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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704226 #
Numero do processo: 13132.000037/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1995, retifica-se o lançamento para corrigir o grau de utilização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34341
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1995, retifica-se 41è o lançamento para corrigir o grau de utilização. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 'RENO:. .., fi' ri(ADO MEGDA 410 . Presidõnte A . . , 'i CISCO S . ' 10 NALINI Relator ' 12 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÁLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.025 ACÓRDÃO N° : 302-34.341 RECORRENTE : LÚCIO DE OLIVEIRA RUELA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, do imóvel denominado "Fazenda Jaraguá" registrado na Receita Federal sob o n° 1.060.376-0, localizado no município de Porangatu - GO, medindo 2.328,6 ha, na importância de R$ 7.509,58. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 15-18): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL, EXERCÍCIO DE 1995. - A base de cálculo do referido imposto é o VTN mínimo calculado com base no VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 042/96. - A possibilidade de revisão do VTNmínimo está condicionada a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade 41 de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitada, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 4°. - O aumento do VTNin/ha, utilizado como base de cálculo do ITR, do exercício de 1995, em relação ao exercício de 1994, decorreu da aplicação da própria Lei n° 8.847/94, ao estabelecer que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN apurado em 31 de dezembro do ano anterior. - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para • ussões desta natureza, matéria reservada ao poder judiciário, nos os dos art. 97 e 102, da mesma Carta Magna, promulgada em 191 - LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.025 ACÓRDÃO N° : 302-34.341 Intenta a interessada, às fls. 23-24, recurso voluntário reiterando os argumentos iniciais e que houve erro ao eclarar o número de animais de grande porte, que seria 500 e não 58 como declar . É o relatório. • 3 1‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.025 ACÓRDÃO N° : 302-34.341 VOTO O recurso atende às exigências formais para a sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é a cobrança do Imposto Territorial Rural no ano de 1995. O requerente não concorda com o grau de utilização atribuído, uma vez que teria se equivocado na declaração de animais de grande porte, que seriam 500 e não 58 como declarado. O laudo de fls. 26-29, apesar de não atender às normas da legislação vigente na sua confecção, já bem demonstra o que a requerente alega. Fato que também é provado através da declaração da EMATER —GO (fls. 30-31). Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para retificar o lançamento do ITR-1995, adotando para fins de cálculo da utilização do imóvel, como número de cabeças de gado, 500 animais de grande porte. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 _ FRANC RGIO N I - Relator 4 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4704078 #
Numero do processo: 13127.000094/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS – BEM COMUM DO CASAL. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou omissão de rendimentos recebidos em razão da prestação de serviços de fretes e carretos, ainda que o caminhão seja de propriedade de ambos os cônjuges, pois este rendimento é próprio do autuado e deve ser por ele tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Recurso n° : 149.868 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : ADÉLCIO MARTINS VILELA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BRASÍLIA — DF Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.598 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PRÓPRIOS — BEM COMUM DO CASAL. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou omissão de rendimentos recebidos em razão da prestação de serviços de fretes e carretos, ainda que o caminhão seja de propriedade de ambos os cônjuges, pois este rendimento é próprio do autuado e deve ser por ele tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ADÉLCIO MARTINS VILELA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IBEIVDO. S REIS PR IDENTE GONÇALO BONE ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSt) : SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Acórdão n° : 106-16.598 Recurso n° : 149.868 Recorrente : ADÉLCIO MARTINS VILELA RELATÓRIO Em face de Adélcio Martins Vilela foi lavrado o auto de infração de fls. 26- 34, em razão da omissão de rendimentos recebidos pelo autuado da empresa Nestlé Brasil Ltda., CNPJ n° 60.409.075/0001-52, decorrentes de fretes e carretos diversos, no valor de R$ 25.702,03, relativamente ao ano-calendário 2001. Além do total de rendimentos tributáveis informados pelo contribuinte, que restou alterado de R$ 25.702,03 para R$ 51.406,06, a autoridade lançadora também modificou o valor do imposto de renda retido na fonte, de R$ 4.908,05 para R$ 9.816,10, além do resultado da declaração de ajuste anual do exercício 2002, que passou de imposto a restituir de R$ 4.379,73 para imposto a restituir de R$ 3.129,46. Intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação às fls. 01- 05, onde defendeu, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, que os rendimentos são fruto de bem comum do casal, sendo que sua cônjuge, Sra. Neila Jesus Rezende Vilela, CPF n° 323.545.251-68, declarou 50% do valor recebido da Nestlé Brasil Ltda. Apreciando o litígio, os membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 14.913, que se encontra às fis. 54-57. As autoridades julgadoras de primeira instância, após rejeitarem a preliminar de nulidade do lançamento, concluíram que os rendimentos em apreço são decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, resultando do trabalho do contribuinte, de modo que, independentemente da utilização de bem comum para a obtenção da renda, devem ser integralmente tributados por ele próprio, em razão do disposto no artigo 6°, inciso I, do RIR/99. 0- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •sL:47.-.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Acórdão n° : 106-16.598 Inconformado com a decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 60-65, onde alegou, em apertada síntese, que: • declarou no exercício 2002 somente 50% dos rendimentos produzidos pelo bem comum do casal; • a jurisprudência administrativa federal entende que todos os rendimentos produzidos por bens comuns na constância da união conjugal, independentemente de qual dos cônjuges sofreu a retenção, poderão ser declarados em proporções iguais; • no caso em questão, os rendimentos recebidos são produzidos por um veículo marca Volkswagen, modelo caminhão/tanque, que é um bem de propriedade comum do casal, pois, mesmo que o veiculo seja registrado somente em nome de um dos cônjuges, a propriedade útil é de ambos; • Os rendimentos próprios são aqueles que dependem exclusivamente do esforço pessoal do trabalhador, onde, em sua falta, nenhuma pessoa poderá continuar suas tarefas, inclusive o cônjuge. Conseqüentemente, são rendimentos que jamais poderão ser atribuídos a outra pessoa, previstos nos incisos V, VI, e VII, do artigo 1.659, do Código Civil; • já os rendimentos comuns são aqueles que independem do esforço pessoal do trabalhador, onde, em sua falta não cessará o rendimento proveniente do imóvel, do veículo ou do objeto locado; • os rendimentos percebidos foram produzidos na utilização do caminhão de propriedade do casal. Embora ele seja o motorista do veiculo, os rendimentos eram percebidos em função do veículo e não do motorista, que era mera peça substituível neste contexto; • fica muito vago alegar que o rendimento é próprio, porque a Nestlé, empresa que fez retenção, classificou no código 0588, pois os fatos demonstram que ) • 3 4.0, . MINISTÉRIO DA FAZENDA xc it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES853 o,,,,frete;;;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Acórdão n° : 106-16.598 embora a classificação esteja correta, os rendimentos foram produzidos por bem de propriedade comum do casal; • no caso em questão, não há previsão para separar os rendimentos comuns dos próprios. E considerar este rendimento produzido por um bem comum do casal, como rendimento próprio, é ignorar a realidade dos fatos. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. g An 4 .n.e:A lk MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.; • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaPP." .̀ 4t: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Acórdão n° : 106-16.598 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos pelo trabalho sem vinculo empregatício, em razão da prestação de serviços de fretes e carretos diversos, no ano-calendário 2001. A defesa do recorrente é no sentido de que referidos rendimentos são fruto da utilização de bem comum do casal, devendo ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge. Por sua vez, a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob o fundamento de que os rendimentos omitidos decorrem do trabalho do contribuinte, de modo que, independentemente da utilização de bem comum para a percepção da renda, devem ser integralmente tributados por ele próprio, em razão do disposto no artigo 6°, inciso I, do RIR199. Pois bem, o artigo 43, inciso I e o artigo 114, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, preceituam que: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. e4 5 - . otriSk§ MINISTÉRIO DA FAZENDA.-ea•-,-tr. w.•,,r- : It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*5; ' •n SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Acórdão n° : 106-16.598 Já o artigo 3°, §§ 1° e 4°, da Lei n° 7.713/88 está disposto nos seguintes termos: Art. 3 0. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°. .A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Por fim, o artigo 6°, inciso I, do RIR/99 prevê que: Art. 6°. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (artigo 226, § 5°): 1— cem por cento dos que lhe forem próprios; Entendo, que no caso em apreço, os rendimentos tributados pela autoridade lançadora decorrem dos serviços prestados pelo recorrente para a empresa Nestlé Brasil Ltda., CNPJ n° 60.409.075/0001-52, ou seja, são rendimentos próprios e que, portanto, não podem ser oferecidos à tributação à razão de 50% para cada cônjuge. A tributação deve se dar por quem auferiu os rendimentos. Penso que a regra de divisão dos rendimentos entre os cônjuges é aplicável aos frutos produzidos pelo bem comum, não sendo esta a hipótese dos autos. Por fim, devo destacar que este Colegiado já teve oportunidade de apreciar outro lançamento lavrado em face do recorrente, por idênticos fundamentos, relativo a outro ano-calendário. @ ‘ • 6 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA nt.; 44:-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13127.000094/2005-55 Acórdão n° : 106-16.598 Trata-se do recurso voluntário n° 149.861, cujo julgamento, que teve como relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, deu origem ao acórdão n° 106-16.287, cuja ementa é a seguinte: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Rendimentos obtidos por transporte de cargas, ainda que o caminhão seja de propriedade de ambos os cônjuges, devem ser tributados em nome daquele que presta o serviço de frete. Recurso negado. Concluo que a pretensão do contribuinte não pode ser acolhida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. elSala das Sessões — DF, em 07 de novembro de 2007 • Oft tf I GONÇALO B• E ALLAGE 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4704213 #
Numero do processo: 13131.000022/95-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DE MULTA - Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42944
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Processo n°. : 13131.000022/95-24 Recurso n°. : 12.921 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : MANOEL FREIRE BENTO Recorrida : DRJ em BRASíLIA - DF Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.944 REDUÇÃO DE MULTA — Admite-se a aplicação de penalidade menos severa à fatos pretéritos, quando não definitivamente julgados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL FREIRE BENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 z , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLAUDIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: M M9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA --' • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; -2'k,.. 1 n< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13131.000022/95-24 Acórdão n°. : 102-42.944 Recurso n°. : 12.921 Recorrente : MANOEL FREIRE BENTO RELATÓRIO MANOEL FREIRE BENTO, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls.71 a 75 proferida pela DRJ em Brasília - DF, que manteve imposto suplementar de 2.322,70 UFIR, acrescido de multa de ofício de 100%, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. O referido lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos que alterou os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 31.680,32 UFIR para 46.793,63 UFIR e de imposto de renda na fonte de 4.340,27 UFIR para 3.541,11 UFIR, apurando saldo de imposto a pagar de 2.942,04 UFIR, acrescido de multa de ofício de 1.471,03 UFIR. Impugnado o lançamento alega o contribuinte está legítima a declaração apresentada em 31 de maio de 1994, anexando documentação de fls.06/13. Realizadas diligências para que fossem esclarecidas as divergências entre as informações apresentadas pela Secretaria da Saúde de Tocantins e o contribuinte, a auditora elaborou quadro demonstrativo recalculando os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante ao ano-calendário de 1993. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela procedência em parte do lançamento determinando a cobrança de imposto a pagar no valor de 2.322,70 UFIR, acrescido de multa de ofício de 100%. 2 -04 11, t MINISTÉRIO DA FAZENDA - %. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '05 SEGUNDA CÂMARA L Processo n°. : 13131.000022/95-24 Acórdão n°. : 102-42.944 Interpôs o contribuinte tempestivamente, recurso voluntário, ao presente Colegiado, discordando da penalidade lhe imposta. Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n.189, de 11 de agosto de 1997, art. 1° parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s""r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13131.000022/95-24 Acórdão n°. : 102-42.944 VOTO Conselheira CLAUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a imputação de muita de ofício de 100% sobre saldo de imposto de renda a pagar referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994. Com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício passou a ser de 75%. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Aplicando-se retroativamente a redução da penalidade a fatos pretérito em benefício ao contribuinte, conforme art. 106 do CTN, e por tudo mais que nos autos consta, voto por dar provimento ao recurso, para efeito de reduzir a multa de ofício lhe imposta para 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13410.000114/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIA RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 19997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênios. As áreas reservadas legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
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A existência de áreas de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato 110 declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 HENRIQU '4vRADO MEGDA • Presidente 114WAL : : • JOSÉ D SILVA g7 01.112004 Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.241 ACÓRDÃO N° : 302-36.278 RECORRENTE : JASON BEDOR JARDIM RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte JASON BEDOR JARDIM, CPF n° 036.917.994-34, foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de Imposto Territorial Rural — ITR do exercício de 1997, no valor de R$ 2.660,78 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), relativo ao imóvel "Fazenda • Jatubarana", NIRF 2184914-5, com 1.315,2 ha, localizada no município de Santa Maria da Boa Vista — PE. A autuação foi motivada pela falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, devidamente recepcionado pelo IBAMA dentro do prazo legal, que comprovaria a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, declaradas como sendo 132,2 ha e 263,0 ha, respectivamente. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 14 de dezembro de 2001, conforme AR de fls. 18. Não se conformando com a autuação, ingressou com a Impugnação de fls. 19/21, onde alega, em sua defesa, o seguinte, resumidamente: 1) O Contribuinte diligenciou junto ao IBAMA tendo em vista a realização de vistoria por aquele instituto, para fins de declaração • da reserva legal do referido imóvel; 2) O IBAMA orientou o Contribuinte a procurar diretamente o cartório para a averbação daquelas áreas como descritas no ITR/97; 3) Não pode prosperar a pretensão do fisco, face à boa-fé do contribuinte, mesmo porque a cobrança do suposto crédito tributário está assentada em mera formalidade legal, que não altera a substância do ato de preservar área mínima de 20% do imóvel, se a área declarada existe no ano de 2001, como comprova o ADA, impossível que inexistisse em 1997; 4) Toda lei tem uma função social, uma finalidade pública que não pode ser olvidada. Evidente está, com a legislação invocada pela autoridade fazendária que o objetivo perseguido pelo Poder 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.241 ACÓRDÃO N° : 302-36.278 Público é a formação de Reservas Legais, com áreas de preservação permanente e utilização limitada. Meras formalidades que não alteram a substância do ato não podem sobrepor-se, de modo a penalizar o Contribuinte, uma vez que o Fisco não comprovou a inexistência das áreas declaradas e não pode negá-las, face à apresentação do ADA, ainda que posteriormente. Não lhe assiste, pois, o direito de glosá-las, citando o § 7°, art. 10 da Lei n° 9.393/1996, alterado pela Medida Provisória n°2166-65, de 28/06/2001; 5) Requer a anulação do auto de infração que lhe é imputado e do conseqüente lançamento de oficio, e modo a obstar a cobrança do • pretenso crédito tributário. A 2° Turma de Julgamento da DRJ Recife - PE indeferiu julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 2.149, de 23/08/2002, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESEVAÇÃO PERMANENTE e UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão do ITR de áreas de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, as • pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada serão tributáveis, como áreas aproveitáveis, não utilizadas. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável - V'TN1 a aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização - GU, conforme o artigo 11, caput, e I°, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as 3 10( I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . , SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.241 ACÓRDÃO N° : 302-36.278 multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Lançamento Procedente. Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com os seguintes argumentos: 1. O Ato Declaratório Ambiental — ADA é o instrumento comprobatório de que as áreas declaradas são de preservação permanente e utilização limitada. Foi concedido um prazo de 6 • (seis) meses a partir da data da entrega da declaração do ITR, para que o Contribuinte protocolizasse o Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao 1BAMA ou órgão delegado através de convênio. O mencionado Ato Declaratório Ambiental — ADA não foi protocolizado pelo Contribuinte, dentro do prazo a que se refere as Instruções Normativas da SRF n° 43/97 e 67/97. 2. A cópia da Certidão de Matrícula e Registro de Imóveis, juntada pelo Contribuinte, à fl. 13, não certifica também a existência de área de reserva legal determinada a sua inscrição no Cartório de Registro de Imóveis pela Lei n°4.771/1965. 3. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1966, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, dispõe que a declaração para fim de isenção do ITR relativas às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, do art. 10, não estão • sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante. Não é o caso presente, uma vez que não se exigiu do Contribuinte a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal, quando foi entregue a declaração do ITR/1997, somente em 2001, é que o Contribuinte foi intimado para apresentar a comprovação das áreas informadas como isentas. 4. O art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária e no art. 14, da mesma lei, está contido que nos casos de prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto. E, no § 2° do art. 14, da citada lei, "as multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.241 ACÓRDÃO N° : 302-36.278 A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 23 de setembro de 2002, conforme AR de fl. 37. Discordando da referida decisão de primeira instância, o interessado apresentou, no dia 23 de outubro de 2002, o Recurso Voluntário de fls. 39/44, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 1. Que o IBAMA se omitiu de praticar uma obrigação sua, deixando o contribuinte de apresentar o ADA, documentos sem o qual os Cartórios de Registro de Imóveis não faziam a averbação, à margem da matricula do imóvel, da área de reserva legal, prevista na Lei n°4.771/75, alterada pela Lei n° 7.803/89. • 2. Que o Auto de Infração está assentado em mera formalidade porque o ADA apresentado comprova que as áreas existem e estão preservadas desde que o "mundo é mundo". 3. Que cabe ao Fisco provar a inexistência das áreas questionadas, sob pena de ilegitimidade do lançamento ora recorrido. 4. Que o Manual de Preenchimento do ADA só foi publicado em 1998. 5. Que não penalize o Recorrente pelo ato retardatário do Fisco na cobrança do ADA, dispensando os juros e a multa. O Recorrente indicou bens para o competente Arrolamento de Bens, conforme documentos de fls. 44/45. • Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 12 de maio de 2004, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 47. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.241 ACÓRDÃO N° : 302-36.278 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata o presente de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, tendo em vista glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, declarada na DITR/97 do imóvel "Fazenda Jatubarana", com 1.315,2 ha, NIRF 2184914-5, localizado no município de Santa Maria da Boa Vista - PE. ' Como prova da existência das áreas glosadas e atendendo a intimação da fiscalização, não apresentou o protocolo de requerimento do ADA junto ao IBAMA. Em substituição, apresentou o protocolo "de reiteração do pedido formalizado em 03/04/01" — fl. 22 — dirigido ao Gerente Executivo do 1BAMA em Pernambuco. A Junta Julgadora de primeira instância não aceitou o referido documento como prova da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal) declaradas pelo Recorrente, mantendo integralmente o lançamento de oficio. A decisão recorrida não merece reforma. Este Colegiado, em reiteradas decisões, considera indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a O existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal) na data da ocorrência do fato gerador do imposto ou, conforme determina inciso I, § 4°, do art. 10, da N SRF n° 43/97, com a redação dada pela N SRF n° 67/97 c/c a IN SRF n° 56/98, art. 3°, com a apresentação do ADA recepcionado pelo IBAMA em até o dia 21 de setembro de 1998. Pela completa e absoluta falta de prova do que foi declarado pelo Recorrente em sua DITR/97, do imóvel objeto da autuação, não há que se reformar a decisão recorrida. Não merece melhor acolhida as alegações e justificativas pela falta do ADA ou da competente averbação da área de Reserva Legal à margem da Matricula do Imóvel. Primeiro porque, antes da instituição do Ato Declaratório Ambiental — ADA, a averbação da Reserva Legal, à margem da matrícula do imóvel, I • 1 -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . RECURSO N° : 128.241 ACÓRDÃO N° : 302-36.278 para a apresentação do ADA foi prorrogado, no exercício de 1997, para o dia 21 de setembro de 1998 (Art. 30 da IN SRF n°56/98). Também não merece prosperar o argumento do Recorrente de que com a entrega do protocolo do requerimento dirigido ao IBAMA de fls. 22 houve a inversão do ônus da prova, cabendo ao Fisco prova a inexistência das áreas glosadas. Primeiro, o ordenamento jurídico pátrio não admite a prova negativa; segundo, é dever do Recorrente provar as informações prestadas em sua Declaração do ITR; e terceiro, porque o documento apresentado não prova a existência, em 01 de janeiro de 1997, das áreas de preservação permanente e de utilização limitada declaradas. Por fim, lembro que o prazo para homologar o lançamento do ITR, • efetuado pelo contribuinte, é de cinco anos (art. 150, § 40 do CTN), tendo a autoridade lançadora obedecido o referido prazo. Ademais, não há previsão legal para, no caso de declaração inexata, exonerar o contribuinte do pagamento dos juros de mora e da multa de oficio, como pretende o Recorrente. Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 1 dl is, WALB • JOSÉ PA SILVA - Relator • 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4705123 #
Numero do processo: 13312.000048/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Somente os prejuízos fiscais da atividade rural não se sujeitam à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, quando de sua compensação com lucro real de igual natureza, apurado em períodos-base subseqüentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13485
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000048/00-47 . Recurso n° : 125.287 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : EMPRESA SANTA ELISA LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.485 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo 1federal, somente na hipótese de sua declaração de 1 inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Somente os prejuízos fiscais da atividade rural não se sujeitam à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, quando de sua compensação com lucro real de igual natureza, apurado em períodos- I base subseqüentes. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA SANTA ELISA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (), VERINALDO %'. RIQUE DA SILVA - PRESIDENTEov LUIS Á el?,EIRO fióBRir\GA - RELATORU , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. C\ À/ /. /4. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 Recurso n° : 125.287 Recorrente : EMPRESA SANTA ELISA LTDA. RELATÓRIO EMPRESA SANTA ELISA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, constante das fls. 70f74, da qual foi cientificada através do Edital de fls. 81, por meio do recurso protocolado em 21/12/2000 (fls. 82). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa a períodos de apuração mensal do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 59/66), a autuada se insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "a) a fiscalização deixou de considerar os prejuízos de janeiro/1995 (R$ 81.559,00), fevereiro/1995 (R$ 79.403,00), março/1995 (R$ 76.813,00), abril/1995 (R$ 68.912,00), maio/1995 (R$ 60.502,00), junho/1995 (R$ 55.450,00), julho/1995 (R$ 64.263,00), agosto/1995 (R$ 69.821,00), setembro/1995 (R$ 72.708,00), outubro/1995 (R$ 69.887,00), novembro/1995 (R$ 67.072,00) e dezembro/1995 (R$ 68.654,00), dos quais somente apropriou-se a fr 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13312.000048/00-47 Acórdão n° : 105-13.485 importância de R$ 33.489,00, conforme demonstrativo de fls. 64/66; "b)é inconstitucional o art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita em 30% a compensação de prejuízo; "c)é empresa rural e, como tal, está contemplada com o benefício fiscal estabelecido no art. 14 da Lei n° 8.023/90, não se lhe aplicando quaisquer limites, como se lê da IN 11/96, art. 35, § 4 0, apurados e demonstrados no LALUR, como no caso da impugnante, revigorado pela IN 39/96, art. 2° e § 1°." (sic). Em decisão de fls. 70/74, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, com base nos seguintes fundamentos: 1.a impugnante demonstra não haver compreendido perfeitamente a infração concernente à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, não obstante a clareza de sua descrição, calcada nos demonstrativos de fls. 08 a 11, nos quais se vê que o saldo existente em janeiro de 1995, era de R$ 16.232,00 e não o valor de R$ 81.559,00; 2.quanto à limitação da compensação da base de cálculo negativa da contribuição, a exceção prevista no parágrafo 4°, do artigo 35, da Instrução Normativa . SRF n° 1111996, refere-se aos prejuízos fiscais da atividade rural incentivada nos termos da Lei n° 8.023/1990, o qual se reporta excepcionalmente ao Imposto de Renda, , não se aplicando à CSLL, ainda que a atividade da autuada seja rural; 1 3.o julgador singular se declara incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, por ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Carta Política de 1988 (artigo 102, incisos I, alínea "a", e III, alíneas "a", "b" e "c", combinado com ao artigo 52, inciso X).c\ 4 •' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 Através do recurso de fls. 83/86, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, e acrescentando ser totalmente nula a referida decisão, em razão de haver sido proferida em desacordo com o disposto no artigo 14, da lei n° 8.023/1990 e a própria Constituição Federal (Artigo 5°, e seus incisos, e artigo 93, inciso IX). Encerra a Recorrente, afirmando que, 6( . .) No ano calendário de 1995, as empresas rurais gozavam de total compensação dos prejuízos do lucro da exploração, não afetado pela limitação de 30%, previsto no art. 42 da Lei 8.981/95, portanto a recorrente sofreu um brutal atentado ao seu direito compensatório, daí sua evidente nulidade, que desde logo requer seja declarado por este Colendo Conselho, ( . .)". Às fls. 88 dos presentes autos, consta uma cópia do recibo do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995, além de compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL. A vaga e imprecisa argüição preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau suscitada pela Recorrente não merece prosperar, uma vez que não se vislumbra naquele ato, qualquer vício que justifique a pretendida declaração de sua nulidade tendo o julgador singular analisado todos os argumentos contidos na impugnação, à exceção da alegação de inconstitucionalidade da norma limitadora da compensação de que se cuida, sob o fundamento de não competir à autoridade administrativa a apreciação de matéria dessa espécie, com o que concordo plenamente. Assim, e já adentrando na apreciação do mesmo argumento repisado na peça recursal, deixo, igualmente, de analisar a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em no so ordenamento .: ... .'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Recorrente reitera também nesta fase, os argumentos de mérito apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a alegar ser integral o direito à compensação do prejuízo fiscal corrigido (artigo 382, do RIR/80) — expresso em UFIR, com a edição da Lei n° 8.383/1991, a partir de janeiro de 1992 — não se lhe aplicando a norma (inconstitucional), de limitar a aludida compensação a 30% do prejuízo, a partir de janeiro de 1995, por ser empresa rural, nos termos do artigo 14, da Lei n° 8.023/1990, e Instruções Normativas SRF n° 11 e 39, ambas de 1996. Conforme já ressaltado pelo julgador singular, a contribuinte não contesta expressamente a infração referente à compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, se não pela indicação dos valores de prejuízos mensais acumulados que, segundo ela, constituíam os saldos a serem compensados em períodos subseqüentes. 7 ... ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 Mesmo rebatido o argumento pelo julgador monocrático, no sentido de que tais valores não correspondiam à realidade, segundo os demonstrativos de fls. 08 a 11, a defesa o repisou no Recurso, sem se contrapor ao fundamento contido na decisão guerreada, pelo que deve ser mantida essa parte da exigência. Ainda que a defesa tenha, em diversas ocasiões, confundido prejuízo fiscal com base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, passo a apreciar os seus argumentos contrários à presente exação, adaptando-os à espécie dos autos. É incabível a invocação das disposições contidas no artigo 382, do RIR/80, que trata da compensação de prejuízos fiscais, uma vez que somente com a edição da Lei n° 8.383/1991, pode o sujeito passivo compensar bases de cálculo negativas da CSLL, por força do que dispõe o parágrafo único, de seu artigo 44. Tal regra vigorou até a publicação da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, a qual limitou a aludida compensação, em 30% do lucro líquido ajustado (artigo 58). Referida norma fundamentou a presente exigência, sendo incontroversa a sua aplicabilidade na espécie dos autos. Resta apreciarmos o argumento de que tal limitação não alcança a autuada, em face de esta se revestir da natureza de empresa rural, de acordo com o que dispõe o artigo 14, da Lei n° 8.023/1990, assim como, os artigos 35, § 4° da IN-SRF n° 11, e 2°, da IN-SRF n° 39, ambas de 1996. Inicialmente, é de se ressaltar que todos os dispositivos invocados pela Recorrente se referem à compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, não se fazendo menção, em qualquer ;amomento, à compensação da base de cálculo negativa da contrib/ . - o social. 8 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13312.000048/00-47 Acórdão n° : 105-13.485 • Entretanto, considerando a máxima já consagrada em diversos diplomas legais (Leis n° 8.383/1991, artigo 44; 8.54111992, artigo 38; e 8.98111995, artigo 57, entre outros), de que "aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas ( . .)", cabe analisarmos se as regras estabelecidas naqueles dispositivos podem ser estendidas para a quantificação da base de cálculo da CSLL, segundo a tese da defesa. A Lei n° 8.023, de 1990, estabelece as normas de apuração do resultado da atividade rural exercida por pessoas físicas e jurídicas, e o seu artigo 14, faculta a compensação dos prejuízos apurados naquela atividade com resultados positivos obtidos em períodos posteriores, sem limitação de qualquer espécie. Já o artigo 12, determina que o imposto da pessoa jurídica, terá por base o lucro da exploração da atividade rural, já denotando a necessidade de o contribuinte destacar, em sua escrituração contábil, os resultados por atividades com tributação diferenciada, caso as exerça. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 138/1990, estabeleceu, em seu subitem 39.2, que os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. O primeiro ato normativo invocado pela Recorrente (IN-SRF n° 11/1996), prescreve no parágrafo 4°, do artigo 35, que "o limite de redução de que trata este artigo (de compensação prejuízos fiscais, limitado a 30% do lucro líquido ajustado), não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais ( . (destaquei). 9 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000048/00-47 Acórdão n° : 105-13.485 E o artigo 2°, da IN-SRF 39/1996, também trazida à baila no recurso, diz textualmente: "Art. 2 0 - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. "§ o prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. "§ 2°. O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite." (Destaquei). Depreende-se dos dispositivos em comento, que, para que a pessoa jurídica não fique sujeita à limitação na compensação de seus prejuízos fiscais de que tratam os presentes autos, não basta que ela seja empresa rural, tendo em vista que a ressalva legal não é de natureza subjetiva. Ela contempla, tão-somente, os prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, quando compensados com lucros da mesma atividade, resultados apenas quantificáveis com a apuração do lucro da exploração. No entanto, ao se ajustar o lucro líquido do período base para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, o contribuinte parte do resultado do período, sem qualquer destaque para a natureza daquele resultado, como o expurgo de receitas de outra origem que não a de atividade rural. Em outras palavras: ao contrário do IRPJ, inexiste base de cálculo da CSLL específica daquela atividade. Dessa forma, não há que se falar de base de cálculo da CSLL relativa à atividade rural para, estendendo-se a norma relativa ao IRPJ, considerar insusceptível de limitação a compensação de bases de cálculos negativas de períodos base anteriores da mesma natureza, para que se aplique àquela contribuição "as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas", quanto à compensação de que se cuida, pleito implícito na tese da defesa. 10 .. ... . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13312.000048/00-47 Acórdão n° :105-13.485 De mais a mais, observa-se, compulsando-se os presentes autos, que a autuada auferiu no ano-calendário objeto do lançamento, menos de 5% de receita da atividade rural, em relação à receita total, havendo ampla preponderância da receita com a prestação de serviços (ficha 03 da DIRPJ/96 - fls. 16), conforme se pode constatar da cópia de sua declaração de rendimentos, constante das fls. 15/52. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada pela defesa, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 7.- LUISL-1AZDEIF)S NóágG 11

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4706302 #
Numero do processo: 13531.000148/95-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA – Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12829
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. nº 105-12.761, de 17.03.99).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA – Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. 105-12.761, de 17/03/99), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •-.111 V ALDO H O- QUE DA SILVA RESIbgNTE UIS N2kKMED IROS NEGA R T R FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 199jJ Participaram, ainda, do presente j gado os seguintes Conselheiros: NILTON PESS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000148/95-22 ACÓRDÃO N°: 105-12.829 RECURSO N° : 118.210 RECORRENTE: DRJ EM SALVADOR - BA INTERESSADO: JOÃO FAGUNDES ARAÚJO NETO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 03/04, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, concernente ao exercício de 1992. Decorreu o presente lançamento, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, contra a empresa JOÃO FAGUNDES & CIA LTDA — SUPERMERCADO SÃO JOÃO, da qual o autuado é sócio, ocasião em foram arbitrados os seus lucros no período-base de 1991. Impugnada a exigência constante do processo principal, foi a mesma considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Decisão de fls. 19/23, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 25/26. Como o montante do crédito tributário exonerado no processo relativo ao IRPJ, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o julgador singular interpôs recurso de ofício daquela decisão, para o qual foi negado provimento, conforme Acórdão n° 105-12.761, prolatado por esta Câmara, na Sessão de 17 de março de 1999. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000148/95-22 ACÓRDÃO N°: 105-12.829 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1.a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2.a decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de oficio, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 17/03/1999, através do Acórdão n° 105- 12.761, no qual foi negado provimento ao recurso; 3.a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já prolatadas, tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio interposto, para manter a decisão recorrida e declarar a improcedência da exigência fiscal. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 1999 L S GON GA kEDEIR S NÓ3REGA ft 4•91 HRT 3

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4708233 #
Numero do processo: 13629.000104/97-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido
Numero da decisão: 202-10027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidad712 votos, em dar provimento ao recurso Sala das éssõe , em 16 de abril de 1998 I. r Marcosn/micius Neder de Lima, / Pr • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/egf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CPV Processo : 13629.000104197-85 Acórdão : 202-10.027 Recurso : 106.840 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 _J • MINISTÉRIO DA FAZENDA Meit.j), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,34..siLLy n Processo : 13629.000104/97-85 Acórdão : 202-10.027 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 “....., .-...,. :HtiM5I- MINISTÉRIO DA FAZENDA 144S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESH Try; ‘..t.,MgTH Processo : 13629.000104/97-85 Acórdão : 202-10.027 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriámos.” (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 / Á-1 P CIUS NEDER DE LIMA 4

score : 1.0
4706091 #
Numero do processo: 13524.000155/2005-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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'rra MINISTÉRIO DA FAZENDA ;G: 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;‘Xtei:.`" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000155/2005-00 Recurso n° :152.848 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA NOVA BARRA VERDE Recorrida : 311 TURMA/DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.759 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO — PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA NOVA BARRA VERDE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. si "fim. • - • 'Ri- C' -IV -trilrTER • - IDENTE E - glá TOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausentes, por motivo justificado, os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Antônio Carlos Guidoni Filho e Leonardo de Andrade Couto, em \ face dos distúrbios atinentes ao controle do espaço aéreo nacid al. , s• s /- bs 44 • -:?...:. ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA t frs-;:t:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •;,,Q,'!1,;.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13524.000155/2005-00 Acórdão n° :103-22.759 Recurso n° :152.848 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA NOVA BARRA VERDE. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, com exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIRJ do exercício de 2000, ano- calendário 1999. Como enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2004 e IN SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999. Inconformada com a exigência tributária, o interessado apresentou impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que é entidade cuja natureza jurídica é de Direito Privado, sem fins lucrativos, requerendo alteração da natureza jurídica constante de seu cadastro na Receita Federal de 309-6 para 309-3, o que tomaria desobrigado da multa por atraso na entrega da declaração. Decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 10 a 12. Ciência da decisão em 25/01/2006, segundo "A. R." afixado às fls.15. Às fls. 14 consta "Termo de Perempção", lavrado pela repartição de origem em 06/03/2006. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/04/2006, fls. 16/17. Propugna pela procedência do seu recurso voluntário pedindo o cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese, falta de condições financeiras para quita-lo. t É o relatório. CRN - R152.848 - Cabra Escolar da Escola Nova Bana Verde. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13524.000155/2005-00 Acórdão n° :103-22.759• VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 15, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 25/01/2006, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 26/01/2006, com termo final em 24/02/2006, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 13/04/2006, fls.16, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. DIDe ,r-irrER CRN — R152.848 — Caixa Escolar da Escola Nova Barra Verde. 3 Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000953/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FISCALIZAÇÃO IN LOCO. Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isenta não é questionada pela autoridade fiscal. ITR/1999. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-34.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente 1227,8736 ha de área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira e Tarásio Campelo Borges, que negavam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Desnecessária a realização de fiscalização in loco quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte, especialmente quando a existência das áreas isenta não é questionada pela autoridade fiscal. ITR/I999. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si sei, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. • NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher tão somente 1227,8736 ha de área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Carlos Maia Cerqueira e Tarásio Campeio Borges, que negavam provimento. • -1 'ti ANELI% Preside • 11, 141 (Oh ei 1 1 1 t- s Relator Formalizado em: 1 2 MA' 2107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 13116.000953/2003-73 , Acórdão n° : 303-34.004 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls. 61-63) proferido pela DRJ-BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 15/08/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Guanabara", cadastrado na SRF, sob o n° 5006742-7, com área de 4.966,8 ha, localizado no Município de Mimoso de Goiás/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de difèrença no valor do 1TR de RS29.490,04 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/07/2003 (RS19.545,99) e da multa proporcional (R522.117,53), perfaz o montante de RS 71.153.56. A ação fiscal iniciou-se em 24/05/2003, com intimação ao contribuinte (Jls. 13/14 e 27) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - laudo técnico, fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal, com comprovante da anotação junto ao CREAA, contendo a área de preservação pennanente (infonnando-se a área e a descrição sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal) e a área ocupada e descrição de cada benfeitoria; e 30 - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedi da pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante o ano de 1998 Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 15/26. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 ("extrato" às fls. 09/1 0) e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização constatou, no tocante à área de reserva legal, a ausência de averbação da mesma à margem da matrícula do imóvel em data anterior a 01.01.1999; e quanto à área de preservação permanente. considerou comprovada apenas parte (257,3ha) da área declarada como tal (total de 455,0ha). Dessa forma, foi lavrado o Au de Infração, glosando integralmente a área informada como do de utilização limitada Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004• (2.027,4ha) e, parcialmente, a área de preservação permanente (455,0ha - 257,3 = I97,7ha), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS29.490,04, confonne demonstrado pelo autuante àsfls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/09/2003 (fls. 32), ingressou o contribuinte, em 24/10/2003 (carimbo de recepção às fls. 33), com sua impugnação, anexada às fis. 33/36, e respectiva documentação, juntada às fls. 37/56. Em síntese, alega e solicita que: • - faz um breve relato do procedimento fiscal, transcrevendo a parte do Auto de Infração atinente à descrição dos fatos; - transcreve os conceitos de área de preservação permanente e de reserva legal, e faz um breve histórico sobre a matéria; - as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram instituídas a partir de 1997, com a administração do ITR pela SRF; sendo que, as definições e conceitos têm origem no Código Florestal (Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965), de forma que a legislação do ITR não implantou ou inovou qualquer conceito sobre área de preservação permanente e de reserva legal, havendo, sim, através da MP 1956-50, de 26.05.2000, artigo 16, parágrafo 4°, uma inovação do conceito de Reserva Legal; - é fato, materialmente comprovado, que a reserva legal da área em • questão sempre existiu, não se podendo admitir ou sequer imaginar, racional e lógico, que a reserva legal, com as suas características próprias tenham sido implantadas num período tão curto de tempo, ou seja, a partir de 01.01.1999, data do fato gerador do imposto ora reclamado pelo Estado até a data de abril de 2000, data em que foi elaborado o mapeamento e a identificação das áreas do imóvel, incluindo áreas de preservação permanente e de reserva legal; - a reserva legal vem sei o ida e preservada desde a aquisição dos imóveis pelo atua declar e e proprietário, conforme escrituras públicas de compra e vet de 07.02.83 e 1804.89 anexas; 3 , Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004. , . - o processo de regularização e mapeamento da área foi iniciado a partir de 1997, quando a SRF passou a legislar sobre a cobrança do ITR, através da IN n° 67, de 01.09.97, sendo que a área de reserva legal não foi utilizada, embora permitida pela legislação do IBAMA dentro de Plano de Manejo Florestal Sustentável, com o devido registro; - a exigência da averbação da reserva legal foi criada para garantir a sua manutenção, nos casos de desmembramento ou partilha de propriedades rurais, sendo que a área ocupada pelo contribuinte, desde a sua aquisição, não sofreu qualquer partilha ou desmembramento, daí toda a área de reserva legal estar intacta; - o reconhecimento da área de reserva legal, mesmo que posterior, pelo órgão ambiental, neste caso o MAMA, confirma a existência da mesma, portanto, não poderá a SRF atribuir o "existente" como • "não existente"; - o Código Florestal (Lei 4.771/65), que determinou a averbação da área de reserva legal, não fixou prazo para fazê-lo, determinando a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis da jurisdição; - somente em 18.12.97 a Portaria 162 do Presidente do IBAMA disciplinou e criou o formulário ADA - Ato Declarató rio Ambiental, sendo que muitas tratativas foram feitas junto a esse órgão, no sentido da regularização da área, mas esbarrava-se nas dificuldades e interpretações das instruções, orientações, esclarecimentos e treinamento da equipe técnica de atendimento do IBAMA; - por fim, requer a produção de todos os meios de prova admitidos • no ordenamento jurídico, tais como perícia e outros documentos, e que seja julgado insubsistente e I ou nulo o Auto de Infração, baseado na existência e preservação da reserva legaL " Cientificado em 10 de junho de 2005 da decisão de fis.59-66, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 71-147) em 11 de julho de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, requereu, em síntese, o reconhecimento da nulidade do procedimento face à necessidade do órgão fiscalizatório proceder uma fiscalização in loco da área para aferição e determinaço • t - a de não incidência do tributo e conseqüente reconhecimento da área de res , a legal c. . rme informado, bem corno tf.,,,,,,,.o caráter excessivo da multa aplicada q 'fie. do-a como ..nfiscatória. 4 Processo n° : 13116.000953/2003-73 • . , Acórdão n° : 303-34.004 Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu arrolamento de bens (fl. 152) para a garantia recursal Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. • ( • 5 Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à glosa procedida pela autoridade fiscal com relação às áreas de RESERVA LEGAL, assim delimitada pelo Juízo a aquo (fls.63-64): "(...) em que pese o teor da documentação juntada aos autos, resta claro que a razão da glosa efetuada pela fiscalização não foi a ausência de comprovação da materialidade, qual seja, da existência • efetiva da área de reserva legal, mas, sim, o fato de não ter sido comprovado o cumprimento de uma obrigação prevista em lei que, no caso, é a averbação, tempestiva, da referida área à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis (CRI), como descrito no Auto de Infração, não havendo, portanto, que se falar em perícia na situação em tela." Com relação à área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, como exposto na decisão de primeira instância (f1.63), não houve insurgimento efetivo do Contribuinte, com o que considera-se a mesma como não impugnada (art. 17 e art. 42, parágrafo único do Decreto n° 70.235/72). O Recorrente questiona, entretanto, a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera indispensável a fiscalização da área in loco, na medida que o próprio texto legal (art. 14 da Lei 9.393/96: "apurados em procedimentos de fiscalização") remete a uma apuração da • realidade, indicando que a incidência do imposto não pode se dar sobre juízos aprioristicos, frutos de meras deduções ou presunções, requerendo a nulidade do procedimento fiscalizatório e o reconhecimento da área de reserva legal conforme informado. Não há que se falar em verificação in loco quando cabia ao Contribuinte a prova do seu direito. Tem-se, como regra geral de direito processual civil, que compete a cada uma das partes fornecer os elementos ova das alegações que fizer. Compete, então, ao autor a prova do fato constitutiv ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo ( . 333, Código d cesso Civil). 6 Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004 Quando do preenchimento da DITR, o contribuinte deve se valer de elementos (laudos, registros, comprovantes, enfim, documentos em geral) que servirão de base para a correta elaboração da sua declaração. Esses são, portanto, as provas que o ora Recorrente pode juntar aos autos, a fim de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ficando demonstrado por tais documentos que existe divergência entre as áreas desses e daquelas declaradas, prevalece as constantes na prova, no caso, as representadas pelas cópias das matrículas dos imóveis (fls. 18-19) e pelos Relatórios de Vistoria Técnica (fls.20-23), acompanhado pela guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Entretanto, entendo, que a falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Por isso, assiste parcial ra7ão ao Contribuinte. • Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. l'; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. l'; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 • de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1 0, inciso II, alínea " b" VI - comprovadarnente i restávet ara a atividade rural, declaradas de inte se eco ógico mediante ato do órgão Processo n° : 13116.000953/2003-73 , Acórdão n° : 303-34.004• competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (afinas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: sç 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,sç 1 12, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a • sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Destacou-se) Parece inconteste, neste caso, que urna área de Reserva Legal, estipulada em 1.221,8736 hectares, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, sendo devidamente demonstrada por meio do Relatório de Vistoria Técnica de fls.20-23 (que inclusive apontou uma área maior: 30%, f1.21), devidamente acompanhado do guia de Anotação de Responsabilide Técnica (ART), das plantas de fls.25 e 26 e da averbação nas matriculas dos imóveis de fls. 18 e 19 da Fazenda Guanabara. Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de no mínimo 20% (vinte por cento) da área total do imóvel já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na • matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Destarte, se houvesse alg de mprimento da norma pela Recorrente, em relação à averbação na matricula do i • vel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo ata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode i • • ertam , na imposição de tributo, multas punitivas, etc. 8 Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004 Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas sim de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, alterada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/2001, in verbis: Art. 10. (..) 55' I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 11— área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. • b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ci) as áreas sob regime de servidão florestal. (grifou-se) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório 110 (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação da averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTO 1 O DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR • depende de av, ' ação da área de reserva legal no Registro de Imó is. A,exigên' • ; • e requerimento de ADA ao IBAMA como requisito a ect ,hecimento de isen ão do 9 Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004 ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, V Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução • dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu corno condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, P Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITA) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos • documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas _pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2 Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a xigen da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existênci das área losadas, devendo ser considerada a área de 1.221,8736 hectares e Reserv Legal (Utilização Limitada) indicada nas matrículas dos óveiLaoinvés da gl sa total procedida pela fiscalização e da área de 2.027,40ha dêblçada pe o uinte, adequando-as na DITR/1999. to Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004 Multa moratória abusiva: confisco Não procede, porém, a alegação de confisco, porque tal valor se refere à multa e o Principio da Vedação ao Confisco é aplicável aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Principio da Não-confiscabilidade às multas, conforme ADInMC 1.075-DF, Rel. Mh. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na ADInMC 2.010-DF, Rel. Mi Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em 11/ sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI I.075-DF, Rei. Mm CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por entender que o exame do efeito confiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do património ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas • necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa políti ue os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, "nda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observáncia, pelo legislador, de padrões de çrazoabilidade des ados a neutralizar excessos de ordem fiscal en mentee ficados pelo Poder Público. II , -, ' Processo n° : 13116.000953/2003-73 Acórdão n° : 303-34.004. . . Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das Inziltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações do Recorrente. CONCLUSÃO • Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da averbação da área de Reserva Legal em momento anterior ao fato gerador, restando comprovada a efetiva existência da mesma, para fins de isenção do ITR- Im p. sto Territorial Rural, reconhecendo como demonstrada uma área de 1.221,87 : teclares de Reserva Legal (Utilização Limitada), que deverão ser respe . . • e excluídas do lançamento fiscal e devidamente distribuída na DIRT/19' 9. Sala das 5.j i I : a 4, .4 janeiro de .107."AI cie / 11 4 1 E - i l E 1\ • A, — Relato'. • 12 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000019/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 – CTN). Recurso negado. Publicado no DOU de 28/12/04.
Numero da decisão: 103-21818
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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';?2-1.,-Kr.t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13607.000019/00-61 Recurso n° : 139.211 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 Recorrente : TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.818 IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - É de cinco anos o prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 168 — CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do reláíório e voto que passam a integrar o presente julgado. lb 1,— "gDO - O 21 el It." - 1EUBER PRESIDENT: ALEXAND t' B • RB SA JAGUARIBE RELATOR V"teeel.FORMALIZADO EM: il I., — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊS e VICTOR LUÍS DE ' SACLES FREIRE , 139 211*MS1203/12/04 ? , • - • ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13607.000019/00-61 Acórdão n° :103-21.818 Recurso n° :139.211 Recorrente : TRANSAVANTE TRANSPORTADORA AVANTE LTDA. RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada apresentou em 28/12/1999, o pedido de restituição no valor de R$ 55.805,51, fl. 01, decorrente de recolhimentos a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no período-base de 1993, acompanhado dos documentos às fls. 02/47. No Despacho Decisório proferido em 27/11/2001 pela Delegacia da Receita Federal em Sete Lagoas, fls. 76177, restou esclarecido que o direito de a interessada pleitear a restituição prescreveu em 31/12/1998, ou seja, antes da data de formalização do pleito em 28/12/1999 (art. 156, art. 165 e art. 168 do Código Tributário Nacional, fl. 01. Cientificada em 02/12/2002, fl. 79, a requerente apresentou a impugnação em 27/12/2002, fls. 80/86, acompanhada dos documentos às fls. 87/93, com as alegações abaixo sintetizadas. Manifesta sua inconformidade contra ao despacho de indeferimentos ao argumento de que seu pleito ao argumento de que: "O dispositivo citado refere-se a extinção dos tributos para o qual existe prévio lançamento, o Estado lança o tributo e comunica ao contribuinte o valor do crédito tributário a ser pago, então com o pagamento especifico e em valor correspondente ao lançamento efetivado, considera-se extinto o crédito tributário decorrente enquadra na hipótese de extinção do crédito tributário para a qual existe o prévio lançamento. Não é esta hipótese em tela." Tratando-se de imposto lançado por homologação, diz que se aplica o entendimento de que o direito de restituição prescreve em cinco anos a contar da homologação tácita que ocorre após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 e art. 165 do Código Tributário Nacional). 139.211*M5R*03/12/04 2 • ==" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13607.000019/00-61 Acórdão n° :103-21.818 Informa que como o fato gerador ocorreu em 31/12/1993, a homologação tácita ocorreu em 31112/1998, que é o termo inicial de contagem do prazo prescricional de restituição que teria o dia 31/12/2003 como termo final. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que quer se socorrer cita entendimentos interpretativos e jurisprudenciais. • Em face do exposto requer o cancelamento da decisão ora questionada e o deferimento da restituição. O processo foi instruído com os dados cadastrais da pessoa jurídica e com o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais, fls. 95/111. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte indeferiu a solicitação, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1994 Ementa: RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." A requerente manejou o Recurso Ordinário, onde, em síntese, repetiu as mesmas argumentações expendidas em sua impugnação. É o relatório. J\ki( 139.211*M5R*03/12/04 3 • es , h.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;14.-L!,..'> TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13607.000019/00-61 • Acórdão n° :103-21.818 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator Trata-se de pedido de restituição, apresentado em 28/02/1999 (f1.01), decorrente de recolhimentos a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, no período-base de 1993. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. O Código Tributário Nacional disciplina o direito à repetição do indébito tributário de acordo com a regra que se segue: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos : I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados : 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Ao contrário do entendimento da requerente, depreende-se que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados do pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável. No caso, verifica-se que transcorreu prazo superior a cinco anos desde os pagamentos efetuados, entre maio de 1993 e janeiro de 1994, fls. 24/28 e a formalização do pedido em 28/12/1999, fl. 01. 139.211 *MSR*03/12/04 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t?'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=?X: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13607.000019/00-61 Acórdão n° :103-21.818 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - , e 3 de dezembro de 2004 ALEXANDRE $AIAGUARIBE d1/4 • 139.2111ASR•03/12104 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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