Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705410 #
Numero do processo: 13407.000118/96-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CSL – DESPESA – DEDUTIBILIDADE – FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR – PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR – Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutível a despesa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ – CSL – DESPESA – DEDUTIBILIDADE – FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR – PODER DE POLÍCIA DO TOMADOR – Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de polícia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutível a despesa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13407.000118/96-12

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4221299

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-06.576

nome_arquivo_s : 10806576_126006_134070001189612_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 134070001189612_4221299.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4705410

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271624687616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:58:32Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:58:32Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:58:32Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:58:32Z; created: 2009-08-31T18:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:58:32Z | Conteúdo => 'te:* MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA . . iticursor Especial da Fazenda Naciónal RP/108:0:28:, t: ' • • Processo n° :13407.000118/96-12 %durão ri0 :126.006 Matéria : IRPJ e CSL — Ex.: 1992 Recorrente : INOVISA - INDÚSTRIA NORDESTINA DE VIDROS LTDA. Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 108-06.576 IRPJ — CSL — DESPESA — DEDUTIBILIDADE — FORNECEDOR COM ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — PODER DE POLICIA DO TOMADOR — Na situação em que fique comprovada a efetividade e regularidade das operações, com emissão de documento fiscal e seu pagamento, não se pode admitir que o contribuinte tomador do serviço seja apenado por atos praticados pelo prestador do serviço que não estão diretamente ligados àquele. O contribuinte adquirente de serviços não possui poder de policia para fiscalizar a escrituração do prestador, a fim de, apenas quando constatada sua regularidade, considerar dedutivel à despesa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INOVISA - INDÚSTRIA NORDESTINA DE VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Consefheiros Tânia Koetz Moreira (Relatora), Nelson Loss° Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Marcia Maria Lona Meira que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henri ue Longo. ceiC-r-rS62/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE ./t I JOSE H "II I @ 'NO i-birJAbõ FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA rkkNOZ5 jUNien-R e Liii2 MEÉRtõ CM/Á iviACÉlittÀ. Processo n° : 13407.000118/96-12 ~dão h° :108-06.576 Recurso n° :126.006 Recorrente : INOVISA - INDÚSTRIA NORDESTINA DE VIDROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro, do ano-calendário de 1991, decorrentes da glosa de despesas contabiiizacias sob a rubrica "Propaganda e Publicidade". Foram glosadas as despesas referentes a cinco notas fiscais emitidas pela Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. nos meses de setembro a dezembro de 'Mi, totalizando Cr$ 66.180.000,00. Conforme consta no termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 2/3, a empresa fornecedora dos serviços teve seu CGC suspenso por estar omissa na entrega da declaração de rendimentos desde o exercício. de 1988. Intimada a comprovar o pagamento dos serviços, a autuada apresentou cópias dos cheques utilizados. Em diligência na sede da Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda., foi constatado tratar-se de pequena emissora AM, com audiência restrita, voltada para programação evangélica, que não possui nenhum tipo de escrituração contábil nem fiscal, e tampouco quaisquer elementos que possam comprovar a efetiva prestação dos serviços de propaganda. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que os serviços foram efetivamente prestados e que se referem, conforme discriminado de forma clara nas notas fiscais emitidas peia emissora de rádio, a "inserções de jingles comerciais em diversos horários ...", inexistindo outra maneira de comprová-los que não as próprias notas, pois sua materialidade "vai para o ar". Além das notas fiscais, a Rádio Continental do Recife emitiu faturas/duplicatas para pagamento em parcelas, parcelas estas pagas com cheques nominais, depositados em conta corrente da beneficiária e destinados especificamente ao pagamento das duplicatas, conforme consta no verso dos mesmos. qh. 01/4 2 Processo n° : 13407.000118/96-12 Adórdão h° :108-06.576 Decisão singular às fls. 107 e seguintes julga parcialmente procedentes os lançamentos, apenas para afastar a exigência do IRRF fundamentado no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e para reduzir a multa de ofício a 75%, nos termos do artigo 44 da Lei ti° 9.430/96. Mafitérn a glosa das despesas de propaganda, invocando o artigo 247 do RIR/80, uma vez que a Sociedade Rádio Emissora Continental do Recife Ltda. não possui escrituração regular e não logrou comprovar as operações com a autuada. Não consta data da ciência da Decisão. Recurso Voluntário juntado às fls. 1161117, alegando que, quando do pagamento das despesas de propaganda, a beneficiária estava regularmente inscrita no então Cadastro Geral de Contribuintes e mantinha escrituração regular. Alega também ser imprescindível a realização de diligência na empresa beneficiada, tendo o julgador se restringido a meras informações do sistema e do autuante, que não representam constatações "ia loco". Para um julgamento imparcial, a Sociedade -R 'adio Emissora Continental do Recife Ltda. deve ser intimada a prestar informações quanto à manutenção, à época, de escrituração regular, reduzindo tal declaração a termo, pois o tomador dos serviços não tem poder fiscalizador para constatar esse fato. O julgador singular, acrescenta, desconsiderou a farta prova documental juntada aos autos, que comprova o correto pagamento dos serviços de propaganda. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens (fls. 115). Este o Relatório. 3 Processo n° : 13407.000118/96-12 Médão ti0 :108-06.576 VOTO VENCIDO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Não consta nos autos a data em que a Recorrente tomou ciência da Decisão singular. Verifica-se, todavia, que a intimação n° 2512000 (fls. 114) foi emitida em 15/06/00, podendo-se concluir, portanto, sem nenhuma dúvida, pela tempestividade do Recurso Voluntário interposto no dia 17 do mês seguinte. Preenchendo também as demais condições de admissibilidade, dele conheço. As despesas de propaganda sempre tiveram tratamento específico na legislação tributária, sendo estabelecidas em lei as condições para sua dedutibilidade. Assim, já a Lei n° 4.506/64, em seu artigo 54, estabelecia como requisito que a empresa beneficiada fosse registrada no Cadastro Geral de Contribuintes (hoje CNPJ) e mantivesse escrituração regular. Esse dispositivo foi reproduzido no artigo 247, § 7°, do RIR/80, no artigo 311, § 2°, do RIR194, e hoje consta no artigo 366, § 7°, do RIR199. No caso dos autos, a fiscalização diligenciou junto à empresa de radiodifusão, verificando que não mantinha nenhum tipo de escrituração contábil ou fiscal, nem documentos que comprovassem os serviços prestados. Consta às fls. 52 o Termo de Constatação Fiscal lavrado em 30/09/96, assinado pelo autuante e pelo representante legal da empresa, estando nele consignado que: a) a empresa não apresenta declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, desde o ano de 1987 até o presente ano (1996); Gli‘ 4 Processo n° : 13407.000118/96-12 Abórdão5 h° : 108-06.576 b) não foi apresentado nenhum livro contábil ou fiscal relativo ao período solicitado na intimação fiscal; c) não foram apresentadas cópias das notas fiscais solicitadas. Consta ainda que o representante legal da empresa alega que "os documentos solicitados (inclusive os talonários de Notas Fiscais de Serviços) foram danificados pela ação do cupim e das águas das chuvas". Há ainda dois outros Termos de Constatação, datados de 28/12/92 e 13/04/93 (fls. 53 e 54), no mesmo sentido. Não se pode acatar a pretensão da Recorrente de ver realizada nova diligência, de vez que as anteriores, inclusive as duas realizadas em época mais próxima dos fatos, em nada resultaram. Assim, não estando cumpridas as condições legais para que as despesas de propaganda sejam admitidas como operacionais, procede a glosa. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 20 de junho de 2001 A KOETZ MâtIsd GL,9 5 Processo n° : 13407.000118/96-12 Acórdão n° : 108-06.576 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator designado Com a devida vênia, parece-me que a ilustre Relatora equivocou- se ao colocar a cargo da recorrente a conseqüência dos atos cometidos pela fornecedora de serviço, com os quais a recorrente não tinha sequer conhecimento. Com efeito, o lançamento corresponde à glosa da despesa de propaganda na Rádio Continental pelo fato desta não possuir escrituração regular nem haver entregue as Declarações de Imposto de Renda de diversos anos. É louvável a pretensão do Fisco no sentido de que se interfira no relacionamento comercial de contribuintes inadimplentes. Contudo, não há como admitir a penalidade para o contribuinte que, diante de fatos e documentos que apontam para situação regular do seu fornecedor, tenha sua despesa ou custo glosado. E mais, apresentaram-se nos autos as notas fiscais, as duplicatas e cópias de cheques que, diante de uma análise fiscal, estão plenamente revestidos de legitimidade. Ou seja, até que se prove o contrário, a recorrente efetivamente recebeu o serviço e pagou por ele. Restou patente nos autos a aparência de legitimidade do negócio efetuado. Se a fornecedora do serviço está inadimplente com o Fisco, deve ela ser fiscalizada e autuada, e não o contribuinte em dia com suas obrigações tributárias. -M gs),ç 6 ; Processo n° : 13407.000118/96-12 Adxfudãó h° : 108-06.576 Ainda que a prestadora do serviço realmente estivesse em situação irregular perante o fisco, não pode ser imputada à recorrente a responsabilidade de conhecer este fato. À vista da concretização efetiva do negócio jurídico, não há como se concluir pela inidoneidade da empresa prestadora de serviço perante a recorrente, a menos que tivesse esta investida dos poderes de fiscalização, o que, evidentemente, não é o caso. A recorrente, no exercício regular de suas atividades, não está obrigada a praticar qualquer ato de fiscalização, ação de competência privativa da Administração Pública, que detém, entre outras prerrogativas, o poder de polícia. Apenas para corroborar a idéia, vale transcrever a posição adotada pelo Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo: "CRÉDITO INDEVIDO - Apropriado de notas fiscais inidôneas - Emitente em atividade quando das operações - Recurso provido - Decisão unânime. (...) ao apenar a autuada pelas penalidades praticadas pela emitente das notas fiscais, está o fisco transferindo para o contribuinte as atribuicões que somente a ele, fisco, competiam e que deveriam ter sido exercidas por ocasião do recebimento dos documentos que foram entregues regularmente até 31.12.87, ou, então, verificar da real existência do local para onde foi dada a sua inscrição cadastral. Não o fazendo nos momentos próprios, torna-se difícil dar razão ao fisco quando pretende fazer retroagir os efeitos de sua acão posterior, para alcançar atos praticados por terceiros, em período bastante anterior, sem provas materiais do conluió do contribuinte com a real fraudadora do fisco (...), Volto a afirmar que; 'in casu', parece-me ter a autuada tomado as providências que lhe competiam, uma vez que, conforme se verificou a empresa fornecedora era a real fraudadora do fisco mas vinha entregando documentos fiscais enquanto operou com a autuada, retirando-lhe a responsabilidade pelas • irregularidades fiscais." (Processo DRT-13 n° 70/89, 1° Câmara de •14.07,92 - Reli Dirceu Pereira, grifei).A We' to\ 7 Processo n° : 13407.000118/96-12 Aãórdãg h° :108-06.576 Este Conselho também já se pronunciou nesse sentido: "... NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Comprovada a inidoneidade das notas fiscais escrituradas, cabe ao contribuinte comprovar a efetividade das operações por elas lastreadas, a fim de comprovar, inclusive, a ausência de dolo de sua parte..." (Ac. 101-92180, grifei). "IRF - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Não tendo sido apuradas irregularidades efetuadas pelo contribuinte em decorrência da posse de boa fé de documentos inidôneos, é de se afastar a exigência do tributo com base nos referidos documentos. Recurso provido." (Ac. 102-43352). "IRPF - DOAÇÕES A ENTIDADE BENEFICENTE QUE NÃO MANTINHA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - IMPOSSiVEL A PREVISIBILIDADE E PENALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE BOA-FÉ - Fiscalização comprovando a inexistência da escrituração contábil, realizada após as doações efetivadas pelo contribuinte, que não tinha meios de saber das irregularidades cometidas pela entidade beneficente, tendo agido de boa- & não configurando qualquer fraude ou dolo á administração fiscal. Recurso provido." (Ac. 106-10684, grifei). Se prevalecer o entendimento do agente autuante, deveriam todos os anunciantes em televisão, rádio, jornal, revistas, analisar a regularidade de escrituração da Rede Globo, Editora Abril, Correio Brasiliense, O Globo, etc., etc., etc. Isso parece-me de difícil implantação. Com base nesses argumentos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2001 E LONGO Á .-411k 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

score : 1.0
4706808 #
Numero do processo: 13603.000173/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04319
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. I) A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) O § 3 do art. 173 do RIPI/82 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13603.000173/97-41

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4441276

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04319

nome_arquivo_s : 20304319_103792_136030001739741_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 136030001739741_4441276.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4706808

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271642513408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:20:40Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:20:40Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:20:40Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:20:40Z; created: 2010-01-30T03:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T03:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:20:40Z | Conteúdo => 2. Q PUBLI ADO NO U I De :1 ar o 3 19 9 à..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C WXn-eLLA,t(wW,— Rubrica ‘P.Oti: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 103.792 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARTA AO REMETENTE DA MERCADORIA SEM COMPROVAÇÃO DO PRAZO. 1)- A descrição dos fatos e o enquadramento legal oferecidos no Auto de Infração foram suficientes para prover a recorrente dos elementos necessários à sua defesa. II) - O § 30 do art. 173 do RIPI182 obriga temporalmente o recebedor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EPA SUPERMERCADOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das S. ões, em 15 de abril de 1998 tln Otacilio bl tas Cart:xo Presidente • • • querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. OPR / 1 , . 444.g MINISTÉRIO DA FAZENDA f'Yt°11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ltlgá€,, Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 Recurso : 103.792 Recorrente : EPA SUPERMERCADOS S.A. RELATÓRIO Às fls. 39/44, vem a Decisão n°11170.1418/97-41, através da qual o Julgador Singular julgou a Ação Fiscal procedente, por caber a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou essa irregularidade ao industrial remetente, no prazo legal. O Auto de Infração (fls. 01) decorrente exige crédito tributário a titulo de multa regulamentar pela não observância do previsto nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e "caput" do art. 173 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Informa, também, que, contra o estabelecimento remetente - Celeiro Atacadista Ltda. -, foi formalizado Auto de Infração por ter dado saída de mercadorias nos anos de 1992 a 1994 sem o devido lançamento de IPI nas notas fiscais. Diz a Autoridade Singular que a Impugnante repeliu o lançamento sob o argumento de que a Ação Fiscal foi incompleta pelo fato de não estar em anexo a cópia do Auto de Infração exarado contra o remetente, mesmo que mencionado seu envio na Notificação, impedindo-a de defender-se da infração que lhe era imputada quanto ao mérito, uma vez que o lançamento realizado era reflexo de outro lançamento e que, além dessa falha, a Autoridade preparadora notificou-a, também, do Auto de Infração, através de expediente que apontava textualmente o encaminhamento da Decisão DRJ/BH n° 11170.2390/95-31 e, assim entendendo, que foi contrariado o principio constitucional do devido processo legal, requer que seja dado provimento à Impugnação, cancelando a Ação Fiscal. Continuando, afirma, preliminarmente, que a Ação Fiscal revestiu-se de todas as formalidades exigidas pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 8.748/93, sendo o art. 59 do referido decreto o norte especificador das hipóteses de nulidade no procedimento fiscal. Cita Antônio da Silva Cabral em sua obra Processo Administrativo Fiscal para confirmar a legalidade do Auto de Infração, sendo completame te * adequada a argumentação da Impugnante quanto a não ter o presente a formatação do devi. o o rocesso legal. Quanto ao cerceamento o o direito de defesa, diz a Autoridade que as cópias dos documentos reclamados pela Impugnant: i stão entranhadas no processo desde sua formalização e, se assim não fosse, estavam à disposi :o na Repartição do seu domicilio fiscal para vista, conforme determina o art. 15 do Decreto ° 70.235/72 com alterações da Lei n° 8.748/93, o que 4descaracteriza por completo a ocorrê ia ../»..„,kan-_ .. . . . - , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Cii45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 Quanto a ser reflexo o lançamento fiscal, diz que, para tanto, deve ocorrer relação de causa e efeito entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos, de forma a impor a um deles a mesma sorte do lançamento principal. Assim, tal terminologia enseja o que é conseqüente, o que proveio da ocorrência de um outro, aspectos não encontrados no caso presente, isto porque a autuação do remetente adveio da saída sem lançamento do IPI e a autuação do recebedor se deveu pela falta de comunicação ao remetente da irregularidade observada, assim, como um independe do outro lançamento, não prospera a tese da Impugnante. Finalmente, quanto ao fato de a Notificação do Auto de Infração pela preparadora ter sido remetida com a terminologia de Decisão de DRJ, por não ter acarretado prejuízo ao sujeito passivo, não pode ser causa de nulidade. Quanto ao mérito, o Juízo "a quo" refere-se que o estabelecimento Epa Supermercados S. A. adquiriu açúcar reacondicionado sem lançamento de IPI nas notas fiscais e, assim sendo, descumpriu as determinações contidas nos parágrafos terceiro, quarto, quinto, e caput do art. 173 do RIPI182, por não ter comunicado à remetente o fato no prazo de oito dias. Assim sendo, julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, submete Recurso Voluntário (fls. 48/51) onde inicia por afirmar que somente quando da leitura da decisão de primeira instância, onde foi julgado o seu caso, tomou conhecimento de que a multa aplicada dizia respeito ao fato de a Empresa Celeiro Atacadista Ltda. não ter destacado o IPI nas notas fiscais correspondentes a produtos adquiridos pela Recorrente. Reitera os termos da Impugnação quanto ao cerceamento do direito de defesa, porque sendo o lançamento reflexo, o não envio de autuação da empresa remetente impossibilitou a defesa, e mais, pelo fato de a Notificação conter erro por mencionar o encaminhamento de Decisão do Delegado da DRJ, o que não corresponde à realidade dos fatos. Assim, entendeu ser impossível elaborar sua Impugnação quanto ao mérito por falha na Notificação que deixava e descrever a infração cometida pela remetente. Preliminarment , requer o provimento do Recurso, em razão de ter ocorrido cerceamento do direito de defes reabrindo-se-lhe prazo, caso seja realizado novo lançamento, para apresentação de Impugnação discutindo o mérito Caso não seja acolhida a preliminar suscitada, requer o exame de documentos apensos, denominados de Cartas e' e Correção expedidas pela Recorrente à época em que se verificou a falta de destaque dO PI 3 - o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 A Recorrente diz entender que, à vista da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 242/72, a remessa das cartas, cujas cópias anexadas vão autenticadas, exime-a de qualquer responsabilidade quanto ao recolhimento do IPI que deveria ter sido levado a efeito pela Empresa Celeiro Atacadista Ltda., na condição de remetente e, finalmente, requer o cancelamento do lançamento. Às fls. 52/54, documentos intitulados RETIFICAÇÃO DE NOTA FISCAL- RNF, subscritos por EPA Supermercados S. A., onde comunicam a falta de destaque do IPI segundo o que determina o RIPI182, sem autenticação, e recibadas, sem data, por Celeiro Atacadista Ltda. Às fls. 56/60, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, argüindo, preliminarmente, carência de representação por ausência dos estatutos sociais da Recorrente comprovadores dos poderes dos signatários das peças do processo para representar legalmente a empresa, o que torna inviável o conhecimento do Recurso. Quanto ao mérito, afirma não desfrutar de qualquer razão a Recorrente, em face da obrigação não cumprida ter sido geradora da penalidade aplicada, que, por sua vez, é autônoma e independe de ser o infrator contribuinte ou não do IPI, posto que dirigida aos fabricantes, comerciantes e depositários. Além do mais, continua, em momento algum enfrenta a Recorrente a questão principal que é ter recebido açúcar cristal reacondicionado de Celeiro Atacadista Ltda. sem o devido lançamento do IPI, sem comunicar tempestivamente a irregularidade ao fabricante para se ver eximido da responsabilidade, conforme determina o Regulamento do IPI. Apesar de no Auto de Infração estar claramente consignado, prossegue o Procurador, especificamente às fls. 01, o elenco dos dispositivos legais que fundamentam a autuação, todos considerados na Decisão de fls. 39/44, a Recorrente ainda insiste no fato de ter sido prejudicada, alegando cerceamento do direito de defesa por não ter recebido cópia do Auto de Infração lavrado contra a remetente, bem como da decisão do julgamento dessa exaração, pela Delegacia da Receita Federal. Todos esses documentos constam dos autos, às fls. 10/46, o que é o bastante. O Decreto n° 70.235/72 nada dispõe relativamente ao encaminhamento das peças citadas no Auto de Infração ao Contribuinte, assim sendo, não resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa porque a Autuada foi regularmente cientificada do Auto de Infraç': e e de todas as suas peças de modo a permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imput. s o. Diz ser inaceitável a juntada, com o Recurso, dos Documentos de fís. 52/54, o que só seria admissivel se fosse alegada e provada força maior que o impedisse de . zê-lb na Impugnação, ou antes da decisão recorrida. Levantou dúvidas quanto à legalidade e à v -racidade desses documentos, uma vez que não estão autenticados e não constando a datà no recibos 4 11111~- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 firmados pela Celeiro Atacadista Ltda., e interroga se as comunicações teriam ocorrido dentro do prazo de 8 (oito) dias previsto o § 30 do art. 173 do Regulamento do IN. Finalizando, ; duz encontrar-se a peça recursal desprovida de fundamento jurídico hábil que permita al ' ação na decisão de primeira instância, já que a Ação Fiscal se revestiu de todas as formalida• :s legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tratando-se de recurso meramente prottelat o, não devendo ser provido. É o relatór.. 5 41,\Rt: MINISTÉRIO DA FAZENDA j4Sigq, 10- t'f• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-gW Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Abordo, inicialmente, a preliminar de cerceamento do direito de defesa articulada pela Recorrente, alegando insuficiência de informações que propiciassem a articulação de sua defesa quanto ao mérito. Às fls. 01/07 vêm o Auto de Infração e anexos, que noto não estar com declaração de ciência firmada. Entretanto, a EQPROF - Equipe de Processos Fiscais da DRF de Belo Horizonte, através de AR recebido pela unidade de destino em 18.03.97 (fls. 25), remeteu, pelo Memorando n° 0118/97 (fls. 24), à Recorrente, cópia do inteiro teor da Decisão da DRJ de Belo Horizonte-MG referente à Impugnação levada a efeito por Celeiro Atacadista Ltda., dela constando ter a autuação ocorrida por falta de lançamento e recolhimento do IPI nas saídas efetuadas de açúcar cristal de cana sem adição de aromatizantes ou corantes reacondicionados. Em 10.04.97, portanto, após o recebimento do memorando acima mencionado, a Recorrente oferece Impugnação onde articula sua contrariedade pela ausência do Auto de Infração exarado contra Celeiro Atacadista Ltda., por ser documento de valor indispensável à fundamentação de sua defesa quanto ao mérito. Improcede por qualquer ângulo, que se queira abordar, a argüição de cerceamento do direito de defesa, quer pela exponencial Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, quer pela remessa da Decisão n° 11170.2390/95-31, onde foi julgada procedente a Ação Fiscal contra Celeiro Atacadista Ltda. Tais documentos são mais do que suficientes para consolidar o entendimento da Recorrente, facultando-lhe a articulação de sua defesa. Mesmo entendendo ser reflexiva a Ação Fiscal materializada neste processo, posto que, sem as vendas da remetente omitindo-se do lançamento do IPI nas notas fiscais, inocorreria a responsabilização da adquirente, tal fato em nada se relaciona com o dever de comunicar ao remetente a omissão do lançamento nas notas fiscais. Assim, meu voto • -anto à preliminar é pela sua inadmissão. Quanto ao mérito, novamente situo-me no Documento de fls. 02 - I escrição dos Fatos e Enquadramento Legal - onde registra, verbis: "O estabelecimento coliierci adquiriu produtos (açúcar de cana) industrializados/empacotados pela empresa CELEIRO ATAC D ISTA LTDA, C. G. C.: 25.243.569/0001-09, acobertados pelas notas fiscais abaixo re cio %das (as quais anexamos cópia), sem o devido destaque do Imposto sobre Produtos Industriali a• (IPI), 40111.n 6 = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.000173/97-41 Acórdão : 203-04.319 sujeitando-se, desta forma, nos termos do artigo 368 do Regulamento do IPI (RIPI), as mesmas penalidades cominadas à empresa remetente, devido a inobservância do artigo 173 do mesmo RIPI." Tais registros indicam claramente a necessidade de comprovação, pela Recorrente, da carta mencionada no parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI182. A alegação do não entendimento do conteúdo da Ação Fiscal materializada por ocasião da lavratura do Auto de Infração, cujo esclarecimento somente se deu a partir da Decisão de fls. 39/44 é inadmissível, em razão da farta documentação em poder da Recorrente, mesmo antes dessa decisão. Finalmente, mesmo que exibindo as Retificações de fls. 52/54, tais documentos claudicam pela ausência da necessária comprovação quanto à data em que a comunicação aconteceu na recibação firmada por eiro Atacadista Ltda., segundo determina o parágrafo terceiro do art. 173 do RIPI/82. Diante do exposto, eg. provime , to ao R- 4. Sala das Sessões, e 1 de abri de 199: FRANCI • r 1 CIO R. DE A U Q 'QUE SILVA 7

score : 1.0
4707990 #
Numero do processo: 13628.000124/2002-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - As despesas escrituradas no livro caixa, devidamente comprovadas, serão deduzidas da respectiva receita se conformadas aos requisitos postos na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - As despesas escrituradas no livro caixa, devidamente comprovadas, serão deduzidas da respectiva receita se conformadas aos requisitos postos na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13628.000124/2002-30

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4169355

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.488

nome_arquivo_s : 10420488_140447_13628000124200230_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 13628000124200230_4169355.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4707990

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271648804864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:35:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:35:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:35:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:35:32Z; created: 2009-08-10T16:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T16:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:35:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Recurso n°. : 140.447 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS Recorrida : 1 a TURMA/DRJ/JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.488 LIVRO CAIXA - DEDUÇÕES - As despesas escrituradas no livro caixa, devidamente comprovadas, serão deduzidas da respectiva receita se conformadas aos requisitos postos na legislação tributária. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA 11-ttOTTA C6AR-Dgabb PRESIDENTE M2LC, L@CULUE49/ÓC MARIA BEATRIZ ANDRA DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...?ek•ek 01:02,-rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':=34-V1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.488 Recurso n°. : 140.447 Recorrente : LEDA GUIDO LIMA DE MEDEIROS RELATÓRIO Leda Guido Lima de Medeiros recorre do v. acórdão prolatado às fls. 415 a 419, pela 1 8 Turma da DRJ de Juiz de Fora - MG que julgou procedente em parte ação fiscal, fundada em glosa de dedução de Livro-caixa não comprovada O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: Glosa de deduções de Livro-caixa. É de se considerar como dedução de livro-caixa os valores comprovados mediante documentação trazida pela interessada. Lançamento procedente em parte". (fls. 415). Em suas razões, inicialmente, suscita nulidade do lançamento de oficio e do respectivo auto de infração face à inobservância da legislação que rege a questão. Sustenta que na revisão da declaração não foi observado o devido processo legal bem como a garantia de ampla defesa. No mérito, aduz que "não se considerou algumas despesas, dentre elas a que se refere ao Fundo Judiciário, inscrito no Livro Caixa conforme consta às fls. 102, cujos comprovantes de recolhimento encontram-se inclusos ao presente recurso". É o Relatório. 2 h:•• -; MINISTÉRIO DA FAZENDAnoo“..n. wr-t.:0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.488 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Inicialmente, cabe anotar, a recorrente, em suas razões de recurso, inova ao suscitar nulidade do auto de infração e do lançamento. Registre, que não se trata de fato novo, mas sim de fato conhecido à época da impugnação, e nada em torno da questão foi trazido aos autos, momento oportuno definido pelo legislador. O art. 16, III, do Decreto 70.235/72, é preciso: "a impugnação mencionará: os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, afirma no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma "não há desprestígio ao principio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tomarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Desta forma, se as razões não foram articuladas na impugnação, em tempo oportuno, opera-se a preclusão. Este é o entendimento firmado no âmbito deste Conselho de Contribuintes, confira: Ac. 102-44.727, Ac 201-76.938. 3 • Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA*VS, ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 4 -'2•.fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13628.000124/2002-30 Acórdão n°. : 104-20.488 Preclusa a questão, resta examinar se os documentos acostados, mesmo tardiamente, em sede de recurso voluntário, correspondem à despesa escriturada às fls. 102. Compulsando os autos verifica-se acostado às fls. 429/430, cópias do DAE (Documento de Arrecadação Estadual) devidamente autenticadas, cuja soma perfaz o valor de R$ 4.820,71(quatro mil oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos). Comprovada a ocorrência da despesa relativa ao Fundo Judiciário correspondente ao valor escriturado às fls. 102, patente o restabelecimento da dedução. Diante do exposto voto no sentido de não rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução correspondente ao Fundo Judiciário no valor de R$ 4.820,71. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 L-)en MARIA (iIIMRI 'si D D WatS:LHO 4 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

score : 1.0
4705978 #
Numero do processo: 13510.000034/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - ANO: 1999 - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ATO COOPERATIVO - CARACTERIZAÇÃO - A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um “ato cooperativo” quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Oleskovicz, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz votaram pelas conclusões. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRF - ANO: 1999 - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ATO COOPERATIVO - CARACTERIZAÇÃO - A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um “ato cooperativo” quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13510.000034/00-04

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4213732

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.522

nome_arquivo_s : 10246522_135381_135100000340004_037.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 135100000340004_4213732.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Oleskovicz, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz votaram pelas conclusões. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4705978

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271655096320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:33:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:33:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:33:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:33:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:33:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:33:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:33:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:33:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:33:55Z; created: 2009-07-07T18:33:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2009-07-07T18:33:55Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:33:55Z | Conteúdo => , , ''', MINISTÉRIO DA FAZENDA..,rá; -,:g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-, n;;-.1,z,,,, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Recurso n°. :135.381 Matéria : IRF - ANO: 1999 Recorrente : COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS LITORAL SUL DA BANIA LTDA. Recorrida : 3 TURMNDRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.522 IRF - ANO: 1999 - TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE COOPERATIVAS DE TRABALHO - ATO COOPERATIVO - CARACTERIZAÇÃO - A receita obtida em nome da sociedade, pessoa jurídica, do tipo cooperativa de trabalho somente pode ser caracterizada como resultante de um "ato cooperativo" quando comprovado que a realização do serviço foi de autoria do associado, e a este houve o respectivo repasse do pagamento, na forma do artigo 45, da lei 8.542, de 1992. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS LITORAL SUL DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Oleskovicz, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz votaram pelas conclusões. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. G/3 d .,2'4.._-^— ANTONIO E F" EITAS DUTRA " e SIDENTE NAURY FRAGOSO TAN . KA RELATOR , FORMALIZADO EM: ." 0 el oan 1 ,„ N U Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. , , ,- h.',., - MINISTÉRIO DA FAZENDA Or .`.. 9,k -, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',!:,-, 4"Ià 1„4.,v,-"ok SEGUNDA CÂMARA -,-, Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Recurso n°. : 135.381 Recorrente : COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS LITORAL SUL DA BANIA LTDA. RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do representante legal dessa pessoa jurídica com o indeferimento, pela 3• a Turma da DRJ/Salvador, fls. 146 a 149, ao pedido de restituição de Imposto de Renda sobre serviços prestados, este resultante do desconto efetuado pelas fontes nos pagamentos das correspondentes notas fiscais. O pedido conteve afirmativa de que esta constitui pessoa jurídica do tipo cooperativa de trabalho, sem fins lucrativos, que, pelo desconto do tributo na forma citada durante o ano-calendário de 1999, e em virtude de não ter apurado, ao final do período, base de cálculo positiva do tributo e da Contribuição Social, obteve um crédito, objeto do presente pedido. A solicitação foi instruída com demonstrativo dos pagamentos e das respectivas retenções do tributo, cópia da DIPJ do exercício de 2000, e do balancete realizado em Dezembro de 1999. Posteriormente, juntadas cópias das notas fiscais de prestação de serviços, fls.17 a 105, e do Estatuto Social, fls. 106 a 132. Analisada no Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Salvador, conforme Parecer/SEORT n.° 0011/2002, fl. 133 e 134, a pretensão da contribuinte foi indeferida, e teve por razão principal a decorrência do tributo de atos não cooperativos, e suporte no artigo 87 da lei n.° 5.764, de 1971. i I Contra essa decisão, protestou o representante legal da contribuinte trazendo a doutrina de Walmor Franke l , apud Demócrito Reinaldo, no Resp 109.711-RS, na qual o citado ato cooperativo traduz o negócio entre cooperativa e cooperados. Nessa tese, exemplificado que nas cooperativas de produtores rurais, 1 FRANKE, Walmor. Direito das Sociedades Cooperativas. São Paulo, Edusp, Saraiva, 1973. 2 )II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 estas ao receberem o produto dos cooperados e, posteriormente, lhes devolverem o correspondente valor da venda, praticam o chamado ato cooperado. Mais, que para chegar a essa transação, precisam praticar atos com terceiros — venda dos produtos — e essas outras são os chamados negócios externos ou negócios de meio — atos- meio para que se realize o ato cooperativo. Esses atos também se encontrariam dentro da finalidade da cooperativa por decorrerem da sua função especifica. Que existem ainda outros negócios ou atos acessórios como contratar empregados, alugar salas, vender imóveis, entre tantos outros, nos quais a cooperativa age como qualquer outra pessoa em atividade comercial e não como uma associação civil. Esses negócios com não associados são autorizados pelos arts. 85, 86 e 88 da lei das cooperativas. Trouxe, ainda, doutrina de Roque Antônio Carrazza 2 e de Hugo de Brito Machado3 na qual concluem que o sentido das relações entre a cooperativa e terceiros deve ser entendido como de relações entre seus cooperantes e os terceiros, diretamente. Segundo esse entendimento: "As receitas recebidas pelas cooperativas na prática dos atos cooperativos não se incorporam aos seus respectivos patrimônios, mas aos de seus próprios cooperantes. A cooperativa assim não aufere renda. Não aufere nenhum produto de capital nela investido, nem de seu próprio capital, nem tampouco de seu trabalho. É mero instrumento para tornar viável o trabalho de seus cooperantes que, estes sim, auferem receita. Portanto, de tais receitas, as cooperativas são depositárias. Elas não faturam, ném obtém receitas para si. As despesas da cooperativa mencionadas no art. 80 da lei n.° 5.764/71 têm, mutatis mutandis, a mesma natureza jurídica das 2 Carrazza, Roque Antônio, Botallo, Eduardo D. Parecer elaborado em 06.12.1999 (SP) em favor da UNIMED do BRASIL sobre questões concernentes à incidência da COFINS e do PIS sobre os atos cooperativos. 3 Parecer elaborado por Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo em 22.08.2000 (Fortaleza) em favor da Unimed de Fortaleza com a seguinte ementa: Cooperativas de Trabalho Médico. Não incidência de IRPJ e Reflexos sobre atos cooperados, principais ou acessórios. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n-01 ' f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4-1/2:'4244‘, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 despesas de condomínio a cargo dos co-proprietários de imóveis: o rateio realizado representa simples entradas para a cooperativa." Compôs, ainda, a peça impugnatória, entendimento de Waldirio Bugarelli4 para o qual "a cooperativa se apresenta como uma empresa auxiliar cujo fim é a prestação de serviços aos seus associados, sendo o seu objeto o ramo de atividade escolhida (crédito, seguro, venda em comum da produção, fornecimento, etc.)". Nessa linha de raciocínio, a existência de relações entre os associados e a cooperativa de duas naturezas: societárias e negociais. Cita o autor que "a vantagem do associado e que decorre do seu status de sócio é a de utilizar os serviços da cooperativa, obtendo um proveito ou redução de custos". E o recorrente usa deste raciocínio para afirmar que os associados são os donos da cooperativa e ao mesmo tempo os usuários, e esta situação denota a união em um único agente o que as outras sociedades separam. Ainda, soma o entendimento de Pontes de Miranda 5 para o qual: "a natureza jurídica própria da cooperativa consiste em ser uma "sociedade auxiliar", de caráter institucional, a qual na sua condição de ente personificado, existe tão só para prestar serviços aos associados, independentemente da idéia de, como pessoa jurídica, obter vantagens para si." E com essa linha de raciocínio, o recorrente esclarece que a obtenção de vantagens econômicas para a cooperativa é impossível, porque adviria da relação com seus clientes, e estes seriam seus próprios cooperados. Os lucros seriam retirados da prestação de serviços justamente daqueles para quem o lucro se reverteria. Afirmou o recorrente que a cooperativa, em princípio não assume riscos empresariais, mas oferece serviços para que os associados, como unidades 4 BUGARELLI, Waldirio. Direito Empresarial Moderno. Rio de Janeiro, Forense, 1992, pág. 337. 5 DE MIRANDA, Pontes. Tratado de Direito Privado, SP, Ed. Revista dos Tribunais, 1984, Parte Especial, Tomo XLIX. 4 PA) MINISTÉRIO DA FAZENDA J'• • ;x " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 econômicas autônomas possam atuar em condições de igualdade com as sociedades mercantis. Em seu entender, (sic) o ato cooperativo é uma manifestação de vontades bilateralmente cooperativas, ou seja, do associado e de sua cooperativa, vice-versa, ou de cooperativas, quando associadas. Prepara, estabelece, mantém ou extingue uma relação sócio-econômica entre o associado e um terceiro, desde que por intervenção da cooperativa ou simplesmente entre esta e aquele. (...) Consubstancia um suporte para o associado para que este logre realizar a atividade econômica em comum com os demais e de proveito a todos. Operacionaliza o contrato de constituição da própria cooperativa, dentro dos princípios internacionalmente aceitos. Afirmou sobre a diferença havida entre a prática cooperada e os atos comerciais normais, distinguindo que o ato praticado entre a cooperativa e terceiros para a contratação de serviços não é como aquele praticado por qualquer sociedade mercantil, que somente presta serviços por intermédio de seus prepostos - sócios e empregados — e o serviço realizado tem entre seus objetivos a obtenção de vantagem econômica, pois na medida em que esta é conseguida proporciona aos sócios a retirada de sua participação. A cooperativa de trabalho substituiria seus associados na defesa de seus interesses econômicos comuns, agindo como suporte e em auxílio destes. Os trabalhadores perseguiriam diretamente a vantagem econômica para si e, para isso, constituiriam a estrutura solidária para suporte competitivo: a cooperativa. Esta assumiria papel de mera depositária do valor do trabalho realizado pelo associado. Reforço essa posição com o entendimento de Torres y Torres Lara6. Esclarecimentos sobre a composição dos custos da cooperativa, componentes da Taxa de Administração. 6 LARA, Carlos Torres y Torres. Efectos dei Acto Cooperativo en ia distribución, en el aprovisionamento, en el trabajo asociado y en el sistema financeiro. In: OCA; Consultamerica. Derecho Cooperativo: Tendências actuales em Latinoamérica y ia comunidad Économica Europea. Bogotá: Ed. Antropos, 1993, pág. 18. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-fl)" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Com tais argumentos, finalizada a manifestação de inconformidade com a posição do representante da Unidade de Origem e pedido pela procedência do pedido. Julgada a lide pela Terceira Turma da DRJ/Salvador, foi o pedido, por unanimidade de votos, indeferido com a mesma motivação anterior, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 2.315, de 18 de setembro de 2002, fls. 146 a 149. Adicionalmente, esclarecido que a quantidade e qualificação dos associados (fls. 128 a 132) em confronto com os serviços prestados indicados nas notas fiscais fls. 17 a 105, indica a falta de escrituração em separado das receitas dos serviços prestados por terceiros. A justificar essa posição, os serviços prestados ao município de lgrapiuna, fls. 25 a 27, que empregou 99 (noventa e nove) trabalhadores, inclusive protético, que não consta do rol de associados. Fundamentada a posição no artigo 652 do RIR11999, que tem por suporte os artigos 45, da lei n.° 8541, de 1992, e 64 da lei n.° 8981, de 1995. Esclarecido que, para fins da tributação prevista em tais artigos, a Cooperativa deve escriturar separadamente, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados, (sobre cujo valor incidirá o imposto na fonte), conforme orientação contida no BCE SRF n.° 21, de 1993, item 46. Esses foram os argumentos e justificativas que fundamentaram a posição do colegiado julgador. Em recurso contra a dita decisão, o representante legal da contribuinte alegou em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância por ter o colegiado julgador usado como justificativa para sua posição o não atendimento de orientação contida no BCE SRF n.° 21/1993, fato diferente da decisão do pedido inicial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Em seguida, protestou pela restituição do IR em razão de que o erro cometido fez incidir IR sobre o valor total de suas faturas fato que caracteriza o indébito. Esclareceu que a exigida escrituração em separado da prestação de serviços por terceiros encontra-se no artigo 87 da lei n.° 5.764, de 1971, mas que as situações de fundo das notas fiscais componentes do processo não se referem a tais operações, como se prova pela declaração de rendas e o balanço patrimonial, nos quais não se evidenciam registros financeiros nos Fundos Legais (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — Fates e Fundo de Reserva). Alegou que os valores contabilizados nesses fundos são decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 28 da lei n.° 5.764, de 1971. Argüiu ofensa ao princípio da legalidade pela exigência a respeito da identificação da mão-de-obra nas notas fiscais de prestação de serviços. Em resumo, os motivos da peça recursal (sic): a) carência de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, para indeferir o pedido da requerente, visto que extrapolou os limites de sua decisão ao usar como argumentos para seu indeferimento fatos novos e improcedentes trazidos aos autos; b) a exigência para que a requerente cumpra os procedimentos contidos na BCE SRF 21/1993, haja vista constituir-se em elemento ineficaz e procrastinador do direito líquido e certo da requerente, visto tratar-se o pedido de repetição de indébito; c) a exigência para que a requerente escritura-se em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizada por não associados, uma vez não ser possível o atendimento de tal exigência contábil por não ter ocorrido o fato; e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =•-•'1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 d) o argumento de que nas notas fiscais emitidas pela requerente não se permite aferir a quantidade e a qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas, visto ser tal argumento impróspero por carecer de legalidade para sua exigência. Finalizada a peça recursal com pedido pela insubsistência e improcedência da decisão de primeira instância e informação sobre a juntada de cópia do balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício de 1999. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNr:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. As questões que compõem a peça recursal dizem respeito à nulidade da decisão a quo em razão de ter fundamentação em matéria distinta daquela que compôs a manifestação de inconformidade contra o Parecer expedido na Unidade de Origem; e pela utilização de ato não fundamentado em lei - BCE SRF 21/1993 - em atitude contrária ao princípio da legalidade, neste também incluída a exigência de identificar na nota fiscal os prestadores de serviços, e, ainda, pelo fundamento em premissa falsa, dada pela ocorrência de venda de serviços de terceiros quando esse fato não ocorreu. Para possibilitar a formação correta dos conceitos que possibilitarão construir o raciocínio a respeito do assunto, conveniente esclarecer sobre a finalidade da cooperativa, o ato cooperativo, e o objeto da incidência do dito tributo. A cooperativa' é uma sociedade de pessoas que tem por objeto a melhoria das condições econômicas de seus associados. Para atingir esse fim, é autorizada por lei federaI 8 , goza de benefícios em relação às demais sociedades, e participa do meio econômico desenvolvendo atos cooperados e não cooperados. Em termos legais, as cooperativas encontram-se jungidas ao conjunto de normas contido na lei n.° 5.764, de 1971. Esta lei federal assume, a partir da CF de 1988, 7 COOPERATIVA - Derivado do latim cooperativus, de cooperari (cooperar, colaborar, trabalhar com outros), segundo o próprio sentido etimológico, é aplicado na terminologia jurídica para designar a organização ou sociedade, constituída por várias pessoas, visando melhorar as condições econômicas de seus associados. Na sua composição, a sociedade cooperativa, que, em regra, se diz simplesmente cooperativa, pode adotar natureza civil ou comercial; mas, tecnicamente, possui forma jurídica sui generis, e se classifica como sociedade de pessoas e não de capitais. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. 9 írA MINISTÉRIO DA FAZENDA * ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 nível de lei complementar em razão do artigo 146, III,"c", da Magna Carta conter determinação para a regulamentação geral tributária ao ato cooperativo para esse tipo de norma9. Complementando-a, outras impõem condições para gozo de benefícios em termos tributários, como a lei n.° 8.541, de 1992, artigo 45 e a MP n.° 2.158-35, de 2001. A lei n.° 5.764, de 1971, contém, no artigo 4.°, definição para a sociedade cooperativa e as características que a distinguem das demais19. Verifica-se que o caput desse artigo distingue a sociedade cooperativa das demais quanto à forma, natureza jurídica e objeto. 9 CF de 1988 - Art. 146 Cabe à lei complementar: (..-) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. 10 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços. 10 /ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Quanto à forma, é sociedade de pessoas, com número ilimitado de associados, de capital social subdividido em quotas-partes, estas não cessíveis a terceiros, com quantitativo limitado para cada associado, e singularidade de voto. A natureza jurídica dessas sociedades, segundo a lei n.° 5.764, de 1971, é civil e não comercial. Observe-se que o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva — nota 7 — contém entendimento no sentido da possibilidade dessa sociedade adotar qualquer das naturezas jurídicas citadas. O objeto amplo da sociedade cooperativa é a prestação de serviços aos associados e está inserido no caput do artigo 4. 0 da lei n.° 5.764, de 1971, bem assim, no inciso X. Já em sentido restrito, o objetivo da prestação de serviços ao associado pode ter direcionamento a qualquer área, conforme definido no artigo 5.°, da lei n.° 5.764, de 1971(11). Decorrência da especificidade, presença e atuação junto ao sistema econômico e financeiro do País, dois tipos de atos caracterizam sua dinâmica operacional: o primeiro deles em nível interno, denominado "ato cooperativo"12 e conceituado no artigo 79, da lei n.° 5.764, de 1971; e o segundo, o "ato não- cooperativo", aquele realizado sob condições distintas do anterior. Observa-se na norma que define o ato cooperativo a restrição imposta às operações com entes externos, ou seja, somente pertence a esse tipo de ato aquele que têm por referência os sujeitos cooperativa e cooperado ou cooperativa e cooperativas. E esse ato não se caracteriza como operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme exclui a norma contida no parágrafo único do referido artigo. Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação. 12 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 11 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘z" ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Então, são atos não-cooperativos todos os demais onde um dos agentes intervenientes é terceiro distinto dos cooperados ou da cooperativa, salvo se efetivamente comprovado que foram praticados para os próprios cooperados. Esse entendimento coincide com a norma contida no artigo 45 da lei n.° 8541, de 1992( 13), que contém determinação no sentido da incidência do tributo nos pagamentos de serviços prestados pela cooperativa de trabalho e condiciona a restituição/compensação ao efetivo pagamento aos associados. Coincide, ainda, com a revogação da isenção tributária dada pela lei complementar n.° 70, de 1991( 14), artigo 6.°, I, para o PIS e COFINS, com o artigo 23, II, da MP n.° 1858-6, de 29 de junho de 1999, no qual mantida a tributação dos atos praticados pelas cooperativas em relações com terceiros, externos ao ambiente cooperado, de maneira idêntica aos demais praticados pelas sociedades integrantes do sistema econômico e financeiro que envolve as demais sociedades. E, para esta última, permitida a exclusão do campo de incidência dessas contribuições quando comprovado pela própria cooperativa, mediante repasse dos valores correspondentes à transação aos cooperados, que esta não constituiu um ato comercial ou uma prestação de serviços. A norma que permite essa exclusão decorre da MP n.° 2.158-35, de 24/08/2001, artigo 15(15). 13 Lei n.° 8541, de 1992— Art. 45- (com redação dada pelo artigo 64 da lei n.° 8.981, de 1995) - Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 10 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." 14 Lei Complementar n.° 70, de 1991 - Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de sua finalidade; 15 MP n.° 2.185-35, de 2001 - Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:12 471 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Conveniente lembrar que o inciso II, do parágrafo 2.°, desse artigo, contém requisito restritivo do benefício ao destaque contábil com identificação do associado, da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. No mesmo sentido, a norma interpretativa contida no artigo 69, da lei n.° 9532, de 1997( 16), que informa sobre a submissão das cooperativas de consumo, voltadas às compras e fornecimento de bens aos consumidores, às mesmas normas de incidência dos tributos de competência da União. Colocados tais esclarecimentos, retorno à questão fundamental do processo: decidir quanto à legalidade da restituição do IR pleiteada pela cooperativa em decorrência da prestação de serviços a terceiros, não cooperados. Verifica-se que a situação é composta por relações entre uma cooperativa de trabalho e outras pessoas jurídicas de atividade distinta, que, em razão de serem estas últimas diferentes da figura de outras cooperativas e da pessoa de qualquer dos associados, torna os correspondentes fatos econômicos, I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. 16 Lei n.° 9532, de 1997 - Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. 13 g , c•-::4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1)•„,i s-V- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 em princípio, não subsumidos à norma contida no artigo 79, da lei n.° 5.764, de 1971, ou seja, diferem dos atos cooperativos. Assim, prevaleceria a norma contida no artigo 111, do mesmo ato legal, devendo tais valores serem tributados como os demais atos não cooperativos praticados dentro do sistema econômico. Para que tais atos sejam trazidos para compor o rol daqueles considerados cooperativos é necessário que a pessoa jurídica comprove o repasse da correspondente verba ao associado, in casu observando a norma contida no artigo 45, § 1. 0 da lei n.° 8.541, de 1992. Observe-se que o caput desse artigo contém norma determinativa de conduta tributária para a fonte pagadora, distinta da cooperativa, reter em cada pagamento a esta última, o imposto de Renda sobre os pagamentos por serviços pessoais que lhes forem prestados por associados ou colocados à disposição, posição que confirma a interpretação dada por este Relator. Para melhor compreensão, transcrevo o artigo 45, da lei n.° 8541, de 1992, com redação dada pelo artigo 64, da lei n.° 8.981, de 1995. "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." (Grifei) Ainda, que a norma impõe condições no sentido de que os serviços devem ser pessoais e prestados ou colocados à disposição por associados da cooperativa, requisito condicionante da identificação dos prestadores de serviço na nota fiscal ou nos correspondentes contratos. 14 41/1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA f "%i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 Em seguida, a complementar a condição de caracterização do ato cooperativo distinto dos atos comerciais, inerentes ao sistema econômico e financeiro, a obrigatoriedade imposta pela norma condicionante contida no parágrafo primeiro, de repasse dos valores recebidos aos associados. Conclui-se que somente poderá a pessoa jurídica da cooperativa pleitear a restituição de tais valores, quando comprovar que os repassou aos associados e não pôde compensar o tributo retido com aquele que deveria reter nos pagamentos a estes últimos. Vale observar que o associado não é isento de tributação pelo IR. Nesta situação, os documentos que comprovam tais transações não evidenciam que foram realizadas pelos cooperados, nem a pessoa jurídica informa sobre o requerido repasse. Sob a mesma exigência das ditas normas, alguns dos documentos juntados ao processo evidenciam a impossibilidade da execução dos serviços sem a participação de terceiros, porque o quantitativo de mão-de-obra participante dos serviços contratados é superior àquele componente do quadro societário da cooperativa. Assim, ausentes os requisitos necessários à caracterização dos atos comerciais praticados pela cooperativa de trabalho como atos cooperativos impõe-se a tributação dos resultados da pessoa jurídica com suporte na legislação do IR, artigos 183, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 1999, este com fundamento nos artigos 85, 86, 88 e 111 da lei n.° 5.764, de 1971, e 1.0 e 2.° da lei n.° 9430, de 1996. Postos tais esclarecimentos e justificativas, constata-se que a decisão a quo não merece reparos. O indeferimento ao pedido, pelo Parecer/SEORT n.° 0011/2002, teve por fundamento a prática de ato não cooperativo .", considerando que o artigo 87 da 17 "Em conclusão, face a não comprovação de que não houve resultado sujeito à tributação, tendo em vista, não obediência ao disposto na legislação específica, ou seja, art. 87 da Lei n.° 5.764/71, pugno pelo indeferimento do pedido de fl.01." Excerto do Parecer /SEORT n.° 0011/2002, fl. 134. 15 §fil )4;1' MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 lei n.° 5.764, de 1971, faz referência às medidas necessárias para sanear a excepcionalidade inerente à transação caracterizada como ato não-cooperativo, ou seja, aqueles praticados como uma pessoa jurídica normal integrante do sistema econômico e financeiro. Conforme pormenorizadamente detalhado no Relatório, a manifestação de inconformidade teve por objeto os atos cooperativos e as características desse tipo de pessoa jurídica para obtenção do benefício tributário, como fundamentos ao direito à restituição. No acórdão DRJ/SDR n.° 2.315, de 18/09/2002, mantida a posição resultante da análise efetuada na origem, pois concordância com a incidência do tributo em razão de não se encontrar evidenciada a prática dos atos cooperativos. E informado sobre a necessidade desse tipo de cooperativa destacar na documentação dos serviços prestados aqueles praticados pelos cooperados. Essa posição não contém qualquer divergência em relação à anterior, e, ao contrário, reveste-se de elementos suficientes ao afastamento dos argumentos expendidos pela defesa. Quanto à orientação contida no BCE SRF 21/1993, que, no entender do recorrente, não estaria fundamentado em lei e em afronta ao princípio da legalidade, neste também incluída a exigência de identificar na nota fiscal os prestadores de serviços, verifica-se que a razão se encontra parcialmente com o recorrente, pela falta de esclarecimentos a respeito da norma de referência. No entanto, como visto, a obrigação de discriminar as receitas que tiveram origem em atos não cooperativos decorre da própria definição do ato cooperativo — transações beneficiadas pelos incentivos tributários normais à atividade — do artigo 87 da lei n.° 5.764, de 1971( 18), ambos citados pelo recorrente, e, ainda, do artigo 45 da lei n.° 8541, de 1992. 18 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência 16 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA sff' IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Então, pode ser alegado o desconhecimento dessa orientação Administrativa em razão de ser interna da Administração Tributária, mas sendo as normas de referência devidamente publicadas, o requisito contestado deveria delas ser extraído em uma correta interpretação. Como bem demonstrado na decisão a quo, algumas notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela dita pessoa jurídica contém indicativos de que os serviços não foram prestados pelos cooperados o que impõe suspeita sobre a legalidade dos valores quantificados pelo pedido. De acordo com o princípio da legalidade, a que adstrito o funcionário público, na forma do artigo 37 da CF188, não poderia o colegiado julgador a quo deferir o pedido, desconhecendo o verdadeiro "quantum", em razão de algumas das notas fiscais comprobatórias das retenções indicarem terem sido os serviços, ou parte deles, realizados por terceiros, enquanto as demais não continham qualquer identificação da mão-de-obra interveniente. Ainda a reforçar a posição, o fato de o pedido não ser instruído com provas sobre o efetivo repasse dos valores aos associados. Em outra perspectiva, não há prova de que as transações de referência, nas quais a pessoa jurídica é a beneficiária, revestem-se de requisitos de atos cooperativos. Como em Direito, a prova cabe a quem alega, o ônus de demonstrar que tais serviços subsumem-se aos requisitos previstos no artigo 79 da lei n.° 5.764, de 1971, é da peticionária. Deveria, portanto ter juntado à petição tais dados, ou em caso contrário, apresentado declaração de rendimentos como determina o artigo 111, da lei n.° 5.764, de 1971( 19), optando, ou pelo Lucro Real, na forma do artigo 14, da lei n.° 9.718, de 1998, ou pelo lucro presumido, conforme artigo 26, da lei n.° 9430, de Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. 19 Lei n.° 5.764, de 1971 - Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rj4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 1996. Mas, não poderia declarar-se "isenta" conforme indica o recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico — Fiscais da Pessoa Jurídica, à fl. 5. Não estando comprovado nos autos que o IR-Fonte incidiu sobre atos cooperativos, corretas as posições anteriores. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessõe - DF, em 21 de outubro de 2004. NAURY FRAGOSO ZNA 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i eh * - .2: 4 ,''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MI:n•,;. SEGUNDA CÂMARAk- rar- Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ A contribuinte apresentou em 07/08/2000 pedido de restituição (fl. 01) do imposto de renda retido na fonte pelos seus clientes sobre as suas faturas de serviços emitidas no ano-calendário de 1999, alegando não ter havido no referido período qualquer base de cálculo de IRPJ e Contribuição Social que possibilitasse compensar esse imposto. , Juntou ao processo demonstrativo do imposto cuja restituição é pleiteada, abaixo reproduzido, onde consta o valor mensal das faturas, o imposto de renda retido na fonte à alíquota de 1,5% e a data da retenção (fl. 03): Demonstrativo do Imposto retido Data da Fatura dosDesc. Indevido e IR retido-1,5% Competência retenção serviços de cooperados 29/01/99 6.061,33 90.92 01/99 0,00 02/02/99 12.763,33 191,45 02/99 0,00 25/02/99 3.210,00 48,15 02/99 0,00 26/02/99 6.831,33 102,47 02/99 0,00 03/03/99 4.798,00 71,97 03/99 0,00 05/03/99 6.952,67 104,29 03/99 0,00 31/03/99 23.712,00 355,68 03/99 0,00 30/04/99 54.534,67 818,02 04/99 0,00 31/05/99 74.146,00 1.112,19 05/99 0,00 30/06/99 62.414,00 936,21 06/99 28,97 31/07/99 64.005,33 960,08 07/99 37,05 31/08/99 67.244,67 1.008,67 08/99 50,94 30/09/99 57.240,67 858,61 09/99 50,81 31/10/99 54.840,00 822,60 10/99 419,00 30/11/99 64.260,67 963,91 11/99 0,00 31/12/99 59.365,33 890,48 12/99 0,00 Total 9.335,68 586,77 Demonstrativo do valor pleiteado como restituição - Valor retido 9.335,68 - Compensação do IR retido dos cooperados 419,00 - Desconto indevido para pessoas físicas 167,77 - Total do IR pleiteado como restituição 8.748,91 4" 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. :102-46.522 Demonstrativo das fontes pagadoras Fontes pagadoras CNPJ IR retido - Fazendas Reunidas Vale do Juliana Ltda 96.788.856/0001-42 6.442,04 - COPERVALE-Coop. Agric. Vale do Juliana Ltda. 00.072.511/0001-19 898,80 - Agroprocessadora Vale do Juliana Ltda 96.802.236/0001-10 805,50 - Município de lgrapiúna 13.071.204/0001-65 711,80 - Município de Cairú 14.235.907/0001-44 309,79 - Total retido p/pessoa jurídica 9.167,91 - Valor compensado (descontado dos cooperados) 419,00 - Valor pleiteado como restituição 8.748,91 Às fls. 03/04 foi juntada cópia da folha da conta "IRF a compensar" do Razão Contábil do período de 01/01 a 31/12/99, onde estão relacionadas as faturas e o IR retido na fonte, que totaliza R$ 9.335,58 de débito e R$ 419,00 de crédito, restando o saldo de R$ 8.916,68. Às fls. 06/10 consta cópia da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIRPJ do exercício de 2000, ano- calendário de 1999, entregue em 23/05/2000 (fl. 05), cuja demonstração da Origem e Aplicação de Recursos registra os seguintes valores: ORIGEM DOS RECURSOS 1. Contribuições de Associados ou Sindicalizados 0,00 2. Receita da Venda de Bens ou da Prestação de Serviços 633.225,07 3. Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0,72 4. Ganhos Líquidos Auferidos no Mercado de Renda Variável 0,00 5. Doações e Subvenções 0,00 6. Outros Recursos 7.682,01 7. TOTAL 640.907,80 APLICAÇÃO DE RECURSOS 8. Ordenados, Gratific. E Outros Pagamentos, Inclusive Enc. Sociais 533.509,15 9. IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 0,00 10. IR Retido ou Pago s/Ganhos Líquidos Auf. Mercado Renda Variável 0,00 11. Impostos, Taxas e Contribuições 45.650,61 12. Despesas de Manutenção 0,00 13. Outras Despesas 47.520,14 14. TOTAL 626.679,90 15. SUPERAVIT/DEFICIT 14.227,90 A requerente, COOTRASB — Cooperativa de Trabalhadores Autônomos do Litoral Sul da Bahia Ltda., juntou ainda ao processo cópia das Notas Fiscais de Prestação de Serviço por ela emitidas (fls. 17/105), do Estatuto Social (fls. 106/128) e da Ata da Assembléia Geral de Constituição da Cooperativa (fls. 129/130). 20 1;* MINISTÉRIO DA FAZENDA • "'f• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2```4:,.4=t'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13510.000034/00-04 Acórdão n°. :102-46.522 A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, com base no Parecer/SEORT n° 0011/2002, de 08/01/2002 (fls. 133/134), indeferiu o pedido, por não ter havido comprovação de que não houve resultado sujeito à tributação, tendo em vista o disposto no art. 87 da Lei n° 5.674/71 (fl. 134) e pelas razões a seguir transcritas: "As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei n° 5.764171 que definiu a Política de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. O art. 111 da supramencionada Lei dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88, (..); Note-se que a Lei n° 5.764171 delimitou o campo da incidência tributária em relação ao imposto de renda. Os resultados tributáveis nas declarações de rendimentos das sociedades cooperativas são os oriundos de operações com não associados. Dessa forma, buscando identificar as operações realizadas pela cooperativa em epígrafe, bem como levantar o valor do IRRF a ser restituído, foram solicitadas as notas fiscais emitidas no período de 01/99 a 12/99, com cópias anexadas às fls. 17 a 105, sendo, então, verificada a prática de atos não-cooperativos, considerados toleráveis pelo legislador por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. Em conclusão, face a não comprovação de que não houve resultado sujeito à tributação, tendo em vista não obediência ao disposto na legislação específica, ou seja, art. 87 da Lei 5.764/71, pugno pelo indeferimento do pedido de fl. 01." A requerente apresentou manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA (fls. 135/144), citando doutrina sobre cooperativa e sua finalidade, bem como sobre atos cooperativos e não-cooperativos, para, ao final requerer o acatamento do pedido de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, mediante o Acórdão DRJ/SDR n° 02.315, de 18/09/2004 (fls. 146/149), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, nos termos do relatório e voto que o integra, onde se consignou que: "3. A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade.. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Preliminarmente, as cooperativas de trabalho estão sujeitas às seguintes incidências de tributos: - imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 1,5%, relativo às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, pelos serviços pessoais que lhes forem prestados por associados dessas. - PIS à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento mensal de remuneração de seus empregados, sem prejuízo do recolhimento do PIS/Faturamento sobre a receita bruta proveniente de atos não- cooperativos. - a isenção dos tributos para estas sociedades só existe para o imposto de renda e a COFINS sobre o resultado/receitas dos atos cooperativos." "5. Para os fins da tributação prevista no artigo supracitado, as cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados (sobre cujo valor incidirá o imposto na fonte — BCE SRF n° 21/1993, item 46) das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. 6. Comparando-se a quantidade e a qualificação dos associados (128/132) com os serviços prestados indicados nas notas fiscais às fls. 17/105 verifica-se que a COO TRASB não escriturou em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizada por não associados. 7. Com efeito, somente os serviços prestados ao Município de Igrapiúna (fls. 25/27), no mês de abril11999, empregou 99 (noventa e nove) trabalhadores, inclusive protético, que não consta no rol de associados. Constata-se também que as notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela COOTRASB não permitem aferir a quantidade e qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas. A Cooperativa, por contrato (consoante informação da NF 0011 — fl. 20), presta serviços técnicos em diversas áreas à Fazenda Reunidas Vale do Juliana, e as faturas emitidas no decurso do ano de 1999 não informam em que consistiu tais serviços e os trabalhadores que os executaram." Dessa decisão a requerente recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 152/157), alegando como preliminar que a DRJ teria extrapolado sua competência estabelecida no inciso II, da Portaria SRF n° 3.608/1994, que dispõe, verbis: "II — A competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, para julgamento de processos administrativos relativos à restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal 22 á • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ::!( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 limitar-se-á aos casos de instauração de contraditório, pela manifestação de inconformidade do requerente quanto à decisão do pedido inicial, exarada pelos Delegados da Receita Federal." Alega a recorrente que compareceu perante a Receita Federal solicitando restituição do IRRF sobre prestação de serviços de seus cooperados referente ao ano calendário de 1999, tendo a DRF/Salvador/BA indeferido o pedido por entender que os contratos que a requerente celebrou em nome de seus cooperados e os serviços prestados por eles junto aos aludidos contratos seriam atos de terceiros e que eram, portanto, atos não cooperativos (fl. 152). Diz que a DRJ teria acolhido os seus argumentos de que praticou atos cooperativos nas suas relações comerciais geradoras da incidência do IRRF, mas indeferiu o pedido por não ter a requerente discriminado em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que correspondem a outros custos ou despesas (fl. 153). Em face do acima resumido, a recorrente entende que a DRJ teria acolhido os seus argumentos, que se contrapunham à decisão da DRF que havia indeferido o pedido de restituição por ter entendido que a requerente havia praticado atos não cooperativos, mas que a DRJ, ilegal e indevidamente, indeferiu a pleito porque não teria atendido ao que dispõe o BCE SRF n° 21/1993 (separação das importâncias relativas a prestação de serviços de outros custos ou despesas). Por isso, entende que a DRJ teria ultrapassado os limites de sua competência, estabelecido pelo inc. II da Portaria SRF n° 3.608/1993 retrotranscrito, que se restringiria, no seu entender, ao exame da manifestação de inconformidade (fl. 153). No mérito diz que a discriminação das receitas nas faturas é inócua "para fins do que se pede nos autos, haja vista que por erro a requerente fez incidir sobre o valor total de todas as suas faturas a alíquota do tributo exigido no art. 652 do Decreto n° 3000/1999, o que decerto, caracteriza às escâncaras, uma repetição do indébito, logo, nenhuma valia tem para a Fazenda Pública Federal os procedimentos exigidos pela DRFJ, visto que encontra-se aquela ilícita e indevidamente com recurso que não lhe pertence, sendo o Código Tributário 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • Ká PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034100-04 Acórdão n°. : 102-46.522 Nacional — CTN expresso em seu inciso 1, art. 165, ao reconhecer o direito à restituição de tributo, independentemente de prévio protesto (vale dizer, sem necessidade de nenhuma ressalva quanto ao caráter indevido do pagamento), e ainda que o pagamento tenha sido espontâneo." (fl 154). Argüi ainda que: "Consoante noção cediça, só há que falar-se em escrituração em separada quando a cooperativa obtém resultados de operações realizadas com não associados (ato não cooperativo), o que irretoquivelmente não foi o caso da requerente, pelo menos no exercício de 1999, fato amplamente provado pela sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica ano calendário 1999 (aceita pelo FISCO) e o balanço patrimonial juntamente com o demonstrativo de resultado do mesmo exercício (anexo doc. 02), podendo observar-se que neste, não constam registros financeiros junto aos Fundos Legais (Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES e Fundo de Reserva), provenientes de atos não cooperativos, conforme determina o Art. 87 da Lei 5.764/71, sendo o aporte de recursos financeiros nestes fundos, apenas o originário da determinação legal contida no inciso I e II, do Art. 28 da Lei 5.764171, ou seja 15% (quinze por cento) das sobras do exercício financeiro (...)".(fl. 156)." "Por fim outro argumento infértil da DRFJ, é o de que nas notas fiscais emitidas pela requerente não se permite aferir a quantidade e a qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas. Ora, desconhecemos copiosamente esta exigência legal pelo FISCO, uma vez que as exigências feitas pela lei para a restituição do imposto em baila, são as contidas no § 2° do Art. 652 do Decreto n° 3000/1999 e no BCE SRF 21/1993. Portanto, indubitável é que, a exigência aqui feita pela DRJF em seu Acórdão, constitui-se em flagrante desrespeito ao princípio da legalidade encartado no inciso II do Art. 5° da Magna Carta, daí, não existindo na lei as exigências feita por aquele órgão, decerto não estaríamos obrigados atende-las, visto que as exigências con gentes (sic) do Estado devem se limitar sempre a Lei. Inadequado seria esquecer, também que, não pode a DFRJ concluir que, pelo simples fato de não constarem nas Notas Fiscais os nomes dos trabalhadores que prestaram os serviços (que muitas vezes a quantidade não permite colocá-los nas notas fiscais), tais serviços foram prestados por terceiros, como se regra fosse, até porque, no sistema constitucional tributário pátrio vige a tipicidade cerrada, sendo vedada a tributação com base na analogia, em indícios, etc." Por último, pede que seja dado provimento ao recurso, pelas discordâncias que apontou, que, segundo a requerente, se resumem (fl. 157): "a) — carência de competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-Ba, para indeferir o pedido da requerente, visto 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA orÍ Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 que extrapolou os limites de sua decisão ao usar como argumentos para seu indeferimento fatos novos e improcedentes trazidos aos autos; b) — a exigência para que a requerente cumpra os procedimentos contidos na BCE SRF 21/1993, haja vista constituir-se em elemento ineficaz e procrastinador do direito líquido e certo da requerente, visto tratar-se o pedido de repetição do indébito; c) — a exigência para que a requerente escriturasse em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizadas por não associados, uma vez não ser possível o atendimento de tal exigência contábil por não ter ocorrido o fato; e d) o argumento de que nas notas fiscais emitidas pela requerente não se permite aferir a qualidade e a qualificação dos trabalhadores que atuaram na execução das tarefas, visto ser tal argumento impróspero por carecer de legalidade para suas exigências." É o Relatório. A preliminar de que a DRJ teria extrapolado a sua competência estabelecida pela Portaria SRF n° 3.608/94 não procede, pois conforme se verifica do próprio texto desse ato legal, transcrito no recurso, a primeira instância apreciou apenas a manifestação de inconformidade da recorrente com a Decisão da DRF/Salvador/BA que indeferiu o pedido de restituição, com base nas provas dos autos, sem nada acrescentar ao processo que pudesse dar suporte a argüição de inovação. Consigne-se que o fato de a autoridade local entender que a cooperativa teria praticado atos não-cooperados que não foram segregados para fins de tributação, não impede que a primeira ou a segunda instância, com base nas provas dos autos, entendam diferente. No caso, entretanto, tanto a autoridade local (fl. 134) como a DRJ (fl. 149) entenderam que a requerente não escriturou em separado as receitas provenientes da prestação de serviços realizadas por não associados. Assim, rejeito a preliminar argüida, por improcedente. No que diz respeito ao pedido de restituição, o deslinde da questão exige uma análise da legislação e da jurisprudência que regem as atividades das cooperativas, de modo a evidenciar seu objetivo social e as normas que disciplinam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 suas atividades (atos cooperativos e não-cooperativos) e os pressupostos de admissibilidade da isenção tributária. As cooperativas, como se verifica dos arts. 4° e 79, da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcritos, têm como objetivo prestar serviços aos cooperados, sendo, portanto, a atividade não-cooperativa excepcional, na forma admitida pela legislação que adiante se verá: "Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria" A atividade não-cooperativa é autorizada apenas nas situações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, abaixo reproduzidos, sendo o seu resultado tributável, a teor do art. 111 da referida lei, também abaixo reproduzido: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. (g. n.). "Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." (g.n.). "Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. (g.n.). Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social." (g.n.). tf 26 V:=3A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1r > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." (g.n.). O resultado dos atos não-cooperados é, portanto, considerado renda tributável, devendo as respectivas receitas e despesas, por esse motivo, serem contabilizadas em separado, de modo que o resultado seja submetido à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis, sendo pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a esse respeito, conforme se constata nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 91/4) — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigo 86 a 88 da Lei 5.764fi1, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei 5.764/71, não pode a mesma prosperar (Ac. 1° CC 101-92.476/98— DO 25/02/99 e 92.648/99 — DO 29/06/99)". "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647). "DESCARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE COOPERATIVA (EX. 90) — A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como sociedade cooperativa (a não incidência é objetiva e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. (Ac. 1° CC 101-92.897/99 — DO 04/01/00)". (g.n.). "COFINS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764/71. Não são atos 27 & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Ac 202-10887). "COOPERATIVA - ATO COOPERADO - DEFINIÇÃO E ALCANCE - Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal. (Publicado no D. O. U n° 29 de 10/02/03)". (Ac 103-21115). "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Excluídos os resultados dos atos cooperativos, sobre os quais não há incidência, submete-se a sociedade às regras de tributação das demais pessoas jurídicas. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível da tributação normal pelo imposto de renda". (Ac 101-92647). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Nos termos do art. 111 da Lei n° 5.764/71, a renda tributável das cooperativas restringe-se aos resultados positivos obtidos nas operações com não cooperados. O resultado auferido nas operações realizadas com associados (atos cooperados) não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro". (Ac 101 -92383). Consigne-se que o resultado da atividade não-cooperativa, após submetidos à tributação normal das pessoas jurídicas, não pode ser distribuído aos cooperados, por expressa determinação contida nos artigos 14, § 30 , e 87 da Lei n° 5.764/71, abaixo transcritos, devendo ser levado à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social: "Art. 24. O capital social será subdividido em quotas-partes, cujo valor unitário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 3° É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada.(g.n.). "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." (g. n.). 28 951 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 O Parecer Normativo CST n° 038, de 30/10/1980, em seu item 2.5, também esclarece sobre a proibição legal de as cooperativas concederem benefícios aos cooperados, nos termos que se seguem: "2.5. Em qualquer hipótese, a lei veda expressamente as cooperativas de "distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano, que incidirão sobre a parte integralizada, e que só poderão ser pagos se apuradas sobras (arts. 24, § 3°, e Resolução do CNC n° 18, de 13.12.78, D.O. de 27.12.78)." Assim sendo, eventual pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte decorrente receitas oriundas de atos não-cooperados, deve vir acompanhado de cópia de toda a documentação, inclusive contábil, que demonstre a origem das receitas, os custos, o respectivo resultado e o imposto apurado, se houver, de modo a evidenciar a alegada impossibilidade de compensar o imposto retido com o imposto devido pela pessoa jurídica. Esse, entretanto, segundo afirmado pela requerente, não seria o caso do presente processo, pois a restituição pleiteada decorreria apenas de atos cooperativos. No tocante à atividade cooperativa, que constitui o objeto social da entidade, verifica-se, numa apertada síntese, que ela se resume na prestação de serviços aos seus associados, que, por sua vez, prestam serviços diretamente àqueles que os contratam junto à cooperativa. Os serviços que uma cooperativa de trabalho presta aos cooperados são, entre outros, a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a contratação de serviços em geral (Estatuto Social, art. 2°, "a" — fl. 108); a cobrança e recebimento do preço dos serviços; o registro, controle e distribuição periódica da remuneração recebida; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados (Estatuto Social, arts. 5°, "b", e 41 — fls. 111 e 125); cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços 29 1,;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .*.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 usufruídos (Estatuto Social, arts. 5°, "i", e 41, § 3° - fls. 111 e 125), tudo na forma prevista no Estatuto Social. Esses serviços têm um custo, pago pelos cooperados mediante contribuições, normalmente mensais (taxa de administração), na forma estipulada no Estatuto Social (art. 30, "c" — fl. 120). Na apuração do resultado do exercício, a cooperativa indicará se essas contribuições foram ou não suficientes para cobrir as despesas da entidade, apontando se houve sobras ou prejuízos (Estatuto Social, art. 26, "c" — fl. 118). As sobras, conforme disposto na letra "c", do inc. 1, e no inc. II, do art. 44, da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcritos, se deliberado pela assembléia ou se houver previsão estatutária, serão restituídas aos cooperados como retorno ou devolução de capital, isentos do imposto de renda, pelo fato de se originarem de contribuições pagas pelos cooperados com recursos em tese já submetidos à tributação em suas declarações de ajuste anual. A devolução ocorre, portanto, na hipótese de as contribuições se mostraram superiores às despesas da cooperativa no exercício social (Estatuto Social, art. 41, § 3° - fl. 125). O valor das sobras devolvidas deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea (balanço do exercício, ata da assembléia que aprovou as contas e autorizou a devolução, Estatuto Social, etc.), que demonstre o montante das contribuições pagas pelos cooperados e os custos e despesas incorridas pela Cooperativa, bem assim as sobras e os critérios estabelecidos para a sua devolução, conforme estabelece o artigo 44 da Lei n° 5.764, de 1971, abaixo transcrito: "Art. 44. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: b) balanço; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal. II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios;" Nesse sentido já decidiu o Conselho de Contribuintes, conforme parte da ementa dos acórdãos abaixo reproduzida: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COOPERATIVA DE CRÉDITO - ISENÇÃO TRIBUTARIA - APURAÇÃO DE "SOBRAS" - ALEGAÇÕES MERAMENTE SIMPLISTAS - EXIGÊNCIA PROCEDENTE — As "sobras", para terem o condão da não-incidência, hão de restar demonstradas, de forma inequívoca, não as suprindo simples alegações de sua existência, mormente quando subsiste explicitado que o seu montante, se restituído, poderia conferir aos seus beneficiários retorno acima dos causais encargos pretéritos suportados pelos respectivos mutuários. (DOU 03/07/01)". (Ac 103-20598, 103-20094, 103-20405). O Parecer Normativo CST n° 522/70, do qual se transcreve a parte abaixo, corrobora o exposto de que as sobras ou retornos, por se tratarem de importâncias devolvidas a título de ressarcimento de capital, não são rendimentos, e que, por isso, não são tributáveis na fonte ou na declaração: "As importâncias devolvidas pelas cooperativas aos seus associados como retorno ou sobra, não são consideradas como rendimentos e sim como ressarcimento de capital correspondente ao reajustamento de preços, anteriormente pagos ou recebidos destes (Lei n° 4.506/64, artigo 31, § 1°, V,- Decreto n° 58.400/66, artigo 23, parágrafo único, (g.n.). 2. Assim sendo, as quantias devolvidas aos associados na forma acima, não sofrem qualquer tributação nas pessoas físicas dos associados beneficiados com as restituições". (g.n.). Os prejuízos, de acordo com os arts. 21, 80 e 89 da Lei n° 5.674/71, adiante reproduzidos, se houverem, serão rateados entre os cooperados na forma que dispuser o Estatuto Social. "Art. 21. O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no artigo 40, deverá indicar: 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't'• 4 " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 IV - a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;".(g.n.). "Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; li - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior." (g.n.). "Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". "Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80." (g.n.). Diante do disposto na legislação citada, pode-se, em síntese, concluir que: a) o benefício da isenção fiscal das cooperativas diz respeito somente aos atos cooperativos, sendo os não-cooperados tributados de acordo com as normas a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas; b) relativamente aos atos cooperados, somente são considerados não tributáveis os retornos ou sobras, que constituem devolução de capital, quando as contribuições, no exercício social, excederem as despesas e os custos da cooperativa; e c) os pagamentos efetuados (repassados) aos cooperados em decorrência dos serviços por eles prestados por intermédio da cooperativa (atos cooperados) são rendimentos tributáveis mensalmente mediante retenção na fonte (tabela mensal), sem 32 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 prejuízo da obrigatoriedade de inclusão desses rendimentos na declaração de ajuste anual do beneficiário do pagamento. Essas conclusões estão em consonância com a jurisprudência administrativa acima transcrita e judicial, conforme se constada da ementa do Recurso Especial n° 215.311-MA, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo reproduzida: "TRIBUTÁRIO — ISS — COOPERATIVA MÉDICA — ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributo, porque exerce atos cooperativos (art. 79 da Lei n. 5.764171) e goza de não-incidência. 2. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negociai, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade verdadeira empregadora." (g. n.). A recorrente, na sua manifestação de inconformidade, torna incontroverso esse assunto, ao citar a doutrina de Roque Antônio Carraza e Hugo Machado de Brito, nos seguintes termos (fls. 137 e 140): "Em face dos atos cooperativos, todas as relações entre a cooperativa e terceiros devem ser entendidas como relações entre seus cooperantes e os terceiros, diretamente. Em outras palavras, a intermediação exercida pela cooperativa não existe para o mercado." (g.n.). "As receitas recebidas pelas cooperativas na prática dos atos cooperativos não se incorporam aos seus respectivos patrimônios, mas aos de seus cooperantes. A cooperativa assim não aufere renda. Não aufere nenhum produto de capital nela investido, nem de seu próprio capital, nem tampouco de seu trabalho. É mero instrumento para tornar viável o trabalho de seus cooperantes que, estes sim, auferem receita. Portanto, de tais receitas, as cooperativas são depositárias. Elas não faturam, nem obtém receitas para si."(g.n.). Mais a adiante, a recorrente reforça o exposto, quando esclarece (fl. 141/143): "Do seu trabalho ao tomador de serviços (e não à cooperativa, ainda que esta tenha contratado tal prestação em seu próprio nome), é que retira o associado seu resultado (ainda que eventualmente tenha sido pago à cooperativa de trabalho; aqui ela assumirá a condição de fiel depositária, até o seu repasse ao associado). Então esse associado rateia com os 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA • jP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tiáv: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 demais as despesas do suporte que lhe permitiu atuar no mercado; rateio este eventualmente retido quando do repasse."(g.n.). "Assim, ao projetar o custo agregado do seu funcionamento ao longo do ano, a cooperativa fixa um valor de provisionamento para o rateio de suas despesas com atos cooperativos. Este valor é a "taxa de administração". Conseqüentemente, quando finaliza o ano social e se pratica o balanço, poderá surgir uma diferença para mais ou para menos sobre aquele preço provisório. Esta diferença (geralmente positiva, quando a administração tiver sido eficiente) é o que se chama "sobras retomáveis" ou "sobras líquidas do exercício", ou seja a diferença exata entre o custo projetado e o custo real dos serviços prestados aos associados. Esta sobra se distribui entre os associados como retorno em proporção dos serviços utilizados por cada ano (sic) durante o exercício. O excedente, em suma, é o que a cooperativa recebeu a mais, no momento em que este fez uso de seus serviços. Daí que este excedente — com prévia constituição dos fundos e pagos os juros de capital — deva ser devolvido, "retornado"; ao associado como reajuste sobre aquele custo projetado, configurando-se desta maneira o custo real. A chamada "Taxa de Administração" paga pelo associado portanto agrega, pois, dois valores: o custo real do ato cooperativo praticado e a parte que caberá ao associado quando houver a distribuição das sobras líquidas do exercício. O retorno é conseqüência da impossibilidade prática de se calcular exatamente o seu valor justo, no momento de se prestar o serviço. Como em todo caso deve cobrar-se ou pagar-se nessa oportunidade algum valor para que a cooperativa possa desenvolver-se normalmente, se torna comumente como base o valor de mercado." Assim sendo, mesmo sem a apresentação da relação dos cooperados e dos prestadores dos serviços, de modo a comprovar efetivamente que os serviços foram prestados apenas por cooperados, acata-se a declaração da cooperativa de que não realizou nenhum ato com não-cooperado e que todas as Notas Fiscais de Prestação de Serviços, emitidas no ano de 1999, objeto do pedido de restituição (fls. 17/105), decorrem de serviços prestados pelos cooperados, dos quais a cooperativa foi mera intermediária e fiel depositária das importâncias recebidas até o seu repasse aos cooperados. Diante do que dispõe a legislação, a doutrina e a jurisprudência, verifica-se que, no caso, o imposto de renda retido na fonte não pode ser restituído à cooperativa, pois a ela não pertence, inclusive por expressa determinação do art. 45, da Lei n°8.541, de 23/12/1992, com a redação dada pelo art. 64, da Lei n° 8.981, de 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 20/01/1995, abaixo transcrito, e que constitui o embasamento legal do citado art. 652, do RIR/99, citado no recurso, que dispõe, verbis: "Art. 45. Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1 0 O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados."(g.n.). Como se constata, o imposto de 1,5% retido na fonte referente a atos cooperados deve ser compensado pela cooperativa com o imposto que ela deve reter e recolher por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados, cujos rendimentos são submetidos à tabela mensal do imposto de renda. Essa compensação evita que os cooperados sofram uma bi-tributação sobre uma mesma parcela desses rendimentos. Não se trata, portanto, de imposto que a cooperativa possa pleitear restituição, pois, como visto não lhe pertence. Se o rendimento do cooperado estiver abaixo do limite de isenção ou o imposto apurado for inferior ao descontado (1,5%), a compensação ou restituição será efetuada por ocasião da apresentação da declaração de ajuste anual. Para tanto, a cooperativa deve fornecer ao cooperado o comprovante dos rendimentos repassados e do imposto de renda retido na fonte. Admitindo-se, em tese, que a cooperativa não tenha informado no comprovante de rendimentos o valor do imposto retido na fonte, deve providenciar imediatamente essa informação aos cooperados, para que possam retificar suas declarações de rendimentos de modo a pleitear essa restituição. Consigne-se ainda que se a cooperativa não procedeu a correta retenção e recolhimento do imposto de renda devido por ocasião do repasse dos rendimentos aos cooperados, fica ela responsável pelo recolhimento da diferença com a base de cálculo reajustada, salvo se comprovar que os cooperados incluíram 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘b*--ilt5' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 os rendimentos na declaração de ajuste anual e os tributaram regularmente, conforme estabelecem os artigos 722, 725 e 842 do RIR199 abaixo transcritos: "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 103). Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 957, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste". (g.n.) "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." "Art. 842. Quando houver falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, será iniciada a ação fiscal, para exigência do imposto, pela repartição competente, que intimará a fonte ou o procurador a efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, ou a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários, observado o disposto no parágrafo único do art. 722 (Lei n°2.862, de 1956, art. 28, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 19)."(g.n.). Confirmam a obrigação e a responsabilidade da cooperativa pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre a remuneração repassada aos cooperados, o art. 167 do RIR199, o teor da ementa acórdão n° 104- 17131 do Conselho de Contribuintes, bem como a decisão da 7 a Região Fiscal n° 71/00, a seguir transcritas: "Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre os rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei n° 4.506, de 1964, art. 33)." "IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Na condição de fonte pagadora, as cooperativas estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, especialmente a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos a seus cooperados sobre aplicações financeiras (art. 144 do RIR/94)." (Acórdão 104-17131). "Cooperativa de trabalho (...) — A cooperativa de trabalho, no recebimento de valores advindos de pessoas jurídicas pelo pagamento de serviços pessoais prestados pelos cooperados, sofre a incidência do imposto de renda na modalidade fonte, à alíquota de 1,5%, cuja 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 7( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13510.000034/00-04 Acórdão n°. : 102-46.522 responsabilidade pelo recolhimento é da entidade pagadora. Quando do repasse das quantias aos respectivos associados, pessoas físicas, incide novamente o imposto de renda na fonte, segundo a tabela progressiva, sobre (...) o valor entregue a cada associado, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da cooperativa (Decisão 7a RF 71/00)". Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar argüida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. - JOSÉ •LESKOVIÕZ 37 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4703805 #
Numero do processo: 13116.001498/2004-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – É vedada às autoridades administrativas, a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO – Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – É vedada às autoridades administrativas, a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO – Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13116.001498/2004-12

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4216417

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-08.969

nome_arquivo_s : 10808969_146346_13116001498200412_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias

nome_arquivo_pdf_s : 13116001498200412_4216417.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4703805

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271669776384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:09:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:09:01Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:09:01Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:09:01Z; created: 2009-09-10T18:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T18:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:09:01Z | Conteúdo => ar /S; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:»71V-,°z> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Recurso n°. :146.346 Matéria : CSL — EXS.: 2002 a 2005 Recorrente : I.F. CAMPOS FERROFORTE Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.969 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — É vedada às autoridades administrativas, a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFICIO — Correta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita o contribuinte à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.F. CAMPOS FERROFORTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . DORIV/ L -A 0% AN PRES/a E TE KAREM JUREIDINI DIAS RELATO,/ FORMALIZADO EM: JO NOV 2006 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. tit5çt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Op zst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.00149812004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 Recurso n°. :146.346 Recorrente : I.F. CAMPOS FERROFORTE RELATÓRIO Em 06.12.04 foi lavrado; contra I.F. CAMPOS FORTEFERRO LTDA., Auto de Infração (fls. 7/20), cuja ciência ocorreu em 21.12.04 (fis.289), para constituição do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, — no valor total de R$ 198.529,96 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago pelo contribuinte. No Termo de Constatação (fls. 26) restou consignado que o contribuinte era optante do SIMPLES, e que, durante a fiscalização averiguou-se que o mesmo havia ultrapassado o limite de receita permitido às empresas de pequeno porte no ano de 2000, o que ensejou representação fiscal para que o mesmo fosse excluído do SIMPLES. Ato contínuo, houve a publicação do Ato Declaratório de Exclusão, em 30.07.04, com efeitos retroativos a 01.01.01. Após a verificação da escrita com base no lucro presumido, conforme intimação que assim requereu, declarações de informações econômico- fiscais — DIPJ e DCTF, constatou-se divergências entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, ensejando a infração à legislação fiscal, que desencadeou na lavratura do auto de infração em julgamento. A fiscalização analisou os livros contábeis e fiscais apresentados e identificou as receitas escrituradas, mês a mês, nos anos-calendário de 2001 a 2004 (fis. 27/28). Foi elaborada planilha de apuração com a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos (fis.29/30). Ainda, foi aplicada multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação devida. 2 „,”) MINISTÉRIO DA FAZENDA x"sa.v1:. fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,`74-:;:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001498/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 O contribuinte, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 301/316), alegando, basicamente, que: I. Foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária. II. Não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. III. Diante das diversas inconstitucionalidades incorridas no - presente caso, o Conselho de Contribuintes deve se manifestar, sendo certo que se deve afastar a suposta incompetência daquele órgão no reconhecimento da argüição de inconstitucionalidade. Cita diversos precedentes: Ac. 104-6421, 105-3444 e 101-87265, bem como Ac. CSRF/01-0866, onde o Conselho de Contribuintes reconhece inconstitucionalidades em matérias submetidas a sua apreciação, em nome do principio do livre convencimento do julgador. IV. Dentre as inconstitucionalidades estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; e (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. V. Possui, a Recorrente, um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 3 a F. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n°. :13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal, ou, caso seja diverso o entendimento do julgador, que sejam ao menos refeitos os cálculos, expurgando-se os excessos, excluindo-se o ICMS da base de cálculo, considerando-se os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos e retirando-se a aplicação da taxa SELIC, protestando, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, visando apurar os valores efetivamente devidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em acórdão assim ementado: "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CRÉDITO DE IPI Inadmissível a existência de crédito do IPI por empresa que explora atividade não sujeita à incidência do tributo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço da venda da mercadoria e integra a receita bruta na determinação da base de cálculo do lucro presumido. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se quando prescindível para solução da lide, ainda mais quando formulado sem observância do exigido pela legislação processual. Lançamento procedente." Para tanto, sustentaram que: I. Quanto às argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade invocadas pela ora Impugnante contra a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da 4 '-1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. :13116.001498/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição e a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, entendeu ser necessário delimitar a competência do colegiado administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Demonstrou através da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que o administrador é um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, sendo a análise de teses contra a constitucionalidade de leis privativa do Poder Judiciário. Finaliza dizendo que o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 4°, parágrafo único, autoriza, de fato, os órgãos julgadores da administração a afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo STF, mas pondera que no caso concreto, inexistem decisões definitivas da Suprema Corte. II. Quanto à argumentação da suposta existência de CRÉDITO DE IPI, indaga-se como a Impugnante chegou à conclusão de que seria detentora de tal crédito supostamente superior a R$ 700.000,00. Afirma que, ainda que se tratasse de estabelecimento industrial ou equiparado (o que não logrou demonstrar), o crédito de IPI apurado destinar-se-ia, especificamente, ao aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, em observância ao principio da não-cumulatividade. III. Quanto à argumentação referente a EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO, entendeu que acertou a fiscalização, uma vez que respeitou a opção do contribuinte pela tributação com base no lucro presumido (art. 24, da Lei n° 9.249/95). Em conformidade com o art. 20 da mesma lei, a base de cálculo da contribuição corresponde a 12% da receita bruta. O conceito de receita bruta contido no art. 519, caput, do RIR/99, está definido no MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.:,. itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 IV. art. 224 e parágrafo único do mesmo regulamento e compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Diferentemente do IPI, que é lançado destacadamente, o ICMS não é dedutível no cálculo da receita bruta, por ser cobrado "por dentro" integrando o preço de venda. V. Por fim, no que tange ao pedido de produção de provas e de perícia, entende que o momento para apresentação de tais provas nos termos do art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 é na própria impugnação, da mesma forma que, cabe à acusação a instrução probatória no auto de infração (art. 9°). No caso concreto, a Impugnante não trouxe qualquer prova documental em sua defesa que possa ser apreciada pelo julgador. Entendeu, por fim, ser desnecessário para a solução da lide, o pedido de perícia, sendo o mesmo indeferido nos termos do artigo 18 do já mencionado Decreto. Devidamente intimado acerca do v. Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis. 346/361) reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação e, com relação ao arrolamento de bens necessário ao conhecimento do Recurso Voluntário, informa que por ocasião da lavratura do auto de infração, fora procedido o arrolamento de bens da empresa, o que de fato, ocorreu (fis. 292/299). É o Relatório. 6 ilyar MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:“; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's>"74tf,;'5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Como narrado, trata-se de autuação fiscal relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, decorrente da divergência entre valores escriturados e os declarados/pagos, apurada mediante o cotejo da documentação fiscal/contábil do contribuinte, essencialmente os livros de apuração do ICMS. Aduz o contribuinte que foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o principio da legalidade tributária. Dentre as inconstitucionalidades levantadas pela recorrente estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição: (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, e (d) a inclusão do ICMS na base de cálculo do lançamento. Aduz, sem qualquer documentação que suporte a afirmação, que não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. Afirma possuir um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 7 774.." ‘r MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. : 108-08.969 Em primeiro lugar, no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidades, seja da retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, da indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição, ou da aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e da inclusão do ICMS na base de calculo, entendo que, salvo nos casos de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe - — em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. Ainda, quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão do simples, lembro que a exclusão do simples e sua retroação é matéria de outro processo, a par de entender que não se trata de mera retroação, mas de declaração de que desde determinada data a empresa não possuía os requisitos essenciais para o seu enquadramento no simples. Em segundo lugar, no que diz respeito aos supostos créditos de IPI, passíveis de compensação, a ora Recorrente não logrou comprovar quaisquer de suas alegações, não sendo possível, portanto, acatar a tese de que possui R$ 700.000,00 em seu favor de créditos compensáveis de IPI. Tampouco se trata, in casu, de débito de IPI connpensável pelo principio da não-cumulatividade. Quanto ao pleito de realização de perícia, eventual diligência e não perícia só seria necessária se ao menos o contribuinte tentasse, através de documentação hábil, demonstrar incorreções nas receitas apuradas como não declaradas, ou seja, trazendo provas de que as receitas não ocorreram. Ao contrário, tal fato sequer é objetivamente rechaçado, limitando-se o recurso à matéria de direito. Com efeito, fica indeferido por mais esta razão o pedido de perícia, tampouco é necessário qualquer diligência. 8 -+Pg, MINISTÉRIO DA FAZENDA *Is .. p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001498/2004-12 Acórdão n°. :108-08.969 Importa esclarecer que o presente lançamento é calcado única e exclusivamente na documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Com efeito, as bases de cálculo dos lançamentos efetuados foram apuradas mediante a análise das informações contidas nas DIPJ's apresentadas pelo contribuinte (fls. 45/115), DCTF's (fls. 116/137) e com base nas informações constantes dos livros de apuração do ICMS (fls. 138/237), além do Livro Caixa (fls. 238/288). Ainda, a fiscalização apurou o valor devido com base no lucro presumido. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. 41111111rKAREM JUREI DINI 'IAS 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4704767 #
Numero do processo: 13161.000065/98-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LANÇAMENTO – REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – Estando a fiscalização devidamente informada, pela revisão sumária da Declaração de Rendimentos, para lavrar auto de infração, não se torna necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimento. IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO ACEITAÇÃO – O contribuinte autuado, ao alegar erro de fato no preenchimento da sua Declaração como motivo do lançamento, deve, além de apresentar versão retificadora, demonstrar o erro cometido, sob pena de ser mantido o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06608
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : LANÇAMENTO – REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – Estando a fiscalização devidamente informada, pela revisão sumária da Declaração de Rendimentos, para lavrar auto de infração, não se torna necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimento. IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO – NÃO ACEITAÇÃO – O contribuinte autuado, ao alegar erro de fato no preenchimento da sua Declaração como motivo do lançamento, deve, além de apresentar versão retificadora, demonstrar o erro cometido, sob pena de ser mantido o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13161.000065/98-87

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4216698

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-06608

nome_arquivo_s : 10806608_126053_131610000659887_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 131610000659887_4216698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4704767

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271680262144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:24:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:24:55Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:24:56Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:24:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:24:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:24:56Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:24:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:24:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:24:55Z; created: 2009-09-03T12:24:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T12:24:55Z; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:24:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' OITAVA CÂMARA Processo n° : 13161.000065/98-87 Recurso n° : 126.053 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1993 Recorrente : TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de :26 de julho de 2001 Acórdão n° :108-06.608 LANÇAMENTO — REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO — INTIMAÇÃO PRÉVIA — DESNECESSIDADE — Estando a fiscalização devidamente informada, pela revisão sumária da Declaração de Rendimentos, para lavrar auto de infração, não se torna necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimento. IRPJ — ERRO NO PREENCHIMENTO — FALTA DE DEMONSTRAÇÃO — NÃO ACEITAÇÃO — O contribuinte autuado, ao alegar erro de fato no preenchimento da sua Declaração como motivo do lançamento, deve, além de apresentar versão retificadora, demonstrar o erro cometido, sob pena de ser mantido o lançamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cÇL /L MANOEL • TONIO GADELHA DIAS PR‘S.1 P.E Á JAMIR I IJ ~GO\ - Ir- o E\ • Processo n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 FORMALIZADO EM: 2 4 AG@ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). 2 Processo n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 Recurso n° :126.053 Recorrente : TRANSPORTADORA RIO BRILHANTE LTDA. •RELATÓRIO A empresa acima nomeada apresentou impugnação contra os autos de infração de IRPJ e CSL lavrados em decorrência da revisão sumária da Declaração do ano-base de 1993 (mensal), que apontavam: a) IRPJ (meses maio, junho e agosto): prejuízo fiscal indevidamente compensado na Demonstração do Lucro Real, e valor do adicional do IR menor que o estabelecido pela legislação; b) CSL (meses maio, junho e setembro): erro no cálculo da CSL, e transporte a menor do lucro líquido para a Demonstração do cálculo da CSL. A empresa alegou preliminarmente em sua impugnação que não foi intimada para prestar esclarecimentos antes da lavratura dos autos de infração. No mérito, o argumento trazido foi no sentido de que, após o recebimento do auto de infração, foram detectadas divergências entre a Declaração apresentada e os Livros Diário e de Apuração do Lucro Real. Em razão disso, elaborou uma nova Declaração, alterando diversos valores dos Anexos 1, 2 e 3, e recalculando os tributos devidos. Juntou balanços mensais, Partes A e B do Lalur e via retificadora da DIRPJ. O DRJ de Campo Grande julgou procedente o lançamento e redigiu a oçseguinte ementa para sua decisão: ÁláÁlit 3 Aall1/4 Processo n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 NULIDADE. No processo administrativo fiscal somente são nulos os atos e termos Lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. É incabível a compensação do lucro real apurado na declaração quando o contribuinte não comprovar saldo suficiente de prejuízo anterior a compensar RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Não é .permitida a retificação espontânea da declaração quando já houve lançamento de ofício sobre a mesma matéria. LUCRO REAL. Provado que foi apurado lucro real maior que o indicado na declaração de rendimentos é cabível a cobrança da diferença de imposto de renda sobre a diferença de lucro real apurada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Provado que foi apurada Contribuição Social maior que a declarada na declaração de rendimentos é cabível a cobrança da diferença. Inconformada com a decisão da Delegada de Julgamento, a empresa apresentou recurso voluntário com os seguintes fundamentos: a) É um direito do contribuinte o pedido de esclarecimentos por parte da autoridade fiscal; o art. 149, III, do CTN, é "uma alternativa a possibilitar autoridade administrativa a elucidação do problema e não a que esta escolha aquela que mais convém ao fisco em detrimento do contribuinte"; b) Alega ser contraditório o fundamento da decisão a quo de que não é possível a retificação da Declaração durante o processo por falta de prova do erro cometido, pois ou não é possível ou não há prova que justifique; c) A impugnação acha-se instruída com documentos que revelam ter havido erro no preenchimento da Declaração revisada; d) Se a Declaração podia ser retificada em outro processo, de forma espontânea, antes do lançamento, há no caso ofensa ao princípio da isonomia, "porquanto seria muito fácil ao Estado aumentar sua arrecadação, bastando para tal que o contribuinte cometesse erro durante a feitura de sua 4 ftst ocesso n° : 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 declaração de rendimentos, sendo tal erro primeiramente detectado pelo agente arrecadador, que poderia efetuar o lançamento, sem qualquer informação ou pedido de informação ao contribuinte, aumentando barbaramente o débito fiscal deste"; e) Desrespeitou-se o direito à ampla defesa, em razão do Fisco abster-se de solicitar os possíveis esclarecimentos do contribuinte, que poderia levar à elucidação dos erros cometidos; O Ofendeu-se ainda o princípio da legalidade, porque inocorre o fato gerador do IRPJ e da CSL, porque a escrituração contábil e o LALUR é que servem de base para apuração do quantum devido, ocasionando enriquecimento sem causa ao Erário. Nos termos da IN 26/01, arrolou bem imóvel às fls. 156. É o Relatório. 04' MkA 5 Processo :13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apresentou a recorrente duas alegações em caráter preliminar. A primeira preliminar é sobre a necessidade do Agente Fiscal intima- la a prestar esclarecimentos por força do art. 149, III, do CTN, e do direito à ampla defesa. O mencionado dispositivo prevê: Art. 149 — O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade admirástrativa nos seguintes casos: II — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade; Verifica-se da simples leitura que a prescrição legal não socorre a recorrente. Com efeito, a previsão é de que o lançamento pode ser revisto pela 6 a Mit Proceái6 13161.000065/9887 Acórdão n° : 108-06.608 autoridade se o contribuinte não atender o pedido de esclarecimento; o que é bem diferente de uma obrigação da autoridade em notificar o contribuinte a esclarecer algo (que, no caso, não necessita de esclarecimento prévio). Portanto, plenamente coerente o fundamento da Decisão a quo de que a revisão interna prescinde de informações adicionais do contribuinte, aplicando-se no caso os arts. 623 e 624 do RIR/80. Quanto à alegação ao direito de ampla defesa, está ele respeitado à medida em que o contribuinte pode nestes autos trazer seus fundamentos e provas pertinentes, com intuito de demonstrar que o lançamento é incorreto. A segunda preliminar é de que seria contraditória a decisão da 18 instância, com estranha argumentação de que ou não é possível a retificação ou não há prova que a justifique. Apesar desta questão estar sendo tratada na parte de mérito, cabe dizer que não há nenhuma contradição na decisão, já que não se admitiu a Declaração retificadora em face da ausência de comprovação do erro cometido na 1 8 Declaração apresentada Assim, nega-se (por não ser possível) o processamento da Declaração retificadora. Desse modo, afasto as preliminares suscitadas. No tocante ao mérito, também deve ser mantida a decisão do DRJ de Campo Grande. O contribuinte cingiu-se a dizer que havia diversos erros na Declaração, em comparação com seu Livro Diário e Lalur, e que portanto deveria haver a substituição. Faltou demonstrar o erro material cometido no preenchimento da 7 gà I Recreais-6n' 13161.000065/98:87 Acórdão n° : 108-06.608 Declaração que não gerasse uma exigência tal qual lançada. Somente nessa situação é que se aceita a retificação da Declaração: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real. (Acórdão 108-06.117, grifou- se) "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da Declaração, caracterizado pela inadequada classificação de desembolso - in casu, toyalties e assistência técnica no pais' em lugar de 'custos operacionais'- esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte antes de notificado o lançamento e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária. Ademais, havendo - a partir do teor da Impugnação oferecida - indícios de que possa ter havido erro material quando da elaboração da DIRPJ objeto do procedimento revisional, impõe-se à Autoridade Administrativa, em nome do principio da verdade material, promover as averiguações eiou diligências necessárias a confirmar - ou não - a sua efetiva ocorrência, sem limitar-se, simplesmente, a acatar como verdadeiro e inconteste o que se encontra expresso - ainda que erroneamente - na Declaração de Rendimentos apresentada pela Contribuinte. Recurso provido." (Acórdão n° 107-1.438). "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua invalidade." (CSRF, rel. Afonso Celso Mattos Lourenço, sessão de 15 de maio de 1995 - acórdão n°01-1-854, processo n°10920.000.270/91-11, recda.: 3° C. do CC. grifou-se). Não se apontou o motivo da alteração de valores da Declaração, apenas alegou-se o erro sugerindo sua substituição por montantes mais baixos, de maneira que não se pode admitir a Declaração de fls. 71119. Com relação ao argumento da ofensa ao principio da legalidade, considerando_que_ está _a _se_ exigir tributo sobre algo que não é o fato gerador, considerado como a base tributável do IRPJ e da CSL, também não há como se dar dillw "Int t=rocesso n 13161.000065/98-87 Acórdão n° : 108-06.608 razão à recorrente. Se na sua DIRPJ apontam-se o lucro liquido, os ajustes, a base de cálculo e a apuração (todos fornecidos peio contribuinte), não há como reconhecer a argumentação de que a tributação é sobre algo que não seja a base de cálculo do IRPJ e a da CSL. Em face do exposto, afasto as preliminares suscitadas e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 A1141 • • - e 00eáligh 9 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4704173 #
Numero do processo: 13128.000068/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13128.000068/96-74

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4261143

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.492

nome_arquivo_s : 30130492_124147_131280000689674_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 131280000689674_4261143.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4704173

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271684456448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:24Z; created: 2009-08-06T22:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:24Z | Conteúdo => .24/ 30 -, ‘';`z,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13128.000068/96-74 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 RECURSO N° : 124.147 RECORRENTE : ERNO LAMMEL RECORRIDA : DRJ/BRAS1LIA/DF PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 1111 .n"""""-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 09 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 •RECORRENTE : ERNO LAMMEL RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOARCYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 02) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva alegando que no preenchimento da DITR, não considerou que a propriedade se encontrava arrendada, e que impugnou a notificação de lançamento de 1993 com a mesma alegação, mas ainda não obteve resposta. Anexa Declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Cristalina. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO. O Valor da Terra Nua - VTN tributado, que serviu de base de cálculo do Itr/95, foi fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. • REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VTN mínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação que, além de emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos temos ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3 0 § 4°, atenda as Normas da ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário no município de localização do imóvel rural. RETIFICAÇÃO DA DITR BASEADA NA VINCULAÇÃO CADASTRAL. Em razão da vinculação cadastral existente entre os lançamentos do ITR/1994 e 1995 aproveita-se para fins de alteração do lançamento do ITR/95, as modificações cadastrais implementadas no exercício de 1994. 2 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 O contribuinte apresentou recurso às fls. 52/59, para que seja reconsiderada os dados apresentados no novo laudo de avaliação, bem como pela declaração emitida pela Prefeitura municipal de Cristalina. Foi anexado às fls. 71 o comprovante do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. . t1 • - 110 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente 111 3 a - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 VOTO VENCEDOR O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que merece ser analisado e dele tomo conhecimento. Necessário se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o Art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato administrativo, ao exigir que a notificação seja • expedida pelo órgão que administra o tributo, contendo, obrigatoriamente: "1— omissis; IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula.(g.n.) Parágrafo Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo citado dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de Outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a II identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o, por isso, nulo por vício formal. Corroborando esse entendimento, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, dispõe a Lei n.° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu Art. 22 e § 1.°, estabelecendo, litteris: "Art. 22 — Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. ,f 1. 0 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. "(g.n.) Demais, é oportuno trazer a lume a Lei n.° 10.406, de 10/01/2002, Art. 166, incisos IV, V e VII, que dispõem, verbis: 4 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 "Art. 166- É nulo o ato jurídico quando: IV .- não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 1 VII - a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, • sem cominar sanção." (g.n) O artigo 168 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade I do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes." Mais incisivo é o artigo 169, que aplaina a questão: "Art. 169 - O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo." Perorando a tese desenvolvida, destacam-se os acórdãos: Ac. • CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000 e CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Há que se ressaltar, por fim, que a caracterização de vício de forma, de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Assim sendo, como conseqüência do reconhecimento da nulidade da "Notificação de Lançamento", voto pela nulidade do presente processo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 ,— — MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Designado 5 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 VOTO VENCIDO Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls.02 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. OCom relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inc. II do art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inc. I do referido art.com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. • Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir descrita: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter 6 ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor , autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de 1 matrícula; 110 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 ao requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o D. 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a e/ pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar • lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos 11111 concluir que a notificação eletr6onica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- • senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. • Com relação à preliminar de inconstitucionalidade da IN n° 16/95 já questionada na peça impugnatória, entendo que Quanto ao mérito O processo trata de exigências do ITR/95, por ter o contribuinte declarado os Valor da terra Nua de R$ 107.606,95, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 645.337,12. É importante observar que, foi apresentado laudo, apenas no recurso, entretanto ainda que não fosse considerada preclusão a apresentação deste laudo, o mesmo não preenche os requisitos necessários para que se proceda a revisão do VTN, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/93: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.147 ACÓRDÃO N° : 301-30.492 "§ 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso, apesar dos laudos apresentados, somente na fase recursal, terem sido emitidos por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de • valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações de valores para demonstrar os Valores das Terras Nuas pleiteados que constam dos referidos laudo. Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTNmínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 16/95 determina que o VTNm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. • Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque os Laudos Técnicos de Avaliação emitidos por profissional habilitado, não levam à convicção de que os valores das terras nuas são menores do que os Valores da Terras nuas mínimos fixados pela Receita Federal, além de não ter sido atendida as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de d9embro de 2002 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 10 4., . . T MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13128.000068/96-74 Recurso n°: 124.147 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.492. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, • 1 „ . M eacyr Eloy de Medeiros• Presidente da Primeira Câmara Ciente em: J 9 I U/aP-‘).3 .....„-------. --- illiM Leandro ' ipe (13, o i ?Mio' DA91.1i ital, 1 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4704535 #
Numero do processo: 13149.000162/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, "in casu", como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : ITR - VTNm - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, "in casu", como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita federal. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13149.000162/95-68

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4440881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05871

nome_arquivo_s : 20305871_104457_131490001629568_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 131490001629568_4440881.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4704535

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271689699328

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:53:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:53:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:53:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:53:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:53:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:53:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:53:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:53:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:53:04Z; created: 2010-01-30T04:53:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T04:53:04Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:53:04Z | Conteúdo => 3_1 5 2.9 PUBLICADO NO D. O. U. C DE'12-1.-/ CMINISTÉRIO DA FAZENDA I?ubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo : 13149.000162/95-68 Acórdão : 203-05.871 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 104.457 Recorrente : LUIZ FELIPE JUNQUEIRA E OUTROS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR — VTNm — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE — Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, iii casu, como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ FELIPE JUNQUEIRA E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 IN\ Otacílio Dak lartaxo Presidente Mau o asilew. elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/ovrs 1 316 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;;t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000162/95-68 Acórdão : 203-05.871 Recurso : 104.457 Recorrente : LUIZ FELIPE JUNQUEIRA E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR194, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO TERKITORIA RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a firmação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". Em seu recurso, o Contribuinte diz que houve erro na DITR original, que considerou um VTN, por hectare, de 1.000 UFIR. Juntou um Laudo da EIVIPAER-MT, que estima o VTN em 40.274 UFIR. É o relatório. 2 , 1 R- - -: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4+4ek ' ''' Processo : 13149.000162/95-68 Acórdão : 203-05.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Logo à primeira vista, nota-se a discrepância entre o VTN declarado (1.000 UFIR p/hectare) e o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 16/95 (226,77 p/hectare). Apesar do Laudo da EMF'AER não ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, o mesmo pode servir como parâmetro. Todavia, no primeiro e suscinto Laudo da EMPAER-MT — fls. 07 — consta que o VTN está na faixa de 230 UFIR o hectare, ou seja, superior ao VTNm (da Receita Federal) que estabeleceu 226,77 UFIR e o Laudo de fls. 31 a 33 estabeleceu 42,69 UFIR/hectare. Assim, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para reduzir o VTN tributado para 217.005,0 UFIR. Sala das Sessões -m 14 de setembro de 1999 i# ' • URO/ À .ILEWSKI L .- ..----..-.- ,3

score : 1.0
4708150 #
Numero do processo: 13629.000030/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04511
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000030/97-41

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4443968

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04511

nome_arquivo_s : 20304511_106961_136290000309741_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 136290000309741_4443968.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4708150

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271695990784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:32:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:32:14Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:32:14Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:32:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:32:14Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:32:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:32:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:32:14Z; created: 2010-01-27T17:32:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T17:32:14Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:32:14Z | Conteúdo => "'AU° NO D. O. U. 2.2 DPe_U ...... O / 19 C S-W22.,LettÁ,v. e- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica âtifi, '?1)0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*' Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.961 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Xtk, Otacilio D.n as Cartaxo Presidentei Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 O en-• •".;,41?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 Recurso : 106.961 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Duas Barras", de sua propriedade, localizado no Município de Itabira - MG, com área de 444,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672007.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1995, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, 'alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 O3 A WJn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. (:3) 3 b MINISTÉRIO DA FAZENDA 4íItte;;I, 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JyY "5~ Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: -Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sÇ I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. sç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 0•.) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 - 4 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA l• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000030/97-41 Acórdão : 203-04.511 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 it 01) OTACÍLIO DANI AS CARTAXO 6

score : 1.0
4708208 #
Numero do processo: 13629.000082/97-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71778
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000082/97-44

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4462043

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71778

nome_arquivo_s : 20171778_106986_136290000829744_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 136290000829744_4462043.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998

id : 4708208

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271698087936

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:06Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:06Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:06Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:06Z; created: 2010-01-11T12:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:06Z | Conteúdo => MeN 2 0. Puou /DO MI D. O U. )05. / 05 .3 (0- 1 :: SUUkrij\AiRç MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. Rubrica • et y .0=M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 Sessão • 03 de junho de 1998 Recurso : 106.986 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 Luiza He - n lante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 I I rwL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 Recurso : 106.986 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Jararaca I e II", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 186,0ha, inscrito na Receita Federal sob o á 1619821.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 • t".44:21144t,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CY • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. l da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 '1,1f":1 NI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1' - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2" - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40- Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,:)6SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000082/97-44 Acórdão : 201-71.778 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 LUIZA HELE •A IA 4'E DE MORAES 6

score : 1.0