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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708401 #
Numero do processo: 13629.000265/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04457
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 Sessão - . 12 de maio de 1998 Recurso : 105.427 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 20 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NEPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Nw / Otadlio D. A 1.. axo Presidente ,. ,. Fra ---...---r~ ! . 4. - in que lue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 44( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 Recurso : 105.427 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Horto Florestal Coio, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CEMBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.019/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendida' a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, restari configurada a bitributação. É o relatório nffillh 2 ,ÉLY; n MINISTÉRIO DA FAZENDA s-f;0`;=410i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixa• \• s 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregado \-5: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla ; - \\ ' 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Àb',"=:1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000265/97-14 Acórdão : 203-04.457 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudenciaL Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA - à CONTAG. Sala das Sessões,' e ' 2 de maieí de 1998 FRANCISCO k4 IL'í CIO R. W-1"- UQUERQUE SILVA 4

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4705526 #
Numero do processo: 13413.000103/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75348
Decisão: Porunanimidade de votos, em não conhecer do recurso. , por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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4705554 #
Numero do processo: 13421.000153/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20451
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA pÇyr• 1-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Recurso n° : 122.823- Ex Officio Matéria : IRPJ e outros — Exs. 1995 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE Interessada : A. MARINHO CONFECÇÕES LTDA. Sessão de :10 de novembro de 2000 Acórdão n° : 103-20.451 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Comprovado, por meio de diligência fiscal, equívocos na determinação da matéria tributável, sua revisão pela autoridade julgadora é medida que se impõe. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF/ILL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - A decisão proferida no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica estende seus efeitos aos processos decorrentes, tendo em vista a estreita correlação entre os procedimentos principal e decorrentes. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE - PE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I lbfrè- -0D - BER EMENTE eicaa, 4~45-) LUCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILV1O JP QMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acta-13111M . I 4° "" • • v., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I , .. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Acórdão n° :103-20.451 Recurso n° :122.823 Recorrente : DRJ em RECIFE -PE RELATÓRIO Recorre a este Colegiado o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235172, Cera 8S alterações introduzidas pela Lei n° 8.748193, da decisão proferida às fls. 194/215 na qual exonerou a empresa A. MARINHO CONFECÇÕES LTDA de parte do crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 7/13, 14/18, 20/25, 26/32, 33/39, relativos, respectivSmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao PIS, à Contribuição para a Seguridade Social, ao Imposto de Renda Retido na Fonte/ILL e à Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de fevereiro, março, maio, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, em virtude de omissão de receita caracterizada pelo excesso de dispèndio em relação aos recursos efetivos conforme Demonstrativos do Fluxo Financeiro(fls. 46 a 52) elaborados com base quadros demonstrativos de fls. 53 a 112, preenchidos e assinados pelo contribuinte. Enquadramento legal: artigos 523, parágrafo 3°, 739, 892, do RIR/94. As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições do art. 3°,alínea b Lei Complementar n° 7170 c/c art. 1o. parágrafo único da Lei Complementar 17/73, art, 2o. da Medida Provisória n° 1.212195 e Título 5 , Capítulo 1, Seção I , alínea *b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP (PIS); arts. 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3o. da Lei n ° 9.064/95 (IRF); artigos 38,39 e 43 da Lei n ° 8.541/92 , com as alterações dadas pela Lei n° 9.064/95 e artigos 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). 'resignada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 115/121, acompanhada dos documentos de fls. 1221155, alegando que ocorreram equívocos na elaboração do Demonstrativo do Fluxo Financeiro pela , scalização e, pela empresa 2(0) SI k • '4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•tr ":7:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Acórdão n° :103-20.451 quando do preenchimento do Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais e Gerais efetivamente Pagas, que relaciona mês a mês : FEVEREIRO: A fiscalização deixou de computar como recursos as quantias de CR$4.214.598,49, referente a Receitas financeiras e CR$23.504.146,53 correspondente a Aplicações Financeiras de acordo com as cópias do Razão relativas ás contas Descontos Obtidos e Aplicações Financeiras, anexadas. Foram computadas em duplicidade como dispêndio, a quantia de CR$794.488,94, valor que já fora informado pela empresa no Quadro Demonstrativo de Despesas Operacionais e que se refere a Fretes que, por exigência do fisco estadual, fora adicionado ao valor das compras efetuadas no período. O valor de CR$6.305.368,15 informado no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais corresponde ao saldo da conta ICMS a Recolher pois o recolhimento do ICMS relativo ao período 01194 só foi efetuado em 2/03/94,conforme cópia das contas referidas e DAR anexos ( Anexos 6 e 18). Os valores do IRPJ e Contribuição Social pagos em fevereiro foram, respectivamente, CR$ 326.678,22 e Cr$373.346,54 conforme DARF anexos e lançamentos nas contas da mesma denominação ANEXOS 12, 29, 30. MARÇO: Não foram computadas como recursos as quantias de CR$1.081.860,35, referente a Receitas Financeiras (Anexo 17) e CR$1.000.000,00 correspondente a Aplicações Financeiras (Anexo 1).Na rubrica Despesas do Mês constante do Demonstrativo do Fluxo Financeiro deve ser computado o montante de CR$15.351.958,34 ao invés de CR$ 16.806.799,29 tendo em vista as incorreções das informações dos tributos pagos no mês, os valores efetivamente pagos foram: ICMS. CR$ 5.305.368,15; IRPJ, CR$ 424.894,45; e Contribuição Social, CR$ 485.593,66; conforme DAR e DARF anexos. MAIO: A Fiscalização não considerou como recursos as Receitas Financeiras, no valor de CR$566.556,59 (fis.138) e Aplicações Financeiras no valor de CR$3.082.323,17 (fls. 122).Na rubrica Despesas do Mè o valor correto é CR$ 3 0É# . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 43.701.875,70 posto que os montantes dos tributos efetivamente pagos foram: ICMS, CR$6.549.455,43; IRPJ, CR$950.811,89; Contribuição Social, CR$ 1.086.642,16. SETEMBRO: Não foi considerado como recurso o empréstimo bancário contraído em 21/09194, junto ao Banco Itaú, no valor de R$11.165,00, comprovado pelo Contrato de Financiamento n° 10.987 (fls. 152/ 153). Foi omitido o saldo da conta F. Marinho Confecções Ltda no valor de R$ 5.134,20, na rubrica Saldo de Contas a Receber no Inicio do Mês cujo montante real é de R$ 6.493,83. O valor correto das despesas do mês é de R$ 48.525,62 cuja composição é: ICMS, R$24.112,58; IRPJ, R$ 1.995,89, Contribuição Social, R$2.281,01; Despesas Financeiras, R$ 3.288,40.0 saldo de Contas a Receber no final do mês é de R$ 5.377,90. OUTUBRO: No Demonstrativo do Fluxo Financeiro foi computada a quantia de R$914,24 a título de venda de mercadorias, quando o valor correto é R$ 226.180,12, conforme anexo 15. No item dispêndios, sob o titulo compra de produtos, foi considerada a quantia de R$510.404,77 quando o valor correto é R$ 285.130,89, conforme anexos 8 e 11 .No Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais, o item Despesas do Mês é de R$ 61.332,17 e não R$ 40.301,81, pois foi omitido o valor de R$ 20.460,67 referente ao ICMS pago no Mês ( anexo 7), o valor correto do IRPJ é R$2.245,21 e da Contribuição Social é R$ 2.566,01. Houve cômputo em duplicidade do valor de R$ 10.700,00 que corresponde a compra á vista de bens do Ativo Permanente, que já constara do item Gastos com Imobilizado (anexo 4). Deixou de ser considerado como dispêndio o empréstimo concedido a F. Marinho Confecções Ltda no valor de R$ 70.000,00, conforme contrato constante dos Anexos 33/34. NOVEMBRO: Deixou de ser considerado como recurso, pela Fiscalização, o valor de CR$ 47.950,00 relativo a empréstimo obtido junto ao Banco !baú (fls. 126).No item Dispêndios não se computou o pagamento de empréstimos bancários no valor de R$ 33.320,54. No Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais as despesas do mês foram de R$ 32.. ‘ 3,23, uma vez que os 4 ti)) 4. ‘. • •:-; • . c: MINISTÉRIO DA FAZENDA ti P :,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J-tf".::;;;• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 pagamentos referentes a ICMS e Contribuição Social foram, respectivamente, R$ 1.979,15 e R$ 2.261,88. DEZEMBRO: Não foram computadas como recursos no Demonstrativo do Fluxo Financeiro: Receitas financeiras, no montante de CR$ 7.138,77 (lis, 137/138) ; recebimento do empréstimo concedido a F. Marinho Confecções Ltda, no valor de R$ 70.000,00; empréstimo bancário obtido junto ao Banco Kati s/a, no valor de R$ 40.370,64. Reconstitui a Demonstração do fluxo Financeiros para confirmar que os dispêndios não excederam os recursos em nenhum dos meses do ano de 1994. Prosseguindo seu arrazoado, a autuada afirma que o ato fiscal não Indica qualquer dispositivo infringido, limitando-se indicar os artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94, que agiu em estrita observância das disposições legais, mantendo escrituração comercial e fiscal, pagando os tributos mensalmente e fazendo opção pela tributação pelo lucro presumido por ocasião da entrega da declaração de rendimentos. Pede o cancelamento das exigências principal e decorrentes, visto que foi demonstrado e provado que não ocorreu o excesso de dispêndios em nenhum dos meses do ano calendário de 1994. Subindo os Autos para julgamento, a autoridade monocrática, em vista das alegações da autuada, solicitou a realização de diligência para esclarecimentos e comprovação dos fatos alegados. Solicitou, ademais, a elaboração de novo Demonstrativo do Fluxo Financeiro e autenticação dos documentos anexados, com reabertura de prazo para aditamento da impugnação (fls.155/159). Com a diligência, foi lavrado o Termo de Diligência Fiscal de fia 161, anexadas cópias do Razão n o 7 relativas á escrituração de 1994 (fls.1621179) e novo ctrlDemonstrativo do Fluxo Financeiro no relatório de fls. 180o qual a fiscalização -)11 5 e1/4•...4 •-• • ,. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!.. P..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 aceitou como válidas as alegações apresentadas, exceto aquela que defende o cômputo das aplicações financeiras como recurso, admitindo como tal os rendimentos destas aplicações e no mês de setembro rejeita o saldo da conta F. Marinho Confecções Ltda na composição do saldo de contas a receber no inicio do mês, por se referir ao mês de julho, computando também diversas despesas não mencionadas pela autuada. O sujeito passivo, no prazo que lhe foi concedido, solicita se considere os valores aplicados no mercado financeiro, tendo em vista que o saldo da conta bancos foi reduzido destes valores e que se não aplicados estariam à disposição da empresa conforme comprovam diversos resgates efetuados no mês de fevereiro, esclarece que o saldo da conta Clientes — F. Marinho Confecções Ltda manteve-se sem movimento durante o mês de agosto, portanto, no inicio de setembro o saldo era igual ao de julho. A autoridade julgadora singular, por meio da Decisão de 11s. 194/215, rejeitou a alegação de ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração do IRPJ, e, o julgou parcialmente procedente a ação fiscal para reduzir a base tributável da omissão de receitas com a conseqüente redução da exigência do IRPJ, conforme demonstrativo de fluxo financeiro constante do relatório de fls.180/185, em análise mês a mês das alegações da autuada que reproduzo a seguir. FEVEREIRO/94 Aponta a contribuinte que não foi computado o valor de CR$ 4.214.59448 na rubrica Receitas Financeiras como Recursos da empresa, fato reconhecido pela autoridade diligenciadora e comprovado através de lançamentos no Livro Razão às fls. 137 e 138. Tais Receitas Financeiras constituem os Descontos Obtidos (CR$ 186.096,62) e Renda de Aplicações Financeiras (CR$1.337.693,28 e CR$ 2.690.808,57). O valor de CR$ 4.214.598,48 há de ser; pois computado como Recurso& • MINISTÉRIO DA FAZENDA• '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Igualmente, defende que deverá compor os Recursos o valor de CR$ 23.504.146,53, que constitui saldo da conta Banco !ft& S/A - C/Aplicações - Matriz (fi. 122), argumentando que, se a empresa não estivesse com esses recursos em Aplicações Financeiras, estariam os mesmos na conta Bancos, fato demonstrado pelos vários resgates, creditados em sua conta-corrente. Efetivamente, consta à ft 190, lançamento no Livro Razão, indicando que, em 31/01/1994, o saldo da conta Banco Itaú -C/Aplicações-Matriz é de CR$ 23.504.146,33, tendo ocorrido dois resgates, de CR$ 18.000.000,00 e de CR$ 5.504.146,33, indicando saldo de CR$ 0,00 a partir do dia 09/02/1994. Tais valores resgatados constituem prova de que estavam disponíveis, devendo ser considerados como Recursos na elaboração do fluxo financeiro Quanto aos Dispêndios efetivados, foi computado no levantamento fiscal o valor de CR$ 13.014.419,87 (ff 46) referente às Despesas do Más, entendendo a contribuinte que o valor correto é de CR$ 7.498.588,37. Defende que tal diferença deve-se às situações seguintes: /°) o cômputo em duplicidade da quantia de CR$ 794.488,94, correspondente às compras efetuadas que, por exigência do fisco estadual, foi adicionada ao valor das compras. Afirma que o mencionado valor já tinha sido informado no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais, já tendo sido, portanto, computado como despesa na elaboração do fluxo financeiro. 2°) o valor de CR$ 5.305.36a15 foi informado no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais como ICMS (fl. 61), quando na verdade representa o saldo da conta ICMS a Recolher existente em 28102/94, uma vez que, no mês de fevereiro/94, não foi paga qualquer quantia a esse titulo, sendo o recolhimento referente a Jan/94 efetuado somente em 02/0394 (11.127); 3°) divergindo dos valores informados no Quadro Demonstrativo das Despesa Operacionais e Gerais 7 , A' --1 • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDAdk, . : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Efetivamente Pagas (ft 60), os valores de IRPJ e Contribuição Social pegos no méis, foram, respectivamente, CR$ 326.678,22 e CR$ 373.346,54, conforme comprovam os lançamentos no Livro Razão (ti. 133). Tal fato determina uma retificação no valor dos Dispêndios. A respeito do valor de CR$ 794.488,94, consta do Livro Razia, á fi. 133, registro contábil indicando sue incorporação, em 28/02194, ao custo das mercadorias vendidas. Entende-se que, apesar de constituir-se tal valor, no início, uma despesa, o fato de transferi-lo para custo, incluí-lo-ia no cômputo de compras, assistindo a razão el contribuinte quando defende que foi computado em duplicidade. A respeito dos demais valores, igualmente credita-se razão à contribuinte, posto que o valor de CR$ 5.305.368,15, informado nas Despesas do mês, segundo o lançamento no Livro Razão (fi. 127), não constitui um desembolso do mês de fevereiro, uma vez que tal pagamento, efetivamente, ocorreu em março. Deve-se, pois, exclui-lo dos Dispêndios efetuados. Quanto aos pagamentos do IRPJ e Contribuição Social, informados pela contribuinte (ft 61) em CR$ 424.894,45 e CR$ 485.593,66, respectivamente, os lançamentos do Livro Razão (fl. 133) indicam que os mesmos foram de 326.679,22 e 3 73.3 46,54, devendo-se fazer a retificação nas Despesas do Mês. A autoridade diligenciadom, na elaboração do Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro (fl. 180), por ocasião da diligência efetuada, computou como Dispêndios os valores de CR$ 85.658,00 como Honorários Profissionais (incluídos nas Despesas do mês) e CR$ 1.274.683,35 como Lucros Distribuídos aos sócios. Em sua defesa á diligência efetuada (fis. 186/187), a contribuinte não semitiu comentários a respeito de tais inclusões, im . • sw, mio em acordo tácito às 8 lig ill MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,f-e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 mesmas, confirmadas pelos lançamentos no Livro Razão, presentes no processo, às fls. 170 e 167, respectivamente Feitas as considerações acima, resulta o seguinte Demonstrativo de Fluxo Financeiro, relativamente ao más de fevereiro de 1994: Saldo de Caixa no início do mês 1.825.466,94 Saldo de Bancos no início do mês 1.322.588,24 Vendas de mercadorias/produtos no mês com 1P1 48.559.365,70 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 433.741,00 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 75359.844,88 Receitas Financeiras 4.214.598,48 Aplicações Financeiras 23.504.146,33 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS (I) 155.219.751,57 Saldo de Caixa no final do mês 26.485.282,18 Saldo de Bancos no final do mês 9.091.493,71 Compras de produtos/matérias primas no mês c4P1 67.053.183,90 Despesas do mês 7.584.246,37 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do mós 42.022.382,05 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 289.793,00 Lucros Distribuídos no mês 1.274.683,35 TOTAL DOS DISPÉNDIOS (II) 153.801.064,54 EXCESSO DISPÉNDIO/OPAISSÁO 0,00 MARÇO/94 Defende a contribuinte que devem incluídos como Recursos os valores de CR$ 1.081.860,35 e CR$ 1.000.000,00 como Receitas Financeiras e Aplicações Financeiras no Banco do Brasil SA, respectivamente. Sobre as Receitas Financeira% encontra-se incluído no Demonstrativo de Fluxo Financeiro, elaborado durante a diligência fiscal, o valor de CR$ 1.081.860,35 (1.046.560,60 e 35.299,75) ratificado pelo lançamento no Livro Razão (ft 138). A esse valor, acrescentou a autoridade diligenciadora a soma de CR$ 82.557,39 como Descontos Obtidos (fi. 137), perfazendo o otal de CR$ 1.164.417,74 que há de ser incorporado aos Recursos. 9 4' 1 :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° : 103-20.451 Entretanto, o valor de CR$ 1.000.000,00, que pretende a contribuinte seja incorporado aos Recursos como Aplicações Financeiras no Banco do Brasil Sà não subsiste, pelas razões a seguir expostas. No lançamento constante à fi. 122, juntado durante a fase impugnatótia, pairava a dúvida se tal valor já compunha o saldo de Bancos, fato que já o incluiria entre os Recursos. Tal dúvida ficou dirimida por meio da elaboração do Demonstrativo do Fluxo Financeiro resultante da diligência, que não o inclui (fl. 181). Por sua vez, não apresenta a contribuinte novas razões sobre tal fato em sua nova defesa (fls. 186/187), o que reforça sua não inclusão. Quanto aos Dispêndios, defende a contribuinte que as Despesas do Mês são de CR$ 15.351.958,34, ao invés de CR$ 16.806.799,29, que informou no quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais (fl. 67). Tal diferença se deve aos seguintes pagamentos: a) valor de lCMS pago, que é efetivamente de CR$ 5.305.368,15, conforme o comprova o lançamento à fl. 127; b) CR$ 424.894,45 de lRPJ, segundo lançamento à fl. 133; c) CR$ 485.593,66 de Contribuição Social, segundo lançamento à fl. 133. Tais valores devem, portanto, ser retificados. No Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante a diligência, foram acrescentados (fl. 181) como Despesas, o valor de CR$ 120.660,00 referente a Honorários Profissionais, Assistência Técnica de CR$ 57.000,00 e, como Lucros Distribuídos, a quantia de CR$ 1.834.381,93. Tais dispêndios efetivamente ocorreram, como o comprovam os lançamentos de fls. 170, 171 e 167, respectivamente. Igualmente, no Demonstrativo acima mencionado, constam valores que deverão ser retificados: Material de Expediente para CR$ 125.000,00, Material de Escritório para CR$ 140.600,00 e o FGTS para CR$ 183.141,37. Tais Fatos são comprovados em lançamentos no Livro Razão às fls. 174, 1 O e 172, respectivamente. to 4r 1.•$1 t; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.!C •; j-:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Sobre os valores acrescentados e retificados acima, não se pronunciou a contribuinte em sua segunda defesa, interpretando-se como uma aprovação tácita aos mesmos. Dessa forma, resulta o seguinte Demonstrativo de Fluxo Financeiro relativamente ao mês de março de 1994: Saldo de Caixa no início do mês 26.485.282,16 Saldo de Bancos no início do mas 9.091.439,71 Vendas de mercadorias/produtos no mês com PI 69.881.216,30 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 289.793,00 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 78.885.174,90 Receitas Financeiras e Descontos Obtidos 1.164.417,74 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS a) 185.797.323,81 Saldo de Caixa no final do mês 32.208.795,15 Saldo de Bancos no final do mês 24.281,21 Compras de produtos/matérias primas no mês c/1P1 60.015.348,68 Despesas do mês 15. 713. 723, 56 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no início do más 75.359.844,88 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 1.601.589,80 Lucros Distribuídos no mês 1.834.381,93 TOTAL DOS DISPÊNDIOS (II) 186.757.965,21 EXCESSO DISPÉNDIO/OMISSAO (li-') 960.841,40 MAIO/94 Defende a contribuinte que não foi computada como Recursos a quantia de CR$ 566.556,59 referente a Receitas Financeiras e CR$ 3.082.323,17 de Aplicações Financeiras. A autoridade diligenciadore, em sua Demonstração de Fluxo Financeiro, unicamente admitiu o valor de CR$ 566.556,59 como Recursos, fato não aceito pela contribuinte que, em sua defesa (fi. 186), afirmou que deve ser considerado igualmente o valor de CR$ 3.082323,17. Para tanto, apresenta o lançamento de ft 162, na conta Banco do Brasil SA C/Aplicações, acrescentando que, se tal montante fosse considerado, o excesso de dispêndio seria de CR$ . .539,58;1,0013 1/ ei MINISTÉRIO DA FAZENDA k7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:f- ;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 A simples afirmação, desacompanhado de provas não é suficiente para que se admita sua inclusão. Como nada foi demonstrado durante a defesa, persiste o fato de que o valor de CR$ 3.082.323,17 integra o saldo de Bancos, já computado, razão pela qual não é consto incluí-10 outra vez como Recurso. Nos Dispêndios, como Despesas do Mês, defende a contribuinte que seja retificado para o valor de CR$ 43.701.87470 ao invés de CR$ 43.915.080,32 informado (fl. 77), justificando que tal diferença deve-se aos montantes efetivamente pagos: a) de ICMS, CR$ 6.549.455,43; b) de IRPJ, R$ 950.811,89; c) de Contribuição Social CR$ 1.086.842,16. Os lançamentos no Livro Razão às fls. 127 (ICMS) e 133 ORPJ e Contribuição Social) atestam os valores acima descritos como efetivamente pagos, devendo os mesmos ser computados como efetivamente pegos. O Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro, elaborado durante a diligência fiscal, apresenta algumas inclusões como Dispêndios, que estão comprovadas através dos respectivos lançamentos no Livro Razão e que não foram contestadas pela contribuinte, devendo, portanto, integrar a nova base de lançamento. São as seguintes: Honorários Profissionais no valor de CR$ 243.068,76 (fl. 170); Despesas com Veículos, CR$ 106.855,00; (fi. 171) Fretes e Seguros, CR$ 826.327,33 (fl. 174); Lucros Distribuídos aos Sócios CR$ 3.640.742,08 (fl. 168). Tais modificações geraram a seguinte situação: Saldo de Caixa no início do mês 30.629.695,57 Saldo de Bancos no inicio do mês 11.695.730,54 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 138.694.936,40 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 1.011.110,00 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no final do rio 162.462.539,36 Receitas Financeiras e Descontos Obtidos 566.556,59 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS (I) 345.060.588,461 Saldo de Caixa no final do mês 64.938.621,63 12 e 1.•,ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Saldo de Bancos no final do mês 4.411.840,33 Compras de produtos/matérias primas no mês c/LP/ 155.559.245,65 Despesas do mês 44.878.126,79 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do n 69.250.822,73 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do más 6.928.032,00 Lucros Distribuídos no mês 3.640.742,08 TOTAL DOS DISPÊNDIOS (II) 349.607.431,21 EXCESSO DISPENINOIONISSÃO (11-1) 4.546.862,75 Conforme exposto no quadro Demonstrativo acima, foi apurado excesso de dispêndios de CR$ 4.546.862,75, superando o valor de CR$ 509.630,79 (fi. 48), encontrado durante o levantamento fiscal. Deixa-se de considerar a diferença encontrada (4.546.862,75- 509.630,79), por constituir agravo de exigência tributária, e qual implica em Normalização de novo lançamento (auto de infração complementar), com a pertinente reabertura de prezo para impugnação. Dessa forma, com relação a Maio/94, fica mantido o excesso de dispêndio de CR$ 509.630,79. SETEMBRO194 Defende e contribuinte que não foi computada como Recursos e quantia de R$ 11.165,00, referente a empréstimo bancário, tomado pele emprese junto ao Banco net), conforme cópia de Contrato de Financiamento n° 10.987, de 21109134, anexada às fls. 152/153. Na elaboração do Quadro Demonstrativo do Fluxo Financeiro (fl. 182), incluiu a autoridade difigenciadora tal valor entre os Recursos, interpretando-se, assim, que o mesmo não havia sido computado como disponibilidades pela autoridade autuante. Na rubrica "Saldos a Receber no início do Mês', defende a contribuinte que seu valor seria de R$ 6.493,83, ao invés de R$ 1.359,03, me vez que deixou de ré, 13 e I. •,>1 "" • . fa MINISTÉRIO DA FAZENDA .:••n • :,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° : 103-20.451 ser computado o saldo da conta "F. Marinho Confecções LTDA.', no montante de R$ 5.134,20. A esse respeito, apesar de não constar na Demonstração do Fluxo Financeiro, elaborado pela autoridade diligenciadom, é admitido o valor de R$ 6.493,83 (1.3591 03 + 5.134,20) como Dispêndio na rubrica Saldo de Contas a Receber no Inicio do Mês, por estar o fato comprovado pelo lançamento à fl. 123, na conta F. Marinho Confecções LTDA. Compondo as Despesas do Mês na Demonstração do Fluxo Financeiro (fl. 49), defende a contribuinte que, ao invés dos valores informados no Quadro Demonstrativo das Despesas Operacionais e Gerais Efetivamente Pagas (ft 96), os montantes realmente pagos de ICMS, IRPJ e Contribuição Social são respectivamente: R$ 24.112,58, R$ 1.995,89 e R$ 2.281,01, como o comprovam os lançamentos às lis. 128 e 133 e os comprovantes às fis. 142/144, 148 e 149, devendo ser feitas as retificações. No tocante ao valor total das Despesas do Mês, informado como R$ 35.280,05 (ff. 97), defende a contribuinte que, na realidade, é de R$ 48.525,62, pelos motivos expostos à fi. 118. Durante o procedimento de diligência fiscal, foi concluído que tais despesas somam efetivamente R$ 48.873,62, incluídas as Despesas Financeiras no montante de R$ 3.288,40, erroneamente informada como R$ 8.418,83 (fl. 96). O valor total decorre das seguintes rubricas: Despesas conforme impugnante 48,525.62 Honorários Profissionais 140.00 Honorários Advocaticios 70.00 Despesas com Veículos 138.00 Total 48,873.62 14 e • . C. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ;'..t(Y TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 As despesas acima com honorários e com veículos se encontram à fl. 183 (notas ao mês 09/94), constando as mesmas do Livro Razão (fis. 170/171) e não contestadas pela contribuinte por ocasião da impugnação, às fls. 186/187. Durante o procedimento de diligência, igualmente foi apurada, através de lançamento no Livro Razão (ff. 169), a distribuição de lucros aos sócios, no montante de R$ 6.735,36 e efetuado o pagamento de parcela do empréstimo, de R$ - 1.370,54. Tais fatos não foram contestados pela contribuinte. O saldo de "Contas a Receber no final do Mês", que deverá ser considerado, como o comprovam os vários saldos dos devedores constantes à tt. 123, é de RS 5.377,90. Com as considerações acima, elabora-se novo Demonstrativo de Fluxo Financeiro relativo ao mês de Setembro de 1994, como segue: Saldo de Caixa no início do mês 187,243.70 Saldo de Bancos no início do mês 13,743.92 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 256,600.61 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 6,493.83 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 475,018.19 Receitas Financeiras e Descontos Obtidos 185.14 Empréstimo Bancário obtido 11,165.00 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 950,450,391 Saldo de Caixa no final do mês 280,198.83 Saldo de Bancos no final do mês 6,507.47 Com_pras de produtos/matérias primas no mês c/IPI 251,211.58 Despesas do mós 48,873.62 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do mês 358,001.78 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 5,377.90 Lucros Distribuídos no mês 6,735.76 TOTAL DOS DISPÊNDIOS 956,906.94 EXCESSO DISPÊNDIO/OMISSÃO (In) 6,458.55 Conforme quadro Demonstrativo acima, o excesso de dispêndios apurados superou o valor verificado pela autuante de RS 2.782,16(fi. 49), repetindo-se aqui o ocorrido com relação ao mês de Maio/94. Deixa-se de .4' siderar a diferença 15 e si -P. .""; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •g:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -dth lff> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 (6.456,55 2.782,16) encontrada, por constituir agravo da exigência tributária, a quel implica em fonnelização de novo lançamento com a pertinente reabertura de prazo para impugnação. Dessa forma, com relação a Setembro de 1994, fica mantido o excesso de dispêndio de R$ 2.782,16. OUTUBRO/94 Alega a contribuinte que alguns valores foram informados erroneamente e, conforme comprovam os vários lançamentos constantes do Livro Razão, deverão ser retificados: vendas do mês para R$ 226.188,12, (lançamentos efetuados r) fl. 136); compras efetuadas, para R$ 285.130,89, (lançamentos de fls. 129 e 132). Iguais retificações deverão ser efetuadas como Dispêndios, no item Despesas do Mês, a saber R$ 2.245,21 e titulo de IRPJ, Contribuição Social, no valor de R$ 2.566,01 e o pagamento de R$ 20.460,67 relativo ao ICMS, este último não computado anteriormente. Outrossim, conforme comprova o lançamento à fi. 125 do processo, deverá ser excluído o valor de R$ 10.700,00 do total dos Dispêndios, por ter sido contado em duplicidade por ocasião do preenchimento do Quadro Demonstrativo do Fluxo Financeiro (fi. 50), como compras à vista do Ativo Permanente e como gasto. Por outro lado, como Dispêndio, deverá ser computado o valor de R$ 70.000,00, que constitui empréstimo efetuado À firma F. Marinho Confecções LTDA, conforme comprovam o contrato constante às fls. 1541155 e o lançamento à ti. 124. Consta no Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante a diligência fiscal (fl. 183), o cômputo de vários pagamentos efetuados que não foram computados para efeito de lançamento dos tribut . Sobre tal fato, em sua 16 1. - • . rt MINISTÉRIO DA FAZENDA k ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 defesa apresentada às fls. 1861187, não se manifestou a contribuinte. Tais valores deverão permanecer, portanto, como Dispêndios, como segue: Honorários Profissionais, R$ 140,00; Despesa com Associação de Classe R$ 136,96; Despesa com Veículos R$ 564,08; Aluguéis R$ 2.037,29; Lucros Distribuídos R$ 5.937,43; pagamento de 1 parcela do empréstimaffinanciamento do veículo, RS 1,370,54. Seus registros confirmam-se às fis. 170, 177, 171, 176, 1698 164, em vários lançamentos. Ainda com relação ao més de outubro, a autoridade difigenciadora acrescentou aos recursos de empresa o valor de R$ 602,70 a título de descontos obtidos, conforme ilustra à página 255 do Razão d 7 (fl. 138 do processo) a soma dos valores de R$ 31,22 e R$ 571,48, ingressos em 31/10194. Tal montante é considerado, ainda que não pleiteado pela contribuinte, por se tratar de revisão 13x-officio° realizada pela autoridade diligenciadora quanto a ingresso não computado por ocasião da ação fiscal. Feitos os ajustes acima, apresenta-se a seguir o Demonstrativo de Fluxo Financeiro referente ao mês de Outubro de 1994: Saldo de Cabra no início do mês 280,198.83 Saldo de Bancos no início do mês 6,507.47 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IP! 226,188.12 Saldo de Contas e Receber/Clientes no início do mês 5,377.90 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 506,363.72 Receitas de Aplicações Financeiras e Descontos Obtidos 602.70 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 1,025,238.74 Saldo de Caixa no final do mês 114,681.77 Saldo de Bancos no final do mês 5,057.83 Compras de produtos/matérias primas no mês c/IPI 285,130.89 Compras Imobilizado Veículos 21,865.00 Despesas do mês 42,346.05 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no início do mês 475,018.19 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 3,258.67 Empréstimos Concedidos 70,000.00 Lucros Distribuídos no mês 5,937.43 Pagamento de parcela do empréstimo 1,370.54 TOTAL DOS DISPÊNDIOS 1,024,866.37 EXCESSO DISPÉNDIOIOMISSA0 (IN) 0,00 17 ((ii^ .7 . •k r.*. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 NOVEMBRO/94 Conforme defende a contribuinte, deverá ser incluído como Recursos o valor de R$ 47.96404 referente a empréstimo obtido junto ao Banco há S.A, Com lançamento no Livro Razão à fl. 126 e admitido como tal pela autoridade diligenciadora àfi. 184. De igual maneira que nos meses anteriores, alguns valores foram informados erroneamente, conforme comprovam os vários lançamentos constantes do Livro Razão. Deverão, portanto, ser retificados no item Despesas do Mês, os valores seguintes: R$ 56.421,43 de ICMS; R$ 1.979,15 de IRPJ; R$ 2.261,88 de Contribuição Social. Igualmente, consta no Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante o procedimento de diligência fiscal (fl. 184), o cômputo de vários pagamentos efetuados que não foram computados para efeito de lançamento dos tributos. Sobre tel fato, em sua defesa apresentada às tis. 186/187, não se manifestou a contribuinte. Tais valores deverão permanecer como Dispêndios e são os seguintes: Honorários Profissionais, R$ 140,00; Despesa com Associação de Classe R$ 137,20; Aluguéis (Leasing) R$ 2.254,35; Lucros Distribuídos R$ 4.949,70. A partir das conclusões advindes da diligência realizada, elaborese o seguinte Demonstrativo de Fluxo Financeiro, concernente a Novembro de 1994: Saldo de Caixa no início do mês 114681,77 Saldo de Bancos no início do mês 5.057,83 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 188.551,14 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mé 3.258,67 Saldo de Contas a Pagar/Fomecedores no final do ri 503.707,32 Empréstimo bancário 47.950,00 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 863.206,73 Saldo de Caixa no final do mês 32.011,76 Saldo de Bancos no final do mês 11.872,72 Compras de produtos/matérias primas no mês c/IPI 237.879,93 Despesas do mês 34.994,78 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no Início do 506.363,72 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 1.010,90 18 A# -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Z, PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)t7CJO• TERCEIRA CAMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Lucros Distribuídos no mês 4949,70 Pagamento de empréstimo 33.320;54 TOTAL DOS DISPENDIOS 802.404,05 EXCESSO DISPÊNDIO/OMISSÃO (IN) 0,00 DEZEMBRO/94 Defende a contribuinte que não foram computados como Recursos os seguintes valores: de R$ 7.138,77, referente a Receitas Financeiras; de R$ 70.000,00, como recebimento de empréstimo concedido à F. Marinho Confecções LTDA; de R$32.100,00, pelo empréstimo obtido junto ao Banco ft& S.A. Efetivamente, constam em lançamentos do Livro Razão: às fis. 137 e 138, o montante de R$ 7.138,77 1 de recebimentos provenientes de Juros Ativos e de Descontos Obtidos no pagamento de duplicatas; à ft 124, o valor de R570.000,00; às fls. 126/127, o valor de R$ 32.100,00, que deverão incorporar-se aos Recursos de empresa. Compondo os Dispêndios, deverá ser retificado o valor do ICMS pago para R$27.544,15, de acordo com o lançamento de f1.128, bem como ser incorporado o valor de R$ 40.370,54 como pagamento do empréstimo obtido no Banco Irei, SIA, segundo lançamentos às fls. 126/127. Igualmente, conforme °comi nos meses anteriores, consta no Quadro Demonstrativo de Fluxo Financeiro elaborado durante a diligência fiscal (li. 184), o cômputo de vários pagamentos efetuados que não foram computados para efeito de lançamento dos tributos. Sobre tais valores, em sua defesa apresentada às fis. 186/187, não se manifestou a contribuinte, interpretando-se como um reconhecimento tácito às inclusões. Tais valores deverão compor os Dispêndios e são os seguintes: Honorários Profissionais, R$ 14400; Despesa com Associação de Classe R$ 140,90; Despesas Diversas, R$ 326,30Aluguéis, R$ 75,00; e R$ 10.597,93 em Lucros Distribuídos. Diante das modificações acima verificadas, foi borado novo 19 "" • . pr,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • : •P P , .n X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'( J > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 Demonstrativo de Fluxo Financeiro relativo ao mês de Dezembro de 1994, a seguir exposto: Saldo de Caixa no início do mês 32.011,76 Saldo de Bancos no início do mês 11.872,72 Vendas de mercadorias/produtos no mês com IPI 40,3.730,59 Saldo de Contas a Receber/Clientes no início do mês 1.010,90 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no final do mês 439.308,34 Recebimento de Empréstimos/Liquidação 70.000,00 Juros Ativos e Descontos Obtidos 7.138,77 Empréstimo bancário 32.10400 TOTAL DOS RECURSOS EFETIVOS 997.173,08 Saldo de Caixa no final do mês 188227,87 Saldo de Bancos no final do mês 6.743,19 Compras de produtos/matérias primas no mês OH 188.276,63 Despesas do mês 51.698,13 Saldo de Contas a Pagar/Fornecedores no início do más 503.707,32 Saldo de Contas a Receber/Clientes no final do mês 8.211,99 Lucros Distribuídos no mês 10.597,93 Pagamento de empréstimo 40.370,54 TOTAL DOS DISPENDIOS 997.833,80 EXCESSO DISPÊNDIO/OMISSÃO OITO 880,52 Reduziu a multa de ofício de 100% para 75%; e ajustar as exigências do IRRF, CSL, PIS e COFINS. Desta decisão recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes. er É o Relatório 20 ., e i' 4. - - , MINISTÉRIO DA FAZENDA -"` P ..1..k 4,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 VOTO Conselheira LUCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade uma vez que o crédito tributário exonerado excede ao limite de alçada estabelecido no artigo 34,1 do Decreto n° 70235172 com redação dada pelo artigo 67 da Lei n o 9.532/97 cic artigo 1 ° da Portaria MF n° 333/97 A decisão recorrida não merece reparos. A diligência requerida pela autoridade a quo foi oportuna e esclarecedora, retificando equívocos ocorridos na elaboração do Demonstrativo de Fluxo Financeiro, como se pode ver no Relatório de fls 180/185. Deve ser rejeitada a alegação de feita de indicação do dispositivo infringido no Auto de Infração, tendo em vista que, às fls. 09, encontra-se discriminado os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento. O demonstrativo do fluxo financeiro é instrumento legitimo para demonstrar eventual omissão de receitas das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, conforme consagrado na jurisprudência administrativa. A existência de escrituração contábil não impede a reconstituição do fluxo financeiro, para verificar a movimentação de ingressos e saídas de recursos. Tal procedimento, bem como, a indicação dos artigos do RIR/94 que embasaram o lançamento, não ensejaram qualquer óbice à ampla defesa do contribuinte, que em sua impugnação demonstrou perfeito entendimento da infração imputada. Examinadas as alegações da interessada em confronto com as cópias das folhas do Livro Razão n° 7, que foram anexadas ao processo na diligência fiscal e (Lii)\no recurso, bem como, o relatório de diligência de lis. 180/ • verificamos que resta A21 . • , .,4 MINISTÉRIO DA FAZENDAIte • ' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 comprovada a ocorrência de equívocos no levantamento fiscal e na confecção do demonstrativo do fluxo financeiro. A autoridade julgadora de primeira instância acatou as conclusões da diligência e, à vista das alegações apresentadas no aditivo à impugnação de fls. 86/87, comprovada pelos lançamentos do Livro Razão, bem como, dos documentos anexados pela contribuinte, concluiu por incluir entre os recursos disponíveis em fevereiro de 1994 a quantia de CR$ 23.504.146,33 relativa a aplicações financeiras efetuadas no Banco Itati e resgatadas no correr do mês, conforme lançamento de fls. 96 do Razão (fls. 122 e 190), o que resultou na anulação do excesso de dispêndios apurado pelos Auditores-Fiscais diligenciantes. Acatou ainda a inclusão no saldo de Contas a Receber no Início do Mês de setembro o saldo da conta Cliente-F. Marinho Confecções Ltda., no valor de R$ 5.134,20, tendo em vista a comprovação de que esta conta manteve-se sem movimentação desde o fim de julho de 1994. Os documentos e a escrituração anexados pelo contribuinte em sua defesa, bem como, a diligência realizada por solicitação da autoridade julgadora comprovam a ocorrência de erros na apuração de excesso de dispêndios que embasa imputação de omissão de receitas. Retificado o Demonstrativo do Fluxo Financeiro pelas razões e montantes detalhados na fundamentação da r. decisão, reproduzida no relatório deste acórdão restou demonstrado que não ocorreu excesso de dispêndios nos meses de fevereiro, outubro e novembro e nos meses de março, maio, setembro e dezembro tiveram seus valores reduzidos conforme quadros demonstrativos também transcritos no relatório. Não fora pelas razões expostas na decisão de primeira instância o lançamento não poderia subsistir visto que a omissão de receita foi tributada na forma prescrita no artigo. 43 da Lei n° 8.541/93, que determina a incidência do imposto sobre o total da receita omitida. O entendimento expresso em numerosos julgados nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes é de que tal dispositivo legal aplica-se exclusivamente às empresas sujeitas a apuração ' posto com base no 22 . . • 4.• t ; .>, = • . ,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ii, if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13421.000153196-54 Acórdão n° :103-20.451 lucro real, não havendo previsão para sua adoção na tributação de omissão de receitas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido. Em não havendo razões especificas que possam ensejar entendimento diverso, as conclusões quanto ao lançamento principal devem ser estendidas aos lançamentos decorrentes em face do nexo de causa e efeito que os vincula. O julgador singular determinou a redução da multa de lançamento de ofício em face da aplicação do principio da retroatividade benigna, aplicando o percentual previsto na Lei n° 9.350/96, matéria que já se encontra pacificada no âmbito da administração tributária, conforme se vê no ADN (COSI T) n° 01/97. ,Isto posto, voto no sentido negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2000 L 044.22". rerly__ a %) CG 4~4, LUCIA ROSA SILVA SANTOS • , • I 23 C kaf 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA „:::144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " "' trrnerrgir Processo n° :13421.000153/96-54 Acórdão n° :103-20.451 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°, 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 8 DEZ 2000 ; k CA 1.; • RO - E NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1). )2 . o 41 FAB CIO DO DO Ir lá IONAL TAS LEITE P CURA A FAZEN C 24 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13121.000127/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. VALOR DA TERRA NUA - MÍNIMO. A revisão do Valor da Terra Nua - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36502
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR. VALOR DA TERRA NUA - MÍNIMO. A revisão do Valor da Terra Nua — VTNm é condicionada à Ci) apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador e contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida. NEGADO PROVIMENTO POR UNIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novem•ro de 2004 --"•n ,ror PAULO ROB ' IrCUCCO ANTUNES Presidente em e ido CP WALB • JOSÉ DA SILVA Relator 20 LISZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa AGROPECUÁRIA FRISO! LTDA., CNPJ n° 00.350.763/0001- 62, foi notificada para recolher o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR e Contribuições do Exercício de 1996, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Larga Macatiba-Sumidouro", NIRF 5548333-0, com 2.228,5 ha, localizado no município de Posse — GO, no valor total de R$ 9.213,05, com vencimento para o dia 31/03/2000. Não se conformando com o lançamento, ingressou com SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento e, posteriormente, com a impugnação de fls. 01/15, alegando em sua defesa o seguinte, resumidamente: 1- Que cometeu erro no preenchimento da DITR/94 ao informar o valor do imóvel em REAIS quando o correto seria em UF1R. Junta cópia de uma DIRT/94 "Retificadora". — fls. 11. 2- Que o valor do imposto do exercício de 1994 ficou superior ao dos exercícios de 1999 e 2000 em mais de 200%. A P Turma de Julgamento da DRJ Brasília - DF julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 1.693, de 22/05/02, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1996. Ementa: DOS DADOS CADASTRAIS. Deve ser mantido o lançamento — ITR/96 realizado com base no V77V mínimo e nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte na correspondente DITR/94, tudo de acordo com a legislação utilizada para fundamentar o lançamento em questão. DA REVISÃO DO V77V Mínimo. A possibilidade de revisão do V77V mínimo depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABIVT (NBR 8799). Lançamento Procedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 Dentre outros, o ilustre Relator do Acórdão fundamenta seu voto com o argumento de que a Recorrente não apresentou Laudo Técnico de Avaliação, a que se refere o § 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, provando que o seu imóvel está em situação desfavorável em relação aos demais imóveis do município de Posse — GO. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 15 de julho de 2002, conforme AR de fl. 40. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 13 de agosto de 2002, o Recurso Voluntário de fls. 42/50, onde reprisa os argumentos da impugnação e ainda: 1. Quando da apresentação da Declaração de Informação do ITR (Retificadora), em 14/12/1997 (sic), e a SRL, em 07/08/2000, já se encontrava em vigor a Lei n° 9.393/96 e, portanto, deve ser aceito a informação sobre as 290 cabeças de gado bovino e o valor da terra nua declarados. Deixou de juntar as declarações de terceiros a que faz referência. 2. Que há erro material do ilustre Relator do Acórdão recorrido, posto que o exercício em comento é 1998 e não o ano base de 1993. Conseqüentemente, de ser aceito o erro material da ora recorrente. 3. Se alguma dúvida ainda houver, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que um técnico especializado seja designado para emitir laudo de avaliação da terra nua, considerando as reais condições do imóvel tal como adquirido foi em 1998, facultando ao contribuinte formular quesitos e indicar assistente. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/10/2003, conforme despacho exarado na folha fls. 109v. Atendendo a sugestão deste Relator, o Senhor Presidente determinou o retomo do processo à Repartição de Origem para juntar cópia da Notificação de Lançamento e do comprovante da ciência da mesma. Em resposta a Repartição de Origem informa que não foi localizado o AR e que a Notificação de Lançamento encontra-se no Processo n° 13121.000130/2001-15. É o relatório. C5- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em sessão realizada no dia 03 de agosto de 2003, esta Colenda Câmara julgou o Recurso Voluntário n° 126.695, de interesse da Recorrente e relativo a outro imóvel rural localizado no mesmo Município de Posse - GO, cujo Relator foi o Ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, de cujo Acórdão n° (1) 302-35.680, transcrevo a ementa. ITR — EXERCÍCIO 1996 - BASE DE CÁLCULO. Elaborados os cálculos de acordo com os dados cadastrais fornecidos pelo Contribuinte e aplicado o VTN mínimo estabelecido para o município de localização do imóvel, há que se manter o lançamento efetuado. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. No cálculo do Imposto foi aplicado o VTN mínimo para o Município de Posse - GO, fixado pela IN SRF n° 58, de 14/10/96, da ordem de R$ 101,73 por hectare, encontrando-se o seguinte vrN tributável: Como bem foi dito pelo Ilustre Conselheiro Relator do Acórdão acima citado, o que também se repete no presente Recurso Voluntário, o eventual erro cometido pelo Contribuinte em relação à informação do valor do imóvel, se em Reais o ou em Ufirs, em nada contribuiu para a apuração do valor tributável e, conseqüentemente, do imposto lançado, nada havendo a ser corrigido no presente caso. Qualquer outro valor pretendido pela Recorrente, situado abaixo do VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel, só pode ser acolhido a partir da apresentação de Laudo Técnico circunstanciado e emitido por órgão ou técnico competente, em conformidade com as disposições do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, demonstrando, inequivocamente, quais as circunstâncias que diferenciam tal imóvel das demais áreas situadas no mesmo município e que justificariam um valor inferior ao mínimo estabelecido para o cálculo do ITR. As DECLARAÇÕES trazidas pela Recorrente como prova do VTN, além de não atenderem o que dispõe Lei n° 8.847/94, corroboram o VTN utilizado no lançamento, posto que demonstram que o valor do imóvel é, em média, quatro vezes superior ao VTN mínimo utilizado no lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 Devo, também, corrigir alguns enganos cometidos pela Recorrente em sua contestação. Primeiro, com relação à "Declaração Retificado" que a Recorrente alega ter entregue no dia 14/12/97. Engana-se a Recorrente. A DIRT/94 original foi entregue no dia 14/12/99, conforme documento de fls. 12, e o preenchimento do formulário da DIRT/94, que a Recorrente intitula "Declaração Retificadora" ocorreu no dia 31/07/00, após a ciência da Notificação do Lançamento do ITR196 e de seu vencimento. Nestas condições, e conforme determina o § 1°, do art. 147, do CTN, não se admite a retificação por iniciativa do contribuinte. Ademais, tal "Declaração Retificadora" não foi entregue, e nem poderia, na SRF. • Segundo, não existe o alegado erro material na decisão recorrida. A interessada transcreve apenas uma parte do parágrafo que ela diz conter erros. Para a melhor compreensão, transcrevo-o integralmente: "Entretanto, apesar de constar indicado na DITR/94 (Retificadora), cópia de fls. 11, a existência de 290 (duzentos e noventa) cabeças de animais de grande porte, a impugnante não anexou os documentos de prova exigidos para comprovar a existência desse rebanho no respectivo ano-base (1993) ou mesmo no ano-base correspondente ao lançamento em questão (1995), nos termos da citada Norma de Execução" As informações sobre a produção e a criação de animais da DIRT/94 referem-se ao ano de 1993 e não ao ano de 1998, como pretende a Recorrente. Como ela serviu de base para o lançamento, também, do ITR de 1996, é evidente que aceita- se estas informações do ano-base de 1995, no lançamento do ITR/96. • A legislação aplicável ao caso é a vigente no exercício correspondente, ou seja, em 1996, considerando a situação do imóvel existente em 31 de dezembro do ano base (1995). Não há erro material algum na decisão recorrida e mesmo que houvesse, é inaceitável a pretensão da Recorrente de querer aplicar, ao lançamento do ITR/96, as regras do ITR fixadas pela Lei n° 9.393/96, em vigor a partir do exercício de 1997. A falta da juntada de cópia da Notificação de Lançamento não prejudica a apreciação e o julgamento da lide, posto que nos documentos acostados às fls. 25/31, constam todos os elementos do lançamento. A alíquota aplicada (agravada), igual a 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento), deveu-se ao fato de que para o exercício de 1996 foram PS1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.692 ACÓRDÃO N° : 302-36.502 considerados os dados cadastrais informados na D1TR/94, que implicaram na apuração do percentual de utilização da área aproveitável igual a "ZERO", pois que, de acordo com tal Declaração o imóvel, apesar de ter 1.430,7 ha de pastagem nativa, não havia criação de animal no imóvel, tornando-o completamente inexplorado, implicando na aplicação da aliquota base agravada, isto é, multiplicada por 2, passando de 2,40% para 4,80%, nos termos do § 3°, art. 5°, da Lei n° 8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento em questão, conforme esclarecido no Voto condutor do Acórdão ora atacado. É correta a observação expressa na Decisão singular, no sentido de que quaisquer erros cometidos no preenchimento daquela declaração (DITR/94), relacionados com a distribuição das áreas do imóvel ou com a sua exploração 110 econômica, no caso em relação às cabeças de gado indicadas, deveriam ser devidamente comprovados o que não foi feito pelo Contribuinte, no presente caso. Pelo exposto e tudo o mais constante dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, 10 de novembro de 2004 t sv WAL : 'R JOSÉ A SILVA - Relator 111 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000186/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EX - 1995 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A partir de 1999, a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:23:34Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:23:35Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:23:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:23:35Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:23:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:23:34Z; created: 2009-08-20T19:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:23:34Z | Conteúdo => _os,* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i ar. ;ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .a. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13405.000186/99-91 Recurso n° : 124.017 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : P.T. AQUINO CONFECÇÕES - ME Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.222 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EX : 1995 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A partir de 1999, a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.T. AQUINO CONFECÇÕES - ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegr r o presente julgado. )é .1 CL•VIS AL S RESIDENTE NASPROrãIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. bet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESléret",10: QUINTA CÂMARA Processo n° : 13405.000186/99-91 Acórdão n° : 105-15.222 Recurso n° : 124.017 Recorrente : P.T. AQUINO CONFECÇÕES - ME RELATÓRIO Trata o presente de solicitação de retificação da declaração de rendimentos do exercício 1995, apresentada pela contribuinte retro mencionada às fls. 01. Submetida à análise da Delegacia da Receita Federal de Recife, foi proferida pela autoridade competente, às fls. 28/29, despacho decisório n° 011/2000, indeferindo-a. A contribuinte se insurge contra o indeferimento, alegando em síntese: - no ato da protocolização do processo, a contribuinte seguiu orientações do funcionário da Agência da Receita Federal em Paulista, para que fossem apresentados apenas os valores a serem alterados; - que se colocou a disposição para prestar esclarecimentos, para que fosse averiguado o porte do seu estabelecimento e que realmente ocorreu erro no preenchimento da declaração; A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, considerou improcedente a retificação solicitada e determinou a apreciação da nova declaração retificadora apresentada, pela razões a seguir resumidas: - sua decisão tomou por base o artigo 147, parágrafo primeiro do CTN, o artigo 21 do Decreto-lei n° 1.967/82 e caput do art. 880 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041194, os quais estabelecem que a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-offício; - no caso em tela, a contribuinte encontra-se em desacordo com os dispositivos legais supracitados, considerando que a mesma entregou a Declaração de Rendimentos Retificadora, mas não comprovou o erro que justificasse tal atitude; cÇ Niv.4 „AL 2 nI1 .~ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. *In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13405.000186/99-91 Acórdão n° : 105-15.222 - observou ainda que na declaração retificadora apresentada pela contribuinte não foram informados os valores da receita bruta que serviriam de base para o calculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, alegando que seguiu orientações do funcionário da Agência da Receita Federal em Paulista, para que indicasse apenas os valores alterados; - baseia-se, também, no fato de ter sido afirmado pela contribuinte, à fl. 31, que a declaração anteriormente apresentada era apenas um rascunho, motivo pelo qual apresenta uma nova declaração retificadora, que pede seja apreciada; - considera que cabe a análise, por conta da Delegacia de origem, da nova declaração retificadora pela contribuinte, por tratar-se este julgamento da primeira declaração retificadora anteriormente apresentada. Inconformada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho de Contribuinte alegando, em resumo, que cometeu erro na primeira declaração apresentada. Acrescentan do que é microempresa, instalada em um box do mercado da cidade de Paulista-PE, e que para a verificação da sua realidade requer diligência. Esta Câmara converteu o julgamento em Diligência para apuração do resultado da contribuinte no ano-calendário de 1994, constante da declaração retificadora apresentada no ano de 1999. O processo retornou a este Conselho com o resultado da Diligência, com informação da própria contribuinte de que não possui livros comerciais e fiscais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13405.000186/99-91 Acórdão n° : 105-15.222 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente de pedido de retificação de declaração apresentada pela recorrente em 1999, em relação a DIRPJ - ano-calendário 1994, recusado pela autoridade administrativa, por falta de comprovação. Com fundamento no art. 19 da na Medida Provisória n° 1990„ o Secretario da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999, na qual encontram-se disciplinados os procedimentos de retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas —DIPJ, da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ, em seu artigo 1° deu nova orientação sobre o assunto, a seguir transcrito: Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § 1° Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. § 2° A declaração retificadora referida neste artigo: I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997; 4 1~ ~ n• • i~si MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA,X;.• Processo n° : 13405.000186/99-91 Acórdão n° : 105-15.222 II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. À luz do citado ato legal resta claro a mudança de procedimento adotada pela Secretaria da Receita Federal no tratamento das declarações retificadores apresentadas, que passam a ter aceitação sumariamente, não cabendo qualquer exame por parte da autoridade administrativa. Observe-se que o disposto no parágrafo primeiro do dispositivo normativo acima citado determina que se aplica os mesmos procedimentos adotados para as declarações anteriores ao ano-calendário de 1998, portanto, abrange o período- base da declaração retificadora (1994), apresentada pela contribuinte dentro do prazo decadencial. Ainda para solucionar eventuais pendências de apreciação de pedidos de retificação apresentada na modalidade prevista no artigo 880 do RIR194, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 10/2000,o qual dispõe que as normas acima alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos. No caso em exame trata-se de declaração retificadora entregue em 1999, com pedido de sua aceitação apresentado em 18/08/1999, ainda sobre a égide da legislação anterior. Entretanto, a apreciação do pedido só veio a ocorrer no ano de 2000, conforme Despacho Decisório, fls, 24. Neste situação deveria ter sido observado o disposto na IN SRF n° 166 e no Ato Declaratório n° 10/2000, com a conseqüente aceitação da declaração retificadora sem qualquer análise dos dados. Diante do exposto, entendo que o Despacho Decisório proferido pelo Delegado da Receita Federal e a Decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, encontram-se em desacordo com os atos normativos acima 5 - , ..4N4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • Iiiein. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m.t.set. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13405.000186/99-91 Acórdão n° : 105-15.222 citados, pois não cabia mais apreciação da retificação da declaração apresentada, por parte dessas instâncias administrativas. Assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Brasília DF em, 07 de julho de 2004 A N ADI J A RODRIGUES ROMERO17 6 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4706012 #
Numero do processo: 13520.000184/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEDUÇÃO - DEPENDENTE - Havendo comprovação de que a filha, com 23 anos de idade, esteja em curso universitário, lícita é a dedução a título de dependente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, a titulo de dependente, no valor de R$ 1.080,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZERIVALDO MONTEIRO MAIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução, a titulo de dependente, no valor de R$ 1.080,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ja#=4 LEI M RIA SCHERRER L ITÃO PRESIDENTE 4•10111": ..I *SÉ PER IRA DO -ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000184/00-18 Acórdão n°. : 104-19.010 Recurso n°. : 130.280 Recorrente : ZERIVALDO MONTEIRO MAIA RELATÓRIO 1 Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado. o Auto de Infração de fls. 12/15, para exigir dele o IRPF relativo ao exercício de 1999, acrescido dos encargos legais. O lançamento decorre de glosa levada a efeito em dedução por dependente feita sobre filha maior de 21 anos sem comprovação de freqüentar universidade ou cursar escola técnica de 2° grau., omissão de rendimento proveniente de resgate de contribuição previdenciária privada e dedução indevida a título de despesa com instrução, pois utiliza o limite relativo a cinco dependentes, tendo comprovado a existência de somente dois dependentes. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, onde em síntese, alega que dos seus 7 dependentes, 5 são estudantes universitários, anexando para tanto cópia dos comprovantes das despesas com instrução. Quanto aos dependentes, alega que um é seu pai, outra a mulher e os demais são os filhos. A DRJ erp SALVADOR/BA julga o lançamento procedente em parte, pois o J I contribuinte comprova á despesa com instrução de três de seus dependentes, mantendo as I i demais exigências, conf4 rme demonstrativo de fls. 44. , 2 _ , s'4 5 b.. 44 .=. .7; MINISTÉRIO DA FAZENDA..,:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000184/00-18 Acórdão n°. : 104-19.010 Cientificado da sentença em 05 de janeiro de 2001, autoriza o contribuinte a compensação com os seus débitos junto à Receita Federal. O processo é arquivado em 27 de junho de 2001, em face do cumprimento dos procedimentos cabíveis conforme despacho decisório fls. 47. Em 12 de janeiro de 2001, o contribuinte apresenta o recurso de fls. 89, onde combate o despacho decisório n° 2381 de 09 de novembro de 2000, anexando aos autos comprovantes que provam a filiação da dependente Greyce Elayne Albuquerque Maia e declaração que a referida dependente cursa o 11 0 semestre na Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia, e solicita a revisão da decisão. Em 30 de julho de 2001, foi solicitado o desarquivamento do processo, sendo atendido em 06 de agosto de 2001, fls. 87/88. É o Rel tório. _ 3 , -"=.'. •-•:=', MINISTÉRIO DA FAZENDA,,z 7,_:„ . *- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000184/00-18 Acórdão n°. : 104-19.010 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão singular que manteve a glosa de um dependente por ser maior de 21 anos e não cursar universidade ou curso técnico de segundo grau. Por ocasião do recurso, trouxe aos autos documentos que provam a filiação da dependente Grayce Elayne Albuquerque Maia e declaração que a referida dependente cursa o 11 0 semestre na Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia. Assim, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir a dedução da dependente Grayce, já que no ano de 1998 tinha ela 23 anos e era universitária. TSDessa forr o quadro demonstrativo de fls. 44 deve ser alterado para incluirX nas deduções o valor de $ 1.080,00 relativo à dependentes, passando a configurar da seguinte forma: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13520.000184/00-18 Acórdão n°. : 104-19.010 Rendimentos Tributáveis 44.574,87 Deduções Contribuição Previdência Oficial 1.458,43 Contribuição Previdência Privada 890,88 Dependentes 7.560,00 Despesas com Instrução 5.100,00 Despesas Médicas 430.00 TOTAL DAS DEDUÇÕES 15.439,31 Base de Cálculo 29.135,56 Imposto (27,5% - 4.320,00) 3.692,28 Imposto na Fonte 9.084,10 Imposto a Restituir 5.391,82 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução, a título de dependente, no valor de R$ 1.080,00. Sala das Sessões - DF, em 16 de o bro de 2002 ". • JOSÉ •4"--. ASCI NTO 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13154.000252/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Por deferimento ao que preceitua o art. 33 do Decreto nr. 70.235/72,não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 203-05114
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4707679 #
Numero do processo: 13609.000141/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO DE ITR. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DIAT DEMONSTRADA E PROVADA. LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE PASTAGENS E OUTROS. Em suma, em que pese a existência de erro formal no preenchimento da DIAT, não há alteração significativa no Grau de Utilização – GUT a ser tributado, razão pela qual o valor aferido e oportunamente recolhido torna quitado o tributo. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32552
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DIAT DEMONSTRADA E PROVADA. • LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DE PASTAGENS E OUTROS. Em suma, em que pese a existência de erro formal no preenchimento da DIAT, não há alteração significativa no Grau de • Utilização — GUT a ser tributado, razão pela qual o valor aferido e oportunamente recolhido toma quitado o tributo. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. elt•. • • OTACíLIO DAN S CARTAXO Presidente 1. Trall 6,10,3/4‘ SUSY e @vir S • G FFMANN Relatora — Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonska de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS Processo n° : 13609.000141/2001-14 •Acórdão n° : 301-32.552 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/02, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel de NIRF 3318008-3, localizado no Município de São José da Lapa — MG, nos termos do demonstrativo de apuração de fls. 03/05, totalizando R$ 37.032,76. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF: 110 "Trata-se de Auto de Infração referente ao ITR lavrado em 13/03/2001, no montante de R$ 37.032,76, fls. 01/05. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi apurada a infração a seguir descrita: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL A fiscalização apurou que o contribuinte não possuía atividade pecuária, assim a área de pastagem aceita é igual a zero. Portanto foi glosada a área de pastagem informada, alterando-se o grau de utilização e, conseqüentemente, a alíquota a ser utilizada. 111, Das alegações da impugnante. A Autuada aduz em sua defesa as seguintes alegações: • DOS FATOS E DO DIREITO O auto de infração foi lavrado com base em suposta falta de recolhimento do ITR, tendo em vista ter sido declarada área de pastagem — 535,2 hectares, quando a Contribuinte não tem atividade pecuária. Engana-se o Auto de Infração, a Contribuinte tem área de pastagem e trata-se de área arrendada para terceiros. Todavia, a Contribuinte de fato equivocou-se no momento do preenchimento da Declaração do ITD-DIAT. 2 jïç Processo n° : 13609.000141/2001-14 Acórdão n° : 301-32.552 • A informar a distribuição da área utilizada, a Contribuinte apontou como área de pastagem o total de 532,2 hectares, quando na verdade seriam 88 hectares. Por outro lado, apontou uma quantidade muito inferiorde atividade agrícola — 3 hectares, quando seriam 100,1 hectares. Além disso, equivocou-se também no momento em que informou a área de produção vegetal, apontou 630,0, quando seriam 980,1 hectares. Vejamos o quadro: (vide fls. 56). Deste modo, apesar do equívoco formal no preenchimento da DIAT, o ITR foi devida e tempestivamente quitado, não havendo fundamento legal para a presente autuação e, conseqüentemente, cobrança. CONCLUSÃO E PEDIDO. Resta portanto, claro e evidente que o auto de infração não merece • prosperar, uma vez que o tributo foi efetivamente pago, nos exatos valores apontados pela legislação pertinente, lembrando que a falta de cumprimento de uma formalidade ou mesmo de uma obrigação acessória, não tem o condão de desconstituir o direito da Contribuinte, bem como, impede que qualquer outro recolhimento seja devido, uma vez que o tributo, sob pena de ser repetitiva, já foi quitado. Assim, é indispensável concluir que a exigência administrativa, lançada no auto de infração ora impugnado, não pode prevalecer, devendo ser julgado improcedente a autuação, extinguindo-se o curso do epignfado e cancelada a exigência tributária. Portanto, a Contribuinte requer que V. As., com fulcro no ordenamento jurídico vigente e aplicável à espécie, que se digne em determinar providências, que possam expungir do feito todas as pretensas faltas, a fim de que, com isso, possa ser convalidado o • procedimento da Contribuinte e ter outro curso o processo administrativo. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em, especialmente as diligências e as perícias, na forma do artigo 16, IV, §1°, do Decreto 70.235." . Seguiram-se argumentos de voto, sustentando que foram ainda anexados aos autos: Contrato de Comodato e Contrato de Arrendamento para Pastagens, bem como, que nenhum documento anexado aos autos foi suficiente para comprovar o equívoco alegado quando da autuação. Acrescentou, que a única possibilidade de prova eventual erro, seria demonstrar, à época da autuação, a existência de vacinação ou declaração de produtor rural, por exemplo. O contribuinte, inconformado, interpôs recurso voluntário de fls. 64/69. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus 3 j1( Processo n° : 13609.000141/2001-14 Acórdão n° : 301-32.552 argumentos de impugnação ao lançamento Aduziu, que há realmente um equivoco quanto à cobrança do tributo, devido ao preenchimento errôneo da DIAT, mas que o ITR foi devidamente quitado, aplicando-se o correto Grau de Utilização — OU e aliquota. Anotou que as áreas de pastagens estão destacadas por Contrato de Arrendamento celebrado com a empresa liai' Agroflorestal LTDA, justificando os 88 hectares de área de pastagens. É o relatório. • • 4 Processo n° : 13609.000141/2001-14 " Acórdão n° : 301-32.552 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. • Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/02, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1997, sobre o imóvel de NIRF 3318008-3, localizado no Município de São José da Lapa — MG, nos termos do demonstrativo de apuração de fls. 03/05, totalizando R$ 37.032,76. • Da análise dos autos, discute-se a presença de equívoco quanto ao preenchimento da DIAT, vez que se identificou divergências reais sobre informações de área de pastagens, atividade agrícola e produtos vegetais, consoante anotado as fls. 66. Sustenta o Recorrente, que, apesar da divergência existente, foi efetuado o correto recolhimento do ITR do ano-calendário de 1997, porque em que pese o equívoco formal no preenchimento da DIAT, o Grau de Utilização — OU continua o mesmo, bem como a alíquota do imposto. Dos documentos acostados aos autos, e das alegações apresentadas por ambas as partes do processo administrativo tributário, nota-se que, realmente, há equívoco presente na declaração de ITR a ser reconhecido. De fato, os argumentos anotados pelo Recorrente, merecem prosperar, vez que delimitam a situação de fato e direito, consubstanciada ao fato • gerador apurado na relação tributária, datado de 01/01/1997. Os valores apontados pelo Recorrente são significativos, vez que demonstram a confusão apurada sobre a metragem das áreas de pastagens, atividade agrícola e produtos vegetais, cuja inversão dos valores, praticamente, tornam por quitado o ITR, aplicando-se o correto grau de utilização e alíquota, consoante tabela de hectares de fls. 12. Ademais, são inúmeros os modos de se provar a existência de áreas de pastagens e outras, tendo sido anexado para tanto, o respectivo Contrato de Comodato e Laudo Técnico, fls. 32/43. No tocante ao Laudo Técnico, o Engenheiro Florestal, PAULO RENATO DE OLIVEIRA MACEDO, concluiu que a referida empresa explora suas áreas de maneira racional, com o correto e total aproveitamento possíveis para implantação de pastagens e reflorestamento, segundo normas técnicas para classificação da capacidade de uso do solo, respeitando-se as áreas de preservação permanente definidas pela legislação pertinente á matéria. Fato que comprova por si a existência de tais áreas. __JrC • . . . • Processo n° : 13609.000141/2001-14 • Acórdão n° : 301-32.552 Outrossim, o citado Laudo foi taxativo em afirmar que, "desde o ano de 1996", o imóvel denominado FAZENDA NOVA GRANJA possui 88 hectares de área de pastagens, bem assim que possui 980,1 hectares de plantio de eucaliptos e 110,1 hectares ocupados por granja de frangos para abate e postura de ovos. Em que pese o questionamento apresentado pelo Nobre Relator, fls. 58, no tocante ao confronto de datas firmadas entre o ano tributário apurado de 1996 e a elaboração do Laudo em 2001, tem-se que observar o destaque na informação constante da alínea "D", deste documento, em que se anota: OBJETIVO — descrever o uso atual e potencial de utilização do imóvel objeto em 1996, para efeito de composição da Declaração do ITR, uma vez que no período acobertado pelo presente Laudo, não ocorreram mudanças nas áreas aproveitáveis e inservíveis da propriedade objeto, fls. 41. Desta forma, a elaboração do Laudo se reportou ao período • corresponde ao da tributação, englobando o exercício de 1997, devendo-se admiti-lo como meio válido de prova e ressalvar, excepcionalmente, eventual fato que venha a questionar sua validade. Neste sentido, verifique-se a Ementa do Acórdão 301.31496, do Recurso 129.761, desta Primeira Câmara, da relatoria do Nobre Presidente Otacílio Dantas Cartaxo, em que nega provimento ao recurso de oficio, nos seguintes termos. Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. VALOR DA TERRA NUA. O processo administrativo não prescinde das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança jurídica. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente poderão ser recusadas mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os §§ 1° e 2° do art. 38 da Lei 9.784/99. O Reconhecimento da eficácia das provas materiais apresentadas pela • decisão a quo merecem integral confirmação. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Neste sentido, não havendo motivo significativo que afaste as provas materiais apresentadas pelo contribuinte, torna-se aceitável o conjunto probatório trazido por ele aos autos e firma-se como embasamento legal desta decisão. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, para afastar os termos do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 fie gr * et 4. SUSY GO S oFF • - Relatora 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000288/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09912
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U.2 De t2-41 QJ / 19 99 ce MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000288/97-10 Acórdão : 202-09.912 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.206 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Ses :e , 18 de fevereiro de 1998 4/./, Matcy" f inícius eder de Lima P ente • e/ swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). cgf/ 1 I " MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA Processo : 13629.000288/97-10 Acórdão : 202-09.912 Recurso : 105.206 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR196 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671938.4, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. »Niti 2 • 7' ' ;Çlkt45. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - “go Processo : 13629.000288/97-10 Acórdão : 202-09.912 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA , Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 2 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1 2 supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000288/97-10 Acórdão : 202-09.912 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula rf- 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 o, SWALDO TANCREDO DE OLIVEr 4

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Numero do processo: 13627.000250/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.418
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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