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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720840 #
Numero do processo: 13851.000331/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31.12 do ano-calendário, e termina após transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA - GLOSA - Não caracterizam despesas de custeio os pagamentos escriturados em livro Caixa quando ausente o liame entre o pagamento e a prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para a decadência em relação ao exercício de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a dedução a titulo de despesa médica e das despesas de livro Caixa pagas a contabilista, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento em relação à dedução a titulo de despesas médicas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A hipótese de nulidade de ato praticado pela autoridade administrativa está previsto no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante, quando a mesma for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DESPESAS MÉDICAS - À mingua de indícios em contrário, a idoneidade de documentos formalmente corretos deve ser presumida, cabendo a quem aproveite a declaração de sua falsidade o ônus de prová-la. Não cabe a glosa de recibos apenas porque os procedimentos realizados não foram pormenorizadamente discriminados ou porque a forma de pagamento não foi atestada por meio de outros documentos. PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO - DESPESAS DE CUSTEIO - LIVRO CAIXA - GLOSA - Não caracterizam despesas de custeio os pagamentos escriturados em livro Caixa quando ausente o liame entre o pagamento e a prestação dos serviços. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO COBRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho rikde Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTA ecmh . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4t.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *tte SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 a decadência em relação ao exercício de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a afastam. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para restabelecer a dedução a titulo de despesa médica e das despesas de livro Caixa pagas a contabilista, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que nega provimento em relação à dedução a titulo de despesas médicas. LEILA ARIA CHER—RER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA ' RELATOR FORMALIZADO EM: 1 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:7S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Recurso n° :139.435 Recorrente : PEDRO COBRA NETO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 38 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de glosa de despesas médicas e odontológicas e glosa de Livro Caixa nos exercícios 1998 a 2001. Em 09/09/2002 foi o contribuinte intimado a apresentar ao Auditor- Fiscal documentos referentes aos anos-calendários 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 e também a prestar informações sobre as despesas médicas e odontológicas, tais como: forma de pagamento, nome da pessoa submetida ao tratamento e descrição pormenorizada do procedimento realizado. Em atendimento a tal intimação, o contribuinte juntou os documentos de fls. 09/41 e esclareceu que "os pagamentos provavelmente foram efetuados em dinheiro". A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPF dos exercícios acima citados despesas com tratamentos fisioterápicos e odontológicos, bem como despesas de Livro Caixa referentes ao pagamento de honorários do contador Berivaldo C. Dias, posto que os documentos juntados com o fim de comprovar tais despesas foram considerados inidõneos pela autoridade julgadora. A autoridade julgadora não acolheu a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte em Impugnação por entender que o prazo para o Fisco 3 tottda - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 efetuar o lançamento do IRPF é de cinco anos contados a partir da data da entrega tempestiva da declaração de ajuste anual. As deduções de despesas com vacinação foram glosadas em razão de não serem permitidas pela legislação, conforme o previsto no art. 80, do Decreto 3.000/99. Entendeu ainda a douta DRJ que o contribuinte deduziu indevidamente despesas de Livro Caixa referentes ao pagamento dos serviços de faxina prestados por Iracema Almeida Prado pelo fato de não haver comprovação do vínculo empregaticio exigido pelo art. 75, I, do Decreto 3.000/99. Entendeu também pelo não cabimento da majoração da multa de oficio para 150% em razão da não existência de elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável o intuito de fraude. Por fim, a DRJ considerou prescindível a realização da diligência solicitada pelo contribuinte para que se verificasse as declarações de rendimentos do cirurgião-dentista Osmar Genovez Júnior entre os anos 1997 e 2000. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) a decadência do direito do Fisco lançar o imposto incidente sobre a renda auferida no ano-calendário 1997, posto que o Auto de Infração foi lavrado em 21/02/2003, mais de cinco anos após o termo inicial do prazo decadencial, marcado pelo último dia do ano-calendário em questão; b) a nulidade do julgamento em razão da não apreciação fundamentada dos argumentos e provas trazidas aos autos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wv." %fp TZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 c) que não deve prosperar a presunção da autoridade julgadora de que os recibos juntados para comprovar as despesas médicas e odontológicas foram "obtidos de favor, julgamento este baseado unicamente em dúvidas, mas carente de qualquer comprovação; d) que as despesas registradas no Livro Caixa são operacionais e dedutiveis, posto que mantêm estrita conexão com a atividade explorada pelo contribuinte, que é médico anestesiologista. É o Relatório. 5 te. MINISTÉRIO DA FAZENDA "g0.,Tits, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),:z.„,: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e odontológicas e de Livro Caixa. 1. Da decadência Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda de pessoa física, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. c\ 6 ef.S.'"P- MINISTÉRIO DA FAZENDA u. tntt,r- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ; ‘-ftsli. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação. Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa física e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Senão, vejamos. Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art. 150, do Código Tributário Nacional. 7 iá '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xtri. SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1997. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 105/119 foi lavrado em 21/02/2003, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1997 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento apenas em 05/03/2003. Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 começou a fluir em 01/01/1998, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 21/02/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário, restando decadente o direito da Fazenda constituir crédito tributário relativamente ao exercício de 1998 2. Da nulidade do julgamento Ainda em sede de preliminar, pretende o Recorrente ver anulado o julgamento realizado pela DRJ por considerar que a decisão recorrida "não apreciou fundamentadamente os argumentos e provas trazidas aos autos". 8 eskt,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;; :,Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,',411r,› SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 De fato, o art. 59, do Decreto 70.235/72 prevê as hipóteses de nulidade dos atos praticados no processo administrativo tributário. No entanto, só se cogita da declaração de nulidade da decisão da autoridade judicante quando esta for proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, resta clara e evidente a competência da autoridade julgadora. Também não restam dúvidas acerca das oportunidades que o Recorrente teve para exercer o seu direito de defesa, vide a apresentação de resposta à Intimação de fls. 42/43, de Impugnação de fls. 125/140, bem como do próprio Recurso ora em análise. Assim, não há que se falar em nulidade do julgamento realizado pela DRJ de São Paulo. 3. Da glosa de despesas médicas Quanto à glosa de despesas médicas, da análise dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas. O Recorrente, além dos recibos, juntou declarações dos Srs. Osmar Genovez Jr. e Ivan Meirelles de Castro em que estes confirmam o recebimento dos valores declarados em contraprestação dos respectivos serviços médicos. No entanto, tais declarações não discriminam pormenorizadamente os procedimentos realizados, como o agente fiscal solicitou no Termo de inicio de fiscalização de fls. 04/05. 9 •a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •';5'.(19» SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Em sendo intimado a informar como foram efetuados os pagamentos, respondeu o Recorrente que "os pagamentos provavelmente foram efetuados em dinheiro, visto que não me recordo no momento" (fls. 07). A Lei n° 8.383/91, estabelece as condições para a dedução das despesas com tratamento de saúde: "Art. 11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1° O disposto no inciso I: c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" (grifo nosso). Da análise dos recibos juntados pelo Recorrente com o fim de comprovar despesas médicas e odontológicas, extrai-se que todos preenchem os requisitos formais previsto legalmente para servir como prova das referidas despesas, não cabendo ao Auditor-Fiscal desconsiderá-los em virtude da ausência de descrições pormenorizadas ou pela ausência de outros comprovantes de pagamento, como cópias de cheques, faturas de cartão de crédito, dentre outros. Os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do tratamento, nome do profissional, CPF deste e o número do seu registro no respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Uma vez que o Auditor-Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. 10 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wp'.;:?Qt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Não é lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Assim, não existente prova da inidoneidade dos recibos, conclui-se pelo cancelamento da glosa das despesas médicas e odontológicas dos anos- calendários 1997 a 2000. Em razão da decadência do direito do Fisco lançar o tributo cujo fato gerador ocorreu em 1997, resta prejudicada a questão da glosa de despesas com vacinação, posto que ocorridas em 1997, conforme declaração de fls. 11. 4. Da glosa de despesas de Livro Caixa Foi mantida por decisão da DRJ a glosa das despesas registradas em Livro Caixa referentes ao pagamento de honorários do contador Berivaldo C. Dias e ao pagamento dos serviços de faxina da Sra. Iracema Almeida Prado. O art. 6°, da Lei n° 8.134/90, determina: "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." Não tendo o Recorrente comprovado o vinculo empregaticio com a Sra. Iracema e sendo tal vínculo requisito para a legalidade da dedução, conclui-se pela procedência da glosa das respectivas despesas. 1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;f4-ifi SEGUNDA CÁMARA Processo n° :13851.000331/2003-21 Acórdão n° :102-46.989 Em relação às despesas relativas ao Sr. Berivaldo C. Dias, a decisão recorrida limitou-se a fundamentar a glosa em razão "dos documentos apresentados serem inidõneos para fins de dedução e pelo fato dos valores declarados como pagos não guardarem relação com os serviços prestados'. Aqui também não há comprovação da falsidade dos recibos assinados pelo Sr. Berivaldo C. Dias, que contém todos os elementos formais para comprovar a despesa. Cabia à autoridade fiscalizadora provar a inidoneidade de tais documentos, não sendo suficiente o argumento de que os valores declarados não guardam relação com os serviços prestados, sem que tais serviços sejam sequer especificados. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo parcialmente procedente, declarando a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário 1997; cancelando a glosa das despesas médicas e das despesas de Livro Caixa pagas ao Sr. Berivaldo C. Dias; e, por fim, mantendo a glosa das despesas de Livro Caixa pagas à Sra. Iracema Almeida Prado. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. -OMEU BUENO DE Cã RGO 12 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4720631 #
Numero do processo: 13848.000018/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Sentença proferida pelo Juiz Federal, na Ação Pública nº 95.0002928-6 decretou a nulidade do lançamento referente ao ITR de 1994 no âmbito territorial do Mato Grosso do Sul. Não conhecido por unanimidade
Numero da decisão: 303-30063
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 13854.000744/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre as fontes de informação para avaliação do imóvel ou que não se refira à data da ocorrencia do fato gerador é documento inábil para revisão do VTN mínimo. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30039
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luz Bartoli e Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre as fontes de informação para a avaliação do imóvel ou que não se refira à data da ocorrência do fato gerador é documento inábil para revisão do VTN mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e • no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Brasília-DF, em 07 de novembro 2001 JOÃO la ‘. DA COSTA 17 ABR 2OCê Presie nte n ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 • MINISTÉRIO i5A FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 RECORRENTE : OSMAR APARECIDO GARNICA RECORRIDA : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Água Santa e Água Limpa", situado no município de Carneirinho-MG, com área total de 1908,8 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0782897.7, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais do Trabalhador, do Empregador e da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 9.089,08, relativo ao exercício de 1995. • Impugnou o feito, solicitando a revisão do VTNm tributado, que deveria tomar por base o valor de R$ 811,70 por hectare constante do laudo de fl. 05, emitido pela EMATER, que deveria ser acatado, considerado-se que as informações da empresa gozam de fé pública e que têm maior fidedignidade em relação ao lançamento do ITR. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LAUDO TÉCNICO DE AVALIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. CO Laudo Técnico de Avaliação, elaborado em desacordo com a NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao qual anexou o laudo de fls. 19/25, emitido por engenheiro agrônomo e acompanhado de ART, atribuindo ao imóvel um Valor de Terra Nua de R$ 875,00 por hectare. Em cumprimento ao disposto no artigo 2.°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. ,,k)(2 2 . MINISTÉRIO bA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 1 I VOTO I Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do comprovante da realização do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. 1Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do 1 lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara.• Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6. 0 , da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de ofício. Discordo da declaração, de ofício, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar porque, de acordo com o artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes lk houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portanto, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento.Joe? 3 MINISTÉRIO 15A FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, 1 prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 110 60, do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco IIC anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9. a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.fèvr 4 ' MINISTÉRIObA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 A autuação objeto dos presentes autos foi realizada com base no Valor da Terra Nua mínimo por hectare no município, fixado por meio da Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19/07/96, para o lançamento do ITR do exercício de 1995, de R$ 1.772,00. O contribuinte, entendendo que tal valor estaria fora da realidade, apresentou impugnação acompanhada do laudo emitido pela EMATER de fl. 05, não aceito pela autoridade singular. Ao recurso voluntário anexou o laudo de fls. 19/25, emitido por Engenheiro Agrônomo, estimando em R$ 875,00 o Valor da Terra Nua por hectare. 010 Não há como acatar os referidos laudos para os efeitos a que se propõem, ou seja, propiciar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela SRF para efetuar o lançamento em questão. O primeiro laudo, emitido pela EMATER, tem como referência a data de 20 de setembro de 1996 enquanto que o fato gerador a que se remete o presente lançamento tem como elemento temporal a data de 31/12/94. No segundo laudo não estão comprovadas as informações pesquisadas que levaram à estimativa do valor do imóvel, demonstrando as suas fontes. Aliás, nesta peça a área da propriedade não coincide com aquela declarada pelo contribuinte e informada por ocasião da impugnação. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta da fl. 18. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam 11, da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Portanto, verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da iceofdecisão administrativa que transitará em julgado. 5 " MINIStÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.770 ACÓRDÃO N° : 303-30.039 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001. 451.4—£kli-,P ,ÁNELISE DAUDT PRIETO - Re atora 110 • 6 _ •%,• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13854.000744/96-22 Recurso n.° 121.770 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.039 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo • 7 4 anda Costa ' - sidente da Terceira Câmara Ciente em: • / L'Of tPf -CNP() Pro (xmoávr d0. Fa3 00nCl 0 rtok.X.

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Numero do processo: 13881.000360/99-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE SUJEITO PASSIVO - A multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11549
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de erro na eleição do sujeito passivo levantada pela Conselheira Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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'; 4 ' I ,s , • c. t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.p,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P: ;" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13881.000360/99-16 Recurso n°. : 122.553 Matéria: : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.549 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL — ERRO DE SUJEITO PASSIVO — a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do espólio deve ser lançada em nome do inventariante. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de erro na eleição do sujeito passivo, levantada pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl il ç_ ---. • 11 ? - - IDE OLIVEIRA / At ftsj" idr) BE» S., ' r :jk l'' d' 41 . 0-1-: RITTO RELAT • -1. r FORMALIZADO EM: 20 NOV 20GG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 Recurso n°. : 122.553 Recorrente : WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO) RELATÓRIO WALTER JOHANN GROSS (ESPÓLIO), já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Nos termos do Auto de Infração de fls. 02 , exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. Seu filho Walter Bruno Gross inconformado com o lançamento, apresentou a impugnação de fls.01, instruída pela cópia da carta de adjudicação (fls. 04), onde alega, em resumo: • que apesar de constar a data 03 de março de 1998, como sendo a data de encerramento do processo de inventário, este somente foi liberado dois meses após esta data; • dessa forma a declaração não pôde ser entregue dentro do prazo legal; A autoridade julgadora 'a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.13/15, que contém a seguinte ementa : 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Apresentação da DIRPF- obrigatoriedade—Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente e domiciliada no Brasil, que no ano calendário de 1997 recebeu rendimentos isentos, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (IN/SRF n.° 90, de 24 de dezembro de 1997, art. /°, II). 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 Ao espólio são aplicáveis as normas a que estão sujeitas às pessoas físicas, além das que lhe são aplicáveis, especificadamente, por determinação legaly11V/SRF 2/93, art. 42). Multa- A falta apresentação da declaração no prazo sujeita o infrator a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95." Cientificado, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19, reprisando as razões apresentadas em sua primeira defesa. À fl. 23 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. cvp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As normas legais aplicáveis ao espólio estão, atualmente, inseridas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que assim preleciona: 'Art. 24. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intenderem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei n2 5.172, de 1966, art. 134, incisos I a IV): I - os pais, pelo tributo devido por seus filhos menores; II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; - o inventarfante, pelo tributo devido pelo espólio. Parágrafo único. O disposto neste artigo sã se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (Lei ri2 5.172, de 1966, art. 134, parágrafo único).tgrifei) Por sua vez a Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, assim preleciona: «Art. 134 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: IV - o inventarlante, pelos tributos devidos pelo espólio;" 'Art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 19gb4 f9;{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 I - as pessoas referidas no artigo anterior:* `Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 'Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: (.) a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem. "(grifos não são do original) A Secretaria da Receita Federal, visando a melhor aplicação das normas legais transcritas expediu a Instrução Normativa 23 de 18/04/96 que em seu art. 21 esclarece, ipsis litteris : 'Ag 21- A falta de apresentação das declarações de rendimentos de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados sujeitam o inventariante à multa prevista: (.) III — no art. 88 da lei n° 8.981/95 ct o art. 2° da Lei n° 9.250/95, observado o valor mínimo de R$ 165,74, no caso de declaração do exercício de 1985 e posteriores (grifei). Assim sendo, em obediência ao princípio constitucional da Legalidade, voto no sentido de cancelar o lançamento por erro do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 s 1// AIO, 4 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13881.000360/99-16 Acórdão n°. : 106-11.549 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 NOV 2000 etr DI I I •• 10 OLIVEIRA we 1 E DA SEXTA CÂMARA Ciente em 0 1 / 7. 7 2,0.0 secyLo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000198/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16351
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS TÚLIO ALVES NICOLINO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ckt. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . - • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA tl mt- t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES#•t-s:W.•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Recurso n°. : 13.166 Recorrente : MARCUS TÚLIO ALVES NICOLINO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 11, alterando-lhe o imposto a pagar de 2.253,52 UFIR para 10.097,09 UFIR, na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano calendário de 1994. A alteração dos dados se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável a importância de 29.487,11 UFIR, que o contribuinte havia declarado como não tributável, conforme informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese, ser membro do Ministério Público do Estado de São Paulo e, nessa condição, recebeu aquela importância a título de férias não gozadas, rendimento isento de imposto de renda. Para tanto, alega que não se trata de rendimentos do trabalho mas de verba indenizatória, entendimento inclusive já manifesto pelo E. Tribunal Superior de Justiça. A decisão monocrática indefere a impugnação apresentada, por entender tributável o valor em questão. Intimado da decisão em 03.02.97, protocola o interessado em 17.02.97 o recurso de fls. 29/30, cujos argumentos passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra)/ 2 - r4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 37/38, no sentido de não merecer reforma a decisão recorrida. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'t tr, n it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arL73. I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Estando o recurso tempestivo, dele conheço. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 3° do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor A matéria é bastante conhecida do Colegiado que, em primeiro instante, entendeu ser o valor objeto da lide produto do trabalho e, portanto, sujeito à incidência de imposto de renda. Posteriormente, após julgamento da matéria pela Colenda Sexta Câmara deste Conselho, a matéria mereceu nova reflexão deste Colegiado, aderindo ao entendimento manifesto por aquela Câmara. Nesta assentada, peço venia ao ilustre conselheiro José Pereira do Nascimento para aqui reproduzir o seu voto condutor do Acórdão n° 104-16.219, de 16 de abril de 1998, 4 k - s:At or: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 "O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo 4°, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; b)- os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu a, independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigo 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o principio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária, 5 , - -1z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;==:,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/econômico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é "ex lege"(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao "L'Etat c'est moir, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. 1' 6 e?(.2et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional. Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o património jurídicd do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova. É intributável uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça "verbis": Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83)j 8 e t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-,;: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributárias os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra a posição também desta Câmara, conforme Acórdãos apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14170, aprovados à unanimidade?# 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ffr .tj'::, te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13854.000198/95-01 Acórdão n°. : 104-16.351 Também acompanhando as decisões judiciais, as administrativas e os argumentos do ilustre Conselheiro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 LEILA • - • CH RRER LEITÃO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000373/96-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Comprovado que o rendimento foi tributado na fonte, o contribuinte adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de ajuste. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança e não glosar os valores declarados a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42894
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Comprovado que o rendimento foi tributado na fonte, o contribuinte adquire o direito de pleiteá-lo na respectiva declaração de ajuste. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF - Comprovado o não recolhimento aos cofres públicos dos valores retidos, cabe a autoridade administrativa promover a respectiva cobrança e não glosar os valores declarados a este título. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO PESCE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ij ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE "441100111..' ARIA GORETTI AZEVE stelv# I ES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: . 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 Recurso n°. :13.010 Recorrente : MARCO ANTONIO PESCE RELATÓRIO MARCO ANTONIO PESCE, inscrito no CPF sob o número 045.792.408-04, residente e domiciliado à Rua Canadá n° 103 - Vista Verde - São José dos Campos - SP, inconformado com a decisão de 1a. Instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 09, do contribuinte exige-se de imposto a importância equivalente a 2.394,27 Ufir's. A RF não aceitou o imposto declarado a título de imposto retido na fonte e ao invés da contribuinte ter o valor acima transcrito restituído, passou a ter 0,00 Ufir's de restituição. Inconformado com o lançamento, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 01, instruída pelos documentos de fls.02 a 17. Intimada a fonte pagadora para apresentar cópias da DIRF do exercício 1995, ano-calendário 1994, não logrou a empresa intimada a juntar os documentos solicitados. A autoridade "a quo" acolheu parcialmente a impugnação apresentada, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EX. 1995 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Compensável com o apurado na declaração, desde que comprovad . a retenção e referente a rendimentos tributáveis na declaração 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;-> Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 "A falta de recolhimento do imposto retido e a inexistência de indicação da retenção em DIRF não implica a glosa da compensação, na declaração, do imposto retido, comprovada a retenção por documento fornecido pela fonte pagadora" (AC. CC 104-8.202/91 - DO 11/10/91) IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte oferece recurso voluntário, tempestivo, a este Conselho às fls. 40. Juntou documentos às fls. 43/46. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA K,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A autoridade ao decidir o feito, registrou, entre outros, os seguintes argumentos: "Embora a citada fonte pagadora não tenha atendido à intimação para que se apresentasse a DIRF relativa à contribuinte, estando inclusive com seu cadastro suspenso no CGC (fls. 53/56), os diversos contracheques mensais, juntados pela impugnante, assim como as cópias da carteira profissional, demonstram a efetividade do Vinculo laborai. Assim, forçoso é se concluir pela idoneidade dessa documentação, não podendo a contribuinte ser penalizada por eventuais descumprimentos à legislação tributária cometidos pela fonte pagadora. Desse modo, apresentado os demonstrativos salariais, onde constam os valores retidos a titulo de imposto de renda na fonte (fls. 11/20), faz jus a contribuinte à dedução desse valor em sua declaração de ajuste." • A lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade tributária assim disciplinou: "Artigo 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerado 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, h, .•1 -."1 ' • K,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, • : 1 N --- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Artigo 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte dou atribuindo-a a este caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." E, vários são os dispositivos legais que definem casos de responsabilidade tributária, estando sua maioria consolidado no RIR aprovado pelo Decreto número 1.041 de 11/01/91, nos artigos 791, 796, 891 e 919. A conclusão é de que: ' a) por determinação legal, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto na qualidade de responsável; b) responsabilidade esta exclusiva, já que também por lei, ela está obrigada a recolher mesma que não tenha retido. • No caso em tela, assiste total razão ao contribuinte quando alega que a autoridade monocrática, ao decidir, corrigiu SOMENTE a conversão do imposto retido na fonte e não o total declarado a título de rendimentos tributáveis. Fazendo desta forma, o contribuinte passa a ter o direito, de ter imposto a restituir no valor de 2.112,02 Ufir's e não de 480,75Ufir's como consigna a decisão "a quo". Diante do exposto, não resta dúvida de que o contribuinte adquiriu o direito de compensar o valor indicado como retido, e ter direito a restituição de ,k2.112,02 Ufir's. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t 2h' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.000373/96-40 Acórdão n°. : 102-42.894 Eventuais diferenças de recolhimento, nos termos da legislação vigente, deverá ser exigida da fonte pagadora, TECNASA Eletrônica Profissional S/A. Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito DAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. MARIA GORETTI AZEVEDO lem'S DOS SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4722858 #
Numero do processo: 13884.002163/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSIRIAL1ZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a. 31/03/1999 Ementa:: MATÉRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade de normas, conforme Súmula nº 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.137
Decisão: ACORDAM Os Membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária, da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 203-13.072, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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I 11 1 MINIS'I'ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AUMINISTRA'TIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECrÀ.0 1)1 JUL(AM1NTO • Processo n" 13884.002163/2003-21 Recurso n" 136,208 Embargos Acórdão 0 2201-00.137 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE 1P1 Embargan te ROS1?.N131-IRG .DOM1.1X TELECOMUN(CMAI :S; UMA Interessado DIU-RIBEIRA() PR 1L10/SP ASSIN UO: IMPOSTO SOBRE PROI)IJ LOS INDUSIRIAL1ZADOS - .111 Período de apuração: 01/01/1999 a. 31/03/1999 Ementa:: MATÉRIA DE CONSTITIICIONALIDADE. A esfera administrativa não tem competência para apreciar matéria de constitucional idade de not Iuns, conforme Súmula ri`) 02, in verbis. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Embargos acolhidos. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os Membros da 2 Câmara/l" Turma Ordinária, da 2" Seção do GARP, por unanimidade de votos, em acolhei os enkugos de declaração para renatificar o Acórdão n" 203-13.072, , termos do vo,; do Maior „.7 SON M. ROSENBURG Presidente — JEAN CLEUTER,STV7IÕE:. Relato'. • _ Processo n n 13 .15 ,1 . 002163/2003-21 S2-C2 Acát dào n.'' 2201-00.137 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos !Dantas (Suplente), Andréia Dantas Moneta 1:acercla (Suplente), Odassi Guerzoni Filio, José Adão Vitoriou de Morais, Fernando Marques Cicio Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls.2861290) ao acórdão n" 203-13 072 (274/280), prolata.do no julgamento do Recurso Voluntário ri () 136.208 (fls.274/280), na sessão de 03/07/2008. Na ocasião a recorrente pretendia ser ressarcida do crédito do fP1 em decorrência da aquisição de insumos tributados à aliquota zero, isentos ou não tributados. Conforme argumentação da (=bargante, no voto foi negado o ressarcimento aos produtos adquiridos com aliquota zero. No entanto, houve omissão no tocante aos insumos isentos e não tributados. Por essas razões, a embargantc pediu que fossem sanadas essas omissões. É o Relatório, Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O embargo de declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Será analisado somente o pleito relativo à matéria que foi omissa. no acórdão embargado, ou seja, o pedido de ressarcimento da aquisição de produtos isentos e não tributados A embargante defendeu seu direito creditório relativo à aquisição de produtos isentos e não-tributados sob o argumento de que deve ser respeitada a técnica da não cumulatividade disposta no art. 153, parágrafo .3, inciso II, da Constituição Federal. Argumentou a embargante que a esfera administrativa tem legitimidade para analisar a ilegalidade ou a ineonstitucionalidade de uma norma tributária, sob pena de limitar a. ampla defesa do contribuinte, pois quando a Administração analisa a inconstitucionalidade de determinada norma, ela não está fazendo nada além de aplicar ! a Constituição e, ao mesmo tempo, está defendendo o interesse público, affistando um ato administrativo eivado de vicio. Contestou o entendimento da DRJ de que o princípio da não eumulatividade não é amplo e irrestrito. Sustentou que tal princípio está assegurado pela Con-!...tuição, portanto, não pode ser modificado ou limitado por qualquer norma.. ... .. . . Processo n" 13831 002163/2003-21 S2-C21.1 Acórdão ti '2201-00..137 1.,1 3 , Acontece que o t'undarnento do recurso voluntário leva à constitucional-idade 1 1 da norma, o que impede a apreciação deste Conselho, em razão da Súmula 02, ia. verbis: O Segundo Conselho (le Contribuintes não é competente pata se pronunciar s-obre a incoilSMUCionalldade de legislação tributária. , E pasitis, acolho Os embargos de declaração para roi-ratificar o acórdão e negar movimento ao pedido de ressarcimento da. aquisição de produtos isentos e não tributados, aplicando a Súmula 02 deste Conselho.. , 1Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 ., '-----",.)------i, 71 / i Á ... JEAN CI,FUT '. : ..' I OES_MEN DONÇ 7(,.:: '. , - , , , , :;

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Numero do processo: 13839.001919/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. – A emissão do MPF pressupõe a obediência do processo de seleção do sujeito passivo a ser fiscalizado aos princípios ordenadores da Administração Pública. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – O Auto de Infração deve ser lavrado contra o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. A responsabilidade tributária pelo tributo é fator a ser definido em sede de execução. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser direcionada para os representantes legais da pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TERMOS E DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – O sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos necessários à perfeita compreensão da exigência. A documentação restante foi disponibilizada mediante consulta nos autos e envolve informações de conhecimento prévio do sujeito passivo. IMCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O trabalho dos Auditores Fiscais foi perfeitamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem, emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal. INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA – A transferência de processos administrativos entre Delegacias de Julgamentos é atividade prevista na competência do Secretário da Receita Federal, nos termos do inciso XXVII, do art. 230, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005. Preliminares rejeitadas. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitam à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DA RECEITA DECLARADA. CABIMENTO. Se a apuração da omissão de receita teve por base todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, do montante apurado deve ser excluído o valor da receita declarada que, até prova em contrário, da mesma forma teve aqueles documentos como origem. LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE RECEITA DECLARADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO – Do imposto de renda decorrente do lucro arbitrado, calculado sobre a receita declarada, deve ser deduzido o valor do imposto que incidiu sobre essa receita no regime de apuração adotado pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE – Não há como aplicar a distribuição disfarçada de lucros na sistemática do arbitramento, por ser previsão legal vinculada ao regime de apuração do lucro real. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de lançamento de ofício, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante de intenção criminosa e de vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei nº 4.502/64. O não atendimento à intimação para exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da multa. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL, PIS E COFINS – Aplicam-se às autuações lavradas como decorrência, os efeitos do julgamento no Auto de Infração do IRPJ.
Numero da decisão: 103-22.621
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas; Pelo voto de qualidade, reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa e Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado): por unanimidade de votos, REDUZIR o agravamento da multa de lançamento ex officio seu percentual normal de 75%; Por maioria de votos DECLARAR a decadência de direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ e PIS; e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;N. .;ki TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.001919/2004-41 Recurso n° 152.300 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.621 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente SAF - Comércio de Papéis e Aparas Ltda. Recorrida V Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. — A emissão do MPF pressupõe a obediência do processo de seleção do sujeito passivo a ser fiscalizado aos princípios ordenadores da Administração Pública. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — O Auto de Infração deve ser lavrado contra o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. A responsabilidade tributária pelo tributo é fator a ser definido em sede de execução. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR DE FATO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser direcionada para os representantes legais da pessoa jurídica. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE TERMOS E DOCUMENTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA — O sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos necessários à perfeita compreensão da exigência. A documentação restante foi disponibilizada mediante consulta nos autos e envolve informações de conhecimento prévio do sujeito passivo. IMCOMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA - O trabalho dos Auditores Fiscais foi perfeitamente acobertado pelo • • , Processo n.° 13839.001919/200441 CCO I/CO3 • Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 2 MPF que lhe deu origem, emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal. INCOMPETÊNCIA DO DELEGADO DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO. NULIDADE. INOCORRÉNCIA — A transferência de processos administrativos entre Delegacias de Julgamentos é atividade prevista na competência do Secretário da Receita Federal, nos termos do inciso XXVII, do art. 230, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005. Preliminares rejeitadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeitam à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, 4°, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEDUÇÃO DA RECEITA DECLARADA. CABIMENTO. Se a apuração da omissão de receita teve por base todas as notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, do montante apurado deve ser excluído o valor da receita declarada que, até prova em contrário, da mesma forma teve aqueles documentos como origem. LUCRO ARBITRADO. IMPOSTO DE RENDA PAGO SOBRE RECEITA DECLARADA. DEDUÇÃO. CABIMENTO — Do imposto de renda decorrente do lucro arbitrado, calculado sobre a receita declarada, deve ser deduzido o valor do imposto que incidiu sobre essa receita no regime de apuração adotado pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. IMPOSSIBILIDADE — Não há como aplicar a distribuição disfarçada de lucros na sistemática do arbitramento, por ser previsão legal vinculad regime de apuração do lucro real. O/ ' 4 . Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I/CO3. . Acórdão n.° 103-22.621• Fls. 3 MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de lançamento de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante de intenção criminosa e de vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64. O não atendimento à intimação para exibir livros e documentos fiscais não é conduta típica para fins de agravamento da multa. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: CSLL, PIS E COFINS — Aplicam-se às autuações lavradas como decorrência, os efeitos do julgamento no Auto de Infração do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, :por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitadas; Pelo voto de qualidade, reduzir a multa de lançamento ex officio qualificada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator), Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa e Edison Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado): por unanimidade de votos, REDUZIR o agravamento da multa de lançamento ex officio seu percentual normal de 75%; Por maioria de votos DECLARAR a decadência de direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que acolheu a decadência apenas em relação ao IRPJ e PIS; e, no mérito, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. e. . . . •: 5,-"21, rn. . ,.--:,, 0 --'.>2 r. . .. e - •- ''-- -•••'-' : 11:11-ni R ii a R - ;,.. , al :ER - Presidente f , I 11 11 1, r . ANTON 01 • ' OS UIDONI FILHO Relator Designado "Ad Hoc" , Processo n.° 13839.00191912004-41 CCO I /CO3 • Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 4 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Paulo Jacinto do Nascimento. ft , Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 5 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em ação fiscal procedida junto à empresa supra citada, anos- calendário de 1999 a 2002, foram constatadas as seguintes irregularidades: omissão de receita operacional decorrente da venda de produtos industrializados sob encomenda bem como de outras receitas — distribuição disfarçada de lucros. Também foi procedido o arbitramento da receita operacional com base no faturamento constante da declaração de imposto de renda pessoa jurídica — DIPJ, tendo em vista a não apresentação dos livros fiscais. Essa constatação resultou no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, com tributação reflexa, nos termos do artigo 24 da Lei n° 9.149, de 1995, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Conforme demonstrativo de 11.7, o crédito tributário lançado totalizou R$ 38.008.622,43 (trinta e oito milhões, oito mil seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), calculado até 30/09/2004, assim distribuído: I — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) — fls.1259/1276: Imposto : R$ 3.530.728,70 Juros de mora: R$ 2.435.579,38 Multa Proporcional: R$ 7.363.858,54 Total: R$ 13.330.166,62 Enquadramento legal: art.530, inciso III, 532, 536, 537 e 681, parágrafo 3° inciso HL todos do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999. II — Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) —fls. 1277/1289 Contribuição: R$ 820.727,22 Juros de mora: R$ 569.243,30 Multa Proporcional: R$ 1.846.636,12 ti " PI •-• Total: R$ 3.236.606,64 • Processo n.• 13839.001919/2004-41 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22621 Fls. 6 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) n° 7, de 1970, arts. 1° e 3"; Lei n°9.249, de 1995, art. 24, 2°; Lei n°9.715, de 1998, arts. 20, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9; ara. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998. III - Contribuição para Seguridade Social (Cofins)-fls.1290/1302 Contribuição: R$ 3.776.635,15 Juros de mora: R$ 2.615.855,73 Multa Proporcional: R$ 8.497.428,95 Total: R$ 14.889.919,83 Enquadramento legal: LC n° 70, 1991, arts. 1" e 2'; Lei n°9.249, de 1.995, art. 24, 2°; Lei n°9.718, de 1.998, arts. 2°, 3°, 8°, inciso I, e 90 com as alterações das Medidas Provisórias - MP n° 1.807 e 1.858, ambas de 1.999, e suas respectivas reedições. IV - Contribuição Social (CSLL) -fls. 1303/1319 Contribuição: R$ 1.732.393,23 Juros de mora: R$ 1.220.612,02 Multa Proporcional: R$ 3.598.924,09 Total: R$ 6.551.929,34 Enquadramento legal: Lei n" 7.689, de 1.988, art. 2° e O; Lei n° 9.249, de 1.995, arts 19, 20 e 24; Lei n°9.430, de 1996, art. 29; MP n°1.807, de 1999, art. 6°, e reedições, e art. 6° da MP n°1.858, de 1.999, art. 6°, e reedições. Notificada do lançamento em 04/11/2004, conforme aviso de recebimento de fl.1391/1399, a interessada, representada pela advogada substabelecida Elisabete Gomes (procuração de fl.1419), ingressou com a impugnação de fls.1405/1418, alegando que: Há cobrança de parcelas já atingidas pela decadência, a saber: - 1°, 2°, 3° trimestres de 1999, relativamente ao IRPJ e CSLL, e janeiro a setembro de 1999, referente ao PIS e Cotins; Houve tributação a maior de receitas de industrialização por encomenda, tendo em vista que o valor já declarado pela impugnante nas DIPJ, no total de R$ 21.491.891,22, não foi considerado pelo auditor por ocasião do levantamento das receitas omitidas, devendo ser revisto o montante tributável do IRPJ e, por conseqüência também as contribuições de PIS, Cotins e CSLL decorrentes; A pretendida tributação de valores a titulo de distribuição disfarçada de lucros se apóia em premissas que não lhe dão guarida; • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 7 O preço de mercado admitido pelo auditor fiscal é aquele praticado pelo lançador imobiliário dos imóveis alienados, de quem a impugnante os adquiriu; é o preço de mercado para os empreendedores imobiliários que tem o poder de jixá-lo, pois são os maiores negociadores, cujas aquisições, geralmente, são realizadas por preços majorados que imbutem juros compensatórios altíssimos, não podendo ser comparados com pagamento à vista; O vendedor foi à própria impugnante, pessoa jurídica não imobiliária e a operação não foi de venda e sim de revenda com pagamento a vista. Vendedores diversos e circunstâncias não semelhantes. Em decorrência, o preço de mercado apresentado não serve como valor de comparação com os preços praticados pela impugnante nas alienações sob exame. Não houve ganho de capital na revenda dos terrenos adquiridos pela impugnante a Claudia Regina Frigo Zezze, Anne Cipriano Frigo, Angela Maria Cipriano Frigo e Sidnei Ângelo Cirpriano; Não se aplica a taxa Selic para fins tributários, não sendo respeitados os ditames do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que a Lei n°9.065, de 1995 não criou a taxa Selic, simplesmente aplicou-a; A Lei Complementar — LC não pode ser modificada por uma mera lei ordinária; a taxa Selic é divulgada pelo Banco Central do Brasil e é aplicada ora como juros morató rios ora remuneratórios; Infringência direta e frontal aos princípios da legalidade, anterioridade, indelegabilidade de competência tributária e primordialmente da segurança jurídica; Nesse contexto, requer sejam acatadas as razões expendidas, promovendo-se a necessária retificação do quantum para expurgar da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins as parcelas reconhecidamente indevidas. É a síntese do essencial. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RPO N° 10.785/2006 (fls. 1486/1497), negando provimento ao pleito nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada transação em condições de favorecimento, assim entendida como aquelas mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. RECEITA OPERACIONAL . • Processo n." 13839.00191912004-41 CC0I/CO3 • Acórdão ri.' 103-22.621 Fls. 8 Não se caracteriza tributação a maior de receitas operacionais de rubricas diferentes, que a contribuinte não faz prova de se tratar de mesma titularidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legaL DECADÊNCIA. IRPJ. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CSLL. PIS. COF1NS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Por decorrer dos mesmos fatos e das mesmas provas, à tributação reflexa aplica-se o decidido no IRPJ pela íntima relação de causa e efeito. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Constatadas as irregularidades descritas no auto de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias, e não havendo contestação quanto a elas pela impugnante, importam definitivas as exigências correspondentes. Lançamento procedente. Cientificado da decisão (fl. 1.521), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 1.526 /1.578), com documentos de fls. 1.579 /1.610. Argúi, em preliminar diversas questões que, a seu ver, implicariam na nulidade da autuação. Em síntese, são elas: - Ofensa ao principio da impessoalidade pela ausência de indicação do programa de fiscalização em que a empresa estaria incluída ou autorização prévia do Coordenador da COFIS para que fosse selecionada, caracterizando perseguição e animosidade contra a empresa; - Erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que a autuação deveria ser lavrada contra a pessoa fisica de Sidney Ângelo Frigo, responsáva- de fato pela empresa que não tinha mais existência regular; 01,7 4 * • Processo rt.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 9 - Falta de intimação do Sr. Sidney Ângelo Frigo, administrador de fato da autuada, caracterizando cerceamento do direito de defesa; - Apenas o Auto de Infração e o Termo de Verificação Fiscal foram entregues à recorrente. Os demais elementos constantes do processo não foram disponibilizados implicando em cerceamento do direito de defesa; - Os AFRFs responsáveis pelo procedimento fiscal não tinham competência para fiscalizar a empresa, por pertencerem a jurisdição diversa (DRF/Jundiaí) da Unidade que jurisdiciona a interessada (DRF/São Bernardo do Campo). Apenas o Superintendente da Receita Federal na Região Fiscal poderia autorizar o procedimento, o que não teria ocorrido; - A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto não seria competente para decidir lide envolvendo pessoa jurídica jurisdicionada à Delegacia de Julgamento em Campinas. Reitera as razões argüidas na peça impugnatória em relação à distribuição disfarçada de lucros e ao valor da receita declarada que, segundo ela, deveria ser excluída da exigência fiscal. Reclama ainda que não foram deduzidos os tributos pagos, conforme previsto no art. 540 do RIR199. Questiona a aplicação da multa qualificada por entender que a Fiscalização não comprovou o evidente intuito de fraude que justificaria sua aplicação. Por fim, defende que ocorreu a decadência para o IRPJ em relação aos fatos geradores correspondentes ao 1°, 2° e 3° trimestre de 1999; e para a CSLL, PIS e Cotins em relação aos meses de janeiro a setembro de 1999. De acordo com documento de fl. 1579, a recorrente não possui bens. É o Relatório. (tik - Processo 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 10 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. As questões relativas à nulidade da autuação, ainda que não mencionadas na peça impugnatória, serão aqui analisadas por envolver matéria que pode ser argüida a qualquer tempo, antes da decisão administrativa definitiva. I) Questões preliminares: 1) Ofensa ao princípio da impessoalidade: Ao contrário do alegado, os documentos que embasam o procedimento fiscal não precisam indicar o programa de fiscalização no qual foi incluída a autuada. A definição dos critérios e diretrizes que irão embasar a seleção dos contribuintes a serem fiscalizados é matéria afeta exclusivamente aos órgãos de fiscalização da Receita Federal. Não se pode olvidar que tais órgãos estão vinculados por norrnatização específica ao cumprimento de diversas regras. A Portaria SRF n° 3007/2002, regulamentando os procedimentos fiscais, determina em seu art. P' que o planejamento da ação fiscal obedecerá aos princípios do interesse público, inclusive a impessoalidade. Essa Portaria traz as regras de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instrumento que autoriza a ação fiscal. Se o documento foi emitido, como no presente caso, é de se entender que a emissão deu-se dentro das regras estabelecidas e cumprimento dos princípios ali previstos. 2) Erro na eleição do sujeito passivo quanto ao tributo e penalidades: A interessada confunde as figuras do contribuinte e do responsável tributário, esse último identificado por circunstâncias específicas do caso em tela. Na definição do art. 121, I, do CTN, o sujeito passivo da obrigação tributária diz-se contribuinte quando tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Ora, a exigência tributária em discussão envolve tributos que incidem sobre a pessoa jurídica. Não há dúvidas de que a empresa SAF é titular dessa obrigação. Marçal Justen Filho' é didático na definição: ....contribuin. te é uma qualificação do sujeito pressuposta pela Constituição para ocupar o pólo passivo das respectivas relações jurídico-tributárias em face da atribuição de competências sobre as matérias, previamente demarcadas No entender da Fiscalização, o Sr. Sidney Ângelo Frigo adotou práticas no intuito de se desvincular da empresa de forma irregular. Sua responsabilização teve por base dispositivos referidos nos artigos 135 e 137 do CTN e visou anular os efeitos daquela desvinculação. Entretanto, o impacto dessa medida é matéria a ser discutida em fase de execução. É JUSTEN FILHO, Marçal, apud Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez rocesso Administrativo Fiscal Federal Comentado, r ed. Dialética, São Paulo, p. 164. ik1.9K . . .. • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 11 Em relação à penalidade o raciocínio é o mesmo. São distintas a responsabilidade pela obrigação tributária e aquela decorrente da relação processual instaurada a partir da lide. Nos dizeres de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López 2 "a pessoa que sofre o ônus da exigência fiscal pode não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, mas deve atuar em sua defesa no processo, se almeja afastar a pretensão estatal". Registre-se ainda que, enquanto não ocorrer a baixa definitiva formal da empresa não há que se falar em inexistência da pessoa jurídica, ainda que ela possa não estar operante de fato. 3) Falta de intimação do administrador de fato: Não procede a alegação. A intimação para ciência do Auto de Infração deve ser dirigida aos representantes legais da empresa como efetivamente ocorreu. Em relação ao responsável de fato, o procedimento habitual é a lavratura do Termo de imputação de responsabilidade tributária. De qualquer modo, todos aqueles tidos como responsáveis receberam cópia do Auto de Infração. 4) Falta de entrega de cópia dos Termos e Demonstrativos: Pelo exame dos autos verifica-se que a autuada foi cientificada e recebeu todos os Termos lavrados. Dentre eles, o Termo de Verificação representa um histórico de todo o procedimento fiscal e, acompanhado do Auto de Infração, permite a perfeita compreensão da exigência. Os documentos que não foram entregues de imediato à interessada representam, em sua grande maioria, dados que já seriam de conhecimento prévio como cópias de notas fiscais e cheques de emissão da empresa ou registros contábeis. Assim, o fato das cópias solicitadas terem sido disponibilizadas há poucos dias do prazo fatal de impugnação não é motivo para caracterizar cerceamento do direito de defesa. 5) Incompetência dos Auditores Fiscais e do Delegado de Julgamento em Ribeirão Preto: Está correto a recorrente em registrar que a realização de procedimento fiscal em jurisdição diversa exige, para os AFRFs, MPF específico emitido pelo Superintendente Regional da Receita Federal. Por outro lado, equivoca-se ao afirmar que essa autorização não ocorreu. A primeira folha dos autos constitui-se justamente no MPF assinado por aquela autoridade, determinando a realização do procedimento. No que se refere à competência para julgamento da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, a "simples" Portaria do Secretário da Receita Federal a que se refere a interessada, na verdade representa o exercício da competência dessa autoridade, estabelecida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25/02/2005. Do até aqui exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas. 6R\ tr.. 2 NEDER, Marcos Vinícius e LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Op. Cit., p. 1 • • Processo n.° 13839.00191912004-41 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 12 II) Mérito I) Tributação em duplicidade de valores declarados: Com base em dados extraídos dos sistemas informatizados da Receita Federal juntamente com informações e documentos obtidos junto aos clientes da interessada, a Fiscalização apurou um valor total de vendas de R$ 136.497.117,89 (incluindo o IP% que foi tributado como omissão de receitas. Pela não apresentação de livros contábeis e fiscais, o Fisco promoveu arbitramento do lucro cuja base de cálculo foi a receita declarada pela empresa (total em 1999 e 2000: R$ 21.491.891,22). Nesse ponto, argumentou a recorrente que essa receita declarada deveria ser deduzida do valor considerado como omissão de receitas, para evitar tributação em duplicidade. Parece-me que assiste razão à reclamante. Se a fiscalização levantou um volume de vendas de R$ 136.497.117,89, só pode ser considerada omissão de receitas a parcela desse montante que não estiver declarada. Não foi comprovado pelo Fisco que a empresa auferisse outro tipo de receita que não aquela decorrente da venda de produtos submetidos previamente ao procedimento de industrialização por encomenda realizada nas instalações da empresa Rio Pardo Serviços e Transportes. Sob essa ótica, a receita declarada presumivelmente refere-se àquelas vendas. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1344) a autoridade fiscalizadora faz comparação direta entre esses valores para comprovar o subfaturamento, dando a entender que são receitas de mesma natureza. Destarte, o valor constante das Declarações (total de R$ 21.491.891,22), já tributado pelo arbitramento, deve ser deduzido do montante apurado como omissão de receita, dentro dos períodos respectivos (1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999; e 1°, 2° e 3° trimestres de 2000): PERÍODO Receita ap, Fisco Receita declarada Receita omitida 1° trimestre 1999 4.412.217,10 1.452.234,86 2.959.982,24 2° trimestre 1999 6.304.676,44 1.708.237,63 4.596.438,81 3° trimestre 1999 9.010.692,53 3.662.983,28 5.347.709,25 4° trimestre 1999 12.889.833,78 4.451.821,61 8.438.012,17 1° trimestre 2000 10.409.310,46 1.740.040,52 8.669.269,94 2° trimestre 2000 9.432.311,47 2.808.598,44 6.632.713,03 IS - I do • • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 13 3° trimestre 2000 9.840.222,87 5.667.974,88 4 .172.247,99 2) Desconsideração, na autuação de valores de tributos já pagos: Reclama a interessada que a Fiscalização não deduziu na autuação os tributos pagos espontaneamente. Alicerça seu argumento no art. 540, do RIR/99. O dispositivo em referência integra as regias da apuração do lucro arbitrado e estabelece: Art. 540. Poderá ser deduzido do imposto apurado na forma deste Subtítulo o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo, vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal (Lei n°9.532, de 1997, art. 10). O texto é expresso ao se referir à dedutibilidade exclusivamente do imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo do lucro arbitrado, não abrangendo outro tributos Por óbvio, excluem-se dessa norma as receitas tidas como omitidas. No que tange às receitas declaradas, foram utilizadas como base de cálculo na DIPJ para apuração do lucro presumido e do IRPJ sobre esse lucro. Se no procedimento fiscal essas mesmas receitas compõe a base de cálculo para apuração do lucro arbitrado e do imposto de renda incidente sobre ele, é razoável que o imposto que incidiu sobre elas na sistemática do lucro presumido seja agora deduzido. Portanto, em relação aos valores declarados, a dedução se daria da seguinte forma: PERÍODO IRPJ + Ad. IRPJ + Ad. IRPJ + Ad. ( auto de infração) (DIPJ) (valor devido) 1° trimestre 1999 34.853,63 23.044,70 11.808,93 2° trimestre 1999 40.997,70 28.164,75 12.832,95 3° trimestre 1999 87.911,58 67.259,67 20.651,91 4° trimestre 1999 106.843,71 83.036,43 23.807,28 1° trimestre 2000 41.760,96 28.800,81 12.960,15 2° trimestre 2000 67.406,35 28.164,75 39.241,60 3° trimestre 2000 136.031,38 67.259,67 68.771,71 • Processo n.° 13839.00191912004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 14 3) Distribuição disfarçada de lucros: Entendeu a Fiscalização que ocorreu a distribuição disfarçada de lucros, tipificada no art. 464 do RIR/99, pelo fato da interessada ter vendido bens de sua propriedade a pessoas ligadas por valor notoriamente inferior ao de mercado. O dispositivo em referência estabelece uma presunção legal. Nos dizeres de Gilberto de Ulhoa Canto, na presunção toma-se como sendo verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica de seu desfecho. Nas didáticas palavras desse autor fica clara a vinculação entre o resultado que se espera no caso em estudo e o resultado obtido num universo de casos iguais. A presunção legal tem como conseqüência a inversão do ônus da prova. Pela relevante impacto desse fato sobre a relação jurídico-tributária, é fundamental a perfeita identificação entre a situação presente e aquelas sobre as quais incidiu o resultado que ora se quer aplicar. Sob esse prisma, deve-se ter em mente que a presunção legal da distribuição disfarçada de lucros é típica da apuração do imposto de renda sobre o lucro real. Nessa sistemática, a alienação de bens do ativo da pessoa jurídica a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado, presume a ocorrência da distribuição disfarçada de lucros. Se a autoridade fiscal apurou o resultado com base no lucro arbitrado inexiste, na presente situação, o liame entre a generalidade de casos que se convolaram no mesmo resultado e o caso em estudo. Ainda que as operações imobiliárias tenham ocorrido em condições de favorecimento, desfaz-se o elo que permite a aplicação da presunção legal. Destarte, voto por dar provimento ao recurso neste tópico. 4) Agravamento e Oualificação da multa de oficio.: A Fiscalização descreveu no Termo de Verificação Fiscal diversas práticas adotadas pelos responsáveis perante a pessoa jurídica que, entenderam as autoridades fiscais, justificariam a imputação da multa majorada. Os fatos referentes exclusivamente à autuada e que, registre-se, não foram objeto de contestação pela recorrente: - Em alteração contratual de 23/05/2000, foi incluído na sociedade o Sr. Ademir Nogueira dos Reis. Em depoimento prestado à Fiscalização esse sócio afirma que seu ingresso deu-se apenas formalmente e que desconhece qualquer informação ou documento referente à empresa; - Em alteração contratual de dezembro/2000, retirou-se da sociedade o Sr. Sidney Ângelo Trigo e foi incluída como sócia uma empresa uruguaia. Em 31/10/2002 a pessoa indicada como representante legal dessa off-sh ore prestou declaração à Fiscalização afirmando ter sido incluído na sociedade à sua revelia, tendo descoberto por acaso sua condição de sócio, ao tentar recadastrar seu CPF; 01 Processo ri.° 13839.001919/2004-41 CO31/CO3 Acórdão o.° 103.22.621 Fls. 15 - No período fiscalizado a autuada declarou receita em valores insignificantes em relação àquela apurada pelo Fisco. Saliente-se que, a partir do quarto trimestre de 2000 a receita declarada foi zero; e: • - Em alteração contratual de 18/03/2002, a empresa, prestou declaração falsa à Junta Comercial e, posteriormente, ao cadastro da Receita Federal ao informar como seu domicílio endereço inexistente, conforme relatório de diligência anexo aos autos. As práticas adotadas pela recorrente denotam a intenção de prejudicar o conhecimento, pelas autoridades tributárias, das reais condições da pessoa jurídica, a começar pela utilização de interpostas pessoas (laranjas). As Declarações com valores de receita muito inferiores ao real, quando não zerados, e o registro de endereço inexistente caracterizam informações falsas, dificultando ou impedindo o acesso aos dados da empresa, conduta enquadrada no art. 71 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece o percentual da multa de oficio em 150% nesses casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ( ) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ( ) Saliente-se que na presente situação a empresa não atendeu nenhuma solicitação ou intimação para prestar esclarecimentos. Nesse caso, cabível o agravamento da multa, nos termos do § 2° do mencionado artigo: 2 0 As multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; ( ) • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 16 Assim, entendo correta a multa aplicada e voto por negar provimento ao recurso nessa questão. 5) Decadência: Ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN): An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lancamento poderia ter sido efetuado• ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) ,§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão. será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulacão (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico- "butária absolutamente hostil ao princípio da segurança jurídica. — Ag, " . Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3• Acórdão n.• 103.22.621 Fls. 17 Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CIN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3" Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103- 20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no ,f 4° do art. 150 do CTN, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (/" Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Conforme exposto nos itens anteriores, entendo ter ficado demonstrado o intuito fraudulento que justificou a aplicação da multa qualificada. Nesses termos, cabível a submissão do caso ao art. 173, I, do crN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Assim, para o ano-calendário de 1999, período mais antigo abrangido pela exigência, o início da contagem do prazo fatal seria 02/01/2000, encerrando-se em 02/01/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 05/11/2004, não ocorreu a decadência. Saliente-se ainda que a previsão legal de que a lei estabeleça prazo decadencial diverso dos cinco anos, previsto no § 40 do art. 150 do crN, tem influência sobre a CSLL e a Cotins. Isso porque a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento ou lucro: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediant aplicação das seguintes alíquotas: 4 • Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 18 I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2' da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. - ( O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída." (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a Cofins (inciso I) e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Assim, pelo prazo decenal não haveria que se falar em decadência. Mesmo admitindo que a aplicação do prazo decadencial decenal não é acolhido na jurisprudência desta Câmara, convém lembrar que as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos levaram a contagem do prazo ao art.173, inciso I, do CTN. Como já exposto, ainda que pela contagem qüinqüenal, não teria ocorrido a decadência. 5) Conclusão: Em resumo da explanação, voto no sentido de: a) Rejeitar as preliminares de nulidade e a argüição de decadência; b) Dar provimento parcial ao recurso para: - Cancelar a exigência referente à distribuição disfarçada de lucros; - Excluir dos valores tidos como omitidos o montante correspondente à receita declarada, conforme quadro demonstrativo no item 1 das questões de mérito deste voto. Esse procedimento aplica-se aos autos de infração de 1RPJ, CSLL, PIS e Cotins; - Do imposto e adicional decorrente do arbitramento de lucro apurado sobre as receitas declaradas no auto de infração, deduzir os valores do imposto e adicional apurados nas DIPJs, conforme quadro demonstrativo no item 2 das questões de mérito deste voto; c) manter integralmente a exigência refer te aos perio I n. de apuração a partir do 4° trimestre de 2000, inclusive; e: , 4 Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 19 d) sobre a exigência remanescente, manter a multa nos percentuais aplicados no procedimento fiscal. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo n.° 13839.001919/20CI4-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 20 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator Designado "Ad Hoc" Divirjo do erudito voto proferido pelo eminente relator, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, na parte em que manteve a qualificação e o agravamento da multa de lançamento de oficio e não reconheceu a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à CSLL e à COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos ate 05/11/1999, divergência essa que se assenta nas seguintes razões: Ouanto à qualificação da multa As práticas que justificariam a aplicação da multa qualificada consistiram na inclusão de sócios que negam essa condição, na declaração de receitas em valores insignificantes em relação às apuradas pelo fisco e na informação de domicílio em endereço inexistente. A própria Lei n° 9.430/96, no seu art. 44, inciso I, inclui a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento, passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "11 — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou rim mais cabíveis". Processo n.° 13839.001919/2004-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 21 Segundo De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, potente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente descrita no Termo de Verificação Fiscal, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. Na conduta da recorrente descrita pela autoridade fiscal não vislumbro o tipo descrito no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. 4 . .• . , Processo C 13839.001919/2004-41 Ca l/CO) Acórdão n.° 103-22.621 Fls. 22 Ouanto ao agravamento da multa A não apresentação dos livros fiscais deu causa e justificou o arbitramento do lucro com base na receita operacional constante da DIPJ, contudo, não pode dar causa nem justificar o agravamento da multa de lançamento de oficio, somente aplicável nos casos em que o sujeito passivo deixa de atender intimação para prestar esclarecimento. Por tais razões, afasto a qualificação e o agravamento da multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao seu percentual normal de 75% e, em decorrência, declaro a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 05/11/1999, inclusive os referentes às contribuições sociais que, por terem natureza tributária, se submetem ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91. fSala das Sessõ • II . 0 o -1-tembro de 2006 . Á t s / r , ANTONIO ' ,417 OU 1 ONI FILHO O Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000498/00-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06398
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n°. : 107-06.398 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi J "fr— LÓVIS ALVES PE IDENTE e RE • OR FORMALIZADO EM: 30 A CO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. r. Processo n°. : 13855.000498/00-84 Acórdão n°. : 107-06.398 Recurso n°. : 126.997 Recorrente : MARCO AURÉLIO ARTEFATOS DE COURO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 59.746,46 relativo à CSLL e acréscimos legais em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais, acima do limite estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n°9.065/95. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese, a decadência do direito de lançar, impossibilidade da limitação de 30% (trinta por cento) do prejuízo referente à CSLL anteriormente ao exercício de 1996, violação do art. 110 do CTN. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 150/174, onde repete as argumentações da inicial e pede ainda a nulidade do auto de infração. É o relatório. irah e 2 Processo n°. : 13855.000498/00-84 Acórdão n°. : 107-06.398 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 07 de dezembro de 2.000, conforme Aviso de Recebimento constante da página n° 149. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 15 de janeiro de 2.001 , conforme carimbo de recepção constante da página n° 150. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." O prazo para interposição de recurso venceu no dia 08 de janeiro de 2.001 , sendo portanto o recurso apresentado em 15 de janeiro mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235T72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. dar 3 . . . Processo n°. : 13855.000498100-84 Acórdão n°. : 107-06.398 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 24 de agosto de 2001. 2 y F -- L* IS AL ES 4 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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4721037 #
Numero do processo: 13851.001241/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA - A condição de dependência tributária é descaracterizada quando o alegado dependente aufere rendimentos tributáveis, entrega Declaração de Ajuste Anual própria, e ainda, tais rendimentos não são somados aos seus rendimentos declarados. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$ 3.000,00, anocalendário de 2000, R$ 2.000,00, ano-calendário de 2002, e R$ 5.000,00, ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:40:31Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:40:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:40:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:40:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:40:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:40:31Z; created: 2009-07-15T12:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T12:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:40:31Z | Conteúdo => 3-0. 1, a MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4, V SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001241/2005-10 Recurso n°. : 151.211 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : SIDINEI OLTREMARE Recorrida :P TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP H Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.148 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA - Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA - A condição de dependência tributária é descaracterizado quando o alegado dependente aufere rendimentos tributáveis, entrega Declaração de Ajuste Anual própria, e ainda, tais rendimentos não são somados aos seus rendimentos declarados. Glosa mantida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDINEI OLTREMARE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução das despesas médicas nos valores de R$ 3.000,00, ano- calendário de 2000, R$ 2.000,00, ano-calendário de 2002, e R$ 5.000,00, ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <---------JOStd • • - RROS PENHA PRES! yf /91 É CA L o DAM A RIVITTI [ATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 MHSA 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Np -.tf .,;70%;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Recurso n° : 151.211 Recorrente : SIDINEI OLTREMARE RELATÓRIO Contra Sidinei Oltremare foi lavrado Auto de Infração (fls. 105 a 115) em 09.09.05, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com instrução, bem como dedução indevida de previdência Privada/FAPI concernente aos anos- calendário de 1999 a 2003. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 41.600,62 sendo R$ 13.656,57 a título de principal, R$ 8.066,30 de juros e R$ 19.877,75 de multa. No que concerne à dedução de dependente nos anos-calendário de 2000 e 2001, constatou-se que o filho declarado como dependente efetuou sua própria DIRPF. No quesito despesas médicas, foi intimado a apresentar os recibos originais em nome de Ezer José Abuchaim, referente a despesas de tratamento odontológico no ano-calendário de 1999, totalizando o valor de R$ 4.000,00, bem como para o ano-calendário de 2000, totalizando R$ 8.290,00. No entanto de acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 1 (fls. 07) são iniddneos todos os recibos de tratamentos odontológicos emitidos em nome de ou por este profissional, no período de 1997 a 2002, por serem ideologicamente falsos e portanto não cabíveis para a dedução da base de cálculo de IRPF. O ora contribuinte respondendo ao Termo de Início apresentou os recibos originais desse profissional, mas não comprovou que os pagou, juntando aos autos apenas declaração a punho que pagava os recibos em dinheiro e uma declaração do profissional confirmando esses pagamentos e a prestação de serviço. Quanto a Helder Jacob, os recibos juntados totalizaram de R$ 518,80, restando a comprovação de R$ 361,20. Quanto aos recibos em nome de Agnaldo Bento Aguiar Belizário foram glosadas as despesas de 2000 a 2002, no importe de R$ 3.000,00, R$ 7.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;J.:. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Quanto a José Marcos de Oliveira não foram apresentados os respectivos recibos e glosadas as despesas de 2001 e 2003, no importe de R$ 6.500,00 e R$ 3.000,00. Tanto Agnaldo Belizário, como José Marcos de Oliveira declararam não ter prestado serviços ao ora contribuinte. Já os recibos solicitados ao ora recorrente referente a empresa UNIMED não foram apresentados. Glosa R$ 1.800,00 em 2002 Foram glosadas, ainda, as despesas de Carina Mário de Souza Freitas em 2003 (R$ 2720,00) e Flávia Valderrama em 2002 e 2003 nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 2.280,00.; e R$ 3.000,00 de Angela Frigieri em 2000. No que tange as despesas com instrução, apresentou declaração de gastos no valor de R$ 2.034,50 em nome de Marcos Oltremare, o qual não está relacionado como seu dependente na DIRPF 2000, sendo inválida essa comprovação. No que se trata das despesas com Previdência Privada, os comprovantes das deduções referentes ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 1.689,21, foram devidamente comprovadas, bem como a referente o ano de 2001, no valor de R$ 494,00. Porém os comprovantes dos anos de 2002 e 2003, tiveram valores a menor de R$ 100,43 e R$ 321,83 respectivamente Cientificado do Auto de Infração em 14.09.2005 (fls. 127), o ora Recorrente apresentou impugnação em 13.10.2005 (fls. 130 a 145), na qual aduz, em síntese, que: (i) o Fisco não observou a decadência em vista que o crédito tributário foi constituído no ano-calendário de 1999, dessa forma o direito decaiu em 31/12/2004, se tomado por base o artigo 150, § 40 do CTN e o art. 899 do RIR/99; (ii) apresentou todos os recibos dos profissionais que foram solicitados, porém como efetuou os pagamentos em dinheiro, não tendo outras provas a serem demonstradas, como extrato por exemplo, foi autuado pelo fisco; (iii) é inadmissível o Fisco desconsiderar a declaração do contribuinte, uma vez que nem sequer realizou uma investigação fiscal para apurar a veracidade dos 4 -sN/7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- •v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES<X SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 recibos apresentados ou se possuíam algum vicio e se baseou em argumentos subjetivos que estão distantes do Direito Tributário, dessa forma foi violado o princípio da legalidade, que só admite a glosa com provas consistentes; (iv)com referência às declarações prestadas pelos dois profissionais que alegaram não terem prestado serviços ao ora recorrente, este por sua vez acredita que o Fisco deveria antes de ter glosado esses recibos, deveria cobrar dos declarantes a apresentação de seus prontuários nos anos-calendário em questão, não fazendo como fez desconsiderando as provas apresentadas pelo contribuinte; (v) quanto aos outros profissionais Dra. Carina Freitas, Angela Maria Frigieri e Flávia Valderrama em que os recibos foram glosados, o autuado junta aos autos declarações de que esses profissionais prestaram serviços e receberam os valores consignados nos mesmos; (vi)a glosa de despesas com instrução foi fundamentada no fato de seu filho Marcos Oltremare não ser considerado seu dependente por ter efetuado sua própria DIRPF, porém o ora contribuinte apresentou os recibos de pagamento efetuados à Instituição de Ensino, que comprova a licitude de tais deduções e alega que o fato de ele ter efetuado sua declaração, tal fato não justifica que Marcos não possa ser seu dependente; (vii)o ora recorrente confirma que o fato gerador da prestação de serviços efetivamente ocorreu no período de 1999 a 2003, conforme declarações e recibos dos profissionais juntadas nos autos, dessa forma não fica comprovada que o autuado tenha cometido fraude (como é presume pelo Fisco), não sendo cabível multa de 150%; (viii)finaliza ressaltando que o Fisco não demonstrou nos autos a intenção do contribuinte em impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e também não provou a inidoneidade das deduções; Com efeito, a 7° Turma da Delegacia. da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II houve por bem, no acórdão 14.202 (164 a 184), de 27.01.2006, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em decisão assim ementada:17 f 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . m • .•s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa e o crédito tributário, a ela correspondente, definitivamente consolidado na esfera administrativa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantida a glosa de despesas médicas expressamente contestada na impugnação, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. GLOSA. A condição de dependência tributária é descaracterizada quando o alegado dependente aufere rendimentos tributáveis, entrega Declaração de Ajuste Anual própria, e ainda, tais rendimentos não são somados aos seus rendimentos declarados. Glosa mantida. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Incabível a dedutibilidade de despesas com instrução, quando o dispêndio é efetuado com pessoa não revestida da condição de dependente tributário. Glosa mantida. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada de 150%, uma vez caracterizado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios fiscais, por meio da inserção de elementos inexatos em declaração de rendimentos. Lançamento Procedente.' Cientificada da decisão (fls. 190) em 17.02.06, interpôs em 14.03.06 Recurso Voluntário (fls. 193 a 206), aduzindo os mesmos argumentos outrora consignados, apenas reforçando que: (i) quanto à decadência, o artigo 173 do CTN tomado como base pelos julgadores de 18 Instância, não se aplica, pois o caso é lançamento pro homologação e 6 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dzn Itij, SEXTA CÂMARA "-t, Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 não lançamento de ofício. Considera que deve ser excluído do Auto de Infração o período de 1999, em consonância com o artigo 150 e segs. do CTN; (ii) os recibos apresentados de todos os profissionais já identificados foram desconsiderados pelo julgador, mesmo o ora recorrente comprovando nos autos a idoneidade dos recibos apresentados, recibos estes com firmas reconhecidas em cartório, além de ter apresentado declaração dos profissionais confirmando a prestação de serviços. Ressalta que não está autorizada em lei à glosa dos recibos apresentados que estão de acordo com art. 80 do RIR/99; Consta nos autos arrolamento de bens às fls. 216. É o Relatório. 7 ,,t3k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr .tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. A questão sob análise cinge-se primeiramente à dedução indevida de dependente, sendo que nas DIRPF do autuado consta Marcos Aparecido Oltremare como seu dependente pelo fato deste ser menor de 24 anos e estar cursando escola técnica, fatos estes não sendo condições suficientes para o impugnante realizar a dedução em questão, já que seu filho efetuou sua própria Declaração de Ajuste Anual (a partir do exercício de 2001) onde seus rendimentos não foram tributados pelo Recorrente em sua declaração. Entendo, neste particular, correto o entendimento manifestado na decisão de primeira instância, havendo a glosa parcial da dedução com dependente nos exercícios 2001. e 2002. Tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas, no que se refere a prestação de serviços pelo profissional Ezer José Abuchaim, o ora contribuinte apresentou os recibos de pagamento a Ezer, a declaração que ele pagava esses recibos em dinheiro, bem como uma declaração do profissional confirmando a efetiva prestação de serviços. Apesar da existência de tal declaração, tendo em vista a existência de Súmula quanto a este prestador, a declaração por si só não afastaria a necessidade de uma comprovação mais efetiva da prestação de serviços, ainda mais em se tratando de préstimos na área odontológica. MINISTÉRIO DA FAZENDA— • 'm • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o -5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Não acolho, neste particular, o pleito de decadência, uma vez que aplicável a multa qualificada, que desloca o termo de inicio de contagem do prazo decadencial para o artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Quanto às outras deduções com despesas médicas, mais precisamente aos Termos de Declaração subscritos pelos médicos Agnaldo Bento Aguiar Belizário e José Marcos de Oliveira, nestes vem contido que ambos os profissionais não prestaram serviços ao contribuinte, nem terem recebidos nenhum tipo de pagamento, dessa forma os recibos apresentados pelo ora recorrente são inválidos, tomando essas despesas passíveis de glosa. Já no que conceme a prestação de serviços das profissionais: Flávia Titã Valderrama, Carina Maria de Souza Freitas e Ângela Maria Frigieri, acato suas declarações à luz da inexistência, para estes, de Súmula que declare a documentação ineficaz. Quanto a empresa UNIMED, nada foi declarado, bem como não foram apresentados comprovantes referentes às despesas pagas a José Marcos Oliveira. Já quanto aos recibos em nome de Helder Baldi Jacob, tiveram um valor a menor que o valor deduzido, portanto essas despesas consideram-se glosadas, assim como foi procedido pelo Auditor Fiscal e pelo Julgador de Primeira Instância. No concemente as despesas com instrução, constando seu filho Marcos Aparecido Oltremare como seu dependente, apresentou recibos dos pagamentos efetuados à Instituição de Ensino, porém no ano-calendário de 1999 Marcos não foi declarado como dependente do ora impugnante na DIRPF, dessa forma se descarta os comprovantes apresentados. Já quanto ao ano-calendário de 2000, foi verificada a não dependência do filho por ele ter auferido seus próprios rendimentos, conforme foi explanado acima, assim esses valores serão glosados. Quanto a dedução indevida de Previdência Privada/ FAPI, não foi contestada essa matéria referente aos anos-calendário de 2002 e 2003, então o crédito fica consolidado administrativamente, permanecendo a glosa dessas despesas. rit 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .• ;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :; :1 1; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001241/2005-10 Acórdão n° : 106-16.148 Do exposto, Dou Provimento Parcial ao Recurso para restabelecer as despesas médicas com as profissionais Flávia Titã Valderrama (R$ 2.000,00 em 2002 e R$ 2.280,00 em 2003); Carina Maria de Souza Freitas (R$ 2.720,00 em 2003) e Ângela Maria Frigieri (R$ 3.000,00 em 2000). Sala das ss; - s - DF, de março de 2007. ,d J É C - OS DA M A RIVITTI to Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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