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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778495 #
Numero do processo: 18470.722289/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO RESTRITA À PARCELA DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 01/01/1989 a 31/12/1995, CUJO ÔNUS TENHA SIDO DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESSA ESPÉCIE. Se a decisão judicial somente restringe a isenção à complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada, correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte e esta comprovação não é feita, não se reconhece a isenção, notadamente quando o recorrente já se encontrava aposentado antes do referido período. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2009,  ano­calendário  2008,  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Fundação Petros de Seguridade Social – PETROS no valor de R$51.311,06.   No lançamento, foi procedida a compensação do Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF correspondente a esses rendimentos.  A  Solicitação  de  Retificação  do  Lançamento  ­  SRL  foi  indeferida  sob  fundamento de que a documentação apresentada foi insuficiente.  Na  impugnação,  alegou­se  que  não  houve  infração,  uma  vez  que  o  valor  considerado  omitido  é  rendimento  isento  pois  se  refere  à  complementação  de  aposentadoria  sobre a qual, por força de decisão judicial, transitada em julgado em 14/04/2005, foi declarada  a inexistência de relação jurídico­tributária (processo judicial 2002.02.01.0246750/ RJ).  A impugnação foi indeferida sob fundamento de que o direito reconhecido na  ação  judicial  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria  mas  apenas  da  parcela  do  benefício  que  corresponda  às  próprias  contribuições,  de  forma  que  era  necessário  que  o  contribuinte  trouxesse  aos  autos  elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclarecessem qual percentual  do  benefício  recebido  representa  a  parcela  isenta,  e  qual  percentual  do  benefício  remanesce  tributável. Na ausência dessa comprovação, deve­se manter a omissão lançada.  O  Setor  da  Unidade  da  Receita  Federal  encarregado  de  analisar  o  cumprimento  das  decisões  judiciais  proferiu  despacho  em  que  relata,  alusivamente  ao  ano­ calendário  2008,  que,  tendo  em  vista  a  data  de  aposentadoria  do  contribuinte  em  questão,  entende­se  o  mesmo  permanece  obrigado  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  integralidade  da  complementação  de  aposentadoria  percebida  da  PETROS,  independente  de  qualquer outra discussão (de fato ou de direito). (fls. 55).  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/03/2012 e o recurso  voluntário foi interposto no dia 05/04/2012 com as alegações adiante resumidas:  1.  a ação  judicial  transitou em  julgado em 14/04/2005 com  reconhecimento  de isenção do imposto de renda em relação à complementação de aposentadoria, entretanto, o  Juízo da liquidação entendeu que a isenção seria apenas em relação à fração do benefício que  decorre da contribuição do autor;  2.  a  PETROS  foi  intimada  para  efetuar  a  retenção  de  forma  a  observar  a  decisão judicial, porém continua retendo o imposto na integralidade e não se pronunciou sobre  a  parcela  da  complementação  de  aposentadoria  que  advém  dos  participantes  ou  não;  o  contribuinte não pode ser prejudicado por essa omissão da PETROS;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18470.722289/2011­10  Acórdão n.º 2802­003.247  S2­TE02  Fl. 97          3  3. é inegável seu direito à isenção total ou parcial sobre a complementação de  aposentadoria, não merecendo, portanto, prosperar o lançamento; e  4. descabida a multa de ofício, pois não omitiu rendimentos.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio tem os mesmos contornos do que foi objeto de julgamento por esta  Turma Julgadora no processo 18470.722287/2011­12, a única diferença é que  lá se  tratou do  exercício 2008, aqui, do exercício 2009, sendo que essa única diversidade é irrelevante para o  julgamento, razão pela qual se adota a mesma razão de decidir.  O recorrente  assevera  ter  sido  reconhecido  judicialmente o direito  à  isenção  em relação ao complemento de aposentadoria pago pela PETROS (processo judicial  2002.02.01.0246750/ RJ).  Com  acerto  a  decisão  recorrida  consignou  que  não  se  trata  de  isenção  da  integralidade  dos  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  complementação  de  aposentadoria.  A decisão  judicial declarou a existência do direito à  isenção sobre a parcela  dos  benefícios  recebidos  da  entidade  de  previdência  privada  correspondentes  ao  valor das contribuições vertidas ao plano, cujo ônus  tenha sido do participante, no  período  de  01/01/1989  até  31/12/1995  ­  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.  O recorrente não fez qualquer prova ou mesmo alegação objetiva de que tenha  suportado  o  ônus  de  contribuições  ao  Plano  de  Previdência,  ente  01/01/1989  e  31/12/1995 (período de vigência da Lei 7.713/1988).  Tanto  assim  que  Unidade  da  Receita  Federal  assinalou  (fls.  52)  que  a  autoridade  jurisdicional  determinou  a  intimação  da  PETROS  para  que  voltasse  a  efetuar a retenção do IR sobre as parcelas da complementação de aposentadoria que  não correspondam às contribuições dos contribuintes ao fundo na vigência da Lei nº  7.713/88,  bem  como  para  que  informasse  ao  juízo  os  valores  que  indevidamente  tenham deixado de ser retidos para cada autor desde Fev/2006.  É notório que os participantes dos planos de aposentadoria complementar , no  caso da Petros – contribuem juntamente com a empresa, mas após a aposentadoria  não mais efetuam contribuição alguma, por este motivo, é relevante para deslinde do  julgamento, o fato de o recorrente ter se aposentado em 01/12/1984, como anotado  pela Unidade da Receita Federal (fls. 52).  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Já  estando  aposentado  antes  de  01/01/1989,  o  recorrente  não  estaria  contribuindo  para  complementar  sua  aposentadoria,  portanto,  o  acórdão  recorrido  não merece reparo.   Ao  não  declarar  os  rendimentos  como  tributáveis,  o  recorrente  omitiu  rendimento da tributação, o que implica na exigência da multa de ofício.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5754803 #
Numero do processo: 10845.000988/2004-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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'-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NW":47tiz, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10845.000988/2004-61 , Recurso n° 166.576 Voluntário Acórdão n° 2202-00.377 — 2' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 1999 Recorrente ANTONIO AUGUSTO FERNANDES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência, suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do voto da Relatora. • n 1 - ,/,/. Ne o Ni, . - rresidente/ , Ma fi "4/...Ci-ekik-1-, Maria Lúci Moniz de Ara,gã Calomi o Astorga - Relatora 1 EDITADO EM: ": JUN ?2^:3 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10845.000988/2004-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.377 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 e 7, pelo qual se exige a importância de R$164.753,76, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 1998. O procedimento fiscal encontra-se descrito no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 8 e9. .- Do JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 94 a 104, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ri g- 17-20.039 (fls. 119 a 126), de 05/09/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n°9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA. A cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic decorre de previsão legal. não merecendo prosperar a tese de que é ilegal, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 25/01/2008 (vide AR de fl. 131), o contribuinte interpôs, em 26/02/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 132 a 135, argüindo preliminarmente a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4 2, do Código Tributário Nacional — CTN, conforme jurisprudência administrativa que transcreve. Em seguida, às fls. 133 a 135, apresenta suas razões de defesa para se contrapor à exigência fiscal, as quais não serão aqui minudentemente relatoriadas em virtude daquilo que se prolatará no voto deste Acórdão. r\1\i 3 _ DA DISTRIBUIÇÃO _. Processo que compôs o Lote ng- 08, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado ate à fl. 137, seguida de uma folha sem numeração (última) referente a despacho de encaminhamento dos autos ao presente Conselho.(A<1 - 4 Processo n° 10845.000988/2004-61 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00377 Fl. 3 , Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o - recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § 4° deste mesmo artigo (cinco anos cpntados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 40 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que a autoridade lançadora não qualificou a multa de oficio e, portanto, não caracterizou a ocorrência de dolo fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um detei in inado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponível. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de deteiminação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. A presente autuação abrange o ano-calendário 1998, cujo prazo decadencial começou a fluir em 31.12.1998, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2003 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 19/04/2004 (fl. 92), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. '\‘•-, y 5 Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência para extinguir o crédito tributário. , (-e-e-521‘ 9C1---- Ma- ria CcUcLirMoniz de Ar ão C omino AstorgaYl.d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARAl2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10845.000988/2004-61 '--- Recurso n°: 166.576 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.377 ---- Brasília/DF, t i FN kek I EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10540.721685/2011-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 VALIDADE DO MPF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que o MPF constitui instrumento de mero controle interno da Administração Tributária, razão pela qual não afeta a relação jurídica estabelecida entre o contribuinte e o Fisco, que se dá a partir do ato administrativo de lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. CARGO TEMPORÁRIO. Por força do disposto no art. 40, § 13, o ocupante, exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público submete-se ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, razão pela qual incidem contribuições previdenciárias sobre a correlata remuneração. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. GILRAT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. O Decreto nº 6.042/07, em seu art. 2º, trouxe alterações ao Anexo V do Decreto nº 3.048/99, expedindo nova Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Riscos, majorando a alíquota aplicável à “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVRO/DOCUMENTO. Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º, punível com multa, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade u que omita informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2 e  Correspondentes  Graus  de  Riscos,  majorando  a  alíquota  aplicável  à  “Administração Pública em Geral” de 1% para 2%.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO/DOCUMENTO.  Constitui infração ao disposto no art. 33, § 2º, punível com multa, a empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda as  formalidades  legais exigidas, que contenha informação diversa da  realidade u que omita informação verdadeira.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  consubstanciados,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  99/118,  nas  seguintes autuações:  1.  DEBCAD 51.003.091­2: lavrado no importe de R$ 160.534,00, em razão do  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  por  ter  a  contribuinte  apresentado  GFIP’s  com  informações  incorretas ou omissas.   2.  DEBCAD 51.003.092­0: lavrado no importe de R$ 15.244,14, em razão do  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei  nº 8.212/91, por ter a contribuinte deixado de apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira;  3.  DEBCAD  51.003.093­9:  no  importe  de  R$  1.389.427,28,  almeja  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  referente  à  cota  patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  que  deixaram  de  ser  consideradas  como  nas  bases  de  cálculo  oferecidas à tributação pelo sujeito passivo através da declaração em GFIP.  a.  Levantamento  DAL  (Diferenças  de  Acréscimos  Legais):  lançamento  dos  valores  dos  acréscimos  legais  recolhidos  a  menor nas GPS pagas após a data do vencimento.  b.  Levantamento  TC  (Diferença  entre  TCM  e  GFIP):  lançamento  das  bases  de  cálculo  resultantes  dos  fatos  geradores  referentes  às  remunerações  oriundas  da  diferença  entre  as  bases  de  cálculo  dos  segurados  empregados,  disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Município ­ TCM  à Receita Federal do Brasil, mediante convênio, Ofícios TCM  351/2010  e  1695/2010,  e  às  declaradas  nas GFIP  do  sistema  informatizado  GFIP­WEB.  Os  dados  disponibilizados  pelo  TCM  referem­se  às  remunerações,  devidamente  auditadas,  relativas  às  remunerações  do  pessoal  ativo,  do  pessoal  temporário,  subsídio  do  Prefeito  e  Vice­Prefeito,  e  subsídio  dos secretários.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 4.  DEBCAD  51.003.094­7:  no  importe  de  R$  62.180,02,  almeja  o  recolhimento das contribuições destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  lançadas  no  seguinte  levantamento:  a.  Levantamento RA (Contribuição para o RAT): lançamento  oriundo  dos  fatos  geradores  apurados  através  da  análise  das  GFIP,  constantes  do  Sistema  Informatizado  GFIP­WEB,  a  qual  constatou  que  nas  competências  de  06/07  a  11/07,  a  alíquota  RAT  informada  foi  de  1%  e  nas  competências  compreendidas entre 12/07 a 13/09 a alíquota informada foi de  0%, quando o correria seria a alíquota de 2%.  Compreendido  em  relação  ao  período  01/2009  a  12/2009,  a  autuação  foi  lavrada no importe total de R$ 1.627.385,44 (um milhão seiscentos e vinte e sete mil trezentos  e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Municipalidade  apresentou  defesa  por  meio de instrumento de fls. 171/236.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 32.722, fls. 283/299, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, anulando, contudo o  lançamento  consubstanciando  no DEBCAD  nº  51.003.091­2, mantendo  incólume  as  demais  autuações, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.   Constitui  infração,  punível  com multa,  apresentar  a  empresa  a  GFIP com informações incorretas ou omissas.  MULTA. RESPONSABILIDADE. ÓRGÃO PÚBLICO.  O  órgão  público  somente  é  responsável  pela  multa  por  descumprimento de obrigação acessória após a edição da MP nº  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 4          5 449, de 3 de dezembro de 2008, com a revogação do artigo legal  que imputava responsabilidade pessoal ao dirigente de órgão ou  entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal  ou  municipal  pela  multa  aplicada  por  infração  a  dispositivos  legais e regulamentares.  MULTA. BIS IN IDEM.  Caracteriza  bis  in  idem  a  aplicação  concomitante  da multa  de  ofício  de  75%  com  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Administração  Tributária  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  GILRAT.  A alíquota do GILRAT para a Administração Pública em Geral,  até a competência 05/2007 era de 1%. A partir de 06/2007,  foi  alterada  de  1%  para  2%,  conforme  Anexo  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas)  do RPS.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  ou  legalidade  de  ato  normativo  em  vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  341/371,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Nulidade  do  lançamento  em  razão  do  escoamento  da  validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF;  2.  Ausência de fundamentação nos Fundamentos Legais do  Débito – FLD;  3.  Multa  além  do  patamar  permitido,  implicando  em  violação ao princípio do não confisco tributário;  4.  A  taxa  SELIC  não  pode  ser  cumulada  com  outros  encargos legais;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 5.  Aplicação da alíquota de 1% a título de RAT.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos  de  fl.  tem­se que  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  VALIDADE DO MPF  Quanto ao escoamento da validade do MPF, tem­se que referido documento é  mero  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  não  afetando  a  relação  jurídica  estabelecida  entre  o  contribuinte  e  o  Fisco,  que  se  dá  através  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Neste  sentido,  este  Conselho  possui  jurisprudência  vasta  afastando  a  preliminar de nulidade do lançamento em razão do MPF. É o que se vê:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/2002  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi  instituído por Decreto.  Contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior para desempenhar atribuição que  lhe é outorgada por  lei.   É  evidente que a autoridade da  lei  tem que prevalecer  sobre a  vontade da autoridade administrativa A utilização do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  restringe­se  aos  interesses  da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco­ contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­se de que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco­ contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de  responsabilidade administrativa dos  servidores  envolvidos, mas  sem afetar relação jurídica tributária fisco­contribuinte.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  37166.000411/2004­54.  Acórdão  nº  2301­01.378. Sessão de 28 de abril de 2010. Conselheiro Relator  Leonardo Henrique Pires Lopes)  ____________________________________________________  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ EXTINÇÃO PELO  DECURSO DE PRAZO ­ COMPETÊNCIA PARA LANÇAR  INDEPENDE DO MPF.  A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o  Auto  de  Infração.  Na  falta  de  cumprimento  de  noinia  administrativa a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a  punição  administrativa, mas  o  ato  produzido  continua  válido  e  eficaz.  (...)  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  19515.001083/2003­33.  Acórdão  nº  2202­00.443.  Sessão  de  10  de  março  de  2010.  Conselheiro  Presidente e Redator Designado Nelson Mallmam)  Portanto, a alegação de nulidade oriunda de  expiração da validade do MPF  não é apta ensejar o provimento da peça recursal.   INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A Recorrente  pretende  a  nulidade  do  lançamento  em  epígrafe  por  violação  aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de fundamentos legais  do débito,  posto não haver detalhamento de  cada  segurado, não  condizendo necessariamente  com o total da remuneração, uma vez que a base de cálculo está limitada ao teto máximo dos  salários de contribuição, devendo ser aferida de forma isolada, não genericamente.  Entretanto, conforme pode ser verificado nos autos, o Relatório Fiscal é rico  na  indicação  dos  fundamentos  legais  e  na  descrição  dos  fatos  que  culminaram  na  autuação.  Inclusive,  ainda  é  possível  constatar  nas  folhas  de  rosto  das  obrigações  acessórias  os  dispositivo  legal  infringido  e  o  da  multa  aplicada,  assim  como  os  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD específicos para cada DEBCAD de obrigação principal, segundo fls. 13/14 e fls.  23/24.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 6          9 Portanto,  é  plenamente  possível  a  identificação  de  todos  os  requisitos  descritos no art. 142 do CTN, assim como o art. 10 do Decreto 70.235/72.   Quanto ao método da aferição indireta, essa esteve claramente fundamentada,  conforme  fl.  13  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  utilizada  apenas  quanto  ao  DEBCAD  51.003.093­9  na  apuração  das  diferenças  verificadas  quando  do  cotejo  entre  as GFIP’s  e  os  dados  informados/auditados  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município,  informações  essas  que  permitiram  a  autoridade  fiscal  arbitrar  a  base  de  cálculo,  ante  incompatibilidade  dos  dados  declarados à Receita Federal e os constantes pelo TCM.  Tal  narrativa  restou  clara  no  Relatório  Fiscal,  fls.  99/118,  que  expôs  os  motivos, assim como o procedimento para a adoção de tal medida. Em se tratando de aferição  indireta, dispõe o art. 33, § 6º, da Lei nº 8.212/91:   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto, vê­se que quando aplicada a medida extrema, ocorre a inversão do  ônus  probatório,  cabendo  ao  contribuinte  levantar  provas  e  trazê­las  aos  autos,  documentos  aptos a promover a desconstituição do crédito tributário, o que não ocorreu no caso em tela.   Outro ponto que a Recorrente se volta é contra a incidência de contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  uma  vez  que  trataria  de  hipótese  de  não  incidência  por  enquadrar­se  nas  remunerações  tidas  por  ganhos  eventuais, citando genericamente a Lei nº 8.212/91.  Entretanto, quanto à referida exação, a Constituição Federal é precisa em seu  art.  40,  §  13,  dispõe  que  “ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de  emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social”.  Logo, estando vinculado ao RGPS na condição de segurado obrigatório como  empregado nos  termos do art. 9o,  I,  “i” do Regulamento da Previdência Social, não sobejam  dúvidas quanto a incidência da contribuição social previdenciária.  Vê­se,  pois,  que  não  encontra  guarida  quaisquer  das  alegações  acerca  de  suposto cerceamento do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade da  autuação.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A Recorrente  que  as multas  aplicadas  revestem­se  de  caráter  confiscatório,  nos termos do art. 150, IV, da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, verbis:  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado,  na  contramão  do  entendimento  pacificamente  esposado  por  este  Conselho, inclusive consolidada na Súmula nº 03 do CARF, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  GILRAT – ALÍQUOTA APLIVÁCEL  O GILRAT é o Grau  de  Incidência de  Incapacidade Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho,  equivalente  ao  antigo  SAT  (Seguro  de  Acidente  de  Trabalho), seu fundamento legal encontra­se no Inciso I, do Art. 195, da Constituição Federal  c/c art 22, II da Lei nº 8.212/91, respectivamente:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;   c) o lucro; (grifamos)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 1998).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 7          11 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá  alterar,  com  base  nas  estatísticas  de  acidentes  do  trabalho,  apuradas  em  inspeção,  o  enquadramento  de  empresas  para  efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a  fim  de  estimular  investimentos  em  prevenção  de  acidentes.  (grifamos)  O  conceito  de  “atividade  preponderante”  é  dado  pelo  Regulamento  da  Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, em seu art. 202:  Art. 202.  A  contribuição  da  empresa,  destinada  ao  financiamento da  aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I ­ um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II ­ dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III ­ três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas  constantes  do caput serão acrescidas  de  doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  § 2º O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  § 3º Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 § 4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes  Graus  de  Risco, prevista no Anexo V.  § 5o  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  revê­lo  a  qualquer  tempo. (Redação  dada  pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  (...)   § 13. A empresa  informará mensalmente, por meio da Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social ­ GFIP,  a  alíquota  correspondente  ao  seu  grau  de  risco,  a  respectiva  atividade  preponderante  e  a  atividade  do  estabelecimento,  apuradas  de  acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº  6.042, de 2007). (grifamos)  Ademais, consoante o § 6º, do art. 57, da Lei nº 8.213/1991, a empresa que  possuir trabalhador exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de  agentes,  que  comprovadamente  sejam  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  e  que  propiciem a concessão de aposentadoria especial, está sujeita ao recolhimento das alíquotas.  A contribuição para o GILRAT onera a folha de pagamento das empresas em  alíquotas de 1% a 3%, de acordo com o grau de risco da atividade principal por ela exercida. A  classificação  do  risco  se  dá  conforme  a  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  e  seu  recolhimento  é  realizado  junto  com  as  demais  contribuições  ao  Sistema  S  e  INSS, através do pagamento da Guia da Previdência Social.  Todavia, a partir de junho de 2007, entrou em vigor o Decreto Presidencial n.  6.042,  de  12/02/2007,  o  qual  trouxe  ao  ordenamento  jurídico  alterações  substanciais  ao  Regulamento  da  Previdência  Social,  mormente  no  tocante  aos  anexos  II  e  V  daquele  regulamento,  atingindo  diretamente  os  órgãos  da  Administração  Pública  Direta,  tais  como  Prefeituras,  Câmaras,  Assembléias  Legislativas  e  Tribunais,  identificados  com  inscrição  no  CNPJ, na qual tiveram sua alíquota majorada de 1% para 2%. Senão vejamos:  Art. 2o  Os Anexos  II e V  do  Regulamento  da  Previdência  Social passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo  a este Decreto.   Art. 5o Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia:  I ­ do  mês  de  abril  de  2007,  quanto  aos arts.  199­A e 337 e  à Lista B do Anexo II do Regulamento da Previdência Social;  II ­ do quarto mês  subseqüente ao de  sua publicação, quanto à  nova  redação  do Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social; e  III ­ do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202­ A  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  observado,  ainda,  o  disposto  no  §  6º do  mencionado  artigo. (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.577, de 2008).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10540.721685/2011­39  Acórdão n.º 2403­002.690  S2­C4T3  Fl. 8          13 Portanto,  tem­se por devida  a  autuação  realizada pela  fiscalização quanto  à  diferença apurada, uma vez que, segundo relata a autoridade fiscal, a Municipalidade recolheu  a contribuição em relação no percentual de 1% e 0%.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA – DO DEBCAD n. 51.003.091­2  Com relação ao AI DEBCAD 51.003.091­2, que trata do descumprimento de  obrigação acessória referente à entrega da GFIP com erros de preenchimento de todo o período  objeto  de  fiscalização,  qual  seja,  2007,  2008  e  2009,  a  partir  da  análise  do  relatório  fiscal,  percebe­se a autoridade lançadora aplicou o art. 35­A, nos termos da legislação, não merecendo  reforma quanto a este ponto.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  Relata a autoridade fiscal que o contribuinte, apesar de intimado através dos  Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal nº 01, não apresentou os  resumos  gerais  das  Folhas  de  pagamento,  relativos  aos  anos  de  2007  a  2009,  o  que  impossibilitou  a  precisa  análise  da  contabilidade  do  contribuinte,  ensejando  a  adoção  da  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  através  dos  dados  obtidos  pelo  Tribunal  de  Contas  do  Município.  Tal fato enquadra­se na infração ao arts. 33, § 2º, 92, 102, da Lei nº 8.212/91,  c/c arts. 283, II, alínea “j”, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     14 ************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Art. 373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, vê­se que a multa foi imputada em consonância com os dispositivos  legais, razão pela qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 23/12 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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Numero do processo: 13361.000077/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2004 NORMAS GERAIS. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13361.000077/2007­15  Recurso nº  258.545   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.360  –  2ª Turma   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  TRANSPORTES E TURISMO FURTADO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2004  NORMAS GERAIS. MULTAS.  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 1. 00 00 77 /2 00 7- 15 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias  Sampaio Freire.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls­  0152,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0145,  que  decidiu  dar  provimento parcial a recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguinte termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/03/2004  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  ABONO.  COMISSÕES.  REMUNERAÇÕES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Sobre  os  abonos  e  comissões  de  natureza  salarial  incidem  contribuições previdenciárias.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  GFIP. BASE DE CÁLCULO  As  informações  constantes  das  GFIP  servem  como  base  de  cálculo das contribuições devidas.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela  lei  11.941/2009  ao  Art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  Há  decisões  divergentes  quanto  à  forma  de  aplicação  da retroatividade benigna, determinada pelo CTN;  2.  O  acórdão  deve  ser  retificado,  conforme  a  decisão  paradigma;  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     4 3.  Espera acolhimento e provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0199, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Sobre a questão de qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício,  na análise da questão verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     6  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 5          7  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA     8 Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem sobre  as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade  benigna,  o  Relator  deveria  ter  comparado  penalidades  determinadas  –  que  os  sujeitos passivos poderiam sofrer ­ na antiga legislação, com as determinadas atualmente.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso, nos termos solicitados.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto,  dou provimento  ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13361.000077/2007­15  Acórdão n.º 9202­003.360  CSRF­T2  Fl. 6          9                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/01/2015 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10983.908277/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908277/2009­66  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.732  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  VÍCIO.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  SANEAMENTO.   A  não  regularização  da  representação  processual  da  recorrente,  embora  regularmente  intimada  a  saná­la,  impossibilita  o  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo  Velloso da Silveira e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 77 /2 00 9- 66 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908277/2009­66  Acórdão n.º 3801­004.732  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.730444/2011-12
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 64          1 63  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.730444/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.936  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  HELIENE GUIMARAES ESPINOZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  VIGENTES  A  ÉPOCA  EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,  O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 04 44 /2 01 1- 12 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.936  S2­TE01  Fl. 65          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  A interessada impugna auto de infração do ano­calendário 2008,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de  R$  46.109,64,  recebidos  em  ação  judicial  contra  a  União,  já  descontadas  as  despesas  com  advogados  e  computado  o  imposto  de  renda  na  fonte de R$ 1.729,11.  Argumenta,  em  síntese,  que,  tratando­se  de  diferenças  de  aposentadoria do INSS, o imposto devido deveria ser calculado  parceladamente, como se recebidos ao longo dos anos, e não de  uma  única  vez,  como  já  admite  a  Instrução  Normativa  nº  1.170/2010.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  43/44,  nos seguintes termos:  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  fato  gerador  do  imposto  ocorre  na  data  do  recebimento,  e  não  nos  períodos anteriores em que se tornaram devidos, como dispõe o  art. 18 da Lei 7.713/1998:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  (grifei).  A  instrução  normativa  da  Receita  Federal  mencionada  pela  impugnante  não  se  aplica  aos  períodos  anteriores  à  sua  publicação,  prevalecendo,  neste  caso,  as  normas  vigentes  na  época do lançamento.  Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação.  Regularmente  cientificada  daquele  acórdão  em  05/04/2012  (fl.  60),  a  Interessada interpôs recurso voluntário de fls. 47/56, em 26/04/2012. Em sua defesa, requer:  a)  que  o  Lançamento  Fiscal  exarado  sobre  o  rendimento  acumulado proveniente da condenação  judicial do processo n°.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.936  S2­TE01  Fl. 66          3 2003.33.00.734305­5/Juizado  Especial  Federal  seja  calculado  fracionando  o  valor  principal  total  por  cada  mês  de  aposentadoria devida, a contar de 1998, considerando as faixas  de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda mês a mês,  confrontando  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  anteriores  ao  recebimento,  aplicando  o  Decreto  3.000/99  (RIR/99 c/c a Lei 7.713/98);  b) a exclusão dos juros moratórios sobre o valor total recebido  judicialmente, tendo em vista a 'sua natureza indenizatória (art.  404  do  Código  Civil,  Lei  10.406/2002),  conforme  vasta  jurisprudência dos Tribunais Superiores.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  título  de  benefício  previdenciário  em  decorrência  de  ação  judicial,  cuja  tributação ocorreu sob a regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10580.730444/2011­12  Acórdão n.º 2801­003.936  S2­TE01  Fl. 67          4 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, considerando que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi declarado inconstitucional pelo STF, é de se reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos legais distintos daqueles que deveriam ter utilizados, de acordo com o Supremo  Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10830.011759/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.234
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente. Igor Araújo Soares – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Igor Araújo Soares, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 699          1 698  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.011759/2010­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO RASKIN SOCIEDADE BENEFICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Igor  Araújo  Soares,  Ewan  Teles  Aguiar,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 75 9/ 20 10 -8 9 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 700          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  INSTITUTO  RASKIN  SOCIEDADE BENEFICENTE,  em  face  do  acórdão  que manteve  integralmente  a NFLD  n.  37.291.453­5, lavrada para a cobrança de contribuições previdenciárias parte da empresa e as  destinadas  ao  financiamento  do  GILRAT,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  para  segurados empregados e contribuintes individuais.  Conforme consta do Relatório Fiscal a recorrente foi considerada devedora das  contribuições lançadas tendo em vista que no período de 01/2006 a 12/2007 não era portadora  de CEBAS, uma vez que somente o obteve na data de 28/05/2007, bem como não efetuou o  requerimento  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  a  teor  do  §1o  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  O  lançamento  compreende  o  período  de  06/2006  a  12/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 27/08/2010 (fls. 144).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  foi  apresentado  recurso voluntário às fls. 97/103 o qual sustenta que:   1.  se  encontra  protegida  pelo  manto  da  imunidade  com  base no art. 195, §7o da Constituição Federal, de modo  que não há que falar na imputação de condições para que  usufrua  da  benesse  legal  em  razão  de  legislação  infraconstitucional;  2.  que  é  entidade  de  utilidade  pública  pelo Município  de  Campinas, conforme Lei 10.055/99 e no âmbito Estadual  pela Lei 11.396/03;  3.  que se trata de entidade que presta atendimentos através  do  SUS,  possuindo,  portanto,  todas  as  condições  materiais para usufruir da imunidade;  4.  que  em  razão  de  ser  entidade  sujeita  à  imunidade,  não  haveria  que  se  falar  na  necessidade  de  que  levasse  a  efeito requerimento de isenção junto ao INSS;  5.  que  o  requerimento  da  isenção  deixou  de  ser  condição  para  usufruto  da  isenção,  conforme  disposições  da  Lei  12.101/09,  se  tratando  de  mera  exigência  formal,  não  mais podendo ser exigida no caso em comento, de modo  que os efeitos da nova Lei devem retroagir.  6.  que  o  próprio  fisco  constatou  que  a  recorrente  possuía  certificado  válido  para  o  período;  de  modo  que  seus  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 701          3 efeitos  devem  ser  considerados  ex  tunc,  por  possuir  natureza declaratória;  7.  que o disposto no art. 55 da Lei 8.212/91 não pode ser  aplicado  após  a  sua  revogação,  pois  expressamente  revogado  quando  da  formalização  do  presente  lançamento;  Processado o recurso, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 702          4 VOTO    Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Conforme  já  relatado,  foram  dois  os  motivos  ensejadores  do  presente  lançamento, a saber, (i)o fato de que a recorrente não era portadora do CEBAS, bem como (ii)  de  não  ter  não  ter  efetuado  o  requerimento  de  isenção  a  que  alude  o  §1o  do  art.  55  da  Lei  8.212/91.  Fato  é que,  da  leitura dos  autos,  vislumbro  a  necessidade  de que  a  autoridade  fiscal preste alguns esclarecimentos antes mesmo que sejam analisadas as matérias de defesa  objeto do presente recurso.  E assim o faço diante da faculdade  inscrita no art. 18 do Decreto 70.235/72, a  seguir:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    É que, conforme apontado no relatório fiscal, o período do lançamento refere­se  a 01/2006 a 12/2007, tendo sido considerado que a contribuinte possuía CEBAS tão somente  para o período posterior à competência 05/2007.   No entanto, não constou do relatório fiscal se a recorrente possuía o CEBAS ou  mesmo  se  o  teve  como  indeferido  nos  períodos/triênios  anteriores  à  sua  renovação  em  28/05/2007.   Também ficou vaga a  informação se o  requerimento de  isenção que deixou de  ser  efetuado  e  fora  considerado  como motivação  do  presente  Auto  de  Infração,  referia­se  à  renovação do CEBAS obtida pela  recorrente em 28/05/2007, ou  se,  relativa a outro período,  anterior a 05/2007, caso a recorrente possuísse outro CEBAS válido.  Logo,  entendo  que  para  uma  completa  análise  do  presente  processo,  tais  esclarecimentos merecem ser prestados.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, determinando a baixa dos autos à repartição de origem, para que a autoridade  competente esclareça:  (i)  se  a  recorrente  possuía  CEBAS  relativamente  ao  período  anterior a data de 28/05/2007, mais especificadamente quanto  ao período de 01/2006 a 04/2007;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.011759/2010­89  Resolução nº  2402­000.234  S2­C4T2  Fl. 703          5 (ii)  se  o  requerimento  de  isenção  que  deixou  de  ser  efetuado  refere­se ao CEBAS renovado em 28/05/2007 ou se a CEBAS  que já tenha sido obtido pela recorrente em período anterior;  É como voto.  Igor Araújo Soares    Fl. 703DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 20/01/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11831.000110/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS. Glosa-se o IRRF cujo oferecimento da receita correspondente não restou demonstrado nos autos. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. A ciência da decisão que não homologa a compensação deve ser efetuada antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.833 12003. Tendo transcorrido este prazo, homologa-se a compensação declarada.
Numero da decisão: 1202-001.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de confirmar o indeferimento do pedido de restituição, por decadência, e considerar homologadas tacitamente as Declarações de Compensação apresentadas entre 08/01/2003 e 01/06/2003, até o valor total do crédito informado pelo sujeito passivo em suas Declarações de Compensação, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima- Presidente. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 11          1 10  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000110/2003­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.225  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  DECOMP  Recorrente  ITA ITABERABA DE ALIMENTOS IND E COM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  em  valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  Glosa­se  o  IRRF  cujo  oferecimento  da  receita  correspondente  não  restou  demonstrado nos autos.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com  a redação dada pela Lei 10.833 12003.  Tendo transcorrido este prazo, homologa­se a compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  confirmar  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  por  decadência,  e  considerar  homologadas  tacitamente  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  entre  08/01/2003  e  01/06/2003,  até  o  valor  total  do  crédito  informado pelo sujeito passivo em suas Declarações de Compensação, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 10 /2 00 3- 66 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   2 (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto, Nereida de  Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação/DCOMP,  protocolada  em  08/01/2003, na qual o contribuinte reivindica a compensação do saldo credor de IRPJ apurado  no 2º trimestre do ano calendário de 2000, com os débitos de PIS, COFINS e IRRF apurados  em 10/2002, no montante de R$ 2.795,70.  O  contribuinte  formalizou  Declaração  de  Compensação/DCOMP  de  outros  cinco processos que a este foram apensados, utilizando­se do mesmo direito creditório que se  utilizou neste.  Informa  a  autoridade  administrativa  que  fazem  menção,  ainda,  ao  mesmo  crédito  referido  acima,  as  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  listadas  no  extrato  SIEF/PER/DCOMP de fls. 18 e um Pedido de Restituição (21253.01317.24005.1.2.02­8706 — fls. 72/73).  Ademais,  segundo  a  mesma  autoridade,  verifica­se,  por  intermédio  dos  extratos DCTF, que o contribuinte efetuou, no período compreendido entre a lª semana de julho  de 2000 e a 5ª semana de setembro de 2001, compensações sem processo, de débitos de IRRF  apurados sob o código 5706, sem especificar a origem do direito creditório utilizado (constou  da DCTF, como origem do crédito, a informação genérica: “IRPJ saldo negativo”). Em contato  telefônico com o contribuinte, a Diort obteve documentos por meio dos quais se pode constatar  que,  dentre  os  débitos  confessados  com  crédito  de  origem  indefinida,  apenas  a  parcela  (R$  124.573,13)  do  débito  constante  da  DCTF  IRRF,  código  5706,  apurado  na  5ª  semana  de  09/2001, no valor de R$ 158.953,24) utilizou o saldo credor de IRPJ apurado no 2° trimestre de  2000.  A autoridade administrativa consignou, outrossim, que a interessada efetuou,  sem a  formalização de processo administrativo, a compensação de débitos de  IRRF (códigos  0561, 1708 e 5706) apurados entre 02/2002 e 11/2002 e de  IRPJ apurado no 2°  trimestre de  2002, com o crédito objeto deste processo, conforme extratos DCTF juntados.  Por  bem  descrever  os  fatos,  segue  resumidamente  partes  do  relatório  da  decisão recorrida nos seguintes termos:  O pedido de restituição foi apresentado intempestivamente (24/10/2005), Pois  segundo dispõe o Ato Declaratório n° 003, de 07/01/2000, combinado com o art. 168, inciso I,  do Código Tributário Nacional,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com base  no  lucro  real  trimestral, o prazo para exercer o direito repetição de indébito inicia­se no primeiro dia do mês  subseqüente a aquele em que se encerrou o  trimestre,  in casu, 01/07/2000, e encerra­se após  cinco  anos.  Já  as  DCOMP,  em  papel  ou  eletrônicas,  apresentadas  entre  08/01/2003  e  15/04/2004, foram apresentadas tempestivamente.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 12          3 Segundo  extratos  SIEF/DIRF,  foi  retida  na  fonte  a  importância  de  R$  455.210,31,  no  referido  trimestre,  sendo  que  o  rendimento  bruto  correspondente  foi  de  R$  2.276.052,90, que não  foi  totalmente  tributado, pois, deste  total, R$ 551.704,32  referem­se a  ganhos auferidos no mercado de  renda variável e  "SWAP",  tributados na fonte  sob o código  5273, que deveriam ser  submetidos  à  tributação  na  linha 21 da Ficha 06A, na qual não  está  discriminado qualquer valor N. 22). Como na linha 24 da demonstração de resultado N. 22) foi  tributado o valor de R$ 1.826.575,79, que comporta o valor de R$ 1.724.348,58, relativo aos  rendimentos  de  renda  fixa  constantes  da  DIRE,  submetidos  et  tributação  na  fonte  sob  os  códigos  3426  e  6800,  o  valor  do  1RRF  a  ser  utilizado  na  declaração  de  ajuste monta  a R$  344.869,55.  Como,  sem  a  formalização  de  processo  administrativo,  o  contribuinte  compensou débitos de IRRF (diversos) e de IRPJ apurado no 2° trimestre de 2002, conforme  extratos  DCTF,  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  cálculo,  inexiste  saldo  credor  de  IRPJ  remanescente dessas compensações, passível de ser compensado.  Assim, a DRJ considerando que o crédito de IRPJ apurado não foi suficiente  para  amortizar  integralmente,  por  compensação,  parcela  do  débito  de  IRPJ  apurada  no  2°  semestre de 2002,  remanescendo débito no montante de R$ 13.257,89, bem como os demais  argumentos apresentados, propôs:   O não reconhecimento de qualquer valor a titulo de direito creditório de IRPJ  apurado no 2° trimestre de 2000, pois o valor do crédito de IRPJ calculado naquele período de  apuração  não  foi  sequer  suficiente  para  amortizar  integralmente  todas  as  compensações  sem  processo  informadas  nas  DCTF;  que  não  se  convalide  a  compensação  do  débito  de  IRPJ  apurado no 2°  trimestre de 2002,  sob o código 0220, na  importância de R$ 13.257,89  (valor  remanescente),  cuja  cobrança  deverá  ser  implementada;  que  seja  indeferido  o  pedido  de  restituição formulado eletronicamente sob o n° 21253.01317.241005.1.2.02­8706, uma vez que  foi apresentado intempestivamente; que não se homologuem as compensações declaradas neste  processo  e  nos  ele  apensos  de  n°  11831.000.106/2003­06,  11831.000.834/2003­18,  11831.001.405/2003­50,  11831.002.096/2003­35  e  11610.006.643/2003­56,  bem  como  as  declaradas  eletronicamente  (11.18) vinculadas  ao crédito  aqui analisado, pela  inexistência de  direito creditório reconhecido.  Dessa  forma,  em  razão  da  proposição  apresentada,  o  Chefe  da  DIORT/DERAT/SP  não  homologou  as  compensações  declaradas,  indeferiu  o  pedido  de  restituição e não convalidou a compensação de  IRPJ apurado no 2°  semestre de 2002,  sob o  código 2002, na importância de R$ 13.257,89 (valor remanescente).  Em 02 de junho de 2008, o contribuinte tomou ciência do despacho decisório  e não concordando com o decidido, apresentou sua manifestação de inconformidade em 01 de  julho de 2008, arguindo, em síntese, que:  Em  razão  do  disposto  no  art.  74,  artigo  5°,  da  Lei  no  9.430/96,  estão  homologadas  tacitamente  as  compensações  efetuadas  até  01/06/2003,  motivo  pelo  qual  não  pode ser realizada a cobrança dos débitos referentes a esses períodos, independentemente de se  reconhecer ou não o direito creditório da requerente.  Informou que  reconhece, mês a mês,  seus  resultados de  receitas  financeiras  com  base  nos  extratos  bancários  emitidos  pelas  instituições  (contabilização  das  receitas  financeiras  pro  rata  tempore),  com  base  na  Lei  das  S/A,  Conforme  se  depreende  do  razão  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   4 analítico  referente  ao  2°  Trimestre  de  2000,  a  requerente  contabilizou  o  valor  de  R$  1.826.575,79 de receita financeira, reconhecida pelo regime de competência, o qual se encontra  devidamente suportado pelos extratos bancários referentes as aplicações financeiras.  Aduz que por equivoco, deixou de fazer a declaração das  receitas de forma  individualizada, nas linhas 21 e 24 da ficha 06A de sua D1PJ, tendo declarado o valor integral  na linha 24.  E  que,  portanto,  após  reconhecer  que  equivocadamente  contabilizou  duas  retenções de IRFONTE no 2° trimestre de 2000, respectivamente, R$ 9.633,34 e R$ 5.393,36,  mas  que  foram  resgatados  e  não  sofreram  retenções  de  IRFONTE  neste  trimestre,  o  valor  correto do IRFONTE, apurado pela Requerente no 2° trimestre de 2000, é de R$ 455.210,31.  Aduzindo que  ficou claro e efetivamente  comprovado que o direito creditório da  requerente,  relativo ao saldo negativo por ela apurado no 2° trimestre de 2000, é de R$ 370.266,79, motivo  pelo qual não pode prosperar a decisão proferida, que não homologou parte das compensações  declaradas e indeferiu o pedido de restituição do saldo remanescente.  Informando  que  de  fato  se  verifica  que  o  entendimento  equivocado  do  Sr.  Agente Fiscal decorre da falsa premissa de que tais receitas devem ser apuradas pelo regime de  caixa (com base nos resgates). Todavia, conforme amplamente demonstrado, a Requerente está  sujeita à tributação dessas receitas pelo regime de competência. E se prevalecer o raciocínio do  Sr. Agente Fiscal, a requerente estaria sofrendo uma dupla tributação, uma vez que os valores a  ela atribuídos pelo regime de caixa já haviam sido tributados pelo regime de competência em  períodos anteriores.  Referente  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  afirma  que  nos  termos  do  artigo 150, § 4, c/c o artigo 168, I, ambos do Código Tributário Nacional, não havia ocorrido a  prescrição para postular a restituição dos valores de saldo negativo de IRFONTE apresentada  em 24/10/2005, visto que foi  transmitida dentro do prazo de cinco anos  contados da data de  extinção  definitiva  dos  seus  créditos,  conforme  doutrina  de  Marcelo  Fortes  de  Cerqueira,  entendimento  pacificado  perante  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  de  acordo  com  os  Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 607383 (lis. 248/249) ­ e reiteradas decisões  do Conselho de Contribuintes (fls. 249/250).  Ante a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ  proferiu decisão deferindo em parte a solicitação, conforme a EMENTA a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÕES NÃO CONVALIDADAS. NÃO  APRECIAÇÃO.  Não  se  conhece  das  alegações  no  que  tange  às  compensações  não  convalidadas realizadas ao albergue do art. 66 da Lei n° 8383/1991.  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ.  No  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  o  contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, ou em  valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 13          5 CRÉDITO. LIQUIDEZ. CERTEZA. NECESSIDADE.  Não verificada a liquidez e certeza do crédito oferecido A. compensação, não  se homologam as compensações declaradas em DCOMP.  SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO DAS RECEITAS.  Glosa­se  o  IRRF  cujo  oferecimento  da  receita  correspondente  não  restou  demonstrado nos autos.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  A  ciência  da  decisão  que  não  homologa  a  compensação  deve  ser  efetuada  antes do prazo de cinco anos prescrito pelo art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com  a redação dada pela Lei 10.833 12003.  Tendo transcorrido este prazo, homologa­se a compensação declarada.  Solicitação Deferida em Parte  Assim, acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  deferir  parcialmente  a  solicitação  e  não  conhecer  das  alegações  no  que  tange  as  compensações  não  convalidadas,  que  não  foram  formalizadas  por  meio  de  pedido  de  compensação  ou  declaração  de  compensação,  no  sentido  de  confirmar  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  por  decadência,  e  considerar  homologadas  tacitamente  as  DCOMP  apresentadas  entre  08/01/2003  e  até  01/06/2003,  até  o  valor  total  do  crédito  informado  pelo  sujeito passivo em suas Declarações de Compensação.  Devidamente  intimada acerca da decisão da DRJ, a  contribuinte apresentou  Recurso Voluntário.  Em  sede  de  recurso,  reafirma  os  termos  constantes  na  Manifestação  de  Inconformidade,  solicitando  a  homologação  da  totalidade das  declarações  das  compensações  apresentadas, bem como o deferimento do Pedido de Restituição efetuado.   Quanto  as  compensações  não  convalidadas,  argumenta  entre  outros  pontos,  que pela análise da evolução legislativa que expôs, bem como do posicionamento apresentado  pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que o único pressuposto necessário para  a realização das compensações anteriormente a outubro de 2002, é a existência de saldo credor  suficiente para quitar o débito em aberto. Então, diante disso, não homologar as compensações  realizadas entre os anos de 2000 e 2001 constitui verdadeira afronta ao principio da verdade  material, de modo que deve o E. Conselho reformar o presente despacho decisório para fins de  homologar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente.  Ademais traz a tona novamente a discussão acerca do prazo prescricional do  artigo 168 do CTN e afirma que a decisão ora guerreada não respeitou um dos princípios que  norteiam o Direito Tributário, qual seja, o da verdade material.  Voto             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, relator  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  se  toma  conhecimento.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   6 Nota­se  do  relatório  que  os  autos  tratam­se  de  declaração  de  compensação/DCOMP,  na  qual  o  contribuinte,  ITA  ITABERABA  DE  ALIMENTOS  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 61.864.492/0001­58, pleiteia  a  compensação do  saldo  credor  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica/IRPJ,  apurado  no  2°  Trimestre  do  ano­ calendário de 2002 com débitos de PIS, COFINS e IRRF apurados em 10/2002, apresentando  manifestação de  inconformidade  à própria DRJ e  após decisão negativa, Recurso Voluntário  contestando o acórdão prolatado pela Delegacia. Dessa forma, diante do recurso apresentado,  enfrenta­se a matéria.  Em  sede  recursal,  o  ora  recorrente  alegou  novamente  fatos  já  trazidos  aos  autos no ato manifestação de inconformidade.  Argumenta  quanto  as  compensações  não  convalidadas,  que  entre  outros  pontos,  que  pela  análise  da  evolução  legislativa  que  expôs,  bem  como  do  posicionamento  apresentado  pelo  E.  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  o  único  pressuposto  necessário para a realização das compensações anteriormente a outubro de 2002, é a existência  de saldo credor suficiente para quitar o débito em aberto. Então, diante disso, não homologar as  compensações realizadas entre os anos de 2000 e 2001 constitui verdadeira afronta ao principio  da verdade material, de modo que deve o E. Conselho reformar o presente despacho decisório  para fins de homologar integralmente as compensações realizadas pela Recorrente.  Ademais traz a tona novamente a discussão acerca do prazo prescricional do  artigo 168 do CTN e afirma que a decisão ora guerreada não respeitou um dos princípios que  norteiam o Direito Tributário, qual seja, o da verdade material.  Referente  a  repetição  ou  compensação  de  indébitos,  a  Lei  Complementar  118/2005,  alterou  a  interpretação  que  se  dava  até  então  ao  artigo  168  do Código  Tributário  Nacional, conhecido como “cinco mais cinco”, o que possibilitava o lapso temporal de 10 anos  para pedido de restituição e compensação.  Ocorre que a supracitada Lei Complementar inovou, e reduziu o prazo de 10  anos contados do fato gerador, para 5 anos contados a partir da data do pagamento indevido,  devendo portanto a prescrição obedecer o lustro.  E  com  relação  ao  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  se  pleitear a repetição do indébito, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 trouxe a seguinte  norma interpretativa com referência ao art. 168, I, do CTN:  Art.  3º.  Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168  da Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do  art. 150 da referida Lei.   Em se tratando de norma interpretativa, ha que ser aplicada retroativamente,  dado o disposto no art. 106, I, do CTN, o qual se transcreve abaixo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;  Com tamanha mudança ocorrida acerca do assunto em pauta, a LC 118/2005  teve vacacio legis de 120 dias, o que permitiu que os contribuintes tomassem ciência do novo  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 14          7 prazo, bem como ajuizassem ações pleiteando o direito percorrido. Assim, após o período de  vacacio legis, o novo prazo de 5 anos passou a valer para todas as ações que fossem ajuizadas a  partir  de  então,  09  de  junho  de  2005,  independente  de  se  referirem  a  tributos  posteriores  a  vigência da Lei.  Assim,  verifica­se  que quanto  a  este objeto  de discussão  em  tela,  não  cabe  outra  interpretação a não ser a  já dada como paradigma por nossos Tribunais, que entendem  como prescritos em 5 anos a ação de compensação ou restituição de indébito. Senão vejamos:  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL   RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno    Publicação: DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273Parte(s)    RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : RUY CESAR ABELLA FERREIRA  ADV.(A/S): JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO(A/S)  INTDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  PROC.(A/S)(ES):  PROCURADOR­GERAL  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou  compensação de  indébito  era de 10  anos  contados do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   8 prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz do prazo  então  aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie  (Relatora)  e dos Senhores  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Ayres  Britto,  Celso  de Mello  e Cezar  Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  dando­lhe  provimento,  foi  o  julgamento suspenso para colher o voto do Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, licenciado, o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André Dunley Gomes.  Plenário, 05.05.2010.  Decisão: O Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio,  Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim  Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  Ademais, ainda sobre o prazo decadencial de cinco anos, para o contribuinte  pedir  restituição,  tem­se  que  evocar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  n.°  96,  de  26  de  dezembro de 1999, que dispõe:  "O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  teor  do  Parecer  PGFN/CAT/N.°  1.538,  de  1999, declara: I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em  lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  em  ação  declaratória  ou  ern  recurso  e  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito  tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional).  Assim, não há o que se discutir a respeito do prazo decadencial, uma vez que  os termos da lei são claros.   Fl. 633DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 15          9 Quanto  a  necessidade  do  oferecimento  das  receitas  relativas  ao  IRRF,  o  oferecimento das receitas é requisito de dedutibilidade do IRRF na determinação do imposto a  pagar, assim dispondo o art. 231 do RIR/1999:   Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a  ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor  (Lei n°9.430, de 1996, art. 2°, § 4°):  III  ­  do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  No  caso  em  tela,  a  recorrente  alegou  ter  oferecido  as  receitas  por  competência,  enquanto a autoridade administrativa pressupôs que a empresa a  teria  tributado  por regime de caixa.   Não obstante, a correção ou não do regime adotado pela empresa, tem­se que  levantar ao  argumento que,  se  for provado o  fato  alegado, de que  a empresa  teria procedido  devida tributação por regime de competência teria atendido ao espírito da lei (oferecimento da  receita  relativa  ao  IRRF  informado pela  fonte  pagadora) mesmo que  a  exigência  legal  for  o  regime de caixa.  Referente  as  provas,  ainda  que  a  legislação  não  exija,  atualmente,  apresentação  prévia de  documentação  para  a  análise da  existência  o  crédito,  sendo  a  análise  feita com os elementos disponíveis nos sistemas da RFB, e verificada a não existência de parte  ou mesmo  a  totalidade  do  crédito,  cumpre  ao  autor  a  comprovação  do  direito  alegado,  cuja  negativa  restou  demonstrada  no  despacho  decisório,  conforme  dispõe  o  art.  333  do  Código  Processual  Civil,  bem  como  o  art.  16  do  PAF  (Decreto  n°  70.235/1972).  E  então,  quanto  à  possibilidade da produção dessas provas, cumpre observar que a empresa, sujeita à tributação  com  base  no  lucro  real,  tem  a  obrigação  de  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, que deve abranger todas as suas operações. Essa é a dicção do art. 251 do  RIR/1999, vigente a época dos fatos:  "Art. 251. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei n°1.598, de 1977, art. 7°).   Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional,  bem como os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior  (Lei n°2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2°, e Lei n°9.249, de 1995, art.  25)."  Em  relação  ao  oferecimento  das  receitas  e  do  montante  total  do  IRRF,  a  recorrente buscou comprovar que ofereceu as receitas relativas ao IRRF informado pelas fontes  pagadoras pelo regime de competência, não discordando do total do IRRF considerado como  retido pelas fontes pagadoras pela autoridade administrativa.  Ocorre  que,  analisando­se  os  documentos  juntados  com  a manifestação  de  inconformidade,  constata­se  que,  apesar  das  aplicações  terem  se  iniciado  em  períodos  de  apuração anteriores ao do saldo negativo pleiteado, conforme planilha elaborada pela própria  empresa à fl. 285, não se intentou comprovar a tributação das receitas em questão em períodos  passados.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO   10 Dessa  forma, não  se pode  afirmar que houve a  tributação da  totalidade  das  receitas, nem que procedem seus argumentos, pois o que se discute não é somente tributação  das  receitas  referentes  a  operações  financeiras  no  2°  trimestre  de  2000, mas  sim  as  receitas  relativas ao IRRF do período de apuração em questão.  Assim, se o oferecimento se deu por regime de competência, era obrigação da  empresa  demonstrar  tal  fato  em  todos  os  períodos  de  apuração  em  que  essas  aplicações  repercutiram no resultado e sua inclusão nas declarações de rendimentos envolvidas. Portanto,  observa­se como não comprovado o oferecimento integral das receitas.  A corroborar tal entendimento veja­se a Súmula CARF 90, que dispôs sobre a  matéria em exame:  Súmula CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá deduzir do  imposto devido o valor do  imposto de  renda  retido na  fonte, desde que comprovada a  retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.  Acerca  da  homologação  tácita  das  compensações  não  homologadas  pela  autoridade  administrativa,  a  recorrente  alega,  usando  como  base  o  artigo  74,  §5º,  da  Lei  n°  9.430/96,  estão homologadas  tacitamente  as  compensações  efetuadas  até  01/06/2003, motivo  pelo  qual  não  pode  ser  realizada  a  cobrança  dos  débitos  referentes  a  esses  períodos,  independentemente de se reconhecer ou não o seu direito creditório. Tendo sido as declarações  de compensação apresentadas entre 03/10/2001 e 15/04/2004.  Entretanto,  como  já  tratado  alhures  pela  DRJ,  o  regime  jurídico  a  que  se  submetem  as  compensações  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil (RFB) foi alterado pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30.12.2002, resultado da conversão em  Lei da Medida Provisória 66, de 29.08.2002, que modificou a redação do art. 74 supracitado.  De  tal  modo,  segundo  o  §2°  do  artigo  mencionado,  as  compensações  declaradas  à  RFB  extinguem o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ademais,  o § 4° deste mesmo artigo prescreve que os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela autoridade administrativa devem ser tratados como declarações de compensação, desde o  seu  protocolo.  Devendo  então  os  pedidos  de  compensação  ainda  não  apreciados,  à  data  da  edição  da  referida  Medida  Provisória,  serem  tratados  como  declaração  de  compensação,  surtindo os efeitos legais correspondentes a esta figura.  Destaca­se  que  os  débitos  que  se  referem  a  compensações  realizadas  anteriormente  ao  advento  da  MP  66/2002,  não  foram  objeto  de  pedidos  de  compensação  entregues  à  RFB,  ou  seja,  foram  compensações  realizadas  ao  albergue  do  art.  66  da  Lei  n°  8383/1991, e não do art. 74 da Lei n° 9430/1996, motivo pelo qual não se transformaram em  DCOMP.  Ainda  em  relação  as  modificações  ao  artigo  74  em  comento,  o  art.  17  da  Medida Provisória 135, de 30.10.2003, convertida na Lei 10.833, de 29.12.2003, lhe introduziu  novas alterações, dentre as quais destaca­se o § 5°, que fixa prazo de cinco anos, contados da  data da entrega da declaração, para a homologação da compensação declarada. A compensação  não homologada, consoante o § 7°, deve ser cientificada ao sujeito passivo, para que este, no  prazo de trinta dias, pague os débitos indevidamente compensados. Pode, ainda, o contribuinte,  nos termos do § 9°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação da  compensação.  Destarte, como norma de natureza processual, o prazo fixado pelo art. 17 da  Medida  Provisória  135/2003  para  homologação  das  compensações  declaradas  aplica­se  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO Processo nº 11831.000110/2003­66  Acórdão n.º 1202­001.225  S1­C2T2  Fl. 16          11 imediatamente  aos  processos  em  curso,  de  modo  que  não  é  dado  à  Administração,  após  o  transcurso deste prazo, pretender não homologar a compensação declarada.  No  caso  em  tela,  as  DCOMP  foram  protocolados  entre  08/01/2003  e  15/04/2004, sendo que somente foi dada a ciência do Despacho Decisório em 02/06/2008, ou  seja, posteriormente ao advento da Medida Provisória 135/2003. Dessas DCOMP, as entregues  até 01/06/2003, encontram­se definitivamente homologadas em razão do disposto no § 5º do  art. 74 da Lei 9.430, com as alterações da Medida Provisória 135/2003.  Por  derradeiro,  ante  o  exposto,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  no  sentido  confirmar o  indeferimento do pedido de  restituição, por decadência,  e  considerar  homologadas  tacitamente  as  DCOMP  apresentadas  entre  08/01/2003  e  até  01/06/2003, até o valor total do crédito informado pelo sujeito passivo em suas Declarações de  Compensação.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por ORLANDO JOSE GONCALVES B UENO

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Numero do processo: 10580.911868/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/10/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911868/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.741  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/10/2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 68 /2 00 9- 53 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911868/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.741  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911868/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.741  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911868/2009­53  Acórdão n.º 3802­003.741  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.908803/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908803/2012­60  Acórdão n.º 3301­002.450  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908803/2012­60  Acórdão n.º 3301­002.450  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908803/2012­60  Acórdão n.º 3301­002.450  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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