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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5738966 #
Numero do processo: 10860.900360/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  de Campinas ­ SP (fls. 25/29 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de PIS, relativo ao ano calendário de 2003.  No Despacho Decisório  (fl.7),  a Delegacia  da Receita  Federal  em Taubaté  (SP),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº 16863.10613.120804.1.3.04­7723 (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DcomP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/13),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900360/2008­01  Acórdão n.º 3802­003.887  S3­TE02  Fl. 126          3 Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  A  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação  de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido ou a maior  frente  legislação  tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  25/10/2011  (fl.  32),  a  interessada,  em  24/11/2011, apresentou o recurso voluntário (fl. 33/41), descrevendo, em síntese, as seguintes  razões:  a) que as decisões ora combatidas decorre basicamente do fato de não terem  sido retificadas as DCTF que identificam os pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em  janeiro de 2004, em relação aos débitos de PIS do ano calendário de 2003;  b)  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados  através  das  DCTF  retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2003, em consonância com as informações relativas aos  débitos do PIS demonstrados na DIPJ/2004, gerando então os pagamentos a maior, conforme  demonstrado no recurso;  c)  que  junta  aos  autos,  cópia  das  correspondentes  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ e DACON), e que os valores do PIS foram retificados em conformidade daqueles  declarados na DIPJ/2004 ­ ano calendário de 2003;   d)  que,  em  conformidade  com  a  legislação  que  cita,  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de PIS  são  aqueles  declarados  na DIPJ/2004. Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado que o crédito que possui  é suficiente para compensar os débitos da respectiva DCOMP.  e) ressalta que não houve  intimação da RFB para comprovação da base de  cálculo do PIS a da COFINS daquele ano, mesmo após a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente;  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  requer  que  seja  homologada  as  compensações  realizadas  como referido crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.  Análise dos fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior da Contribuição de PIS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP), no seu Despacho  Decisório  (fl.  7),  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a DRJ/POR,  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se o trecho da decisão abaixo transcrito:  (...)  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento da verdade material. Contudo,  tendo em vista que a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é necessário que a dita pretensão esteja calcada em  provas documentais robustas.  Destarte,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  credit6rio  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser homologada.  Pois  bem,  no  caso  sob  exame,  a  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900360/2008­01  Acórdão n.º 3802­003.887  S3­TE02  Fl. 127          5 apontando um documento de arrecadação como origem desse credito. O ato combatido aponta  como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior de débito confessado pela interessada.  A  Recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  no  PER/DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente  por  intermédio  da  apresentação da DCTF retificadora, que foi transmitida à RFB posteriormente a ciência do  despacho decisório e que isto daria suporte ao direito de credito a seu favor. Alega ainda, sem  trazer cópia dos documentos aos autos, que os valores corretos devidos estariam declarados em  sua DIPJ/2004, ano­calendário 2003 bem como nos DACON respectivos.  Visando  corroborar  tais  informações,  junta  aos  autos,  os  seguintes  documentos, alegando ficar demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido:   a) cópia das DCTF retificadoras (fls. 16/19);   b) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fls. 55/83);   c) cópia dos DACON, 1º a 4º Trimestre/2003 (fls. 84/123).  Verifica­se que o contribuinte retificou  a  supracitada DCTF para adequá­la  ao pedido em  tela. Contudo,  somente o  fez após a ciência do despacho decisório atacado,  conforme cópias juntadas às fls. 16/19.  Do  exame  dos  autos,  constata­se,  que  a  DCTF  retificadora  referente  ao  período  examinado,  foi  transmitida  em  03/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  05/05/2008 (fl. 8).   Como ressaltado pela recorrente, à época dos fatos vigorava a IN SRF no 786,  de  19/11/2007,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição de “[...] mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]”.  No entanto, a mesma legislação prescrevia que a apresentação de retificação,  dentre  outras  hipóteses, depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  produziria  qualquer  efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Como  visto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração, o sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação  de inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...) No  caso  concreto,  a  contribuinte  apenas  alega,  sem  trazer  cópia  aos  autos,  ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  manifestação de inconformidade, que os valores corretos devidos  estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  (...) Dessa forma, para que os dados declarados em DIPJ fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900360/2008­01  Acórdão n.º 3802­003.887  S3­TE02  Fl. 128          7 autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo ali declarado.  Entretanto,  a  impugnante  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração  ou  documentação que  indicasse  pagamento  indevido  ou  a maior  e  desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Assim,  vale  frisar,  sem  embargo,  que  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo  apenas  cópia  dos  documentos/declarações já citados, quais sejam: cópias das DCTF retificadoras, cópia da DIPJ  2004 ­ ano­calendário 2003 e DACON/2003.   Mesmo  desconsiderando  o  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  outros  elementos probatórios aos autos, diga­se que tais documentos apresentados trata­se apenas de  outra declaração,  tal  qual  a DCTF, porém,  sem o mesmo valor.  Isso porque,  ao  contrário da  DCTF, a DIPJ e o DACON não tem natureza de confissão de dividas.  Não  obstante,  não  pode  ser  atribuída  ao  julgador  –  até  pelo  momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação  de  plano  da  materialidade  do  crédito  –  a  tarefa  de  conferir  e  comprovar  à  diferença desses montantes para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja,  a  reclamante não  apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição  de  seu  faturamento  e  a  foram  com  que  os  valores  corretos  devidos estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  Neste contexto, portanto, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  PIS  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela  contribuinte.  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica.   Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Nessa  esteira,  a DCOMP  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar necessariamente  instruída  com as  devidas provas,  dentre  estas,  destacam­se: os  registros contábeis que identifiquem a base de cálculo do PIS, registro contábil da conta "PIS a  recuperar", a expressão deste direito em balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc.,  tudo de  forma a ratificar a base de cálculo do PIS, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.  Tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação  determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a compensação também almeja,  para materializar o indébito, uma tarefa semelhante.  O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS declarada na DCTF originária. Por consequência, tampouco restou comprovado  o direito creditório pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora e a DIPJ/2004.  É importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção  do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte  em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.     Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Desta forma, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900360/2008­01  Acórdão n.º 3802­003.887  S3­TE02  Fl. 129          9                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13982.000954/2003-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA OPERAÇÕES COM COOPERADOS. CSL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há que se falar em incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido sobre os resultados da Cooperativa, devendo, pois, não ser computada no cálculo do PIS, na forma determinada pela diligência realizada. SOCIEDADE COOPERATIVA OPERAÇÕES COM COOPERADOS. SOBRAS LÍQUIDAS. As sobras líquidas também devem ser excluídas, posto que influenciadas totalmente pela associação da Recorrente à Cooperativa Central, decorrentes da prática de ato cooperativo, e não ingressam no cálculo do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro e sobras líquidas. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA OPERAÇÕES COM COOPERADOS. CSL. NÃO INCIDÊNCIA. Não há que se falar em incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido sobre os resultados da Cooperativa, devendo, pois, não ser computada no cálculo do PIS, na forma determinada pela diligência realizada. SOCIEDADE COOPERATIVA OPERAÇÕES COM COOPERADOS. SOBRAS LÍQUIDAS. As sobras líquidas também devem ser excluídas, posto que influenciadas totalmente pela associação da Recorrente à Cooperativa Central, decorrentes da prática de ato cooperativo, e não ingressam no cálculo do PIS. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro e sobras líquidas. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-10-24T23:38:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-10-24T23:38:05Z; Last-Modified: 2014-10-24T23:38:05Z; dcterms:modified: 2014-10-24T23:38:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:6e1795dc-4e33-4d66-ad09-5120de35e6e0; Last-Save-Date: 2014-10-24T23:38:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-10-24T23:38:05Z; meta:save-date: 2014-10-24T23:38:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-10-24T23:38:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-10-24T23:38:05Z; created: 2014-10-24T23:38:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2014-10-24T23:38:05Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-10-24T23:38:05Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 8          1 7  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000954/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.189  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS COOPERATIVA  Recorrente  COOPERATIVA A1  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  SOCIEDADE COOPERATIVA OPERAÇÕES COM COOPERADOS. CSL.  NÃO INCIDÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  incidência  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  sobre  os  resultados  da  Cooperativa,  devendo,  pois,  não  ser  computada  no  cálculo  do  PIS,  na  forma  determinada  pela  diligência  realizada.  SOCIEDADE  COOPERATIVA  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS.  SOBRAS LÍQUIDAS.  As  sobras  líquidas  também  devem  ser  excluídas,  posto  que  influenciadas  totalmente pela associação da Recorrente à Cooperativa Central, decorrentes  da prática de ato cooperativo, e não ingressam no cálculo do PIS.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  do  lançamento  os  valores  correspondentes à Contribuição Social sobre o Lucro e sobras líquidas.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 54 /2 00 3- 17 Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração em que se exigiu, no período de janeiro de 2000  a  maio  de  2003,  da  Recorrente  R$  713.779,12  a  título  de  crédito  tributário,  incluindo­se  a  Contribuição ao PIS, multa punitiva e juros, pela constatação de duas supostas infrações:  a) PIS ­ FATURAMENTO ­ Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o  Declarado/Pago (verificações obrigatórias, fls. 13);  b)  PIS  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  Diferença  Apurada  entre  o  valor  escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatórias, fls. 15).  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  DRF  de  Florianópolis  julgou  o  lançamento procedente, nos termos do Acórdão, o que levou a Recorrente a apresentar Recurso  Voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  I  ­  do  valor  lançado  a  importância  de  R$  185.432,89  fora  incluída  no  Programa de Parcelamento Especial  (Paes)  instituído pela Lei n. 10.684/2003, que autoriza a  inclusão de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003;  II ­ sua adesão ao Paes foi formalizada em 30 de julho de 2003, data em que  não havia sido formalizada a exigência tributária, e a Declaração de Parcelamento Especial foi  apresentada em 28 de novembro de 2003;  III  ­ o  fato de estar sob ação  fiscal à época em que requereu sua adesão ao  Paes não constitui óbice a essa adesão, conforme a Portaria Conjunta SRF/PGFN n. 3/2003;  IV  ­  as  aquisições  de  leitões  repassados  aos  associados  para  cria  e  recria  feitas da Cooperativa Central, no período de 1 de janeiro a 15 de junho de 2000, não podem ser  consideradas  operações  com  terceiros,  pois  a  Recorrente  sucedeu  por  incorporação  as  Cooperativas Santa Lúcia e Arco Íris, associadas de longa data da Cooperativa Central e, com  o propósito de regularizar a sua situação perante esta última encaminhou pedido de filiação em  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13982.000954/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.189  S3­C4T3  Fl. 9          3 15 de maio de 2000, aceito em 16 de junho de 2000, tendo sido consignado na respectiva ata  que a filiação da Recorrente produziria efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2000;  V ­ ainda que se considere que a Recorrente somente passou a ser associada  da Cooperativa Central em 16 de julho de 2000, os leilões foram adquiridos para repassar aos  produtores rurais para recria e terminações; portanto, não se trata de produto rural destinado à  comercialização,  mas  de  insumo  para  fornecimento  ao  produto  rural  e,  por  isso,  independentemente  de  quem  seja  o  fornecedor,  trata­se  de  ato  cooperativo,  uma  vez  que  o  destinatário é produtor rural associado à cooperativa;  VI ­ de acordo com o artigo 59 da Lei n. 5.764/1971, e o artigo 227 da Lei n.  6.404/1976,  a  incorporada  sucede  a  incorporadora  em  todos  os  seus  direitos  e  obrigações,  portanto, a recorrente foi sucessora nos direitos e obrigações das cooperativas que incorporara  para com a Cooperativa Central;  VII ­ a Recorrente não poderia comprovar desde logo a destinação dos leitões  adquiridos, visto que o motivo da autuação, em relação a essa matéria, foram as aquisições da  Cooperativa Central em período em que supostamente não era associada;  VIII ­ As cooperativas podem, nos termos da Lei n. 10.637/2003, reconhecer  o custo agregado ao produto agropecuário e esse custo foi definido no art. 33, parágrafo 9, da  Instrução Normativa SRF n. 247, de 2002, com as alterações da IN SRF 358/2003, que incluiu  os  custos  de  comercialização  e  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado,  o  que  abrange o ICMS que, indiscutivelmente é custo da comercialização;  IX  ­  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  não  podem ser deduzidas da CSLL nem das participações dos empregados no resultado da empresa,  pois o Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência com o entendimento de que sobras  não  são  sinônimo  de  lucro  e,  por  isso,  não  comporta  a  incidência  da  CSLL  e,  quanto  às  participações  de  empregados  constata­­se  que  o  artigo  1  da  Lei  n.  10.676/2003  refere­se  a  sobras  antes  da  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  independentemente  do  destino  que  seja  dado  a  essas  sobras  pela  Assembléia Geral dos Associados, que pode decidir destiná­las integralmente aos funcionários  da cooperativa;  X  ­  É  indevida  a  dedução  do  valor  das  sobras  dos  valores  recebidos  pela  Recorrente  também  a  título  de  sobras  da Cooperativa  Central,  visto  que  a  Lei  não  faz  essa  limitação.  NO  CARF  decidiu­se  pela  determinação  de  diligência,  para  que  sejam  examinadas  as  consolidações  dos  débitos  da  Recorrente,  no  âmbito  daquele  programa  de  parcelamento,  e  elaborada  planilha  demonstrativa,  por  período  de  apuração,  do  crédito  tributário lançado relativo ao PIS ­ Faturamento e PIS ­ Folha de Salários, relacionando­o com  a parte que estiver incluída no Paes, para calcular o saldo não parcelado.  Ainda,  uma  vez  que  o  pedido  de  associação  à  Cooperativa  Central  foi  formulado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  por  vislumbrar  divergência  quanto  às  aquisições dessa,  no período de  janeiro  a  junho de 2000,  e quanto  à dedução da CSLL e da  participação dos empregados na apuração das sobras líquidas passíveis de dedução da base de  cálculo,  é mister  que  se  elaborem  novos  demonstrativos  dos  valores  do PIS,  por  período  de  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 apuração, com consdierações dessas aquisições em todos os períodos autuados e sem exclusão  da CSLL e das participações dos empregados das sobras líquidas.  DILIGÊNCIA  Em  resposta  à  diligência  às  fls.  1367  e  seguintes,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Joaçaba  ­  SC  respondeu  que  a  Recorrente  efetivamente  ingressou  no  Paes  relativamente  aos  seus  débitos  de  PIS  ­  FATURAMENTO  (código  de  receita  8109),  tendo  apresentado a declaração Paes para  efeitos de  confissão de débito,  e que  ela  está  cumprindo  regularmente o parcelamento.  O  saldo  não  parcelado,  segundo  a Autoridade Fazendária,  coincide  com  os  valores informados na planilha demonstrativa integrante da peça de impugnação de fls. 1185 e  1186,  coluna  Diferença,  por  período  de  apuração  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  ­  FATURAMENTO,  resultando, portanto, desnecessário elaborar nova planilha para  repisar os  dados registrados pela própria Recorrente.  Relativamente  ao  segundo  ponto,  a  Autoridade  Fazendária  salientou  que  a  matéria seria de competência da auditoria fiscal externa, devendo o processo ser encaminhado  a Safis para as providências requeridas.  A  Seção  de  Fiscalização  e  Controle  Aduaneiro  ­  SAFIS,  às  fls.  1373  e  seguintes  respondeu  a  solicitação  e  juntou  aos  autos  os  demonstrativos  afirmando  que  a  planilha de fls. 108, denominada DEMONSTRATIVO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E  DA COFINS (2000 a 2003) passa a vigorar na forma constante na planilha de fls. 1375, a qual  deverá ser cotejada com os débitos constituídos (fls. 18 a 23).  Com  relação  ao mês  de  janeiro  de  2002  tal  competência  não  foi  objeto  da  autuação combatida pelo contribuinte, conforme fls. 21.  A Recorrente  se manifestou  sobre  a  diligência  que  apontou  as  fls.  1375 os  valores ainda devidos que apontou débitos no ano de 2000, de aproximadamente R$ 91.000,00,  e de R$ 6.455,44 em janeiro de 2001, sem a dedução do Paes.  De acordo com a Recorrente se se deduzir o Paes no ano de 2000 ela seria  devedora  de  R$  28.112,54,  aproximadamente,  e  de  R$  2.878,86  relativamente  a  janeiro  de  2001, nada sendo devido nos meses subsequentes.  Por  fim,  a  Recorrente  requer  seja  acolhido  o  seu  recurso  interposto  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  à  dedução  dos  valores  incluídos  no  Paes  a  título  de  PIS/Faturamento,  reconhecendo­se,  inclusive,  o  direito  à  compensação  dos  saldos  devedores  apurados no ano de 2000 com os valores incluídos no Paes dos meses subsequentes, até o seu  limite,  intimando­se  a  Recorrente  para  recolher  a  diferença,  se  houver,  e  mais  os  valores  correspondentes ao Pis/Folha de Pagamento, nos valores lançados.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista,  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13982.000954/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.189  S3­C4T3  Fl. 10          5   Inicialmente, a controvérsia se dá sobre os efeitos do parcelamento, realizado  pela Recorrente, e que vinha cumprindo regularmente, sobre o lançamento de ofício realizado  pelas autoridades fazendárias.  A Recorrente,  durante  o  curso  da  Fiscalização  iniciada  em  03  de  junho  de  2003, ingressou no Paes e entregou a declaração Paes para efeitos de confissão de débitos em  28 de novembro de 2003, antes mesmo do Auto de Infração, do qual tomou ciência em 12 de  janeiro de 2004 (fls. 1184).  A  diligência  aponta  que  o  saldo  não  parcelado  seria  aquele  indicado  pela  própria Recorrente às fls. 1.185/1.186, que aponta uma diferença original de R$ 144.970,51, A  DRJ decidiu  que  a  confissão  parcial  da  dívida  e  a  adesão  ao Paes,  nas  circunstâncias  acima  descritas, não revestem o caráter de espontaneidade, não operaram qualquer efeito contrário no  lançamento de ofício,  nem dispensam o contribuinte do pagamento da multa de ofício  e dos  juros moratórios lançados.  De  fato,  o  parcelamento  realizado  pela Recorrente  durante  o  curso  da  ação  fiscal  não  lhe  atribui  espontaneidade,  de modo  que  entendo  correto  o  lançamento  realizado,  com aplicação da multa de ofício e dos juros de mora.  Considerando que a Recorrente parcelou valores originais, o saldo existente  deve  ser  aquele  resultante  entre  o  crédito  tributário  que  remanescer  ao  final  do  presente  processo administrativo, incluindo multa e juros, a ser comparado com o saldo parcelado pela  Recorrente a ser levado em conta em imputação proporcional de pagamento.  No  tocante  ao  pedido  de  Associação  à  Cooperativa  Central,  de  cujas  aquisições  não  foram  consideradas  pela  Autoridade  Fazendária,  há  que  se  ressaltar  que  o  pedido de associação foi realizado em 15 de maio de 2000, tendo sido aceito em 16 de junho  do mesmo ano, mas com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2000.  Tais  efeitos  retroativos  constaram  na  Ata  de  Filiação,  uma  vez  que  a  Recorrente sucedeu integralmente, como incorporadora, as Cooperativas Central Agropecuária  Santa Lúcia e Regional Arco­Íris.  De acordo com a Decisão à míngua de qualquer  fundamento ou permissivo  legal  que  atribua  às  partes  disponibilidade  jurídica  de  tais  efeitos  no  tempo,  não  pode  ser  convalidada na instância administrativa de julgamento, embora possa eventualmente produzir  efeitos negociais entre as partes.  Ora,  não  se  trata  de  convalidação  e  muito  de  ausência  de  fundamento  ou  permissivo legal. A Recorrente sucedeu por incorporação Cooperativas que já eram associadas  da Cooperativa Central, de modo que passou, por sub­rogação de direitos a ostentar a condição  de associada da Cooperativa Central por sucessão.  De modo a regularizar o seu cadastro encaminhou pedido de filiação, que foi  aceito com efeitos retroativos, com fundamento na sua sucessão por incorporação, com base no  Direito  Civil  e  no  próprio  Direito  Societário  (Lei  n.  6.404/1976),  que  oferecem  sólido  fundamento à tese da Recorrente.  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Não se trata, pois, diversamente do afirmado na Decisão, de mero efeito entre  as partes, mas sim de uma condição de associação que repercute sobre as operações praticadas  entre  as  duas  Cooperativas  de  janeiro  a  junho  de  2000,  a  serem  enquadradas  como  ato  cooperativo em razão da união associativa entre elas.  Por  outro  lado,  não  se  pode  perder  de  vista  que  se  trata  de  operações  praticadas  por  duas  Cooperativas,  a  Recorrente  e  a  Cooperativa  Central,  que  já  ostenta  a  condição de ato cooperado.  Quanto  à  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  (fls.  1.190 a 1.193) correto a Decisão da DRJ, vez que realmente o ICMS integra a sua própria base  de cálculo e compõe a receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS, não podendo,  sem autorização  judicial,  ser excluído da base de cálculo do PIS, procedimento adotado pela  Recorrente.  Relativamente à discussão das sobras líquidas e a exclusão da CSLL, em meu  pensar  se  equivocou  a  Decisão,  conforme  demonstra  farta  jurisprudência  do  CARF,  consubstanciada  nas  ementas  abaixa  transcritas,  que  demonstram  que  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  não  incide  sobre  os  resultados  da  Cooperativa,  devendo,  pois,  não  ser  computada no cálculo do PIS, na forma determinada pela diligência realizada.  No mesmo  sentido,  as  sobras  líquidas  também  devem  ser  excluídas,  posto  que influenciadas totalmente pela associação da Recorrente à Cooperativa Central, decorrentes  da prática de ato cooperativo, e não ingressam no cálculo do PIS.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  CSLL  SOCIEDADE  COOPERATIVA  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS SOBRAS LÍQUIDAS NÃO INCIDÊNCIA.  A base de cálculo da Contribuição Social é o lucro líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  em  operação  com  não  cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição, nos precisos termos dos artigos 1º e 2º da Lei  nº 7.689/88, c/c com os artigos 79 e 111 da Lei nº 5.764/71.  Acórdão CSRF 9101001.433    Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO  A base de cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de  crédito,  a  partir  da  edição  da Lei  no.  10.637/2002,  é  a  receita  total auferida, excluindose as sobras, na forma do par. 2o do art.  1o da Lei no. 10.676/2003.  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 13982.000954/2003­17  Acórdão n.º 3403­003.189  S3­C4T3  Fl. 11          7 PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.   Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa  do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas  auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  no.  2.15835/2001  não  se  referem  à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.  Acórdão 330201.449 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001.  CSLL  SOCIEDADE  COOPERATIVA  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS SOBRAS LÍQUIDAS NÃO INCIDÊNCIA.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  é  o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa  auferiu  receitas  em  operação  com  não  cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição,  nos  precisos  termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os artigos  79 e 111 da Lei nº 5.764/71.  Acórdão 9101001.433 ­ CSRF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  O  resultado  dos  atos  cooperados  estão  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido.  9101001.552 – 1ª Turma ­ CSRF    Nessa  linha de  raciocínio,  adoto o  relatório de  fls.  1374/1378, que,  com os  atos  praticados  pela  Recorrente  com  a  Cooperativa  Central,  determina  novo  índice  de  aquisições  de  produtos  agropecuários,  que  influenciam  o  valor  das  sobras,  calculadas  sem  a  incidência da CSL e das participações.  E  o  cálculo  resultou  em  novos  valores  originais  de  PIS  a  lançar,  com  a  dedução dos respectivos valores.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 Por outro lado, relativamente à exigência do PIS sobre a folha de pagamento,  há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  elemento  bastante  para  afastar  a  exigência fiscal.   A  Recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  título  de  PRO  LABORE  não  podem  ingressar  na  base  de  cálculo  do  PIS  –  folha  de  pagamento,  mas  não  traz  nenhum  elemento  de  prova  hábil  a  demonstrar  quais  valores  compuseram  a  base  de  cálculo  da  incidência do PIS.  Nesse ponto, julgo acertada a decisão proferida pela DRJ.    Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 27/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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5689938 #
Numero do processo: 10675.907927/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2003 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 271          1 270  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.907927/2009­30  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.990  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2003  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Maria  Teresa Martínez  López  (Relatora),  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 79 27 /2 00 9- 30 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 272          2 Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nanci  Gama,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Joel  Miyazaki,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta  pela contribuinte, transitada em julgado, na qual lhe foi reconhecida a inconstitucionalidade do  § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir reproduzo:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes da decisão judicial transitada em julgado nos autos  do Mandado de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito  ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se em manifestação da  Equipe  de  Ações  Judiciais  –  EQAJ  daquela  DRF,  exarada  em  processo fiscal de acompanhamento do Mandado de Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao  analisar o alcance da decisão  judicial  em questão, acabou por  entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de cálculo do PIS das instituições financeiras tais  como  a  Recorrente  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas por  este  gênero empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas das “operações bancárias” em geral,  o que  culminou  na  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  Contribuinte.  A Manifestação de Inconformidade restou indeferida através do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou  o  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 273          3 entendimento  esposado  pela DRF  de  origem,  conforme  ementa  abaixo transcrita, in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A fundamentação apontada pelo acórdão da DRF que sustentou  a decisão pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais  ,  que  são  as  mais  expressivas  em  termos  de  riquezas geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada,  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário, através do qual sustenta possuir direito ao crédito de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente  amparada  por  decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000778­2, o qual, por sua  vez,  está em consonância com a decisão do Órgão Plenário do  Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico  o artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de  cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de receita bruta  de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma,  alega  a  Recorrente  em  suas  razões  recursais  que  a  receita  de  prestação  de  serviços  que  configura  o  “faturamento”  das  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 274          4 instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e  comissões  cobradas  pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários. Por sua vez, a movimentação financeira decorrente de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento”  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  A  recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão  recorrida  interpretou  equivocadamente  a  decisão  prolatada  pelo  eg.  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se à receita bruta  das  vendas  de  mercadoria  e  da  prestação  de  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente  das  operações  bancárias.  Alega  contrariedade  à  coisa  julgada,  eis  que  possue  decisão transitada em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, mas  também reconheceu o  significado de  faturamento a  ser utilizado para a  incidência do PIS “ é o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Na  sessão  de  novembro  de  2013,  em  suposta  obediência  ao  que  dispunha  o  Regimento  do CARF,  art.  62­A  (sobrestamento  do  julgamento)  o  processo  foi  suspenso  por  meio de Resolução, “ até que sobrevenha decisão definitiva do STF no RE nº 609.096 (Tema  372).”  Em face da  revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do RICARF, o processo  retorna em pauta para seguimento do julgamento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento.  Conforme relatado a recorrente possui decisão judicial transitada em julgado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, que objetivou a declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 275          5 Cabe, no  entender desta Conselheira,  analisar os  efeitos da decisão do STF  transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2.  I­  Entende  a  recorrente  que  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do PIS  “  é o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  II­  Entende a fiscalização que, ao analisar o alcance da decisão judicial em  questão,  acabou  por  entender  que  a  recorrente  se  utilizou  de  base  de  cálculo  menor  do  que  a  devida,  pois  considerou  que  as  receitas  que  deverão  compor a base de  cálculo do PIS das  instituições  financeiras  serão  todas  aquelas  relativas  às  atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias”. 1  A contribuinte  tem decisão que  transitou em  julgado que não só declarou a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser utilizado  para  a  incidência do PIS  como  sendo o  estrito  de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Nem  se  afirme  que  dúvidas  poderiam  existir,  para  aqueles  que  ainda  não  possuem  uma  decisão  do  Judiciário,  eis  que  a  matéria,  envolvendo  base  de  cálculo  para  as  instituições  financeiras,  ainda  (até  junho/14)  não  foi  julgada  pelo  STF.  Isto  porque,  no meu  sentir, o conceito fixado pelo Pleno, não pode ser alterado até que uma nova decisão do Pleno  venha a alterar o conceito. Explico.   Faz­se  necessária  breve  explanação  histórica  da  jurisprudência  da Corte  no  que toca ao tema em referência.  Em  2005,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  346.084  (DJ  01/09/2006  –  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06  –  Rel.  Min.  Marco  Aurélio),  houve  amplo  debate no  Plenário  do  STF  acerca  do  conceito  constitucional  de  faturamento,  para  fins  de  verificação  da  constitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º da Lei 9.718/1998, à luz do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal  de  1988,  no  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  20/1998.  Ficou  definido  que faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, nos termos da seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº.  20,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões receita  bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para                                                              1 em razão deste entendimento, optei no passado pela escolha da via do sobrestamento do julgamento ao caso de  outra financeira, pelo STF.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 276          6 envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada. 2  Na ocasião,  o Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, parcialmente  vencido  no  julgamento,  reconheceu que a  jurisprudência do STF, exposta na ADC 1  (Rel. Min. Moreira  Alves, DJ 16.06.95), fixou esse mesmo conceito de faturamento. Ao final de seu voto, porém,  entendeu  que  faturamento  deveria  ser  entendido  não  só  como  “receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e de mercadorias e serviços”, mas também como a “somas das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”.3  É importante ressaltar que,  todavia, esse significado externado pelo referido  Ministro não prevaleceu, porque o Plenário entendeu que extrapolava o objeto do recurso. O  Exmo.  Sr.  Ministro  Marco  Aurélio,  redator  do  acórdão,  expressamente  consignou  que,  se  houvesse dúvida quanto ao conceito de faturamento para instituições financeiras, seguradoras,  ou para outras hipóteses de receitas, a questão deveria ser analisada em recurso próprio:  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO:  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando  me  referi  ao  conceito  construído sobretudo no RE 170.755/PE, sob a expressão “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou  seja, que nessa  expressão  se  inclui todo incremento  patrimonial  resultante  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto  entra  no  conceito  de  “receita bruta igual a faturamento”.  O  SENHOR  MINISTRO  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR):  Mas,  ministro,  seria  interessante,  em  primeiro  lugar,  esperar  a  chegada  de  um  conflito  de  interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto ao conceito que, por ora, não passa por nossa cabeça.  No caso em discussão, a bem da verdade, sob a análise desse mesmo Ministro  CEZAR PELUSO, o que se percebe é que a matéria não  foi  enfrentada. Por outro  lado, não  houve recurso da Procuradoria Geral da Fazenda.  É importante também observar que somente com a alteração ocorrida a partir  de  2014,  pela  edição  da Medida  Provisória  nº  627/2013,  art.  49  4  ­  transformada  na  Lei  nº  12.973, de 2014, que alterou a legislação federal – as instituições financeiras terão que recolher  PIS e Cofins sobre uma base maior, ou seja, o faturamento incluindo o spread. Se foi preciso  alteração da norma é porque antes não era devido a inclusão de receitas sobre o conceito mais  largo de Receita.                                                              2   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Ementa, p. 1.  3   RE 346.084, DJ 01/09/2006, Red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, Voto Ministro Cezar Peluso, p. 84.  4   altera o art. 12 do DL nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 277          7 Nesse sentido consta da exposição de motivos da MP 627, de 2013 o que a  seguir transcrevo:  Sublinhamos,  ainda,  a  inovação  proporcionada  pela  alteração  do art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  no  que  se  refere  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL,  do  PIS  e  da  COFINS  ao  se  tributar,  a  partir  deste  momento, as receitas da atividade principal da pessoa  jurídica.  Assim,  além  do  produto  da  venda  de  bens,  de  serviços  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  passa­se  a  tributar,  como  fato gerador novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário, as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa  jurídica.   Merece  destaque  a  lição  do  i.  Prof. Humberto Theodoro  Júnior  (2002),  em  seu  livro Curso de Direito Processual Civil  (38.  ed., Ed. Forense, v. 1, p. 485),  trazida pelo  patrono do recorrente:  "A coisa julgada material abrange o deduzido e o deduzível. Por  isso,  não  se  podem  levantar,  a  respeito  da  mesma  pretensão,  "questões arguidas ou que o podiam ser , se com isso se consiga  diminuir  ou  atingir  o  julgado  imutável  e,  consequentemente,  a  tutela jurisdicional nele contida.  Com todo o respeito, olvidou a Fiscalização que a Procuradoria da Fazenda  Nacional poderia e devia ter embargado a decisão do STF se entendesse que interpretação a ser  dada  era  limitada.  Se  não  o  fez  á  época,  o  acórdão  transitou  em  julgado  sem  limitações  ao  pedido  efetuado  pela  recorrente.  Inclusive,  durante  o  curso  do  processo,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em nenhum momento suscitou a diferenciação do conceito de faturamento  para cada setor da atividade econômica.  A  despeito  da  unilateralidade  no  estabelecimento  desse  conceito  alargado,  pois  decorrente  exclusivamente  do  “ponto  de  vista”  de  um  dos  julgadores  “Ministro  César  Peluzo”, decisões monocráticas de outros Ministros, 5 algumas já confirmadas pelas respectivas  Turmas, utilizaram dessa definição, sempre citando o precedente do atual Presidente do STF,  como se fosse aquela estabelecida pelo Plenário da Suprema Corte.  Outrossim,  no  julgamento  da  Questão  de  Ordem  no  RE  585.235  (Repercussão Geral ­ DJ 28.11.08 – Rel. Min. Cezar Peluso), que vislumbrou apenas reafirmar  a  jurisprudência  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  9.718/1998,  também  foi  indevidamente  inserida  a  locução  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais” no conceito de faturamento. 6                                                              5   várias  decisões  monocráticas  podem  ser  colhidas    para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10,  Rel.  Min.  Carlos  Britto.  decisões  monocráticas  para  a  expressão  “soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais”. Vg.: RE 631873, Dj 11.02.11, Rel. Min. Celso de Mello; RE 612340, DJ  14.02.11,  Rel.  Min.  Carmen  Lucia;  AI  716675  AgR,  DJ  03.12.10,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie;  AI  592080,  DJ  30.11.10, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 799.767, DJ 25.05.10, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; AI 799578, DJ  19.05.10, Rel. Min. Carlos Britto.  6   O  alvo  da  questão  de  ordem  era  legítimo:  evitar  a  subida  de  recursos  extraordinários  sobre  a  controvérsia, já devidamente pacificada pelo Plenário do STF.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 278          8 O  objetivo,  todavia,  não  era  reabrir  o  debate  acerca  do  conceito  de  faturamento,  o  que  sequer  seria  possível,  pois  (i)  o  representativo  da  controvérsia  pretendeu  apenas reafirmar a jurisprudência, de modo que não poderia, consequentemente, modificá­la; e  (ii)  porque  a  questão  relativa  ao  conceito  de  faturamento  já  estava  afetada  ao  Plenário  para  apreciação no RE 400.479, que discute o conceito à luz das receitas das instituições financeiras  e seguradoras, matéria cuja repercussão geral foi reconhecida, posteriormente, no RE 609.096  (ambos os recursos pendentes de julgamento). Realmente, não teria sentido o STF apreciar os  limites do conceito de faturamento e, posteriormente,  fazê­lo novamente nos RE’s 400.479 e  609.096.  No caso em análise, ao analisar a decisão transitada em julgado em favor  da recorrente, o respeitável Ministro não ressaltou a locução “soma das receitas oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  no  conceito  de  faturamento.  É  importante  reiterar  essa  observação. Até  porque,  seria  uma decisão  em  contradição  à  solução  dada pelo  Plenário  nos  leading  cases  do  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9718/98.   Assim  sendo  a  decisão  que  transitou  em  julgado  não  só  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  também  reconheceu  o  significado  de  faturamento  a  ser  utilizado  para  a  incidência  do  PIS  “  é  o  estrito  de  receita  bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza”.  Por  último,  o  voto  do Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários  nº  346.084­PR,  nº  357.950­RS,  nº  358.273­RS  e  nº  390.840­MG,  informando que a decisão se deu conforme o  seu  teor, da maneira que se pode ver por  meio da abreviatura “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Penso,  com  todo  o  respeito  àqueles  que  de  mim  divergem,  que  uma  vez  reconhecido  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  seja  a  empresa  financeira, comercial ou industrial, a revogação da norma se aplica indistintamente para todos  os seguimentos. É estranho se pensar que a depender da atividade econômica possa se ter um  conceito de receita/faturamento diferente. A base de cálculo deve estar limitada à receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  se  serviços,  sem  a  inclusão  da  receita  financeira  decorrente das operações bancárias.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 279          9 O fato do STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria atinente à base  de  cálculo  do  PIS  para  instituições  financeiras  (vide  RE  nº  609.096/RS)  reforça  o  posicionamento  de  que  as  coisas  julgadas  em  outros  processos  decorrentes  da  aplicação  do  anterior  julgamento  da  matéria  pelo  Pleno  do  STF,  como  ocorreu  no  presente  caso,  têm  conteúdo jurídico delimitado, com a definição do conceito estrito de faturamento, vinculado à  venda de mercadorias e/ou prestação de serviços.  Reitero. Caso seja alterado o posicionamento do STF, haverá a produção dos  efeitos  somente  para  os  processos  ainda  em  andamento,  não  podendo  atingir  o  conteúdo  jurídico ­ em ofensa à coisa julgada e à vedação à sua relativização (Súmula 487 do STJ) – às  decisões definitivamente proferidas, como é o caso em análise. 7  No  caso  concreto  da  recorrente,  veja­se  não  ter  ocorrido  diferenciação  do  conceito  de  faturamento  por  setor  econômico. Caso  houvesse,  o  pedido  não  poderia  ter  sido  julgado totalmente procedente. O resultado seria o de reconhecer a inconstitucionalidade da lei  em parte? Ou,  seria,  constitucional  apenas  para  as  instituições  financeiras? Seria  um  contra­ senso,  admitir  que  a  contribuinte  foi  ganhador  na  ação  judicial, mas  perante  a Receita,  não.  Julgar­se­ia procedente um pedido que contrariaria o que foi pedido na exordial. Ademais, se  assim  o  fizesse,  o  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  acórdão,  não  poderia  fazer  monocraticamente  e  muito  menos  com  base  no  art.  557,  §  1°­A.  Deveria,  então,  levar  o  processo  novamente  para  julgamento  pelo  Pleno,  pois  poderia  haver  uma  alteração  do  entendimento já consolidado nos leading cases mencionados.  Ao  prever  os  efeitos  preclusivos  da  coisa  julgada,  o  art.  474  do  CPC,  determina que passada  em  julgado a  sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas  e  repelidas  todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do  pedido. Para Rodolfo Mancuso, a  técnica da eficácia preclusiva acolhida por este dispositivo  legal  opera  como  uma  válvula  de  segurança  do  sistema,  de  modo  a  imunizar  as  questões  deduzidas e deduzíveis, mas desde que atinentes ao núcleo do tema decidido, isto é, ao preciso  objeto litigioso. 8  Barbosa Moreira entende que há uma  relação de  instrumentalidade entre os  limites objetivos da coisa julgada e a sua eficácia preclusiva, pois enquanto os limites objetivos  geram  a  imutabilidade  do  julgado,  no  que  tange  à  parte  dispositiva,  a  eficácia  preclusiva  consiste no impedimento que surge à discussão e apreciação de questões suscetíveis de influir  neste julgado, cobrindo o deduzido e dedutível. Assim, pode suceder que, de fato, não tenham  sido  exaustivamente  consideradas,  no processo,  as questões que poderiam  influir  na decisão,  sendo vedado que depois de findo o processo se viesse a pôr em dúvida o resultado atingido,  acenando­se com tal ou qual questão que haja ficado na sombra e que, porventura trazida à luz,  teria  sido  capaz de  levar o órgão  judicial  à  conclusão diferente da corporificada na  sentença  (ressalvados os casos restritos de rescindibilidade do julgado). 9   Na  lição  de  Fredie  Didier  10  transitada  em  julgado  a  decisão  definitiva  da  causa,  todas as alegações e defesas que poderiam  ter sido  formuladas para o acolhimento ou                                                              7   nesse sentido, vide Acórdão nº 3403­001.945,  8   MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Jurisdição Coletiva e Coisa Julgada: teoria geral das ações coletivas.  São Paulo: RT, 2006, pp. 29,236.   9   BARBOSA MOREIRA,  José  Carlos.  A  eficácia  preclusiva  da  coisa  julgada  material  no  sistema  do  processo civil brasileiro. Temas de Direito Processual. 1ª série, São Paulo: Saraiva, 1977, pp. 98­103  10   Fredie Didier,  in Curso de Direito Processual Civil  . Salvador/BA: Editora  Juspodivm, vol.  II,  4ª  ed.,  2009, p. 426.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 280          10 rejeição do pedido reputam­se arguidas e repelidas; tornam­se irrelevantes todos os argumentos  e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da  coisa  julgada,  preclui  a  possibilidade  de  rediscussão  de  todos  os  argumentos  alegações  e  defesas, na dicção legal que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna  preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido  deduzido (o dedutível ).  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  é  possuidora  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, VOTO, no sentido de lhe dar provimento, e assim  homologar a compensação efetuada.    Maria Teresa Martínez López    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 281          11 faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil11.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco                                                              11 Art.  2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 282          12 Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os  demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 197012, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras13.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I                                                              12 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  ­ art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.       13  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 283          13 do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro14, sem  nenhuma menção à receita.  É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.                                                              14 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 284          14 (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)  6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 285          15 Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 286          16 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 287          17 Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento15.                                                              15  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 288          18 Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.  É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)                                                                                                                                                                                             Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 289          19 Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 290          20 “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 291          21 com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 292          22 Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 293          23 O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 294          24 Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento16“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.                                                              16 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 295          25 E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e  fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 296          26 revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0117.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando  calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições,  “a  Corte  julgou  inconstitucional  a  exigência  de  imposto  sobre  serviços  na  ‘locação de bens móveis’, por delirar do conceito de serviços pressuposto pela Constituição na  outorga de competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”                                                              17 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.907927/2009­30  Acórdão n.º 9303­002.990  CSRF­T3  Fl. 297          27 Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado di gitalmente em 14/10/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10925.000972/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.264
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 2            2 RELATÓRIO  Em desfavor da contribuinte, S. Z. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,  acima identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls.274 a 323, que exige da interessada  supra identificada, o  recolhimento da  importância de R$ 3.896.934,76 a  título de  Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF, anos calendário de 2003 a 2005, acrescida de multa de ofício  de 150% e juros de mora.   O  lançamento  do  IRRF  incidiu  sobre  pagamento  a  beneficiários  não  identificados, tendo como enquadramento legal o art.674 do RIR/99 (fl.322).  Segundo o Termo de Verificação Fiscal:   Em  atendimento  a  Intimação  feita  junto  ao  Termo  de  Início,  a  fiscalizada apresentou os documentos discriminados de fls.11 qa 14.  Ao analisarmos a escrituração contábil constante dos Livros Diário e  Razão  apresentados  pela  fiscalizada,  verificamos  que  a  empresa,  costumeiramente,  emitia  vários  cheques  no mesmo  dia  e  apresentava  como contrapartida a estes lançamentos a conta "Caixa".  Com  tais  lançamentos,  a  empresa  passava  a  ideia  de  que  efetuava  saques em suas contas­correntes para suprir seu Caixa.  Acontece  que,  com  tais  lançamentos  o  saldo  da  "conta  Caixa"  da  empresa apresentou exorbitantes valores, como por exemplo: em 2003:  R$  1.343.024,24  (um milhão,  trezentos  e  quarenta  e  três mil,  vinte  e  quatro reais e vinte e quatro centavos); em 2004: R$ 1.679.340,48 (um  milhão,  seiscentos  e  setenta  e  nove mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  e  em  2005:  R$  570.484,31  (quinhentos  e  setenta  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  um  centavos), conforme se comprova através das cópias dos Livros Razão  dispostos no Anexo II: folhas 36 a 86 do presente processo.  Por  ser bastante  incomum nos  dias  de  hoje  uma empresa  possuir  em  caixa  elevados  valores  em  espécie,  esta  fiscalização  achou  por  bem  intimar  os  gerentes  do:  Banco  do  Brasil  em  Dionísio  Cerqueira,  Bradesco em São José do Cedro/SC e do SICREDI em Capanema/PR  para:  1 ­ Confirmar se alguns cheques selecionados de forma amostral foram  pagos pelas instituições financeiras em dinheiro;  2  ­  Informar  se  os  valores  foram utilizados  para  depósitos  ou  outros  pagamentos;  3  ­  Apresentar  cópia  da  fita  do  caixa  na  parte  em  que  consta  a  autenticação  relativa  ao  pagamento  dos  cheques,  e,  no  caso  de  os  mesmos  terem  sido  utilizados  para  depósitos  ou  outros  pagamentos,  apresentar  cópia  das  autenticações  respectivas  com,  no mínimo,  três  autenticações  imediatamente  anteriores  e  três  autenticações  imediatamente  posteriores  às  operações  relativas  ao  pagamento  dos  cheques acima relacionados.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 3            3 O  objetivo  destas  intimações  era  verificar  se  realmente  a  empresa  estava utilizando, os­ recursos, provenientes dos saques efetuados para  suprir o Caixa da empresa ou se tais recursos estavam sendo utilizados  para outros fins ocultos dos registros contábeis.  Como  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  encontra­se  às  fls.266  a  273,  o  Relatório da Atividade Fiscal, do qual a Interessada teve ciência e recebeu cópia (fl.273).  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  junto  à  IRF  de  Dionísio Cerqueira/SC, sua impugnação (fls.327 a 350), que a seguir se resume:  ­ Do Auto de Infração  ­  que  o  Auto  descreve  os  fatos  motivo  da  lavratura  como  sendo,  pagamentos a beneficiários não identificados, caracterizando omissão  de receita, incidindo os impostos de lei, bem como o reajustamento da  base  de  cálculo  e  multa  qualificada;  fato  gerador  corresponde  aos  períodos de jan/2003 a dez/2005;  ­ Preliminarmente / Do pagamento a beneficiário não identificado  ­ que evidente o equívoco da autoridade fazendária, eis que a mesma  afirma  ter  identificado  no  auto  de  infração  os  beneficiários,  senão  vejamos:  ",..Ao  analisarmos  estes  cheques  verificamos  que  vários  deles  foram  emitidos  nominalmente  a  diversas  pessoas  que  não  têm  relação  gerencial ou administrativa com a fiscalizada... "  ­ assim, é insofismável que foram identificados os beneficiários, razão  pela qual é nulo de pleno direito o presente auto de infração;  ­  não  bastasse  isso,  nas  intimações  efetuadas  pela  digna  autoridade  fazendária,  nunca  constou  a  finalidade  de  caracterizar  omissão  de  receita, razão pela qual houve insurgências da contribuinte, através de  petições  que  sequer  foram  respondidas,  ocasionando  vício  formal  no  processo em tela;  ­  assim,  se  nulas  as  intimações  efetuadas  pela  autoridade,  nulo  é  o  presente auto de infração;  ­ Da Decadência  ­ que segundo a CF/88, questões ligadas a decadência estão reguladas  no CTN; no caso do lançamento, tomou ciência em 15/05/2008, quando  já havia ocorrido a decadência e, portanto, extinto o crédito tributário  (art.156,  V.  do  CTN),  nos  termos  do  art.150,  §4°  do  CTN,  que  transcreve a fl.330;  ­  nesse  contexto,  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2003  estão  atingidos  pela  decadência  tributária,  uma  vez  que  as  autoridades  administrativas  a  partir  do  mês  seguinte  à  ocorrência  de  tais  fatos  geradores,  poderiam  ter  conhecimento  do  auto­lançamento  efetuado  pelo contribuinte.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 4            4 ­  é no prazo de  cinco anos,  previsto no §4° do art.150 do CTN para  homologação, que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o  pagamento efetuado e  entendendo que é insuficiente, fazer o lançamento de oficio através da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação; com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato  gerador,  pois  ocorre  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  eventual  diferença; (cita e transcreve excerto de julgado do Conselho  de Contribuintes, fls.331/333);  ­ Da Multa Qualificada  ­ o lançamento fiscal em apreço exige multa qualificada de 150% por  omissão da declaração quanto aos valores constantes dos extratos de  conta  bancária,  pois  a  Autoridade  considerou  que  os  créditos  constantes seriam receitas sem custos;  ­ que há que haver provas convincentes por parte do Fisco que houve  evidente  intuito  de  fraude,  ou  aumento  de  patrimônio  ou  disponibilidade  econômica,  o  que  no  caso  do  presente  processo  não  ocorreu, nem há provas convincentes das causas de tais receitas teriam  sido  efetivamente  apropriadas,  pois  há  um  saldo  nas  mencionadas  contas  bancárias;  que  houve  isto  sim,  apenas  transações  resultantes  num  lucro  ou  prejuízo,  sendo  a  parcela  da  renda  efetiva  obtida,  destacado nas notas fiscais emitidas pela empresa (transcreve excerto  de julgado do Conselho de Contribuintes, fls.334/337);  ­  é  certo  que  a  aplicação  da  multa  de  150%  deve  ser  devidamente  fundamentada e  comprovada, pois do  contrário a mesma deve  ser de  pronto repelida;  ­ neste ponto, é notório que não cabe a aplicação da multa qualificada  no  importe de 150%, bem como a cobrança do imposto por não  ficar  demonstrado  o  aumento  de  patrimônio,  visto  que  as  movimentações  bancárias  mantida,  em  nenhum  momento  demonstram  qualquer  intenção do contribuinte em fraudar o fisco;  ­ Da Movimentação Bancária  ­  conforme  se  depreende  do  Relatório  da  Atividade  Fiscal,  quanto  a  este  item  temos  que  a  sua  motivação  foi  de  apenas  em  não  ter  sido  comprovada a movimentação bancária;  ­ que movimentos bancários ou contas bancárias, após a eliminação  do  sigilo  bancário nas  operações  de  fiscalização de  tributos — vale  dizer, o Fisco tem acesso a tais dados, no momento que lhe aprouver  ou necessitar;  deixou de  ser  elemento  prestativo  ao  cometimento  de  fraude ou da existência de dolo, porquanto, como se disse acima, está  sempre à disposição da fiscalização; de outra parte, com a instituição  da  CPMF,  os  dados  da  movimentação  bancária  dos  contribuintes  tornou­se  totalmente  disponível  à Fiscalização;  portanto,  não  existe  pressupostos lógicos para atribuir­se fraude ou outro ilícito fiscal que  leve  à  majoração  da  multa  para  150%  tendo­se  por  base  a  movimentação bancária;  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 5            5 ­ e se for considerado recolhimento a menor de tributos, como pretende  a  presente  autuação  fiscal,  tal  fato  revela­se  falta  simples  e  que  não  pode levar à exasperação da multa para a qualificadora de 150%;  ­  não  houve  também  a  comprovação  de  aumento  de  capital,  pois  somente movimentação bancária não quer dizer que houve receitas;  ­ que o Fisco presumiu a existência de fraude, então ocorreu a inversão  do  ônus  da  prova:  quem  tem  de  provar  a  existência  da  fraude  é  a  fiscalização;  ­ a  fiscalização fazendária houve por entender que todos os depósitos  ou  créditos  do  ora  Impugnante,  constantes  das  contas  bancárias,  constituem­se em receitas, ou seja, receitas líquidas;  ­ não houve a comprovação de ter ocorrido renda consumida, e como  já antes mencionado, apenas cingiu­se a autuação fiscal considerando  os  créditos  por  depósitos  bancários  como  receitas  líquidas;  neste  entendimento  fiscal,  não  existem  custos  ou  despesas  incorridas,  ou  lucro, ou também a ocorrência de prejuízos ou perdas, fatos normais;  (transcreve  excertos  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  fls.339/341);  ­  num primeiro momento,  verifica­se  que  não  há  sinais  exteriores  de  riqueza do Impugnante e isto o Fisco não comprovou ou, pelo menos,  tentou  investigar,  já  que  dispõe  de  todo  um  aparato  para  atingir  tal  finalidade;  ­ não comprovou, ademais, o senhor Fiscal que dos referidos depósitos  bancários  tenha  resultado  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  DE  RENDA E PROVENTOS (CTN, art.43); nem renda consumida;  ­ em suma, o lançamento  fiscal baseado nos depósitos bancários só é  admissível  QUANDO  FICAR  COMPROVADO  O  NEXO  CAUSAL  ENTRE  OS  DEPÔSITOS/CHEQUES  EMITIDOS  E  O  FATO  QUE  REPRESENTE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO;  (neste  sentido  transcreve  duas  ementas  de  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes,  fls.342/344);  ­  do  exame  da  documentação  dos  autos,  observa­se  que  a  Receita  Federal efetuou lançamento de oficio, constituindo crédito tributário de  imposto  de  renda,  por  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  movimentação  bancária,  utilizando  somente  extratos  de  depósitos  do  contribuinte;  justificou  seu  agir  na  presunção  legal  (inversão  do  ônus  da  prova)  que  teria  surgido  com  a  alteração  promovida pela Lei 9.430/96 (art.42);  ­  transcreve  súmula  182  do  TRF  (fl.400)  e  salienta  que  a  jurisprudência do STJ continua observando tal súmula, mesmo depois  da  vigência  da  Lei  9.430/1996,  considerando  que  não  existe  a  presunção  legal  oposta  pelo  Fisco  e,  de  igual  forma,  a  matéria  está  pacificada  nos  Tribunais  Regionais  Federais  (transcreve  ementas  de  decisões  judiciais,  fls.344  a  347);  conclui  afirmando  que  é  nulo  o  lançamento  tributário  baseado  apenas  em  extratos  bancários  de  depósitos  bancários  e  que  a  existência  de  depósitos  bancários  não  é  fato gerador do imposto de renda e demais tributos reflexivos;  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 6            6 ­ Da não aplicabilidade da extinção do crédito tributário com base no  artigo • 173, I, do CTN  ­ que pelo acima demonstrado, não cabe o deslocamento do prazo para  constituição do crédito  tributário para o preceituado no artigo 173,  I  do CTN, mas, sim, deve ser acatado o prazo decadencial de extinção do  cr'­edito tributário previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN;  Do não atendimento à legislação  ­ outro ponto a ser destacado é a ausência da finalidade da intimação  art.26, § P, II, da Lei 9.784/99 (que transcreve a fl.348);  ­ que não pode ser considerado a não apresentação da documentação  em desfavor do Impugnante, visto que a autoridade deixou de cumprir  com  o  estabelecido  na  legislação;  que  deveria  ser  mencionado  na  intimação o motivo da requisição da documentação;  ­  assim não o  sendo,  não  se  pode  atribuir qualquer  tipo de  culpa  ao  Impugnante,  • se não revestidas das formalidades legais, a intimação é nula; dessa  forma,  requer  a  nulidade  das  intimações  realizadas  e,  em  consequência, de todo o processo administrativo;  Da necessidade de perícia contábil  ­ a autoridade fazendária não cabe presumir a omissão de receita e sim  prová­la,  em  face  do  princípio  da  verdade  real  que  se  sobrepõe  à  presuntio legis, nos termos do §2° do art.12 do DL1.598/77 (art.281 do  RIR/99),  ao  estabelecer  ao  contribuinte  a  faculdade  de  demonstrar,  inclusive  em  processo  judicial,  a  improcedência  da  presunção  de  omissão de  receita, considerada no auto de  infração  lavrado em face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo credor em caixa;  ­  no  caso  em  tela,  a  hipótese  é  de  valoração  da  prova  e  não  a  sua  análise engendrada pela autoridade fazendária;  ­  assim,  requer  seja  efetuada  perícia  contábil  junto  ao  caixa  da  contribuinte,  antes  do  julgamento  da  presente  impugnação  e,  nos  termos  do  art.16,  §4°  do  Decreto  70.235/72,  a  futura  juntada  de  documentos.  A DRJ  Florianópolis  julga  o  lançamento  procedente,  nos  termos  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado.  A  pessoa  jurídica que efetuar pagamento á beneficiário não identificado ou não  comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso  entregue a terceiros, contabilizados ou não, sujeitar­se­á à incidência  do imposto, exclusivamente na fonte.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 7            7 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Multa  de Oficio Qualificada. Duplicação  do  Percentual  da Multa  de  Oficio. Legitimidade.  Constatado  que  na  conduta  da  fiscalizada  existem  as  condições  previstas  nos  arts.71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  cabível  a  duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da  Lei n° 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela  Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, DOU de 30/06/2006).  Lançamento por homologação. Fraude. Decadência. Art.173 do CTN.  IRRF.  Nos  casos  em  que  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, o prazo decadencial desloca­se daquele previsto no art.150  para  as  regras  estabelecidas  no  art.173  (ambos  do CTN),  onde  ficou  constatado que não ocorreu a decadência para qualquer fato gerador  considerado no lançamento.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  a  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da impugnação.   É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 8            8 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui  sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/200 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 9            9 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 10            10 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10925.000972/2008­91  Resolução n.º 2202­00.264  S2­C2T2  Fl. 11            11 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  No caso concreto, foram emitidas RMF as fls.20, 24e 29, respectivamente, a  Cooperativa de Crédito de Livre ADM Fronteira do Iguaçu, Bradesco e Banco do Brasil.  De onde foram extraídos elementos colaboradores para a convicção da autoridade fiscal.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente Recurso,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do RICARF.   Observando­se que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF  nº  001,  de  03  de  janeiro  de  2012. O  processo  será    incluído  novamente  em  pauta após  solucionada  a questão da repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal  Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 11128.005807/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 25/09/2001, 19/11/2001, 11/01/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado AGNIQUE BL 3601, fabricado pela COGNIS da Alemanha, identificado por Laudo de Análise como sendo uma preparação na forma de solução constituída de Alcool Graxo Etoxilado e Solvente, uma preparação das indústrias químicas, não especificados nem compreendidos em outras posições, encontra correta classificação tarifária na NCM 3824.90.29 MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Sendo o produto importado de licenciamento automático, estando perfeitamente descrito na Declaração de Importação e não tendo sido identificado intuito doloso ou de má-fé por parte do importador, incabível a penalidade por infração ao controle administrativo das importações. MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CORRETA DESCRIÇÃO DO PRODUTO. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE. A falta ou o recolhimento a menor dos tributos aduaneiros em virtude de classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar típica infração tributária prevista em lei.
Numero da decisão: 3101-001.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa por infração ao controle administrativo da importação (multa por importação desamparada por guia de importação). Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Elias Fernandes Eufrásio e Luiz Roberto Domingo (Relator), que davam provimento parcial para excluir também a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e redator designado Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, Amauri Amora Câmara Junior (Suplente), Elias Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 345          1 344  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005807/2005­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.689  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Classificação Fiscal de Mercadoria  Recorrente  COGNIS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/09/2001, 19/11/2001, 11/01/2002  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   O  produto  denominado  AGNIQUE  BL  3601,  fabricado  pela  COGNIS  da  Alemanha, identificado por Laudo de Análise como sendo uma preparação na  forma  de  solução  constituída  de  Alcool  Graxo  Etoxilado  e  Solvente,  uma  preparação  das  indústrias  químicas,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições,  encontra  correta  classificação  tarifária  na  NCM  3824.90.29  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  Sendo  o  produto  importado  de  licenciamento  automático,  estando  perfeitamente  descrito  na  Declaração  de  Importação  e  não  tendo  sido  identificado intuito doloso ou de má­fé por parte do importador,  incabível a  penalidade por infração ao controle administrativo das importações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTO  A  MENOR  DOS  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CORRETA  DESCRIÇÃO DO PRODUTO. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE.  A  falta  ou  o  recolhimento  a  menor  dos  tributos  aduaneiros  em  virtude  de  classificação tarifária errônea do produto na NCM, constitui infração punível  com a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por configurar  típica  infração  tributária prevista em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao  recurso voluntário, para excluir a multa por  infração ao controle administrativo da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 58 07 /2 00 5- 31 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     2 importação  (multa  por  importação  desamparada  por  guia  de  importação).  Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Luiz  Roberto  Domingo  (Relator),  que  davam  provimento  parcial  para  excluir  também  a  multa  de  ofício.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.    Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente em exercício e redator designado    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Suplente),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Amauri  Amora  Câmara  Junior  (Suplente),  Elias  Fernandes Eufrásio (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 183/224) interposto contra a decisão da  DRJ­São Paulo/SP (fls. 163/175) que julgou procedente o lançamento do crédito referente ao  recolhimento a menor do  Imposto de  Importação, pois,  a  substância  importada por meio das  DI´s  nº01/0944470­6  (fls.18/25),  01/1121802­5  (fls.  32/36)  e  02/002935­6  (fls.  49/56)  foi  classificada  na  posição  3823.70.90,  sobre  a  qual  incidiu  a  alíquota  de  4,5%  para  as  DI´s  registradas em 2001 e de 3,5% para a DI registrada em 2002, tendo sido também constituído o  crédito  referente  à  ausência  de  recolhimento  do  IPI,  pois,  sobre  as  importações  realizadas  incidiu uma alíquota de 0%, na medida em que, segundo o entendimento Fiscal, a substancia é  corretamente  classificada  na  posição  3824.90.29,  sobre  a  qual  incide  as  alíquotas  de  16,5%,  15,% (para o Imposto de Importação, respectivamente) e 10% para o Imposto sobre Produtos  Industrializados,  o  crédito  em  tela  também é  composto pelos valores  referentes  à multa pela  importação  desamparada  da  respectiva  guia ou  documento  equivalente  (Decreto  91.030/85  –  art. 526, II), multa pela classificação incorreta da mercadoria (art. 84, I da MP 2.158/01), além  da multa do art. 44, I da Lei 9.430/96 pelo recolhimento insuficiente dos tributos em tela.  Por meio das DI´s acima, a Recorrente declarou a importação de Agnique BL  3601 – outros alcoóis graxos industriais no estado líquido para uso industrial, e a classificou  na posição 3823.70.90.  As  DI´s  nº  01/0944470­6  e  02/0029359­6,  registradas  em  25/09/2001  e  18/01/2002,  respectivamente,  foram  selecionadas  para  canal  vermelho  de  parametrização  de  conferência aduaneira, o que motivou a colheita de amostra para exame laboratorial, realizado  pelo LABANA, conforme laudos de fls. 27/28 e 44/45. Já a DI nº 02/002935­6 foi selecionada  para o canal amarelo, oportunidade em que também teve amostras retiradas e analisadas pelo  LABANA, segundo laudo de fls. 58/59.  Com  base  nestes  dados,  a  fiscalização  adotou  a  conclusão  dos  referidos  laudos que, nos três casos, identificou a mercadoria como sendo:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11128.005807/2005­31  Acórdão n.º 3101­001.689  S3­C1T1  Fl. 346          3 Preparação  na  forma  de  solução  constituída  de  Álcool  graxo  etoxilado  e  solvente,  uma  preparação  contendo  derivado  de  alcoóis graxos (gordos) industriais, uma preparação diversa das  indústrias  químicas,  não  especificada  e  nem  compreendida  em  outras posições.  Valendo­se  desta  descrição,  a  Fiscalização  classificou  a  mercadoria  no  código  3824.90.29,  constituindo  o  crédito  referente  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  tiveram  a  incidência  de  alíquotas  inferiores  ao  que  se  aplica às mercadorias com base nesta nova classificação, aplicando as multas já mencionadas.  Inconformada  com  a  autuação,  a  Recorrente  interpôs  sua  Impugnação,  fundamentando no mérito, sucintamente, que a mercadoria está corretamente descrita, pois se  trata de Álcool Graxo no estado líquido para uso industrial e não de uma Preparação contendo  Alcoóis graxos e solvente, como atestou o Labana e, por conta disso, a classificação adotada  nas DI´s está correta.  Contudo,  a  DRJ­São  Paulo/SP  negou  provimento  à  Impugnação  da  Recorrente, conforme podemos observar nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato  gerador:  25/09/2001,  19/11/2001,  11/01/2002  Classificação  fiscal  do  produto  AGNIQUE  EL  3601  O  produto  denominado  AGNIQUE  BL  3601,  fabricado  pela  COGNIS  da  Alemanha,  identificado por Laudo de Análise como sendo uma preparação  na  forma  de  solução  constituída  de  Álcool  Graxo  Etoxilado  e  Solvente,  uma  preparação  das  indústrias  químicas,  não  especificados nem compreendidos em outras posições, encontra  correta classificação tarifária na NCM 3824.90.29.   Lançamento Procedente   Intimada  da  decisão  em  12/03/2009  (fls.  178­verso),  a Recorrente manejou  seu  Recurso  Voluntário,  protocolizando­o  em  13/04/2009,  sob  os  fundamentos  a  seguir  expostos:  1)  Preliminarmente  aduz  cerceamento  de  defesa  pois,  na  ocasião  da  elaboração  dos  laudos  periciais  pelo  LABANA  (fls.  27/28;  44/45  e  58/59)  não  teve  a  oportunidade de formular seus quesitos, vendo­se, assim, prejudicada pelos resultados obtidos.  Neste sentido ainda argumenta que, com base no art. 7º,  III do nº 70.235/72, o procedimento  fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro da mercadoria importada, de modo que  se  torna  uma  necessidade  a  sua  participação,  desde  este  momento,  durante  todo  o  procedimento,  por  observância  estrita  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa;  2) Também em sede de preliminares argumenta que o princípio da isonomia  foi desrespeitado,  apresentando como  fundamento  jurídico de  seu posicionamento o disposto  pelo inciso II do art. 150 e o §2º do art. 173, ambos da Constituição Federal;  3) Aduz  também tratar­se de cerceamento de defesa o  indeferimento de seu  pedido de produção de prova pericial, voltando a  tocar no  tema de sua não participação com  quesitos  na  produção  da  perícia  realizada  pelo  Labana,  que  fundamentou  a  autuação,  pois,  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     4 tratando­se de processo administrativo, tem o direito de contraditar e apresentar suas questões  em observância do princípio do contraditório;  4)  No  mérito  argumenta  que  a  substância  Agnique  BL3601  não  é  uma  preparação, mas  sim  um  álcool  graxo  no  estado  líquido  para  uso  industrial  de modo  que  a  classificação  adotada  pela  fiscalização  (3824.90.29)  sucumbe  diante  da  adotada  pela  Recorrente (3823.70.90);  5)  É  indevida  a  multa  prevista  pelo  art.  84,  I  da  MP  2.158/01,  pois  a  mercadoria  em  tela  foi  corretamente  classificada  segundo  a  codificação  do  Sistema  Harmonizada,  além  de  argumentar  que  o  parecer  COSIT  nº  477/88  exarou  que,  em  classificação incorreta de mercadorias, pois não se trata de fato tipificado como infração, não  sendo possível falar em penalidades;.  6)  Indevida  também  a  multa  do  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  dada  a  impossibilidade  de  aplicação  de  penalidades  nos  casos  de  incorreta  classificação  de  mercadorias (redação do parecer COSIT nº 477/88 e Ato Declaratório Normativo Cosit 29/80);  7) Inaplicável a multa do art. 526, II do Decreto nº 91.030/85, posto tratar­se  de mercadoria que, estando classificada segundo o entendimento da Recorrente ou segundo o  entendimento  da  Fiscalização,  a  licença  de  importação  é  automática  pelo  SISCOMEX,  não  havendo que se falar em falta de licença de importação;  8) Finalmente, aduz ser ilegal a atualização monetária com base na SELIC;  9) Quanto às provas, repete o que já disse em sua Impugnação, ou seja, que  os  argumentos  e  provas  produzidas  nos  autos  já  são  suficientes  para  o  indeferimento  da  pretensão  fiscal,  porém,  caso  persista  alguma  dúvida,  por  parte  do  órgão  julgador,  requer  a  produção de provas, indicando o INT/RJ para realização da perícia, além de nomear assistente  técnico e formula quesitos.  Como  se  apreende  da  leitura  dos  autos,  a  discussão  está  centrada  na  divergência  de posicionamento  entre  a  Fiscalização  e  a Recorrente,  de modo que  a  primeira  classifica  a  substância  importada  no  código  3824.90.29  da  TEC,  enquanto  que  a  segunda  defende tratar­se da posição 3823.70.90.  Submetido  à  apreciação  desta  Turma,  este  julgador  se  pronunciou  nos  seguintes termos:  O fundamento dessa divergência está na diferença de entendimento quanto às  características  intrínsecas  da  substância,  de  modo  que  a  Recorrente,  ao  declarar  tratar­se de outros  alcoóis graxos  industriais  no estado  líquido para uso  industrial,  classificou a substância na codificação referida (3823.70.90), pertinente aos:  3823  –  ÁCIDOS  GRAXOS  (GORDOS*)  MONOCARBOXÍLICOS  INDUSTRIAIS;  ÓLEOS  ÁCIDOS  DE  REFINAÇÃO;  ÁLOÓIS  GRAXOS  (GORDOS*) INDUSTRIAIS.  3823.70 – ALCOÓIS GRAXOS INDUSTRIAIS.  3823.70.90 ­ OUTROS  Já a Fiscalização, com base nas descrições  trazidas pelos  laudos do Labana,  em  virtude  dos  exames  periciais  realizados  sobre  cada  uma  das  importações,  representadas pelas três DI´s acima mencionadas, entendeu tratar­se de:  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11128.005807/2005­31  Acórdão n.º 3101­001.689  S3­C1T1  Fl. 347          5 Trata­se  de  Preparação  na  forma  de  Solução  constituída  de  Álcool  Gravo  Etoxilado  e  Solvente,  uma  Preparação  contendo  Derivado  de  Alcoóis  Graxos  (Gordos)  Industrial,  uma  Preparação  Diversa  das  Indústrias  Químicas,  não  especificada e nem compreendida em outras posições. [...] De acordo com Literatura  Técnica  (cópia  anexa),  mercadorias  de  nome  comercial  AGNIQUE  DL  são  utilizadas  como  emulsificante  em  formulações  contendo  Óleo Mineral  e  Vegetal,  Ésteres Metílicos, Solventes derivado de Petróleo. etc.  E,  com  esta  descrição  da  substância,  classificou­a  conforme  já mencionado  (3824.90.29), codificação referente a:  3824  –  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS POSIÇÕES  3824.90 – OUTROS  3924.90.29 – outros  Em que pesem as brilhantes argumentações aduzidas pelas partes, contudo, ao  mesmo  tempo  em  que  os  laudos  do  Labana  informam  tratar­se  de  solução  constituída de Álcool Graxo e solvente, ou seja,  indica a presença de álcool graxo,  também aduz tratar­se de uma preparação diversa das indústrias químicas, restando,  portanto  a  dúvida  acerca  das  alterações  trazidas  à  substância  com  a  adição  do  solvente, ou seja, se esta dissolução é capaz de desclassificar o produto como álcool  graxo para uso industrial, segundo a literatura técnica.  Como  se  observa,  portanto,  os  laudos  periciais  juntados  aos  autos  não  descartam a possibilidade de se tratar de um álcool graxo, bem como não descartam  o  fato  de  se  tratar  de  uma  preparação  diversa  das  indústrias  químicas,  sendo  impossível descartar as classificações em litígio.  Uma outra questão que se faz obscura é o fato de os laudos serem unânimes  em  afirmar  que  a  substância  analisada  tem  a  função  emulsificante,  a  qual  não  é  relatada como função típica das substâncias da posição 3824, que são aglutinantes.  Diante  dessa  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução nº 3101­00101, de 24 de maio de 2010, para obter junto ao INT – Instituto Nacional  de Tecnologia – laudo técnico em resposta os quesitos abaixo formulados:  1  –  Qual  a  diferença  entre  uma  substância  aglutinante  e  uma  substância  emulsificante? O que é uma emulsão?  2  – Qual  a  relação  da  emulsão  com  os  sabões? Os  Sabões  são  substâncias  emulsificantes?  3  – Apenas  os  sabões  podem  ser  substâncias  emulsificantes? Se  negativa  a  resposta, dar exemplos.  4  –  Alcoóis  graxos  podem  exercer  a  função  aglutinantes  preparados  para  moldes ou para núcleos de fundição? Se positiva a resposta, o Álcool Graxo Etoxilado, também  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     6 pode  exercer  esta  função  aglutinante?  Ele  exerce  alguma  outra  função  além  dessa?  Exemplificar.  5 – A adição de solvente à substância, na proporção e forma relatadas pelos  laudos do Labana, é capaz de desclassificá­la como álcool graxo industrial, segundo a literatura  técnica?  6 – O produto "AGINIQUE BL 3601", na forma como importado, encontra­ se acondicionado para a venda a retalho (para pronto uso nas indústrias) ?  7 – O produto  "AGNIQUE BL 3601", na  forma como se  apresenta quando  importado, é uso imediato na indústria, ou vai ser ainda manuseado industrialmente para obter­ se um produto fina!?  8  –  0  Solvente  encontrado  .  na  composição  química  do  produto  importado  (AGNIQUE  BL  3601),  é  decorrente  do  processo  de  síntese  do  aludido  produto,  ou  foi  deliberadamente deixado para torná­lo apto para uso especifico em detrimento de sua aplicação  geral ?  9 – Em face da Literatura Técnica; do ponto de vista científico/químico, qual  a, diferença entre uma REAÇÃO OU MISTURA DE SÍNTESE NA FORMA DE SOLUÇÃO •  CONSTITUÍDA  DE  ÁLCOOL  GRAXO  ETOXILADO  E  SOLVENTE"  E  UMA  PREPARAÇÃO QUÍMICA CONTENDO DERIVADOS DE ÁLCOOIS GRAXOS­GORDOS  INDUSTRIAIS?  10 – O produto importado "AGNIQUE EL 3601", pode ser considerado uma  Mistura de Síntese ou Mistura de Reação NA FORMA DE SOLUÇÃO CONSTITUÍDA DE  ÁLCOOL  GRAXO  ETOXILADO  E  SOLVENTE  ?  Em  caso  negativo,  explicar/justificar,  inclusive com citação de referências bibliográficas.  Oficiado, o referido órgão respondeu que “o laboratório do INT informa que  não poderá atender a esta solicitação, uma vez que para responder os quesitos, é preciso uma  caracterização mais  completa  do  produto  com  relação  a  sua  composição  e  não  dispomos  da  técnica HPLC – massas, indicada na leitura operacional.  Intimado,  a  Recorrente  aduz  que  a  impossibilidade  de  identificação  do  produto opera em favor do contribuinte devendo ser julgada improcedente a exigência.  Submetido  a  apreciação  da  Turma,  dada  a  impossibilidade  de  o  instituto  indicado realizar a avaliação solicitada, o julgamento foi, novamente, convertido em diligência  “à  repartição de origem para que providencie  junto ao  Instituto de Química da Universidade  Estadual Paulista – UNES, Campos Araraquara a elaboração de laudo técnico para resposta dos  quesitos  formulados  na  Resolução  nº  3101­00101,  e,  na  impossibilidade,  oficie­se  o  Laboratório Nacional de Análises para responder aos quesitos”.  Foi  juntado  aos  autos  Parecer  Técnico  003/2014,  elaborado  pelo  Centro  Tecnológico  de Controle  de Qualidade  Falcão Bauer  –  Laboratório  de Análises  que  prestou  informações e respondeu aos quesitos formulados.  Intimada, a Recorrente manifesta­se impugnando o Parecer Técnico emitido  pelo Labana/8ª RF, vez que não houve nova análise do produto importado, com base na contra­ prova que deveria estar de posse do LABANA/8ª RF.   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11128.005807/2005­31  Acórdão n.º 3101­001.689  S3­C1T1  Fl. 348          7 Diante  da  impossibilidade  de  realização  de  nova  análise  do  produto  importado,  com  base  na  contra­prova  do  aludido  produto,  requer  o  julgamento  favorável  à  Recorrente com base nos artigos 108, inciso III, e 112 do CTN, indicando como paradigmas os  Acórdãos nºs 301­27.261, 301­27.788, 301­26.615 e 301­26.774.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  A questão objeto da lide está centrada na definição da classificação fiscal do  produto descrito "AGNIQUE BL 3601” – outros alcoóis graxos industriais, no estado líquido,  para uso industrial”, que o contribuinte classificou na posição 3823.70.90 e o Fisco, com base  nos laudos periciais , ao entende que se trata de “preparação na forma de solução constituída  de  álcool  graxo  etoxilado  e  solvente,  uma  preparação  contendo  derivado  de  álcoois  graxos  (gordos) industriais, uma preparação diversa das indústrias químicas, não especificada e nem  compreendida em outras posições", classificada na posição 3824.90.29.  Quanto  às preliminares  entendo que os  laudos não  são nulos por  conta  dos  quesitos formulados, ou pelo fato de o Labana ter consignado a classificação fiscal do produto.  É entendimento corrente de que, apesar de o técnico que elabora o laudo não ser competente  para realizar a classificação fiscal das mercadorias, o fato de consigná­la não torna o conteúdo  do  laudo  impróprio  para  que  o  julgador  considere  apenas  os  elementos  que  caracterizam  a  mercadoria submetida à análise de classificação fiscal.  Inobstante, a parte não está impedida de apresentar laudo que desconstitua os  elementos técnicos trazidos pelo Labana. o que é plenamente favorecido pelo direito à ampla  defesa e ao contraditório que se inaugura pela impugnação.  Ademais, cabe a apreciação da alegação da Recorrente acerca da necessidade  de  realização de nova perícia com base na contraprova  e que  a não  realização  importaria de  julgamento  favorável  à  classificação  fiscal  adotada  pela Recorrente.  Entendo  ser  incabível  a  repercussão  requerida,  uma vez que  em  relação  ao  laudo de  fls.  61/62 não  se demonstraram  qualquer vício.   A dúvida levantada em relação às características intrínsecas do produtos e os  termos  do  laudo  não  são  elementos  suficientes  para  produção  da  contraprova.  Aliás,  a  Recorrente não trouxe qualquer elemento de fato que pudesse por em dúvida o laudo exordial,  nem mesmo um laudo que pudesse subsidiar sua tese.  Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que o fato de a nota 1, alínea “a”, item  2, do Capítulo 38, estabelecer que os produtos de constituição química definida, apresentados  isoladamente, apresentados em embalagens para venda a  retalho não estar compreendidos no  Capítulo 38, não se aplica ao produto sob análise porque não se trata de produto de constituição  química definida, por ser uma preparação, como se verificará adiante. Senão Vejamos.   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     8 Quanto  ao  resultado  da  diligência,  entendo  ter  sido  esclarecedora  a  manifestação  da  Labana  ao  informar  que  “de  acordo  com  informações  encontradas  em  Literaturas  Técnicas,mercadorias  com  a  denominação  “AGNIQUE  BLEND”  referem­se  à  mistura/combinações  de  surfactantes  indicados  como  emulsificantes  para  formulações  industriais.”  “Na  Ficha  de  Informações  de  Segurança  do  Produto  (FISP)  “AGNIQUE  BL  3601”  refere­se  a  mistura  de  álcoois  graxos  e  tensoativos  não  iônicos  (alcoóis  graxos  etoxilados).  Na resposta aos quesitos o Parecer Técnico explica:  1  –  Qual  a  diferença  entre  uma  substância  aglutinante  e  uma  substância  emulsificante? O que é uma emulsão?  Emulsificantes  ou  Emulsionantes  são  substâncias  que  tornam  possível a formação ou manutenção de uma mistura uniforme de  duas  ou  mais  fases  imiscíveis,  são  substâncias  adicionadas  às  emulsões  para  aumentar  a  sua  estabilidade,  tornando­as  razoavelmente estáveis e homogêneas.  Emulsões  são  sistemas  dispersos  constituídos  de  duas  fases  líquidas  imiscíveis  (oleosa  e  aquosa),  onde  a  fase  dispersa  ou  interna é finamente dividida e atribuída em outra fase continua  externa.  A  estabilidade  da  emulsão  é  garantida  com  o  uso  de  agentes  emulsificantes,  geralmente  substâncias  tensoativas.  As  emulsões podem ser pastosas ou líquidas.  2  – Qual  a  relação  da  emulsão  com  os  sabões? Os  Sabões  são  substâncias  emulsificantes?  O sabão geralmente é o resultado da reação química entre uma  base  forte  (geralmente  hidróxido  do  sódio  ou  hidróxido  de  potássio)  e  algum  Acido  graxo,  numa  reação  chamada  saponifição. Os ácidos graxos normalmente usados são o oléico,  o  esteárico  e  o  palmítico,  encontrados  sob  a  forma  do  triacilgliceróis. Na reação de saponificação o hidróxido de sódio  ou hidróxido de potássio ataca os triacilgliceróis. deslocando o  glicerol  e  formando  sais  sádicos  ou  potássicos,  que  recebem  o  nome de sabões.  Como  eles  possuem  uma  parte  organica  (longa  cadeia  carbônica. hidrofóbica) e uma parte inorgânica (ion proveniente  da base, hidrofílico), eles dissolvem a gordura e são solúveis em  água.  A  parte  orgânica  se  lida  à  gordura,  enquanto  a  parte  inorgânica  se  liga  a  água,  por  ser  polar.  A  capacidade  de  limpeza dos sabões e detergentes depende da sua capacidade de  formar  emulsões  com  materiais  solúveis  nas  gorduras.  Na  emulsão  as  moléculas  de  sabão  ou  detergente  envolvem  a  "sujeira"  de modo  a  colocá­la  em  urna micela. Os  sabões  são  agentes  emulsificantes,  pois  tendem  a  tornar  as  emulsões  mais  estáveis e homogéneas.  3 – Apenas  os  sabões  podem  ser  substâncias  emulsificantes? Se  negativa  a  resposta, dar exemplos.  Não,  alguns  importantes  agentes  emulsificantes  são  os  sabões,  detergentes, goma arábica, saponinas. Obus sulfonados, lecitinas,  proteínas, entre outros.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11128.005807/2005­31  Acórdão n.º 3101­001.689  S3­C1T1  Fl. 349          9 4  –  Alcoóis  graxos  podem  exercer  a  função  aglutinantes  preparados  para  moldes ou para núcleos de fundição? Se positiva a resposta, o Álcool Graxo Etoxilado, também  pode  exercer  esta  função  aglutinante?  Ele  exerce  alguma  outra  função  além  dessa?  Exemplificar.  Não, os alcoóis graxos não possuem função de aglutinante para  núcleos  de  fundição.  Moldes  ou  núcleo  para  fundição  são  preparações que, misturadas com areias de moldação à base de  produtos  resinosos  naturais  (por  exemplo,colofônia)  óleo  de  linhaça, rnucilagens vegetais, dextrina, melaço ou de polímeros.  que dão­lhes uma consistência apropriada para serem utilizadas  e  para  facilitar  a  remoção  da  areia  após  a  peça  for  sido  moldada.  Devido à sua natureza anfipática, álcoois graxos comportam­se  como  surfactantes  não  iônicos.  Eles  encontram  uso  como  emulsiticantes,  emolientes  e  espessantes  em  cosméticos  e  indústria alimentícia.  Álcoois  graxos  são  componentes  comuns  de  ceras,  principalmente  corno  ésteres  com  ácidos  graxos  mas  também  como os próprios álcoois.  5 – A adição de solvente à substância, na proporção e forma relatadas pelos  laudos do Labana, é capaz de desclassificá­la como álcool graxo industrial, segundo a literatura  técnica?  Sim, a adição de solventes a um Álcool Graxo Industrial ou em  misturas  de  Álcoois  Graxos  Industriais  merceologicamente  tornam  o  produto  um  Preparação.  Para  ser  considerado  merceologicamente.  um  Álcool  Graxo  Industrial,  a mercadoria  deverá  ser  constituída  apenas  de  mistura  de  Álcoois  Graxos  Industriais.  No  caso  da  mercadoria  em  epígrafe,  conforme  corista  na  literatura  Técnica  alem  do  Alcool  Graxo  Industrial  contém  na  sua  composição  a  presença  de  Tensoativos  Não  Iônicos,  caracterizando­a como urna preparação.  6 – O produto "AGINIQUE BL 3601", na forma como importado, encontra­ se acondicionado para a venda a retalho (para pronto uso nas indústrias) ?  Não. Apesar da mercadoria não estar acondicionada para venda  a retalho, não a descaracteriza de urna preparação.  7 – O produto  "AGNIQUE BL 3601", na  forma como se  apresenta quando  importado, é uso imediato na indústria, ou vai ser ainda manuseado industrialmente para obter­ se um produto fina!?  De acordo com informações constantes nas Literaturas Técnicas  encontradas  (copias  anexas)  e  nas Literaturas  que  fazem  parte  integrante deste processo, e  considerando­se os Resultados das  Analises constantes nos Laudos LABANA, parte integrante deste  processo,  a mercadoria  "AGNIQUE BL  3601"  refere­se  a  uma  preparação pronta para ser utilizada como emulsiticante de uso  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     10 industrial,  o  que  será  apenas  acondicionada  em  embalagens  para venda a retalho, para ser comercializada.  8  –  0  Solvente  encontrado  .  na  composição  química  do  produto  importado  (AGNIQUE  BL  3601),  é  decorrente  do  processo  de  síntese  do  aludido  produto,  ou  foi  deliberadamente deixado para torná­lo apto para uso especifico em detrimento de sua aplicação  geral ?  Não dispomos de informações do método sobre o fabricação da  mercadoria,  no  entanto  alem  do  solvente  (aproximadamente  20%)  informado  nos  Resultados  das  Análises,  constantes  rios  Laudos  LABANA,  as  informações  constantes  nas  literaturas  técnicas  não  deixam  dúvidas  do  quo  a  mercadoria  é  uma  preparação a base de Mistura de Álcoois Graxos e Tensoativos  NÃO Iônicos.  9 – Em face da Literatura Técnica; do ponto de vista científico/químico, qual  a, diferença entre uma REAÇÃO OU MISTURA DE SÍNTESE NA FORMA DE SOLUÇÃO •  CONSTITUÍDA  DE  ÁLCOOL  GRAXO  ETOXILADO  E  SOLVENTE"  E  UMA  PREPARAÇÃO QUÍMICA CONTENDO DERIVADOS DE ÁLCOOIS GRAXOS­GORDOS  INDUSTRIAIS?  Antes de abordar o mérito da questão, seguem considerações.  Uma reação química de síntese é uma transformação da matéria  na qual ocorrem mudanças qualitativas na composição química  de  urna  ou  mais  substancias  reagentes,  resultando  em  um  ou  mais produtos. Envolve mudanças  relacionadas à mudança nas  conectividades  entre  os  átomos  ou  ions,  na  geometria  das  moléculas  das  espécies  reagentes  ou  ainda  na  interconversão  entra  dois  tipos  de  isômeros.  Como  exemplo  o  Alcoois Graxos  Etoxilados,  resultado  da  reação  química  entre  álcoois  graxos  com oxido de eteno (EO), utilizando catalisador básico (NaOH.  KOH).  Preparação química é a relação quantitativa de compostos a fim  de  formação  de  um  produto  a  ser  utilizada  diretamente  pelo  usuário  final.  Nesta  preparação  os  componentes  adicionados  não  fazem  interações  entre  si,  não  alteram  sua  estrutura  molecular  a  geometria,  os  componente  adicionados  continuam  com  as  mesmas  características  físico­químicas  do  produto  em  relação ao composto isolado. Como exemplo um medicamento é  uma preparação química  já  que  é  uma  relação  quantitativa  de  vários  componentes,  principio  ativo  e  excipientes  para  se  dar  forma farmacêutica a ser utilizada pelo usuário final.  Visto  as  considerações  acima,  segue  resposta  ao  quesito  apresentado.  Do  ponto  de  vista  técnico  cientifico  a  diferença  entra  reação  química ou mistura de síntese na forma de solução constituída de  álcoois  graxo  etoxilado  e  solvente  e  uma  preparação  química  contendo derivado de  alcoóis graxos­gordos  industrias  é  que a  reação química ou mistura de síntese são compostos adicionados  para  que  ocorra  interação  entre  si,  a  fim  de  formar  um  novo  componente,  e  na  preparação  química  os  compostos  são  adicionados  quantitativamente  não  apresentando  interações  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11128.005807/2005­31  Acórdão n.º 3101­001.689  S3­C1T1  Fl. 350          11 entre si, mantendo­se as características físico químicas de cada  componente adicionado na preparação química.  10 – O produto importado "AGNIQUE EL 3601", pode ser considerado uma  Mistura de Síntese ou Mistura de Reação NA FORMA DE SOLUÇÃO CONSTITUÍDA DE  ÁLCOOL  GRAXO  ETOXILADO  E  SOLVENTE  ?  Em  caso  negativo,  explicar/justificar,  inclusive com citação de referências bibliográficas.  Não.  De acordo com informações encontradas em Literaturas Técnicas  mercadorias com a denominação "AGNIQUE BLEND" referem­se  à  mistura  combinações  de  surfactantes  indicados  como  emulsificanles pana formulações industriais.  Na  ficha  de  Informação  de  Segurança  do  Produto  (FISP)  "AGNIQUE  BL  3601"  refere­se  a  mistura  de  alcoóis  graxos  e  tensoativos não tônicos (álcoois graxos etoxilados).  Entendo  terem  sido  esclarecidas  as  aparentes  contradições  suscitada  na  Resolução  nº  3101­00101,  de  24/05/2010,  uma  vez  que  o  produto  não  é  um  aglutinante  preparado  para moldes  ou  para  núcleos  de  fundição, mas  “preparação  da  indústria  química,  constituído por mistura, não especificado em outras posições”. O laudo é certeiro ao firmar que  o produto AGNIQUE BL 3601 é “uma preparação pronta para ser utilizada como emulsiticante  de uso industrial, o que será apenas acondicionada em embalagens para venda a retalho, para  ser  comercializada”,  o  que  está  confirmado  na  Ficha  de  “mistura  de  álcoois  graxos  e  tensoativos não  iônicos  (alcoóis  graxos  etoxilados)”,  classificando­se na posição 3824.90.29.  De modo que, não se aplica a função aglutinante, conforme imaginei, mas a preparação/mistura  consideradas de forma genérica, ou seja, não especificadas em outras posições.  Improcede,  portanto,  os  argumentos  da  Recorrente  que  buscam  a  classificação  do  produto  na  posição  3823.70.90,  uma  vez  que  esta  não  se  coaduna  com  a  a  descrição da posição.  Quanto às penalidades, afasto a multa por infração ao controle administrativo  das importações, por importação desamparar de guia de importação ou documento equivalente,  uma vez que a mercadoria não está submetida ao licenciamento, sendo este automático. Desta  forma,  não  se  poderia  exigir  guia  de  importação  ou  licença,  o  que  impede  a  aplicação  da  penalidade por infração ao controle administrativo da importação.  É  de  notar­se  que  a  mercadoria  foi  corretamente  descrita,  uma  vez  que  a  Recorrente indicou o nome comercial da mercadoria que, por se tratar de produto químico está  plenamente  descrita  e  lastreada  em  literatura  técnica  internacionalmente  conhecida  e  referenciada.  Assim,  havia  à  disposição  da  fiscalização  todos  os  elementos  necessários  ao  pleno conhecimento da mercadoria com o fim de promover a classificação fiscal.   Assim,  sendo o caso de  classificação  fiscal  incorreta, no qual o produto  foi  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento tarifário pleiteado e comprovada a inexistência de dolo ou má­fé do declarante,  entendo aplicável o Ato Declaratório Normativo nº 10/2007, vigente à época dos fatos:  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO     12 Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  excluir  a multa  proporcional  (75%)  em  decorrência  dos Atos  Declaratórios  COSIT  nºs  10/97  e  a multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações  por  inaplicável  ao  presente caso.    Luiz Roberto Domingo – Relator    Voto Vencedor  Rodrigo Mineiro Fernandes – redator designado  Fui designado para redigir o voto vencedor acerca das penalidades afastadas  pelo i. Relator, que divergiu da decisão deste colegiado que entendeu pelo afastamento apenas  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  da  importação  (multa  por  importação  desamparada por  guia de  importação ou documento  equivalente),  uma vez que a mercadoria  estava submetida ao licenciamento automático.   Estando a mercadoria submetida ao licenciamento automático e corretamente  descrita,  com  a  indicação  de  seu  nome  comercial,  lastreado  em  literatura  técnica  internacionalmente  conhecida  e  referenciada,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado atendidos, correto o afastamento da multa  por infração ao controle administrativo da importação. Trata­se de penalidade exclusivamente  aduaneira,  sujeita  ao  regime  jurídico  aduaneiro.  Uma  vez  constatado  que  a  ação  do  sujeito  passivo  (erro  na  classificação  fiscal)  não  causou  violação  ao  controle  aduaneiro,  correto  o  afastamento da penalidade aplicada.   Entretanto, divergimos do i.Relator acerca do afastamento da multa de ofício  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, sanção de natureza estritamente tributária, sujeita ao  regime jurídico tributário.   Conforme  determinado  pelo  referido  dispositivo  legal,  nos  casos  de  lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento do tributo devido.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 11128.005807/2005­31  Acórdão n.º 3101­001.689  S3­C1T1  Fl. 351          13 É incontroverso que o erro de classificação fiscal gerou recolhimento a menor  dos tributos aduaneiros, que foram objeto do lançamento em questão. Pelo enquadramento da  conduta do sujeito passivo no tipo infracional previsto no art. 44 da lei nº 9.430/1996 (falta de  pagamento ou recolhimento do tributo devido), foi lançada a multa de ofício de 75%.  Resta­nos  saber  se  a  edição  de  um  ato  normativo  (Ato  Declaratório  Normativo  nº  10/2007)  contrário  à  lei,  poderia  excluir  a  imposição  de  uma  penalidade  regulamente prevista em lei.  De acordo com o art. 146 da Constituição Federal, cabe à  lei complementar  (CTN) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o crédito tributário.  A penalidade  lançada  (multa de ofício),  faz parte do  crédito  tributário,  e  sua  regulação deve  obedecer ao título III do CTN.  Regulamente  lançado,  o  crédito  tributário  somente  seria  extinto  pelas  modalidades previstas no art. 156 do CTN. Já a exclusão do crédito tributário se dá através da  isenção  e  da  anistia.  Em  ambos  os  casos,  a  exclusão  deve  ser  prevista  em  lei,  não  em  ato  normativo infralegal.  Também o art. 100 do CTN não socorre a tese de afastamento da penalidade  tributária  aplicada,  por  referir­se  aos  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas como normas complementares das leis, não como normas contrárias às leis.  O que o Ato Declaratório Normativo nº 10/2007 tentou fazer é considerar um  fato definido por lei como infracional (falta de pagamento ou recolhimento do tributo devido)  como não infracional, sem a competência para tanto. Não pode um ato normativo revogar uma  lei!  Portanto, não poderia um ato normativo (ADN 10/97) excluir a imposição de  penalidade  tributária  prevista  em  lei  (Lei  nº  9.430),  nem  definir  que  determinado  ato  não  constitui  infração  punível  com  multa  prevista  em  lei,  pela  ausência  de  competência  da  autoridade que o editou, sendo matéria exclusivamente legal.  Desta  forma,  uma  vez  constatado  que  a  ação  do  sujeito  passivo  (falta  de  pagamento ou recolhimento do tributo devido), causou violação ao bem jurídico tutelado pelo  regime jurídico tributário (arrecadação), correta a imposição da penalidade (multa de ofício de  75%).  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  apenas  a  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  da  importação (multa por importação desamparada por guia de importação).   Rodrigo Mineiro Fernandes                  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 25/09 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 15521.000379/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000379/2008­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.402  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de setembro de 2014  Assunto  Soliictação de Diligência  Recorrente  RETIRO SÃO JOÃO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 21 .0 00 37 9/ 20 08 -1 0 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000379/2008­10  Resolução nº  2401­000.402  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO    O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  os  n.  37.179.979­1, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  levantadas  sobre os valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade  de  empregados  (12/2002  a  10/2007)  e  contribuintes  individuais  (06/2006 a 10/2007).  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 72 e seguintes encontra­se descrito no  estatuto  que  a  entidade  tem  por  objeto  o  desenvolvimento  de  atividades  beneficentes  e  de  assistência social, auto enquadrando­se, em relação ao FPAS no código 639, como se constata  nas GFIP de todo o período de apuração do débito objeto deste AI.  Ocorre  que  o  código  FPAS  639  é  próprio  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social  ­  ISENTA, qualidade que o contribuinte não  tinha, pois apesar de possuir  Titulo de Utilidade Pública Federal que é concedido pelo Ministério da Justiça, ser portadora  do  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social não havia requerido isenção ao Instituto Nacional do  Seguro Social ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, não satisfazendo portanto, todos os  requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991.  O  lançamento  do  débito,  correspondente  ao  período  fiscalizado  nos meses  de  12/2002 a 10/2007, teve como Fato Gerador as remunerações pagas aos segurados empregados  em todo o período em tela, e a contribuinte individual no período de 06/2006 a 10/2007, e foi  apurado com base no valor das remunerações constantes das respectivas folhas de pagamento,  anexadas por amostragem, (docs. fls. 188 a 199 e 202 a 249) e declaradas nas correspondentes  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  Previdenciárias,  (documentos de fls. n.o 77 a 187) , constituindo os principais elementos de prova.  Na apuração deste débito não se cogitou as DEDUÇÕES de Salário Família e  Salário  Maternidade  constantes  das  Folhas  de  Pagamento  e  declaradas  em  GFIP,  porque  o  contribuinte efetuou estas deduções quando do recolhimento das Contribuições dos Segurados  Empregados  por  ele  retidas,  devidamente  demonstradas  no  Levantamento  "PNA",  discriminadas nos Relatórios de Lançamentos  e Diferenças Apuradas,  (docs.  fls.  252 a 262),  sendo  aproveitadas  eventuais  sobras  destes  recolhimentos  conforme  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados, (doc. fls. 35 a 42).  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AIOP  deu­se  em  16/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/12/2008.   Não  concordando  com  o  lançamento,  a  entidade  apresentou  impugnação,  fls.  271 a 275.  A Decisão  de  Primeira  Instância  administrativa  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  determinando  a  exclusão  a  luz  do  art.  150,  §4  do  CTN,  fls.  301  a  312.  Segue  ementa do acordão:  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000379/2008­10  Resolução nº  2401­000.402  S2­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS Período  de  apuração:  01/12/2002  a  31/10/2007  IMUNIDADE.  EMISSÃO DE  ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO.  A entidade  interessada em gozar da  imunidade  tributária, prevista no  art.  195,  §7°  da  CRF/88,  deve,  preliminarmente  A.  fruição  do  beneficio,  requerê­la  formalmente,  demonstrando  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  para  sua  concessão.  t  ilegal,  portanto,  o  auto­ enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório.  TAXA SELIC.  É legitima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto no §1° do  art. 161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N°  08  DO  STF.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa  a  ser  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional,  fato  que  implica  a  revisão imediata dos créditos em fase de cobrança administrativa.  Lançamento Procedente em Parte Não concordando com a decisão do  órgão previdenciário,  foi  interposto  recurso,  fls.  325  a  326,  onde  em  geral  traz  o  recorrente  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  na  impugnação, quais sejam:  1.  Entretanto,  os  demais  argumentos mencionados  na  Impugnação  em  à  imunidade  fiscal  garantida as entidades filantrópicas, que da ao RETIRO SAO JOÃO BATISTA tal direito  não foram suficientes para cancelar o lançamento após o período decadencial.  2.  Conforme documentação acostada, foi requerida tal isenção junto ao O competente, não  deferido o pedido pela inércia do próprio Órgão.  3.  É de bom alvitre lembrar que o beneficio as entidades de assistência social foi criado para  suprir alguma deficiência do Governo, por não ter este condições de atender aos anseios  da população, delegando a tarefa à iniciativa privada. Ainda assim, suas deficiências são  visíveis,  não  apenas no  tocante  ao  atendimento  à população, mas  também as  entidades  que já prestam atendimento ­ que deveria caber única e exclusivamente ao Estado.  4.  Considere­se que até a presente data o pedido de concessão não foi sequer analisado pelo  órgão; entretanto, atendido, geraria efeitos ex­tunc, reconhecendo a imunidade a partir de  então, ou seja, desde 2002.  5.  Para  comprovação  de  seu  direito,  juntou  a  recorrente  ao  recurso  interposto,  documentação comprobatória não  apenas do  requerimento  formulado  junto  ao  Instituto  de  Previdência,  então  nos moldes  da  Lei  n°  8.212/91,  como  também  comprovação  da  manutenção do direito em relação A. legislação vigente, qual seja, a MP n° 447/08.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000379/2008­10  Resolução nº  2401­000.402  S2­C4T1  Fl. 5          4 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos,  fl.  328. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   O  lançamento  em  questão  versa  sobre  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas na época própria,  tendo em vista auto enquadrar­se a autuada como  isenta, porém  não tendo a empresa requerido junto a previdência social o pedido de isenção. Vejamos, trecho  do relatório fiscal com a imputação:  “encontra­se  descrito  no  estatuto  que  a  entidade  tem  por  objeto  o  desenvolvimento de atividades beneficentes e de assistência social, auto  enquadrando­se, em relação ao FPAS no código 639, como se constata  nas GFIP de todo o período de apuração do débito objeto deste AI.  Ocorre que o código FPAS 639 é próprio de Entidade Beneficente de  Assistência Social  ­  ISENTA, qualidade que o  contribuinte não  tinha,  pois  apesar  de  possuir  Titulo  de  Utilidade  Pública  Federal  que  é  concedido  pelo  Ministério  da  Justiça,  ser  portadora  do  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  não  havia  requerido  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ou  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  satisfazendo  portanto,  todos  os  requisitos previstos no Art. 55 da Lei 8.212 de 24/07/1991.”  Já em sua impugnação o recorrente alega equivocado o posicionamento do fisco,  tendo em vista ter formalizado pedido de isenção ainda no ano de 2002, conforme transcrevo  abaixo trecho da defesa:  Em  09/05/2002,  foi  requerido  ao  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social,  recebido pelo órgão na mesma data — conforme Processo n°  35308.000360/2002­11,  nos  moldes  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  a  isenção  das  Contribuições  Previdenciárias  Patronais,  tendo  em  vista  que  a  entidade  possuía  todos  os  requisitos  necessários  A.  sua  concessão (documentos anexos)  Entretanto,  encontra  ­se hoje penalizada pela  inércia do Órgão,  cujo  processo ainda tramita, sem manifestação da autoridade competente.  Em análise aos argumentos apresentados pelo recorrente, o julgador de primeira  instância,  entendeu  por  bem  não  acatar  o  pedido,  argumentado  que  a  empresa  teria  outros  meios legais para Da Imunidade Inicialmente, o art. 195, §7", da CRF/88, estabelece vedação à  tributação das entidades beneficentes de assistência social, para o custeio da seguridade social,  tratando­se de imunidade tributária e não, propriamente, de isenção. A imunidade condiciona o  exercício da tributação, ao passo que o instituto da isenção e simples beneficio fiscal concedido  pelo legislador infraconstitucional, e que pode ser revogado.(...)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000379/2008­10  Resolução nº  2401­000.402  S2­C4T1  Fl. 6          5 Do  dispositivo  constitucional  supracitado,  infere­se  que  a  imunidade  conferida beneficentes de assistência social vincula­se ao atendimento  de  pressupostos  em  lei.  Trata­se,  portanto,  de  uma  imunidade  condicionada,  eis  que  dependente  normativa  para  a  fixação  dos  pressupostos a serem observados para o exercício do direito.  Nesse  passo,  os  pressupostos  para  a  fruição  da  imunidade  tributária  encontramo art. 55, da Lei n.° 8.212/91, nos seguintes termos(...)  Na  mesma  esteira,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, assim estabelece(...)  Extrai­se  com  meridiana  clareza  do  texto  acima,  que  a  entidade  interessada em gozar da imunidade tributária deve satisfazer todas as  exigências  previstas  em  lei,  de  forma  cumulativa,  excepcionadas  as  disposições  (inciso  III do art. 55 e §§3°,4°) que se encontram com a  eficácia  suspensa,  por  força  de  Liminar  concedida  na  ADIN  2028­5,  até seu julgamento final.  De  acordo  com  o  procedimento  fixado  na  legislação  infraconstitucional  para  reconhecimento  da  imunidade,  deve  a  entidade  interessada  formular  pedido  ao  INSS  ou,  atualmente,  à  Receita  Federal  do  Brasil,  vedando­se,  portanto,  o  auto  enquadramento. Nesse sentido já decidiu o TRF da 4a Regido(...)  Assim,  o  reconhecimento  da  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  fins  de  fruição  da  imunidade  tributária,  deve  ser  requerido  junto  ao  órgão  competente  que,  se  entender  pelo  deferimento do pedido após análise dos pressupostos legais, emitirá o  "Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias", com  a  fruição  do  beneficio  retroagindo  h.  data  do  protocolo  do  requerimento.  Não  obstante  a  Interessada  ter  demonstrado,  ás  fls.  276/277,  que  formalizou O "pedido de isenção" em 09/05/2002, e que até então não  obteve  resposta  alguma,  tal  fato  não  legitima  o  auto  enquadramento  levado a efeito.  Isso  se  explica,  pois  o  §4°,  do  art.  208,  do  RPS/99,  expressamente  estabelece  que,  na  ausência  de  decisão  no  prazo  de  30  dias  da  solicitação  do  pedido,  a  entidade  interessada  poderia  formular  reclamação, dirigida A. autoridade hierarquicamente superior, a quem  caberia decidir sobre o reconhecimento do beneficio e, se fosse o caso,  promoveria  a  apuração  de  responsabilidade  funcional.  Ademais,  poderia ainda ajuizar ação cuja  finalidade fosse a obtenção de  tutela  especifica  em  obrigação  de  fazer,  e  nunca  realizar  "justiça"  com  as  próprias mãos.  26.  Não  há,  portanto,  deferimento  automático  do  pedido  em  caso  de  mora da Administração Pública, sendo que a própria legislação institui  o procedimento a ser adotado, nos casos de retardamento injustificável  do processo.  Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  À decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte da decisão do  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15521.000379/2008­10  Resolução nº  2401­000.402  S2­C4T1  Fl. 7          6 Pedido de Isenção”, que possui correlação direta com o mesmo. Note­se que o relatório fiscal,  foi enfático ao vincular o presente lançamento a ausência do pedido de isenção razão pela qual  se faz necessário identificar o andamento do mesmo.  Ao contrário do que entendeu o julgador, entendo que o resultado do pedido de  isenção  é  crucial  para  que  se  determine  a  procedência  do  presente  AI.  Realmente  o  requerimento  do  pedido  de  isenção  não  dá  direito  a  empresa  considerar­se  isenta  automaticamente.  No  caso,  se  o  processo  (pedido  de  isenção)  fosse  julgado  improcedente  a  empresa teria que arcar com o ônus do seu auto enquadramento equivocado.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo à DRFB jurisdicionante, para que sejam prestadas informações acerca do andamento  do  processo  Processo  n°  35308.000360/2002­11  referente  ao  pedido  de  isenção,  inclusive  identificando  o  número  do  processo.  Caso  o  referido  processo  já  tenha  sido  julgado,  favor  colacionar  aos  autos  o  acórdão  do  julgamento,  cientificando  o  recorrente  dos  termos  da  diligência para só então retornar o processo ao CARF.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  prestadas informações acerca do pedido de isenção da autuada.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 28/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 10935.906340/2012-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/06/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.  Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.788, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  31770.94980.110209.1.2.04­2683, rastreamento nº 041906939, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 32.515,88, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/05/2007,  efetuado  em  20/06/2007,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906340/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.638  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 20/06/2007  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906340/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.638  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906340/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.638  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906340/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.638  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5697996 #
Numero do processo: 13971.722242/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, José Luiz Feistauer de Oliveira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722242/2013­45  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3401­000.842  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  IOF  Embargante  Z. SECURITY S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.     Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer de Oliveira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Cuida­se de auto de infração de IOF resultante da descaracterização da atividade  empresarial da pessoa jurídica, de securitização para  factoring, com a conseqüente exigência  dos tributos devidos em face da novel qualificação jurídica.  Narra  a  autuação  que  o  contribuinte  exerceu,  durante  o  ano  2009,  atividades  típicas  de  factoring,  advindo  sua  receita  do  deságio  na  aquisição  de  títulos  de  crédito,  não  havendo no período qualquer operação de securitização, à exceção de uma única, envolvendo o  Diretor­Presidente da sociedade, nada obstante ser a securitização seu objeto social, segundo os  atos constitutivos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 22 24 2/ 20 13 -4 5Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13971.722242/2013­45  Resolução nº  3401­000.842  S3­C4T1  Fl. 3          2 Em face da real atividade mercantil exercida, a fiscalização exigiu o IRPJ/CSLL  na  modalidade  do  lucro  real,  não  aceitando  a  opção  pelo  lucro  presumido  exercida  pelo  contribuinte, bem assim, exigiu o PIS e COFINS na sistemática não cumulativa, encontrando­ se a consolidação destes tributos no PA 13971.722241/2013­09.  Além  do  IOF  exigido  pela  sobredita  desqualificação,  cobrou­se  o  imposto  relativo à operação de mútuo firmado com a pessoa jurídica ZZA Securitizadora S/A, onde o  autuado figura como concedente (mutuante).  O Termo de Verificação Fiscal destacou,  ainda,  que o  lançamento se  realizou  com inflição de multa qualificada, em razão da simulação do objeto social e pela entrega de  declarações  com  indicação  de  valores  nulos,  isto  é,  “declarações  zeradas”,  bem  assim,  que  houve  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  administrador  da  pessoa  jurídica,  com  a  lavratura do competente Termo de Sujeição Passiva.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  não  incidência  do  IOF  sobre  a  operação de mútuo, em função de sua gratuidade, isto é, sem encargos para o mutuário; que a  descaracterização  procedida  pela  fiscalização  se  devia  ao  desconhecimento  da  atividade  de  securitização; que inexistia vedação legal à operação de securitização com o próprio acionista  da  empresa;  que  o  descompasso  entre  os  prazos  de  vencimento  dos  títulos  de  créditos  negociados e a debênture contratada era natural neste tipo de atividade (securitização); apontou  as diferenças entre operação de securitização e de factoring; insurgiu­se contra a adoção da SCI  SRRF09/Disit nº 03/2013 como fundamento do lançamento; asseverou que o principal motivo  da  constituição  de  sociedade  securitizadora  foi  o  afastamento  do  risco  de  inadimplência,  inerente à atividade de fomento mercantil (factoring), eis que, em suas operações, não havia a  assunção  do  risco  pela  falta  de  liquidação  dos  títulos  de  crédito  negociados,  daí  porque  incabível  a  requalificação  procedida  pela  autoridade  fiscal;  que  houve  equívoco  no  levantamento das bases de cálculo do tributo, pois considerou apenas o diferencial entre o valor  de face do título e o desembolso; alegou que sua obrigação jurídico­tributária, na qualidade de  responsável pela retenção do imposto, segundo a legislação, limitava­se justamente ao dever de  retenção – obrigação acessória –, não, porém, pela obrigação principal, cujos sujeitos passivos,  na  condição  de  contribuintes,  seriam  os  tomadores  do  crédito,  seus  clientes,  perfeitamente  identificáveis a partir de sua documentação comercial; e, que não houve simulação alguma a  justificar a exasperação da multa, baseada exclusivamente em presunções da autoridade fiscal.  O responsável solidário não apresentou impugnação.  A  DRJ  Brasília/DF  manteve  integralmente  o  lançamento,  mediante  julgado  assim ementado:  “CONTRATO DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE IOF.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo as mesmas  normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras.  EMPRESA DE SECURITIZAÇÃO. CONCEITO.  As  companhias  securitizadoras  são  instituições  não­financeiras  cuja  atividade  consiste  na  conversão  de  um  grupo  de  ativos  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13971.722242/2013­45  Resolução nº  3401­000.842  S3­C4T1  Fl. 4          3 (créditos)  gerados  por  uma determinada  empresa  (originadora)  em  títulos  mobiliários  passíveis  de  negociação.  Isso  provoca  a  transformação de títulos de pouca liquidez, em títulos mobiliários  líquidos (debêntures), com a transferência dos riscos associados  àqueles,  aos  compradores  destes.  A  securitização  corresponde,  assim, à emissão de títulos mobiliários lastreados em recebíveis  comerciais (ativos empresariais), com a conseqüente distribuição  dos  riscos  de  um  único  credor  para  vários.  Securitizar  tem,  portanto, sua essência na conversão de determinados créditos em  lastro,  suporte  e garantia, para a  emissão de  títulos ou valores  mobiliários,  que  no  caso  de  ativos  empresariais  são  as  debêntures.  ATIVIDADE  DE  SECURITIZAÇÃO,  DESQUALIFICAÇÃO  PARA  ATIVIDADE  DE  FACTORING.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  empresa  fiscalizada  não  realizou  qualquer  atividade  de  securitização,  na medida  em  que  não  promoveu  a  conversão dos direitos creditórios adquiridos de seus clientes em  lastro  para  emissão  de  valores  mobiliários,  bem  como,  constatado que a emissão de debêntures precedeu a aquisição de  qualquer título e o debenturista foi o próprio acionista e diretor­ presidente, havendo um grande descompasso entre os prazos dos  títulos  negociados  e  o  vencimento  das  debêntures,  correto  o  procedimento  fiscal  que  desqualificou  a  atividade  de  securitização para a atividade de  factoring e apurou, de ofício,  os tributos devidos de acordo com o regime a que as empresas de  factoring  estão  sujeitas,  qual  seja,  lucro  real  para  fins  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL,  e  incidência  não­cumulativa,  para  fins de apuração de Cofins e de contribuição para o PIS.  ATIVIDADE  DE  FACTORING.  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO IOF.  Diferentemente de outros tributos, cujos fatos geradores ocorrem  mensal  (Cofins,  contribuição  para  o  PIS)  ou  trimestralmente  (IRPJ,  CSLL),  o  fato  gerador  do  IOF  ocorre  na  data  da  alienação dos direitos creditórios resultantes de vendas a prazo,  não  cabendo  cogitar  de  eventuais  descontos  ou  abatimentos  posteriores, mas, sim, do valor líquido recebido pelo cedente dos  títulos de créditos na referida data.  ATIVIDADE  DE  FACTORING.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SUJEITO PASSIVO.  A empresa de factoring é responsável pela cobrança (retenção) e  pelo  recolhimento  do  IOF,  razão  pela  qual,  na  condição  de  sujeito  passivo,  sobre  ela  deve  recair  eventual  lançamento  de  ofício para exigência de tributo não retido e não recolhido.  SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13971.722242/2013­45  Resolução nº  3401­000.842  S3­C4T1  Fl. 5          4 A falta de execução material do contrato social caracteriza clara  confissão  da  simulação  e  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício.”  O  contribuinte,  em  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  reprisou  a  argumentação  deduzida  em  impugnação,  acrescentando  tópico  específico  acerca  da  responsabilidade solidária do administrador.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   Examinando o contexto do procedimento  fiscal, principalmente pela descrição  dos fatos ensejadores da autuação, infiro que o lançamento sub examine é decorrência direta da  reclassificação  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  de  securitização  de  títulos  para  operação de fomento mercantil (factoring), efetivada pela autoridade fiscal, guardando estreita  vinculação  com  a  exigência  de  IRPJ/CSLL/PIS/Cofins  consubstanciada  no  PA  13971.722241/2013­09.  Os  fatos  jurídicos  objeto  do  lançamento  são  os  mesmos  para  ambos  os  processos,  quais  sejam,  as  operações  comerciais  realizadas  e  enquadradas  como  relativas  a  factoring no transcurso de 2009.  Os Termos de Verificação Fiscal lavrados são praticamente idênticos, sendo que  o constante destes autos é mera síntese daqueloutro.  A Fiscalização  destaca,  uma vez  descaracterizada  a operação de  securitização  com  o  conseqüente  reenquadramento  como  factoring,  que  o  contribuinte  deveria  apurar  o  IRPJ/CSLL na modalidade de lucro real, o PIS/Cofins na sistemática não cumulativa e o IOF  nos termos da Lei nº 9.779/99, o que não ocorreu.  Diante do quadro descortinado, entendo que a competência para julgamento dos  recursos voluntários interpostos nestes autos pertence à Primeira Seção de Julgamento, ex vi do  art. 2º, IV, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, assim vazado:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação  de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;” (grifado)  Oportuno registrar que não se trata de lançamento reflexo ou decorrente, deste  em  relação  àquele  do  PA  13971.722241/2013­09,  todavia,  a  conexão,  a  imbricação,  entre  ambos  é  patente,  pois,  como  já  dito,  os  fatos  econômicos  que  serviram  de  suporte  aos  lançamentos são os mesmos.  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 13971.722242/2013­45  Resolução nº  3401­000.842  S3­C4T1  Fl. 6          5 Note­se: o Regimento Interno do CARF dispõe que, para se tomar lançamentos  como  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  basta  que  os  fatos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  de  determinado  tributo  tenham,  também,  configurado  prática  de  infração  à  legislação do IRPJ, como é o caso vertente.  Ou seja, pela redação do dispositivo em comento, a primazia para definir se as  operações realizadas pelo contribuinte qualificar­se­iam como securitização ou factoring, ponto  nodal  da  questão  e  comum  aos  feitos  administrativos,  pertence  à  Primeira  Seção  de  Julgamento.  A meu sentir esta opção regimental tem por escopo ­ salutar, diga­se ­ evitar a  prolação de decisões mutuamente contraditórias que envolvam a análise de lançamentos sobre  os mesmos fatos  jurídicos tributários, ainda que relativos à  incidência de tributos distintos e,  como  tal,  sujeitos  a  julgamento por  seções  julgadoras diversas  deste órgão,  o que milita em  favor da segurança jurídica.  Outrossim, acentuo que há, neste processo, matérias independentes que devem  ser julgadas por esta Terceira Seção de Julgamento, como o IOF sobre o mútuo realizado com  a  pessoa  jurídica  ZZA  Securitizadora  S/A  e  a  perempção  do  debate  a  respeito  da  responsabilidade solidária do administrador, em face da ausência de impugnação. Entretanto,  como não existe previsão regimental de julgamento parcelado de processo, tenho que a melhor  solução seja a conversão do julgamento em diligência para que se aguarde o encerramento do  contencioso  administrativo  em  relação  ao  processo  13971.722241/2013­09,  com  a  posterior  juntada  da  decisão  administrativa  irreformável  neste  processo,  para  prosseguimento  do  julgamento.  É como voto.    Robson José Bayerl  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10803.000153/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007 Autos de Infração sob n° 37.211.302-8; 37.211.303-6 e 37.211.304-4 Consolidados em 09/12/2008 DECADÊNCIA Trata-se de matéria sumulada por esta Corte, onde os seus membros são compelidos aplicá-la em razão da também Súmula CARF 72. Em havendo pagamento antecipado, ainda que em valores inferiores ou desiguais com que se julga adequado, há de se aplicar a Súmula CARF 99, onde a contagem do prazo para fins da decadência se inicia com a data do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4° do CTN. No caso em tela, há pagamento comprovado às fls. 806 e, considerando a consolidação do lançamento em 12/2008, encontram-se abarcados pela decadência os lançamentos até novembro de 2003, anteriores a dezembro de 2003. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Conforme Súmula CARF 88 a lista de representantes legais da relação de co-responsáveis tem finalidade meramente informativa e não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DO CERCEAMENTO DA DEFESA / DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Lançamento que foi baseado nos valores das notas fiscais de prestação de serviços, considerado pela fiscalização como remuneração paga a seus segurados empregados, foram extraídas das notas fiscais de prestação de serviços identificadas na planilha "Pessoas Físicas Remuneradas Através de Empresas Interpostas" e cotejadas com os respectivos pagamentos lançados em seus Livros Diário, ou seja, documento fornecido pela própria Recorrente que se encontram em seu poder, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. DA NULIDADE DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS. Os mesmo elementos de "provas" que fundamentam acusações penais foram utilizados para embasar a autuação fiscal, procedimento que não viola o artigo 5 o da CF, incisos X, XI e XII, eis que as provas do processo criminal utilizadas na ação fiscal foram formalmente solicitadas ao juízo competente que as deferiu. As provas produzidas nos autos criminal emprestada através de determinação judicial, não têm finalidade exclusivamente penais, podendo embasar qualquer lançamento fiscal. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para justificar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, considerou a Fiscalização que documentos apreendidos na Recorrente foram analisadas as Folhas de Pagamentos, os Livros Diário e Razão, as Notas Fiscais de prestação de serviço, recibos de pagamento e contratos de prestação de serviços. E, havendo empregados devidamente registrados e de pessoas físicas prestando serviços através de empresas interpostas, constatando-se que para os cargos de menor complexidade e capacidade técnica os segurados que os ocupavam foram considerados celetistas, enquanto os cargos de maior hierarquia e poder decisório foram executados pelas supostas pessoas jurídicas, às quais, inclusive, subordinavam-se os empregados celetistas, sendo que até fevereiro de 2006, o número de pessoas físicas contratadas através de empresas interpostas era superior ao de empregados registrados. Desta forma configurado está a relação de emprego, porque os titulares das pessoas jurídicas contratadas pela Recorrente como prestadores de serviço preenchiam os pressupostos necessários à caracterização do vínculo empregatício com o contribuinte (onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação), razão pela qual os titulares destas pessoas jurídicas foram enquadrados como segurados empregados da Recorrente, aferindo-se como remuneração de cada um os valores a elas pagos, sendo que as bases de cálculo utilizadas correspondem aos valores integrais constantes das notas fiscais e recibos discriminados na planilha "PESSOAS FÍSICAS REMUNERADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS INTERPOSTAS". DA ILEGALIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Trata-se de matéria não impugnada, sendo supressão de instância, analisá-la neste momento processual. Não conhecida o questionamento. Todavia, vejo que a Recorrente não organizou em sua defesa inicial, ou seja, DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA Matéria sumulada nesta Corte, Súmula CARF n° 4, onde diz que desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, para decretar que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, para decretar que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg e a Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007 Autos de Infração sob n° 37.211.302-8; 37.211.303-6 e 37.211.304-4 Consolidados em 09/12/2008 DECADÊNCIA Trata-se de matéria sumulada por esta Corte, onde os seus membros são compelidos aplicá-la em razão da também Súmula CARF 72. Em havendo pagamento antecipado, ainda que em valores inferiores ou desiguais com que se julga adequado, há de se aplicar a Súmula CARF 99, onde a contagem do prazo para fins da decadência se inicia com a data do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4° do CTN. No caso em tela, há pagamento comprovado às fls. 806 e, considerando a consolidação do lançamento em 12/2008, encontram-se abarcados pela decadência os lançamentos até novembro de 2003, anteriores a dezembro de 2003. EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS Conforme Súmula CARF 88 a lista de representantes legais da relação de co-responsáveis tem finalidade meramente informativa e não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DO CERCEAMENTO DA DEFESA / DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Lançamento que foi baseado nos valores das notas fiscais de prestação de serviços, considerado pela fiscalização como remuneração paga a seus segurados empregados, foram extraídas das notas fiscais de prestação de serviços identificadas na planilha "Pessoas Físicas Remuneradas Através de Empresas Interpostas" e cotejadas com os respectivos pagamentos lançados em seus Livros Diário, ou seja, documento fornecido pela própria Recorrente que se encontram em seu poder, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. DA NULIDADE DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS. Os mesmo elementos de "provas" que fundamentam acusações penais foram utilizados para embasar a autuação fiscal, procedimento que não viola o artigo 5 o da CF, incisos X, XI e XII, eis que as provas do processo criminal utilizadas na ação fiscal foram formalmente solicitadas ao juízo competente que as deferiu. As provas produzidas nos autos criminal emprestada através de determinação judicial, não têm finalidade exclusivamente penais, podendo embasar qualquer lançamento fiscal. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Para justificar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, considerou a Fiscalização que documentos apreendidos na Recorrente foram analisadas as Folhas de Pagamentos, os Livros Diário e Razão, as Notas Fiscais de prestação de serviço, recibos de pagamento e contratos de prestação de serviços. E, havendo empregados devidamente registrados e de pessoas físicas prestando serviços através de empresas interpostas, constatando-se que para os cargos de menor complexidade e capacidade técnica os segurados que os ocupavam foram considerados celetistas, enquanto os cargos de maior hierarquia e poder decisório foram executados pelas supostas pessoas jurídicas, às quais, inclusive, subordinavam-se os empregados celetistas, sendo que até fevereiro de 2006, o número de pessoas físicas contratadas através de empresas interpostas era superior ao de empregados registrados. Desta forma configurado está a relação de emprego, porque os titulares das pessoas jurídicas contratadas pela Recorrente como prestadores de serviço preenchiam os pressupostos necessários à caracterização do vínculo empregatício com o contribuinte (onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação), razão pela qual os titulares destas pessoas jurídicas foram enquadrados como segurados empregados da Recorrente, aferindo-se como remuneração de cada um os valores a elas pagos, sendo que as bases de cálculo utilizadas correspondem aos valores integrais constantes das notas fiscais e recibos discriminados na planilha "PESSOAS FÍSICAS REMUNERADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS INTERPOSTAS". DA ILEGALIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Trata-se de matéria não impugnada, sendo supressão de instância, analisá-la neste momento processual. Não conhecida o questionamento. Todavia, vejo que a Recorrente não organizou em sua defesa inicial, ou seja, DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA Matéria sumulada nesta Corte, Súmula CARF n° 4, onde diz que desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000153/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.180  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2007  Autos de Infração sob n° 37.211.302­8; 37.211.303­6 e 37.211.304­4  Consolidados em 09/12/2008  DECADÊNCIA  Trata­se  de  matéria  sumulada  por  esta  Corte,  onde  os  seus  membros  são  compelidos aplicá­la em razão da também Súmula CARF 72.  Em  havendo  pagamento  antecipado,  ainda  que  em  valores  inferiores  ou  desiguais com que se julga adequado, há de se aplicar a Súmula CARF 99,  onde  a contagem do prazo para  fins da  decadência  se  inicia  com a data do  fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4° do CTN.  No  caso  em  tela,  há  pagamento  comprovado  às  fls.  806  e,  considerando  a  consolidação  do  lançamento  em  12/2008,  encontram­se  abarcados  pela  decadência os lançamentos até novembro de 2003, anteriores a dezembro de  2003.   EXCLUSÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS   Conforme Súmula CARF 88 a lista de representantes legais da relação de co­ responsáveis  tem  finalidade  meramente  informativa  e  não  atribuem  responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente informativa.  DO CERCEAMENTO DA DEFESA / DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO  CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Lançamento  que  foi  baseado  nos  valores  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  considerado  pela  fiscalização  como  remuneração  paga  a  seus  segurados  empregados,  foram  extraídas  das  notas  fiscais  de  prestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 53 /2 00 8- 21 Fl. 4750DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     2 serviços  identificadas na planilha "Pessoas Físicas Remuneradas Através de  Empresas  Interpostas"  e  cotejadas  com os  respectivos pagamentos  lançados  em seus Livros Diário, ou seja, documento fornecido pela própria Recorrente  que se encontram em seu poder, não havendo de se falar em cerceamento de  defesa.  DA NULIDADE DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS.   Os mesmo elementos de "provas" que fundamentam acusações penais foram  utilizados  para  embasar  a  autuação  fiscal,  procedimento  que  não  viola  o  artigo 5  o da CF, incisos X, XI e XII, eis que as provas do processo criminal  utilizadas  na  ação  fiscal  foram  formalmente  solicitadas  ao  juízo  competente  que as deferiu.  As provas produzidas nos autos criminal emprestada através de determinação  judicial,  não  têm  finalidade  exclusivamente  penais,  podendo  embasar  qualquer lançamento fiscal.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Para  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  considerou  a  Fiscalização  que  documentos  apreendidos  na  Recorrente  foram  analisadas  as  Folhas  de  Pagamentos,  os  Livros Diário e Razão, as Notas Fiscais de prestação de serviço,  recibos de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviços.  E,  havendo  empregados  devidamente  registrados  e  de  pessoas  físicas  prestando  serviços  através  de  empresas  interpostas,  constatando­se  que  para  os  cargos  de  menor  complexidade  e  capacidade  técnica  os  segurados  que  os  ocupavam  foram  considerados  celetistas,  enquanto  os  cargos  de  maior  hierarquia  e  poder  decisório  foram  executados  pelas  supostas  pessoas  jurídicas,  às  quais,  inclusive, subordinavam­se os empregados celetistas, sendo que até fevereiro  de  2006,  o  número  de  pessoas  físicas  contratadas  através  de  empresas  interpostas era superior ao de empregados registrados.  Desta  forma configurado está a  relação de emprego, porque os  titulares das  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  Recorrente  como  prestadores  de  serviço  preenchiam  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte  (onerosidade,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  subordinação),  razão  pela  qual  os  titulares  destas  pessoas  jurídicas  foram  enquadrados  como  segurados  empregados  da  Recorrente,  aferindo­se como remuneração de cada um os valores a elas pagos, sendo que  as bases de cálculo utilizadas correspondem aos valores integrais constantes  das  notas  fiscais  e  recibos  discriminados  na  planilha  "PESSOAS  FÍSICAS  REMUNERADAS ATRAVÉS DE EMPRESAS INTERPOSTAS".  DA ILEGALIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Trata­se de matéria não  impugnada, sendo supressão de instância, analisá­la  neste momento processual. Não conhecida o questionamento.  Todavia, vejo que a Recorrente não organizou em sua defesa inicial, ou seja,   DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA   Matéria sumulada nesta Corte, Súmula CARF n° 4, onde diz que desde 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  Fl. 4751DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10803.000153/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.180  S2­C3T1  Fl. 3          3 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2003, anteriores a 12/2003, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao  recurso,  para  decretar  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o  "Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg  e  a  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos  do voto do Relator; c) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex  Friess, Natanael Vieira dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 4752DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     4 Relatório  O  processo  principal  (10.803.000153/2008­21)  recebeu  anexação  de  dois  outros  processos  (10.803.000154/2008­75  e  10.803.000155/2008­10)  em  razão  de  serem  originados de uma mesma ação fiscal.  O  presente  processo  esteve  nesta  Corte  com  relatoria  do  então  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes  que  observou  que  ao  serem  os  demais  anexados  ao  processo  principal, na DRJ, não acudiram a devida intimação à Recorrente, o que fere princípios pétreos  da  Carta Maior,  razão  pela  qual  foi  à  diligência  à  autoridade  fiscal  preparadora  para  assim  proceder, o que ocorreu e retornou a esta Casa, sendo a mim redistribuído em razão de o relator  anterior não mais ser membro do Colegiado.  Sendo:  Processo sob nº 10.803.000153/2008­21 ­ AI sob n° 37.211.302­8  Trata­se  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa  e  contribuições devidas ao SAT, que deixou de ser arrecadada pela Recorrente, incidentes sobre  a remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP e levantamento CSE – Caracterização de Segurado  Empregado.  Processo sob nº 10.803.000154/2008­75 – AI sob nº 37.211.303­6  Trata­se  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  segurados  empregados, que deixou de ser arrecadada pela Recorrente, incidentes sobre a remuneração de  segurados  empregados  não  declaradas  em Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP e levantamento CSE – Caracterização de Segurado Empregado.  Processo sob nº 10.803.000155/2008­10 – AI sob nº 37.211.304­4  Trata­se  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  devidas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  SESC,  SENAC,  SEBRAE,  INCRA),  que  deixou  de  ser  arrecadada  pela  Recorrente, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados não declaradas em Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e levantamento CSE –  Caracterização de Segurado Empregado.  O esmerado e minucioso Relatório Fiscal, entre outras valorosas informações  descreve  toda  a  operação  justificando  detalhadamente  o  forma  de  proceder  da Recorrente,  e  noticia­nos:  · Que o procedimento fiscal resultou das ações conjuntas desenvolvidas  na "Operação Persona", pelo Departamento da Polícia Federal ­ DPF,  da Receita Federal do Brasil  ­ RFB, do Ministério Público Federal  ­  MPF e da Justiça Federal, objetivando apurar a existência de diversos  ilícitos,  tais  como,  interposição  fraudulenta,  sonegação,  falsidade  ideológica  e  documental,  entre  outras,  que  resultou  na  retenção  judicial  de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  Fl. 4753DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10803.000153/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.180  S2­C3T1  Fl. 4          5 judicial dos estoques de mercadorias e na apreensão de vasto material  que comprovam os ilícitos;  · Que  no  decorrer  dos  trabalhos  verificou­se  que  o  quadro  de  funcionários  do  contribuinte  era  composto  de  empregados  devidamente  registrados  e  de  pessoas  físicas  prestando  serviços  através de empresas interpostas.   · Em  analise  da  situação  encontrada  constatou­se  que  os  cargos  de  menor  complexidade  e  capacidade  técnica  foram  considerados  celetistas  e  aqueles  de  maior  hierarquia  e  poder  decisório  foram  executados  pelas  supostas  pessoas  jurídicas,  às  quais,  inclusive,  subordinavam­se os empregados celetistas, sendo que até fevereiro de  2006,  o  número  de  pessoas  físicas  contratadas  através  de  empresas  interpostas era superior ao de empregados registrados;  · Que as contribuições previdenciárias referentes à parte dos segurados  foram calculadas mediante a aplicação das correspondentes alíquotas  sobre  o  salário  de  contribuição  mensal,  de  forma  não  cumulativa,  obedecendo  aos  limites  máximos  estabelecidos  pela  Previdência  Social;  Em  16/12/2008  a  Recorrente  foi  noticiada  do  lançamento  e  no  dia  15/01/2009, apresentou sua defesa com suas alegações, cujas quais não foram suficientes para  modificarem o lançamento.  Em 18 de abril de 2011 tomou ciência da decisão de piso e no dia 16 de maio  de 2011 aviou os respectivos Recursos Voluntários com suas alegações.  É a síntese.  Fl. 4754DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator ‘ad hoc’   O  presente  Recurso  Voluntário  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo análise das  questões trazidas à baila.  DECADÊNCIA  Quanto a decadência mantenho a minha posição de que contribuinte geral, de uma  forma ou de outra antecipa o recolhimento e por isto, para efeitos da contagem da decadência aplica­se  o Artigo 150 § 4º do CTN:   Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado,expressamente a homologa.  (•••)•  § 4° Se a  lei  não  fixar prazo à homologação,  será  ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  De mais a mais os membros do Colegiado, segundo o Regimento Interno do  CARF  que  estabelece  procedimento  para  a  edição  de  súmulas  e  sua  aplicação,  visando  a  uniformização,  clareza  e  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  devem  submeter­se  às  suas  inteligências, conforme reza o capítulo das súmulas do RICARF, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Quanto a decadência, urge trazer à baila que havendo pagamento antecipado  por  conta  de  recolhimento,  ainda  que  parcial,  como  é  o  caso  em  tela,  há  o  julgador  de  submeter­se a Súmula 99, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  Fl. 4755DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10803.000153/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.180  S2­C3T1  Fl. 5          7 sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Conforme  reza  o  artigo  150,  caput,  no  lançamento  por  homologação  a  legislação de regência determina ao sujeito contribuinte o dever de antecipar o pagamento do  tributo que ao menos julgava correto.  E  ai  surge  a  grande  questão,  ou  seja,  é  tão  somente  suficiente  o  fato  de  a  legislação determinar que nos lançamento por homologação, para efeito da decadência já aplica  o  prazo  de  5  anos  do  fato  gerador,  ou  é  necessário  que  se prove  o  recolhimento  para  assim  proceder.  Mantenho­me  no  mesmo  pensamento  antes  expostos,  ou  seja,  ele  é  contribuinte geral e a legislação fala de lançamento por homologação inicia o prazo de 5 anos  da  existência do  fato gerador,  aplicando­se­lhe,  no  caso  em  tela,  ainda,  a Súmula CARF 99,  independente de haver nos autos a comprovação do recolhimento.  De  mais  a  mais,  para  justificar  a  aplicação  da  Súmula  CARF  99,  vejo  recolhimento às fls. 806.  Desta  forma,  com  aplicação  da  Súmula  CARF  99,  estão  abarcados  pela  decadência os lançamentos até novembro de 2003, anteriores a dezembro de 2003.  EXCLUSÃO  DOS  REPRESENTANTES  LEGAIS  DA  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS   Tem  finalidade meramente  informativa,  conforme  já  sumulado pelo CARF,  cuja decisão tomo como voto.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  De mais a mais, somente para informação decisória, mesmo que não pensasse  da  forma  como  explicitada  pela  Súmula CARF  88, mister  esclarecer  que  os membros  deste  colegiado estão compelidos a aplicar súmulas, conforme se vê da Súmula CARF 72.  Assim, é imperioso uma análise sob a égide do Regimento Interno do CARF  que  estabelece  procedimento  para  a  edição  de  súmulas  e  sua  aplicação,  visando  a  uniformização,  clareza  e  segurança  jurídica  dos  contribuintes,  devem  submeter­se  às  suas  inteligências, conforme reza o capítulo das súmulas do RICARF, ‘in verbis’:  CAPÍTULO V ­ DAS SÚMULAS  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Fl. 4756DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     8 DO CERCEAMENTO DA DEFESA / DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA  Alega a Recorrente que o lançamento foi fulcrado com base nos valores das  notas fiscais de prestação de serviços, que a Fiscalização considerou como remuneração paga a  seus  segurados  empregados,  mas  que  as  referidas  notas  fiscais  de  serviços,  bem  como  sua  indicação  na  planilha  "Pessoas  Físicas  Remuneradas  Através  de  Empresas  Interpostas",  não  consta nos autos.  Diante disto,  afirma a Recorrente que há  cerceamento do direito de defesa,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  lhe  permita  verificar  a  correção  dos  valores  lançados  pelas  Autoridades  Fiscais  como  base  de  cálculo  das  contribuições  em  cobrança, o que macula a autuação fiscal de completa e insanável nulidade.  Não  vislumbro  o  dito  cerceamento  de  defesa,  eis  que  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  Auditoria  Fiscal  foram  extraídas  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  identificadas  na  planilha  "Pessoas  Físicas  Remuneradas  Através  de  Empresas  Interpostas"  e  cotejadas com os respectivos pagamentos lançados em seus Livros Diário, ou seja, documento  fornecido pela própria Recorrente que se encontram em seu poder.  De mais a mais estaria configurada o cerceamento de defesa se não tivesse a  ela  sido  oportunizada  apresentação  de  documentos  e  tão  pouco  não  houvesse  apresentado  impugnação.  Sem razão.  DA NULIDADE DAS PROVAS TRAZIDAS NOS AUTOS.   A)  finalidade  exclusivamente  penal  das  provas  /  da  impossibilidade  da  prova emprestada  Diz  a Recorrente  que  os mesmos  elementos  de  "provas"  que  fundamentam  acusações  penais  foram  utilizados  para  embasar  a  autuação  fiscal,  procedimento  que  viola  o  artigo  5  o  da  CF,  incisos  X,  XI  e  XII,  que  asseguram  o  respeito  ao  sigilo  das  informações  pessoais,  tanto  das  pessoas  jurídicas  quanto  físicas,  prevendo  tratamento  especial  apenas  às  comunicações telefônicas, cuja violação ao sigilo somente pode ocorrer "por ordem judicial", e  "para fins de investigação criminal ou instrução processual penal".  Todavia,  conforme  demonstrado  pela  Fiscalização,  onde  foi  também  transcrito pela decisão de piso, as provas do processo criminal utilizadas na ação fiscal foram  formalmente solicitadas ao juízo competente que as deferiu.  E,  mesmo  sendo  prova  emprestada,  ou  seja,  material  probatório  produzido  num  processo e levado a outro, que configurou crime, onde o juízo de origem respeitou todas os princípios  pétreos, não vulnera nem mesmo o juiz natural, que dirá os demais princípios basilares da Carta Maior.  Penso  ser  admissível  as  provas  emprestadas  se  os  requisitos  de  a)  identidade  das  partes, b) identidade de objeto da lide, c) observância do contraditório na colheita das provas e, d) da  licitude  da  prova  produzida,  forem  respeitadas.  E,  neste  sentido,  a  Recorrente  não  alegou  a  falta  de  nenhuma delas, ao contrário, genericamente diz inadmissível ser a prova emprestada.  Sem razão   B)  da ausência de relação entre as provas e o lançamento  Fl. 4757DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10803.000153/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.180  S2­C3T1  Fl. 6          9 Em seu argumento defensivo alega a Recorrente que as provas, quando muito  têm finalidade exclusivamente penais, não podendo embasar um lançamento fiscal.  Segundo a Defendente a Fiscalização para concluir pela existência de vínculo  de emprego valeu­se de documentos como planilhas eletrônicas, questionários para análise de  cargos  e  mapeamento  de  competências,  relatórios  de  auditoria  e  organogramas,  que  são  documentos extra­contábeis, apócrifos, relativos a apenas parte dos períodos autuados ou mesmo sem  data, não assinados, incompletos ou em forma de "minuta para discussão", de forma que não poderiam  gerar  qualquer  obrigação  em  relação  a  outros  períodos,  pois  suposições  jamais  podem  fundamentar  autuações fiscais, devendo­se determinar a anulação de tais lançamentos.  Em verdade o que se vê nos autos do presente processo administrativo fiscal  é  que  os  documentos  que  embasaram  a  autuação  do  Fiscalizador  foram  localizados  em  computadores pessoais, devidamente identificados quanto ao objeto e às pessoas que deles faziam  uso.   De mais a mais, não pode a Recorrente esquecer de mencionar que além do  fato acima citado, há de observar que a grande maior parte dos documentos que embasaram o  lançamento  foram  fornecidos  por  ela  mesma  em  períodos  contínuos  que  indicam  sua  prática  habitual.  As provas,  portanto,  têm  toda  relação com o  lançamento e  foram pela  e,  daqueles  que  não  foram  angariado  em  computadores  da  Recorrente,  de  uso  de  seus  funcionários,  como  se  observa  nos  autos,  ou  vieram  da  justiça,  ou  da  própria  Recorrente,  razão  pela  qual  que  julgo,  neste  quesito, não há razão a Recorrente.  C)  da  superficialidade  da  fiscalização  e  da  falta  de  verificação  da  verdade  material  –  autuação com base  em  suposições  – nulidade do procedimento  fiscal  Aos  olhos  deste  julgador  esta  preliminar  levantada  confunde­se  com  o  mérito  da  questão,  sendo pondo nodal do  lançamento, eis que alega  a Recorrente,  em outras palavras que:  i)  o  fiscal  não  teria  competência  para  determinar  a  relação  de  emprego  desconsiderando  a  personalidade  jurídica de muitas empresas prestadoras de serviços; ii) que o ministério público do trabalho que possui  competência  não  teria  conseguido  demonstrar  o  vínculo  empregatício  de muitos  empregados;  ii)  que  dos  poucos  empregados  que  foram  relacionados  no  vínculo  empregatício  foi  realizado  o  termo  de  ajustamento de conduta e,  iv) não demonstrou efetivamente a  fiscalização, com seu  trabalho, a  razão  pela qual realizou a desconsideração da personalidade jurídica de muitas empresas.  Assim, no mérito fixaremos nosso entender.  MÉRITO  INEXISTÊNCIA  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  –  IMPOSSIBILIDADE  DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Para  a  Recorrente  é  defectível  a  compreensão  trazida  aos  autos,  tanto  pela  Fiscalização  quanto  pela  DRJ,  de  que  pessoas  jurídicas  prestadores  de  serviços  eram  na  verdade  pessoas  físicas  empregados.  Isto  porque  inexistia  o  vínculo  de  emprego,  como  afirmado.  Segundo  a  Recorrente,  alega  com  veemência:  i)  não  houve  prova  individualizada  dos  supostos  vínculos  e  empregos;  ii)  bem  como  inexiste  comprovação  nos  Fl. 4758DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     10 autos dos requisitos necessários para configurar a relação de emprego; iii) que as únicas provas  produzidas pela  fiscalização nos autos do processo que demonstre os vínculos empregatícios  são  documentos  eletrônicos  apócrifos  interpretados  equivocadamente;  iv)  que  não  houve  a  comprovação  de  simulação  alegada  pela  fiscalização  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços. E, portanto, não há fatos geradores.   Aduz ainda, quanto a desconsideração da personalidade jurídica das empresas  prestadoras de serviços à Recorrente que o Ministério Público do Trabalho realizou uma ação  empreendida  na  Recorrente  e  não  conseguiu  demonstrar  a  anomalia  trabalhista  trazida  pela  Fiscalização, mesmo sendo o Órgão próprio para determinar a existência ou não da relação de  emprego.  Antes  de  adentrar  na  questão  nodal,  ou  seja,  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços  na  Recorrente,  mister  que  observemos que  tem razão a Fiscalização quando alega que o Ministério do Trabalho possui  atribuições  e procedimentos diversos daqueles  conferidos  à Secretaria da Receita Federal  do  Brasil, onde o primeiro Órgão Público se presta a tratar da relação de empregos e o segundo  cuida dos tributos e das contribuições.  Nesta  razão,  necessário  esclarecer  que  o  Termo  de  Ajuste  de  Conduta  exarado  pelo  MTB  não  serve  para  determinar  qualquer  correção  à  conduta  frente  a  suas  obrigações tributárias previdenciárias, sendo inapto, portanto, para desconstituir o lançamento  em apreço.  Tenho que um TAC – Termo de Ajuste de Conduta não reserva às partes o  exercício  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  como  ocorre  numa  ação  trabalhista,  por  exemplo,  que,  esta  sim  serviria  de  arrimo  para  este  Julgador,  pelas  razões  abaixo expostas.  Para  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços, considerou a Fiscalização que documentos apreendidos na Recorrente  foram  analisadas  as  Folhas  de  Pagamentos,  os  Livros  Diário  e  Razão,  as  Notas  Fiscais  de  prestação de serviço, recibos de pagamento e contratos de prestação de serviços.  Aponta  a  Fiscalização  que  o  quadro  de  funcionários  da  Recorrente  era  composto  de  empregados  devidamente  registrados  e  de  pessoas  físicas  prestando  serviços  através de empresas interpostas, constatando­se que para os cargos de menor complexidade e  capacidade técnica os segurados que os ocupavam foram considerados celetistas, enquanto os  cargos  de  maior  hierarquia  e  poder  decisório  foram  executados  pelas  supostas  pessoas  jurídicas,  às  quais,  inclusive,  subordinavam­se  os  empregados  celetistas,  sendo  que  até  fevereiro de 2006, o número de pessoas físicas contratadas através de empresas interpostas era  superior ao de empregados registrados.  Segundo  a  Fiscalização  configurado  está  a  relação  de  emprego,  porque  os  titulares  das  pessoas  jurídicas  contratadas  pela  Recorrente  como  prestadores  de  serviço  preenchiam  os  pressupostos  necessários  à  caracterização  do  vínculo  empregatício  com  o  contribuinte (onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação), razão pela qual os  titulares  destas  pessoas  jurídicas  foram  enquadrados  como  segurados  empregados  da  Recorrente, aferindo­se como remuneração de cada um os valores a elas pagos, sendo que as  bases  de  cálculo  utilizadas  correspondem aos  valores  integrais  constantes  das  notas  fiscais  e  recibos  discriminados  na  planilha  "PESSOAS  FÍSICAS  REMUNERADAS  ATRAVÉS  DE  EMPRESAS INTERPOSTAS".  Fl. 4759DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10803.000153/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.180  S2­C3T1  Fl. 7          11 Há  de  observar  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  tem  como  fim  primordial  a  responsabilização  patrimonial  dos  sócios  ou  de  outra  empresa para garantia de débitos encontrados, diante de uma simulação ou de uma fraude.  No  caso  em  tela  temos  um  esmerado  Relatório  Fiscal,  onde  poder­se­á,  tendo­o  como base,  verificar  se de  fato  tratou­se de  simulação de  empresas  interpostas,  com  fim redução da carga tributária ou não.  Tenho  me  posicionado  nos  meus  julgados  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica é um ato unilateral e muito rigoroso, que quase sempre não  respeita o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa  e  o  contraditório.  Mas  isto  não  implica  que  toda  desconsideração  de  personalidade  jurídica  esteja  eivada,  culminando  na  nulidade  do  lançamento.  Para  fulcrar  meus  julgados  tenho­os  balizados,  como  dito,  nos  relatórios  fiscais e na legislação, e, nesta seara o Códex Cível, Artigo 50, quanto a personalidade jurídica,  há  dois  requisitos  para  desconsiderá­la,  sendo  um  o  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado pelo desvio de finalidade e o outro a confusão patrimonial.   Revendo  atentamente  o  Relatório  Fiscal  observa­se  que  a  PJ  ‘C  Procópio  Advogados’ exercida pela PF Gustavo Procópio que tem o cargo de Gerente Administrativo e  controla Walquíria  Felix.  Isto,  para  este  julgador  configura  um  desvio  de  finalidade  da  PJ  acima mencionada,  pois  um  escritório  de  advocacia  não  tem  como  fim  gerir  administrativo  organizacional de uma empresa. Poderia até gerir a gerência jurídica que não seria desvio de  função, mas administrativo é sim um desvio de função.  Outra  questão  que  tomou  cuidado  o  Relatório  Fiscal  foi  demonstrar  os  requisitos  que  configuram  uma  relação  de  emprego,  ou  seja,  a  onerosidade,  a  subordinação,  não  eventualidade  e  a  pessoalidade,  e  neste  passo  restou  comprovado  as  características  de  empresas  supostas,  exercidas  por  funcionários.  Vejamos  a  dinâmica  da  fiscalização  que  entrevistou vários empregados:  Fls 71  ,,  4C.B1) O Sr. Clarício Aparecido Gonçalves (Clarício Aparecido  Gonçalves  ­ME),  descreve  entre  suas  atividades,  além  da  cobrança  de  títulos  e  a  verificação  dos  fretes  a  pagar,  os  "Serviços  administrativos  gerais". O  controle  exercido  por  seu  superior  imediato  é  assim  sintetizado:  "O  mesmo  sempre  está  atento as nossas atividades controlando antes, durante e depois".  No  organograma  padrão,  considera­se  subordinado  hierarquicamente  ao  Supervisor  Financeiro  e  ao  Gerente  Financeiro.  4C.B2)  O  Sr.  Delci  José  da  Silva  (Deldil  Contabilidade  e  Assessoria Ltda.), Analista Fiscal e Financeiro, descreve um rol  de  atividades  que  pressupõem  dedicação  diária,  destacamos  o  controle dos  livros  fiscais,  contábeis e "Autorizações diárias de  todas  as  operações  bancárias  realizadas  através  da  Internet  (on  Une) utilizando senhas de acessos, certificados digitais e  tokens  fornecidos  pela  instituição  financeira,  tais  como:  Pagamento  a  Fl. 4760DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     12 fornecedores (boletos / TED / DOC ou transferências); Folha de  Pagamento, e Pagamento de Impostos/Contribuições".  4C.B3) O Sr. Delci explica que lidera os departamentos Fiscal,  Faturamento, Contas a Receber, Contas a Pagar e Recebimento  Fiscal utilizando­se de um total de 6 (seis) colaboradores. Com  relação  ao  controle  de  seu  trabalho  pelo  superior  imediato,  informa  que  'Trabalhamos  com  o  princípio  de  avaliação  por  resultados,  salvo  processos  específicos  que  exige  acompanhamento". Quanto  à  responsabilidade  por  valores  que  sua  função exige,  alega  responder  por operações  bancárias  da  ordem  de  dez  milhões  de  reais.  No  organograma  padrão,  considera­se  subordinado  hierarquicamente  ao  Gerente  Administrativo/Financeiro e ao Diretor Operacional.  Vários outros depoimentos no mesmo sentido.  Para demonstrar a relação empregatícia a Fiscalização juntou várias peças de ações  trabalhistas e atas de primeira audiência. E se a Recorrente tivesse demonstrado que elas foram julgadas  improcedentes,  penso  que,  seguido  o  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  teria  demonstrado a inexistência da relação, o que não ocorreu.  Por outro lado, em sua defesa a Recorrente também não juntou nenhuma nota fiscal  de prestação de serviços das supostas empresas prestadoras de serviços de outros serviços que tenham  prestados em outras empresas que sustentaria a não existência de vínculo empregatício.  Assim, como alhures dito, o trabalho da Fiscalização é fundamental para se definir  se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas  foram justas ou não, e, no caso em tela,  tenho que ficou copiosamente demonstrado a existência dos requisitos  trabalhistas que demonstram o  vínculo  de  emprego,  assaz  para  justificar  o  ato  truculento,  mas  necessário  desconsiderar  as  pessoas  jurídicas prestadoras de serviços, que na verdade eram empregados/segurados, sobretudo porque ficou  demonstrado todos os requisitos da relação de emprego, mormente o de subordinação.  Sendo  assim,  como  a  subordinação  é  o  requisito  de  maior  ‘peso’,  trago  a  lume  a  alegação  da  Fiscalização  não  espancada  pela  Recorrente  e  que  foi  essencial  para  convencimento  deste  Julgador:  "em  relação  à  subordinação,  em  razão  das  funções  exercidas  pelos  segurados,  não  resta  nenhuma  dúvida  de  que  estes  laboram  em  completo  estado  de  sujeição  em  relação  ao  poder  de  direção,  sujeitos  a  uma  hierarquia,  cumprindo  metas  e  observando  os  critérios,  padrões  e  objetivos  da  contratante,  obedecendo  ordens  superiores  e  comandando os seus inferiores. Os prestadores não assumem o risco da atividade econômica,  bem  como  ainda  são  ressarcidos  das  despesas  despendidas. Os  trabalhadores  executam  suas  atividades  sobre  a  supervisão  e  fiscalização  do  contribuinte,  obedecendo  a  suas  normas,  horários, filosofia de trabalho e padrões (estes, inclusive, estabelecidos em cláusula contratual).  O serviço é executado nas dependências da contratante. A subordinação jurídica está presente  no fato das pessoas físicas pagas através de pessoas jurídicas por elas constituídas se colocar à  disposição  do  contribuinte,  executando  serviços  essenciais  e  integrantes  da  hierarquia  demonstrada nos organogramas. Estes trabalhadores, na estrutura empresarial do contribuinte,  ocupam  cargos  e  funções  de  gerentes,  coordenadores,  supervisores,  analistas,  vendedores  internos,  etc.  Constam  dos  organogramas  empresariais  e  atendem  aos  perfis  traçados  pelo  contribuinte  para  suas  contratações,  conforme  "Descrição  de  Cargos"  retro  mencionada.  Os  "Questionários para Análise de Cargos" relatam as dependências hierárquicas entre os diversos  prestadores informando quem são os superiores a que se reportam e de que modo é executado o  controle".  Sem Razão.  Fl. 4761DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10803.000153/2008­21  Acórdão n.º 2301­004.180  S2­C3T1  Fl. 8          13 DA ILEGALIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Entendo que no ordenamento jurídico não há legislação que autoriza tal aplicação de  juros sobre a multa de ofício.  Todavia,  vejo  que  a  Recorrente  não  organizou  em  sua  defesa  inicial,  ou  seja,  na  impugnação  a  anatematização  da  questão,  o  que  é  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciá­la.  DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA   Alega a Recorrente que os juros aplicado com base na taxa SELIC é ilegal é  defectível,  eis  que  os  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  Previdência Social, pagas com atraso,  incluídas ou não em notificação de débito, sujeitam­se  aos juros equivalentes à taxa SELIC, em caráter irrelevável, a partir da data de seu vencimento,  conforme imposto pelo art. 34 da Lei n° 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  n2  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97)  De mais a mais, trata­se de questão sumulada nesta Corte:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Sem razão a Recorrente.  CONCLUSÃO  Diante do acima exposto, o Recurso Voluntário aviado acode os pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, com aplicação da Súmula CARF 99, para o fim de excluir do lançamento os meses  até novembro de 2003, anteriores a dezembro de 2003, bem como aplicar a Súmula CARF 88,  quando  trata  da  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  onde  esta  não  atribui  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator   Fl. 4762DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA     14                             Fl. 4763DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10580.001886/98-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL. No período de 27.12.96 a 30.12.02, era possível a compensação entre valores decorrentes de tributos distintos, desde que todos fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que esse órgão, a requerimento do contribuinte, autorizasse previamente a compensação, consoante o estabelecido no art. 74 da Lei n. 9.430/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação (fls. 01/08) apresentado em 27/11/1997,  visando à compensação de débitos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ com crédito  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  originado  de  recolhimentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­leis  n.°  2.445  e  2.449  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais.  Foram anexados ao processo administrativo, além dos pedidos de restituição  e compensação, os DARF´s originais dos recolhimentos da contribuição do PIS (fls. 10 a 53),  além de cópia do mandado de segurança impetrado pela interessada para a discussão do direito  do referido crédito (fls. 66/75). Neste processo judicial a Recorrente pretendia a declaração de  inconstitucionalidade  do  PIS,  bem  como  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  com  outros tributos. O processo judicial teve sentença improcedente (fls. 172/177; e­fls. 175/179),  acórdão  procedente  para  inconstitucionalidade  e  compensação  com  quaisquer  débitos  (fls.  178/184; e­proc. 180/187) e decisão do STJ  restringindo a compensação para débitos de PIS  (fls. 185/195; e­proc. 188/198).  Várias decisões foram proferidas no presente processo.  A DRF em Salvador, mediante Parecer n° 947/98 (fls. 02), indeferiu o pleito  da interessada, sob o argumento de que não restaram atendidos os requisitos previstos no art. 6°  da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997.  Contra  tal  decisão,  a  interessada opôs manifestação de  inconformidade  (fls.  07/09)  e  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  anulou  a  decisão  proferida  pela  DRF/Salvador (fls. 57/59), considerando a incompetência da autoridade julgadora, visto que a  interessada é domiciliada em município pertencente à jurisdição da DRF/Feira de Santana.  O processo  retornou à origem para nova decisão. Nos  termos do despacho  decisório  de  21/06/2001,  a  DRF  de  Feira  de  Santana  resolveu  não  tomar  conhecimento  do  pedido de restituição pleiteado no presente processo alegando a concomitância, por se tratar de  matéria sub judice (fls. 80).  Após recurso da interessada as fls. 85, a DRJ em Salvador indeferiu o pedido  formulado, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 28/02/1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA ENTRE OS  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional e a submissão de matéria tutela, autônoma e  superior, do Poder Judiciário, implica em renúncia às instâncias  administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.001886/98­66  Acórdão n.º 3302­002.766  S3­C3T2  Fl. 11          3 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO.  Os  órgãos  judicantes  da  Administração  Fazendária  não  têm  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  da  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  por  tratar­se  de  matéria reservada, exclusivamente, ao Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.”  Tal  decisão  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  e  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  nos  termos  do  Acórdão  n.  202­14.298,  determinou  o  desmembramento  dos  processos  outrora  determinado  e  que  fossem  proferidas  decisões  individualizadas  nos  Processos n.s 10530.000011/98­60 e 10580.001886/98­66.  Posteriormente,  a  DRF  de  Feira  de  Santana  procedeu  a  disjuntada  deste  processo ao processo n° 10580.001886/98­66, onde a interessada também apresentou pedido de  compensação/restituição de crédito do PIS..   A  DRF  competente  e  com  base  no  parecer  de  fls.  152/155,  proferiu  novo  Despacho Decisório nº 1.497 de 22/09/2006 (fls. 135), resolvendo não conhecer do pedido de  compensação formulado pela interessada, por entender que a matéria encontrava­se submetida  à apreciação do Poder Judiciário.  Em  31/10/2006,  a  interessada  opôs  Manifestação  de  Inconformidade,  requerendo, após minuciosa exposição de seus argumentos, a reforma da decisão, de sorte que  fosse  homologada  a  compensação  pleiteada.  Nesta  oportunidade  a  Recorrente  informou  o  trânsito em julgado da ação judicial.  A  DRJ  de  Salvador,  por  meio  do  Acórdão  15­1961,  em  17/06/2009,  indeferiu a Manifestação de Inconformidade (fls. 194/197) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/1997  a  31/12/1997,  01/01/1998  a  31/12/1998.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  POR  DECISÃO JUDICIAL.  As  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  devem  dar  cumprimento  às  decisões  judiciais  em  vigor  que  disponham  sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  em  seus  exatos  termos,  quando  a  norma vigente a data em que  foi proferida a decisão  judicial e  que  regia  a  matéria  não  foi  alterada  por  legislação  superveniente,  ainda  que  a  interpretação  da  norma  dada  pelo  Poder Judiciário  tenha sido menos  favorável ao sujeito passivo  do que a interpretação da Secretaria da Receita Federal.   Solicitação Indeferida.”   O  acórdão  acima  ementado  entendeu,  em  síntese,  que  a  Recorrente  estava  restrita  aos  limites  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  limitou  a  compensação  do  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 crédito de PIS com débitos de PIS. Para aferir tal conclusão os julgadores de primeira instância  administrativos  esclareceram  que  a  decisão  judicial  foi  proferida  quando  já  existente  novas  leias  tratando da compensação, sendo que o julgador judicial não aplicou as  leis existentes À  lide.  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.202/212), por meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  sua  impugnação,  especialmente  a  impossibilidade  de  restringir­se a compensação a débitos de PIS. Defende a Recorrente em seu recurso a aplicação  retroativa  da  legislação mais  benéfica  a  título  de  compensação;  bem  como  a  inexistência  de  trânsito em julgado sobre o assunto, uma vez que o julgador judicial analisou a lide à luz das  questões nela colocadas, e não sob a égide da nova legislação.  É o relatório.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele conheço.   Conforme relatado, a Recorrente ingressou com o Mandado de Segurança nº  1997.33.006507, pleiteando o direito de compensar os pagamentos do PIS feitos com base nos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  com débitos  diversos  daqueles  devidos  a  título  de  PIS. Todavia, a decisão que definiu o processo não  reconheceu o direito  tal  como pleiteado,  restringindo  a  compensação  do  PIS  somente  com  débitos  de  PIS.  Foi  por  esta  razão  que  os  julgadores de primeira instância administrativa indeferiram a compensação ora analisada.   A  questão  que  se  coloca,  portanto,  é  se  a  compensação  realizada  pela  Recorrente está restrita às limitações judiciais.  Como se pode constatar das razões da decisão proferida pelo STJ nº 262.515  ­  BA  de  17/02/2002  (fls.  173/175  –  mandado  de  segurança  impetrado  pela  contribuinte),  a  autorização para a Recorrente realizar compensação teve como fundamento legal o art. 66 da  Lei nº 8.383/91. Da leitura das decisões proferidas no processo judicial e anexadas aos autos,  percebo que não houve, por parte do julgador judicial, a consideração da nova legislação, assim  como  não  consta  pedido  das  partes  para  que  a  nova  legislação  fosse  considerada.  A  compensação foi analisada com base no pedido inicial, art. 66 da Lei 8.383/91.  Esta  legislação  sofreu  várias  alterações,  a  exemplo  das  Leis  nº  9.430/96  e  10.637/02,  que  passaram  a  permitir  a  compensação  do  crédito  de  um  tributo  com  débito  de  qualquer tributo administrado pela RFB.  Entendo que aplica­se ao caso concreto a Solução de Divergência COSIT nº  2/2010, publicada no DOU 11/11/2010, que tem a seguinte redação:  “Os  créditos  relativos  a  tributos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença  judicial  transitada  em  julgado  que  tenha  permitido  apenas  a  compensação  com  débitos  de  tributos  da  mesma  espécie,  ou  ainda,  que  tenha  permitido  apenas  a  repetição  do  indébito,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.001886/98­66  Acórdão n.º 3302­002.766  S3­C3T2  Fl. 12          5 poderão  ser  compensados  com  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  administrados  pela  RFB  (a)  se  houver  legislação  superveniente  que  assegure  igual  tratamento  aos  demais  contribuintes  ou  (b)  se  a  legislação  vigente  quando  do  trânsito  em  julgado  não  tiver  sido  fundamento  da  decisão  judicial mais restritiva.”  Assim, a restrição em relação à compensação de tributos distintos foi afastada  por  legislação superveniente, pois,  atualmente, é permitido a  todos os contribuintes efetuar  a  compensação  de  indébitos  de  PIS  com  débitos  de  qualquer  tributo  administrado  pela  RFB.  Ainda, registro por importante que a legislação vigente, quando do trânsito em julgado da ação  judicial  em  2003,  não  foi  o  fundamento  da  decisão  do  STJ,  que  analisou  apenas  a  Lei  nº  8.383/91.  O Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar procedimento de compensação, em  caso semelhante, assim se pronunciou de forma definitiva:  “TRIBUTÁRIO.  COFINS.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DIVERSAS.  IMPOSSIBILIDADE.  INICIAL  INTERPOSTA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.637/02.  PRECEDENTE DA PRIMEIRA  SEÇÃO NO RESP  720.966/ES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  1. Agravo  regimental que não  trouxe nenhum argumento  capaz  de  infirmar  a  decisão  agravada.  Pretensão,  apenas,  de  rejulgamento da causa sem nova argumentação.  2. Cuida­se de questão pacificada no âmbito desta Corte quando  do  julgamento do REsp 720.966/ES, de relatoria da e. Ministra  Eliana  Calmon,  afetado  à  1ª  Seção  pela  2ª  Turma,  no  qual  se  adotou a seguinte solução:  (a) até 30.12.91, não havia, em nosso sistema jurídico, a figura  da compensação tributária;  (b) de 30.12.91 a 27.12.96, havia autorização legal apenas para  a compensação entre tributos da mesma espécie, nos  termos do  art. 66 da Lei n. 8.383/91;  (c)  de  27.12.96  a  30.12.02,  era  possível  a  compensação  entre  valores  decorrentes  de  tributos  distintos,  desde  que  todos  fossem administrados pela Secretaria da Receita Federal e que  esse  órgão,  a  requerimento  do  contribuinte,  autorizasse  previamente  a  compensação,  consoante  o  estabelecido  no  art.  74 da Lei n. 9.430/96;  (d) a partir de 30.12.02, com a nova redação do art. 74 da Lei  9.430/96,  dada  pela  Lei  n.  10.637/02,  foi  autorizada,  para  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de  declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos  utilizados,  cujo  efeito  é  o de  extinguir  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação...  (...)” (AgRg no Ag 1092752 / SP, DJe 19/08/2009)”. (grifamos)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Portanto, o crédito do PIS decorrente de pagamento indevido pode e deve ser  utilizado  para  compensar  débitos  de  IRPJ,  devidamente  declarados,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido pela autoridade da RFB.  Contudo,  a  discussão  no  caso  em  comento  vai  além  da  compensação  pleiteada  de  débito  de  IRPJ  com  créditos  do  PIS,  a  celeuma  também  se  coloca  quanto  ao  momento que foi efetuada a compensação, ou seja, indaga­se: à época do pedido administrativo  a legislação autorizava a compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial.  Vale  lembrar  que,  à  época  da  propositura  da  ação  judicial  e  do  pedido  de  compensação, vigia a Lei nº 9.430/96 in verbis:  “Art.  73.  ­ Para efeito do disposto no art.  7º  do Decreto­lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  (...)  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.”  Veja  que  os  artigos  73  e 74,  vigentes  à  época da  formulação  do  pedido  de  compensação, em 07/04/1998 (fl. 01­ verso) nada prescrevem em relação à obrigatoriedade do  trânsito em julgado para se pleitear a compensação.  Contudo, encontrava­se em vigor a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de  março de 1997, a qual vedava a restituição ou compensação créditos do sujeito passivo, objeto  de decisão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão, nos seguintes termos:  “Art. 14....  (...)  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em  julgado,  para  compensação,  somente poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art.1.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  n  º  73/97,  de  15/09/1997 )   § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.001886/98­66  Acórdão n.º 3302­002.766  S3­C3T2  Fl. 13          7 honorários advocatícios. (Redação dada pela IN SRF n º 73/97,  de 15/09/1997 ).   §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão  de  precatório.  (Incluído  pela  IN  SRF  n  º  73/97,  de  15/09/1997 ).”  Por  tais  dispositivos,  somente  o  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  seria  passível  de  compensação,  sendo  que  o  contribuinte  deveria  comprovar a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do respectivo título judicial.  Em que pese  tal posicionamento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori  Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos  repetitivos),  firmou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  art.  170­A  do  CTN  que  veda  a  compensação  de  créditos  tributários  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação  aplica­se  somente  às  demandas  ajuizadas  após  10.1.2001, mesmo  na  hipótese  de  tributo  declarado  inconstitucional.  Ainda  que  não  fosse  por  isso  não  seria  admissível  restringir  o  direito  da  Recorrente com base  em  Instruções Normativas,  haja vista que os  artigos 73  e 74 da Lei no  9.430/96 não determinavam o trânsito em julgado para o exercício do direito à compensação.  Neste aspecto, já me manifestei anteriormente, que a partir do momento que a  instruções normativas são utilizadas com o fim precípuo de restringir o direito do contribuinte,  extrapolam o seu dever  regulamentador. Neste aspecto também está a jurisprudência judicial,  in verbis:  “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIAS.  HABILITAÇÃO.  RENÚNCIA  DA  EXECUÇÃO  DO  TÍTULO  JUDICIAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IN 517/05 E  IN 486/04.   I ­ Compensação de créditos reconhecidos judicialmente.   II  ­ As  Instruções Normativas extrapolaram as  suas  funções ao  estabelecerem a exigência de habilitação dos créditos, bem como  da renúncia aos honorários advocatícios.   III  ­  Possibilidade  de  se  exigir  a  comprovação  de  renúncia  da  execução do título judicial.   IV  ­  Descabida  a  condenação  da  Apelada  ao  pagamento  de  honorários advocatícios,  a  teor  das  Súmulas  ns.  105  e  512,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  respectivamente.   V ­ Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito à  compensação  dos  créditos  em  questão,  sem  a  exigência  de  habilitação dos créditos, exigida na IN/RF 517/05, bem como da  renúncia  aos  honorários  advocatícios,  conforme  previsto  na  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 IN/RF  486/04.”  (TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AMS  4755  SP  0004755­08.2005.4.03.6100 , Data de publicação: 22/11/2012)  Assim,  é  de  meu  entendimento  que  nenhuma  instrução  normativa  tem  o  condão  de  afastar  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  ao  crédito  tributário  pleiteado  e  reconhecido inclusive judicialmente.   Portanto, o crédito do PIS pode e deve ser utilizado para compensar débitos  do  IRPJ,  devidamente  declarados  e  requeridos,  oportunamente,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido pela autoridade da RFB.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  garantir  o  direito  da  Recorrente  à  compensação,  deixando  de  homologar  a  compensação  realizada  por  ressalvar  à  autoridade  administrativa  competente  a  apuração  do  crédito efetivamente existente em favor da Recorrente.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 19/1 1/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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