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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6564097 #
Numero do processo: 36750.000998/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/2003 ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 DO RICARF. CABIMENTO. São cabíveis embargos inominados, que não se sujeitam ao prazo de 5 (cinco) dias, na hipótese de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de escrita ou de cálculo, nos termos do art. 66, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015).
Numero da decisão: 2301-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos inominados para acolhê-los, para que seja considerado o termo final do prazo decadencial novembro de 1998, inclusive JOÃO BELLINI JÚNIOR - Presidente. RELATORA GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 20/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES
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2301­004.723  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  ERRO MATERIAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOMAQ CONSTRUTORA LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1995 a 30/09/2003  ERRO  MATERIAL.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  66  DO  RICARF.  CABIMENTO.  São cabíveis embargos inominados, que não se sujeitam ao prazo de 5 (cinco)  dias, na hipótese de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros  de  escrita  ou  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  66,  do  Regimento  Interno  do  CARF (Portaria MF 343/2015).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  dos  embargos  inominados para  acolhê­los,  para  que seja  considerado o  termo  final do prazo  decadencial novembro de 1998, inclusive  JOÃO BELLINI JÚNIOR ­ Presidente.     RELATORA GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 75 0. 00 09 98 /2 00 4- 49 Fl. 573DF CARF MF     2 Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório  Para melhor esclarecimento da ordem dos fatos, importante esclarecer que em  24/03/2011 (fls.512), o  Ilustre Representante da PGFN, foi devidamente  intimado da decisão  do acórdão de fls. 507/511, opondo nos autos a observação SEM RECURSO.  Retornando,  os  autos,  para  a  Delegacia  da  REceita  Federal  de  Cuiabá,  o  auditor, entendeu haver no acórdão,   Assim, tratam os autos de Embargos de Declaração (fls. 517/518) aviados nos  termos do inciso V, do artigo 65 do RICARF, em 27 de abril de 2011.  Em  12  de  agosto  de  2012,  o  Ilustre  Relator  à  época,  proferiu  o  seguinte  despacho de encaminhamento, litteris:   "De acordo com o artigo 65 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF n 256, de 22/0612009. a existência de contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos  possibilita  a  oposição  de  embargos de declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.   Entende­se  por  contradição  o  vicio  consistente  em  duas  afirmativas  ou  duas  negativas.  ou  uma  afirmativa  e  outra  negativa,  que  reciprocamente  se  excluem,  de  modo  a  não  poderem  subsistir.  Nesses  casos  os  embargos  têm  por  fim  provocar  a  declaração  da  assertiva  ou  negativa  que  deve  prevalecer.  Todavia,  que  pese  a  louvável  intenção  da  embargante,  não  se  vislumbra no v. acórdão a contradição apontada. Pelo contrário,  por  perfunctória  análise  dos  autos  do  processo,  observa­se,  hialinamente,  que  esta  colenda Turma  foi  diligente ao  analisar  todas  as  hipóteses  de  abrangência  do  instituto  da  decadência,  não  necessitando,  por  consectário,  que  constasse  em  seu  voto  qualquer  manifestação  sobre  existência  ou  não  de  pagamento  parcial.  Não obstante isso, insta salientar que há consectário lógico entre  os  fundamentos  trazidos  no  voto  e  a  conclusão  exarada  A  unanimidade  pelo  v.  acórdão,  levando a  conclusão  de  que  não  existe  qualquer  contradição  a  ser  sanada,  sendo  que  os  embargos  da  Fazenda  limitam­se  a  mero  inconformismo,  não  persistindo qualquer supedâneo para o acolhimento.  Destarte,  é  de  clareza  impar  que  independente  da  regra  aplicada,  a  decadência  estar­se­ia  configurada,  sendo  que,  na  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 36750.000998/2004­49  Acórdão n.º 2301­004.723  S2­C3T1  Fl. 3          3 verdade,  o  que  busca  a  embargante  é  rediscutir  matéria  já  amplamente exaurida no v. acórdão.  Em  razão  do  exposto,  entendo  que  devam  ser  rejeitados  os  embargos opostos.  À consideração do Senhor Presidente    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes"    O despacho citado em epígrafe, foi submetido à apreciação do Presidente da  Câmara, denegando prosseguimento.  Em 10 de setembro de 2012, fls. 520, a PGFN foi intimada da decisão de fls.  518/519, opondo a seguinte observação COM PETIÇÃO DE ERRO MATERIAL, juntada em  fls. 523 e seguintes.  Em seus fundamentos, a PGFN afirma que:  "Dessarte, é evidente o erro material perpetrado, já que aplicado  o  prazo  previsto  no  173,  I  do  CTN  e  tendo  a  ciência  do  contribuinte  ocorrido  em 29/01/2004, não há  como  declarar  a  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  01/1999.  Explica­se.  É consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  diante  da  inexistência  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante do artigo 173,1, do CTN.  Assim, em relação às competências 01/1999 a 11/1999 (em que  não houve pagamento antecipado), verifica­se que somente no  dia  1°  de  janeiro  de  2000  iniciou  a  contagem  do  prazo  decadencial.  Computando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência ocorreria em 01/01/2005. Como a ciência do auto se  deu  em  29/01/2004,  os  lançamentos  não  aconteceram  a  destempo."  Finaliza dizendo:  "Vale  ressaltar  que  o  posicionamento  já  está  pacificado  no  âmbito  do  STJ,  de  acordo  com  recente  decisão  da  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça (sessão de julgamentos do  dia  12.08.2009)  no  Recurso  Especial  973.733/SC,  de  Relatoria  do Min. Luiz Fux, representativo de divergência, nos  termos do  procedimento do art. 543­C do CPC.  Fl. 575DF CARF MF     4 Dessarte, a fim de evitar decisões contraditórias e salvaguardar  a  segurança  jurídica,  impõe­se  a  aplicação  da  mencionada  jurisprudência  também  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos conforme determina o art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Por  fim,  ressalte­se  que  o  despacho  que  rejeitou  os  embargos  não  foi  submetido  à  apreciação  do  Presidente  da  Câmara,  conforme determinação do voto do despacho (fls519) e art. 65 do  RICARF.  Ante o exposto, tendo em vista lapso manifesto, devolvo os autos  a esta Câmara para que seja corrigido o erro material existente  no Acórdão 2301­01.672, afastando­se a decadência em relação  aos fatos geradores de 01/1999 a 11/1999, nos termos da literal  disposição  do  art.  173,  I  do  CTN  aplicado  por  esta  colenda  Câmara, por unanimidade."  Em fls. 567, o Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, submeteu o pedido de  correção por erro material com parecer favorável ao Presidente da 3ª Câmara, da 2ª Seção do  CARF que proferiu da presente decisão, verbis:  "Presentes  os  pressupostos  do  artigo  65  caput  do  RICARF,  acolho os presentes embargos de declaração.   Marcelo Oliveira   Presidente – 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF"    É o que basta para o Relatório.      Voto             Conselheiro Relatora GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES  Dispõe o § 1º, do artigo 65 do RICARF:    "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §  1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I  ­  por  conselheiro  do  colegiado,  inclusive  pelo  próprio  relator;   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 36750.000998/2004­49  Acórdão n.º 2301­004.723  S2­C3T1  Fl. 4          5 II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   IV ­ pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de  suas decisões; ou Este texto não substitui o publicado no DOU.   V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão. "  Há que se ressaltar que em atenção ao acórdão proferido em fls. 507/511, foi  fundamentado restringindo sua aplicabilidade ao inciso I, do artigo 173 do CTN.  Assim,  considerando  erro  na  contagem  do  prazo  decadencial,  com  análise  restritiva ao artigo 173, I do CTN, a decadência  terá seu termos final em novembro de 1998,  inclusive.  Consta do decisum:  "ACORDAM os membros da 3' Câmara / P Turma Ordinária  da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial com base no artigo 173, I do CTN, e no  mérito manter  os  demais  valores  lançados,  nos  termos  do  voto  do relator."  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  dos  EMBARGOS,  devendo  os  mesmos  serem  recebidos  nos  termos  do  artigo  66  do  RICARF,  para  correção  de  erro  material  apontado,  considerando o termo final decadencial 11/1998, inclusive.  É como voto.  Relatora  GISA  BARBOSA  GAMBOGI  NEVES  ­  Relator                               Fl. 577DF CARF MF

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6583622 #
Numero do processo: 13936.000648/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 31/08/2008 NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, na questão da aplicação da multa de ofício, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN, com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35-A da Lei 8.212/1991 (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória - falta de declaração e nos de declaração inexata - e principal). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Relator), NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.676          1 6.675  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000648/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.288  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  INDÚSTRIAS NOVACK1 S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/08/2008  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  na  questão  da  aplicação  da multa  de  ofício,  a  fim  de  que  se  verifique,  na  execução  do  julgado,  para  efeitos  do  Art.  106,  do  CTN,  com  a  aplicação  do  cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer na legislação anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  ­  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  e  principal),  com  as  penalidades  determinadas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 00 06 48 /2 00 8- 32 Fl. 6676DF CARF MF     2 atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento de obrigação acessória  ­  falta de declaração e nos de declaração  inexata  ­  e  principal).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, e o Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos, que limitava a presente multa a 75% (setenta e cinco por cento); I)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira.    Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR  (Relator),  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.   Fl. 6677DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.677          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Adoto o relatório de fls. 3.139 e ss:  O relatório fiscal explicativo do lançamento oferece as seguintes  informações acerca da constituição do crédito:  4.1  Através  da  auditoria  fiscal  realizada  junto  à  empresa  Industrias  Novacki  S/A,  constatamos  que  a  mesma  efetuou  compensações  de  contribuições  previdenciárias  indevidamente,  isto  posto,  que  não  apresentou  documentos  ou  explicações  que  justificassem  tal  procedimento.  Na  explicação  por  escrito  apresentada  pela  empresa  em  23/09/2008,  esclarece  que  não  existem processos referentes as compensações, afirma ainda que  seguiu  orientações  esposadas  pela  assessoria  jurídica  para  tal  procedimento.  Fica  devidamente  caracterizada  que  a  empresa  efetuou  compensações  de  contribuições  previdenciária  indevidamente, uma vez que a empresa não efetuou recolhimentos  ou  pagamentos  indevidos  Previdência  Social,  portanto,  não  há  direito  de  realizar  compensações  de  contribuições  para  seguridade  social.  Observa­se,  ainda,  que  a  empresa  não  respeitou  o  limite  contido  no  art.  251  §  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  Decreto  n°  3048  de  06/05/1999,  no  qual  expressa  que  a  compensação,  independente  da  data  do  recolhimento, não pode ser superior a trinta por cento do valor a  ser recolhido em cada competência. Verificou­se também, que em z  algumas  competências  a  empresa  informou  incorretamente  a  aliquota  do  GILRAT,  originando  contribuição  a  menor  que  a  devida,  informou  2%  quando  o  correto  é  3%.  As  competências  envolvidas  e  os  valores  das  diferenças  que  deixaram  de  ser  declaradas  pela  empresa  em  GF1P,  constam  de  planilha  anexa,  sob  o  titulo  (DEMONSTRATIVO DA  APURAÇÃO DIFERENÇA  DE GILRAT).  Na competência dezembro/2007, não informou através de GFIP os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  referentes a filial 85.601.201/0005­20.  Fl. 6678DF CARF MF     4 4.2  Diante  dos  fatos  expostos,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração  —  AI  e  para  melhor  compreensão,  as  situações  encontradas serão tratadas individualmente por levantamentos.  No prazo legal, o sujeito passivo impugnou o lançamento para  requerer  o  reconhecimento  das  nulidades  apontadas,  com  o  cancelamento  da  cobrança.  Caso  superadas  as  preliminares,  solicita o cancelamento integral da cobrança ou a sua redução  pela  exclusão  de  verbas  indevidas,  observando­se  as  formalidades  legais  para  tanto  e  garantindo  a  impugnante  o  devido processo legal.  Para  fundamentar  os  seus  pedidos,  apresenta  as  seguintes  alegações:  a) o lançamento seria nulo porque lhe faltariam o fundamento  legal  especifico  da  exigência,  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos geradores lhe que deram origem e a exata disposição legal  que teria sido infringida pela empresa.  Não  estariam  indicados  claramente  os  percentuais  exatos  das  multas  aplicadas  a  cada  competência  e  itens  de  cobrança.  Aplicando­se os percentuais indicados no anexo FLD não seria  possível chegar ã composição do valor que está sendo cobrado.  A  empresa  não  teria  sido  adequadamente  informada  sobre  quais verbas estão sendo exigidas, quanto e a que titulo.  Quanto aos juros não consta memória de cálculo devidamente  discriminada,  nem  os  percentuais  exatos,  não  sendo  possível  chegar a uma memória de cálculo.  Tais supostas omissões acarretariam cerceamento do direito de  defesa.  b) 0  lançamento conteria vicio de  intimação. A empresa  teria  sido cientificada do lançamento via postal, sendo a notificação  recebida por pessoa que não detinha poderes para representar  o sujeito passivo.  c) A autuação se basearia em presunção. A auditoria fiscal não  teria produzido a prova da falta de recolhimento do tributo.  d) Além de cobranças que seriam indevidas no AI impugnado, a  empresa  também possuiria créditos de SAT  junto á previdência  social e que foram compensados com as contribuições devidas.  e)  Diante  da  suposta  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre remuneração de trabalhadores autônomos e empresários  instituída pela Lei Complementar 84/1996, deveria ser afastada  a exigibilidade e a cobrança dessa contribuição.  f)  Não  incidiria  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  correspondente aos primeiros 15 dias do auxilio­doença pago  pela  empresa  ao  empregado  e  sobre  verbas  como  auxilio­ doença,  licença­gestante,  licença­paternidade,  aviso­prévio  indenizado,  licença  remunerada  do  dirigente  sindical,  terço  constitucional  de  férias,  férias  indenizadas,  abonos  e  Fl. 6679DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.678          5 gratificações  não  contratuais,  ajudas  dc  custo  e  décimo  terceiro salário.  g) A  impugnante atua no ramo de comercialização de papéis.  Não  é  contribuinte  da  contribuição  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.  Assim,  todos  os  valores  exigidos  são  indevidos  e  aqueles  que  foram  pagos no passado são compensáveis com outras contribuições,  o que foi feito na forma legalmente.  h)  0  salário­maternidade,  na  vigência  da  Lei  9.876,  de  1999,  não constituía base de cálculo da contribuição previdenciária.  Por  essa  hipótese,  a  impugnante  poderia  ter  compensado  os  valores que recolheu a esse titulo com contribuições vincendas,  que  estão  sendo  agora  indevidamente  exigidas  no  documento  impugnado.  i) No seu item 3.6, a impugnação repisa os argumentos acerca  de  suposta  inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre  a  remuneração  de  autônomos  e  empresários  instituída  pela  Lei  Complementar 84, de 1996, praticamente repetindo o texto do  item  3.2,  para  ao  final,  requerer  que  sejam  canceladas  todas  as  exigências  supostamente  feitas  a  titulo  de  contribuições sobre remunerações pagas a essas categorias de  prestadores de serviço.  j) Seria ilegal a exigência, das empresas de médio e grande  porte,  da  contribuição  para  o  SEBRAE.  Seria  também  inconstitucional  por  não  ter  sido  instituída  por  Lei  Complementar  e por  incidir  sobre a mesma base de cálculo  de  outros  tributos.  Além  disso,  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  n°  3  teria,  na  prática  duplicado  as  aliquotas,  dispondo sobre a contribuição como se tivessem sido criados  vários adicionais: um para cada entidade.  k) A cobrança da contribuição para o  salário educação seria  inconstitucional.  1) 0 seguro de Acidentes do Trabalho seria inconstitucional:  por desvio de função constitucional do beneficio c desvio de  finalidade, uma vez que se cobra um plus que não se reverte  em  beneficio  diferente  do  que  ordinariamente  já  é  assegurado ao contribuinte.  Seria contribuição social sem destinagão. Possui a natureza de  taxa c por isto não poderia ter a mesma base da contribuição  do empregador, que teria a natureza de imposto. Para a sua  constituição  careceria  de  Lei  Complementar.  Contraria  o  principio da legalidade tributária, ao ter as aliquotas de cada  atividade  e  os  respectivos  graus  de  risco  fixados  por  Decreto.  Fl. 6680DF CARF MF     6 1.1)  0 grau  de  risco  a  que  está  submetido  a  empresa  seria  médio, correspondente à aliquota de 2% e não 3%, conforme  considerou  a  Auditoria  Fiscal.  0  grau  de  risco  deveria  ser  aferido  cm  cada  estabelecimento  da  notificada  e  não  para  toda a empresa.  1.2) 0 Decreto 6.042, de 2007, reduziu a aliquota relativa à  fabricação de papel de 3% para 2%, alterando o Anexo V do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 1999. Sendo o Decreto  uma  norma  interpretativa,  aplicar­se­ia  a  retroatividade  benigna  da  lei  tributária,  devendo  o  percentual  de  2%  ser  aplicado  cm  todas  as  competências do AI.  m)  A  impugnante  não  seria  contribuinte  da  contribuição  ao  INCRA  por  ser  destinada  a  atividade  estranha  às  dessa  empresa  e por  ter  sido  extinta  pela  Lei  7.787, de  1989 ou  porque não fora recepcionada pela Constituição de 1988.  n)  Seria  indevida  a  exigência  da  contribuição  correspondente  a  11%  incidente  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  empresas  prestadoras  de  serviço mediante  cessão  de mão de  obra:  a)  por constituir novo tributo instituído por lei ordinária; b) por  ter  a  mesma  base  de  cálculo  da  Cofins;  por  eleger  como  responsável pelo cumprimento da obrigação tributária pessoa  estranha  ao  fato  que  chi  nascimento  a  essa  obrigação.  Assim,  considerando  os  supostos  vícios  na  legislação  que  instituiu o sistema de retenção, e para que sejam observados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  necessária  e  imperiosa  a  determinação  de  juntada  de  documentos  e  a  realização  de  prova pericial contábil, para análise de toda a documentação e  escrita fiscal da empresa, verificando­se outros documentos  que  ainda  não  teria  sido  examinados pela  fiscalização, para  cancelar a exigência.  o) No Auto de Infração 37.047.554­2 já estão sendo exigidos da  impugnante  valores  a  titulo  de  contribuições,  por  falta  de  declaração  cm  GFIP.  A  mesma  razão  fática  não  poderia  ser  utilizada,  com  fundamentos  regulamentares  diferentes,  para  cobrar  mais  de  uma  vez  a  mesma  alegada  infração.  Assim,  requer o cancelamento da presente autuação, por duplicidade de  cobrança.  o.1)  Ademais,  tal  situação  não  poderia  prosperar  visto  que,  conforme  protocolo  de  envio  de  arquivos  conectividade  social  em  anexo,  no  dia  11/01/2008  às  09h56m  a  impugnante  apresentou  GFIP  e  às  10h42  apresentou  GFIP  retificadora,  procedente  A  DECLARAÇÃO  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁ RIAS E, INCLUSIVE, DECLARANDO QUE OS  RESPECTIVOS  VALORES  FORAM  COMPENSADOS.  A  autuação  se  da,  pois  o  fisco  SO  considerou  como  enviada  a  GFIP retificadora, desconsiderando a declaração encaminhada  às 09h56m, do dia 11/01/2008. Ora, às 10h42min a impugnante  Fl. 6681DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.679          7 retificou  a  GFIP  anterior  corrigindo  um  erro  em  relação  ao  funcionário Cicero Pedro da Silva. Ocorre que, na retilicadora a  empresa informou somente os dados do referido empregado, pois  já havia informado os dados de todos os outros empregados na  GFIP retificadora (09h56min). Entretanto os Auditores da RFB  desconsideraram  a  primeira  GFIP  enviada  pelo  contribuinte,  considerando  como  (mica  declaração  feita  pela  impugnante  a  GFIP retificadora. Ou seja, cercearam o direito do contribuinte  de  apresentar  declaração  retificadora  antes  da  notificação  do  lançamento  pela  autoridade  administrativa....  Assim,  em  razão  do direito do contribuinte de apresentar GF1P retificadora antes  da  notificação  do  lançamento,  devem  ser  consideradas  como  declaradas as GF1PS apresentadas às 09h56min e às 10h42min  e não somente a GFIP retificadora como entendeu o fisco.  p)  Uma  vez  que  a  impugnante  possuiria  créditos  perante  a  Previdência Social,  tais créditos  são compensáveis com débitos  posteriores,  inclusive  os  que  foram  objeto  da  autuação  ora  questionada, tornando­se inaplicável imposição de juros e multa  sobre  esses  valores.  No  entanto,  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  p.1)  Embora  a  Lei  11.457,  de  2007  vede  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  de  origem  não  previdencidria  (IRPJ,  PIS, COFINS,  etc)  com contribuições  destinadas  à  previdência  social,  tal  compensação  seria  possível.  A  limitação  da  compensação  em  30%  do  valor  do  tributo  devido  configuraria  empréstimo compulsório.  q)  Foi  aplicada  multa  de  30%  no  levantamento  Riscos  de  Acidentes  do  Trabalho — RAT,  enquanto  que  no  levantamento  Glosa de Compensação Indevida — GLC foi aplicada multa de  15%. Ocorreriam divergências  quanto à  fundamentação dessas  multas,  mencionando­se  legislações  que  prevêem  aplicação  de  percentuais diversos destes. A Receita Federal do Brasil ora cita  legislação  que  prevê  multa  de  8%,  mas  também  menciona  dispositivo  em  que  a multa  seria  de  14%,  e  outros,  até  100%.  Diante  disto,  ficaria  cristalino  que  o  fisco  não  fundamenta  adequadamente  o  percentual  da  multa  a  ser  aplicado  sobre  tributos vencidos. E como poderia a impugnante defender­se se a  RFB  não  saberia  sequer  fundamentar  a  exigência  da multa  de  mora?  q.1) Além de não ser o caso de infração à legislação tributária,  ocultação  de  informações nem omissão  de  receitas,  impõe­se  o  reconhecimento  da  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  multa  imposta  porque,  a  toda  evidência,  o  percentual  tão  elevado  caracteriza  um  verdadeiro  excesso,  um  desvio  de  finalidade,  violando  a  Constituição  Federal  e  princípios  jurídicos e  legais que devem reger  tais procedimentos. A multa  incidente  violaria  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  econômica do impugnante e teria caráter confiscatório.  Fl. 6682DF CARF MF     8 r) Seria ilegal a cobrança de juros pela taxa SELIC, devendo­se  excluir do cálculo desse acréscimo o excedente de 1% ao mês.  Por fim, requer a juntada de planilhas c a produção de prova  pericial, para que seja devidamente analisada a documentação  fiscal  e  contábil  da  impugnante  em  relação  aos  débitos  previdenciários.  Apresenta  quesitos  e  indica  assistente  técnico. Requer, ainda, o direito de apresentar oportunamente  outros  elementos  que  ensejariam  a  descaracterização  da  imputação.    Em 02 de julho de 2009, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  –  PR,  acordaram  por  unanimidade  dos  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Segue  ementa  do  acórdão:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2006  a  31/08/2008  37.047.553­4  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  Não  se  prestam  para  exame  em  sede  administrativa  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de normas plenamente vigentes.  LANÇAMENTO. VALIDADE válido o  lançamento que  informa  clara  e  precisamente  todos  os  fatos  geradores  do  débito,  as  contribuições devidas e os períodos a que  se  referem,  o valor  dos  juros  e  da  multa  incidentes  sobre  os  valores  não  recolhidos.  VÍCIO  DE  INTIMAÇÃO.  INOCORRÊNCIA  Inocorre  vicio  na  intimação  do  sujeito  passivo,  quando  a  notificação  assinada  por pessoa que se intitula seu diretor.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.  RAT. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS TABELAS.  IMPOSSIBILIDADE O Ministério da Previdência Social, com  base em critérios técnicos, pode alterar o enquadramento das  empresas  na  tabela  dc  atividades para  efeitos de contribuição  para o RAT. Com base nesses critérios, que são as estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  o Decreto  6.042  reduziu  a  aliquota  para a atividade de "fabricação de papel", que antes integrava  o grau de risco grave, passando para o risco médio. Tratando­ se de critério técnico, baseado na diminuição da quantidade de  acidentes  de  trabalho  nesse  ramo  de  atividade,  medida  a  partir  de  certo  período  de  tempo,  não  se  admite  a  aplicação  retroativa da tabela que reduziu o grau de risco.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  E  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PROCESSOS  DISTINTOS  Tratando­se  de  processos  distintos,  Fl. 6683DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.680          9 não  se  confundem  o  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  c  o  auto  de  infração  lavrado por descumprimento de obrigação principal.  SELIC Para fatos geradores ocorridos partir de janeiro de 1995,  é  licita  a  incidência  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  nos  termos da Lei 9.065/95.  MULTA  A multa  pelo  recolhimento  em  atraso  da  contribuição  previdenciária  arrecadada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  caráter  irrelevável,  incide  de  forma  automática  sobre o débito e, conforme o mês de ocorrência do fato gerador,  obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável.  DILIGÊNCIA Ê desnecessária  a  baixa  dos  autos  cm  diligência  quando  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar o convencimento do julgador.  PERÍCIA Ê desnecessária a prova pericial quando os elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes  para  firmar  o  convencimento do julgador.  IMPUGNAÇÃO.  PROVAS.  OPORTUNIDADE  Com  a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  apresentá­las  cm  outro  momento processual.  Lançamento Procedente    Cientificada da decisão de primeira  instância em 15/07/2009, conforme AR  juntado,  e  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs,  em  14/08/2009,  o  recurso  voluntário, por meio do qual reiterou as razões de inconformidade aduzidas na impugnação e  pleiteou que o recurso seja conhecido e provido.   É o relatório.   Fl. 6684DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Atendido o pressuposto de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço  dos recursos e passo ao seu exame.    1  PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Segundo consta dos autos a fiscalização glosou os valores compensados em  GFIP,  haja  vista  considerar  que  os  créditos  apurados  pela  autuada  careciam  de  liquidez  e  certeza, circunstâncias essas que estão evidenciadas no Relatório Fiscal.  Em  suma  o  presente  lançamento  apurou  o  fato  tributável  dentro  do  que  determina a  legislação de  regência,  identificando o contribuinte e dando­lhe plena ciência da  infração apurada.  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 6685DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.681          11 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 6686DF CARF MF     12 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  O  direito  à  ampla  defesa  e,  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos  documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos  oferecidos para exame.  Ademais,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  do  artigo  11  do Decreto  n°  70.235, de 06 de março de 1972, verbis:  “Art. 11. 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  nó  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10.12.1997)”  Fl. 6687DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.682          13 Diante  dessas  considerações,  rejeito  a  alegação  de  nulidade  da  autuação  fiscal.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  II  OBJETO   Extrai­se de modo cristalino do Relatório Fiscal o lançamento que este destina­ se a apurar e lançar o crédito relativo a contribuições previdenciárias arrecadadas pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  seus  segurados empregados e contribuintes  individuais  (empresários). Portanto, o relatório  informa,  claramente,  qual  é  o  fato  gerador:  prestação  de  serviços  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, do qual resultou o pagamento de remuneração, sobre a qual  incide o  encargo patronal da contribuição previdenciária, que a empresa deixou de recolher.  Exsurge  claro,  também,  desse  relatório,  que  a  empresa,  a  titulo  de  compensação  por  suposto  recolhimento  indevido  de  contribuições,  deixou  de  recolher  a  contribuição  patronal  cm  período  discriminado  nos  anexos  do  processo.  Consta,  também,  perfeitamente identificado na peça explicativa do lançamento que o sujeito passivo recolheu, em  algumas competências, a contribuição destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho (GILRAT, antigamente conhecido por Seguro de Acidentes do Trabalho  — SAT)  a menor  do  que  a  efetivamente  devida. Ou  seja,  a  contribuição  seria  de 3%  sobre  a  remuneração dos segurados empregados, enquanto que foi recolhido o correspondente a apenas  2%.  E  ainda,  na  competência  dezembro/2007  deixou  a  autuada  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  grande  parcela  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  do  estabelecimento  identificado  pelo  CNPJ  85.601.201/0005­20  e  por  conseqüência,  também  deixou  de  recolher  as  contribuições  incidentes sobre essas remunerações.  Em consonância  com esses  esclarecimentos,  destaca­se do  relatório  fiscal  e  dos  anexos  que  integram  o  processo  original  que  o  lançamento  é  composto  por  três  LEVANTAMENTOS: GLC — Glosa de compensação  indevida; RAT — Diferença de RAT  (contribuição  ao  acidente  do  trabalho),  e  FPG  —  Folha  de  pagamento  (Contribuições  não  recolhidas  na  competência  dezembro/2007  do  estabelecimento  CNPJ  /0005­20.  Os  valores  apurados são os correspondentes à folha de pagamento da impugnante.  Consta  bem  claro  dos  autos  que  a  empresa  pagou  remuneração  aos  empregados  e contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços.  Sobre  essa  remuneração,  por  sua vez,  incide o encargo patronal da contribuição previdenciária. A  remuneração consta  das  folhas de pagamento da  empresa. Eis  ai,  portanto,  descrita a ocorrência do  fato  gerador,  que é a prestação de  serviços por  segurados  empregados  e contribuintes  individuais,  do qual  resultaram as remunerações aqui tributadas.  Não  persistindo  dúvida  quanto  ã  ocorrência  do  fato  gerador,  surge  para  o  sujeito passivo o dever de realizar o objeto da obrigação tributária principal, isto 6, de efetuar  pagamento do tributo no tempo devido. Assim, como lhe compete realizar tal objeto, lhe cabe  também comprovar ao fisco o cumprimento de tal obrigação.  Assim, ao contrário do que supõe a impugnante, não é ao fisco que compete  demonstrar  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  mas  o  sujeito  passivo  é  que  deve  Fl. 6688DF CARF MF     14 demonstrar o cumprimento integral da obrigação principal. Por isto, a alegação de que a falta  de recolhimento da contribuição foi presumida resulta de todo despropositada.  Mas no caso em exame a  falta de pagamento  já  foi confessada pela própria  impugnação  ao  admitir  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  a  titulo  de  compensação com um certo crédito seu decorrente de  recolhimento  indevido de contribuição  destinada ao custeio dos benefícios de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais  do trabalho (RAT).  Além  do mais,  a  omissão  do  recolhimento  foi  registrada  na  GFIP  de  duas  formas:  mediante  informação,  no  campo  correspondente,  de  alíquota  do  RAT  a  menor,  e  mediante  aposição,  no  campo  próprio,  de  informações  de  valores  a  serem  compensados  no  mês. Assim,  a  falta  de  recolhimento  restou  confirmada  e por  todas  essas  razões,  se  constata  desde logo que o lançamento não se baseou em presunção, como supõe a defesa, mas em fatos  reais.  A respeito da compensação, assim estabelece o art. 89, da Lei 8.212, de 1991:  Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  §  2°  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  InSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas a líneas "a", "b" e "c", do parágrafo único  do art. 11 desta lei.  § Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência  Conforme  se  extrai  das  disposições  acima  reproduzidas,  só  poderá  ser  compensado ou restituído crédito decorrente de recolhimento indevido.  Por  recolhimento  indevido  entende­se  aquele  crédito  decorrente  de  pagamento  efetuado  além  dos  limites  legais,  entre  outras  circunstâncias,  por  inexistência  de  fato gerador, por utilização de alíquota superior àquela prevista legalmente, por erro na base de  cálculo,  ou  mesmo  por  recolhimento  em  duplicidade  da  contribuição.  No  caso  em  tela,  contudo, o contribuinte não manifestou, nem à auditoria fiscal e nem agora no processo,  nenhuma disposição para demonstrar a existência do crédito decorrente do recolhimento  indevido e, por conseqüência, do direito à restituição.  Para  melhor  entendimento,  filio­me  ao  decidido  pela  DRJ  que  muito  bem  examinou a presente questão:  A fls. 106 vê­se juntada correspondência da empresa, dirigida ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa,  onde  o  contribuinte  afirma  singelamente  que  seguiu  entendimento  esposado  pela  sua  assessoria  jurídica  que  orientou  pela  possibilidade  de  utilizar­se  de  créditos  de  SAT,  compensando­os  com  débitos  da  empresa  para  com  o  INSS,  efetivados conforme planilha anexa.  Por  isto,  apenas  por  suposição  se  pode  aduzir  que  a  empresa  estaria se compensando de recolhimento indevido de SAT/RAT.  Fl. 6689DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.683          15 Mas  que  créditos  seriam  esses? De  onde  provem?  De  erro  de  enquadramento? De alíquota aplicada a maior? Sabe­se que até  maio/2007 a alíquota correspondente à atividade da empresa era  de 3% (fabricação de papel). Teria efetuado o recolhimento por  uma alíquota maior que essa?  Ocorre que não foi juntada aos autos a tal planilha mencionada  na  correspondência,  que  seria  inicio  de  evidência  de  supostos  créditos. Assim, a impugnante não fornece elementos suficientes  para o exame de seu suposto direito, em sede administrativa.  Observa­se,  a  este  respeito,  que  a  partir  de  junho/2007  a  aliquota  do  RAT  devida  pela  empresa  de  acordo  com  a  sua  atividade  preponderante  foi  reduzida  de  3%  para  2%,  pelo  Decreto 6.042, de 12/02/2007.  Extrai­se,  por  outro  lado,  do  relatório  fiscal  explicativo  do  lançamento  que,  após  a  edição  desse  Decreto,  a  empresa  promoveu indevidamente a retificação de suas GFIP do período  de setembro/2006 a maio/2007, para estender a aliquota do RAT  menor  (2%)  para  período  anterior  A  vigência  dos  efeitos  do  citado Decreto.  Colhe­se também da impugnação o argumento de que a redução  trazida  pelo  Decreto  6.042  na  aliquota  do  RAT  deveria  ser  aplicada  a  todo  o  período  do  Auto  de  Infração,  em  face  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.  Só  se  foi  cm  decorrência  desse  entendimento  que  a  empresa  promoveu a  retificação das GFIP e veio alegar a existência de  excesso  de  recolhimento  a  esse  titulo  e o  suposto  crédito  a  ser  compensado.  Porque  outra  hipótese  de  recolhimento  indevido  não se vislumbra.  Se for isto, tal entendimento não encontra sustentação.  A uma, porque a modificação introduzida na tabela de atividades  e  correspondentes  graus  de  risco,  que  constitui  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  3.048, de 1999, atende a disposição contida no parágrafo 3° do  art. 22, da Lei 8.212, de 1991:  §3º  0  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  (hoje  Ministério da Previdência Social) poderá alterar, com base nas e  estatísticas  de  acidentes  de  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se  refere o  inciso  II  deste artigo, a  fim de estimular  investimentos  em prevenção de acidentes.  Conforme  se  ye  da  disposição  reproduzida,  o  Ministério  da  Previdência Social, com base cm critérios técnicos, pode alterar  o  enquadramento  das  empresas  na  tabela  de  atividades  para  efeitos de  contribuição para o RAT. Portanto,  com base nesses  critérios,  que  são  as  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  o  Decreto  6.042  atribuiu  nova  aliquota  para  a  atividade  de  "fabricação  de  papel".  Nesse  aspecto,  se  antes  essa  atividade  Fl. 6690DF CARF MF     16 integrava o grau de  risco grave, é porque assim as estatísticas  indicavam.  E  se  agora  o  risco  deve  ser  médio,  evidentemente  assim  o  é  porque  as  estatísticas  indicaram  a  redução  na  quantidade  de  acidentes  de  trabalho  nesse  ramo  de  atividade,  justificando­se a redução do grau de risco.  Por  isto,  se  se  pudesse  falar  em  retroação dos  efeitos  da  nova  tabela  inserida  no  anexo  V  do  Regulamento,  como  quer  a  impugnantc, esta somente poderia se dar até o momento a partir  do  qual  as  estatísticas  de  acidente  do  trabalho  do  ramo  de  "fabricação de papel" tivessem se reduzido. Isto, no entanto, não  é  possível,  uma  vez  que  a  redução  não  se  da  de  um mês  para  outro,  mas  ao  longo  de  determinado  período,  só  constatado  mediante análise estatística.  [...] Não se podendo falar em retroação da alíquota devida pela  empresa,  também não há que se analisar,  sob esse ângulo, a  hipótese de credito decorrente da aplicação da alíquota maior  no período em que esta estava plenamente vigente.  Mas  neste  ponto,  a  defesa  diz  que  se  ainda  restarem  dúvidas  quanto  aos  procedimentos  contábeis  de  compensação,  poderá  ser determinada diligências para o levantamento e confirmação  dos elementos trazidos pela impugnante.  Tem­se  nisto,  primeiro,  que  a  defesa  não  traz  nenhum  elemento que sirva de inicio de prova do recolhimento indevido.  Muito pelo contrário, nem ao menos se dignou indicar de onde  provérn o seu possível crédito.  Segundo,  não  será  a  regularidade  da  escrita  fiscal  que  consignará o direito da empresa, se não restar comprovada a  origem desse  suposto  crédito. Além disto,  esse  crédito  deveria  ter sido posto, antes, ao exame da auditoria fiscal, com todos os  elementos necessários a comprovar a sua materialidade. Ao par  disto,  a  impugnação  deveria  ter  trazido  aos  autos,  para  apreciação do julgador os elementos que julgasse suficientes e  aptos para demonstrar o seu direito.  Inexistindo,  qualquer  inicio  de  prova,  não  há  razão  para  se  encaminhar o processo cm diligência c nem para perícia.  [Grifo nosso]    Portanto, sem razão a Recorrente.    IV  INCONSTITUCIONALIDADE  Em  relação  as  demais  matérias  tratadas  no  Recurso Voluntário,  devem  ser  aplicados os enunciados das Súmulas deste CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 6691DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.684          17 V  SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  VI ­ DA MULTA APLICADA    A  autuação  em  comento  refere  se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.  Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.  Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.  Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.  A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que  culmine  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  106,  II  do  CTN,  acima transcrito.  Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:  Fl. 6692DF CARF MF     18   Art. 35 da Lei nº 8.212/1991 Os débitos com a União decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo único d art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas  a  título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  da  multa  de  mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.     À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de 20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.  Contudo,  o  art.  35A,  também  introduzido  pela mesma  Lei  nº  11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:  Art.  35A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II de 50% (cinqüenta por cento), exigida  isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  Fl. 6693DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.685          19 apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.  Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.   Ocorre que alguns doutrinadores defendem que  a multa de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  fosse  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.  Contudo,  nenhum destes  dois  entendimentos  pode  prevalecer. Consoante  já  afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 destinava  se a punir a demora no pagamento do tributo, e não o pagamento em razão de ação fiscal. O  escalonamento  existente  era  feito  de  acordo  com  a  fase  do  pagamento,  isto  é,  quanto  mais  distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser pago, não sendo punido, portanto, a  não espontaneidade do lançamento.  Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona  s  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­ se à ação fiscal.  Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o  art.  35­ A da Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/1996  (multa de  ofício prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas  no art.32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.  Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando as.  Fl. 6694DF CARF MF     20 Nesses  casos,  concluindo  se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.  Em  segundo  lugar,  não  se  podem  comparar multas  de  naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.  Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.  A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições. Revogado o art. 35 da  Lei nº 8.212/1991, cabe então a comparação da penalidade aplicada anteriormente com aquela  da  nova  redação  do  mesmo  art.  35,  já  transcrita  acima,  que  remete  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta  terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.  Para  fins  de  verificação  de  qual  será  a  multa  aplicada  no  caso  em  comento,  deverão  ser  cotejadas  as penalidades previstas na  redação  anterior do  art.  35 da Lei  nº8.212/1991 com a  instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais benéfica.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para que seja aplicada aos  fatos  geradores  do  lançamento,  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  até  a  competência  11/08,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.  É como voto.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 6695DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.686          21   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Redator Designado.  Devido  a  ausência  de  conselheiros  titulares  e  pelo  impedimento,  inclusive  técnico,  de  conselheiros  suplentes  elaborarem  votos  vencedores,  designei­me,  na  ocasião,  redator do voto vencedor.  Assim,  com  todo  respeito  ao  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  quanto  à  multa, acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 6696DF CARF MF     22  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  Fl. 6697DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.687          23 acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).      Fl. 6698DF CARF MF     24 O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  Fl. 6699DF CARF MF Processo nº 13936.000648/2008­32  Acórdão n.º 2301­004.288  S2­C3T1  Fl. 6.688          25 obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente,  divirjo  do  relator  e  voto  em  dar  proviemtno  parial  ao  recurso, a fim de que se verifique, na execução do julgado, para efeitos do Art. 106, do CTN,  com a aplicação do cálculo mais benéfico, as penalidades que o sujeito passivo poderia sofrer  na  legislação  anterior  (créditos  incluídos  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigação  acessória ­ falta de declaração e nos de declaração inexata ­ e principal), com as penalidades  determinadas  atualmente pelo Art.  35­A da Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em autuações  por descumprimento de obrigação acessória ­ falta de declaração e nos de declaração inexata ­  e principal), acompanhando o relator nas demais questões.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 6700DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001793/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001793/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.297  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 93 /2 00 8- 49 Fl. 337DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 339DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.297.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 341DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 343DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 345DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 347DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 349DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 351DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 353DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 355DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 357DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 359DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 361DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 363DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 365DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 367DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 369DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 371DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 373DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 375DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 377DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 379DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 381DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001793/2008­49  Acórdão n.º 3302­003.297  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 383DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 384DF CARF MF

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6539620 #
Numero do processo: 12898.001047/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Se o contribuinte entrega à Receita Federal os originais dos documentos que fazem prova de seu direito e estes não são localizados pela repartição competente, os seus controles internos devem fazer prova a seu favor, em vista dos princípios da boa fé e da moralidade administrativa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a necessidade de diligência suscitada durante o julgamento. Vencidos os Conselheiros Marcos de Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins e Antonio Bezerra Neto. Por maioria de votos, DERAM provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio, Júlio Lima Souza Martins e Antonio Bezerra Neto. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.870          1 3.869  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001047/2009­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  CSLL  Recorrente  Mauro Marcello Despachos Aduaneiros Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Se o contribuinte entrega à Receita Federal os originais dos documentos que  fazem  prova  de  seu  direito  e  estes  não  são  localizados  pela  repartição  competente,  os  seus  controles  internos  devem  fazer  prova  a  seu  favor,  em  vista dos princípios da boa fé e da moralidade administrativa.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  necessidade de diligência suscitada durante o julgamento. Vencidos os Conselheiros Marcos de  Aguiar Villas Boas, Júlio Lima Souza Martins e Antonio Bezerra Neto. Por maioria de votos,  DERAM provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregorio,  Júlio  Lima Souza Martins e Antonio Bezerra Neto.  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 10 47 /2 00 9- 69 Fl. 3870DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL referente a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2004.   Segundo o auto de  infração a  fls. 39­44 do e­processo, as  fontes pagadoras  fizeram  constar  de  suas Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­ DIRFs  valores  retidos em montante inferior ao declarado pela Recorrente em sua DIPJ 2005. Diante disso, a  autoridade fiscal autuante procedeu "à glosa da diferença entre os valores constantes do item  25 da ficha 14A e item 20 da ficha 18A da DIPJ2005, IRPJ e CSLL, respectivamente, de todos  os trimestres de 2004, e os valores constantes como retidos pelas DIRFs entregues pelas fontes  pagadoras, discriminados no DOSSIÊ INTEGRADO de fls. 42­55" (fls. 41).  Em suas razões de impugnação a fls. 91 e seguintes, a Recorrente observa:   (...) Na oportunidade, apresentamos os nossos registros e controles  de  emissão  das  Notas  Fiscais  dos  Serviços  Prestados  (Anexo  V),  demonstrando  de  forma  clara  que  a Mauro Marcello  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  faturou  o  valor  bruto  dos  serviços  prestados  e  recebeu o valor líquido, deduzidos os Impostos e as Contribuições  pelas fontes pagadoras. em princípio, é obrigação do prestador dos  serviços  fazer  constar  da  Nota  fiscal  os  valores  dos  impostos  e  contribuições  que  devem  ser  retidos,  desta  forma,  não  deixa  ao  tomador de seus serviços a alternativa de afirmar que não os reteve  e  recolheu  por  não  constarem  da  Nota  Fiscal.  Portanto,  as  retenções  na  fonte  nada  mais  são  do  que  adiantamento  dos  impostos e contribuições devidos pela Mauro Marcello Despachos  Aduaneiros Ltda.. (...)   Além disso, a Recorrente defende que a responsabilidade pelo recolhimento  do  Imposto de Renda, PIS, COFINS e CSLL retidos na fonte à alíquota  total de 4,65% é de  seus clientes.  Em 29 de abril de 2010, a 1a Turma da DRJ/RJ1 deu provimento em parte à  impugnação, em razão da decadência quanto ao primeiro trimestre de 2004, mantendo o crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.548,33,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  sendo  o  acórdão de fls. 270­274 assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL. Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  Quando  há  o  pagamento  do  tributo,  ocorre  a  decadência  do  dever  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  depois do prazo de cinco anos contados do fato gerador, no caso de  lançamento por homologação.  FALTA DE RECOLHIMENTO. RETENÇÃO NA FONTE. Deve ser  exigida a diferença de CSLL não recolhida em face de redução de  fonte maior que a comprovada.  O acórdão proferido pela DRJ/RJ1 considerou que as planilhas apresentadas  pela  Recorrente  não  serviriam  à  comprovação  das  retenções,  por  se  tratar  de  documentos  Fl. 3871DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.001047/2009­69  Acórdão n.º 1401­001.722  S1­C4T1  Fl. 3.871          3 internos da empresa. Neste sentido, a DRJ/RJ1 observa que a Recorrente deveria ter acostado  aos autos ou os comprovantes anuais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, ou mesmo  as notas fiscais de serviços imbricadas com as retenções na fonte de CSLL que demonstrariam  que as fontes pagadoras prestaram informações equivocadas à Receita Federal.   Em seu recurso voluntário, a Recorrente  reitera que a responsabilidade pelo  recolhimento da CSLL é das fontes pagadoras e observa que apenas teve ciência de que as suas  informações na DIPJ estavam divergentes das informados das DIRFs quando do lançamento do  auto de  infração. Não obstante,  apresenta  as notas  fiscais que deram base  às planilhas  então  apresentadas  na  impugnação,  no  intuito  de  demonstrar  que  as  fontes  pagadoras  prestaram  informações  equivocadas à Receita Federal em suas DIRFs  (anexo V do  recurso  ­  fls. 359 a  3792).  Em  8  de  maio  de  2012,  esta  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  constatação  da  regularidade  da  documentação  apresentada  pelo Recorrente  e,  eventualmente,  recálculo  do  crédito  tributário  lançado.  Especificamente,  a  Resolução  1401­ 000.140 (fls. 3795­3798) observou e, ao fim, propôs o quanto segue:  De fato, a Recorrente trouxe à baila milhares documentos (cópias)  que, em tese, podem demonstrar a ocorrência de valores retidos a  título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS.  Importante  frisar  que  um  volume  considerável  destas  cópias  referem­se a Notas Fiscais canceladas. Também há, nos autos, um  volume  considerável  de  cópias  que  se  encontram  completamente  ilegíveis.  Pelo exposto, proponho retornem os autos à instância preparadora,  com o objetivo de:  a)  confirmar  a  autenticidade  dos  documentos  (cópias)  juntados  autos pela Recorrente;  b) identificar se os aludidos documentos são hábeis para reduzir o  montante do crédito tributário lançado;  c)  apresentar  parecer  conclusivo  acerca  do  valor  do  crédito  tributário remanescente, após a devida apreciação dos argumentos  e documentos juntados aos autos pela Recorrente;  d)  promover  a  regular  notificação  do  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  facultando­lhe  a  apresentação  de  manifestação escrita, no prazo de 30 dias.  Para  o  fim  de  se  atender  especialmente  ao  item  "a"  acima,  inicialmente  buscou­se verificar a autenticidade das cópias juntadas aos autos. Neste quesito, a unidade de  origem observou, a fls. 3807: "cabe informar que a documentação (Notas Fiscais) digitalizada  e juntada ao processo foi efetuada por servidora habilitada para tal e, portanto, parte­se do  princípio que as cópias em questão estão revestidas de autenticidade."  Fl. 3872DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Diante disso, a Recorrente foi intimada a apresentar as notas fiscais originais  (fls. 3811).   Em  resposta  constante  de  fls.  3813,  a  Recorrente  observa  que  entregou  as  notas  fiscais originais  conforme protocolo  assinado pelo Sr. Leandro Neves Lobo, Matrícula  1491636 em 18/10/2010.   Face a  tal  resposta,  foi  solicitado ao CAC de Laranjeiras o envio das notas  fiscais originais apresentadas pelo contribuinte. Todavia, diante da informação do chefe desta  unidade de que não foi localizado nenhum documento, o Termo de Encerramento de Diligência  Fiscal de fls. 3852, de em 17 de novembro de 2015, concluiu que não era possível atender à  solicitação do CARF.   Então,  em  11  de  fevereiro  de  2016  foi  proferido  o  despacho  de  encaminhamento de fls. 3866, de seguinte teor:   "Tendo  sido  realizada  a  diligência  solicitada  pelo  CARF,  encaminhe­se  o  presente  processo  à  4º  Câmara/1ª  Turma  para  análise."  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O valor em litígio diz respeito a retenções na fonte de CSLL efetuadas com  suporte no art. 30 da Lei n° 10.833/2003, ora reproduzido:  Art.  30. Os pagamentos  efetuados pelas pessoas  jurídicas a outras  pessoas  jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte de valores e locação de mão­de­obra, pela prestação de  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção na  fonte  da Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  (Vide  Medida Provisória n. 232, 2004)  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  inclusive  aos  pagamentos  efetuados por:  I  ­  associações,  inclusive  entidades  sindicais,  federações,  confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;  II ­ sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;  III ­ fundações de direito privado; ou  IV­ condomínios edilícios.  §  2o  Não  estão  obrigadas  a  efetuar  a  retenção  a  que  se  refere  o  caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.  §3°As retenções de que  trata o caput serão efetuadas sem prejuízo  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  a  alíquotas  específicas  previstas  na  legislação  do  imposto  de renda.   (...)  Fl. 3873DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 12898.001047/2009­69  Acórdão n.º 1401­001.722  S1­C4T1  Fl. 3.872          5 Art. 35. Os valores retidos no mês, na  forma dos arts. 30, 33 e 34  desta Lei,  deverão ser  recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão  público  que  efetuar  a  retenção  ou,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, até o último dia útil do  segundo  decêndio  do  mês  subsequente  àquele  mês  em  que  tiver  ocorrido  o  pagamento  à  pessoa  jurídica  fornecedora  dos  bens  ou  prestadora do serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)  Art.  36.  Os  valores  retidos  na  forma  dos  arts.  30,  33  e  34  serão  considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  em  relação  ao  imposto  de  renda  e  às  respectivas contribuições.  Como se percebe, os valores retidos são considerados antecipação do devido  pelo contribuinte que sofreu a retenção.  Em casos como este, o Parecer Normativo n. 1/2002 ­­ que trata do IRRF mas  cujo raciocínio pode ser aplicado às retenções em questão ­­ esclarece que:   (i)  caso  seja  constatada  a  falta  de  retenção  antes  do  encerramento  do  período  de  apuração em que o rendimento for tributado (seja trimestral, mensal estimado ou anual),  serão exigidos da fonte pagadora o tributo, a multa de ofício e os juros de mora.  (ii)  caso  seja  constatada  a  falta  de  retenção  após  encerramento  do  período  de  apuração,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  isolados (calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter  sido retido até o encerramento do período de apuração); exigindo­se do contribuinte o  tributo,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  (ii)  em  qualquer  caso,  tendo  ocorrido  a  retenção  e  o  não  recolhimento,  serão  exigidos da fonte pagadora o tributo, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o  contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o tributo retido.  Verifica­se,  portanto,  que  para  saber  se  o  tributo  é  realmente  devido  pela  Recorrente é de vital importância confirmar se seus clientes, as fontes pagadoras (i) efetuaram  as  retenções  de  CSLL  nos  valores  corretos,  tendo  apenas  preenchido  as  DIRFs  de  maneira  incorreta (como defende a Recorrente); ou (ii) efetuaram retenções a menor de CSLL.  No  caso,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  que  acreditava  serem  hábeis  a  comprovar  a  correta  apuração  das  retenções  informadas  em  sua  DIPJ  2005,  porém  em  seu  acórdão a DRJ­RJ1 entendeu que estas não serviriam à comprovação das retenções por se tratar  de documentos internos da empresa.   Diante  disso,  a  Recorrente  apresentou  então  as  notas  fiscais  originais  que  deram  base  à  confecção  de  tais  planilhas,  acreditando  assim provar  que  as  fontes  pagadoras  erraram ao preencher as DIRFs.   O  exame  de  tais  documentos,  além  de  atender  ao  princípio  da  verdade  material, resulta de um direito que não precluiu, em especial tendo em vista que a apresentação  das notas fiscais ocorreu exatamente em reação à conclusão da DRJ­RJ1 de que as planilhas de  controles internos não eram suficientes à comprovar o alegado na impugnação.   Fl. 3874DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Daí porque o  julgamento foi convertido em diligência para a análise de  tais  notas fiscais. Todavia, conforme relatado, a diligência se tornou impossível pois a digitalização  das notas fiscais originais efetuada por servidor da RFB resultou em diversas cópias ilegíveis e  os documentos originais apresentados à Receita Federal não foram por esta localizados.  Como se percebe, a impossibilidade de se proceder à análise dos documentos  que  deram  base  aos  controles  internos  do  Recorrente  ocorre  por  razões  que  lhe  são  completamente alheias.   Diante  de  toda  essa  situação,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa  fé  e  da  moralidade  administrativa,  entendo  que  os  controles  internos  apresentados  pela  Recorrente  devem fazer prova em seu favor.   Considerando que os valores constantes das planilhas alimentaram a DIPJ do  Recorrente, que nada foi questionado quanto a isso, e em atenção aos princípios da moralidade  e da eficiência administrativa, dou provimento ao recurso voluntário.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)                               Fl. 3875DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10530.720179/2009-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.720179/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.125  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.720179/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.125  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.720179/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.125  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10530.720179/2009­27  Acórdão n.º 9202­004.125  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   10                               Fl. 487DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16561.000084/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, bem como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. A exigência contida no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 não pressupõe que operações financeiras entre contas patrimoniais que não afetam a apuração do resultado sirvam de base imponível para a exigência do imposto de renda devido na fonte. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA DE OFÍCIO E DA MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF n° 105). LANÇAMENTOS A CRÉDITO DE CONTA DE ATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Lançamentos contábeis efetuados a crédito de rubrica contábil do ativo circulante não podem configurar passivo não comprovado.
Numero da decisão: 1301-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, conforme o voto do Relator, para: (i) no que se refere ao lançamento de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, restabelecer a tributação sobre pagamentos totalizando R$ 209.529.917,27; (ii) no que se refere à infração de omissão de receitas por lançamentos credores efetuados no passivo, restabelecer a tributação sobre o montante de R$ 297.332.100,00. Nos demais aspectos, foi negado provimento ao recurso de ofício, também por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, conforme o voto do Relator, para: (i) no que se refere ao lançamento de imposto de renda na fonte incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados/pagamentos sem causa, restabelecer a tributação sobre pagamentos totalizando R$ 209.529.917,27; (ii) no que se refere à infração de omissão de receitas por lançamentos credores efetuados no passivo, restabelecer a tributação sobre o montante de R$ 297.332.100,00. Nos demais aspectos, foi negado provimento ao recurso de ofício, também por unanimidade. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Ausente momentaneamente o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.602          2 totalizando  R$  209.529.917,27;  (ii)  no  que  se  refere  à  infração  de  omissão  de  receitas  por  lançamentos credores efetuados no passivo, restabelecer a  tributação sobre o montante de R$  297.332.100,00. Nos demais aspectos, foi negado provimento ao recurso de ofício, também por  unanimidade.  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Ausente momentaneamente o Conselheiro José  Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).    Relatório  Cuida o presente processo dos autos de infração às fls. 821/869, referentes a  IRPJ,  CSLL,  IRRF  e  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  além  de  multas  isoladas,  todos  relativos ao ano­calendário de 2001.  Os  referidos  autos decorrem das  seguintes  infrações  tributárias:  (i)  omissão  de receitas; (ii) falta de comprovação, mediante documentação hábil, de custos e despesas; (iii)  não adição de parcela de juros relativos a mútuos firmados com pessoas vinculadas no exterior;  (iv) realização de pagamentos sem causa ou de operação não comprovada.  Sobre  a omissão de  receitas  foi  exigido,  como  reflexo, o PIS e  a COFINS.  Também  como  reflexo,  foi  exigida  CSLL  sobre  as  infrações  decorrentes  de  omissão  de  receitas, glosa de despesas com juros e falta de adição da parcela de juros.  Ademais, em decorrência da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre  a base de cálculo estimada em função do refazimento dos resultados apurados nos balancetes  mensais de redução/suspensão, foi lavrada multa  isolada de 75%, com fulcro no art. 44, § 1º,  IV, da Lei nº. 9.430, de 1996.  A  2° Turma  da DRJ  em Brasília  prolatou  o Acórdão  n°  03­66.014,  o  qual  rejeitou, por unanimidade de votos, as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e,  no mérito, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, a fim de (1) cancelar as  exigências de multas isoladas de IRPJ; (2) cancelar as exigências de multas isoladas de CSLL;  (3) cancelar as exigências de IRRF;  (4) manter a multa de ofício de 112,5% sobre o IRPJ de  valor principal de R$ 852.462,02; e (5) considerar devidos os valores dos tributos consignados  nos demonstrativos.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.603          3 Em  especial,  no  que  se  refere  à  autuação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (IRRF), decidiu a DRJ em acórdão às fls. 1518 a 1550:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2001   PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Operação  financeira  contabilizada  entre  contas patrimoniais ativas e/ou passivas, cuja movimentação não afeta a apuração do  resultado, não pode servir de base imponível para a exigência do imposto de renda  devido na fonte, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995 (...)  A Fazenda Nacional aditou razões ao Recurso de Ofício às fls. 1588 a 1599  insurgindo­se, especialmente, contra o cancelamento da exigência fiscal referente ao IRRF.  Sustenta  a Recorrente,  em  síntese,  que:  (i)  no  caso  dos  valores  entregues  à  Wishaw  Trading  (mutuária)  a  título  de  empréstimo  pela  Recorrida  (mutuante),  não  foi  demonstrado o emprego das quantias em alguma operação que justificasse o empréstimo, bem  como não há suporte em documentação ou a demonstração de entrada de recursos no país; (ii) a  DRJ  limitou­se  a  analisar  os  elementos  contábeis  da  Recorrida,  olvidando­se  da  necessária  demonstração  da  existência  e  concretude  dos mútuos  formalizados;  (iii)  não  parece  crível  a  alegação  da Recorrida  de  que  se  tratavam  de meras  transferências  de  capital,  em  função  da  contabilidade  “atípica”  empregada  pela  contribuinte;  (iv)  a  escrituração  realizada  sem  observância das disposições  legais não se mostra hábil para fazer prova dos fatos  registrados  contabilmente.  Requer,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao Recurso  de Ofício  a  fim de  que  seja mantido o lançamento de IRRF.  Ademais,  por  se  tratar  de  exoneração  do  sujeito  passivo  ao  pagamento  de  tributo e encargo de multa em montante superior ao limite fixado no art. 1º da Portaria MF nº  3/2008, torna­se obrigatório o reexame por este Colegiado do acórdão recorrido.  Assim  sendo,  impõe­se  a  análise  dos  demais  lançamentos  julgados  improcedentes pela decisão da DRJ.  O contribuinte não interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  Primeiramente,  impende  registrar  que  o  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.   1. IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.604          4 Conforme  dispõe  o  relatório  fiscal  às  fls.  791,  o  agente  fiscal  considerou  como  pagamentos  injustificados  ou  sem  causa  “os  lançamentos  credores,  efetuados  sem  suporte  em  documentação  hábil,  em  contas  bancárias,  principalmente  na  citada  conta  no  Banco do Brasil de Nova York, muitos dos quais para quitar empréstimos cujo dinheiro não  entrou no País, para aplicação nas atividades operacionais de empresas do Grupo Parmalat”.  Nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  sujeitam­se  à  incidência,  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo o pagamento efetuado por pessoas jurídicas a  beneficiário não identificado.   Na  seqüência,  prevê  o  §  1º  que  a  referida  retenção  também  se  aplica  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Da análise do § 1°, depreende­se que não somente os pagamentos efetuados,  mas  também os  recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular devem sofrer  a  incidência do IRRF à alíquota de 35% quando não houver comprovação da operação ou de sua  causa.  Entendo que o cerne da discussão, no presente caso, cinge­se à verificação da  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  fins  de  comprovação  das  causas que originaram os pagamentos objeto da autuação.   No que tange às transferências entre contas da Recorrida, restou decidido no  Acórdão da DRJ n° 03­66.014 que não se tratam de pagamentos efetuados a  terceiros, o que  pressupõe  a  saída  de  valores  da  empresa, mas  de meros  lançamentos  envolvendo  contas  de  natureza patrimonial.   Por  seu  turno,  a Fazenda Nacional  alega  a  inexistência de  comprovação  da  causa  das  referidas  operações,  conforme  se  observa  do  seguinte  trecho  das  contrarazões  apresentadas (fl. 1596):  “Referidos mútuos  sinalizam  que  importes  da  ordem  de milhões  de  dólares  foram  entregues  à  Wishaw  Trading  (mutuária)  à  título  de  empréstimo  pela  fiscalizada Parmalat Participações (mutuante). Todavia, não demonstrou a autuada a  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.605          5 utilidade ou o emprego de referidas quantias em alguma operação que justificasse o  envio  de  tais  somas  de  valores  ao  exterior.  Limitou­se,  entretanto,  a  dizer  que  se  trataria  de  “casos  óbvios  de  transferência  de  capital  por  ela  realizada”,  sem  demonstrar  de  forma  concreta  a  existência  ou  qual  teria  sido  o  emprego  de  tais  valores e em qual operação".  O  contribuinte  salientou  em  sua  impugnação  (fls.  970/972)  que,  dentre  as  operações consideradas como pagamentos sem causa, há, inclusive, transferências entre contas  correntes  da  contribuinte  de  diferentes  bancos  e  aplicações  financeiras  com  seus  respectivos  resgates.  Essas  alegações  do  contribuinte  encontram­se  comprovadas  pelos  documentos  juntados à impugnação às fls.1349 a 1355, quais sejam:  Data  Descrição  Valor  Nome  Contrapartida  Comentários  31/10/2001  BRASIL C/C  9630­X P.H.   7.474.917,98  BANCO HSBC  C/C 00529­84  Contribuinte demonstrou em impugnação (extratos  bancários ­ fls. 1349/1355) que se trata de  transferência entre contas do Banco do Brasil e o  Banco HSBC de mesma titularidade.    Por  tais  razões,  não  procede  a  exigência  a  título  de  IRRF  sobre  as  transferências entre contas da mesma titularidade nos valores de R$ 7.474.917,98.   Ademais,  acostado  à  impugnação,  há  documentos  que  comprovam  a  existência de contratos de mútuos firmados com o Banco Sudameris e com o Banco Daycoval  S.A. É o que se observa dos contratos e comprovantes de pagamento às  fls. 1331 a 1346, os  quais conferem causa aos pagamentos nos valores de, respectivamente, R$ 2.493.973,59 e R$  5.105.000,00:  Data  Descrição  Valor  Nome  Contrapartida  Comentários  31/01/2001  BANRISUL  C/C  06.0175010­6   2.493.973,59   BCO  SUDAMERIS  Contribuinte demonstrou em impugnação (extratos  bancários e contrato ­fls. 1331/343) a transferência  de valores para conta do Banco Sudameris do  Brasil S.A., o que corrobora com o contrato de  mútuo  17/07/2001  BRASIL C/C  9630­X P.H.   5.105.000,00  BANCO  DAYCOVAL S/A   Contribuinte demonstrou em impugnação (extratos  bancário e contrato ­ fls. 13441348) a transferência  de valores para conta do Banco Daycoval, o que  corrobora com o contrato de mútuo anexado    Por  sua  vez,  em  relação  aos  demais  contratos  de  mútuo,  entendo  que  a  contribuinte  não  trouxe  os  elementos  necessários  à  comprovação  de  sua  causa,  não  sendo  suficiente  a  mera  apresentação  de  contratos  de  mútuo  sem  comprovação  de  pagamento  do  principal  ou  de  juros  ou  de  cartas  do  contribuinte  solicitando  ao  banco  a  transferência  de  valores, sem que exista qualquer indício de que a instituição financeira a recebeu.   Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.606          6 Cumpre salientar que, em outros casos, o contribuinte não  trouxe aos autos  quaisquer documentos capazes de comprovar a operação ou a sua causa.  A tabela a seguir elenca os documentos que não foram aceitos:    Data  Descrição  Valor  Nome  Contrapartida  Fls.  Comentários  31/01/2001  BRASIL C/C  9630­X P.H.   10.486.981,45  BANK OF  AMERICA   381  Contribuinte apresentou simples pedido  de pagamento de juros feito a mão pela  empresa  30/06/2001  PARMALAT  BRASIL   3.000.000,00  BRASIL C/C  9630­X P.H  492  Contribuinte apresentou simples  autorização ao banco do brasil de débito  em conta (Favorecido Parmalat Brasil S/A  Ind Alim)  31/08/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA   22.405.353,45  BCO DO  BRASIL   _  Contribuinte não apresentou documentos  31/08/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA   22.201.200,00  BCO DO  BRASIL   _  Contribuinte não apresentou documentos  15/09/2001  BRASIL C/C  9630­X P.H   21.262.190,08   WISHAW  TRADING  549  Contribuinte apresentou contrato de  mútuo com wishaw trading, sem  testemunhas  30/09/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA   2.613.519,13   EXTERBANCA  _  Contribuinte não apresentou documentos  30/09/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA   23.411.700,00   BCO DO  BRASIL   _  Contribuinte não apresentou documentos  31/10/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA    5.241.896,81   WISHAW  TRADING   589  Contribuinte apresentou contrato de  mútuo com Wishaw Trading, sem  testemunhas  31/10/2001   BCO DO BRASIL   24.253.211,81  BCO DO  BRASIL C/C  75601011­9  USA   _  Documentos não comprovam se tratar de  resgate de aplicação financeira (fls. 1360)  31/10/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA   19.479.600,00  WISHAW  TRADING  586  Contribuinte apresentou contrato de  mútuo com Wishaw Trading, sem  testemunhas e sem assinatura da Wishaw.  31/10/2001  BRASIL C/C  9630­X P.H.   1.237.091,20  DESPESA  FINANCEIRA  560  Contribuinte apresentou simples pedido  ao banco do Brasil para transferência de  valores ao banco HSBC (favorecido  Cargill Agrícola S.A.)  30/11/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA    40.823.904,10    BCO BOSTON   616  Contribuinte apresentou simples pedido  de pagamento ao BLAFCO de valor  referente a operação contratada em  30/11/2000  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.607          7 31/12/2001  BCO DO BRASIL  C/C 75601011­9  USA  13.113.269,24   BCO BOSTON   617  Contribuinte apresentou simples pedido  ao banco do Brasil para transferência de  valores ao Banck Boston N.A., Boston  (favorecido BLAFCO)    Assim  sendo, mantenho parcialmente o quanto decidido pela DRJ a  fim de  manter  a  autuação  fiscal  somente  em  relação  aos  pagamentos  no  valor  total  de  R$  209.529.917,27.   2.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  A  Fiscalização  procedeu  à  recomposição  dos  balancetes  mensais  de  suspensão/redução com base nas  receitas omitidas,  o que  resultou na constatação de  falta de  recolhimento  de  IRPJ  e de CSLL  sobre  estimativas mensais.  Por  essa  razão,  foram  exigidas  multas isoladas de 75% sobre as diferenças recolhidas a menor.  Essas  exigências  foram  julgadas  improcedentes  pela  DRJ,  com  base  nos  seguintes argumentos:  Ressalvado o meu entendimento sobre o tema, entendo que, no presente caso,  o cancelamento das multas isoladas é medida que se impõe.  No caso dos autos, por se tratar de exigências de multas isoladas referentes ao  ano­calendário de 2001, a norma aplicável é art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430,  de 1996, em sua redação original  (à exceção, é claro, da redução do percentual da  multa de 75% para 50%).  Sobre a impossibilidade de as multas de ofício e isolada poderem coexistir em  casos  como  o  dos  autos,  o  E.  Conselho  Administrativo  vem  reiteradamente  decidindo  nesse  sentido,  conforme  acórdãos:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­000.748,  de  09/05/2012  e  1803­ 001.263, de 10/04/2012.  (...)  Nesse cenário, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  sessão de 8 de dezembro de 2014, aprovou o seguinte enunciado de súmula, ainda  pendente de publicação:  “Súmula  CARF:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44, § 1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ  e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”  De se afastar, portanto, as exigências de multas isoladas.  Em relação à aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício,  tenho os seguintes comentários a tecer.  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.608          8 É  pacífico  neste  Colegiado  que  a  multa  de  ofício  decorrente  de  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual deve prevalecer em detrimento da multa  isolada.  É esse o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105:  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sobre a impossibilidade de aplicação conjunta da multa de ofício e da multa  isolada,  peço  vênia  para  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  40105838,  da  sessão de 15/04/2008, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujo relator foi o Conselheiro Marcos  Vinicius Néder de Lima:   (...)  Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal po de ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto  no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execuç ão da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da  consunção".   Segundo  as  lições  de  Miguel  Reale  Junior:  "pelo  critério  da  consunção,  se  ao  desenrolar  da  ação  se  vem  a  violar  uma  pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave  para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo,  prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E  prossegue "no crime progressivo, portanto, o  crime mais grave  engloba  o  menos  grave,  que  não  é  senão  um  momento  a  ser  ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma  realização mais grave".  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.609          9 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada  e  a  multa  de  oficio  na  hipótese  de  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício  e  também  pela  falta  de  antecipação  sob a  forma estimada. Cobrase apenas a multa de  oficio por falta de recolhimento de tributo.   Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte  atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente  fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente as duas  penalidades — de mora e de oficio  — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na  dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de  o contribuinte estar em mora no pagamento.   Nesse  sentido,  cabe  ressaltar  que  a Medida Provisória  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  oficio  pela  Administração  Pública  Federal.  Esse  dispositivo  legal  veio  a  reconhecer  a  correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo (que) a  penalidade isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou  diferença  de  tributo",  mas  apenas  sobre  "valor  do  pagamento  mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento  do  débito  no prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91, art.  6°).  Assim,  a  penalidade  isolada  aplicada  em  procedimento  de  oficio  em  função  da  não  antecipação  no  curso  do  exercício  se  aproxima  da  multa  de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado  pelo  descumprimento do dever de antecipar o tributo.  (...)  Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos do voto condutor  acima  transcrito,  julgando  improcedente  a  cominação  da  multa  isolada  aplicada  sobre  as  estimativas de IRPJ e de CSLL não pagas, devendo permanecer, somente, a aplicação da multa  de ofício sobre o imposto apurado ao final do ano­calendário e não pago.  3. OMISSÃO DE RECEITAS.  Conforme  consta  autuação  relativa  ao  IRPJ  às  fls.  827,  o  agente  fiscal  considerou  omitidas  as  receitas  em  relação  aos:  (i)  lançamentos  credores,  sem  suporte  em  documentação  hábil,  efetuados  no  ativo  e  que  reduziram  valores  a  receber,  identificados  na  planilha de fls. 785/786 e descritos no  item 67 do Termo de Constatação e Encerramento de  Fiscalização; e (ii) os lançamentos credores, sem suporte em documentação hábil, efetuados no  passivo  e  que  aumentaram  os  valores  a  pagar,  identificados  na  Planilha  de  fls.  787/788  e  descritos no item 68 do mesmo Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.610          10 Esses lançamentos foram julgados improcedentes pela DRJ.  3.1. Lançamentos Credores Efetuados no Ativo.   Nos moldes do Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização  (fls.  785),  este  item  trata  a  seguinte  hipótese:  “créditos  efetuados  no  Ativo,  quando  não  documentados, foram considerados como sendo passivos injustificados, ou não| comprovados,  na medida em que serviram para reduzir supostos recebíveis”.  Conforme planilha elaborada pela autoridade autuante, foi considerado como  receita omitida o valor total de R$ 835.364.979,21.  A DRJ cancelou a atuação no que tange aos lançamentos credores efetuados  no  ativo,  considerando  que  “à  toda  evidência,  os  lançamentos  credores  efetuados  no  Ativo  (reduzindo valores a receber), ainda que sem suporte em documentação hábil, não constituem  hipótese de omissão de receitas ao amparo da referida norma legal.”  Essa  conclusão  foi  baseada  no  resultado  do  julgamento  do  processo  administrativo nº 16327.000003/2006­02,  também de interesse da ora Recorrente, nos termos  do Acórdão nº 03­46.473, assim ementado:  PASSIVO  FICTÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  Lançamentos  contábeis  efetuados a crédito de rubrica contábil do ativo circulante não podem  configurar passivo fictício.  O citado acórdão da DRJ foi mantido por esta 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária  da  1° Seção  deste Colegiado  nos moldes  do Acórdão  n°  1401­001.599,  que  assim prevê  em  relação a este item da autuação:  De acordo com o Acórdão da DRJ, os valores que deram base a esse  item estão registrados no Ativo Circulante (código 1.02.01.02.007) da  Recorrida, de modo que não há omissão de receitas. Foram, portanto,  afastadas a acusação fiscal sem sequer ser necessário aprofundar nos  argumentos da Recorrida.   A DRJ sequer aprofundou nas alegações e documentos da Recorrida,  pois entendeu que os registros contábeis demonstravam haver créditos  em conta de ativo, não havendo que se falar em omissão de receitas.   Não  bastasse  isso,  a  Recorrida  comprovou  (questão  já  analisada  anteriormente e prova  juntada no doc. 10 da Impugnação) que houve  celebração de mútuo com a empresa Wishaw Trading e realização de  pagamento de juros.  O objetivo do mútuo era a compra, por conta e ordem da Recorrida, de  títulos do tesouro norte­americano denominados T­Bills,conforme doc.  16 da Impugnação. Sendo assim, não há passivo fictício.   Deve ser mantido o Acórdão da DRJ quanto a esse item.  Assiste razão a DRJ.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.611          11 Conforme  preceitua  o  art.  40  da  Lei  n°  9.430/96,  são  duas  as  presunções  legais  de  omissão  de  receitas:  (i)  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados;  e  (ii)  manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada:  Art. 40. A  falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de  receita.  Logo,  lançamentos  no  ativo  não  podem  ser  presumidos  como  receitas  omitidas, à vista da legislação tributária vigente. Inexiste, pois, passivo fictício.  Entendo,  portanto,  que  a  decisão  da  DRJ  foi  acertada  e  deve  ser mantida,  corroborando  o  entendimento  de  que  não  há,  no  presente  caso,  subsunção  do  fato  à  norma,  devendo ser afastar a exigência  referente às  receitas  tidas como omitidas no montante de R$  835.364.979,21.  3.2. Lançamentos Credores Efetuados no Passivo.  Nos moldes do Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização  (fls.  787),  este  item  trata  dos  casos  de  “passivos  de  origem  não  comprovada  os  valores  que  provocaram aumento do passivo, cuja origem não pôde ser determinada; em vários casos, não  ficou  documentado  o  ingresso  dos  recursos  correspondentes  no  Brasil  para  aplicação  nas  atividades de empresas do grupo Parmalat situadas no País”.  Conforme planilha elaborada pela autoridade autuante, foi considerado como  receita omitida o valor total de R$ 672.432.249,70.  A DRJ cancelou os subitens desse lançamento relativos à assunção de dívidas  da  Wishaw  Trading  perante  a  Bonlat  Finance  Corp,  nos  valores  de  R$  55.317.600,00,  R$  230.490.000,00 e R$ 11.524.500,00 e às  transferências de recursos entre contas bancárias da  Recorrente.  Em relação à assunção de dívidas, a DRJ decidiu o quanto segue:  Asseverou  a  impugnante  que  assumiu  dívidas  que  eram  da  Wishaw  Trading  perante  a  Bonlat  Finance  Corp,  nos  valores  de  R$  55.317.600,00,  R$  230.490.000,00  e  R$  11.524.500,00,  e  que,  em  contrapartida, lançou no ativo (a débito) um crédito diante da Wishaw  Trading no mesmíssimo valor, sem trânsito no resultado.  Aduz que os  contratos de  empréstimo às  fls.  463 e 456 evidenciam a  obrigação  da  Wishaw  Trading  perante  a  impugnante  em  virtude  da  assunção de dívida negociada, e que o instrumento à fl. 458 e a planilha  de cálculo de variações cambiais à fl. 460 evidenciam o valor da dívida  assumida pela impugnante.  As explicações da suplicante, acompanhadas dos referidos documentos,  a  meu  ver,  são  suficientes  para  comprovar  os  referidos  valores  escriturados  em  seu  passivo,  mormente  por  se  tratar  de  caso  de  assunção de dívidas no exterior.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.612          12 Afasto, portanto, a acusação de omissão de receitas neste subitem.  Discordo  do  posicionamento  adotado  pela  DRJ.  Os  documentos  carreados  aos autos às fls. 465, 467 e 472, analisados em conjunto com o instrumento à fl. 469 e com a  planilha  de  cálculo  de  variações  cambiais  à  fl.  470,  não  demonstram  a  efetiva  assunção  de  dívidas da Wishaw Trading por inexistir qualquer comprovação de transferência de numerários  nestas operações.  No  que  se  refere  às  transferências  de  recursos  entre  contas  bancárias  da  Recorrente, adoto a posição defendida pela DRJ:  Asseverou  a  impugnante  que  o  lançamento  a  crédito  no  valor  de  R$  1.209.349,70 na conta do Banrisul teve como contrapartida lançamento a  débito na conta de  ativo que reflete a conta corrente da  impugnante no  HSBC, ou seja, mera  transferência de valores entre contas bancárias de  titularidade da impugnante, o que já estaria evidenciado pelo doc. de fl.  383,  ratificado  pelo  extrato  emitido  pelo  HSBC,  bem  pelo  DOC  correspondente anexados à peça de defesa no denominado “doc. 9”.  Aduz que:  (a)  o  valor  de R$  6.000.000,00,  lançado  a  crédito  no Banco Mercantil  teve  como  contrapartida  um  lançamento  a  débito  no  Banco  do  Brasil,  representando  transferência  entre  contas,  o  que  o  doc.  à  fl.  386  já  provava  e  é  confirmado  pelos  extratos  anexos,  emitidos  pelo  Banco  Mercantil e pelo Banco do Brasil (doc. 10); e  (b)  o  valor  de  R$  700.000,00,  transferido  do  Banco  Mercantil  para  o  Banco  ABC  Brasil  S/A,  como  evidencia  o  documento  à  fl.  411,  não  sendo  demais,  em  relação  a  esta  transferência,  juntar  os  seguintes  documentos:  (i)  extrato  do  Banco  Mercantil  indicando  a  saída  de  R$700.000,00;  (ii)  extrato  do  Banco  ABC  Brasil  S.A.  indicando  a  entrada  de  R$  4.583.239,46;  e  (iii)  extrato  do  Banco  do  Brasil  demonstrando a saída de R$ 3.883.239,46 da conta da impugnante com  destino  ao  Banco  ABC  Brasil  S.A.  (que  somada  com  os  referidos  R$  700.000,00,  totaliza  a  quantia  de  R$  4.583.239,46,  recebida  no  Banco  ABC Brasil S.A.) (doc. 11).  As explicações da suplicante, acompanhadas dos referidos documentos, a  meu ver, são suficientes para comprovar os referidos valores escriturados  em seu passivo, razão pela qual é de se afastar a acusação de omissão de  receitas neste subitem.  Entendo,  portanto,  que  se  tratam  de  meras  transferências  entre  contas  bancárias da própria Recorrente, conforme demonstram os extratos bancários às fls. 1315/1326,  sem efeitos no resultado:      Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.613          13   Data  Conta  Descrição  Valor  Nome  Contrapartida  fls.  Comentários  31/01/2001  2.01.02.01.03.017  BANCO  BANRISUL C/C  23.0176800­9  1.209.349,70  BANCO HSBC  C/C 00529­84  383  Contribuinte apresentou,  em impugnação, extratos  bancários que  comprovam a  transferência entre contas  da mesma titularidade  (fls. 1315/1317)  28/02/2001  2.01.02.01.03.018  BANCO  MERCANTIL  C/C 6.097.005.7  6.000.000,00  BRASIL C/C  9630­X P.H.  386  Contribuinte apresentou,  em impugnação, extratos  bancários que  comprovam a  transferência entre contas  da mesma titularidade  (fls. 1318/1320)  31/05/2001  2.01.02.01.03.018  BANCO  MERCANTIL  C/C 6.097.005.7  700.000,00  BCO ABC CC  2200030­5  411  Contribuinte apresentou,  em impugnação, extratos  bancários que  comprovam a  transferência entre contas  da mesma titularidade  (fls. 1321/1326)    Por tais razões, não deve subsistir a exigência fiscal somente no que tange à  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  7.909.349,70,  sendo  mantida  a  autuação  sobre  os  lançamentos no valor de R$ 664.522.900,00.   No mais, é importante atentar ao fato de que a decisão da DRJ equivocou­se  nos  cálculos  apresentados  no  demonstrativo  de  fls.  1548/1549  (IRPJ  e  CSLL),  vez  que,  de  acordo  com  os  fundamentos  da  decisão,  foi mantido  o montante  de  R$  367.190.800,00  em  relação à infração “Omissão de Receitas”, e não de R$ 337.190.800,00.  Portanto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, a fim de (i) restabelecer a autuação fiscal de IRRF em relação aos pagamentos no  valor total de R$ 209.529.917,27; e (ii) no que se refere à infração de omissão de receitas por  lançamentos credores efetuados no passivo, restabelecer a  tributação sobre o montante de R$  297.332.100,00.   É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator                Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 16561.000084/2006­60  Acórdão n.º 1301­002.120  S1­C3T1  Fl. 1.614          14                 Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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6521502 #
Numero do processo: 11610.004319/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1302-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 248          1 247  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.004319/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.983  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2016  Matéria  MULTA DE MORA.  Recorrente  DUKE ENERGY INTERNAC., GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO.  Não se conhece de recurso em que o recorrente não enfrenta os fundamentos  da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Relator.    LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).           Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 43 19 /2 00 7- 27 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  nº  1642.778  da  7ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  ANÁLOGA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL.  Importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ajuizada  sob  qualquer  natureza  de  provimento  jurisdicional,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  mormente  quando  o  objeto  da  ação  e  a  causa  de  pedir  demandada  na  esfera  administrativa denotem­se análogas àquelas promovidas na via judicial.  Impugnação Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio        Vale  a  transcrição  dos  seguintes  trechos  do  relatório  e  voto  do  acórdão  recorrido:  “O  presente  processo  versa  acerca  de  Auto  de  Infração  eletrônico  nº  1.008.194, emitido em 14/03/2007, atinente à multa de mora isolada no  valor  consolidado  de  R$  7.668,74,  apurados  em  decorrência  da  constatação  de  falta  de  pagamento  dos  acréscimos  legais  correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  atinentes à estimativa de junho do ano­calendário de 2003 (fls. 40/48):    (...)  Regularmente  cientificado  da  referida  autuação,  por  via  postal,  em  09/04/2007  (fl.  99),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  09/05/2007  (fls.  2/10),  acompanhada  da  documentação  probatória,  segundo a qual aduziu seus argumentos de fato e de direito, objetivando  refutar  as  inferências  e  os  efeitos  inerentes  ao  aludido  lançamento  de  ofício.  Preliminarmente, sustenta que a exigência configura­se indevida e não  merece  prosperar,  visto  que  efetuou  a  denúncia  espontânea  do  débito  principal  mediante  pagamento  levado  a  efeito  com  fundamento  nos  termos  do  art.  138  do Código  Tributário Nacional  (CTN)  combinado  com os art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 com a redação dada pela  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002  e  10.833,  de  29/12/2003,  e  com  observância  das  Instruções  Normativas  SRF  nº  360,  de  24/09/2003  e  414, de 30/03/2004 (doc. nº 6).  (...)  Manifesta  também  que,  antevendo  a  possibilidade  da  ocorrência  da  exigência do pagamento dos acréscimos legais supracitados, impetrou o  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.0253553,  em  09/09/2004,  distribuído para 13ª Vara Federal em São Paulo, objetivando dirimir a  imposição  de  quaisquer  penalidades  calculadas  sobre  débito  principal  quitado por intermédio da denúncia espontânea (doc. nº 7).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11610.004319/2007­27  Acórdão n.º 1302­001.983  S1­C3T2  Fl. 249          3 Esclarece  que  regularmente  processado  o  feito  com  a  concessão  da  medida liminar pleiteada em 12/04/2005, promoveu­se a concessão da  segurança postulada (doc. nº 8 e 9),  reconhecendo­se, assim, o direito  líquido  e  certo  da  requerente  não  se  sujeitar  ao  pagamento  da  multa  moratória  incidente  a  CSLL  paga  sem  o  acréscimo  moratório,  circunstância que inviabiliza a autuação em destaque.  Ressalta  que  inconformada  com  a  decisão  proferida  em  favor  da  contribuinte,  a União  Federal  (Fazenda Nacional)  interpôs  recurso  de  apelação  com  objetivo  de  reformar  a  sentença.  Noticia  que  a  última  informação  observada  à  época  da  apresentação  da  peça  impugnatória  dava conta que o juízo a quo recepcionou o recurso somente no efeito  devolutivo,  remetendo­se  os  autos  ao  TRF  da  3ª  Região  aguardando  julgamento da pretensão (doc. nº 10 a 12).  (...)  Em apertada síntese, encentra suas arguições de direito questionando a  validade da autuação levada efeito pela autoridade tributária, mormente  persistindo em relação à legitimidade dos procedimentos efetuados pelo  contribuinte  com  a  finalidade de  promover  a  extinção  da  importância  suplementar  da  contribuição  declarada  na  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre  do  ano­base  de  2003,  transmitida  em  19/09/2006,  particularmente, em relação ao mês de junho daquele período­base.  Para  tanto,  de  forma  relutante,  entende  pertinente  a  extinção  da  obrigação  tributária,  bem  assim  a  inadmissibilidade  da  imputação  da  multa de mora, sobre as importâncias recolhidas fora do prazo mediante  aplicação do  instituto da denúncia espontânea disposto no art. 138 do  CTN.  Sob  este  aspecto,  certifica  que  o  reconhecimento  do  direito  líquido  e  certo de abster­se do pagamento da multa de mora ratificouse por meio  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.61.00.0253553, em 09/09/2004, distribuído para 13ª Vara Federal  em São Paulo/SP.  Agregado a isso, por intermédio de petição aditiva instruída nos autos  do  Processo  nº  11610.004320/200751,  protocolada  em  27/12/2011,  afirma  que  as  importância  concernente  ao  mês  de  junho  do  ano­ calendário  de 2003  foi  integralmente  depositada  nos  autos  do mesmo  processo  em  face  do  ingresso Apelação Cível  submetida  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  suspendendo­se  a  exigibilidade  nos  moldes do art. 151, II do CTN.  Encerrada  tais  ponderações,  passa­se  a  analisar  o  conteúdo  do  litígio  instaurado pelo contribuinte.  Compete  inaugurar  o  exame da  controvérsia  partindose da  apreciação  da  questão  vertente  à  admissibilidade  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea na forma adotada pelo impugnante para efeito de  dispensa do pagamento da multa de mora incidente sobre a parcela do  imposto de renda paga em atraso.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 No que tange a esse aspecto, cumpre instar que essa mesma pretensão  foi  objeto  de  ajuizamento  de  formulado  mediante  impetração  de  Mandado  de  Segurança  Processo  nº  2004.61.00.0253553  (atual  Processo  nº  002535584.2004.4.03.6100),  objeto  de  sentença  que  concedeu  segurança plenamente  favorável  ao  sujeito  passivo  em  sede  da 13ª Vara Federal em São Paulo/SP, in verbis:  (...)  Hodiernamente, a ação tramita no âmbito da Sexta Turma do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região.  Por sinal, em sede de Recurso de Apelação apreciado pela Sexta Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  houve  a  reforma  da  sentença,  denegando  a  ordem  de  segurança  pleiteada  e  obstando  a  aplicação do  instituto da denúncia  espontânea para  efeito de  afastar  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  os  valores  dos  débitos  pagos  em  atraso, in verbis:  (...)  Aliás,  cumpre  esclarecer  que,  denegada  a  ordem  de  segurança,  a  medida  judicial  retornou  ao  statu  quo  ante,  segundo  se  depreende  do  preceito expresso na Súmula 405 do Supremo Tribunal Federal:  (...)  Sob  estas  perspectivas,  cabe  acentuar  que  o  ajuizamento  de  demanda  judicial concomitantemente às instâncias administrativas de julgamento  conduz  na  imposição  de  limitações  quanto  ao  exame  na  matéria,  consoante se denota pela disposição estabelecida no § 2º do art. 1º do  Decreto­lei n.º 1.737, de 20/12/1979, trasladado abaixo:  (...)  À  vista  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  a  impugnação do contribuinte.”.    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 1642.778 em 27/03/2014 (Termo a  fls. 139), interpôs, em 10/04/2014 (vide Termo a fls. 142), recurso voluntário (doc. a fls. 143 e  segs.), no qual aduz requer seja acolhido e integralmente provido o presente recurso voluntário,  para o fim de que seja reconhecida, em preliminar, a nulidade do auto de infração, em razão da:  ofensa  ao  art.  62  do Decreto  70235/72  e  da  inexistência  de  infração,  pois,  antes mesmos  de  qualquer  ato  procedimental  do  Fisco  tendente  à  efetivação  do  lançamento,  a  recorrente  antecipou­se e obteve perante o Poder Judiciário medidas liminares, seguidas da realização de  depósitos judiciais no montante integral dos supostos créditos tributários que suspenderam sua  exigibilidade; já no mérito, que seja cancelado o lançamento, pois a multa moratória exigida é  totalmente indevida, pois a recorrente pagou o débito principal nos termos do art. 138 do CTN.      É o relatório.  Voto               O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 161.    No  entanto,  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido,  pois  não  enfrentou  a  decisão  de  primeira  instância. Observe­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 11610.004319/2007­27  Acórdão n.º 1302­001.983  S1­C3T2  Fl. 250          5 não  conheceu  da  impugnação  por  entender  que  teria  havido  renúncia  à  instância  administrativa, com a impetração de mandado de segurança pela recorrente. Esse foi o único  fundamento da decisão recorrida, o qual não foi enfrentado no recurso voluntário.    Quanto  ao  não  conhecimento  de  recurso  quando  não  enfrenta  os  fundamentos da decisão recorrida, vale trazer à colação os seguintes julgados:    TJ­MG ­ Agravo Interno Cv AGT 10024110811676002 MG (TJ­MG)   Ementa:  AGRAVO  INTERNO  ­  RAZÕES  DE  RECURSO  QUE  NÃO  ENFRENTAM  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ­  Não  se  conhece  de  recurso  em  que  o  recorrente não enfrenta os fundamentos da decisão recorrida.    TJ­RS – Agravo de Instrumento AI 7006049 RS  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART.  557,  CAPUT,  CPC).  CONTRATOS DE CARTÃO DE  CRÉDITO. AUSÊNCIA  DE  PREPARO.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DESERTO.  INÉPCIA  RECURSAL.  RAZÕES  DISSOCIADAS,  QUE  NÃO  ENFRENTAM  A  DECISÃO  AGRAVADA.  1.  Não  comprovado  o  pedido  e  concessão  da  gratuidade  nem  demonstrado  o  preparo  no  ato  da  interposição  do  recurso, impositiva a declaração de sua deserção. Inteligência dos arts. 511 e 525,  § 1º, do CPC. 2. A ausência de fundamentos para reformar a decisão agravada  afronta  o  princípio  da  dialeticidade  e  requisitos  do  art.  524  do  CPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento  Nº  70060491883,  Vigésima  Terceira  Câmara  Cível,  Tribunal  de  Justiça  do  RS,  Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 14/07/2014).           Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                            Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2016 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 16561.720140/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS CONCLUSÕES DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO. Constatado que há contradição entre o acórdão e as conclusões do voto condutor do aresto, prolata-se nova decisão para sanar essa contradição.
Numero da decisão: 1402-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para sanar contradição no acórdão 1402-002.144, sendo o seguinte o novo resultado do julgamento: “por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da infração nº 003 o total de R$ 80.284.578,46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 11.614          1 11.613  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720140/2012­24  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­002.282  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  CONSELHEIRO FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO  Interessado  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  ESCLARECER  CONTRADIÇÃO  ENTRE  O  ACÓRDÃO  E  AS  CONCLUSÕES DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO.  Constatado  que  há  contradição  entre  o  acórdão  e  as  conclusões  do  voto  condutor do aresto, prolata­se nova decisão para sanar essa contradição.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para sanar contradição no acórdão 1402­002.144, sendo o seguinte o  novo resultado do julgamento: “por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da infração  nº  003  o  total  de R$ 80.284.578,46,  nos  termos do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente julgado”.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 40 /2 01 2- 24 Fl. 11614DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.282  S1­C4T2  Fl. 11.615          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.  Fl. 11615DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.282  S1­C4T2  Fl. 11.616          3 Relatório  Transcrevem­se  os  fatos  dos  Embargos  de  Declaração  por  mim  opostos  ao  formalizar o acórdão 1402­002.144:  Trata­se de auto de infração referente à glosa de despesas amortização  de ágio e provisões não dedutíveis, além de infração decorrente de suposta omissão de  receitas.    No julgamento do recurso voluntário este colegiado (sessão de  05 de abril de 2016), seguindo voto condutor do aresto, decidiu dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência  referente  à  omissão  de  receitas  correspondente ao item 003 do auto de infração (acórdão 1402­002.144).    A infração cujo crédito tributário foi exonerado (item 4.2.1 do  voto) está subdividido em duas partes, a saber:  ­  Omissão  de  receitas  referente  às  Contas  53.100.000  (Bonificações  Nacionais),  53.100.100  (Garantido  Nacional)  e  53.200.000  (Bonificação  Margem  Garantida);  ­  Omissão  de  receitas  referente  à  Conta  53.400.000  (Inserção  Comercial).    Ocorre  que,  no  momento  da  formalização  do  acórdão,  constatei que em relação à segunda parte da infração (Omissão de receitas referente à  Conta 53.400.000 ­ Inserção Comercial) restou não justificado um saldo devedor de R$  15.232.181,53 (fl. 11.609 e pg. 58 do acórdão), o que implicaria a manutenção parcial  da  exigência.  Tal  conclusão  constava,  inclusive,  da  minuta  disponibilizada  ao  colegiado por ocasião do julgamento.    Contudo,  conforme  já  esclarecido,  acabou  constando  no  resultado do julgamento, por equívoco deste próprio relator, que a infração referente à  omissão de  receita deveria  ser  integralmente  cancelada, o que  contradiz as próprias  conclusões contidas no parágrafo anterior.  Os autos  foram então  encaminhados  ao  ilustre Presidente desta Turma, que  admitiu dos embargos, devolvendo­me para relato.  É o relatório.  Fl. 11616DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.282  S1­C4T2  Fl. 11.617          4   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  Conforme  relatado,  trata­se  somente  de  adequar  o  resultado  do  julgado  às  conclusões contidas no próprio voto condutor do aresto.  O  resultado  do  julgamento  contido  na Ata  da Reunião  de  Julgamentos  é  o  seguinte:  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  a  prejudicial  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar a exigência referente à omissão de receitas correspondente ao item 003  do  auto  de  infração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  Contudo, conforme relatado, no voto condutor do aresto, a  respeito do  item  003 do auto de infração (item 4.2.1 do voto), assim consta:  Logo,  não  resta  justificado  o  saldo  devedor  ajustado  de  R$  15.232.181,53,  devendo ser mantida a omissão de receita nesse montante, excluindo­se da base  de cálculo da infração nº 3 relativa à omissão de receita na Conta 53.400.000  (Inserção Comercial) o total de R$ 80.284.578,46.  Logo, o resultado do julgamento necessita ser alterado a fim de que não haja  contradição entre as conclusões do voto e o resultado do julgado.                    Fl. 11617DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720140/2012­24  Acórdão n.º 1402­002.282  S1­C4T2  Fl. 11.618          5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  contradição no acórdão 1402­002.144, sendo o seguinte o novo resultado do julgamento: “por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  restabelecer  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  arguições  de  nulidade  e  a  prejudicial  de  decadência  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  nº  003  o  total  de  R$  80.284.578,46, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado”.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator                              Fl. 11618DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/08/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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6502452 #
Numero do processo: 13502.720618/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE. PERCENTUAL APLICÁVEL. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. PROCEDÊNCIA. Correta a qualificação da multa de ofício na situação em que o contribuinte entrega diversas DCTFs e DACONs com valores de débitos zerados e DIPJ em que informa receita bruta em montante inferior à metada das receitas apuradas no procedimento de fiscalização. Dessa conduta sobressai o intuito de impedir que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador tributário. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. COEXISTÊNCIA COM ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2011 FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. O faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica e base de cálculo da contribuição, inclui os tributos incidentes sobre vendas de produtos e serviços, em especial o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não havendo previsão legal específica para a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição, a autuação se mostra correta. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2011 FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. O faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica e base de cálculo da contribuição, inclui os tributos incidentes sobre vendas de produtos e serviços, em especial o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Não havendo previsão legal específica para a exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição, a autuação se mostra correta. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 IRREGULARIDADE DA NUMERAÇÃO DE FOLHAS. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. Não se verificando qualquer irregularidade na numeração de folhas do processo, rejeita-se a nulidade invocada. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ademais, qualquer hipotética irregularidade já teria sido sanada pela apresentação tempestiva do recurso voluntário. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. O uso de um documento em separado do auto de infração para a descrição detalhada e minuciosa dos procedimentos fiscais, fatos constatados e infrações verificadas não constitui qualquer irregularidade. Antes, milita em favor do direito ao contraditório e à ampla defesa. O termo lavrado e entregue ao contribuinte na mesma data do auto de infração e expressamente tido como sua parte integrante e inseparável não dá margem a nulidade alguma nem viola qualquer princípio constitucional ou processual.
Numero da decisão: 1301-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: (i) No que se refere ao recurso voluntário apresentado pelo responsável tributário Sr. Eládio Galdino Vilela de Souza, por unanimidade de votos, conhecer do recurso tão somente quanto aos argumentos que se opõem à declaração de intempestividade da impugnação e de revelia processual, e NEGAR-LHE provimento. Quanto aos demais argumentos, não conhecer. (ii) No que se refere ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte Clínica Santa Helena Ltda., por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir as multas aplicadas ao percentual qualificado de 150%. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.260          1 2.259  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.720618/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.124  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ e Outros ­ Arbitramento  Recorrente  CLÍNICA SANTA HELENA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, coincidente em datas e valores,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ARBITRAMENTO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  ATIVIDADE. PERCENTUAL APLICÁVEL.  No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base  no  lucro  arbitrado, não sendo possível a  identificação da atividade a que se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  MULTA QUALIFICADA. DECLARAÇÕES ZERADAS. PROCEDÊNCIA.  Correta a qualificação da multa de ofício na situação em que o contribuinte  entrega diversas DCTFs e DACONs com valores de débitos zerados e DIPJ  em  que  informa  receita  bruta  em  montante  inferior  à  metada  das  receitas  apuradas no procedimento de fiscalização. Dessa conduta sobressai o intuito  de impedir que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do  fato gerador tributário.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO.  COEXISTÊNCIA  COM  ARBITRAMENTO DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 18 /2 01 3- 11 Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.261          2 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica,  por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2011  FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE.  O  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  e  base  de  cálculo  da  contribuição,  inclui  os  tributos  incidentes  sobre  vendas  de  produtos  e  serviços,  em  especial  o  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS).  Não  havendo  previsão  legal  específica  para  a  exclusão  do  ISS da base de cálculo da contribuição, a autuação se mostra correta.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2011  FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO ISS. IMPOSSIBILIDADE.  O  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  e  base  de  cálculo  da  contribuição,  inclui  os  tributos  incidentes  sobre  vendas  de  produtos  e  serviços,  em  especial  o  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  (ISS).  Não  havendo  previsão  legal  específica  para  a  exclusão  do  ISS da base de cálculo da contribuição, a autuação se mostra correta.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2011  IRREGULARIDADE  DA NUMERAÇÃO DE  FOLHAS.  NULIDADE DO  PROCESSO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  verificando  qualquer  irregularidade  na  numeração  de  folhas  do  processo, rejeita­se a nulidade invocada.  CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIA POSTAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  qualquer  hipotética  irregularidade  já  teria  sido  sanada  pela  apresentação tempestiva do recurso voluntário.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  O uso  de um documento  em separado do auto de  infração para  a descrição  detalhada  e  minuciosa  dos  procedimentos  fiscais,  fatos  constatados  e  infrações verificadas não constitui qualquer  irregularidade. Antes, milita em  favor do direito ao contraditório e à ampla defesa. O termo lavrado e entregue  ao  contribuinte  na  mesma  data  do  auto  de  infração  e  expressamente  tido  como  sua  parte  integrante  e  inseparável  não  dá margem a  nulidade  alguma  nem viola qualquer princípio constitucional ou processual.      Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.262          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado:  (i)  No  que  se  refere  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  tributário  Sr.  Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza,  por  unanimidade de votos, conhecer do recurso tão somente quanto aos argumentos que se opõem  à  declaração  de  intempestividade  da  impugnação  e  de  revelia  processual,  e  NEGAR­LHE  provimento.  Quanto  aos  demais  argumentos,  não  conhecer.  (ii) No  que  se  refere  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte Clínica Santa Helena Ltda., por unanimidade de votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  DAR  provimento  PARCIAL  para  reduzir  as  multas  aplicadas ao percentual qualificado de 150%.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, José Roberto Adelino da Silva e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  CLÍNICA  SANTA  HELENA  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  16­55.303,  de  14/02/2014,  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito.  DO PROCEDIMENTO FISCAL  01.    Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica indicada, relativo ao ano­calendário de 2010, foram lavrados em 03/07/2013  (fl. 1588) o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 4 a 8), o Auto de Infração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  23  a  26),  o Auto  de  Infração  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (fls. 40 a 44), o Auto de  Infração da Contribuição para o PIS  (fls. 49 a 53) e o Auto de  Infração da Multa  Regulamentar (fls. 59 a 61). O “Enquadramento Legal” encontra­se às folhas 2 a 65  dos  autos.  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  R$  14.031.597,16  (quatorze  milhões,  trinta  e  um mil,  quinhentos  e  noventa  e  sete  reais  e dezesseis  centavos),  conforme abaixo demonstrado:   [...]  02.    Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no  “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 66 a 130), a seguir sintetizados.   Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.263          4 03.    Narra  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Contribuinte  atribuiu­se  o  código  CNAE  n°  8630­5­03,  referente  à  atividade  médica  ambulatorial  restrita  a  consultas.   04.    Através  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  Contribuinte foi intimado a apresentar à Fiscalização livros e documentos fiscais e  contábeis. Apresentou todos os extratos bancários solicitados, mas não apresentou os  livros e documentos referentes a sua escrituração comercial e fiscal, nem mesmo o  livro Caixa. Reintimado a apresentá­los, novamente não foram apresentados.   05.    Pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  02,  o  Contribuinte  foi  intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas  bancárias,  a  indicar o valor da  receita bruta obtida em cada uma de suas  filiais, o  valor da  receita bruta obtida por segmento de atividade da empresa e uma relação  dos bens constantes do seu ativo.   06.    Através  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  03  (ciência  em  23/05/2013), a Autoridade Fiscal, uma vez mais, solicitou a apresentação dos livros  e documentos da escrita comercial e  fiscal do Contribuinte, alertando­o que a não  apresentação  dos  elementos  solicitados  implicaria  na  utilização  do  arbitramento  como  forma  de  apuração  do  seu  lucro,  bem  como  no  agravamento  da  multa  de  ofício. Em 03/06/2013, o Contribuinte  informou à Fiscalização que a escrituração  ainda não estava finalizada.   07.    Em seguida, a Autoridade Fiscal traz explicações da escolha do  lucro arbitrado como forma de apuração do resultado do Contribuinte no caso posto.  Observou a ausência de pagamento dos tributos lançados; nas DCTFs há indicação  de tributação pelo lucro real trimestral; a DIPJ foi apresentada pelo lucro presumido.   08.    Como  o  Contribuinte  não  apresentou  a  sua  escrituração  comercial e fiscal (Diário, Razão, Balancetes mensais, ou, alternativamente, o livro  Caixa), apesar de várias vezes intimado, a legislação tributária indica o arbitramento  do lucro na situação encontrada.   09.    Da análise dos extratos bancários fornecidos pelo Contribuinte  e  das  explicações  dadas,  a  Autoridade  Fiscal  confirmou  as  transferências  entre  contas da própria Clínica (exceto as transferências provenientes do Banco Real), não  as computando na Base de Cálculo apurada. No Termo de Verificação Fiscal, consta  de forma  resumida a análise da comprovação dos créditos nas contas correntes do  Contribuinte.   10.    Os valores referentes a “EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (DESC.  TÍTULOS)”,  relativos à conta corrente Bradesco n° 61784­9, não foram excluídos  da Base de Cálculo apurada, pois não houve a comprovação documental. Explica a  Autoridade  Fiscal  que  tratavam­se  de  créditos  pelo  desconto  de  títulos  devidos  a  duplicatas  de  clientes,  o  que  representa  uma  receita  do  Contribuinte.  Várias  observações  e  explicações  das  demais  contas  e  bancos  nos  quais  o  Contribuinte  mantém conta constam do citado Termo, a exemplo da aqui mencionada.   11.    Sobre a Base de Cálculo apurada, a Autoridade Fiscal conclui  que o valor dos depósitos reconhecido pelo Contribuinte durante a ação fiscal como  proveniente de receitas de sua atividade foi de R$ 28.613.484,08, de acordo com as  justificativas  apresentadas  para  os  depósitos  e  com  a  planilha  de  segregação  das  receitas por  filial e por atividade, apresentada em resposta ao Termo de Intimação  Fiscal nº 02.   Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.264          5 12.    Os  valores  creditados  em  conta  bancária  da  Clínica  Santa  Helena  cuja  comprovação  da  origem  dos  recursos  não  foi  aceita  na  ação  fiscal  totalizaram R$ 13.088.805,60.   13.    Considerando  que  o  Contribuinte  não  apresentou  os  livros  e  documentos de sua escrituração comercial e fiscal, nos quais  tinha obrigação legal  de manter  a  sua  receita  bruta,  para  efeitos  de  apuração  dos  tributos  objetos  desta  ação  fiscal,  foi  considerada  como  sendo  a  soma  dos  valores  reconhecidos  como  receitas  com  os  valores  cuja  comprovação  da  origem dos  recursos  não  foi  aceita,  perfazendo o total de:   R$ 28.613.484,08  R$ 13.088.805,60  R$ 41.702.289,68  14.    O percentual de presunção do lucro utilizado no presente caso  foi o de 32%. Diz a Autoridade Fiscal que os serviços hospitalares e alguns serviços  médicos específicos são tributados considerando como percentual de presunção do  lucro a alíquota de 8% e não a alíquota para a prestação de serviços em geral, que é  de  32%.  Entretanto,  nem  todos  os  serviços  médicos  possuem  esse  tratamento  diferenciado, mas  apenas  aqueles que atendam aos  requisitos  legais estabelecidos.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  qual  o  valor  de  suas  receitas  que  se  submetia  à  incidência  da  alíquota  de  32%  e  qual  se  submetia  à  alíquota de 8%. Em resposta,  apresentou planilha na qual  informa que sua  receita  bruta foi de R$ 28.613.484,08, dos quais R$ 25.752.135,67 referentes a atividades  sujeitas  à  alíquota  de  8%  e  R$  2.861.348,41  referentes  a  atividades  sujeitas  à  alíquota de 32%.  15.    No entanto, a receita bruta apurada pela Fiscalização foi de R$  41.702.289,68. A diferença entre esse valor e aquele reconhecido pelo Contribuinte  como  proveniente  de  receitas  de  sua  atividade,  durante  a  ação  fiscal,  é  de  R$  13.088.805,60. Para a Autoridade Fiscal,  esse valor deveria  sofrer a  incidência do  percentual de presunção do lucro à alíquota de 32%.   16.    Verificando  as  declarações  apresentadas  à  RFB,  observou­se  que  foi  informado na DIPJ uma  receita bruta de  apenas R$ 20.395.927,13.  Já nas  DACON’s apresentados à RFB, não informou qualquer valor a título de receita, ou  seja,  apresentou  DACON’s  “zeradas”,  como  se  nenhuma  renda  houvesse  sido  auferida. Por fim, apresentou as DCTF’s também “zeradas”, à exceção de 1 valor de  PIS e 1 de COFINS na DCTF de Novembro de 2010.  17.    Conclui a Autoridade Fiscal que o Contribuinte omitiu cerca de  50%  de  suas  receitas  tributáveis  ao  Fisco.  Além  disso,  em  relação  à  receita  informada  na  DIPJ,  constata­se  que  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração dos tributos fiscalizados (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), uma vez que não  foram  encontrados  pagamentos  referentes  a  esses  tributos,  bem  como  não  foram  declarados em DCTF.   18.    Antes  de  realizar  a  apuração  dos  tributos,  foi  feita  a  quantificação  dos  valores  dos  tributos  retidos  por  terceiros,  tendo a Clínica Santa  Helena  como  beneficiária.  Em  consulta  ao  sistema  informatizado  “Portal  DIRF”,  verificou­se  a  existência  e  o  valor  de  tais  retenções. A  partir  desse  resultado,  foi  elaborada a planilha “Retenções de Contribuições CSLL/COFINS/PIS”.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.265          6 19.    Descontados os valores retidos em Dirf (Declaração do Imposto  Retido  na  Fonte)  e  os  declarados  em DCTF,  foram  obtidos  os  valores  que  foram  constituídos através do lançamento tributário.   20.    A  Autoridade  Fiscal  constatou  a  ocorrência  de  infrações  cometidas  pelos  sócios­administradores  da  Clínica  Santa  Helena,  Eládio  Galdino  Vilela de Souza e Vera Lúcia Ferreira de Souza, conforme fatos descritos nos arts.  71  e 72 da Lei n° 4.502/64 e no  art.  1º,  inciso  I,  ou,  subsidiariamente,  no  art.  2º,  inciso I, da Lei n° 8.137/90.   21.    Os  sócios­administradores  da  Clínica  entregaram  declarações  DACONs  e  DCTFs  informando  a  ausência  de  débitos  de  tributos,  quando,  na  verdade,  existiam  vários  débitos.  As  declarações  e  os  demonstrativos  foram  entregues “zerados”, com todos os campos preenchidos com o valor zero, ou apenas  com os dados cadastrais, caso das DCTFs. Algumas declarações sequer chegaram a  ser entregues.   22.    A  DIPJ  apresentada,  por  sua  vez,  informa  uma  receita  bruta  auferida em 2010 no montante de R$ 20.395.927,13, enquanto que a  receita bruta  apurada pela Fiscalização foi de R$ 41.702.289,68.   23.    Para  a Autoridade Fiscal,  a discrepância encontrada não pode  ser  imputada à ocorrência de um simples “erro material”, assim como não se pode  entender como casos isolados.   24.    Para  a  Fiscalização,  a  grande  quantidade  de  declarações  apresentadas contendo informações falsas forma um conjunto de circunstâncias que  demonstra, de forma clara e evidente, a intenção, o propósito do Contribuinte de não  submeter suas receitas à tributação, configurando um caso de sonegação.   25.    A prática  reiterada de  apresentar declarações  fiscais  contendo  informações  falsas  configura­se  como  o  meio  fraudulento  utilizado  pelo  sujeito  passivo para tentar impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  26.    O  fato  do  Contribuinte  ter  em  sua  posse  todos  os  extratos  bancários  solicitados  e  de  ter  apresentado  documento  com  a  segregação  de  suas  receitas por unidade e por atividade em valor superior ao declarado não deixa restar  dúvidas  de  que  os  administradores  da  empresa  fiscalizada  tinham  pleno  conhecimento  de  que  a  receita  bruta  auferida  era muito maior que  a  indicada nas  declarações, mas preferiram, conscientemente,  tentar esconder essa  informação do  Fisco Federal.  27.    A Fiscalização  ainda  destacou  que  os  administradores,  apesar  de  três  intimações  expedidas  ao  longo  de  cerca  de  4 meses,  não  apresentaram os  livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil, com a mera afirmativa  de que ainda não tinham sido elaborados.  28    Essa  conduta  levou  ao  fortalecimento  das  conclusões  sobre  a  sua  deliberada  intenção  de  tentar  impedir  ou  retardar,  ao  menos  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal.  A  realização  da  apuração  dos  tributos  devidos  dispondo apenas de extratos bancários, sem poder verificar a escrituração contábil,  trouxe  grandes  dificuldades  para  a  Fiscalização,  independentemente  se  tal  escrituração foi ou não elaborada pelo Contribuinte.   Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.266          7 29.    A  entrega  das  declarações  contendo  informações  falsas  configura­se  em  ato  que  não  pode  ter  outro  objetivo  que  não  o  de  dificultar  o  conhecimento, por parte do Fisco, da situação fiscal do contribuinte (ou seja, se está  regular  ou  não  com  a  apuração  e  o  pagamento/confissão  de  suas  obrigações  tributárias).  E  sua  prática  reiterada  revela  um  dolo  intenso  por  parte  dos  administradores da Clínica Santa Helena.   30.    Dos  argumentos  acima  sintetizados,  concluiu  a  Autoridade  Fiscal ter que qualificar a multa de ofício, como estabelecido no art. 44, § 1º, da Lei  nº 9.430, de 27/12/1996.   31.    Reitera  a  Autoridade  Fiscal  que  o  Contribuinte,  dos  documentos solicitados, apenas entregou os extratos bancários, o Livro de Apuração  do  ISS  e  as  notas  fiscais  de  serviços.  A  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  que  poderia até se resumir ao Livro Caixa, não foi apresentada.  32.    Após 4 meses da ciência do Termo de Início de Procedimento  Fiscal,  a  escrituração  contábil  não  foi  apresentada,  o  que  teria  prejudicado  o  desenvolvimento da ação fiscal, ao torná­lo mais dificultoso e demorado. Foi preciso  recorrer  às  informações  constantes  nos  extratos  bancários,  com  a  necessidade  de  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  individualizada  de  centenas  de  depósitos a fim de encontrar o valor de sua receita, que deveria ser imediatamente  obtida de sua escrituração contábil.  33.    Também  foi  necessária  a  identificação  de  outras  centenas  de  lançamentos  que  não  se  configuravam  como  receita,  para  serem  excluídos  da  apuração  da  receita  bruta.  Tais  informações  deveriam  estar  disponibilizadas  de  forma  direta  em  uma  única  conta  contábil  de  receitas  no  Livro  Razão,  nos  Balancetes Mensais, ou mesmo no Livro Caixa.   34.    Embora  não  tenha  inviabilizado  a  apuração  dos  tributos,  o  comportamento do Contribuinte  fiscalizado  trouxe dificuldades para a ação  fiscal,  impossibilitando  a  apuração  do  lucro  presumido  e  acarretando  a  necessidade  de  recorrer  à  sistemática  do  lucro  arbitrado.  Para  a Fiscalização,  pouco  importa  se  a  recusa em entregar a documentação é expressa, se ocorre a entrega parcial ou se é  informado que a documentação não existe; em todos os casos, o resultado prático é o  mesmo:  o  atraso  da  ação  fiscal  e  o  surgimento  de  diversas  dificuldades  a  serem  superadas antes de realizar a apuração dos tributos devidos por culpa do fiscalizado.  35.    Por esse motivo, a multa de ofício, já qualificada em 150%, foi  agravada em 50%, passando a ser de 225%, nos  termos do art. 44, § 2º, da Lei nº  9.430, de 1996.   36.    Para a Fiscalização, as condutas do Contribuinte enquadram­se  nos casos descritos nos arts. 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, condutas  essas tipificadas como crimes contra a ordem tributária.   37.    A  conduta  adotada  pelos  sócios­administradores  na  gestão  da  empresa Clínica Santa Helena subsume­se às normas citadas. Quando da entrega das  DCTF’s e DACONs, prestaram declaração falsa, qual seja, a inexistência de débitos  tributários,  e  omitiram  informações  às  autoridades  fazendárias,  ao  deixarem  de  apresentar  algumas  destas  declarações.  Também  prestaram  declaração  falsa  ao  apresentarem  a  DIPJ  com  receita  bruta  bastante  inferior  à  apurada  durante  a  fiscalização.   Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.267          8 38.    Ocorreu, no presente caso, a efetiva supressão ou redução dos  tributos,  motivo  pelo  qual  procedeu­se  à  autuação  do  Contribuinte.  Além  disso,  também houve a prestação de declaração falsa e omissão de declaração sobre rendas,  bens ou fatos, eximindo o Contribuinte dos pagamentos dos tributos devidos.   39.    Por  esses  motivos,  foi  elaborada  a  respectiva  Representação  Fiscal para Fins Penais, objeto do processo administrativo nº 13502­720.619/2013­ 58.   40.    A  Autoridade  Fiscal  ainda  esclareceu  que  foram  elaborados,  conjuntamente com o Termo de Verificação Fiscal, os Termos de Sujeição Passiva  nº  01  e  02,  nos  quais  atribui­se  responsabilidade  tributária  aos  sócios­ administradores Eládio Galdino Vilela de Souza e Vera Lúcia Ferreira de Souza, de  acordo  com  o  inciso  III  do  art.  135  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional).   41.    Os representantes da pessoa jurídica autuada, à época dos fatos,  eram os já mencionados sócios­administradores, segundo consta no Contrato Social  registrado  na  JUCEB.  Em  decorrência  dos  fatos  descritos,  bem  como  dos  documentos  apresentados,  não  há  como  negar  que  as  pessoas  citadas  exerciam  plenamente a gestão da empresa, lhes cabendo, inclusive, a administração de forma  isolada ou conjunta, conforme consta no Contrato Social.   42.    Conclui a Fiscalização que os administradores da Clínica Santa  Helena,  procedendo  de  forma  livre  e  consciente  no  objetivo  de  se  eximirem  ilegalmente do pagamento dos tributos, mediante condutas tipificadas como crimes  (seja de sonegação fiscal, falimentar, ou de apropriação indébita, dentre outros), se  tornam pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários apurados.  43.    Por último, foram lavradas as Multas Regulamentares pela não  apresentação  das  DCTFs  referentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  dezembro de 2010, além das DACONs referentes ao meses de  janeiro,  fevereiro e  março  de  2010;  conforme  determina  o  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  com  a  redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004.   44.    O cálculo das multas encontra­se em planilha anexa ao autos do  presente processo administrativo fiscal.   DA IMPUGNAÇÃO  45.    Cientificado  do  auto  de  infração  em  03/07/2013  (fl.  1588),  o  Contribuinte apresentou impugnação às  fls. 1404 a 1457 em 29/07/2013 (fl. 1404;  1588; 1606). Também foi apresentada em 15/08/2013 (fl. 1529) a defesa de Eládio  Galdino Vilela de Souza, às fls. 1529 a 1549, cuja ciência ocorreu em 13/07/2013  (AR à fl. ). A seguir, a síntese das defesas apresentadas.   IMPUGNAÇÃO CLÍNICA SANTA HELENA LTDA  ILEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA INTIMADA  46.    Inicialmente,  a  Impugnante  protesta  pela  ilegitimidade  da  pessoa  física  intimada  do Auto  de  Infração,  Sra.  Ivanize Cardoso Bitencourt.  Tal  pessoa apenas possui poderes de cunho exclusivamente destinados à prática de atos  contábeis de competência própria da atribuição de contador.    47.    A  pessoa  física  citada  não  é  sócia  da  Impugnante  e  na  procuração  a  ela  outorgada  não  consta  poderes  específicos  e  especiais  que  lhe  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.268          9 conferem legitimidade para receber a Intimação dos cinco autos de infração objetos  deste processo.   48.    A Impugnante mantém contrato com a empresa Parcer Serviços  Contábeis Sociedade Simples Ltda, da qual a pessoa física citada faz parte. Possuem  domicílios tributários distintos, a Impugnante em Camaçari e a outra em Salvador.   49.    Apenas  a  pessoa  física Gleide Gouveia  de Oliveira,  alem dos  sócios da empresa, possuem poderes para representar a sociedade em juízo ou fora  dele, conforme Alteração Contratual da empresa.   50.    A  intimação  equivocada  da  pessoa  física  Ivanize  Cardoso  Bitencourt  causou  sérios  prejuízos  à  defesa  da  Impugnante,  pois  os  5  autos  de  infração  só  chegaram  ao  conhecimento  e  a  posse  dos  representantes  legais  da  Impugnante no dia 11 do mês de julho de 2013.   51.    Não  houve  tempo  hábil  à  defesa  para  tecer  considerações  técnicas pormenorizadas e mesmo aparelhá­lo com os documentos comprobatórios.   52.    Pelos motivos  citados,  requereu  a  Impugnante  que  se  declare  inexistente ou ineficaz a intimação da pessoa jurídica Impugnante, que seja dada a  devida intimação da Clínica Santa Helena Ltda, através de um dos seus sócios ou da  única  pessoa  física  com  poderes  conferidos  por  instrumento  estatutário  com  legitimidade para  representá­la, Sra. Cleide Gouveia de Oliveira, de acordo com a  mais recente Alteração Contratual arquivada na JUCEB; salvo se for entendido que  a decisão de mérito do presente processo beneficie a Impugnante, nos termos do “§  3º do artigo Incluído no Decreto n. 70.235 pela Lei nº 8.748, de 1993.”  CONCLUSÕES SEM LÓGICAS E INVEROSSÍMEIS  53.    Para  a  Impugnante,  não  é  lógico  nem  plausível  que  ela  seja  autuada  em  aproximadamente R$ 14 milhões,  relativamente  ao  seu patrimônio. A  receita  considerada  omitida  em  2010  é  astronômica,  no  valor  de  R$  R$  41.702.289,68, isso sem contar a crise que assola as principais unidades hospitalares  da região nordestina.   FLAGRANTE  DISPONIBILIDADE  DO  INTERESSE  PÚBLICO  PELO  AGENTE FISCAL AUTUANTE  54.    A Autoridade Fiscal introduziu no processo administrativo um  elemento que  foi  denominado “Termo de Verificação Fiscal”. Para a  Impugnante,  esse elemento não possui qualquer previsão legal no Direito Positivo Brasileiro. Isso  se traduz em radical inovação pessoal e criativa, que nega frontalmente o princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  (art.  37,  caput,  §  6°,  art.  5º,  inciso  II,  ambos da CF/88, art. 142 do CTN, e art. 59 do Decreto 70.235/72).   55.    O referido documento porta afirmações, sofismas e conclusões  de  extrema  importância  e  contundência  radical  contra  direitos  patrimoniais  e  até  imateriais  da  sociedade  autuada,  os  quais  se  traduzem  em  prejuízos  incomensuráveis.   56.    Essa  inovação  pessoal  do Agente Fiscal  introduz  no  processo  administrativo  figura  estranha  ao Direito Administrativo Tributário,  utilizada  sem  qualquer previsão legal, conduta essa vedada e mesmo passível de punição. É como  se o Agente Fiscal legislasse em causa própria.   Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.269          10 57.    Por  esses motivos,  a  Impugnante não aceita que o  “Termo de  Verificação Fiscal”  introduzido nos autos seja  recepcionado ou considerado como  elemento do presente processo administrativo,  sobretudo vinculado aos 5 autos de  infração.   58.    Requereu  o  desentranhamento  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal” dos  autos do presente processo administrativo fiscal ou que o mesmo seja  considerado inexistente.   AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESTRUTURAIS  IMPRESCINDÍVEIS  PARA A EXISTÊNCIA DOS ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS  59.    A Impugnante cita o princípio da indisponibilidade do interesse  público em seu auxílio, no sentido de que os agentes públicos estão impedidos de  criar, inovar, modificar ou personalizar o Auto de Infração ao arrepio da lei especial  que fixa como pressupostos e requisitos obrigatórios para a existência, a validade e a  eficácia deste ato jurídico administrativo, sob pena de responsabilidade pessoal do  agente Administrativo.   60.    O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  impõe  ao  agente  público  autuante que, na  confecção dos  autos de  infração, atenda os  requisitos  intrínsecos  para a existência válida e eficaz do ato jurídico administrativo, com a descrição do  fato,  a  disposição  legal  infringida,  a  penalidade  aplicável,  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias.   61.    Em seguida, a Impugnante reproduz documentos referentes aos  Autos lavrados para afirmar que não foram cumpridos os requisitos acima descritos,  a saber: a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de  30 dias.   62.    Dessa  forma,  entende  a  Impugnante  que  os  requisitos  estruturais intrínsecos, legais e imprescindíveis à constituição e à própria existência  dos  5 Autos  de  Infração  contra  ela  lavrados  são  inexistentes,  razão  pela  qual  são  nulos de pleno direito.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  AMPLA  DEFESA  E  IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO  63.    Afirma a Impugnante que os Autos de Infração combatidos são  limitados e sintéticos, a ponto de que nada neles constam e os demais documentos  que  o  Agente  Fiscal  indica  como  aparelhos  não  existem  legalmente  (“Termo  de  Verificação Fiscal”).   64.    Houve  preterição  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  pois  a  necessária precisão para a defesa não existiu, além da limitação do prazo ocorrida  diante da intimação ineficaz já explicitada.   65.    O Auto de  Infração  lavrado contra qualquer contribuinte deve  estar pautado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência, sob pena de ser declarado nulo ou inexistente.   66.    No  caso,  há  um  emaranhado  de  normas  aplicáveis  à  infração  imputada  à  Impugnante,  o  que  dificulta  o  conhecimento  da  infração  e  a  própria  defesa do Contribuinte. Falta a descrição precisa dos fatos e a correlação fácil com  as planilhas de cálculos da multa aplicada.   Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.270          11 67.    Os Autos de Infração lavrados e ora impugnados estão pautados  em  erros  e  inconsistências  que  descaracterizam  os  lançamentos  efetuados  e  demonstram  a  sua  total  improcedência.  A  exigência  contida  nos  Autos  lavrados  afronta  os  direitos  e  garantias  individuais  constitucionalmente  e  legalmente  concedidos à Impugnante.   68.    Não  houve  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  que  geraram a multa  supostamente devida. A  Impugnante questiona a possibilidade de  exercício  de  seu  direito  de  defesa  quando  se  defronta  com  um  procedimento  administrativo omisso e obscuro em relação aos fatos e fundamentos que deveriam  determinar a exigência.   69.    Após citar doutrina e jurisprudência que entende ser favorável a  sua  tese,  requer  sejam  consideradas  improcedentes  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas.   IMPOSSIBILIDADE  DE  ARBITRAMENTO  COM  BASE  EXCLUSIVAMENTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA IMPUGNANTE  70.    Alega a  Impugnante que valores provenientes de empréstimos  entre empresas foram considerados fatos geradores dos tributos. O valor objeto dos  contratos de mútuo atingem a soma total para o ano de 2010 em R$ 5.792.946,55.  Esses  valores  já  haviam  sido  tributados  na  origem  pela  empresa  credora  do  empréstimo,  conforme  registros  de  movimento  bancário  e  contratos  de  mutuo  anexados.   71.    Esse fato acarreta a nulidade dos 5 Autos de Infração lavrados  contra a Impugnante. Nessa parte, os Autos não têm objeto, motivação e causa, em  face da bitributação sobre valores oriundos de Receitas de terceiros já tributadas.   72.    E o arbitramento deveria se dar com base na DIPJ e nos livros e  documentos que foram apresentados pela Impugnante à Autoridade Fiscal, a qual se  valeu exclusivamente dos extratos bancários.   73.    Além disso, as multas aplicadas são manifestamente abusivas,  ilegais e  inconstitucionais,  traduzindo­se em confisco e  também ferindo a garantia  constitucional da razoabilidade/proporcionalidade.   74.    Portanto, toda a autuação realizada através de arbitramento está  eivada  de  vício  insanável,  pois  foi  realizada  desconsiderando  elementos  fáticos  essenciais  e  respaldando­se  em  elementos  equivocados  e  impróprios  para  o  arbitramento.   SÚMULA 410 DO STJ: MULTA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER  75.    De  acordo  com  a  Súmula  410  do  STJ,  a  qual  se  aplica  ao  presente caso, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária  para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.  A  intimação  de  Ivanize  Cardoso  Bitencourt  não  tem  validade,  pois  esta  pessoa,  conforme já explicado, não estava apta para tal. Assim, as multas são nulas.   PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  SERVIÇO  HOSPITALAR  X  CONSULTA  MÉDICA. PROPORÇÃO DAS RECEITAS DA IMPUGNANTE  76.    Defende a  Impugnante que 90% de suas  receitas são oriundas  de  serviços  hospitalares.  Assim,  o  arbitramento  do  lucro  sobre  90%  das  receitas  deveria utilizar o percentual de 8% e não o de 32%.  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.271          12 EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS –  NECESSIDADE  DE  OBEDIÊNCIA  À  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  77.    A Impugnante defende a retirada da parcela correspondente ao  ISS da base de cálculo apurada do PIS e da COFINS, pois a empresa não “fatura”  imposto  e  sim  presta  serviço,  o  qual  não  está  compreendido  no  conceito  de  “faturamento”. Cita jurisprudência que entende favorável a sua tese.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA IMPOSTA  78.    No  caso,  a  simples  verificação  da  existência  de  sanção  pecuniária em proporções de 225% afronta o caráter razoável da imputação, o que  afronta garantias e direitos fundamentais da Recorrente.   79.    Ao  aplicar  uma  multa  sem  causa  e  motivação,  sobretudo  no  montante  astronômico  em  tela,  fica  cerceada  a  Recorrente  de  exercer  as  suas  atividades habituais e isso sem razão, já que sempre colaborou com a Fiscalização.   80.    Portanto,  a  multa  no  patamar  de  225%  fere  os  princípios  da  razoabilidade,  da  boa­fé  e  do  não  confisco.  Conclui  a  Impugnante  pleiteando  a  aplicação de uma sanção com observância dos princípios citados.   SELIC  –  IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO TAXA DE  JUROS MORATÓRIOS  81.    Alem  da  multa  imposta,  a  Autoridade  Fiscal  utiliza  a  taxa  SELIC no cálculo dos juros cobrados, o que afronta o previsto no art. 161, § 1º, do  CTN. Logo, é ilegal e mesmo inconstitucional o uso da SELIC no presente caso.   NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO  82.    A  Autoridade  Fiscal,  na  presente  autuação,  desconsiderou  as  informações da DIPJ, autuou com base exclusivamente em extratos bancários, não  levou  em  consideração  livros  e  documentos  que  foram  apresentados  pelo  Contribuinte, arbitrou o lucro de maneira equivocada, aplicou multa confiscatória e  não intimou os responsáveis legais da empresa, além de outras questões levantadas.  Esses  são  erros  de  direito  que  provocam  a  nulidade  material  de  todo  o  Auto  de  Infração.   83.    Ao  final,  requereu  a  Impugnante  o  acolhimento  da  sua  pretensão  conforme  razões  acima  sintetizadas,  protestando  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  a  juntada  posterior  de  documentos,  em  qualquer fase do processo.  IMPUGNAÇÃO ELÁDIO GALDINO VILELA DE SOUZA  84.     Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza  apresentou  impugnação  em  15/08/2013 (fl. 1529), às fls. 1529 a 1549, na qual fez a defesa a seguir sintetizada.  ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA DO CONTESTANTE  85.    Inicialmente,  diz  o  Impugnante  que  a  Autoridade  Fiscal  agiu  com abuso de poder e com dolo direto inescusável na autuação e que a punição da  pessoa física sem a existência de ilícito apenas agrava a arbitrária conduta ilícita da  Autoridade Lançadora.   Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.272          13 86.    A mera inadimplência tributária, de per si, não afeta a conduta  da pessoa física do sócio da empresa investigada e sem ilícito não há como sustentar  ou justificar a punição inócua e desmedida imposta ao Impugnante.   CONCLUSÕES  SEM  LÓGICAS,  SEM  FINALIDADE  PÚBLICA  E  INVEROSSÍMEIS  87.    Para o  Impugnante,  não é  lógico que a empresa autuada, com  patrimônio  indicado pela Fiscalização,  tenha  sido  autuada no montante do  crédito  tributário constituído pelo lançamento apenas no ano 2010.   O  valor  apurado  pela  Fiscalização  a  título  de  receita  bruta,  no  valor  de R$  41.702.289,68,  é  astronômico.  Lembra  o  Impugnante  que  existe  uma  crise  que  assola  as  empresas  do  setor  hospitalar,  a  qual  levou  à  banca  rota  tradicionais  unidades hospitalares da região nordestina.   FLAGRANTE  DISPONIBILIDADE  DO  INTERESSE  PÚBLICO  PELO  AGENTE FISCAL AUTUANTE  89.    O  Impugnante  diz  que  a Autoridade Lançadora  introduziu  no  processo administrativo um elemento chamado “Termo de Verificação Fiscal” sem  qualquer  previsão  legal,  pois,  com  esse  “nomem  juris”,  não  há  figura  no Direito  Positivo Brasileiro.   90.    Afirmou que essa expressão não é elemento do ramo do Direito  Administrativo Brasileiro, com destaque para o Direito Tributário Nacional. O uso  desse  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  se  traduz  em  radical  inovação  pessoal  e  criativa, que nega frontalmente o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público  (art. 37, “caput”, § 6°; art. 5º, inciso II, ambos da CF/88; art. 142 do CTN; art. 59 do  Decreto n° 70.235/72).   91.    O referido documento porta afirmações, sofismas e conclusões  de  extrema  importância  e  contundência  radical  contra  direitos  patrimoniais  e  até  imateriais  da  sociedade  autuada,  os  quais  se  traduzem  em  prejuízos  incomensuráveis.   92.    Essa  inovação  pessoal  do Agente Fiscal  introduz  no  processo  administrativo  figura  estranha  ao Direito Administrativo Tributário,  utilizada  sem  qualquer previsão legal, conduta essa vedada e mesmo passível de punição. É como  se o Agente Fiscal legislasse em causa própria.   93.    Por  esses motivos,  o  Impugnante não aceita que o “Termo de  Verificação Fiscal”  introduzido nos autos seja  recepcionado ou considerado como  elemento do presente processo administrativo,  sobretudo vinculado aos 5 autos de  infração.   94.    Requereu  o  desentranhamento  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal” dos  autos do presente processo administrativo fiscal ou que o mesmo seja  considerado inexistente.   AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESTRUTURAIS  IMPRESCINDÍVEIS  PARA A EXISTÊNCIA DOS ATOS JURÍDICOS ADMINISTRATIVOS  95.    O Impugnante cita o princípio da indisponibilidade do interesse  público em seu auxílio, no sentido de que os agentes públicos estão impedidos de  criar, inovar, modificar ou personalizar o Auto de Infração ao arrepio da lei especial  que fixa como pressupostos e requisitos obrigatórios para a existência, a validade e a  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.273          14 eficácia deste ato jurídico administrativo, sob pena de responsabilidade pessoal do  agente Administrativo.   96.    O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  impõe  ao  agente  público  autuante que, na  confecção dos  autos de  infração, atenda os  requisitos  intrínsecos  para a existência válida e eficaz do ato jurídico administrativo, com a descrição do  fato,  a  disposição  legal  infringida,  a  penalidade  aplicável,  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias.   97.    Em seguida, o Impugnante reproduz documentos referentes aos  Autos lavrados para afirmar que não foram cumpridos os requisitos acima descritos,  a saber: a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de  30 dias.   98.    Dessa  forma,  entende  o  Impugnante  que  os  requisitos  estruturais intrínsecos, legais e imprescindíveis à constituição e à própria existência  dos  5 Autos  de  Infração  contra  ela  lavrados  são  inexistentes,  razão  pela  qual  são  nulos de pleno direito.   99.    Ao  final,  requereu  o  Impugnante  o  acolhimento  da  sua  pretensão  conforme  razões  acima  sintetizadas,  protestando  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  a  juntada  posterior  de  documentos,  em  qualquer fase do processo.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  I  /  SP  analisou  as  impugnações  apresentadas pela contribuinte e pelo responsável tributário Eládio Galdino Vilela de Souza e,  por via do Acórdão nº 16­55.303, de 14/02/2014  (fls. 1609/1659), considerou  intempestiva a  segunda impugnação e improcedente a primeira, em decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO.  O contribuinte que deixar de apresentar, regularmente intimado,  à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  que  a  apresente  com  vícios,  erros,  ou  deficiências, fica sujeito ao arbitramento de seu lucro, conforme  prescrito na legislação.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CIÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando a ciência  do  Auto  de  Infração,  juntamente  com  os  documentos  que  o  compõe,  é  dada  ao  sócio  da  empresa,  resguardando­se  ao  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.274          15 contribuinte  o  prazo  regulamentar  de  30  dias  para  a  apresentação de sua defesa.   TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL.  UTILIZAÇÃO  NOS  AUTOS DE INFRAÇÃO.   Os Termos de Verificação Fiscal são documentos que descrevem  os fatos apurados em um procedimento fiscal e normalmente são  parte integrante do Auto de Infração.   LANÇAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.   Não  constitui  caso  de  nulidade  do  lançamento  quando  nele  encontram­se  presentes  os  requisitos  previstos  na  legislação  regente.   LUCRO  ARBITRADO.  PERCENTUAL  A  SER  APLICADO  SOBRE A RECEITA OMITIDA.  Nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  possui  atividades  diversificadas, sujeitas a diferentes percentuais de determinação  do  lucro  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada  àquela a que corresponder o percentual mais elevado.   PIS.  COFINS.  ISS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  o  Imposto  sobre  Serviços,  não  existindo previsão legal para a sua exclusão.   MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  comportamento  caracterizador  da  qualificação e do agravamento da multa de ofício, é  legítima a  aplicação do percentual de 225%.   JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  O momento adequado para a produção de provas dá­se dentro  do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas  normas que regem o contencioso administrativo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.   A  impugnação  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento  a  ser  impugnado.  Sendo  intempestiva  a  impugnação, as questões nela discutidas não são conhecidas.   TRIBUTAÇÃO  CONEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Aplica­se  aos  lançamentos  conexos  o  decidido  sobre  o  lançamento  que  lhes  deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova.  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.275          16 Ressalto, por relevante, que a decisão de primeira instância não faz qualquer  referência à existência de impugnação ao lançamento por parte da Sra. Vera Lúcia Ferreira de  Souza, apontada como responsável tributária.  Quanto ao outro responsável  tributário, Sr. Eládio Galdino Vilela de Souza,  conforme, visto, sua impugnação foi tida como intempestiva.  Contribuinte: Clínica Santa Helena Ltda.  Ciente da decisão de primeira  instância em 31/03/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 1670, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/04/2014 conforme  carimbo de recepção à folha 1674.  No recurso interposto (fls. 1674/1747), a recorrente alega preliminarmente os  pontos que se seguem:  1. Princípio da segurança jurídica.  A  recorrente  registra  erro  na  numeração  de  folhas  dos  autos.  Em  suas  palavras:   [...] o r Acórdão 16­55.303 [...] conta numeração de 'FL. 1609' até 'FL. 1659'.  Estas  folhas  enumeradas  a  menor  induz  entender  que  'sic  "TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  nº  01"  enumerado  de  "FL.  2014"  até  "FL.  2016"  recebeu  outra numeração ou foi supresso dos autos dos autos deste proceso número de folhas  superior a 500 (quinhentos), conforme foto de fls ...  A irregularidade apontada traria cerceamento ao direito de defesa, anulado o  processo  ou,  no mínimo,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  "ao  curso  do  devido  processo  legal".  2. Ilegitimidade da pessoa intimada, Inexistência de representação processual.  A  intimação  do  acórdão  recorrido  teria  sido  recebida  por  preposto  (empregado)  da  recorrente,  Sr.  Elison  dos  Santos  Santana,  que  não  teria  poderes  de  representação. Com isso, seria nula a intimação da recorrente.  No mérito, a recorrente traz os argumentos abaixo sintetizados, conforme os  tópicos da peça recursal:  I.  Disponibilização  do  interesse  público  em  negativa  dos  princípios:  legalidade,  isonomia,  impessoalidade, supremacia do interesse público, finalidade, motivação,  segurança jurídica e moralidade.  II. Disponibilização do interesse público.  Nestes dois tópicos, os reclamos da interessada se dirigem contra o Termo de  Verificação  Fiscal,  cujo  uso  nos  presentes  autos  implicaria  violação  de  todos  os  princípios  constitucionais mencionados.  III. Omissões apontadas. Integralidade do v. Acórdão.  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.276          17 O  acórdão  recorrido  ter­se­ia  omitido  acerca  de  relevantes  pontos  da  impugnação, a saber:  ­  Aquele  veiculado  no  item  IV  da  impugnação,  sob  o  título:  Ausência  de  requisitos estruturais imprescindíveis para existência legal dos atos jurídicos administrativo: 05  Autos de Infração Fiscal, em epígrafe.  ­ (fl. 1707) Omissão quanto a contradição sobre a não apresentação de livros  e documentos e devolução desses mesmos livros e documentos.  ­  (fl.  1708)  Omissão  quanto  a  quem  seriam  os  "administradores"  da  recorrente  que  teriam  sido  intimados  a  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil e fiscal e não o fizeram.  IV. Devolução da matéria posta sob o título de Ilegitimidade da pessoa física  intimada.   A recorrente reitera que a Sra. Ivanize Cardoso Bitencourt não teria poderes  para  representar  a  pessoa  jurídica  e,  desta  forma,  haveria  irregularidade  na  intimação  da  autuação.  A seguir,  a  recorrente passa a  tratar do que chama de "mérito propriamente  dito":  V. Breve síntese da demanda.  VI.  Da  não  tributação  de  empréstimos  realizados  entre  empresas  ­  impossibilidade  de  arbitramento  com  base  exclusivamente  nos  extratos  bancários  da  impugnante.  VII.  Isso  posto,  toda  a  autuação,  realizada  através  de  arbitramento,  está  eivada de vício insanável, posto que foi realizada desconsiderando elementos fáticos essenciais  e respaldando­se em elementos equivocados e impróprios para o arbitramento.  A recorrente afirma que ingresso de ativos financeiros em conta bancária não  se  subsume  à  regra  matriz  de  incidência  de  nenhum  dos  tributos  que  lhe  são  exigidos.  Acrescenta  que:  a)  parte  dos  valores  são  oriundos  de  transferências  entre  contas  da  impugnante;  e  b)  outra  parte  dos  valores  são  decorrentes  de  contas  das  empresas  Camaçari  Serviços Médicos e SH Brasil.  A  interessada  se  reporta  a  jurisprudência  baseada  na  Súmula  nº  182,  do  extinto TFR.  VIII.  Da  presunção  de  lucro.  Serviço  Hospitalar  X  Consulta  Médica.  Proporção das receitas da impugnante.  Defende  a  recorrente  que  90%  de  suas  receitas  são  oriundas  de  serviços  hospitalares.  Assim,  o  arbitramento  do  lucro  sobre  90%  das  receitas  deveria  utilizar  o  percentual de 8% e não o de 32%. O auto de infração seria completamente nulo (tópico IX).  X. Da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins – necessidade  de obediência à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.277          18 A recorrente defende a retirada da parcela correspondente ao ISS da base de  cálculo  apurada  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  a  empresa  não  “fatura”  imposto  e  sim  presta  serviço, o qual não está compreendido no conceito de “faturamento”. Cita jurisprudência que  entende favorável a sua tese.  XI. Da multa com caráter confiscatório.  No  caso,  a  simples  verificação  da  existência  de  sanção  pecuniária  em  proporções de 225% afronta as garantias constitucionais do contribuinte, especialmente o art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal.  A  vedação  ao  confisco  também  seria  estendida  às  multas.  A  recorrente  ressalta  sua  boa  fé  e  afirma  que  sempre  colaborou  com  a  fiscalização, trazendo, sempre que possível, os documentos solicitados, a exemplo dos extratos  bancários. Teria  também apresentado manifestação  a  todos  os  termos de  intimação  lavrados.  Alguns dos documentos não  teriam sido apresentados porque estavam sendo confeccionados.  Não teria havido intuito lesivo ao Fisco.  XII. Nulidade material do auto de infração  A Autoridade Fiscal, na presente autuação, desconsiderou as informações da  DIPJ, autuou com base exclusivamente em extratos bancários, não levou em conta operações  entre  empresas,  arbitrou  lucro  de  maneira  equivocada,  aplicou  multa  desproporcional  e  confiscatória, olvidou da jurisprudência dos tribunais superiores. Esses são erros de direito que  provocam a nulidade material de todo o Auto de Infração.  Compulsando  os  autos,  encontro,  às  fls.  1865/1967,  outra  peça  processual  igualmente  intitulada  Recurso  Voluntário,  esta  datada  de  22/08/2014,  conforme  carimbo  de  recepção à fl. 1865 e data à fl. 1967. A interessada não aduz qualquer razão para a apresentação  desta segunda peça recursal.   Responsável Tributário: Eládio Galdino Vilela de Souza  À fl. 1671 encontro a Comunicação SACAT/DRF/CCI Nº 0294/2014, datada  de  10/06/2014,  mediante  a  qual  se  daria  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância  ao  responsável  tributário,  Sr.  Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza.  Não  encontro  nos  autos  comprovação de que essa ciência tenha ocorrido por qualquer dos meios previstos na legislação  (pessoal, postal, eletrônico, edital).  Não  obstante,  encontro  às  fls.  1791/1834  recurso  voluntário  interposto  em  30/04/2014 pelo Sr. Eládio Galdino Vilela de Souza (carimbo de recepção à fl. 1791).  No  recurso  interposto,  inicialmente  o  recorrente  alerta  para  "questões  de  relevante  interesse  público  de ordem pública  e de  cognição  'ex officio'" que  se  seguirão. Os  tópicos podem ser sintetizados como abaixo:  I. Princípio da Segurança Jurídica.  O  recorrente discorre sobre o princípio da segurança  jurídica, que  teria sido  violado por  irregularidades que menciona na numeração de folhas do processo, acarretando a  Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.278          19 eliminação da certeza do devido processo  legal. Ainda, protesta contra "ficções  inadmissíveis  do Direito Público", traduzidas no Termo de Verificação Fiscal.  II.  Falta  de  intimação.  Cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa. Nulidade absoluta.  O  interessado  protesta  contra  a  falta  de  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância. Afirma que a pessoa signatária no Aviso de Recebimento não seria pessoa munida de  poderes  de  representação. Acrescenta  que,  por  cautela,  houve  por  bem apresentar o  presente  recurso voluntário.  III.  Negativa  de  vigência  de  leis  federais  diante  da  falta  e  nulidade  de  intimação inicial.  O  recorrente  sustenta  que  a  pessoa  a  quem  foi  dada  ciência  do  termo  de  sujeição  passiva  (Ivanize  Cardoso  Bitencourt)  é  pessoa  estranha  à  composição  societária  da  empresa; além disso, a pessoa física signatária no Aviso de Recebimento de fl. 1397 também  não seria munida de imprescindível autorização ou de poderes de representação do recorrente.  Afirma  que  não  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia  13/07/2013.  Acrescenta  que  a  administração pública teria o dever de anular seus próprios atos, diante dos vícios de legalidade  e determinar providências necessárias para sanar a falta de intimação.  IV. Ilegitimidade passiva tributária do contestante.  O  recorrente  afirma  que  figura  no  processo  administrativo  sem  qualquer  motivo  ou  fundamento.  O  Agente  Fiscal  teria  agido  com  abuso  de  poder  e  dolo  direto  inescusável.  V.  Flagrante  disponibilidade  do  interesse  púbico  pelo  MD  Agente  Fiscal  autuante.  O  recorrente  protesta  contra  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  que  chama  de  "radical  inovação  pessoal  e  criativa"  sem  qualquer  previsão  legal,  que  violaria  princípios  legais e constitucionais.  VI.  Ausência  de  requisitos  estruturais  imprescindíveis  para  existência  legal  dos atos jurídicos administrativo: 05 Autos de Infração Fiscal, em epígrafe.  O  recorrente  se  reporta  ao  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  grifa  os  incisos  III,  IV  e  V.  Retoma  os  protestos  contra  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  supostas  violações  de  princípios  constitucionais  da  isonomia,  impessoalidade,  interesse  público,  segurança  jurídica,  moralidade,  além  de  não  seguir  forma  preconstituída.  Com  tudo  isso,  reafirma que teria sido negado o princípio da indisponibilidade do interesse público.  VII. Negativa absoluta da figura jurídica "auto de infração": especificada no  artigo 10 e incisos do Decreto n. 70.235.  O recorrente questiona a "descrição dos fatos", a "disposição legal infringida  e  a  penalidade  aplicável"  e  a  "determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias". Sua conclusão é que teriam sido descumpridos os incisos  III, IV e V do mencionado Decreto.  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.279          20 Responsável Tributária: Vera Lúcia Ferreira de Souza  À fl. 1672 encontro a Comunicação SACAT/DRF/CCI Nº 0295/2014, datada  de 10/06/2014, mediante a qual se daria ciência do acórdão de primeira instância à responsável  tributária, Sra. Vera Lúcia Ferreira de Souza. Não encontro nos autos comprovação de que essa  ciência  tenha  ocorrido  por  qualquer  dos  meios  previstos  na  legislação  (pessoal,  postal,  eletrônico, edital).  Às  fls.  1846/1848  encontro  requerimento  firmado  pela Sra. Vera Lúcia  em  conjunto com sua Advogada, no qual protesta contra um documento que teria sido anexado aos  autos  no  dia  09/07/2014, dando conta de  sua  intimação no dia 12/06/2014. Afirma que  teria  tomado conhecimento de  tal documento por  informações de  terceiro. Requer a declaração de  nulidade  de  tal  documento,  e  que  lhe  seja  deferida  “a  contagem  integral  do  prazo  para  diligência  em  condições  de  assegurar  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  neste  processo administrativo”.  O processo  foi  devolvido  à Unidade  de Origem em 11/04/2016 mediante o  despacho de fls. 2251/2252 para que fosse dada ciência à Sra. Vera Lúcia Ferreira de Souza do  acórdão  nº  16­55.303,  proferido  pela  autoridade  julgadora  em  primeira  instância.  A  Comunicação  SACAT/DRF/LFS  Nº  102/2016  (fl.  2255)  foi  enviada  por  via  postal  para  o  domicílio  da  responsável  tributária,  conforme  comprovante  de  fl.  2256.  Decorrido  o  prazo  regulamentar  sem manifestação  da  interessada,  a Unidade Local  fez  lavrar  o  despacho de  fl.  2258.  O processo retorna ao CARF para o julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Responsável Tributária: Vera Lúcia Ferreira de Souza  A Sra. Vera Lúcia Ferreira de Souza, apontada nos autos como responsável  tributária, não apresentou recurso voluntário.  Responsável Tributário: Eládio Galdino Vilela de Souza  Conforme registrado no relatório que antecede a este voto, não encontro nos  autos  prova  de  regular  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ao  responsável  tributário Sr.  Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza.  Não  obstante,  esse  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1791/1834.  Na  impossibilidade  de  se  fazer  qualquer  juízo  quanto  a  sua  tempestividade, o recurso deve ser tido por tempestivo.   Observo  que  a  decisão  de  primeira  instância  considerou  a  impugnação  intempestiva,  dela  não  conhecendo  e  caracterizando  a  revelia,  no  que  tange  a  esse  sujeito  passivo. Em assim sendo, o recurso voluntário é necessariamente de cognição restrita, somente  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.280          21 pode  ser  conhecido  nos  argumentos  que  se  oponham  à  declaração  de  intempestividade  da  impugnação e de revelia processual.   Eis como foi tratada a matéria em primeira instância:  181.    A  impugnação  de  Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza  foi  apresentada  em 15/08/2013  (fl.  1529). A ciência do Auto de  Infração ocorreu  em  13/07/2013  (AR  à  fl.  1397)  e  a  data  da  ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  também  em  13/07/2013,  conforme  consta  do  Extrato  do  Processo  e  carimbo  do  Correio (AR à fl. 1588).   182.    A ciência (13/07/2013) ocorreu em um sábado. Dessa forma, a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  sua  defesa  iniciou­se  em  15/07/2013,  segunda­feira. Assim,  o  prazo  de  30  dias  para  a  apresentação  de  sua  impugnação  terminava em 13/08/2013.  183.    Conforme  relatado,  a  impugnação  foi  apresentada  em  15/08/2013, portanto após o término do prazo para a sua apresentação.   No  recurso  voluntário,  o  interessado  protesta  contra  a  falta  de  ciência  do  acórdão de primeira  instância. Afirma que a pessoa signatária no Aviso de Recebimento não  seria pessoa munida de poderes de representação. Acrescenta que, por cautela, houve por bem  apresentar o presente  recurso voluntário. O recorrente sustenta que a pessoa a quem foi dada  ciência  do  termo  de  sujeição  passiva  (Ivanize  Cardoso  Bitencourt)  é  pessoa  estranha  à  composição  societária  da  empresa;  além  disso,  a  pessoa  física  signatária  no  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1397  também  não  seria  munida  de  imprescindível  autorização  ou  de  poderes de representação do recorrente. Afirma que não teve ciência do auto de infração no dia  13/07/2013. Acrescenta que a administração pública teria o dever de anular seus próprios atos,  diante  dos  vícios  de  legalidade  e  determinar  providências  necessárias  para  sanar  a  falta  de  intimação.  Quanto  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  muito  embora  não  se  encontre nos autos a prova da regular ciência a este sujeito passivo, a questão já foi superada,  tendo  em  vista  que  o  interessado  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  aqui  tido  por  tempestivo.  Quanto  à ciência do  auto de  infração, do Termo de Verificação Fiscal e do  Termo  de  Sujeição  Passiva  solidária,  compulsando  os  autos,  constata­se  que  foram  todos  encaminhados  por  via  postal  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo. Os  comprovantes  de  entrega  (Avisos  de  Recebimento)  se  encontram  às  fl.  1397  e  1400,  ambos  datados  de  16/07/2013.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  faz  constar,  ao  final  (fl.  130),  que  é  parte  integrante e indissociável dos autos de infração de que trata o presente processo. O Termo de  Sujeição  Passiva  nº  01  também  registra  (fl.  162)  que  se  faz  acompanhar  do  Termo  de  Verificação Fiscal e dos autos de  infração, dos quais dá ciência expressa e encaminha cópia,  afirmando ainda que a “ciência pelo sujeito passivo solidário dar­se­á por via postal, mediante  Aviso de Recebimento (AR)”.  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  assim dispõe sobre a intimação:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.281          22 [...]  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  [...]  § 3oOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Como se vê, na mesma linha do que afirmou a Turma Julgadora em primeira  instância,  nenhuma  irregularidade  existe  na  ciência  do  lançamento  e  dos  termos  que  acompanharam  e  integraram  os  autos  de  infração.  A  intempestividade  da  impugnação  foi  corretamente identificada, e nenhum reparo se há de fazer quanto à revelia decretada.  Quanto à reclamação de que as pessoas que receberam o Termo de Sujeição  Passiva e os autos de infração não teriam poderes para representar legalmente a pessoa física,  observe­se  que  o  texto  legal  acima  transcrito  não  traz  esse  requisito,  bastando  que  a  correspondência seja entregue no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A situação já  foi há muito pacificada em sede administrativa, cabendo transcrever a súmula CARF nº 9:   Súmula CARF nº9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  integrantes  deste  Colegiado  administrativo,  em  face do que  as  alegações do  recorrente não podem ser aceitas.  Diante da regularidade da intimação, não se há de acolher alegações de cerceamento ao direito  à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo ainda qualquer nulidade a ser reconhecida.  Quanto  aos  demais  questionamentos,  tenho  que não  podem ser conhecidos,  diante da revelia desse sujeito passivo em primeira instância.  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.282          23 O  recorrente  alerta  para  "questões  de  relevante  interesse  público  de  ordem  pública e de cognição 'ex officio'". No entanto, examinando seus argumentos, constata­se que  se  trata  de  aspectos  meramente  formais,  que  estão  longe  de  se  identificar  com  questões  de  ordem  pública,  capazes  de  afetar  a  segurança  jurídica.  Ademais,  diga­se  que  em  muito  se  assemelham  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente  Clínica  Santa  Helena,  os  quais  serão  apreciados na sequência, neste voto. Na hipótese de que algum ou alguns venham a ser aceitos,  os efeitos da solidariedade os estenderão a todos os sujeitos passivos solidários.  Em  conclusão,  no  que  toca  ao  responsável  tributário  Sr.  Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza,  conheço  do  recurso  voluntário  tão  somente  quanto  aos  argumentos  que  se  opoem à declaração de  intempestividade da  impugnação e de revelia processual,  e  lhes nego  provimento. Quanto aos demais argumentos, não os conheço.  Contribuinte: Clínica Santa Helena Ltda.  O  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Clínica  Santa  Helena  Ltda. em 30/04/2014 (fls. 1674/1747) é tempestivo e atende aos demais requisitos processuais,  e dele conheço.  Desde  logo,  esclareço  que  a  peça  processual  de  fls.  1865/1967,  também  intitulada Recurso Voluntário, apresentada em 22/08/2014 e subscrita pela mesma contribuinte  Clínica  Santa  Helena  Ltda.  não  pode  ser  conhecida.  Não  vislumbro  qualquer  motivo  que  conduza à apresentação de dois recursos voluntários por parte do mesmo sujeito passivo, nem a  interessada  faz  qualquer  alegação  nesse  sentido.  Em  assim  sendo,  não  conheço  da  peça  processual de fls. 1865/1967.  Preliminarmente, a recorrente registra erro na numeração de folhas dos autos.  Em suas palavras:   [...] o r Acórdão 16­55.303 [...] conta numeração de 'FL. 1609' até 'FL. 1659'.  Estas  folhas  enumeradas  a  menor  induz  entender  que  'sic  "TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  nº  01"  enumerado  de  "FL.  2014"  até  "FL.  2016"  recebeu  outra numeração ou foi supresso dos autos dos autos deste proceso número de folhas  superior a 500 (quinhentos), conforme foto de fls ...  A irregularidade apontada traria cerceamento ao direito de defesa, anulando o  processo  ou,  no mínimo,  devendo  os  autos  serem  devolvidos  "ao  curso  do  devido  processo  legal".  Não se compreende a reclamação. Compulsando os autos, constata­se que o  presente processo administrativo fiscal é processo eletrônico, integrante do sistema e­processo.  Nesse  sistema,  a  numeração  de  folhas  é  atribuída  e  controlada  eletronicamente  pelo  próprio  sistema.  A  exclusão  de  qualquer  documento  do  processo,  quando  permitida,  gera  automaticamente um Termo que faz registrar o fato e seu autor. O Termo de Sujeição Passiva  nº 01 possui a numeração de 160 a 162 (e não de 2014 a 2016, como afirma a recorrente). O  Acórdão nº 16­55.303 possui a numeração de 1609 a 1659. Os atos processuais se encontram  no processo em perfeita ordem lógica e cronológica, não sendo possível vislumbrar a falta de  qualquer  documento. Não  encontro  termo  de  renumeração  de  folhas, muito menos  termo  de  exclusão de documento.  Em assim sendo, essa preliminar deve ser rejeitada.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.283          24 Ainda  em  preliminares,  a  recorrente  reclama  que  a  intimação  do  acórdão  recorrido  teria  sido  recebida  por  preposto  (empregado)  da  recorrente,  Sr.  Elison  dos  Santos  Santana,  que  não  teria  poderes  de  representação.  Com  isso,  seria  nula  a  intimação  da  recorrente.  Esse argumento não merece prosperar por duas razões.  Em primeiro lugar, porque a ciência se fez por via postal, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  1670.  Desde  que  a  correspondência  foi  entregue  no  domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo  (acerca do que não há contestação), é  irrelevante quem é a pessoa  que  recebe  a  correspondência.  O  assunto  já  foi  abordado,  neste  voto,  ao  tratar  do  recurso  voluntário  do  responsável  tributário  Sr.  Eládio  Galdino  Vilela  de  Souza,  e  todos  os  fundamentos ali desenvolvidos se aplicam aqui de igual modo. Basta a transcrição da súmula  CARF nº 09.  Súmula CARF nº9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  segundo  lugar,  ainda  que,  apenas  por  hipótese,  se  pudesse  reconhecer  alguma irregularidade na intimação da decisão de primeira instância, o fato é que a interessada  apresentou  o  competente  recurso  voluntário  e,  com  isso,  supriu  qualquer  hipotética  irregularidade.  Na  sequência,  a  recorrente  protesta  contra  o  uso  do  Termo  de Verificação  Fiscal, o que, por sua ótica, representaria a violação de diversos princípios constitucionais que  especifica.  O Decreto nº 70.235/1972 dispõe, acerca do Auto de Infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­ a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  No caso concreto, todos os requisitos estão presentes. A recorrente se apega a  um  excesso  de  formalismo  para  entender  que  todas  as  informações  acima  teriam,  obrigatoriamente, que estar reunidas em um único documento intitulado “auto de infração”. A  jurisprudência  tem entendido de modo diverso. Nenhum óbice existe a que se faça lavrar um  documento  em  separado  contendo,  por  exemplo,  a  descrição  dos  fatos,  desde  que  esse  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.284          25 documento, como é o caso vertente, faça parte  integrante e indissociável do auto de infração.  Isso é prática comum nas situações em que a descrição dos fatos é extensa (o termo dos autos  tem  65  páginas),  necessitando  em  muitos  casos  de  transcrições,  tabelas,  demonstrativos  e  outros  recursos  indisponíveis no sistema empregado para o auto de infração. Ao contrário do  que supõe a recorrente, o emprego de um termo em separado aumenta a clareza do lançamento  e milita em favor do direito à ampla defesa e ao contraditório.   É  irrelevante  o  nome  que  se  dá  a  esse  termo.  Na  maioria  das  vezes,  é  chamado Termo de Verificação Fiscal, Termo de Verificação de Infrações ou, ainda, Relatório  Fiscal. O  importante é que sirva para os fins a que se propõe, a saber, a descrição minuciosa  dos  procedimentos  fiscais,  dos  fatos  e  infrações  constatadas,  permitindo,  como  é  o  caso,  a  ampla  defesa.  Não  há,  com  esse  procedimento,  qualquer  tratamento  diferente  entre  contribuintes,  mas  sim  a  adoção  de  um  procedimento  que  se  faz  adequado  a  uma  situação  concreta, a saber, a necessidade de extensa descrição dos fatos.   O  formalismo  exagerado  não  é  compatível  com  o  processo  administrativo,  não se fazendo necessária a previsão específica em lei da existência de um termo processual.  Disso  não  se  pode  afirmar  que  o  interesse  público  esteja  sendo  afetado,  muito  menos  que  algum princípio constitucional tenha sido violado.  A  seguir,  a  recorrente  reclama  que  o  acórdão  recorrido  ter­se­ia  omitido  acerca de relevantes pontos da impugnação, a saber:  ­  Aquele  veiculado  no  item  IV  da  impugnação,  sob  o  título:  Ausência  de  requisitos estruturais imprescindíveis para existência legal dos atos jurídicos administrativo: 05  Autos de Infração Fiscal, em epígrafe.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  acórdão  recorrido  abordou  a  questão da seguinte forma (fls. 1637/1638):  119. A Impugnante citou o princípio da indisponibilidade do interesse público  em  seu  auxílio,  no  sentido  de  que  os  agentes  públicos  estão  impedidos  de  criar,  inovar, modificar ou personalizar o Auto de Infração ao arrepio da lei especial que  fixa  como  pressupostos  e  requisitos  obrigatórios  para  a  existência,  a  validade  e  a  eficácia deste ato jurídico administrativo, sob pena de responsabilidade pessoal do  agente Administrativo.  120. Segundo argumentou, o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 impõe ao agente  público  autuante  que,  na  confecção  dos  autos  de  infração,  atenda  os  requisitos  intrínsecos  para  a  existência  válida  e  eficaz  do  ato  jurídico  administrativo,  com a  descrição  do  fato,  a  disposição  legal  infringida,  a  penalidade  aplicável,  a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugna­la no prazo de  30 dias. Segundo defendeu, os elementos citados não constam nos Autos. Por essa  razão, os Autos lavrados seriam nulos de pleno direito.  121. A tese elaborada pela Impugnante novamente causa estranheza, eis que  constam, nos documentos que ela mesma anexou aos autos, os elementos que disse  estarem faltando.  122.  De  forma  a  se  fazer  justiça  no  presente  caso,  deve­se  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal  trouxe  aos  autos  deste  processo  administrativo  fiscal  documentação farta e explicações detalhadas, a exemplo do Termo de Verificação  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.285          26 Fiscal,  que  descreve  os  fatos  verificados  no  curso  do  procedimento  fiscal  em  65  folhas.  123. Todos os elementos indicados pela Impugnante constam dos documentos  gerados  pela  Autoridade  Fiscal  –  a  descrição  dos  fatos,  as  disposições  legais  infringidas, as penalidades cabíveis, a determinação da exigência e a intimação para  cumpri­la ou impugna­la no prazo de 30 dias. Nada faltou na autuação de modo que  a Impugnante pudesse alegar a nulidade dos Autos de Infração contra ela lavrados.  A resposta não foi aquela que a então impugnante gostaria de receber, o que  não significa, em absoluto, que a Turma Julgadora se tenha omitido.  Compulsando  os  autos,  não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em  primeira  instância.   A  descrição  minuciosa  dos  fatos  se  encontra  nas  65  páginas  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  sobre  cuja  regularidade  já  se  discorreu  neste  voto. As  disposições  legais  infringidas  estão  claramente  especificadas  tanto  no  Termo  de Verificação  Fiscal  quanto  nos  autos de infração propriamente ditos, vide, por exemplo, as fls. 7, 8, 24, 25, 26, 42, 43, 44, 51,  52 e 53. As penalidades cabíveis igualmente estão lá, a exigência se encontra determinada na  folha de rosto de cada auto de infração (fls. 4, 22, 40 e 49), juntamente com a intimação para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias. A ciência se fez por via postal, uma das formas  previstas em lei para a intimação.  A alegação se mostra desprovida de qualquer fundamente, claramente com o  objetivo de procrastinar o andamento processual e não pode ser acolhida.  ­ (fl. 1707) Omissão quanto a contradição sobre a não apresentação de livros  e documentos e devolução desses mesmos livros e documentos.  Não há contradição alguma. A expressão “Devolvemos, nesta data, todos os  livros  e  documentos  utilizados  no  presente  procedimento  de  fiscalização,  no  estado  em  que  foram  recebidos”  que  consta  no  Termo  de  Encerramento  de  fl.  64  se  refere,  por  certo  à  devolução  daquilo  que  foi  recebido,  por  exemplo,  os  extratos  bancários.  Ofenderia  a  lógica  buscar o entendimento acerca da devolução de algo que sequer foi recebido, como pretende a  recorrente. O certo é que a recorrente não afasta a afirmação constante do item 18 do Termo de  Verificação Fiscal, de que “não apresentou sua escrituração comercial e fiscal (Livro Diário,  Livro  Razão,  Balancetes  mensais  ou,  alternativamente,  Livro  Caixa),  apesar  de  ter  sido  intimado por três vezes a tanto [...]”, o que conduziu, ao final, ao arbitramento do lucro.  ­  (fl.  1708)  Omissão  quanto  a  quem  seriam  os  "administradores"  da  recorrente  que  teriam  sido  intimados  a  apresentar  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil e fiscal e não o fizeram.  Mais  uma vez,  argumento meramente procrastinatório. Basta  citar o Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  178/180),  recebido  pelo  Sr.  Agnaldo  Reis  dos  Santos  Filho,  procurador  da  interessada  conforme documento  de  fl.  181. No Termo de Verificação Fiscal,  parágrafos 1 a 12 (fls. 66/68), o Fisco descreve os diversos termos de intimação lavrados com o  conteúdo de cada um. Os documentos estão nos autos, sempre recebidos por um procurador ou  preposto  da  então  fiscalizada.  Considero  desnecessário  prosseguir  com  essa  análise,  já  demonstrada a improcedência do argumento.  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.286          27 Ainda como questão preliminar, a recorrente busca rediscutir a matéria posta  sob o título de Ilegitimidade da pessoa física intimada. A recorrente reitera que a Sra. Ivanize  Cardoso Bitencourt não teria poderes para representar a pessoa jurídica e, desta forma, haveria  irregularidade na intimação da autuação.  Em primeira instância, a matéria foi assim abordada (fl. 1634):  105.  Os  argumentos  apresentados  pela  Impugnante  são  improcedentes.  De  acordo com o “Extrato do Processo”, a ciência dos Autos de  Infração ocorreu em  03/07/2013, via “Correio” (fl. 1588). Ivanize Cardoso Bitencourt tomou ciência dos  Autos de Infração em 28/06/2013 (fl. 176 dos autos). Assim, para fixar o prazo para  apresentação de defesa, não foi considerada a ciência dada a essa pessoa.  106. Em 03/07/2013, tomou ciência dos lançamentos contestados a sócia Vera  Lucia Ferreira de Souza (AR à fl. 1398). No AR, consta no campo Declaração de  Conteúdo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  PLANILHAS DE APURAÇÃO”.  107. Conclui­se que  a data da  ciência  considerada pela Receita Federal dos  Autos  de  Infração  –  03/07/2013  –  está  correta,  assim  como  foi  regularmente  e  plenamente cientificado dos lançamentos o Contribuinte autuado, já que a sócia da  Clínica teve ciência, conforme acima explicado.  108.  Dessa  forma,  os  argumentos  da  Impugnante  de  que  o  seu  direito  de  defesa  teria  sofrido  prejuízos  não  é  procedente.  Houve  a  regular  ciência  dos  lançamentos  e  o Contribuinte  teve  o  prazo  legal  de  30  dias  para  apresentar  a  sua  defesa.  Esse  questionamento  se  encontra  plenamente  superado.  A  uma,  diante  da  decisão  de  primeira  instância,  que  analisou  corretamente  a  matéria.  A  duas,  porque  a  Sra.  Ivanize Cardoso Bitencourt,  signatária  do  documento  de  fl.  176,  era  procuradora1  da  pessoa  jurídica  (fl.  1011)  e  já  havia  praticado  diversos  outros  atos  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  tanto  para  receber  intimações  quanto  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  (por  exemplo,  fls.  1015,  1016,  1075,  1076,  1078).  A  três,  porque,  tendo  sido  apresentada a competente impugnação ao lançamento, evidencia­se que quem de direito deles  teve  ciência.  E  mais,  sendo  a  impugnação  considerada  tempestiva,  como  de  fato  o  foi,  e  analisada  em  sua  integridade  pela  Turma  Julgadora  em  primeira  instância,  fica  afastada  qualquer alegação de cerceamento ao direito à ampla defesa e ao contraditório.   O argumento, também aqui, deve ser rejeitado.  A recorrente passa, então, ao que chama de “mérito propriamente dito” (itens  V e VI do recurso)  A  interessada  afirma  que  ingresso  de  ativos  financeiros  em  conta  bancária  não  se  subsume  à  regra  matriz  de  incidência  de  nenhum  dos  tributos  que  lhe  são  exigidos.  Reporta­se, ainda, a jurisprudência baseada na Súmula nº 182, do extinto TFR.                                                              1 O documento de fl. 176 é datado de 26/06/2013. A procuração de fl. 1011 é datada de 03/04/2013. À fl. 1489  encontro  documento  intitulado Revogação  de  Instrumento  de Procuração  e Destituição de Poderes Outorgados,  datado  de  29/07/2013. Essa  revogação,  por  disposição  textual  expressa,  somente  produz  efeitos  a partir  de  sua  lavratura, ou seja, a partir de 29/07/2013. A ciência do documento de fl. 176, portanto, se deu dentro da vigência  da procuração de fl. 1011.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.287          28 A  acusação  trata  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, nos  termos do art. 42 da Lei n° 9.430, com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da presunção, qual  seja,  a ocorrência de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos  efetivamente  ocorreram. Regularmente  intimada,  a  recorrente  poderia  afastar  a  presunção  de  omissão de  receitas, desde que apresentasse, nos  termos da  lei, documentação hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas­ correntes.  Para  os  optantes  pelo  lucro  presumido,  a  obrigação  de  escriturar  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  e,  ainda,  de  guardar  todos  os  documentos  e  demais papéis que sirvam de base para a escrituração está prevista no art. 527 do Decreto nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99):  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção pelo  regime de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III  ­  em boa guarda e ordem,  enquanto não decorrido o prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.288          29 pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).  Ao  descumprir  essa  obrigação,  a  recorrente  queda  sem  meios  hábeis  para  comprovação da origem dos valores que por lá transitaram. Não tendo a interessada qualquer  cautela  em  documentar  adequada  e  completamente  os  fatos,  ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências de tal negligência. No caso, a conseqüência é a aplicação da presunção legal de  omissão de receitas, nos estritos termos da lei, conforme anteriormente mencionado.  Estabelecida  a  omissão  de  receitas,  ainda  que  por  presunção  legal,  tais  receitas devem ser computadas na determinação do IRPJ e, por reflexo, das contribuições aqui  analisadas (CSLL, PIS e COFINS). Deve­se rejeitar, portanto, a alegação de que os ingressos  financeiros não  integram a base de cálculo dos  tributos aqui discutidos. O que se tributa não  são os ingressos financeiros, mas as receitas omitidas, apuradas por presunção legal, com base  nos depósitos bancários cuja origem não restou comprovada.  Também  não  é  demais  registrar  que  a  Súmula  nº  182,  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos, bem assim a jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, se  referem  à  legislação  pretérita,  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  se  encontram  superadas. No que tange a decisões mais recentes, com o devido respeito ao Poder Judiciário,  não  há,  até  o  momento,  alguma  que  vincule  a  decisão  a  ser  proferida  por  este  CARF,  nos  termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal.  A  interessada  acrescenta  que:  a)  parte  dos  valores  são  oriundos  de  transferências  entre  contas  da  impugnante;  e  b)  outra  parte  dos  valores  são  decorrentes  de  contas das empresas Camaçari Serviços Médicos e SH Brasil.  Quanto às transferências entre contas da própria interessada, a alegação não é  nova,  e  vem  desde  antes  mesmo  do  lançamento.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização  diversas  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade  foram  tidas  como  comprovadas  e  excluídas da matéria tributável, conforme descrito pelo Fisco no Termo de Verificação Fiscal,  parágrafos  21  a  24,  fls.  74/75.  Ademais,  diversas  outras  exclusões  foram  feitas,  como  se  verifica dessa leitura.  Em  sede  de  recurso,  a  interessada  não  aponta  especificamente  alguma  transferência  entre  contas  correntes  de  sua  própria  titularidade  que  tenha  sido  erroneamente  incluída  na  base  tributável.  Desta  forma,  seu  argumento  carece  de materialidade  e  deve  ser  rejeitado.  Quanto à alegação de mútuos com as empresas Camaçari Serviços Médicos e  SH Brasil, da mesma forma a alegação não é nova.   132. Quanto aos empréstimos discutidos na impugnação, a Autoridade Fiscal  havia concluído pela sua não aceitação, considerando os respectivos valores receitas  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.289          30 da  empresa.  De  fato,  a  análise  dos  elementos  levava  a  sua  não  aceitação.  Exemplificando:  ­  conta Banco do Brasil  –  cc 104450: no  campo Histórico dos  extratos bancários, constavam para os valores creditados “TED  transferências  online”,  provenientes  da  Camaçari  Serviços  Médicos.  133. Além  do Histórico  não  esclarecer  o motivo  do  crédito,  o Contribuinte  não havia entregue à Autoridade o contrato de mútuo. E se tivesse entregue à época,  outras  análises  teriam  sido  empreendidas.  Observe­se  que  a  Camaçari  Serviços  Médicos  Especiais  Ltda  não  atua,  obviamente,  como  financeira.  Esta  não  é  sua  função. Embora isso não signifique que ela não possa efetuar um contrato de mútuo  com outra empresa, o que estamos a dizer é que, sendo ela também uma empresa da  área médica,  os  valores  que  a  Impugnante  alega  que  seriam  empréstimos  também  poderiam  ser  devidos  a  pagamentos  por  serviços  médicos  prestados  pela  Impugnante. Essa é a razão pela qual apenas o contrato apresentado não comprova o  alegado.  134. Abaixo, outra análise retirada do Termo de Verificação Fiscal:  ­  conta  Banco  Real  –  cc  17258100:  no  campo  Histórico  dos  extratos bancários,  constavam “pagamento a  fornecedores” ou  “Ted  –  transferência  eletrônica  disponível”,  provenientes  da  Camaçari  Serviços Médicos  e  da  SH Brasil  Serviços  de  Saúde  Ltda.  135. As mesmas considerações já feitas valem para o exemplo acima.  136.  Portanto,  os  valores  discutidos  pela  Impugnante,  por  ela  não  ter  comprovado  que  se  tratam  efetivamente  de  empréstimos  por  ela  efetuados,  ficam  mantidos na base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal.  Como se vê, os contratos vieram aos autos somente na fase de impugnação.  Trata­se, por certo, da documentação de fls. 1490/1524. O contrato com SH Brasil Serviços de  Saúde Ltda. (fls. 1490/1491), com data de 10/04/2010, é assinado pelas mesmas pessoas tanto  em  nome  da  contratante  como  da  contratada.  A  identidade  entre  os  representantes  de  contratante e contratada não retira, por si só, a validade do contrato, mas por certo faz com que  maiores cautelas sejam observadas. O contrato é particular e não há assinatura de testemunhas,  pelo  que  os  efeitos  contra  terceiros  (o  Fisco,  em  particular)  restam  prejudicados,  conforme  legislação abaixo.  Código Civil – Lei nº 10.406/2002:  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  mas os  seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.  Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir­ se pelas outras de caráter legal.  Código de Processo Civil (antigo) – Lei nº 5.869/1973:  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.290          31 Art.  585.  São  títulos  executivos  extrajudiciais:(Redação  dada  pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)  [...]  II  ­  a  escritura  pública  ou  outro  documento  público  assinado  pelo  devedor; o documento particular assinado pelo devedor  e  por duas  testemunhas; o  instrumento de  transação referendado  pelo  Ministério  Público,  pela  Defensoria  Pública  ou  pelos  advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de  13.12.1994)  Código de Processo Civil (novo) – Lei nº 13.105/2015:  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:  [...]  III  ­  o  documento  particular  assinado  pelo  devedor  e  por  2  (duas) testemunhas;  É  certo  que  a  prova  da  efetividade  do  contrato  se  poderia  fazer  de  outras  formas, mas não encontro nos autos nada nesse sentido. Observe­se, ainda, a obscuridade da  cláusula segunda do contrato (fl. 1490):  CLÁUSULA  SEGUNDA:  As  transações  comerciais  havidas  por  conta  do  crédito  ora  aberto  serão  realizadas mediante  a  emissão de Notas Fiscais,  servindo  estes documentos de comprovantes da utilização do crédito ora aberto.  Ao que  se  pode  compreender,  haveria  transações  comerciais  subjacentes  ao  contrato  de  abertura  de  crédito, mas  não  se  esclarece  que  transações  seriam  essas,  nem  são  apresentadas  quaisquer  notas  fiscais  emitidas  nos  termos  contratuais. Ademais,  não  encontro  entre os documentos de fls. 1490/1524 extratos bancários de contas da SH Brasil Serviços de  Saúde  que  pudessem  comprovar  as  transferências.  Finalmente,  lembro  que  a  interessada não  apresentou  ao  Fisco  sua  escrituração  comercial,  nem  mesmo  um  livro  Caixa  no  qual  sua  movimentação  financeira  estivesse  registrada. Também não  há nos  autos  cópias  de  livros  da  SH Brasil Serviços de Saúde em que se pudesse verificar a escrituração dos alegados mútuos.  Esse conjunto de fatos dificulta sobremaneira a verificação de suas alegações, pelo que tenho  por correto que os depósitos sejam tidos como de origem não comprovada.  Verificações e constatações muito semelhantes podem ser feitas com relação  ao contrato firmado com Camaçari Serviços Médicos Especiais Ltda. (fls. 1494/1495). Trata­se  também de contrato particular, não apresentado durante a fiscalização, assinado pelas mesmas  pessoas em nome do contratante e da contratada, sem testemunhas. Apenas não se verifica aqui  a obscura cláusula referida no contrato anteriormente analisado. As conclusões são as mesmas.  Há uma série de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas, tendo como prestador  de  serviços  Camaçari  Serviços  Médicos  Especiais  Ltda  e  como  Tomador  dos  Serviços  Construtora  Norberto  Odebrecht  S/A.  A  recorrente  afirma  que  os  pagamentos  por  esses  serviços  teriam  sido  creditados  em  sua  conta­corrente  por  equívoco, mas  a  única  alegação  a  corroborar  tal  afirmativa  seria  a  identidade  de  valores  e  períodos.  Não  há  qualquer  demonstração de que os valores creditados “por equívoco”  tenham sido restituídos a seu real  titular.  Também  não  se  encontra  demonstração  (por  exemplo,  cópias  de  livros  contábeis  e  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.291          32 fiscais)  de  que  os  valores  tenham  sido  registrados  como  receitas  pela  empresa que  seria  sua  verdadeira titular, segundo a recorrente. Não há como acatar as alegações da interessada.  Nos tópicos VIII e IX de seu recurso, a recorrente defende que 90% de suas  receitas são oriundas de serviços hospitalares. Assim, o arbitramento do lucro sobre 90% das  receitas  deveria  utilizar  o  percentual  de  8%  e  não  o  de  32%.  O  auto  de  infração  seria  completamente nulo.  Também  esta  alegação  já  foi  adequadamente  enfrentada  em  primeira  instância. Peço vênia para transcrever o excerto abaixo com o qual concordo e, desde já, adoto  também aqui como razões de decidir, nos termos do § único do art. 50 da Lei nº 9.784/1999:  148.  Defendeu  a  Impugnante  que  90%  de  suas  receitas  são  oriundas  de  serviços hospitalares. Assim, o arbitramento do lucro sobre 90% das receitas deveria  utilizar o percentual de 8% e não o de 32%.  149.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  qual  o  valor  de  suas  receitas  que  estava  submetido  à  incidência  da  alíquota de 32% e qual se submetia à alíquota de 8%.  150. O Contribuinte respondeu à Fiscalização que sua receita bruta foi de R$  28.613.484,08, sendo R$ 25.752.135,67 referentes a atividades sujeitas à alíquota de  8% e R$ 2.861.348,41 referentes a atividades sujeitas à alíquota de 32%. A receita  bruta apurada na ação fiscal foi de R$ 41.702.289,68. A Autoridade Fiscal calculou  a  diferença  entre  o  valor  informado  pelo  Contribuinte  com  o  valor  da  receita  apurada, ou seja, R$ 41.702.289,68  ­ R$ 28.613.484,08 = R$ 13.088.805,60. Esse  valor  foi  lançado  com  a  aplicação  da  alíquota  de  32%  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado.  151.  Ao  valor  remanescente  –  R$  13.088.805,60  –  deve  ser  aplicada  o  percentual de 32% para o cálculo do lucro arbitrado, conforme dispõe o § 1º do art.  24 da Lei nº 9.249/1995:  “Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder  o percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a  receita.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )  (...)  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.292          33 (destaquei.)  152.  Portanto,  correta  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  o montante  indicado pela Autoridade Fiscal no cálculo do lucro arbitrado.  Da mesma maneira, correta a aplicação da lei, em especial do § 1º do art. 24  da Lei nº 9.249/1995, acima, que determina a aplicação do percentual mais elevado caso, não  seja possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida.  Inexiste, ainda, nulidade a ser reconhecida. A autuação não desconsiderou a  natureza das atividades da pessoa jurídica, mas, diante da impossibilidade de identificação da  natureza das  receitas omitidas,  foi aplicado o maior percentual, dentre aqueles das atividades  diversificadas desenvolvidas pela interessada.  No  tópico  X  do  recurso,  a  recorrente  defende  a  retirada  da  parcela  correspondente ao  ISS da base de cálculo apurada do PIS e da COFINS, pois a empresa não  “fatura”  imposto  e  sim  presta  serviço,  o  qual  não  está  compreendido  no  conceito  de  “faturamento”. Cita jurisprudência que entende favorável a sua tese.  Tanto  PIS  quanto  COFINS  são  contribuições  cuja  base  de  cálculo  é  o  faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. Confira­se o teor dos arts. 2º e  3º da Lei nº 9.718/1998, em sua redação vigente à época dos fatos geradores aqui discutidos.  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001)  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  O parágrafo 2º do art. 3º, supra, discrimina as exclusões da receita bruta, para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo.  Entre  as  exclusões  admitidas  não  se  encontra  o  imposto sobre serviços (ISS).  Em adição a isso, o conceito de receita bruta é pacífico no âmbito da ciência  contábil. Confira­se o Manual de Contabilidade Societária2:  28.1 Receitas de vendas de produtos e serviços  28.1.1 Conceitos  [...]  A Lei nº 6.404/76, em seu art. 187,  itens  I e  II,  estabelece que as empresas  deverão, na Demonstração do Resultado do Exercício, discriminar “a receita bruta  das vendas e serviços, as deduções das vendas, dos abatimentos e dos impostos” e “a  receita líquida das vendas e serviços”.  Dessa forma, a contabilização das vendas deverá ser feita por seu valor bruto,  inclusive impostos, sendo que tais impostos e as devoluções e abatimentos deverão                                                              2 IUDICIBUS, Sérgio de , et alii. Manual de Contabilidade Societária. São Paulo: Atlas, 2010, pp 485 e 490.  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.293          34 ser  registrados  em  contas  devedores  específicas,  as  quais  serão  classificadas  com  contas redutoras das vendas.  O Regulamento  do  Imposto  de Renda  (art.  280 do RIR/99) define  a  receita  líquida  como  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.  [...]  28.2.3 Impostos incidentes sobre vendas  Os impostos incidentes sobre vendas devem ser deduzidos da receita bruta de  vendas.  A receita bruta deve ser registrada pelos valores totais, incluindo os impostos  sobre  ela  incidentes  (exceto,  conforme  já mencionado,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados), os quais são assim registrados em contas devedores, apresentadas  como redução das vendas brutas na Demonstração do Resultado do Exercício.  a) ISS  Nas  receitas  de  serviços,  temos  a  conta  devedora  do  ISS  (Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza).  Todavia,  se  houver  ISS  incidente  sobre  outras  receitas  que  não  as  Recetias  Brutas  de  Vendas,  deverá  ele  ser  deduzido  especificamente dessas receitas.  [...]  O ISS  é  tributo  calculado “por dentro”,  o que,  no  jargão contábil,  significa  que  seu  valor  é  incluído  em  sua  própria  base  de  cálculo,  a  saber,  o  preço  final  do  serviço  prestado3. E esse preço final é o faturamento, equivalente à receita bruta, base de cálculo das  contribuições.  Com  todo o  respeito ao Poder  Judiciário,  inexiste,  até o presente momento,  qualquer decisão que vincule a Administração Tributária em sentido diverso do exposto. Por  esse motivo, o pedido deve ser rejeitado.  A seguir  (item XI), a  recorrente combate as multas aplicadas, no percentual  de  225%  dos  tributos  lançados.  Por  sua  ótica,  tais  multas  teriam  caráter  nitidamente  confiscatório, afrontando suas garantias constitucionais, especialmente o art. 150, inciso IV, da  Constituição Federal. A vedação ao confisco também seria estendida às multas.  Assim  reza o  dispositivo  constitucional  invocado pela  recorrente  (grifo não  consta do original):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;                                                              3  Isso pode  ser  facilmente verificado  até mesmo pelo  exame de uma nota  fiscal  de  serviços,  por  exemplo,  à  fl.  1506.   Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.294          35 [...]  Por  pertinente,  reproduzo  abaixo  o  artigo  3º  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN)  (grifo não consta do original):  Art.  3º  Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.  Ora, desde que tributo não é sanção de ato  ilícito, conforme dispõe o CTN,  fica  patente  a  distinção  entre  tributo  e  multa,  esta,  sim,  de  natureza  punitiva.  E  a  vedação  constitucional  invocada  se  refere  tão  somente  a  tributo.  Quanto  à  multa  ora  em  discussão,  inaplicável  a  limitação  constitucional  do  poder  de  tributar  trazida  pela  recorrente.  A  jurisprudência do STF colacionada não tem aplicação para a situação sob exame.  E para sepultar de vez qualquer discussão sobre esse ponto, deve ser trazida à  colação a súmula nº 2 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que desnecessário se faz  qualquer outro comentário:  Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Ainda com relação aos percentuais de multa aplicados, a  recorrente  ressalta  sua boa fé e afirma que sempre colaborou com a fiscalização, trazendo, sempre que possível, os  documentos  solicitados,  a  exemplo  dos  extratos  bancários.  Teria  também  apresentado  manifestação a todos os termos de intimação lavrados. Alguns dos documentos não teriam sido  apresentados porque estavam sendo confeccionados. Não teria havido intuito lesivo ao Fisco.  Ainda  que  de  forma  não muito  clara,  entende­se  que  a  recorrente  pretende  combater os fundamentos que conduziram à duplicação do percentual básico (75%), levando­o  a  150%,  o  que  se  tem  chamado  de  qualificação  da multa.  E  também os  fundamentos  que  o  aumentaram de metade, chegando a 225%, o que se tem chamado agravamento da multa.   Transcrevo,  inicialmente, o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, base legal tanto de  uma quanto de outra situações.  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.295          36 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de  2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A  qualificação  da  multa  foi  assim  justificada  no  ato  de  lançamento  (fls.  95/96):  53  ­ Verifica­se,  a partir  do  resultado da ação fiscal  levada a efeito, que os  sócios­administradores  da  Clínica  Santa  Helena,  já  qualificados  neste  Termo,  apresentaram os DACONs e as DCTF’s informando que não há débitos de tributos  quando, em verdade, tais débitos existem. Todas estas declarações e demonstrativos  foram entregues “zerados”, ou seja, com todos os campos preenchidos com o valor  zero,  ou  só  com  dados  cadastrais  (caso  das DCTF’s). A  exceção  ficou  por  conta  apenas da DCTF de Novembro, onde foram informados 2 débitos, 1 de PIS e outro  de COFINS.  54  ­ Os DACON’s  de  Janeiro,  Fevereiro  e Março  e  as DCTF’s  de  Janeiro,  Fevereiro, Março e Dezembro nem chegaram a ser entregues.  55 – A DIPJ apresentada, por sua vez, informa uma receita bruta auferida em  2010 no montante de R$ 20.395.927,13.  56  –  Ao  mesmo  tempo,  como  pode  ser  verificado  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  contribuinte,  e  segundo  tudo  quanto  exposto  neste  Termo  sobre  depósitos bancários de origem não comprovada, a receita bruta apurada nesta ação  fiscal foi de R$41.702.289,68.  57  –  Ora,  não  é  razoável  supor  que  tal  discrepância  entre  as  informações  prestadas  ocorreu  por  um  simples  “erro  material”.  Não  se  trata  de  um  erro  de  cálculo,  ou  de  uma  transcrição  errônea  de  um  valor  da  escrita  fiscal  para  as  declarações, mas sim da entrega de 1 DIPJ, 9 DACON’s e 8 DCTF’s preenchidas  em completo desacordo com o resultado desta fiscalização.  58  –  Ressalte­se  também  a  completa  negligência  ao  não  apresentar  3  DACON’s e 4 DCTF’s, documentos que o fiscalizado tem a obrigação de apresentar  ao Fisco para informar o valor de suas receitas e dos tributos apurados.  59  – Também não é  razoável  supor que  tenha  sido um mero  esquecimento,  pelo qual em um determinado mês as declarações foram enviadas sem valores, ou  nem mesmo tenham sido enviadas. Não foram casos isolados.  60 – A grande quantidade de declarações apresentadas contendo informações  falsas  forma  um  conjunto  de  circunstâncias  que  demonstra,  de  forma  clara  e  evidente,  a  intenção,  o  propósito  do  fiscalizado  de  não  submeter  suas  receitas  à  tributação, configurando uma sonegação.  Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.296          37 61  –  A  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  fiscais  contendo  informações  falsas  configura­se  como  o  meio  fraudulento  utilizado  pelo  sujeito  passivo para tentar impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  [...]  Tenho que está perfeitamente caracterizada a conduta dolosa prevista no art.  71 da Lei nº 4.502/1964, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  De  fato,  ao  apresentar  declarações  com  valores  de  débitos  zeradas  e  DIPJ  com  receita  informada  em  valor  muito  inferior  àquela  que  se  veio  afinal  a  apurar  no  procedimento de fiscalização, sobressai o intuito de impedir que a autoridade fazendária tome  conhecimento da ocorrência do fato gerador tributário.  A  alegação  de  boa  fé  e  colaboração  durante  a  fiscalização  não  afasta  nem  modifica a conduta anterior. A colaboração com o Fisco nada mais é do que o cumprimento da  lei  que  assim  determina.  A  boa  fé  não  se  demonstrou  ao  apresentar  declarações  de  débitos  zeradas.  A qualificação da multa deve, assim, ser mantida.  Por  sua  vez,  o  agravamento  da  penalidade  foi  assim  justificado  no  ato  do  lançamento (fls. 104/114):  73  ­  Conforme  narrativa  nos  itens  4,  5  e  10  deste  Termo,  dos  livros  e  documentos  solicitados,  o  sujeito  passivo  entregou  apenas extratos bancários, Livro de Apuração do ISS e as notas  fiscais  de  serviços.  A  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  que  poderia até se resumir ao Livro Caixa, não foi apresentada.  74  ­  Passados  4  meses  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou  a  sua  escrituração contábil, prejudicando o desenvolvimento da ação  fiscal,  ao  torná­lo  mais  dificultoso  e  demorado.  Foi  preciso  recorrer às informações constantes nos extratos bancários, com  a necessidade de  intimar o  contribuinte a  comprovar a origem  individualizada  de  centenas  de  depósitos  a  fim  de  encontrar  o  valor  de  sua  receita,  que  deveria  ser  imediatamente  obtida  de  sua escrituração contábil.  75 – Foi preciso,  inclusive,  identificar,  nos extratos bancários,  outras centenas de lançamentos que não se configuravam como  receita, para serem excluídos da apuração da receita bruta. Tais  informações deveriam estar disponibilizadas de forma direta em  uma  única  conta  contábil  de  receitas  no  Livro  Razão,  nos  Balancetes Mensais, ou mesmo no Livro Caixa, por exemplo.  Fl. 2296DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.297          38 76  ­ É  importante  frisar que, apesar de não  ter  inviabilizado a  apuração  dos  tributos,  o  comportamento  do  fiscalizado  trouxe  sérias  dificuldades  para  a  ação  fiscal,  impossibilitando  a  apuração  do  lucro  presumido  e  acarretando  a  necessidade  de  recorrer à sistemática do lucro arbitrado.  77 – Pouco importa se o contribuinte se recusa expressamente a  entregar  a  documentação,  se  a  entrega  parcialmente,  ou  se  informa  não  possuir  a  documentação;  em  todos  os  casos,  o  resultado  prático  é  o  mesmo:  o  atraso  da  ação  fiscal  e  o  surgimento de diversas dificuldades a serem superadas antes de  realizar  a  apuração  dos  tributos  devidos  por  culpa  do  fiscalizado.  [...]  82  –  Por  tudo  quanto  exposto,  conclui­se  que  a  omissão  do  fiscalizado  na  entrega  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  que  lhe  foram  solicitados  se  constitui em fato  jurídico que acarreta diversas conseqüências,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  arbitramento  do  lucro  como  critério substitutivo de apuração da base de cálculo do imposto  de renda, de cunho procedimental, e o agravamento em 50% da  multa de ofício, de cunho sancionatório.  Como se verifica, o motivo invocado pelo Fisco para o agravamento da multa  foi  a  falta de apresentação dos  livros  e documentos da escrituração comercial e  fiscal, o que  teria dificultado e atrasado o trabalho de apuração e lançamento.  Não obstante, esse não é um fato que motiva o agravamento da penalidade.  Não encontro a falta de atendimento a intimações para prestar esclarecimentos (inciso I do § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), nem qualquer das demais situações ali previstas. Ao contrário,  diversas respostas constam dos autos, seja para apresentação parcial de documentos, seja para  pedir  prorrogação  de  prazo,  seja  para  prestar  esclarecimentos.  Vide,  por  exemplo,  fls.  916,  917/1009, 1010, 1016/1073, 1076 e 1079/1088. Essa constatação é coerente com a alegação da  recorrente de que alguns dos documentos não teriam sido apresentados porque estavam sendo  confeccionados.  É  certo  que  grande  parte  dos  livros  e  documentos,  que  deveriam  obrigatoriamente  ser  mantidos  em  boa  guarda  pelo  contribuinte  e  prontamente  apresentados  quando solicitados, não o foram. Mas essa situação não encontra guarida no § 2º do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, motivam, como de fato o fizeram, o arbitramento do lucro.  A  jurisprudência  administrativa  se  encontra  consolidada  no  sentido de que as duas  situações  (arbitramento dos lucros e agravamento da penalidade) não podem conviver, quando apenas o  fato que motivou a primeira é fundamento para a segunda. Confira­se o teor da Súmula CARF  nº 96:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Na ausência de outro fundamento para o agravamento da penalidade, distinto  daquele que conduziu ao arbitramento dos lucros, tenho que o agravamento deve ser afastado.  Fl. 2297DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.720618/2013­11  Acórdão n.º 1301­002.124  S1­C3T1  Fl. 2.298          39 No que toca ao assunto “multas”, portanto, voto pelo provimento parcial do  recurso para afastar o agravamento, reduzindo as multas ao percentual qualificado de 150%.  O  item  XII  do  recurso  voluntário  é,  na  prática,  uma  síntese  de  todos  os  argumentos  anteriormente  apresentados  pela  recorrente.  A  Autoridade  Fiscal  teria  desconsiderado  as  informações  da  DIPJ,  autuado  com  base  exclusivamente  em  extratos  bancários,  deixado  de  levar  em  conta  operações  entre  empresas,  arbitrado  lucro  de maneira  equivocada,  aplicado  multa  desproporcional  e  confiscatória,  olvidado  da  jurisprudência  dos  tribunais superiores.   Todas essas matérias já foram objeto de análise neste voto.  Aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS aplica­se, por igual, tudo  que foi aqui exposto.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte   Clínica Santa Helena Ltda. para reduzir as multas aplicadas ao percentual qualificado de 150%.  Conclusão   Encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado pelo responsável tributário Sr. Eládio Galdino Vilela de Souza tão somente quanto  aos  argumentos  que  se  opõem à  declaração  de  intempestividade  da  impugnação  e  de  revelia  processual, e negar­lhe provimento. Quanto aos demais argumentos, não os conheço.   No  que  respeita  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte   Clínica  Santa Helena Ltda.,  voto  por  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  por  seu  provimento parcial para reduzir as multas aplicadas ao percentual qualificado de 150%.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 2298DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/09/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10835.720085/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. As sociedades cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição, a qual incide sobre o faturamento, assim entendida a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. As deduções permitidas são aquelas autorizadas em lei, seja em caráter geral, seja ao tratar especificamente das sociedades cooperativas. As cooperativas de trabalho não estão autorizadas a deduzir da base de cálculo da contribuição a integralidade de suas receitas de prestação de serviços. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RESTITUIÇÃO NEGADA. Os valores da contribuição, retidos pelas fontes pagadoras das receitas auferidas pela cooperativa, são meras antecipações do valor que ao final de cada período de apuração se mostra devido, nos termos da lei. Se o valor devido foi irregularmente apurado não há como ter as retenções sofridas como direito creditório líquido e certo em favor do sujeito passivo. Correta a decisão de negou a restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. As sociedades cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição, a qual incide sobre o faturamento, assim entendida a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. As deduções permitidas são aquelas autorizadas em lei, seja em caráter geral, seja ao tratar especificamente das sociedades cooperativas. As cooperativas de trabalho não estão autorizadas a deduzir da base de cálculo da contribuição a integralidade de suas receitas de prestação de serviços. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RESTITUIÇÃO NEGADA. Os valores da contribuição, retidos pelas fontes pagadoras das receitas auferidas pela cooperativa, são meras antecipações do valor que ao final de cada período de apuração se mostra devido, nos termos da lei. Se o valor devido foi irregularmente apurado não há como ter as retenções sofridas como direito creditório líquido e certo em favor do sujeito passivo. Correta a decisão de negou a restituição.
Numero da decisão: 1301-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório em favor da interessada, passível de restituição, no montante de R$ 8.115,94. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. As sociedades cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição, a qual incide sobre o faturamento, assim entendida a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. As deduções permitidas são aquelas autorizadas em lei, seja em caráter geral, seja ao tratar especificamente das sociedades cooperativas. As cooperativas de trabalho não estão autorizadas a deduzir da base de cálculo da contribuição a integralidade de suas receitas de prestação de serviços. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RESTITUIÇÃO NEGADA. Os valores da contribuição, retidos pelas fontes pagadoras das receitas auferidas pela cooperativa, são meras antecipações do valor que ao final de cada período de apuração se mostra devido, nos termos da lei. Se o valor devido foi irregularmente apurado não há como ter as retenções sofridas como direito creditório líquido e certo em favor do sujeito passivo. Correta a decisão de negou a restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2005 SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. DEDUÇÕES PERMITIDAS. As sociedades cooperativas, em geral, estão sujeitas ao recolhimento da contribuição, a qual incide sobre o faturamento, assim entendida a receita bruta auferida pela pessoa jurídica. As deduções permitidas são aquelas autorizadas em lei, seja em caráter geral, seja ao tratar especificamente das sociedades cooperativas. As cooperativas de trabalho não estão autorizadas a deduzir da base de cálculo da contribuição a integralidade de suas receitas de prestação de serviços. RETENÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO DO VALOR DEVIDO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RESTITUIÇÃO NEGADA. Os valores da contribuição, retidos pelas fontes pagadoras das receitas auferidas pela cooperativa, são meras antecipações do valor que ao final de cada período de apuração se mostra devido, nos termos da lei. Se o valor devido foi irregularmente apurado não há como ter as retenções sofridas como direito creditório líquido e certo em favor do sujeito passivo. Correta a decisão de negou a restituição.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 234          2 Exercício: 2005  SOCIEDADES  COOPERATIVAS.  INCIDÊNCIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. DEDUÇÕES PERMITIDAS.  As  sociedades  cooperativas,  em  geral,  estão  sujeitas  ao  recolhimento  da  contribuição,  a  qual  incide  sobre  o  faturamento,  assim  entendida  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica.  As  deduções  permitidas  são  aquelas  autorizadas  em  lei,  seja em caráter  geral,  seja ao  tratar  especificamente das  sociedades cooperativas. As cooperativas de trabalho não estão autorizadas a  deduzir da base de cálculo da contribuição a integralidade de suas receitas de  prestação de serviços.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RESTITUIÇÃO NEGADA.  Os  valores  da  contribuição,  retidos  pelas  fontes  pagadoras  das  receitas  auferidas pela cooperativa, são meras antecipações do valor que ao final de  cada  período  de  apuração  se mostra  devido,  nos  termos  da  lei.  Se  o  valor  devido  foi  irregularmente  apurado  não  há  como  ter  as  retenções  sofridas  como direito creditório líquido e certo em favor do sujeito passivo. Correta a  decisão de negou a restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  direito  creditório  em  favor  da  interessada, passível de restituição, no montante de R$ 8.115,94.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE LUCÉLIA,  já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 235          3 Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada  a  PER/DCOMP  de  fls.  02/04,  transmitida  em  29/08/2005, por intermédio da qual a contribuinte pretende ver restituído crédito, no  montante  de R$  37.739,08,  relativo  a  valores  de  PIS, Cofins  e CSLL,  que  reputa  terem  sido  indevidamente  retidos,  em  decorrência  de  pagamentos  efetuados  por  serviços prestados pelos seus associados.  A  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  na  PER/DCOMP  foi  efetuada  pela DRF  em Presidente  Prudente  no Despacho Decisório  de  fl.  150,  de  14/12/2005, que aprovou o Parecer DRF/PPE/Saort nº 28, de 14/12/2005, através do  qual a autoridade competente não reconheceu o direito creditório pleiteado, vez que  os valores de PIS, Cofins e CSLL retidos devem ser considerados como antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  podendo  ser  deduzidos  das  contribuições devidas da mesma espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a  partir do mês de retenção.  Cientificada do Despacho Decisório  em 26/12/2005  (fl.  153),  a  contribuinte  ingressou, em 25/01/2006, com a manifestação de  inconformidade de fls. 154/162,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  manifestante  é  uma  cooperativa  sem  fins  lucrativos,  tendo como prestadores de  serviços  seus próprios associados; b)  toda a  receita  da  cooperativa  reverte,  exclusivamente,  aos  cooperados,  sendo  as  despesas  rateadas  proporcionalmente  entre  os  sócios;  c)  trata­se  de  uma  sociedade  que  não  possui  receita  e nem despesa;  d)  as  cooperativas  buscam  tão  somente  a  satisfação  dos  custos  administrativos,  nunca  o  lucro;  e)  tributar  os  atos  cooperativos  é  uma  clara ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia;  f)  a  interessada  teve  o PIS, Cofins  e CSLL  retidos  pelas  fontes  pagadoras,  por  se  tratar de prestação de serviços e ser remunerada por empresas que se enquadravam  nas hipóteses previstas na Lei nº 10.833/2003; g) discorre sobre a isenção dos atos  cooperativos;  h)  assevera que Lei Ordinária  não  pode  revogar Lei Complementar,  portanto, as cooperativas continuam isentas do pagamento da Cofins, PIS e CSLL; i)  cita matéria extraída da Internet que relata o tema em questão. Ao final, requer que o  processo  administrativo  seja  julgado  totalmente  procedente  e  seja  restituída  à  requerente a contribuição do PIS, Cofins e CSLL, retida indevidamente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, mediante  o  Acórdão  nº  14­15.858,  de  29/05/2007  (fls.  196/202),  indeferiu  a  solicitação,  conforme  ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO.  Para  aceitar­se  a  restituição  pretendida  pela  contribuinte,  os  créditos que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza.  CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  A  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  incide  sobre  a  totalidade  do  resultado  apurado  pela  cooperativa  no  período­ base,  incluindo  tanto  os  atos  não­cooperativos  quanto  os  cooperativos.  A  isenção  da  CSLL  aplicável  aos  ingressos  provenientes de atos cooperativos, prevista na Lei 10.865/2004,  só tem vigência a partir de 1º de janeiro de 2005.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 236          4 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  As  sociedades  cooperativas,  em  geral,  estão  sujeitas  ao  recolhimento  dessas  contribuições,  em  relação  às  sua  receita  bruta total auferida mensalmente, sendo admitidas as exclusões  ou deduções específicas de acordo com suas atividades.  Ciente da decisão de primeira instância em 08/04/2008, conforme documento  de  fl. 207, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 08/05/2008  (registro  de  recepção  à  fl.  213,  razões  de  recurso  às  fls.  213/223), mediante  o  qual  oferece,  mais  ou  menos  com  as  mesmas  palavras,  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  levado  a  julgamento  perante  a  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF,  a qual, mediante o Acórdão nº 3102­001.435  (fls. 226/229), de 24/04/2012, declinou da competência para esta 1ª Seção de Julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Conforme  visto,  o  processo  trata  de  pedido  de  restituição  (PER).  Na  declaração eletrônica (fl. 6), consta que o crédito de R$ 37.739,08 seria de saldo negativo de  CSLL, apurado entre 01/03/2004 e 31/12/2004. No entanto, desde o  início do processo ficou  claro que esse montante corresponde, de fato, às retenções na fonte sofridas pela interessada no  ano­calendário 2004, de três diferentes fontes pagadoras (fl. 7). Duas dessas fontes efetuaram a  retenção sob o código 5952 e uma delas sob o código 8863. A retenção é conjunta, envolvendo  três diferentes tributos, a saber: CSLL, PIS e COFINS.   Passo a analisar, inicialmente, a CSLL.  CSLL  A incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL sobre o  resultado  das  cooperativas  já  foi  objeto  de  discussões  acirradas. No  âmbito  deste CARF,  no  entanto,  a  discussão  já  foi  pacificada,  a  ponto  de  resultar  na  Súmula  CARF  nº  83,  abaixo  transcrita:  Súmula  CARF  nº  83: O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 237          5 Ressalte­se  que  as  súmulas  CARF  são  de  aplicação  obrigatória  pelos  integrantes deste Colegiado.  Alega  a  interessada  tratar­se  de  cooperativa  de  trabalho  multiprofissional,  sendo  os  cooperados  profissionais  de  várias  atividades  e  que  a  finalidade  da  cooperativa  é  conseguir trabalho para os cooperados junto a empresas que necessitem de seus serviços. Em  uma  das  pontas  das  atividades  desenvolvidas  pela  cooperativa,  portanto,  estariam  os  cooperados. Na outra ponta, empresas que necessitam dos serviços que eles (cooperados) estão  habilitados  a  fazer.  A  totalidade  dos  atos  praticados  seria,  pois,  de  atos  cooperativos,  não  alcançados pela incidência da CSLL.  O exame dos autos confirma esse entendimento.   O  objeto  social  da  interessada  consta  do  art.  2º  de  seu  estatuto  social  (fls.  172/173), verbis:  Art.  2°  ­ A COSERGE  terá  por  objeto  a  defesa  econômico­social  dos  seus  associados,  por  meio  de  ajuda  mútua,  proporcionando­lhes  condições  para  o  exercício  de  suas  atividades  profissionais  nas  áreas  administrativa,  operacional,  saúde, educação e produção.  I  —  No  cumprimento  das  suas  finalidades  a  COSERGE  se  desenvolverá  praticamente  em  duas  áreas  de  operações  contratuais  com  o  mercado,  urna  com  empresas públicas, onde a COSERGE poderá participar através de licitações, e outra  com empresas privadas, pessoas jurídicas ou físicas na prestação de serviços gerais,  tais  como:  Limpeza  e  Conservação  Predial  e  Logradouros,  Arrumadeira,  Preparadores,  Conferentes  e  Digitadores  de  Dados,  Motoristas,  Ascensoristas,  Porteiros,  Copeiros,  Jardineiros,  Atendentes  de  Postos  de  Gasolina,  Lavador  e  Lubrificador  de  Autos,  Serviços  Auxiliares  em  Supermercados,  Operadores  de  Cargas  e  Materiais,  Operação  de  Telefonia  e  Telemarketing,  Recepcionistas,  Garagista  e  Manobrista  de  Estacionamento,  Coleta  de  lixo  Industriai  e  Urbano,  Trabalhos  agrícolas  abrangendo  toda  a  área  rural,  Trabalhos  de  mão­de­obra  Temporária.  II —  Todos  os  serviços  contratados  pela  COSERGE  serão  executados  por  associados, não existindo vinculo empregatício entre ambos, nem entre esses últimos  e  os  tomadores  dos  serviços,  independentemente  do  local  de  sua  prestação,  nos  termos  do Art.  90  da LEI  5764/71  e  do Art.  442  do Decreto­Lei  5452/43  (CLT),  parágrafo único, introduzido pela Lei 8949/94.  Nesse mesmo  sentido,  confiram­se  as  diversas  notas  fiscais  de  serviços,  de  emissão da cooperativa  juntadas  aos  autos. Por  exemplo,  à  fl.  27, NFS emitida em nome de  Churrascaria  Esteio  Ltda,  cuja  descrição  dos  serviços  é  "produção  de  serviços  de  limpeza,  portaria, garçom, manutenção, recepção e cozinheiro  ...". Ainda, na DIPJ correspondente ao  ano­calendário 2004 (fls. 116/118), observa­se que a interessada exclui da base de cálculo da  CSLL a totalidade do resultado positivo, o que é coerente com seu entendimento sobre a não  incidência dessa contribuição. Observo,  finalmente,  que não há questionamento por parte do  Fisco a infirmar esse modo de operação.  O  Despacho  Decisório  (fl.  157)  negou  o  pleito,  fundado  na  Instrução  Normativa SRF nº 390/2004, a qual dispõe que  incide a CSLL sobre o resultado do período,  seja ele decorrente de operações com cooperados ou com não cooperados. Também esse foi o  fundamento adotado pelo acórdão recorrido.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 238          6 Esse entendimento, no entanto, se revela contrário à retromencionada Súmula  CARF  nº  83.  Não  havendo  nos  autos  qualquer  questionamento  sobre  a  natureza  dos  atos  praticados pela cooperativa, tenho que os resultados positivos por ela apurados devem ser tidos  como decorrentes de atos cooperativos, do que decorre a não incidência da CSLL sobre esses  resultados.  Não havendo débito de CSLL, a integralidade do valor retido a esse título é  passível de restituição.  O próximo passo é quantificar a retenção sofrida. Como se viu, as retenções  foram feitas por três diferentes fontes pagadoras, de modo globalizado, abrangendo CSLL, PIS  e COFINS.   Para  o  código  de  retenção  5952,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  381/2003  assim dispõe:  Art.  2º O  valor  da CSLL,  da Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, de que  trata o art. 1º,  será determinado mediante a  aplicação, sobre o montante a  ser pago, do percentual  total de  4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento),  correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3%  (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento),  respectivamente, e recolhido mediante o código de arrecadação  5952.  Por sua vez, para o código de retenção 8863, a Instrução Normativa SRF nº  306/2003  traz  em  seu  anexo  a  seguinte  partição:  IR:  0,0%;  CSLL:  1,0%;  COFINS:  3,0%;  PIS/PASEP: 0,65%; TOTAL: 4, 65%.  Em ambos os casos, portanto, o valor retido a título de CSLL deve obedecer à  proporção de 1/4,65 = 0,215054 ou 21,5054% do montante retido.  Em  sua  DIPJ  (fls.  117/118),  a  interessada  discrimina  a  CSLL  retida  por  entidade da administração pública federal (linha 17/49), no valor de R$ 4.233,76. Essa rubrica  corresponde ao código de retenção 8863, e o extrato da DIRF apresentada pela fonte pagadora  se  encontra  à  fl.  17.  O  total  da  retenção  (CSLL  +  COFINS  +  PIS)  é  de  R$  19.683,93.  Aplicando­se a esse valor a relação percentual anteriormente demonstrada (21,5054%), chega­ se à CSLL retida de R$ 4.233,76, exatamente o valor constante da DIPJ.  Ainda  na  DIPJ  (fls.  117/118)  a  interessada  discrimina  a  CSLL  retida  por  outras pessoas  jurídicas  (linha 17/47), no valor de R$ 3.882,17. Essa  rubrica  corresponde ao  código de retenção 5952, para o qual houve duas retenções.  O extrato da DIRF de  fl.  18  (apresentada pela  fonte pagadora Churrascaria  Esteio Ltda.) traz um total de retenção (CSLL + COFINS + PIS) de R$ 3.695,98. Aplicando­se  a  esse  valor  a  relação  percentual  anteriormente  demonstrada  (21,5054%),  chega­se  à  CSLL  retida de R$ 794,83.  O  extrato  da  DIRF  de  fl.  19  (apresentada  pela  fonte  pagadora  Maximeat  Alimentos  Ltda.)  traz  um  total  de  retenção  (CSLL  +  COFINS  +  PIS)  de  R$  5.681,93.  Aplicando­se a esse valor a relação percentual anteriormente demonstrada (21,5054%), chega­ se  à CSLL  retida  de R$  1.203,40. Aqui,  o  valor  declarado  em DIRF  pela  fonte  pagadora  é  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 239          7 divergente  daquele  que  consta  do  Comprovante  Anual  de  Retenção  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/PASEP  (fl.  16),  fornecido  à  interessada  pela  mesma  fonte.  Nesse  último  documento,  constam retenções totalizando R$ 14.356,17, conduzindo a uma retenção de CSLL no valor de  R$ 3.087,35. Ao confrontar o Comprovante de fl. 16 com o extrato da DIRF de fl. 19, observa­ se que a diferença reside nos meses de outubro, novembro e dezembro. Para esses três meses,  constam valores pagos e retenções no documento de fl. 16, mas nada no documento de fl. 19.  Ao examinar as notas  fiscais de serviços de  fls. 33/50, emitidas pela  interessada  tendo como  tomadora dos serviços a Maximeat Alimentos Ltda., encontro notas fiscais correspondentes a  todo o período,  tanto os meses em que há coincidências entre os documentos de fls. 16 e 19  quanto  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro.  Penso  que  a  interessada  apresentou  o  documento  obrigatório  (Comprovante  Anual  de  Retenção  de  CSLL,  Cofins  e  PIS/PASEP),  fornecido pela  fonte pagadora,  e,  adicionalmente, apresentou cópias das notas  fiscais, de  sua  emissão,  cujos  valores  coincidem  com  aqueles  do  comprovante  de  fl.  16.  Por  esse  motivo,  diante  da  divergência  entre  os  dois  documentos,  considero  correto  o  de  fl.  16.  Com  isso,  considero a retenção por essa fonte pagadora, a título de CSLL, no montante de R$ 3.087,35.  O  total  comprovado de  retenção na  fonte,  a  titulo de CSLL,  é,  pois,  de R$  8.115,94 (= R$ 4.233,76 + R$ 794,83 + R$ 3.087,35).   No que toca a essa contribuição (CSLL), voto por dar provimento ao recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório,  passível  de  restituição,  no  montante  de  R$  8.115,94.  COFINS e PIS/PASEP  Aqui, a análise deve seguir outro viés.  É que a incidência dessas contribuições não se dá sobre o resultado positivo  correspondente  a  atos  cooperados  ou  não  cooperados, mas  sim  sobre  o  faturamento.  E  essa  incidência já foi apreciada pelo Poder Judiciário.   Para o PIS/PASEP, trago à colação o quanto decidido pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 599.362, cuja decisão, datada de 06/11/2014, possui as  seguintes ementa e acórdão:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência  de  imunidade  ou  de  não  incidência  com  relação  ao  ato  cooperativo.  Lei  nº  5.764/71.  Recepção  como  lei  ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência. MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio  da  isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido  ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo,  e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2.  O  art.  146,  III,  c,  CF  pressupõe  a  possibilidade  de  tributação  do  ato  cooperativo  ao dispor que a  lei  complementar estabelecerá  a  forma adequada para  tanto. O texto constitucional a ele não garante imunidade ou mesmo não incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição  direito  subjetivo  das  cooperativas à isenção.  3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere  na  órbita  da  opção  política  do  legislador. Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 240          8 que definirá esse adequado tratamento, a legislação ordinária relativa a cada espécie  tributária deve, com relação a ele, garantir a neutralidade e a transparência, evitando  tratamento  gravoso  ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades das cooperativas com relação às demais sociedades de pessoas e de  capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza  de  lei  ordinária  e  o  seu  art.  79  apenas  define  o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade de cada espécie tributária, só a análise da subsunção do fato na norma  de incidência específica, em cada caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros  –  contratação  de  serviços  ou  vendas  de  produtos  ­  não  surge  como  mera  intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com  personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável.  7. Não se pode  inferir, no que  tange ao  financiamento da  seguridade social,  que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas de trabalho tratamento  tributário privilegiado, uma vez que está expressamente consignado na Constituição  que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos termos da lei” (art. 195, caput, da CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida pelo  art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001. Eventual  insuficiência  de  normas  concedendo  exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9.  É  possível,  senão  necessário,  estabelecerem­se  diferenciações  entre  as  cooperativas, de acordo com as características de cada segmento do cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade  de  fomento  dessa  ou  daquela  atividade  econômica. O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não ocorreu  no caso concreto.  10.  Recurso  extraordinário  ao  qual  o  Supremo  Tribunal  Federal  dá  provimento para declarar a incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre os atos  (negócios jurídicos) praticados pela impetrante com terceiros tomadores de serviço,  objeto da impetração.  ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo o tema 323 da Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos  do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.  Já no que respeita à COFINS, confira­se o teor da ementa e acórdão, datado  de 06/11/2014, da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 598.085:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 241          9 SOCIEDADE  COOPERATIVA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS) VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE  À INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA BRUTA OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS.  CONSTRUÇÃO  DO  CONCEITO  DE  “ATO  NÃO  COOPERATIVO”  POR  EXCLUSÃO, NO SENTIDO DE QUE SÃO TODOS OS ATOS OU NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS  OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL  (ISENÇÃO DA  COFINS) PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 6°, DA LC Nº 70/91, PELA MP Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL  MP  Nº  2.158­ 35. A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146, III, “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA  NÃO  FOI  EDITADA.  EX  POSITIS, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  1.  As  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  sujeitam­se  ao  mesmo  regime  jurídico,  porquanto  aplicável  a  mesma  ratio  quanto  à  definição  dos  aspectos  da  hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base  de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado.  2.  O  princípio  da  solidariedade  social,  o  qual  inspira  todo  o  arcabouço  de  financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional  da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também  sobre as cooperativas.  3. O cooperativismo no texto constitucional logrou obter proteção e estímulo à  formação  de  cooperativas,  não  como  norma  programática,  mas  como  mandato  constitucional, em especial nos arts. 146,  III,  c; 174, § 2°; 187,  I  e VI, e 47, § 7º,  ADCT. O art. 146, c, CF/88, trata das limitações constitucionais ao poder de tributar,  verdadeira  regra  de  bloqueio,  como  corolário  daquele,  não  se  revelando  norma  imunitória,  consoante  já  assentado  pela  Suprema Corte  nos  autos  do RE  141.800,  Relator Ministro Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 03/10/1997.  4.  O  legislador  ordinário  de  cada  pessoa  política  poderá  garantir  a  neutralidade  tributária  com  a  concessão  de  benefícios  fiscais  às  cooperativas,  tais  como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III,  c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº  70/91,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1.858  e  reedições  seguintes,  consolidada  na  atual  Medida  Provisória  nº  2.158,  tornando­se  tributáveis  pela  COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira  Alves, DJ 16/06/1995).  5. A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas  e  do  ato  cooperativo  (artigos  79,  85,  86,  87,  88  e  111),  e  as  leis  ordinárias  instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o  alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação.  6. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro  ou  faturamento  quanto  ao  ato  cooperativo  praticado  com  terceiros  não  associados  (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação  constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi,  art. 195, I, b, da CF/88, seria violada.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 242          10 7.  Consectariamente,  atos  cooperativos  próprios  ou  internos  são  aqueles  realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados) na busca dos seus  objetivos institucionais.  8. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários  357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno, DJ 15­08­2006,  e 346.084/PR, Relator Min.  ILMAR GALVÃO, Relator p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  DJ  01­09­2006,  assentou  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas  ao  PIS  e  à COFINS,  promovida  pelo  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  que  implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de  serviços.  9. Recurso extraordinário interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL),  com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão  prolatado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  verbis:  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COOPERATIVA.  LEI  Nº.  5.764/71.  COFINS.  MP N°.  1.858/99.  LEI  9.718/98, ART.  3°,  §  1°  (INCONSTITUCIONALIDADE).  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS.  1.  A  Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 (DOU de 16/12/1998) não  tem força para legitimar o texto do art. 3°, § 1°, da Lei nº. 9.718/98, haja vista que a  lei  entrou  em vigor na data de  sua publicação,  em 28 de novembro de 1998. 2. É  inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (RREE.  357.950/RS,  346.084/PR,  358.273/RS  e  390.840/MG)  3.  Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de  cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91, que considera faturamento  somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza. 4. Os atos cooperativos (Lei nº. 5.764/71 art. 79) não  geram  receita  nem  faturamento  para  as  sociedades  cooperativas.  Não  compõem,  portanto, o fato imponível para incidência da Cofins. 5. Em se tratando de mandado  de segurança, não são devidos honorários de advogado. Aplicação das Súmulas 512  do STF e 105 do STJ. 6. Apelação provida. (fls. 120/121).  10.  A  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos  pelas  cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados, mas  de  terceiros  tomadores  dos  serviços  ou  adquirentes das mercadorias vendidas e a incidência da COFINS, do PIS e da CSLL  sobre  o  produto  de  ato  cooperativo,  por  violação  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato cooperado”, “receita da atividade cooperativa” e “cooperado”, são temas que se  encontram sujeitos à repercussão geral nos recursos: RE 597.315­RG, Relator Min.  ROBERTO BARROSO, julgamento em 02/02/2012, Dje 22/02/2012, RE 672.215­ RG,  Relator  Min.  ROBERTO  BARROSO,  julgamento  em  29/03/2012,  Dje  27/04/2012,  e  RE  599.362­RG,  Relator  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje­13­12­2010,  notadamente  acerca  da  controvérsia  atinente  à  possibilidade  da  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  os  atos  cooperativos,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Medida Provisória nº 2.158­33, originariamente editada sob o nº 1.858­6, e nas Leis  nºs 9.715 e 9.718, ambas de 1998.  11.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  declarar  a  incidência da COFINS sobre os atos  (negócios  jurídicos) praticados pela  recorrida  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas. Ressalvo,  ainda,  a manutenção  do  acórdão  recorrido  naquilo  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 243          11 que declarou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta.  ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  de  julgamentos  e  das  notas  taquigráficas,  decidindo o tema 177 da Repercussão Geral, por unanimidade de votos e nos termos  do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário.  Observe­se  que  ambos  os  julgados  foram  feitos  em  regime de Repercussão  Geral,  com  o  que,  uma  vez  transitados  em  julgado,  vincularão  as  decisões  deste  Colegiado  Administrativo,  a  teor  do  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  em  vigor.  Em  consulta  realizada  ao  sítio  eletrônico  do  STF,  constatei  que  nenhuma  das  duas  decisões  transitou em julgado na data deste julgamento, pelo que a vinculação ainda não se faz presente.  Não  obstante,  os  fundamentos  e  conclusões  ali  desenvolvidos  são  perfeitamente aplicáveis aqui. A Contribuição para o PIS e a COFINS incidem sobre os atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  tomadores  de  serviço.  E  essa  incidência se dá sobre o faturamento, tal como definido nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998  (redação à época dos fatos geradores):  Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  [...]  §2ºPara  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I­as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II­as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  [...]  IV­a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 244          12 [...]  É  certo  que  a  lei  permite  que  deduções  sejam  feitas  da  base  de  cálculo. O  próprio § 2º do art. 3º, acima transcrito, especifica algumas delas, de caráter geral, aplicáveis a  todas as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas.  A Medida Provisória nº 2.158­35/2001, tratando das cooperativas, reafirmou  a  incidência  das  contribuições  e,  ao  mesmo  tempo,  elencou  deduções  permitidas  especificamente a essas sociedades, confira­se:  Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV­as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  §1oPara  os  fins  do  disposto  no  inciso  II,  a  exclusão  alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  §2oRelativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  V  docaput:  I­a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  O procedimento da interessada, ao demonstrar em sua DIPJ a base de cálculo  das contribuições (PIS e COFINS)1, é de discriminar a receita de prestação de serviços na linha  04  e  excluir  idêntico  valor  na  linha  22  (Exclusões  Permitidas  às  Sociedades  Cooperativas).  Com isso, chega a um valor devido igual a zero em todos os meses, pelo que os valores retidos  na  fonte  seriam  integralmente  passíveis  de  restituição.  Ora,  entre  as  exclusões  e  deduções  permitidas às  sociedades cooperativas não se encontra a exclusão da  totalidade da  receita de  prestação de serviços. Essa também foi a conclusão a que havia chegado a Unidade de Origem,                                                              1 e­fls. 119 e segs, fichas 22A e 23A.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10835.720085/2005­08  Acórdão n.º 1301­002.150  S1­C3T1  Fl. 245          13 no Despacho Decisório, confira­se os  itens 12.1 a 12.14, às e­fls. 153 e segs. Também nessa  linha o acórdão recorrido.  Conclui­se, assim, que não há isenção de PIS e COFINS para as sociedades  cooperativas, e que entre as deduções da base de cálculo legalmente previstas não se encontra a  exclusão  da  totalidade  das  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidas  pelas  cooperativas  de  trabalho. O valor devido de PIS e COFINS (zero, segundo a demonstração da interessada nas  fichas 22A e 23A da DIPJ) não é correto.   Os valores dessas  contribuições,  retidos pelas  fontes pagadoras das  receitas  auferidas pela cooperativa,  são meras  antecipações do valor que  ao  final de  cada período de  apuração se mostra devido, nos  termos da  lei. Se o valor devido  foi  irregularmente  apurado,  conforme demonstrado, não há como ter as retenções sofridas como direito creditório líquido e  certo em favor do sujeito passivo, e o recurso voluntário deve ser negado, quanto a esta parte.  Conclusão  Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para  reconhecer direito creditório em favor da  interessada, passível de restituição, no montante de  R$ 8.115,94.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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