou no decorrer do procedimento fiscal, pois o contribuinte, regularmente intimado e reintimado, em mais de uma oportunidade, acerca dos depósitos bancários, deixou de atender as intimações e reintimações .fiscais, não fornecendo nenhuma resposta ou esclarecimentos à fiscalização, nem tampouco apresentou documentos, conforme já mencionado em outros itens deste Relatório Diz-se que /id dolo quando o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. O dolo é composto dos elementos a) consciência da conduta e do resultado; b) consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado; c) vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. A multa foi majorada de acordo com a Lei le 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que dispõe em seu artigo 44, inciso Inconformado corn o lançamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, o contribuinte apresentou sua defesa (Impugnação ao Auto de Infração) ás fls. 103/118, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 124/135), que considerou o lançamento procedente, aduzido em suma que: • Dos depósitos bancários de origem não comprovada: A partir de 01/01/1997, com o advento da Lei no 9.430/96, a existencia de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já existente; corn isso atenuou-se a carga probatória atribuida ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existancia de depósitos bancários não 3 Processo n° 10925001296/2006-10 S2-C1T2 Acórdão n°2102-00.847 Fl 4 escriturados ou de origem não comprovada, par a satisfazer o onus pro bandi a seu cargo. Portanto, a legislação do imposto de renda, autoriza o fisco presumir a omissão de receitas diante da existência de depósitos bancários sem comprovação de origem, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/97. • A autoridade fiscal, constatando depósitos bancários efetuados nas contas correntes de titularidade do contribuinte, procedeu A intimação para a apresentação de comprovação das origens de tais depósitos. Entretanto, muito embora tenha sido devidamente intimado, o contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea capaz de afastar a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, não havendo, corn isso, qualquer motivo para reparar o lançamento. • Da multa de oficio qualificada (multa de 150%): A simples omissão de rendimentos não da causa à duplicação da multa de oficio típica (75%). A infração a dispositivo de lei, mesmo quo resulte de diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir a existência de fraude, mormente quando se está diante de tributação por presunção legal de omissão de receita. • Mas, no caso concreto, está presente a conduta dolosa do contribuinte, quando constatado a expressiva movimentação financeira, ao longo de todo o ano de 2001, onde constataram-se créditos bancários da ordem de R$ 358.546,00 (fi. 14). Assim, inegável a presença do elemento subjetivo do dolo, pois reiteradamente, não trazia para a sua declaração de rendimentos os valores depositados em sua conta bancária. • Decadência: De acordo com o disposto na Lei n° 8.134/90, todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual, como se depreende dos artigos 9° e 10 da referida lei. • Assim, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica, relativamente aos rendimentos sujeitos A tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de calculo do imposto de renda. • Com efeito, a regra decadencial aplicável ao caso seria a disposta no artigo 150, § 4° do C'TN, no entanto, como ficou demonstrada a ocorrência da fraude fiscal, a regra decadencial a ser aplicada ao caso 6 a prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Deste modo, uma vez que o fato gerador do IRPF referente ao ano- calendário de 2001, objeto do lançamento impugnado, se perfaz em 31 4 Processo rp 10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Ac6I (no o " 2102-00.847 Fl 5 de dezembro de 2001, o lançamento poderia ter sido efetuado no ano- calendário de 2002 e, conseqüentemente, o prazo decadencial começou a fluir em 01.01.2003. Considerando que a ciência do auto de infração se deu em 03.08.2006 (fls. 05), não havia ainda decaído o direito de a fazenda constituir o crédito tributário, relativo ao fato gerador findo em 31.12.2001. • Não obstante, mesmo pelas regras do artigo 150 do CTN, não houve a decadência: corno o fato gerador ocorreu em 31.12.2001, cinco anos contados a partir desta data seria 31.12.2006. Ainda inconformado com a decisão proferida em sede de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário As fls. 141/157, aduzindo em suma que: • Preliminarmente - Decadência: De acordo com o disposto no artigo 150, § 4° do CTN, o crédito tributário estaria em parte decaído, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2006, sendo que em 28/02/2001 já poderia a autoridade fiscal efetuar o lançamento relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2001 e assim sucessivamente com os demais meses, nos termos do que dispõe a Lei 7713/1988, determinando que a apuração do IRPF é mensal. • Com efeito, quando efetuado o lançamento os fatos geradores ocorridos até junho de 2001 já estariam atingidos pela decadência. • Mérito — multa qualificada: O recorrente aduz que não houve comprovação inequívoca por parte da autoridade fiscal de que teria ocorrido a fraude. Apenas a existência de provas convincentes por parte do fisco ensejaria a aplicação da multa de 150%. No caso de aplicação de multa qualificada, o ônus da prova não é invertido, cabendo ao fisco a demonstração da efetiva ocorrência de dolo, fraude ou simulação para o agravamento da penalidade. A simples falta de pagamento do imposto não pode determinar a ocorrência de fraude. • Uma vez que não houve a plena demonstração de ocorrência de fraude, fica evidente que a regra decadencial a ser aplicada no caso 6 a prevista no artigo 150, § 4° do CTN. • Dos depósitos bancários: Alega o recorrente que não há sinais exteriores de riqueza, dos sócios ou da empresa. Ademais, não houve comprovação por parte do fisco de disponibilidade econômica de renda e proventos. Somente a existência de depósitos bancários não tem o condão de legitimar o lançamento tributário, sendo necessária a demonstração do nexo causal pelo fisco. • Alega, por fim, que não houve depósitos bancários que somassem mais de R$ 10.800,00 no ano-calendário de 2001, motivo pelo qual o lançamento seria indevido. t o relatório. Processo n° 10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Acórdh'o n, 2102-00,1347 Fl 6 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. Preliminar: Da decadência: Quanto a preliminar de decadência alegada pelo contribuinte, de pronto ressalto que não há razão para o acolhimento de suas alegações. Isto porque, nos termos do que dispõe a Sumula CARF n° 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em casos de omissão de rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro no respectivo ano-calendário, conforme segue: Súnzuk CARP n° 38.- gfato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo ir omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Alias, a referida Súmula CARF no 38, foi editada com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF n° 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07,2010 - Seção 1 — Página 843. Desta forma, observando que todos os depósitos bancários apurados ocorreram no ano-calendário de 2001; de acordo com o disposto na Súmula CARP n° 38 (corn efeito vinculante), há de se considerar ocorridos todos os fatos geradores do IRPF em 31/12/2001 no presente caso. Com efeito, considerando cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o artigo 150, § 40 do CTN, conclui-se que o fisco teria até o dia 31/12/2006 para efetuar o lançamento de oficio. No entanto, conforme consta dos autos, a ciência do lançamento deu-se em 03/08/2006 (fls. 05), portanto, evidente que o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, exigido no auto de infração, não se encontrava fulminado pelo instituto da decadência na data do lançamento. Por fim, apenas observo que independentemente do dispositivo legal a ser utilizado para fins de inicio da contagem do prazo decadencial, quais sejam, artigo 150, §4 0 do CTN ou o artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, não é o caso de se reconhecer a decadência em nenhuma das circunstâncias, motivo pelo qual aprecio' juntamente com a matéria de mérito a questão da efetiva ocorrência de dolo, fraude ou simulação no presente caso. Assim, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, passando desta forma para a análise do mérito. 6 Processo n° 10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Acórao n." 2102-00.8-i7 Fl. 7 Merit(); (a) Da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origens não comprovada por meio de documentação hábil e idônea: Vencida a questão preliminar, de pronto deve-se ressaltar que o lançamento efetuado pelo Fisco corn base em informações obtidas a partir de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. Corn efeito, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá faze-10 sempre por Meio de documentação hábil e idõnea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR194 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento As solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (-) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que the for recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR199 — Decreto n° 1000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento As solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida, IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos 7 Processo n° 10925001296/2006-10 S2-C112 Acórdão n "2102-00.847 FL 8 Parágrafo (mica. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o,favor fiscal Não obstante, tais disposições normativas acima mencionadas, encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art, 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender-, no prazo e na :forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatorianzente, a juízo daquela auto,-idade," Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei no 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art, 42, caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depôsito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regular mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § JO 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houvezvm sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação cja receita omitida, os créditos serão analisados individualizadanzente, observado que não serão considerados 8 Processo ri° 10925.001296/2006-10 S2-CIT2 AcOrdilo 2102-00.847 Fl. 9 I - os decai-rentes de transferencias de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa tísica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).. §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, coin base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, Corn efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARP editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o corium° da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o art. 332 da Lei n°. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fiuzda a ação ou defesa". 9 Processo n°10925 001296/2006-10 S2-C1T2 Acntao n '2102-00.847 Fl 10 Ademais, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art 5°, inciso LV1 da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. Corn efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se cld pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente dó contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Não obstante, conforme já devidamente demonstrado, as constatações acima afastam a necessidade de comprovação, por parte do Fisco, de acréscimo patrimonial a descoberto ou mesmo de sinais exteriores de riqueza nos casos de omissão de rendimentos. 0 auto de infração lavrado no caso concreto, no que tange à matéria litigiosa repise-se, é resultado da verificação de omissão de rendimentos, apurada com base em valores depositados em contas bancárias para os quais o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a of,-,orréncia dos depósitos de origem não comprovada. Aliás, compulsando os autos, não verifico nenhum documento que tenha o condão de afastar a presunção de omissão de rendimentos, sendo que nas situações que o contribuinte logrou comprovar as origens dos recursos depositados nas contas correntes, os valores foram devidamente excluídos da tributação, nos termos do demonstrativo e explanações elaboradas pelo auditor fiscal, mais precisamente às fls.13/15 dos autos. Reforço, outrossim, que o contribuinte basicamente aduz em suas argumentações tanto em sede recursal, quanto em sede de defesa, matéria de ordem legal, sem justificar a origem dos depósitos bancários questionados pelo auditor fiscal. Ademais, não é o caso nem mesmo de se considerar aplicável o disposto no artigo 42, § 3', inciso II, da Lei n° 9.430/96, posto que não há valor de depósito bancário individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, conforme demonstra a planilha de fls. 80, elaborada pelo auditor fiscal. Ademais, o somatório dos valores, dentro do ano-calendário de 2001, ultrapassa o valor de R$ 80.000,00. -9\ 10 Processo n' 10925 001296(2006-10 S2-CIT2 Acórdao n ° 2102-00,847 r1 11 Deste modo, diante da ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. (b) Da multa qualificada: Não obstante a legalidade do lançamento em relação aos valores apontados pela autoridade fiscal, nos termos já expostos, o recorrente também contesta a aplicação da multa de oficio de forma qualificada nos termos do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo sido aplicada no percentual de 150%, em decorrência da constatação de conduta dolosa por parte da autoridade fiscal. Isto porque, de acordo corn o auditor fiscal, houve por parte do recorrente evidente intuito de fraude, conforme justificativas apresentadas As fls. 16/17, já reproduzidas no relatório deste voto. Nesse passo, de imediato exponho meu entendimento no sentido de que não há de ser imputada no caso em análise ação dolosa ou fraudulenta ao recorrente . Isto porque, o dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o Animo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de urna das partes no dolo. Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, corn a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Corn efeito, não se pode aceitar que um critério subjetivo seja determinante para a aplicação da multa qualificada, conforme destacou a decisão recorrida As fls. 132, quando assim dispõe: "Mas aqui, entendo presente a conduta dolosa a cargo da contribuinte, quando contatado a expressiva movimentação financeira, ao longo de todo o ano de 2001, onde contataram-se créditos bancários da ordem de R$ 358.646,00 (fl. 14)" Portanto, entendo que as justificativas trazidas tanto pela autoridade fiscal. quanto pela decisão recorrida não são suficientes para ensejar a aplicação da multa qualificada. Ademais, ressalto que a ação fiscal visa justamente a apuração de eventuais distorções entre as informações declaradas pelo contribuinte em cotejamento com aquelas efetivamente constatadas ao longo da fiscalização. Desta forma, não lid que se tornar corno base para a aplicação da multa qualificada a simples constatação de omissão de rendimentos. Se assim o fosse, uma vez constatadas inconsistências nas DAA dos contribuintes em quaisquer casos ensejaria a aplicação da multa qualificada, sendo que esta não é a interpretação a ser dada aos comandos normativos que regulam a matéria em voga. 11 Piocesso no 10925 001296/2006-10 S2 -C112 Acárd5o n.° 2102-00247 Fl 12 Este, inclusive, é o entendimento exarado em Súmulas editadas por E. CARE e por outras decisões proferidas em casos análogos, conforme segue: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificacão da nutha de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF n° 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Aliás, a Súmula CARF n° 25, foi editada com efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal, conforme Portaria-MF n° 383, de 12.07.2010 — DOU de, 14.07.2010 - Seção 1 — Página 843. Não obstante, entendimentos semelhantes também já foram proferidos por este CARF quanto à aplicação da multa qualificada em casos de verificação de acréscimo patrimonial a descoberto, de acordo com a ementa abaixo: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convelgentes, que examinados em conjunto - levem ao convencimento do julgador " (Ac. 112V, 4". Sessão de 26/06/2008. Quark' Camara, Camara do Primeiro Conselho de Contribuintesl° Conselho de Contribuintes, 4" Camara, Recurso Voluntario n. 155.522, Relatora Conselheira Heloisa Guarita Souza, sessão de 25/06/2008). Cito ainda outra jurisprudência do CARF, conforme ementa do Acórdão 104-22..619, decisão unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N". 9..430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação habit e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósito - bancários não justificados, a partir de 1" de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados coma rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). 12 Processo n. 10925 001296/2006-10 82-C112 Acórd5o n.° 2102-00.847 F1 13 PRESU7VOES LEGAIS RELATIVAS - DO ONUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar', tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os . fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTARIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Ala: disso, para que multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi Justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei fly. 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. Grifei Com efeito, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de urna conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo especifico do agente evidenciando não somente a intenção, mas também o seu objetivo. No caso, a simples omissão de rendimentos não é capaz de, por si só, caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação, sendo que repiso que as justificativas trazidas pela autoridade fiscal, As fls. 16117, não são suficientes para caracterizar o dolo mencionado, nos termos acima alinhavados. Sendo assim, é de rigor o afastamento da aplicacio da multa qualificada de 150% ara todo o •eriodo a urado na a ão fiscal ou sea afastar a multa sualificada para o ,ano-calendário de 2001 devendo-se reduzi-la ao percentual de 75%, haja vista a inexistência do dolo alegado pela autoridade fiscal. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte para afastar a aplicação da multa qualificada, devendo ser aplicada a multa de oficio no percentual de 75% para todos os depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos no ano-calendário de 2001. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. s,j) 13 Processo n° 10925 001296/2006-10 S2-C112 Accirdilo n ° 2102-00.847 Fl 14 --NJ/ VaA sa Pereira Rodipes Domene 14

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Numero do processo: 10980.010711/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assuyro: CoNnunuicAo PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- CORNS Período de apuração: 15/03/1999 a 15/02/2001 DIREITO CREDIT6R10. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança j uridica, Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do credito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança j uridica, Recurso Voluntário Negado Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waiber lose da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, Jose Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Curia) Barreto. Relatório No dia 26/09/2006 a firma OSMAR LlEBL, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de Cofias, relativo a pagamentos efetuados no período de 15/031 1999 a 15/02/2001, alegando inconstitucionalidade do § ll do art. 3" da Lei n" 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da exação. A DIU em Joinville - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição, conforme Despacho Decisório de 11. 14. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 17/33, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data era que se considera extinto o crédito tributário. Cita jurisprudência judicial e administrativa A Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC indeferiu solicitação da recorrente, nos terms do Acórdão n 07-9.175, de 15/12/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSthVIO NORMAS GERAIS DE DIRE110 1 RIBLITÀRIO Pei iodo de apt, ação 5/03/1999 a 15/02/2001 PEDIDO DE RES/ 11 U1(7.4.0 PRAZO DEC4DENC1AL O di, eito de pleiteai- a restintição ertingue-se tom o deem in do par° decadencial de cinco C7/703, contact° c/a clam: do pagamemo indevido Solicitação Inclefoida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 16/01/2007, conforme AR de U. 40, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 08/02/2007, o recurso voluntário de fis. 41/61, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuido.. Voto Conselheiro Walber José da Silva 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente esta pleiteando a restituição de Cofins cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no período de 15/03/1999 a 15/02/2001. 0 pedido de restituição foi apresentado no dia 26/09/2006. : • • 2 1) 1 Process() n' 10980 010711/2006-53 S3-C312 cnrdrio n' 3302-00.716 Fl 64 A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio das suas DRF e DRJ, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituiçáo em tela em face do decurso do prazo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituiçáo.. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituiçáo de eventual pagamento indevido ou a maior de Cofins.. A achninistraçáo pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, alma). especialmente em matéria de administrayilo tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos teimes da Lei, nao se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde náo lhe 8 permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituiçáo de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decut so do pra:o de 5 (cinco) anos. contados 1 nas hipóteses dos iliCiSOS I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributdrio; II - na hipótese do inciso III do al ligo 16.5, da dam em que se tot oar delinlliva a decisão administratim ou passai em julgado a decisão judicial que tenha refonnado. anulado, revogado ou I escindido a decisão condenató, ia" ('neg, itei) Para terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados por homologaçáo (se a data do pagamento au a data da homologaçáo do pagamento), a Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, determinou que a extingilo do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3' da referida lei: Art. 3"- Pala efeito de imequetação do inciso I do all 168 da Lei nu 5 172. de 25 de outuln o de 1966 - Código Tributritio Nacional. a extinção do médito tributório ocorre, no Caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. no momento do pagamento amecipado 1e que trata o 1° do art 150 da refer ida Lei Mais ainda, o art. 40 da mesma lei determina que o disposto no art. 3 0 aplica- se a ato ou lato pretérito, in Ye; his: Art. 4'2 Esta lei antra cm vigor 120 (coma e rime) dias após 51Ia publicação , observado, quanto ao art. 30, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 2.5 de outuln o de 1966 - Código ii ibutat in Nacional (gt ?lei) O citado art. 106, inciso 1, do CTN regulamenta a aplicaçáo da lei tributária no tempo, a saber: 3 : t 106 A lei aplicir-se a too ou fato prod, ira 1 - cio qualquer caso, quando seja expresso:none interpretativa. excluida a aplicação de penalidade it infração dos dispositivos into pretados, Pottanto, não há corno a administiação deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da rem lente. No mais, com Moo no alt 50, § 1', da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto e ratilico os fundamentos do acOldão de pr imeit a instância. Por tais 'aides, voto no sentido de negar ptovimento ao tecuiso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva Art 50 Os ;nos nth inistrativos devenlo ser motivados, com indicacao dos limos e dos fundamentos juridicos quando: .1 I° A motivaetio deve ser explicita, clara e congruente. podendo consistir cm deelarao de concordancia com rundententos de anteriores pareceres, inlbrintagies, decisOes ou propostas, que, neste caso, sera() parte integrante do ato t.t.. 4 E.:. t. .

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4737382 #
Numero do processo: 12963.000500/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2008 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2401-001.544
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vício enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 200DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 13/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.196.343-5, com lavratura em 17/11/2008, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 158.116,14 (cento e cinquenta e oito mil, cento e dezesseis reais e quatorze centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 08/11, o sujeito passivo apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Afirma-se que o autuado se enquadrou como entidade isenta do recolhimento da cota patronal previdenciária, sem que sequer tivesse requerido à Administração Tributária o aludido benefício fiscal. Assim, a declaração fornecida ao Fisco trazia dados que reduziam o valor das contribuições a recolher, o que caracterizaria infração à legislação previdenciária. A autuada apresentou impugnação, fls. 80/84. A DRJ em Juiz de Fora (MG) determinou a devolução dos autos à Autoridade Fiscal, para que a multa fosse calculada levando-se em consideração o disposto na MP n. 448/2009, que dentre outras alterações na legislação, modificou a sistemática de cálculo da multa para esse tipo de infração. Apresentando cálculo comparativo entre as penalidades aplicadas com base na antiga e novel legislação, fls. 163/165, a Fiscalização conclui pela manutenção da penalidade. Entendeu a DRJ que não haveria necessidade de ciência pelo contribuinte do resultado da diligência fiscal, posto que, além de não ter havido impugnação do valor da multa, o cálculo elaborado pelo Fisco estaria incorreto. O órgão a quo, decidiu, fls. 167/177, declarar parcialmente procedente a autuação reduzindo o valor da multa para R$158.082,27 (cento e cinqüenta oito mil, oitenta e dois reais e vinte sete centavos), em razão de erro cometido no cálculo levado a cabo pela Auditoria. Todavia, no decisum atacado entendeu-se pela não aplicação à espécie da retroação da multa prevista pela MP n. 448/2009, haja vista que a mesma redundaria em agravamento da penalidade. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 52/65, no qual alegou, em síntese que: a) a autuação é nula, posto que lavrada durante a vigência da Medida Provisória n. 446/2008, a qual considerava regulares as entidades filantrópicas que ostentavam as condições da recorrente; b) a entidade requereu ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS revalidação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), Fl. 201DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 13/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000500/2008-16 Acórdão n.º 2401-01.544 S2-C4T1 Fl. 191 3 achando-se o respectivo processo em fase de análise, desde 16 de junho de 2006. Nesse sentido, não pode ser penalizada pela inércia do órgão requerido; c) a farta documentação acostada demonstra que a recorrente é autêntica entidade filantrópica, que presta serviços a comunidade na qual está inserida há mais de 50 anos; d) vinha apresentando anualmente ao INSS os relatórios de suas atividades, nos quais requeria a manutenção dos benefícios fiscais de que sempre gozou, não tendo a Autarquia Previdenciária afastado expressamente as suas postulações em nenhum momento; e) a decisão recorrida desconsiderou os relatórios apresentados, apegando-se tão somente à necessidade de pedido específico de isenção; f) não haveria sentido em apresentar o Relatório Anual e o Balanço Patrimonial não fosse para manter os benefícios fiscais que a legislação lhe conferia; g) a decisão hostilizada deixou de apreciar de modo exaustivo todos os pontos deduzidos em sede de impugnação. Ao final, pede que o seu recurso seja provido e, consequentemente, seja reconhecida a improcedência do auto de infração atacado. Fl. 202DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 13/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Um primeiro aspecto a ser ressaltado é a necessidade ou não de se haver dado ciência ao recorrente do resultado da diligência fiscal. Entendeu a DRJ que tal providência seria prescindível, posto que o Fisco pronunciou-se apenas sobre a aplicação da penalidade e esse ponto não houvera sido abordado na impugnação, além de que, o cálculo apresentado pela Auditoria estaria em desconformidade com a legislação. Não entendo dessa forma. Um dos aspectos essenciais dos autos de infração lavrados em decorrência de descumprimento de obrigação acessória é a quantificação da penalidade. Assim, considerando-se que o processo foi devolvido à Autoridade responsável pela lavratura em decorrência de mudança legislativa que implicou na alteração da sistemática de cálculo da multa, sustento que desse fato o sujeito passivo deveria ter sido noticiado para, se desejasse, aditar a sua peça de defesa. Não se pode perder de vista que, ao tomar conhecimento desse novo fato - a alteração legislativa - o contribuinte poderia se insurgir contra o critério adotado pela fiscalização na mensuração da quantum debeatur. Portanto, percebe-se que a falta do ato processual de ciência ao recorrente da diligência fiscal realizada acabou por prejudicar o seu direito de defesa, configurando-se em afronta aos princípios constitucionais insertos no inciso LV do art. 5. da Constituição Federal 1 . Essa omissão, inclusive, poderá dar ensejo a futura alegação de ausência dos atributos de certeza e liquidez do lançamento tributário, em razão da falta de pronunciamento do sujeito passivo sobre manifestação do Fisco acerca do cálculo da penalidade, motivada por alteração legislativa na sistemática de apuração da penalidade pecuniária. Diante desses argumentos, voto por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que o contribuinte seja intimado a se manifestar em relação à diligência fiscal perpetrada após a impugnação, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 1 Art. 5. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) Fl. 203DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 13/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12963.000500/2008-16 Acórdão n.º 2401-01.544 S2-C4T1 Fl. 192 5 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 204DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 13/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10380.100036/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS AOS FISCOS ESTADUAL E FEDERAL. PROCEDÊNCIA. A divergência entre os valores das receitas de vendas declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIM, quando confrontadas com as receitas declaradas em valores muito inferiores à Receita Federal, caracteriza omissão de receitas, quando não infirmada pelo sujeito passivo, especialmente se este se nega a apresentar ao Fisco Federal seus livros contábeis e fiscais, apesar de seguidamente intimado e reintimado.
Numero da decisão: 1301-000.429
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS AOS FISCOS ESTADUAL E FEDERAL. PROCEDÊNCIA. A divergência entre os valores das receitas de vendas declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIM, quando confrontadas com as receitas declaradas em valores muito inferiores à Receita Federal, caracteriza omissão de receitas, quando não infirmada pelo sujeito passivo, especialmente se este se nega a apresentar ao Fisco Federal seus livros contábeis e fiscais, apesar de seguidamente intimado e reintimado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É lícito ao Fisco requisitar dados bancários, sem autorização judicial - art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS AOS FISCOS ESTADUAL E FEDERAL. PROCEDÊNCIA. A divergência entre os valores das receitas de vendas declaradas ao Fisco Estadual, mediante GIM, quando confrontadas com as receitas declaradas em valores muito inferiores à Receita Federal, caracteriza omissão de receitas, quando não infirmada pelo sujeito passivo, especialmente se este se nega a apresentar ao Fisco Federal seus livros contábeis e fiscais, apesar de seguidamente intimado e reintimado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1128DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório PENTA COMÉRCIO DE PNEUS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 08-15.679, de 15/06/2009, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 23/01/2009 (ciência em 30/01/2009, fl. 779), referentes aos tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 18), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 31), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 44), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 57) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 70), acrescidos de multa de ofício de 150%, 112,5% ou 75%, conforme a infração, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 3.540.897,76, tudo relativo ao ano-calendário 2004, conforme demonstrativo consolidado de fl. 01. As infrações apuradas pelo Fisco, discriminadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, são, em apertada síntese: (i) omissão de receitas – receitas não escrituradas, apurada mediante o cotejo entre a receita bruta declarada à SEFAZ/CE, mediante s, e a receita bruta declarada ao Fisco Federal, mediante declaração simplificada do SIMPLES; a esta infração foi aplicada multa qualificada de 150%; (ii) omissão de receitas, apurada com base em depósitos bancários não escriturados; a esta infração foi aplicada multa agravada de 112,5%; e (iii) insuficiência de recolhimento, por variação do percentual aplicável ao SIMPLES, decorrente das omissões de receitas apuradas; a esta infração foi aplicada multa de 75%. O detalhamento das infrações se encontra no Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 83/89), do qual extraio os seguintes excertos: 9 - Ante o exposto e após cotejo entre os diversos elementos citados nos itens precedentes e em suas Declarações Anual Simplificada - SIMPLES, relativa aos anos-calendário de 2004 e 2005, exercícios de 2005 e 2006, infere-se que: 9.1 - nos anos-calendário de 2004 e 2005, a receita bruta declarada pelo sujeito passivo foi da ordem de R$123.912,11 (2004) e R$192.615,00 (2005), Fl. 1129DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 843 3 conforme constam em suas respectivas Declarações Anual Simplificada - SIMPLES (declarações, em anexo); 9.2 - nas informações prestadas pelo sujeito passivo à Secretaria de Fazenda do Estado Ceará (SEFAZ/CE), provenientes de suas GIM's (cópias, em anexo), cujo detalhamento reflete TODA atividade econômica de seus estabelecimentos comerciais (compras/vendas, etc.), a receita bruta declarada no ano de 2004, foi da ordem de R$2.173.997,91 e no ano de 2005, da ordem de R$1.158.270,80; 9.3 - nos Demonstrativos I a VII, anexos ao Termo de Intimação No. 03/2008, cujos valores foram consolidados nos DEMONSTRATIVOS I, II e III, anexos ao presente termo, os créditos bancários do contribuinte nas contas-correntes indicadas, refletem uma receita bruta presumida de R$12.677.925,84, no ano de 2004 e no ano de 2005, de R$13.958.773,28. Em razão de tais fatos, constata-se uma tremenda discrepância entre os valores declarados como receita bruta pelo contribuinte em suas Declaração Anual Simplificada - SIMPLES, nos anos-calendário de 2004 e 2005 - item 9.1 -, em relação aos valores das vendas informados nas GIM's - item 9.2 -, bem como, os relativos aos créditos bancários relacionados no Demonstrativo I a VII, anexos ao Termo de Intimação No. 03/2008 - item 7, consolidados nos DEMONSTRATIVOS I, II e III, anexos ao presente termo. O que nos conduz a visualizar um verdadeiro acinte do sujeito passivo, praticado contra a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para abster-se total ou parcialmente do recolhimento dos tributos e contribuições a que estava obrigado a recolher. Ficando indelevelmente caracterizada as infrações fiscais indicativas de OMISSÕES DE RECEITA e INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES praticadas pelo autuado nos anos-calendário de 2004 e 2005, cuja resultante é a tributação do sujeito passivo, no ano-calendário de 2004, pelas normas aplicadas ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), tomando-se por base sua Receita Bruta Conhecida, arrolada nos DEMONSTRATIVOS I, II e III, referentes ao ano- calendário de 2004, em razão de ter sido infringido as determinações contidas nos artigos 185, 186, 188 e 199 do Decreto No. 3.000(RIR/99), de 26/03/99, combinado com o artigo 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2° , 3°, § 1° , alínea "a", 5°, 7°, § 1° e 18, da Lei n° 9.317/96 e o artigo 3° da Lei n°9.732/98 e art. 42 da Lei n° 9.430/96 e demais legislações pertinentes ao PIS, COFINS, CSLL e INSS, citadas nos autos de infração que este Termo de Verificação e Constatação Fiscal é parte integrante. Diante do relatado e levando-se em conta a contumácia do sujeito passivo em abster-se total ou parcialmente do recolhimento dos tributos e contribuições (IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS) a que estava obrigado a recolher, como resultado de sua atividade operacional, referendado nos elementos citados no item 9 e subitens 9.1 a 9.3, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, a multa de ofício aplicada, nas infrações fiscais relativas no ano-calendário de 2004, será: a) de 150% (cento e cinqüenta por cento), nas OMISSÕES DE RECEITA, decorrentes da diferença entre a receita bruta proveniente das informações prestadas pelo sujeito passivo à SEFAZ/CE, vinculadas às suas GIM's e a receita bruta declarada na DIPJ — SIMPLES (ano-calendário de 2004), apuradas mensalmente de janeiro a dezembro de 2004, cujos valores encontram-se consolidados nos DEMONSTRATIVOS I, II e III, conforme determinado no inciso II do artigo 44 da Lei No. 9.430/96; b) de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento), nas OMISSÕES DE RECEITA, decorrentes da diferença entre a receita bruta proveniente das Fl. 1130DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 informações prestadas pelo sujeito passivo à SEFAZ/CE, vinculadas às suas GIM's, e os créditos bancários listados nos Demonstrativos I a VII, anexos ao Termo de Intimação No. 03/2008, apuradas mensalmente de janeiro a dezembro de 2004, cujos valores encontram-se consolidados nos DEMONSTRATIVOS I, II e III, conforme determinado no inciso I combinado como o § 2° do artigo 44 d Lei No. 9.430/96; c) de 75% (setenta e cinco por cento), no caso de INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES conforme determinado no incisos I do artigo 44 da Lei No. 9.430/96. Cabe-nos também informar que a qualificação da multa aplicada de 150%, deu-se em razão do sujeito passivo no transcorrer dos anos-calendário de 2004 e 2005, ter sempre apropriado nas suas Declarações Anual Simplificada (SIMPLES), receita bruta muito aquém da efetivamente obtida em sua atividade operacional e como conseqüência, recolhia os tributos e contribuições em valores bem inferiores aos efetivamente devidos, conforme se comprova nas informações prestadas pelo autuado à SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE), quando da entrega de suas GIM's, cujos valores consolidados de receita bruta tributável, foram arrolada no DEMONSTRATIVOS III, que incorpora os DEMONSTRATIVO I e II, anexos ao presente termo. Contra a exigência do crédito tributário, a interessada apresentou a impugnação de fls. 781/789, em que aduz os argumentos a seguir, conforme sintetizados pela instância julgadora a quo: DOS FATOS Primeiramente, a defesa faz referência ao texto da legislação utilizada para fundamentar a penalidade aplicada através do auto de infração em contestação, no caso a LEI nº 9.317 DE 05.12.1996 - DOU 06.12.1996, que dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos de Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES e dá outras providências. Nesse sentido, ressalta que a Lei nº 9.317/96 foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, DOU de 15.12.2006, que, a partir de 01.07.2007, passou a reger a matéria, a condição mais benéfica foi aplicada à contribuinte. Após transcrever o art. 23 da Lei nº 9.317/96 e fazer citação a trecho do Termo de Verificação Fiscal, a defesa afirma que o auto de infração foi elaborado de forma geral e fundamentado em suposição, sob a alegação que se não houve a entrega dos livros fiscais, toda a movimentação bancária da impugnante seria, então, faturamento bruto para efeito de recolhimento e partição dos impostos e contribuições federais. Considera, assim, que a tese utilizada para a autuação é, absolutamente, revolucionária. Embora o sistema de arrecadação de tributos - SIMPLES - incida sobre o faturamento bruto da contribuinte, considera que não se pode é presumir que movimento bancário é venda de mercadoria, ou seja, faturamento bruto. A tese fiscal de presunção do fato gerador é impossível de ser aplicada ao caso em espécie. Fl. 1131DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 844 5 Por isso, considera que o auto de infração deva ser julgado improcedente, pois contempla como fato gerador, por presunção, movimentação em conta corrente e análise de declaração GIM, prestada à Fazenda Estadual para apuração do ICMS. De fato, o que cabe ao auditor fiscal cumprir a Lei, ou seja, identificado o fato gerador do imposto e imputar a devida tributação; não supor faturamento. Portanto, só há de se falar em SIMPLES com a identificação de faturamento bruto. Por outro lado, destaca que para a apuração do ICMS há um sistema de créditos e débitos, como se fosse uma conta corrente. No SIMPLES a apuração do imposto é direta, sobre o faturamento bruto, já que o imposto é declarativo. Com efeito, entende que seria impossível e indevido considerar movimentação em operações de crédito realizadas com bancos ou informações prestadas ao Fisco Estadual como receita bruta, para incidência da alíquota do SIMPLES. Sem a definição do faturamento bruto, na forma preconizada pela legislação tributária, não há que se falar em SIMPLES e, por conseqüência, em IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS. Enfim, afirma que é totalmente improcedente a imputação de lançamento fiscal para o SIMPLES sem identificação do faturamento bruto e na exata forma definida em Lei. Não por presunção, suposição ou indução, porque seria sofismar, ou seja, partir de uma premissa falsa para tributar. Assim, considera que os dispositivos legais não se coadunam com uma ação infracional típica, para a espécie. Não sendo possível identificar o fato gerador do SIMPLES, como admitir um ato infracional? De acordo com a impugnante, a probabilidade de omissão de receita na apuração do SIMPLES não tem qualquer relação com movimentação financeira em contas correntes bancárias ou declaração prestada ao Fisco Estadual. Ressalta que a movimentação em conta corrente está protegida pelo sigilo bancário. Há exceções, é verdade. O jaez, porém, está arquidistante dos casos ressalvados. O Fisco poderia conhecer da movimentação financeira de uma empresa para fins de fiscalização, mas não poderia utilizá-la em substituição do fato gerador de imposto, para fins de tributar. Enfim, estaria figurada claramente a fragilidade do ato autuador, por conta da ausência de elementos que possam dar supedâneo à sanção fiscal. Portanto, sem a indicação dos fatos gerados dos tributos e das contribuições (faturamento bruto), não haveria elementos reais e concretos que justificassem ou caracterizassem a suposta infração ou qualquer descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. Considera, desta forma, que tem no auto aqui resistido uma assertiva inócua para fundamentar ou embasar as infrações imputadas, de sorte que a autuação sugere Fl. 1132DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 uma conclusão por indução ou suposição, as quais devem estar bem distantes das lides fiscais. DO DIREITO In casu, não se pode falar em lesão, burla ou insurgencia ao Fisco, consoante narração fática aqui apresentada e comprovada. Tudo bem, que a impugnante não apresentou os seus livros contábeis, consoante requerido pelo agente do Fisco. Mas, por outro lado, o Fisco Federal também não tem o direito de considerar movimentação financeira ou declaração GIM, como sendo faturamento bruto, venda de mercadorias. Nesse sentido, a defesa faz referência ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 112 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, com base na Lei Maior (art. 5º, II) não haveria imperativo legal para que a contribuinte venha a ser multada sem que haja real fundamento para a imposição da sanção. Por sua vez, a Lei Consolidada sobre o Sistema Tributário Nacional, instituindo as normas gerais de Direito Tributário aplicável à União, Estados e Municípios, dispõe que em caso de dúvida sobre infrações, cominadas de penalidades, a intelecção dar-se-á da maneira mais favorável ao contribuinte. Neste caso, de acordo com a defesa, a dúvida logo vem à tona: será que um extrato bancário de uma empresa é documento hábil para se encontrar o faturamento bruto, necessário ao cálculo do SIMPLES? Do contrário, seria admitir a tributação por indução ou suposição (ementas de julgados do Poder Judiciário referenciadas pela defesa). Afirma: admitir-se a suposição, negaríamos todos os pressupostos aplicáveis ao Direito Tributário, quais são: da estrita legalidade, tipicidade fechada ou reserva absoluta legal, posto que, sem previsão legal, não há possibilidade de exigir-se qualquer tributo. Questiona a existência de lei que tipifique a incidência de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL sobre movimentação bancária ou GIM. Portanto, com propósito de expurgar qualquer dúvida é que se socorre às normas edificadas por nossas Instituições Jurídicas para a consolidação de uma sociedade justa, que, no campo da tributação, do Direito DOS PEDIDOS Pelo exposto, a contribuinte requer que seja acatada a presente defesa para, conseqüentemente, decretar, no mérito, a IMPROCEDÊNCIA do auto de infração sub examine. A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 08-15.679, de 15/06/2009 (fls. 791/803), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Fl. 1133DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 845 7 Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS DE OMISSÃO DE RECEITAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. VALORES APURADOS COM BASE EM DECLARAÇÃO DO FISCO ESTADUAL. Cabível a apuração de omissão de receitas com base em valores declarados à Fazenda Estadual, quando o contribuinte, diversas vezes intimado, recusou-se/omitiu-se a apresentar os livros e documentos fiscais de sua escrituração. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso pela autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, em procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5º, incisos X e XII da CF/88. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO LANÇAMENTO. 1. O lançamento apura e reconhece uma situação de fato num momento no tempo, o do dia do fato gerador, segundo a lei em vigor nesse dia. 2. No caso dos autos, cabível a aplicação da Lei nº 9.317/96 aos fatos geradores ocorridos durante o período de sua vigência. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pela fiscalização da Receita Federal, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. Fl. 1134DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 O disposto no art. 112 do CTN se restringe aos casos de interpretação da legislação tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Ciente da decisão de primeira instância em 29/06/2009, conforme Aviso de Recebimento à fl. 827, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/07/2009 conforme carimbo de recepção à folha 829. No recurso interposto (fls. 829/840), a recorrente transcreve extenso artigo doutrinário, intitulado “PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS: CONSIDERAÇÕES E (IN)CONSTITUCIONALIDADES”, da lavra de José Afonso Nascimento Neto, Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana-BA e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, em que o autor discorre sobre os seguintes tópicos: os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e da razoabilidade e sua compatibilidade com o uso das presunções legais no direito tributário; da quebra do sigilo bancário para verificação da omissão de renda; comentários ao artigo 42 da Lei nº 9.430/96: observações (in)constitucionais. Ao final, a interessada se insurge contra a decisão recorrida nos seguintes termos: A decisão monocrática, que se pese o esmero em delongar os argumentos resistidos pela contribuinte, não foi justo quanto a legalidade da tributação de depósitos bancários, por presunção legal, ou mesmo por suposição de omissão de receitas. Como ainda, não abordou a questão de duplicidade na presunção do fato gerador a partir das informações prestadas ao Fisco Estadual e os depósitos ocorridos em contas correntes bancárias. A rigor, ad argumentandum tantum, onde estaria o fato gerador do tributo. E, quanto ao sigilo bancário, persistem os argumentos da impugnação. Deste modo, a decisão careceu de fundamentação, por não justificar cabalmente a principal razão da contribuinte em impugnar o auto em questão. Diante disto, todos os motivos de fato e de direito apresentados na Instância Menor aderem a presente manifestação. Ao final, requer o acolhimento de seu recurso e a reforma da decisão recorrida, com a consequente improcedência dos autos de infração. É o Relatório. Voto Fl. 1135DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 846 9 Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Gira a lide em torno da acusação de omissão de receitas, apurada pela fiscalização a partir de duas fontes distintas, a saber: (i) a comparação entre as receitas declaradas ao Fisco Estadual mediante GIMs e aquelas declaradas ao Fisco Federal; e (ii) depósitos bancários para os quais, regularmente intimada, a interessada não comprovou sua origem. Ainda, em alguns meses, surgiu falta de recolhimento dos tributos, pela variação dos percentuais aplicáveis ao SIMPLES em face das omissões de receitas. Desde já registro que a alegação da recorrente de que a decisão recorrida não teria abordado a “questão de duplicidade na presunção do fato gerador a partir das informações prestadas ao Fisco Estadual e os depósitos ocorridos em contas correntes bancárias” não procede. Ao examinar a peça impugnatória não encontro tal alegação em parte alguma, pelo que descaberia a apreciação de argumento não suscitado. Entretanto, para que não fique a interessada sem qualquer resposta, esclareço que a presunção legal somente foi aplicada ao presente lançamento no que toca aos depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à diferença entre as informações prestadas aos Fiscos Estadual e Federal, trata-se de prova direta, e não de presunção. Ainda, embora não esteja claro se foi esta a queixa da contribuinte, informo que não houve duplicidade de incidência das omissões de receitas, visto que do montante de depósitos bancários incomprovados foi subtraído o valor declarado ao Fisco Estadual, como se constata do exame dos Demonstrativos I, II e III, fls. 90/92. As razões recursais se resumem, então, ao questionamento: (i) da possibilidade da apuração de receitas omitidas com base em declarações apresentadas ao Fisco Estadual; e (ii) da possibilidade da utilização de informações representativas das movimentações bancárias da interessada para a constituição de crédito tributário, aqui abrangidas as questões do sigilo bancário e da presunção legal do fato gerador tributário. Desde que não foram aduzidas razões específicas contrárias à fundamentação da decisão recorrida, cabe tão somente uma revisão do quanto decidido em primeira instância no que toca aos dois questionamentos apontados de forma genérica, o que passo a fazer. A recorrente argumenta que a autuação se teria baseado nas GIMs, documentos informativos apresentados, mensalmente, à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, documentos esses que não se prestariam para a correta apuração da base tributária dos tributos lançados. O ICMS, tributo estadual, seria apurado por um sistema de débitos e créditos, enquanto a incidência do SIMPLES se daria sobre a receita bruta. Não lhe assiste razão. Os valores de receitas de vendas foram obtidos a partir das declarações prestadas pela própria interessada ao Fisco Estadual (fls. 126/183), as GIMs. Do exame daqueles documentos, constato que as saídas se encontram segregadas pelo CFOP 1 , vide, por exemplo, fl. 128. Foram considerados pelo Fisco Federal como receitas de vendas as saídas declaradas sob os códigos 5102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, dentro do Estado) e 6102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para outros Estados). Os débitos e créditos do ICMS, que também constam das GIMs, não tiveram qualquer serventia para a apuração dos tributos federais, como quer fazer crer a recorrente. 1 Código Fiscal de Operações e Prestações, conforme definido pelo Convênio CONFAZ s/nº, de 15/12/1970, alterado por diversos ajustes posteriores. Fl. 1136DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Em situações semelhantes, as declarações prestadas ao Fisco Estadual e/ou aquelas escrituradas nos livros fiscais do ICMS têm sido consideradas fonte de informações perfeitamente válida e amplamente aceita, conforme ilustram os acórdãos a seguir transcritos. DIVERGÊNCIA ENTRE LIVROS FISCAIS E DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se omissão de rendimentos, diferença a maior lançada no Livro Registro de Apuração do ICMS, em relação ao valor declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos, se o sujeito passivo não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos as razões das diferenças apuradas. 1º CC. / 1ª Câmara / ACÓRDÃO 101- 94.317 em 14/08/2003. Publicado no DOU em: 14.10.2003. Na mesma linha o acórdão 101-94.128. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS NO LIVRO RAZÃO E NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS - A divergência entre os valores das receitas escrituradas no Livro Registro de Apuração de ICMS e no Livro Razão, expurgadas as mercadorias devolvidas, caracteriza omissão de receitas quando não infirmada pelo sujeito passivo. 1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.110 em 05.07.2007. Publicado no DOU em: 29.08.2007. Se a recorrente entende, como parece, que as receitas de vendas por ela própria declaradas ao Fisco Estadual não representariam seu efetivo faturamento, caberia a ela demonstrar eventuais incorreções. No entanto, ao contrário, apesar de seguidamente intimada e reintimada, recusou-se a exibir à fiscalização federal seus livros fiscais e contábeis. Nesse contexto, não demonstrada nem comprovada qualquer incorreção no procedimento adotado pelo Fisco, devem ser rejeitadas as alegações da recorrente. No que toca à alegação de que as informações sobre movimentação bancária da interessada estariam sob a proteção do sigilo bancário, é de se examinar as disposições dos arts. 1º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001, a seguir transcritos (grifos não constam do original) Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. [...] Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 1137DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 847 11 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como facilmente se observa, a Lei autoriza o acesso das autoridades tributárias diretamente aos registros das instituições financeiras, sem que haja violação do dever de sigilo, desde que haja procedimento fiscal em curso, e que os exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. A regulamentação do art. 6º, ou seja, a perfeita delimitação das condições a que a lei se refere, foi feita pelo Poder Executivo mediante o Decreto nº 3.724/2001. Observe-se, ademais, que o acesso do fisco às informações bancárias é, em última análise, um mero teste de veracidade e consistência das informações já anteriormente oferecidas à administração tributária. O dever original de informar sobre suas operações sujeitas ou não à incidência tributária é do contribuinte, antes mesmo de iniciado qualquer procedimento fiscal. Assim, o acesso a tais informações não deve ser encarado como quebra de sigilo ou prerrogativa excepcional, e sim como forma de se aferir a veracidade das informações que originariamente deveriam ter sido prestadas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Em se tratando de pessoas físicas, as informações já deveriam constar de suas declarações anuais de rendimentos, quer se trate de rendimentos auferidos, tributáveis ou não, quer se trate de informações sobre variações patrimoniais tais como aquisição e/ou alienação de bens, saldos de contas bancárias e de aplicações financeiras, entre outras. Se for o caso de pessoas jurídicas, com muito mais razão as informações já deveriam estar disponíveis ao fisco, em face da obrigação de escriturar detalhadamente todas as suas operações (inclusive bancárias/financeiras) e de comprovar sua escrituração com documentação hábil e idônea. No caso em tela, a movimentação financeira objeto de autuação não se encontrava adequadamente escriturada em seus livros (aos quais, ressalto, nem mesmo foi dado acesso ao Fisco) nem suportada por documentos hábeis e idôneos, como seria obrigação da recorrente, a teor do disposto na alínea “a” do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 (grifos não constam do original): Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano- calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° . § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano- calendário; Fl. 1138DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Adicionalmente, devem ser observadas as disposições do art. 145, § 1º, da Constituição Federal vigente: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, ...; III - contribuição de melhoria, ... . § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O caput do artigo traz a competência para a instituição dos tributos, fonte de recursos para o Estado. Seu parágrafo primeiro delimita parâmetros para a exigência tributária, no que é conhecido na doutrina como o princípio da capacidade contributiva, embora o constituinte tenha preferido a expressão capacidade econômica. Não obstante o fato de que o texto constitucional se refere aos impostos, não são poucos os autores que estendem sua aplicação às demais espécies tributárias. Esse conceito está subordinado à idéia de justiça distributiva, busca fazer com que cada um pague de acordo com sua riqueza, e encontra raízes no vetusto preceito do direito romano de que a justiça consiste em dar a cada um o que é seu (suum cuique tribuere). Ao estabelecer esse parâmetro para a exigência tributária, o constituinte se preocupou com a efetividade de sua aplicação. Para que esse dispositivo constitucional não viesse a se tornar letra morta, à administração tributária foi facultado, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Quando o art. 145 da Constituição Federal faculta (ou, em se tratando de um poder-dever, ordena) à administração a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas dos contribuintes, nada mais faz do que reforçar o princípio da igualdade, permitindo a tributação em paridade de condições daqueles que se encontram em situação econômica semelhante. Nesse diapasão devem ser compreendidos os artigos 195 e 197 do Código Tributário Nacional: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Fl. 1139DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 848 13 Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. [...] Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Resta, assim, demonstrada a regularidade do acesso do Fisco às informações bancárias da recorrente, inexistindo, no caso, a quebra de sigilo bancário, mas tão somente sua transferência, nos termos da lei, ao Fisco. Na sequência, deve-se examinar se, a partir dos extratos bancários, é possível chegar a receitas omitidas, mediante a aplicação da presunção de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e Fl. 1140DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; [...] Trata-se, como é cediço, de presunção relativa, que admite prova em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, qual seja, a ocorrência de depósitos bancários de origem não comprovada. Não há dúvidas de que os depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia afastar a presunção de omissão de receitas, desde que apresentasse, nos termos da lei, documentação hábil e idônea que comprovasse, individualizadamente, a origem dos valores creditados em suas contas-correntes. Para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, situação da interessada, a obrigação de escriturar toda a movimentação financeira, inclusive bancária e, ainda, de guardar todos os documentos e demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.317/1996, já transcrito alhures neste voto. Ao descumprir essa obrigação, a recorrente queda sem meios hábeis para comprovação da origem dos valores que transitaram por sua conta-corrente. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam por sua conta e risco as consequências de tal negligência. No caso, a consequência é a aplicação da presunção legal de omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado. Caracterizada a omissão, o lançamento foi feito na forma do SIMPLES, conforme opção do contribuinte. Também não é demais enfatizar que a Súmula nº 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, se refere à legislação pretérita, anterior à vigência da Lei nº 9.430/1996, e se encontra superada. O uso de depósitos bancários para quantificar as omissões de receitas vem sendo pacificamente admitido, tanto pelo Poder Judiciário quanto administrativamente, desde que atendidos os pressupostos legalmente estabelecidos, como é o presente caso. A título ilustrativo, transcrevo, a seguir, ementa de decisão da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. (Acórdão CSRF/04-00.442, de 12/12/2006) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1141DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10380.100036/2009-65 Acórdão n.º 1301-00.429 S1-C3T1 Fl. 849 15 (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 1142DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 10/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.003961/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 1999 Ementa: TR1BUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Para tanto, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo, em regra, desnecessária qualquer menção aos débitos nas contas bancárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.924
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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REGIME DO ART. 42 DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis corn os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Para tanto, deve-se comprovar a origem dos depósitos bancários, sendo, em regra, desnecessária qualquer menção aos débitos nas contas bancárias, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os embros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, o voto do Relator. GIOV I CHRIST jj ES MPOS - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Rubens Maurício Carvalho, Carlos Andre Rodrigues Pereira de Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Cluistian Nunes Campos, Relatório Em face do contribuinte Ricardo Valetim Motta, CPF/MF n° 024.656.038-09, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/06/2003, auto de infração (fls. 122 a 137), com ciência pessoal em 16/06/2003 (fl. 122). Abaixo, discrimina-se o credito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: R$ 118.635,44 IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO DE 112,50% R$ 133.464,87 Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 1998, no montante de R$ 447.110,70. A multa de oficio foi agravada de 75% para 112,50% em decorrência de o contribuinte não ter atendido as intimações da autoridade tiscalizadora, O presente procedimento fiscal foi instaurado a partir da quebra do sigilo bancário do autuado deferida no bojo dos autos judiciais n° 2002.61.05.000810-7, em procedimento proposto pelo Ministério Público Federal, que enviou os extratos bancários do autuado para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deve-se anotar que o contribuinte fiscalizado não comprovou a origem dos depósitos bancários que lhe haviam sido imputados em decorrência da existência de decisões judiciais no Mandado de Segurança no 2001.61.05.003174-5, as quais, em sua visão, impediriam o prosseguimento desta ação fiscal, aberta em 11/06/2002, como já ocorrera corn uma anterior ação fiscal, aberta em 2001 e encerrada em 13/02/2002, referente ao mesmo exercício financeiro . Inconfonnado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, no mérito, que era advogado trabalhista e que recebia em sua conta corrente os créditos dos reclamados, repassando-lhes os valores em seguida. Solicitou aos bancos depositários dos numerários auditados cópias de múltiplos cheques (fls. 161 e 162), porem não juntou aos autos a cópia de tais cheques. Para comprovar o alegado, juntou a documentação de fls. 163 a 606, composta de alvarás judiciais, termos de conciliação, termos de acordos levados a juizos e recibos emitidos pelos reclamantes em decorrência dos valores recebidos pelo Advogado, aqui autuado. Os recibos totalizaram um montante de R$ 159.307,91. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 01- 8.276, 21 de maio de 2007 (fls. 620 a 626). 2 Processo n° 108 :30.003961/2003-16 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.924 Fl 2 A decisão acima excluiu depósitos no montante de R$ 1.350,00, decorrentes dos Termos de audiência de fls. 176/177 e 227/288, pois a autoridade judiciária assinou os termos e há identidade entre os valores constantes nos Termos e os créditos na conta bancária. A decisão da Turma de Julgamento foi enviada para o endereço residencial do contribuinte, Id não se logrando êxito no aperfeiçoamento da intimação, o que levou a autoridade preparadora a notificar o contribuinte por edital. Procedida à intimação editalicia, fluiu in albis o prazo para interposição do recurso voluntário, havendo a inscrição do crédito 'tributário na divida ativa da União. Ato continuo, o contribuinte atravessou petição aos autos, asseverando que tinha dois endereços, sendo que, no residencial, somente se encontrava pela manhã e a noite, tendo havido três tentativas frustradas de ciência do Acórdão neste endereço, e outro comercial, no qual a autoridade autuante tinha seguidamente o intimado, com sucesso, como se pode ver pelas intimações de fls. 72/73, 79, 99/104, 109, 111/118 e 610. Dessa forma, conhecido e utilizado pela própria Administração Fiscal o endereço profissional, seria a intimação editalicia ilegal, ato que deveria ser sanado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, esta que tern o dever legal de controlar a legalidade das inscrições na divida ativa da União. Em despacho de ft 661, o Procurador da Seccional da Fazenda Nacional em Campinas (SP) acatou a argumentação do contribuinte, pois a Administração Fiscal tinha se valido do endereço profissional do contribuinte em diversas oportunidades neste procedimento fiscal, e decretou o cancelamento da inscrição em divida ativa, devolvendo os autos para a DRFB -Campinas (SP), para prosseguimento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 14/08/2008 (fl. 671). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/09/2008 (fl. 672). No voluntário, o recorrente repisa a argumentação deduzida na impugnação, asseverando que é advogado trabalhista, recebendo os valores provenientes dos acordos levados a efeito na justiça laboral em sua própria conta corrente, corn posterior repasse aos reclamantes, como provou à saciedade na impugnação. Ademais, agora traz nova documentação, atingindo mais de 90% dos depósitos de origem não comprovada. Em uma situação dessa espécie, o recorrente advoga que os depósitos bancários não podem se subsumir ao conceito de renda, não havendo fato gerador tributável. 0 contribuinte voltou ajuntar cópia de acordos trabalhistas em que funcionou como advogado, recibos emitidos pelos reclamados em favor do patrono, aqui autuado, e depósitos oriundos de demandas judiciais (fls. 677 a 751). Os recibos agora montaram um soma de R$ 15.668,34. o relatório, 3 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Antes de tudo, parece claro que se deve considerar o contribuinte cientificado da decisão recorrida em 14/08/2008 (fl. 671), quinta-feira, pois a autoridade fiscal utilizou seguidamente o endereço profissional do contribuinte para intimá-lo no curso do procedimento fiscal, não sendo razoável simplesmente submeter o contribuinte a uma intimação editalicia, ao argumento de que a correspondência com a decisão recorrida retomou do endereço de sua residência. Isso, inclusive, foi expressamente reconhecido pela Procuradoria Secional da Fazenda Nacional em Campinas (SP). Considerando a intimação aperfeiçoada em 14/08/2008, o contribuinte teria até 15/09/2008, segunda-feira, para interpor o recurso voluntário, e assim procedeu. Tempestivo, pois, o recurso voluntário e atendidas as demais formalidades, passa-se a apreciar a irresignação recursal. Inicialmente, diferentemente do asseverado pelo recorrente, a totalidade dos recibos juntados aos autos (R$ 159.307,91 + R$ 15.668,34) correspondem a aproximadamente a terça parte do total dos depósitos de origem não comprovada (R$ 447,110,70) e não a 90% deles. Agora, se traz A. colação a legislação de regência da autuação aqui discutida, o art. 42 da Lei if 9.430/96: Art, 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular; pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do its normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observed() que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou juridica,- 11 -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na 4 Nocesso if 10830 003961/2003-16 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00,924 H 3 tabela progre.s.siva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(inchddo pela Lei na 10.637, de 2002) § Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(inchtido pela Lei n" 10.637, de 2002). (grifei) Os limites previstos no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei no 9,430/96, foram alterados pelo artigo 40 da Lei n° 9.481/97, da seguinte forma: Art. 4 0, Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente Pelas normas acima evidenciadas, tratando-se de omissão de rendimentos de pessoa fisica decorrente de depósito bancário de origem no comprovada, os créditos devem ser analisados individualizadamente, sendo desconsiderados todos os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório destes depósitos no ano-calendário não ultrapasse R$ 80.000,00. Caberia ao contribuinte ter comprovado a origem dos depósitos bancários, demonstrando- que eles tinham origem nos valores auferidos nas demandas trabalhistas. Para isso, deveria ter demonstrado algum liame entre os depósitos e os valores da justiça laboral. Do encargo acima no se desincumbiu o contribuinte, pois tentou comprovar que os valores auferidos nas demandas judiciais tinham sido repassados aos reclamantes, ou seja, o contribuinte tentou comprovar a origem pelos débitos e não pelos créditos. Ate se reconhece que, no extremo, caso o contribuinte demonstrasse que uma parcela expressiva dos recursos depositados tinha sido repassada para os demandantes, poder-se-ia acatar a tese defensiva. Porém, o recorrente apenas se fiou nos recibos emitidos pelos reclamantes, os quais representam urna parcela menor da omissão de rendimentos aqui em debate, como antes informado, não logrando juntar documentos bancários que comprovassem que os recursos depositados e considerados como rendimentos omitidos tinham sido repassados para os reclamantes. Ora, não comprovada a origem dos valores creditados, como expressamente determinado pela cabeça do art. 42 da Lei no 9,430/96, caberia ao contribuinte autuado faze uma robusta prova de que os depósitos tinham sido repassados para os reclamantes, aqui buscando demonstrar a origem dos depósitos de forma indireta, pelos saques nas contas auditadas. Para tanto, cópias dos cheques sacados contra as contas correntes auditadas seriam um indicio relevante da tese do recorrente, porém este, apesar de solicitar as cópias dos cheques aos bancos (fls. 161 e 162), nada juntou aos autos. Ern essência, o que se tem é um amontoado de petições e acordos feitos na justiça obreira, em regra sem a assinatura dos magistrados, secundado por recibos que demonstram o repasse de valores do Advogado para os reclamantes. Em regra, considerando que os valores dos acordos são pouco expressivos, sequer se tem alguma certeza se tais valores efetivamente - transitaram pelas contas correntes do contribuinte autuado, podendo, em principio, terem sido sacados na bo aixa e posteriormente repassados aos reclamantes. Ante o exposto, entendo que não restou comprovada a origem dos depósitos judiciais, devendo ser mar da a autua ao na forma acatad na decisão recorrida. Nego, assim, provimento ao recurso. 6

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