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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5776957 #
Numero do processo: 13609.001603/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela Recorrente, o advogado Dr. Gustavo Froner Minatel, OAB/SP 210.198. Luis Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente Substituto Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.401            2 fls. 315/320, para exigência de multa isolada no valor de R$ 21.412.613,33,  decorrente  de  compensação  indevida,  relativa  ao  período  de  31/01/2004  a  31/12/2005.  Segundo  a  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  (fls.  317/318),  constatou­se,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  compensação  indevida  de  valores em declaração prestada pelo sujeito passivo. O fundamento legal do  lançamento está indicado à fl. 318.  No  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  folhas  307/314,  a  autoridade  fiscal  relata os procedimentos realizados e os fatos apurados, que podem ser assim  sintetizados:  .  a  fiscalização  foi  motivada  por  demanda  interna  e  baseou­se  por  Representação  fiscal  oriunda  da  SAFIS/DRFNarginha  noticiando  sobre  a  utilização,  por  parte  da  empresa  Embrasil  —  Empresa  Brasileira  Distribuidora  Ltda.,  de  créditos  de  terceiros  na  compensação  de  débitos  próprios;  .  intimada  a  se  manifestar  a  respeito  dos  PER/DCOMPs  que  apresentam  créditos  vinculados  ao  processo  administrativo  n°  10660.000339/2002­66,  referente  à  empresa  COMERCIAL  BENEFICIADORA  DE  CAFÉ  LTDA,  informou a contribuinte que os créditos.  foram adquiridos através de procedimento de cisão e incorporação e que a  decisão  proferida  pela  DRF/Varginha  no  citado  processo,  indeferindo  os  créditos, havia sido reformada pelo Conselho de Contribuintes;  . intimada, ainda, a se manifestar sobre PER/DCOMP com crédito vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.000778/2005­61,  considerada  não  declarada  por  utilizar  crédito  de  terceiro,  informou  a  contribuinte  que  os  créditos foram adquiridos da empresa PARADIESEL por cessão e assunção  de  pólo  ativo  na  liquidação  de  sentença  levada  a  efeito  pela  cedente  nos  autos do processo n° 96.0000004­2 da 5 a Vara da Justiça Federal de Belém  do Pará;  .  da  análise  da  representação  fiscal  elaborada  pela  Auditora  Fiscal  da  DRF/Varginha, verifica­se que o  trabalho desenvolvido por ela na empresa  Comercial  Beneficiadora  de  Café  demonstra  que,  na  verdade,  a  cisão  parcial  foi  uma  manobra  para  encobrir  a  real  operação:  a  cessão  de  créditos;  . a representação  fiscal enumera os vários  indícios de  fraude em relação à  cisão  parcial  de  12  de  dezembro  de  2003:  não  foi  encontrada,  na  escrituração  contábil  da  empresa  Comercial  Beneficiadora  de  Café,  a  correta  contabilização  que  corrobore  o  procedimento  de  cisão  parcial;  os  livros Diários da empresa foram sendo autenticados à medida que a empresa  era  intimada a apresentá­los; no protocolo de cisão há a redação expressa  de  que  esses  créditos  foram  transferidos  para  a  Embrasil;  praticamente  a  totalidade do patrimônio, que consiste no suposto direito a esses créditos, foi  vertido  sem  receber  "nada  em  troca",  ainda  mais  quando  se  constata,  na  verdade, a existência de várias transferências on une de valores expressivos,  documentalmente comprovadas; renúncia expressa, de  forma  irrevogável e  irretratável,  dos  sócios  da  cindida ao direito de participação  societária  na  Embrasil;  • e em relação à cisão parcial de 10 de maio de 2005: não foi encontrada a  correta contabilização do procedimento de cisão parcial; o  livro Diário foi  autenticado  no  órgão  competente  após  a  intimição  para  apresentação;  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.402            3 diferença  relevante  de  valores  nas  operações  de  admissão  e  retirada  dos  sócios da  cindida na Embrasil,  realizadas no mesmo dia  e no mesmo ato;  constatação  de  várias  transferências  on  une  de  valores  expressivos,  documentalmente  comprovadas,  enviadas  pela  Embrasil  para  a  conta  corrente conjunta dos sócios da Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  segundo  o  PROTOCOLO  DE  CISÃO,  de  12  de  dezembro  de  2003,  as  empresas expressamente declaram: "a cindida possui um crédito registrado  em seu ativo referente a recolhimentos no período de dezembro de 1986 a  abril de 1990 de tributo (.) e não tendo como a aproveitá­lo por intermédio  próprio decidiu transferi­lo para a EMBRASIL e EMBRAEX ...";  . na alteração contratual n° 44 de 10 de maio de 2005 os sócios da  COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ  LTDA,  ADRIANO  FERREIRA  SODRÉ  e  ALYSON  CARVALHO  ROCHA  são  admitidos  como  sócios  da  EMBRASIL e no mesmo ato, retiram­se da sociedade transferindo aos sócios  remanescentes a totalidade de suas cotas;  .  no PROTOCOLO/JUSTIFICATIVA DE CISÃO COMPLEMENTAR,  de 10  de  maio  de  2005,  consta  a  seguinte  expressão  "Os  sócios  da  cindida  renunciam  expressamente  ao  direito  de  sua  participação  societária  decorrente do procedimento de cisão anterior...";  . diferentemente da Cisão prescrita no art. 229 da Lei n° 6.404/1976, o que  houve  no  caso  presente  demonstra  um  evidente  intuito  de  através  de  um  procedimento  de  cisão  parcial  encobrir  uma  real  cessão  de  créditos,  com  evidente intuito de fraude;  . em documentação complementar enviada pela DRF/VAR, verifica­se que  o  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  e  Outras  Avencas,  de  11  de  dezembro  de  2003,  entre  a  EMBRASIL  e  a  Comercial  Beneficiadora de Café Ltda. não deixam dúvidas de que a operação é uma  cessão de créditos, que os signatários sabiam que a Instrução Normativa n°  41/2000  impediu a  cessão de créditos  tributários de um contribuinte para  outro e que houve um deságio de 40%, usual no caso de cessão de créditos;  .  do  mesmo  modo  se  verifica  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários  e  Outras  Avencas,  de  20  de  abril  de  2005,  entre  a  EMBRASIL e a Exportadora Varginha Ltda, pertencente aos mesmos sócios  da Comercial Beneficiadora de Café, que o deságio foi de 50%;  .  nos  mesmos  termos  no  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Créditos  Tributários e Outras Avencas, de 20 de abril de 2005, entre a EMBRASIL e a  Comercial Beneficiadora de Café Ltda.;  .  presentes,  portanto,  o  evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  e  conluio  prescritos nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502/1964;  . ademais, já existe manifestação da Receita Federal de que na cisão parcial  é  vedado  ao  contribuinte  ceder  créditos  tributários:  Solução  de  Consulta  SRRF/CRF/DISIT n° 85, de 15 de maio de 2001;  . portanto, sujeita­se a contribuinte à aplicação da multa isolada prevista no  art.  90  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  c/c  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003 e seu § 2°, com a redação anterior à Lei n° 11.051/2004, para  os fatos anteriores a 30/12/2004;  . para os fatos a partir de 30/12/2004, art. 18 da Lei n° 10.833/2003 e seus  §§ 2° e 4°, com a redação da Lei n° 11.051/2004 c/c artigo 44, II, da Lei n°  9.430/96, tendo em vista evidente intuito de fraude;  . foi formalizado o processo administrativo n° 13609.001605/2009­67 que  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.403            4 trata de Representação Fiscal para Fins Penais e o processo administrativo  n° 13609.001604/2009­12 que trata do arrolamento de bens e direitos.  Cientificada  do  lançamento  em  10/12/2009  (fl.  316),  a  contribuinte  apresentou, tempestivamente (fl. 1.250), suas razões de defesa, alegando, em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 324/380):  . o autuante cometeu equívocos na apuração do montante da multa ao incluir  na sua base de cálculo valores de multa moratória e juros;  .  a multa  incide  apenas  sobre o  valor  original  do  imposto  ou  contribuição  apurados e declarados em DCTFs;  .  a  negativa  da  autoridade  administrativa  em  revisar  o  lançamento  constituir­se­á em evidente cerceamento de defesa;  .  as  compensações  de  débitos  da  impugnante,  efetivadas  através  das  DCOMPs  citadas  no  termo  de  início  da  ação  fiscal  de  fls.  95/97  dos  presentes  autos,  utilizaram  o  direito  creditório  oriundo  do  PTA  n°  10660.000339/2002­66 e foram baixadas para tratamento manual nos autos  do PTA n° 13609.720020/2006­05;  . tais DCOMPs foram consideradas não­homologadas em decisão proferida  em  13/11/2006,  contra  a  qual  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade;  . em 23/02/2007, a decisão foi revista pela autoridade administrativa para  considerar  não  declaradas  as  compensações,  com  alteração,  portanto,  dos  critérios jurídicos do  lançamento  e  da  tipificação  da  compensação  não­homologada  para  não­ declarada;  .  é  importante  destacar  que  no  caso  em  tela  a  autoridade  administrativa  recorrida, desde o primeiro  lançamento  efetuado,  tinha o  conhecimento da  ocorrência  da  titularidade  do  crédito  utilizado  na  compensação,  não  enfrentando  este  fato  a  tempo  e  modo,  mesmo  diante  do  fato  de  todas  as  informações  referentes  à  compensação  terem  sido  devidamente  informadas  legalmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  contrariando  com  isso,  o  disposto no art. 145 e 149 do CTN;  .  inconformada  com  tais  atos,  a  ora  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança  ­­  autos  do  processo  n°  2007.38.12.002168­5,  perante  a  Justiça  Federal, objetivando suspender a exigibilidade dos débitos exigidos no PTA  de  cobrança  n°  13609.720020/2006­05,  bem  como  o  deferimento  da  oportunidade de apresentar manifestação de  inconformidade, noticiando­se  o  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  PTA  n°  10660.000339/2002­66,  que  recebeu  provimento  do  CARF  para  afastar  a  prejudicial de decadência e determinar o retomo dos autos à DRF/Varginha;  . na sentença exarada no mandado de segurança decidiu o juízo o seguinte:  "JULGO  PROCEDENTE  EM  PARTE  O  PEDIDO  deduzido  na  inicial  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  apenas  para  suspender  a  exigibilidade  da  cobrança dos  créditos  relacionados no PTA no. 13609.720020/2006­05 até  ulterior manifestação acerca do pedido de compensação aviado nos autos de  PTA no. 10660.000339/2002­66";  .  entretanto,  a  autoridade  administrativa  desrespeita  a  ordem  judicial,  continuando  na  cobrança  dos  débitos  extintos  por  compensação  com  a  mesma  alegação  anterior  de  que  os  créditos  seriam  de  "terceiros",  o  que  fulmina por completo o auto de infração e decreta sua nulidade ab initio;  • o art. 145 do CTN consagra o princípio da inalterabilidade do lançamento  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.404            5 regularmente notificado ao sujeito passivo;  . segundo a doutrina e a jurisprudência, não está o Fisco autorizado a rever  o  lançamento  por  erro  de  direito,  o  que  equivale  à  mudança  de  critério  jurídico vedada pelo CTN;  .  outro  não  foi  o  entendimento  recente  proferido  em  acórdão  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais;  •  de  tudo,  conclui­se  serem  fortes  e  irrefutáveis  as  razões  de  nulidade  do  presente  lançamento,  afinal  três  situações  se  verificaram:  1.  primeiro,  a  autoridade  administrativa  considerou  não  homologadas  as  compensações  por ter sido indeferido o direito ao crédito em outro processo administrativo;  2. na sequência, promoveu a primeira revisão daquele lançamento, tomando  por base os mesmos fatos e fundamentos, para considerar não declaradas as  compensações  e  negar  seguimento  à  manifestação  de  inconformidade;  3.  após,  tomando  novamente  os  mesmos  fatos  e  fundamentos,  promove  uma  terceira  revisão  daquele  mesmo  lançamento,  para  aplicar  a  exorbitante  multa  de  150%  dos  créditos  tributários  legalmente  compensados  pela  impugnante,  concluindo  agora  ter  havido  na  verdade  cessão  de  créditos  e  evidente intuito de fraude no comportamento da impugnante;  .  ao  se  promover  a  terceira  revisão  do  lançamento,  houve  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco,  isso  porque,  antes  a  Autoridade  Administrativa  entendeu  não  haver  ilegalidade  alguma  no  ato  de  cisão  seguido  de  incorporação,  tanto  é  que  não  homologou  as  compensações  e  depois considerou­as não­declaradas;  .  a  referida Autoridade  conhecia,  desde  o  primeiro  lançamento,  em  toda  a  sua  inteireza  o  ato  de  cisão  seguida  de  incorporação  promovida  pela  Impugnante  e  a  empresa  Comercial  Beneficiadora  de  Café  Ltda.,  não  podendo  agora  com  base  em  outros  critérios  jurídicos  entender  que  tal  operação se deu com intuito de fraude ao Fisco Federal;  .  noutra  vertente,  é  ilícito  e  ilegal  o  ato  praticado  pela  autoridade  administrativa que afronte a ordem judicial suspensiva como ocorre no caso  em discussão, afinal o lançamento posterior agravando a exigência inicial de  débitos,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2007.38.12.002168­5,  carrega a marca do desrespeito à ordem judicial;  .  chega­se  à  conclusão  óbvia  de  que  não  poderia  nem mesmo  ter  existido  algum procedimento  fiscal  em  face da  Impugnante  e  destas  compensações,  cujos  valores  estão  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  da  referida  decisão  judicial,  e,  assim,  ao  lavrar  o  auto  de  infração  as  autoridades  administrativas  violam  literal  dispositivo  de  lei,  desobedecem  a  uma  determinação judicial, além de violação funcional;  .  endossar  tal  decisão  é  atrair  para  si  as  mesmas  responsabilidades  civis,  criminais  e  funcionais  eventualmente  praticadas  pelo  auditor  fiscal  subscritor do ilegal e abusivo auto de infração, devendo este ser cancelado  para não se evidenciar cumplicidade e coautoria na prática dos atos ilegais;  .  o  artigo  62  do  Decreto  n°  70.235/72  é  norma  cogente  de  observação  obrigatória pela autoridade administrativa;  .  a  medida  judicial  acima  suspendeu  a  cobrança  dos  débitos  objeto  das  compensações exigidas nos autos do PTA n° 13609.720020/2006­05 que ora  são revistas, de oficio, no presente auto de infração;  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.405            6 .  tais  fatos,  por  si  só,  demonstram  a  total  impropriedade  da  presente  autuação, isto sem falar na sua nulidade ah initio;  .  outra  ilegalidade  a  macular  o  presente  auto  de  infração  vem  a  ser  a  multiplicidade  de  revisões  do  lançamento,  sem  que  tenha  havido  qualquer  modificação  ou  ocorrência  de  fato  gerador  posterior  ao  primeiro  lançamento,  sendo  óbice  para  essas  revisões  o  estatuído  no  artigo  146  do  CTN;  . a Impugnante considera a atitude do autuante como desobediência a ordem  judicial,  violação  ao  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72  e  inobservância  de  deveres funcionais contidos na Lei n° 8.112/90, como também contrária aos  artigos 136, § 1°, 319 e 330 do Código Penal brasileiro;  .  neste  sentido,  jurisprudência  do  STJ,  que  assegura  ao  contribuinte  que  o  Fisco se abstenha de promover qualquer ato que afronte a decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  sob  pena  de  responsabilidade criminal;  . o autuante impôs severa multa sobre o valor das compensações sob o  singelo  e  descabido  argumento  de que  a  Impugnante  efetuou  compensação  indevida;  .  há  que  se  ressaltar  logo  de  início,  e  conforme  se  verá  adiante,  que  não  houve  a  utilização  de  crédito  de  terceiros  nas  compensações  dos  créditos  tributários que deram origem à multa ora aplicada, isso porque os créditos  eram  e  são  de  titularidade  da  Impugnante,  já  que  foram  a  ela  cedidos  mediante  o  legítimo  e  regular  processo  de  cisão  parcial  seguido  de  incorporação,  devidamente  formalizada  na  forma  do  art.  229  da  Lei  n°  6.404/76, que incorporou ao seu patrimônio o direito creditório contido nos  autos do PTA n° 10660.000339/2002­66;  . diante da ausência de disposição legal específica estabelecendo penalidade  tributária nas situações de compensações "não homologadas", a Secretaria  da Receita Federal passou a estabelecer imposições de penalidades mediante  presunção  de  fraude  com  fundamento  tão  somente  no  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF n° 17, de 03/10/2002;  . o  suprimento da disposição  legal  somente adveio com a  edição da Lei n°  11.051, de 2004, vigente a partir de 02/2005, que deu nova redação ao art.  18 da Lei n° 10.833/03, citada no enquadramento legal;  .  da  mesma  forma,  a  proibição  de  algumas  modalidades  de  compensação  tributária  somente  fora  introduzida  pela  mesma  Lei,  ao  estabelecer  alterações, com a inclusão do parágrafo 12 ao artigo 74, da Lei n° 9.430/6;  .  portanto,  somente  com o advento da Lei  ri° 11.051/2004 passou a  existir  uma redação expressa a respeito das vedações à compensação nos casos de  crédito de terceiros, refira­se ao crédito­prêmio, refira­se a título público e  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  . vale dizer, a respeito dos fatos que ocorreram até 31 de dezembro de 2004,  não  havia  qualquer  amparo  legal  para  restrições  à  compensação  e,  tampouco, para imposições de penalidades;  .  e  somente  através  da  Lei  n°  11.196,  de  2005,  com  vigência  iniciada  em  01/01/2006,  é  que  restou  introduzido  no  ordenamento  jurídico  a  possibilidade da aplicação da multa isolada no percentual de 150% sobre o  valor compensado, caso a compensação declarada estivesse tipificada no rol  de restrições nela consagradas;  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.406            7 .  no  caso,  verifica­se  que  as  compensações  referem­se  ao  período  de  19/01/2004  a  13/09/2005,  ou  seja,  são  anteriores  também  às  disposições  implementadas pela Lei n° 11.196/2005;  .  a  realização  de  compensação  antes  da  vigência  dessas  normas  não  caracteriza fraude fiscal;  . os atos praticados pela Impugnante quando operou os atos de transferência  do crédito na forma da Lei Comercial e Civil e o aproveitamento do mesmo  na  extinção  de  seus  créditos  através  da  compensação  não  encontravam  impedimento na lei tributária anterior;  .  na  essência,  o  que  a  autoridade  pretende  é  a  imposição  de  penalidades  calcadas em presunção absoluta;  . a lei nova não pode e não deve retroceder, sob pena de macular preceitos  constitucionais como o princípio da irretroatividade e da segurança jurídica;  .  não  é  aceitável  que  o  contribuinte  venha  a  ser  penalizado,  de  forma  exorbitante, pela prática de um fato sobre o qual, à época de sua realização,  não  havia  qualquer  norma  que  estabelecesse  de  forma  clara  mínima  obrigação ou proibição;  • a fraude deverá ser provada e caberá prova em contrário;  • mesmo que se admita a possibilidade de enquadramento das compensações  relativas  aos  fatos  mencionados  no  art.  74,  §  12,  da  Lei  n°  9.430/96,  em  hipótese  alguma  ela  poderia  atingir  fatos  praticados  antes  da  vigência  da  Lei, vale dizer, fatos ocorridos até 31/12/2004;  .  a  imposição  de  multa  isolada  no  patamar  de  150%  não  poderia  jamais  atingir  os  fatos  ocorridos  até  o  dia  31/12/2005,  porque  o  veículo  jurídico  desta modalidade de penalidade, referente às compensações não declaradas,  supostamente somente foi estabelecido pela Lei n° 11.196, de 2005;  .  infere­se  que  as  multas  foram  impostas  pela  suposta  ocorrência  de  pelo  menos um dos seguintes motivos: a) hipótese prevista no § 4° do art. 18 da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  refere  às  compensações não­declaradas; hipótese  do  capuz'  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  11.051/04, que se relaciona à fraude;  .  todavia, nos  termos do despacho decisório  (anexo à presente) atinente ao  processo  n°  13609.720020/2006­05,  verifica­se  que  as  compensações  da  Impugnante  não  foram  consideradas  não­declaradas,  mas  sim  não­ homologadas;  . não obstante a  tudo  isso, conquanto subsista a cominação das multas ora  aplicada  com  arrimo  no  §  4°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/03,  impende  destacar a superveniência da lei n° 11.488/2007, que estabeleceu percentual  menor  a  ser  aplicado,  o  qual  passou  a  ser  o  de  75%,  ex  vi  do  art.  27  da  Medida Provisória n° 472, de 2009;  .  também  não  há  como  subsistir  a  imposição  das  multas  com  base  na  aplicação do capuz' do art. 18 da Lei n° 10.833/03, na redação dada pela Lei  n°  11.051/04,  pois  não  configuradas  nos  autos  a  práticas  das  infrações  previstas nos ares. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64;  . os §§ 12 e 13 da Lei n° 9.430/96 não devem prevalecer no mundo jurídico,  sob pena de ofensa aos incisos XXXIV, LIV e LV do artigo 50 e inciso IV do §  4° do artigo 60 da Constituição Federal;  . não foi efetivada nenhuma declaração ou notificação considerando ilícito  Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.407            8 o procedimento de cisão seguido de incorporação das empresas ali citadas,  que  pudesse  dar  ensejo  a  esta  autuação,  o  que  também  a  torna  nula,  por  implicar evidente cerceamento de defesa;  . a referida operação permanece revestida do ato jurídico perfeito, o que por  si  só  veda  completamente  a  desconsideração  por  mera  subjetividade  do  autuante;  . a cisão e a incorporação são situações legais, o que por si só já demonstra  ser o procedimento levado a efeito entre cedente e cessionária absolutamente  legal;  .  não  há  uma  só  legislação  de  natureza  civil,  comercial  ou  tributária  impeditiva  de  tal  procedimento,  razão  pela  qual  não  seria  a  mera  subjetividade de uma auditora fiscal que haveria de desconsiderá­la, e nem  mesmo a lei tributária nos termos do artigo 110 do CTN;  • a impugnante, ao contrário do que aduz a autoridade recorrida, é legítima  titular  do  crédito  legalmente  compensado,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  compensação  indevida,  muito  menos  em  manobra  para  encobrir  uma real cessão de créditos;  .  a  operação  de  reorganização  societária,  cisão  seguid&  de  incorporação,  forma  legal  de  reorganização  societária,  tratada  expressamente  pela  legislação  comercial  brasileira:  artigos  227  e  229  da  Lei  n°  6.404/76,  e  a  legítima transferência do direito creditório decorre do direito à propriedade,  além dos princípios da  livre  iniciativa e  legalidade, são  todos ­ amparados  em sede constitucional;  . o direito de propriedade é absoluto e abrange qualquer direito de conteúdo  patrimonial,  econômico  e  tudo  que  possa  ser  convertido  em  dinheiro,  alcançando  créditos  e  direitos  pessoais,  que  podem  ser  legitimamente  alienados ou cedidos ao patrimônio de outra pessoa física ou jurídica;  .  com a  reorganização  societária,  o  direito  ao  crédito,  antes  pertencente  à  empresa Comercial Beneficiadora de Café Ltda.,  foi  legitimamente inserido  no  patrimônio  da  impugnante  e,  como  consequência,  passou  a  assumir  a  condição de créditos próprios;  .  o  programa  eletrônico  PER/DCOMP  contempla  a  possibilidade  de  compensação  com  créditos  da  empresa  sucedida,  cujas  situações  ali  estão  previstas nos itens "cisão", "fusão", "incorporação" e "outra";  . os atos praticados pelas empresas (cindida e seus sócios) foram feitos "às  claras" e sob o amparo de lei e não têm ou tiveram intenção de lesar o fisco;  . para a aplicação da multa ora aplicada é absolutamente necessário restar  demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que reste configurado o dolo  específico do agente,  evidenciando não  somente  a  intenção, mas  também o  seu  objetivo,  isso  porque  a  fraude  não  pode  ser  presumida,  mas  sim  comprovada através de elementos contundentes, e a prova neste aspecto deve  ser material, evidente, como diz a lei;  .  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  fica  demonstrado o emprego de meios ardilosos, que floresce nos casos típicos de  adulteração de comprovantes,  adulteração de notas  fiscais,  conta bancária  em  nome  fictício,  falsidade  ideológica,  notas  calçadas,  notas  frias,  notas  paralelas, contabilização de despesas e escrituração de créditos de impostos  inexistentes, etc.;  Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.408            9 •  a  fraude  se  caracteriza  por  uma ação ou  omissão,  de  uma  simulação ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública;  •  a  leitura do parágrafo 6° do artigo 17 da Lei 10.833/03 autoriza a dizer  que  se  demonstra  inviável  a  caracterização  da  conduta  típica  prevista  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  para  o  caso  de  não  homologação  de  compensação,  eis  que  o  contribuinte  confessa  a  dívida  quando  realiza  a  declaração de compensação, e se há confissão da dívida não se pode cogitar  na presença do intuito de evitar ou protelar o pagamento;  •  nos  protocolos  de  cisão,  em  nenhum  momento  deixou­se  de  afirmar,  ou  tentou­se  esconder,  que  a motivação negocial  consistente  na  cisão  seguida  da  incorporação  foi  a  transferência  do  direito  creditório  oriundo  de  recolhimento indevido;  • a redação do § 12 do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, introduzida pela Lei n°   11.051/04, não pode não deve ser aplicado na hipótese vertente, pois ali se  considera  como  "não  declarada"  a  compensação  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  seja  "de  terceiros",  o  que  não  é  caso  destes autos;  .  o  instituto  da  cessão  de  direitos  creditórios  não  depende  de  autorização  judicial, já que nem mesmo o devedor do crédito cedido a ela pode se opor,  tratando­se de autonomia de vontade do credor, de livremente dispor de seus  bens;  .  a  legislação  tributária  não  proíbe  o  uso  da  cessão  de  créditos  e  também  não  o  contempla  expressamente,  porém,  havendo  sua  previsão  em  outro  ramo do direito, é plenamente viável a sua aplicação subsidiária à espécie;  . neste sentido a doutrina e a jurisprudência do STJ;  .  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  não  carrega12ipue  veda  a  cessão  sobre  determinado crédito cuidando tão somente do instituto da compensação de  débitos relativos a tributos e contribuições;  . segundo a doutrina, o art. 109 do CTN muniu o legislador de meios para  enfrentar  o  abuso  de  formas  de  Direito  Privado  não  significando,  conclusivamente,  permissãopara  a  interpretação  econômica  dos  fatos  geradores pelos intérpretes;  .  nem  se  alegue  que,  assim  agindo,  estaria  o  contribuinte  pretendendomodificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, em afronta ao art. 123 doCTN;  . o sujeito passivo continuará sendo o cessionário;  . devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3° c/c art.567,  II, do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária  pode  adquirirparte,  ou  a  totalidade,  dos  direitos  creditórios  reconhecidos  judicialmente  passando  a  ser  partena  relação  processual,  tornando­se  legítima  titular  desse  direito,  podendo  promover  a  execuçãodo  julgado  (administrativa  ou  judicialmente)  em  nome  próprio,  com  todas  as  prerrogativas docredor originário;  . deve­se  reconhecer a distinção da relação processual  em  face da relação  material;  .  as  normas  existentes  no  âmbito  tributário  tratam  apenas  de  regular  opagamento de  tributos,  relações  típicas de Direito Tributário,  porém, não  se  aplicam  à  repetiçãodo  indébito,  muito  menos  à  alienação  de  crédito  oriundo do mesmo, matérias totalmenteavessas à tipologia fiscal;  Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.409            10 o STJ, em casos similares, decidiu que os créditos do contribuinte, por não  estar  sob  a  égide  do  direito  tributário,  pode  ser  cedido  a  terceiros,  se  inexistir óbices na lei que instituir a exação;  .  a  especialidade  do  instituto  da  cessão  de  crédito  como  forma  de  transmissão de obrigações , está tanto na sua origem, que pode decorrer de  lei, decisão judicial ou administrativa, ou convenção entre as partes, quanto  pela transferência da posição de sujeito ativo na relação obrigacional;  . não pode a administração pública interpretar de forma diversa normas de  direito privado, chamando de "crédito de terceiro" o que, na realidade, é de  legítima titularidade do cessionário, ou seja, crédito próprio;  . como consequência, não restou configurado intuito de fraude ou conluio  entre as empresas.  Ao  final,  pleiteia  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  a  extinção  e  o  arquivamento  deste  processo  e  dos  decorrentes  representação  fiscal  para  fins penais e arrolamento de bens.    O Acordão da DRJ foi assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2005  Ementa:  Quando a pretensão  judicial  tem objeto distinto do processo administrativo  não ocorre renúncia à instância administrativa.  São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  A cobrança em auto de  infração da multa  isolada decorre da aplicação da  lei  tributária,  que,  em  decorrência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  indisponibilidade, é de aplicação compulsória pelos agentes públicos.  A multa  isolada exigida  em  razão do artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003,  não  se  caracteriza  como  acréscimo  ao  principal  não  recolhido,  tendo  por  base de cálculo o valor indevidamente compensado.  Com a Instrução Normativa n° 534, de 2005, foi expurgada a presunção de  fraude presente no ADI SRF n° 17, de 2002, e na IN SRF n° 226, de 2002,  que determinavam a aplicação de multa de 150%, prevista no artigo 44, II,  da Lei n° 9.430, de 1996, na hipótese de utilização de crédito não passível de  compensação por expressa disposição de lei.  Cabe  a  duplicação  do  percentual  de  75%  desde  que  evidenciadas  as  condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 13609.001603/2009­78  Resolução nº  3202­000.303  S3­C2T2  Fl. 1.410            11 É o Relatório.    Voto     Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Para o deslinde questão da multa  isolada é  importante saber quais  foram as  decisões  finais  dos  processos  administrativos  citados  na  decisão  recorrida:  10070.000778/2005­61  (habilitação  de  crédito),  13609.720020/2006­05  (compensação)  e  10660.000339/2002­66 (restituição movida por COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE  LTDA, ainda em andamento segundo pesquisa no COMPROT).    Diante disso, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a Unidade  de  origem  aguarde  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  assim  entendida  aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do PAF 10660.000339/2002­66  10070.000778/2005­61,  de  modo  que,  somente  após  a  juntada  da  referida  decisão  e  das  decisões  definitivas  dos  PAFs  10070.000778/2005­61  e  13609.720020/2006­05  nestes  autos,  ele retorne a julgamento neste Colegiado.  Após  a  realização  da(s)  diligência(s),  remetam­se  os  autos  a  este Conselho  para que seja proferido acórdão tratando dos temas objeto de recurso voluntário.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 13607.000606/2004-08
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13607.000606/2004­08  Acórdão n.º 2801­003.425  S2­TE01  Fl. 61          2 Contra  o  contribuinte  precitado  foi  formalizada  a  exigência  às  fls. 3 a 9, relativamente ao exercício 2002, ano­calendário 2001,  consubstanciando  imposto  suplementar  no  valor  de R$  194,00,  com multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculados  até  agosto  de  2004. Na declaração apresentada  havia  sido  apurado  saldo  de  imposto a restituir no valor de R$ 112,28.  Por meio do lançamento foi alterado o montante de rendimentos  tributáveis de R$ 0,00 para R$ 16.052,40 e, conseqüentemente, o  desconto simplificado de R$ 0,00 para R$ 3.210,48.  Cientificado em 31/08/2004 (fl. 24), o contribuinte apresenta, em  09/09/2004, a impugnação à E. 1, alegando, em síntese, que dois  de seus dependentes, e respectivas despesas com instrução, não  foram incluídos da Declaração de Ajuste Anual, de sorte que faz  jus às deduções correspondentes.  Conhecida  e  tratada  pela  DRJ/Belo  Horizonte,  a  Impugnação  apresentada  pelo contribuinte foi considerada improcedente, sob as seguintes razões:  Inicialmente, observa­se que o interessado optou por apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  modelo  simplificado,  que  permite  deduzir  vinte  por  cento  do  rendimento  bruto,  e  independe de comprovação.  (...)  Desse  modo,  não  há  autorização  normativa  para  atender  ao  pedido do interessado, eis que optou originalmente pelo modelo  simplificado  e  pleiteou  a  retificação  optando  pelo  modelo  completo  somente  em  03/09/2004,  muito  após  o  fim  do  prazo  para a entrega da declaração referente ao exercício 2002.  Ante o exposto, voto por considerar procedente o lançamento.  Dessa decisão de 1ª instância o contribuinte foi cientificado em 23/08/2007,  conforme AR na fl. 42 e apresentou recurso voluntário em 26/09/2007, conforme protocolo na  fl. 43, e como se observa na data consignada no documento pelo subscritor.  Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  ­ Na data de 29/04/2002 foi enviada a declaração de IRPF exercício 2002 ano  calendário  2001.  Nesta  declaração  o  campo  referente  a  rendimentos  tributáveis  de  2001,  deveria constar o valor de R$ 16.052,40, mas houve um erro na digitação e o valor preenchido  foi R$ 0,00 – ou seja, foi informado que não houve rendimentos no ano de 2001;  ­  Entende  que  o  programa  de  declaração  do  IRPF  da  Receita  Federal  não  deveria permitir que se colocasse o valor de R$ 0,00 para este campo. Entende também que o  programa da Receita Federal deveria  ter  informado que havia um erro grave na declaração e  não o fez;  ­No mês de agosto de 2004,  foi  informado pela Receita Federal  que  estava  sob procedimento de revisão de ofício da declaração ­ malha fina ­ e recebeu uma cobrança de  imposto  de  renda  a  pagar  por  causa  do  erro  descrito  acima.  Resolveu  fazer  a  retificação  da  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13607.000606/2004­08  Acórdão n.º 2801­003.425  S2­TE01  Fl. 62          3 declaração e optou pela mudança do modelo de “simplificada” para o modelo “completo” e a  Receita não aceitou a retificação;  ­O  site  da Receita  Federal  informa  que  a  retificação  pode  ser  pleiteada  ate  cinco  anos  após  o  envio  da  declaração  que  foi  enviada  em  29/04/02,  portanto  quando  foi  enviada a retificação na data de 03/09/2004, ainda estava no prazo.  Desta  feita,  requer  o  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  ou,  alternativamente,  que  sejam  retiradas  as  importâncias relativas a juros e multa.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  PRELIMINAR.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na folha 40 consta que a Intimação n°: 86/2007 foi emitida em 21 de agosto  de 2007 pela Agência da Receita Federal/ARF­Pedro Leopoldo/MG, com a finalidade de dar  ciência  ao  interessado  do  Acórdão  02­15.107  e,  considerando  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento, foram­lhe facultados vista do processo e a possibilidade de recurso administrativo,  no prazo de trinta dias contados a partir do recebimento do expediente.  Na folha 42 consta a cópia do Aviso de Recebimento, entregue no endereço  Rua Benedito Valadares,  319/A,  Pedro  Leopoldo/MG, CEP  33.600­000  firmado  por  Isabela  Otoni B. Costa,  em 23/08/2007, que, observamos,  tratou­se de um dia de quinta feira, onde  não consta feriado.  Observo ainda o carimbo dos Correios, com a mesma data.   Quanto ao endereço, registro que é o mesmo que consta da Impugnação, da  Declaração em causa e do Recurso apresentado.   Vale,  então,  transcrever  a  Súmula  CARF  Nº  9  –  “É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.”  Verifica­se, na fl. 43 que o recurso foi apresentado na Unidade preparadora  em  26/09/2007,  conforme  consta  do  carimbo  aposto  no  documento,  e  também  é  possível  verificar que o mesmo foi assinado pelo subscritor em 26/09/2007.  O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que trata do prazo da interposição de  recurso contra decisão de primeira instância, assim dispõe:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13607.000606/2004­08  Acórdão n.º 2801­003.425  S2­TE01  Fl. 63          4 “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão”  Por  sua  vez,  o  art.  5º  do mesmo  Decreto  disciplina  como  deve  ser  feita  a  contagem dos prazos.  “Art.  5o.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato”.  Desta feita, considerando a ciência no dia 23 de agosto de 2007 (quinta feira)  e o início da contagem no dia 24 de agosto (sexta feira), o trigésimo dia posterior deu­se em 22  de setembro de 2007 (sábado), encerrando­se o prazo para apresentação do recurso no dia 24  de setembro de 2007 (segunda feira).  Portanto, o recurso apresentado em 26 de setembro de 2007 é extemporâneo.  O magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR traz que todos os atos  processuais são preclusivos. Portanto, decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar o ato.  Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual,  que, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extingue pelo não  exercício em tempo útil .   A  preclusão  existe  no  processo  moderno  erigida  à  classe  de  um  princípio  básico  ou  fundamental  do  procedimento.  Com  esse  método,  evita­se  o  desenvolvimento  arbitrário do processo.  O Código  de Processo Civil  até  permite que  após  a  extinção  do  prazo,  em  caráter excepcional, possa a parte provar que o ato não foi praticado em tempo útil por “justa  causa”  (art.  183).  Entretanto,  para  o  Código,  “reputa­se  justa  causa  o  evento  imprevisível,  alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário” (art. 183,  § 1º).  (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed. Rio de  Janeiro, Forense : 2004, p. 229/230)  Ressalto  que  o  contribuinte  nada  alegou  sobre  a  tempestividade  em  seu  recurso  e  que  a  Unidade  preparadora  (ARF)  ratificara  as  conclusões  a  que  aqui  chegamos,  consignando  no  despacho  de  encaminhamento  de  folha  59  tratar­se  de  recurso  voluntário  apresentado “intempestivamente”.  Por  essa  razão, VOTO  por  não  conhecer  do  recurso  e  não  se  adentra  no  mérito da controvérsia.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13607.000606/2004­08  Acórdão n.º 2801­003.425  S2­TE01  Fl. 64          5                   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 20 /03/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 23/03/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11040.721577/2011-60
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTABILIDADE. PROVA. O registro contábil é suficiente para embasar o lançamento, quando a impugnante não comprova suas alegações de erro de escrituração dos valores lançados.
Numero da decisão: 2403-002.260
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721577/2011­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.260  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTABILIDADE. PROVA.  O  registro  contábil  é  suficiente  para  embasar  o  lançamento,  quando  a  impugnante não comprova suas alegações de erro de escrituração dos valores  lançados.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 15 77 /2 01 1- 60 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio De Souza, Maria Anselma  Coscrato  dos  Santos  e Marcelo Magalhães  Peixoto.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.721577/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.260  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­42.426 da  7 ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização contra a  empresa  acima  identificada,  apurado  no  período  de  01/2009  a  12/2009,  consolidado  em  06/12/2011,  formalizado  no  seguinte  auto de infração:  1)  AI  Debcad  nº  51.011.292­7,  no  valor  consolidado  de  R$  160.088,24  (cento  e  sessenta mil,  oitenta  e  oito  reais  e  vinte  e  quatro  centavos),  referente  à  contribuição  previdenciária  da  empresa,  incidente  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços diretamente a contribuinte.  Conforme relato da Autoridade Fiscal, as bases de cálculo das  contribuições  apuradas  correspondem  aos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos,  identificados  nos  lançamentos  contábeis  registrados  na  conta  Serviços  de  Terceiros código 000857 da contribuinte.  Segue  relatando  sobre  as  multas  aplicadas  nos  períodos,  a  fundamentação  legal,  evidenciando  os  anexos  do  auto  de  infração,  o  arrolamento  de  bens  efetuado  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais  elaborada.  E,  ao  final,  menciona  todos  créditos constituídos decorrentes desta mesma ação fiscal.  Regularmente cientificada do Auto de Infração em 20/12/2011, a  empresa  autuada  apresentou  em  18/01/2012,  impugnação  parcial tempestiva, alegando, após relato dos fatos, o que segue.  No  mérito,  inicialmente  a  impugnante  discorre  sobre  os  princípios constitucionais da eficiência e da verdade material.  Após essas considerações, acrescenta “que os valores lançados  como ‘LEVANTAMENTO GASTREL’ ou  seja,  fretes pagos a  terceiros  a  maior  parte  refere­se  a  fretes  internos,  feitos  por  funcionários  da  BEBSTREL  (motoristas),  prestadora  de  serviço,  contabilizados  como  ‘Serviços  de Terceiros’  na  conta  Razão  000857.”  (...)  “Entende­se  como  fretes  internos  os  realizados  com  os  veículos  da  interessada,  utilizando  os  motoristas da prestadora de serviços contratada (BEBSTREL),  com  todas  as  despesas  inerentes  ao  fato  suportadas  pela  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 contratante  (GASTREL),  não  se  tratando,  sob  nenhuma  hipótese, de serviços de terceiros, como o fisco considerou.” (...)  “Os  ‘pseudos’  RPA's  de  controle  dos  fretes  internos,  que  objetivavam,  como  instrumento  gerencial,  a  aferição  da  produtividade  da  frota  de  veículos  da  empresa,  foram  indevidamente contabilizados na conta ‘Serviços de Terceiros’,  código  000857,  por  pura  ingenuidade  e  sem  qualquer  conotação  de  má  fé”,  fato  que  foi  informado  à  fiscalização  quando  da  intimação  para  apresentação  dos  documentos  de  caixa.  Aduz que os RPA’s não continham qualquer assinatura, eram  preenchidos sempre pela mesma pessoa e com lacunas de seus  quadros  indispensáveis  para  serem  documentos  considerados  hábeis e idôneos.  Impugna  o  levantamento  das  bases  de  cálculo  apresentando  demonstrativo mês  a mês  para  o  período  de  01/2009  12/2009,  com os dados extraídos da ficha razão 000857, como as bases  de cálculo lançadas, e as aceitas pela impugnante (dossiê 05).  Afirma que o fisco para a mesma situação de fato e contábil os  tratamentos  foram  diferenciados  e  constaram  de  processos  distintos,  o  que  comprova  o  descritério  da  fiscalização  ao  promover  os  lançamentos  em  questão,  que,  certamente,  os  levarão aos seus cancelamentos.  Ao  final,  requer  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  determinando o cancelamento da exigência.  Consta  na  fl.  140  informação  de  que  o  presente  processo  foi  desmembrado,  sendo  transferido  para  o  processo  nº  11040.720112/201272  o  débito  reconhecido  no  valor  de  R$  2.648,10  (dois  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  dez  centavos).  Os  autos  foram  baixados  em  diligência,  conforme  despacho  nº  17/2012,  de  19  de  julho  de  2012.  Em  resposta,  a  Autoridade  Fiscal manteve o lançamento, conforme informação de fls. 145.  O contribuinte  teve ciência do resultado da diligência e não se  manifestou.  É o relatório.    Para  esclarecer  questões  associadas  aos  fatos  geradores,  o  processo  baixou em diligência. Em resposta foi informado que além da conta contábil Serviços de  Terceiros  (código  000857),  foram  utilizadas  as  contas  000917  (Serviço  de  Limpeza  e  Conservação),  000898  (Manutenção  e  Conservação),  000900  (Despesas  Advocatícias)  e  conta  000919  (Serviços  de  Vigilância)  e  que  todas  as  despesas  identificadas  na  contas  supracitadas referem­se a pagamentos efetuados por atividade remunerada de segurados  contribuintes  individuais,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos  correspondem  a  20%  sobre  o  valor  total  do  recibo  de  prestação de serviços.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.721577/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.260  S2­C4T3  Fl. 4          5 2.  Complementando  as  informações  prestadas  no  item  13  do  relatório  fiscal,  foram  utilizadas,  além  da  conta  contábil  Serviços  de  Terceiros  (código  000857)  as  contas  000917  (Serviço  de  Limpeza  e  Conservação),  000898  (Manutenção  e  Conservação), 000900  (Despesas Advocatícias) e conta 000919  (Serviços de Vigilância); v   3.  Todas  as  despesas  identificadas  na  contas  supracitadas  referemse a pagamentos efetuados por atividade remunerada de  segurados  contribuintes  individuais,  sendo  que  as  bases  de  cálculo  dos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos correspondem a 20% sobre o valor total do recibo de  prestação de serviços;     A recorrente não se manifestou acerca da diligência.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Os  lançamentos  contábeis  registrados  na  conta  “Serviços  de  Terceiros,  Código  000857”,  em  sua maior  parte  referem­se  a  fretes  internos feitos por motoristas da BEBSTREL, empresa prestadora de  serviço,  com  veículos  da  recorrente  e  com  todas  as  despesas  suportadas pela mesma.  · Aceita  a  contribuição  lançada  de  R$  3.684,10,  cuja  cobrança  foi  transferida para o processo 11040.720112/2012­72.  · “Os ‘pseudos’ RPA's de controle dos fretes internos, que objetivavam,  como  instrumento gerencial,  a  aferição da produtividade da  frota de  veículos  da  empresa,  foram  indevidamente  contabilizados  na  conta  ‘Serviços de Terceiros’, código 000857, por pura ingenuidade e sem  qualquer conotação de má fé”.  · Os  RPA’s  não  continham  qualquer  assinatura,  eram  preenchidos  sempre  pela  mesma  pessoa  e  com  lacunas  de  seus  quadros  indispensáveis para serem documentos considerados hábeis e idôneos.  · Na  realidade  são  fretes  internos  para  fins  gerenciais  em  formulários  RPA’s,  indevidamente  contabilizados  e  informados  ao  fisco  no  decorrer da auditoria.    É o relatório    Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Neste  lançamento,  os  fatos  geradores  decorreram  do  exercício  de  atividade  remunerada de segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à impugnante.   A recorrente alega que, em sua maior parte, referem­se a fretes internos feitos  por motoristas  da BEBSTREL,  empresa  prestadora  de  serviço,  com veículos  da  recorrente  e  com todas as despesas suportadas pela mesma, que os ‘pseudos’ RPA's de controle dos fretes  internos,  eram  instrumento  gerencial  e  objetivavam,  a  aferição  da  produtividade  da  frota  de  veículos  da  empresa  e  que  foram  indevidamente  contabilizados  na  conta  ‘Serviços  de  Terceiros’, código 000857, por pura ingenuidade e sem qualquer conotação de má fé”.  Conforme  relatado  acima,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  neste  Auto  de  Infração  ocorreram  pelo  exercício  de  atividade  remunerada de segurados contribuintes individuais que prestaram serviços a impugnante, com  pagamentos identificados na sua contabilidade, nas contas serviços de terceiros – conta 00857,  serviços  de  limpeza  e  conservação–  conta  917,  manutenção  e  conservação  –  conta  898,  despesas advocatícias – conta 900, e, serviços de vigilância – conta 919.  No  lançamento,  a  fiscalização,  fundamentada  na  contabilidade  da  empresa,  demonstrou  com  clareza  os  elementos  que  serviram  de  base  para  este  lançamento,  anexando  ao  processo  cópias  do  Livro  Razão  da  contribuinte,  com  a  identificação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  elaboração  de  planilha expositiva dos lançamentos efetuados. Registra o acórdão recorrido que “Deste  novo demonstrativo a impugnante não se manifestou”.  Entendo que a contabilidade da empresa faz prova dos fatos geradores e  que a recorrente não conseguiu comprovar sua tese de “equívoco”.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.721577/2011­60  Acórdão n.º 2403­002.260  S2­C4T3  Fl. 5          7                   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10480.007823/2002-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 30/11/1993 CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf no 01). Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.547          1 1.546  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007823/2002­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.872  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  CIROL ROYAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/11/1993  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA E  JUDICIAL. RENÚNCIA TÁCITA À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula Carf no 01).  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 78 23 /2 00 2- 34 Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se, o presente feito, de recurso voluntário interposto em face de decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE,  que  julgou  improcedente impugnação apresentada pelo Recorrente, assentada nos fundamentos resumidos  na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1988 a 30/11/1993  DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.  Impugnação não Conhecida.  Por bem delimitar a matéria discutida no presente caso, transcreve­se parte do  relatório constante da decisão recorrida:  O  Contribuinte  já  identificado  solicita  restituição  do  PIS,  em  virtude  da  inconstitucionalidade dos Decretos­leis no 2.445/88 e 2.449/88 através do presente  processo,  bem  como  compensação  com  débitos  diversos  através  das  seguintes  PERD/COMP: 38911.39380.061006.13.04­5183, 35333.15191.081106,1.3.04­4976,  11089.97572.201106.1.3.04­3403,  25025.41371.221206.1.3.04­6962,  40707.96034.150107.1.3.04­0649,  29507.35036.060207.1.3,07­0033  e  22261,55406.200407.1.3.04­4220.  2.  Pelo  Despacho  Decisório,  de  fl.  1.148,  o  Delegado  Adjunto  da  DRF/Recife/PE,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações, considerando que a empresa está executando os créditos do PIS dos  períodos de apuração 01/88 a 04/92 através do processo judicial n° 92.0006951­7 e,  ainda, que a empresa levantou os créditos do PIS dos períodos de apuração 05/92 a  11/93  pelo  alvará  judicial  nº  133/04  do  processo  n°  92.0006951­7,  não  havendo,  portanto,  crédito  de  PIS  a  compensar.  Pela  consulta  realizada,  fl.  1.203,  o  mencionado processo tramita na 3ª Vara Federal de Pernambuco.  O  Recorrente,  em  suas  razões  recursais  de  fls.  1231  e  ss.,  alega  os  pagamentos realizados desde o ano de 1991 deveriam ser recalculados, sob pena de violação ao  que  foi  decidido na  sentença  judicial acerca da  semestralidade do PIS. Sustenta que os  fatos  tratados  no  âmbito  administrativo  seriam  diversos  do  processo  judicial,  que  seria  mais  abrangente. Requer o conhecimento e provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 16/04/2008 (fls. 1229) e o protocolo do  recurso, em 13/05/2008 (fls. 1231). Trata­se, portanto, de recurso tempestivo, que versa sobre  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10480.007823/2002­34  Acórdão n.º 3802­003.872  S3­TE02  Fl. 1.548          3 matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto no 70.235/1972.  Compulsando os autos, verifica­se que, de fato, o Recorrente, em 29/06/1992,  propôs  ação  judicial  (autos  nº  processo  n°  92.0006951­7)  perante  a  3ª  Vara  Federal  de  Recife/PE  (fls. 1.203),  tendo o  seguinte objeto,  nas palavras do Recorrente:“[...] no referido  processo,  se  discutia  a  exigência  de  toda  a  alteração  do  PIS,  e  que,  sendo  vitoriosa  a  contribuinte,  sequer  conseguiu  gerar  efeitos  fora  dos  autos,  sendo  os  processos  referidos,  exatamente, pela cobrança do PIS, inclusive no tempo dos depósitos feitos no processo”.  Há, portanto, concomitância entre as esferas administrativa e judicial, o que,  nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996, do art. 38, parágrafo único, da  Lei no 6.830/1980 e da Súmula CARF nº 01, implica renúncia à instância administrativa:  Súmula  CARF  nº  01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5817454 #
Numero do processo: 10980.010654/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. IMPUGNAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE A admissibilidade de impugnação em face de despacho não-homologatório de compensação limita-se a verificar a existência do direito creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela impugnante foi, por ele, compensado. Qualquer decisão além disso, desbordaria dos limites da competência da DRJ e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal.
Numero da decisão: 1302-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Ano­calendário: 2005  PRETENSÃO  DE  REEXAME  DOS  FATOS  PARA  CANCELAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  NO  PER/DCOMP E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE DIPJ.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  DRJ,  compete conhecer e julgar o litígio já  instaurado pela manifestação de  inconformidade.  Não  lhes  compete  apreciar  originariamente  DIPJ  e  retificá­las,  de  ofício,  ou  determinar  o  cancelamento  de  débitos  confessados em PER/DCOMP.  CANCELAMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  EM  PER/DCOMP.  A desistência  da  compensação  declarada  deve  ser  requerida mediante  apresentação de PER/DCOMP específico, antes da edição de despacho  decisório,  e  não  mediante  requerimento  em  manifestação  de  inconformidade contra a homologação da compensação declarada.  Impugnação Não Conhecida    Para  melhor  análise  da  questão  posta,  vale  a  transcrição  dos  seguintes  excertos da fundamentação do acórdão recorrido:  “Eventualmente  –  e  quiçá  isso  ocorra  na  maioria  dos  casos  –  o  contribuinte que pede  a  restituição do pagamento  indevido utiliza  seu  indébito para compensar um débito seu. Nesse caso, o formulário tem a  dupla função de requerer a restituição e declarar a compensação.  Entretanto,  não  é  a  hipótese  materializada  nestes  autos.  Não  se  trata  aqui  da  hipótese  em  que  a  contribuinte,  tendo  feito  determinado  recolhimento,  pleiteou  que  a  Administração  Tributária  reconhecesse  esse indébito e autorizasse a compensação.  Pelo  contrário,  trata­se daquela  situação  em que  a  contribuinte,  tendo  apurado crédito passível de restituição, exerce seu direito de utilizá­lo  na compensação de débitos próprios, nos exatos termos do permissivo  veiculado no art. 74, antes transcrito.  Urge ter em mente, portanto, que a peça exordial apresentada pela  contribuinte  não  foi  um  pedido  de  reconhecimento  de  seu  saldo  negativo. Foi o  exercício de  seu direito  subjetivo de declarar uma  compensação,  que  pressupõe  a  prévia  existência  de  um  crédito  líquido  e  certo.  Essa,  portanto,  a  natureza  do  PER/DCOMP  original – nº 08832.66207.300109.1.3.028840, espelhado às fls. 1015  por ela apresentado em 30/01/2009.  Significa,  portanto,  que  quando  apresentou  o  PER/DCOMP  o  crédito  alegado pela  contribuinte  deveria  já  ter  sido  devidamente  apurado,  conforme  exige  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  apresentar os atributos de certeza e liquidez, conforme exige o art.  170 do CTN.  Entretanto, o crédito alegado pela contribuinte – saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  2005  –  sequer  existia,  uma  vez  que  na  única  DIPJ  apresentada  até  aquele  momento  não  fora  apurado  saldo  negativo.  Com  efeito,  a  DIPJ  retificadora,  na  qual  seria  apurado  o  saldo  negativo  pleiteado,  somente  viria  a  ser  apresentada  nove meses  depois,  em  04/09/2009,  como  se  vê  às  fls.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.010654/2009­55  Acórdão n.º 1302­001.621  S1­C3T2  Fl. 367          3 308.  E  ainda  assim,  por  força  de  impedimentos  legais,  jamais  se  tornou DIPJ ativa.  Tem­se,  portanto,  que  o  crédito  apontado pela  contribuinte não  é  líquido ou certo.  Ademais,  a  contribuinte  vem  agora  em  sua  manifestação  de  inconformidade  alegar  que  o  débito  a  ser  compensado  pura  e  simplesmente não existe!  Nada há,  portanto,  a  ser  compensado. O que  a  contribuinte quer  agora,  em  outras  palavras,  é  o  cancelamento  da  compensação  declarada no PER/DCOMP.  Entretanto,  desde  quando  a  contribuinte  é  sabedora  da  inexistência  desse  indébito?  Conforme  se  vê  às  fls.  314,  já  em  28/07/2010  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2008  suprimindo  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  dezembro  de  2008, cuja compensação foi declarada no PER/DCOMP aqui apreciado.  Ora, se a contribuinte  já acreditava, em 28/07/2010, que não existia o  débito  objeto  do  PER/DCOMP  aqui  discutido,  deveria  pura  e  simplesmente  ter  cancelado  em  tempo  hábil  esse  PER/DCOMP,  na  forma  prevista  no  art.  82  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, verbis:   (...)  Não  existe motivo  para  a  contribuinte  deixar  os  vários  PER/DCOMP  ativos e, somente depois de sua apreciação, inclusive com homologação  parcial ocorrida em alguns deles, vir agora desistir da compensação. O  normativo  é  peremptório  ao  dispor  que  o  cancelamento  somente  é  possível antes da prolação do despacho decisório.   Insisto  que  a  contribuinte  não  mais  pleiteia  ou  insiste  na  compensação  declarada.  A  compensação  não  é,  portanto,  o  provimento  por  ela  pretendido.  Não  exterioriza,  assim,  inconformidade contra a não homologação da compensação. Logo,  não há como este Colegiado apreciar a compensação e homologá­la.  Reforço que a pretensão deduzida pela contribuinte em face deste  Colegiado não consiste na homologação da compensação declarada  no PER/DCOMP. Pelo contrário, requer a retificação de ofício da  DIPJ 2006, ano­calendário 2005, para que passe a constar o saldo  negativo de  IRPJ no valor original  total de R$ 2.225.562,46  (item  3.10  da manifestação  de  inconformidade),  possivelmente  para  ser  utilizado  em  outras  compensações,  e  a  extinção  –  por  reconhecer  sua  inexistência  do  débito  de  IRPJ  estimativa mensal,  sob  código  2362,  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro de  2008,  no  valor  total  de  R$  9.385.983,93,  e,  por  consequência,  o  valor  nele  contido  de  R$  2.910.855,05  (item  5.2  da  manifestação  de  inconformidade).   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ora,  ambas  as  pretensões  não  comportam  ser  apreciadas  nestes  autos,  em  face da  literalidade do permissivo  veiculado no  §  9º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  (...)  Logo, o que pode aqui ser discutido e apreciado é o cabimento ou  não da compensação pleiteada –  e não o  cabimento da retificação  de  DIPJ  de  anos­calendário  anteriores  ou  o  reconhecimento  de  inexistência de débitos ou cancelamento de3 PER/DCOMP.  Aliás,  com  respeito  à  segunda  pretensão,  ou  seja,  a  extinção  do  débito  confessado  no  PER/DCOMP,  cumpre  acrescentar  que  o  mesmo já se classifica como dívida confessada, a teor do § 6º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fácil  é  de  ver,  portanto,  que  as  providências  requeridas  pela  contribuinte  demandariam  a  análise  de  sua  escrituração,  de  seus  recolhimentos,  etc.,  alusivas  aos  dois  anos­calendário  pertinentes  (2005 e 2008), providências inéditas nestes autos e que certamente  ensejariam  a  formação  de  um  novo  contraditório,  em  nada  coincidente com aquele aqui já existente.  A  propósito,  registro  que  a  competência  deste  Colegiado  está  limitada  ao  exame  de  contraditórios  previamente  instaurados,  a  teor do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado  pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, verbis:  (...)  No  caso  presente,  não  existe  um  litígio  previamente  instaurado  a  respeito da pretensão de tornar insubsistente o débito de estimativa de  IRPJ  que  a  contribuinte  apurara  em  sua  DIPJ  e  confessara  em  seus  PER/DCOMP.  Aliás,  não  precisaria  existir  qualquer  litígio  nesse  sentido. Bastaria a contribuinte ter cancelado o PER/DCOMP antes de  sua  análise.  Da  mesma  forma,  é  a  primeira  vez  que  a  contribuinte  manifesta o desejo de que seja retificada de ofício sua DIPJ/2006.  Evidente, portanto, que a contribuinte não está insistindo em face deste  Colegiado  na  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  analisado  no  despacho decisório.  Pelo  contrário,  a  contribuinte  vem  agora  desistir  dessa  compensação, posto que sequer reconhece o débito, e pretende que  este Colegiado analise a sua DIPJ e declare a inexistência do débito  que  já  confessou  em  vários  PER/DCOMP,  algo  que,  até  onde  se  encontra aqui documentado,  jamais  foi objeto de pronunciamento  anterior por parte da Administração Fazendária. Também pretende  transmudar  a  natureza  do  PER/DCOMP,  de  Declaração  de  Compensação  para  Pedido  de  Restituição  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2005,  provavelmente  pretendendo  utilizá­lo  em  outras  compensações. Não cabe a este Colegiado proceder ao primeiro exame  e  expender  o  primeiro  juízo  de  valor  a  respeito  da  pretensão  da  contribuinte,  como  pretende  esta  peticionária.  A  atuação  deste  Colegiado  somente  pode  ocorrer  em  um  segundo  momento,  após  o  pronunciamento  respectivo  original  da  DRF  e  subsequente  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.010654/2009­55  Acórdão n.º 1302­001.621  S1­C3T2  Fl. 368          5 exteriorização de inconformismo por parte do contribuinte, e se  limita  ao litígio daí resultante.  Entendo,  portanto,  que  sua manifestação  de  inconformidade  não  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que  o  provimento  nela  reclamado  refoge  à  competência deste Colegiado.”.     A recorrente, cientificada do Acórdão nº 06­40.562 em 04/10/2013 (Termo a  fls. 345), interpôs, em 16/10/2013 (cf. carimbo aposto a fls. 349), recurso voluntário (doc. a fls.  349 e segs.), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  protocolou,  em  30/01/09,  pedido  de  compensação,  PER/Dcomp  nº  08832.662  07.300109.1.3.02­8840,  na  qual  requereu  a  compensação  de  suposto  débito  de  IRPJ  por  estimativa  mensal  relativo  ao  período  de  apuração dezembro de 2008, com crédito decorrente de saldo negativo de  IRPJ por estimativa mensal relativo ao período de apuração dezembro de  2008,  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2005;  b)  que,  analisada  a  declaração,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  da  RFB  em  Curitiba  decidiu, por meio do despacho decisório, não homologar a compensação,  em  razão  de  ter  constatado  ausência  de  crédito  no  período  indicado  no  PER/Dcomp, apontando, portanto, saldo a pagar no valor original de R$  2.910.855,05;  c)  que,  em  face  de  não  ter  havido  o  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  teme  que  o  débito  no  valor  de  R$  2.910.855,05,  objeto  do  pedido  de  compensação  sob  análise,  seja  encaomnhado para cobrança e inscrição em Dívida Ativa, o que impediria  a emissão de Certidão Negativa, causando transtornos, razão pela qual é  necessário  que  seja  mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  vinculado à compensação, nos termos contidos na segunda parte do § 11  do art. 74 da Lei 9.430/96, o qual remete ao art. 151 do CTN;  d)  que a manifestação de inconformidade requereu: 1) análise da existência  do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2005, em valor  diverso  daquele  informado  no  Per/Dcomp;  2)  e  recohecimento  da  inexistência  do  débito  de  IRPJ  por  estimativa  de  dezembro  de  2008,  objeto do pedido de compensação;  e)  que  os  pedidos  da  recorrentes  constantes  da  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que o primeiro pedido  foi  o  reconhecimento do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  no  montante  de  R$  2.225.562,46,  apontada  em  DIPJ  retificadora,  ante  o  valor zero informado na DIPJ original;  f)  que sobre a discussão acerca do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de  2005,  tem­se  que,  sendo  o  PER/Dcomp  o  instrumento  hábil  a  demonstrar  os  valores  passíveis  de  compensação,  bem  como  o  débito  compensável,  a  medida  prevista  na  Lei  para  se  instaurar  o  litígio  daí  decorrente  é  a  manifestação  de  inconformidade,  cuja  competência  para  análise é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento;  g)  que, assim, a manifestação de  inconformidade foi apresentada em parte,  para que o crédito objeto do pedido de compensação fosse reconhecido;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 h)  que  deveria  a  Autoridade  Julgadora  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência para que a Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal  de origem pudesse analisar as  informações da recorrente e confirmar ou  não a existência do  saldo negativo de  IRPJ de 2005 e  a  inexistência do  débito informado no Per/Dcomp;  i)  que  a  compensação  declararada  no  PER/Dcomp  nº  08832.662  07.300109.1.3.02­8840  nõa  foi  homologada,  em  razão  de  suposta  inexistência  de  crédito,  remanescendo  o  valor  a  pagar  de  R$  1.228.135,57,  sendo  assim,  o  que  pretendeu  a  recorrente  foi  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito,  em montante  diverso  daquele  apontado na declaração original;  j)  que é  fato que a DIPJ retificadora, na qual  foi apontado o saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 2.225.562,46 não foi admitida, uma vez  que  a  sua  transmissão  ocorreu  no  período  em  que  a  recorrente  se  encontrava sob fiscalização;  k)  que  o  aceite  da  referida  DIPJ  retificadora  é  um  dos  objetos  de  discussão do processo administrativo nº 10980.009446/2009­11, o qual se  encontra pendente de decisão definitiva;  l)  que  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  deveria  ter sido sobrestado para ser analisado somente após a decisão definitva do  processo  administrativo  nº  10980.009446/2009­11,  sendo  que,  se  confirmada  a  retificação  da DIPJ,  seria possível  confirmar  a  suficiência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  para,  então  compensar  integralmente  a  parte  do  débito  de  IRPJ  por  estimativa  de  dezembro de 2008, requerida nesse processo, mesmo sendo inexistente;  m)  que  havendo  a  confirmação,  por  parte  da  SRF  da  existência  do  crédito  no  valor  original  de  R$  2.225.562,46,  objeto  da  retificadora,  caberia  a  esse Órgão  proceder  à  comensação  do  débito  no  valor  de R$  2.910.815,05,  não  homologando  por  suposta  inexistência  do  crédito,  ou  em  face  da  inexistência  desse  débito,  converter  a  compensação  em  restituição,  evitando,  desa  forma  grave  prejuízo  à  recorrente  e  enriquecimento ilícito da Fazenda;  n)  que  não  obstante  evidenciado  pela  recorrente  o  seu  direito  à  análise  e  deferimento  do  crédito  no  valor  de  R$  2.910.815,05,  demonstrou  na manifestação  de  inconformidade  que  o  débito  objeto  da  compensação requerida, IRPJ do 12/2008, não existe;  o)  que,  antes de  adentrar  a  essa questão,  cuumpre  esclarecer que  a  recorrente, de  fato, cometeu um equívoco ao não cancelar o Per/Dcomp  após  ter  constatado  a  inexistência  do  débito  objeto  do  pedido  de  compensação;  p)  que,  na  segunda  parte  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  pretendeu demonstrar a inexistência do débito de IRPJ por estimativa de  12/2008  a  fim de  que o  valor  não  compensado,  exigido  indevidamente,  fosse cancelado;  q)  que os débitos de IRPJ por estimativa de 12/2008, erroneamente  informado na DIPJ/2009, foi objeto de compensações parciais em outros  Per/Dcomps,  dentre  esses,  houve  análise  do  débito  em  questão  no  processo  nº  10980.010658/2009­33,  no  qual  foi  proferida  decisão  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.010654/2009­55  Acórdão n.º 1302­001.621  S1­C3T2  Fl. 369          7 reconhecendo  a  inexistência  de  débito  de  IRPJ  por  estimativa  em  dezembro de 2008;  r)  que requer que:        r.1) o recurso voluntário seja admitido;        r.2)  que  não  sendo  admitido,  requer  que  se  converta  em  recurso  hierárquico,  com  o  consequente,  encaminhamento  à  autoridade  competente;        r.3)  no  mérito,  sejam  baixados  os  autos  em  diligência  a  fim de que sejam obtidas informações necessárias para o reconhecimento  do SNIRPJ AC 2005 no valor de R$ 2.225.562,46 ou, alternativamente,  seja  sobrestada  a  análise  do  crédito,  já  em  discussão  no  Processo  Administrativo 10980.010658/2009­33;        r.4)  seja  declarada  a  extinção  do  débito  no  valor  de  R$  2.910.815,05, referente ao IRPJ por estimativa de dezembro de 2008, ante  a  decisão  que  reconheceu  a  sua  inexistência,  proferida  no  Processo  10980.010658/2009­33;        r.5)  seja  reconhecido  crédito  referente  ao  SNIRPJ  AC  2005  no  valor  de  R$  2.225.562,46,  em  discussão  no  Processo  nº  10980.010658/2009­33,  e  seja  esse  restituído  à  recorrente,  ante  a  inexistência do débito objeto do presente pedido de compensação.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 260/262 e substabelecimento a fls. 258, razão pela  qual dele conheço.    Inicialmente,  ressalto que o  conhecimento do  recurso voluntário  limita­se  a  analisar  a  decisão  recorrida  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade,  não  podendo, assim, adentrar nas questões de mérito trazidas pela recorrente, sob pena de incorrer  em indevida supressão de instância.    Como  se  verifica,  da  simples  leitura  do  relatório,  trata­se  de  uma  situação  inusitada, para falar o mínimo, em que o recorrente apresenta manifestação de inconformidade,  para requerer a retificação de sua DIPJ e a desconstituição do débito tributário por ele mesmo  confessado.    O  objeto  dos  presentes  autos  é  o  pedido  de  compensação  apresentado  pela  recorrente,  por  meio  da  PerDcomp  a  fls.  3  e  segs..  Dessa  forma,  a  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade  na  espécie  limita­se  a  verificar  a  existência  do  direito  creditório alegado e, caso exista, o quanto do débito tributário confessado pela recorrente foi,  por  ele,  compensado.  Qualquer  decisão  além  disso,  desbordaria  dos  limites  da  competência  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 regimental  desta  Turma,  para  julgar  recurso  em  face  de  decisão  não­homologatória  de  compensação e configuraria uma afronta ao requisito da adequação recursal.     É oportuna a transcrição do pedido feito pela recorrente na sua Manifestação  de Inconformidade a fls. 256, in verbis:  “5.1  ­  À  vista  do  exposto,  requer  digne­se  V.Sa.  acolher  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  atribuir­lhe,  preliminarmente,  o  devido  efeito  suspensivo,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional  5.2  ­  Outrossim,  requer,  seja  extinto  o  débito  de  IRPJ  estimativa  mensal,  sob  código  2362,  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro  de  2008,  no  valor  total  de  R$  9.385.983,93,  e,  por  consequ ência,  o  valor  nele  contido  de  R$  2.910.855,05,  objeto  do  presente processo.  5.3  ­  Requer,  ainda,  seja  procedida  a  retificação  de  Ofício  da  DIPJ  2006, ano calendário 2005, com fundamento no artigo 149 do Código  Tributário  Nacional,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  da  ora  Recorrente ao crédito no valor de R$ 2.225.562,46, com o que estar­se­ á promovendo a verdadeira aplicação do DIREITO!  5.4  ­  Por  derradeiro,  se  entender  o  ínclito  Julgador  Tributário  que  a  prova  ofertada  não  é  suficiente  para  provar  o  alegado,  protesta  por  todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a prestação de  esclarecimentos  e  informações  que  se  fizerem  necessários  e  apresentação de livros e documentos fiscais e contábeis.”.    Ora,  razão  teve  o  acórdão  recorrido  para  não  conhecer  da manifestação  de  inconformidade,  pois  não  poderia  a  DRJ  apreciar,  em  sede  de  processo  de  compensação,  pedido de retificação de DIPJ, para, daí, declarar ex officio a inexistência de débito confessado  pelo recorrente.     Não  obstante  o  processo  administrativo  seja  informado  por  certo  informalismo,  este  não  pode  ser  tão  excessivo  a  ponto  de  afrontar  o  devido  processo  legal,  nem, no presente caso, pode­se aplicar a fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro  de adequação. Por esse motivo, entendo que não poderia a recorrente transmudar a natureza da  manifestação  de  inconformidade,  para que  a DRJ  a  conhecesse  como  impugnação  ao  débito  confessado pela própria recorrente ou para fins de discutir a retificação não processada de sua  DIPJ.    Não  procede  o  pedido  de  sobrestamento  dos  autos,  pois  o  PAF  nº  10980.009446/2009­11  jamais  poderia  confirmar  a  suficiência do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  pois  o  seu  objeto  são  autos  de  infração  do  IRPJ,  CSLL  e  Multa  isolada. Sendo assim, jamais iria ser reconhecido, em tais autos, o SNIRPJ AC 2005 declarado  na DIPJ retificadora que não foi processada (por ter sido entregue quando a recorrente estava  sob fiscalização). Em outras palavras, o máximo que poderá ocorrer, será o retorno à situação  declarada  na  DIPJ  original,  caso  os  autos  de  infração  venham  a  ser  cancelados.  Conforme  consulta ao Eprocesso, apenas a multa isolada foi cancelada pelo Acórdão nº 1301­001.227, da  1ª  TO/3ª Câm./1ª  Sejul,  estando,  hoje,  pendente  de  julgamento  o  recurso  especial  interposto  pela recorrente.    Conforme consulta ao Eprocesso, constato que é verdade que, no Despacho  Decisório nº 35/2012, da SRRF09/Disit constante do Processo nº 10980.010658/2009­33, está  afirmado que a Secat/DRF/Curitiba deferiu o pedido para declarar inexistente o débito no valor  de  R$  957.638,06  referente  a  IRPJ­estimativa  PA  12/2008,  o  qual  era  objeto  de  pedido  de  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.010654/2009­55  Acórdão n.º 1302­001.621  S1­C3T2  Fl. 370          9 compensação com SNCSLL AC 2004. Todavia, isso não altera em nada o que fora afirmado no  Acórdão  recorrido,  pois  a  manifestação  de  inconformidade  só  poderia  devolver  à  DRJ  a  matéria relativa a existência ou não do crédito e o quanto ele compensaria o débito confessado  na Per/Dcomp objeto dos presentes autos.    Por  sua  vez,  se  revisão  de  ofício  couber  acerca  do  débito  tributário  confessado  pela  recorrente  na  PER/Dcomp  objeto  destes  autos,  esta  será  de  competência  da  Autoridade Tributária  competente  para  expedir  o  aviso  de  cobrança,  oportunidade  em  que  a  recorrente  poderá  confrontar  o  que  fora  decidido  no  Despacho  Decisório  nº  35/2012,  da  SRRF09/Disit, com a situação resultante deste processo.     Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/0 2/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.013233/2008-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A simples informação de pagamento do crédito tributário não contesta a matéria lançada, e não permite o prosseguimento da lide por falta de objeto Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (05/12/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 81          1 80  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.013233/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.169  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYME DE ARAUJO BASTOS FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO.  A  simples  informação  de  pagamento  do  crédito  tributário  não  contesta  a  matéria lançada, e não permite o prosseguimento da lide por falta de objeto  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (05/12/2014), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (05/12/2014),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 32 33 /2 00 8- 07 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.013233/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.169  S2­TE01  Fl. 82          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:   Contra o contribuinte qualificado foi emitida, em 01 de setembro  de  2008,  a  Notificação  de  Lançamento  n°2005/601451091284135 de fls. 8 a 11, referente ao Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  —  IRPF,  do  exercício  2005,  ano­ calendário  de  2004,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal  do  Brasil  em Brasilia/DF.  0  crédito  tributário  lançado  está  assim  constituído, em Reais:  Imposto de Renda Suplementar 6.571,86 Multa de Oficio —75%  (Passível de Redução) 4.928,89 Juros de Mora — calculados até  29/08/2008 2.942,87 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à  Multa de Mora) 0,00 Multa de mora (NM Passível de Redução)  0,00  Juros  de Mora  ­  calculados  até  29/08/2008 0,00 Total  do  crédito  tributário  apurado  14.443,62  Depois  de  revisada  a  correspondente  declaração de  ajuste  anual,  a  autoridade  fiscal  apurou a seguinte infração:  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  ­  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas  pelo  contribuinte  na  sua  declaração  de  ajuste,  no  valor  de  R$  23.897,70,  por  falta  de  comprovação  das  despesas  ou  por  falta  de  previsão  legal.  Rejeitadas as seguintes despesas: R$ 60,00 e R$ 23.829,67 com  Ligia  Flores,  pessoa  não  dependente  (e  apresentou DIRPF  em  separado) e R$ 8,03, dispêndio com Exército sem comprovante.  Os enquadramentos legais das infrações, da multa e dos juros de  mora encontram­se As fls. 8, 9 e 11 dos autos.  Conforme  extratos  do  SUCOP  e  AR  das  fls.  53  e  54,  o  interessado  foi  cientificado  da  autuação  em  10/09/2008  e  protocolou, em 30/09/2008, sua impugnação, As fls.  1 a 5 (anexos das fls. 6 a 43), onde alega, em síntese, em relação  As  glosas,  que  preencheu  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  lastreado na sua própria interpretação das informações obtidas  no Manual de Preenchimento do Imposto de Renda, do exercício  de 2005, o qual, pela  falta de  clareza e omissão em esclarecer  melhor a legislação tributária o teria feito vitima de equivocada  orientação.  Decorrente  de  seu  entendimento  e  interpretação,  informou  o  valor  total  pago  A.  AM1L,  no montante  de  R$  27.689,37,  sem  considerar  que  seria  necessário  excluir  dessa  despesa  paga ao  plano de saúde, seu cônjuge e não dependente para fins do IR.  Em relação ao dispêndio de R$ 60,00 ao oftalmologista Alfredo  Guerra da Costa, afirma  ter  feito o pagamento pela consulta a  que compareceu e a anotação no recibo de que o valor cobrado  foi a preço de convenio de Ligia Flores não deve invalidar sua  despesa.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.013233/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.169  S2­TE01  Fl. 83          3 No  que  tange  ao  valor  de  R$  8,03,  referente  ao  dispêndio  declarado  através  do  Exército,  discorda  da  falta  de  comprovação,  visto  que  apresentou  o  "Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção do IR na Fonte", emitido pelo  Centro  de  Pagamento  do  Exército,  que  traz  a  informação  no  campo  6,  das  "Informações  Complementares",  com  a  denominação de "Despesas Médico­Odonto­Hospitalares".  Ao fmal, entendendo ser responsabilidade da Receita Federal, a  indução ao equivoco ocorrido, espera e requer seja acolhida sua  impugnação para a reavaliação do débito fiscal reclamado.  A  DRJ/BSB  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  60/65),  em  acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2005   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO DEPENDENTE   A  dedução  das  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes, conforme estabelece no item II, art. 80 do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 1999.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2010,  fl.  71,  o  Interessado apresentou, em 18/11/2010, o Recurso de fls.72/76, no qual, em síntese, solicita a  extinção do crédito tributário pelo pagamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  O recurso é  tempestivo, e  traz como único argumento o pedido de extinção  do crédito tributário com o DARF de fl. 77.  Desta  forma,  não  houve  contestação  da  glosa  mantida  pela  decisão  de  primeira instância.  A extinção do crédito tributário pelo pagamento é direito  líquido e certo do  contribuinte,  desde  que  ele  tenha  se  dado  nos  termos  da  legislação  tributária  e  não  esteja  alocado a outro débito, e não necessita da intervenção da autoridade julgadora.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por ausência de litígio.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.013233/2008­07  Acórdão n.º 2801­002.169  S2­TE01  Fl. 84          4   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5778537 #
Numero do processo: 19991.000531/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinatura digital) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 213          1 212  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000531/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.573  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de setembro de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinatura digital)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.    Relatório Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09­39.302, de 29  de fevereiro de 2012 (fls. 137/150), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), cuja ementa resume o seguinte entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 91 .0 00 53 1/ 20 09 -5 1 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000531/2009­51  Resolução nº  3403­000.573  S3­C4T3  Fl. 214          2 1.As aquisições de mercadorias para revenda efetuadas de sociedades  cooperativas  geram  créditos  de  Cofins  não­cumulativa  ­  exportação  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas.  2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  em  relação  às  compras  para  revenda  somente  quando  apresentadas  as  notas  fiscais  referentes  às  operações  e  quando  comprovada  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores  declaração  de  inaptidão.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  provimento  parcial  se  deu  em  relação  à  glosa  das  aquisições  de  bens  de  pessoas inaptas, na parte em que se entendeu existir a comprovação do pagamento e da entrega  das mercadorias.  Assim decidiu a DRJ, nesta parte:  Quanto  a  linha  de  defesa  apresentada  em  relação  à  glosa  das  aquisições  para  revenda  das  empresas  “por  existirem  contra  elas  Processos  de  Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ”,  tem­se  que  a  Delegacia  de  origem  se  baseou  em  irregularidades  detectadas capazes, segundo ela, de enquadrar os documentos emitidos  no §1º do art. 48 da IN RFB no 748, de 2007, in verbis:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido  declarada inapta.  § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput  não poderão ser:  III  ­  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativos ...  Porém,  pelas  notas  fiscais  trazidas  ao  processo  pela  reclamante,  (19991.000525/2009­02),  tem­se  que  houve  a  comprovação  do  pagamento  das  aquisições  objeto  da  glosa  em  comento  e  da  efetiva  entrega  das  mercadorias  adquiridas  caracterizada  pelo  carimbo  da  empresa responsável pelo recebimento das mesmas.  Além  disto,  a  existência  das  operações,  em  alguns  casos,  foi  corroborada pelo  carimbo da  fiscalização  estadual  que  é  encontrado  em algumas das notas fiscais.  Em assim sendo, aplica­se às notas fiscais consideradas inidôneas pela  DRF de origem o disposto no §5º do mesmo art. 48 da IN RFB nº 748,  de 2007, abaixo transcrito:  §  5º  O  disposto  no  §  1o  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000531/2009­51  Resolução nº  3403­000.573  S3­C4T3  Fl. 215          3 pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços.  Ressalte­se que os dispositivos citados da IN SRF nº 748, de 2007 tem  como base o art. 82 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  entanto,  algumas  notas  fiscais  devem  ser  mantidas  as  exclusões  referentes  a  bens  por  falta  de  apresentação  de  documentos  hábeis  a  evidenciar  “o  recebimento  dos  bens,  direitos  ou  mercadorias  ou  a  utilização dos serviços”, são eles os de fls. 937, 963 e 964.  Cumpre  ressaltar,  que  em  relação  às  transferências  bancárias  efetuadas  para  a  empresa  GW  Comércio  Atacadista  de  Café  Ltda,  documentos  de  fls.  963  e  964,  não  foram  sequer  comprovadas  as  operações, pois, não foram trazidas ao processo as notas fiscais.  A  propósito  do  assunto,  tem­se  que  a  comprovação  da  operação,  através das notas fiscais é a condição primeira a ser satisfeita.  E mais, a demonstração de apenas um dos  requisitos contidos no §5º  acima  transcrito  (pagamento/entrega)  é  necessária  mas  não  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  caput  do  artigo  82  já  mencionado, pois da leitura da norma ressalta que é imprescindível o  cumprimento de ambas as exigências.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  173/176),  no  qual  alega  o  seguinte:  Destarte, alega a autoridade fiscal que a Contribuinte não apresentou  a comprovação do pagamento e da entrega das mercadorias nas notas  fiscais de  fls. 937, 963 e 964, pelo que, então, não cumpriria um dos  requisitos contidos no §5° do art 48 IN RFB n° 748, de 2007.  Porém,  tal  assertiva  não  deve  prosseguir,  tendo  em  vista  o Princípio  Ha Verdade Material, já que apresentados os documentos pertinentes,  necessários à comprovação do pagamento das mercadorias, bem como  da  efetiva  entrega  das  mesmas,  com  relação  às  operações  objeto  de  glosa, a saber:  a)  S/A SILVEIRA ­ CPF n° 7.336.072/0001­53 (fls. 937); e   b)  ITAPORANGA  Comércio  e  Exportação  Ltda.  ­  CNPJ  n°  26.378.611/0001­80 (fls. 963 e 964)  Isto  porque,  com  relação  às  operações  com  os  fornecedores  acima  discriminados,  a  documentação  apresentada  pela  Contribuinte  efetivamente  se  reveste de todos os  requisitos que  legitimam o direito  ao  crédito,  em  nada  se  justificando  as  glosas  efetuadas  sobre  as  mesmas, bastando,  inclusive, um simples cotejo destes com os demais  documentos aceitos pela própria autoridade fazendária.  Ademais,  ainda  de  acordo  com  o  Princípio  da  Verdade Material,  se  dúvidas ainda persistirem, deverão ser consideradas todas as provas e  fatos novos, ainda que desfavoráveis contra a Fazenda Pública, desde  que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a  verdade rea! dos fatos ocorridos (verdade material).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19991.000531/2009­51  Resolução nº  3403­000.573  S3­C4T3  Fl. 216          4     É o relatório.  Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário  foi protocolado em 12/04/2012 (fl. 173), dentro do prazo  de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 151).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do acórdão da DRJ,  conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das mercadorias  a  que  se  referem  as  notas  fiscais  apresentadas pelo recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas jurídicas que  vieram a ser declaradas inaptas.  Mais  especificamente,  trata­se  das  notas  fiscais  que  se  encontram  as  fls.  937,  963 e 964 do Processo Administrativo nº 19991.000525/2009­02.  Ocorre  que  nem  o  referido  Processo Administrativo  foi  apensado  ao  presente  processo, nem as referidas notas fiscais encontram­se juntadas aos autos do presente processo,  tanto menos a documentação que serviria de prova do pagamento dos valores e do recebimento  das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte a necessidade de converter o presente julgamento em diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem promova as seguintes providências:  a)  promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de cópia  integral  do PA nº 19991.000525/2009­02;  b)  intime o contribuinte a demonstrar, por meio de sua escrituração contábil ou  outros  documentos  (cheques,  conhecimento  de  transporte  etc)  o  efetivo  pagamento  do  valor  de  cada  nota  fiscal  e  o  efetivo  recebimento  da  mercadoria;  c)  lavre termo final de diligência;  d)  intime o contribuinte a, querendo, apresentar manifestação quanto ao termo  final de diligência e devolva os autos a este Conselho para julgamento.   (asinatura digital)   Ivan Allegretti  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13891.720131/2013-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém a contribuinte preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 43          1 42  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.720131/2013­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.404  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de DCTF  Recorrente  DANILO MARCONDES REIS & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  IMPOSIÇÃO  DE  PENALIDADE PECUNIÁRIA.  A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no  interesse do  fisco,  obrigatoriedade  de  entrega  tempestiva  de  DCTF  está  prevista  em  lei  em  sentido  amplo,  e  regulamentada  por  instruções  normativas  da Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal.  Não  sendo  a  entrega  serôdia  de  declaração  infração  de  natureza  tributária,  mas  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138  do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF.  As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  ENTREGA  A  DESTEMPO.  ESPONTANEIDADE.  APLICAÇÃO DE  OFÍCIO  DE MULTA MÍNIMA.  REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de  ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma ­ entrega tardia,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 01 31 /2 01 3- 94 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 44          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  a  contribuinte  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 45          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano        Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 46          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 30/38 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  22/25)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA setembro/2010 ­, mantendo  a exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA setembro/2010, com atraso de 30 (trinta)  meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 23/11/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 205,49 (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 06/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 47          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 41,10.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.22/25), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  28),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  30/38),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 48          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 41,10 = (20% x R$ 205,49).  É o relatório.        Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 49          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega da DCTF mensal do PA setembro/2010, ou seja, pela inobservância do prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  23/11/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo, ou seja, apenas em 18/04/2013 (trinta meses de atraso). Por isso da imposição, em  concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 50          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­ que, não sendo contribuinte do Simples e não sendo empresa inativa, está  obrigada à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o fisco  exige o uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à  profissional  de  contabilidade,  para  representar  a  outorgante  (recorrente)  perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A recorrente reconhece que apresentou a DCTF em atraso, e não se insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 51          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto  ao  pleito  protocolizado  (validação  de  procuração),  a  falta  de  manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF, não exime  a recorrente de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por  outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal  com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação  da  procuração  não  tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  a  contribuinte  de  cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 52          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo, não há como determinar ou  imputar que  a Receita Federal  teria ocasionado a  falta do  certificado digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como  demonstrado,  a  recorrrente  não  tomou  as  devidas  cautelas  para  transmissão da DCTF tempestivamente, deixando o prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 53          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 54          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)    No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 55          13 Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)    2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 56          14 1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 57          15 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  ter  sido  aplicada  multa  mínima  de  R$  500,00  para  o  PA  setembro  de  2010 (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  ainda  que  a  entrega  a  destempo  da  declaração  tenha  sido  espontânea, ou seja, antes da ciência do início do procedimentos de fiscalização, conforme já  restou enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  (...)      Fl. 57DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720131/2013­94  Acórdão n.º 1802­002.404  S1­TE02  Fl. 58          16 Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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5746034 #
Numero do processo: 10247.000009/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE PREVISTA NA IN 257/02. APLICÁVEL ALÍQUOTA REDUZIDA. O exercício de alguma das atividades previstas no artigo 2º da Instrução Normativa 257/02, caracteriza o exercício de atividade rural, sendo aplicável a alíquota de 8% sobre a receita bruta auferida. LUCRO PRESUMIDO. INEXISTENTE OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO DEVE SER AFASTADO. Comprovado que o contribuinte não optou pelo lucro presumido, deve ser afastado o lançamento realizado com base neste regime.
Numero da decisão: 1201-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, para reduzir o coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% para 8%. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - RELATOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 550          1 549  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000009/2009­28  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.092  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  IRPJ e outros  Recorrentes  NDR Empreendimentos Florestais LTDA.               Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  ATIVIDADE  RURAL.  ATIVIDADE  PREVISTA  NA  IN  257/02.  APLICÁVEL ALÍQUOTA REDUZIDA.   O  exercício  de  alguma  das  atividades  previstas  no  artigo  2º  da  Instrução  Normativa 257/02, caracteriza o exercício de atividade rural, sendo aplicável  a alíquota de 8% sobre a receita bruta auferida.  LUCRO  PRESUMIDO.  INEXISTENTE  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  LANÇAMENTO DEVE SER AFASTADO.  Comprovado  que  o  contribuinte  não  optou  pelo  lucro  presumido,  deve  ser  afastado o lançamento realizado com base neste regime.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% para 8%.  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 7. 00 00 09 /2 00 9- 28 Fl. 550DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida,  João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  CSLL  dos  anos  de  2006  e  2007,  em  razão  da  constatação  das  seguintes  infrações, conforme relatado pela DRJ:  “II­ DAS INFRAÇÕES LANÇADAS  2.  A  Empresa  foi  autuada  pelas  seguintes  infrações  à  legislação  tributária, a saber:  001  ­ RECEITAS DA ATIVIDADE A PARTIR DO AC  93/  RECEITA BRUTA MENSAL  SOBRE A  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS – AC 2007  Receita  da  prestação  de  serviços  escriturada  e  não  declarada,  apurada conforme Relatório de Fiscalização em anexo.  E assim descreve no Relatório de Fiscalização:  [.....]  Como o sujeito passivo ora fiscalizado, não procedeu a entrega da  Declaração de Informações Econômico Fiscais de Pessoa Jurídica  (DIPJ) do ano calendário de 2007 (fl. 62), nem a Declaração de  débitos e Créditos Federais DCTF (fl .94), que é a declaração que  representa  a  confissão de dívida perante  a Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil,  e  além  dessas  omissões  de  obrigações  acessórias somente realizou pagamentos, a menor, de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido  CSLL  no  1º  o  Trimestre  de  2007,  conforme  valores  retirados dos sistemas da RFB (fl. 445) ficando inadimplente com  a RFB por todo o restante de 2007 , procedemos então a lavratura  do Auto  de  Infração  para  apurar  os  lançados  nos  livros  fiscais,  não  declarados  e  não  recolhidos  aos  cofres  públicos  de  acordo  com as planilhas do final do presente relatório.  002­  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  A  PARTIR  DO  AC  93  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO  IRPJ  apurado  a  menor  DIPJ,  em  decorrência  da  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  de  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10247.000009/2009­28  Acórdão n.º 1201­001.092  S1­C2T1  Fl. 551          3 8% sobre as receitas da atividade de Apoio à Produção Florestal,  abaixo descritas, quando o correto seria 32%.  E assim descreve no Relatório de Fiscalização:  [...]  Verificada  as  infrações  à  legislação  tributária,  decorrente  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  com  aplicação  do  coeficiente de determinação do lucro presumido – AC 2006 e os  valores não declarados e não pagos referente ao ano calendário de  2007, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o adicional apurados  de acordo com o regime de tributação do lucro presumido sobre  as receitas trimestrais aplicou­se o percentual de 32% obtendo­se  o  lucro  presumido  trimestral  a  partir  do  qual  foi  apurado  o  imposto devido, conforme Auto de Infração – IRPJ (Lei 9.249/95,  art. 16 e 24, e Lei nº 9.430/96, art. 27, inciso I).  [.....]  A OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  O Contribuinte fez opção pelo regime de tributação com base no  Lucro Presumido, conforme mostra a Declaração de Informações  Econômicas Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue por ele do  ano  calendário  de  2006  (fls.  63  a  92).  Já  no  ano  calendário  de  2007  o  sujeito  passivo  não  efetuou  a  entrega  da  DIPJ,  porém  efetuou pagamentos de  IRPJ  referentes  ao 1º Trimestre de 2007  como lucro presumido, conforme consulta realizada nos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 445).   [....]  INFRAÇÕES  APURADAS  –  Aplicação  indevida  do  coeficiente de determinação do lucro – AC 2006  (...)  De acordo com a descrição do contrato de prestação de serviços  da empresa autuada com a empresa Jarí Celulose S/A, entregues  pelo  sujeito  passivo  à  fiscalização  (fls.  10/45),  a  atividade  desempenhada pelo contribuinte é a prestação de serviço de apoio  à  produção  florestal,  CNAE  0230­6­00  como  serviços  silviculturais  de  corte  e  empilhagem  de  madeira  para  celulose.  Corte  de  resíduos  florestais,  desgalhamento,  desdobramento,  preparação de dormentes, adubação, controle de pragas, irrigação,  limpeza,  plantio  e  replantio  de  mudas,  aplicação  de  produtos  químicos  em  áreas  de  terceiros;  e  como  o  sujeito  passivo  ora  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     4 autuado  não  assume  todos  os  encargos  do  produtor  rural  abrangendo todo o ciclo produtivo, não resta dúvida de que deve  ser aplicado o percentual de 32% sobre a  receita bruta auferidas  nos respectivos períodos de apuração. (...)”  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  infração  (fls.  490/500),  argumentando, em síntese que:  ­ é pessoa jurídica que atua na área rural;  ­ nos anos fiscalizados, possuía uma média de 1.000 (mil) empregados que,  por  força  da  legislação  trabalhista,  estavam  tutelados  e  vinculados  as  normas  de  controle  e  proteção ao trabalho rural;  ­  a  Fiscalização  apoiada  em  aspectos  materiais  do  CNAE  não  analisou  aspectos reais e principiológicos do caso fático.   ­ ao contrário do que afirma a Fiscalização (que a atividade da Empresa é a  atividade de apoio à ATIVIDADE FLORESTAL), o contribuinte efetivamente executa todas as  fases do processo produtivo agrícola(rural), ou seja, limpa a terra, ara, semeia e colhe.   ­  passou  a  adotar,  a  partir  do  ano  calendário  de  2007,  a  sistemática  da  apuração  pelo  Lucro  Real,  não  tendo,  como  afirma  a  Fiscalização,  optado  pelo  lucro  presumido, muito menos pago qualquer cota relativa a esta opção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  considerou a impugnação procedente em parte.  Em  relação  a  base  de  cálculo  aplicável,  em  2006,  àqueles  que  exercem  atividade  rural  foi  consignado  que  não  resta  dúvida  de  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido é de 8% sobre a receita bruta auferida na atividade rural, conforme determina o art.  12 da IN SRF nº 257/2002.  Entretanto,  no  caso,  não  há  elementos  no  processo  para  se  concluir  que  as  atividades desenvolvidas pelo contribuinte se caracterizam ou não como atividade rural, para  os fins da legislação do imposto de renda.  Como  a  interessada  cuida  apenas  da  implantação  do  desmatamento  ou  reflorestamento, do plantio ou replantio de culturas, adubação, limpeza, recuperação ambiental,  sem  que  desenvolva  todas  as  etapas,  concluiu  que  a  atividade  exercida  é  de  prestação  de  serviços e não de atividade rural, para os fins do imposto de renda.  Relativamente  ao  ano  calendário  de  2007,  concluiu  que  foi  indevida  a  apuração com base no lucro presumido, pois não há comprovação de que o contribuinte tenha  formalizado a opção pelo lucro presumido, pelo pagamento do imposto devido correspondente  ao primeiro período de apuração no ano calendário de 2007.   Fl. 553DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10247.000009/2009­28  Acórdão n.º 1201­001.092  S1­C2T1  Fl. 552          5 Consignou que deveria a fiscalização ter apurado o lucro tributável através do  Lucro Real Trimestral, e, caso, a escrituração não estivesse apta a servir de base à tributação,  efetuar a tributação pelo Lucro Arbitrado.  Desse modo, diante do erro na apuração da base de cálculo dos tributos, que  requerem  a  apuração  do  lucro  tributável,  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  no  ano  calendário de 2007.  Diante do valor exonerado, foi apresentado Recurso de Ofício.  Ademais,  o  contribuinte,  na  parte  em  que  teve  sua  impugnação  indeferida,  apresentou Recurso Voluntário,  por  do  qual  repisou  o  argumento  de  que  a  atividade  por  ele  exercida é de natureza rural, razão pela qual o percentual aplicável à base de cálculo deve ser  de 8%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de  infração  lavrado para constituição de crédito  tributário  relativo ao IRPJ e CSLL dos anos de 2006 e 2007, pois a fiscalização considerou indevida a  aplicação do coeficiente de determinação do lucro, sob o fundamento de que, de acordo com a  descrição  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  da  empresa  autuada  com  a  empresa  Jarí  Celulose S/A (fls. 10/45), a atividade desempenhada pelo contribuinte é a prestação de serviço  de apoio à produção florestal, CNAE 0230­6­00, já que este não assume todos os encargos  do produtor rural abrangendo todo o ciclo produtivo.  Verificadas  as  infrações  decorrentes  das  diferenças  entre  os  valores  declarados  com erro na  aplicação do coeficiente de determinação do  lucro presumido  ­ AC  2006 e os valores não declarados e não pagos referentes ao ano calendário de 2007, o IRPJ e o  adicional foram apurados de acordo com o regime de tributação presumido.  Feitas  essas  considerações,  passo  à  análise  dos  argumentos  suscitados  em  sede de Recurso Voluntário.  Em  relação  à  atividade  rural,  esta  vem  definida  na  Instrução  Normativa  257/02 que dispõe:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     6 “Atividade Rural   Art.  2º  A  exploração  da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica,  em  decorrência  das  seguintes  atividades  consideradas rurais:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  de  atividades  zootécnicas,  tais  como  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras culturas animais;   VI  ­  o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização;   VII ­ a venda de rebanho de renda, reprodutores ou matrizes;   VIII ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima produzida na área rural explorada,  tais  como:   (...)”  Ademais, da documentação acostada aos autos, é possível constatar que:   (i)  todas  as  notas  fiscais  referem­se  a  serviços  prestados  pelo  contribuinte para a empresa Jarí Celulose S/A;  (ii)  os serviços eram prestados na totalidade ou quase totalidade da  cadeia  de produção,  pois  foi  demonstrado  que  este  realizava  o  “corte e empilhagem de madeira para celulose, corte de resíduos  florestais,  desgalhamento,  desdobramento,  preparação  de  dormentes,  adubação,  controle  de  pragas,  irrigação,  limpeza,  plantio e replantio de mudas, aplicação de produtos químicos em  áreas de terceiros”.  Assim,  resta  evidente  que  a  Jari  Celulose  terceirizava  sua  atividade  e  o  contribuinte exercia atividade tipicamente rural, razão pela qual dou provimento ao Recurso  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R Processo nº 10247.000009/2009­28  Acórdão n.º 1201­001.092  S1­C2T1  Fl. 553          7 Voluntário, considerando correta a base de cálculo aplicada em 2006 (de 8% sobre a receita  bruta auferida na atividade rural, conforme determina a IN SRF nº 257/2002).  Em relação ao ano de 2007, a DRJ exonerou o crédito tributário lançado no  período,  pois  concluiu  que  houve  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois  a  fiscalização efetuou a apuração com base no lucro presumido e, no caso, não há comprovação  de  que o  contribuinte  tenha  formalizado  a opção  pelo  lucro  presumido,  pelo  pagamento  do  imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração no ano calendário de 2007.   Em razão do valor exonerado no período, houve recurso de ofício, ao qual  nego provimento, mantendo a decisão da DRJ, pelas razões que seguem.  Dispõe o art. 26, §1º, da lei 9430/96:  “Art. 26. A opção pela  tributação com base no  lucro presumido será  aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada  ano­calendário.  §  1º  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário.”  E,  no  caso,  a  fiscalização  não  demonstrou  que  o  contribuinte  teria  optado  pelo  lucro  presumido  por  meio  do  pagamento.  Em  que  pese  a  apresentação  de  relação  de  pagamentos  elaborada  pela  própria  SRF  (fl.  445),  o  contribuinte  demonstrou,  às  fls.  503  a  505,  que  os  pagamentos  nos  montantes  de  R$  49.788,00  (IRPJ)  e  R$  4.463,00  (CSLL),  alocados  pela  fiscalização  como  pagamento  do  1º  trimestre  de  2007,  em  verdade  são  referentes ao 4º trimestre de 2006.  Assim,  não  merece  reforma  a  decisão  da  DRJ  nesta  parte,  devendo  ser  mantida a exoneração do crédito tributário lançado no ano de 2007.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento ao Recurso de Ofício.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ RELATOR ­ Relator                Fl. 556DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R     8                 Fl. 557DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/1 2/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIO R

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Numero do processo: 13891.720127/2013-26
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém o sujeito passivo preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 1802-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. DCTF. PERDA DE PRAZO. ENTREGA A DESTEMPO. ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA MÍNIMA. REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para redução da multa pecuniária mínima aplicada de ofício, por descumprimento de obrigação acessória autônoma - entrega tardia, fora do prazo, de declaração, ainda que a entrega da declaração tenha ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de fiscalização. Há previsão legal apenas para redução de 50% da multa aplicada para pagamento à vista ou redução de 40% para pedido de parcelamento formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941, de maio de 2009), porém o sujeito passivo preferiu impugnar, discutir, o lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal. PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Pretensa demora ou falta de manifestação do fisco, quanto ao pedido de validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado antes do término do prazo tempestivo para entrega de DCTF, não exime o contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem efeito suspensivo (não tem o condão de eximir o contribuinte de cumprir tempestivamente a obrigação acessória autônoma). O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 42          2 fora  do  prazo,  de  declaração,  ainda  que  a  entrega  da  declaração  tenha  ocorrido, de forme espontânea, antes da ciência do início do procedimento de  fiscalização.  Há  previsão  legal  apenas  para  redução  de  50%  da  multa  aplicada  para  pagamento  à  vista  ou  redução  de  40%  para  pedido  de  parcelamento  formalizado, no prazo de trinta dias da ciência do lançamento fiscal (Art. 6º  da Lei nº 8.218, de 29 de agosgto de 1991, com redação pela Lei nº 11.941,  de  maio  de  2009),  porém  o  sujeito  passivo  preferiu  impugnar,  discutir,  o  lançamento fiscal, perdendo esse benefício fiscal.  PERDA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DCTF.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.   A  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  é  objetiva,  não  se  perquire a  razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento  intempestivo da obrigação acessória.  Pretensa  demora  ou  falta  de  manifestação  do  fisco,  quanto  ao  pedido  de  validação de procuração para utilização de certificação digital protocolizado  antes  do  término  do  prazo  tempestivo  para  entrega  de DCTF,  não  exime o  contribuinte de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em  disquete, seja por outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na  repartição  fiscal  ou  por  via  postal  com  comprovação  de  data  de  postagem,  pois a referida protocolização do pedido de validação de procuração não tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  o  contribuinte  de  cumprir  tempestivamente a obrigação acessória autônoma).  O ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  constitutivo do fisco, é do sujeito passivo (Arts. 15 e 16,  III, do Decreto nº  70.235/72 e art. 333, II, do Código de Processo Civil).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 43          3 (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.        Fl. 43DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 44          4 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 28/36 contra a decisão da 4ª Turma  da  DRJ/Recife  (e­fls.  20/23)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  Notificação  de  Lançamento – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA junho/2010 ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (e­fl.  06)  que  a  Contribuinte,  em  18/04/2013, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA junho/2010, com atraso de 33 (trinta e  três) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 20/08/2010;  b) data de entrega: 18/04/2013;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 160,06 (e­fl.  07);  ­ multa aplicada: multa mínima R$ 500,00.  ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento legal:   Arts.  115  e  160  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966;  Art.  1º  da  Lei  9.249, de 26/12/1995; Art. 7º, caput e inc. II e § 3º , II, da Lei nº  10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº  11.051, de 29/12/2004.   (...)  A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 18/04/2011 (e­fl. 06), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade  em 03/05/2013  (e­fls.02/05),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  assim  resumidas  no  relatório  da  decisão a quo e que, nessa parte, transcrevo (e­fl. 21):  (...)  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 45          5 Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, alegando,  em  síntese,  que  devido  ao  custo  para  adquirir  um  certificado  digital, contratou uma contadora e protocolou no dia 12/07/2010  a solicitação de Procuração para a Receita Federal, porém até a  presente  data  a  Agência  da  Receita  Federal  de  Bragança  Paulista não informou o deferimento ou indeferimento do pleito.  Lembra que após a solicitação a Receita Federal tem até 30 dias  para deferir ou  indeferir a  solicitação. Sem a procuração  ficou  impedida  de  apresentar  em  tempo  hábil  a  DCTF.  Conclui  afirmando que o atraso na entrega da DCTF foi ocasionado pela  própria  RFB,  não  sendo  justo  a  responsabilização  da  impugnante.  Em outro  ponto  afirma,  caso  seja mantida  aplicação da multa,  que o percentual a ser aplicado é de 20% totalizando uma multa  de R$ 32,00.  (...)  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  08/11/2013  (e­fls.20/23), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   ATRASO NA ENTREGA DA DCTF .  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais DCTF,  sujeita­ser­á  a  multa especificada na legislação.  CERTIFICADO DIGITAL.  É  obrigação  do  sujeito  passivo  a  manutenção  de  certificado  digital  válido,  ou  procuração  eletrônica,  que  possibilite  a  entrega tempestiva de suas declarações/demonstrativos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  03/12/2013  (e­fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  02/01/2014  (e­fls.  28/36),  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade, na primeira instância, e já resumidas anteriormente.         Fl. 45DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 46          6 Por fim, a recorrente, com base nas citadas razões, pediu:  a)  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,   b) alternativamente a redução da multa para R$ 32,00 = (20% x R$ 160,06).  É o relatório.        Fl. 46DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 47          7 Voto             Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na  entrega da DCTF mensal do PA  junho/2010,  ou  seja,  pela  inobservância do prazo  limite no cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  mensal  era  20/08/2010, conforme IN RFB nº 974, de 27/11/2009, art. 5º, in verbis:  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  devem  apresentar  a  DCTF  até  o  15º(décimo quinto) dia útil  do 2º(segundo) mês  subsequente ao  mês de ocorrência dos fatos geradores.(vide art. 1º da Instrução  Normativa RFB nº 1.129, de 2011)   § 1º (...)  § 2º (...)  § 3º (...).  Entretanto,  a  contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo, ou seja, apenas em 18/04/2013 (trinta e três meses de atraso). Por isso da imposição,  em concreto, da multa pecuniária objeto dos autos.  Nas razões do recurso, a recorrente alegou:  ­  que  perdera  o  prazo  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  pela  falta  de  certificação  digital,  pois  para  entrega  dessa  declaração  pela  internet  a  RFB  passou  a  exigir  assinatura  digital,  para  períodos  de  apuração  a  partir  de  maio/2010,  conforme  IN  RFB  nº  974/2009, art. 4º, in verbis:  Art.  4ºA DCTF  deverá  ser  elaborada mediante  a  utilização  de  programas  geradores  de  declaração,  disponíveis  na  página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  Internet,  no  endereço < http:// www. receita.fazenda.gov.br>.  §  1ºA  DCTF  deve  ser  apresentada  mediante  sua  transmissão  pela  Internet  com  a  utilização  do  programa  Receitanet  disponível no endereço eletrônico referido no caput.  §  2ºPara  a  apresentação  da DCTF  é  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante  utilização  de  certificado  digital  válido,  ficando  dispensadas  dessa  obrigação:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.036,  de  1º  de  junho  de  2010)   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 48          8 I  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  aquelas  imunes  ou  isentas  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ),  para  as  DCTF  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  janeiro  a  abril  de  2010;  e  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º de junho  de 2010)  II  ­  os  órgãos  públicos  da  administração direta  da União  e  as  autarquias  e  as  fundações  públicas  federais,  para  as  DCTF  referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de dezembro  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1º  de junho de 2010)  §  3ºO  disposto  nos  §§  1ºe  2ºaplica­se,  inclusive,  aos  casos  de  extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.  ­ que, não sendo contribuinte do Simples, nem empresa inativa, está obrigada  à apresentação de DCTF e que, para cumprimento dessa obrigação acessória, o  fisco exige o  uso da assinatura digital (certificação digital);   ­ que a emissão do certificado digital é feita de forma onerosa pelas empresas  certificadoras, o que implica assumir custos;   ­  que,  sendo  uma  uma  empresa  pequena  (pequeno  faturamento),  não  tem  condições assumir tal custo;   ­  que  contratou  uma  profissional  de  contabilidade  que  possui  certificação  digital que poderia suprir a falta de certificação digital da recorrente;   ­ que nesse sentido, em 12/07/2010, protocolizou, junto à Agência da RFB de  Bragança Paulista, pedido de validação de procuração – instrumento de mandato ­ outorgando  poderes  à  profissional  de  contabilidade,  para  representar  a  outorgante  (recorrente)  perante  a  RFB, no período de 28/06/2010 a 27/06/2015, podendo a outorgada assinar digitalmente, em  nome da outorgante, as declarações a serem transmitidas pela internet. Cópia da procuração (e­ fl. 08);  ­ que o fisco, entretanto, não se manifestou quanto ao pedido protocolado;  ­ que ficou impedida de transmitir a DCTF tempestivamente;  ­  que,  por  conseguinte,  não  tem  culpa  pela  perda  do  prazo  (entrega  intempestiva da DCTF).  Inexistindo invocação de preliminar, passo à análise do mérito.  INFRAÇÃO IMPUTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA  A  recorrente  reconhece  que  apresentou  a DCTF  em  atraso,  não  se  insurge  quanto a esse  fato; porém, ataca os efeitos  jurídicos dessa perda de prazo, alegando que não  teria culpa, pois protocolara pedido de validação de procuração – instrumento do mandato –  outorgando poderes, para representá­la junto à RFB, a profissional de contabilidade contratada  para  transmissão  de  DCTF  pela  internet,  a  qual  possui  certificação  digital  para  assinatura  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 49          9 eletrônica  (e­fl.  08);  que  o  fisco  não  se  manifestou  antes  da  data  limite  para  apresentação  tempestiva da DCTF, se validava ou não a referida procuração.  Quanto  ao  pleito  protocolizado  (validação  de  procuração),  a  falta  de  manifestação do fisco, antes de término do prazo tempestivo para entrega da DCTF, não exime  a recorrente de apresentar a DCTF no prazo legal, seja pela internet, seja em disquete, seja por  outro meio (por exemplo, DCTF em papel) diretamente na repartição fiscal ou por via postal  com comprovação de data de postagem, pois a referida protocolização do pedido de validação  da  procuração  não  tem  efeito  suspensivo  (não  tem  o  condão  de  eximir  a  contribuinte  de  cumprir tempestivamente a obrigação acessória).  Em relação à alegada culpa da RFB na demora da validadação de procuração  não restou caracterizada nos autos, tanto nesta instância recursal, quanto na primeira instância  de julgamento.   A propósito, nessa parte adoto também, como razão decidir, a fundamentação  constante  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  que  transcrevo  a  seguir  (e­fls.21/22  ),  in  verbis:  A  contribuinte  alega  que  efetuou  a  Solicitação  de  Procuração  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil  e  que  esta  atrasou  na  validação desta procuração.   De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  944  de  29/05/2009  que  dispõe  sobre  a  outorga  de  poderes  para  fins  de  utilização,  mediante  certificado  digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (eCAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  em  especial  o  art.  3º,  §3º,  além  do  registro  no  sistema  próprio para a validação da procuração deverão ser entregues a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que trata o inciso III do caput.  No presente processo a contribuinte apresenta a Solicitação de  Procuração  da  empresa  outorgando  poderes  a  Ana  Maria  Fioroni  Zampronio,  porém  não  apresenta  provas  que  tenha  cumprido  as  demais  condições  para  ter  sua  procuração  validada.  Caberia  a  contribuinte,  para  provar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  não  cumpriu  o  prazo  para  validação  da  Procuração,  apresentar  as  provas  de  que  entregou  os  documentos  necessários  a  validação  da  procuração,  a  procuração  original  e  cópias  autenticadas  dos  documentos  de  identificação do outorgante, do outorgado e do procurador:  Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no  art. 2º deverá ser impressa e assinada perante servidor da RFB:  ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6  de abril de 2011 )  I ­pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da  Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de Pessoa Jurídica; ( Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 50          10 II­  pelo  próprio  contribuinte,  no  caso  de  Pessoa  Física;  ou  (  Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de  abril de 2011 )  III­  por  procurador  constituído  por  procuração  pública  específica  com poderes  próprios  para  a  realização da  outorga  de que trata o art. 1º.( Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  §  1º  Na  impossibilidade  de  comparecimento  do  outorgante  perante  servidor da RFB,  será aceita a procuração com firma  reconhecida  em  cartório.  (  Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de 2011 )  § 2º Para produzir efeitos junto ao eCAC, observado o disposto  no  caput,  a  procuração  deverá  ser  incluída  no  Sistema  de  Procurações  Eletrônicas  do  eCAC,  mediante  validação  a  ser  efetuada em uma unidade de atendimento da RFB, no prazo de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  de  sua  emissão.  (  Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.146, de 6 de abril de  2011 )  §  3º  Para  validação,  deverão  ser  entregues  a  procuração  original e cópias autenticadas dos documentos de identificação  do  outorgante,  do  outorgado  e  do  procurador  de  que  trata  o  inciso  III  do  caput,  sendo  que  a  autenticação  das  cópias  também  poderá  ser  efetuada  pela  própria  unidade  de  atendimento  da RFB, mediante  apresentação  dos  documentos  originais.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.146, de 6 de abril de 2011 )  Não  tendo  comprovado  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados pela legislação para validação de sua procuração  não  há  como  determinar  que  a  Receita  Federal  foi  quem  ocasionou a falta do certificado digital para entrega da DCTF.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  também  não  comprovou  que  tivesse  cumprido  todos os  requisitos determinados pela  legislação para validação de  sua procuração.  Logo,  não  há  como determinar  que  a Receita Federal  teria  ocasionado  a  falta  do  certificado  digital para entrega da DCTF.  O  ônus  de  fazer  prova,  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito constitutivo do fisco, é do sujeito passivo.  Como  demonstrado,  a  recorrrente  não  tomou  as  devidas  cautelas  para  apresentação tempestiva da DCTF, deixando o prazo, lapso temporal, transcorrer in albis.  É cediço que responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva,  não se perquire a razão, o motivo, da perda de prazo que implicou o cumprimento intempestivo  da obrigação acessória.      Fl. 50DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 51          11 Nesse sentido, transcrevo o disposto no art. 16 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por  conseguinte,  a  mera  perda  de  prazo,  por  si  só,  configurou  a  infração  imputada. Por isso da exigência da multa percuniária objeto dos autos.  DCTF.  PERDA  DE  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  ENTREGA  ESPONTÂNEA.  REDUÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Exceto para os casos de empresa  inativa  e de empresa do Simples,  a multa  cominada  em  abstrato  é  de  2%  (dois  por  cento)  do  somatório  dos  tributos  e  contribuições  confessados na DCTF do  respectivo PA, não podendo a multa  ser  inferior  a R$ 500,00  (Lei  10.426/2002, art. 7º, II e § 3º, II), in verbis:  Art. 7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­ (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos.(os  grifos  não são do original)  (...)  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 52          12 No  caso  objeto  dos  autos,  foi  aplicada  pelo  fisco,  em  concreto,  a  multa  pecuniária mínima de R$ 500,00.  Não há previsão  legal de  redução da multa mínima aplicada de R$ 500,00,  conforme inteligência do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 7º da Lei 10.426/2002, in verbis:  Art. 7º (...).  § 2ºObservado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3ºA multa mínima a ser aplicada será de:(Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto naLei nº9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  (os grigos  não são do original)  (...)  DCTF.  ENTREGA  MENSAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  A  DCTF,  obrigação  acessória  autônoma,  foi  implementada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e no art. 16 da Lei 9.779/99,  sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)        Fl. 52DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 53          13 No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A partir da  edição da  IN SRF 126/1998,  a DCTF passou  a  ser  instrumento  eminentemente de confissão de dívida.  A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) ­ TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487  SP 2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)        Fl. 53DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 54          14 2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS      Fl. 54DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 55          15 .   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  A  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo,  está  prevista  em  Lei  stricto  sensu,  ou  seja,  no  art.  7º,  II  e  §  3º,  II,  da  Lei  nº  10.426/2002, conforme texto legal já transcrito alhures.  O  dispostivo  legal  citado  é  norma  específica  para  imposição  de  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  relativo  à  não  entrega  de  DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Por  ter sido aplicada multa mínima de R$ 500,00 para o PA junho de 2010  (Lei 10.426/2002, art.7º, § 3º, II), incabível sua redução por vedação do § 2º desse mesmo art.  7º da Lei nº 10.426/2002, ainda que a entrega a destempo da declaração tenha sido espontânea,  ou  seja,  antes  da  ciência  do  início  do  procedimentos  de  fiscalização,  conforme  já  restou  enfrentada essa quesão, anteriormente.  A única redução de multa prevista  legalmente e que a contribuinte  faria  jus  caso não tivesse impugnado o lançamento de ofício (porém impugnou!), seria a consignada no  próprio texto da Notificação de Lançamento fiscal (e­fl. 06), in verbis:  (...)  5. INTIMAÇÃO  Fica o contribuinte acima identificado INTIMADO   a  recolher  ou impugnar no prazo de trinta dias da ciência da Notificação de  Lançamento o presente crédito tributário.  A  impugnação  deve  ser  dirigida  ao  Delegado  da  Receita  Federakl do Brasil de sua jurisdição (...).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13891.720127/2013­26  Acórdão n.º 1802­002.401  S1­TE02  Fl. 56          16 Até  o  vencimento  desta  notificação,  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  pedidos  de  parcelamento formalizados neste mesmo prazo (Art. 6º da Lei nº  8.218,  de  29  de  agosgto  de  1991,  com  redação  pela  Lei  nº  11.941, de maio de 2009).  (...)  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 56DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por NELSO KICHEL

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