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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803359 #
Numero do processo: 10680.725067/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/08/2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE A ocorrência do depósito do montante integral do débito em dinheiro importa na suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente, sendo incabível a exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o depósito ter sido efetuado antes do decurso do prazo regular para o pagamento do tributo lançado, assim como os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito. GRUPO ECONÔMICO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN. PROVA NOS AUTOS. HIPÓTESES DE DISPENSA LEGAL. Não dependem de prova nos autos do processo os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334 do Código de Processo Civil. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-003.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, tão somente, para que se promova a correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001-64, no lugar da empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ 06.981.180/0001-16. Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora. Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, a teor do art. 334  do Código de Processo Civil.  Embargos Acolhidos  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração,  tão somente, para que se  promova  a  correção  do  erro  por  inexatidão  material  de  que  padecia  a  Decisão  Embargada,  mediante a prolação ex officio do mesmo Acórdão ora em trato, em que reste consignado como  sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS  ­ CEMIG   –   CNPJ  17.155.730/0001­64,  no  lugar  da  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.  Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora.  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 290          3 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração,  interposto pela DELEGACIA DA  RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG em face do Acórdão n°  2302­003.231 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de julho de 2014, ao argumento de  que  o  Acórdão  embargado  teria  incorrido  em  manifesto  erro  material  ao  indicar  como  Sujeito  Passivo  do Auto  de  Infração  em  referência  a  empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO  S/A, CNPJ 06.981.180/0001­16, quando o correto seria COMPANHIA ENERGÉTICA DE  MINAS GERAIS ­ CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001­64.  O Auto de Infração foi  lavrado contra a empresa Companhia Energética  de  Minas  Gerais  –  CEMIG,  CNPJ  17.155.730/0001­64,  no  valor  de  R$  3.155.782,49,  cobrando­lhe,  no  período  de  06/06  a  08/06,  o  pagamento  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  patronal,  inclusive  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) incidente sobre valores  pagos  a  segurados  empregados  (anuênio  indenizado),  depositados  em  juízo,  conforme  relatório fiscal de fls. 12/16.  De  acordo  com  o  auditor  (fls.  12/16),  o  lançamento  foi  constituído  no  intuito  de  evitar  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  fossem  atingidos  pela  decadência  em  decorrência  dos  depósitos  judiciais  efetuados  na  Ação  Judicial  2006.38.00.021839­6, em  trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal  de Minas Gerais,  nas competências 06/2006 a 08/2006 (fls. 12).  Foram as empresas componentes do Grupo Econômico (CEMIG Geração  e  Transmissão  S/A,  CNPJ  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16) ­ fls. 77/82, intimadas mediante Termo de Sujeição Passiva.  Todas  devidamente  intimadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnação  única (fls. 99/110), tempestivamente, alegando em breve síntese:    a)  Ser  incabível  a  extensão  da  responsabilidade  tributária  da  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  às  demais  empresas,  uma  vez  que  no  próprio  lançamento  o  contribuinte  apresentou  patrimônio  para  quitar,  caso  seja  devido, o valor apurado;    b)  Que  os  valores  lançados  estão  integralmente  depositados  em  juízo,  razão pela qual não é devida a cobrança. Cita jurisprudência;    c)  Que  o  depósito  judicial  equipara­se  ao  pagamento  do  tributo,  sendo  ilegal a cobrança de juros e multa de mora;     d)  Por  fim,  requereu  a  anulação  do  lançamento  e,  alternativamente,  a  exclusão dos juros e da multa.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Na  decisão  proferida  pela  8ª  Turma  da  DRJ/BHE  ­  ACORDÃO  02­44.668  (fls.223/226) foi mantido o crédito tributário, pelas seguintes razões:    a)  Mesmo  que  a  matéria  estivesse  em  discussão  judicial,  o  crédito  tributário  deveria ser lançado com o objetivo de evitar que os valores fossem atingidos pela  decadência;    b)  Que  o  depósito  efetuado,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito,  não  enseja garantia plena de transformação em pagamento definitivo;    c)  Quanto  a  cobrança  dos  juros  e  da  multa,  afirmou  que  o  lançamento  dos  acréscimos  legais  segue  o  lançamento  do  crédito  decorrente  da  obrigação  tributária principal a qual estava aguardando decisão judicial definitiva;    d) Que em consulta realizada em 17/05/2013 ao sítio do TRF 1ª Região verificou  que o processo ainda não transitou em julgado.    e)  Em  relação  a  responsabilidade  solidária,  afirmou  que  as  próprias  empresas  reconhecem em sua defesa que pertencem ao grupo econômico da CEMIG. Desse  modo,  nos  termos  do  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  8212/91,  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei.    f) Por fim, determinou o sobrestamento da cobrança do crédito até o julgamento  final do processo n.º 2006.38.021839­6.    Após  notificação  do  Acórdão  nº  02­44.668  (fls.  235/242),  as  empresas,  inconformadas,  apresentaram  Recurso  Voluntário  (fls.  244/254),  de  forma  tempestiva.  Em  suas  razões, afirmaram:  a) Que de acordo com o entendimento pacificado do STJ, quando houver  depósito  judicial  de  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  dispensável  se  faz  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  do  Fisco,  não  havendo que se falar em decadência;  b)  Que  os  valores  lançados  correspondem  aos  dos  depósitos  judiciais  realizados pela empresa e seu valor originário, não havendo que se falar  em lançamento de oficio suplementar ou posterior por parte do Fisco;  c) Quanto ao lançamento de juros e multa, não há razão justificadora para  tal feito, vez que, o depósito judicial foi realizado integralmente e dentro  do vencimento.  Isto posto, por não haver mora, os encargos não podem  ser exigidos;  d)  Que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  63  da  lei  9.430/96;  e)  Afirmou  não  haver  indicação  de  fundamento  legal  para  amparar  o  lançamento, em especial os arts. 150, § 4º e 151, II, todos do CTN, o que  enseja a anulação;  f)  Por  fim,  requereu  a  desconstituição  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária; a anulação do  lançamento,  sucessivamente, o decote da multa  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 291          5 de  mora  e  dos  juros,  considerando  o  depósito  judicial  do  montante  integral lançado, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário.    Acórdão  n°  2302­003.231  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  de  17  de  julho  de  2014,  a  fls.  260/281,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os juros e a multa de mora, em vista da existência de  depósitos judiciais no valor integral do débito.  A  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  BELO  HORIZONTE/MG opôs Embargos de Declaração, a fl. 285, em face do Acórdão n° 2302­ 003.231 ­ 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 17 de julho de 2014, ao argumento de que o  Acórdão  embargado  teria  incorrido  em manifesto  erro  material  ao  indicar  como  Sujeito  Passivo  do  Auto  de  Infração  em  referência  a  empresa  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  06.981.180/0001­16,  quando  o  correto  seria  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS GERAIS ­ CEMIG – CNPJ 17.155.730/0001­64.  Os  embargos  foram  acolhidos,  tão  somente,  para  que  se  promovesse  a  correção do erro por inexatidão material de que padecia a Decisão Embargada, mediante a  prolação  ex  officio  do  mesmo Acórdão  ora  em  trato,  em  que  restasse  consignado  como  sujeito passivo a empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  – CNPJ 17.155.730/0001­64,  no  lugar  da  empresa CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, CNPJ  06.981.180/0001­16.    Eis o relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.    1 – Dos Depósitos Judiciais:  Defende a Recorrente a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário e a  não  incidência dos  juros e da multa de mora,  uma vez que os valores objeto do  lançamento  encontram­se  depositados  em  sua  integralidade  em  conta  vinculada  à  Ação  Ordinária  nº  2006.38.00.021839­6 que tramitou perante a 20ª Vara Federal da Subseção de Minas Gerais.  Ao  contrário  do  que  pretende  a  empresa  no  que  pertine  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial, efetivado em seu valor total, não afeta o  lançamento escorreito.  Isto porque o ajuizamento de Ação Ordinária n° 2006.38.00.021839­6  (ainda  em  trâmite  ­  consulta  realizada  perante  o  site  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região) pelo contribuinte visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a  Administração de proceder ao lançamento, ainda que comprovados os depósitos judiciais (art.  151, inciso II, CTN).   Nos termos do art. 142 do CTN, sendo a atividade administrativa vinculada, o  auditor fazendário está obrigado a constituir o crédito tributário quando verificar a ocorrência  do fato gerador da obrigação correspondente, sob pena de responsabilidade funcional. Vejamos  a norma:  "Art.  142 ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional."    Sendo  assim,  tais  depósitos  suspendem  tão  somente  os  atos  executórios  da  cobrança, o que legitima o lançamento.  Todavia,  entendo  que  não  é  devido  a  imposição  de  penalidade  quando  o  crédito  tributário  já  se  encontra  com  a  exigibilidade  suspensa  em  decorrência  dos  depósitos  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 292          7 judiciais efetuados antes do início de qualquer procedimento de ofício. Eis o entendimento do  CARF:    "LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  JUROS  DE  MORA. Não é cabível a imposição de penalidade quando o  auto de  infração é  lavrado para prevenir a decadência de  tributos com exigibilidade suspensa em virtude de depósitos  judiciais."  (AC  ­  2402­002.819  ­  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingos)."  Em relação aos juros de mora, o raciocínio não é diferente.   É pacífico o entendimento desta Corte Administrativa no sentido de afastar a  exigência  dos  juros  de  mora  quando  houver  comprovação  de  que  os  valores  devidos  encontram­se depositados judicialmente em sua integralidade. Eis o teor da Súmula nº 05:  “Súmula CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir  depósito no montante integral.”  Na hipótese dos  autos, uma vez demonstrado pelo auditor que os depósitos  judiciais ocorreram antes do início da ação fiscal, no valor integral do crédito previdenciário,  deve  ser  afastada  a  multa  e  os  juros,  já  que  não  existiu  inadimplemento  por  parte  do  contribuinte.     2 ­ Da Responsabilidade – Grupo Econômico:    O  Código  Tributário  Nacional  ao  definir  o  sujeito  passivo  responsável  e  a  própria solidariedade, adotou o princípio da legalidade, nos termos dos artigos 121 e 124:  "Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com  a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  de lei."    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem."  Neste  contexto,  dispõe  o  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei.  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas:  ...  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta Lei;"   O conceito de grupo econômico pode ser extraído da norma instituída no art.  265 da Lei nº 6.404/76 que assim dispõe:  "Art.  265.  A  sociedade  controladora  e  suas  controladas  podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante  convenção  pela  qual  se  obriguem  a  combinar  recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar  de  atividades  ou  empreendimentos comuns."  No  mesmo  sentido  estabelece  o  art.  2º,  §2º  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas, vejamos:  "Art. 2.º ­ ...  ...  § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,  cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa principal e cada uma das subordinadas.  Diante do ordenamento pátrio, posso afirmar que Grupo Econômico pode ser  entendido  como  a  união  de  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  empresária,  com  personalidades  distintas,  sob  o  comando  de  uma  delas,  ou  que  empreenda  conjuntamente  recursos  e/ou  esforços  a  fim  de  alcançar  os  respectivos  objetos  ou  empreendimentos  em  comum.   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 293          9 Acerca da matéria, cito trecho do voto do eminente Desembargador Federal  FREDERICO  AZEVEDO,  proferido  na  Apelação  Cível  n.º  377949/PE,  cujo  entendimento  justifica a existência do grupo econômico:  "Conseguintemente, a responsabilidade solidária do grupo  econômico  é  realidade  normativa  inscrita  não  apenas  no  inciso IX, do art. 30, da Lei nº 8.212/91, com respaldo no  inciso II, do art. 124, do Código Tributário Nacional, que  estabelece  que  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei, mas  em  outras  normas  jurídicas, a exemplo da regra inserta no § 2º, do art. 2º, da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe:  "Sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão, para os efeitos da relação de emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas".  A  solidariedade  se  impõe  como  medida  de  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  jurídicas,  de  modo  a  impedir  o  inadimplemento  pelo  fracionamento fugidio.” (grifo nosso)"  A  solidariedade,  tal  como  disposta  na  lei,  não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação de fato que implique a responsabilidade solidária.  No relatório fiscal de fls. 16, aduziu o auditor que nos termos do inciso IX do  art.  30 da Lei 8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124 do CTN foram  arroladas  as  empresas CEMIG  Geração  e  Transmissão  S/A  ­  CNPJ:  06.981.176/0001­58  e  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ 06.981.180/0001­16, como componentes de grupo econômico, para as quais lavrou­se o  Termo de Sujeição Passiva, vejamos:  “Nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  8.212/91  e  inciso  I  do  art.  124  da  Lei  5.172/66  (CTN  –  Código  Tributário  Nacional),  estão  sendo  arroladas  as  empresas  abaixo  relacionadas  componentes  de  grupo  econômico,  para  as  quais  lavrou­se  o  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  Aos  mesmos  foram  anexadas,  em  arquivos  digitais  autenticados,  cópias  dos  Autos  de  Infração  relacionados  no  item  1  deste  título  e  endereçados  aos  sujeitos  passivos  solidários  mencionados  abaixo  com  o  objetivo  de  cientificá­los  das  exigências  tributárias  lavradas contra o contribuinte autuado...”  Não obstante ter transferido a responsabilidade, o auditor não demonstrou as  razões que o levaram a concluir nesta linha.  O dever de motivar é inerente a própria atividade administrativa. Para tanto,  não basta a autoridade fazendária mencionar o dispositivo  legal. O art. 50,  inciso  I da Lei nº  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 9.784/99 determina que os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos  e dos fundamentos jurídicos quando neguem, limitem ou afetem direito ou interesses, vide:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;"  Este entendimento é adotado pelo CARF. A exemplo cito Acórdão nº 2302­ 003.094, de Relatoria da Presidente da 2ª Seção – 3ª Câmara – 2ª Turma Ordinária, Dra. Liege  Lacroix Thomasi, cuja ementa segue abaixo:  "IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando  o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da  Constituição Federal/88."  Diante  da  ausência  de  motivação,  não  vejo  razão  para  ampliar  a  responsabilidade pelo adimplemento das obrigações tributárias às empresas CEMIG Geração e  Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  CEMIG  Distribuição  S/A,  (CNPJ:  06.981.180/0001­16).     Por todo o exposto:  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo os juros e a multa de mora incluídos na presente ação  fiscal, bem como, a  responsabilidade solidária das empresas CEMIG Geração e Transmissão  S/A  (CNPJ:  06.981.176/0001­58)  e  CEMIG Distribuição  S/A,  (CNPJ:  06.981.180/0001­16),  pelo adimplemento das obrigações previdenciárias.    É como voto.    Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 294          11   Voto Vencedor    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Fincamos a opinio iuris que ora se aquilata nas hipóteses de dispensa legal de  produção  probatória  prevista  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  com  respaldo  no  art.  108  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Código de Processo Civil   CAPÍTULO VI  DAS PROVAS  Seção I  Das Disposições Gerais    Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos,  ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a  verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.    Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  I ­ notórios;  II ­ afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;  III ­ admitidos, no processo, como incontroversos;  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    De  acordo  com  o  Pergaminho  Processual  civil,  consubstanciado  na  Lei  nº  5.869, de 11 de  janeiro de 1973, norma de direito público por excelência,  não dependem de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 prova no processo os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte  contrária; os  fatos admitidos, no processo, como incontroversos, bem como os fatos em cujo  favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Fato notório é aquele de conhecimento geral, perceptível por qualquer pessoa  de mediano entendimento. O conceito de notoriedade é  relativo, possui  limitações de  tempo,  espaço e esfera social. Podemos dizer que fato notório é aquele cujo conhecimento faz parte da  cultura normal própria de determinada esfera social no tempo em que ocorre a decisão.  Para que um fato seja considerado notório não se faz necessário o seu efetivo  conhecimento, sendo suficiente que possa ser extraído da ciência pública ou comum.  No caso em tela, a página na internet www.cemig.com.br expõe todo o grupo  econômico da CEMIG,  constituído pela Holding CEMIG – Companhia Energética de Minas  Gerais e por mais de 200 sociedades e 17 consórcios.   A  Cemig,  holding  do  setor  elétrico,  atua  nos  segmentos  de  distribuição,  geração e transmissão de energia, sendo suas principais controladas e respectivas atividades:  · Cemig Geração e Transmissão S.A. ("Cemig GT") ou ("Cemig Geração e  Transmissão") (controlada ­ participação de 100,00%) subsidiária integral  de capital aberto (possui 48 usinas, sendo 43 usinas hidrelétricas, 4 eólicas  e 1 termelétrica e linhas de transmissão pertencentes, em sua maior parte,  à rede básica do sistema brasileiro de geração e transmissão. A Cemig GT  possui ainda participação societária em várias controladas,  todas atuando  nos mesmos segmentos.  · Cemig  Distribuição  S.A.  ("Cemig  D")  ou  ("Cemig  Distribuição")  (controlada  ­  participação  de  100,00%)  ­  Subsidiária  integral  de  capital  aberto,  com  distribuição  de  energia  elétrica  através  de  redes  e  linhas  de  distribuição  em  aproximadamente  97%  do  Estado  de  Minas  Gerais  atendendo a 6.832.361 consumidores em 31 de dezembro de 2009.  · Light  S.A.  ("Light")  (controlada  em  conjunto  ­  participação  13,03%)  ­  Tem por objeto  social  a  participação  em outras  sociedades,  como  sócia­ quotista ou acionista e a exploração, direta ou indiretamente, conforme o  caso,  de  serviços  de  energia  elétrica,  compreendendo  os  sistemas  de  geração,  transmissão,  comercialização  e  distribuição  de  energia  elétrica,  bem como de outros serviços correlatos.    Tais informações são de livre acesso a todos os internautas, a todo e qualquer  tempo, permitindo ao público  em geral  o perfeito  conhecimento da  extensão e das  empresas  que  integram o  grupo  econômico CEMIG,  circunstância  que dispensa  sua  demonstração  nos  autos.  De  fato,  trata­se  a  empresa  autuada  de  sociedade  de  economia  mista,  conforme  Estatuto  Social  consolidado  aprovado  pela  Escritura  Pública  de  Constituição  em  08/09/2004,  arquivada  na  JUCEMG  em  15/09/2004,  sob  o  nº  3130002056­8  e  pelas  Assembleias Gerais  reunidas  para  reforma  estatutária,  até  as  últimas AGO/AGE,  realizadas,  cumulativamente em 29/04/2009, cuja ata foi arquivada na JUCEMG em 15/05/2009, sob o nº  4130441.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 295          13   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Avulta  que  a  condição  de  grupo  econômico  existente  entre  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG,  a CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO  S/A e a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A não se configura como objeto de qualquer controvérsia  no bojo do vertente Processo Administrativo Fiscal. Ao contrário, as posições esposadas pela  administração tributária e pelo Recorrente são convergentes e desaguam na mesma conclusão.  A  CEMIG  DISTRIBUIÇÃO  S/A  E  A  a  CEMIG  GERAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  S/A  são  subsidiárias integrais da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG.  Sendo  tal  condição  admitida  pelas  partes  no  processo,  como  incontroversa,  tal  fato não depende de prova, conforme assim estatui  o  inciso  III  do art. 334 do Código de  Processo Civil.  Mas ainda não acabou. Há mais um detalhe.    Mostra­se alvissareiro iluminar que os atos administrativos, assim como seu  conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 296          15 Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, percebemos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A partir da interpretação sistemática do ora revisitado dispositivo, perante o  dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º da Carta  de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de todos os  meios  de  prova,  desde  que  moralmente  legítimos  e  colhidos,  direta  ou  indiretamente,  sem  infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II, da CF/88 e 364 do CPC que os  fatos  consignados  em documentos públicos carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 297          17 MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 298          19 mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  caso  em  apreço,  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  declara  expressamente  que  a  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  MINAS  GERAIS  –  CEMIG,  a  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A  e  a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A  constituem  Grupo Econômico, para as quais se lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária, fato esse não  contestado pelo Recorrente, tampouco comprovado em sentido contrário, configurando­se tais  assentamentos como bastantes e suficientes para fazer prova do fato afirmado pelo Fisco, a teor  da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  Nesse  contexto,  restando  a  condição  de  grupo  econômico  devidamente  caracterizada  nos  presentes  autos,  qualquer  que  sejam  as  hipóteses  elencadas  no  art.  334  do  Código  de  Processo  Civil  levadas  em  consideração,  é  de  se  observar  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  do  grupo  econômico  CEMIG  consignadas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, por força do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124 do CTN.  Com  efeito,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional,  a  Carta  Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em  matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com  propriedade,  que  a  lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa  vinculada  ao  fato  gerador  a  responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo  do  Direito  Tributário,  o  instituto  da  solidariedade  alicerçou  suas  escoras  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades  de  solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade tributária entre as pessoas  que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725067/2010­82  Acórdão n.º 2302­003.595  S2­C3T2  Fl. 299          21 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das  partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso.  Nesse  viés,  com  fundamento  de  validade  no  art.  124  do CTN,  o  legislador  ordinário honrou dispor no  inciso  IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 hipótese de solidariedade  entre as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, as quais  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade  Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei; (grifos nossos)     No  caso  presente,  o  próprio  Recorrente  reconhece  a  existência  de  grupo  econômico formado entre as empresas Cemig Geração e Transmissão S/A, Cemig Distribuição  S/A e Companhia Energética de Minas Gerais.  A  responsabilidade  solidária  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  decorre ex lege, nos termos pontuados no art. 124 do CTN c.c. Art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91.    Pelos  motivos  expendidos,  pugnamos  pela  manutenção  da  responsabilidade  solidária das subsidiárias integrais CEMIG Geração e Transmissão S/A e CEMIG Distribuição  S/A  pelo  adimplemento  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  Holding  COMPANHIA  ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, conforme consignado no Termos de Sujeição  Passiva Solidária lavrados pela Fiscalização.    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                 Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/02/ 2015 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5783042 #
Numero do processo: 10983.900402/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 10/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas trazidas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.900402/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.724  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BIOMARCHESINI PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha  erro material.  A DCTF  (retificadora  ou  original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas trazidas pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 10/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 04 02 /2 01 0- 23 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES   2   Relatório  Para delimitar a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Florianópolis/SC:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP, apresentada pela contribuinte acima qualificada.  Em análise da compensação  intentada, a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Florianópolis/SC decidiu não homologá­la  (Despacho  Decisório  à  folha  12),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda Nacional,  já havia sido integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega  que  equivocou­se  ao  preencher  a  DCTF  e,  portanto,  apresentou retificadora em 22 de outubro de 2009 demonstrando  a existência de crédito.  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração  de  compensação  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde,  em  síntese,  alega  que  efetuou  pagamento  indevido  de  COFINS  em  11/2006  e  promoveu  a  compensação  deste  indébito  com  débito  da  COFINS.  Aduz  que  tendo  verificado  a  incorreção  das  informações  lançadas  na  DCTF  relativa  ao  2º  semestre  de  2006,  promoveu  sua  retificação  de  forma  espontânea em 22/10/2009, portanto antes do despacho decisório que indeferiu a compensação  datado de 10/02/2010.   É o relatório.    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10983.900402/2010­23  Acórdão n.º 3302­002.724  S3­C3T2  Fl. 49          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Em  resumo,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  DCTF  retificadora  transmitida  (em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF).  Por outro lado, o Acórdão reccorido assim fundamenta sua decisão:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  DCOMP,  em  25  de  fevereiro  de  2009,  não  havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são  declarados,  com  força  de  confissão  de  divida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação promovida pela DRF/Florianópolis/SC foi correta.  O  fato  de  a  contribuinte  ter,  posteriormente  à  entrega  da  DCOMP,  tratado  de  retificar  formalmente  a DCTF  não  tem  o  efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada  por DCOMP pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar  esta retroação 4e efeitos está associada ao  fato de que como a  apresentação da DCOMP serve à extinção im4liata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de  oficio,  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  terinos  tanto  de  liquidez  quanto  de  certeza),  em  razão  dos  efeitos  legais  atribuidos A DCTF.  Como já me manifestei neste colegiado em outras oportunidades, entendo que  a retificação da DCTF é medida que obriga a autoridade a promover a verificação dos créditos  alegados pelo contribuinte.  A  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  em  nenhum momento  foi  avaliada  pela DRF  de  Florianópolis,  que  se  limitou  a  informar  que  o  alegado  crédito  estava  totalmente alocado a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes  no  processo  administrativo fiscal.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES   4 A existência de informação na DCTF em nada altera a existência ou não do  pagamento a maior, ainda mais quando se tratar a DCTF de instrumento de controle da própria  Receita Federal.  Sobre  este  tema,  são  elucidativas  as  conclusões  exaradas  pelo  eminente  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  que  assim  se  manifestou  no  processo  nº  10283.900064/2009­83, julgado recentemente por esta turma:  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação  de DCTF retificadora, ou a sua apresentação após a emissão do  Despacho Decisório, por si só, não se constitui em motivo para o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente. Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB  apurar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade  material  e  formar  sua  convicção.  Nesta  linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da  liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários  tendo por norte o principio da verdade material, e, no caso de  serem os créditos suficientes, homologar as compensaçãoes fefetuadas. Caso contrário, sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  homologação  parcial das compensações.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  presente recurso.   É como voto.  (assiando digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10855.000813/2005-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1º, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não e regue o. sue tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.000813/2005-15 Recurso n° 243.201 Voluntário Acórdão n° 3403-00.138 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria IPI - DIF-Papel Imune Recorrente Gráfica Cistiam Ltda. Recorrida DRJ/Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. ENTREGA INTEMPESTIVA. SANÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI 11.945/09, ART. 1 0, §4°. O artigo 1°, §4°, da Lei n° 11.945/09, veicula norma sancionatória específica e, ao mesmo tempo, menos gravosa que a estabelecida na MP n° 2.158-35, artigo 57, inciso I, para a hipótese de entrega em atraso da DIF-Papel Imune, penalidade esta correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais) por declaração omitida ou, sendo o infrator micro-empresa ou empresa de pequeno porte, a R$2.500,00. Retroatividade da sanção benigna prevista no artigo 106, II, c do CTN. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a multa por falta de entrega da DIF incida uma única vez para cada declaração não e regue o. sue tenha sido entregue fora do prazo, nos termos do relatório e voto que integra o presente jul. d o . 01 / 4. . , / 4 1 Anto 0 I .rlo's AtulA4in -sidente ,...- Mar os Tranc - * e ' - i elator EDITADO EM 08/01 010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Auto de Infração lavrado em 4 de abril de 2005 para lançamento de multa pelo atraso na entrega da "Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune — DIF-Papel Imune", referentes aos seguintes trimestres, nos seguintes valores: Trimestre Valor 2°/2002 R$155.000 3°/2002 R$140.000 4°/2002 R$125.000 1 0/2003 R$110.000 2°/2003 R$95.000 3°/2003 R$80.000 1°/2004 R$50.000 2°/2004 R$35.000 Total R$790.000 Impugnado o lançamento (fls. 37/50), foi ele mantido pela DRJ/Ribeirão Preto-SP (fls. 75/79). Sobreveio, então, tempestivo recurso voluntário (fls. 85/100), no qual se deduz: (i) caracterização de denúncia espontânea, com a exclusão da multa confoline art. 138 do CTN; e (ii) violação ao principio do não-confisco, pois o valor da multa é exorbitante. É o relato. Voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator Denúncia Espontânea — Não-Configuração. À toda evidência não se configura hipótese de denúncia espontânea. Segundo o parágrafo único do art. 138 do CTN, cessa a espontaneidade do contribuinte quando e - engendra providências após instaurado procedimento fiscalizatório pela autoria : de administrativa. In casu, o inicio da fiscalização foi noticiado ao contribuinte em 7 de janeiro 1e 2005 (fl. 21) e as DIFs foram apresentadas pelo recorrente somente em 9 de fevereiro de 200 (fls. 22/28). Inaplicável, pois, o art 138 do CTN. 2 5 Processo n° 10855.000813/2005-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.138 Fl. 2 Violação ao Princípio do Não-Confisco — Inaplicabilidade. Afasto, também, qualquer suspeita de violação ao princípio do não-confisco, já por entendê-lo inaplicável às multas tributárias. Como ensina Luís Eduardo Schoueri, o conceito de confisco conecta-se com o da capacidade contributiva, onde termina esta, inicia-se aquele: "Quando se emprega a capacidade contributiva como critério para a graduação da tributação, a questão se resume a saber se existe um ponto, abaixo ou acima do qual descabe a incidência de um tributo, ou, ainda, até onde pode atingir a tributação; no primeiro caso, estar-se-á cogitando do mínimo de subsistência; ultrapassado o limite, versar-se-á sobre o confisco. Trata-se de aptidão econômica, i.e., a capacidade de ser contribuinte". (in Contribuição ao estudo do regime jurídico das normas tributárias indutoras como instrumento de intervenção sobre o domínio econômico. 2002. Tese para Titularidade do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2002, p.342). Sucede que a capacidade contributiva — e, pois, o confisco — pauta unicamente a instituição de tributos, não de multas. Nesse sentido, as doutrinas de Estevão Horvath e Hugo de Brito Machado, respectivamente: "É grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não-confiscatoriedade. Contudo, o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende cientifica nos afasta dessa possibilidade". (O Princípio do não-confisco no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2002. p. 114) "À questão de saber se o princípio do não-confisco aplica-se às multas fiscais nossa resposta é negativa (.) Já a multa, para alcançar sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte a que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode ser confiscatória". (Os princípios jurídicos da tributação na Constituição de 1988. Dialética. São Paulo: 2001, p. 105). Não se há de cogitar violação ao princípio do não-confisco, o que, ademais, pressuporia o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 57, I da MP n° 2.158-35, iniciativa vedada pelo art. 62 do Regimento do CARF. Art. 57, Ida MP n°2.158/35 e Art. 1°, §4°, II da Lei n°11.945/09 —Re si ão da Lei Mais Benigna. 3 A multa lançada foi liquidada sob os parâmetros do art. 57 da MP n° 2.158- 35, in verbis: "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I — R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados". Afigurava-se-me obscuro e ambíguo o texto legislado. O Fisco interpreta a passagem "por mês-calendário" como "por mês-calendário em atraso". É uma exegese possível, mas não a única. A passagem poderia perfeitamente referir a "mês-calendário omitido". Por que não? Em pelo menos uma oportunidade, a jurisprudência aderira a essa perspectiva interpretativa: "Essa norma previu a aplicação da multa de R$5.000,00 para a hipótese de informações ou esclarecimentos que devam ser fornecidos mensalmente, como comumente ocorre. Assim, para cada mês-calendário omitido, incidiria a multa de R$5.000,00. Mas essa multa é única, ou seja, não incide por mês de atraso (..). Se a multa incidisse repetidamente, a lei não a fixaria 'por mês calendário' e sim 'por mês de atraso' ". (TRF4, 2" Turma. AI n° 2007.04.00.011047-0/SC. Rel. Des. Antonio Albino Ramos de Oliveira. j. 18.9.07) Ante a imprecisão legal acerca dos efeitos da penalidade aplicada, seria de se optar pela interpretação mais benéfica ao contribuinte, a teor do art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (.) — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos". No caso dos autos, a hermenêutica mais benéfica ao recorrente seria aquela que fixa a multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) "por mês-calendário omitido"; assim, sendo trimestral a DIF, cada declaração intempestivamente entregue redundaria em uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), independentemente da extensão da mora. Todavia, em 15 de dezembro de 2008, sobreveio norma legal sancionatória posterior e especial relativamente ao art. 57 da MP n° 2.158-35. Trata-se do art. 1°, §4°, inciso II da MP n° 451/08, convertida na Lei n° 11.945/09. Eis a nova dicção legal: "Art. 1' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destiné do impressão de livros, jornais e pèriódicos, a que se refere a alínea d do inciso b do art. 150 da Constituição Federal; e 4 . Processo n° 10855.000813/2005-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.138 Fl. 3 // - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. (.) sç 3' Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II- estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4' O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3' deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1- 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". Sob a nova disciplina legal, cada DIF intempestivamente entregue importa em multa (i) de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para "MEs" e "EPPs" e (ii) de R$5.000,00 (cinco mil reais) para demais empresas. A nova sanção resulta mais benigna que aquela veiculada no art. 57 da MP n° 2.158-35, mesmo se cotejada com a exegese acima proposta para o dispositivo da MP. Em conformidade com o art. 106, II, 'c' do CTN, há de prevalecer a nova lei. ii,Voto lis, com funda • to no • .• . 1 0, §4°, inciso II da Lei n° 11.945/09, para reduzir a multa • 8 $5.000,00 ( *nco mil reais' por DIF-Papel Imune não entregue, totalizando R$40.000, i1 , luarenta mil eais). leW, . Rel. tor Marcos Tranch- • Ortiz 5 Processo n° 10855.000813/2005-15 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.138 Fl. 4 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 7

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Numero do processo: 10314.004967/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial.
Numero da decisão: 3803-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 414          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/04/2011, 03/05/2011  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 415          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 416          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004967/2011­41  Acórdão n.º 3803­006.642  S3­TE03  Fl. 417          9 intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10640.723822/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de imposto maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas. Entretanto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes indícios que desabonam os recibos, o que implica não admitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 MULTA NO PERCENTUAL DE 150%. LEGALIDADE. LEI 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26-A DO PAF. Constatada a existência de infração à legislação tributária, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido legalmente. A compatibilidade da lei com o sistema constitucional não é matéria a ser tratada em sede de julgamento administrativo, conforme o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, incluído pela Lei 11.941/2009. Ademais, conforme sua Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL. GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF QUE AUMENTAM VALOR DE RESTITUIÇÃO. REITERAÇÃO. FRAUDE. INTENÇÃO DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA - 150%. LEGALIDADE. A transmissão de declarações que incluíram deliberadamente deduções da base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do agente em alcançar o resultado pretendido, ou seja, restituições de imposto maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de 150%, como previsto em dispositivo legal. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DOS RECIBOS. INTIMAÇÃO FISCAL. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas. Entretanto, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes indícios que desabonam os recibos, o que implica não admitir a dedução por ausência de outros elementos de prova. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 172          1 171  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.723822/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.826  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIA ROGÉRIA DE ALMEIDA LAMEGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  MULTA NO PERCENTUAL DE  150%.  LEGALIDADE.  LEI  9.430/1996.  SÚMULA CARF Nº 2. ARTIGO 26­A DO PAF.  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, no percentual estabelecido  legalmente.  A  compatibilidade  da  lei  com  o  sistema  constitucional  não  é  matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento  administrativo,  conforme  o  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972,  incluído  pela  Lei  11.941/2009.  Ademais,  conforme  sua  Súmula  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  DIRPF  QUE  AUMENTAM  VALOR  DE  RESTITUIÇÃO.  REITERAÇÃO.  FRAUDE.  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  CARACTERIZAÇÃO.  MULTA  QUALIFICADA ­ 150%. LEGALIDADE.  A  transmissão  de  declarações  que  incluíram  deliberadamente  deduções  da  base de cálculo do imposto que o contribuinte sabia inexistentes configuram  o evidente intuito de fraudar o Fisco. O dolo está demonstrado na vontade do  agente  em  alcançar o  resultado  pretendido,  ou  seja,  restituições  de  imposto  maiores que o devido. Assim, acertada a aplicação da multa no percentual de  150%, como previsto em dispositivo legal.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  EM  DESFAVOR  DOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS DE COMPROVAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais, em regra, são documentos hábeis para comprovar dedução  de  despesas  médicas.  Entretanto,  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º), quando existentes  indícios que desabonam os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 38 22 /2 01 1- 41 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 173          2 recibos,  o  que  implica  não  admitir  a  dedução  por  ausência  de  outros  elementos de prova.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância (fl. 153), que complemento ao final:  Trata  o  presente  processo  dos  lançamentos  formalizados  mediante:  1º)  Auto  de  Infração  de  fls.02/10,  lavrado  pela  Fiscalização  em  25/10/2011,  contra  a  contribuinte  retro  identificada, que resultou na diminuição do Imposto a Restituir  apurado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  referentes  aos  exercícios financeiros de 2010 e 2011, de R$ 13.382,10 para R$  2.657,10 e de R$ 8.596,51 para R$ 1.721,51, respectivamente, e  2º) Auto de Infração de  fls.13/18,  lavrado pela Fiscalização em  25/10/2011,  contra  a  contribuinte  retro  identificada,  que  lhe  exige a multa de ofício isolada (passível de redução) prevista no  artigo 44, inciso I, parágrafo 5º, da Lei nº 9.430/1996, com nova  redação  dada  pelas  Lei  nº  11.488/2007  e  Lei  nº  12.249/2010,  referente aos exercícios financeiros de 2010 e 2011, no valor de  R$  13.200,00,  sujeita  a  juros  de  mora  na  data  do  efetivo  pagamento.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  revisora,  das  infrações  “dedução  indevida  de  despesas  com  instrução”, ocorrida no ano calendário de 2010, na importância  de  R$  630,00  e  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”,  ocorrida nos anos calendário de 2009 e 2010, nas importâncias  de R$ 39.000,00 e R$ 24.370,00 respectivamente, tudo conforme  expresso no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 174          3 de fls.05/06 – parte integrante do Auto de Infração contestado –  e Relatório Fiscal de fls.31/46.  Foi  aplicada  a  multa  de  ofício  isolada  acima  citada  por  ter  concluído  o  fiscal  autuante  que  se  encontra  configurado,  em  tese,  na  infração  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”  relativa  aos  profissionais  liberais  Erlinson  Ferreira,  CPF  199.109.38880,  e  Marcos  Vinicius  Machado  Fontes,  CPF  056.548.79650,  a  ocorrência  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária,  conforme  expresso  no  Relatório  Fiscal  acima  mencionado.  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  10640.000298/201137,  também em nome da autuada, que  trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  pagamentos  relativos  aos  mencionados  profissionais  liberais, a ocorrência de fatos que configurariam crime contra a  Ordem  Tributária,  consoante  definido  pelos  artigos  1º  e  2º  da  Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.129/140,  a  contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que:  1)  “O  fato  de  o  profissional  ser  considerado  inidôneo  pela  Receita  Federal  não  o  impede  de  exercer  suas  atividades  e  praticar  atos  relacionados  à  medicina.  Cabe  ao  respectivo Conselho  a  fiscalização  da  legalidade  da profissão”;  2)  Os  pagamentos  de  despesas  médicas  informadas  pela  contribuinte  como  efetuados  ao  fisioterapeuta Marcus  Vinicius  Machado  Fontes  “se  referem  verdadeiramente  a  serviços  médicos  prestados  pelo  profissional  Erlinson  Ferreira”,  o  qual  “alegando ser o mesmo seu sócio e que o recibo era do mesmo  consultório, não havendo motivos para não aceitar os respectivos  recibos, induzindo a paciente ao erro”; 3) “O recibo é uma prova  de  boa­fé  do  contribuinte,  até  que  a  fiscalização  prove  o  contrário. Não foi o que fez o Fisco, não produziu provas contra  a  contribuinte,  apenas  apresentou  suposições”;  4)  “Os  preços  praticados pelos profissionais liberais são livres, sendo que cada  profissional faz o seu preço em função de sua especialização, do  seu conhecimento na mídia e pelos resultados produzidos”; 5) A  contribuinte  prontamente apresentou  os  documentos  solicitados  pelo  Fisco  “e,  se  persistiu  a  dúvida,  caberia  ao  fiscal  autuante  analisar a outra parte e cobrar providencias, por ventura, de quem  errou  ou  se  omitiu”;  6)  Quanto  aos  recibos  emitidos  pelos  demais  profissionais  liberais,  “o  fato  de  ter  a  contribuinte  justificado  que  havia  sido  pagos  aos  profissionais  liberais  os  serviços  prestados,  em  dinheiro,  não  tira  a  boa­fé  dos  documentos”; 7)  Incabível a aplicação da multa de 150% visto  que “o Fisco não aceitou os documentos  apresentados mas não  comprovou o dolo do contribuinte”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  autuada  cita  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  vigente  e  da  Constituição Federal do Brasil, bem como ementas e trechos de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 175          4 vários  Acórdãos  proferidos  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda.  A primeira instância de julgamento, em resumo, assim dispôs:  1  ­  Não  era  competente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação tributária. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, entendeu que a autoridade  fiscal não cometera nenhuma irregularidade em seu procedimento.  2  ­ A dedução  indevida  com despesas  com  instrução  (R$ 630,00),  glosadas  pela Fiscalização foi considerada matéria não expressamente questionada e fora do litígio.  3 ­ Citou os artigos do RIR/1999 e da Lei nº 9.250, de 1995, para sustentar as  condições em que despesas com médicos e afins podem ser deduzidas da base de cálculo do  imposto.  Tratou  das  glosas  efetuadas  e  dispôs  que,  em  princípio,  admite­se  o  recibo  como  comprovação do pagamento, porém, existindo dúvidas quanto a sua veracidade, o Fisco pode  exigir do contribuinte provas complementares.  4  ­ Em  relação  à multa de ofício  aplicada,  defendeu a  legalidade,  inclusive  em  relação  ao  percentual majorado,  de  150%,  quanto  às  despesas  relativas  aos  profissionais  Erlinson Ferreira e Marcus Vinicius Machado Fontes, dizendo que os fatos foram comprovados  pela DRF/Juiz de Fora, em procedimento fiscal.  Assim,  decidiu­se  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo­se  o  lançamento efetuado.     Cientificada  dessa decisão  em 30/03/2012  (sexta  feira),  conforme Aviso  de  Recebimento  na  folha  163,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  via  postal,  em  30/04/2012, conforme envelope com carimbo de postagem na folha 168. Em sede de recurso,  em suma, assim manifesta sua inconformidade:  ­  é  inadmissível  que  o  Fisco  aplique  multa  de  150%,  simplesmente  por  presunção. Diz­se  vítima de profissionais  inescrupulosos  e  falsários  e  não  pode  arcar  com o  ônus de fiscalizar os mesmos.  ­  o  fato  de  não  ter  comprovado  determinadas  despesas  é  justificado  pelo  extravio dos documentos, conforme já explicara, juntando boletim de ocorrência policial.  ­ os demais  recibos glosados, sobre os quais  foi aplicada multa de 75% são  idôneos, cabendo ao Fisco provar a inidoneidade.  ­  trata  do  percentual  da  multa,  pugnando  pela  aplicação  do  critério  da  razoabilidade.  ­ PEDE, então, que seja cancelado o débito  fiscal ou, alternativamente,  que  seja retirada a multa, uma vez que não está "rastreada em legalidade".  É o relatório.   Voto             Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 176          5 Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  no  recurso  administrativo,  recorre­se  da  decisão  de  1ª  instância,  da  DRJ. A lide deve ser delimitada, de forma a conferir ao processo a eficiência, a segurança e a  confiança, a fim de atingir seus objetivos.  A  Recorrente  não  volta  a  manifestar­se  sobre  nulidade  do  procedimento,  alegando cerceamento de defesa; também não questiona o disposto sobre a glosa de despesas  com instrução, que foram reputadas fora de litígio pelo Julgador a quo. Assim, nada a se tratar  sobre tais matérias.  Não havendo preliminares, passemos ao mérito.  MÉRITO  1. DA MULTA APLICADA  Identifico  no  recurso  que  a  contribuinte  insurge­se  especialmente  sobre  a  aplicação  da  multa  de  150%,  não  obstante  questione  também  a  multa  aplicada  sobre  determinada  parcela  do  lançamento,  no  percentual  de  75%.  Assim  sendo,  tratemos  primeiramente desse aspecto.  Manifesta­se contrariamente à aplicação da multa duplicada, no percentual de  150%, entendendo que não estaria caracterizado o “evidente  intuito de  fraude”, alegado pela  Fiscalização tampouco demonstrado o dolo específico na conduta do agente.   Na  declaração  de  ajuste  das  pessoas  físicas,  analisa­se  as  mutações  patrimoniais,  relativas  aos  ingressos  de  renda,  podendo  ser  deduzidas  algumas  despesas,  referentes a decréscimos desse mesmo patrimônio.  Segundo CARRAZZA, que sublinho para destacar:  “...renda  é  a  disponibilidade  de  riqueza  nova,  havida  em  dois  momentos  distintos...é  o  acréscimo  patrimonial  experimentado  pelo  contribuinte,  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo. Ou, ainda, é o  resultado positivo de uma subtração que  tem,  por  minuendo,  os  rendimentos  brutos  auferidos  pelo  contribuinte,  entre dois marcos  temporais,  e, por  subtraendo, o  total  das  deduções  e  abatimentos,  que  a  Constituição  e  as  leis  que  com  ela  se  afinam  permitem  fazer.  (CARRAZZA,  Roque  Antônio, A natureza meramente interpretativa do art. 129 da Lei  nº  11.196/2005,  o  imposto  de  renda,  a  contribuição  previdenciária e as sociedades de serviços profissionais. RDDT  154,  jul/2008,  p.  109  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre : Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.282)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 177          6 Também  de  ser  destacado  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o que significa dizer, conforme artigo 150 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  que  compete  ao  sujeito  passivo  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcular  o  montante  devido  e  efetuar  o  pagamento  no  prazo,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência da apuração e do pagamento realizados.  Feitas essas considerações, passemos ao caso concreto do recurso.  A  lei  4.502/64,  art.  72,  conceituou  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.”  Já por dolo ou conduta dolosa entende­se:  “...a  consciência  e  a  vontade  de  realização  dos  elementos  objetivos  do  tipo  de  injusto  doloso...  é  saber  e  querer  a  realização  do  tipo  objetivo  de  um  delito.  O  dolo  é,  de  certo  modo,  a  imagem  reflexa  subjetiva  do  tipo  objetivo  da  situação  fática  representada  normativamente.  A  conduta  dolosa  é  mais  perigosa  –  e  deve  ser  punida  mais  gravemente  –  do  que  a  culposa.”  (PRADO,  Luiz  Regis.  Curso  de  Direito  Penal  Brasileiro,  6  ed.  Rio  de  Janeiro:  Revista  dos  Tribunais,  2006,  p.113,  Apud  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p. 1062)  Ora,  a  contribuinte  reconhece  que  jamais  submeteu­se  a  tratamento  com  o  profissional Marcus Vinicius Machado Fontes. Alega que foi paciente de Erlison Ferreira, em  sessões  de  fonoaudiologia  e que  este,  alegando  não  poder mais  emitir  recibos,  emitiu­os  em  nome  do  outro,  que  seria  seu  "sócio",  na  mesma  clínica.  O  primeiro  seria  fisioterapeuta,  o  segundo seria fonoaudiólogo.  Observo,  por  exemplo,  que  na  DIRPF/2010  foi  declarada  despesa  de  R$  18.000,00  com  Erlison  Ferreira  e  mais  despesa  de  R$  14.000,00  com  Marcus  Vinicius  Machado  Fontes. Ou  seja,  se  todo  o  tratamento  foi  realizado  com o  primeiro,  como  alega  a  Recorrente, gastou só em fonoaudiologia R$ 32.000,00, em 2009. Isso corresponde a mais de  20% do total de seus rendimentos. No Relatório Fiscal, consta que o profissional cobrava entre  R$  40,00  e R$  50,00  reais  por  sessão. Assim,  a  contribuinte  teria  se  submetido,  pelo  preço  maior, a 640 sessões de fonoaudiologia, naquele ano que teve apenas 365 dias.  Não bastante, ao contrário do que alega a Recorrente, a Fiscalização tratou de  intimar  os  emitentes  dos  recibos  e  aprofundar  seu  procedimento  junto  aos  mesmos,  como  consta do Relatório Fiscal e dos termos de depoimentos que integram estes autos.  Marcus  Vinicius Machado  Fontes  negou  que  tenha  emitido  recibos,  estava  com o registro irregular junto ao Conselho de classe e disse que fora vítima de fraude. Erlinson  Ferreira não declarou a renda e foi demonstrado, através de elementos, inclusive matemáticos,  que não prestara os serviços correspondentes ao total de recibos emitidos em seu nome.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 178          7 Os  recibos  são  todos  em  valores  "redondos"  de  R$  500,00  e  R$  1.000,00,  emitidos mensalmente, o que leva a imaginar que todos os meses submetia­se a igual número  de sessões, mais de uma por dia. (fls. 68 a 100)  Ante  o  exposto,  considerando  a  realidade  destes  autos,  inclusive  o  aspecto  subjetivo  da  contribuinte,  entendo  que  restou  configurada  a  fraude  ao  serem  transmitidas  declarações  com  o  claro  objetivo  de  auferir  valores  maiores  e  indevidos  de  restituição  de  imposto  de  renda.  Não  há  que  se  falar  em  “erro”  ou  “equívoco”  nessa  conduta.  Admite  inclusive ter­se valido de recibos de fisioterapeuta que jamais consultou.  Destaco  que  aqui  se  trata  dos  anos  calendário  de  2009  e  2010, mas  que  o  Fisco  também  apurou  irregularidades  de  mesma  matéria  nos  anos  de  2007  e  2008.  Foram  lavrados Autos de Infração em processos administrativos separados uma vez que nos exercícios  de 2008 e 2009 apurou­se imposto a pagar e nos exercícios de 2010 e 2011 apurou­se redução  de saldo de imposto a restituir.   A  fraude  reduziu  o  valor  do  imposto  devido  (retido  na  fonte)  ao  auferir  restituição maior que a devida. Portanto, correta a aplicação da multa no percentual de 150%,  como entendida pela Autoridade Fiscal.  Segundo PAULO DE BARROS CARVALHO, “é a espécie de multa que tem  por conteúdo a agravação da penalidade...É aplicada quando a Administração demonstra, por  elementos seguros de prova, no Auto de Infração, a existência da intenção do sujeito infrator  de  atuar  com  dolo,  fraudar  ou  simular  situação  perante  o  Fisco”  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros, Curso de Direito Tributário, 21 ed. Saraiva, 2009, p 581)  Constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  aplicam­se  as  multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996.  Se  o  percentual  das  multas  estabelecido  legalmente  atende  ao  sistema  constitucional  ou  não,  não  é matéria  a  ser  tratada  em  sede  de  julgamento administrativo, conforme o artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972,  incluído pela  Lei 11.941/2009. Não há, portanto, que se falar em razoabilidade.   O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  à  lei.  O  Fiscal,  tampouco o Julgador, não escolhe qual o "peso" da multa que deve ser aplicada. Aplica­se a lei  ao caso concreto, somente.  Bem,  a  Recorrente  admite  que  tais  recibos  são  decorrentes  da  ação  de  "falsários",  entretanto,  ao  incluí­los  em  suas  declarações  de  ajuste  anual,  valendo­se  dos  mesmos para auferir vantagem, discordo que "não tenha compactuado com eles".  2. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Bem, pelo exposto, creio desnecessário discorrer sobre a glosa das despesas,  no valor de R$ 32.000,00 em 2009, e de R$ 16.000,00 em 2010, declaradas como gastos com  os  profissionais  Erlinson  Ferreira  e Marcus  Vinicius Machado  Fontes.  Pelo  todo  tratado  no  item anterior, devem mesmo ser mantida.  Em relação aos demais recibos, que não foram aceitos, tendo em vista que a  contribuinte valeu­se de recibos inidôneos, e em valor expressivo, entendeu a Fiscalização pela  aplicação  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  tendo  intimado  a  interessada,  conforme Termo de Solicitação de Esclarecimentos,  na  folha 65,  a  apresentar documentação  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 179          8 comprobatória do efetivo pagamento pelos serviços médicos e afins consumidos nos anos em  comento.  O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 73, comanda o seguinte:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n  º  5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ).   § 1  º   Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 4 º ).   Entendo que não agiu com excesso a Fiscalização ao entender, em vista dos  depoimentos  dados  pelos  profissionais  supracitados  e  do  valor  das  deduções  pleiteadas,  por  exigir a comprovação do efetivo pagamento. O recibo faz prova, salvo em casos como este. Na  folha 41/42, o Auditor Fiscal fundamentou seu entendimento, em Relatório.  E  a  contribuinte  não  comprovou  o  efetivo  pagamento  de  nenhuma  das  despesas glosadas, nem para a Fiscalização, nem na fase litigiosa do procedimento, inaugurada  com a apresentação da impugnação. Ao recurso, nenhum documento foi anexado.  Há  também  o  caso  das  glosas  onde  sequer  foi  apresentado  recibo,  sob  a  alegação de extravio. Mas, poderia ter solicitado nova cópia ao regular emitente, se quisesse,  uma vez que os médicos costumam guardar as fichas e prontuários de seus pacientes.  Bem, quanto a essas despesas, glosadas por falta de comprovação do efetivo  pagamento, aplicou­se a multa de 75% que, como já expusemos acima, decorre de lei.  CONCLUSÃO  A utilização de recibos médicos comprovadamente inidôneos autoriza a glosa  dos mesmos e aplicação da multa no percentual de 150%, considerando o evidente intuito de  fraude e a conduta dolosa.  Uma  vez  verificada  a  utilização  de  recibos  inidôneos,  legítimo  o  procedimento  fiscal  de  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  demais  despesas  médicas  declaradas,  com  base  no  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Não  comprovado o desembolso, correta a glosa efetuada. O mesmo em relação a despesas para as  quais sequer foi apresentado recibo, sendo que a estas parcelas aplica­se, como previsto em lei,  a multa de 75%.  Face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 179DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10640.723822/2011­41  Acórdão n.º 2801­003.826  S2­TE01  Fl. 180          9                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10880.910867/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 62          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 1.530,98, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 63          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 64          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910867/2008­26  Acórdão n.º 3803­006.687  S3­TE03  Fl. 65          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 35013.002270/2005-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorridas e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorridas e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35013.002270/2005­11  Recurso nº  142.480   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.440  –  2ª Turma   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SETENGE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  RECURSO  ESPECIAL.  ADMISSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA  Na admissibilidade do Recurso Especial,  conforme o Regimento  Interno do  CARF, deve­se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Somente  se  configura  a  divergência  pela  similitude  entre  fatos  e  razões  presentes  nas  decisões  recorridas e paradigmas.  No  presente  caso,  como  as  razões  e  os  fatos  nas  decisões  recorridas  e  paradigmas ­ que levaram às conseqüentes decisões ­ são diversas, não há a  similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se  admitir o recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 22 70 /2 00 5- 11 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35013.002270/2005­11  Acórdão n.º 9202­003.440  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0359,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0351, que decidiu anular  lançamento pela existência de vício material, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.  O relatório fiscal não evidenciou a caracterização da cessão de  mão­de­obra  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212/91,  com  as  modificações  introduzidas  pelas  Leis  n°  9.528/97  e  9.711/98  e  art. 219 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99. A Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições  previdenciárias de forma clara e precisa, bem como o período a  que se referem, sob pena de cerceamento de defesa.  Processo Anulado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3 a Câmara  / I a Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  auto  de  infração/lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Julio Cesar Vieira Gomes.  Esclarecendo, o litígio em questão versa sobre se a ausência de descrição do  fato gerador é motivo para a anulação do lançamento.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há decisões divergentes da recorrida;  2.  Está demonstrado que o lançamento e os termos do procedimento fiscal  estão em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo  a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido;  3.  Não se trata de matéria passível de reconhecimento de ofício;  4.  Inexiste vício no lançamento;  5.  Requer,  caso  não  aceitas  as  alegações  acima,  que  se  dê provimento  ao  recurso, para declarar que se trata de mero vício de natureza formal.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 Por  despacho,  fls.  0403,  deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso  especial,  somente  para  acolher  a  divergência  quanto  à  impossibilidade  de  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento  quando  houver  nos  autos  a  descrição  dos  fatos,  acompanhada  do  conhecimento  pelo sujeito passivo desses fatos que lhe foram imputados.  A Presidência do CARF analisou o despacho sobre o seguimento parcial do  recurso e manteve seu entendimento, fls. 0406.  Portanto, a única matéria em análise refere­se a divergência de entendimento  entre o Acórdão recorrido e os paradigmas de n°s 204­01.794 e 204.01.947;  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35013.002270/2005­11  Acórdão n.º 9202­003.440  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  Destaque­se, pois relevante, que a única matéria em litígio é de se a ausência  de  descrição  clara  e  precisa  do  fato  gerador,  quando  a  recorrente  demonstra  compreender  a  acusação que lhe é imputada é suficiente para anular o lançamento.  Para tanto, a recorrente apresenta dois paradigmas:  1º  204­01.794, que define:  “A  alegação  de  descrição  insuficiente  dos  fatos  e,  por  conseqüência, cerceamento ao direito de defesa, é improcedente.  Em  seu  recurso,  alegou  falta  de  objetividade,  clareza  e  completude da descrição dos fatos que configuram a infração à  legislação  tributária  e menção aos  fundamentos  legais. Ocorre  que,  todos  os  elementos  da  fiscalização  foram  juntados  aos  autos,  dos  quais  pode­se  verificar  com  precisão  qual  a  exigência  fiscal.  Além  disso,  como  se  pode  observar  da  impugnação  apresentada  e  do  recurso  ora  em  julgamento,  a  Recorrente compreendeu a acusação fiscal, se opondo às razões  do  lançamento.  Assim,  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento, posto que não houve prejuízo à defesa.”  2º  204.01.947, que define:  “Não  procede  o  requerimento  da  Recorrente  para  que  seja  declarada a nulidade do lançamento em razão da suposta  falta  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal.  No  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  produzidos  pela  fiscalização  resta  claro  o  procedimento  de  fiscalização,  bem  como  as  diferenças por ela apontadas e a origem dos valores lançados de  ofício  (escrituração  fiscal  da  própria  Recorrente,  nos  livros  relativos ao  ISS e ao  ICMS). A  fundamentação  legal  também é  clara e suficiente para a manifestação da defesa.”  Portanto,  para  os  acórdãos  paradigmas,  os  lançamentos  permitem  verificar  com precisão qual a exigência fiscal e resta claro o procedimento de fiscalização.  Só que não é esse o caso da decisão recorrida.  Para  a  decisão  recorrida  o  lançamento  não  permite  verificar  a  exigência  fiscal, nem está claro o procedimento da fiscalização, nos seguintes termos:  “Ocorre  que  a  retenção,  na  forma  do  citado  art.  31,  somente  será  exigida  quando  demonstrado  pelo  fisco  na  peça  informativa  que,  efetivamente,  a  hipótese  encontrada  é  aquela  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6 descrita  na  norma  previdenciária.  Caso  contrário,  não  há  a  exigência de adoção da retenção por parte da empresa.   4.  Isto  porque,  nos  exatos  termos  do  que  dispõe  o  art.  114  do  Codex Tributário,  o1  "fato  gerador da  obrigação principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência".  5.  A  seu  turno,  a  exigência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  está  posta,  também,  no  artigo  142  do  CTN  o  qual  assevera que não só a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária deve ser devidamente verificada pelo fisco, bem como  a  matéria  tributável  determinada  no  lançamento  fiscal.  Eis  o  inteiro teor do dispositivo:”  Portanto, para a decisão recorrida, não foi demonstrado pelo fisco na peça  informativa  que,  efetivamente,  a  hipótese  encontrada  é  aquela  descrita  na  norma  previdenciária.  Assim, não há divergência entre as decisões, motivo do não conhecimento do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em não conhecer do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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5810207 #
Numero do processo: 10730.726009/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO. Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR. ARBITRAMENTO DO VTN. DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA DEFESA NA IMPUGNAÇÃO. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprimir-lhe a falta. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Realizou sustentação oral a Dra. Maria Adréia Ferreira dos Santos Santos, OAB/SP nº 154.065. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 270          1 269  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.726009/2011­14  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­003.220  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ APP e abitramento do VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARIA THEREZA CARMEN MONDINO ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  o  ADA  intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte  de usufruir do benefício fiscal no âmbito do ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VTN.  DECISÃO  RECORRIDA.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  TRAZIDAS  PELA  DEFESA  NA  IMPUGNAÇÃO.  Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará repetir o ato ou suprimir­lhe a falta.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso de ofício. Realizou sustentação oral a Dra. Maria Adréia Ferreira dos  Santos Santos, OAB/SP nº 154.065.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 60 09 /2 01 1- 14 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 271          2 EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra MARIA THEREZA CARMEN MONDINO  ­ ESPÓLIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  01/05,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  do  imóvel  denominado  Fazenda  Cachoeira  Macaé  de  Cima, com área total de 12.690,4 ha (NIRF 4.434.378­7), relativo ao exercício 2007, no valor  de R$ 22.713.364,29, incluindo multa de ofício e juros de mora, calculados até 26/11/2011.  As  infrações  imputadas  à  contribuinte  foram  glosa  total  da  área  de  preservação  permanente,  por  falta  de  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  e  arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com utilização de dados extraídos do Sistema de  Preços de Terras (SIPT), conforme quadro a seguir:  ITR 2007  Declarado  Apurado na  Notificação   02­Área de Preservação Permanente  12.690,4 ha  0,0 ha  23­Valor da Terra Nua  R$ 3.534.224,99  R$ 51.959.066,14    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi considerada procedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de  votos, conforme Acórdão DRJ/BSB n° 03­49.006, de 25/07/2012, fls. 256/263.  A  DRJ  Brasília  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF  nº 03, de 03 de janeiro de 2008.  É o Relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 272          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  A  decisão  recorrida  andou  bem  quando  cancelou  a  glosa  da  área  de  preservação permanente pelas razões a seguir transcritas:  No presente caso, a requerente comprovou a protocolização do  Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de  2007, em 01.11.2007, às fls. 227, com a informação de uma área  de  interesse  ecológico  de  12.690,4 ha,  área  essa  igual  a  declarada  como  de  preservação  permanente.  Além  disso,  apresentou dois ADA protocolados em 08.11.2005 e 22.11.2005,  respectivamente às fls. 225 e 226, ambos contendo a informação  de  uma  área  de  interesse  ecológico  de  12.690,4 ha,  também,  igual  a  área  declarada  em  2007  como  sendo  de  preservação  permanente.  Não  obstante  a  protocolização  do  ADA,  para  o  exercício  de  2007, ter sido efetuada em 01.11.2007, após o prazo previsto na  IN/SRF  nº  746/2007  c/c  a  IN/IBAMA  nº  76/2005,  que  é  de  28.09.2007,  além  de  a  impugnante  ter  apresentado  dois  ADA  protocolados  anteriormente,  como  citado,  contendo  a  informação da área declarada, foi juntada aos autos Declaração  do  IBAMA,  às  fls.  219,  assinada  pelo  Engenheiro  Florestal  Mário  de  Sá  Almeida  Júnior,  matrícula  1445296,  na  qual  é  declarado  que  a  área  total  do  imóvel,  de  12.690,4 ha,  é  totalmente  destinada  a  área  de  preservação  permanente.  Transcreve­se parte da declaração:  “Declaramos  para  os  devidos  fins,  que  a  FAZENDA  CACHOEIRA MACAÉ DE CIMA, localizada (...), com área  total  de  12.650,4 ha,  registrada  no  Cartório  (...),é  totalmente  destinada  a  Área  de  Preservação  Permanente  (APP),  e de acordo com a Lei nº 2.249/88, de 08/12/88, a  área é considerada Área de Relevante Interesse Ecológico,  e conforme Lei 4.771/65, de 15/09/65 e Lei 9.985/00, artigo  40, § 1º ...”  Além  da  Declaração  do  IBAMA,  foi  carreada  aos  autos,  a  Declaração  do  INCRA,  às  fls.  226,  assinada  por  Rosemeire  Soares Correa, Coordenadora  da  Sala  do Cidadão  do  INCRA,  atestando  que  toda  a  área  da  Fazenda  Cachoeira  Macaé  de  Cima,  de  12.690,4 ha,  é  destinada  a  área  de  Preservação  Natural e Reserva Ecológica.  Ainda,  para  fazer  prova  de  que  a  área  do  imóvel  possui  relevância  hidrográfica  da  área  lá  preservada,  a  impugnante  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 273          4 juntou  aos  autos  Declaração  do CEDAE,  às  fls.  215,  que  é  o  órgão encarregado da distribuição das águas no Estado do Rio  de  Janeiro,  informando,  que  o  imóvel  é  “indispensável  ao  abastecimento da Malha Urbana e Rural da Região Nordeste do  Estado do Rio de Janeiro”.  Consta, também, nos autos documento, às fls. 248/251, expedido  pelo Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro  (INEA), integrante da Secretaria do Estado do Ambiente (SEA),  informando  que  a  área  do  imóvel  é  de  aproximadamente  102 km², sendo que a área inserida no Parque Estadual dos Três  Picos,  criado  pelo  Decreto  Estadual  nº  31.343/2002,  é  de  aproximadamente  85,71 km²  e  que  a  área  inserida  na  APA  Macaé de Cima, criada pelo Decreto Estadual nº 29.213/2001, é  de  11,82 km²,  o  que  representaria  uma  área  de  95,63%  do  imóvel  totalmente  inserida  nessas  duas  Unidades  de  Conservação da Natureza.  Ademais, foi carreado aos autos o Laudo Técnico, às fls. 82/123,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  José  Roberto  Scremin,  com ART  anotada  no CREA,  às  fls.  129/130,  no  qual  consta  a  informação  que  89,2%  do  imóvel  está  inserido  na  área  de  Preservação  Permanente  do  Parque  Estadual  dos  Três  Picos  (PETP) e da APA (Área de Proteção Ambiental) Macaé de Cima,  enquanto que os 10,8% restantes estão  inseridos no entorno do  PETP,  às  fls.  86,  corroborando  as  informações  prestadas  pelo  INEA, CEDAE, IBAMA e INCRA, de que o imóvel é uma área de  preservação  permanente  de  relevante  interesse  ecológico,  por  estar  em  inserido  em  duas  Unidades  de  Conservação  da  Natureza, previstas na Lei nº 9.985/2000, e no seu entorno.  Esses  documentos  formam  a  convicção  de  que  a  área  de  12.690,4 ha,  do  imóvel  em  questão,  é  de  preservação  permanente  e/ou  de  interesse  ecológico  e,  desse  modo,  toda  a  área do  imóvel cabe ser  considerada, para  fins de exclusão do  ITR/2007, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996.  Como se vê, são fartos e corretos os fundamentos da decisão recorrida, razão  porque deve ser mantido o restabelecimento da área de preservação permanente.  Já no que se refere ao arbitramento do valor da terra nua, a decisão recorrida  assim se pronunciou:  Quanto  a  essa  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  o  valor  constante  do  Sistema  de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da  Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel  na  DITR/2007,  de  R$ 3.534.224,99  (R$ 278,50/ha)  foi  aumentado  para  R$ 51.959.066,14  (R$ 4.094,36/ha),  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício  de  2007,  para  o município  de  localização do  imóvel,  conforme, aliás, descrito às fls. 05.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 274          5 No  entanto,  foi  comprovado  nos  autos  que  toda  a  área  da  “Fazenda Cachoeira Macaé de Cima” cabe ser considerada de  preservação permanente que é excluída da incidência tributária,  nos  termos  do  artigo  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  “a”  da  Lei  nº  9.393/96.  Assim, apesar de a requerente não ter atendido a intimação para  comprovação  do  VTN  do  imóvel,  a  preços  de  1º.01.2007,  é  preciso  considerar  que  qualquer  que  seja  o  valor  atribuído  à  terra  nua,  não  haverá  influência  no  resultado  do  imposto  a  pagar.  É que pela sistemática adotada para declaração e apuração do  ITR,  a  área  tributável,  no  presente  caso,  será  sempre  igual  a  zero  (0).  Por  conseguinte,  o  imposto  será  cobrado  pelo  limite  mínimo de  apenas R$ 10,00,  conforme previsto  no  artigo  11,  §  2º, da Lei nº 9.393/96. Dessa  forma, qualquer que  fosse o VTN  atribuído  ao  imóvel  rural  pela  contribuinte,  o  resultado  tributário  seria  sempre  o  mesmo,  pois  a  área  tributável  seria  sempre zero.  Com efeito, verificando a metodologia utilizada pela autoridade  fiscal,  ou  seja,  a  comparação direta entre  o VTN/ha declarado  pela  contribuinte  e  o  VTN/ha  constante  do  SIPT/RFB,  visando  determinar  uma  possível  subavaliação  do  imóvel,  entendemos  que tal metodologia ficou sem objeto, pois a área está no campo  da  não  incidência  tributária,  sendo  razoável  admitir  como  correto o valor que a própria contribuinte atribuiu ao seu bem  imóvel na sua declaração do ITR/2007.  Enfim, esse arbitramento se tornou inócuo, por ter sido acatada  a  área  total  do  imóvel  como  de  preservação  permanente,  permanecendo o imposto devido com o valor mínimo declarado  pela requerente, de R$ 10,00 (fls. 06).  Desta  forma,  além  de  restabelecer  a  área  declarada  de  preservação permanente, de 12.690,4 ha (área total declarada),  também,  cabe  restabelecer,  de  ofício,  o  VTN  declarado  pela  contribuinte,  de  R$ 3.534.224,99  (R$ 278,50/ha),  desconsiderando­se  a  hipótese  de  subavaliação,  por  ser  sem  objeto  tributário  qualquer  arbitramento  visando  elevar  o  valor  do imposto devido.  Isto posto, e considerando  tudo o mais que do processo consta,  voto  no  sentido  de  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação  interposta pela Contribuinte, restabelecendo a área declarada de  preservação permanente, de 12.690,4 ha, além da tributação do  imóvel  com  base  no  VTN  declarado  de  R$ 3.534.224,99  (R$ 278,50/ha),  com  a  consequente  exoneração  do  crédito  tributário consubstanciado na Notificação nº 07102/00019/2011  de fls. 03/07.  Do trecho acima reproduzido, pode­se inferir que a conclusão da autoridade  julgadora de primeira instância foi de que o arbitramento do VTN havia perdido o objeto, dado  o  cancelamento  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente  e  assim  deixou  de  apreciar  as  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.726009/2011­14  Acórdão n.º 2102­003.220  S2­C1T2  Fl. 275          6 argüições  da  defesa,  optando  por  cancelar  o  arbitramento  somente  sob  a  alegação  de  que  qualquer  que  fosse  VTN  adotado,  com  o  cancelamento  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente, o ITR devido pelo recorrente seria de R$ 10,00.  Tal decisão não foi a mais acertada, posto que com a apreciação do recurso  de  ofício,  poder­se­ia  ter  um  resultado  pela  manutenção  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente e em assim sendo não haveria que se falar em perda do objeto do arbitramento do  VTN.  Contudo,  a  considerar  que  este  voto  foi  no  sentido  de  confirmar  o  cancelamento da glosa da área de preservação permanente e em respeito ao disposto no § 3º do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  deve­se  confirmar  integralmente  a  decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001338/2008-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA E PRECISA - VÍCIO MATERIAL Tendo o fiscal autuante não demonstrado de forma clara e precisa a fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou seja a descaracterização de estagiário para se efetivar a caracterização de segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, há que se declarar a nulidade do lançamento por vício material. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência na competência 12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 835          1 834  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001338/2008­72  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.825  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº.  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Na hipótese dos autos, aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC  nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOA ­ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  CLARA E PRECISA ­ VÍCIO MATERIAL  Tendo  o  fiscal  autuante  não  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  a  fundamentação legal que suportam os fatos que originaram o lançamento, ou  seja  a  descaracterização  de  estagiário  para  se  efetivar  a  caracterização  de  segurado empregado, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 38 /2 00 8- 72 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  há  que  se  declarar  a  nulidade  do  lançamento por vício material.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, em Preliminar: por unanimidade de  votos, em dar provimento ao  recurso para  reconhecer a decadência na  competência 12/2001,  inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No Mérito: por unanimidade de votos, em dar  provimento ao recurso para anular o lançamento por vício material.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa  Aragão Elvas, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 836          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário,  interposto pela Recorrente –  'SAO PAULO  ALPARGATAS  S/A  contra  Acórdão  nº  16­25.766  ­  14ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP  que  julgou  procedente  em  parte  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.046.924­0,  com  valor  inicial  consolidado  de  R$  1.932.132,09  retificado para R$ 1.080.613,59.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, especificamente relacionados a repasses de recursos  por  ela  efetuados,  a  título  de  patrocínio  e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que  mentem equipe de futebol profissional, no período de 01/1999 a 06/2006.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08:  Foi lavrado o presente Auto de Infração em razão de a autuada  apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme planilha anexa.  Neste  sentido,  a  autuada  deixou  de  fazer  constar  nas  GFIP's  apresentadas,  durante  as  competências  01/1999  a  06/2006,  o  percentual  mensal  de  5%  do  total  da  receita  bruta  relativa  a  repasses de recursos por ela efetuados, a título de patrocínio e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que mentem  equipe  de  futebol profissional  (São Paulo Futebol Clube; Sport Club  Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros).  Saliente­se  que  a  fiscalização  foi  de  fato  gerador  específico  (patrocínio), de maneira que a declaração em GFIP dos demais  fatos geradores não foram analisados.  Infringiu­se, assim, o disposto no artigo 32, IV e parágrafos 3 o  e  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  225,  IV,  e  parágrafo  4  o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 09:  A multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo  às  contribuições  não  declaradas  (patrocínio),  limitada,  por  competência, aos valores previstos no inciso I I  , do artigo 284  do  RPS,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  totalizando  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 R$  1.932.132,09,  tudo  conforme  a  legislação  de  regência:  Lei  8.212/91, artigo 32, parágrafo 5o ;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, artigo 284, I I e artigo 373; Portaria 342 de  16/08/2006; e artigo 656 § 6° da IN 03/2005.  Saliente­se  que,  durante  a  fiscalização,  a  autuada declarou  em  GFIP valores relativos a fatos geradores que entende devidos a  título  de  patrocínio  ­  menores  do  que  os  apurados  pela  fiscalização ­ no entanto, no campo do CNPJ informou o de sua  filial 61.079.117/0002­88 e não da matriz, motivo pelo qual  foi  autuada,  vez  que  declarou  informações  inexatas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ­ CFL 69.  O  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Auto  de  Infração  aponta a existência do pagamento de Auto de Infração datado de  09/11/2000 ­ Debcad 35.160.562­2 ­ auto este lavrado pela não  declaração de todos os fatos geradores em GFIP ­ CFL 68.  Esclareça­se,  conforme  discutido  tanto  na  Impugnação  quanto  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  que  a  NFLD  nº  37.046.922­4,  se  refere  ao  processo  administrativo  nº  19515.001339/2008­17,  corresponde  ao  crédito  previdenciário  oriundo  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  verbas  repassadas  a  título  de  licenciamento  e  patrocínio  a  diversas  associações  desportivas  que  mantêm equipe de futebol profissional, no período de 02/1998 a 06/2006.   A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com art. 225,  IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Em virtude da infração cometida fica a autuada sujeita à multa prevista na Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art.  284, inc. II, e art. 373.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/1999 a 06/2006.  A Recorrente  teve  ciência  do  auto  de  infração  no  dia 23.01.2007,  conforme  Aviso de recebimento – AR às fls. 189.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância:  Das Preliminares   2. Através do instrumento de fls. 194/214, a Autuada impugnou,  tempestivamente, o lançamento alegando em síntese:  2.1.  que  o  AI  deve  ser  declarado  nulo,  uma  vez  que  não  foi  lançado de acordo com o que determina o art. 293, do Decreto  3.048, pois não contém descrição clara e precisa da infração e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  do  dispositivo  legal  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 837          5 infringido, da penalidade aplicada e dos critérios de gradação,  sem indicação do local, dia e hora da lavratura;  2.2. que da forma como foi lavrado o AI, houve cerceamento de  defesa do contribuinte, em afronta ao princípio constitucional da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  motivo  pelo  qual  deve  ser  declarada a sua nulidade;  2.3.  que  é  entendimento  pacífico  do  STF  que  as  contribuições  previdenciárias  revestem­se  de  caráter  tributário,  razão  pela  qual a constituição dos créditos correspondentes está sujeita ao  prazo de cinco anos a contar do  fato gerador e, desta  forma, é  necessário reconhecer a impossibilidade da cobrança de valores  relativos  à  competências  anteriores  a  janeiro  de  2002  e,  conseqüentemente,  as  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações acessórias referentes ao mesmo período;  2.4.  que  para  o  cálculo  da  multa  imposta,  a  Fiscalização  considerou  como  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  os  pagamentos efetuados pela autora aos clubes de futebol, a título  de licenciamento e patrocínio, cujo lançamento correspondente à  obrigação principal, foi feito por meio da NFLD n° 37.046.922­ 4,  razão pela qual  impõe­se o  sobrestamento do  julgamento do  presente AI até a  decisão  final  proferida  nos  autos da  referida  NFLD;  Do Mérito   2.5.  que  a  Fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  das  contribuições lançadas as verbas repassadas a clubes de futebol  lançadas  em  várias  contas  contábeis,  base  esta  totalmente  equivocada,  uma  vez  que  não  se  pode  considerar  todos  os  valores discriminados nas contas contábeis, evidenciando que a  NFLD 37.046.922­4 foi lavrada sob falsas premissas;  2.6.  que  a  Fiscalização  considerou  equivocadamente  para  a  referida  NFLD  o  valor  de  R$  11.160.104,10  a  título  de  lançamentos manuais, que na realidade constituem ajustes feitos  manualmente no encerramento do período contábil dos anos de  1998 a 2006 e não representam pagamentos efetuados a clube de  futebol;  2.7. que resta evidente que o critério utilizado pela Fiscalização  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  supostamente  devida  é  equivocado  e  arbitrário,  pois  parte  de  números  e  informações retiradas da contabilidade de forma fragmentada e  sem/ qualquer relação com o fato gerador;  2.8.  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  algumas  GPS,  como  por  exemplo,  na  competência  12/2000,  pelo  simples  fato  dos  seus  valores  e  a  data  do  recebimento  não  corresponderem  aos dados  indicados nos documentos contábeis,  entretanto,  tais  GPS  foram  quitadas  levando­se  em  consideração  a  data  do  efetivo pagamento do patrocínio conforme dispõe o art. 66 da IN  n° 03/2005;  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 2.9.que  em alguns  casos  a Fiscalização  sem qualquer  respaldo  acabou  por  exigir  em  duplicidade  algumas  GPS  quitadas,  em  razão  dos  valores  dos  lançamentos  contábeis  individualizados  não  terem  correspondência  com  o  valor  recolhido  a  título  de  contribuição previdenciária;  2.10.  que  também  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  das  contribuições em discussão os valores lançados na contabilidade  como  "pagamento  ao  INSS"  e  valores  lançados  na  conta  de  "retenção  INSS",  sem  a  avaliação  adequada  dos  documentos  e  informações disponibilizadas no curso da ação fiscal;  2.11.  que  a  Fiscalização  sem  observar  a  redação  expressa  e  clara da  legislação cobrou a  retenção e o  recolhimento de 5%  sobre a receita bruta de patrocínio e licenciamento concedidos a  sociedades que não se caracterizam como associação desportiva  (Corinthians Licenciamento Ltda, Cruzeiro Licenciamentos Ltda  e Vitória S/A);  2.12.  que  na  NFLD  também  estão  sendo  cobradas,  de  forma  equivocada, contribuições incidentes sobre valores pagos a título  de  patrocínio  e  licenciamento  à  Confederação/Federações  e  clubes de futebol amadores em desobediência ao disposto no art.  205 "caput" e parágrafo T, do Decreto n° 3.048/99;  2.13..que  a  Fiscalização,  equivocadamente,  considerou  como  base de cálculo os  lançamentos contábeis que não representam  pagamentos diretos aos clubes de futebol profissionais, mas sim  pagamentos de serviços de  terceiros,  tais como: pagamentos de  fretes, de escritório de advocacia, e empresas de turismo, dentre  outros;  2.14.  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  referentes  a materiais,  que  não  foram  pagos  em  pecúnia,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  estrita  legalidade,  devendo  ser  salientado  que  referidos  valores  foram  pagos às empresas fabricantes e não aos clubes de futebol;  2.15. que no curso da ação fiscal,  foi verificado que as GPS de  recolhimento  da  contribuição  de  5%  sobre  a  receita  bruta  do  patrocínio  e  licenciamento  concedida  aos  clubes  de  futebol,  foram preenchidas incorretamente em nome dos clubes, quando  o  correto  seria  no  nome  da  empresa  patrocinadora,  ora  notificada,  razão  pela  qual  foi  solicitado  junto  ao  Fisco,  mediante  anuência  dos  clubes  de  futebol,  a  devida  regularização;  2.16.que  não  se  pode  enquadrar  validamente  a  contribuição  previdenciária sobre a receita bruta decorrente de patrocínios e  licenciamentos concedidos aos clubes de futebol, prevista na Lei  n°  9.528/97,  no  disposto  no  art.  195,  I,  "a"  (antes  da  Emenda  Constitucional n° 20/98) da CF, já que referida fonte de custeio  não  se  encontra  dentre  às  taxativamente  previstas  pelo  legislador constitucional originário ou derivado;  2.17.  que  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Lei  n°  9.528/97 não foram convalidadas pela posterior EC 20/98, uma  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 838          7 vez que o ordenamento jurídico brasileip não admite o fenômeno  da repristinação;  O Órgão  de  primeira  instância  baixou  o  processo  em Diligência,  a  fim  de  solicitar manifestação fiscal em relação à alegada duplicidade dos valores da base­de­cálculo,  indicando, se fosse o caso, eventuais retificações no lançamento, às fls. 624 a 625.  A resposta à solicitação de Diligência Fiscal, conforme o relatório da decisão  de primeira instância:  4.1. Em cumprimento à referida solicitação, a Fiscalização, após  o procedimento de diligência fiscal, manifestou­se (fls. 638/639)  acerca  dos  questionamentos  feitos  pela  Impugnante,  relacionados  com  a  base­de­cálculo  dos  valores  lançados  na  NFLD  n°  37.046.922­4,  reconhecendo  que  em  várias  competências  houve  retificações  dos  valores  lançados  e  que,  conseqüentemente,  o  valor  da  multa  aplicada  no  presente  AI  também deve ser retificado, conforme planilhas de fls. 630/637.  Segue  a  Manifestação  do  Contribuinte,  conforme  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância:  4.2.  A  empresa  foi  devidamente  notificada  do  teor  da  manifestação fiscal e intimada a apresentar adendo a sua defesa  em  04/06/2008,  conforme  termo  de  fls.  640/641.  A  Impugnante  novamente  se manifestou, dentro do prazo concedido (10 dias),  consoante instrumento de fls. 642/644, onde, além de reiterar os  argumentos  da  sua  defesa,  solicita  que  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito,  referentes  às  competências  anteriores  a  01/2002,  em  virtude  da  decadência,  conforme  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  por  unanimidade de votos declarou inconstitucional o arts 45 e 46 da  Lei 8.212/91.  4.3. Em 15/06/2009, a  Impugnante  solicita às  fls.  648/650, que  em  virtude  da  MP  449/98,  convertida  na  Lei  11.941/91,  que  adicionou o art. 32­A à Lei 8.212/91 alterando a multa aplicada,  para o caso em questão, para R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas na GFIP,  a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 06, II "c",  do CTN.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 16­25.766 ­ 14ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP, às fls. 274 a 282, conforme Ementa a  seguir:  Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006   OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Constitui  infração a empresa deixar de  informar, mensalmente,  no  documento GFIP,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária (Art. 32, IV da Lei 8.212/91).  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF  . A Súmula Vinculante n° 8 do STF declarou inconstitucionais os  artigos  45  e  46,  da  Lei  8.212/91  que  tratam  de  prescrição  e  decadência,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial de cinco anos, previsto no CTN.  PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Em  se  tratando  de  crédito  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é regido pelo art.  173,1, do CTN.  LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  a  Administração  deve  aplicar  a  lei  nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente ao  tempo de  sua prática,  assim observando, quando  da aplicação das alterações na legislação tributária referente às  penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  14a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em  virtude  da  decadência  em  relação  às  competências 01/1999 e 11/2001 e, ainda, das  retificações,  nas  competências posteriores a(11/2001, contidas na manifestação e  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  juntadas  aos  autos  alterando  o  crédito  originalmente  constituído  de  R$  1.932.132,09 (um milhão novecentos e trinta e dois mil, cento e  trinta  e  dois  reais  e  nove  centavos)  para  R$  1.080.613,59  (um  milhão  oitenta mil,  seiscentos  e  treze  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos), respeitada, oportunamente," a legislação de regência  no que tange à retroatividade da legislação mais benigna.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo art. I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de  2002,  combinado  com  a  Lei  11.457/07,  observando­se  o  disposto no art. 293, §2°, do Decreto n° 3.048/99, com a redação  dada pelo Decreto n° 6.103/2007.  Deixa­se  de  recorrer  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n°  70.235/72, com alterações da Lei n° 10.522/02, e de acordo com  o art. I o da Portaria MF n° 03/2008, tendo em vista que o valor  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 839          9 total  do  crédito  tributário  exonerado  não  excede  a  R$  1.000.000,00 (um milhão de reais).  Observa­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  parcial até a competência 11/2001, inclusive, com base no art. 173, I, CTN:  4.8  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  23/01/2007  (fls.  189),  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL da multa aplicada, nos moldes do art. 173, I do CTN,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/99  a  11/01,  conforme a Súmula Vinculante n° 08/2008 do STF.  4.9. Cabe salientar que para a competência 12/01 não há que se  falar em decadência de acordo com o art. 173,1 do CTN, já que  o  vencimento  de  referida  competência,  somente  ocorreu  em  janeiro de 2002, de forma que a contagem do prazo decadencial  somente se iniciou em janeiro de 2003.    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente a decisão de primeira instância e reitera as argumentações deduzidas em  sede de Impugnação.  (i)  FALTA DE DETERMINAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS  E  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA — NULIDADE PELA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO  DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO    (II) DA RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE,  AO  TEOR  DO  ART.  32­A,  LEI  8.212/1991 INCLUÍDO PELA LEI 11.941/2009.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 843DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos ÀS FLS. 828.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A)  DAS  PRELIMINARES  DA  DECADÊNCIA  —  APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN   Analisemos.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/1999 a 06/2006.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência  parcial  até  a  competência 11/2001, inclusive, com base no art. 173, I, CTN:  4.8  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  23/01/2007  (fls.  189),  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL da multa aplicada, nos moldes do art. 173, I do CTN,  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/99  a  11/01,  conforme a Súmula Vinculante n° 08/2008 do STF.  4.9. Cabe salientar que para a competência 12/01 não há que se  falar em decadência de acordo com o art. 173,1 do CTN, já que  o  vencimento  de  referida  competência,  somente  ocorreu  em  janeiro de 2002, de forma que a contagem do prazo decadencial  somente se iniciou em janeiro de 2003.  Logo,  resta  para  análise  as  competências  12/2001,  inclusive  até  a  competência 06/2006.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 840          11 e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 841          13 §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma, deve­se cotejar o presente AIOA nº.  37.046.924­0, CFL  ­ 68,  com o correlato processo principal NFLD nº 37.046.922­4, Processo nº  19515.001339/2008­ 17.  Na  hipótese  dos  autos,  em  relação  ao  conexo  processo  principal, NFLD nº  37.046.922­4, Processo nº 19515.001339/2008­17, a decisão de primeira instância, às fls. 659 e  665, expressamente menciona o aproveitamento de GPS recolhidas pela Recorrente:  4.16.  Por  sua  vez,  a  NFLD  37.046.922­4,  foi  julgada  parcialmente procedente em 22/12/2008, Acórdão 19.977, onde  foram analisados todas os mesmos argumentos, ora trazidos pela  Impugnante, quais sejam: inconstitucionalidade da Lei 9.528/97;  duplicidade  da  base­de­cálculo,  valores  pagos  a  confederações/clubes  de  futebol  amador  e  outras  entidades,  aproveitamento de GPS quitadas em nome de clubes de futebol,  valores pagos referentes a fretes, escritório de advocacia, dentre  outros; valores referentes a materiais, que não foram pagos em  pecúnia  etc.  Segue  abaixo  parte  do  referido  voto,  onde  tais  argumentos foram analisados:  (...)  5.34. A Impugnante solicitou o abatimento de valores recolhidos  em  nome  dos  clubes  de  futebol,  referentes  à  retenção  de  5%  (cinco  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  de  patrocínio  e  licenciamentos  a  eles  concedidos.  Instada  a  se  manifestar,  a  Fiscalização entendeu que realmente assiste razão à Impugnante  e  informa  que,  em  procedimento  próprio,  por  meio  de  Informação  Fiscal,  todas  as  GPS  pagas  a  título  de  patrocínio  foram apropriadas no CNPJ 61.079.117/001­05, no qual  foram  feitos todos os lançamentos.  5.35.  Deve  ser  salientado  que  referidas  apropriações  foram  solicitadas  pela  Impugnante,  com  anuência  dos  Clubes  de  Futebol  (fls.  840,  854,  906/907,  959/960.  1016/1017.  Referido  pedido  foi  atendido  pela Fiscalização que,  em 30  de  agosto de  2007,  emitiu  ofícios  comunicando  aos  Clubes  de  Futebol  a  realização das apropriações solicitadas e a abertura do prazo de  15 dias para manifestação dos mesmos em caso de discordância  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 (fls. 1022/1031). Os ofícios  foram encaminhados por via postal  (AR  recebidos  em  10/09/07,  11/09/07  e  12/09/07).  Não  houve  qualquer manifestação de discordância dos Clubes de Futebol.  5.36.  Desta  forma,  referidos  recolhimentos  também  devem  ser  abatidos  dos  valores  lançados,  conforme  manifestação  da  fiscalização, de acordo com as planilhas de fls. 1047/1060.  Portanto,  estes  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  no  meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos antecipados  feitos pelo contribuinte a  serem considerados  para  todo o período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  com  fulcro  no  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, bem  como na Súmula CARF 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Temos  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  23.01.2007  e  as  competências objeto do lançamento são 01/1999 a 06/2006.  Constata­se  então que  já  se operara  a decadência do direito de  constituição  dos créditos lançados até a competência 12/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  Portanto,  considerando­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  havia  reconhecido a decadência até a competência 11/2001,  inclusive, com base no art. 173,  I,  CTN, neste momento reconhece­se a decadência na competência 12/2001,  inclusive, com  base no art. 150, § 4º, CTN    (i)  FALTA DE DETERMINAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS  E  CRITÉRIOS  UTILIZADOS  PARA  APLICAÇÃO  DA  MULTA — NULIDADE PELA VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO  DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Analisemos.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, especificamente relacionados a repasses de recursos  por  ela  efetuados,  a  título  de  patrocínio  e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que  mentem equipe de futebol profissional, no período de 01/1999 a 06/2006.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 08:  Foi lavrado o presente Auto de Infração em razão de a autuada  apresentar GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 842          15 por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme planilha anexa.  Neste  sentido,  a  autuada  deixou  de  fazer  constar  nas  GFIP's  apresentadas,  durante  as  competências  01/1999  a  06/2006,  o  percentual  mensal  de  5%  do  total  da  receita  bruta  relativa  a  repasses de recursos por ela efetuados, a título de patrocínio e  licenciamento,  às  associações  desportivas  que mentem  equipe  de  futebol profissional  (São Paulo Futebol Clube; Sport Club  Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros).  Saliente­se  que  a  fiscalização  foi  de  fato  gerador  específico  (patrocínio), de maneira que a declaração em GFIP dos demais  fatos geradores não foram analisados.  Infringiu­se, assim, o disposto no artigo 32, IV e parágrafos 3 o  e  5°,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  os  artigos  225,  IV,  e  parágrafo  4  o  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Segue a íntegra do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 09:  A multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo  às  contribuições  não  declaradas  (patrocínio),  limitada,  por  competência, aos valores previstos no inciso I I  , do artigo 284  do  RPS,  conforme  demonstrado  na  planilha  anexa,  totalizando  R$  1.932.132,09,  tudo  conforme  a  legislação  de  regência:  Lei  8.212/91, artigo 32, parágrafo 5o ;  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99, artigo 284, I I e artigo 373; Portaria 342 de  16/08/2006; e artigo 656 § 6° da IN 03/2005.  Saliente­se  que,  durante  a  fiscalização,  a  autuada declarou  em  GFIP valores relativos a fatos geradores que entende devidos a  título  de  patrocínio  ­  menores  do  que  os  apurados  pela  fiscalização ­ no entanto, no campo do CNPJ informou o de sua  filial 61.079.117/0002­88 e não da matriz, motivo pelo qual  foi  autuada,  vez  que  declarou  informações  inexatas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias ­ CFL 69.  O  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes  de  Auto  de  Infração  aponta a existência do pagamento de Auto de Infração datado de  09/11/2000 ­ Debcad 35.160.562­2 ­ auto este lavrado pela não  declaração de todos os fatos geradores em GFIP ­ CFL 68.  Evidencia­se que o Relatório Fiscal da Infração aponta de forma genérica  que  houve  um  descumprimento  de  obrigação  acessória  ao  afirmar  que  a  autuada  não  declarou em GFIP o percentual mensal de 5% da  receita bruta  relativa a  repasses a  título de  patrocínio e licenciamento:  (...) a autuada deixou de fazer constar nas GFIP's apresentadas,  durante  as  competências  01/1999  a  06/2006,  o  percentual  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 mensal  de  5%  do  total  da  receita  bruta  relativa  a  repasses  de  recursos  por  ela  efetuados,  a  título  de  patrocínio  e  licenciamento, às associações desportivas que mentem equipe de  futebol  profissional  (São  Paulo  Futebol  Clube;  Sport  Club  Internacional; Sociedade Esportiva Palmeiras entre outros).  De  fato,  compulsando­se  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  08,  não  se  consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os fatos geradores para suportar  o auto de infração de obrigação acessória lavrado.  Por  exemplo,  não  há  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  a  discriminação  precisa e clara dos beneficiários dos repasses a título de patrocínio e licenciamento, bem  como não há qualquer referência precisa e  clara à origem do próprio  fato gerador que  são os valores repassados pela Recorrente a título de patrocínio e de licenciamento.  Neste sentido, o lançamento fiscal deveria ter sido elaborado nos  termos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do  tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Por outro lado, compulsando­se os autos, em especial a peça de Impugnação  da Recorrente bem como a decisão de primeira  instância, se é provável  se considerar que no  conexo processo principal, NFLD nº 37.046.922­4, Processo nº 19515.001339/2008­17, devam  estar presentes os fundamentos legais e fáticos dos fatos geradores, no entanto, é certo que no  presente  processo  em  julgamento  AI  nº.  37.046.924­0,  CFL  ­  68,  Processo  nº.  19515.001338/2008­72, não se consegue evidenciar com clareza e especificamente quais os  fatos geradores para suportar este auto de infração.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 19515.001338/2008­72  Acórdão n.º 2403­002.825  S2­C4T3  Fl. 843          17 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  não  atendeu  todas  as  determinações  legais, de forma que prosperam as alegações da Recorrente.   Portanto,  a  autuação  lavrada  deve  ser  anulada  por  vício  material  pela  falta de discriminação clara e precisa dos fatos geradores, violando portanto o art. 142,  CTN,  o  que,  ademais,  claramente  também  implicou  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  posto  que  ao  contribuinte  não  foi  possibilitada  ampla  defesa na discriminação clara e precisa dos fatos geradores.    (ii) DA RETROATIVIDADE DA MULTA MAIS BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE,  AO  TEOR  DO  ART.  32­A,  LEI  8.212/1991 INCLUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  Analisemos.  Não iremos discutir este  tópico em função da análise do  tópico anterior em  que se decidiu pela anulação por vício material da autuação.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso,  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para:  (i)  em  Preliminar,  se  reconhecer  a  decadência  na  competência  12/2001, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No Mérito, anular o lançamento por  vício material.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 851DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/12/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10730.720472/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM 2007. Não se obriga à apresentação de DIPJ a pessoa jurídica em início de atividade e optante pelo Simples Nacional em 2007, quando esta declaração tem o único fim de regularizar a diferença de alguns dias entre a data de abertura da empresa e a do inicio do período abrangido pela declaração anual do Simples Nacional posteriormente entregue, mormente em face de que a própria legislação estabeleceu a presunção de que a empresa não exerceu qualquer atividade naquele período. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1102-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que negavam provimento. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 3          2   Relatório  Todas  as  indicações  de  folhas  no  presente  relatório  e  voto  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CLEVERSON  DEMANI  JUNIOR IND. E. COM. MODA ÍNTIMA E ACESSÓRIOS, contra acórdão proferido pela 5ª  Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro­I/RJ, que possui a seguinte ementa:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA  EXPONTÂNEA (sic). INOCORRÊNCIA.  Comprovando­se  que  o  contribuinte  apresentou  declaração  a  destempo,  está  sujeito ao pagamento da multa pelo atraso na sua entrega. A norma inserta no artigo  138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento  de obrigações acessórias.”  Por meio  de  notificação  de  lançamento  foi  exigida  do  contribuinte  a multa  por atraso na entrega de sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  – DIPJ relativa ao exercício de 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 500,00.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  alegando  ter  apresentado espontaneamente a referida declaração, antes de qualquer manifestação do Fisco,  situação que excluiria a aplicação da penalidade pecuniária, consoante disposição do art. 138  do Código Tributário Nacional – CTN.  Em  favor de  seu pleito,  transcreve  jurisprudência do  antigo 1º Conselho de  Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região.  Alega  que,  na  forma  do  art.  7o,  da  Lei  nº  10.426/2002,  utilizada  como  fundamento  legal  para  a  autuação,  o  lançamento  somente  poderia  ser  levado  a  efeito  após  a  prévia intimação para prestar esclarecimentos.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  acima  transcrita.  A par disto, destaca­se o seguinte excerto do voto condutor:  “O  contribuinte,  constituído  como  empresário  individual,  embora  não  estivesse  obrigado  a  apresentar  a  declaração  no  exercício  de  2008,  o  fez  fora  do  prazo estipulado na legislação, assim, foi lavrada a notificação de lançamento que o  interessado, em sua impugnação, não logrou comprovar a improcedência sujeitando­ se ao pagamento da multa (...)”  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 4          3 No  recurso  voluntário,  aduz  a  recorrente,  a  fim de  esclarecer  equívoco  que  identifica na decisão de piso, que a multa por atraso que lhe está sendo exigida é a relativa à  entrega da DIPJ relativa ao período de 27/07/2007 a 20/08/2007, ou seja, de período inferior a  um ano, e que a referida declaração foi apresentada em razão do período de inatividade anterior  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  pois,  na  época,  a  opção  pelo  referido  sistema,  feita  em  21/08/2007, não se deu retroativamente à data da constituição da empresa (em 27/07/2007), o  que tornou necessária a apresentação de declaração nos moldes em que foi apresentada.  Contudo,  não  teria  como  apresentar  a  declaração  de  inatividade  relativa  àquele período, pois esta declaração pressupõe que a inatividade tenha­se dado com relação ao  ano inteiro, conforme a pergunta que consta neste tipo de declaração, que transcreve:  “A pessoa jurídica acima identificada, por seu representante legal, declara que  permaneceu,  durante  todo  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007  sem  efetuar  qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial:   ( )SIM ( )NÃO”  Apesar de a recorrente sustentar, portanto, que a declaração deveria, de fato,  ter sido apresentada, observa que, se prevalecer o entendimento da autoridade julgadora a quo  de que não estaria obrigado à entrega da declaração, então não caberia qualquer penalidade em  face  de  um  ato  de  mera  liberalidade,  ou  cumprimento  equivocado  de  obrigação  a  que  não  estava sujeita. Observa que este entendimento já é atualmente aplicado no caso de declarações  de  pessoas  físicas,  não  obrigadas  à  apresentação  de  declaração,  que  as  apresentem  extemporaneamente.  No mais, reprisa as alegações da impugnação, quanto à denúncia espontânea  e  à  falta  de  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  e  conclui  a  peça  requerendo  a  insubistência do lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação  e  ao  recurso, verifico os seguintes fatos:  O Registro  de  Firma  Individual  do  contribuinte,  datado  de  16/07/2007,  foi  protocolado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  em  17/07/2007,  e  deferido  27/07/2007 (fls. 11).  A empresa teve a sua inscrição e abertura no CNPJ em 27/07/2007 (fls. 14).  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 5          4 A empresa obteve o seu comprovante de inscrição estadual como contribuinte  do ICMS no Estado do Rio de Janeiro em 22/08/2007 (fls. 16).  A empresa consta como optante pelo Simples desde 21/08/2007 (fls. 15).  A DIPJ  que  originou  a multa  questionada  foi  entregue  em 14/02/2011  (fls.  13).  A Lei Complementar n° 123, de 2006, instituidora do Simples Nacional, em  seu art. 16, § 3o, dispõe sobre os efeitos da opção por esta sistemática, a qual deve ser exercida  nos  termos,  prazos  e  condições  estipuladas  por  atos  do Comitê Gestor do  Simples Nacional  CGSN,  efeitos  estes  que  serão  produzidos  apenas  a  partir  da  data  do  início  de  atividade.  Transcreve­se o dispositivo:  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  §  3o  A  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  início  de  atividade,  desde  que  exercida  nos  termos,  prazo  e  condições  a  serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se  refere o  caput deste artigo.  O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (CGSN) estabeleceu as condições no § 3º do art. 7o da Resolução CGSN nº 4, de 30 de  maio de 2007, abaixo transcrito em sua redação original:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de  até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  (...)  V  –  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 6          5 prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;  VI  –  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.  (...)”  Perceba­se  que  a  regra  geral  do  Simples  Nacional  é  que  a  opção  se  dê  somente no mês de janeiro de cada ano, e que esta surta efeitos para todo o ano calendário. Não  é  possível  fazer  uma  opção  apenas  em  parte  do  ano  calendário,  e,  após  o  mês  de  janeiro,  ordinariamente não há  sequer a possibilidade de opção, nem para o próprio ano, nem para o  ano seguinte. Foi somente com a edição da Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009,  que  se  criou  a  possibilidade  de  o  contribuinte  efetuar  agendamento  de  sua  opção,  entre  o  primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano, contudo, neste caso,  a opção é válida somente para o ano seguinte.  Assim,  a  única  possibilidade  de  opção  pelo  Simples  Nacional  em  algum  momento após o mês de janeiro de cada ano, se dá no caso de empresas em início de atividade.  Ou então em algumas situações especiais, especificamente tratadas em algumas resoluções do  CGSN, tal como se deu no caso de 2007, ano em que foi instituído o Simples Nacional, ou no  ano de 2009, em que a Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009 estendeu o prazo até  20 de fevereiro de 2009.  No  caso  de  2007,  a  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30  de  maio  de  2007,  estabeleceu que a opção poderia ser realizada até o último dia útil do mês de julho, produzindo  efeitos a partir do primeiro dia desse mesmo mês. Posteriormente, a Resolução CGSN nº 16, de  30 de julho de 2007 prorrogou este prazo até 15 de agosto, e a Resolução CGSN nº 19, de 13  de agosto de 2007, prorrogou novamente até 20 de agosto de 2007.  Mas as alterações nos prazos acima citados, tanto as relativas ao ano de 2007,  quanto  as  relativas  ao  ano  de  2009,  aplicam­se  às  opções  por  qualquer  empresa,  inclusive  aquelas que já estão em atividade, e implicam a retroação da opção até o início do período, de  forma justamente a preservar a regra de produção de efeitos para todo o ano calendário (a 1o de  julho de 2007, porque foi nesta data que surgiu o Simples Nacional, e a partir de 1o de janeiro  de 2009, respectivamente), ou seja, de modo a evitar que, num mesmo ano calendário, possa a  empresa, voluntariamente, submeter­se a alguma outra forma de tributação que não o Simples  Nacional em parte daquele ano.  No caso de empresas em início de atividade, conforme dito, a legislação criou  uma exceção à regra geral, permitindo que a opção pudesse vir a surtir efeitos no próprio ano  calendário, sob certas condições, conforme se verifica no art. 7o da Resolução CGSN nº 4, de  30 de maio de 2007, antes transcrito.  O  contribuinte,  portanto,  após  efetuar  o  seu  registro  na  Junta  Comercial  e  inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições estadual e municipal, possuía prazo para  efetuar  a  sua  inscrição  no  Simples  Nacional,  o  qual  certamente  cumpriu,  tanto  é  que  foi  admitido nesta sistemática ainda em 2007.  Este prazo, conforme visto, era de 10 dias , contados do último deferimento  de  inscrição. Somente com a Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008, é que este  prazo passou para 30 dias.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 7          6 No caso concreto, se a sua última inscrição fosse a do CNPJ, que se deu em  27/07/2007, o prazo de 10 dias estaria vencido em 21/08/2007. Como a opção foi aceita, resta  concluir que o prazo estaria vinculado, no caso, à sua inscrição estadual como contribuinte do  ICMS no Estado do Rio de Janeiro, que foi obtida, pelo que consta às fls. 16, em 22/08/2007.  E a própria Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, dispõe que, nesses  casos, se deve considerar como data de início de atividade a do último deferimento de inscrição  (art. 7º, § 3º, inciso VI). Ou seja, a data da opção pelo Simples Nacional e a data de início das  atividades coincidem, de sorte que, também neste caso, preserva­se a linha mestra de que não  haja alguma outra forma de tributação, que não o Simples Nacional, em qualquer parte de um  dado ano calendário.  Ora, se a própria legislação estabelece a presunção de que a empresa não teve  qualquer  atividade  antes  do  último  deferimento  de  sua  inscrição —  e  esta  presunção  não  é  infirmada  por  qualquer  indício  nos  autos —  não  se  afigura  razoável,  em  primeiro  lugar,  a  exigência da entrega de uma declaração apenas para confirmar aquilo que a própria legislação  presumiu, impondo uma penalidade a quem não fizesse a sua entrega em tempo hábil.  Para  piorar  o  cenário,  embora  a  presunção  seja  de  inatividade,  sequer  foi  oferecida  ao  contribuinte  a  opção  (se  se  considerar  obrigatória  a  apresentação  de  alguma  declaração  abrangendo  o  período  anterior  ao  seu  início  de  atividade)  de  apresentar  uma  declaração de inatividade.  Isto porque, conforme destacou a recorrente, a declaração de inatividade, cuja  multa pelo descumprimento do prazo para entrega seria de R$ 200,00, e não de R$ 500,00, só  pode ser utilizada caso a empresa se encontre inativa até o fim do ano calendário (salvo eventos  especiais de extinção, fusão, incorporação, etc, que não é o caso).  E, por conta da mesma presunção, de que sequer iniciou suas atividades antes  do último deferimento de inscrição, tampouco permite o sistema que o contribuinte inclua, na  Declaração Simplificada, o período anterior ao início de suas atividades.  Enfim,  para  que  se  considere  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração apresentada pelo contribuinte no caso concreto, ter­se­ia de admitir que a lei criou  uma situação em que uma pessoa  jurídica que não se encontra em atividade em determinado  período  seria obrigada  a  apresentar uma declaração, mas não de  inatividade neste período,  e  sim de lucro real, presumido, ou arbitrado, com valores zerados (que foi o tipo de declaração  que o contribuinte, afinal, apresentou, a fim de regularizar a pendência com relação ao período  que estava “em aberto” ou sem declaração).  Tal proposição é  tão desarrazoada que não pode prevalecer, e  tanto o é que  foi descartada pela legislação de regência a partir de 1° de janeiro de 2008.  É verdade que a Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008, alterou  essa sistemática, passando a considerar a opção das empresas em início de atividade retroativas  à  data  de  abertura,  e  não  mais  à  data  da  última  inscrição,  expressamente  apenas  para  as  empresas com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1° de janeiro de 2008, mantendo  para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007 aquela  esdrúxula situação a que nos referimos.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10730.720472/2011­52  Acórdão n.º 1102­001.274  S1­C1T2  Fl. 8          7 Embora não caiba aqui tecer ilações sobre os motivos que levaram o Comitê  Gestor do Simples Nacional a não rever a normatização também para as empresas com data de  abertura constante do CNPJ até 31 de dezembro de 2007, o mais provável é que tenha sido em  razão  da  irretroatividade,  ou  seja,  evitou  o  Comitê  Gestor  de  incidir  em  regulamentação  de  situações já consolidadas.  Contudo, o fato de ter alterado a metodologia para as empresas com data de  abertura  constante  do  CNPJ  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008  demonstra  o  claro  reconhecimento de que a regulamentação anterior era completamente inadequada.  Para  concluir,  conforme  aqui  exposto,  não  se  afigura  razoável,  nem  juridicamente admissível, exigir­se da pessoa jurídica a entrega de uma declaração apenas para  confirmar aquilo que a própria  legislação presumiu (inatividade da empresa), e, ato contínuo,  impor uma penalidade a quem não faça a sua entrega em tempo hábil.  Deixo de analisar os demais argumentos recursais, por não serem necessários  à solução da lide.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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