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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5644652 #
Numero do processo: 10580.732431/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE DE FRAUDE. IMPOSSBILIDADE. 1. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). 2. A apresentação de declaração sem os valores da receita, ainda que reiterada, não configura a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). Este tipo fato configura declaração inexata, sancionada com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido de juros moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser afastada a responsabilidade tributária solidária, fundada nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN, se não restou inequivocamente comprovado nos autos o interesse comum na situação que constitui o fato gerador, nem a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa ao percentual de 75% do imposto e excluir a sócia administradora do polo passivo. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira e Ricardo Paulo Rosa, que negavam provimento ao recurso. Os Conselheiros Demes Brito, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Andréa Medrado Darzé votaram pelas conclusões. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 1. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14).  2.  A  apresentação  de  declaração  sem  os  valores  da  receita,  ainda  que  reiterada, não configura a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento). Este  tipo fato configura declaração  inexata, sancionada com a multa  de 75% (setenta e cinco por cento).  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago, acrescido de juros moratórios, calculado com base na variação da taxa  Selic,  logo,  se  os  juros  moratórios  integram  a  base  de  cálculo  da  referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA  SITUAÇÃO PREVISTA NA LEI. IMPOSSIBILIDADE.  Deve  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária  solidária,  fundada  nos  arts.  124,  I, e 135,  III, do CTN, se não restou  inequivocamente comprovado nos  autos  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  nem  a  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatutos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a multa  ao  percentual  de  75%  do  imposto  e  excluir a sócia administradora do polo passivo. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer  de  Oliveira  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Demes Brito, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Andréa Medrado Darzé votaram pelas  conclusões. O Conselheiro Ricardo Paulo Rosa fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de  Fátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 101          3 Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  e  Demonstrativos (fls.03/44) lavrados contra a contribuinte acima  identificada, em decorrência da constatação de  insuficiência de  declaração/recolhimento  do  Contribuição  para  o  Programa  da  Integração Social ­ Pis e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social –Cofins, em 2009, que ensejou a lavratura  de auto de infração que pretende a cobrança da Cofins e do PIS,  relativa aos períodos de apuração do ano de 2009, nos valores  de R$1.855.643,01 e R$402.895,73, respectivamente, acrescidos  dos juros de mora e da multa de ofício agravada no percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  totalizando um  crédito  tributário no valor de R$6.353.179,73.  O enquadramento legal prevê a infração aos dispositivos legais  descritos às fls. 05/06 (Cofins) e 26/27 (PIS).  O  autuante  assim  descreve  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.45/48):  • a empresa foi constituída desde 09/02/1998;  •  o  quadro  societário,  durante  o  ano  de  2009,  era  composto  pelos  seguintes  sócios:  a)  Iraildes  Souza  da  Silva,  CPF  n°  388.661.885­49, com o percentual de 80,00% de participação no  capital  social;  e  b)  Iraci  Vasconcelos  de  Souza,  CPF  n°  132.316.425­15, com o percentual de 20,00% de participação no  capital social. O capital social é de RS 120.000,00 (cento e vinte  mil  reais).  Somente a  sócia  Iraildes de Souza e Silva  é a  sócia  administradora da sociedade;  •  em  relação  ao  ano  calendário  de  2009  apresentou  DIPJ  adotando  como  forma  de  tributação  o  lucro  real  tendo  e  o  regime  não­cumulativo  em  relação  à  apuração  do  Pis  e  da  Cofins;  •  a  empresa  foi  intimada a  apresentar  os  elementos  solicitados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  e,  após  pedido  de  prorrogação, apresentou: Livros Diário e Razão; Tabela com o  faturamento do ano de 2009;  • declaração, datada de 27­08­2012, em que afirma que sua base  de  cálculo  para  o  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  a  sua  própria  receita, pois não possui créditos que possa utilizar com dedução  dos valores de receita;  •  de  acordo  com  as  informações  contidas  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  foram verificado: a) o  contribuinte entregou as DACON's recepcionada peia SRFB em  relação ao ano calendário de 2009, com os valores "zerados"; b)  informações  contidas  nas  DCTF's  do  ano  de  2009  com  os  valores referentes ao PIS e a COFINS foram entregue "zeradas",  sem informações de débitos; c)  foram  feitas  retenções de PIS e  COFINS  pelos  tomadores  de  serviços  da  fiscalizada,  conforme  verificado pelas DlRF's recepcionadas pela RFB;  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 • a empresa em resposta a termo de intimação declara que: não  Possui Nenhum Bem Imóvel e tampouco possui qualquer veículo.  Esta  resposta  foi  prestada  pelo  atual  sócio  Sr.  Luis  Cláudio  Cerqueira de Oliveira, CPF: 537.080.835­04;  • consultando o Sistema RENAVAN, em 05/11/2012, verificou­se  que  a  empresa  possui  o  Veículo  Toyota  Hilux  SW4  cor  prata  placa  NYO­0020,  ano  2010,  modelo  2011,  n°RENAVAN  276027604,  sem  qualquer  restrição  para  venda.  Foi  feito  o  devido  arrolamento  do  veículo  acima  descrito  através  do  Processo Administrativo Fiscal n° 10580.732433/2012­40.  •  com  base  nas  informações  obtidas  na  análise  dos  elementos  acima,  e  considerando  os  valores  constantes  na  relação  de  faturamento de 2009, apresentada pela fiscalizada, que está em  consonância  com  o  montante  de  receitas  escriturado  no  livro  Razão apresentado à  fiscalização,  foi então  elaborada planilha  demonstrativa de apuração do PIS, da COFINS em  relação ao  ano  calendário  de  2009,  que  demonstra  insuficiência  de  declaração/recolhimento de PIS e da COFINS, pela fiscalizada,  em relação ao ano calendário de 2009.   Quanto  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta por  cento),  aplicada  sobre os  valores  lançados  como  insuficiência  de  recolhimento  nos  autos  de  infração  do  Pis  e  da  Cofins,  verifica  tratar­se  de  infração  prevista no artigo 44, I e §1° da Lei n° 9.430/96 combinado com  o  art.  71  da  Lei  n°  4.502/64,  uma  vez  ser  incontestável  que  a  contribuinte,  embora  tenha  auferido  receitas  com  a  atividade  operacional,  deixou  de  proceder  à  tributação  dela,  e  com  isso  deixou  também de proceder ao recolhimento no que se  referem  aos tributos federais administrados pela RFB (PIS e COFINS).  Além  disso,  considerando  o  que  determina  o  art.  1º  da  Lei  n°  8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária, efetuou  a Representação Fiscal para Fins Penais com o objetivo de que  seja  apurada  a  ocorrência  de  crime  contra  a  ordem  tributária  conforme determina o dispositivo legal. Foi constituída a devida  Representação  Fiscal  Para  Fins  Penais  através  do  Processo  administrativo fiscal n° 10580.732432/2012­03.  Com a lavratura do auto de infração do PIS e COFINS referente  ao  ano  calendário  de  2009,  conforme  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF n° 10.580.732.431/2012­51, em 06 de novembro de  2012,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  da  pessoa  física  Sra  Iraildes  Souza  da  Silva,  CPF  nº388.661.885­49,  pessoalmente  responsável  pelo  crédito  tributário  objeto  deste  auto de infração, na forma dos artigos 124, inciso I e 135, inciso  III,  da  Lei  nº5.172,  de  1955,  que  aprova  o  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  conforme  lavratura  do  Termo  de  sujeição  Passiva  Solidária  nº001,  fl.471/472,  haja  vista  que  a  empresa  fiscalizada  ORBRASERV  ­  ORGANIZAÇÃO  BRASILEIRA  DE  SERVIÇOS  LTDA,  constituída  em  09/02/1998,  e  desde  a  alteração contratual arquivada na JUCEB em 02/04/2004 até a  alteração  contratual  arquivada  na  JUCEB  em  08/01/2010  tem  como sócios: a) Iraíldes Souza da Silva, CPF n° 388.661.885­49  com  80%  das  quotas  do Capital  Social,  e  b)  Sandra  Souza  da  Silva, CPF n° 784.754.305­20 com 20% das quotas do Capital  Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 102          5 Social,  sendo  a  administração  da  sociedade  exercida  exclusivamente  pela  sócia  Iraildes  Souza  da  Silva  conforme  determina a cláusula sexta da alteração contratual arquivada em  02/04/2004  pela  Junta Comercial  do  estado  da  Bahia,  tendo  a  empresa  fiscalizada declarado como  inexistentes  ("zerados") as  Receitas Tributáveis que compõe a base de cálculo do PIS e da  COFINS, incorrendo, portanto, em tese, em crime de sonegação.   Como a gestão da empresa foi exercida pela sócia Iraildes Souza  da  Silva,  CPF  n°  388.661.885­49  ela  é  responsável  solidária,  quanto à exigência do crédito tributário de que trata os Autos de  Infração lavrados relativamente ao PIS e à COFINS na data de  06/11/2012, conforme Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF n°  10580.732431/2012­51.  Cientificada  do  lançamento  em  08/11/2012  (fl.04  e  24),  a  contribuinte  apresenta  impugnação,  em  05/12/2012,  folhas  1990/2001, sendo essas as suas alegações de defesa, em síntese:  1.  a  Fiscalização  se  valeu  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  para  efetuar  o  lançamento  tributário  em  riste,  notadamente,  os  Livros  Diário  e  Razão  do  referido  exercício, bem como a Tabela com faturamento do ano de 2009,  e, ainda, as DACON's e DCTF's da fiscalizada, além das DIRF's  enviadas pelos seus tomadores de serviços;  2.  a  Autoridade  Fiscal,  calcada  em  tais  argumentos,  entendeu  pela  qualificação  da  multa  de  ofício,  agravando­a  para  o  importe  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos  capitulados pelo art. 44,1 e §§, da Lei nº 9.430/96, por entender  que  as  condutas  da  contribuinte  revelaram­se  como  prática  de  sonegação (art. 71, da Lei nº 4.502/64);  3.  o  agente  autuante,  justamente  por  entender  que  as  condutas  da  contribuinte  revelaram­se  como  prática  de  sonegação,  procedeu  à Representação Fiscal para Fins Penais  em  face  da  contribuinte, a fim de seja apurada a ocorrência de crime contra  a  ordem  tributária,  desaguando,  por  conseguinte,  na  responsabilização  solidária  da  sócia  administradora  Iraildes  Souza da Silva, nos termos dos artigos 124,1, e 135, III, da Lei nº  5.172/66;  4.  a  autuação  administrativa  não  detém  qualquer  respaldo  jurídico­legal  apto  a  sustentá­la,  uma  vez  que  os  créditos  tributários  foram  apurados  através  de  critérios  incompatíveis  com a legislação tributária aplicável à espécie, além de os atos  administrativos  inerentes  ao  processo  encontrarem­se  flagrantemente carentes de motivação;  5.  consoante  inteligência do art.  2º  da Lei n°.  9.718/98,  tem­se  que  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito privado, devem ser calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas pela referida norma legal.  Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 6. nos  termos do art. 22 da Lei nº 9.715/98 e do art. 22 da Lei  Complementar  nº  70/91,  tem­se,  respectivamente,  que  as  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  incidirão  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ou seja, restou definido  que a base de cálculo dos  referidos  tributos deverá considerar,  especificamente,  o  faturamento  mensal  da  pessoas  jurídicas  contribuintes;  7. o fato gerador é o faturamento mensal do contribuinte;  8.  a  Fiscalização,  com  lastro  nos  elementos  fisco­contábeis  descortinados  no  curso  do  procedimento  administrativo  pela  própria contribuinte, Livros Diário e Razão do referido exercício  fiscalizado, bem como a Tabela com faturamento do mesmo ano  de  2009,  procedeu  à  aferição  do  quantum  tributário  que  entendeu  devido  utilizando­se,  entretanto,  de  bases  tributáveis  superiores  àquelas  que  efetivamente  corresponderiam  à  atividade da impugnante e ao seu regime de tributação;  9.  considerou  a  impugnante  como  prestadora  de  serviços  em  geral, o que é correto; porém, de forma equivocada, aplicou­lhe  uma sistemática  indevida de  tributação, configurada no  regime  não­cumulativo  em  relação  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  sem, contudo, proceder à devida e necessária consideração dos  descontos alusivos aos créditos de que trata o art. 39, da Lei nº.  10.833/03,  findando,  pois,  por  majorar  a  exação,  por  haver  apurado seus respectivos valores mediante a adoção de critérios  incompatíveis  com  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas pela impugnante;  10. constitui direito da contribuinte descontar do valor apurado,  concernente às  sobreditas contribuições,  os  créditos calculados  em  relação  aos  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços,  dentre  outros,  consoante  inteligência  do  pré­falado art. 3g, da Lei nº 10.833/03, sob pena de proceder­se  a excesso de  tributação, porquanto ser claro que apuração das  contribuições  restará  maculada  no  tange  à  incorreta  e  exagerada quantificação da exação;  11.  necessário  acrescentar  que  o  caput  do  art.  37  da  Constituição Federal de 1988 determina como um dos princípios  norteadores das atividades da administração pública, e atributo  necessário  do  ato  administrativo,  o  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade;  12.  a  Lei Maior  e  o  próprio  CTN  estabelecem  que  os  tributos  devem  ser  exigidos  na  forma  da  lei,  sem  a  qual  será  inconstitucional  e  ilegal  a  sua  cobrança,  assim  como  será  a  atividade  administrativa  do  lançamento  vinculada  as  previsões  legais, nos termos do inc. II, do art. 5º inc. I, do art. 150, ambos  da CF/88, e inc. I, do art. 97 e Parágrafo único, do art. 142, do  CTN;  13.  confirmada a  inobservância de  norma  legal  a qual  deveria  ter sido aplicada à espécie para fins da correta constituição do  crédito tributário, outra solução para contenda não poderia ser  tomada  por  essa  Conspícua  Autoridade  Julgadora  senão  a  de  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 103          7 desconstituir  o  crédito  tributário.  Assim,  pugna  a  empresa  contribuinte,  ora  impugnante,  pela  declaração  de  integral  improcedência  do  ato  administrativo  ensejador  do  lançamento  tributário;  14.  quanto  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  apesar  de  a  Fiscalização  afirmar  que  a  figura  da  sonegação  restou  configurada  nas  condutas  desenvolvidas  pela  empresa  impugnante,  não  há,  em  todo  o  corpo  dos  autos,  qualquer  demonstração  fática  concreta  de  tais  condutas  ilícitas,  sendo  inadmissível aceitar que seja imposta à contribuinte a multa de  ofício agravada à razão de 150% (cento e cinqüenta por cento),  utilizando­se como fundamento para tal imposição, tão somente,  a capitulação legal do ilícito tributário da sonegação fiscal, sem,  contudo,  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  fato  ou  evento  que conduzisse à imposição da sanção em comento;  15. estando a posição da Fiscalização fundada na presença, em  tese, de sonegação, para proceder com a exasperação da multa  de ofício prevista no dispositivo legal do art.44 da Lei nº9.430,  de  1996,  deveria  o  ente  estatal  ter  demonstrado,  de  forma  expressa  e  inconteste,  ou melhor,  ter  provado  a  ocorrência  da  conduta prevista no art. 71 da Lei nº4.502/64, o qual reproduz;  16.  desta  disposição  legal  depreende­se  que  a  conduta  cuja  necessária  comprovação  é  exigida  para  fins  da  imputação  da  multa  agravada  ­  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  é  a  SONEGAÇÃO,  a  qual  se  configura  como  a  ação  ou  omissão  dolosa do contribuinte  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  ou,  ainda, as condições pessoais de  contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente;  17. para a configuração da possibilidade de imposição da multa  de ofício exasperada, haveria de  ficar cabalmente demonstrada  uma construção de fatos de difícil percepção que faria com que a  impugnante passasse desapercebida do fisco,  isto é, dificultasse  de tal forma o conhecimento da autoridade fazendária acerca da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  que não fosse sequer selecionada para ser fiscalizada;  18. a atitude da  impugnante não pode,  jamais,  ser considerada  como  ardilosa,  a  ponto  de  conduzir  à  interpretação  da  ocorrência da fraude tributária capitulada como SONEGAÇÃO,  porquanto  referirem­se  tais  atos,  tão  somente,  à  ausência  de  oferecimento das suas receitas à tributação, desaguando, assim,  em  mero  inadimplemento  de  tributo,  fato  que  pode  ser  enquadrado, no máximo, como negligência, elemento da culpa, e  não  do  dolo,  razão  pela  qual  restam  completamente  afastadas  quaisquer  das  hipóteses  de  constituição  da  infração  tributária  em riste (art. 71, I e II, da Lei nº4.502/64) e, por conseguinte, o  agravamento da multa de ofício;  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 19.  necessário  destacar,  outrossim,  que  o  próprio  Agente  Autuante,  também  no  seio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  asseverou  que  “com  base  nas  informações  obtidas  na  análise  dos  elementos  acima,  e  considerando  os  valores  constante  na  relação  de  faturamento  de  2009,  apresentada  pela  fiscalizada,  que está em consonância com o montante de receitas escriturado  no livro Razão apresentado à esta fiscalização” e, ao aceitar as  DIPJ's, as DCTF's e as DACON's apresentadas a tempo e modo  pela  impugnante,  bem  se  valer  das  DIRF's  enviadas  pelos  tomadores  de  serviços  da  requerente,  atribuindo­lhes  retroatividade, inclusive servindo­se de tais para seu trabalho, o  Agente Autuador anulou qualquer possibilidade de prestação de  informação  inexata  ou  a  prática  de  conduta  dolosa  e  fraudulenta,  visto  que  o  cometimento  da  sonegação  reclama,  necessariamente, a ocorrência de uma ação ou omissão tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  dos  fatos  tributários  inerentes  à  determinada  exação,  exigência  essa  que  não  se  coaduna com os comportamentos adotados pela impugnante;  20. o evidente intuito de fraude apresenta­se nos casos típicos de  adulteração  de  documentos  e  comprovantes,  adulteração  de  notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas  frias ou paralelas, o que, a  toda prova, não  ficou demonstrado  nos  autos.  Ora,  se  a  não  apresentação  da  documentação  solicitada pela fiscalização pudesse dar margem à aplicação de  multa qualificada, não haveria hipótese de aplicação de multa de  ofício normal, ou seja, haveria de ser aplicada multa qualificada  a  todas  as  infrações  tributárias. Essa  situação não  se  encontra  evidenciada  nos  autos  e,  aliás,  nem  poderia  estar,  pois  se  estivesse não seria condizente com a verdade;  21.  transcreve  jurisprudência  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  que  justifique  a  multa  qualificada  para  casos  a  estes semelhantes;  22. diante das considerações acima argüidas, caso o Colegiado  Julgador  entendam  pela  manutenção  do  lançamento  ora  impugnado, mesmo estando o ato administrativo eivado de vícios  e insubsistências, expressamente demonstradas nesse petitório, o  que se admite por mera argumentação, a incidência da multa de  ofício agravada à razão de 150% (cento e cinqüenta por cento),  deverá, por Direito e Justiça, ser integralmente afastada, ante a  completa  e  comprovada  inexistência  de  ação  fraudulenta  nas  condutas desenvolvidas pela empresa impugnante;  23. incidência de juros de mora sobre os valores exigidos a título  de multa de mora e/ou de ofício, além de afrontar as disposições  contidas no art. 953, § 29, do RIR/94, representa uma tributação  apócrifa, pois é carente de subscrição legal, vez que inexistente  no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que venha a firmar  de maneira  clara  e  insofismável  a  incidência de  juros de mora  sobre as penalidades acrescidas ao tributo não recolhido;  24.  exigência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício/proporcional,  quando  da  atualização  do  crédito  tributário  exigido,  é  inaplicável em razão da ausência de previsão  legal, pois o art.  61,  da  Lei  n9.  9.430/96,  bem  como  o  artigo  161,  do  Código  Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 104          9 Tributário  Nacional  (CTN),  prevêem  a  incidência  dos  juros  SELIC  apenas  sobre  o  montante  do  tributo  devido,  mas  não  sobre a penalidade pecuniária;  25.  em  estrita  observância  ao  conteúdo  do  art.  953,  §  22,  do  Regulamento do Imposto de Renda e pela inexistência de lei que  expressamente determine a cobrança dos juros de mora sobre o  valor exigido a título de multa, afastar a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício cominada à impugnante, sob pena  de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, segundo o  qual a obrigação tributária decorre, tão somente, de disposição  expressamente prevista na lei;  26.  pelo  exposto,  requer  a  empresa  impugnante  o  provimento  desta  Impugnação  ao  Lançamento  Tributário,  para  declarar  a  improcedência  das  autuações  fiscais  efetuadas,  extinguindo­se,  assim,  os  créditos  tributários  através  delas  veiculados.  Alternativamente,  caso não entendam pelo  total  deferimento do  pedido  de  impugnação  ora  intentado,  o  que  se  admite  apenas  como  mera  argumentação,  requer  a  empresa  impugnante  que  seja afastada a  incidência da multa de ofício agravada à razão  de  150%,  bem  como  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de mora  e  de ofício  em observância  ao  conteúdo do  art.  953. § 29. do Regulamento do Imposto de Renda.  A contribuinte solidária também apresentou impugnação em  05/12/2012 (fls.2054/2075), esta, que em síntese dispõe que:  1.  a  referida  autuação  fiscal  remete  à  inexistência  de  oferecimento à tributação dos valores inerentes à constituição da  base de cálculo do PIS e da COFINS, e conseqüente ausência de  recolhimento,  sendo  necessário  informar,  contudo,  que  a  Fiscalização  se  valeu  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  pessoa  jurídica  para  efetuar  o  lançamento  tributário,  notadamente,  os  Livros  Diário  e  Razão  do  referido  exercício, bem como a Tabela com faturamento do ano de 2009;  2.  a  autuação  administrativa  não  detém  qualquer  respaldo  jurídico­legal  apto  a  sustentá­la,  uma  vez  que  os  supracitados  créditos  tributários  foram  apurados  através  de  critérios  incompatíveis  com  a  legislação  tributária  aplicável  à  espécie,  além  de  os  atos  administrativos  inerentes  ao  processo  encontrarem­se flagrantemente carentes de motivação;  3.  afirma a  fiscalização que a ora  impugnante, na  condição de  sócia administradora, e, portanto, à frente da gestão da empresa  autuada,  seria  a  responsável  pela  prática,  em  tese,  de  crime  contra a ordem tributária, praticado através da pessoa  jurídica  ORBRASERV  ­  ORGANIZAÇÃO  BRASILEIRA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  uma  vez  que  o  Agente  Autuante  entendeu  que  as  condutas  na  gestão  da  empresa  revelaram­se  como  prática  de  sonegação (art. 71, da Lei n^. 4.502/64);  4.  a  impugnante,  conquanto  inserta  no  status  de  contribuinte  solidária por força do Termo de Sujeição Passiva Solidária, não  fora  intimada  de  ato  algum  do  procedimento  fiscal,  não  lhe  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 havendo  sido  facultado  manifestar­se  sobre  os  documentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  vinculá­la  à  pessoa  jurídica  autuada na condição de sujeito passivo da obrigação tributária;  5.  o  auto  de  infração  ora  vergastado  não  possui  arcabouço  jurídico sobre o qual prosperar, ao menos com relação à ora co­ responsável,  primeiramente,  porque  não  alcança  comprovar  a  real participação da impugnante na realização do  fato gerador  da obrigação tributária, condição sine qua non à observância da  solidariedade  prescrita  no  art.  124,  do  CTN,  conclusão  esta  corroborada ante o fato de que o Fiscal Autuante sequer imputa,  isto  é,  tipifica  as  supostas  condutas  ilícitas  que  haveriam  sido  apuradas no decorrer da procedimento de fiscalização;  6.  em  passagem  alguma  dos  autos  processuais,  logra  a  Fiscalização  demonstrar  o  interesse  jurídico  daquela  na  realização do fato gerador da obrigação principal, uma vez que  a Autoridade Fazendária somente afirma, de modo genérico, que  o fato de a impugnante ser a sócia administradora da empresa à  época  dos  fatos  geradores  da  exação  sob  enfoque,  seria  ela  responsável  direta  pelo  ilícito  fiscal,  fato  insuficiente  à  demonstração de solidariedade;  7.  assevera­se  que  a  sujeição  passiva  solidária  almejada  pela  autoridade fiscal orbita no plano da impossibilidade, porquanto  impraticável  a  instrumentalização  da  relação  de  solidariedade  entre a defendente e a empresa ORBRASERV ­ ORGANIZAÇÃO  BRASILEIRA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  eis  que  a  impugnante  sequer pode imiscuir­se na condição de contribuinte das espécies  tributárias  sub  examine,  cuja  norma  de  incidência  tributária  exclusivamente  contempla  em  seu  aspecto  pessoal  pessoas  jurídicas;  8.  a  pessoa  física  não  pode,  por  vedação  legal,  praticar  fato  gerador  de  obrigação  tributária  própria  às  pessoas  jurídicas,  donde  se  apreende  que  a  impugnante  não  poderia  haver  participado,  em  concorrência  com  a  empresa  ORBRASERV  ­  ORGANIZAÇÃO  BRASILEIRA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  da  realização  dos  fatos  geradores  a  partir  dos  quais  se  projeta  a  autuação;  9.  a  Fiscalização  não  consegue  demonstrar,  sequer  minimamente,  a  prática  de  qualquer  ato  doloso  por  parte  da  impugnante  que  tenha  importado  na  constituição  do  crédito  tributário  sob  enfoque,  uma  vez  que  a  fiscalização  somente  se  resume a afirmar que “restou  caracterizada a  sujeição passiva  da pessoa aqui arrolada, conforme determinam os artigos 124, I  e  135,  III  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)”;  10. a Fiscalização aponta a capitulação legal que fundamenta a  determinação  da  sujeição  passiva  em  comento,  mas,  em  contrapartida, apenas afirma que houve,  in casu, a prática, em  tese,  de  crime  de  sonegação,  sendo,  pois,  a  impugnante  responsável  solidária  à  exigência  do  crédito  tributário  sob  enfoque,  porquanto  gestora  da  pessoa  jurídica  autuada,  não  logrando, contudo, comprovar aquilo que apregoa, pois, ausente  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 105          11 qualquer demonstração da real ocorrência das hipóteses  legais  desencadeadoras da responsabilização pessoal ora combatida;  11.  a  Fiscalização,  apesar  de  eleger  a  ora  impugnante  como  responsável  solidário  da  exação  fiscal  em  testilha,  o  auto  de  infração afronta,  sobejamente,  os princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  implicando  em  ofensa  direta  ao  devido  processo  legal,  posto  que nada  obstante  ter  a  impugnante  sido  haurida  à  condição  de  contribuinte  da  obrigação  tributária  principal  em  apreço,  esta  não  fora  intimada  de  qualquer  ato  havido no âmbito deste processado, não, tendo, portanto, tomado  conhecimento  de  qualquer  evento  referente  aos  procedimentos  de  fiscalização  realizados  no  seio  presente  processo  administrativo  fiscal,  não  lhe  sendo,  assim,  oportunizada  a  garantia mínima de defesa;  12.  a  atuação  materializa­se  ante  à  só  vontade  do  Fiscal  Autuante,  que  deixa  de  estabelecer  a  devida  vinculação  do  contexto dos fatos aos ditames da norma legal, razão pela qual  resta ferido o princípio da tipicidade ao qual deve se adstringir a  imposição tributária;  13.  sendo  o  fim  da  instrução  do  processo  a  busca  da  verdade  material,  quando  os  elementos  existentes  no  processo  administrativo  tributário  mostram  dúvida  irredutível  quanto  à  existência ou não do fato imponível, impõe­se seja o lançamento  anulado;  14.  a  atividade  administrativa  consubstanciada  no  ato  do  lançamento  obriga­se,  nesta  oportunidade,  a  demonstrar,  de  forma  lúcida  e  idônea,  a  infração  cometida,  o  tributo  a  que  se  refere, a  sua base de cálculo, alíquota, período de apuração, a  quantificação econômica correspondente à infração e qual a sua  fundamentação/origem,  e.  ainda,  o  fato  da  infração observada,  conforme  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  transcreve;  15.  a  Fazenda  deve  se  vincular  aos  princípios  da  legalidade  e  tipicidade,  assim  dispõe  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento elucidativo;  16. o princípio da motivação, por sua vez, decorre do princípio  do devido processo legal, assim como o princípio da legalidade e  ampla defesa e do contraditório;  17. o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério  da Fazenda, a seu talante, já alinhavou que “para a validade do  lançamento  é  fundamental  a  perfeita  descrição  do  fato,  de  maneira  a  que  o  contribuinte  possa  dele  se  defender,  e  que  o  julgador, que conhece o direito, avalie se houve violação à lei”;  18.  o  presente  procedimento  fiscal  padece  de  mácula  de  inconstitucionalidade, ante ao desrespeito ao princípio do devido  processo  legal,  porquanto  tolhido  o  direito  da  impugnante  à  ampla defesa e ao contraditório, visto que apesar de ter sido ela  elegida como responsável solidária da exação fiscal em testilha,  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 inexistiu, a qualquer tempo do presente processo administrativo  fiscal,  qualquer  ato  de  intimação/comunicação  respeitante  à  requerente,  não  tendo  ela,  portanto,  tomado  conhecimento  de  qualquer  evento  referente  aos  procedimentos  de  fiscalização  realizados no seio presente processo administrativo fiscal, vindo  a conhecer os fatos, tão somente, quando da ciência do Termo de  Sujeição Passiva Solidária;  19.  a  administração  tributária  instituiu  o  mandado  de  procedimento fiscal cuja ciência faz­se imperiosa à validade do  processo administrativo, extraindo­se daí que a impugnante faria  jus  a  tal  comunicação,  ante  a  circunstância  de  ser  pinçada  à  condição de contribuinte do tributo em tela, já que em liame de  solidariedade  para  com  a  empresa  ORBRASERV  ­  ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA;  20.  tendo  em  vista  que  a  impugnante  não  pode  se  pronunciar  quanto  aos  atos  e  documentos  que  compõem  o  procedimento  fiscal, não havendo sido cientificado quanto aos vários termos de  intimação  e/ou  verificação  havidas  no  seio  deste  processado,  eiva­se  o  procedimento  administrativo  da  pecha  de  nulidade,  porquanto  se  afigurarem  tais  elementos  probatórios  como  imprestáveis a embasar o lançamento, já que não oportunizado à  ora  contestante  o  direito  de  pronunciar­se  sobre  tais  atos  processuais, vindo a tomar conhecimento do procedimento fiscal  tão somente ao final do procedimento, quando já definitivamente  constituído o crédito tributário;  21. inexiste a relação de solidariedade tributária, nos termos do  art.  124.  do  Código  Tributário  Nacional,  no  que  respeita  ao  sujeito  passivo  pessoa  física  do  lançamento  de  ofício  sob  enfoque,  tem­se  que  não  restou  provado  que  a  mesma  fora  beneficiária  de  quaisquer  numerários  advindos  das  supostas  infrações  tributárias  praticadas  pela  empresa  ORBRASERV  ­  ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE  SERVIÇOS  LTDA.,  tendo  a  impugnante  sido  alçada  à  condição  de  sujeito  passivo,  tão  somente, em razão de exercer a função de sócia administradora  da pessoa jurídica quando da ocorrência dos fatos geradores da  exação,  o  que  não  se  apresenta  como  suficiente  para  desencadear  a  sujeição  passiva  da  obrigação  tributária  principal  nos  contornos  do  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional;  22.  os  fatos  colacionados  pela  Fiscalização  afiguram­se  imprestáveis  a  fundamentar  a  eleição  da  impugnante  como  sujeito passivo por solidariedade, tendo em vista que tal instituto  possui como arcabouço a própria prática do fato gerador, isto é,  a própria qualidade de contribuinte do responsável solidário;  23.  a  impugnante  não  realizou  o  fato  tributável  da  exação  e,  tampouco,  tomou  parte  nele.  Até  mesmo  por  que  se  constitui  como contribuinte pessoa física, não podendo sequer praticar os  fatos  a  partir  dos  quais  se  projeta  o  lançamento  tributário  efetuado nos vertentes autos;  24. o interesse comum das pessoas não é revelado pelo interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  constitui  o  fato gerador da obrigação principal, mas pelo interesse jurídico,  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 106          13 que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que  constitui o fato gerador;  25.  inaplicável  o  art.  135.  III.  do  CTN,  pois  o  Fisco  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de atos  praticados com infração de lei pela ora pleiteante, à medida que,  não apenas não demonstra, como sequer procura elucidar o ato  doloso/fraudulento  em  razão  do  qual  colima  enquadrar  os  requerentes  nos  lindes  do  art.  135,  III,  do CTN,  resumindo­se,  exclusivamente,  à  esdrúxula  afirmação  de  que  “restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  da  pessoa  aqui  arrolada,  conforme determinam os artigos 124,1 e 135, III da Lei nº 5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)”,  sem,  contudo,  especificar o fato que ensejou tal responsabilização, isto é, se tal  imposição teria decorrido da atuação com excesso de poderes ou  em virtude de infração de lei, contrato social ou estatutos;  26.  exsurge  cabal  a  inadmissibilidade  da  sujeição  passiva  solidária  descortinada  no  seio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  porquanto  afigurar­se  eivado  de  ilegalidade e inconstitucionalidade o Termo de Sujeição Passiva  Solidária  exarado  pela  Autoridade  Fazendária,  seja  diante  da  ausência de demonstração do pressuposto fático apto a embasar  a aplicação do art. 135, III, do CTN, tanto à  força da carência  de  motivação  que  macula  o  ato  administrativo,  porquanto  ofender diretamente a Constituição Federal, art. 93, X;  27. as prescrições encartadas na Portaria PGFN nº 180, de 25  de fevereiro de 2010, mais especialmente por seu art. 2º, o qual  preceitua que a inclusão do responsável solidário na Certidão de  Dívida  Ativa  da  União  somente  ocorrerá  após  a  declaração  fundamentada  da  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB) ou  da Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  acerca  da  ocorrência  de  ao menos  uma das quatro situações a  seguir:  I  ­ excesso de poderes; II ­  infração à lei; III ­ infração ao contrato social ou estatuto; IV ­  dissolução irregular da pessoa jurídica;  28.  tal  Portaria  nº180/2010  não  institui  condição  de  responsabilidade,  especialmente  porque  assim  não  poderia  laborar,  eis  que  a  obrigação  tributária  deve  decorrer  de  lei  stricto  sensu,  elevada  na  vertente  hipótese  ao  status  de  lei  complementar.  Em  verdade,  a  referenciada  norma  infralegal  cria  um  procedimento  que  unicamente  reflete  as  condições  plasmadas na lei (art. 135, III, do CTISI [CTN]), a tal ponto de  exigir a comprovação da ocorrência do ato ilícito, para  fins de  responsabilização dos terceiros;  29.  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  palmilhar  fundamentação alguma ao despacho que ordenou a inserção da  impugnante  na  condição  de  co­responsável  pela  obrigação  tributária da pessoa jurídica autuada;  30.  há  necessidade  de  comprovação  da  ocorrência  da  conduta  em desconformidade à lei ou com excesso de poderes, sem a qual  não se pode atribuir a responsabilidade àquelas pessoas;  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 31.  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  001,  de  06/11/2012, traz como fundamento legal único, o art. 124, da Lei  n^. 5.172/66, a saber: o Código Tributário Nacional, e, uma vez  afastada  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  concreto,  quando  do  julgamento  da  presente  impugnação,  não  cabe  à  Autoridade  Julgadora  buscar  fundamento  no  art.  135,  do  CTN,  ou  em  qualquer  outro  dispositivo  legal,  objetivando  a  manutenção  da  sujeição passiva solidária ora discutida, haja vista não possuir a  competência de imputar ou eleger co­responsabilidade;  32. requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica  de sujeição passiva solidária entre a ora impugnante e a pessoa  jurídica autuada, ORBRASERV – ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA  DE  SERVIÇOS  LTDA.,  no  que  tange  à  obrigação  tributária  descortinada por meio do Termo de Sujeição Passiva Solidária  repousado  deste  caderno  processual,  exonerando,  pois,  a  impugnante de qualquer responsabilidade pelo crédito tributário  veiculado através da autuação fiscal ora vergastada.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1103/1110),  em  que,  por  unanimidade de votos, o  lançamento  foi  considerado procedente,  com base nos  fundamentos  resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  As argüições de nulidade do auto de infração só prevalecem se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE NULIDADE.   É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento tributário, que teve procedimento fiscal efetuado de  forma regular.  SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA.  Os atos da pessoa  jurídica são exteriorizados pela atuação dos  seus  sócios,  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados. Tendo a pessoa física relação pessoal e direta com  a  situação que  constitua  fato  gerador,  ela  é  sujeito  passivo  da  obrigação tributária principal. É cabível o chamamento ao pólo  passivo  da  relação  tributária  da  única  sócia  que  assumia  a  função  exclusiva  na  administração  e  gerência  da  pessoa  jurídica,  em  razão  de  condutas  praticadas  com  excesso  de  poderes.   Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 107          15 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado que não foram declarados débitos da contribuição em  DCTF  nem  houve  recolhimentos  da  contribuição  no  período  fiscalizado, constatado ainda que o contribuinte não apresentou  os DACON informando os débitos da contribuição apurados e os  créditos  a  que  fazia  jus,  é  legítimo  o  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  receitas  percebidas  pelo  contribuinte  e  omitidas nas declarações obrigatórias, ainda que tenha por base  as  informações  prestadas  à  autoridade  lançadora  pelo  próprio  autuado, em resposta a termo de intimação.   FALTA DE RECOLHIMENTO Apurada a falta de recolhimento  da  COFINS,  é  devida  sua  cobrança,  com  os  encargos  legais  correspondentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  adotou  práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Verificado que não foram declarados débitos da contribuição em  DCTF  nem  houve  recolhimentos  da  contribuição  no  período  fiscalizado, constatado ainda que o contribuinte não apresentou  os DACON informando os débitos da contribuição apurados e os  créditos  a  que  fazia  jus,  é  legítimo  o  lançamento  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  receitas  percebidas  pelo  contribuinte  e  omitidas nas declarações obrigatórias, ainda que tenha por base  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 as  informações  prestadas  à  autoridade  lançadora  pelo  próprio  autuado, em resposta a termo de intimação.   FALTA DE RECOLHIMENTO  Apurada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  PIS,  é  devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  será  aplicada  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciar  que  o  contribuinte  adotou  práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  É  legítima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  TAXA SELIC.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  Em 17/6/2013, a interessada foi cientificada da decisão de primeira instância  (fls.  2110  e  2112).  Inconformada,  em  17/7/2013,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  2138/2149, no qual reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória.  Por sua vez, em 20/6/2013, a responsável solidária foi cientificada da referida  decisão  (fls. 2111e 2113).  Irresignada, em 17/7/2013, protocolou o  recurso voluntário de fls.  2138/2149, no qual reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos,  tratam de matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  devem  ser  conhecidos.  Os recursos voluntários em referência apresentam distintas razões de defesa,  por esse motivo serão analisados separadamente. Em primeiro lugar, será analisado o recurso  voluntário da contribuinte, posto que o desfecho do seu julgamento, certamente, repercutirá no  julgamento do recurso da responsável solidária.  I Do Recurso Voluntário da Contribuinte.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 108          17 A  contribuinte  alegou  em  seu  recurso  voluntário  as  seguintes  razões  de  defesa:  a)  improcedência  do  lançamento  por  excesso  de  majoração  da  base  de  cálculo;  b)  ausência  de  motivação  para  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  e  c)  ilegalidade  da  incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Da  improcedência do  lançamento por excesso de majoração da base de  cálculo  Em  relação  a  esse  ponto,  a  recorrente  alegou  que,  de  forma  equivocada,  a  fiscalização  aplicou­lhe  uma  sistemática  indevida  de  tributação,  configurada  no  regime  não­ cumulativo em relação à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem, contudo,  proceder à devida e necessária consideração dos descontos alusivos aos créditos assegurados  por lei, resultando, pois, por majorar a exação em questão, elevando o valor devido atinente às  ditas contribuições,  por haver apurado seus respectivos valores mediante a adoção de critérios  incompatíveis com a natureza jurídica das atividades desenvolvidas pela recorrente.  É  incontroverso  que  a  recorrente  estava  sujeita  a  cobrança  das  referidas  contribuições pelo regime da não cumulatividade. Ademais, dúvida inexiste de que, por força  do disposto nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, o valor devido  das referidas é o resultado do confronte de débitos e créditos.  Para  atendimento  desse  requisito  legal,  a  Administração  tributária  disponibiliza  aos  contribuintes  o  Demonstrativo  de  Apuração  das  Constribuições  Sociais  (Dacon). Entretanto, em relação ao período da autuação, o Dacon apresentado pela autuada, os  valores das  receitas e os valores passíveis de dedução de créditos  foram informados zerados.  Com  base  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  e  informações  prestadas  pelas  tomadoras de serviços, consignadas nas respectivas Dirf, a fiscalização apurou os valores das  receitas  tributáveis  no  período.  No  entanto,  embora  intimada  (fl.  444),  a  recorrente  não  apresentou os valores dos créditos a que tinha direito, ao contrário, por meio da petição de fl.  444, informou que “não possui crédito para dedução do valor bruto da receita”.  Portanto,  no  que  tange  ao  direito  de  a  recorrente  descontar  os  valores  dos  créditos  apurados  na  forma  dos  art.  3º  das  citadas  leis,  inexiste  controvérsia  nos  autos.  Na  verdade, o que faltou foi a recorrente demonstrar que tais créditos existiam. Dessa forma, como  a própria recorrente informou que não tinha tais créditos, obviamente, a fiscalização não tinha  como proceder tal dedução. Inclusive, nas duas oportunidades em que compareceu aos autos, a  recorrente não apresentou qualquer elemento que demonstrasse a existência dos mencionados  créditos.  Assim,  fica evidenciado que, no caso em tela, não houve a alegada  falta de  subsunção do fato à norma, mas sim falta de comprovação da existência do alegado crédito a  ser deduzido do valor débito apurado pela fiscalização, que foram determinados com base nos  valores das receitas informados pela própria recorrente na sua escrituração contábil e fiscal, e  corroborados pelos dados consignados nas Dirf do período.  Da ausência de motivação para aplicação da multa de ofício qualificada  No  item  4  do  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  47),  a  fiscalização  informou que o motivo da majoração da multa de ofício de 75% (setenta  e cinco por cento)  para 150% (cento e cinquenta por cento) fora a prática de sonegação fiscal, capitulada no art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  caracterizada  pela  não  tributação  das  receitas  auferidas  e,  em  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 decorrência, pelo não recolhimento dos valores das correspondentes contribuições devidas no  período. A referida penalidade foi enquadada do art. 44, I, e § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, a  seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, o  ilícito de sonegação  fiscal encontra­se definido no art. 71 da  Lei nº 4.502, de 1964, com os seguintes dizeres, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  A conduta atribuída a recorrente, a meu ver, não se subsome ao conceito de  sonegação definido no referido preceito legal. De acordo com o preceito legal em comento, a  sonegação  se  materializa  quando  o  contribuinte,  de  forma  dolosa,  omite  da  fiscalização  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  as  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  No caso em tela, a própria fiscalização informou que a receita auferida pela  recorrente  estava  corretamente  registrada nos  livros  contábeis  da  recorrente,  o que  evidencia  que  não  houve  qualquer  atitude  deliberada  ou  intencional  de  omitir  da  autoridade  fiscal  o  conhecimento de qualquer informação suscetivel de afetar a obrigação tributária principal ou o  crédito  tributário  correspondente.  Além  disso,  a  Administração  tributária  foi  informada  da  existênica dos valores das receitas auferidas, por meio das Dirf apresentadas pelas  tomadoras  dos  serviços  da  recorrente,  o  que  evidencia,  de  certa  forma,  um modo  indireto  de  levar  os  valores das  receitas auferidas pela recorrente ao conhecimento da Administração  tributária, o  que descaracteriza o caráter necessário da ocultação que configura o ilícito de sonegação fiscal.  O fato de a recorrente, de forma reiterada, não ter informado os valores das  receitas no Dacon e, por conseguinte, não ter confessado os correspondentes débitos na DCTF,  trata­se de situação que se subsome a figura típica de declaração inexata ou falta de declaração,  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 109          19 conduta sancionada com a multa de 75% (setenta e cinco por cento), definida no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1966, na redação vigente na época da ocorrência dos fatos  tributários  objeto das questionadas autuações. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Conselho:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA. Incabível a exigência da  multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  inciso II,  da  Lei  nº  9.430/96,  afeta  às  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  quando  a  receita  tomada  em  conta  pelo  procedimento  fiscal  para  o  lançamento  dos  tributos  foi  colhida  em  livro  contábil ou  fiscal da própria contribuinte, aflorando a hipótese  de declaração  inexata,  igualmente prevista no mesmo comando  legal  e  cuja  penalidade  pecuniária  é  aquela  prevista  em  seu  inciso  I,  qual  seja, multa  de  75%.  (CARF.  1ª  Seção.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara.  Ac.  1402­01.271,  de  4/12/2012,  rel.  Carlos Pelá, processo nº 13971.001150/200607)  MULTA  QUALIFICADA.  ART.  44,  §  1º,  DA  LEI  9.430/96.  CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS.  71,  72  E  73  DA  LEI  4502/64.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  A  aplicação da multa qualificada depende da demonstração de que  o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72  ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza  fraude o  fato,  em si  mesmo,  de  o  contribuinte  informar  em declaração um valor  de  tributo  inferior  ao  valor  que  foi  posteriormente  apurado  pela  Fiscalização,  se  declarou  o  valor  corresponde  ao  que  efetivamente  apurou,  com  base  na  interpretação  que  entendia  aplicável  à  legislação.  A  reiteração  do  mesmo  método  de  apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a  mesma,  a  interpretação  que  o  contribuinte  entendia  aplicável.  Conduta  que  não  evidencia  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  Fiscalização  quanto  à  ocorrência  do  fato  gerador,  nem  de  modificar  as  características  do  fato  gerador  para  reduzir  imposto,  nem  configura  fraude  ou  sonegação.  (CARF. 3ª Seção. 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara. Ac. 3403­ 001.989,  de  20/3/2013,  rel.  Ivan  Allegretti,  processo  nº  13982.001408/2009­81)  Atualmente,  essa  jurisprudência  encontra­se  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 14, que tem o seguinte teor:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  No caso em tela, não restou provado o evidente intuito de fraude do sujeito  passivo,  de  que  trata  o  enunciado  do  verbete  da  súmula  em  destaque.  As  hipóteses  mais  frequentes de caracterização de evidente intuito de fraude são os casos em que não há emissão  da documentação fiscal idônea ou adulteração de recibos de rebimento e pagamento, de notas  fiscais, ou emissão de notas fiscais frias, calçadas ou paralelas, o que, induvidosamente, não se  vislumbra no caso em tela.  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 Por  essas  razões  e  por  entender  que  não  se  encontra  demonstrado  o  dolo  necessário  para  a  caracterização  da  sonegação,  propugna­se  pela  redução  da  multa  para  o  percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430,  de 1996.  Entretanto, por força do disposto no art. 631, § 9º, do Anexo II do Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF),  ressalta­se  o  entendimento  diferente  dos  nobres  Conselheiros  que  votaram  pelas  conclusões.  Para  eles,  somente  na  hipótese  da  declaração  informada  sem  os  valores  das  receitas  (ou  valores  “zerados”),  caso  dos  autos,  estaria  descaracterizada a qualificadora da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento).  Da incidência ilegal de juros de mora sobre multa de ofício.  A  recorrente  alegou  que  a  exigência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício/proporcional,  quando  da  atualização  do  crédito  tributário  exigido,  era  inaplicável  em  razão da ausência de previsão legal, pois o art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, bem como o artigo  161, do CTN, prevêem a incidência dos juros de mora, calculado com base na variação da taxa  Selic, apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária.  Não assiste  razão à  recorrente. Com efeito,  a cobrança da  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  alcança  apenas  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  O  débito  atinente  à  multa  de  ofício  decorre  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária, que, sabidamente, não tem a mesma natureza do tributo. Diferentemnte da multa, o  tributo não constitui sanção de ato ilícito, conforme estabelecido no art. 3º do CTN. Em outras  palavras, o valor da multa aplicada não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever  legal de apurá­lo ou pagá­lo.                                                              1 “Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  [...]  §  9º Na  hipótese  em  que  a maioria  dos  conselheiros  acolher  apenas  a  conclusão  do  voto  do  relator,  caberá  ao  relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros.  [...]”    Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 110          21 No  entanto,  há  previsão  legal  expressa  para  cobrança  de  juros  moratórios,  calculado com base na variação da  taxa Selic, mas  tal  cobrança  restrige­se apenas  às multas  aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  É pertinentes ressaltar que a cobrança dos juros moratórios sobre os débitos  tributários foi instituída no art. 61, § 3º, enquanto que a cobrança do referido gravame sobre os  débitos  vencidos  de  multa  isolada  foi  instituída  no  art.  43,  parágrafo  único.  Trata­se  de  preceitos  legais constantes do mesmo diploma  legal, no caso, a Lei nº 9.430, de 1966, o que  evidencia  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas as  situações, mas com o objetivo de conferir  tratamento  isonômico, ou seja,  cobrança  dos juros moratórios em ambas os casos.  E a  razão desse  tratanto diferente é óbvia, pois,  se a multa de ofício  incide  sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do pagamento, tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da multa  de  ofício  proporcional  .  Em  outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre  o  crédito  tributário  acrescido  de  juros moratórios,  portanto,  este  sempre  comporá o  valor  da  multa proporcional, calculada sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento”,  nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430, de  1996.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado no enunciado da ementa do  julgado que segue transcrito:  JUROS SOBRE MULTA.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido.  Não  procede  ao  argumento  de  que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei  n°  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada.  Isso  porque  a  previsão  contida  no  dispositivo  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário,  Assim,  nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre  a multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (CARF.  1ª  Seção.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1401­ 00.155, j. 28.01.2010, rel. Alexandre Antônio Allcmim Teixeira)  – Grifos não originais.  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada  e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício  proporcional  ao  valor  do  tributo  lançado.  Portanto,  em  qualquer  das  hipóteses  os  juros  moratórios são devidos.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação da recorrente de que não há amparo legal para cobrança dos juros moratórios sobre o  valor da multa de ofício proporcional ao valor tributo lançado.  II Do Recurso Voluntário da Responsável Solidária.  No  seu  recurso  voluntário  (fls.  2138/2149),  a  responsável  solidária  alegou  apenas questões preliminares, atinentes a (i) ofensa aos princípios contraditório, ampla defesa e  do  devido  processo  legal  e  (ii)  falta  de  motivação  para  a  sua  inclusão  no  polo  passivo  da  autuação,  ante  a  inexistência  de  relação  de  solidariedade  tributária  por  ausência  de  interesse  comum ou por falta de ato praticado com infração de lei.  Da ofensa  aos princípios  contraditório,  ampla defesa  e devido processo  legal  A  recorrente  alegou  que  o  lançamento  padecia  de  mácula  de  inconstitucionalidade, porque desrespeitara o princípio do devido processo legal e tolhera o seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  visto  que,  apesar  de  ter  sido  incluída  como  responsável solidária da exação fiscal não tomara conhecimento de qualquer evento referente  aos procedimentos de  fiscalização  realizados no  seio presente processo  administrativo  fiscal,  vindo a conhecer os fatos somente quando da ciência do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Não se pode confundir a fase procedimental do lançamento (denominada de  procedimento  fiscal),  de  natureza  fiscalizatória  e  apuratória,  visando  constituir  o  crédito  tributário,  com  fase  do  contraditório  (denominada  de  processo  administrativo  fiscal),  que  se  instaura  após  a  conclusão  e  ciência  do  sujeito  passivo  dos  atos  do  procedimento  fiscal,  mediante apresentação de ato de resistência.  Na  fase  procedimental  ou  pré­processual,  de  natureza  essencialmente  inquisitória,  a  autoridade  fiscal,  no  exercício  das  prerrogativas  conferidas  pelos  artigos  194,  195  e  197  do  CTN,  tem  poder­dever  de  verificar  e  investigar  o  correto  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte.  E  o  contribuinte,  por  sua  vez,  tem  dever  de  se  comportar de maneira cooperativa, atendendo à fiscalização, prestando­lhe os esclarecimentos  solicitados e lhe entregando os documentos solicitados, com vista a demonstrar o cumprimento  das correspondentes obrigações tributárias. Ademais, como ainda não há exigência de crédito  tributário  formalizada, nem há,  consequentemente,  litígio  instaurado, não há que  se  falar  em  malferimento  do  devido  processo  legal  e  tampouco  afronta  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa, de que tratam os incisos LIV e LV do artigo 5 da CF/1988.  Tais  garantias,  sabidamente,  são  conferidas  contribuinte  somente  na  fase  processual,  com  a  instauração  do  contraditório,  quando  o  constribuinte  poderá  exercer  plenamente o seu direito de defesa. Assim, somente a partir da lavratura do auto de infração, e  desde que formalizada a discordância contra a exigência, é que o contribuinte respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar  ativamente  do  litígio, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário, apresentando  as razões e provas que fundamentam a sua discordância.  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 111          23 Logo,  somente  tem  sentido  questionar  a  aplicação  do  princípio  do  devido  processo  legal  após  a  apresentação  de  constestação,  que  instaura  o  contraditório,  quando  passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Antes, não há litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é,  fundamentalmente,  conduzido,  de  ofício,  pela  autoridade fiscal.  Como  é  cediço,  o  princípio  do  contraditório  preserva  o  direito  do  sujeito  passivo  de  se  manifestar  acerca  de  fatos,  documentos  e,  em  última  análise,  da  própria  motivação do ato administrativo de lançamento. No âmbito do processo administrativo fiscal,  regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972,  esse princípio encontra­se previsto pelo menos dois  dispositivos: (i) no artigo 9º2, que exige a juntada de todos os elementos que deram espeque à  formalização da  exigência,  e  (ii)  no § 3º do  art. 183,  que  exige  a  comunicação  reabertura de  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  se manifeste  acerca  de  inovações  com  relação  à  exigência  inicial,  além,  evidentemente,  dos  dispositivos  que  zelam  pela  adequada  comunicação  processual.  Já o princípio da ampla defesa, resguarda o direito do sujeito passivo rebater  ou  contestar  fatos,  argumentos,  interpretações  que  possam  acarretar­lhe  prejuízos  físicos,  materiais ou morais.  Ora, no presente processo, não se verifica violação a qualquer desses deveres  atribuídos a  fiscalização, haja vista o sujeito passivo  tomou conhecimento das acusações que  lhe  foram  imputadas  e  teve  oportunidade  de  contraditá­las,  o  que,  no  caso  em  tela,  foi  assegurada à responsável solidária e adequadamente por ela exercida, conforme evidenciam as  robustas  peças  de  defesas  coligidas  aos  autos.  Portanto,  não  houve  a  alegada  afronta  ao  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Também  não  tem  guarida  a  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  suscitada  pela  recorrente,  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF)  e  dos  vários  termos  de  intimação  e/ou  verificação  realizados  no  curso no procedimento fiscal, o que somente ocorrera no final do procedimento fiscal, quando  já definitivamente constituído o crédito tributário.  As  razões  que  embasam  esta  conclusão  estão  assentadas  no  fato  de  não  existir, nas normas que  tratam da emissão do MPF, qualquer exigência no sentido de que tal  documento  tenha  de  ser,  obrigatoriamente,  emitido  em  nome  do  responsável  solidário,  até  porque,  normalmente,  essa  situação  somente  se  configura  ao  final  do  procedimento  fiscal  instaurado  perante  o  contribuinte,  situação  que  ficou  evidenciada  no  caso  em  tela,  conforme  explicitado no item 6 doTermo de Verificação Fiscal (fls. 47/48).  Pela mesma razão, a fiscalização também não estava obrigada a cientificar a  responsável solidária dos vários termos de intimação expedidos durante a ação fiscal, haja vista  que  a  obrigação  de  prestar  os  respectivos  esclarecimentos  e  de  apresentar  a  documentação                                                              2 Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão  estar  instruídos com  todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  3 § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas  incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     24 solicitada,  induvidosamente,  era  da  contribuinte,  que  fora  devidamente  cientificada  dos  referidos atos. Ademais, conforme explicitado anteriormente, o exercício do contraditório e do  direito de defesa foi plenamente assegurado à recorrente e exercido, após a ciência do auto de  infração e de todos os atos que deram suporte a autuação.  Por  todas essas  razões,  rejeita­se a alegação de nulidade do  lançamento por  desrespeito  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  afronta  ao  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Da  falta  de  motivação  para  inclusão  da  responsável  solidária  no  polo  passivo da autuação.  No  item  6  do  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  47/48),  relatou  a  fiscalização que a sujeição passiva solidária da recorrente restava caracterizada, na forma dos  arts. 124, I, e 135, III, do CTN, haja vista que, no período da fiscalização, a empresa autuada  teve como sócios: a) a recorrente, com 80% das quotas do Capital Social, e b) Sandra Souza da  Silva,  CPF  n°  784.754.305­20,  com  20%  das  quotas  do  Capital  Social,  sendo  que  a  administração  da  sociedade  era  exercida,  exclusivamente,  pela  recorrente,  conforme  determinava  a  cláusula  sexta  da  alteração  contratual,  arquivada  em  2/4/2004  no  órgão  de  registro competente. Dessa forma, concluiu a fiscalização que tendo (i) a empresa fiscalizada  declarado como  inexistentes  (“zerados”) os valores das  receitas  tributáveis que  integravam a  base de cálculo das referidas contribuições, incorrendo, em tese, em crime de sonegação e (ii) a  sua gestão fora exercida pela recorrente, logo a recorrente era responsável solidária, quanto à  exigência do crédito tributário de que trata os autos em questão.  Os preceitos legais, que serviram de fundamento para inclusão da recorrente  no polo passivo da autuação, têm a seguinte redação, in verbis:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...]  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O primeiro preceito  legal  (art. 124,  I)  trata da denominada responsabilidade  solidária de fato, que tem como característica a existência de “interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.”  No  caso  em  apreço,  o  fato  apontado  pela  fiscalização,  como  caracterizador  do  referido  interesse,  teria  sido,  em  tese,  o  ilícito  de  sonegação  fiscal  apontado  pela  fiscalização,  o  que,  conforme  anteriormente  exposto,  não  foi  demonstrado nos autos.  Além disso,  o  fato  de  a  contribuinte  ter  registrado  em  sua  contabilidade  as  receitas objeto da autuação também evidencia que tais recursos ingressaram, regularmente, no  patrimônio da empresa autuada. Ademais, não há provas nos autos de que houve devios de tais  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 112          25 recursos  para  o  patrimônio  da  responsável  solidária,  o  que  descaracteriza  a  existência  do  referenciado interesse comum.  E  sem  a  demonstração  da  sonegação  e  comprovação  dos  desvios  dos  recursos,  certamente,  não  há  como  presumir  que  a  sócia  mojoritária  e  administradora  da  empresa autuada  tivesse o mesmo interesse desta na realização das operações  tributadas, que  foram objeto das autuações em apreço.  Essa  presunção  somente  seria  permitida  se  comprovada  a  existência  da  sonegação ou os desvios dos recursos financeiros auferidos nas correspondentes operações, o  que não ocorreu no caso em tela.  Por essas razões, afasta­se a imputação de responsável solidária à recorrente e  sócia­gerente da autuada por interesse comum, nos termos do art. 124, I, do CTN.  No que tange a responsabilidade tributária por “atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” (art. 135,  III), denominada ora de  responsabilidade subsidiária, ora de responsabilidade solidária (dolosa), independentemente do  tipo,  sempre  será  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre,  pelo  menos,  qual  foi  poder  excedido, qual foi dispositivo legal infringido (da legislação civil e societária, certamente), ou  qual foi a cláusula contratual ou estatutária descumprida.  Compulsando  o  mencionado  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  integra  a  autuação,  verifica­se  que  não  foi  apontado  pela  fiscalização  nenhuma  dos  ilícitos  acima  mencionadas. Deveras, foi feita apenas uma menção genérica de que houve tais infringências,  contudo, sequer foi mencionada qual foi conduta infratora praticada pela responsável solidária.  Infringiu a lei? Infringiu o contrato social? Não é possível saber.  E  sem  que  esteja  provado,  nos  autos,  a  conduta  ilícita,  especificamente  praticada  pela  sócia­administradora,  induvidosamente,  não  é  possível  imputar­lhe  a  responsabilidade solidária pelo crédito tributário consignado nas questionadas autuações.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  inclusão  da  responsável solidária no polo passivo das presentes autuações.  III Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  dos  recursos,  para  (i)  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  (ii)  excluir a responsável solidária do polo passivo das autuações.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     26 Declaração de Voto  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Lancei mão do presente expediente por ter sentido, no curso do julgamento, a  necessidade de expressar minha veemente divergência à  leitura proposta pelo meu  i. Colega,  Relator do Processo, por quem tenho, diga­se desde logo, grande admiração e respeito.  Em  breves  palavras,  pretendo  deixar  nesta Declaração  de Voto  consignado  que, a meu sentir, trata­se, aqui, de um caso típico de sonegação de impostos.  Recorro mais uma vez ao texto normativo ­ art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  No caso concreto, não tenho nenhuma dúvida, ao deixar de declarar de forma  contumaz nas DCTF os valores que sabia serem devidos ao Erário, o contribuinte incorreu na  circunstância agravante especificada no inciso I, acima, agindo (e, ao mesmo tempo omitindo­ se) de maneira  a  impedir, de  forma  intencional,  o conhecimento da autoridade  fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  qual  seja,  a  percepção  de  receita/faturamento.  De  fato,  há  circunstâncias  nas  quais  não  é  possível  aferir  a  presença  do  elemento volitivo nas ações praticadas pelo administrado.   Se, por exemplo, alguém deixa de oferecer à tributação do Imposto de Renda  Pessoa Física determinados valores  recebidos durante o ano,  impossível dizer que a omissão  tenha  sido  intencional.  É  perfeitamente  possível,  e  por  isso  mesmo  deve  ser  admitida,  a  hipótese de que o contribuinte tenha­se esquecido de declarar tais valores a tributação. Em tais  condições,  em  prestígio  ao  preceito  legal  da  responsabilidade  tributária  objetiva,  o  infrator  sujeita­se à multa de 75%, não agravada.  Creio  que  tenha  sido  essa  a  premissa  que  deu  ensejo  à  edição  da  Súmula  CARF nº 14, conforme a seguir  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Importante  observar  no  texto  de  enunciação  da  Súmula  a  presença  das  palavras simples e por si só.  Observe­se o abismo que separa a hipótese de simples omissão de receita, por  si só, de uma situação como a que está descrita nos autos. Aqui, de forma alguma, se admite  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10580.732431/2012­51  Acórdão n.º 3102­002.254  S3­C1T2  Fl. 113          27 cogitar da possibilidade de que o contribuinte tenha se esquecido, ao longo do período de uma  ano inteiro, de declarar ao Fisco os valores devidos. Diga­se, aliás, que nem há argumento da  Parte tendente a demonstrar que isso tivesse ocorrido.  Se  foi  intencional,  impediu  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, então é sonegação de impostos.  Finalmente,  também  não  posso  concordar  com  a  interpretação  de  que  a  infração sujeita à multa de 75% é mais especifica ou tem materialidade melhor definida para as  circunstâncias identificadas no Processo.  Ora, a infração é a mesma (!). Apenas se altera o percentual da multa por ter  sido constatada a ocorrência de uma das circunstâncias agravantes listadas no § 1º do mesmo  artigo 44 da Lei 9.430/96.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Por essas razões, VOTO com a divergência, pelo desprovimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10880.920501/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADA DCTF RETIFICADORA. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO. EFEITO. INEXISTENTE. A apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a decisão proferida. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.
Numero da decisão: 3803-006.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 149          1 148  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.920501/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.309  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS IMPORTAÇÃO ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGADA  DCTF  RETIFICADORA.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO.  EFEITO.  INEXISTENTE.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS. CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 01 /2 00 9- 46 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz  Manzotti Riemma.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de Cofins Importação, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/ indeferiu a DComp, tendo em vista que, a partir  das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  possuir  "elevada  quantia  creditícia"  perante  a  RFB,  a  titulo  de  IRRF,  CIDE, PIS­Importação e Cofins­Exportação, em valores que teria utilizado para quitar débitos  de  Cofins,  referentes  ao  período  de  apuração  dos  ano­calendário  2006  e  2007,  mediante  PeR/DComp;  b)  juntamente  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico  em  comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete,  todos  decidindo  pela  não  homologação  de  compensações declaradas pela Contribuinte;  c) deixou de retificar as DCTF relativas aos períodos que entende ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE PIS­Importação e Cofins­Exportação,  entendendo  ser  esta a razão do indeferimento das compensações;  d)  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia  geral  débitos  fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB;  f) o Despacho Decisório carece de fundamentação, em violação ao principio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando,  ainda,  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais na decisão proferida na dita decisão, entendendo ser nulo o ato ora impugnado;  g) o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da  Fazenda  Nacional,  pelo  que  reclamou  que  "se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações  antes  de  sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso tempo desta Delegacia de Julgamento com cobranças infundadas como esta" ;  h) qualquer agente fiscal que " ... analisasse com a mínima cautela a situação  apresentada nos fatos, notaria que houve tão­somente um erro no preenchimento da declaração,  o que não justifica a glosa ora Impugnada";  i) declarara em DCTF débito que fora pago em DARF que, após revisão teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de maneira  incorreta,  restando  inexigível  a  existência de créditos de IRRF após a correção do montante efetivamente devido;  j)  à  luz  dos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade  material  não  admite  cobrança  de  tributo  decorrente  de  erro  na  prestação  de  informações  ao  Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alegou, além de acórdão do  Conselho de Contribuintes;  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.309  S3­TE03  Fl. 150          3 k)  foi  exíguo  o  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas trinta dias e informou que já estaria levantando toda a documentação comprobatória de  seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do crédito;  Por  fim.  requereu  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  declarados  em  PeR/DComp, a nulidade do despacho decisório e a conversão do julgamento em diligencia para  ser comprovado o que alega.  Em  24/09/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade,  fls.  72/76,  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende ter direito a homologação da compensação declarada.  Em julgamento da lide a DRJ/Campo Grande argumentou que:  a)  ao  contrário  do  que  alegara  a Manifestante,  o  despacho  decisório  neste  processo não é nulo pois, foi assinado por servidor competente no exercício de suas funções,  sem preterimento do direito de defesa, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72;  b)  deveria  ser  óbvio  para  a  Contribuinte  que  se  ela  apresenta  DCTF  informando determinado débito e efetua recolhimento desse debito, em DARF, no exato valor  declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior.  Estando  essa  informação perfeitamente clara no citado despacho decisório, a Contribuinte pôde se defender  amplamente, como o fez;  c)  quanto  aos  erros  cometidos  no  preenchimento  da DCTF  e  que  uma  vez  sanados haveria o crédito que utilizou nas DComps, observou que a Contribuinte limitou­se a  alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova;  d) a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados, feita após a decisão  prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não  pode, simplesmente, ser acolhida como argumento de defesa;  e)  a manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam sido  cometidos na  analise do  crédito da  contribuinte,  feita  com base nas  informações  constantes dos Sistemas da Receita Federal prestadas pelos próprios contribuintes através das  declarações fiscais.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 09/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  A1  PÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 despacho  deciSório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCIPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão em 24 de janeiro de 2011,  irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 23 de fevereiro de 2011, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade, destacando­se as alegações:  a) de carência de fundamentação do despacho decisório;  b)  da  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  verdade material,  da  razoabilidade e da proporcionalidade; e   c) de ter executado um escorreito procedimento de compensação.  Ao fim, requer que seja declarado nulo o Despacho Decisório ante a patente  carência  de  fundamentação,  caso  assim  não  se  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente examinada a sua escrita fiscal, confirmando­se a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  reconhece  que  o  valor  dos  pagamentos  do  débito  em DARF  estava de acordo com o débito declarado em DCTF. Na sequência, sustenta que o fato de não  ter retificado a DCTF em tempo hábil, antes da transmissão das compensações, não pode lhe  subtrair o direito ao crédito. Correta está a Recorrente em sua afirmação.  Ocorre que a Administração Tributária somente veio a ter ciência de erro no  preenchimento das DCTFs na manifestação de inconformidade. Logo o sistema PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no  DARF  utilizado  na  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920501/2009­46  Acórdão n.º 3803­006.309  S3­TE03  Fl. 151          5 Declaração de Compensação (DComp), eis que estava alocado ao débito segundo informado na  DCTF.  O Despacho Decisório emitido em resultado do procedimento eletrônico fez  então registrar:  Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  17.012,94 A partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Não há previsão legal para a existência de contraditório no itinerário entre a  transmissão  da  DComp,  pelo  contribuinte,  e  a  análise  do  crédito  e  subsequente  decisão  administrativa, pois os procedimentos dão­se em torno de dados do sistemas, alimentados pelo  próprio  contribuinte.  O  contraditório  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  segundo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72, ocorrem a partir do processo, que somente surge com a Manifestação de  Inconformidade.  O texto do Despacho Decisório possui clareza suficiente na descrição do fato  verificado,  de  sorte  que  permite  a  sua  compreensão  por  qualquer  técnico  de  inteligência  mediana que opera com DCTF, DARF, PERD/COMP, sendo elementar que sobre tal fato esta  Contribuinte haveria de construir a sua ampla defesa.   Reitere­se que a declaração antes prestada pela Contribuinte, no exercício do  seu ofício  legal de apurar e antecipar o pagamento de tributos, no regime de  lançamento por  homologação ­ procedimento que supre de dados os sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) ­, é o que a impediu de lograr êxito no seu procedimento de compensar débitos  utilizando  parcela  de  pagamento  em  DARF  já  alocado  integralmente  a  outro  débito,  por  si  declarado.   A declaração de  compensação que o contribuinte  transmite configura o uso  de um direito potestativo, que, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, apura a existência de  crédito  perante  a RFB.  Pela  natureza  jurídica  deste  direito  é  que  a  compensação  extingue  o  crédito tributário, independentemente de apreciação prévia do órgão fazendário, nada obstante  sob a condição resolutiva de ulterior verificação da legitimidade do procedimento, no prazo de  cinco anos. Uma demonstração da veracidade deste efeito é a possibilidade de o contribuinte  extrair certidão negativa de débito momentos após a transmissão da DComp.  Dada esta  feição das  relações Fisco­Contribuinte,  neste particular,  é que  ao  transmitir a compensação o contribuinte extingue o seu débito, mas o faz por conta e risco seu.  Noutra vertente, outro efeito a compensar o ganho do contribuinte na agilidade da extinção do  seu débito é que ao malograr no seu intento por se verificar inexistência de crédito é ele que  tem que provar que possui o crédito com que quitara o seu débito. Não é a Fazenda que tem  que ir lá esquadrinhar a sua contabilidade para buscar a verdade material do seu crédito. Não.  Não nesta hipótese. Em auto de infração, por meio do qual a Fazenda acusa, sim. Neste caso, o  dever de ir em busca da verdade dos fatos é da Fazenda.  E assim dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 16, verbis:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Pelo que foi dito acima, não é nulo o despacho decisório e a Contribuinte não  foi obstada no seu direito ao contraditório e à ampla defesa.  A decisão de primeira  instância,  à míngua de provas que deveriam  ter  sido  carreadas junto com a manifestação de inconformidade, considerou­a improcedente e indeferiu  a  solicitação.  E  foi  específica  e  pontual  ao  dizer  que  “Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado aos autos a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário  e Razão, além da movimentação comercial da empresa”.  Entre  ser verdadeira  a  afirmação da Contribuinte,  segundo a qual o  fato de  não ter retificado a DCTF em tempo hábil ­ antes da transmissão das compensações ­, não lhe  pode  subtrair  o  direito  ao  crédito,  e  reconhecer­lhe  o  direito  a  esse  crédito,  passa,  inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto,  sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso  voluntário contaria com a possibilidade de seu acolhimento em segunda instância.  Ressalte­se que, um ano e meio entre a manifestação de inconformidade e o  recurso voluntário não lhe bastaram para conseguir coligir tais provas.  Por  fim,  em  nada  repercute  apenas  proceder  à  retificação  a  destempo  da  DCTF, ausente dos documentos e demonstrações que a supriram de novos dados.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13706.001487/2003-01
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL.DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPENSAÇÃO RESTABELECIDA. COMPROVANTE DE ANUAL DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO. PREENCHIMENTO DATILOGRAFADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DOCUMENTO INÁBIL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTABELECIDA. Deve ser restabelecida a glosa de compensação de IRRF que se motivou na falta de comprovação, quando o recorrente apresenta documentação hábil e idônea de que a retenção foi efetivada. A DIRF emitida pela fonte pagadora não é o único meio de prova dessa retenção. Contudo, o comprovante anual de rendimentos que é datilografado e não contém assinatura não é documento hábil, uma vez que a legislação somente dispensa a assinatura quando o comprovante é emitido por meio de processamento automático de dados. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a compensação de IRRF no valor de R$8.512,50 (oito mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 IRPF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL.DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. COMPENSAÇÃO RESTABELECIDA. COMPROVANTE DE ANUAL DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO. PREENCHIMENTO DATILOGRAFADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DOCUMENTO INÁBIL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTABELECIDA. Deve ser restabelecida a glosa de compensação de IRRF que se motivou na falta de comprovação, quando o recorrente apresenta documentação hábil e idônea de que a retenção foi efetivada. A DIRF emitida pela fonte pagadora não é o único meio de prova dessa retenção. Contudo, o comprovante anual de rendimentos que é datilografado e não contém assinatura não é documento hábil, uma vez que a legislação somente dispensa a assinatura quando o comprovante é emitido por meio de processamento automático de dados. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a compensação de IRRF no valor de R$8.512,50 (oito mil, quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 06/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 235          1  234  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001487/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.243  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CANDIDA VIRGINIA RIBEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  IRRF  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DIRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  EMITIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  APRESENTAÇÃO NA FASE RECURSAL.DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E  IDÔNEA.  COMPENSAÇÃO  RESTABELECIDA.  COMPROVANTE  DE  ANUAL  DE  RENDIMENTOS  E  DE  RETENÇÃO.  PREENCHIMENTO  DATILOGRAFADO.  AUSÊNCIA  DE  ASSINATURA.  DOCUMENTO  INÁBIL. COMPENSAÇÃO NÃO RESTABELECIDA.  Deve ser restabelecida a glosa de compensação de IRRF que se motivou na  falta de  comprovação, quando o  recorrente apresenta documentação hábil  e  idônea de que a retenção foi efetivada. A DIRF emitida pela fonte pagadora  não é o único meio de prova dessa retenção. Contudo, o comprovante anual  de rendimentos que é datilografado e não contém assinatura não é documento  hábil,  uma  vez  que  a  legislação  somente  dispensa  a  assinatura  quando  o  comprovante é emitido por meio de processamento automático de dados.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a compensação de IRRF no  valor de R$8.512,50  (oito mil, quinhentos e doze  reais  e cinqüenta centavos), nos  termos do  voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 14 87 /2 00 3- 01 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2    EDITADO EM: 06/11/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Julianna Bandeira Toscano, Ronnie Soares Anderson, Vinícius Magni Verçoza, Carlos André  Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2000, ano­calendário 1999, decorrente de glosa de compensação de Imposto de Renda Retido  na Fonte –  IRRF, no valor de R$23.697,06, por  falta de comprovação do quanto declarado e  divergência perante as Declarações de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte – DIRF.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  declarou  na  DIRPF/2000  os  rendimentos  recebidos  das  empresas  Café  Onze  Bar  e  Restaurante  Ltda.  no  valor  de  R$  235.540,58 com IRRF de R$ 59.683,55 e Barra Sul Veículos, de R$ 44.826,35 com IRRF de  R$ 9.441,68; que os valores foram declarados de acordo com os documentos fornecidos pelas  empresas;. que, de acordo com os documentos juntados, está provado que sofreu retenção de  Imposto de Renda, tendo recebido os valores líquidos dos aluguéis.  A  impugnação  foi  parcialmente  deferida  para  que  fosse  admitida  a  compensação de IRRF no valor total de R$69.125,23, ao invés de R$67.676,13 como constou  no lançamento, porém ainda inferior ao que declarado pela contribuinte (R$91.373,19)  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  12/02/2007  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 13/03/2007.   O  recorrente  alegou  que  ao  impugnar  apresentou  defesa  unicamente  em  relação às duas fontes pagadoras acima mencionadas porque pensou que se tratava apenas de  comprovar o vínculo de  locação, porém há de  ser observado que o valor do  IRRF declarado  corresponde à soma das  retenções de todas as fontes pagadoras informadas na Declaração de  Ajuste Anual, entre as quais a Abolição Veículos e Corporation Veículos e Serviços Ltda, com  IRRF de R$6.810,00 e R$15.437,96, respectivamente.  Foram  apresentados  comprovante  de  rendimentos  e  recibos  de  aluguel  relativos  a  Corporation  Veículos  e  SERV.  Ltda  (fls.  (fl.  42/55)  e  a  Abolição  Veículos  (fls.  56/64).   Por  meio  da  Resolução  3805­0002,  de  19/03/1999  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que  o  órgão  preparador  verificasse  e  esclarecesse  se há DIRF  relativas aos contribuintes Corporation Veículos e Serviços Ltda (CNPJ 01.45.614/0001­93) e  Abolição  Veículos  Ltda  (CNPJ  33.627.555/0001­17)  com  informação  dos  valores  pagos  e  retido;  e,  havendo  divergência  em  relação  aos  comprovantes  de  rendimentos,  intimar  as  empresas a informar os valores corretos.  A Unidade Preparadora  intimou a  recorrente para apresentar declaração dos  empregadores Corporation e Abolição (fls. 96 e 105) do que resultou a reposta da contribuinte  (fls. 103).  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001487/2003­01  Acórdão n.º 2802­003.243  S2­TE02  Fl. 236          3  Foi proferia Nova Resolução (fls. 107/108), pois não foi esclarecido se havia  DIRF das duas citadas empresas e porque as empresas não foram intimadas e sim a recorrente.   A  Informação Fiscal  (fls. 131) denota que (a) não foram transmitidas DIRF  por Corporation Veículos e por Abolição Veículos para o CPF da recorrente (fls. 117);  (2) a  Corporation  Veículo  está  inapta  desde  31/12/2008  (fls.  118);  e  (3)  a  Abolição  Veículos  informou que não possui qualquer documento do período de 1999 em razão do decurso de 14  anos (fls. 124); (4) a recorrente foi notificada do resultado da diligência mas não se manifestou.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  agosto de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  já  foi  integralmente  conhecido  por  este  Colegiado,  quando  da  determinação para realização de diligência.  Passo ao exame de mérito.  A decisão de primeira instância admitiu a compensação do quanto informado  nos documentos emitidos por (a) Café Onze bar e Restaurante Ltda e (b) Barra Sul.  Ocorre que a autoridade lançadora não glosou esses itens.  Quanto a Barra Sul, a contribuinte havia declarado R$8.824,18.  A DRJ  considerou  a  compensação  em  valor  superior  ao  que  foi  declarado:  R$59.683,55 de Café Onze Bar (fls. 9) e R$9.441,68 de Barra Sul (fls. 10/13).  Quando  intimada,  em  fase  de  diligência,  a  recorrente  informou  que  não  mantinha relação de emprego com as duas fontes pagadoras; que os rendimentos referem­se a  aluguel de imóveis de sua propriedade; que a Corporation Veículos não mais existe; apresentou  comprovante de rendimentos emitidos em nome de Abolição Veículos e contrato social dessa  empresa; e que os valores declarados foram informado pela Administradora de Imóveis Moura  e Lopes.  Na  diligência  buscou­se  obter  informação  sobre  as  DIRF  emitidas  pelas  fontes  pagadoras  Corporation  e Abolição Veículos,  em  relação  às  quais  o  recorrente  alegou  que, na impugnação, não apresentou a documentação correspondente por  ter entendido que a  autuação reportava­se unicamente às duas fontes pagadoras mencionadas no parágrafo anterior,  o que visou corrigir com a juntada dos documentos abaixo, além de reapresentar documentos  alusivos a Café Onze Bar (fls. 41) e comprovante de rendimentos alusivos a Barra Sul (fls. 56).  O comprovante de rendimentos de Barra Sul, no valor de R$9.441,68 (fls. 56)  e  correspondentes  recibos  de  aluguel  (não  assinados)  emitidos  por Administradora Moura  e  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Lopes  (fls.  57/60)  relacionam­se  ao  valor  cuja  compensação  já  foi  admitida  em  primeira  instância.  Eis os documentos apresentados que interessam à fase recursal:  a)  comprovante  anual  de  rendimentos  emitido  por  Corporation  Veículos  e  Serviços  LTDA  sem  assinatura,  com  rendimentos  e  IRRF,  de  R$85.245,43  e  R$15.437,96,  respectivamente  (fls.  42)  e  correspondentes  recibos  de  aluguel  (não  assinados)  emitidos  por  Administradora Moura e Lopes (fls. 43/55); e  b)  comprovante  anual  de  rendimentos  emitido  por Abolição Veículos Ltda,  com  rendimentos de R$37.500,00 e  IRRF de R$8.512,50  (fls.61) – note­se que a  rasura não  desabona  o  documentos,  pois  visa,  exclusivamente,  corrigir  evidente  erro  de  soma;  e  correspondentes  recibos  de  aluguel  (não  assinados)  emitidos  por  Administradora  Moura  e  Lopes (fls. 62/64).  Esses documentos somam R$ 23.950,46 de IRRF.  A diligência somente serviu para verificar (fls. 131) que:  (a)  na pesquisa que teve como critério o CPF da recorrente,  não constam DIRF  transmitidas DIRF por Corporation  Veículos e por Abolição Veículos (fls. 117);   (b)  a  Corporation  Veículo  está  inapta  desde  31/12/2008  (fls. 118); e   (c)  a Abolição Veículos informou que, pelo decurso de 14  anos, não mais dispõe de documentos do ano­calendário  1999.  Para  comprovar  a  retenção  do  IRRF,  o  documento  hábil  e  idôneo  por  natureza é o  comprovante de  rendimentos pagos  e de  retenção na  fonte  emitido pelas  fontes  pagadoras Corporation Veículos e Serviços LTDA e Abolição Veículos Ltda, relativos ao ano­ calendário 1999.  O comprovante em nome de Abolição Veículos (fls. 61) é documento hábil e  idôneo para comprovar a retenção. Desta maneira, a falta de assinatura nos recibos emitidos em  nome da Administradora de Imóveis Moura e Lopes não prejudica a comprovação feita pelos  comprovantes de rendimentos, ao contrário, tem efeito esclarecedor a reforçar o valor probante  daqueles.  O  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado,  exclusivamente,  pelo  fato  de  as  fontes  pagadoras  não  terem  apresentado DIRF  ou  não  terem  informado  esses  rendimentos  e  retenções  em DIRF,  pois  esta  não  é  o  único meio  de  prova  e  não  é  de  responsabilidade  do  contribuinte sua entrega.  Para corroborar os  supramencionados documentos,  foi  apresentada parte do  contrato  de  “transferência  e  renovação  de  contrato  de  locação  do  imóvel  na  Av.  Érico  Veríssimo, nº 858”, tendo como locatária cedente a empresa Barra Sul e locatária cessionária a  Abolição Veículos, fazendo referência a locação em curso no ano de 1999 (fls. 69).  Diversamente,  não  se  pode  reconhecer  como  hábil,  o  comprovante  de  rendimentos  em  nome  de  Corporation  Veículos  e  Serviços  Ltda,  posto  que  não  contém  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.001487/2003­01  Acórdão n.º 2802­003.243  S2­TE02  Fl. 237          5  assinatura do responsável pela emissão, situação em os recibos da Administradora de Imóveis  não ajudam, uma vez que também não estão assinados.  Para  o  período  destes  autos,  a  emissão  de  comprovante  anual  rendimentos  pagos às pessoas físicas estava regida pela IN SRF nº 143, de 1999, que somente dispensava a  assinatura quando havia emissão por meio de processamento automático de dados.   No  caso  dos  autos,  o  comprovante  foi  datilografado,  de  forma  que  sua  assinatura não pode ser dispensada.  No  voto  da Resolução  3805­0002,  de  19/03/2009  (fls.  digital  174/175),  foi  demonstrado que os valores dos rendimentos mencionados nos comprovantes de rendimentos  de Abolição Veículos foram declarados na DIRPF2000, de modo que está comprovado que a  retenção ora analisada está vinculada a esses mesmos rendimentos.  Diante  do  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  compensação  de  IRRF  no  valor  de  R$8.512,50  (oito  mil,  quinhentos e doze reais e cinqüenta centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10925.905462/2009-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905462/2009­93  Acórdão n.º 1803­002.419  S1­TE03  Fl. 89          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905462/2009­93  Acórdão n.º 1803­002.419  S1­TE03  Fl. 90          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905462/2009­93  Acórdão n.º 1803­002.419  S1­TE03  Fl. 91          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905462/2009­93  Acórdão n.º 1803­002.419  S1­TE03  Fl. 92          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905462/2009­93  Acórdão n.º 1803­002.419  S1­TE03  Fl. 93          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.905462/2009­93  Acórdão n.º 1803­002.419  S1­TE03  Fl. 94          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13971.000654/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001650/2005-50, relativo à exclusão da recorrente do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 131          1 130  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.000654/2010­88  Recurso nº  00.034.3Voluntário  Resolução nº  2302­000.343  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de novembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BNN SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito  administrativo, o julgamento da demanda objeto do PAF nº 13971.001650/2005­50, relativo à  exclusão da recorrente do SIMPLES.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da  Costa e Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 00 65 4/ 20 10 -8 8 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000654/2010­88  Resolução nº  2302­000.343  S2­C3T2  Fl. 132            2 1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/02/2010.  Data da Ciência do Auto de Infração: 19/02/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Brasília/DF  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  de Obrigação Acessória nº 37.246.464­5, CFL 68, lavrado em decorrência do descumprimento  de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  CFL ­68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube de Futebol, produção rural) – Art. 284,  II na redação do Dec.  4.729, de 09/06/2003.    O  contribuinte  informava  nas  GFIP  relativas  ao  período  de  apuração  suso  indicado  ser  optante  pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES  Federal,  apesar  de  já  haver  sido  excluída  de  tal  Sistema  Simplificado,  desde  01/01/2002,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo nº 045, de 23/04/2009, a fl. 18, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Blumenau, em virtude de infração ao art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96 e art. 24, §1º, II,  da IN SRF nº 608/2006.  A  omissão  de  forma  sistemática  pela  empresa  da  contribuição  patronal  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  da  contribuição para o custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos  Riscos Ambientais do Trabalho­ GILRAT, em consequência da informação incorreta do código  de  opção  pelo  SIMPLES  na  GFIP,  cujo  programa  gerador  deixa  de  calcular  as  referidas  contribuições,  constitui­se  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação dada pela Lei nº 9.528/97.   A  multa  aplicada  corresponde  a  100  %  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 23.     Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 27/43.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000654/2010­88  Resolução nº  2302­000.343  S2­C3T2  Fl. 133            3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 03­39.072 – 5ª Turma da DRJ/Brasília/DF,  a  fls.  103/108,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/12/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 111.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 112/126, requerendo preliminarmente a  suspensão do presente Processo Administrativo Fiscal até o julgamento definitivo do processo  administrativo  n°  13971.001650/2005­50,  no  qual  se  discute  a  exclusão,  ou  não,  do  contribuinte  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 20/12/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 18/01/2011, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    3.  DAS PRELIMINARES  3.1.   DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO CONEXO  O  Recorrente  argumenta  que  o  presente  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado em razão da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 045, de 23/04/2009, a  fl. 18,  oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau, o qual foi tempestivamente  impugnado  e  se  encontra  pendente  de  decisão  administrativa  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 13971.001650/2005­50.    A  vexata  quaestio  sobre  a  qual  se  funda  a  lide  em  debate  reside  na  confirmação  ou  não  da  efetiva  exclusão  da  empresa  autuada  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  045/2009  acima  referido  foi  impugnado  pela  entidade  interessada,  constituindo  os  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13971.001650/2005­50, no qual  se analisa a manutenção da  empresa em  tela ao albergue do  mencionado sistema simplificado.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.000654/2010­88  Resolução nº  2302­000.343  S2­C3T2  Fl. 134            4 Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido  no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que  alcançar  o  julgamento  PAF  nº  13971.001650/2005­50,  no  qual  se  debate  a  manutenção  da  empresa em tela no SIMPLES Federal.  Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado do  Processo Administrativo Fiscal nº 13971.001650/2005­50 suso citado, devendo a diligência ser  concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da decisão definitiva proferida no PAF  acima mencionado.  Na sequência, antes de os autos retornarem a esta Corte Administrativa, deve ser  promovida a ciência do resultado da Diligência Fiscal ao Sujeito Passivo, para que, desejando,  possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  DILIGÊNCIA, até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento da demanda objeto  do PAF nº 13971.001650/2005­50, devendo ser acostada aos presentes autos cópia da decisão  definitiva em apreço.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10909.000997/2002-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. A compensação tributária só é possível nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos do sujeito passivo. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 90          1 89  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000997/2002­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.675  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­PIS  Recorrente  A BITTENCOURT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO  JUDICIAL.   A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas  pela  lei,  entre  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 97 /2 00 2- 06 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Por meio do Auto de Infração às folhas 16 a 22, exige­se do sujeito passivo  acima  qualificado  a  importância  de R$  15.569,55,  relativo  à Contribuição  para o Programa de Integração Social ­ PIS, em virtude da não confirmação  do processo judicial indicado para compensação com os débitos declarados  para os períodos de apuração de setembro a dezembro de 1997.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  O sujeito passivo apresenta impugnação, de fls. 1 a 12, argüindo, em síntese,  o abaixo exposto.  Argumenta  que  efetuou  a  compensação  em  conformidade  com  o  Processo  Judicial nº 97.2004499­3,  todavia o auto de infração relata que o processo  não foi encontrado, sendo este o motivo do lançamento.  Alude que o  contribuinte não  tem obrigação de  comprovar a  existência da  ação  judicial,  pois  inexiste  norma  impositiva,  e  a  Receita  Federal  tem  conhecimento de todas as ações judiciais das quais é parte.  Defende ainda que, mesmo que inexistisse processo judicial, a compensação  de créditos tributários levada a efeito pelo sujeito passivo encontra apoio no  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91.  Esta  norma  permite  a  implementação  da  compensação por  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévio requerimento ou autorização administrativa ou judicial.  Afirma  ainda  que  possui  decisão  judicial  concessiva  do  crédito,  e  que,  em  face  da  natureza  da  sentença  de  procedência  do  feito  ser  meramente  declaratória, a mesma retroage seus efeitos à data da propositura da ação  judicial.  Requer, por fim, o cancelamento do lançamento.  É o relatório.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  no  07­18.952,  de  19/02/2010,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa é dispensada,  nos termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  DISPENSA DE EMENTA  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10909.000997/2002­06  Acórdão n.º 3802­003.675  S3­TE02  Fl. 91          3 Ementa  dispensada  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10  de  novembro de 2004.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    O julgamento foi no sentido de julgar procedente o lançamento decorrente de  compensação não comprovada.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer  a  Recorrente  integral  provimento  ao  mesmo,  tendo  em  vista  que  somente  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  104/2001,  de  11/01/2001,  que  passou  a  ser  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  (CTN,  art.  170­A)  e  que  esse  dispositivo  legal  não  pode  atingir  fatos  pretéritos,  ocorridos antes da sua vigência, sob pena de violar o princípio da segurança juridica, retratado  pelo  dispositivo  constitucional  que  garante  a  intangibilidade  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito  (CF,  art.  5°,  XXXVI),  assim  como  o  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  positivada  em  nosso  ordenamento  jurídico  através  do  artigo  105  do  Código  Tributário Nacional.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  em  virtude  da  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  para  compensação  com  os  débitos  declarados  para  os  períodos  de  apuração  de  setembro a dezembro de 1997 (proc jud não comprovado).  A recorrente argumenta que efetuou a compensação declarada em DCTF em  conformidade com o Processo Judicial nº 97.2004499­3, no entanto o auto de infração relata a  não confirmação do processo judicial, sendo este o motivo do lançamento.  A decisão recorrida, por sua vez, através do seu voto condutor, observou que  o  sujeito  passivo,  à  época,  em  que  informou  as  compensações,  o mesmo  ainda  não  possuía  decisão transitada em julgado, com base no artigo 170 da CTN.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do Código Tributário Nacional.  E,  é  justamente  aqui  se  esbarra  o  direito  do  contribuinte. A  compensação  tributária  só ocorre nas condições  estipuladas pela  lei,  entre créditos  líquidos e  certos,  vencidos  e  vincendos  do  sujeito  passivo.  Inclusive,  os  decorrentes  de  ação  judicial,  como alega a recorrente, porém, só poderia ser utilizado, quando do trânsito em julgado, bem  como ser o crédito líquido e certo.  O artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se)  Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001, de 11/01/2001,  passa a  ser vedada  compensação objeto de contestação  judicial pelo  sujeito passivo antes do  trânsito em julgado da decisão judicial, com a introdução da letra ‘A’ no artigo 170 do CTN,  que trata especificamente da questão, tendo em vista decisão judicial sujeita ainda a reformas.  Em  assim  sendo,  na  ocasião  da  compensação  declarada  em  DCTF,  a  recorrente  não  detinha  ainda,  de  forma  incontroversa,  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  lhe  reconhecesse  definitivamente  seus  créditos,  consequentemente,  não  podendo  ter  promovido a compensação, pela inexistência da liquidez e certeza (acórdão somente transitou  em julgado em 17/06/2003, à fl.49 (pdf)).  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.007419/99-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento de razões de defesa suscitadas em manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Demes Brito, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1.827          1 1.826  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007419/99­69  Recurso nº  140.720   Voluntário  Acórdão nº  3102­002.279  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEREFTÁLICOS INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  CONFIRMADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO  DAS RAZÕES DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  merece  reparo  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  toma  conhecimento  de  razões  de  defesa  suscitadas  em  manifestação  de  inconformidade apresentada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do Nascimento, Demes Brito,  José Luiz  Feistauer  de Oliveira, Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Antonio Mario de Abreu Pinto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 74 19 /9 9- 69 Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  contido  na  decisão  de  primeiro grau, que segue integralmente transcrito:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fl.  01,  protocolado  em  15/09/1999,  do Finsocial  recolhido  com  alíquotas  superiores  a  0,5%,  reconhecido  por  sentença  judicial  proferida  no  processo  nº  94.0025651­5­2.  O  Pedido  foi  retificado  posteriormente,  conforme documentos de fls. 119/120.  Ao  crédito  reivindicado  foram  atrelados  Pedidos  de  Compensação  com Débitos  de  Terceiros,  fls.  02,  90,  121,  143,  170  e  189,  formalizados  nos  processos  administrativos  nº  13811002892/99­11, 13811003013/99­13, 13811003328/99­16 e  13811000367/00­77.  Examinado o pleito da contribuinte, a autoridade jurisdicionante  emitiu  o  despacho  de  fl.  365,  reconhecendo  parcialmente  o  direito creditório de Finsocial e imputando o valor reconhecido  aos débitos da Cofins. Como conseqüência  foram homologadas  parcialmente  as  compensações  e  encaminhados  para  cobrança  os débitos não extintos pela compensação.  Cientificada  em  09/09/2005,  a  contribuinte  apresentou,  em  19/12/2005,  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  372/375,  argüindo a tempestividade de sua interposição e questionando o  método  de  imputação  dos  créditos  aos  débitos,  bem  como  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  conta  de  obscuridade em seus fundamentos.  Por  força  do  questionamento  preliminar  da  tempestividade,  foram os autos encaminhados para julgamento.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1522/1525),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  não  foi  conhecida  por  intempestividade,  com  base  no  fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  Manifestação de Inconformidade. Tempestividade.   Considera­se intimado o sujeito passivo na data de recebimento  da  correspondência que dá ciência do  indeferimento do pedido  de  restituição.  O  prazo  de  trinta  dias  para  a  contestação  da  decisão administrativa se encerra em dia de expediente normal  da  repartição  em  que  deve  ser  praticado  o  ato.  Extrapolado  o  prazo  delimitado  por  estes  dois  marcos,  a  manifestação  do  sujeito passivo não pode ser admitida.  Em 6/9/2007, a  interessada foi cientificada da decisão de primeira  instância  (fl.  1538).  Inconformada,  em 25/9/2007,  a  recorrente  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  1784/1804,  em que  alegou a  tempestividade da manifestação de  inconformidade protocolada  no  dia  19/12/2005,  com  base  no  argumento  de  que,  na  data  em  que  tomou  ciência  do  contestado  despacho  decisório,  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  defesa  estava  suspensa,  em  face  do  movimento  grevista  dos  servidores  da  unidade  da  Receita  Federal  preparadora,  no  caso,  a  DRF  em  Campinas.  Dada  essa  circunstância,  segundo  a  recorrente,  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.007419/99­69  Acórdão n.º 3102­002.279  S3­C1T2  Fl. 1.828          3 somente  no  dia  21/11/2005  houve  expediente  normal  na  referida  Unidade,  dia  em  que  se  iniciou a contagem do prazo de 30 dias para ela apresentar a manifestação de inconformidade,  com término no dia 20/12/2005.  Por  julgar  necessário  a  obtenção  de  elementos  que  comprovassem  as  alegações do sujeito passivo, por meio da Resolução 3102­00077, de 14 de agosto de 2009, o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  fosse  esclarecido  se,  dentre  os  dias  9/9/2005 e 21/11/2005, houve algum dia em que o expediente não transcorreu normalmente e,  em caso afirmativo, quais teriam sido.  Em resposta (fls. 538/539), foi informado que, no citado período, não houve  alteração  do  funcionamento  normal  da  unidade.  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  não  concordou  a  informação  prestada  e,  em  nome  da  economia  processual,  propôs  que  se  considerasse comprovada a greve do período de 9/9/2005 a 21/11/2005, ou, alternativamente, a  realização de nova diligência, para que fosse respondidos os quesitos que formulou.  Ao  ponderar  as  novas  alegações  suscitadas  pela  recorrente,  na  Sessão  de  7/10/2011, por meio da Resolução 3102­000182, o  julgamento  foi novamente convertido em  diligência,  desta  feita,  para  que  a  unidade  preparadora  respondesse  as  seguintes  questões,  in  verbis:  a)  há,  nas  folhas  de  ponto,  assentamentos  funcionais  ou  em  qualquer  outro  registro  atinente  aos  servidores  que  estão  ou  estiveram  lotados  naquela  unidade,  bem  assim  ofícios,  memorandos  ou  qualquer  outro  registro  relativo  ao  expediente  da  unidade  alguma  informação  acerca  de  greve  no  período  compreendido entre 09/09/2005 a 21/11/2005?  b) em caso afirmativo, em quais dias?  Caso  a  unidade  de  jurisdição  não  mais  disponha  de  tais  anotações  ou  registros  solicito  que  seja  expedido  ofício  à  Delegacia  Sindical  do  Sindicato  dos  Auditores­Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  requerendo  que  seja  informado se, no período em questão, houve indicativo de greve  na Delegacia de Campinas e, em caso afirmativo, quais foram as  datas de paralisação definidas.  Em  resposta,  por meio  do  despacho  fl.  1803,  foram  prestados  os  seguintes  esclarecimentos relevantes para o deslinde da controvérsia, in verbis:  2)  Há  nos  assentamentos  indicação  de  greve  para  diversos  servidores.  Porém,  reforçando  a  informação  anteriormente  prestada pelo SEPOL à folha 538, informa­se que a paralisação  não afetou completamente o atendimento da Delegacia, uma vez  não ter sido total.  3) Isto posto, e respondendo diretamente ao questionamento do  CARF colocado no item b) da Resolução, informamos que entre  09/09/2005  e  21/11/2005  há  (para  servidores  diversos  em  momentos diversos) anotações de greve nas  folhas pontos para  os dias:  − 9/13/14/19 a 23 e 26 a 30 de setembro;  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 − 3 a 7/10 a 14/ 17 a 21/24 a 27 e 31 de outubro;  − 1/3/4/7 a 11/14 e 16 a 18 de novembro.  Cientificada do  resultado da  referida diligência,  em 14/4/2014,  a  recorrente  protocolou a petição de fls. 1815/1821, em que, em síntese, apresenta as seguintes alegações:  a)  diante  referida  resposta  era  flagrante  que  a  aludida  unidade  pouco  funcionou durante a greve, o que dificultaria, e muito, para a  requerente,  ter que comparecer  diariamente  perante  a  unidade  para  descobrir  se  estava  funcionando  ou  não,  afinal,  sendo  a  greve pública e notória, cabia à requerente aguardar o seu encerramento;  b) com base na referida informação, concluiu a recorrente que: (i) no mês de  setembro,  a  DRF  Campinas  trabalhou  apenas  por  02  (dois)  dias  após  a  intimação  da  Requerente, ocorrida no dia 12.09.2005, quais sejam os dias 15 e 16; (ii) no mês de outubro,  houve o funcionamento da unidade apenas no dia 28; e (iii) no mês de novembro não houve  funcionamento da referida unidade até o dia 21/11/2005;  c) com base nessas ilações e tendo em conta que fora intimada do despacho  decisória  em  12/9/2005,  concluiu  a  recorrente  que  teriam  transcorrido  apenas  dois  dias  de  prazo  no mês  de  setembro  (dias  15  e  16)  e  um  dia  no mês  de  outubro  (dia  28),  ficando  o  restante do prazo suspenso até o final da greve. Sendo retomada a contagem no dia 21/11/2005,  o prazo  final para apresentação da manifestação de  inconformidade  seria no dia 17/12/2005,  sábado,  ficando,  consequentemente,  prorrogado  para  o  próximo  dia  útil,  qual  seja,  dia  19/12/2005,  segunda­feira,  dia  em  que  foi  efetuado  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade; e  d)  no  final,  a  recorrente  concluiu  que  a  manifestação  de  inconformidade,  colacionada  aos  autos,  fora  apresentada  tempestivamente,  devendo  suas  alegações  e  fundamentos serem analisado pela competente DRJ.  Em  22/04/2014,  em  cumprimento  ao  despacho  de  fl.  1823,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  Na  Sessão  de  24/7/2014,  mediante sorteio, foram redistribuídos para este Relator.  É o relatória.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à questão atinente à tempestividade da manifestação  de inconformidade de fls. 1346/1352.  De  acordo  com  aviso  de  recebimento  (AR)  de  fl.  386,  a  recorrente  tomou  ciência do contestado despacho decisório no dia 9/9/2005 e apresentou a referida manifestação  de  inconformidade  no  dia  19/12/2005.  Como  o  dia  da  ciência  foi  uma  sexta­feira,  o  termo  inicial  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  iniciou­se no dia12/9/2005, uma segunda­feira, logo o termo final do referido prazo ocorreu no  dia 11/10/2005.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.007419/99­69  Acórdão n.º 3102­002.279  S3­C1T2  Fl. 1.829          5 Portanto,  fica demonstrado  que  a  recorrente  apresentou  a dita manifestação  bem além do  prazo  de 30  (trinta)  dias,  precisamente,  68  (sessenta  e oito  dias)  após  o  termo  final do referido prazo.  No  entanto,  apesar  da  evidente  intempestividade,  no  presente  recurso,  a  recorrente alegou que a referida manifestação de inconformidade foi apresentada fora do prazo  legal,  sob  argumento  de  que  suposta  greve  dos  servidores  da  unidade  da  Receita  Federal  preparadora (a DRF em Campinas/SP) havia suspenso a contagem do prazo para apresentação  da  defesa  desde  a  data  da  ciência  do  contestado  despacho  decisório  até  o  dia  21/11/2005,  quando  o  expediente  retornou  ao  normal  na  referida  unidade  e  se  reiniciou  a  contagem  do  prazo de 30 dias para  apresentação da manifestação de  inconformidade,  com  término no dia  20/12/2005.  Portanto,  segundo  a  recorrente,  havia  cumprido  o  prazo,  uma  vez  que  a  citada  manifestação foi protocolada no dia 19/12/2005.  Para fim de confirmar o alegado, por duas vezes, o julgamento foi convertido  em  diligência.  Na  primeira,  foi  solicitado  que  a  unidade  da  Receita  Federal  preparadora  informasse se, no período de 9/9/2005 a 21/11/2005, houve algum dia em que o expediente não  transcorreu  normalmente  e,  em  caso  afirmativo,  quais  teriam  sido.  Em  resposta,  a  unidade  preparador informou que, no citado período, não houve alteração do funcionamento normal da  unidade.  Na  segunda,  foi  solicitado  que  a  unidade  preparadora  informasse  se  havia  alguma informação acerca de greve no período compreendido entre 9/9/2005 a 21/11/2005 e,  caso  afirmativo,  em  quais  dias.  Em  resposta,  a  unidade  preparadora  informa  que  havia  anotações de greve nas folhas de ponto para os dias: 9/13/14/19 a 23 e 26 a 30 de setembro; 3 a  7/10 a 14/ 17 a 21/24 a 27 e 31 de outubro; 1/3/4/7 a 11/14 e 16 a 18 de novembro. Entretanto,  reafirmou que “a paralisação não afetou completamente o atendimento da Delegacia, uma vez  não ter sido total.”  A suspensão de contagem de prazo de defesa, por se tratar de procedimento  estabelecido  em  lei,  precisava  de  um  ato  administrativo  da  autoridade  local,  com  ampla  publicidade, dando a conhecer ao público em geral o fato. Sem tal ato e na falta de uma prova  cabal  de  que  a  atividade  de  atendimento  ao  público  da  unidade,  em  especial,  a  do  setor  de  protocolo,  não  funcionou  no  horário  normal  durante  o  período  de  9/9/2005  a  21/11/2005,  impossibilita  qualquer  decisão  no  sentido  de  menoscabar  essa  regra  tão  cara  ao  processo  administrativo fiscal.  E a questão se  torna mais  relevante na medida em que a própria autoridade  administrativa  competente  compareceu  aos  autos  e  informou  que  “a  paralisação  não  afetou  completamente  o  atendimento  da  Delegacia,  uma  vez  não  ter  sido  total.”  E  se  não  afetou  completamente, certamente, o atendimento funcionou durante o expediente normal da unidade,  tornando possível a entrega de documentos.  Além disso, não aceitar essa informação, sem o respaldo em prova concreta  que a infirme, a meu ver, configuraria um sonoro menosprezo ao pronunciamento oficial das  autoridades,  invertendo por completo e  tornando  letra morta o  instituto da  fé de ofício ou  fé  pública, consagrada no seio da Administração pública.  Sabidamente,  em  consonância  com  o  Princípio  da  Legitimidade  e  da  Veracidade,  há  uma  presunção  juris  tantum.  Logo,  até  prova  em  contrário,  os  atos  da  Administração Pública, bem como as suas manifestações no exercício da função pública, são  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 verdadeiros  e  praticados  com  observância  das  normas  legais.  Em  outras  palavras,  orienta  o  referido  princípio  que  os  atos  da Administração  podem  ser  contestados,  porém  desde  que  o  administrado  prove  o  contrário.  Assim,  enquanto  não  declarada  a  ilegitimidade  do  ato  administrativo ou a informação da autoridade, a meu ver, ele ou ela continua a produzir seus  efeitos.  No mesmo sentido, a lição de Maria Sylvia Zanella Di Piero1, para quem “a  presunção  de  legitimidade  constitui  um  princípio  do  ato  administrativo  que  encontra  o  seu  fundamento na presunção da validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que  se baseia, por sua vez, o dever do administrado de cumprir o ato administrativo.”  Assim,  se  a  greve  não  afetou  completamente  o  atendimento  na  Delegacia,  certamente, a recorrente poderia ter entregue a sua defesa dentro prazo legal, como fizeram os  demais  contribuintes da  jurisdição da unidade. Dar­lhe  tratamento  que não  foi  conferido  aos  demais contribuintes da  jurisdição da unidade,  inequivocamente,  implica afronta ao princípio  da isonomia que deve reger o relacionamento entre Administração e administrado, para evitar  tratamento privilegiado ou discriminatório em relação aos demais.  Com base nessas considerações, rejeita­se a alegação da recorrente de que, no  âmbito  da  jurisdição  da  referida  Delegacia,  durante  o  período  de  9/9/2005  a  21/11/2005  os  prazos para apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade foram suspensos,  em razão da inexistência de expediente normal na referida unidade.  Porém, ainda que  admitido que nos dias em que houve  registro de  servidor  em greve tenha havido paralisação total na Delegacia,  inclusive dos serviços de atendimento,  melhor sorte assiste a recorrente, pois, no período de 9/9/2005 a 21/11/2005, houve dias sem  registro de servidor em greve, portanto, dias de expediente normal na repartição, que resultou  no início do alegado prazo de defesa.  Com efeito, no mês setembro, não houve registro de servidor em greve no dia  12 (segunda­feira) e nos dias 15 e 16 (quinta­feira e sexta­feira). E não se pode olvidar que, no  âmbito do processo administrativo fiscal, os prazos são contínuos e uma vez iniciados eles não  interrompem  com  intercalação  de  feriados  ou  dias  sem  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra o processo. Nesse sentido, dispõe o art. 5º do Decreto 70.235/1972, a seguir transcrito:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Assim, como a  recorrente  recebeu o questionado despacho decisório no dia  9/9/2005  (sexta­feira),  a  ciência  somente  ocorreu  no  dia  12/9/2005  (segunda­feira),  dia  de  expediente  normal  (sem  registro  de  servidor  em  greve),  e  o  início  da  contagem  do  prazo  ocorreu no dia 15/9/2005 (quinta­feira), dia de expediente normal (sem registro de servidor em  greve). Uma vez iniciado o prazo, como ele não se interrompeu em razão de dias intercalados  de suposto expediente anormal, o prazo de 30 (dias) completou­se no dia 14/10/2005. Porém,  como todos os dias do mês de outubro não houve o alegado expediente normal, posto que todos  os dias do mês houve registro de servidor em greve, o primeiro dia de expediente normal, sem  registro de greve, ocorreu no dia 21/11/2005.                                                              1 DI PIERO, Maria Sylva Zanella. Direito administrativo. 3. ed. Atlas,  pg. 151.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.007419/99­69  Acórdão n.º 3102­002.279  S3­C1T2  Fl. 1.830          7 Dessa  forma,  supondo que os dias de greve não  foram considerados  dia de  expediente normal, o prazo para apresentação da manifestação de  inconformidade se expirou  no dia 21/11/2005, enquanto a referida manifestação de inconformidade foi protocolada no dia  19/12/2005.  Dessa forma, ainda que acatada a alegação de que referida greve suspendeu  os prazos de apresentação de contestação, fica também demonstrado que a dita manifestação de  inconformidade foi apresentado a destempo.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /10/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10510.721638/2011-42
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais em atraso pelo contribuinte enseja a exigência pelo Fisco da multa prevista na legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Judiciário. SÚMULA CARF 02.
Numero da decisão: 1803-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmem Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721638/2011­42  Acórdão n.º 1803­001.763  S1­TE03  Fl. 3          2       Relatório  Trata­  se  de  Notificação  de  Lançamento  exigindo  a  multa  pelo  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, com base no art. 7º  da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 1.051, de 29  de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo o cancelamento da multa exigida, em face da ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência  de  apresentação  da  DCTF,  haja  vista  ter  sido  instituída  através  de  Instrução  Normativa, quando tal obrigação somente pode ser exigida através de lei, em sentido formal e  material. Ademais, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, é ilegal a previsão de multa  pela não apresentação ou apresentação da declaração com  informações  inexatas,  incompletas  ou omissas. Neste sentido, transcreve doutrina e jurisprudência judicial que corroborariam seus  argumentos.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente sob o fundamento de que a exigência em questão tem respaldo no art. 7º da Lei nº  10.426, de 24 de abril de 2002.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando os mesmos argumentos lançados na peça impugnatória  É o simples relatório.                      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10510.721638/2011­42  Acórdão n.º 1803­001.763  S1­TE03  Fl. 4          3         Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Pois bem, ao contrário do que consta das razões do inconformismo, a conduta  que motivou o lançamento impugnado e a respectiva penalidade tem respaldo no art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  tudo  conforme  bem  consignado  nos  fundamentos  da  r.  decisão recorrida.  Demais  a  mais,  a  alegação  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados  normativos que respaldam tal exigência não podem ser objeto de análise por esse E. Conselho  face o impeditivo previsto no enunciado da súmula CARF 02.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  nego­lhe  provimento  mantendo­se a exigência fiscal hostilizada.  É como voto.  (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10218.720113/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE Devem ser rejeitados os embargos fundamentados em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quando estas figuras inexistem e o recurso integrativo é empregado com o intuito de reabrir o mérito da causa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 01/04/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente momentaneamente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720113/2008­07  Acórdão n.º 2102­002.863  S2­C1T2  Fl. 11          2 Relatório  Em  sessão  plenária  realizada  em  15  de  outubro  de  2013,  essa  Turma  de  Julgamento, apreciou o recurso apresentado pelo contribuinte no Acórdão nº 2102­002.726, fls.  76 a 83, ocasião em que negou­se provimento ao recurso, por unanimidade de votos.  O acórdão está assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2004   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei  estabelecendo expressamente tal obrigação.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.  Recurso Voluntário Negado  Cientificado  do  referido  Acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração, fls. 88 a 100, onde afirma que no mencionado acórdão a administração tributária é  incompetente  para  exigir  o  ADA.  O  Embargante  alega,  também,  que  foram  indicadas  no  Recurso Voluntário Decisões Judiciais, acerca das questões do ADA e do VTN que não foram  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  do Carf,  assim,  o  acórdão  teria  sido  obscuro  e  omisso,  pois, não se pronunciou acerca de pontos que deveria ter debatido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Inicialmente, acerca da alegação nos embargos que a administração tributária  é  incompetente  para  exigir  o ADA,  na  realidade,  o  contribuinte  tenta  rediscutir  o mérito  do  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720113/2008­07  Acórdão n.º 2102­002.863  S2­C1T2  Fl. 12          3 julgado.  Os  embargos  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omisso quanto a ponto sobre o qual  deveria  se  pronunciar,  o  que  não  é  o  caso  dessa  alegação.  Destarte,  entendo  que  não  estão  presentes  os  requisitos  regimentais  para  acolhimento  dessa  questão  levantada  nos  Embargos  Declaratórios.  Ainda, o embargante destaca que o Recurso Voluntário trouxe em seu bojo,  fls. 41 a 64,  jurisprudência do Poder Judiciário para  fundamentar  suas  razões que não  foram  apreciadas.  Da  análise  do  Voto  embargado,  embora  não  tenham  sido  refutadas  as  jurisprudências arguidas, entendo que foram esclarecidas as questões da necessidade de ADA  para isenção da APP e de Laudo Técnico para reavaliar o VTN, fls. 76 a 83 do processo.  É  certo  que  o  contribuinte  tem  a  prerrogativa  de  elaborar  seu  recurso  na  forma que entender adequada, em face de seu direito de ampla defesa, garantido inclusive na  Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço que a autoridade julgadora não fica obrigada a  manifestar­se sobre todas as alegações do recorrente, nem a ater­se aos fundamentos indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou motivo  suficiente para  fundamentar a decisão,  fato que ocorreu no presente caso, conforme  indicado  acima.  Sobre  esse  tema,  vejamos  as  ementas  das  decisões  proferidas  por  aquele  tribunal  nos  REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006;  e  REsp  876271/SP,  julgado  em  13/02/2007:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC.  (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.”(REsp 874793/CE, relator Ministro Castro Meira)  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL  ­ VIOLAÇÃO DO ART.  535, II, DO CPC ­ NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante,  uma  vez  que  foi  aplicado  entendimento  diverso.  É  cediço,  no  STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.”  (REsp  876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  Agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720113/2008­07  Acórdão n.º 2102­002.863  S2­C1T2  Fl. 13          4 “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama  a  não  ocorrência  de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido,  ainda  que  sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não se  encontrando  o  magistrado  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tiver  encontrado  motivos  suficientes para  fundar a decisão, nem se ater aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos. Não há que se falar em ofensa ao dispositivo legal  se a questão controvertida  foi resolvida pelo acórdão de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP  e  EDCL  no  RESP  202.056/SP).”  Esse  entendimento  também  é  majoritário  nesse  Conselho,  cite­se,  como  exemplo,  o  Acórdão  No.  201­78.107,  de  01/12/2004,  que  traz  a  seguinte  ementa  sobre  a  matéria.  “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADES  DAS  DECISÕES.  Descabe falar­se em nulidade da decisão, por falta de análise de  todos os argumentos aduzidos, quando a motivação do julgador  já afasta a argumentação em torno das demais questões trazidas  aos autos.”  Cabe destacar que a autoridade administrativa julgadora não está obrigada a  submeter­se  a  decisões  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à  controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre  convencimento  na  apreciação  da  matéria,  em  consonância com a legislação de regência a que se encontra vinculada. Por essa razão, diante  dos  argumentos  expostos  não  há  como  prosperar  a  pretensão  do  recorrente  com  base  na  jurisprudências apresentadas.  Destarte,  entendo  que  não  estão  presentes  os  requisitos  regimentais  para  acolhimento dos Embargos Declaratórios.  Assim sendo, VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS de declaração opostos pelo  contribuinte, em razão da não ocorrência de omissão ou da contradição no Acórdão nº 2102­ 002.726.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10218.720113/2008­07  Acórdão n.º 2102­002.863  S2­C1T2  Fl. 14          5                             Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 03/04/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10680.011392/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2º, § 2º, I, da Portaria CARF nº 001 de 2012, e Recurso Extraordinário 638.7109/RS. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM -Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.011392/2007­69  Resolução nº  3201­000.416  S3­C2T1  Fl. 333          2 Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Lavraram­se contra o contribuinte acima identificado os Autos de Infração de  fls.  11/18  e  03/10  e  relativos  à Contribuição  para  o Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  e  à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  nos  valores  de  R$  65.559,99  e  R$  296.526,49,  respectivamente,  totalizando um crédito tributário de R$ 362.086,48, incluindo multa de ofício e  juros de mora, correspondente aos períodos de 01/2002 a 11/2002 (fls. 03/04 e  11/12).  A autuação ocorreu em virtude de insuficiência de recolhimento, decorrente da  exclusão  indevida  de  vendas  no  mercado  externo  (01/2002  a  06/2002)  e  da  postergação  de  receita  de  variação  cambial  (05/2002  a  11/2002),  conforme  consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19/37, cuja apuração encontra­se  discriminada nos demonstrativos de fls. 23/29.   Como enquadramento  legal, citaram­se, para o PIS, os artigos 1º e 3º, da Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970; artigos 2º, inciso 1, 3º, 8º, inciso  1, e 9º, Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998;  Para  a  Cofins,  os  artigos  1º  e  2º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, (Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º e 3º).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  16/08/2007  (fl.  07),  o  autuado  apresentou, em 14/09/2007, acompanhadas dos documentos de fls. 223/293, as  suas razões de discordância (fls. 180/222), a seguir resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo, especificamente com relação ao PIS, aponta erro na base tributável,  solicitando a devida correção no demonstrativo de apuração.   Invoca a inaplicabilidade do método de imputação proporcional no cálculo da  variação  cambial  postergada,  porquanto,  a  partir  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  restou  extinta  a  imputação  proporcional,  conforme  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, que transcreve.  Argúi a decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário para os  fatos geradores de 01/2002 a 06/2002, em face do que dispõe o art. 150, §º 4º,  do Código Tributário Nacional – CTN.  Alega a não  incidência da contribuição sobre as receitas de variação cambial  ativa, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998,  conforme  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  recurso  extraordinário. Transcreve jurisprudência administrativa a respeito do tema.  Afirma que as compras efetuadas pela Vale foram específicas para exportação,  como bem expressam os pedidos da compradora,  inexistindo a necessidade de  depósito  em  armazém  alfandegado,  porquanto  as  obrigações  tributárias  são  transferidas às tradings pela tradição da mercadoria.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.011392/2007­69  Resolução nº  3201­000.416  S3­C2T1  Fl. 334          3 Por fim, propugna pela improcedência da presente autuação, dando­se integral  provimento às suas razões de defesa. É o relatório do essencial.”  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/BHE  no  02­21.749,  de  30/03/2009,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  cuja  ementa  dispõe,  verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002   O art. 163 do Código Tributário Nacional  fundamentou o instituto da imputação dos  pagamentos efetuados.  Extingue o crédito  tributário a homologação do  lançamento, nos  termos do art.  156,  VII do CTN.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins  Período de apuração: 31/01/2002 a 30/11/2002   O art. 163 do Código Tributário Nacional  fundamentou o instituto da imputação dos  pagamentos efetuados.  Extingue o crédito  tributário a homologação do  lançamento, nos  termos do art.  156,  VII do CTN.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria.  Lançamento Procedente em Parte.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  tornar  procedente  em parte  a manifestação  de  inconformidade interposta pelo interessado, exonerando do valor lançado de R$ 111.161,40 e  dos  encargos  legais  correspondentes,  relativo  à  Cofins,  referente  aos  fatos  geradores  de  01/2002  a  06/2002,  bem  como  o  valor  lançado  de  R$  65.057,16  e  dos  encargos  legais  correspondentes, relativo ao PIS, referente aos fatos geradores de 01/2002 a 06/2002.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou o Recurso Voluntário,  no qual,  rebate  sobre  a manutenção da  tributação sobre as  receitas  financeiras decorrentes de variações cambiais. Ataca o art. 43 da  Lei  de  n°  9.430/96  que  não  permite  mais  a  aplicação  da  imputação  proporcional  e  a  inconstitucionalidade do §1 ° do art. 3° da Lei de n° 9.718/98.   O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.    Voto   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.011392/2007­69  Resolução nº  3201­000.416  S3­C2T1  Fl. 335          4 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Como relatado, versam os autos baseados na exclusão de vendas de exportação (  decisão a quo já afastou essa parte, aplicando a Súmula Vinculante de n° 8 do STF, tendo em  vista  o  instituto  da  decadência)  e  postergação  do  registro  de  variação  cambial  ativa  nas  exportações realizadas, utilizando­se método de imputação proporcional.  Ou  seja,  a  parte  que  resta,  consiste  na  postergação  do  registro  de  variação  cambial ativa nas exportações realizadas, utilizando­se método de imputação proporcional.  Observa­se que o  tema da  inclusão da variação cambial na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  é matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 638.710/RS, que assim dispõe:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  638.710  RIO  GRANDE  DO  SUL  RELATOR  :MIN.  JOAQUIM  BARBOSA  RECTE.(S)  :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES):PROCURADOR­GERAL DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):MASTER  SISTEMAS  AUTOMOTIVOS  LTDA  E  OUTRO(A/S)   DECISÃO: O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE  540.41000,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  acolheu  questão  de  ordem  no  sentido de “determinar a devolução dos autos, e de todos os recursos  extraordinários que versem a mesma matéria, ao Tribunal de origem,  para os fins do art. 543B do CPC” (Informativo 516, de 27.08.2008).  Decidiu­se, então, que o disposto no art. 543­B do Código de Processo  Civil  também  se  aplica  aos  recursos  interpostos  de  acórdãos  publicados  antes  de  03  de  maio  de  2007  cujo  conteúdo  verse  sobre  tema em que a repercussão geral tenha sido reconhecida.  No presente caso, o recurso extraordinário trata sobre temas (termo a  quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a  tributos sujeitos a lançamento por homologação arts. 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar 118/2005; exportação incidência do PIS e  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  Temas  4  e  329)  em  que  a  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal (RE 566.621RG e RE 627.815RG, rel. min.  Ellen Gracie).  Do exposto, nos  termos do art. 328 do RISTF (na redação dada pela  Emenda  Regimental  21/2007),  determino  a  devolução  dos  presentes  autos  ao Tribunal  de  origem,  para  que  seja  observado o  disposto  no  art. 543B e parágrafos do Código de Processo Civil.  Publique­se.  Brasília, 4 de outubro de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10680.011392/2007­69  Resolução nº  3201­000.416  S3­C2T1  Fl. 336          5 posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  Pelo exposto, é como voto.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­Relator    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/09/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por JOEL MIYAZAKI

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